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  1. A LEI E AS LEIS: CENÁRIOS E CENAS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

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    Jair José Schuh

    2016-03-01

    Full Text Available Este artigo é uma versão revista e ampliada de um trabalho originalmente veiculado por nós quando da realização do 3o Encontro Nacional do Corpo Freudiano Escola de Psicanálise, que teve por tema “A psicanálise e Lei”. Nele, pretendemos nos debruçar sobre a interface entre Psicanálise e Direito, mais especificamente nos ocuparemos de cenários e cenas que dizem respeito a aplicação da Lei 11. 340/06, que leva o nome de Lei Maria da Penha. Isso nos levará a uma discussão mais ampla acerca da própria feitura das Leis. O referencial teórico e metodológico do qual nos utilizamos para esse fim tem por base as contribuições de Freud, Lacan, bem como de psicanalistas contemporâneos que tratam mais de perto das relações entre o Direito e a Psicanálise e entre a Lei e as leis.

  2. Lei da Palmada: algumas considerações

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    Raymundo de Lima

    2012-03-01

    Full Text Available Denominada pela imprensa de “Lei da Palmada”, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no final de 2011. A Lei visa proibir castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. Ela faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, de 1990, que já se referia aos “maus tratos”, mas agora dá ênfase ao castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão”. Portanto, no entendimento da comissão, a palmada é considerada castigo físico.

  3. As leis da natureza e os casos de Tooley

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Reis Lastra Cid

    2013-06-01

    Full Text Available Os objetivos deste artigo são: (1 apresentar quatro teorias com relação à natureza das leis naturais, (2 mostrar que apenas uma delas é capaz de responder satisfatoriamente aos Casos de Tooley e (3 indicar por que tais casos são relevantes para a nossa ontologia. Estes objetivos são importantes, pois o conceito de "lei natural" é utilizado em muitos, se não todos, os domínios das ciências e em muitos domínios da filosofia; e, se tais casos forem possíveis, eles serão situações que precisariam ser adequadamente descritas. Se uma e apenas uma teoria puder descrever tais casos adequadamente, haverá fortes razões para preferir tal teoria frente às outras.

  4. Os Paradigmas da Lei no Pensamento de Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Jaccottet Freitas

    2017-02-01

    Full Text Available A legitimidade jurídica dos atos políticos é vinculada ao problema da Lei. Os elementos filosóficos do que diz respeito à legitimidade jurídica dos atos políticos são constantemente tratados nas obras de Hannah Arendt (1906-1975, como Origens do Totalitarismo, Sobre a Revolução e Eichmann em Jerusalém, além de estarem presentes no pensamento de outros autores, como Austin e Hart. A fim de contextualizar o pensamento da Autora, é necessário ter por conta que o Regime Nazista foi responsável pela prática de crimes contra a humanidade cujos precedentes não podem ser encontrados em nenhum documento histórico. Os delitos cometidos pelos Nazistas, todavia, não eram novidade. O genocídio, a tortura e a privação imotivada da liberdade já eram praticadas antes mesmo da antiguidade, porém não da maneira como o Regime Totalitário fez uso dessas ações ilícitas. Um único regime político foi capaz de conjugar uma série de práticas contrárias à dignidade da pessoa humana, de forma a negar a própria personalidade jurídica do ser humano. A engenharia usada para criar fábricas de morte, os sistemas de logística para o transporte de pessoas para essas fábricas e a maneira de como elas eram exterminadas e depois esquecidas tinha uma função institucional no corpo político guiado por Adolf Hitler.

  5. Balanço Sobre a Lei Maria Da Penha

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecilia Maria Bacellar Sardenberg

    2015-05-01

    Full Text Available Em novembro de 2004, há pouco mais de uma década, chegava ao Congresso Nacional, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM, um projeto de lei de enfrentamento à violência conjugal, doméstica e familiar contra mulheres bastante ambicioso. Fruto de mais de três décadas de lutas dos movimentos feministas no país e, mais especificamente, dos esforços de um consórcio de organizações feministas em articulação com a SPM, o projeto respondia às recomendações tanto da Plataforma Política Feminista de 2002, quanto das Convenções CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Belém do Pará, assinadas e ratificadas pelo Estado Brasileiro.

  6. Princípios matemáticos da filosofia natural: a lei da inércia

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    Balola, Raquel

    2011-01-01

    Tese de mestrado, Estudos Clássicos, Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2011 O presente trabalho consiste na tradução dos fundamentos dos Philosophiae Naturalis Principia Mathematica de Newton, ou seja, da parte axiomática, e no seu estudo, dando principal relevância ao estudo da Primeira Lei de Newton, ou lei da inércia. Na tentativa de compreender a importância que a Primeira Lei de Newton assume na história da ciência, é impreterível que se recue a Aristóteles, e aos primór...

  7. Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental

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    Roberto Varjabedian

    2010-01-01

    Full Text Available A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes.The Federal Law n.11.428/06 and the Federal Decree n.6.660/08 compared to the Federal Decree n.750/93 contain some environmentally harmful flexibilities and changes, configuring a setback for the Atlantic Rainforest protection. In the Law n.11.428, it's verified, for example, a different treatment for Rainforest in intermediate stage of regeneration in relation to advanced stage or climax, and the Articles 30 and 31, associated with Articles 11, 12 and 17, open new possibilities for deforestation, both forest in an advanced stage, as in the intermediate stage of regeneration. The Decree n.6.660 allows, for example, the eventual exploration of timber and firewood in rural properties without control of the competent agencies.

  8. Facilitando a compreensão da segunda lei da termodinâmica

    OpenAIRE

    Oliveira, P.M.C. de; Dechoum, K.

    2003-01-01

    A idéia central desse artigo é chamar a atenção para o uso do diagrama T x s na descrição das máquinas térmicas reversíveis. Este diagrama mostra-se extremamente adequado e eficaz no ensino da segunda lei da tertermodinâmica dos processos reversíveis, no entanto uma escolha mostra-se mais apropriada que a outra quando se pretende salientar a universalidade dessa lei e não restringir a análise a uma substância de operação específica com é gás ideal. The central idea of this article is to ca...

  9. Facilitando a compreensão da segunda lei da termodinâmica

    OpenAIRE

    Oliveira,P.M.C. de; Dechoum,K.

    2003-01-01

    A idéia central desse artigo é chamar a atenção para o uso do diagrama T x s na descrição das máquinas térmicas reversíveis. Este diagrama mostra-se extremamente adequado e eficaz no ensino da segunda lei da tertermodinâmica dos processos reversíveis, no entanto uma escolha mostra-se mais apropriada que a outra quando se pretende salientar a universalidade dessa lei e não restringir a análise a uma substância de operação específica com é gás ideal.

  10. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da Penha nas delegacias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Carvalho Romagnoli

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo discute os dados qualitativos da pesquisa “Violência Doméstica perpetrada contra a mulher no município de Montes Claros: um recorte possível”, financiada pelo CNPq e pela FAPEMIG. O objetivo do estudo foi investigar quantitativamente e qualitativamente os atos violentos contra as mulheres na cidade de Montes Claros, Minas Gerais. A vertente qualitativa pretendia conhecer o sentido da violência para as mulheres envolvidas e seus reflexos na família, através de entrevistas semiestruturadas que não se efetivaram. A partir da Análise Institucional de René Lourau analisamos essa inviabilidade como dado qualitativo, examinando o cotidiano da delegacia após a lei Maria da Penha. Concluímos que a intervenção judicial não é suficiente para a inibição da violência contra a mulher, pois em certos casos afasta da delegacia mulheres com outras demandas acerca da violência, que sofrem e que não podem contar com a ajuda policial para a resolução dos seus conflitos.

  11. Análise econômica da primeira Lei de Patentes brasileira

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    Andrea Felippe Cabello

    Full Text Available Resumo O Brasil foi um dos primeiros países a ter uma lei de patentes e um dos únicos a conceder prazos de duração da patente de acordo com a qualidade da invenção. Este trabalho analisa um banco de dados inédito com todos os 783 privilégios industriais concedidos sob a vigência da primeira lei de patentes brasileira entre 1830 e 1882. Os resultados mostram que a atividade inventiva esteve conectada à estrutura econômica e social da época e que a escassez de mão de obra incentivou a invenção de máquinas e equipamentos para o setor cafeicultor. O número de patentes apenas começou a se elevar a partir de 1870, quando a economia brasileira passou por grandes mudanças que levaram ao seu desenvolvimento, evidenciando que pouco resultado surge quando se institui uma lei de patentes em um ambiente de estagnação econômica. Mesmo assim, a lei revelou-se o mecanismo menos dispendioso para estimular a atividade inventiva no Brasil do século XIX.

  12. Violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha

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    Ingnácio Duarte, Jozi Rubia; Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina; Duarte Pinheiro, Ana Claudia; UEL; Lobo Muniz, Deborah Lídia; UEL; Brun, Simone; UEL

    2009-01-01

    O presente artigo tem como objetivo adentrar no campo jurídico da defesa da mulher brasileira, contra a violência dos mais variados tipos que ela vem sofrendo com o passar dos tempos, analisa a legislação vigente bem como as práticas jurídicas em defesa da mulher e o impacto da lei Maria da Penha. This article aims to enter the field of legal defense of Brazilian women, against violence of all kinds which it has suffered over time, analyzes the current legislation and legal practices in fa...

  13. SOBRE A INTERFERÊNCIA NECESSÁRIA DA VOZ NA LEI : O EXEMPLO DA TRAGÉDIA ANTIGA

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    Jean-Michel Vivès

    2013-02-01

    Full Text Available Nessa conferência, proferida especialmente pelo autor a convite da Comissão Científica do Colóquio Internacional « A Psicanálise e a Lei »  é abordada a estrutura da tragédia antiga retomada a partir do entendimento que dela faz Claudel, na medida em que destaca a sua dimensão essencialmente vocal. Partindo da definição dada, pelo citado poeta, da tragédia como um  « long cri devant une tombe mal fermée », o autor procura dela tirar todas as consequências para pensar as questões referentes à voz e a lei naquilo que diz respeito à clinica psicanalítica. Leva ainda em consideração as contribuições de Nietzsche, acerca do nascimento da tragédia, e de Loraux que também chama a atenção para a dimensão vocal da tragédia, pondo em Nessa conferência, proferida especialmente pelo autor a convite da Comissão Científica do Colóquio Internacional « A Psicanálise e a Lei »  é abordada a estrutura da tragédia antiga retomada a partir do entendimento que dela faz Claudel, na medida em que destaca a sua dimensão essencialmente vocal. Partindo da definição dada, pelo citado poeta, da tragédia como um  « long cri devant une tombe mal fermée », o autor procura dela tirar todas as consequências para pensar as questões referentes à voz e a lei naquilo que diz respeito à clinica psicanalítica. Leva ainda em consideração as contribuições de Nietzsche, acerca do nascimento da tragédia, e de Loraux que também chama a atenção para a dimensão vocal da tragédia, pondo em evidencia sua dimensão política. O tratamento dessas questões levam o autor a formular a hipótese: a instauração e a relação à lei, que é uma das questões essenciais apresentadas pela tragédia, não poderia ser pensada ao redor de sua relação à voz ?

  14. A Lei Maria da Penha sob a perspectiva da ética da vingança / Maria da Penha law unde the ethics of revenge approach

    OpenAIRE

    Nunes, Thaísa Silva de Oliveira; Faculdade de Direito de Vitória

    2011-01-01

    RESUMO: Analisa-se a lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sob a perspectiva da ética da vingança, considerando-se a situação de seu uso de forma equivocada. Nesse sentido, argui-se que o judiciário deve tomar um cuidado maior ao julgar casos de violência doméstica. Aborda-se também a possibilidade de uma mulher abandonada ou ultrajada pelo seu companheiro reagir de forma a resgatar a confiança em si, ao invés de se utilizar da prática da vingança permitida pelos mecanismos jurí...

  15. O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão

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    Rômulo de Andrade Moreira

    2016-09-01

    Full Text Available O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.

  16. Demonstração Geométrica á da Perspectiva Exata pelas Leis da Ótica

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    Júlio Roberto Katinsky

    1995-04-01

    Full Text Available Em prévios estudos sobre perspectiva, apresentamos um aparelho mais simples que aqueles descritos pelos discípulos de Brunelleschi e a ele atribuídos, com o qual foi possível deduzir empiricamente as leis fundamentais da perspectiva exata, como derivadas da reflexão de espelhos planos. Neste estudo, seguimos um caminho inverso: deduzimos geometricamente a partir da ótica de Descartes e Huygens, a imagem de objetos no plano dos espelhos. Fica assim estabelecida a perspectiva exata como etapa necessária entre a ótica medieval e a ótica moderna

  17. Da Dor no Corpo à Dor na Alma: O Conceito de Violências Psicológicas da Lei Maria Da Penha

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    Isadora Vier Machado

    2015-05-01

    Full Text Available Este artigo expõe os resultados de pesquisa de campo, realizada entre dezembro de 2010 e julho de 2011 em uma cidade do Sul do Brasil, a respeito da instrumentalização do conceito de violências psicológicas, trazido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, a fim de construir uma leitura da lei a partir deste conceito. Os dados são referentes às/aos agentes que compõem o corpus da polícia, na Delegacia da Mulher e do Ministério Público do município, prioritariamente. Nesses locais, buscou-se compreender como o conceito de violências psicológicas é trabalhado pelas/os agentes e qual o significado teórico-prático que o subjaz. Enfim, coloca-se este dispositivo da lei em posição de questionar a sua própria implementação, de pensar as mudanças que se operam na condição de mulheres em situação de violências e de problematizar as relações entre local e global no campo estudado. A metodologia utilizada foi composta por pesquisa de inspiração etnográfica e levantamento bibliográfico nos campos do Direito, da Psicologia e da Antropologia.

  18. A CPMI da Violência Contra a Mulher e a Implementação da Lei Maria Da Penha

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    Carmen Hein de Campos

    2015-05-01

    Full Text Available Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero.

  19. A PELE (LEI DA ESCRITURA: DURAS E O QUE PERDURA DE PERDA PURA

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    Arminda Silva de Serpa

    2014-02-01

    Full Text Available A relação entre lei e escritura é o tema central desse trabalho. Destacamos, como textos básicos, A Doença da Morte, de Duras e Televisão, de Lacan. A expressão lacaniana: "do que perdura de perda pura ao que só aposta do pai ao pior" serviu-nos como fundamento para pensar a "dura lex" da dissolução, que também poderia ser chamada de "perda pura" ou ainda o "toque do real". Duras escreve sobre a ausência, a vivência trágica do abandono; o lugar do erótico como fenda, intermitência; a festa da língua e o "jogo da mão quente", ou seja, sobre "babel feliz". Esta teia das confusões da língua, do entrelaçamento de línguas foi denominada por Barthes como texto do prazer e prazer do texto, isto é, a escritura como pura fruição. Esta é analisada aqui através do que Brandão denominou de narrativa-espelho, apreendida como metáfora do reflexo, refluxo e do corte, relacionada ao simbólico, imaginário e ao conceito de real. O literário, desta forma, é visto como território da miragem, da "língua secreta" do sexo e da castração; da "inversão nos lábios" e "ouvidos" ou "lituraterra", letra e lixo. Terra. Nesta outra versão do que está dentro, mas fora; do que está fora, mas dentro – Lacan aponta o nó da escritura de Duras como um belo envoltório. Nele, o centro está no perigo do olhar, da angústia. Nosso estudo, portanto, é uma leitura de Duras, atravessada por outra de Lacan sobre Duras, como uma técnica en Abyme. A prática da letra em Duras é reveladora, segundo Lacan, de uma escrita do inconsciente pois expõe a convergência entre a demanda da letra, do desejo e a angústia da lei da "perda pura". Do almar.

  20. Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência

    OpenAIRE

    Júlio César Muniz Filho; Renata Bessa Pontes

    2014-01-01

    A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. A fim de facilitar o acesso às informações relativas à gestão pública, o instrumento utilizado são os portais de transparência. Esta pesquisa objetivou analisar a aderência dos municípios cearenses às exigência...

  1. Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade

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    Paula Dias Moreira Penna

    2017-08-01

    Full Text Available RESUMO A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes envolvidos na situação de agressão.

  2. LEI DA PALMADA: REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES PSICOJURÍDICAS

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    Lohana Pinheiro Feltrin

    2013-07-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar a interferência do Estado no poder familiar, bem como no que consiste a “Lei da Palmada” e suas consequências na esfera psicológica da criança e do adolescente. Pretende verificar a legislação existente contra os maus-tratos e as mudanças que podem ocorrer com a sanção do referido Projeto de Lei. Como método, utilizou-se o dedutivo e de pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Poder Judiciário Gaúcho, a fim de averiguar seu posicionamento nos casos de castigos físicos em menores de idade. Fez-se uma análise interdisciplinar, através de pesquisa bibliográfica, cotejando os aspectos jurídicos com os psicológicos. Concluiu-se que a proposta pouco modificará a condenação por maus-tratos infantis. Não obstante, a palmada com o fito educacional é diferente dos castigos imoderados e, em tese, os pais sabem diferenciá-los. Ressalta-se que os maus-tratos devem ser punidos, mas o Estado não pode interferir na forma como os pais educam os seus filhos.

  3. DIFICULDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639: A INFLUÊNCIA DOS VALORES RELIGIOSOS SOBRE OS TEMAS APRESENTADOS NO TEXTO DA LEI

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    Glauber Henrique Corrêa Rocha

    2011-09-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Este artigo consiste numa apresentação dos principais resultados obtidos através de entrevistas concedidas por professores de Geografia, no que tange à influência de valores religiosos sobre a aplicação dos conteúdos apresentados pela lei 10.639. A análise que será apresentada busca demonstrar as dificuldades destacadas pelos docentes dessa disciplina no que se refere ao debater sobre o Continente Africano no ambiente escolar. Destacamos este último como sendo o palco onde o currículo praticado é construído e também onde pode ser observada a ação dos valores religiosos – expressos através da prática de professores, alunos e funcionários – que, em alguns casos, apresentam-se como fatores que dificultam o desenvolvimento dos temas apresentados pela lei.    Palavras-Chave: Lei 10.639; ambiente escolar; currículo praticado; valores religiosos.   Abstract   This article is a presentation of the main results obtained through interviews granted by teachers of Geography, regarding the application of content provided by law 10,639. The analysis that will be presented seeks to demonstrate the difficulties highlighted by the teachers of this discipline with regard to the debate on the African continent in the

  4. A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO LITORAL SUL DA BAHIA

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    Reinaldo Martins Lemos

    2013-12-01

    Full Text Available Este trabalho buscou avaliar a efetividade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e o andamento dos processos administrativos e judiciais no Litoral Sul da Bahia, como forma de proteção ambiental. Esta região é de grande importância ecológica, onde possui várias Unidades de Conservação, por isso, é uma parte importante no Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA – Brasil. Foram analisados 136 autos de infrações ambientais emitidos pelo IBAMA em Ilhéus/BA, no ano de 2010, para avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e seu andamento, situação e duração nos processos administrativo, civil e penal. O presente estudo mostrou que há a necessidade de criar iniciativas para aperfeiçoar e responsabilizar os infratores para coibir ou diminuir os crimes ambientais no Litoral Sul da Bahia, com a localização e identificação dos crimes e seus responsáveis, bem como, uma maior agilidade nos processos administrativos, civis e penais, para punir os infratores e aumentar a eficácia, eficiência e efetividades dos órgãos ambientais e das Leis de Crimes Ambientais.  

  5. Teorias da lei natural: Pufendorf e Rousseau Natural law theories: Pufendorf and Rousseau

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    Luiz Felipe Netto de Andrade e Silva Sahd

    2007-01-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo reconstruir argumentos centrais desenvolvidos por Jean-Jacques Rousseau. Contra Samuel Pufendorf, Rousseau defende que a justiça não é natural. Ele recusa todo compromisso com a lei natural tradicional para voltar à posição de Thomas Hobbes. Ora, no estado originário de natureza, os princípios racionais da lei natural que expõe Pufendorf não podem ser conhecidos, e, por conseguinte, quando puderem ser conhecidos, não serão aplicados por natureza.The present article aims at reconstructing Jean-Jacques Rousseau’s central arguments. Against Samuel Pufendorf, Rousseau maintains that justice is not natural, thereby rejecting the compromise with traditional natural law and wholly returning to the position of Thomas Hobbes. Now, in the original state of nature, Pufendorf’s rational principles of natural law cannot be known; later, when they may be known, they are not by nature enforced.

  6. O guardião da Constituição: o Supremo Tribunal Federal como poder autônomo no julgamento da Lei da Ficha Limpa

    OpenAIRE

    Rossi, Luís Antônio

    2016-01-01

    A presente tese, subsumindo a decisão diante do debate entre os juristas Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre o controle de constitucionalidade pátrio, tem o escopo de analisar o comportamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A tese, ao analisar e refletir sobre quem deve ser o guardião da Constituição , pretende demonstrar que o sistema constitucional brasileiro adotou o positivismo de Hans Kelsen, mas a amplitude da Constituição de 1988, o...

  7. Dificuldades dos alunos na aprendizagem da Lei de Ampère, à luz da teoria dos modelos mentais de Johnson-Laird

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    Moreira Marco Antonio

    2003-01-01

    Full Text Available Este trabalho procurou detectar quais as dificuldades mais freqüentes que alunos de Física Geral têm na aprendizagem da Lei de Ampère, visando interpretar as mesmas com base na Teoria dos Modelos Mentais de Johnson-Laird. Foram pesquisados cerca de 230 estudantes, dos cursos de Engenharia e Matemática da UFRGS, ao longo de dois semestres letivos, por meio de suas respostas a questões e problemas envolvendo a Lei de Ampère. Ficou evidente que os alunos resolvem os problemas mecanicamente e respondem a questões descritivas da mesma forma, o que forneceu dados para levantar as dificuldades relacionadas a esse mecanicismo, que se traduzem em interpretações incompletas e/ou equivocadas da Lei de Ampère, objeto de nossa análise.

  8. A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA

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    Brizza Oliveira Lima

    2017-03-01

    Full Text Available Resumo: Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do Código Penal a figura do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, perdura ainda, a persistência da violência contra a mulher. Este artigo busca responder a seguinte questão: Se a Lei Maria da Penha fosse mais bem estruturada na sua aplicabilidade, o Feminicídio diminuiria? Com base nas informações coletadas em artigos científicos, pesquisas, leis e em doutrinas do Direito das quais demonstram que a figura do Feminicídio, pode em certas hipóteses imiscuir-se no conhecimento da Lei Maria da Penha, a qual ao ponto de vista deste estudo poderia prevenir diversos feminicídios, preservando a vida de cada uma das mulheres violentadas e muitas vezes mortas.

  9. A tempestade global da lei e ordem: sobre punição e neoliberalismo

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    Loïc Wacquant

    2012-02-01

    Full Text Available Este artigo reflete sobre a recepção internacional ao livro Prisões da miséria como reveladora da expansão penal nas sociedades avançadas na década de 2000. Ele revela que a tempestade global da "lei e ordem" inspirada pelos Estados Unidos, que o livro detectou em 1999, continuou a espalhar-se por toda a parte. Na verdade, ela estendeu-se dos países do Primeiro Mundo para os do Segundo Mundo e alterou a política e as práticas de punição em todo o globo de uma forma que ninguém previa e que ninguém teria pensado como possível há cerca de 15 anos. O artigo estende a análise para o papel dos institutos de consultoria (em especial o Manhattan Institute na difusão das noções de combate ao crime e das panacéias no estilo estadunidense na América Latina como um elemento da circulação internacional dos pacotes de política pró-mercado que alimentam a gerência punitiva da pobreza. O artigo elabora e revê o modelo original do nexo entre neoliberalismo e penalidade punitiva, levando a análise da montagem do Estado na era da insegurança social, desenvolvida no livro Punindo os pobres.

  10. Lei civilizadora e inspirada nos princípios da nossa Santa Religião”: Reflexões sobre o uso de símbolos religiosos na Lei de 28 de Setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre) – Pará, século XIX

    OpenAIRE

    Freitas Neves, Fernando Arthur; Chaves, Kelly Tavares

    2014-01-01

    O estudo a seguir tem o objetivo de demonstrar os usos dos símbolos religiosos do Catolicismo na lei de emancipação da escravidão nº. 2.040 de 28 de Setembro de 1871, conhecida na historiografia como a Lei do Ventre Livre. Apresentamos as características enfatizadas ou iluminadas sobre esses símbolos religiosos utilizados pelos membros da oligarquia política do Pará, durante o Império, para se propagar ideais de civilização e progresso material para o Estado advindos com a nova Lei; ao mesmo ...

  11. LEAN OFFICE E AS CINCO LEIS DA BIBLIOTECONOMIA: possibilidades para gestão de bibliotecas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Moisés da Silva Cabete

    2016-08-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é discutir o alinhamento entre o lean office e as cinco leis da biblioteconomia na perspectiva de gerar novas formas de gestão para sistemas de bibliotecas. Optou-se pela escolha do método tipo survey, que avalia uma amostra significativa de um problema a ser investigado a fim de extrair conclusões acerca dessa amostra. A coleta de dados contou com a participação de vinte bibliotecários gestores da cidade de Manaus, que responderam um questionário com dez perguntas do tipo likert. Para a análise dos dados utilizou-se a média ponderada e uma escala com base na média de pontuação de aceitação dos respondentes.  Como resultado, percebe-se um alto nível de concordância do objeto pesquisado, proporcionando a abertura de discussão sobre novos caminhos estratégicos de gestão que levem ao aprimoramento de serviços e sistemas de unidades de informação como as bibliotecas.

  12. O negro drama do rap: entre a lei do cão e a lei da selva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Zeni

    2004-04-01

    Full Text Available NESTE texto são feitas algumas considerações que partem de interesses e preocupações pessoais do autor a respeito do rap, tais como a elaboração das letras, a relação entre essa manifestação e o universo da pobreza e da prisão, o diálogo do ritmo com a tradição da música e da literatura brasileiras. São discutidas ainda algumas das questões estéticas e éticas relacionadas ao rap feito em São Paulo.IN THIS text I set out some considerations that stem from keen personal interests and concerns regarding rap - e.g., the production of lyrics, the relationship between such manifestations and the universe of poverty and imprisonment, and the dialogue between this rhythm and the broader tradition of Brazilian music and literature. I discuss some aesthetic and ethical issues related to the variety of rap that I am most intimately involved with, namely, the one made in São Paulo.

  13. Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: Absorção/tradução de demandas feministas pelo Estado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília MacDowell Santos

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo examina as respostas do Estado às demandas feministas para o combate à violência doméstica contra mulheres no Brasil desde meados dos anos 1980. São identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos da atuação estatal: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Estes momentos refletem a interação entre múltiplas forças sociopolíticas, sinalizando fluxos e refluxos de políticas públicas e lutas feministas. A análise destes momentos, que pretende contribuir para as teorias feministas do Estado no contexto latino‑americano, revela diferentes formas de atuação estatal e variados graus de absorção/tradução/traição/silenciamento das demandas feministas.

  14. Adolescência em Conflito com a Lei: A Intensidade da História de Vida em Ato

    OpenAIRE

    Tomasi,Laura Oliveira; Macedo,Mônica Medeiros Kother

    2015-01-01

    A pesquisa aborda o ato infracional a partir da história de vida de adolescentes em conflito com a lei e dos significados atribuídos por eles aos atos cometidos. Realizaram-se entrevistas semiestruturadas com quatro adolescentes com processo judicial em andamento devido a atos transgressivos. Os dados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo e interpretados com aportes da Psicanálise. Quatro categorias finais constataram, na história de vida dos jovens, vivências extremas e recorrente...

  15. ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FISCAL NO CONTEXTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    OpenAIRE

    Maria Cristina de Campos Zirbes; Jucelaine Bitarello; Tarcísio Staudt

    2009-01-01

    A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, tem como pressuposto o gerenciamento dos gastos públicos visando à transparência, ao controle e à fiscalização da gestão pública. A problemática está em como a Lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o gerenciamento dos gastos públicos e a transparência da gestão governamental? Destaca-se que a LRF pode ser considerada nova, encontrando-se poucos estudos que exploram os efeitos sobre os orçamentos municipais. Nesse conte...

  16. Aplicação da Lei Maria da Penha nas delegacias de mulheres: O caso do Rio de Janeiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Abdala

    2011-10-01

    Full Text Available O artigo analisa a trajetória das queixas de violência conjugal prestadas por mulheres em cinco DEAMs do estado do Rio de Janeiro. São discutidos: o número de queixas realizadas e efetivamente transformadas em registros de ocorrência no período de 2005-2008; os diversos obstáculos encontrados pelas mulheres para tornar públicos os maus-tratos que sofrem e o impacto da sanção da Lei Maria da Penha no número de registros de ocorrência nessas delegacias. O estudo mostrou o risco que ainda hoje uma mulher corre quando decide denunciar a violência. Buscou-se também destacar o quanto à violência psicológica contra a mulher é naturalizada nas delegacias.  The article Application of the Maria da Penha Law at Police Stations for Women in Rio de Janeiro reviews the history of complaints of domestic violence reported by women in five DEAMs (special police stations for women in Rio de Janeiro state, Brazil. The study investigates the number of complaints made and effectively transformed into reports in the period 2005-2008, the various obstacles faced by women to make known the abuse they suffer and the impact of the sanctioning of the Maria da Penha Act on the number those reports. The study demonstrates the risk that women still run when they decide to report violence and the extent to which psychological abuse against women is naturalized in the police stations. Key words: domestic violence, complaints, Maria da Penha Act, Rio de Janeiro, police stations for women

  17. O racismo escondido sob o manto da Lei / The Racism hidden under cover of law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Távora Rodrigues

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO A ineficiência do combate à conduta racial no Brasil resulta da impropriedade da legislação ordinária posta, mesmo em face de expresso Mandado de Criminalização da Constituição Federal. Por consequência disso, a omissão estatal acoberta a ocorrência de criminosa conduta racial velada. Prova disso são os índices de desenvolvimento humano, que sem exceção mostram-se sempre desfavoráveis à população negra. A interpretação sistemática da Lei nº 7.716/89, diante das normas gerais do processo penal brasileiro, esvaziam a pretensão formulada pelo constituinte originário em apenar com rigor a ofensa ao bem jurídico especialmente relevante do direito a igualdade, por tratar-se de direito fundamental. No entanto, a sociedade brasileira, mesmo diante dessa inexplicável evidência no tratamento diferenciado aos seus cidadãos em razão da raça, demonstra apatia e não se importar com esta questão. Palavras-chave: Racismo, Mandado, Criminalização, Proteção, Insuficiência.     ABSTRACT The inefficiency of combat against the racist behavior in Brazil it is the result of inadequacy of ordinary legislation put even in the face of express Warrant Criminalization of the Federal Constitution. Consequently, the omission of the state encourages the occurrence of racism. Proof of this are the indices of human development, without exception show always unfavorable to the black population. The systematic interpretation of Law No. 7.716/89, according to brazilian processual criminal code, the claim made by original constituent to accurately  the offense and the legal especially relevant for the right to equality, because it is fundamental right. However, Brazilian society, even in the face of this evidence of this unexplained differential treatment to its citizens with different race, shows apathy and not caring about this question.   Keywords: Racism, Warrant, Criminalization, Protection, Inefficiency.  

  18. Vinte Anos da Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria Da Penha

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lourdes Maria Bandeira

    2015-05-01

    Full Text Available Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

  19. Reparabilidade do dano ambiental no sistema da responsabilização civil: 25 anos da lei 6938/1981

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Cardoso Pilati

    2006-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da evolução daresponsabilização civil ambiental noordenamento jurídico brasileiro. Procurasistematizar os aspectos relacionados à reparaçãodo meio ambiente, a partir de uma visãopanorâmica. Nesse passo, trata, inicialmente, dohistórico da responsabilização civil ambiental noBrasil, com enfoque para a Lei da Política Nacionaldo Meio Ambiente e para as funções daresponsabilidade civil. Em seguida, analisa o danoambiental, sua conceituação e classificação.Examina, a seguir, as formas de reparação do dano,destacando a prevalência da restauração in natura,assim como alguns julgados concernentes ao tema.Por fim, aborda – em função da sua atualidade –a questão do dano moral extrapatrimonialcoletivo, aduzindo julgados que já contemplarama sua reparabilidade.The present article deals with the evolutionof the ambient civil responsabilização in the Brazilianlegal system. Search systemize the aspects relatedto the repairing of the environment, from apanoramic vision. In this step, it treats, initially, ofthe description of the ambient civil responsabilizaçãoin Brazil, with approach for the Law of the NationalPolitics of the Environment and for the functions ofthe civil liability. After that, it analyzes the ambientdamage, its conceptualization and classification. Itexamines, to follow, the forms of repairing of thedamage, detaching the prevalence of the restorationin natura, as well as some concernentes judgeshipsto the subject. Finally, it approaches – in function ofits present time – the question of the collectiveextrapatrimonial pain and suffering, alleging judgedthat already they had contemplated its repairability.

  20. Centros de educação e reabilitação de agressores na lei Maria da Penha

    OpenAIRE

    Elias, Miriam Luciana Freitas

    2014-01-01

    A dissertação aborda a importância de implementação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha, principalmente dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, como forma de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e de propor uma alternativa eficaz para auxiliar a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Justifica-se essa alternativa pela natureza da violência de gênero, que sofre influência, dentre outras causas, da cultura patriarcal ainda presen...

  1. A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana Maria Santos Pertel

    2012-10-01

    Full Text Available Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Vitimização. Lei Maria da Penha. Judiciário.

  2. Leituras de Kafka: Escólios sobre a burocracia e o exercício da lei

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Barbosa dos Santos

    2017-12-01

    Full Text Available Este ensaio tem como objetivo apresentar algumas considerações acerca da burocracia e do direito na obra de Franz Kafka. As breves notas que dão corpo ao texto buscam salientar conceitos fundamentais da literatura kafkiana para fazer deles um novo uso. Deste modo, distanciando-se da exegese “judaico-realística” de Max Brod, o texto recorrerá à fortuna crítica de autores como Walter Benjamin, Günther Anders e Giorgio Agamben para realizar outra leitura das categorias teológicas presentes em Kafka. Com isso, as notas a seguir procuram avaliar as estratégias investidas pelo prosador tcheco contra os mecanismos da lei.

  3. A situação da lei na ótica da subjetividade: um estudo no vivido das crianças e jovens na Casa-Lar, Bela Vista - Vitória ES

    OpenAIRE

    Oliveira, Arlete Correa de

    2011-01-01

    Este trabalho questiona a lei, sob a ótica da subjetividade, no universo de crianças e jovens abrigados na Casa-Lar Bela Vista, Vitória, Espírito Santo. Sua temática central é a lei da proibição do incesto (EEP) e os complexos familiares (Lacan) cujos pressupostos teóricos orientam esta pesquisa e permitem explicitar a presença dessa lei na subjetividade humana e no laço social. Dentro desse questionamento, surge a importância da interface entre a assistência social e a explici...

  4. Pela metade: Implicações do dispositivo médico-criminal da “Nova” Lei de Drogas na cidade de São Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo da Silveira Campos

    Full Text Available Resumo Este texto aborda as implicações da atual lei de drogas no Brasil, analisada como um dispositivo de poder médico-criminal. A análise está voltada, mais especificamente, para algumas implicações da lei n. 11 343 de 2006 – “Nova” Lei de Drogas – no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como pano de fundo o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no país após o advento da mesma lei no ano de 2006. São apresentados dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utiliza-se um modelo de série temporal interrompida [interrupted time series designs] em conjunto com um modelo de regressão binária logística com dados relativos à cidade de São Paulo, para indicar como se dá a atual administração estatal das drogas e como se desenvolvem práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiam a pena de prisão, mesmo depois do suposto fim desta para o usuário de drogas, com a aprovação da lei de 2006.

  5. Pela reinterpretação da Lei de Anistia: a sociedade brasileira aguarda justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diogo Mamoru Ide

    2008-11-01

    Full Text Available

    A análise visa argumentar que a interpretação

    predominante da Lei de Anistia brasileira é

    incompatível com o regime internacional de direitos

    humanos.

  6. Oito Anos de Lei Maria Da Penha. Entre Avanços, Obstáculos e Desafios

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wânia Pasinato

    2015-05-01

    Full Text Available Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultados mais satisfatórios na aplicação da Lei Maria da Penha. As reflexões sistematizadas utilizam resultados de pesquisas das quais participei entre 2008 e estudos realizados no período.

  7. Licitações Diferenciadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – O Advendo da Lei Nº 13.706/2011 - Rio Grande do Sul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clayton Rebello da Silva

    2011-12-01

    Full Text Available Este trabalho tem o objetivo de auxiliar na análise e discussão acerca da Lei no 13.706, de 06 de abril de 2011. Trata-se de legislação que tem por escopo os preceitos constantes na Lei Complementar no 123/2006, o denominado Estatuto Geral da Micro e da Pequena Empresa, decorrentes da Constituição da República, artigos 170 e 179. A analise ira se deter aos ditames relativos ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e para as pequenas empresas nas licitações públicas, incluindo-se também as cooperativas, a elas equiparadas por lei, no âmbito da Administração Pública Estadual. Nesse desiderato, percorremos, paralelamente, o instrumento normativo federal, Decreto no 6.204/2007, que regulamentou, naquele ente, o tratamento exigido pelo Estatuto Geral. Não nos furtaremos em apontar eventuais incongruências na novel normativa, ate mesmo porque se avizinha a implementação da sua regulamentação no âmbito estadual, conforme prevê artigo da própria lei.

  8. Atingidos pela hanseníase, reparados pelo Estado : as múltiplas histórias performadas da Lei 11.520/2007

    OpenAIRE

    Glaucia Cristina Maricato Moreto

    2015-01-01

    Esta dissertação gira em torno da lei nº 11.520, que em setembro de 2007 estabeleceu o direito a uma pensão especial a todas as pessoas atingidas pela hanseníase e compulsoriamente internadas em colônias hospitalares até 31 de dezembro de 1986. Por um lado, alinhado ao trabalho de diversas pesquisadoras, tais como Vianna (2013), Bevilaqua (2013), Schuch (2008), Das e Polle (2008), Vecchioli (2001) e Ferreira (2009), o enfoque não é direcionado à letra da lei 11.520/2007 (enquanto conjunto de ...

  9. Norma jurídica da LEI MARIA DA PENHA EM AÇÃO: análise pragmático-cognitiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio José Rauen

    2017-02-01

    Full Text Available Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014, analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se organizada em torno da norma jurídica, pois a seção de fatos qualifica o representado como transgressor da norma dispositiva, a seção de direitos destaca sanções para a transgressão, e a seção de pedidos decorre destas premissas. Os dados indicam que o texto funciona como hipótese abdutiva antefactual habilitadora, ao viabilizar que o juiz faça inferências similares e defira as medidas pela força lógica da conjunção dos fatos com o texto da Lei.

  10. A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Figueredo Carneiro

    2011-06-01

    Full Text Available O processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública, em regra, contrata pessoas para a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações, e tem seu fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, de maneira que o contrato realizado sob o manto da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos será regido, em sua plenitude, pelas normas ali insculpidas, em face do critério da legalidade e da especialidade. A ordem jurídica licitatória e contratual excluiu a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, porém a Justiça Trabalhista, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT e na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, vem declarando a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, em flagrante desrespeito à lei que regula a espécie. Procura-se, neste resumido trabalho, assentar o entendimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e da não aplicação da Súmula sobredita, na parte em que enuncia a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração pública direta e indireta, pelos encargos trabalhistas, em virtude de inadimplência da pessoa que foi contratada.

  11. Memória vs esquecimento: análise do processo de formulação da Lei de Acesso à Informação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandra Guimarães Soares

    2017-08-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar o processo político que levou as mudanças na Lei de Acesso à Informação Pública que permitiram a abertura dos arquivos do período de exceção e, consequentemente, serviram para viabilizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV. A análise, realizada a partir do binômio memória vs esquecimento, traz os embates travados sobre esse tema no Congresso Nacional pós-Constituição de 1988 até o ano de 2011, momento de criação da CNV e da edição da última alteração da Lei de Acesso à Informação. O referencial teórico metodológico empregado foi o do advocacy coalition framework.

  12. Síndrome de alienação parental: da teoria Norte-Americana à nova lei brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Analícia Martins de Sousa

    Full Text Available A síndrome de alienação parental (SAP foi definida, na década de 1980, pelo psiquiatra norteamericano Richard Gardner, como um distúrbio infantil que acometeria crianças e adolescentes envolvidos em situações de disputa de guarda entre os pais. Na visão do autor, a síndrome se desenvolve a partir de programação ou lavagem cerebral realizada por um genitor - nomeado como alienador - para que a criança rejeite o outro responsável. No Brasil, após rápida tramitação no Legislativo, foi sancionada, em agosto de 2010, lei sobre a alienação parental, que prevê sanções ao genitor que causar impedimentos à convivência do(s filho(s com o outro responsável. A nova lei traz determinações quanto à atuação de psicólogos no exame de supostos casos de alienação parental, destacando também os aspectos emocionais observados em tais situações. No presente artigo, tem-se como proposta examinar - à luz dos conhecimentos da Psicologia - os argumentos, ligados a essa área, que fundamentaram a exposição de motivos do projeto de lei sobre a alienação parental, explanando-se também as decisões judiciais proferidas em diferentes países que tomaram por base esse conceito.

  13. Adolescente em conflito com a lei no Brasil: da situação irregular à proteção integral.

    OpenAIRE

    Gustavo de Melo Silva

    2015-01-01

    Neste artigo buscar-se-á relatar um pouco sobre a história das legislações referentes ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, de maneira a situar melhor a mudança de paradigma que ocorreu na passagem da doutrina jurídica da situação irregular para a vigente doutrina da proteção integral

  14. Adolescente em conflito com a lei no Brasil: da situação irregular à proteção integral.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo de Melo Silva

    2015-05-01

    Full Text Available Neste artigo buscar-se-á relatar um pouco sobre a história das legislações referentes ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, de maneira a situar melhor a mudança de paradigma que ocorreu na passagem da doutrina jurídica da situação irregular para a vigente doutrina da proteção integral

  15. A delegacia da mulher perante as normas e leis para o enfrentamento da violência contra a mulher: um estudo de caso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lídio de Souza

    2014-06-01

    Full Text Available Este estudo analisa o funcionamento de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam na cidade de Vitória (ES, considerando sua equipe de funcionários e infraestrutura. Os dados foram obtidos por meio de observações de campo e entrevistas individuais com os 14 funcionários da delegacia, analisados com base na "Norma Técnica de Padronização das Deams" e nas informações do relatório "Observe - Sobre as condições para aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha nas Deams". Houve coesão entre as respostas dos participantes, que destacaram: prejuízo em suas atividades decorrente da falta de funcionários; bom relacionamento entre os membros da equipe; e demanda por treinamento dos profissionais e por equipe psicossocial na Deam. Sobre a delegacia, foram feitas críticas à precariedade da estrutura física do prédio e dos equipamentos (viaturas, computadores, bem como à falta de apoio da Polícia Civil à Deam. Destaca-se a necessidade de investimentos na infraestrutura, na ampliação e qualificação da equipe, bem como na concretização da tríade prevenção/assistência/repressão, usualmente ignorada pelo Estado e órgãos responsáveis.

  16. Oito anos de Lei Maria da Penha.: Entre avanços, obstáculos e desafios

    OpenAIRE

    Pasinato, Wânia

    2015-01-01

    Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultad...

  17. Intervenção do Estado na economia através da lei anticorrupção 12.846/2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natália Martins de Abreu

    2016-04-01

    Full Text Available O presente trabalho trata-se de resumo sobre o livro Lei Anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata e traz em seu texto considerações dos autores a respeito das inovações, críticas e benefícios trazidos por este importante instrumento normativo para o momento que o Brasil atravessa com a crise política e empresarial advinda do instituto da corrupçào. Menciona-se aidna algumas peculiaridades da lei bem como mecanismos para o combate da corrupção realizada pelas empresas.

  18. Estudo dos Modos de Produção de Justiça da Lei Maria Da Penha em Santa Catarina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Regina Ingrid Bragagnolo

    2015-05-01

    Full Text Available Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como fonte de pesquisa entrevistas com operadoras/os do direito e diários de campo, construídos a partir de observação de audiências e análise documental de processos penais. A pesquisa mostrou que as práticas rotineiras das/os operadoras/es do direito, no tratamento jurídico de casos tipificados como de “violência doméstica e familiar contra a mulher”, estavam orientadas pelos “estilos” pessoais de cada magistrado/a ao conduzir as audiências de ratificação, caracterizando formas de comunicação e interação de acordo com valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. A observação das práticas de equacionamento e julgamento evidenciou que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, de certa forma velada nos discursos dos/as operadores/as do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dessas/es profissionais, acerca do processo de criminalização da “violência doméstica e familiar contra a mulher”, resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha, mostrando a importância do debate sobre a judicialização das relações sociais no campo dos estudos de gênero.

  19. POLÍTICAS PÚBLICAS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: revisão sistemática da literatura nacional

    OpenAIRE

    Lisiane Ligia Mella; Jéssica Limberger; Ilana Andretta

    2016-01-01

    Políticas públicas voltadas ao adolescente em conflito com a lei têm sido amplamente destacadas ao longo da história brasileira, principalmente após o processo de redemocratização do país, que culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988 e o posterior Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. A presente revisão bibliográfica objetiva descrever estudos brasileiros de 2005 a 2015 acerca das políticas públicas dos adolescentes em conflito com a lei, analisando se tais estudo...

  20. EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    DANIEL GOMES MACHADO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

  1. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero Repercussions of the Maria da Penha law in tackling gender violence

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    Maíra Meneghel de Quadros

    2013-03-01

    Full Text Available Este texto apresenta os discursos acerca da Lei Maria da Penha enunciados por uma amostra de mulheres vítimas e outra de operadores que atendem situações de violência de gênero na cidade de Porto Alegre. Os dados fazem parte de uma pesquisa que investigou a rota crítica percorrida pelas mulheres ao decidir denunciar a violência. Os depoimentos foram selecionados de 45 entrevistas semiestruturadas respondidas por 21 mulheres e 25 operadores do setor policial, jurídico, ação social, saúde e organizações não governamentais. Os dados foram analisados com auxílio do software NVivo e um dos temas selecionados foi a Lei Maria da Penha. A maioria dos entrevistados mencionou os aspectos positivos e inovadores da lei, embora tenham apontado também os seus limites. Os operadores percebem o dispositivo legal como recurso importante no enfrentamento às violências, alinhado às convenções internacionais, trazendo inovações e aumentando o acesso das mulheres ao judiciário. Como fragilidades, mulheres e operadores apontaram a ineficiência na aplicação das medidas protetivas, a falta de recursos materiais e de pessoas, a fragmentação da rede de atenção e o movimento de setores conservadores da sociedade para deslegitimar a Lei.This paper presents the declarations about the Maria da Penha law made by a sample of women victims and care workers who handle situations of gender violence in the city of Porto Alegre. The data are part of a study that investigated the critical path followed by women who decide to denounce violence. The statements were selected from 45 semi-structured interviews answered by 21 women and 25 professionals from the police, legal, social and health services and nongovernmental institutions. Data were analyzed using NVivo software and one of the categories selected was the Maria da Penha law. Most respondents mentioned the positive and innovatory aspects of the law, though they also pointed out its limitations

  2. A prova da inconstitucionalidade das leis na justiça constitucional brasileira

    OpenAIRE

    Herani, Renato Gugliano

    2012-01-01

    A presente tese propõe reduzir as observações ao sistema constitucional brasileiro a um modelo de explicação dogmática da inter-relação entre dois tradicionais institutos do Direito, aparentemente, antagônicos: a prova e a inconstitucionalidade. O resultado investigativo é a sistematização da prova-da-inconstitucionalidade no direito constitucional processual brasileiro. O estudo parte da admissão de um déficit investigativo no Brasil sobre a prática da racionalidade probatória...

  3. BIOTECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, LEI DE CULTIVARES E DA LICENÇA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA BIOTECNOLOGIA

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    Fabiane Oliveira

    2014-12-01

    Full Text Available Considera-se o contexto dos processos de inovação e desenvolvimento no mundo moderno, a preocupação socioambiental e a tecnologia desenvolvida em função da agroindústria. Destaca-se a crescente importância conferida à biotecnologia na sociedade contemporânea. Reflete-se criticamente o estudo da propriedade intelectual no âmbito da biotecnologia em face do Estado e da inovação e do desenvolvimento. Busca-se, primeiramente, apresentar definição, origem e aspecto relevante da biotecnologia, a fim de tornar a sapiência desta ciência mais pragmática. Posto isso, elucida-se sobre a área de abrangência da proteção da propriedade intelectual nesse ramo da ciência. Nesse viés, ocupa-se também de demonstrar a Lei de Propriedade Intelectual mediante a problemática das patentes no setor biotecnológico. Observa-se, a seguir, o estudo da Lei de Cultivares em função da utilização do mecanismo de prospecção de patentes. Demonstra-se os aspectos importantes e o impacto da Lei de Cultivares no âmbito da propriedade intelectual. Exemplifica-se as cultivares protegidas. Apresenta-se a problemática da licença compulsória no âmbito da propriedade intelectual no ramo da biotecnologia. Objetiva-se demonstrar a situação desse ramo da ciência sob o prisma da propriedade intelectual, do fortalecimento e da padronização desses direitos. Expõe-se, por último, a importância da proteção dessa ciência para o desenvolvimento e para a inovação no país. Para isso, recorta-se a analise atual da Biotecnologia e da Propriedade Intelectual no Brasil sob o enfoque da legislação especifica e da hipótese da licença compulsória. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na área de biotecnologia, economia e direito, sob o enfoque da propriedade intelectual, inovação e do desenvolvimento.

  4. Alívio e tensão: um estudo sobre a interpretação e a aplicação da Lei Maria da Penha nas Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais da Seccional de Polícia de Santo André - São Paulo

    OpenAIRE

    Marilda de Oliveira Lemos

    2010-01-01

    A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabili...

  5. Estado e Política Social: considerações sobre a política de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei no Brasil a partir da década de 1990

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    Vanessa Gabrielle Woicolesco

    2017-12-01

    Full Text Available Neste artigo, analisa-se a Política de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, concebida enquanto componente da Política Social que, implementada pelo Estado, contribui para as suas ações de direção e controle social e, ao mesmo tempo, é parte constituinte da repartição da riqueza socialmente produzida. Nesse sentido, busca-se abordar a Política voltada ao adolescente em conflito com a lei, no Brasil, a partir dos seguintes ordenamentos jurídicos e institucionais: Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e Lei nº 12.594/12, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

  6. Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lúcia Freitas

    2013-01-01

    Full Text Available Neste trabalho, aplico uma análise linguístico-discursiva a dois textos judiciais: 1 um "pedido de reconsideração" de um promotor feito a um juiz; 2 a "decisão" do juiz em resposta ao promotor. Os dois textos fazem parte do corpus de um estudo maior financiado pelo edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 CNPq que analisou 25 processos (cerca de 200 documentos jurídicos enquadrados na Lei Maria da Penha. O viés teórico-analítico baseia-se na Análise de Discurso Crítica (FAIRCLOUGH, 2003, uma forma de pesquisa que situa material linguístico-discursivo em práticas sociais e focaliza-o dentro de estruturas sociopolíticas mais abrangentes de poder. Nessa linha de estudo é fundamental a noção de que significado linguístico e ideologia são entidades inseparáveis e mutuamente dependentes da estrutura social, estando ambas impressas na própria estrutura textual. Nessa direção, o trabalho se concentra nos modos de operação da ideologia nos textos que revelam as constituições subjetivas dos operadores do Direito e suas intenções. Alguns focos analíticos recaem sobre os arranjos linguísticos usados na representação de atores sociais, recursos avaliativos, as estratégias de proteção de face e polidez. Os resultados discutem criticamente os fundamentos básicos que orientam a cultura jurídica, como "igualdade de direitos", "consenso", "objetividade", "neutralidade" e "transparência".

  7. Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha

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    Lúcia Gonçalves Freitas

    2013-01-01

    Full Text Available Neste trabalho, aplico uma análise linguístico-discursiva a dois textos judiciais: 1 um “pedido de reconsideração” de um promotor feito a um juiz; 2 a “decisão” do juiz em resposta ao promotor. Os dois textos fazem parte do corpus de um estudo maior financiado pelo edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 CNPq que analisou 25 processos (cerca de 200 documentos jurídicos enquadrados na Lei Maria da Penha. O viés teórico-analítico baseia-se na Análise de Discurso Crítica (FAIRCLOUGH, 2003, uma forma de pesquisa que situa material linguístico-discursivo em práticas sociais e focaliza-o dentro de estruturas sociopolíticas mais abrangentes de poder. Nessa linha de estudo é fundamental a noção de que significado linguístico e ideologia são entidades inseparáveis e mutuamente dependentes da estrutura social, estando ambas impressas na própria estrutura textual. Nessa direção, o trabalho se concentra nos modos de operação da ideologia nos textos que revelam as constituições subjetivas dos operadores do Direito e suas intenções. Alguns focos analíticos recaem sobre os arranjos linguísticos usados na representação de atores sociais, recursos avaliativos, as estratégias de proteção de face e polidez. Os resultados discutem criticamente os fundamentos básicos que orientam a cultura jurídica, como “igualdade de direitos”, “consenso”, “objetividade”, “neutralidade” e “transparência”.

  8. A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

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    Marcelo Medeiros da Rosa

    2016-01-01

    Full Text Available Este estudo objetiva identificar qual o percentual de municipios da região sul do Brasil divulgam as informações exigidas no art. 8° da Lei de Acesso à Informação em seus sítios eletrônicos. Em relação ao objetivo, esta pesquisa pode ser classificada como descritiva, de lógica dedutiva, abordagem qualitativa, enquadrada como bibliográfica e documental e realizada por meio de consultas aos sítios eletrônicos de 216 municípios. A partir dos dados coletados, conclui-se que, de modo geral, os municípios da região sul do Brasil, com população superior a 10 mil habitantes, atendem parcialmente aos requisitos apresentados no Art. 8 da LAI. Com esses resultados, espera-se que os cidadãos possam cobrar dos governantes a melhoria na qualidade das informações de interesse público divulgadas, exercendo assim o controle social e contribuindo para a melhoria da gestão pública e a inibição da corrupção. 

  9. Lei Maria da Penha: Um basta à Violência de Gênero

    OpenAIRE

    Machado de Oliveira Azevedo, Caroline; CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE; Weingartner Neto, Jayme; CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE

    2015-01-01

    Maria da Penha Law was put in place with the intent of reducing and preventing domestic and familiar violence against woman. This study aims to investigate the scope of the Maria da Penha Law, from decisions in conflicts of jurisdiction in the Court of Rio Grande do Sul. Through theoretical study and analysis of judicial decisions the requirements were identified used for the incidence of the law. The survey results indicat the presence of requeriments the intimate relationship of affection, ...

  10. Lei Maria da Penha: novas abordagens sobre velhas propostas. Onde avançamos? = The Maria da Penha Law: new approaches on old propositions. Where did we move on?

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    Pasinato, Wânia

    2010-01-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é refletir sobre os obstáculos e os problemas que têm sido enfrentados para a aplicação integral da Lei 11. 340/2006, a Lei Maria da Penha. As reflexões apresentadas utilizam os dados empíricos obtidos durante a realização da pesquisa sobre “Acesso à Justiça para Mulheres em Situação de Violência. Estudo Comparativo sobre as Delegacias da Mulher na América Latina (Brasil, Equador, Peru e Nicarágua”. A pesquisa foi realizada entre 2007 e 2009, em Belo Horizonte, e teve como núcleo de investigação entrevistas em profundidade com 15 mulheres que sofreram violência nas relações conjugais e procuraram a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência policial. Do conjunto de resultados obtidos, foram selecionados alguns dados e algumas reflexões que ajudam a ilustrar o cotidiano da aplicação da lei naquele município. Neste texto foram tomados para análise aspectos relacionados com o papel da polícia, do judiciário e da rede de serviços especializados no atendimento a mulheres em situação de violência. O objetivo é oferecer elementos para o debate em torno da aplicação da Lei Maria da Penha e contribuir para sua implementação integral

  11. Violência conjugal: desafios e propostas para a aplicação da Lei Maria da Penha = Marital violence: challenges and proposals for the application of “Maria da Penha” Law

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    Cortez, Mirian Beccheri

    2013-01-01

    Full Text Available Analisamos o discurso de um casal de classe média, divorciado devido a ameaças de morte do marido à esposa, visando investigar sua dinâmica afetiva e familiar, suas vivências de violência conjugal (motivações de conflitos e desdobramentos da denúncia em uma Delegacia da Mulher, suas concepções de gênero, violência e relacionamento. A partir do caso, abordamos questões que consideramos relevantes para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Os dados foram obtidos através de entrevistas individuais semiestruturadas e submetidos a uma análise fenomenológica. Os resultados indicam fatores facilitadores de ocorrência de conflitos entre o casal (licença trabalhista da esposa, consumo excessivo de bebida alcoólica pelo marido e morte de seu pai, assim como apontam desafios existentes para aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha e a importância da gestão democrática na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero

  12. A (inconstitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015

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    Oreonnilda de Souza

    2016-11-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras. O governo complementará, parcialmente, a remuneração do trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, verificou-se a falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

  13. A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E ANÁLISE DA EFETIVIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA A PARTIR DE MODELOS ECONOMÉTRICOS

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    Dacicleide Souza Cunha

    2014-04-01

    Full Text Available A pesquisa tem como objetivo estudar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98 aplicada a crimes contra a flora no estado do Amapá no período entre 2000 e 2008. A metodologia do estudo consistiu nas seguintes etapas: a obtenção de dados sobre os Autos de Infração contra a flora (banco de dados do IBAMA-AP, b análise da cobrança cível, c análise da impetração de ação criminal pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e d verificação de etapas de procedimentos e conclusão dos processos cíveis e criminais, utilizando probabilidades de sucesso e insucesso. Como resultado foram desenvolvidos dois modelos conceituais econométricos, um cívil e um criminal, ambos aplicados na análise da efetividade da Lei a partir de cenários jurídico-econômicos. Parâmetros econométricos, como montante da multa, taxa de juros (%a.m e período de aplicação da multa foram utilizados nos modelos, bem como probabilidades observacionais relacionadas com o nível de sucesso de cada etapa dos processos cívis e criminais. Os resultados da aplicação dos modelos econométricos propostos representam razoavelmente bem os riscos de efetividade da Lei, com base em números de autuações, condenações penais e pagamento das multas cíveis. Por esta perspectiva, os instrumentos administrativos e criminais mostraram reduzida efetividade, com poucas condenações, provavelmente incrementada pela complexidade jurídica do setor no sistema brasileiro. Conclui-se que há falhas consideráveis no cumprimento de procedimentos administrativos e judiciais, mas que podem ser relativamente bem explicadas pelos modelos econométricos propostos. Palavras-chave: Amazônia Oriental, Lei de Crimes Ambientais, efetividade, modelo matemático. DOI: http://dx.doi.org/10.18561/2179-5746/biotaamazonia.v4n1p50-64

  14. Lei da gravitação universal e os satélites: uma abordagem histórico-temática usando multimídia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elvis Vilela Rodrigues

    2012-01-01

    Full Text Available Examina-se, neste artigo, o desenvolvimento de aulas de Física em que, usando-se uma multimídia, a Lei da Gravitação Universal é abordada de forma contextualizada a partir da História da Ciência e de um tema atual (os satélites. O objetivo foi examinar como estudantes de Ensino Médio aceitam e se envolvem nesse estudo. Usando uma abordagem metodológica qualitativa, a multimídia apresenta o que são e como funcionam os satélites artificiais, trazendo uma narrativa histórica desde as ideias de movimento do sistema planetário de Ptolomeu até as de Isaac Newton sobre o movimento dos corpos, culminando na Lei da Gravitação Universal. Entrevistas, observações de sala de aula e documentos produzidos pelos estudantes mostram que as imagens, os filmes e os textos contidos na multimídia enriquecem, de modo significativo, o conteúdo, facilitando o entendimento de conceitos da Física. A contextualização histórico-temática, por sua vez, produz maior envolvimento dos alunos no estudo da Física.

  15. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AÇÕES CRIMINAIS NA LEI MARIA DA PENHA: um diálogo necessário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago Gomes Viana

    2017-06-01

    Full Text Available O presente estudo adota como principais procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de que se possa discorrer acerca da questão da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (MPU da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha - LMP, notadamente no que diz respeito à sua relação com ações criminais, também pautadas nesse diploma legal. O foco é evidenciar os aspectos positivos e negativos da ausência ou não de conexão entre esses dois mecanismos. Preliminarmente, são abordados o conceito e peculiaridades caracterizadoras das MPUs; em seguida, é trabalhada a relação das MPUs com a investigação da sua natureza cível ou penal, considerando as ações criminais com base na LMP e o entendimento jurisprudencial acerca dessa relação.

  16. GÊNERO E CONQUISTAS: LEI MARIA DA PENHA E O ATENDIMENTO ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM PALMAS TO NO ANO DE 2008

    OpenAIRE

    Czapski, Alessandra Ruita Santos

    2010-01-01

    Gênero e Conquistas: Lei Maria da Penha e o atendimento às vítimas de violência em Palmas T0 no ano de 2008 tem por objetivo a análise da aplicabilidade da lei Maria da Penha nº 11..340/06, e sua contribuição para o atendimento e amparo das vítimas de violência doméstica na cidade de Palmas. A Lei Maria da Penha sancionada pelo Presidente da República em 7 de agosto de 2006, é um instrumento jurídico importante no combate a violência doméstica praticada contra mulheres. Essa ...

  17. Elementos da política e da teoria do Estado em De o espírito das leis de Montesquieu

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Kritsch

    2011-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é introduzir os alunos no pensamento político de Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como o barão de Montesquieu, a partir da teoria política e jurídica por ele desenvolvida em De o espírito das leis, obra que marcaria fortemente o pensamento jurídico bem como o desenho institucional do Estado constitucional moderno. Partindo-se das idéias fundantes de natureza e princípio das formas de governo, passando pela influência das causas físicas (ou materiais e sociais, discute-se a relação de causalidade de todos estes determinantes para aquilo que Montesquieu denomina “o espírito das leis”. Mostra-se ainda como o autor relaciona a liberdade política tanto à separação dos poderes do Estado e a um sistema de freios e contrapesos constitucionais quanto à brandura ou severidade das penas presente no sistema criminal de cada povo. Por fim, discute-se brevemente as noções de lei e direito natural no pensamento do autor.

  18. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  19. O MOVIMENTO NEGRO BRASILEIRO E A LEI 10.639/03: DA CRIAÇÃO AOS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO

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    Amilcar Pereira

    2017-04-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é discutir o processo de criação da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório no Brasil o ensino de histórias e culturas africanas e afro-brasileiras, como resultado da ação do movimento negro brasileiro, bem como refletir sobre os desafios presentes que se impõem ao processo de implementação desta legislação, a partir das perspectivas de lideranças do movimento negro brasileiro por mim entrevistadas nos últimos anos. O processo histórico que resultou na criação da referida lei é bastante longo e complexo, mas indubitavelmente teve como protagonista o movimento social negro. Uma vez criada a legislação, o passo seguinte, e ainda mais complexo, é o processo de sua implementação em um país tão desigual e diverso como o Brasil. O que dizem, nesse sentido, as lideranças do movimento negro?

  20. O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constatação necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal à igualdade real-material

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denigelson da Rosa Ismael

    2010-12-01

    Full Text Available A violência contra a mulher no Brasil é um mal que atravessa os séculos. Está enraizada em uma retrógrada imagem em que a mulher era fantoche do homem, e, mesmo com a Declaração dos Direitos Humanos, o advento da Constituição Federal de 1988 e com tantos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, o quadro continua inerte. No intuito de inibir a violência afetiva, familiar e doméstica contra a mulher, foi promulgada, em 2006, a Lei Maria da Penha, caracterizada, principalmente, pela sua dúplice função proteção/coibição. Todavia, como se trata de uma lei amparada em uma ação afirmativa que impõe medidas de diferenciação, muito se tem discutido a respeito de sua constitucionalidade. Portanto, o presente estudo propõe-se a construir uma reflexão, analisando os mecanismos de proteção à mulher inseridos no corpo da Lei Maria da Penha, como institutos reais de combate ao dogma da igualdade formal visível (existente e inoperante, possibilitando alcançar à mulher um esboço da igualdade real-material. Palavras-chave: Violência contra mulher. Lei Maria da Penha. Igualdade formal. Igualdade real-material. Constitucionalidade.

  1. DESAFIOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL: algumas considerações sobre a efetividade da Lei 9.795/99

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Madeira

    2013-04-01

    Full Text Available Através dos desafios postos na efetivação da educação formal e não-formal a partir das perspectivas legais instituídas pela Lei 9.795/99, entram em conflito a visão tradicional e a visão critica em relação a transformação da sociedade. Nesse sentido, o presente trabalho vem a problematizar alguns elementos na legislação ambiental citada, com a finalidade de pensar algumas peculiaridades trazidas por essa política educacional de âmbito ambiental. Dessa forma, infere-se a importância de se pensar sobre as possibilidades e fragilidades contidas nessa legislação, para efetivar a educação ambiental como realidade na sociedade brasileira.

  2. Racismo e violação aos direitos humanos pela internet: estudo da Lei nº 7.716/89

    OpenAIRE

    Celso Eduardo Santos de Melo

    2010-01-01

    Este trabalho tem como objeto específico o estudo da Lei nº 7.716/89, sobretudo o artigo 20, relativo às condutas tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet. Diante desse desafio, foi preciso verificar o histórico da questão das relações raciais no Brasil, bem como as previsões atuais de proteção do Estado contra as formas de discriminação racial. Em vista do meio utilizado na prática de condutas delituosas, a internet, foi necessário ...

  3. A HISTÓRIA DA ÁFRICA E DA CULTURA AFROBRASILEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PALMAS – TOCANTINS: REPERCUSSÕES E TENSÕES DA LEI E DAS DIRETRIZES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Lúcia Pereira

    2016-09-01

    Full Text Available A Lei nº 10.639/03 tornou obrigatória a inclusão de história da África e da cultura afro-brasileira nos currículos escolares. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, dela derivada, motivou um movimento pela busca de formação dos professores e pela reformulação e/ou adaptação dos projetos políticos pedagógicos das escolas. O objetivo do texto é o de refletir sobre esse impacto ou as possíveis mudanças no projeto político-pedagógico, bem como os materiais disponibilizados nas bibliotecas e as questões ligadas às religiões de matriz africana nas escolas municipais de ensino fundamental, da cidade de Palmas/TO.

  4. Avaliação de transparência pública em universidades federais : estudo de múltiplos casos sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação

    OpenAIRE

    Rodrigues, Domingos da Costa

    2017-01-01

    Desde o ano de 2011, com o estabelecimento da Lei nº 12.527, o Estado brasileiro trabalha para estabelecer, na cultura organizacional das instituições públicas, um novo marco regulatório sobre o acesso às informações públicas, ou seja, efetivar um paradigma onde o foco do Estado seja a transparência dos atos públicos. É também conhecida como Lei da Transparência ou Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa nova obrigação das entidades governamentais cria uma mola impulsora no sentido de uma muda...

  5. A escravidão da criança negra e a Lei do Ventre Livre (1871/The slavery of black children education and Rio Branco Law (1871

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Claudia Monteiro da Rocha Ramos

    2008-06-01

    Full Text Available RAMOS, C. M. R. A escravidão da criança negra e a Lei do Ventre Livre (1871. 215fl. 2008. Dissertação (Mestrado em Educação – Faculdade de Educação, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2008.

  6. Razão, história e justificação da lei civil segundo Thomas Hobbes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wladimir Barreto Lisboa

    2008-09-01

    Full Text Available O autor procura analisar a relação existenteentre lei natural e lei civil em Thomas Hobbes.Para isso analisa sua crítica à história e ao commonlaw enquanto incapazes de fundar a racionalidadedo poder civil. Mostra-se igualmente de que modoo poder soberano encontra seu fundamento nas leismorais. Por fim, indica-se como a igualdade de direitos,tal como pensada na modernidade, sobretudoem Hobbes, parece inviabilizar a idéia de direitoscujos titulares seriam grupos e não indivíduos.Abstract: The author analyzes the relationbetween natural law and civil law in ThomasHobbes, pointing out Hobbes’ argument thatneither history or common law are able to foundcivil’s power rationality. The article shows, aswell, how sovereign power is founded by themoral law and how the equality of rights inHobbes seems to undermine the idea that ispossible for groups to be subject of rights insteadindividuals.

  7. A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

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    Mariana de Assis Brasil e Weigert

    2015-12-01

    Full Text Available Este estudo tem como objetivo relatar a prática corrente de punir os doentes mentais no Brasil através da imposição de medidas de segurança. Após décadas de demandas por reformas no sistema de internação psiquiátrica no Brasil, a Lei Federal 10.216 foi publicada e, inspirada pelos postulados da Antipsiquiatria, define os direitos e subvenções de proteção para indivíduos com desordens mentais e proíbe a admissão de doentes mentais em asilos. Além disso define o tratamento baseado nos princípios de respeito à dignidade e à autonomia dos usuários do sistema de saúde mental. A partir da discussão realizada pela Criminologia Crítica problematizamos as medidas de segurança, observando como estão até hoje estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro e como se constitui essa lógica estatal que se volta ao considerado louco e infrator. A ideia é, portanto, a de problematizar os conceitos que forjam essa lógica perversa que se volta ao sujeito que não é nem considerado totalmente doente, nem considerado totalmente criminoso, mas um híbrido que mescla categorias do direito e da psiquiatria, ou aquilo que Foucault nominou de “anormais”. O que apontamos, ao final são a viabilidade e a necessidade de serem encontradas alternativas jurídicas afastadas das instituições de punição, seguindo radicalmente as orientações da Lei da Reforma Psiquiátrica. Só assim pensamos ser possível evitarem-se ao máximo os estigmas que o direito penal invariavelmente impõe à sua clientela.

  8. Roda de Conversa entre Mulheres: Denúncias Sobrea Lei Maria Da Penha e Descrença na Justiça

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    Márcia Santana Tavares

    2015-05-01

    Full Text Available Este artigo discute os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha em Salvador, Bahia, a partir do depoimento de onze mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cujas queixas e demandas sobre a rede de atendimento foram verbalizadas em uma Roda de Conversa, realizada no Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CNDN em 5 de junho de 2012, para subsidiar a elaboração de um dossiê a ser entregue à CPMI da Violência, durante suas diligências na Bahia. As mulheres consideram o atendimento insatisfatório, tanto nas DEAMs como na Vara, no Ministério Público, no IML e até no Disque 190, uma vez que suas demandas não são atendidas. Sentem-se desprotegidas, humilhadas, desrespeitadas e reféns das situações de violência que as levam a peregrinar por estas instituições

  9. Homens de letras e homens de leis ao serviço da monarquia portuguesa (séculos XII-XIII

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    Armando Norte

    2014-06-01

    Full Text Available Ao longo da primeira dinastia, os letrados ao serviço da Coroa portuguesa desempenharam um papel decisivo e cada vez mais importante na afirmação do poder real. Homens de leis e homens de letras serviram à casa real como oficiais, representaram os reis portugueses em atos políticos e diplomáticos e exerceram um grande leque de funções na esfera da administração central - políticas, jurídicas, médicas, económicas, administrativas. A presença desses elementos ao lado dos monarcas fez-se sentir desde a fundação do reino, logo desde o reinado de D. Afonso Henriques, coincidindo o corolário deste processo de recrutamento com a chegada de D. Afonso III ao trono, numa política continuada, de forma firme, por D. Dinis. O conjunto de eruditos recenseados junto dos reis portugueses da época fundacional constitui, nessa medida, um interessante estudo de caso para compreender, em parte, em que consistia um círculo áulico, à luz dos valores do século XII e XIII.

  10. A missão da interpretação no processo de aplicação da lei. Contraposição entre as lições de Hans Kelsen e Karl Larenz

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    Patrícia da Costa Santana

    2014-02-01

    Full Text Available O pensamento de dois teóricos será contraposto, com o propósito de fixar e explorar o poder criador da interpretação do direito. Uma particularidade da hermenêutica kelseniana é que existe uma pluralidade de significações em cada norma jurídica, rejeitando-se a possibilidade de encontro de apenas um sentido. Para Larenz, seria um erro aceitar-se que os textos jurídicos só carecem de interpretação quando obscuros; todos carecem de interpretação e da fantasia criadora do intérprete. A interpretação da lei e o desenvolvimento judicial do Direito não devem ver-se como diferentes, mas como distintos graus do mesmo processo de pensamento.

  11. Os impactos na atividade de auditoria independente com a introdução da lei Sarbanes-Oxley The impacts of Sarbanes-Oxley on independent auditing

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    Adriano Gomes da Silva

    2008-12-01

    Full Text Available Sucessivos escândalos de manipulação de demonstrações financeiras das companhias abertas nos Estados Unidos da América, nos anos recentes, motivaram suas autoridades reguladoras a promulgar a Lei Sarbanes-Oxley (Sox. Essa estabeleceu um conjunto severo de regras às principais figuras envolvidas no mundo corporativo, abarcando administradores, auditores, advogados e analistas de mercado. Aos auditores independentes foram destinadas regras específicas que introduziram novidades como a criação de órgão fiscalizador da profissão (PCAOB, novas regras de independência e renovadas normas de auditoria (auditing standards. A pesquisa cobriu o objetivo principal de analisar os impactos (variáveis dependentes percebidos pelos auditores independentes com a introdução da lei estadunidense (variável independente, utilizando como ferramenta a aplicação de um questionário. A metodologia de pesquisa combina revisão bibliográfica do tema e levantamento da percepção dos impactos da Sox pelos auditores independentes. Para os pesquisados, a Sox aumentou a fiscalização sobre a profissão; agregou maior credibilidade às demonstrações financeiras, ao trabalho de auditores e contadores e contribuiu para o aumento dos honorários de auditoria.Successive scandals of manipulation of open corporations' financial statements in the United States, in recent years, motivated their regulatory authorities to enact the Sarbanes-Oxley Act ("Sox". This established a strict set of rules for the primary figures involved in the corporate world, including managers, auditors, lawyers and market analysts. Specific rules that introduced innovations, such as the creation of a supervisory body (PCAOB, new independence rules and renewed auditing standards were designed for independent auditors. The research covered the main goal of analyzing the impacts (dependent variables independent auditors perceived after the introduction of the American law (independent

  12. A percepção dos profissionais de Contabilidade no âmbito da Prefeitura do Município De São Paulo, de Necessidades de mudanças na Lei 4.320/64: sintomas da necessidade de mudança

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    Marília Cássia Teixeira

    2013-07-01

    Full Text Available Neste trabalho de título a percepção dos profissionais de contabilidade no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, das mudanças da Lei 4.320/64 e o impacto da Lei 101/00 , buscou-se alcançar o objetivo de captar a percepção dos profissionais de contabilidade no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, das mudanças da Lei 4.320/64 e o impacto da Lei 101/00 e considerado o atual estado de harmonização das práticas contábeis do setor público. Neste contexto investigou-se a seguinte questão de pesquisa:  Existe a necessidade de mudança na Lei 4320/64, na percepção dos técnicos, gestores e auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo?  A pesquisa foi realizada através da aplicação de um questionário a vinte e um profissionais de Contabilidade, do município com funções de gestão, de operação e auditores do tribunal de contas. Pelas respostas obtidas verificou-se que, na percepção destes indivíduos, a Lei 4.320/64 carece de atualização. Outros aspectos como a complexidade da lei em relação ao tamanho de muitos municípios foram levantados, bem como a necessidade de uma interpretação uniforme da Lei. Os conflitos entre a Lei 4.320/64 e a Lei Complementar 101/00 são resolvidos, seguindo o que estabelece a LC 101/00, por ser mais recente. Foi colocado ainda que, na visão destes profissionais, a harmonização das práticas contábeis é inevitável também no setor público, posto o atual grau de globalização que vivemos.

  13. A lei contra a tortura no Brasil, a construção do conceito de “crime de lesa-humanidade” e os paradoxos da punição criminal

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    Mariana Thorstensen Possas

    2016-01-01

    Full Text Available Este artigo trata da construção e utilização da distinção entre crimes contra a humanidade e crimes ordinários para fazer referência a duas “categorias” ou “tipos” de crimes, segundo os entrevistados da pesquisa: os crimes contra a humanidade seriam aqueles que violam diretamente ou de uma maneira especialmente agressiva os direitos humanos e os crimes ordinários ou comuns seriam todos os que não agridem diretamente os direitos humanos.  O conteúdo do texto foi extraído de tese de doutorado, realizada no Canadá, na Universidade de Ottawa, cujo tema de pesquisa é a criação legislativa em matéria criminal, especificamente a criação da lei contra a tortura no Brasil (Lei nº 9.455/97. Do ponto de vista empírico, o artigo se concentra na análise das entrevistas realizadas com políticos e militantes de direitos humanos que participaram direta ou indiretamente da produção da lei.

  14. A LEI DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS FACE AO SISTEMA DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

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    Tatiéle Cardoso Monteiro

    2013-04-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise acerca de alguns dos instrumentos de inovação trazidos pela Lei 12.305/10, no que se refere ao tratamento de resíduos sólidos urbanos face ao incremento do consumo da sociedade, destacando a relevância dada à coleta seletiva e às associações de catadores, como forma de viabilizar um meio ambiente sustentável. Ainda, deter-se-á a uma análise da realidade local, tentando demonstrar de que forma tem sido implementada esta política no Município de Santa Maria, através de dados e informações obtidas diretamente com a Associação de Selecionadores de Materiais Recicláveis de Santa Maria, responsável pela realização de tal serviço. Por fim, serão analisadas algumas das dificuldades enfrentadas pelos catadores no Município de Santa Maria, levantando-se a questão sobre o estímulo e suporte, por parte da administração pública municipal, às atividades destes agentes socioambientais.

  15. A publicidade na São Paulo antes da lei "Cidade Limpa" e Berlim: uma análise comparativa nos meandros das marcas culturais

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    Luciana Coutinho Souza

    2011-01-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo expõe os resultados de pesquisa comparativa sobre a publicidade de rua empreendida em São Paulo antes da lei "Cidade Limpa" e Berlim. Buscou-se, inicialmente, conhecer a natureza dos signos presentes nos outdoors da cidade brasileira, os seus modos de intersemiose e a temática que predominava para, então, verificar como se constituíam os signos presentes nos outdoors da cidade alemã. Estabelecidos esses parâmetros, a análise comparativa entre os outdoors das duas cidades tem lugar. Nessa empreitada, examinamos como se estabelece a trama palavra/imagem nesses temas e, finalmente, verificamos se há ou não confluência de temáticas nos outdoors de Berlim e São Paulo capazes de delinear especificidades culturais. Palavras-chave: Propaganda de rua. Palavra/imagem. Traços culturais. Erotismo.

  16. Uma estimativa do custo de subordinação da dívida financeira estabelecida pela atual lei de falência

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    José Roberto Securato

    2004-12-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo verificar o impacto no custo de endividamento das empresas devido à ordem de prioridade de pagamento das dívidas corporativas em caso de falência. A nova Lei de Falência em tramitação no Congresso Nacional, Projeto de Lei 4.376, define a ordem de classificação dos créditos na falência pelo artigo 83. A atual Lei de Falência estabelece que as dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias possuem prioridade de pagamento às demais dívidas. Entende-se, portanto, que existe uma subordinação das dívidas contratadas junto aos bancos e investidores com relação aos passivos prioritários. Este estudo estima o custo de subordinação do passivo financeiro - empréstimos e financiamentos - aos passivos com preferência de pagamento. Primeiro, obteve-se evidência a favor do modelo de precificação, através da comparação do valor do passivo obtido pela aplicação do modelo com o valor de mercado, e finalmente, calculou-se uma média de 0,30%a.a. de custo de subordinação dos passivos financeiros.This paper studies the debt cost effect caused by the payment order when liquidating its liabilities in case of corporate bankruptcy established by the current Bankruptcy Legislation. The new Bankruptcy Legislation under discussion at the Brazilian Congress, Law project 4.376, defines the liability ranking order in case of Bankruptcy in article 86. The current Brazilian bankruptcy regulation defines that employee, social security and fiscal liabilities must be settled before other liabilities such as asset backed debt securities, suppliers and loans. Therefore, there is a subordination of financial liabilities - loans and financing contracted with banks and investors compared to those liabilities with liquidation priority. This research estimates the cost of subordination of financial liabilities. First, we applied the binomial model to estimate the present value of corporate liabilities and its

  17. Violência contra a mulher: perfil dos envolvidos em boletins de ocorrência da Lei Maria da Penha = Violence against women: profiles involved in the occurrence of Maria da Penha Law police reports

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    Griebler, Charlize Naiana

    2013-01-01

    Full Text Available Este estudo investigou o perfil dos personagens envolvidos nos casos de violência contra a mulher, em ocorrências da Lei Maria da Penha (n = 103, no ano de 2010, registrados numa Delegacia de Polícia Civil no interior do Rio Grande do Sul. Observou-se que o perfil da mulher está associado a mulheres jovens (M = 35,8 anos; DP = 12,7, em que a maioria tem Ensino Fundamental Completo (57,7% e mantém relacionamentos estáveis (57,7%. Em relação aos tipos de violência registrados, a violência psicológica (86,5% e a violência física (44,2% foram as mais prevalentes. Em relação ao perfil do homem, a idade média foi de 38,8 anos (DP = 11,0, sendo que a maioria tem Ensino Fundamental Completo (48,1%. O uso de substância, em especial o álcool, por parte dos homens em situação de agressão, esteve associado em 39,4% dos casos. Os resultados encontrados nesta pesquisa podem fornecer subsídios para uma maior compreensão do perfil dos envolvidos na violência contra a mulher

  18. A teoria kantiana do respeito pela lei moral e da determinação da vontade Kant's theory of respect for the moral law of the determination of the will

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    Julio Esteves

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo examinar uma tensão existente no interior da teoria kantiana do respeito pela lei moral. Originalmente, na Fundamentação, o respeito é concebido por Kant como um mero efeito ou subproduto da imediata determinação da vontade pela lei moral. Na segunda Crítica, contudo, Kant parece conceder um papel mais positivo ao respeito, dando a ele a tarefa de enfraquecer a influência exercida pelas inclinações, o que contaria como uma promoção da influência da lei moral sobre a vontade. Buscaremos mostrar que essa alteração na teoria kantiana do respeito é inteiramente devida a uma concessão a um difundido modelo de determinação da vontade que é de inspiração humiana. Além disso, buscaremos mostrar que esse modelo humiano tem de ser completamente abandonado, porque ele se choca tanto com a concepção refletida de Kant sobre motivação moral quanto com sua concepção refletida sobre a determinação da vontade pelas inclinações.This paper intends to examine a tension within Kant's theory of respect for the moral law. Originally, in the Groundwork, respect is conceived by Kant as a mere effect or by-product of the immediate determination of the will by the moral law. However, in the Second Critique, Kant seems to confer to respect a more positive role by assigning to it the task to weaken the influence exercised by the inclinations, thereby promoting the influence of the moral law on the will. We show that this shift in Kant's theory of respect is entirely due to a concession to a widespread model of determination of the will by inclinations, which is of Humean inspiration. Besides, we show that that Humean model must be completely abandoned because it is at odds both with Kant's considered view of moral motivation and of the determination of the will by inclinations.

  19. Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rui Carlo Dissenha

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

  20. Argumentação e discurso sobre Lei Maria da Penha em acórdãos do STJ

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lúcia Gonçalves Freitas

    2014-06-01

    Full Text Available Neste artigo, usamos a Análise de Discurso Crítica (ADC como abordagem teórico-metodológica para analisar argumentos de ministros e ministras do Superior Tribunal de Justiça (STJ em um acórdão que afetou o entendimento jurisprudencial brasileiro sobre a Lei Maria da Penha. O principal objetivo neste trabalho é analisar como a Justiça constrói argumentos relativos à violência contra as mulheres em um órgão público notório, como o STJ, que é popularmente conhecido como "Tribunal da Cidadania" por, supostamente, garantir o exercício de vários direitos para a população brasileira. Também buscamos trazer a público diálogos conflitantes, ideologias e jogos de poder inerentes à decisão em análise.

  1. Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Artenira da Silva e Silva

    2017-06-01

    Full Text Available A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.

  2. Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

    OpenAIRE

    da Silva e Silva, Artenira; Sousa da Silva Barbosa, Gabriella

    2017-01-01

    A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência d...

  3. A representação da função paterna para instituições de auxílio a adolescentes em conflito com a lei

    OpenAIRE

    Silva,Ricardo Alves da; Araújo,Sandra Maria Baccara

    2013-01-01

    No presente artigo articula-se a importância da função paterna para o desenvolvimento da criança e do adolescente e como a falta dessa função faz o jovem buscar alguém que a exerça. Muitas vezes, durante essa busca, os adolescentes cometem atos infracionais que os levam a entrar em conflito com a lei e, consequentemente, entrar em contato com os atores da justiça, que podem representar os limites que esses adolescentes procuraram. A metodologia adotada é a epistemologia qualitativa, que enfoc...

  4. Em briga de marido e mulher se mete a colher: a Lei Maria da Penha à luz da teoria da democracia de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Magna Cardoso Barroso Lima

    2008-12-01

    Full Text Available This article reflects on the analysis of the affirmative politics of the State in combating conjugal violence, in particular the Maria da Penha Law, in light of Habermas’s theory of democracy. We ponder the effectiveness of its measures in addressing the gender issues raised by the feminist movement of the 970s, appropriated by the State as a political program and expropriated of the communicative rationality of the individuals who are members of civil society.

  5. O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira dos pequenos municípios: o caso do Paraná

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    WILLSON GERIGK

    2010-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo mensurar e avaliar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos pequenos municípios paranaenses com população entre 10 e 20 mil habitantes, tendo como referência as peculiaridades e atribuições dos governos locais. A fundamentação teórica compreende os conceitos relacionados à organização do setor público brasileiro, LRF, administração pública gerencial, gestão municipal e, especificamente, à gestão financeira municipal. A pesquisa é caracterizada do ponto de vista metodológico como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema. São analisados os municípios paranaenses com população entre 10 e 20 mil habitantes que disponibilizaram informações na base de dados Finanças do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional (Finbra. A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão, foram incluídas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra dos pequenos municípios paranaenses não foi reduzido pela LRF como era esperado e, sim, aumentado tanto em termos absolutos como em termos relativos, o que evidência significativa melhoria da gestão financeira. Além disso, as análises de regressão e as análises complementares envolvendo o coeficiente de espaço de manobra sobre as despesas correntes mostram significativa mudança estrutural como decorrência da LRF.

  6. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica em Porto Alegre Repercusiones de la Ley Maria da Penha en el enfrentamiento de la violencia doméstica en Porto Alegre Repercussions of Maria da Penha Law on addressing domestic violence in Porto Alegre

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    Elisângela da Silva Alves

    2012-09-01

    Full Text Available O presente estudo procurou analisar as repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres, na cidade de Porto Alegre, a partir da visão dos profissionais que constituem a rede de atendimento a elas. Foram entrevistados sete profissionais que atuam na rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. Os dados sugerem que a Lei promoveu mudanças nos campos da prevenção da violência, da assistência a mulheres e da punição aos agressores, com aumento da visibilidade conferida a esse fenômeno e empoderamento feminino. Conclui-se que o fortalecimento das medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha ainda depende de investimentos na qualificação dos profissionais, de ações articuladas entre os locais de atendimento e de crescente utilização da atenção básica para a promoção da saúde de mulheres e famílias expostas à violência.El presente trabajo buscó analizar las repercusiones de la Ley Maria da Penha en el enfrentamiento de la violencia doméstica contra mujeres en la ciudad de Porto Alegre, a partir de la visión de los profesionales que constituyen la red de atendimiento a ellas. Fueron entrevistados siete profesionales que actúan en la red de atendimiento a mujeres víctimas de violencia. Los datos sugieren que la Ley promovió cambios en el campo de la prevención de la violencia, de la asistencia a mujeres y de la punición a los agresores, con el aumento de la visibilidad dada a ese fenómeno y el empoderamiento femenino. Se concluye que el fortalecimiento de las medidas preconizadas por la Ley Maria da Penha aún depende de inversión en la calificación de los profesionales, de acciones articuladas entre los locales de atendimiento y de creciente utilización de la atención básica para la promoción de la salud de mujeres y las familias expuestas a la violencia.The current paper sought to analyze the repercussions of Maria da Penha Law on addressing the issue of

  7. A lei n. 5.692/71 e a obrigatoriedade da educação artística nas escolas: passados quarenta anos, prestando contas ao presente

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    Maria José Dozza Subtil

    2013-02-01

    Full Text Available Analisa-se a lei n. 5.692/71 na instituição da obrigatoriedadeda educação artística, explicitando seus fundamentos teóricometodológicose problematizando-a por meio de pesquisa emdocumentos legais, artigos, livros didáticos e projetos de trabalho.Fundamentos do materialismo histórico e dialético subsidiam aanálise histórica no contexto externo e interno à escola, com suportedas categorias totalidade e contradição, além do recurso à históriadas disciplinas. Afirma-se que os encaminhamentos metodológicospropunham a adequação da escola, dos professores e da disciplinaa um projeto tecnicista de desenvolvimento econômico e controleda realidade social. Autores são chamados para refletir sobre osfundamentos da lei e sua permanência ainda hoje na realidadeescolar.

  8. Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal

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    André Garcia Xerez Silva

    2012-06-01

    Full Text Available O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direitos fundamentais prometidos pelo texto constitucional. Daí surge a relevância de seu exame sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a respeito das despesas públicas de caráter continuado, haja vista sua imprecisão conceitual, a fim de buscar uma adequação entre seu regime legal e sua aplicação prática em  conciliação com o conceito de serviços de natureza continuada.

  9. Avaliação das diretrizes e ações do Plano de Mobilidade da cidade de Passo Fundo de acordo com a Lei n° 12.587/2012

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    Paola Pol Saraiva

    2017-12-01

    Full Text Available O agravamento dos problemas relacionados à mobilidade urbana traz à tona uma série de desafios para pensadores e corpo técnico das cidades. É de fundamental importância analisar, refletir e avaliar a consistência das políticas públicas voltadas à mobilidade, a fim de mensurar sua efetividade e aplicabilidade, bem como a coerência entre as políticas nacionais e as locais. Neste contexto, desde o ano de 2014 a cidade de Passo Fundo possui um Plano de Mobilidade, focado em ações e estratégias de curto, médio e longo prazo para melhoria da mobilidade local. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo principal analisar as diretrizes e ações do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Passo Fundo, a fim de avaliar sua compatibilidade com os princípios, diretrizes e objetivos da Lei Nacional n° 12.587/2012- Lei de Mobilidade Urbana, bem como compreender como as ações em nível local são influenciadas pelas políticas nacionais. Além disso, objetiva-se compreender como o processo de urbanização influenciou na mobilidade da cidade de Passo Fundo. A metodologia utilizada foi o levantamento documental de leis e regulamentos oficiais dedicados à mobilidade urbana das escalas nacional até a local bem como o estudo de caso da cidade analisada. Os resultados mostraram que há conformidade entre a Lei Nacional 12.587/2012 e o Plano Municipal de Mobilidade, com algumas lacunas, como a ausência de diretrizes voltadas ao uso de energias mais limpas. Nota-se, porém, que há uma grande distância entre boa parte das diretrizes locais e a aplicabilidade das mesmas na cidade, já que algumas requerem grandes investimentos.

  10. The law of biosecurity under the boarding of the discourse ethics A lei de biossegurança sob a abordagem da ética discursiva

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    Simone Vinhas de Oliveira

    2007-12-01

    temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no desenvolvimento biotecnológico - Princípio Universal. E essa vontade, como uma vontade racional definida pela intersubjetividade da racionalidade comunicativa, só seguirá uma norma se ela for universal na medida em que todos os setores interessados no desenvolvimento biotecnológico participarem dos discursos – Princípio do Discurso. Para Habermas, as normas fundamentadas discursivamente fazem valer ao mesmo tempo duas coisas: o conhecimento daquilo que a cada momento reside no interesse de todos, bem como uma vontade geral que apreendeu em si mesma, sem repreensão, a vontade de todos. Diante desses fundamentos, tecem-se reflexões sobre um dos efeitos da Lei de Biossegurança - a criação de um poder discricionário da CTNBio e a ausência de regulamentação do CNBS. Tais fatos são assimétricos para o atual modelo democrático, bem como impossibilita um processo de radicalização democrática.

  11. OFICINA DE FILMES E RELAÇÕES RACIAIS: MATERIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/03 NO ENSINO BÁSICO

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    Gabriel Romagnose Fortunato de Freitas Monteiro

    2011-07-01

    Full Text Available Pretendemos expor neste artigo algumas informações coletadas a partir da realização de uma oficina de filmes tendo como objetivo a aplicação da Lei Federal nº 10.639/03 no ensino básico, mostrando como esta atividade pode contribuir para a revisão das práticas dos professores no que diz respeito a temática racial. O público foi composto por docentes do segundo segmento do ensino fundamental de uma escola da rede municipal de Niterói no estado do Rio de Janeiro. Apresentaremos a estrutura da oficina, assim como as suas estratégias de abordagem para a discussão das relações raciais no cotidiano escolar. Ademais, teceremos algumas discussões a partir do documentário “Vista Minha Pele” (2003 e dos relatos dos professores sobre a atividade. 1024x768 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Abstract: We want to expose in this article some information collected from the holding of a workshop of films having as goal the implementation of Federal Law No. 10,639/03 in primary education, showing how this activity can contribute to the review of the practices of teachers regarding racial thematic. The audience was composed of teachers of the second segment of the elementary school of the municipal network of Niterói, Rio de Janeiro State. We will present the

  12. A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO DOS PAIS: UMA PERSPECTIVA À LUZ DA LEI 12.318/10

    OpenAIRE

    Fernandes, Nathália Nayara Soares; URCA

    2013-01-01

    A temática do presente artigo tem por escopo mostrar um fenômeno que não é novo, mas que é desconhecido de muitas pessoas e que de certa forma, vem sendo tratado de forma retraída pelo universo jurídico. Trata-se da Síndrome da Alienação Parental (SAP), expressão esta, usada primeiramente por Richard Gardner, para caracterizar a influência que um dos genitores exerce sobre o filho para afastar o outro genitor. À luz de tal anseio, o presente trabalho tem por finalidade apresentar a Síndrome d...

  13. O MODELO CURRICULAR DA LEI 5.692/1971 DURANTE A DITADURA MILITAR PARA O CURSO DE MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA FORMAÇÃO DOCENTE NO BRASIL E EM SANTA CATARINA

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    Jéferson Silveira Dantas

    2015-10-01

    Full Text Available Este artigo procura discutir as implicações pedagógicas trazidas pela implementação da Lei 5.692/1971 no contexto da Ditadura Militar (1964-1985 e os seus efeitos na formação docen-te no Brasil e em Santa Catarina, sobretudo, nas séries iniciais do Ensino Fundamental, ante-riormente denominado de ensino primário. Além disso, tal estudo procura empreender uma análise da reorganização curricular no ensino de 1º e 2º graus em conformidade com a reestru-turação produtiva do capital, contando para isso com o apoio de determinados intelectuais orgânicos que apoiavam o regime militar.

  14. Marx e Foucault: Um estudo sobre o papel da violência, das leis, do Estado e das normas na construção do operário disciplinado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flávia Schilling

    1997-06-01

    Full Text Available Trata-se de um ensaio que apresenta uma leitura do Cap. XXIV do livro O Capital de Karl Marx, que tem como tema a chamada "acumulação primitiva" na formação do capitalismo. Deste texto recolhi as sugestões de Marx a respeito do papel da violência, da relação entre a violência, as leis e o Estado na construção desse "produto artificial da história moderna", o operário assalariado. Prolongo a análise marxista sobre estas relações com as propostas de Foucault sobre o papel das disciplinas e das normas

  15. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: o que é gênero segundo o discurso dos desembargadores e desembargadoras e qual seu reflexo na aplicação da Lei Maria da Penha

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    Vanessa Ramos da Silva

    2018-04-01

    Full Text Available A Lei Maria da Penha foi criada para tutelar os direitos das mulheres em situação de violência e, para a sua aplicação, é necessário que estejam presentes alguns requisitos, tendo em vista que nem toda violência que ocorre é baseada no gênero. Contudo, na hora da aplicação da lei e verificação da presença desses requisitos, por vezes ocorrem equívocos quanto ao que é efetivamente violência de gênero, o que ocasiona o declínio de competência em casos que deveriam ser abarcados pela Lei Maria da Penha e julgados pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Através de uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS, verificou-se que isso ocorre, dentre outros motivos, por causa da incipiência do conceito de gênero no Judiciário, o que acaba prejudicando o processamento de casos objeto dessa lei. Este artigo, portanto, buscou entender qual é o conceito de gênero utilizado pelo TJRS e, a partir disso, trazer o conceito de gênero vindo das Ciências Humanas e Sociais, verificando se havia consonância entre ambos.

  16. Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil = Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and familiar violence in Brazil

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    Amancio, Geisa Rafaela Sousa

    2016-01-01

    Full Text Available A Lei Maria da Penha (LMP é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013. O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utilizando painel com efeitos aleatórios, confirmou a influência dos Conselhos Municipais

  17. Os desafios da prática socioeducativa de previsão de liberdade em adolescentes em conflito com a lei: ressocialização ou exclusão social?

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    Estevam, Ionara Dantas

    2009-01-01

    Full Text Available A criminalidade e a violência praticada por adolescentes são atualmente, um problema social, político e institucional afligindo famílias e desafiado a sociedade política a apresentar respostas institucionais efetivas e eficazes. Objetivou identificar as representações sociais (RS da prática socioeducativa de privação de liberdade. Para tanto a amostra foi não-probabilística e intencional construída de 115 adolescentes (institucionalizados em conflito com a lei e privados de liberdade, que responderam a um Teste de Associação Livre de Palavras. Os dados coletados foram submetidos à Análise de Fatorial de Correspondência pelo software tri-deux-mots. Os resultados predominam representações negativas da prática socioeducativa de privação de liberdade e da instituição ressocializadora, esses adolescentes atribuem significados a si mesmos, constituem suasubjetividade e definem seu papel enquanto sujeitos sociais. Urge uma compreensão da complexidade dos aspectos biopsicossociais da ressocialização de adolescentes institucionalizados

  18. MORTALIDADE FEMININA E ANOS DE VIDA PERDIDOS POR HOMICÍDIO/AGRESSÃO EM CAPITAL BRASILEIRA APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

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    Nádia de Araújo Amaral

    2013-01-01

    Full Text Available La violencia contra la mujer es un fenómeno que afecta a todas las personas en todas las partes del mundo. En Brasil, en 2006, se promulgó la Ley 11.340/2006, bautizada como Ley Maria da Penha, con la función basilar de cohibir la violencia domestica, familiar y afectiva. La finalidad del estudio fue comparar la mortalidad femenina por agresión/homicidio antes y después de la Ley en Rio Branco, Acre, Brasil. Fue desarrollado un estudio ecológico con víctimas de agresión y homicidios registrados en el Sistema de Información de Mortalidad, del 2002 al 2010. Las mujeres víctimas de homicidio tenían entre 21 e 25 años (28,6%, bajo nivel de escolaridad (39,3% y sin ocupación (64,3%. La incidencia de óbitos mostró disminución seguido por aumento en los últimos dos años, con reflejos en los Años Potenciales de Vida Perdidos en el rango de edad de 16 a 39 años. La Ley Maria da Penha es una realidad en el país y tiene papel relevante en la sociedad por esa razón su efectividad e influencia deben ser analizadas en otras investigaciones.

  19. Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa

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    Ana Schenkel

    2016-02-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-7925.2016v29n1p155 Política florestal não é tema novo no Brasil; desde a época imperial leis foram produzidas tratando das florestas, incluindo os Códigos Florestal e de Águas de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. A versão original do Código de 1965 proibiu a supressão de vegetação em áreas sensíveis – como encostas e margens de rios. Este estudo avalia a operacionalização do Programa de Regularização Ambiental na Microrregião de Florianópolis. Foram utilizadas como referências as normas correlatas ao tema e materiais disponibilizados em sítios eletrônicos de agências governamentais e ONGs. Os dados mostram que depois de três anos de vigência da Lei 12.651/2012, muito do que é exigido não foi implementado e os prazos são ignorados pela União. Pela nova lei agricultores com terras desmatadas terão de replantá-las, o que promoverá o reflorestamento de 30 milhões de hectares, mas a nova lei continua a ser difícil de aplicar, criando expectativa de impunidade para o desmatamento futuro. A partir desta análise, conclui-se que, se não houver pressão da sociedade civil, a Lei 12.651/2012 será uma lei revogada por falta de cumprimento. Isso requer maior informação sobre a lei e o quanto a preservação do ambiente afeta a vida diária de todos.

  20. Impactos da lei 8.630 sobre a infra-estrutura de terminais de contêineres e na viabilização da navegação de cabotagem no Brasil

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    Edson José Dalto

    2009-06-01

    Full Text Available

    Com a reforma da legislação portuária e o processo de privatização dos portos, os terminais públicos marítimos passaram por significativa reestruturação. O elevado investimento e a simplificação da lei propiciaram o aumento de produtividade e de segurança e redução das tarifas. A melhoria nos terminais de contêineres viabilizou a consolidação da navegação de cabotagem de carga geral, como alternativa de transporte rodoviário. Estas mudanças trouxeram novas perspectivas na prestação de serviço por parte dos armadores, no sentido de atender plenamente as necessidades de transportes dos embarcadores, através de um serviço logístico completo porta-a-porta, como alternativa ao transporte porto-a-porto, incluindo a oferta de transporte multimodal, estufagem de contêineres e armazenagem. São ainda apresentados dois exemplos práticos de transporte de resinas no sentido norte-sul e de arroz, no sentido oposto, ilustrando como as mudanças no setor favoreceram a migração do transporte rodoviário para o marítimo.

    Abstract With the changing on port legislation and privatization process in Brazilian ports, the maritime public terminals passed trough an important restructuring. The expressive investment and simplification on law brought productivity and security improvement and reduced fees. The enhancement on container terminals enabled strengthening of cabotage navigation as an alternative to road transportation. These changes brought new perspective on service offered by shipowners, in a sense of attending the fully transport necessities of the shippers, by a complete logistic service door-to-door, as alternative to a port-to-port transportation, including the multimodal transport offering, container filling and wholesaling. It is so introduced two practical examples of transportation of gum, over the north-south bound and rice over the opposite direction, illustrating how changes on the

  1. Expectativas acerca do acesso à justiça às vítimas de violência doméstica contra a mulher: os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher na efetivação da Lei 11.340/2006 (“Maria da Penha”

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    Mário Lúcio Garcez Calil

    2014-02-01

    Full Text Available A Lei 11.340 criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Há, porém, o risco de que tais órgãos enfrentem os mesmos problemas identificados na atuação dos Juizados Especiais. O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da Lei 9.099/95 à violência de gênero e estudar as expectativas acerca dos Juizados de Violência Doméstica, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Justifica-se o trabalho, pois a violência doméstica é um problema social grave. Conclui-se que a atuação dos Juizados de Violência deve ocorrer de forma diversa do processo comum, levando em conta a natureza social do fenômeno.

  2. Análise de convergência espacial dos repasses da Lei Robin Hood Spatial convergence analysis of tax transfers from the Robin Hood Act

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    Noé Gonçalves Maranduba Júnior

    2009-12-01

    Full Text Available Alega-se que a Lei Robin Hood tem permitido uma melhor distribuição dos valores do ICMS devidos aos municípios do estado de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é investigar se essa lei, entre os anos de 2001 e 2005, realmente foi eficaz, isto é, se, em termos relativos, municípios pobres receberam mais dessas transferências do que os municípios ricos. Para fazer isso metodologicamente, implementa-se uma análise exploratória de dados espaciais e uma análise de convergência, para verificar se as disparidades nos repasses diminuíram com o passar do tempo. Os resultados mostraram que os efeitos espaciais importaram nas análises e que não houve um efeito redistributivo dos repasses, considerando-se que o coeficiente indicador de convergência não foi significativo.One alleges that the Robin Hood Act has allowed one better distribution of the values of ICMS to municipalities of the state of Minas Gerais. The paper is aimed at verifying if the Robin Hood Act has actually revealed a redistributive effect in tax transfers to municipalities in the state over the period 2001-2005, that is, if, in relative terms, poor municipalities have received more these transfers than rich ones. In doing methodologically so, an exploratory spatial data analysis and a convergence analysis are implemented to verify if the disparities of tax redistribution have diminished over the time. The findings showed that the spatial effects were important in the analysis as well as there was no redistributive effect in the period because the convergence coefficient was not significant.

  3. Gestão dos gastos de pessoal na administração pública brasileira: avanços após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal

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    Josenildo dos Santos

    2007-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo consistiu em analisar os impactos gerados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao comprometimento da receita corrente com as despesas com pessoal, em três anos de sua vigência, ou seja, comparando-se os gastos dos exercícios de 1999 com 2001 e 1999 com 2002. Utilizou-se uma amostra de 86 municípios do Estado da Paraíba, buscando verificar a existência de diferenças significativas entre os níveis de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas com gastos de pessoal a partir do teste não-paramétrico de Mann-Whitney. Concluiu-se que quando se analisa 1999 com relação a 2001 percebe-se que o esforço para redução de despesa com pessoal ainda não é estatisticamente perceptível. No entanto, quando se analisa 1999 com relação a 2002, infere-se que houve diminuição significativa, do ponto de vista da estatística da participação das despesas com pessoal na receita corrente de 2002 em relação a 1999. Palavras Chaves: Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com pessoal e receita corrente líquida. Abstract The aim of this study is to analyse the impacts generated by the Fiscal Responsibility Law, with reference to the commitment of the current revenue with expenditures with staff, in three years, comparing the expenses of the exercises of 1999 with those of 2001 and the ones of 1999 with those of 2002. A sample of 86 cities of the State of Paraíba was used with an attempt to verify the existence of significant differences between the levels of commitment of the Liquid Current Revenues with expenses with staff from the Mann-Whitney’s nonparametric tests. It was concluded that when 1999 is compared to 2001, one can notice that the effort for the reduction of expenditure with staff is still not statistically perceivable. However, when 1999 is observed in comparison to 2002, it is visible that there was a significant reduction in the participation of expenditures with staff in the current

  4. A Lei Maria da Penha e a proteção legal à mulher vítima em São Borja no Rio Grande do Sul: da violência denunciada à violência silenciada Maria da Penha's Law and the legal protection to women who are victims in the city of São Borja (Rio Grande do Sul: from reported violence to violence silenced

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    Alessandra Acosta Carneiro

    2012-06-01

    Full Text Available O artigo socializa os resultados de uma pesquisa que problematizou os registros de ocorrências e inquéritos policiais, processos e sentenças judiciais dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica, em São Borja no Rio Grande do Sul. Metodologicamente, caracterizou-se como exploratória-descritiva, privilegiando-se a Delegacia de Polícia Civil e o Fórum da Comarca desse município como campos de coleta de dados. Os resultados sugerem que, apesar dos avanços dessa lei, a mesma não tem sido eficaz na proteção de coibir a violência contra a mulher.The article presents the results of a study in which it was discussed the incident reports and police investigations, court processes and sentencing of crimes covered by Law 11.340/06, Maria da Penha's Law, that deal with women who are victims of domestic violence in the city of São Borja in Rio Grande do Sul. It was characterized as descriptive-exploratory methodologically, and it focused on the Police Department and the Civil Forum of the city as fields of data collection. Despite the advances of this Law, the results suggest that it has not been effective to prevent violence against women.

  5. Sistema penal e violência de gênero: análise sociojurídica da Lei 11.340/06 Penal System and Gender-based violence: a sociojuridical analysis of the Law N. 11.340/06

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    Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

    2008-04-01

    Full Text Available O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha. Conclui-se que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreu-se ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.The present article makes a reflection upon the role of the Sociology of Law on understanding the operation of the legislative activity, in order to analyze rationality and the probable effects of Law N. 11.340/06 (Maria da Penha Law. One concluded that, instead of moving forward and developing alternative mechanisms for the administration of conflicts, possibly more effective to reduce violence, once more, one recurred to the myth of the penal protection, in this case, a manifestation of the same culture one intended to combat.

  6. Aquilo que nomeia lei: a Madre Tierra

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    Cristina Zanella Rodrigues

    2017-11-01

    Full Text Available Este texto é sustentado teoricamente na Análise do Discurso de viés pêcheuxtiano e tem por corpus dois textos legais: a Ley de Derechos de La Madre Tierra (Ley nº 71/2010 e a Ley Marco de La Madre Tierra y Desarrollo Integral para Vivir Bien (Ley nº 300/2012 aprovadas na Bolívia. A irrupção da Madre Tierra como nome de lei faz ecoar, do lugar da voz dos povos originários, a memória cosmovisionária como discurso da resistência contra o silenciamento de uma história.  Ao atentar para o processo de subjetivação e os ruídos que este acontecimento pode ocasionar, há por objetivo analisar que efeitos de sentido e deslocamentos teóricos são produzidos a partir das formas de nomear, designar, referenciar, subjetivar a Madre Tierra na sua materialização linguístico-discursiva num texto legal. E como se podem operar os conceitos de falta, excesso e estranhamento (ERNST, 2009 no trabalho de análise do nome que nomeia uma lei.

  7. VINTE ANOS DA LEI ROBIN HOOD: UM BALANÇO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS (Dossiê: Gestão, Educação e Patrimônio Cultural

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    Helaine Nolasco Queiroz

    2015-06-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto busca discutir o impacto causado na preservação do patrimônio cultural mineiro pela lei Robin Hood ou Lei do ICMS que, em 2015, completa vinte anos de vigência. Ele partiu das reflexões apresentadas no XIX Simpósio Regional da ANPUH, realizado em Juiz de Fora em 2014, cujo tema foi Profissão historiador: formação e mercado de trabalho, e mostrou-se digno de maior divulgação e publicaçao pela atualidade e relevância do tema. O objetivo é conjecturar sobre as mudanças trazidas pela lei na preservação do patrimônio de Minas Gerais tanto no órgão fiscalizador da preservação no estado quanto nos municípios que aderiram à lei e, ainda, na atuação profissional dos que se dedicam à área. Palavras-chave: Patrimônio cultural, ICMS cultural, Lei Robin Hood, Minas Gerais, IEPHA/MG   Abstract: This text intends to discuss the impact caused in the Cultural Heritage of Minas Gerais (Brazil by the Robin Wood Law, or Low of the ICMS, that completes 20 years of existence in 2015. The idea received an explanation in the XIX Regional Simposion of ANPUH that took place in Juiz de Fora (Minas Gerais, Brazil in 2014. The theme of the simposium was The profession of historian: superior education and work marketing and it showed the actuality and the relevance of deeper discusstions about the subject. The purpose of the article is to reflect about the changes brought by the law in the cultural heritage preservation in Minas Gerais, in the organ that inspects the aplication of the law, in the cities that gain the ressourcers of the law and in the actuation of the professionals of the area.Keywords: Cultural Heritage, ICMS Law, Robin Hood Law, Minas Gerais (Brazil, IEPHARecebido em: 20/05/2015 – Aceito em 23/06/2015

  8. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003 NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES: UMA PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA E DECOLONIAL

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    Eugenia Portela de Siqueira Marques

    2017-04-01

    Full Text Available Este artigo apresenta as mudanças trazidas pela Lei nº 10.639/2003, que provocou um deslocamento epistêmico no currículo escolar, com a inserção do ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira e possibilitou questionar a lógica hegemônica de uma cultura comum, de base ocidental e eurocêntrica, que subjugou e silenciou outras lógicas e outros saberes. Identifica o Movimento Negro Brasileiro como o protagonista de um projeto educativo emancipatório, no contexto das lutas e pressões para a implementação de políticas educacionais voltadas para a superação do racismo, da desigualdade racial e a subversão epistêmica da formação docente. Discute os resultados finais de uma pesquisa realizada em escolas públicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

  9. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis Effects of Fiscal Responsibility Law on Brazilian cities' debt: an analysis of panel data

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    Joel de Jesus Macedo

    2009-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. Para atingir esse objetivo, foram construídos dois modelos econométricos, utilizando-se, na estimativa das equações, o Método de Mínimos Quadrados. A métrica estatística utilizada é a de Dados em Painel Equilibrado. O primeiro modelo busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo-se variáveis dummies de tempo. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, houve mudança no padrão de endividamento por meio das variáveis "endividamento defasado" e "estrutura de capital". Para avaliar se a alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo está relacionada com a introdução da LRF, utilizou-se um segundo modelo econométrico, incluindo-se variáveis dummies de regra da LRF. Os resultados indicam que, com a introdução da LRF, a variável "endividamento defasado" sofreu perda de poder de explicação, enquanto a variável "estrutura de capital" obteve incremento, sugerindo que a gestão da dívida e das fontes de recursos passou a ser mais efetiva e a rolagem da dívida deixou de ser uma prática dos municípios. Os resultados apresentam-se altamente significativos, tanto em relação à relevância dos indicadores selecionados, como em relação ao impacto da LRF, confirmando a hipótese, norteadora desta pesquisa, de que o endividamento dos municípios analisados foi influenciado pela LRF.This study aims to analyze whether the Brazilian LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law, as a mechanism of fiscal restraint, has influenced the debt pattern of cities with more than 100,000 inhabitants, covering the period

  10. Efeito da Lei 11.638/07 sobre o conservadorismo condicional das empresas listadas BM&FBOVESPA Efect of Law 11.638/07 on conditional conservatismo companies listed on BM&FBOVESPA

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    Luis Paulo Guimarães dos Santos

    2011-08-01

    Full Text Available A Lei nº 11.638/07 alterou, substancialmente, as normas e práticas brasileiras de contabilidade e tais mudanças poderão ter impactos significativos no conservadorismo dos resultados contábeis divulgados. Conhecer o papel do conservadorismo e seus determinantes é importante para compreender a natureza, finalidade e implicações das estimativas contábeis. Este estudo teve como objetivo investigar se a promulgação da Lei n º 11.638/07 alterou o grau de conservadorismo contábil condicional de empresas brasileiras listadas na Bovespa e BMF BOVESPA. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa empírico-analítica por meio de coleta de informações relativas às companhias não financeiras de capital aberto que estavam listadas na Bolsa durante o período que compreendeu o primeiro trimestre de 2005 até o terceiro trimestre de 2009, no banco de dados Economática®. O modelo de Basu foi ajustado para medir o efeito da Lei nº 11.638/07 no conservadorismo condicional. Na hipótese de conservadorismo, os ganhos refletem más notícias (retornos negativos mais rapidamente do que boas notícias (retornos positivos. Nesse modelo, a medida do conservadorismo (tratamento assimétrico dos ganhos e perdas baseia-se na extensão em que a associação lucro-retorno é mais forte durante os períodos de más notícias, em comparação com os períodos de boas notícias. Para a amostra analisada, não é possível inferir se as novas regras tiveram algum efeito sobre o grau de reconhecimento assimétrico de perdas e ganhos. Todavia, importa observar que, em função do período de tempo abrangido, os resultados apresentados são preliminares e estão limitados pelo modelo de análise de dados adotado e pelas características da amostra utilizada no estudo, não levando em consideração outros importantes aspectos relacionados ao processo de adoção das normas internacionais de contabilidade.Law nº 11.638/07 has substantially changed Brazilian accounting

  11. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL: O PORQUÊ E SEU CONTEXTO HISTÓRICO. LAW OF GUIDELINES AND BASIS OF NATIONAL EDUCATION: WHY AND ITS HISTORICAL CONTEXT

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    Garcia, Alessandro Barreta

    2011-11-01

    Full Text Available O Brasil é um país organizado e regido com base em normas jurídicas próprias segundo a Constituição de 1988. Sua estrutura administrativa perpassa pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, este que por sua vez tem a missão de criar normas a fim de atender as necessidades do povo brasileiro. Como a Constituição Federal dispõe, mas não elenca com detalhes a Educação como direito social, é preciso outros documentos que garantam a dinâmica educacional, por isso a LDBEN. Este trabalho, através de revisão de literatura e documental, tem como proposta apresentar a organização do Estado, o significado de uma lei para a sociedade e discorrer sobre o motivo de termos a LDBEN 9.394/96. Este instrumento jurídico educacional também tem um registro histórico conturbado por todo processo legal no Congresso Nacional e pelo período social em que foi discutida, uma vez que a história da educação brasileira é caracterizada por fatos bem distintos fundamentados nas mudanças de governo de cada momento, por isso é apresentada uma revisão histórica de sua criação. Esta lei foi discutida durante muito tempo e, ainda sim, não conseguiu atender plenamente as necessidades iniciais da educação brasileira, exigindo muitas alterações desde sua promulgação. Consideramos a referida lei uma importante conquista que contribui na luta por uma educação melhor que apesar do repertório legal, caminha para sua legitimação.Brazil is a country organized and governed on the basis of its own legal rules according to the 1988 Constitution. Its administrative structure runs through the Executive, Judiciary and Legislature, which has the task of creating standards to meet the needs of the Brazilian people. As the Federal Constitution provides, but it does not list in detail the education as a social right, there is the need for other documents that ensure the educational dynamics, which is the LDBEN. This paper, through literature and

  12. Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

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    Natalia Maruyama

    2009-01-01

    Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

  13. Contração de Lorentz, lei de Gauss e lei de Ampère

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ortiz Olivia

    2003-01-01

    Full Text Available Mostramos como obter a expressão para a contração de Lorentz dos comprimentos, a partir das leis de Gauss e Ampère, sem qualquer conhecimento da teoria da relatividade especial de Einstein. Mostramos em seguida que tal resultado é consistente com a transformação relativística dos campos elétrico e magnético.

  14. Esporte de alto rendimento: produção social da modernidade - o caso do vôlei de praia High performance sports: a social production of modernity - the beach volleyball model

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marília Maciel Costa

    2007-04-01

    Full Text Available O estudo, inicialmente, apresenta a inserção do esporte nos tempos modernos com o objetivo de resgatar e discutir a estruturação da produção do esporte de alto rendimento no Brasil. A modalidade vôlei de praia serviu de modelo empírico e procurou-se verificar, durante o levantamento dos dados coletados, a forma e os valores que predominavam no ambiente social em que se desenvolvia essa modalidade. Para isso, foram focalizadas as relações que se processavam no decorrer de sua estruturação e procurou-se verificar o grau de influência que elas sofreram diante das mudanças estruturais capitalistas e de novas situações conjunturais. Concluiu-se que o vôlei de praia brasileiro, na verdade, mesmo apresentando problemas inerentes à própria condição de esporte de alto rendimento, e diante das muitas adversidades que enfrenta no cenário social nacional, tem ocorrido com base nos valores ditados pelo "profissionalismo", suplantando os valores de uma cultura "amadorística" e tradicional, predominante no universo esportivo nacional.The study examines sports in modern times. The objective of this was to retrieve and discuss the structuring of high performance sports production in Brazil. Beach volleyball served as a model. During the data collection process, aim was made to ascertain the forms and values that are predominant in the social environment of beach volleyball. For this, focus was placed on the relationships that developed during the structuring process and attempt was made to verify how such relationships were influenced by the capitalist-structural changes and the new settings that resulted therefrom. The study concluded that despite having problems that are inherent to the sport's being highly performance-oriented, and in light of many adversities faced in the national scenario, Brazilian beach volleyball is based on the values dictated by professionalism that overcome values of the amateur-like and traditional culture that

  15. The articles 49 and 50 (10,931/2004 law and the basic right to housing Os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 e o direito fundamental à moradia

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    Luiz Rodrigues Wambier

    2005-12-01

    Full Text Available This article deals with the interpretation of articles 49 and 50 of law 10.931/2004, that establish conditions for the concession and maintenance of “provisory decisions” in the actions that have for object decurrent obligation of loan, real estate financing or alienation, concluding that they also possess they “a pedagogical” aspect, in the measure that they guide the debtor in the direction of that: better than take risks that will generate resulted but can not be supported to the end of the process, it is to pay the amount that, admittedly, the creditor is due, allowing, then, the borrower, the full enjoyment of the property right, in the foresee time contractually.Este artigo trata da interpretação dos artigos 49 e 50 da lei 10.931/2004, que estabelecem condições para a concessão e manutenção de liminares nas ações que tenham por objeto a obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, concluindo que possuem eles também um aspecto “pedagógico”, na medida em que orientam o devedor no sentido de que melhor que correr riscos que gerarão resultados que não poderão ser suportados ao final do processo, é pagar a quantia que, reconhecidamente, é devida ao credor, permitindo-se, então, ao mutuário, a fruição plena do direito de propriedade, no tempo previsto contratualmente.

  16. Floresta, política e trabalho: a exploração das madeiras-de-lei no Recôncavo da Guanabara (1760-1820 Forest, politics and labor: the extraction of timber in the Recôncavo da Guanabara (1760-1820

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    Diogo de Carvalho Cabral

    2008-06-01

    Full Text Available O artigo procura contribuir para o adensamento da historiografia acerca das operações de extração das madeiras-de-lei, espécies de árvores particularmente propícias à construção naval e por isso legalmente reservadas à apropriação preferencial por parte da Coroa portuguesa no território colonial. O recorte espaço-temporal abarca os sertões do Recôncavo da Guanabara (Capitania do Rio de Janeiro e, em particular, a bacia do rio Macacu no final do período colonial. Usa-se documentação variada (crônicas oficiais, descrições de viajantes, correspondência, lista nominativa de habitantes e inventário post-mortem com o objetivo de mostrar que as relações socioeconômicas dos atores envolvidos (funcionários reais, proprietários fundiários, fabricantes, serradores etc. entre si e com a floresta eram ditadas por negociações cotidianas que viabilizavam a 'letra fria' das leis metropolitanas.The article aims to contribute for the still rarified historiography about the extraction of madeiras-de-lei, those tree species that are particularly suitable for shipbuilding and, for that reason, legally reserved for preferential appropriation by the Portuguese crown in the Brazilian colonial territory. The space-temporal outline embraces the inner lands of Recôncavo da Guanabara (Rio de Janeiro captaincy, in particular the Macacu river basin, at the end of the colonial period. Varied documentation (official chronicles, travelers accounts, letters, a economic-demographic census, and a post-mortem inventory is used in order to show that socioeconomic relations among the actors involved (royal bureaucracy, landowners, timber producers, sawyers, etc., and those between them and the forest were dictated by daily life negotiations which made the 'cold letter' of metropolitan laws viable.

  17. A Lei Antimonopólio da China e o seu regime de controle de concentração China's Anti-monopoly Law and its merger control regime

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    Wei Dan

    2012-06-01

    Full Text Available Como a maior economia emergente e uma grande potência económica do mundo, a China é um tardio, mas um importante participante do clube do Direito da Concorrência, com a entrada em vigor de uma nova Lei Antimonopólio (LAM, em 1º de agosto de 2008. O presente trabalho focaliza o regime de controle das operações de concentração através da averiguação de uma série de regulamentos de execução promulgados depois da LAM. À luz das normas substantivas e processuais do regime do controle de concentração, o estudo faz uma comparação entre o regime chinês e os regimes dos Estados Unidos e da Uunião Europeia. Alguns resultados empíricos ilustram que a China está fazendo esforços para realizar uma convergência suave com as normas internacionais, enquanto a abordagem gradual de convergência dá à china a flexibilidade para parar, ajustar e fazer uma excepção sempre que necessário.As the biggest emerging economy and a major economic power in the world, China is a late but a significant entrant into the competition law club, with the implementation of a new Anti-Monopoly Law (AML on 1st August, 2008. The article focuses on the merger enforcement by examining the implementing regulations and orders related to merger control which were issued after the enactment of the AML. In light of the substantive standards and the procedural requirements of merger control, the article makes a comparison between Chinese regime and the U.S. and EU's standards. Some empirical findings on the AML and its merger enforcement has largely illustrated that China is making its efforts to realize a soft convergence with international norms, meanwhile, the gradual approach of convergence gives China the flexibility to stop, to adjust and to make an exception whenever necessary.

  18. UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AUDESP

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    Ricardo Rocha Azevedo

    2013-08-01

    Full Text Available Este estudo tem como objetivo examinar o atendimento aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos municípios paulistas, comparando o período anterior e posterior à entrada em vigor do projeto AUDESP. A LRF, que no ano de 2012 completou 12 anos de existência segue firme no seu propósito de coibir os abusos de gestão que outrora impregnavam o nosso país. O estudo analisa alguns indicadores de atendimento à LRF nos municípios do Estado de São Paulo, fazendo uma comparação dos indicadores fiscais entre o período pré-AUDESP (2004 a 2007 com o período pós-AUDESP (2008 a 2011. A comparação foi efetuada através de análise do percentual médio de municípios que atenderam os limites fiscais durante os dois períodos. A partir de dados colhidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constatou-se que após o início da informatização do controle externo com o projeto AUDESP, houve uma melhora na maioria dos indicadores fiscais, sendo que a hipótese adotada no artigo é que a melhora se deu, entre outros fatores indiretos, em decorrência da informatização da coleta de e análise dos dados por parte do controle externo, ocorrida a partir do ano de 2008. O estudo busca contribuir ao analisar a premissa de que a informatização do controle externo traz uma melhora aos índices de fiscais. Ao mesmo tempo em que se observou uma melhora nos índices fiscais, verificou-se que algumas decisões de gestão não foram afetadas pela informatização do controle, como o aumento na quantidade de servidores nas entidades públicas ocorrida nesse período. 

  19. City/invisibility and city/estrangement: São Paulo, before and after the "Clean City" law Cidade/invisibilidade e cidade/estranhamento: São Paulo antes e depois da lei "Cidade Limpa"

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    Maria Ogécia Drigo

    2009-09-01

    Full Text Available City/invisibility and city/estrangement: São Paulo, before and after the "Clean City" law — This paper reflects on the relation between street advertising and the urban context in the city of São Paulo (SP/Brazil before and after the implementation of the "Clean City" law, and offers some suggestions about how these sign systems could dialogize. The methodological approach whereby the urban context and street advertising are seen as sign systems, according to the semiotics of Charles S. Peirce, involved the collection and analysis of data — photographic records of São Paulo (before and after the "Clean City" law, and the presentation of suggestions founded upon Lynch's ideas about urban context; on Legorreta's ideas about educating the eyes to see architecture; and on Baudrillard's ideas about advertising, notably his concept of functionality. The relevance of this approach lies in the fact that the suggestions are relevant to multiple urban and cultural contexts, and because they consider that urban landscape studies are pertinent for communication professionals. O propósito deste artigo é refletir sobre a relação entre a publicidade de rua e o contexto urbano na cidade de São Paulo antes e depois da lei "Cidade Limpa" e apresentar sugestões para que esses sistemas de signos estabeleçam diálogos. O percurso metodológico que tomou o contexto urbano e a publicidade de rua como sistemas de signos, segundo a semiótica de Charles S. Peirce, se deu com coleta de dados — registros fotográficos ou recortes de lugares da cidade —, análise e elaboração de sugestões fundamentando-se em ideias de Lynch, sobre contexto urbano; Legorreta, sobre a educação do olhar para a arquitetura e de Baudrillard sobre publicidade, notadamente o conceito de funcionalidade. A relevância do estudo se deve ao fato de que as sugestões são pertinentes para múltiplos contextos urbanos e culturais, bem como por considerar que

  20. A primeira Lei de Newton: uma abordagem didática

    OpenAIRE

    da Silva, Saulo Luis Lima

    2018-01-01

    Resumo No estudo da mecânica Newtoniana o essencial é a compreensão das leis de Newton em profundidade. Se isso acontecer, ficará fácil perceber que todos os outros fenômenos a serem estudados são consequências dessas três leis básicas do movimento formuladas por Isaac Newton. Dentre elas, a primeira lei de Newton, conhecida como lei da Inércia, é a de maior complexidade filosófica e a menos compreendida pelos alunos ao saírem de um curso de física básica. Não é incomum encontrar alunos descr...

  1. REFORMULAÇÃO DA LEI 8.313/91: queda ou ressurreição da mais importante política pública cultural brasileira?

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    Saulo Nunes de Carvalho Almeida

    2009-01-01

    Full Text Available The present paper analyses the suggestions of possible changes in the 8.313/91 Law, known as “Lei Rouanet”. This legislation motivates culture investments in the country by allowing the use of fiscal incentives over the federal taxes on the same amount used on culture projects. This paper also analyses the common critics over the current law, and it suggests ways to improve the democracy of culture around the country, seeking ways to allow every State of the union to have a chance to access cultural projects, and not only to privilege some States, where the big companies reside. The present study is concluded emphasizing comparison between the current incentive law and the project that contains lots of modifications, comments on what should be kept and what needs to change to allow the anticipation of the Brazilian democratization of the culture.

  2. MATERIAIS DIDÁTICOS À LUZ DA LEI 10.639/03: POR UM ENSINAR E APRENDER UMA GEOGRAFIA ANTI-RACISTA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cesar Augusto Caldas Santos

    2011-07-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} O preconceito racial se faz presente em todas as dimensões das relações humanas, logo, o campo da educação não esta imune a ele. Acreditamos que é no espaço escolar que se dá grande parte da formação humana dos indivíduos. Este espaço que deveria ser isento de estereótipos e segregação é carregado de preconceitos que da forma mais perversa marcam a trajetória escolar - e de vida - dos alunos negros. A Geografia tem fundamental papel para o reforço destes estereótipos, todavia também possui os conhecimentos e os meios para a luta contra estes. E, a partir de um novo olhar na relação aprender-ensinar Geografia se torna possível caminhar para uma educação anti-racista. Nossa proposta é discutir como o conceito de raça funciona como principio de organização e hierarquização espacial e como isso esta representado, através das subjetividades de imagens e conteúdos, nos materiais didáticos de Geografia de ensino básico.   Palavras-Chaves: Raça; Livro Didático; Ensino de Geografia.   Abstract Racial prejudice is present in all dimensions of human relationships, so the field of education is not immune to it. We believe that is in the school that gives much of human individuals development. This

  3. A influência das teorias raciais na sociedade brasileira (1870-1930 e a materialização da Lei n.º 10.639/03

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Rita de Jesus Barbosa

    2016-08-01

    sendo absorvidas e fazendo parte dos discursos da elite intelectual do nosso país, ajudando a forjar representações sociais diante de negros, mestiços, índios e imigrantes, que influenciaram fortemente os debates a respeito da mão-de-obra, sobretudo a partir de 1871. A reconstrução de “memórias” acerca do significado do termo raça no Brasil, dando destaque para as últimas décadas do século XIX e início do XX, é relevante para a compreensão de debates atuais como: as cotas raciais nas universidades públicas e nos concursos públicos, demarcação de terras quilombolas, o cumprimento da Lei n.º 10.639/03, que trata da obrigatoriedade do ensino da História da África e dos africanos nas instituições de Educação Básica.

  4. Representações sobre a adolescência a partir da ótica dos educadores sociais de adolescentes em conflito com a lei Representations on adolescence by the educators of juvenile transgressors

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    Daniel Henrique Pereira Espíndula

    2004-12-01

    Full Text Available Este trabalho buscou apreender o conteúdo e estrutura das representações sociais (RS sobre adolescência, sob a ótica dos assistentes de desenvolvimento social (ADS de adolescentes em conflito com a lei, em medidas socioeducativas de internação. Foram feitas entrevistas com 40 educadores de três unidades da Fundação da Criança e do Adolescente, nas quais se solicitava aos participantes que falassem sobre a adolescência. Os dados foram analisados pelo software alceste. Os resultados obtidos apontam duas representações de adolescência: a "normal", caracterizada por um momento de transição, onipotência e dificuldades no processo de desenvolvimento; e a infratora, "diferente", oriunda de uma "família desestruturada", representação que serve de modelo para as interações conflituosas que levam à infração. Os ADSs demonstram descrença na possibilidade do trabalho educativo, pela suposta ausência de uma estrutura familiar saudável e pela "fraqueza" desses adolescentes. Avanços e resistências vão se tecendo.This work had the objective to apprehend the content and structure of the social representations (RS on adolescence, under the optics of social development assistants (ADS for adolescents in conflict with the law and under social and educative confinement measures. Interviews were carried out with 40 educators of three units of Foundation for the Children and Adolescents, in which it was requested the participants to talk about the adolescence. The data were analyzed by the alceste software. The results show two adolescence representations: the "normal", characterized by a moment of transition, omnipotence and difficulties in the development process; and the "different", the transgressor, from a "dysfunctional family", whose representation serves as model for the conflicting interactions that lead to the infraction. ADSs demonstrate disbelief in the possibility of an educational work, considering the presupposed absence

  5. Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: perfil das agressões sofridas por mulheres abrigadas em unidade social de proteção

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luana Bandeira de Mello Amaral

    2016-06-01

    Ceará. Trata-se de um estudo seccional, exploratório-descritivo e documental. A amostra foi composta por 197 prontuários das mulheres atendidas em uma Unidade de Proteção Especial do Estado do Ceará entre os anos de 2001 e 2012. Os dados foram analisados através do SPSS® versão 20. As questões éticas deste estudo foram alicerçadas na Resolução n.º 466/12. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa (COMEPE da Universidade Federal do Ceará, por meio do protocolo nº 369.332. Os resultados apontam que as mulheres agredidas são jovens (53,5%, pardas (47,2%, sem união estável (68,0%, com baixa escolaridade (91,4%, sem renda mensal fixa (30,5%, que residem em casa própria (35,5% com familiares (13,7%, são beneficiárias de algum programa de transferência de renda (26,9% e não possuem trabalhos formais (69,1%. Os agressores são jovens (71,7%, p=0,862, desenvolvem trabalho manual (41,5%, p=0,976, consomem álcool (86,8%, p=0,814, drogas ilícitas (54,7%, p=0,249 e cigarro (54,7%, p=0,931. Após a implantação da LMP, os agressores possuem mais antecedentes criminais (58,5%, p=0,000; a agressão tem ocorrido mais de uma vez, com maior número de denúncias e número de boletim de ocorrência, sendo o uso de substâncias psicoativas (22,6%, p=0,032 ou ciúme (18,9%, p=0,032 o fator desencadeante através de força física (45,3%, p=0,619, representada em hematomas (13,2%, p=0,726 ou não deixando marcas perceptíveis (22,6%, p=0,726 localizadas na cabeça, rosto e pescoço (28,3%, p=0,031. O perfil da violência doméstica se modificou com a promulgação da Lei Maria da Penha e este cenário demanda o desenvolvimento de ações sociais e de saúde voltadas para erradicação/controle e assistência efetiva deste grave problema social e de saúde pública

  6. O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira municipal: um estudo com os municípios do Paraná [doi: 10.5329/RECADM.20111001005

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Willson Gerigk

    2011-05-01

    Full Text Available O IMPACTO DARESUMOEste artigo tem por objetivo mensurar e avaliar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos municípios paranaenses extremamente pequenos e dos pequenos. A pesquisa é caracterizada como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema. O universo da pesquisa são os municípios paranaenses com população menores que 5 mil habitantes e os com população entre 10 e 20 mil habitantes; a amostra e composta pelos municípios que disponibilizaram informações junto à base de dados Finanças do Brasil -FINBRA/STN. A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão foram usadas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra da gestão financeira tanto nos municípios paranaenses extremamente pequenos como nos pequenos, não foi reduzido pela LRF, como era esperado; e que os aspectos que mais contribuem para com o espaço de manobra municipal, nos municípios extremamente pequenos estão associados aos gastos com pessoal, e nos pequenos dizem respeito à diferença entre as receitas e as despesas correntes.Palavras-chaveFinanças públicas. Gestão financeira municipal. Administração municipal.ABSTRACTThis article seeks to quantify and assess the repercussions of the Law of Fiscal Responsibility (LRF on the operating space of the financial management of municipalities of Paraná extremely small and small. The research is characterized as descriptive and explanatory as to the objectives, literature and documents about the procedures, and on the quantitative approach to the problem. The research is the municipal districts with population less than 5000 inhabitants and those with population between 10 and 20 000 inhabitants, and the sample consists of the

  7. Identificação criminal por perfil genético (Lei nº 12.654/12): análise sob a ótica do princípio da proporcionalidade e sua relevância para a atuação do Ministério Público.

    OpenAIRE

    Augusti, Mariana

    2016-01-01

    O interesse coletivo por segurança pública, aliado à necessidade de adequação do Direito às novas tecnologias, faz surgir inúmeros debates acerca dos limites impostos à atuação do Estado no combate à criminalidade. Nesse contexto, a edição da Lei nº 12.654/12, que prevê a instituição da identificação criminal por perfil genético e a criação de bancos de dados dessa natureza, tem originado discussões acerca da constitucionalidade dessas medidas ante a suposta violação de direitos individuais. ...

  8. LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO.

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    Carolina Vicente Bisognin

    2007-12-01

    Full Text Available Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.

  9. HERANÇA DA DÍVIDA, PROCRASTINAÇÃO DO DESEJO E SUAS POSSÍVEIS RELAÇÕES COM A INSCRIÇÃO DA LEI NA NEUROSE OBSESSIVA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Silva Taveira

    2013-02-01

    Full Text Available Mediante as investigações que Lacan elabora acerca da neurose obsessiva, em decorrência da obra shakespeariana, Hamlet, algumas questões podem nos fomentar reflexões interessantes. Este trabalho surge a partir de profícuas investigações realizadas no campo da Neurose Obsessiva e no âmbito de pesquisas que visavam o esclarecimento teórico e clínico das dificuldades que usualmente emergem no tratamento dessa neurose. Assim, um fecundo caminho a ser seguido para abordar esse assunto diz respeito à herança da dívida simbólica em vistas da maneira em que o obsessivo dirige seu desejo e fantasia inconscientes ao Outro e a forma como o obsessivo mantém insatisfeito seu desejo constituinte. Caminho que deverá ser percorrido à luz daquilo que brilhantemente é capaz de nos fazer testemunhar o psiquismo: uma obra literária, mais especificamente, a obra Hamlet de Shakespeare. São estes os termos que dão relevância aos resultados deste trabalho uma vez que tal passo nos permite avançar clinicamente no tratamento da neurose obsessiva e nos fornece maiores elementos à investigação do assunto no campo da literatura psicanalítica.

  10. O impacto da Lei Sarbanes-Oxley (SOX na qualidade do lucro das empresas brasileiras que emitiram ADRs The impact of Sarbanes-Oxley on earnings quality of Brazilian ADR issuers

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    Mark Miranda de Mendonça

    2010-01-01

    Full Text Available Este trabalho objetiva analisar o impacto da Lei Sarbanes-Oxley (SOX na qualidade do lucro das empresas brasileiras que emitiram ADR antes de 2002. Os escândalos contábeis de companhias como Enron e WorldCom reduziram a confiança dos investidores sobre a veracidade das demonstrações financeiras. A SOX surgiu com o propósito de proteger os investidores pela melhora na precisão e na confiabilidade na divulgação das demonstrações das empresas. Para medir a qualidade dos lucros, foram utilizados o Modelo de Basu (1997 e os modelos apresentados em Ball e Shivakumar (2005, estimados com dados em painel. Esperava-se que o aumento da regulamentação implicasse em maior grau de qualidade dos lucros nas empresas no período pós-SOX. Os resultados encontrados não são significativos nos modelos de Reversão à média das variações dos lucros e Cash Flow de Ball e Shivakumar (2005, mas os resultados do Modelo de Basu (1997 sugerem indício de aumento do conservadorismo contábil após a SOX, nas empresas brasileiras que emitiram ADR antes de 2002. Contudo, esse aumento do conservadorismo pelo Modelo de Basu (1997 também foi observado para todas as empresas brasileiras. Portanto, os resultados aqui apresentados sugerem indícios de aumento do conservadorismo brasileiro a partir de 2002, mas por outros motivos econômicos que não ocasionados pelo efeito SOX.This study analyzes the impact of the Sarbanes-Oxley Act (SOX on earnings quality of Brazilian companies qualified as ADR issuers before 2002. The accounting scandals involving firms like Enron and WorldCom reduced investors confidence in the reliability of financial statements. SOX arose to protect investors by mandating more precise and reliable financial disclosure by firms. To measure earnings quality, we used the models by Basu (1997 and Ball and Shivakumar (2005, estimated with panel data. We expected that the enhanced legal framework would imply greater earnings quality in the

  11. Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

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    Márcio Santos Aleixo

    2015-02-01

    Full Text Available A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da eficiência de sua estratégia. Assim, por meio da revisão da literatura, levantou-se um breve histórico referente às normas que visam controlar o comércio e uso de armas de fogo no Brasil e teceu-se uma comparação entre as Leis 9.437/97 e 10.826/03. Por fim, fica claro que aumenta gradativamente a restrição à compra e ao porte de armas de fogo no Brasil, assim como a coerência ao tipificar e cominar penas diferentes frente a diferentes condutas por parte do agente.

  12. Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária

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    Marcelo de Lima Castro Diniz

    2000-03-01

    Full Text Available Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.

  13. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  14. A "lei da vida": confirmação, evasão escolar e reinvenção da identidade entre os pomeranos The "law of life": confirmation, school drop out and reinvention of identity among Pomeranians

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    Joana Bahia

    2001-06-01

    Full Text Available O artigo analisa o significado do índice de evasão escolar na vida de uma comunidade de pequenos produtores rurais, imigrantes vindos da região da Pomerânia, norte da Alemanha. A população do município escolhido é composta por 90% de descendentes de pomeranos, que lá chegaram no ano de 1847. Embora o Espírito Santo não receba mais alemães desde a década de 1870, essas comunidades mantiveram o uso de seu dialeto, suas festas, seus costumes culturais e maritais, a continuidade da narrativa da tradição oral camponesa, enfim, o modo de vida camponês. No contexto da imigração brasileira, nenhuma outra etnia se concentrou tanto em áreas homogêneas e compactas como esta, concorrendo para modificar a estrutura fundiária e a vida rural dos estados onde se estabeleceu. Este trabalho aborda a relação entre o uso de várias línguas (portuguesa, alemã e pomerana e a religiosidade luterana no cotidiano do grupo, os padrões de transmissão da herança da terra e a consequente valorização destes elementos no ensino confirmatório empreendido pela igrejas Luterana e Missouri, como pontos que permitem compreender os valores sociais e educacionais mais importantes para o grupo na reprodução da sua condição campesina. São examinadas as representações do grupo acerca do papel social desempenhado pela escola, pelo professor e pelo pastor, e sua relação com os elementos mantenedores de seu ethos camponês: a obediência às regras de reciprocidade, a conformidade com os princípios de hierarquia (autoridade paterna e pastoral e a solidariedade com parentes e vizinhos.The article deals with the meaning of school drop out in the life of a small comunity of rural workers descendants of Pomeranians - immigrants originally from the northern German. Ninety percent of the district population descend of Pomeranians that arrived in 1847. Although the state of Espírito Santo did not receive any more Germans after the 1870s, these

  15. Cantinas escolares de Florianópolis: existência e produtos comercializados após a instituição da Lei de Regulamentação School canteens of Florianópolis: existence and foods for sale after the institution of the law of regulation

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    Cristine Garcia Gabriel

    2010-04-01

    Full Text Available OBJETIVO: Realizar um diagnóstico da existência das cantinas em Florianópolis, verificando os alimentos e bebidas comercializados, após a instituição da Lei Estadual de Regulamentação das Cantinas. MÉTODOS: Questionário estruturado foi aplicado por telefone com os diretores ou responsáveis pelas cantinas do universo de escolas de ensino fundamental das redes municipal, estadual e particular de Florianópolis. Os dados foram processados e analisados utilizando-se o software SPSS versão 10.0. RESULTADOS: Das 117 instituições do município em 2006, 89,7% aceitaram participar. Dessas, 53,3% possuem cantina, sendo 31 particulares, 22 estaduais e apenas 3 municipais. Os principais motivos referidos para a ausência de cantinas nas escolas públicas consistiram na existência do Programa de Alimentação Escolar e nas exigências para sua adequação à Lei. Dentre os alimentos proibidos pela Lei, salienta-se que os salgados fritos e industrializados não são mais comercializados pelas escolas, e a maioria não comercializa mais refrigerantes (98,2% e pipocas industrializadas (92,9%. Ressalta-se, também, que os sucos naturais e os salgados assados são comercializados por 75,0% e 98,2% das escolas, respectivamente. Por outro lado, 60,7% das escolas comercializam sucos artificiais. Ainda de acordo com a Lei, as cantinas deverão disponibilizar dois tipos de frutas sazonais. No entanto 60,7% dos estabelecimentos não disponibilizam frutas ou salada de frutas. CONCLUSÃO: Itens proibidos pela Lei foram fortemente reduzidos ou retirados de comercialização, porém alimentos considerados inadequados continuam sendo comercializados em muitas escolas. A fiscalização desses estabelecimentos é necessária, juntamente com ações educativas destinadas aos proprietários das cantinas, escolares, pais e professores.OBJECTIVE: The objective of this study was to verify the existence of canteens in Florianópolis and the foods and beverages that

  16. A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei The understanding of law professionals from the Federal District about drug users under the current new law

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    Luiza Barros Santoucy

    2010-04-01

    Full Text Available O usuário de drogas tem recebido tratamentos contraditórios que promovem sua estigmatização e clandestinidade e limitam a compreensão do fenômeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juízes estão entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em três eixos: a visão em relação ao usuário de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posições muito heterogêneas, denotando não haver ainda unanimidade quanto à compreensão da nova lei: se por um lado há uma crença compartilhada de que o uso de drogas é um problema de saúde pública, por outro, acredita-se que o usuário deve receber uma punição por seu ato ilegal. Um diálogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuação eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam à justiça.Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a

  17. Fatores motivacionais de jovens atletas de vôlei

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    Lívia Tavares da Silva Campos

    2011-06-01

    Full Text Available O estudo objetivou identificar o quanto os fatores motivacionais determinam a permanência de jovens atletas no voleibol de alto nível e compará-los quanto ao gênero e categoria. A coleta de dados foi realizada por meio da aplicação do questionário de Escala de Motivos para a Prática Esportiva (EMPE a 96 jovens atletas de vôlei de quadra (46 meninas e 50 meninos. Os fatores que mais motivaram os atletas para a prática do vôlei foram: aperfeiçoamento técnico, saúde e afiliação. Na comparação quanto ao gênero, com exceção dos fatores saúde e status, as atletas apresentaram maiores índices de motivação do que os atletas. Comparando os fatores motivacionais segundo a categoria, todos os itens analisados, exceto afiliação, motivam da mesma forma os atletas.

  18. A construção da democracia brasileira na perspectiva da participação dos atores sociais na elaboração das leis orçamentárias

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    Ana Paula de Oliveira Gomes

    2013-06-01

    Full Text Available Do ideal democrático, “irradiam-se” inúmeros efeitos, o que sempre instiga a curiosidade científica. O presente trabalho intenciona abordar a questão da democracia pela perspectiva do orçamento participativo, destacando as suas “raízes”, características e falhas. Será que, de fato, é atingido o seu propósito? Investigar-se-á o assunto a partir do paradigma democrático grego, após o que será inserido o processo orçamentário brasileiro e a temática do orçamento participativo. Acredita-se que a efetivação do modelo requesta a qualificação dos atores envolvidos, o que envolve o debate educacional na ordem constitucional brasileira. Trata-se de estudo eminentemente bibliográfico e relacional. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e transdisciplinaridade do assunto.

  19. Instituição da Suspensão Condicional do Processo nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher a Partir da Alteração da Lei Maria Da Penha: Por uma Alternativa Menos Rigorosa Baseada na Conciliação para Enfrentar esse Mal

    OpenAIRE

    Carvalho, Márcia Haydée Porto de

    2016-01-01

    Estuda-se a suspensão condicional do processo penal, instituto em que consiste na suspensão do curso processual, por ordem judicial, por certo período de tempo, desde que o acusado aceite, com a concordância de seu advogado, cumprir algumas condições, em face de proposta do Ministério Público, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, sendo que, após terminado o período de prova sem revogação do benefício, o processo é arquivado. A aplicação do referido instituto foi proibida pelo Supr...

  20. Disclosure no serviço público: análise da aplicabilidade da lei de transparência em municípios mineiros = Disclosure in Public Service: an analysis of the applicability of the transparency law in Minas Gerais municipalities

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    Derley Júnior Miranda Silva

    2016-04-01

    Full Text Available Buscou-se, neste estudo descritivo, desenvolvido por meio de análise documental, verificar, mediante o acesso e consulta aos portais eletrônicos, se os atos da Administração Pública de 30 (trinta municípios do estado de Minas Gerais, com população acima de 100 (cem mil habitantes, relativamente à execução financeira e orçamentária, atendem ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Transparência, verificando também o disclosure desses municípios. Em todos os 30 (trinta municípios mineiros investigados constatou-se a implantação da Lei de Transparência. A totalidade de municípios possui portais eletrônicos. Todavia essa implantação não evidencia o disclosure e não atende totalmente aos requisitos legais obrigatórios e recomendados para a evidenciação da execução orçamentária. Em alguns websites as informações são de difícil visualização. É necessária a abertura de vários links até o acesso à informação desejada. Confirmou-se, ainda, no período de consulta aos portais, que municípios com expressiva densidade populacional, como Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora e Montes Claros, lideram a lista dos que atenderam a um número menor de critérios definidos legalmente. O município de Ribeirão das Neves é o que mais atende aos requisitos legais de transparência, seguido pelos municípios de Ipatinga e Teófilo Otoni. Observou-se, ainda, que alguns sítios eletrônicos apresentam períodos constantes de manutenção permanecendo indisponíveis ou desativados por longos espaços de tempo prejudicando o acesso dos cidadãos e dificultando o acompanhamento de informações disponibilizadas em tempo real pelos agentes públicos. In this descriptive study, developed through analysis of documents, it was possible to verify by means of access and consultation of electronic portals, whether the acts of the Public Administration in thirty (30 municipalities in the state of Minas Gerais with

  1. A(utuando o Rio: a lei1, o desejo e a produção da cidade em Tropa de elite, de José Padilha (Enacting Rio: law, desire and the production of the city in Jose Padilha's Tropa de elite

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    James Craine

    2009-12-01

    Full Text Available Nosso engajamento com o filme Tropa de elite, de 2007, do diretor José Padilha, é pertinente a discussões mais amplas acerca do papel do desejo e da lei nas formações de geografias do lugar. Em Tropa de elite, é a exploração das potencialidades transformadoras da lei, no mundo rotineiro e cotidiano, por intermédio de seu personagem principal, Capitão Roberto Nascimento (Wagner Moura, que evoca a verdadeira significação social e cultural do filme. Contextualizar a paisagem do Rio de Janeiro como uma ordem econômica singular, através da qual suas personagens literal e metaforicamente tiveram lucro e perderam, descortina Tropa de elite como um exemplo poderoso do que Deleuze descreveu como paisagens como estados mentais e estados mentais como cartografias, "ambos cristalizados um no outro, geometrizados, mineralizados". Por intermédio das conexões e das dobras entre estados mentais, paisagens e cartografias, nós podemos ver como, por meio da transformação das paisagens e dos espaços urbanos em Tropa de elite, Padilha realiza uma tarefa qualitativa de expor forças, muitas vezes marginalizadoras e exploratórias, coladas ao espaço, à organização social, às políticas de lugar, ao consumo e à produção capitalistas.Our engagement with Jose Padilha's 2007 film Tropa de elite is apropos to larger discussions of the role of desire and law in the formations of geographies of place. It is Tropa de elite's exploration of the transformative potentialities of law within the everyday and mundane world through its central character, Captain Roberto Nascimento (Wagner Moura, that evokes the film's true social and cultural significance. Contextualizing the Rio de Janeiro landscape as a particular economic order through which its characters have literally and metaphorically profited and lost uncovers Tropa de elite as a powerful example of what Deleuze has described as landscapes as mental states, and mental states as cartographies

  2. A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul = Family, violence and justice: violent conflicts in the familiar context, Maria da Penha law and juridical conceptions a the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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    Vasconcellos, Fernanda Bestetti de

    2013-01-01

    Full Text Available O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju- ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha

  3. Lei das arqueações de 1684: por uma nova interpretação

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    Salles, Wesley Dartagnan

    2011-01-01

    Full Text Available Neste artigo propõe-se uma nova maneira de interpretar a “lei das arqueações de 1684”. Acredita-se que sua elaboração esteve imbricada numa série de acontecimentos conseguintes ao fim da União-Ibérica, ou seja, mostra-se o processo de sua elaboração. Dessa forma, ao se seguir esse viés, a pesquisa entra em conflito com as interpretações da lei de 1684, cujo foco principal foi ponderar o caráter humanitário do Estado Português, na medida em que a lei procurou proteger os escravos durante o seu transporte marítimo. Ao se propor uma nova forma de abordá-la não se nega que ela surgiu para proteger os escravos, o que se questiona são os porquês do interesse em proteger os negros no tráfico, sobretudo em 1684. Assim, a pesquisa transcende a análise de uma lei sobre o tráfico negreiro e cria ferramentas para se compreender a maneira que o Estado lusitano pensava a escravidão naquele contexto

  4. Aplicações da lei de Newcomb-Benford na auditoria tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS Applications of the Newcomb-Benford law in the tax audit of the service tax (ISS

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    Josenildo dos Santos

    2009-04-01

    Full Text Available Este artigo teve por objetivo verificar se o modelo contabilométrico baseado na Lei de Newcomb-Benford (NB-Lei é aplicável ao trabalho de auditoria tributária do ISS. Para isso, realizou-se a confrontação do resultado do modelo contabilométrico com o obtido pela auditoria contábil-fiscal registrado no relatório Termo Final de Fiscalização lavrado pelo fisco da Prefeitura localizada em uma Cidade do Nordeste. Optou-se por realizar um estudo de caso em uma empresa pertencente ao segmento de publicidade e o período de análise compreende as notas fiscais (NFs emitidas durante os anos de 2002 a 2005. Para o levantamento dos dados, utilizaram-se múltiplas fontes de evidências ao alcance dos objetivos do trabalho, analisando-se o conjunto dos seguintes documentos: a Código Tributário Municipal; b Código Tributário Nacional; c Termos finais de fiscalização; d Declaração de serviços de empresas fiscalizadas; e Relatórios de divergências das empresas fiscalizadas; f Manual de rotinas de fiscalização. No que tange ao tratamento de dados, adotou-se como estratégia a utilização da estatística descritiva (medidas de posição e dispersão e a estatística de inferência (teste de hipótese e significância e análise de correlação. Os resultados oriundos do estudo de caso da empresa de publicidade evidenciaram a aplicabilidade do modelo baseado na Lei de Newcomb-Benford para o processo de auditoria tributária do ISS, pois esse sinalizou os possíveis desvios com a emissão e escrituração das notas fiscais, os quais foram confirmados com os resultados da fiscalização.This paper aimed to check if the quantitative accounting model based on the Newcomb-Benford Law (NB-law is applicable to ISS tax auditing. For this purpose, the result of the quantitative accounting model was confronted with the result of the accounting-fiscal audit registered in the Final Fiscalization report elaborated by the tax authorities of a municipal

  5. Reparametrização do modelo baseado na lei de superfície para predição da fração digestível da fibra em detergente neutro em condições brasileiras Reparameterization of the model based on surface law to predict the digestible fraction of neutral detergent fiber in Brazilian cattle

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    Edenio Detmann

    2007-02-01

    Full Text Available Objetivou-se avaliar as estimativas da fração digestível da FDN em bovinos com base na aplicação do conceito de Lei de Superfície. Adotou-se a estrutura básica do modelo de predição sugerido pelo sistema nutricional NRC (2001, cujos parâmetros básicos são: fator de proteção da lignina sobre os carboidratos da parede celular vegetal (FPL e coeficiente de digestibilidade da fração potencialmente digestível da FDN (CDFDNP. Dois diferentes conjuntos de estimativas desses parâmetros foram avaliados. No primeiro caso, denominado Modelo Weiss (MW, empregaram-se 0,75 e 0,667 como estimativas de CDFDNP e FPL, respectivamente. No segundo caso (Modelo Corrigido - MC, adotou-se 0,85 como estimativa de FPL. As estimativas de CDFDNP foram obtidas por meio de meta-análise de dois experimentos conduzidos com vacas em lactação e quatro conduzidos com bovinos em crescimento e terminação, assumindo valores de 0,67 e 0,835, respectivamente. Os procedimentos de comparação entre modelos foram conduzidos sobre dois experimentos, um para cada categoria animal. Para vacas em lactação, verificou-se similaridade entre modelos no tocante ao erro médio de predição (EMP, de +1,07 e +1,05 pontos percentuais de FDN digestível para MW e MC, respectivamente. Para bovinos em crescimento e terminação, verificou-se menor EMP para MC (+0,42 pontos percentuais em comparação ao MW (-6,64 pontos percentuais. A direção da flutuação dos erros de predição constituiu a principal limitação de MC, possível reflexo de interferências ambientais sobre a interação carboidratos lignina na parede celular. Embora o MC permita a obtenção de estimativas mais verossímeis que MW, a incorporação de métodos biológicos para estimação da fração potencialmente digestível da FDN pode incrementar a acurácia do processo de predição.The objective of this study was to evaluate the estimates of the digestible fraction of neutral detergent fiber (NDF in

  6. Por um Novo Estatuto Temático da Carta a D’Alembert

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    Israel Alexandria Costa

    2015-01-01

    Full Text Available RESUMO:A réplica rousseauniana a d’Alembert, autor do verbete Genebra da Enciclopédia, foi batizada como Carta sobre os espetáculos, em respeito ao tema nela tratado após os dez primeiros parágrafos, os quais abordam explicitamente o tema da intolerância religiosa. Contudo, o presente artigo apresenta, sob a perspectiva de uma moral da tolerância que não se resume às questões religiosas, a defesa de que a Carta a d’Alembert é uma integral e avançada Carta sobre a Tolerância, por contemplar, além do discurso iluminista de recusa à inquirição ou inspeção da fé alheia em matéria de religião, uma atualizada recusa multiculturalista ao etnocentrismo.

  7. A Lei Maria da Penha e a administração judicial de conflitos de gênero: Inovação ou reforço do modelo penal tradicional?

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    Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

    2012-10-01

    Full Text Available Este trabalho tem como base pesquisa que analisou o tratamento judicial concedido à conflitualidade doméstica e familiar pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre. Além de identificar as lógicas de tratamento do conflito, os resultados alcançados e a percepção dos agentes jurídicos, buscou-se, a partir de um referencial teórico que trata da crise do modelo jurídico tradicional e da emergência do “Estado Regulativo”, esclarecer até que ponto estamos diante de um novo modelo de enfrentamento da violência contra a mulher, voltado para a prevenção e a superação do conflito, ou de uma opção pela extensão, antecipação e reforço punitivo. The ‘Maria da Penha Law’ and the Judicial Treatment of Gender Conflicts: Innovation Or Reinforcement of the Traditional Penal Model? is based on research that investigated the judicial treatment of domestic and family conflicts by the Court for Domestic and Family Violence Against Women of Porto Alegre, Brazil. As well as identify­ing the logic behind the treatment, the results achieved and the perception of the court agents, a theoretical base was explored to understand the crisis of the traditional le­gal model and the emergence of the “Regulator State”, and to elucidate the extent to which we are faced with a new model for tackling violence against women, geared toward preventing and overcoming conflict, or with the option of punitive reinforcement, extension and anticipation.Keywords: Maria da Penha Law, violence against women, judicial treatment of conflicts, penal model, law

  8. Lei de acesso à informação pública: algumas considerações

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sandra Merlo

    2017-04-01

    Full Text Available A Lei de Acesso à Informação visa garantir ao cidadão o acesso às informações na esfera pública brasileira, assim este trabalho objetiva investigar e ter uma compreensão maior em torno da Lei, tendo em vista que a regulamentação é recente e ainda está sendo implementada por órgãos e instituições públicos. A Lei de Acesso à Informação merece um estudo profundo, não só por parte dos Arquivistas, mas também por servidores que trabalham diretamente com a informação pública, para que seja aplicada de forma eficiente e eficaz possibilitando com que o cidadão exerça seus direitos e o Estado cumpra com seus deveres.

  9. EXPLORAÇÃO DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NA LEI 11.340/06

    OpenAIRE

    Vier Machado, Isadora; Dezanoski, Mayara

    2014-01-01

    A cultura de submissão das mulheres em relação aos homens, continua presente na atual sociedade e favorece, em grande medida, os índices do fenômeno de violência doméstica. Desta forma, diante da insuficiência protetiva às mulheres, houve a necessidade da criação da Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, que instituiu as diversas formas de violências a serem prevenidas ou enfrentadas; dentre elas, a violência psicológica, sem, contudo, criminalizá-las, ao passo que, como ser...

  10. A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Tonicelli de M. Quelho

    2011-05-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é o de promover a análise da adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações brasileira, Lei nº 9.472/97 (LGT, a um contexto de convergência. Inicialmente, é trazida uma característica das infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação que revela o potencial convergente e a possibilidade de mudança nas estratégias de mercado e nas políticas públicas: a modularidade. Em seguida, são identificados dois cenários limitadores da convergência: a existência de ilhas na política de comunicação e a de silos no regime regulatório. A regulação em camadas é utilizada para análise da convergência. Em face desses elementos, o marco legal de telecomunicações é testado para se demonstrar a relativa adaptabilidade da LGT.

  11. O cuidado como uma Lei da Natureza: uma percepção integral do cuidar El cuidado como una Ley de la Naturaleza: una percepción integral del cuidado Care as a Nature Law: an integral perception of caring

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    Pablo Santos Lira

    2008-06-01

    Full Text Available Este trabalho faz uma reflexão entre a percepção do cuidar pelo profissional de enfermagem e a relação do significado dado ao termo Cuidar, que é um instrumento norteador da qualidade da assistência. Questiona o nível de profundidade do significado que essa palavra pode assumir, identificando sua presença em todos os processos do Universo e na história mitológica do ser humano. Propõe que o cuidar é a Lei que permite a manifestação dos potenciais de organização numa certa direção de estabilidade dinâmica, manifestos na matéria, até a promoção e estabelecimento da saúde e do bem-estar. Concluiu-se, afirmando que a Lei do Cuidar pode ser entendida como um conjunto de forças que permitem o prolongamento ou abreviamento de certo grau de organização, que pode ser expresso em diversos níveis.En este trabajo se hace una reflexión entre la percepción del cuidar por el profesional de enfermería y la relación del significado dado al término Cuidar, que es un instrumento norteador de la calidad de la asistencia. Cuestiona el nivel de profundidad del significado que esa palabra puede asumir, identificando su presencia en todos los procesos del Universo y en la historia mitológica del ser humano. Propone que el cuidar es la Ley que permite la manifestación de los potenciales de organización en una determinada dirección de estabilidad dinámica, manifestados en la materia, hasta la promoción y el establecimiento de la salud y del bienestar. Se concluye con la afirmación de que la Ley del Cuidar puede ser entendida como un conjunto de fuerzas que permiten la prolongación o brevedad de cierto grado de organización, que puede ser expresado en diversos niveles.This paper is a reflection on the perception of care nursing professionals have and the meaning given to the term, which is a tool for directing the quality of the assistance. It questions the level of depth that this word may have, identifying its presence in all

  12. Controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas no Brasil: estudo dos projetos de lei de 1988 a 2004 Sanitary control of alcohol advertisement in Brazil: a study of the law bills from 1988 to 2004

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    Isa Cristina Lopes Falcão

    2010-11-01

    Full Text Available Este estudo analisa as propostas de projetos de lei para o controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação de massa, apresentados ao Congresso Nacional entre 1988 e 2004. Inserido em um debate de natureza ético-política, o controle sanitário dessa propaganda é uma questão controversa, pois os interesses pela proteção da saúde se confrontam com os interesses comerciais mesmo ante as evidências científicas de que o consumo crescente de álcool é um problema social e de saúde no mundo contemporâneo. Realizou-se a análise de conteúdo de 67 documentos, na qual se mostra que as propostas formuladas, majoritariamente, apresentam-se como estratégias de enfrentamento a essa propaganda, procurando desvincular valores associados ao produto que interferem na construção da identidade social de crianças e adolescentes e limitar o conteúdo das mensagens veiculadas nos meios de comunicação de massa, dado que este segmento está mais vulnerável. O estudo evidencia complexos desafios para o controle da propaganda, que implicam repensar a própria atuação do Estado ante esse relevante problema de Saúde Pública.This study analyses law bills towards the sanitary control of alcohol advertisement in the mass media presented to the Brazilian Congress from 1988 to 2004. The sanitary control of this advertising is a controversial issue bringing about an ethical-political debate in which the health-protecting interests conflict with commercial ones even after scientific evidence has established increasing alcohol intake as a health and social issue worldwide. The content analysis of 67 of such law bills was carried out, and these proposals were shown to consist mostly of strategies to both cope with alcohol advertising by dissociating from the product those values that might interfere with the children and teenagers' building of their social identity and limit advertisement contents in the mass media given the

  13. Plan of development: analysis under the Brazilian petroleum act, the concession agreements and the ANP ordinance 90/2000; Plano de desenvolvimento: analise a luz da Lei do petroleo, dos contratos de concessao e da Portaria n. 90/2000 da ANP

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Caroli, Carla [Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Rio de Janeiro, RJ (Brazil)

    2008-07-01

    By the Plan of Development the concessionaire informs the petroleum regulatory agency (Agencia Nacional de Petroleo Gas e Biocombustiveis - ANP) how it intends to produce hydrocarbons from a field which was declared commercially feasible by such a concessionaire. Therefore, the Plan of Development consists of a very important document for ANP to conduct its supervision duties with regard to operations which usually take place during the development of the production. Because of its relevance within the E and P activities regulatory and supervision system in Brazil, the Plan of Development, its content and the requirements for its record before ANP are regulated by the Brazilian Petroleum Act (Lei n. 9.478/97) and also by the Concession Contracts and a government decree issue by the ANP itself (Portaria 90/2000), which approved a technical regulation on the Plan of Development. This essay will take all these rules into consideration in order to provide a summarized, systematic view of the discipline of the Plan of Development under Brazilian laws and regulations. In this sense, this essay intends to analyze not only the requirements for the preparation, presentation and possible changes in the Plan of Development, but also the legal principles applicable to the plan itself and to the conduct of the ANP before the projects presented by the concessionaires in accordance with such rules. (author)

  14. Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como pratica social. Um juzgado cívico no México, Distrito Federal

    OpenAIRE

    Natália Rivera Hoyos

    2015-01-01

    Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infr...

  15. A pena de morte e a revolta dos escravos de Carrancas: a origem da“lei nefanda” (10 de junho de 1835

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Ferreira de Andrade

    Full Text Available Resumo: O objetivo deste artigo é situar a história do surgimento da lei de 10 de junho de 1835 e destacar o impacto causado pela revolta dos escravos de Carrancas em sua formulação, considerando o teor do projeto de lei enviado à Assembleia Geral no dia 10 de junho de 1833, que culminou em sua aprovação dois anos mais tarde. Pretende-se explorar, de forma mais aprofundada, alguns aspectos da insurreição, das memórias fragmentadas construídas por políticos e memorialistas ao longo do século XIX e do debate historiográfico, que reforçam as evidências de que a revolta de Carrancas esteve, de fato, associada à origem da referida lei.

  16. "APONTAMENTOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02.08.2010"

    OpenAIRE

    Rauber, Marcos Eduardo

    2011-01-01

    http://dx.doi.org/10.5902/223611703893 http://dx.doi.org/10.5902/223611703893O vertiginoso crescimento demográfico experimentado pela humanidade no último século, associada à urbanização desordenada e ao desenvolvimento extraordinário da indústria e do mercado de consumo desde a Revolução Industrial, tem trazido grandes desafios aos governos e à coletividade. Um deles, sem dúvida, é a destinação do crescente volume e variedades de resíduos e rejeitos gerados pela produção, comercialização ...

  17. Compras na Administração Pública: o Pregão Eletrônico como Instrumento de Eficiência diante das Modalidades da Lei nº 8.666/93

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Lezan Fernandes

    2015-06-01

    Full Text Available O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma nova forma do ente público realizar suas aquisições; ela proporciona mais agilidade e eficiência nas compras públicas. Aliada a essa maior eficiência e agilidade na execução do processo licitatório, o pregão, principalmente sua variante eletrônica, possibilita maior facilidade de acesso às informações sobre os certames, facilitando a fiscalização e o controle sobre os gastos e despesas da administração pública.

  18. Aplicabilidade da Lei de Newcomb-Benford nas fiscalizações do imposto sobre serviços - ISS Applicability of the Newcomb-Benford Law on inspections service tax - ISS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Umbelina Cravo Teixeira Lagioia

    2011-08-01

    Full Text Available Este trabalho verifica a aplicabilidade da auditoria digital em empresas prestadoras de serviços, contribuindo para melhoria imediata da gestão tributária. Considera-se relevante esta pesquisa pela oportunidade de especializar os auditores na realização de suas tarefas e em outros campos de atuação, destacadamente nas despesas públicas. Por meio de um modelo matemático - Newcomb-Benford -, tornou-se possível identificar irregularidades existentes nas empresas, sendo uma ferramenta importante no planejamento das auditorias. Esta pesquisa interdisciplinar, também, tem sua importância devido ao ineditismo da aplicação desse método no Imposto sobre Serviços. Utilizou-se a estratégia de estudo de caso, realizando-se análises detalhadas de empresas fiscalizadas entre 2005 e 2006. Empregou-se a abordagem qualitativa para melhor compreender o funcionamento da estrutura organizacional do departamento de fiscalização, coletando-se dados por meio de análise documental e entrevista não estruturada. Pela abordagem quantitativa, verificou- se a aderência do modelo, que sinalizou desvios: notas fiscais paralelas, calçadas e não escrituradas. A análise documental, entrevistas e testes do modelo atuaram num processo de constante triangulação de informações. Os resultados apontam: aderência do modelo à fiscalização do ISS; importância da implementação do método em outras áreas; urgência em se promoverem alterações nas formas e regras para se auditarem as empresas, bem como na divulgação desses resultados para os municípios brasileiros, principalmente por não necessitar de novos investimentos, considerando os escassos recursos na administração pública. Ao final, sugere-se uma agenda de pesquisa com finalidade de se aprimorar a gestão tributária.This paper verifies the applicability of the digital audit in service companies, contributing to the immediate improvement of tax management. This research is considered

  19. Compras na Administração Pública: o Pregão Eletrônico como Instrumento de Eficiência diante das Modalidades da Lei nº 8.666/93

    OpenAIRE

    André Lezan Fernandes; Antônio Gonçalves de Oliveira

    2015-01-01

    O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma no...

  20. Objeção da consciência e aborto previsto em lei : vivências em um serviço público de saúde

    OpenAIRE

    Neves, Maria da Graça Camargo

    2016-01-01

    INTRODUÇÃO: A objeção de consciência emergiu e se consolidou em função das exigências decorrentes do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito. Pode ser declarada sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas são confrontados com questões conflituosas, que vão de encontro às suas crenças pessoais em situações como o serviço militar obrigatório, o enfrentamento de situações-limite como a eutanásia, atenção pré-natal ou o aborto, objeto deste trabalho. A maioria dessas tensões aflora ...

  1. CRIMES EM ESPÉCIE NA LEI Nº 11.101/2005: UMA ANÁLISE CRÍTICA

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    Helena Beatriz de Moura Belle

    2015-12-01

    Full Text Available No presente artigo tem-se por objetivo apresentar e analisar os tipos penais dispostos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A metodologia de pesquisa adotada foi a qualitativa e procedimentos metodológicos por análise documental, mediante utilização de fontes bibliográficas e ordenamento jurídico brasileiro vigente. Verificou-se que não há convergências entre os doutrinadores a respeito da tipificação determinada na referida lei e que, indubitavelmente, todos os ilícitos ali especificados também são qualificados no Código Penal brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com diferenças no que se refere ao tempo de cumprimento de penas, causas atenuantes e agravantes. Assim, compreende-se que os dispositivos penais contidos na lei especial servem muito mais para identificar e qualificar os ilícitos cometidos nas fases dos dois institutos analisados, recuperação e falência de devedor insolvente.

  2. Um estudo das competências do auditor interno atuante no mercado brasileiro de seguros : percepção após a lei Sarbanes & Oxley

    OpenAIRE

    Carmona, Eduardo

    2008-01-01

    A escolha desse tema foi motivada pelo interesse pessoal do autor e por sua atuação na área, adicionalmente, as alterações ocorridas devido á publicação da lei Sarbanes & Oxley produziram grande impacto na atividade de auditoria interna em companhias de seguros. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar as novas competências para atender às mudanças ocorridas no mercado segurador após a lei Sarbanes & Oxley, bem como tem como objetivos específicos identificar as competências requerida...

  3. Sistema Salicweb: democratização no acesso à lei Rouanet?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thabatta Pamela Toscan dos Santos

    2016-12-01

    Full Text Available Este artigo contribui com pesquisas na interface da comunicação, da democracia e dos serviços públicos, na medida em que analisa o real benefício da implantação da plataforma digital SALICWEB no Ministério da Cultura, especificamente em relação aos pedidos de incentivo fiscal da Lei Rouanet. Para tanto, o texto se utiliza dos seguintes teóricos: Max Weber, que analisa os processos de dominação e autoridade; Edson de Oliveira Nunes, que aborda o clientelismo na burocracia; e Moreira e Maia, que questiona se as tecnologias geram independência ou dependência nos usuários. Como conclusão, este artigo defende que a implantação do sistema SALICWEB pelo Ministério da Cultura foi benéfica e importante, principalmente por minimizar a demora burocrática da Lei Rouanet. Por outro lado, defende-se que o formato de envio de propostas por correspondência não deveria ser extinto, pois atualmente há uma dependência do proponente em relação à tecnologia, que já apresentou e ainda apresenta falhas e problemas técnicos.DOI: http://dx.doi.org/10.21882/ruc.v4i7.645 Recebido: 15/07/2016 Publicado: 07/12/2016 

  4. "A eloqüência farfalhante da tribuna do júri": o tribunal popular e a lei em Nelson Hungria "A eloqüência farfalhante da tribuna do júri": the people's court and the law in Nelson Hungria

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Sontag

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo pretende analisar a questão do júri no pensamento do penalista Nelson Hungria levando em consideração o contexto histórico das transformações sofridas pelas instituições penais durante o Estado Novo (particularmente as leis sobre o júri e os códigos penal e de processo penal de 1940 e 1941 respectivamente, até o post scriptum do percurso com as modificações trazidas pela Constituição de 1946 e pela lei 268 de 1947 e os seus escritos mais tardios. O aspecto chave a ser considerado nesse percurso é a (indistinção no uso por parte de Hungria dos argumentos do tecnicismo jurídico-penal em relação àqueles do positivismo criminológico dependendo do contexto histórico.This article aims to explore the issue of the jury in Nelson Hungria's thought considering the historical context of the transformations suffered by the criminal law institutions during the "Estado Novo" (particularly the laws on the jury and the criminal code - 1940 - and criminal procedure code - 1941 to the post scriptum of the process with the changes brought by the Constitution of 1946 and the law 268 of 1947 and his later writings. The key aspect to be considered in this process is the (indistinction used by Hungria of the arguments of the criminal-legal technicism in relation to those of criminological positivism depending on historical context.

  5. ESPAÇO, MASCULINIDADES E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

    OpenAIRE

    Silva, Joseli Maria; Rossi, Rodrigo; Chimin Junior, Alides Baptista; Ornat, Marcio Jose

    2012-01-01

    doi: 10.12957/geouerj.2012.3701 Resumo A presente discussão evidencia as formas de relação entre espacialidades e a existência dos adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei. O grupo objetivado nesta discussão desenvolve suas masculinidades por meio de vivências concretas que só podem ser compreendidas no tempo e espaço próprios, compostos em grande parte da vulnerabilidade dos adolescentes de baixa renda ao ato infracional, estabelecendo estes práticas cotidianas de relações que es...

  6. Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: limites e (impossibilidades

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francischini, Rosângela

    2005-01-01

    Full Text Available Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação de liberdade. Parte do aparato legal do Estado, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, significaram, essas medidas, uma chamada à responsabilização do jovens, em face da transgressão cometida. No entanto, avalia-se, o que dá a essas medidas o caráter socioeducativo, fazendo com que o trabalho desenvolvido nas instituições diferencie-se do cumprimento de pena? Estrutura física, formação de recursos humanos, ações educativas e trabalho transdiciplinar são alguns dos aspectos implicados nesta questão. Neste contexto de discussão insere-se o presente artigo, que tem por objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social do jovem em conflito com a lei

  7. Santos, Ana Cristina, A Lei do Desejo. Direitos Humanos e Minorias Sexuais em Portugal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Madalena Duarte

    2012-10-01

    Full Text Available A Lei do Desejo, de autoria de Ana Cristina Santos, é um texto sobre os impactos da utilização do regime europeu de direitos humanos por parte do movimento lésbico, gay, bissexual e transgénero (LGBT português. Surge com base na tese apresentada pela autora no âmbito do Mestrado em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2003. O título, além de ser uma sugestiva alusão à obra de Almodôvar, é já bem indiciador da proposta desta obra. Basta que, para tal, entendamo...

  8. Sobre a primeira lei da termodinâmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Moreira Ney Henrique

    2001-01-01

    Full Text Available Entropy is a concept that has long stimulated human curiosity, resulting in an huge intelectual production. The same has not occurred for the first law of thermodynamics, perhaps because of its apparent obviousness. In this article the first law presentation, as displayed in most traditional physical chemistry textbooks, is criticized. An alternative view is suggested, in accordance with temporal thermodynamics. The time derivative local form of the second law is used to stress the entropy concept implications on the notion of internal energy.

  9. Proteção aos acionistas minoritários: análise dos efeitos da Reforma da lei nº 6.404/76 Protección a los accionistas minoritarios: análisis de los efectos de la Reforma de ley nº 6.404/76 Minority shareholder protection in the reform of law n o 6404/76

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo José dos Santos

    2009-06-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo principal efetuar uma análise da reforma da Lei nº 6.404/76, mediante a aprovação da Lei nº 10.303/2001, no tocante às questões relativas à proteção aos acionistas minoritários. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se um questionário fechado por meio da Escala de Likert, aplicado em 40 empresas não financeiras que negociam ações na Bovespa, cuja avaliação final foi respaldada pelo emprego dos seguintes testes estatísticos: 1 Teste Qui-Quadrado (X2, que objetiva avaliar a existência de um padrão de unanimidade nas respostas do questionário; e 2 Teste de Kruskal-Wallis (H, que visa, no caso de se aceitar a hipótese de não-concordância sobre algumas questões, analisar se o grau de concordância está relacionado com as participações de ações ordinárias e preferenciais no total de emissões e no total do grupo controlador, nas companhias avaliadas. De forma geral, a pesquisa identificou que houve unanimidade nas respostas às questões, exceto em relação à regra uma ação-um voto e à adoção da “regra obrigatória” de tag along em 100%. Em empresas nas quais o grupo (indivíduo controlador possui alta participação nas ações preferenciais, os respondentes tendem a ratificar a eficácia dessas duas exceções para a proteção ao acionista minoritário.Este trabajo tiene como objetivo principal efectuar un análisis de la reforma de la Ley n.º 6.404/76, mediante la aprobación de la Ley n.º 10.303/2001, en relación con cuestiones relativas a la protección a los accionistas minoritarios. Como instrumento de colecta de datos, se ha utilizado un cuestionario cerrado por medio de la Escala de Likert, aplicado en 40 empresas no financieras que negocian acciones en la Bovespa, cuya evaluación final fue respaldada por el empleo de las siguientes pruebas estadísticas: 1 Teste Qui- Cuadrado (X2, que objetiva evaluar la existencia de un predeterminado de unanimidad ante

  10. Lei 11.645/08: a questão étnico-cultural nas escolas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosangela Gomes Moreira

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo traz informações sobre o conhecimento que professores e alunos têm da Lei 11.645/2008, que torna obrigatório o ensino das culturas negra e indígena nas Instituições de ensino de todo país. A pesquisa foi desenvolvida com alunos e professores de escolas públicas e privadas do município de Sinop-MT e constatou que o preconceito ainda se faz presente em nossa sociedade, principalmente quando se refere aos negros e aos índios. Verificou-se que a escola é um caminho para a superação dos preconceitos. Dessa forma concluiu-se que o trabalho que está sendo desenvolvido em algumas escolas começa a mostrar resultados positivos na busca da eliminação do preconceito e do racismo, fazendo com que os alunos passem a ver o outro com respeito. Palavras-chave: educação; lei 11.645/2008; professores e alunos.

  11. Circunstâncias de oficialização do curso de auxiliar de enfermagem no Brasil: estudando as entrelinhas da Lei 775/49 La oficialización del curso de auxiliar de enfermería en Brasil: estudiando las entrelíneas de la Ley 775/49 Circumstances surrounding the accreditation of the nursing auxiliary training in Brazil: studying the details of Law 775/49

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Regina Maria dos Santos

    2002-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo discutir as circunstâncias que determinaram a inclusão do curso de auxiliar de enfermagem na Lei nº 775/49. Para tanto buscou-se compreender o cenário brasileiro e a política de saúde hospitalocêntrica consolidada no Governo Dutra e as condições dos hospitais à época. São fontes primárias leis e decretos sobre a enfermagem entre 1945 e 1949, documentos do CD/EEAN/UFRJ e depoimentos de enfermeiras sobre a questão. Os primeiros documentos analisados mostram a insuficiência de pessoal de enfermagem existente e o conflito entre o desejo das enfermeiras em manter o alto nível de sua formação e a responsabilidade de suprir a demanda do País. A Lei oficializou um curso que já existia informalmente, atendendo a pressões externas e internas à categoria. Espera-se contribuir para o entendimento da questão no campo da Enfermagem e seus reflexos na abertura de cursos de auxiliar de enfermagem nos estados.Este trabajo tiene como objeto discutir las circunstancias en que ocurrió la inclusión del curso de Auxiliar de Enfermería en la Ley nº 775/49 y nuestro objetivo es discutir esas circunstancias. Para tanto se ha buscado comprender dentro del contexto brasileño la política de educación y de salud que fue consolidada en el Gobierno Dutra basada en una práctica hospitalocéntrica y las condiciones de los hospitales de la época. Los datos primarios han sido sacados de leyes y decretos sobre enfermería desde 1945 a 1949, documentos del Centro de Documentación/EEAN/UFRJ y testimonios de enfermeras sobre la cuestión. Los documentos analizados muestran déficit de personal de enfermería y un conflicto entre el deseo de las enfermeras de mantener el alto nivel de su formación y la responsabilidad en suplir la demanda del país. La Ley ha oficializado un curso que ya estaba establecido, atendiendo a presiones externas e internas a la categoría. Lo que se intenta es contribuir para el entendimiento

  12. GRITO DE SOCORRO: TENHO MEDO DE MORRER - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O USO DA MEDIDA PROTETIVA

    OpenAIRE

    Elizangêla Silva Paiva; Maisa França Teixeira

    2018-01-01

    O presente artigo trata-se da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tem-se o objetivo de demonstrar a importância da lei citada. Para a realização de tal estudo, foram analisadas obras bibliográficas. Apresentando conceitos trazidos por Dias (2007), Mirabetti (2000), Souza (2009), entre outros; busca-se desenvolver o entendimento sobre as formas de violência dos casos onde a referida lei poderá ser aplicada. Seguindo esta linha de raciocínio, apresentam-se as soluções sustent...

  13. Estética e simetria na mecânica : o caso das leis de Newton

    OpenAIRE

    Ferreira Pires, Flaviston

    2017-01-01

    Destacamos a busca das bases estéticas e simétricas nos princípios que fundamentam a física, de natureza ontológica, relacionadas à homogeneidade e isotropia do espaço e à irreversibilidade do tempo, as quais são essenciais para compreender seus três princípios fundamentais: o da conservação do momento linear, do angular e da energia, presentes nas leis de Newton. Realizamos uma pesquisa bibliográfica e uma revisão historiográfica buscando identificar alguns pressupostos estéticos na fundamen...

  14. LEI, MORAL E OPRESSÃO DOS GRUPOS CIGANOS NOS OITOCENTOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Similhana Oliveira Sousa

    2013-10-01

    Full Text Available RESUMO:Estudo dos relatórios da Chefia de Polícia disponíveis no Arquivo Público Mineiro no que se refere à repressão dos grupos ciganos entre 1890 e 1908, nos primeiros anos da república brasileira, contexto esse em que as elites republicanas buscavam a modernização econômica e urbana, sem dedicar-se à inserção das camadas menos favorecidas. PALAVRAS-CHAVE: Ciganos – Lei – Repressão ABSTRACT: Study reports of the Chief of Police on the Public Archives Miner regarding the repression of Roma groups between 1890 and 1908, in this context that the republican elites sought economic modernization and urban, without devoting themselves to the insertion of the less affluent. KEYWORDS: Gypsies. Law Repression.Recebido: 14/08/2013    Aceito: 20/08/2013

  15. ANÁLISE DO PROCESSO DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO AREIÃO (ILHA DE MOSQUEIRO-PA, TENDO EM VISTA O CUPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (LEI 7.661/88./ Analysis of using and occupation process of Areião Beach Edge

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan Gomes Viana

    2017-12-01

    Full Text Available Ao longo do processo de integração da ilha de Mosqueiro à região metropolitana de Belém, grande parte da população concentrou-se na zona costeira. Essa atração populacional se deu, sobretudo, devido às potencialidades turísticas da ilha. Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, por estar localizada em um estuário, a orla de Mosqueiro está dentro da área de abrangência da zona costeira brasileira, bem como, é amparada por uma legislação específica para estes espaços. Na extensão da praia do Areião são identificadas distintas formas de uso e ocupação que interagem com a dinâmica natural da praia, podendo ser caracterizados 4 setores na praia. Estes setores apresentam particularidades com relação ao cumprimento de algumas diretrizes estabelecidas pela legislação que ordena o uso e a ocupação da zona costeira.

  16. A LEI 10.639 E O ENSINO DE GEOGRAFIA: CONSTRUINDO UMA AGENDA DE PESQUISA-AÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renato Emerson dos Santos

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O artigo apresenta a estrutura de um programa de pesquisa sobre a Lei 10.639 e o ensino de Geografia. Considerando o Movimento Negro como ator central na construção da Lei, busca-se retomar a complexidade de sentidos da pauta construída nos processos de disputa pela Educação enquanto instrumento da luta anti-racismo. Tal complexidade se desdobra num conjunto de cinco vertentes de investigação: (i Inserção e Revisão de conteúdos programáticos do currículo Praticado de Geografia; (ii Revisão de Práticas, Materiais e Métodos Pedagógicos; (iii Gestão das Relações Raciais no Cotidiano Escolar; (iv Relações de Poder na Construção do Currículo Praticado na Escola; (v Movimento negro, lutas na Educação e escalas da política.

  17. Amostragem seqüencial com base na lei de Taylor para levantamento de Spodoptera frugiperda na cultura do milho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Farias Paulo Roberto Silva

    2001-01-01

    Full Text Available A lagarta do cartucho do milho é uma das principais pragas do milho nas Américas, podendo ocorrer durante todos os estágios de crescimento da cultura, causando perdas de 15 a 37% na produção. Neste trabalho estudou-se a distribuição espacial dessa praga no campo, com a finalidade de desenvolver um sistema de amostragem para estimar sua densidade populacional. Na área cultivada com milho foram selecionados 3 campos experimentais de 40 m x 250 m cada, divididos em 100 parcelas cada. Foram contados o número de lagartas pequenas e grandes de S. frugiperda nas folhas e no cartucho das plantas, em 10 plantas ao acaso por parcela, num total de 1000 plantas por campo, em 5, 5 e 4 datas de amostragem, respectivamente. Lagartas menores que 1 cm eram consideradas pequenas e lagartas maiores que 1 cm, grandes. Foram estimados os parâmetros da lei de Taylor, sendo as estimativas dos parâmetros das regressões altamente significativas para todas as categorias larvais. O parâmetro b da lei de Taylor para lagarta pequena foi igual a 1,57, indicando que a forma de distribuição dessa categoria larval é agregada. Para lagartas grandes o parâmetro b foi igual a 0,79, o que conduz a um tipo de distribuição tendendo para aleatoriedade. Para o número total de lagartas os resultados são equivalentes aos obtidos para lagartas pequenas. Foi desenvolvido um plano de amostragem seqüencial com base nos parâmetros da lei de Taylor.

  18. Avaliação das guias condilar e incisal em função da curva de compensação e da altura das cúspides - Releitura das Leis de Articulação de Hanau

    OpenAIRE

    Roger Nishyama

    2011-01-01

    Este estudo teve como objetivo avaliar a variação das guias sagitais (guia condilar e guia incisal), em função do plano de orientação (curvatura e inclinação) e da altura das cúspides, no movimento protrusivo mandibular, in vitro, buscando as relações entre esses fatores, tanto de forma analógica como digital. No estudo analógico foram avaliadas as inclinações das guias condilares, inclinações da guia incisal, proeminência da curva de compensação e inclinação do plano oclusal. Para isso foram...

  19. Formação Continuada e suas implicações: entre a lei e o trabalho docente

    OpenAIRE

    Magalhães, Lígia Karam Corrêa de; Azevedo, Leny Cristina Soares Souza

    2015-01-01

    Este artigo discute questões relativas à formação de professores, com ênfase na formação continuada, a partir da análise das Metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024, anexo à Lei 13005/14, evidenciando a influência da LDB 9.394/96, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena e da Rede Nacional de Formação Continuada de Professores. Nossa análise está ancorada no pressup...

  20. Kuldar Leis : Eesti jäätiseturul vennatapusõda ei ole / Kuldar Leis ; interv. Gaili Eding

    Index Scriptorium Estoniae

    Leis, Kuldar, 1968-

    2008-01-01

    Jäätisetootja Premia Tallinna Külmhoone ASi juhatuse esimehe Kuldar Leisi sõnul on Eesti jäätiseturg hästi välja kujunenud. Balbiinot peab ta väga mõistlikuks konkurendiks, kes ajab samamoodi õiget Eesti asja ja toodab häid jäätiseid. Lisa: Kuldar Leis

  1. Atendimento à Lei Arouca no Ensino de Farmacologia no Curso de Medicina, UFC, Sobral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago de Vasconcelos Saraiva

    Full Text Available RESUMO De acordo com a Lei Arouca (Lei n° 11.794 – 2008, que estabelece critérios para “a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional”, tem-se que, “sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais”. O objetivo deste estudo foi relatar o desenvolvimento de um software (Pharmasoftware® como método alternativo de ensino em Farmacologia no curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC, Campus Sobral. Para a certificação, foram utilizados dois grupos de alunos, um em aula prática convencional e outro com o Pharmasoftware®. A análise dos resultados revelou que ambas as atividades foram igualmente eficazes em auxiliar na consolidação do tema Vias de Administração dos Fármacos, evidenciando, assim, o Pharmasoftware® como uma ferramenta capaz de auxiliar no ensino da Farmacologia e, ainda, de fomentar a implantação de outros métodos alternativos de ensino de Farmacologia nas Instituições de Ensino Superior.

  2. O regime do recurso de agravo a partir das alteraçãoes introduzidas pela lei 11.187/2005

    OpenAIRE

    Ana Luiza Duarte Pires de Castro

    2011-01-01

    O direito processual civil é um ramo dinâmico do direito que busca ajustar-se às mudanças da sociedade e tem o fito de, pacificamente, solucionar os litígios que a ela se apresentam. Nesse norte, em virtude de estar sempre em busca de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz, o legislador pretendeu, através da edição da Lei 11.187/2005 - a qual disciplina o novo regime do recurso de agravo, dar maior celeridade processual. Para tanto, restringiu o uso do agravo de instrumento (caput do...

  3. Entre o terreiro e a escola: Lei 10.639/2003 e intolerância religiosa sob o olhar antropológico

    OpenAIRE

    Araújo, Patrício Carneiro

    2015-01-01

    Resultado de uma pesquisa de doutorado, este trabalho trata sobre a Lei 10.639/2003, pluralismo religioso, diversidade, intolerância religiosa e racismo. Partindo da hipótese de que a intolerância religiosa contra pessoas ligadas às religiões afrobrasileiras constitui uma forma de racismo, este trabalho demonstra como o racismo tem assumido diferentes formas no Brasil e se manifestado através da negação da herança cultural africana representada por essas religiões. A pesquisa consistiu em uma...

  4. Nos labirintos da lei: a retórica da reforma agrária no Estado Democrático de Direito - Brasil 1995/2006 In the labyrinths of the law: the rhetoric of agrarian reform in the Democratic State - Brazil 1995/2006

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jeanne Silva

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentar de forma condensada, parte das reflexões de pesquisa da autora. Discute alguns vínculos entre direito e história. Procura evidenciar historicamente como o direito é uma prática argumentativa, como são construídos e pensados os argumentos que permitem uma elite política traçar os rumos para o país criando uma legislação que criminalize a atuação dos diversos movimentos sociais, mais concretamente o MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, transformando o problema "político" da reforma agrária em caso jurídico e de "polícia".This article has objective to present in condensed form, part of the reflections of the author's search. Discusses some links between law and history. Search historical evidence as the law is an argumentative practice, as are built and designed the arguments that allowing an group political outlining the direction for the country by creating a law that criminalizes the actions of various social movements, specifically the MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Landless, making the problem "political" of agrarian reform in legal case the "police."

  5. Análise da síndrome de "burnout" e das estratégias de "coping" em atletas brasileiros de vôlei de praia Analysis of burnout syndrome and coping strategies in Brazilian athletes beach volleyball

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lenamar Fiorese Vieira

    2013-01-01

    Full Text Available Este estudo teve como objetivo analisar a síndrome de "burnout" e as estratégias de "coping" de jogadores de vôlei de praia. Participaram 93 atletas, das categorias sub-21 e "open" do circuito brasileiro de vôlei de praia. Como instrumentos foram utilizados uma ficha com dados de identificação, Questionário de "Burnout" para Atletas e Inventário Atlético das Estratégias de "Coping". Para análise dos dados utilizou-se teste de Kolmogorov-Smirnov, coeficiente Alpha de Cronbach, teste 'U' de Mann-Whitney, teste de Kruskal-Wallis e coeficiente de correlação de Spearman, adotando p This study aimed to analyze burnout syndrome and coping strategies of beach volleyball players. Ninety-three athletes participated, being one group of under-21 age and another group of adult category. The both group are composed by players of the Brazilian beach volleyball championship. The instruments used were a form with data identification, Burnout Questionnaire for Athletes and Athletic Inventory of Coping Strategies. For data analysis, the Kolmogorov-Smirnov test, Cronbach's alpha coefficient, 'U' Mann-Whitney test, Kruskal-Wallis test and Spearman correlation coefficient, were used, considering p < 0.05. There was a significant and negative correlation between the dimensions of burnout and coping strategies. For the dimensions of burnout, just ranking obtained significant difference, while for coping strategies, gender, category, ranking and practice time showed significant differences. It was concluded that the higher burnout, fewer beach volleyball athletes use coping strategies.

  6. Brazilian law for scientific use of animals Lei Brasileira para o uso científico de animais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ruy Garcia Marques

    2009-02-01

    Full Text Available The Brazilian scientific community claimed for a definitive systematization and for comprehensive and realistic national rules, to provide guidance and regulation, instead of sanctions, so that the question of scientific research involving animals could be better contemplated. This is beginning to occur now with Law n.º 11.794, sanctioned by the President of the Republic on November 8, 2008. PURPOSE: To describe the evolution of Brazilian regimentation for scientific use of animals and to analyze Law n.º 11.794. METHODS: The legislation about the use of animals in teaching and in scientific research in Brazil and in Rio de Janeiro State was identified and discussed. RESULTS: Until now, there was no updated general and systematizing rule regarding animal vivisection and experimentation for didactic or scientific purposes. The only specific law dates back to1979 and was not regimented. More recent laws equated the practice of scientific experiments to acts of abuse and mistreatment of animals, when alternative technology was available. Municipal laws that restricted the scientific practice of vivisection and experimentation with animals were created in the cities of Rio de Janeiro and Florianopolis. CONCLUSION: With the claim and collaboration of the scientific community, the sanction of Law n.º 11.794 regarding to the scientific use of animals represented an invaluable advance in spite of the presence of some points that eventually may require another type of treatment. The new Law states that it will be regimented within 180 (one-hundred-and-eighty days, when some of these points could be better elucidated.A comunidade científica brasileira clamava por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, na qual a questão do uso científico dos animais pudesse ser mais bem contemplada. Isto agora começa a se materializar, com a Lei n.º 11.794, sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de

  7. Prontuário do paciente: a questão do sigilo e a lei de acesso à informação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Izângela Maria Sansoni Tonello

    2013-08-01

    Full Text Available Introdução: O presente artigo aborda a questão da confidencialidade, do sigilo das informações no prontuário do paciente. Nessa perspectiva, buscou-se demonstrar a importância dessas informações para diferentes finalidades profissionais, sem, no entanto alhear-se de seu aspecto privado. Por outro lado, analisou-se a Lei de Acesso à Informação, relacionando-a ao prontuário do paciente, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados, estabelece limites, garante o acesso ao direito à informação e restringe o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas.Objetivo: Analisar o caráter sigiloso e confidencial das informações do prontuário do paciente, ao cotejá-lo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.127 – de 18 de novembro de 2011.Metodologia: Realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos e sites relacionados.Resultados: Constatou-se que a Lei de Acesso à Informação e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM não se opõem e nem são excludentes, ou seja, ambas especificam a importância do sigilo em relação às informações pessoais.Conclusões: É possível afirmar que a referida Lei mantém as prescrições ditadas pelo CFM no quesito elaboração e disponibilização do prontuário do paciente, seguindo a mesma linha de raciocínio e de conduta.

  8. Body Education in and through the Language of the Law: Potentialities of Legislation as a Source Educación del Cuerpo en y por el Lenguaje de la Ley: potencialidades de la legislación como fuente Educação do Corpo na e pela Linguagem da Lei: potencialidades da legislação como fonte.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    2008-03-01

    Full Text Available

    This research work investigates body education in urban spaces of sociability in the cit of Belo Horizonte, from 1897 to 1905. Legislation appears as an important source, as it allows for the analysis of projects envisaged by the State, establishing rules for the use of the urban space. It presents texts that encode desirable values and regulate social behavior. Legislative acts clarify the intentions of the State in terms of regulating the relationship society should have with the space it occupies, and they show that growing urbanization can categorize spaces and determine social practices which are authorized or hidden, thus creating a new sensitivity to the body.


    Keywords: Body education – city – legislation.

    El presente estudio investiga la educación del cuerpo en los espacios de sociabilidad del urbano en Belo Horizonte, de 1897 hasta 1905. La legislación se ha presentado como una fuente importante, una vez que da la posibilidad de proyectos imaginados por el poder público, estipulando reglas para utilización del espacio urbano. La misma trae textos privilegiados, que codifican valores deseables y reglamentan comportamientos sociales. Los decretos aclaran las intenciones del Estado en regular la relación de la sociedad con el espacio que va a ocupar y muestran que la creciente urbanización resultará en la categorización de espacios, lo que determinará prácticas sociales autorizadas u ocultadas, creando una nueva sensibilidad para el cuerpo.


    Palabras-claves: educación del cuerpo – ciudad – legislación.

    O estudo investiga a educação do corpo nos espaços de sociabilidade do urbano em Belo Horizonte, de 1897 a 1905. A legislação apresentou-se como uma fonte importante, pois, são textos privilegiados, codificando valores desejáveis e regulamentando comportamentos sociáveis. Possibilita a análise de projetos imaginados pelo poder público, estipulando regras para utilização do

  9. Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

    OpenAIRE

    Márcio Santos Aleixo; Guilherme Antônio Behr

    2015-01-01

    A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da...

  10. Representações de indígenas na ficção e na lei: em quadrinhos e no estatuto do índio

    OpenAIRE

    Mina, Sandra Regina Nóia

    2014-01-01

    O intuito deste trabalho é problematizar as representações sobre o índio presentes na Lei nº 6.001, de 1973, conhecida como Estatuto do Índio (EI) e nas Histórias em Quadrinhos (HQ) da Turma de Papa Capim, de Mauricio de Sousa. Para tanto, temos como objetivo específico interpretar como são construídas as representações sobre o índio que constituem o discurso do documento oficial EI e o discurso das HQ, a partir da perspectiva discursiva, dos Estudos Culturais e do processo de referenciação l...

  11. ADOLESCÊNCIA E LAÇO SOCIAL CONTEMPORÂNEO: ENTRE O GOZO E A LEI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Altair José dos Santos

    2013-02-01

    Full Text Available A puberdade é constituída por uma realidade objetiva, por um corpo em transformação. Trata-se de um corpo estranho a exigir subjetivação e reconhecimento do adolescente e dos adultos à sua volta. Se na puberdade é essa realidade objetiva que se estabelece, na adolescência há uma realidade subjetiva que pulsa e exige objetivação na estranheza do corpo púbere. De modo geral, o escopo nessa reflexão é discutir acerca da subjetividade do adolescente e seus modos de laço social. Pretende-se especificamente, refletir acerca das condutas adolescentes ligadas ao que o discurso social nomeia por conflito com a lei.

  12. Compreendendo um jovem em conflito com a lei e poeta: a questão ética

    OpenAIRE

    Chaves, Roberta Arueira; Rabinovich, Elaine Pedreira

    2010-01-01

    Esse estudo se baseia nos poemas por um adolescente em conflito com a lei, escritos durante e após o período de cumprimento da medida sócio-educativa devido a crime de homicídio, até o seu suicídio. O estudo relata o encontro com o jovem, tanto pessoalmente quanto através de seus poemas, cuja temática central é o amor e a solidão face ao des/encontro. O método descreve os passos na busca da compreensão de sua subjetividade. Esta compreensão foi realizada por meio das idéias de Lévinas, trazen...

  13. Correlation in chicken between the marker LEI0258 alleles and Major Histocompatibility Complex sequences

    DEFF Research Database (Denmark)

    Chazara, Olympe; Juul-Madsen, Helle Risdahl; Chang, Chi-Seng

    Background The LEI0258 marker is located within the B region of the chicken Major Histocompatibility Complex (MHC), and is surprisingly well associated with serology. Therefore, the correlation between the LEI0258 alleles and the MHC class I and the class II alleles at the level of sequences is w...

  14. Knowledge of the Andalusian legislation on dignified death and perception on the formation in attention to terminally ill patients of health sciences students at Universidad de Granada, Spain Conocimiento sobre la ley andaluza de muerte digna y percepción sobre la formación en la atención a enfermos terminales del alumnado de ciencias de la salud de la Universidad de Granada, España Conhecimento sobre a lei andaluza de morte digna e percepção sobre a formação no atendimento a enfermos terminais do corpo discente de ciências da saúde da Universidade de Granada, Espanha

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amalia María Morales-Martín

    2012-07-01

    Enfermería, Fisioterapia y Terapia Ocupacional de la Facultad de Ciencias de la Salud de la Universidad de Granada. Se empleó un cuestionario que incluía 19 variables. Los datos recogidos se analizaron con el programa SPSS 15.0. Resultados. La mitad de los participantes tienen conocimiento de esta Ley. 86.7% del alumnado no sabía que la limitación del esfuerzo terapéutico es una práctica legal en toda España. 97.9% tampoco sabía que la limitación de medidas de soporte vital es una práctica legal. 64.2% de los estudiantes se siente capacitado para tratar este tema con el enfermo terminal y su familia. 83.3% de los encuestados reporta no tener el suficiente conocimiento para dar información sobre el ''Testamento Vital''. Los estudiantes de Enfermería tienen mayor conocimiento sobre la Ley en estudio; asimismo, aquellos que cursaron Cuidados Paliativos obtuvieron mejores resultados que quienes no lo hicieron. Conclusión. Gran parte de los alumnos no tiene un conocimiento adecuado de la Ley andaluza de muerte digna. Aunque los participantes no se sientan preparados académicamente para tratar con este tipo de pacientes, sí se consideran capaces para hacerlo desde la práctica.Objetivo. Determinar o conhecimento sobre a lei andaluza da ''Lei de Direitos e Garantias da Dignidade da Pessoa no Processo da Morte'' e percepção sobre a formação no atendimento a enfermos terminais do corpo discente de ciências da saúde da Universidade de Granada, Espanha. Metodologia. Estudo descritivo de tipo transversal, realizado em 2010, no que participaram 572 alunos das titulações de Enfermaria, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Granada. Empregou-se um questionário que incluía 19 variáveis. Os dados recolhidos se analisaram com o programa SPSS 15.0. Resultados. A metade dos participantes têm conhecimento desta Lei. 86.7% do corpo discente não sabia que a limitação do esforço terapêutico é uma prática legal

  15. Sobre a relação entre Rei, Lei e Parlamento no Antigo Regime

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexander Martins Vianna

    2010-09-01

    Full Text Available Este ensaio pretende desenvolver um entendimento sobre as relações mutáveis entre Rei, Lei e Parlamento na Inglaterra, entre a “Grande Matéria” (1532-1535 de Henrique VIII e a Guerra Civil Inglesa (meados do século XVII, que as situe adequadamente nos caracteres institucionais (práticos e doutrinais do Antigo Regime, rompendo com a chave de leitura da historiografia liberal que, desde o século XIX, tende a essencializar uma espécie de distinção histórica entre Inglaterra e França, como se fossem protótipos, respectivamente, de “contratualismo” e “absolutismo”.

  16. Trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Rezende Bazon

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo do presente estudo foi descrever o percurso e caracterizar as trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei no tocante às suas experiências educacionais. Participaram seis adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e seus respectivos responsáveis. Coletaram-se informações em 22 estabelecimentos educacionais frequentados pelos mesmos, desde o início de suas vidas escolares, em complementação às entrevistas semiestruturadas realizadas. A análise qualitativa indicou a existência de dois padrões de trajetórias de escolarização, sendo um marcado pela descontinuidade na qualidade das vivências escolares, com um período inicial positivo, que torna-se negativo em seguida; e outro, cuja marca é a continuidade preponderantemente negativa da experiência, desde o início. Implicações dessas trajetórias ao surgimento e manutenção de conduta infracional são discutidas.

  17. Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evelyn de Britto Dutra

    2013-12-01

    Full Text Available Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simplificada do conteúdo material dos projetos apresentados. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, a base de dados foi secundária e consubstanciada no sítio eletrônico Observatório da Saúde no Legislativo (http://observatorio.fiocruz.br hospedado no servidor da Direb/Fiocruz. Os resultados apontaram que 46% dos senadores daquela legislatura atuaram na área de saúde, sendo mais atuantes os médicos (29%, os representantes do Nordeste (47,2% e os filiados aos partidos com orientação ideológico-partidária socialista e comunista (41,9%. A temática mais abordada nos projetos de lei do Senado foram as políticas públicas de saúde (29,4%. Nota se que houve um aumento na produção legislativa em Direito Sanitário quando comparada à dos anos anteriores, e que emergiram outras temáticas com grande expressão como, por exemplo, o controle de doenças. Podem-se justificar essas mudanças no contexto dos projetos de lei pela valorização da concepção preventiva.

  18. NATURAL LAW, HISTORY AND POLITICS LEY NATURAL, HISTORIA Y POLÍTICA LEI NATURAL, HISTÓRIA E POLÍTICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    James Drane

    2002-01-01

    de la medicina contemporáneas. Una perspectiva católica liberal intenta mantener en juego los aspectos universales y particulares del razonamiento de la Ley NaturalA visão filosófica básica e os princípios éticos da Lei Natural Católica buscam a universalidade. O propósito da Lei Natural aspira a objetividade e universalidade e, ao mesmo tempo, permanece aberto à contínua influência da história e da política. Os princípios que repousam na base da lei positiva recebem historicamente o nome de Lei Natural. O sofrimento e a injustiça contribuem para uma visão, tanto da estrutura da existência humana como aquilo que entendemos por lei e ética humana. Quando enfrentamos uma crise cultural, a Lei Natural não olha para o passado mas sim para o futuro. Atualmente é incomum que se considere as dimensões éticas das realidades sociais tendo como referência a Lei Natural. Isto vale tanto para a Igreja quanto para o Estado. Em bioética, os princípios com origem na estrutura universal da vida humana têm que proporcionar direção e normas no âmbito das variáveis da vida e da medicina contemporânea. Uma perspectiva liberal católica tenta manter presente os aspectos universais e particulares das razões da Lei Natural

  19. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO CONTEXTO DE DESIGUALDADES: UMA ANÁLISE SOBRE A COMUNICAÇÃO E O DIREITO NA SOCIEDADE

    OpenAIRE

    Azevedo, Kátia Simone; Reboucas, Gabriela Maia

    2017-01-01

    Este artigo explora o tema do adolescente em conflito com a lei a partir da relação entre os meios de comunicação e o direito em um contexto de desigualdades. Enquanto espaço hegemônico de informação e representante de um modelo de desenvolvimento a serviço do consumo e da violência, a mídia nega os direitos humanos ao promover um cenário de violações por meio do qual o sensacionalismo da notícia inviabiliza um projeto social coletivo comprometido com a formação cidadã. Do ponto de vista meto...

  20. A permanência dos princípios judaico-cristãos do perdão e da pena no atual direito penal brasileiro

    OpenAIRE

    João Franco Muniz da Rocha

    2007-01-01

    Este trabalho estuda a partir do Deuteronômio a permanência de princípios da Lei da Aliança, de origem divina, e posta à obediência do povo escolhido na lei penal brasileira.. Considerada como uma lei natural, por já estar no coração de cada um, ela dirigiu o destino do povo judeu com base em um equilíbrio social obtido com a concessão do perdão quando da violação da lei. O Decálogo, especialmente nos mandamentos que dizem respeito às relações entre os homens, assume o papel de um projeto de ...

  1. Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deneide Teresinha de Carli

    2016-04-01

    Full Text Available A Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Utilizou checklist e questionário aplicado às 13 prefeituras da AMEOSC, que formaram o universo desta pesquisa. Fundamentou-se a revisão de literatura abordando sobre a LAI, a gestão documental arquivística e os ciclos de vida dos documentos. Dos 13 questionários aplicados, responderam seis prefeituras, (três possuem população acima de dez mil, obrigadas a disponibilizar o acesso à LAI e três abaixo de dez mil. Conclui-se que é cedo para fazer uma ampla avaliação da disponibilização da LAI nos municípios pesquisados, visto que a mesma foi aprovada em 2011. As prefeituras estão se estruturando para atender as demandas. Considerou-se como obstáculos a insuficiência de recursos humanos, inadequada divulgação e conscientização dos servidores e da população em geral.

  2. MOVIMENTO ESTUDANTIL EM BELO HORIZONTE: AÇÕES E REAÇÕES DOS ESTUDANTES AO DECRETO-LEI 477 (1969-1979

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniele Teles de Oliveira

    2010-12-01

    Full Text Available RESUMO:Embasado em uma literatura específica sobre o movimento estudantil, a ação política dos jovens e também dos movimentos sociais, este trabalho procura discutir os meios de reação dos estudantes, em Belo Horizonte, entre os anos de 1969 e 1975, contra uma legislação específica (Lei Suplicy de Lacerda, Decreto Aragão e Decreto-Lei 477. O resgate dos mecanismos de reação do movimento estudantil permite uma análise que procura ir além da tradicional ênfase dada à luta armada, como mecanismo, por excelência, da ação dos estudantes. Desse modo, pensar as articulações e a manutenção da representatividade estudantil que construíram os meios de reação desse movimento em Belo Horizonte acrescenta novas perspectivas em relação a esse objeto. Assim, a análise da imprensa estudantil se mostrou relevante, no sentido de trazer contribuições para o entendimento da organização dos estudantes em torno de suas entidades representativas. PALAVRAS-CHAVE: Movimento Estudantil em Belo Horizonte, Decreto-Lei 477, Imprensa estudantil. ABSTRACT: Based in a specific literature about the student movement, political action of the youths and also about social movements, this essay seeks to discuss the means of students reaction, in Belo Horizonte, between the years of 1969 and 1975, against a specific legislation (Law Suplicy de Lacerda, Decree Aragão and Decree-Law 477.  Recovering student movements` mechanisms of reaction permits an analysis that seeks going beyond the traditional emphasis given to the armed resistance as the main mechanism of students action.  Of this way, thinking about the articulations and maintenance of the student representativeness, that built the means of movement’s reaction in Belo Horizonte, provides news perspectives regarding that subject.  Like this, the analysis of the student press was shown prominent, in the sense of bringing contributions for the understanding of the student’s organization

  3. Política, poder e instrução: a educação feminina no método Lancasteriano (uma análise da lei 15 de outubro de 1827, à luz do ensino mútuo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirce Nazaré Andrade Ferreira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente artigo é resultado de uma pesquisa que trata do Método Lancasteriano aplicado na Inglaterra do século XIX e inscrito na legislação educacional brasileira em 1827, trazendo as escolas para meninas. Foram pesquisados o Método Lancasteriano aplicado em Londres nas escolas femininas e as estratégias políticas contidas na Legislação  brasileira, analisando-se as diferenciações das duas sociedades. Na pesquisa, foram abordadas algumas categorias peculiares do Brasil e da Inglaterra, tais como: o momento político, o locus socioeconômico, o incentivo à escolarização feminina e a diferenciação de gênero, contidas no currículo escolar, na exigência de docentes femininas e na ocupação sociopolítica de homens e mulheres. Para construir a pesquisa, foi utilizado o método indiciário.

  4. A lei de responsabilidade fiscal e seus mecanismos de transparência na gestão pública: um estudo de caso na prefeitura municipal do Recife (exercícios de 2001 e 2002)

    OpenAIRE

    RODRIGUES, Vânia Pereira Cavalcanti

    2004-01-01

    Este trabalho tem como eixo central a análise dos instrumentos utilizados pelo município do Recife que contribuem para uma maior transparência à gestão pública durante os exercícios de 2001 e 2002, a partir das regras inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). A escolha desse município se deve ao fato de que além da gestão atual proclamar a transparência em seu governo, é o município que despende maiores recursos orçament...

  5. Violência e cidadania a recepção do programa chumbo grosso junto ao jovem em conflito com a lei

    OpenAIRE

    Simão, Núbia da Cunha

    2012-01-01

    A presente dissertação busca estudar como se dá a recepção de informações e imagens de violência, transmitidas cotidianamente no programa Chumbo Grosso, junto ao jovem em conflito com a lei. Para tanto faz-se uma análise das origens e do conceito de violência, buscando problematizar a apropriação midiática da violência. De modo a explicar o abuso do uso de imagens e informações de violência pela mídia busca-se fazer uma retomada das consequências da globalização para a comun...

  6. Estatuto da cidade e juridificação da reforma urbana no Brasil

    OpenAIRE

    Ana Paula Soares Carvalho

    2012-01-01

    O início da década passada foi marcado por um importante evento relacionado ao tratamento das questões urbanas no Brasil. Em dez de julho de 2001, foi promulgada a Lei Federal n 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição de 1988. O Estatuto da Cidade provê suporte legal consistente para aquelas municipalidades comprometidas com o enfrentamento dos problemas sociais e urbanos que afetam diariamente as condições de vida dos habitante...

  7. A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias / Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Erhardt

    2016-05-01

    Full Text Available RESUMO Propósito – Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design – O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada pelos provedores de acesso móvel, problematizando o tema à luz da crítica tecnodeterminista formulada por Ernest J. Wilson. Resultados – O artigo apresenta as características da oferta do serviço de internet móvel no Brasil e avalia o zero rating no contexto da legislação e seus reflexos sobre a inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico. Implicações práticas – O artigo convida o leitor a perceber as repercussões econômicas, sociais e jurídicas da prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria. Originalidade/relevância do texto – O estudo inova na pesquisa jurídica brasileira sobre tema que interessa à população em geral e a todos os atores envolvidos na prestação do serviço de acesso à internet no Brasil, apresentando uma abordagem peculiar referente ao modelo proposto por Ernest J. Wilson na associação das transformações sociais ao desenvolvimento tecnológico. ABSTRACT Purpose – This article discusses the effects of zero rating on the principle of network neutrality and social and technological transformations of Brazil. Methodology/approach/design – It was composed from bibliographic research and data collection in order to explain the practice of zero rating, framing it in the theory formulated by Ernest J. Wilson. Findings – The article presents in details the offer of mobile internet service in Brazil and evaluates zero rating under the legislation and its impact on digital inclusion and technological development. Practical implications – The

  8. Drogadição e atos infracionais na voz do adolescente em conflito com a lei

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sandra Eni Fernandes Nunes Pereira

    Full Text Available Por meio das abordagens sistêmica e psicossocial, o presente estudo tem como objetivo descrever e discutir a relação entre os níveis de dependência relacional das drogas e a prática de atos infracionais entre os jovens, na perspectiva do adolescente em conflito com a lei. As informações foram coletadas por entrevistas semi-estruturadas, aplicadas em 29 adolescentes, autores de infração, da Vara da Infância e Juventude de Brasília. O método de análise refere-se à análise de conteúdo do tipo construtivo-interpretativo. Os resultados apontam várias conexões entre os níveis de dependência relacional das drogas (efeitos, crenças, relações afetivas, pares, provedores, fornecedores e a prática de infrações. Os diferentes níveis de dependência identificados na voz dos adolescentes mostram a multiplicidade e complexidade das relações entre a drogadição e a prática de atos infracionais entre jovens e, portanto, a necessidade de um trabalho de intervenção em rede.

  9. Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrea Cristina Coelho Scisleski

    2016-04-01

    Full Text Available Resumo O presente artigo busca discutir, a partir de pesquisa realizada no contexto de Campo Grande/Brasil, as políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei, tomando como operadores de análise os conceitos de racismo de Estado e de tanatopolítica, a partir do referencial teórico de Michel Foucault e de Giorgio Agamben, respectivamente. O texto discute como as políticas públicas vêm sendo destinadas a esses jovens, tanto pelas práticas que as implementam quanto pelas suas falhas e não cumprimento, vezes em que abandonam e desprotegem essa população. O debate centra-se em uma reflexão sobre a condição em que os jovens se encontram a partir de ações jurídico-políticas que os inserem em termos de vivência pela exclusão social. As reflexões finais do estudo apontam para uma forma de gestão não apenas da vida, mas também da morte desses jovens, que os mantém em uma situação de marginalidade, porém tutelada pelo Estado.

  10. A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Bortolozi

    2018-03-01

    Full Text Available Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente

  11. Medida de calor específico e lei de resfriamento de Newton: um refinamento na análise dos dados experimentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silva Wilton Pereira da

    2003-01-01

    Full Text Available Uma das técnicas para a determinação do calor específico de sólidos e líquidos dispensa o uso de um calorímetro e utiliza a lei de resfriamento de Newton na análise dos dados experimentais. O sucesso desta técnica pressupõe que seja possível determinar, com pequenas incertezas, as temperaturas do sistema imediatamente antes e imediatamente depois das transferências internas de calor devido à imersão do corpo (dujo calor específico se deseja medir em um recipiente contendo água quente. Neste artigo é proposto um refinamento desta técnica utilizando-se dois ajustes de curvas para a função que descreve a lei de resfriamento, com pequenas extrapolações, para de determinar essas temperaturas e também as suas incertezas. Isto possibilita determinar não só o valor médio do calor específico, mas também a incerteza deste valor médio, por propagação de erros. O ajuste da própria função que descreve a lei de resfriamento aos dados possibilitou a comparação imediata dos parâmetros obtidos experimentalmente com aqueles previstos pela teoria, e há uma grande concerdânciaentre eles. A aplicaçãodeste refinamento na determinação do calor específico do alumínio indica que tal procedimento é eficaz mesmo quando se trabalha com instrumentos de baixo custo, voltados para o ensino.

  12. A ordem errática e a instituição do modelo de gestão previsto no decreto-lei 115-A/98 : narrativas de uma vivência

    OpenAIRE

    Castro, Zélia Maria de Oliveira Pereira

    2014-01-01

    Este trabalho desenvolve-se em torno da análise sociopolítica e teórico-conceptual da realidade educativa e escolar, aquando da aplicação do decreto-lei n.º 115-A/98 que aparece nas estruturas do Ministério da Educação, como o normativo que vem regulamentar os órgãos de direção e gestão e, consequentemente, aprofundar a autonomia das escolas. Procura abordar, fundamentalmente, as interconexões entre as duas dimensões organizadas, estudadas no âmbito da teoria das organizações: a dimensão raci...

  13. Uma pena de ouro para a Abolição: a lei do 13 de maio e a participação popular

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Figueiredo Moraes

    2013-12-01

    Full Text Available A abolição da escravidão no Brasil, em maio de 1888, não envolveu apenas literatos, políticos, jornalistas e a família imperial, mas também, trabalhadores, abolicionistas e moradores dos subúrbios da província do Rio de Janeiro e de locais mais afastados. A participação desses foi marcada, por exemplo, pela subscrição popular realizada nas vésperas da Abolição e apoiada por um jornal, O Paiz, no intuito de comprar a pena de ouro a ser utilizada pela princesa regente no momento da assinatura da lei. A oferta do dinheiro foi feita por meio de doações individuais ou coletivas em que se depositaram também as expectativas em torno do fim da escravidão e os sentidos de liberdade mais amplos associados à Abolição. Os outros festejos promovidos pela imprensa são fundamentais para entendermos a mediação desses sentidos feita por ela.

  14. CONOCIMIENTO DE LA LEY GENERAL DE SALUD RESPECTO DE LAS TRANSFUSIONES SANGUÍNEAS EN MÉDICOS Y PACIENTES TESTIGOS DE JEHOVÁ DEL HOSPITAL DR. DARÍO CONTRERAS DE REPÚBLICA DOMINICANA CONHECIMENTO DA LEI GERAL DE SAÚDE - RESPEITO ÀS TRANSFUSÕES SANGUÍNEAS EM MÉDICOS E PACIENTES TESTEMUNHAS DE JEOVÁ DO HOSPITAL DR. DARÍO CONTRERAS DA REPÚBLICA DOMINICANA KNOWLEDGE OF GENERAL HEALTH LAW WITH RESPECT TO BLOOD TRANSFUSIONS BY PHYSICIANS AND PATIENTS JEHOVAH WITNESSES IN HOSPITAL DR. DARIO CONTRERAS OF DOMINICAN REPUBLIC

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elsa Díaz Santana

    2010-06-01

    Full Text Available Este estudio evalúa hasta qué grado el cuerpo médico del Hospital Dr. Darío Contreras de República Dominicana conoce, respeta, informa y aplica la Ley General de Salud, con relación al derecho del paciente Testigo de Jehová de negarse a ser transfundido (respeto a su autonomía. También si los Testigos de Jehová conocen la Ley General de Salud y hasta qué grado se han beneficiado con la puesta en marcha de la misma. El estudio reveló que ni médicos ni Testigos de Jehová conocen suficientemente dicha ley.Este estudo avalia quanto o corpo médico do Hospital Dr. Darío Contreras de República Dominicana conhece, respeita, informa e aplica a Lei Geral de Saúde em relação aos direitos do paciente Testemunha de Jeová de negar-se a ser transfundido (respeito a sua autonomia; também se os Testemunhas de Jeová conhecem a Lei Geral de Saúde e até que ponto têm se beneficiado diante dessa proposição. O estudo revelou que nem médicos, nem Testemunhas de Jeová conhecem de fato essa lei.This study evaluates up to which degree physicians of Hospital Dr. Dario Contreras of Dominican Republic know, respect, inform and apply the General Health Law in relation to the right of Jehovah witness patients to refuse being blood transfused (respect to their autonomy. It also evaluates whether Jehovah witnesses know General Health Law and in which degree they have been benefited by putting it into practice. The study reveals that Jehovah Witnesses do not know the law.

  15. Significant improvement of the osseointegration of zirconia dental implants by HS-LEIS analysis

    International Nuclear Information System (INIS)

    Beekmans, H.; Breitenstein, D.; Brongersma, H.H.; Ridder, M. de; Tromp, Th.J.

    2010-01-01

    The use of sintered yttria stabilized zirconia dental implants is a recent development. After initial successes with these new implants a pattern of erratic results emerged. Reliable osseointegration would not always occur. High-sensitivity low energy ion scattering (HS-LEIS) is used to investigate both virgin and rejected implants. The surfaces of the implant are found to be covered with both an organic and inorganic contamination layer. Sterilization does not remove this contamination. Using LEIS as analytic tool a new cleaning process has been developed. Since this cleaning process is in use, the failure rate has dropped to a very low value.

  16. Telecommunication laws and regulator institution in Brazil: challenges and obstacles in the british and european spotlight Lei de Telecomunicações e orgão regulador no Brasil: desafios e obstáculos à luz da experência britânica e européia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Danilo Rothberg

    2008-06-01

    ências européias. Este artigo sintetiza lições trazidas pela construção do atual quadro regulatório do Reino Unido e da União Européia e analisa as barreiras à implementação deste modelo no Brasil. Palavras-chave: Comunicações. Regulação. Serviço público de radiodifusão.

  17. EM TORNO DA GUERRA E DO PACIFISMO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Betty Bernardo Fuks

    2013-02-01

    Full Text Available O artigo apresenta algumas das principais reflexões de Freud sobre os temas da guerra e do pacifismo.  Partindo do texto “Da guerra e morte. Temas da atualidade”, escrito  durante a Primeira Guerra Mundial,  a autora mostra de que modo  Freud estabeleceu a incursão da psicanálise no campo da política e de que modo esta conexão exige do analista  manter sua escuta voltada  para a singularidade contemporânea.  Conclui que  em relação a dimensão catastrófica do psiquismo, que podemos observar hoje, por exemplo, na passagem ao ato violento; na delinqüência; na toxicomania; no totalitarismo que se coloca acima da lei e no fundamentalismo como  instrumento da lei divina etc,  importa salientar que a existência desses  novos modos de expressão dos sintomas, põe à prova o devir da psicanálise.  Lança, por fim, a aposta: o futuro da psicanálise depende da responsabilidade do analista em manter seu trabalho voltado à dinâmica psíquica do sujeito, individual ou coletivo, sem abrir mão do rigor dos conceitos freudianos.

  18. A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Santilli

    Full Text Available O artigo faz uma análise crítica dos impactos da Lei de Sementes brasileira (10.711/2003 sobre a biodiversidade agrícola e sobre a agricultura tradicional e local. A referida lei atende, principalmente, aos interesses e necessidades do sistema 'formal' de sementes e desconsidera o importante papel dos sistemas de sementes locais e tradicionais (chamados frequentemente de 'informais', nos quais as atividades de produção, intercâmbio, melhoramento e conservação de sementes são realizadas pelos próprios agricultores por meio de suas redes sociais e segundo as normas locais. Os sistemas 'formais' de sementes estão voltados, principalmente, para as espécies agrícolas de grande valor comercial e de ampla utilização em ambientes homogêneos. Assim, não são capazes de oferecer sementes adaptadas a usos e condições locais específicas e de atender às necessidades dos agricultores tradicionais e locais, que dispõem de poucos recursos e vivem em regiões heterogêneas, ambiental e culturalmente.

  19. Enneolematud ja pärasttulematud indiviidid / Tiiu Leis

    Index Scriptorium Estoniae

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Chaplini kunstikeskuses ja Pärnu mudaravilas avatud autopotreede näitusest 'Ma tunnen end paremini', lähemalt Ene-Liis Semperi videointallatsioonist 'Edasi-tagasi', John Coplansi, Pedro da Cruzi ja Kärt Putki töödest

  20. NÓBREGA E ANCHIETA: LEI E LÍNGUA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Suess

    1999-01-01

    Full Text Available Depois da odisséia dos 500 anos, com suas proezas e naufrágios, astúcias e sacrifícios, navegando entre Cila e Caribde, entre o mito e a história, o "Encontro Internacional Nóbrega-Anchieta" pode ter o significado benjaminiano da "apropriação de uma memória no momento de um perigo". Esse perigo tem muitos nomes: colonização e globalização, expulsão e exclusão, conformismo e contingência. O perigo de cada época produz heróis e mitos, vítimas e astúcias. Walter Benjamin advertiu que "em cada época deve-se de novo tentar recuperar a tradição do conformismo".

  1. EDUCAÇÃO NÃO ESCOLAR NO DESENVOLVIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO PARA JOVENS EM CONFLITO COM A LEI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar Francisco

    2017-08-01

    Full Text Available Este artigo aborda a educação não escolar como campo de ações socioeducativas. A problemática investigada é a dos jovens em conflito com a lei e institucionalizados e a reorientação das práticas socioeducativas para uma formação humanizadora. O objetivo reside em apresentar e refletir sobre alguns desafios e conflitos internos do sistema socioeducativo de privação da liberdade, apontando possibilidades educativas para o campo da educação não escolar. Metodologicamente, o artigo vale-se de uma pesquisa bibliográfica e de campo. Considera, na conclusão, a necessidade da participação do jovem em processos educativos em liberdade, na comunidade, em vista de uma cultura da paz.

  2. GRITO DE SOCORRO: TENHO MEDO DE MORRER - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O USO DA MEDIDA PROTETIVA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizangêla Silva Paiva

    2018-03-01

    Full Text Available O presente artigo trata-se da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tem-se o objetivo de demonstrar a importância da lei citada. Para a realização de tal estudo, foram analisadas obras bibliográficas. Apresentando conceitos trazidos por Dias (2007, Mirabetti (2000, Souza (2009, entre outros; busca-se desenvolver o entendimento sobre as formas de violência dos casos onde a referida lei poderá ser aplicada. Seguindo esta linha de raciocínio, apresentam-se as soluções sustentadas pela lei Maria da Penha, analisando-se o contexto do caso concreto para aplicar-se uma medida eficaz. Ao estudarem-se estas medidas, nota-se a existência de vários casos aos quais não se verifica a eficácia da sansão imposta; neste diapasão, tem-se um breve estudo apresentando as principais causas que podem justificar a origem desta questão.

  3. Interseccionalidade gênero, raça e etnia e a lei Maria da Penha

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel da Silva Silveira

    2014-01-01

    Full Text Available A violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno mundial abordado exaustivamente. Este artigo discute como a interseccionalidade gênero, raça e etnia emerge nos discursos jurídicos sobre as mulheres que acessam a justiça. O referencial teórico foi composto pela analítica do poder de Michel Foucault articulada aos conceitos de interseccionalidade, gênero, raça e etnia. A pesquisa de campo foi realizada no Poder Judiciário de Porto Alegre e de Sevilha entre agosto de 2010 e outubro de 2012. Foram construídas três amostras de conveniência: entrevistas com 290 mulheres, análise de 70 processos judiciais e de 55 boletins de ocorrência. Foram realizadas entrevistas com quatro juízes/as de Porto Alegre e dois juízes em Sevilha. Os resultados apontam uma sobrerrepresentação das mulheres negras nos boletins de ocorrência, nas entrevistas, mas não nos processos. Apesar disso, os/as juízes/as entrevistados/as compreendem que a interseccionalidade gênero-raça e etnia não interfere no acesso à justiça.

  4. Dez anos da Lei n.º 10.639/03: antecedentes, desdobramentos, percursos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maurício Silva

    2014-01-01

    Full Text Available This article aims to analyze the law 10.639/03 and their relations with the literature learning in the elementary school. The present article discuss some possibilities of interaction between the law 10.63903 and the African culture and African-Brazilian culture in the curriculum, and points out some issues related to prejudice, cultural plurality and others.

  5. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM MOÇAMBIQUE: REFLEXÕES SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E LIMITES PARA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tomás Xavier Francisco

    2015-03-01

    Full Text Available Este artigo tem por fim analisar, por um lado, a problemática dos adolescentes em conflito com a lei em Moçambique, e por outro lado, fazer reflexões sobre as medidas socioeducativas e limites para a sua aplicação prática. O trabalho contempla uma introdução, desenvolvimento onde arrola-se considerações sobre o histórico da legislação sobre adolescentes ou menores no país, reflexões sobre medidas socioeducativas e seus limites para sua aplicação prática, e por fim, contempla considerações finais e referências bibliográficas. A metodologia usada foi estudo exploratório, recorrendo-se a pesquisa bibliográfica e análise documental.

  6. Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

    2006-12-01

    Full Text Available A noção contemporânea de“constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Jáa de “lei fundamental” neste desempenhava umpapel relevante. Criado para limitar o podermonárquico, o conceito de “lei fundamental” logose revelou politicamente útil tanto para osopositores quanto para os partidários doabsolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu usocontribuiu para a despatrimonialização das relaçõesrei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito.Ampliando o interesse pela norma positiva e pelahistória do direito de cada país, a idéia de leifundamental também foi uma das referênciasbásicas na construção do direito público moderno,legitimando sua autonomia. A substituição da “leifundamental” pela “constituição” refletiu apassagem do Antigo Regime para o Liberalismo.Unlike the old concept of "fundamentallaw", the contemporary idea of "constitution" isnot suitable to describe the institucional life of theAncien Réginie. Even though it was created to limitmonarchical power, the concept of "fundamentallaw" could be politically used not only by theopponents ofAbsolutism, but also by its supporters.The concept spread quickly, contributing to thedevelopment of a new conception of king/subjectrelations, according to which Law and Crown begunalso to be identified with lhe "State". The idea of"fundamental law" stimulated the interest for thepositive norm and for the legal history of eachindividual country. ltgave niodern public law one ofits basic referentes and legitimated the autonomy ofpublic law itself. The substitution of the"fundamental law" by the "constitution" retlectedthe passage froco theAncien Regime to Liberalism.

  7. PPO Glastuinbouw en LEI helpen biologische ketenprojecten op weg: "vernieuwing moet wel uit de biologische hoek komen"

    NARCIS (Netherlands)

    Staalduinen, van Jan; Poot, E.H.; Wertheim-Heck, S.C.O.

    2006-01-01

    Het biologische marktsegment is vanwege de hogere kostprijs van het geteelde product een natuurlijke kraamkamer voor productinnovatie. De zoektocht naar tastbaar onderscheid en aansprekende verkoopconcepten vereist multidisciplinaire samenwerking van teelt- en marktonderzoek. LEI en PPO Glastuinbouw

  8. "Imaging" LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

    Science.gov (United States)

    Druce, John; Simrick, Neil; Ishihara, Tatsumi; Kilner, John

    2014-08-01

    Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

  9. “Imaging” LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Druce, John, E-mail: john.druce@i2cner.kyushu-u.ac.jp [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Simrick, Neil [Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom); Ishihara, Tatsumi [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Kilner, John [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom)

    2014-08-01

    Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

  10. A Lei 14.023/07 e os Investimentos em EducaÃÃo Fundamental e SaÃde nos MunicÃpios Cearenses: Uma AnÃlise no perÃodo 2006-2010

    OpenAIRE

    Felipe Gomes Garcia

    2012-01-01

    O estudo investiga o efeito da mudanÃa nas regras do cÃlculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas Ãreas de ensino fundamental e saÃde. Um painel com 171 municÃpios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimaÃÃo de modelos economÃtricos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evoluÃÃo dos repasses de recursos Ãs Ãreas supracitadas a partir a data de promulgaÃÃo da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transfer...

  11. Fenomenologia das motivações do adolescente em conflito com a lei

    OpenAIRE

    Jost,Maria Clara

    2010-01-01

    Este trabalho visa a avaliar as motivações mobilizadoras do comportamento do adolescente em conflito com a lei, adotando o conceito interativo do ato infracional. Entrevistas, individuais e semi-estruturadas, foram realizadas com adolescentes do sexo masculino, privados de liberdade. Os conteúdos obtidos foram organizados em núcleos temáticos, analisados fenomenologicamente e articulados às motivações subjacentes. Os resultados revelaram uma ambivalência vivencial que corrompe as subjetividad...

  12. Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edson Luiz André de Sousa

    Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

  13. Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anderson Henrique dos Santos Araújo

    2015-06-01

    Full Text Available O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional.

  14. Análise do sistema de normalização contabilística da Polónia

    OpenAIRE

    Silva, Ana Margarida Pinto

    2009-01-01

    A Lei da Contabilidade (“Ustawa o Rachunkowosci”), aprovada pelo Parlamento Polaco em 29 de Setembro de 1994, constituiu um passo significativo na incorporação das normas de Contabilidade ocidentais. De acordo com UNCTD (2008), essa lei define os mais importantes e fundamentais conceitos contabilísticos, tornando as demonstrações financeiras polacas comparáveis e proporcionando uma maior transparência nas operações económicas na Polónia. Desde o início da reforma da Contabil...

  15. Fatores protetivos a adolescentes em conflito com a lei no contexto socioeducativo Protective factors for adolescents in conflict with the law within the social-educational context

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da Costa

    2006-12-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo tecer considerações acerca da importância e possibilidade de promover fatores de proteção ao adolescente em conflito com a lei no contexto de aplicação de medida sócioeducativa. Tomando como referência a Doutrina da Proteção Integral - eixo central do Estatuto da Criança e do Adolescente -, o Paradigma da Promoção da Saúde e estudos sobre resiliência, postula-se a existência de alguns fatores considerados de grande relevância ao desenvolvimento dos adolescentes, visando modificar o quadro de vulnerabilidade ao qual encontram-se associados. Sugere que a ênfase nos aspectos saudáveis do desenvolvimento favorece a emergência do potencial positivo do qual todo contexto sócioeducativo deve ser revestido, a fim de possibilitar a construção de novas perspectivas aos jovens em risco social.The purpose of this article is to make certain considerations regarding the importance and possibility of promoting protection factors to adolescents in conflict with the law within the context of applying social and educational measures. Using the Integral Protection Doctrine as a doctrinal reference - the core theme of the Statute of the Child and Adolescent - and the Paradigm of Health Promotion along with studies on development and resilience, this paper postulates the existence of certain factors considered highly relevant to the development of adolescents, seeking to modify the situation of vulnerability in which they find themselves. The paper suggests that an emphasis on health aspects of development favor the emergence of a positive potential that should be included throughout the social-educational context, so as to enable the construction of new perspectives by socially at risk youth.

  16. A Lei do Turismo – Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008: uma breve análise

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tassiana Moura Oliveira

    2010-07-01

    -fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}

    Resumo

    O presente artigo é fruto do trabalho de conclusão do curso de turismo da Universidade Federal de Pernambuco intitulado “Direito e Turismo: uma breve análise do projeto de lei 3.118 – A lei do turismo”. O objetivo principal é analisar brevemente a Lei do Turismo, promulgada em 17 de setembro de 2008, e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro. O direito dentro turismo vem sendo pouco debatido no meio acadêmico ao longo dos últimos anos e é de salutar importância compreender a dimensão que tal legislação alcançará no contexto nacional. Embora esteja na contramão da tendência mundial de desregulamentação do setor, espera-se que a Lei 11.771/2008 represente fatualmente o embasamento legal necessário para o desenvolvimento do turismo e a atividade turística possa ser tratada com seriedade pelo poder público, principalmente pelo poder executivo. Ademais, a lei viabilizará a apresentação do turismo aos juristas do país que ainda não conhecem suas especificidades.

    Palavras-chave: atividade turística; regulamentação; poder público; planejamento turístico.

     

    Ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of the Maria da Penha Law: a case study

    OpenAIRE

    Rauen, Fábio José; Universidade do Sul de Santa Catarina; Souza Ribeiro, Ana Cláudia; Universidade do Sul de Santa Catarina

    2016-01-01

    Neste artigo, analisamos, conforme a Teoria da Conciliação de Metas, de Rauen (2014), e a Teoria da Relevância, de Sperber e Wilson (1986, 1995), processos ostensivo-inferenciais em excertos de interpretação da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, da coletânea de Campos (2011) “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista”. Especificamente, consideramos o capítulo “Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º”, de Dias e Reinheimer. Concl...

  17. Lei nº 2.880, de 4 de abril de 1963 | Decreto 4.846, de 25 de setembro de 1967

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marta Maria Araujo

    2018-04-01

    Full Text Available Nos governos de Aluizio Alves (1961-1966 e de Monsenhor Walfredo Gurgel (1966-1971, respectivamente, no Estado do Rio Grande do Norte, foram criados o Instituto “Padre Miguelinho” (1963 e o Colégio Estadual “Winston Churchill” (1967 na capital Natal. O Instituto “Padre Miguelinho abrangia quatro unidades educacionais: Jardim de Infância “Professor Anfilóquio Câmara”; Grupo Escolar “Professor Luís Soares”; Colégio Estadual do Alecrim e o Ginásio Industrial. O Colégio Estadual “Winston Churchill” compreendia o Ensino Médio com o 1° e 2° ciclos (ginasial e colegial. Nesta Seção de Documento da Revista Educação em Questão, o Conselho Editorial publica a Lei n° 2.880, de 4 de abril de 1963, que criou o Instituto “Padre Miguelinho e o Decreto n° 4.846, de 25 de setembro de 1967, que criou o Colégio Estadual “Winston Churchill”, para fins de estudo e pesquisa de Historiadores da Educação.

  18. A ESCOLA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: DESVELANDO AS TRAMAS DE UMA DIFÍCIL RELAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eliseu de Oliveira Cunha

    2016-03-01

    Full Text Available RESUMO: O presente artigo teórico propõe-se a elencar e discutir possíveis razões da inamistosidade que, de modo geral, tem caracterizado a relação entre a escola e o adolescente em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, empreendeu-se uma cuidadosa busca na literatura pertinente ao tema no intuito de desinvisibilizar e analisar criticamente os processos histórico-sociais dos quais essa tendência é tributária. O histórico alinhamento da escola com a cultura das classes abastadas, correlato à sua típica repulsa pelos estratos populares, revelou-se a espinha dorsal do fenômeno, uma vez que a maioria dos adolescentes em questão advém dessa classe social, sendo alvo privilegiado dos preconceitos, estigmas e estereótipos tipicamente atribuídos aos jovens de baixa renda. Para a atenuação desse quadro, a requalificação das práticas escolares para um efetivo acolhimento do adolescente mostra-se imprescindível.

  19. Low energy ion scattering (LEIS) and the compositional and structural analysis of solid surfaces

    International Nuclear Information System (INIS)

    Berg, J.A. van den; Armour, D.G.

    1981-01-01

    The physics of Low Energy Ion Scattering (LEIS) and its application as a surface analytical technique are reviewed. It is shown that compositional and short-range structural information can be obtained by choosing experimental conditions which optimize the contributions of single and double (or multiple) collisions, respectively. The LEIS technique allows mass analysis in a straightforward way, possesses a high surface selectivity but is unable to provide quantitative information in isolation due to scattering cross-section uncertainties and not easily quantifiable charge exchange effects. Structural information regarding adsorbate positions on single crystal surfaces and the short-range substrate structure (including damaged and reconstructed surfaces) can be obtained by exploiting shadowing and/or multiple scattering phenomena. The progress made in recent years in this area is charted. It is shown that computer simulations often play an important role in this type of study. Effects, such as charge exchange, inelastic energy loss and ion beam surface perturbations, which complicate the use of low energy ion scattering for surface analysis are discussed in detail. The present status of the technique in the different areas of study is indicated. (author)

  1. Tensiomiografia utilizada para a avaliação de jogadores de vôlei de praia de alto nível

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    David Rodríguez Ruiz

    2012-04-01

    Full Text Available OBJETIVO: Esta investigação tem por objetivo coletar dados sobre rigidez muscular, as propriedades mecânicas e contráteis dos músculos utilizando a TMG em jogadores de vôlei de praia de alto nível, assim como demonstrar a utilidade deste método para a avaliação dos músculos responsáveis pela flexão e extensão do joelho. MÉTODOS: A investigação foi conduzida com um grupo de 24 jogadores de vôlei de praia os quais participaram do Torneio Europeu Nestea - Master Espanhol realizado nas Ilhas Grâ-Canárias em maio de 2009. O método de estudo utilizado foi comparação de casos individuais de vários atletas com a finalidade de verificar a utilidade deste método em esportes. Os músculos analisados foram: vasto lateral (VL, vasto medial (ML, reto femoral (RF e bíceps femoral (BF. RESULTADOS: As informações coletadas nos certificam sobre o alto grau de utilidade deste método para avaliação da rigidez muscular e equilíbrio entre estruturas musculares de atletas. Contudo, a validade e reconstrução dos resultados estão condicionadas a um severo protocolo de avaliação. Além disso, os seguintes critérios devem ser considerados: individualidade (o perfil do atleta e especificações (características do esporte. CONCLUSÕES: A aplicação da TMG em jogadores de alto nível revela a existência de importantes diferenças dependendo de suas funções em jogo (defesa, bloqueio ou alternância entre ambas as posições, as ações técnicas, a posição em quadra (direita-esquerda e o histórico de lesões médicas.

  2. Marco Civil: Liberdade e o Futuro da Internet

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Trindade Pellegrini

    2014-09-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo expôr de forma simples e objetiva uma correlação entre a obra escrita por Julian Assange e o projeto de Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. Trazendo um alerta a sociedade sobre o que está acontecendo no meio de comunicação/informação, a Internet.

  3. As implicações das leis de incentivo à cultura sobre o processo de produção dos espetáculos no Theatro Municipal de São Paulo The implications of culture incentive laws on the production of spectacles in the Municipal Theater of São Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Aparecida Alves

    2011-04-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar os efeitos da utilização das leis de incentivo fi scal em favor dos investimentos na área da cultura. Para compreendermos os reflexos dessa forma de financiamento sobre o processo de produção dos espetáculos nos pautaremos na realidade vivenciada pelo Theatro Municipal de São Paulo. Observamos que esse teatro possui uma forma de gerir a cultura que está cada vez mais infl uenciada por princípios da economia de mercado. Apesar de o Estado regular as políticas culturais, esse mecanismo se efetiva por meio do apoio da iniciativa privada, que se dá majoritariamente através das leis de incentivo fi scal. Portanto, buscaremos compreender as consequências dessa política de fi nanciamento para o desenvolvimento das atividades culturais. Palavras-chave: Políticas culturais. Leis de incentivo. Produção cultural. This article aims to analyze the effects of tax incentive laws in favor of investments in culture. In order to understand the effects of this fi nancial support to the spectacle productions, we will analyze the experiences of the Municipal Theater of São Paulo. We note this theater has been managing their cultural activities guided more and more by market economy principles. Despite the regulation of the cultural policies by the State, this mechanism comes through by the support of the private sector, majorly due to tax incentive laws., We then try to understand the consequences of this funding policy for the development of cultural activities. Keywords: Cultural policies. Incentive laws. Cultural production.

  4. Lavoisier nos livros didáticos: uma análise à luz da História da Ciência

    OpenAIRE

    Santos, Ana Flavia

    2015-01-01

    Este trabalho parte da constatação que os livros didáticos de Química do Ensino Médio sugeridos pelo PNLD recorrentemente relacionam Lavoisier, Lei da Conservação das Massas e origens da Química Moderna. Com o objetivo de analisar esta relação procurou-se confrontar as afirmações dos livros didáticos com estudos desenvolvidos por historiadores da ciência dentro de perspectivas historiográficas atuais. Além disso, utilizamos o Tratado Elementar de Química como original de pesquisa, focalizando...

  5. MIGRATION OF CU ADATOMS ON A CU(100) SURFACE, STUDIED WITH LOW-ENERGY ION-SCATTERING (LEIS)

    NARCIS (Netherlands)

    BREEMAN, M; BOERMA, DO

    1992-01-01

    We report the observation of adatoms appearing on the surface due to ion beam irradiation. These adatoms are interpreted to be self-interstitials, created in the damage cascades, which have diffused to the surface where they are trapped. From our LEIS experiments on a stepped Cu(100) surface we

  6. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Américo Augusto Nogueira Vieira

    Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

  7. Comportamentos de risco para a saúde entre adolescentes em conflito com a lei Health risk behavior among young offenders

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Alves de Sena

    2008-10-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar as condutas de saúde entre adolescentes em conflito com a lei, internos em instituição de atendimento sócio-educativo em município da região metropolitana do Recife, Pernambuco, Brasil. A amostra foi composta por 241 jovens do sexo masculino, de 12 a 18 anos de idade. Para a coleta de dados, utilizou-se uma versão reduzida do questionário de autopreenchimento utilizado pelo Centers for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos, traduzido e adaptado para jovens brasileiros. Entre os jovens pesquisados, 79,7% afirmaram ter portado arma, assim como 52,7% estiveram envolvidos em briga com agressão física nos últimos 12 meses. Verificou-se que a maioria dos jovens pesquisados era usuário de tabaco (87,6% e álcool (64,7%. Grande parte dos jovens afirmou já ter experimentado algum produto inalante na vida (68,9% e ter feito uso de maconha (81,3%. A maioria dos jovens (95,4% já tinha tido relação sexual, em geral com mais de um parceiro. Os jovens em situação de conflito com a lei apresentaram vários comportamentos de risco à saúde em percentuais elevados.The objective of this study was to investigate health risk behavior among teenage offenders committed to a social-educational institution in a city in Greater Metropolitan Recife, Pernambuco State, Brazil. The sample included 241 males 12-18 years of age. Data were collected with a brief self-completed questionnaire used by the Centers for Disease Control and Prevention, translated and adapted for young Brazilians. 79.7% of subjects reported having carried a gun and 52.7% had been in fights involving physical aggression in the previous 12 months. Most of the young offenders smoked cigarettes (87.6% and consumed alcohol (64.7%. The majority reported having sniffed inhalants (68.9%, and 81.3% had smoked marijuana. The vast majority (95.4% reported being sexually initiated, most having had sex with more than one partner. Young offenders

  8. Florestan Fernandes e a defesa da educação pública

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Leher

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo examina os estudos teóricos de Florestan Fernandes e sua elaboração dedicada à causa da educação pública em dois períodos: o da Lei de Diretrizes e Bases de 1961 e o compreendido entre a Constituinte de 19871988 e a elaboração da Lei de Diretrizes e Bases, até o ano de 1995. Aborda questões de método para o estudo das concepções do sociólogo sobre a educação pública e destaca a centralidade do conceito de capitalismo dependente para compreender as mudanças em sua perspectiva sobre os entraves que impossibilitaram, no Brasil, reformas educacionais universalistas, características das revoluções burguesas clássicas.

  9. A dinâmica dos fluidos complementada e a sustentação da asa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weltner Klaus

    2001-01-01

    Full Text Available A explicação convencional da sustentação da asa, usando a lei de Bernoulli, apresenta equívocos graves que são aqui analisados. Usamos as leis de Newton para demonstrar coerentemente a sustentação que se origina na aceleração do ar para baixo pela asa. A velocidade do fluxo de ar acima da asa é maior do que abaixo dela. Mostramos que isto é decorrência e não causa da baixa pressão. Se uma linha de corrente for curva existe um gradiente de pressão perpendicular à velocidade, fato que não pode ser negligenciado na representação da dinâmica dos fluidos. A análise da curvatura das linhas de corrente em volta de um obstáculo esclarece a geração e a distribuição das pressões. Outras aplicações equivocadas da lei de Bernoulli são detalhadamente analisadas segundo o nosso enfoque. Apresentamos experimentos convincentes e facilmente realizáveis em sala de aula, compreensíveis mesmo para o ensino médio.

  10. Menores em conflito com a lei em Moçambique: reflexões sobre medidas socioeducativas e limites para sua aplicação prática

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tomás Xavier Francisco

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo tem por fim analisar, por um lado, a problemática dos adolescentes em conflito com a lei em Moçambique, e por outro lado, fazer reflexões sobre as medidas socioeducativas e limites para a sua aplicação prática. O trabalho contempla uma introdução, desenvolvimento onde arrola-se considerações sobre o histórico da legislação sobre adolescentes ou menores no país, reflexões sobre medidas socioeducativas e seus limites para sua aplicação prática, e por fim, contempla considerações finais e referências bibliográficas. A metodologia usada foi estudo exploratório, recorrendo-se a pesquisa bibliográfica e análise documental.

  11. Narrativas de futuros professores de História sobre os afrobrasileiros no contexto do pós-abolição: um estudo em meio a Lei Federal 10.639/03.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gláucia Ruivo Murinelli

    2012-08-01

    Full Text Available O presente estudo teve como objetivo central refletir – em tempos da Lei Federal 10.639/03 que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana em todas as instituições de ensino no país – sobre os sentidos e princípios orientadores presentes em narrativas históricas de futuros professores do norte paranaense sobre a História dos afrobrasileiros no contexto do pós-abolição. Para tanto, foram estabelecidos diálogos, principalmente, com a atual produção historiográfica delineada no campo da História Social dedicada ao estudo dos egressos da escravidão em meio à conquista da liberdade, bem como com as contribuições de Jörn Rüsen (2001; 2001b acerca do conceito de narrativa consubstanciadas à luz da Teoria da História. A atual produção historiográfica dedicada à população negra no período pós-emancipação foi enfatizada por dialogar com o objetivo da legislação, ou seja, trazer à tona a historicidade da população afrobrasileira. A narrativa histórica, por sua vez, foi entendida como o modo pela qual se manifesta as representações da humanidade no tempo e, além, a forma pela qual os homens interpretam de forma significativa o tempo a fim de se orientar intencionalmente no mundo. A amostragem envolveu 141 produções narrativas de graduandos do último período das licenciaturas em História da FAFIMAN, UEL, UEM e UENP. Coletadas a partir de instrumento de investigação, essas produções passaram pelo crivo da técnica de análise textual qualitativa e/ou análise de conteúdo desenvolvida por Laurence Bardin (1977. Os resultados da investigação apontaram, em suma, para a implementação das instruções da legislação nos espaços de ensino superior público do norte paranaense mediante a introdução de disciplinas específicas que versam sobre as africanidades. Assinalaram que 91% dos futuros professores aprovam a introdução do ensino e aprendizagem das

  12. Mudanças no Regime de ICMS: Uma Estimativa da Perda Fiscal Decorrente da Desoneração das Exportações do Soja em Grão: Mato Grosso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Benedito Dias Pereira

    2011-05-01

    Full Text Available Com dados relativos ao período compreendido entre 1989 e 1998, tendo o Estado de Mato Grosso como ambiente de estudo, se estima uma função oferta de exportação de soja em grão. Através dessa equação avalia-se a importância relativa da influência do preço internacional de soja e da Lei Kandir sobre a quantidade exportada dessa commodity, além de se estimar a perda de receita fiscal do Governo do Estado de Mato Grosso decorrente da desoneração das exportações de soja instituída pela Lei Complementar n°. 87/96. Os resultados mostram que as duas variáveis independentes desempenharam efeitos estatisticamente significantes e a estimativa da perda de receita fiscal do Governo Estadual decorrente da Lei Kandir, no triênio 1996-98, gira em tomo de RS30 milhões.

  13. Intersecção entre a Lei de Acesso à Informação e a avaliação de tecnologias em saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Vilela de Brito

    2013-12-01

    Full Text Available A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição da informação, ao conferir autonomia e empoderamento individual. Atribuiu maior aplicabilidade ao direito elencado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e estimulou participação, compromisso, motivação e corresponsabilização sociais. Ademais, fortaleceu a democracia brasileira, visto que a proteção às liberdades civis, na qual o direito de acesso à informação se assenta, é precondição necessária de todo governo democrático. No tocante a tecnologias em saúde, é necessário associá-las à informação e à comunicação, para promover geração, transmissão, sustentabilidade e evolução compartilhada do conhecimento. A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS avalia a evidência disponível e auxilia os diferentes atores a compreender o desenvolvimento, a difusão e o uso apropriado delas. Assim, é um acesso a informações úteis e confiáveis, que auxilia na formulação e definição de políticas de saúde. Considera não apenas os aspectos técnicos, mas também a avaliação do impacto de implantação de uma tecnologia sobre uma população, tanto do ponto de vista ético quanto social. No Brasil, esta cultura ainda é incipiente e necessita aprimorar os aspectos culturais e ambientais em suas análises e a percepção dos usuários no processo. O acesso à informação é fundamental para o processo educativo do homem, um fator determinante da saúde, que representa direito à formação pessoal e permite extensão da participação do cidadão. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação fortalece o papel da ATS de fornecer informações sólidas e transparentes aos interessados.

  14. Trajectory resolved analysis of LEIS energy spectra: Neutralization and surface structure

    International Nuclear Information System (INIS)

    Beikler, Robert; Taglauer, Edmund

    2001-01-01

    For a quantitative evaluation of low-energy ion scattering (LEIS) data with respect to surface composition and structure a detailed analysis of the energy spectra is required. This includes the identification of multiple scattering processes and the determination of ion survival probabilities. We analyzed scattered ion energy spectra by using the computer code MARLOWE for which we developed a new analysis routine that allows to record energy distributions in dependence of the number of projectile-target atom collisions, in dependence of the distance of closest approach, or in dependence of the scattering crystalline layer. This procedure also permits the determination of ion survival probabilities by applying simple collision-dependent neutralization models. Experimental energy spectra for various projectile (He + , Ne + , Na + ) and target (transition metals, oxides) combinations are well reproduced and quantitative results for ion survival probabilities are obtained. These are largely in agreement with results obtained for bimetallic crystal surfaces obtained in a different way. Such MARLOWE calculations are also useful for the identification of structure relevant processes. This is shown exemplarily for the reconstructed Au(1 1 0) surface including a possibility to determine the (1x2)→(1x1) transition temperature

  15. Fenomenologia das motivações do adolescente em conflito com a lei

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Clara Jost

    Full Text Available Este trabalho visa a avaliar as motivações mobilizadoras do comportamento do adolescente em conflito com a lei, adotando o conceito interativo do ato infracional. Entrevistas, individuais e semi-estruturadas, foram realizadas com adolescentes do sexo masculino, privados de liberdade. Os conteúdos obtidos foram organizados em núcleos temáticos, analisados fenomenologicamente e articulados às motivações subjacentes. Os resultados revelaram uma ambivalência vivencial que corrompe as subjetividades e fragmenta os relacionamentos intersubjetivos, forjando angústia existencial. Essa angústia se expressa em ações contra si mesmo e a sociedade. Pontua-se a necessidade de intervenções psicossociais que considerem o problema não somente a partir dos determinismos simbólicos e culturais que o engendram, mas que também incluam a busca de respostas desses adolescentes ao seu sofrimento humanístico-existencial.

  16. [Comparison of academic viewpoints between Yun Tie-qiao and Lu Yuan-lei].

    Science.gov (United States)

    Yang, Zhi-qing; Bi, Li-juan; Yang, Xing-lin

    2010-07-01

    Both Yun Tie-qiao and Lu Yuan-lei are medical professionals coming from the literary field with versatile and in-depth knowledge and extensive experience in medical education and clinical practice, all closely related to modern TCM development. Yun, the elder, insisted on reforming TCM and was early to advocate the academic idea of amalgamating western and traditional Chinese medicine; while Lu, the younger, insisted on the idea of "scientizing TCM" and was the representative of amalgamating western and traditional Chinese medicine in the later stage. They shared many common viewpoints, including venerating Zhang Zhongjing, stressing exogenous cold pathogens, advocating reformation and amalgamation of western medicine and TCM and objecting to the abolishment of TCM. However, there were discrepancies between them, including the relationship between the Inner Canon and the Essay on Exogenous Cold Diseases, warm disease theory, pulse theory, titles of TCM diseases and Japanese Kampo medicine. A comparison of them and noting their valuable contributions will be beneficial for the promotion of the development of TCM.

  17. Violência comunitária, exposição às drogas ilícitas e envolvimento com a lei na adolescência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Benetti, Silvia Pereira da Cruz

    2006-01-01

    Full Text Available O impacto da violência no desenvolvimento das crianças e adolescentes tem merecido destaque na área da psicologia. A s conseqüências da exposição à violência comunitária - agressões, estupros, assaltos, homicidios e drogas, incluem alterações fisiológicas, psicológicas e de âmbito interpessoal. Este estudo teve como objetivo verificar a prevalência de exposição à violência comunitária e identificar associações com exposição às drogas ilicitas e envolvimento com a lei. Uma amostra de 683 adolescentes respondeu ao questionário "Triagem da Exposição de Crianças à Violência na Comunidade". No total 616 (90,2% adolescentes sofreram diretamente e 626 (91,6% foram expostos a pelo menos um episódio de violência. Adolescentes expostos às drogas e com maior envolvimento com a polícia tiveram maior exposição à violência comunitária. A escola e as relações familiares foram fatores de proteção da violência. Verificou-se, também, a importância de investigações sobre as conseqüências da violência para o desenvolvimento de intervenções clínicas e programas preventivos

  18. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: verificando sua aplicabilidade no cotidiano escolar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evelyn Monari Belo

    2007-06-01

    Full Text Available The aim of this article is to show to the readers the synthesis of a study that compares the fundamental teaching schools reality, verifying the law’s determinations # 9394/96 and their application conditions involving theorical daa analysis and observations in the empirical field concerning to features as financial resourses application, implementation of new pedagogical proposals, acting of multilateral organizations and teacher’s professional formation.

  19. A primeira lei da termodinâmica dos processos homogêneos The first law of homogeneous processes thermodynamics

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Ranulfo Lima Nery

    2009-01-01

    Full Text Available Thermodynamics of homogeneous processes, which corresponds to the very special situation in thermodynamics of continuous media, is used to discuss the first law. An important part of this work is the exposition of some typical mathematical errors, frequently found in the traditional presentation of thermodynamics. The concepts of state and process functions are discussed, as well as reverse and reversible processes, temporality and its implications on thermodynamics, energy reservoirs and symmetry. Our proposal is to present the first law by using a time dependent viewpoint coherent with mechanics and the foundations of that viewpoint.

  20. A TV COMUNITÁRIA NOS LIMITES DA FRAGILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

    OpenAIRE

    Sérgio Luiz Gadini

    2005-01-01

    A emergência de TVs comunitárias no Brasil, a partir de meados dos anos 1990, vem ao encontro de uma histórica demanda pela democratização da informação. Com base na legislação da TV a cabo brasileira (Lei 8.977/95, aprovada com o apoio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), movimentos, entidades sociais sem fins lucrativos, sindicatos, associações comunitárias e ONGs passaram a instituir associações de usuários dos canais comunitários de TV que surgiram em dezenas de cidades ...

  1. A propriedade intelectual como elemento estratégico da gestão do conhecimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isamir Machado de Carvalho

    2010-08-01

    Full Text Available A interação entre os indivíduos para a explicitação de conhecimentos tem sido instigada como uma das formas de compartilhamento de conhecimento para contribuir para o sucesso empresarial. Nesse contexto, surge a questão: está claro para os empregados e gerentes o que deve ser compartilhado e o que deve ser protegido para garantir os negócios e evitar litígios? O artigo aborda o processo de adaptação do conjunto de orientações formais (política e norma às leis (Lei nº 9.610/98 - Direito Autoral, Lei nº 9.609/98 - Programa de Computador e Lei nº 9.279/96 - Propriedade Industrial, como forma de regulamentação da proteção ao conhecimento. Trata-se de estudo, exploratório e descritivo, em uma empresa pública de Tecnologia de Informação e Comunicações (TIC, que considerou, principalmente, as abordagens sugeridas por Von Krog et al (2001 e King (2002. Os aspectos relevantes estabelecidos foram: princípios da Política de Propriedade Intelectual; estrutura de classificação da Norma; principais modelos de documentos da Norma; tópicos polêmicos. A conclusão aponta para a necessidade de entendimento apropriado em busca do equilíbrio entre a proteção ao conhecimento e o compartilhamento do conhecimento, de modo útil, considerando indivíduos e organizações.

  2. A FRAGILIDADE DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Machado Sorgi

    2017-06-01

    Full Text Available O presente artigo aborda, através de pesquisa bibliográfica, a problemática da prevalência do negociado sobre o legislado no Direito do Trabalho. Tem por objetivo apontar a insegurança jurídica que essa prática pode trazer, sem, contudo, alcançar real redução do desemprego e/ou fomento da economia, como se promete. Para tanto, utiliza-se de analises de decisões do STF e do Projeto de Lei da Reforma trabalhista, trazendo como contraponto a realidade da liberdade sindical do Brasil. Conclui ser temerária, da forma como proposta, a prevalência da negociação coletiva, elaborada em espaço de esparsa participação popular, em detrimento da legislação trabalhista, democraticamente conquistada.

  3. AÇÃO POPULAR: REQUISITO DA LESIVIDADE

    OpenAIRE

    Ramos Junior, Adilson

    2010-01-01

    A ação popular nasceu no Direito Romano e se sabe que ela apareceu primeiramente no Brasil na Constituição do Império. O seu objetivo sempre foi o de possibilitar aos cidadãos a defesa da res pública (coisa pública). Contudo, muito tempo já passou desde a vigência da Lei nº 4.717, de 1965, e ainda hoje existem divergências sobre a necessidade ou não de se preencher o requisito da lesividade para que seja possível o julgamento da ação popular. A dissertação busca justamente a...

  4. [Study on processing adjuvant medicines in Lei Gong's treatise on preparation and broiling of materia medica (Leigong Paozhi Lun)].

    Science.gov (United States)

    Zhang, Wei; Zhang, Ruixian

    2010-09-01

    There were 268 kinds of medicines recorded in the book of Lei Gong's Treatise on preparation and broiling of materia medica (Leigong Paozhi Lun). Among these medicines, 178 medicines were prepared with adjuvant medicines, including general and special compatible adjuvant medicines. These adjuvant medicines used in this book can be explained by the theory of "seven-relation compatibility". The author tried to explain the usage and their compatibility of these adjuvant medicines and put forward that attention should be paid to the changes in functions of medicines and the influences of society should be paid attention.

  5. Construção e Caracterização de um Fotômetro Destinado ao Uso de Aulas Experimentais de Química sobre a Lei de Beer-Lambert

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alex Ferreira Moreira

    2016-04-01

    Full Text Available Este artigo apresenta o desenvolvimento de um fotômetro de baixo custo para aulas experimentais de química, através da medição dos valores de absorbância de determinadas concentrações de substâncias, para a comprovação da lei de Beer-Lambert. A aquisição de sinais do protótipo do fotômetro foi realizada através do uso de um microcontrolador Arduino Uno e o tratamento dos dados é realizado no MS-Excel, através do programa PLX-DAQ que recebe os dados do microcontrolador de forma automática. Os resultados experimentais apresentados demonstram o bom funcionamento do fotômetro construído, em que se utilizam materiais de fácil aquisição no mercado para que possam ser construídos para aulas experimentais, sem a necessidade de utilizar grandes recursos financeiros para a aquisição de equipamentos comerciais.

  6. Terceirização e resistência no Brasil: o Projeto de Lei n. 4.330/04 e a ação dos atores coletivos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Filipe Augusto Silveira de Souza

    Full Text Available Resumo É notável a crescente flexibilização das relações de trabalho no cenário nacional, sobretudo a partir da década de 1990. Uma miríade de modalidades atípicas de contratação emergiu, sendo de especial relevância, para esse trabalho, a terceirização das atividades produtivas, anteriormente restrita a poucas hipóteses: a subempreitada e a contratação de serviços de vigilância e de mão de obra temporária - em bases muito mais limitadas do que as previstas atualmente. Foi apenas no início da década de 1990 que se instituiu, por intermédio do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST, a previsão de terceirização para as atividades-meio e, ato contínuo, em 1998 foi proposto o Projeto de Lei n. 4.302/98 (PL n. 4.302/98, cuja previsão da extensão da terceirização às atividades-fim foi incorporada, em 2004, ao Projeto de Lei n. 4.330/04 (PL n. 4.330/04. Tendo em vista essas mudanças em curso, o objetivo deste artigo é discutir, ainda que preliminarmente, o instituto da terceirização no cenário nacional, privilegiando sua dimensão histórica, em especial sua inserção no âmbito legal, com vistas a contextualizar o momento atual, no qual têm lugar debates acerca dos impactos do PL n. 4.330/04, destacadamente a partir de abril de 2015, quando o tema emergiu na mídia de massa. A revisão bibliográfica empreendida resultou na definição de um objetivo intermediário, que consistiu na identificação e análise crítica da participação de atores coletivos, a exemplo das entidades de classe representativas do patronato e dos trabalhadores, além de associações de profissionais do Direito, na discussão das implicações sociais e trabalhistas advindas da eventual aprovação do PL n. 4.330/04. As atuações desses diferentes atores foram assumidas como representativas das forças que expressam tendências e contratendências e, portanto, interesses divergentes em torno do tema da terceirização.

  7. Young people's blood alcohol concentration and the alcohol consumption city law, Brazil Alcoholemia de jóvenes y la ley contra consumo de alcohol, Brasil Alcoolemia de jovens e lei contra o consumo de álcool

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel De Boni

    2008-12-01

    acidentes de trânsito em jovens antes e depois da implementação de lei proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. Em Porto Alegre (RS, os jovens costumam sair à noite e dirigir até lojas de conveniência de postos de gasolina para comprar e consumir bebidas alcoólicas nos estacionamentos dentro dos postos. Os dados foram obtidos de questionários autoaplicáveis e bafômetro em duas coletas transversais realizadas com jovens, abordados em maio e julho de 2006 com amostragem intencional (n=62 e n=50, respectivamente. Não houve diferença significativa entre os grupos entrevistados. Alcoolemia >0,06% foi encontrada em 35,5% e 40% dos indivíduos antes e depois da lei, respectivamente (p=0,62. Os resultados apontam o uso pesado de álcool em ambos os grupos, inalterado pela implementação da lei.

  8. Percalços da Educação Infantil como direito da criança: análise da história e da legislação das décadas de 1980 e 1990

    OpenAIRE

    Lucas, Maria Angélica Olivo Francisco; Universidade Estadual de Maringá; Machado, Maria Cristina Gomes; Universidade Estadual de Maringá

    2012-01-01

    Nesse artigo, discutimos a respeito da função da educação infantil entre o fim da ditadura militar até a aprovação da atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Esse período se constitui em etapa importante para a história desse nível de ensino devido à produção de documentos fundamentais que reconhecem os direitos da criança, tais como a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) e a Política Nacional de Educação Infantil – PNEI (1994) – fontes deste estudo....

  9. LEITURA DA CRIAÇÃO: OS MANUSCRITOS LITERÁRIOS COMO UM SISTEMA COMPLEXO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Romanelli

    2014-05-01

    Full Text Available Neste artigo apresento o paradigma emergente da ciência contemporânea e a noção de sistema, mostrando como tais princípios podem ser aplicados à analise de textos e manuscritos literários. Desejo indagar como os métodos da assim chamada ciência da complexidade podem ser aplicados aos estudos do processo de criação literária. Considero a escrita como um sistema complexo, que se caracteriza por três pressupostos: da complexidade, da instabilidade e da intersubjetividade. Desejo ainda demonstrar como o pensamento sistêmico aplicado ao estudo dos manuscritos literários, não somente permite localizar, estudar e processar as leis e recorrências que regem tais processos, mas, sobretudo, ajuda a destacar o papel dos criadores.

  10. Jovens negros em conflito com a lei: escola e trajetórias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vilma Aparecida de Pinho Pinho

    2011-12-01

    Full Text Available O trabalho busca investigar as trajetórias de vida e de escolarização de jovens negros em processo de “ressocializacao", visando averiguar os fatores sociais que os levaram a ser considerados em conflito com alei. As analises foram realizadas a luz doaporte teórico das relações etnico-raciais,com ênfase nos enfoques teorico-metodologicos da dialética e da fenomenologia. Os resultados indicam que as condições de pobreza material e não material herdadas de gerações anteriores e o contexto escolar contribuem fortemente para a construção da situação atual desses jovens, que enfrentam a naturalização do racismo, evidenciada em diferentes momentos das narrativas produzidas pelos componentes do universo empírico desta pesquisa.

  11. Panorama da primeira década pós-promulgação do Estatuto do Idoso

    OpenAIRE

    Silva, Anelise Crippa; Pontifícia Universidade Católica do RIo Grande do Sul; Schwanke, Carla Helena Augustin; PUCRS

    2013-01-01

    Este trabalho apresenta uma revisão sistemática a respeito do Estatuto do Idoso (EI) lei n. 10.741/2003 que regulamenta os direitos dos idosos residentes no território brasileiro. Foram identificados 23 artigos, dos quais 21 foram, efetivamente, incluídos na revisão. Tais artigos abordam o conhecimento dos idosos, frequentadores de universidade aberta da terceira idade, acerca da cidadania e do envelhecimento (um artigo); a percepção de profissionais da saúde...

  12. Código Florestal, função socioambiental da terra e soberania alimentar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Sauer

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo discutir alterações do Código Florestal, especialmente aspropostas de mudanças nas noções de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP, em processo de rediscussão no Congresso, após sanção presidencial com vetos no texto aprovado na Câmara em 25 de abril de 2012. Para suprir lacunas da nova Lei, o Executivo Federal editou a Medida Provisória (MP 571/2012, que retoma a discussão da matéria. Tanto dispositivos da nova Lei como alterações propostas ao texto da MP geram insegurança alimentar e visam a eliminar a função socioambiental da terra. A motivação das mudanças não está relacionada à sustentabilidade ambiental ou às mudanças climáticas, temas fundamentais na agenda mundial, mas parte do princípio de que a natureza é um empecilho ao desenvolvimento. Este artigo resgata as principais alterações no Código Florestal relacionadas à Reserva Legal e às APPs, estabelecendo relações (impactos negativos com a função socioambiental da terra e a soberania alimentar.

  13. Kormašov puhus Leonardo autoportree intriigi lõkkele / Tiiu Leis

    Index Scriptorium Estoniae

    Leis, Tiiu

    2010-01-01

    Kadrioru Kunstimuuseumis eksponeeritakse Leonardo da Vinci arvatavat autoportreed. Lõuna-Itaalia erakogust leitud maali uurimisprotsessi kaasati Tallinna Ülikooli kunstiosakonna juhataja, maali ja maalitehnoloogia õppejõud Orest Kormašov, kes jagab selgitusi maali uuringute kohta. Ekspertiisis osales ka Eesti Kunstiakadeemia graafilise disaini tudeng Helen Kokk

  14. DROGADIÇÃO, PRIVAÇÃO E CONFLITOS COM A LEI: REFLEXÕES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Martins

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta reflexões sobre a relação estabelecida entre dependência química, delinquência e desenvolvimento emocional do sujeito, a partir da análise de dados da pesquisa A realidade do crack em Santa Cruz do Sul (2ª etapa: uma investigação sobre os sentidos produzidos nos discursos de usuários e de familiares. Foram entrevistados 100 usuários de crack e 100 familiares, contatados por meio de seus vínculos com serviços de saúde (ESFs, CAPS, hospitais, etc.. A alta porcentagem do envolvimento dos sujeitos com a polícia levou-nos a problematizar a questão da delinquência à luz da teoria winnicottiana, propondo reflexões que interrogam discursos que estabelecem relações de causalidade linear entre delinquência e uso de drogas. As análises apontam para histórias perpassadas por privação familiar e de suporte continente, existências pouco cuidadosas de si mesmas e do outro, subjetivações desejantes de enlaces afetivos, possivelmente malogrados, ao longo do desenvolvimento emocional. Palavras-chave: drogas; privação familiar; delinquência.

  15. Morbidade psiquiátrica entre adolescentes em conflito com a lei Psychiatric morbidity among adolescents in conflict with the law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Solange Rubim de Pinho

    2006-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Descrever o perfil psiquiátrico, destacando os transtornos em co-morbidade entre os adolescentes em conflito com a lei da Casa de Acolhimento ao Menor (CAM, Salvador-BA, em 2003. MÉTODOS: Estudo de corte transversal, de caráter censitário, em população de 290 jovens cumprindo medidas de privação de liberdade. Utilizaram-se questionário para identificar dados demográficos, sinais e sintomas psicopatológicos e entrevista semi-estruturada para o exame dos adolescentes. RESULTADOS: Perfil sociodemográfico: 89,3% sexo masculino; 63,9% entre 15 e 18 anos incompletos; 95,1% com ensino fundamental incompleto ou analfabeto; 67,6% com renda familiar menor que um salário mínimo e 54% naturais da capital do estado da Bahia. Dos 290 indivíduos, 24,8% não apresentaram transtornos mentais e 75,2% preencheram critérios para um ou mais transtornos psiquiátricos de acordo com a décima revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10. Entre os 218 jovens portadores de patologia, 47,7% apresentaram transtornos em co-morbidade.Aassociação de patologia mais prevalente foi entre transtornos de conduta e transtornos por uso nocivo de substância psicoativa (13,4%. Transtornos hipercinéticos só foram freqüentes quando associados a outras condições (10,7%. O uso nocivo de substância psicoativa foi identificado em combinação com os diversos quadros psiquiátricos. CONCLUSÃO: Observou-se alta taxa de co-morbidade psiquiátrica, sugerindo a necessidade de estratégias terapêuticas específicas entre jovens portadores de transtornos mentais envolvidos com a justiça.OBJECTIVE: To describe the psychiatric profile, with emphasis on psychiatric comorbidities, of adolescents in conflict with the law interned on Casa de Acolhimento ao Menor (CAM, Salvador, Bahia, 2003. METHODS: This is a cross-sectional census study that enrolled a population of 290 adolescents kept on a deprivation of liberty regimen. Aquestionnaire was used

  16. A formulação ab-initio da segunda lei da termodinâmica The ab-initio formulation of the second law of thermodynamics

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. P. Braga

    1998-07-01

    Full Text Available This paper deals with Carathédory's formulation of the second law of thermodynamics. The material is presented in a didatical way, which allows a second year undergraduate student to follow the formalism. An application is made to an ideal gas with two independent variables. A criticism to Carnot formulation of the second law and an investigation of the historical origins of the Carathéodory formalism are also presented.

  17. Application of the Inverse Square Law distance in conventional radiology and mammography; Aplicabilidade da Lei do Inverso do Quadrado da distancia em radiologia convencional e mamografia

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Hoff, Gabriela; Lima, Nathan Willig, E-mail: ghoff.gesic@gmail.com [Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Porto Alegre, RS (Brazil). Faculdade de Fisica

    2014-07-01

    The Inverse Square Law (ISL) is a mathematical rule largely used to adjust the KERMA and exposure to different distances of focal spot having as reference a determined point in space. Taking into account the limitations of this Mathematical Law and its application, we have as main objective to verify the applicability of the ISL to determine exposure on radio-diagnostic area (maximum tensions between 30kVp and 150kVp). Experimental data was collected, deterministic calculation and simulation using Monte Carlo Method (Geant4 toolkit) was applied. The experimental data was collected using a calibrated ionizing chamber TNT 12000 from Fluke. The conventional X-ray equipment used was a Multix Top of Siemens, with Tungsten track and total filtration equivalent to 2,5 mm of Aluminum; and the mammographic equipment was a Mammomat Inspiration from Siemens, presenting the track-add filtration combinations of Molybdenum-Molybdenum (25 μm), Molybdenum-Rhodium (30 μm), Tungsten-Rhodium (50 μm). Both equipment have the Quality Control testes in agreement to Brazilian regulations. On conventional radiology the measurements were performed at following focal spot-detector distance (FsDD): 40cm, 50 cm, 60 cm, 70 cm, 80 cm, 90 cm, 100 cm for peak tensions of 66 kVp, 81 kVp e 125 kVp. On mammography the measurements were performed at FsDD: 60cm, 50cm, 40 cm and 26 cm for peak tensions of 25kVp, 30kVp and 35kVp. Based on the results it is possible conclude that the ISL presents lower performance in correct measurement on Mammography spectra (induce to larger errors on estimate data), but it can cause significant impact on both areas depending on the spectra energy and distance to correct. (author)

  18. Liberdade de consciência, liberdade de cultos: o papel da lei da separação do estado das igrejas (1911

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Fernandes Alves

    2012-01-01

    Full Text Available The Law of Separation of State and Church, a dictatorial law passed on 20th April 1911 by Afonso Costa, Minister of Justice of the Provisional Government, was intended to introduce a «new regime of cults». However, it proved an ill-fated law, leading to practices which collided with the status detained by the Catholic Church in Portuguese society, to become one of the main targets of both counter-revolutionary forces and conservative republican proposals. This paper aims to analyse the main thematic lines of the Law of Separation, as well as explore enlightening complementary interpretations of its implementation, integrating it in the process of laicisation of State and Nation, now radicalised but which had been initiated with a few laws under the administration of the Marquis of Pombal, and particularly with several measures taken during the constitutional liberalism.

  19. As representações da marginalidade infantil através da obra cinematográfica Pixote, a lei do mais fraco

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Alberto Pereira Junior

    2009-01-01

    Full Text Available This article reflects about the infancy kept out of society in the decade of 1980. Through the images and the historical sensibilities contained on them, we’ll try to understand the reasons that had made the cinematographic workmanship “Pixote, the law of weakkest”, to get as much critical success and public, as well as, rejections and aversion. It´s a film that we consider of basic importance for the imaginary understanding of the social life that was built around the called infantile delinquency.

  20. Formation of Rh-Au core-shell nanoparticles on TiO.sub.2./sub.(110) surface studied by STM and LEIS

    Czech Academy of Sciences Publication Activity Database

    Óvari, L.; Berkó, A.; Balázs, N.; Majzik, Zsolt; Kiss, J.

    2010-01-01

    Roč. 26, č. 3 (2010), s. 2167-2175 ISSN 0743-7463 Institutional research plan: CEZ:AV0Z10100521 Keywords : surface diffusion of gold * STM * LEIS Subject RIV: BM - Solid Matter Physics ; Magnetism Impact factor: 4.269, year: 2010

  1. Os conflitos do consentimento acerca da doação de órgãos post mortem no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MAYNARD, Lorena Oliveira Dantas

    2015-11-01

    Full Text Available Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na perspectiva da autorização da família. Adotou-se, para tanto, estratégia metodológica qualitativa através de revisão de literatura e revisão legislativa, que permitem um aprofundamento no universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes em relação ao tema. Os resultados apontam que, na atual Lei de Transplantes, os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do monopólio da decisão familiar na hipótese de um confronto entre a vontade do doador e a vontade da família. Frente ao problema da escassez de órgãos no país, a solução mais consentânea com a justiça seria uma adequação entre os dispositivos de lei do Código Civil e a Lei de Transplantes. Oportuno partir do texto já existente do artigo 4º da Lei n. 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente importante a informação e a conscientização popular sobre a natureza humanitária da doação de órgãos como medidas direcionadas à discussão do princípio da solidariedade para uma política de doação de órgãos.

  2. Promoção da aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar em Territórios da Cidadania de Minas Gerais e Espírito Santo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olívia Maria de Paula Alves Bezerra

    2013-06-01

    Full Text Available OBJETIVO: Contribuir para a promoção da aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar em Territórios da Cidadania do País. MÉTODOS: Foi realizado um estudo de intervenção com abordagem de articulação de redes intersetoriais presenciais, desenvolvidas a partir da atuação de equipes compostas por nutricionista, educador popular e engenheiro agrônomo ou técnico agrícola, que visitaram, por pelo menos dois momentos, todos os municípios pertencentes aos Territórios da Cidadania, visando articular redes intersetoriais presenciais capazes de desencadear processos locais de mobilização, organização e apoderamento de diferentes atores para a aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar nos municípios que compõem os referidos territórios. RESULTADOS: Os resultados mais expressivos foram: 14% dos municípios visitados apresentaram melhora na organização da agricultura familiar; 14% dos gestores passaram a apoiar o processo de aquisição de alimentos segundo a Lei nº 11.947/2009, e 27% dos municípios que não possuíam nutricionista contrataram o profissional. Não foram considerados satisfatórios os resultados obtidos para situação do Conselho de Alimentação Escolar. CONCLUSÃO: As ações desenvolvidas foram capazes de contribuir positivamente para o avanço da implementação da Lei Federal nº 11.947/2009 nos Territórios de Cidadania abordados.

  3. Profissionalização da enfermagem: uma necessidade social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Beatriz Beduschi Capella

    1988-06-01

    Full Text Available Diante da perspectiva de modificação da atual situação da enfermagem brasileira, em função da aprovação da nova lei do exercício e sua regulamentação, a ABENSC, através da 15ª Jornada Catarinense de Enfermagem, propõe para discussão do Tema Central, algumas estratégias na tentativa de redimensionar a prática da enfermagem. Constam deste documento: - conceito de profissão e a divisão social do trabalho; - algumas considerações sobre a história da enfermagem e a divisão do trabalho na enfermagem; - a legislação e a necessidade de profissionalização. Como conclusão, propõe de imediato, além de outras estratégias, a profissionalização do atendente de enfermagem, haja visto que constituem a esmagadora maioria dos exe-rcentes de enfermagem no país.

  4. O "super-homem" e o "pai da horda": considerações éticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Simone Perelson

    2010-12-01

    Full Text Available O artigo analisa a aproximação proposta por Freud entre o "pai da horda primitiva," por ele referido em Totem e Tabu, e a noção de "super-homem" referida por Nietzsche em Assim falou Zaratustra. Por meio desta análise, serão abordados: (1 problemas presentes na interpretação freudiana da noção de "super-homem", (2 diferenças entre Freud e Nietzsche no que concerne à compreensão da "autarquia" e da "desconsideração pela lei", aspectos próprios, segundo Freud, tanto do "super-homem" quanto do "pai da horda" e (3 diferença entre o "desprezo pela moral" reivindicado por Freud e a defesa nietzschiana de uma "moral baseada na transmutação de todos os valores".

  5. Capítulo 4. A imagem predatória da cidade

    OpenAIRE

    Fernandes, Luís

    2018-01-01

    As seduções primeiras A ciência teve de si própria, ao longo de muito tempo, uma imagem que a dizia representação do mundo. A objectividade é a transposição dos objectos da realidade para enunciados rigorosos. Trazer o mundo para dentro da linguagem e, dentro desta, poder exprimir as relações entre fenómenos através do número e da lei — eis o programa que governou a vontade de saber desde o início da modernidade. A visão da ciência como tradução do mundo tem hoje de negociar o seu estatuto na...

  6. Protegendo Fontes: De Leis de Proteção a Wikileaks

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mélanie Dupéré

    2015-09-01

    Full Text Available Este trabalho se concentra sobre a evolução recente o direito e a capacidade dos jornalistas de proteger o anonimato de suas fontes no Reino Unido, particularmente à luz das revelações de Snowden em junho de 2013, bem como a importância da cooperação entre a organização de mídia online WikiLeaks e as organiza ções noticiosas. O artigo explora duas dificuldades principais enfrentadas por jornalistas: a noção de um privilégio profissional qualificado e a extensão desconhecida de solicitações de acobertamento de divulgação por autoridades públicas envolvendo comunicações dados e metadados. Ao fazê-lo, o estudo comenta o caso Wikileaks, que protege suas fontes anônimas por meio da alta segurança de dados e criptografia. Os resultados tendem a mostrar que a prática de cobertura de vigilância digital de massa de comunicações individuais, incluindo jornalistas, está a minar a proteção da fonte e a ascensão do Wikileaks como um modelo alternativo está desafiando o papel tradicional de jornalistas como mediadores e gatekeepers na era digital.

  7. Negotiating Culture, Economics and Community Politics: The Practice of Lei Yue Mun Tourism in Postcolonial Hong Kong

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Shun-Hing Chan

    2011-11-01

    Full Text Available This article is based on an on-going research project that examines how tourism is constructed in Hong Kong by using the specific tourist spot, Lei Yue Mun, as a case study. The article’s aim is to demonstrate how the local agents of a small, squatter-based community with a distinctive history and cultural traditions may, without making any claim to indigenousness or aboriginality, manage a local economy and engage in cultural negotiation at the metropolitan, national and global levels. Their economic practices lead the authors to enquire whether preservationism or invoking historical traditions from the margins is the most significant form or strategy of cultural tourism.

  8. Aspectos históricos e socioculturais da população surda

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Soraya Bianca Reis Duarte

    2013-12-01

    Full Text Available Resgata, contextualiza e caracteriza os aspectos sócio-históricos e culturais da comunidade surda que usa a Língua Brasileira de Sinais com enfoque no modelo socioantropológico. O objetivo deste estudo foi realizar a revisão bibliográfica em livros-textos e artigos científicos disponíveis na Biblioteca Virtual de Saúde, independentemente da data de publicação. Foram encontrados 102 artigos e 53 livros, dos quais 33 livros-textos e 26 artigos (quatro da base de dados Lilacs e 22 da Medline constituíram a amostra. Hoje, em contraste com o passado, há leis que asseguram o direito de comunicação e atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais. É urgente a repercussão, aceitação e inserção, nas políticas de saúde, do que estabelecem as leis brasileiras.

  9. O conservadorismo patronal da grande imprensa brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fonseca Francisco

    2003-01-01

    Full Text Available Através da análise da opinião dos editoriais dos quatro principais periódicos diários da grande imprensa, isto é, o Jornal do Brasil, O Globo, a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo - aqui considerados "aparelhos privados de hegemonia" -, este artigo procura desvendar os posicionamentos adotados perante a ordem social na Constituinte de 1987/1988, que também contribuem para compreender a reação à Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se, além do mais, as estratégias utilizadas para sua consecução. Conclui-se que, por mecanismos diversos, a grande imprensa contribuiu decisivamente para a introdução da agenda ideológica neoliberal no país, pois atuou de forma a "divulgar e vulgarizar" as idéias pertinentes a este ideário e de forma militantemente conservadora e patronal.

  10. Análise da prestação de contas de Governo da Administração Pública Municipal sob a ótica da LRF: um estudo do município de Fortaleza de 1998 a 2004

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rômulo Bernardino Lopes da Costa

    2009-12-01

    Full Text Available A Prestação de Contas é um ato de grande relevância que o administrador público realiza. É através desse ato que o governante demonstra sua capacidade de governar com ética, responsabilidade e eficiência. O presente artigo aborda os aspectos relativos à Prestação de Contas de Governo realizadas diretamente pelo chefe do Poder Executivo, com o objetivo específico de verificar os impactos que a Lei de Responsabilidade Fiscal causou na forma como as mesmas são prestadas. Antes da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o principal problema existente consistia-se no fato de que o processo de prestação de contas era baseado em uma série de leis, decretos e instruções normativas que dificultavam uma melhor análise dessas contas. Com relação a metodologia, foi utilizada pesquisa bibliográfica, documental e Estudo de Caso, tendo como principais fontes: livros, documentos obtidos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como diversas outras publicações. Assim, concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de benefícios para a forma como são prestadas as contas de governo, tornando mais exigentes e transparentes os atos e fatos da Administração Pública.

  11. Biblioteca e centro de documentação da Comissão Nacional da Unesco, passado, presente e futuro

    OpenAIRE

    Pequeno, Patrícia Dias de Melo Nunes

    2014-01-01

    Trabalho de projecto de mestrado, Ciências da Documentação e da Informação (Biblioteconomia), Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2014 A UNESCO e Comissão Nacional da UNESCO (CNU) Portuguesa, instituída no nosso país em 1981 no Ministério dos Negócios Estrangeiros através do Decreto-Lei nº218/79, têm como objectivos principais: contribuir para a paz de uma forma activa; para o desenvolvimento humano e segurança no mundo; para a promoção do pluralismo, para o reconhecimento e promo...

  12. Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ailton José Morelli

    2000-03-01

    Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

  13. Transparência da gestão municipal através das informações contábeis divulgadas na Internet

    OpenAIRE

    do Nascimento Lock, Fernando

    2003-01-01

    Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo assegurada através do i...

  14. Judicialização e estratégias de controle da violência doméstica: a suspensão condicional do processo no Distrito Federal entre 2010 e 2011

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Schroeter Simião

    Full Text Available Resumo A pesquisa analisou o tratamento judicial de casos de violência doméstica em cinco juizados especiais do Distrito Federal que apresentam procedimentos e práticas distintas, buscando as consequências de tais tratamentos para a percepção de justiça por parte dos diferentes atores envolvidos. A partir da análise dos autos e das audiências, a pesquisa aponta os condicionantes que interferem nas práticas de atendimento aos casos de violência doméstica para além do que está prescrito pela Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, especialmente no que se refere à prática da suspensão condicional do processo. Os dados apontam para diferenças e semelhanças na interpretação da natureza do conflito bem como para os limites da lei na transformação do tratamento judicial de tais casos.

  15. Adolescentes em conflito com a lei Adolescents in conflict with the law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseana Mara Aredes Priuli

    2007-10-01

    Full Text Available O estudo focou o adolescente autor e vítima da violência, fenômeno crescente no Brasil. Dados coletados dos prontuários dos internos de São José do Rio Preto e seleção das variáveis: local de moradia, idade, escolaridade, tipo e local das infrações, uso de drogas e ocupação, composição familiar, renda, escolaridade e trabalho dos pais. Os resultados revelaram perfil sociodemográfico, infracional e relacional de parte significativa com 17 anos, ensino fundamental incompleto, evadido da escola, sem trabalho e residente na região norte, de menor poder socioeconômico. A infração de maior percentual foi roubo, seguida de furto, tentativa de homicídio, homicídio, roubo qualificado, tráfico de drogas e roubo com morte, nos bairros da região norte. A maioria usava tabaco, maconha, álcool, crack; a minoria, cocaína, thinner e cola. Detectou-se realidade precária de familiares com baixo nível de renda, escolaridade, profissão e abuso de álcool, contribuindo para transformar os adolescentes em vítimas. A maioria das mães, provedora do lar, principal figura na internação e mediadora entre o adolescente, o poder judiciário e a comunidade. Considerando o elevado custo da violência interpessoal, concluímos, nesse estudo, a necessidade de políticas públicas para crianças e adolescentes na cidade de São José do Rio Preto.This study is focused on teenagers who behave violently and who are also victims of violence. The data was collected from records of adolescent inmates in São José do Rio Preto. The variables selected were: place of residence, age, education level, type of offense, drugs use, family income, parent education levels, jobs. The findings disclose a social and demographic profile for teenagers around seventeen years old with only elementary education. The most common offence was robbery; followed by theft, homicide, drug dealing, and robbery leading to death. Most of these teenagers smoked tobacco and

  16. O olhar dos adolescentes em conflito com a lei sobre o contexto social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacoby, Márcia

    2006-01-01

    Full Text Available Este artigo originou-se da pesquisa intitulada “Adolescentes privados de liberdade: mapeando trajetórias de conflito com a lei”. Discute-se, aqui, o contexto em que os adolescentes que cometem atos infracionais estão inseridos, especialmente quanto aos aspectos sociais. São analisados relatos de jovens, coletados através de entrevistas, sobre os fatores que eles julgam contributivos para que cometessem delitos: uso de drogas, vida na comunidade, grupo de amigos, relação com o trabalho, família e escola. Reflete-se sobre as condições de vida desses sujeitos, destacando-se a necessidade da garantia dos seus direitos. Como conclusão, afirma-se a importância do investimento nas políticas sociais, principalmente as relacionadas à convivência familiar e comunitária e à educação. This article has derived from the research named “Adolescents deprived of freedom: tracing law-conflicting trajectories”. Herein, the discussion is about the context where the adolescents, who perpetrate infraction acts, are inserted, especially as to social aspects. An analysis is made of the youngsters reports, collected upon interviews, about the factors that they consider contributions for perpetrating law violations: use of drugs, life in the community, group of friends, relations with the work, the family and the school. Reflection takes place about the life’s conditions of these persons, by pointing out the need of guaranteeing their rights. The drawn conclusion affirms the importance of investing on social policies, mainly those regarding family and community life and education.

  17. Polissemias da desigualdade no Livro V das Ordenações Filipinas: o escravo integrado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Alexandre FERREIRA

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo O presente artigo problematiza um dos pontos centrais da crítica dirigida por diferentes integrantes do chamado movimento das Luzes ao mundo do Antigo Regime. Trata-se da noção, já abordada pela historiografia especializada, de "desigualdade perante a lei", compreendida como atributo intrínseco e negativo de diferentes Estados europeus até o final do Setecentos. Parte-se aqui do pressuposto de que é imprescindível ao trabalho do historiador interessado no estudo das formas de exercício da justiça compreender os significados conferidos a conceitos e estatutos jurídicos dentro dos limites das épocas e lugares em que foram elaborados e utilizados cotidianamente pelos contemporâneos. Especificamente, pretende-se, a partir da análise dos dispositivos legais presentes no Livro V do Código Filipino, ou, Ordenações e Leis do Reino de Portugal - compilação de 1603 que no Brasil continuou, em grande medida, vigente até 1830 -, realizar um estudo das ambivalências e simultaneidades de sentido presentes nas penas impostas a pessoas de diferentes qualidades ou condições que integraram o Estado Português entre os séculos XVII e XVIII, com especial enfoque nas punições previstas exclusivamente aos escravos, tidos simultaneamente como coisas e pessoas.

  18. Modelação matemática da queda livre.

    OpenAIRE

    Elizandra Amaral Monteiro

    2006-01-01

    Esta dissertação trata da hidráulica da queda livre em canal de seção retangular. A análise bibliográfica do tema está calcada nos trabalhos pioneiros, nos clássicos e nos recentes. Com base nos princípios da Física: Conservação de Massa, Quantidade de Movimento, e Primeira Lei da Termodinâmica, foi desenvolvido um modelo matemático para a queda livre. O modelo proposto, após ser analisado do ponto de vista de sua consistência, foi validado em comparações com resultados fornecidos por outros ...

  19. DIVERSIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: OS ESTUDANTES BRASILEIROS EM PORTUGAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Bazzarella Merçon

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo resulta de um trabalho de mestrado em Ciências da Educação e pretendemos apresentar, brevemente, os conceitos e opiniões de diferentes autores sobre a integração, internacionalização da educação e ideais de interculturalidade estabelecidos, entre Portugal e Brasil no ensino superior. Examinamos alguns Acordos e Leis celebrados entre os países com a finalidade de compreendermos o papel social dos mesmos. Buscamos esclarecer como os programas de internacionalização e cooperação para mobilidade estudantil facilitam e estimulam a integração na vida estudantil e o desenvolvimento pessoal e social dos alunos brasileiros, em Portugal, bem como as questões da interculturalidade no sistema educativo universitário português, com base na realidade da Universidade de Aveiro.

  20. Da rivalidade à responsabilidade: reflexões sobre a justiça restaurativa a partir da psicanálise

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miriam Debieux Rosa

    2014-04-01

    Full Text Available Várias modalidades de intervenção têm incluído as relações horizontais, que apostam na circulação da palavra como condição de inscrição de uma distância capaz de aproximar e produzir um laço com o outro. Neste trabalho, iremos contemplar as funções do outro, abordar a relação com o semelhante, destacando os elementos levantados por Lacan em Hamlet, demonstrando que é para além da rivalidade com o semelhante que entra em jogo a realização do desejo de Hamlet (Lacan, 1959/86. Nossa estratégia será pela apresentação de duas cenas de intervenção junto a adolescentes em conflito com a lei, uma delas em um processo de Justiça Restaurativa. Vamos tirar consequências desta análise no que se refere à possibilidade de condições da horizontalidade nas relações, particularmente nas intervenções junto a adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista a responsabilidade como uma construção que se opera no encontro com o outro.

  1. A frustração profissional e a lei Professional frustration and the law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gessé Marques Jr.

    2010-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar alguns conflitos emocionais que o sistema de direito positivo impõe a magistrados e promotores dentro do campo jurídico. Tendo como parâmetro o cotidiano profissional, assim como as ambiguidades que surgem entre o ideal jurídico e as práticas efetivas da execução penal, mostraremos que o sentimento de "frustração" constitui parte significativa do discurso sobre as emoções que caracterizam esta profissão.The objective of this article is to analyze some emotional conflicts that the civil law tradition imposes on magistrates and district attorneys within the judicial field. Based on research into the everyday practice of the profession and the ambiguities that emerge between the juridical ideal of law and the effective practices of penal enforcement, this study shows that a feeling of "frustration" underpins much of the discourse concerning the emotions that characterize this profession.

  2. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  3. Argamassa de revestimento utilizando areia proveniente da britagem de resíduo de construção civil

    OpenAIRE

    Pissolato Junior, Osvaldo

    2016-01-01

    O grande descarte de rejeitos da construção civil, em função das reformas e demolições como também do desperdício gerado pela baixa qualidade da mão de obra, faz da indústria da construção civil uma das grandes poluidoras do meio ambiente. Nas últimas décadas, vem-se obrigando o recolhimento organizado dos entulhos e sua reciclagem por meio da imposição das leis ambientais, de modo que a construção civil, paulatinamente, tem-se disciplinando no sentido de autogerir os seus descartes. Estudos ...

  4. Relative agricultural aptitude of the Tuxpan municipality, Nayarit, using Almagra Model of the MicroLEIS System

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José López García

    2012-02-01

    Full Text Available Agricultural land evaluation in the fluvial-marine plain within the municipality of Tuxpan, Nayarit, was carried out based onto a semi-detailed soil survey. Relative agricultural aptitude was evaluated, through out a modified Almagra’s model of MicroLeis 4.1 system, defining a new model: the Almagra-Tuxpan, based on the specific conditions of the zone. Using the Almagra-Tuxpan model, a software routine was written to evaluate the agricultural aptitude of twelve traditional crops (bean, sorghum, maize, tobacco (Virginia and Burley, chili, tomato, melon, watermelon, jícama, peanut, and cotton, after that, the relative agricultural aptitude was determined for every one of the mapped soils units. 21.73 % of the soils have a very good aptitude for the majority of the evaluated farming, 59.98 % have a moderate aptitude, and the remaining 18.43 % have no capacity at all. Generally speaking, excluding the units with null capacity, the soils of this municipality are suitable for farming cotton, maize and sorghum. The last two, are already intensely cultivated, meanwhile cotton will be a very good alternative for the region.

  5. Oxygen accumulation on metal surfaces investigated by XPS, AES and LEIS, an issue for sputter depth profiling under UHV conditions

    Science.gov (United States)

    Steinberger, R.; Celedón, C. E.; Bruckner, B.; Roth, D.; Duchoslav, J.; Arndt, M.; Kürnsteiner, P.; Steck, T.; Faderl, J.; Riener, C. K.; Angeli, G.; Bauer, P.; Stifter, D.

    2017-07-01

    Depth profiling using surface sensitive analysis methods in combination with sputter ion etching is a common procedure for thorough material investigations, where clean surfaces free of any contamination are essential. Hence, surface analytic studies are mostly performed under ultra-high vacuum (UHV) conditions, but the cleanness of such UHV environments is usually overrated. Consequently, the current study highlights the in principle known impact of the residual gas on metal surfaces (Fe, Mg, Al, Cr and Zn) for various surface analytics methods, like X-ray photoelectron spectroscopy (XPS), Auger electron spectroscopy (AES) and low-energy ion scattering (LEIS). The investigations with modern, state-of-the-art equipment showed different behaviors for the metal surfaces in UHV during acquisition: (i) no impact for Zn, even after long time, (ii) solely adsorption of oxygen for Fe, slight and slow changes for Cr and (iii) adsorption accompanied by oxide formation for Al and Mg. The efficiency of different counter measures was tested and the acquired knowledge was finally used for ZnMgAl coated steel to obtain accurate depth profiles, which exhibited before serious artifacts when data acquisition was performed in an inconsiderate way.

  6. Discurso, direito e infração: reflexões sobre a menoridade no tempo presente a partir da legislação brasileira do século XX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Serafim Daminelli

    2016-08-01

    Full Text Available Emergida no campo do direito no século XIX, a menoridade referia-se às questões do príncipe. Utilizada daí em diante, vê-se a incapacidade do termo menor em valer-se por si: os conceitos compostos “menor de idade” e “menor de 18 anos” corroboram a noção de que o menor inexiste enquanto experiência discursiva. No tempo presente percebe-se a ruptura da noção de menoridade ao dado etário e a consolidação da experiência da menoridade referindo-se ao conflito com a lei. A partir de que momento histórico as temáticas infantojuvenis se deslocam de uma série de questões sociais para estabelecer o conflito com a lei como o problema do menor? O objetivo deste artigo é, utilizando como fontes documentais a legislação brasileira, refletir sobre as políticas públicas relativas aos adolescentes em conflito com a lei ao longo do século XX. Investiga-se como o aparato jurídico construiu, junto a outras sociedades de discurso, a menoridade como experiência ligada aos atos infracionais.

  7. Da terceirização da relação de trabalho no sistema normativo brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

    2016-03-01

    Full Text Available Numa economia global, hiperconectado pela rede de computadores, com políticas neoliberais que propugna por uma flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica sobre a terceirização, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Carta de 1988, em face do pleito do “mercado” pelo uso da terceirização sem barreiras. Nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica a questão da terceirização e sua compatibilidade com o plexo de direitos fundamentais sociais. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o tema da terceirização da relação de trabalho e sua adequação aos vetores axiológicos sociais esculpidos na Constituição Federal.

  8. A Educação Física escolar e LDB: assumindo a responsabilidade na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08 / Physical Education and school LDB: taking responsibility in the application of laws and 10.639/03 11.645/08

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    A. Cesar Lins Rodrigues

    2010-01-01

    Full Text Available Esse artigo trás em seu escopo a discussão sobre o papel da Educação Física Escolar na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Questionamentos sobre os “porquês” da focalização de uma suposta obrigatoriedade às áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras em detrimento da área da Educação Física percorrem toda a extensão do texto, procurando, por meio de contundentes argumentações, buscar uma reflexão mais profunda a respeito do que, por ora, julga-se ser uma lacuna deixada pela lei. Aspectos como as relações étnico-racias, construção das subjetividades das meninas e meninos não-brancos, desconstrução dos discursos hegemônicos, políticas de branqueamento nos períodos pré e pós-abolicionista e currículo multicultural, todos no âmbito escolar também são trazidos à tona, por meio de reflexões provocativas desenvolvidas ao longo dos escritos.Abstract This paper back in its scope to discussion of the role of physical education in law enforcement 10.639/03 and 11.645/08. Questions about the "whys" of focusing on an alleged obligation to the areas of arts education and Brazilian Literature and History at the expense of the Physical Education run the length of the text, looking through forceful arguments, seek a deeper reflection about what, for now, is thought to be a gap left by the law. Aspects such as the ethnic-racias, construction of subjectivities of boys and girls non-whites, deconstruction of hegemonic discourses, policies bleaching in the pre-and post-abolitionist and multicultural curriculum, all within the school are also brought to light through provocative reflections developed over the writings.

  9. O empoderamento do Parlamento Europeu no controle da Comissão Europeia: os casos Santer (1995-1999 e Barroso (2004-2009

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cinthia Regina Campos Ricardo da Silva

    Full Text Available Resumo A União Europeia delega à Comissão Europeia poder exclusivo de iniciativa legislativa, o que permite que um organismo autônomo e pautado pelo senso de expertise possua legitimidade institucional para propor leis que contrariem interesses dos governos nacionais. A partir da análise da demissão voluntária da Comissão Santer e do processo de nomeação da Comissão Barroso, o artigo identifica um empoderamento do Parlamento Europeu principalmente no controle ex-ante da Comissão Europeia, quando confirma a escolha dos comissários, enquanto o poder de controle ex-post tem sido delegado ao presidente da Comissão, que tem se tornado um agente importante no gerenciamento de crises.

  10. A transparência ativa nos municípios de Santa Catarina: avaliação do índice de atendimento à lei de acesso à informação e suas determinantes = The active transparency in Santa Catarina municipalities: evaluation of the rate of compliance to access to information law and its determinants

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diana Comin

    2016-11-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi identificar a relação existente entre o índice de atendimento à Lei de Acesso à Informação dos municípios catarinenses e os seus indicadores socioeconômicos (população total, receita arrecadada, PIB e IDH-M. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa, cujo procedimento de coleta de dados é documental. Para a construção do índice de atendimento à Lei de Acesso à Informação, foi realizada busca e avaliação nos sítios eletrônicos dos 121 municípios de Santa Catarina que possuem população superior a dez mil habitantes, mediante a aplicação de um Check-list formulado com base nos artigos 5°, 8°, 9º, e 45 da lei. O nível de atendimento foi identificado como um conjunto de 19 indicadores. Para cada indicador atribuiu-se o valor de um ponto quando atendido, meio ponto quando atendido de forma parcial e nenhum ponto quando não atendido. Posteriormente ao cálculo dos percentuais de atendimento, observou-se que, até então, nenhum dos municípios atende a todas as exigências da Lei de Acesso à Informação, ficando a média geral de conformidade em 69,43%. Verificou-se também a existência de relação positiva do índice de atendimento apenas com a variável IDH-M. Demonstram os demais fatores socioeconômicos que os municípios menores têm divulgado maior número de informações voluntariamente. The objective of this study was to identify the relationship between the rate of compliance to the Access to Information Law of the municipalities of Santa Catarina and its socio-economic indicators (total population, revenue, GDP and HDI. It is a descriptive research with a quantitative approach, whose data collection procedure is documentary. In order to create the the rating level according to the requirements of the Information Access Law, it was necessary to search and evaluate the websites of 121 municipalities of Santa Catarina which a population of ten thousand

  11. Estudo bioético dos transplantes renais com doadores vivos não-parentes no Brasil: a ineficácia da legislação no impedimento do comércio de órgãos

    OpenAIRE

    Passarinho,Lúcia Eugênia Velloso; Gonçalves,Maura Pedroso; Garrafa,Volnei

    2003-01-01

    OBJETIVO: Conhecer a opinião de cinco diferentes segmentos sociais (promotores públicos, magistrados, população geral, pacientes da lista de espera para transplante renal e profissionais da equipe de transplantes renais do Hospital de Base de Brasília), a respeito da lei que rege a doação de órgãos para transplantes, particularizando a doação de rim por doador vivo não parente, com a nova redação dada pela lei nº 10.211 de 23/03/2001, especificamente em seu artigo 9º, que amplia os critérios ...

  12. Um caso de inovação “acidental” em matéria de penas: a lei brasileira de drogas An accidental innovation case on punishment: the brazilian drug law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alvaro P. Pires

    2011-06-01

    Full Text Available Este trabalho é uma reflexão sobre alternativas à prisão e, de forma mais geral, sobre as complexas relações entre os conceitos de punição e de inovação. Nesse sentido, discutiremos um exemplo concreto extraído da legislação criminal brasileira - um dispositivo da nova lei de drogas (2006 - com a finalidade de enfatizar tanto o interesse teórico quanto as questões éticas que o conceito de inovação penal pode suscitar. introduzindo uma modificação extremamente improvável relativa às penas, essa lei brasileira nos possibilitará desenvolver aqui nossa argumentação em sete etapas: 1 descrever a modificação legislativa que servirá como pano de fundo para nossos propósitos; 2 apresentar as ferramentas conceituais necessárias à descrição que pretendemos fazer dessa modificação legislativa; 3 invocar o status que a teoria dos sistemas autorreferenciais outorga à produção legislativa; 4 chamar a atenção para duas maneiras historicamente marginais de conceitualizar a punição; 5 indicar alguns marcos históricos sobre o conceito dominante ou "normal" de pena; e finalmente 7 voltar, a título de conclusão, aos conceitos centrais tratados em nossa discussão.This paper is a reflection on alternatives to imprisonment and, more generally, on the complex relationships between the concepts of punishment and innovation. for this purpose, we will discuss a concrete example taken from the Brazilian criminal legislation, a new drug law disposition (2006, in order to emphasize the theoretical interest as well as the ethical stakes which the concept of penal innovation can underscore. this legislation introduces a hyper-improbable modification of the concept of punishment and it will therefore enable us to develop our arguments along seven points: 1 to describe the legislative modification which will serve as the backdrop to our discussion; 2 to introduce the conceptual tools needed to describe this legislative modification

  13. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO COMO MECANISMO INSTITUCIONAL ESTATAL DE MELHORIA DA ACCOUNTABILITY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Firmino da Silva Neto

    2015-12-01

    Full Text Available A informação contábil é um instrumento que proporciona a accountability, que pode ser considerada a razão de ser da Contabilidade. Este ensaio objetiva discutir a Contabilidade Aplicada ao Setor Público como um mecanismo institucional estatal e não-institucional de melhoria de accountability. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a dedutiva com embasamento nos artigos 84 e 110 da Lei Federal no 4.320/1964, Lei de Direito Financeiro, e nas discussões sobre mecanismos de accountability apresentadas por Oakerson (1989, Paul (1992, O’Donnell (1998, 1999, Schedler (1999, Dunn (1999, Elster (1999, Keohane (2002, Mainwaring (2003, Abrucio e Loureiro (2004. As considerações deste estudo são no sentido de que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público pode ser caracterizada, preferencialmente, como um mecanismo institucional estatal de accountability, cujo papel é monitorar, fiscalizar, controlar, e com prerrogativas de exigir responsabilização por partes dos agentes públicos, contudo, sem “poderes” de punição ou sanção, mas que pode de uma forma indireta exercer essa prerrogativa como pré-condição para a melhoria da accountability

  14. Um discurso a duas vozes: potencialidades de um estudo interpretativo sobre lei e institucionalização A discourse, two voices: strengths of an interpretative study on law and institutionalization

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Manso

    2009-01-01

    Full Text Available A ordem jurídica e a medida de internamento constituem-se como categorias centrais da análise de conteúdo das entrevistas de 15 jovens institucionalizados num Centro Educativo de Portugal, por prática de facto qualificado pela lei como crime. A técnica geradora de estrutura de discurso, usada como instrumento de validação comunicativa dos significados emergentes dos discursos, permite identificar as representações sociais que os jovens constroem sobre as categorias, a partir das quais o investigador realiza o seu próprio trabalho interpretativo. Os resultados apontam para uma concepção heterónoma do dever jurídico, sendo que os jovens associam ao internamento uma função, simultaneamente, educativa e sancionadora. Finalmente, este estudo pretende evidenciar as potencialidades de uma abordagem interpretativa em termos de investigação e intervenção.This study is based on the content analysis of interviews done with 15 young males institutionalized in a Re-Education Center in Portugal for offensive behavior and conflict with the law. The technique of generating discourse structure, used as a communication validity tool, allows the definition of law and institutionalization as the main categories. The main goal is to describe the social representations youngsters build about the categories, upon which the researcher performs her own interpretative work. The analyses revealed that youngsters conceive law in terms of its legal consequences, while perceiving institutionalization as an educational measure, in terms of their social rehabilitation, but also referring to it as a punishment element. This study aims at accounting for the potentialities of the interpretative approach concerning research and intervention.

  15. Maquiavel e a República: lei, governo legal e institucionalidade política nos Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Kritsch

    2010-10-01

    Full Text Available

    O objetivo deste artigo é introduzir o leitor no pensamento político de Nicolau Maquiavel em seu Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio, procurando mostrar a riqueza e diversidade do pensador florentino quando se interroga sobre questões que dizem respeito às leis, à liberdade, às instituições políticas e seu funcionamento numa república, e outros tantos temas raramente associados ao seu nome. O intuito aqui é apresentar algumas das noções centrais do “Maquiavel republicano”, para quem a virtù, na república, é também um atributo do povo (e não apenas do príncipe, como se lê em seu célebre tratado sobre o principado. Explorar aspectos pouco divulgados e debatidos do pensamento político de Maquiavel — especialmente quando se compara com a profusão de escritos a respeito do célebre “Maquiavel monarquista” — bem como de sua teoria da res publicaserá, portanto, a tarefa a ser levada a cabo neste texto introdutório.

  16. A TV COMUNITÁRIA NOS LIMITES DA FRAGILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Luiz Gadini

    2005-01-01

    Full Text Available A emergência de TVs comunitárias no Brasil, a partir de meados dos anos 1990, vem ao encontro de uma histórica demanda pela democratização da informação. Com base na legislação da TV a cabo brasileira (Lei 8.977/95, aprovada com o apoio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, movimentos, entidades sociais sem fins lucrativos, sindicatos, associações comunitárias e ONGs passaram a instituir associações de usuários dos canais comunitários de TV que surgiram em dezenas de cidades do Brasil. Num país marcado por grandes dificuldades de organização da sociedade civil, tal iniciativa representou, por muitos anos, uma alternativa que parecia indicar um outro horizonte de mobilização social por questões de interesse público (como é o caso das concessões e acesso à mídia. Mas, a eleição de um governo federal teoricamente identificado com demandas e problemas sociais forjados ao longo de séculos de exclusão (como ocorreu com a escolha do presidente Lula, eleito pelo PT acabou por indicar alguns limites nos projetos sociais envolvendo a luta pela democratização da comunicação. Tão logo o governo petista expressou sua política comunicacional, a fragilização da sociedade civil passou a expressar alguns dos limites e desafios para se pensar na execução de projetos de comunicação popular, o que também apresentou reflexos nos canais de TVs comunitárias de diversas regiões do País.

  17. Oxygen accumulation on metal surfaces investigated by XPS, AES and LEIS, an issue for sputter depth profiling under UHV conditions

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Steinberger, R., E-mail: roland.steinberger@jku.at [Center for Surface and Nanoanalytics, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Celedón, C.E., E-mail: carlos.celedon@usm.cl [Institut für Experimentalphysik, Abteilung für Atom- und Oberflächenphysik, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Departamento de Física, Universidad Técnica Federico Santa María, Valaparaíso, Casilla 110-V (Chile); Bruckner, B., E-mail: barbara.bruckner@jku.at [Institut für Experimentalphysik, Abteilung für Atom- und Oberflächenphysik, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Roth, D., E-mail: dietmar.roth@jku.at [Institut für Experimentalphysik, Abteilung für Atom- und Oberflächenphysik, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Duchoslav, J., E-mail: jiri.duchoslav@jku.at [Center for Surface and Nanoanalytics, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Arndt, M., E-mail: martin.arndt@voestalpine.com [voestalpine Stahl GmbH, voestalpine-Straße 3, 4031 Linz (Austria); Kürnsteiner, P., E-mail: p.kuernsteiner@mpie.de [Center for Surface and Nanoanalytics, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); and others

    2017-07-31

    Highlights: • Investigation on the impact of residual gas prevailing in UHV chambers. • For some metals detrimental oxygen uptake could be observed within shortest time. • Totally different behavior was found: no changes, solely adsorption and oxidation. • The UHV residual gas may severely corrupt results obtained from depth profiling. • A well-considered data acquisition sequence is the key for reliable depth profiles. - Abstract: Depth profiling using surface sensitive analysis methods in combination with sputter ion etching is a common procedure for thorough material investigations, where clean surfaces free of any contamination are essential. Hence, surface analytic studies are mostly performed under ultra-high vacuum (UHV) conditions, but the cleanness of such UHV environments is usually overrated. Consequently, the current study highlights the in principle known impact of the residual gas on metal surfaces (Fe, Mg, Al, Cr and Zn) for various surface analytics methods, like X-ray photoelectron spectroscopy (XPS), Auger electron spectroscopy (AES) and low-energy ion scattering (LEIS). The investigations with modern, state-of-the-art equipment showed different behaviors for the metal surfaces in UHV during acquisition: (i) no impact for Zn, even after long time, (ii) solely adsorption of oxygen for Fe, slight and slow changes for Cr and (iii) adsorption accompanied by oxide formation for Al and Mg. The efficiency of different counter measures was tested and the acquired knowledge was finally used for ZnMgAl coated steel to obtain accurate depth profiles, which exhibited before serious artifacts when data acquisition was performed in an inconsiderate way.

  18. THE ANALYSIS OF TOTAL EXPENSES AT 1000 LEI TOTAL REVENUES AND OF THE RESULT OF THE GROWTH OF THEIR EFFICIENCY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    LĂPĂDUŞI MIHAELA LOREDANA

    2013-12-01

    Full Text Available act The analysis of the company’s expenses is mainly important in the management and control activity, because it highlights the way in which are used the resources (material, human, financial and the impact of their allocation on the company’s performances. The optimization of the level of costs or the their reduction, where it is possible, without affecting the quality of the products and working conditions of the activity, represent the primary objectives of the management of companies.[9] Expenses have been and will remain one of the key indicators of a company requiring continuous application of a control and monitoring mechanism because when it comes to expenses we never speak of their growth, but their reduction. This reduction is the main objective of any economic agent that will result in increasing the efficiency of the entire activity. The costs of a company reflect in cash the total consumption of material, human and financial resources used in manufacturing and selling of the products. The level, dynamics and structure of these expenses reflect synthetically the activity of industrial enterprises when using effectively the available resources. The purpose of this article is to analyze synthetically a company's expenses efficiency based on the efficiency ratio of total expenses at 1000 lei total revenues and the purpose of the article results in a set of conclusions that will highlight a number of important issues concerning the role and the importance of the efficiency of total expenses related to total revenue, as well as the result of the growth of the efficiency of total expenses.

  19. A Influência da Limitação das Despesas com Pessoal na Gestão Pública e um Perfil Comportamental dos Municípios Catarinenses

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flávio da Cruz

    2002-03-01

    Full Text Available No setor público brasileiro, o controle formal ou exigido por lei, refletido na contabilidade pública, representa um importante instrumento de controle da ação do gestor público. Por meio de inúmeras leis, foram sendo inseridos controles para assegurar a não realização de determinados atos e a realização de outros, com os recursos públicos. Exemplo disso são as leis que estabelecem limitação das despesas com pessoal da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou no cenário da administração pública brasileira, neste contexto de limitação da ação do gestor público, com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo mais responsabilidade a seus gestores. Um dos principais aspectos está nos gastos com pessoal, que representam significativa parcela das despesas públicas. Nesse sentido, investiga-se o funcionamento de tal imposição legal na ação do gestor publico, considerando esta influência externa tanto em seus aspectos negativos quanto positivos. Apresenta-se, então, exemplo do município de Florianópolis e os relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o conjunto de municípios catarinenses quanto ao atendimento aos limites das despesas com pessoal.

  20. O DOMÍNIO DAS ÁGUAS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: O CASO DA FONTE DA BATATEIRA NO CARIRI-CEARENSE/LA SUPERFICIE DEL AGUA EN EL ORDEN CONSTITUCIONAL BRASILEÑO: EL CASO DE LA FUENTE DE LA BATATEIRA EN CARIRI-CEARENSE

    OpenAIRE

    Santos, Ivanna Pequeno dos; Universidade Regional do Cariri - URCA; Santos, Jahyra Helena Pequeno Dos; Universidade Regional do Cariri-URCA

    2015-01-01

    O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na região do Cariri-Cearensa, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854.Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional, invalida as chamadas águas particulares, previstas no Código de Águas. As águas constituem bens inal...

  1. O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro Jesus Costa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.

  2. A voz da desigualdade e da miséria: reflexos discursivos no léxico da canção O meu guri

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Micheline Mattedi Tomazi

    2015-08-01

    Full Text Available O objetivo principal deste estudo é analisar as ideologias e as representações mentais que se materializam na prática discursiva social da canção O meu guri, de Chico Buarque, com base na proposta teórica sociocognitiva de van Dijk (1999, 2010, 2011, 2012. Para tanto, elegemos o léxico como categoria principal de análise. Os resultados iniciais indicam que as escolhas lexicais utilizadas para compor a canção desvelam uma vida de miséria e desigualdade social vivida por uma mãe e um adolescente em conflito com a lei. Este estudo espera contribuir com uma proposta de leitura crítica que problematize questões significativas para a sociedade que, são materializadas na linguagem pelo discurso como prática social.

  3. Usos e diversidade da vegetação lenhosa às margens do Riacho do Navio, no município de Floresta - PE.

    OpenAIRE

    José Serafim Feitosa Ferraz

    2004-01-01

    O presente trabalho visou identificar as relações entre a comunidade local e os recursos da vegetação lenhosa nativa da mata ciliar do riacho do Navio, município de Floresta, Pernambuco, área de preservação permanente protegida por lei e situada próxima às habitações desses informantes. Foram realizados levantamentos para o estudo do conhecimento botânico local através de observação direta e entrevistas semi-estruturadas. Parcelas amostrais foram lançadas em cinco fragmentos de mata mais c...

  4. Afogados em contratos : o impacto da flexibilização do trabalho nas trajetórias dos profissionais de TI

    OpenAIRE

    Bárbara Geraldo de Castro

    2013-01-01

    Resumo: A flexibilização é um dos fenômenos mais discutidos nos estudos dedicados a entender o universo do trabalho contemporâneo. Seja ela compreendida como uma nova maneira de se organizar o trabalho e a produção, ou enquanto desregulamentação das Leis do Trabalho. Esta tese se propôs a investigar os efeitos desse processo sobre as trajetórias pessoais e profissionais de homens e mulheres que atuam em um setor específico da economia: a Tecnologia da Informação (TI). Nele, as relações de tra...

  5. A atenção em saúde mental aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nilson do Rosário Costa

    Full Text Available Resumo O trabalho analisa a utilização de medicamentos psicoativos por adolescentes infratores em unidades socioeducativas (USES no Brasil. Descreve as diretrizes da política pública nacional e a qualidade da coordenação da atenção em saúde mental pelos governos subnacionais. O artigo tem como hipótese que a governança verticalizada da USES está associada à utilização de medicação psicoativa. O modelo da pesquisa foi estudo comparado dos casos do Rio Grande do Sul (RS e Minas Gerais. Os dados resultaram da coleta em prontuários e entrevistas com informantes-chave. O artigo demonstra que a governança vertical observada no RS está associada à alta prevalência de diagnósticos de transtorno mental, uso de medicamentos psicoativos e de medicalização psiquiátrica pelos adolescentes privados de liberdade. As evidências revelam que as sanções de privação de liberdade por atos infracionais produzem decisões de medicalização que ameaçam o direito dos adolescentes no campo da saúde. As diretrizes da política nacional incentivam escolhas mais cautelosas. As psicoterapias e as ações de reabilitação são as intervenções de primeira linha defendidas. O manejo pouco cuidadoso da intervenção psicofarmacológica favorece a múltiplas prescrições.

  6. Ensino de Libras: uma atividade do Pibid para estudantes do ensino infantil de uma escola municipal da cidade de Campo Grande

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiane Ribeiro Albres

    2017-07-01

    Full Text Available O ensino de Libras passou a ser ofertado após o reconhecimento linguístico com a Lei de Libras no 10.436/02 e o Decreto no 5626/05 que regulamenta esta Lei. Assim com as conquistas e desafios vivenciados no processo de inclusão atendendo a todos, o campo educacional está possibilitando em escolas que tem uma proposta bilíngue ou que atende alunos com surdez o ensino de Libras. Como uma das ações do PIBID Letras Libras a partir do mês de setembro do presente ano, em uma escola municipal do município de Campo Grande, inicia-se o ensino de Libras para estudantes do Ensino Infantil com a meta de garantir o acesso e acessibilidade, bem como propiciar o uso e difusão da Libras.

  7. Atuação do psicólogo com adolescentes em conflito com a lei: a experiência do Canadá El trabajo del psicólogo con adolescentes en conflicto con la Ley: la experiencia del Canadá Psychologist' work with young offenders: the experience of Canada

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    Alex Eduardo Gallo

    2008-06-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta o relato de experiência da atuação do psicólogo no sistema de justiça canadense, especialmente no caso de adolescentes em conflito com a lei. É apresentada uma comparação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e leis semelhantes do Canadá, intituladas Youth Criminal Justice Act. São apresentados os procedimentos de avaliação biopsicossocial do adolescente, assim como a execução das medidas socioeducativas chamadas medidas alternativas. Embora a execução das medidas alternativas seja parecida entre os dois países, os índices de violência no Canadá são expressivamente menores do que no Brasil, o que evidencia que não são as medidas de caráter judicial que, isoladamente, reduzem a violência, mas uma série de fatores sociopolíticos, educacionais e culturais envolvidos.El presente artículo expone el relato de una experiencia de actuación del Psicólogo en el sistema judicial canadiense, especialmente en casos de adolescentes en conflicto con la Ley. Es presentada una comparación entre el " Estatuto da Criança e do Adolescente" y las leyes semejantes en Canadá, tituladas Youth Criminal Justice Act. Se presentan los procedimientos de evaluación bio-psicosocial del adolescente, así como la ejecución de las medidas socioeducativas, llamadas de medidas alternativas. La ejecución de las medidas alternativas, aunque sea parecida con la brasilera, los índices de violencia en Canadá son expresivamente menores que los de Brasil, lo que evidencia que no son solamente las medias de carácter judicial que reducen la violencia, sino una serie de factores sociopolíticos, educacionales y culturales envolvimos.Current research presents an experience report of a psychologist working within the Canadian justice system with young offenders. A comparison between the Brazilian Child and Adolescent Statute and Canadian similar laws, called Youth Criminal Justice Act is provided. Procedures for the

  8. O clube de leitura: vigilâncias da escola nova em Santa Catarina (1944–1946

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    José Augusto da Silva Neto

    2017-05-01

    Full Text Available O objeto deste estudo são as associações auxiliares da escola, com o foco nos Clubes de Leitura e Bibliotecas nos Grupos Escolares em Santa Catarina a partir de 1944, pautados Decreto Lei nº2.991. Analisa-se os mecanismos de vigilância presentes na cultura escolar no período da Escola Nova. A investigação tem aporte na História Cultural tendo Roger Chartier como um dos interlocutores. Já a questão da hierarquização das diretrizes escolares têm como aporte teórico os escritos de Michael Foucault. Os resultados apontam para o caráter nacionalista, hierárquico e vigilante das diretrizes analisadas com o objetivo de expandir através de decretos oficiais a pedagogia da Escola Nova.

  9. Notas sobre a investigação e prova da criminalidade econômico-financeira organizada

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    Diogo Malan

    2016-09-01

    Full Text Available O presente estudo almeja analisar aspectos da investigação preliminar e da instrução processual no campo da chamada criminalidade econômico-financeira organizada, especialmente a partir do novo regramento introduzido pela Lei 12.850/13. Assim, questionar-se-á a existência de peculiaridades do Direito Processual Penal aplicado à criminalidade econômico-financeira organizada, não só nos planos dogmático, legislativo e normativo, como também na própria dinâmica das práticas e procedimentos persecutórios adotados pelo sistema de administração da justiça criminal.

  10. O Papel da Universidade na Gestão de Resíduos Sólidos: O Caso da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

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    Raphael Tobias de Vasconcelos Barros

    2012-12-01

    Full Text Available Este século trouxe muitas demandas novas para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil. Concernente a alguns geradores específicos (como, por exemplo, serviços de saúde e empresas indus- triais, as leis são muito mais rígidas e existe uma pressão forte para reciclagem de resíduos domésticos - embora seu cumprimento possa levar muito tempo. As universidades desempenham um papel fundamental na sociedade: ao mesmo tempo criam e difundem o conhecimento, e devem ser uma referência em termos de atitudes, formando alunos, quer como profissionais, quer como cidadãos. Este estudo procura relacionar o que acontece na Universidade Federal de Minas Gerais, e na cidade de Belo Horizonte em termos de gestão dos resíduos sólidos. O ensaio considerou exigências externas (leis federais, estadu- ais e locais, as ações gestão ambiental e urbana da cidade, do judiciário - na figura dos promotores públicos - e da sociedade e disposições internas (administração da universidade e comunidade acadêmica, tentando estabelecer elos entre a cidade e a Universidade. A premissa é que os membros da comunidade acadêmica tendem a se comportar do mesmo modo que o cidadão comum, não exercendo o poder de difusor de conhecimentos transformadores da sociedade.

  11. Condições do trabalho docente: uma análise da carreira na rede municipal de ensino de São Paulo

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    Lisete Regina Gomes Arelaro

    Full Text Available A partir dos anos de 1990, Estados e municípios passaram a elaborar ou adequar os planos de carreira, cargos e salários dos profissionais do magistério em face das novas legislações: Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional nº 14 de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e, mais recentemente, Resolução do CNE/CEB nº 2/2009, Parecer CNE/CEB nº 9/2009 e Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso. Considerando essa nova legislação, neste texto são analisadas as formas de ingresso, a composição da jornada de trabalho, a progressão na carreira e a composição da remuneração, com base na Lei nº 14.660/2007, que trata do plano de carreira dos profissionais do ensino da rede municipal de São Paulo. Verificou-se que em torno de 90% dos professores são efetivos; que há várias jornadas de trabalho, das quais numa delas 1/3 das horas é destinado a atividades extraclasse e o professor pode trabalhar até 70 horas semanais. A progressão funcional está baseada em títulos e tempo de serviço, embora a avaliação de desempenho esteja prevista na Lei. Apesar de o piso salarial ser superior ao piso nacional, por ser a cidade mais rica e com um dos maiores custos de vida do País, não se trata de uma remuneração que se destaca como exemplo de valorização do magistério.

  12. Trajetória de adolescentes em conflito com a lei após cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado = Path of young offenders after a socio-educational measure deprived of freedom = Trayectorias de adolescentes en conflicto con la ley después de cumplimiento de medida socioeducativa de internación

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    Nardi, Fernanda Ludke

    2014-01-01

    Full Text Available Esta pesquisa investigou trajetórias de adolescentes após cumprimento de medida socioeducativa de internação, através de estudo quantitativo e longitudinal. Participaram 143 adolescentes em conflito com a lei com idades entre 14 e 20 anos. Foi aplicada uma ficha de dados sociodemográficos e um questionário sobre fatores de risco e de proteção, além da realização de contatos telefônicos por um período de dois anos e meio. Os participantes foram divididos em quatro grupos: G1: reincidentes (n=22, G2: reinseridos socialmente (n=24, G3: manutenção da situação (n=38 e G4: outras situações (n=59. Os resultados indicaram que as variáveis contextuais não apresentaram associação com o tipo de trajetória. Quanto às variáveis pessoais, observou-se diferenças significativas, sendo que G2 apresentou níveis mais elevados em relação à autoestima enquanto G1 apresentou níveis mais altos de uso de drogas. Portanto, propostas de intervenção junto a essa população devem considerar tanto variáveis contextuais como variáveis pessoais

  13. A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Eugenia Bunchaft

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p277A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atuação do processo político majoritário na satisfação de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atuação de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do direito de mudança do prenome e do sexo. Propugna-se investigar a relevância da estratégia de conciliação de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudança de prenome e sexo por transexuais.

  14. DA NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.424/DF.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ozana Rodrigues Boritza

    2018-03-01

    Full Text Available Este trabalho possui a finalidade de discutir acerca da necessidade de efetuação da representação criminal da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o enfoque da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424/DF. Procurar-se-á demonstrar quão antiga é a condição de submissão da mulher, através de um estudo das sociedades ao longo da história, abordando suas características, a fim de identificar a herança deixada por estas para a sociedade atual. Será apreciada a Lei 11.340/06 (Maria da Penha, destacando as razões de sua criação, seus objetivos, fins sociais e as modificações que efetuou no ordenamento jurídico nacional ao entrar em vigor. Buscar-se-á entender no que consiste a violência doméstica e familiar contra a mulher, suas formas de expressão, as peculiaridades presentes em tal situação, vislumbrando elencar também os motivos que impedem muitas vítimas de denunciar seus agressores.

  15. O DIREITO AO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL COMO EXPRESSÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES

    OpenAIRE

    GÓES, Maurício de Carvalho; UNISINOS/RS Faculdade IDC – Instituto de Desenvolvimento Cultural. PUC/RS.; BUBLITZ, Michelle Dias; Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – campus Canoas/RS.

    2013-01-01

    Nos termos do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. Tal dispositivo revogou o inciso I do artigo 487 da CLT, que previa o aviso prévio de 8 dias ao trabalhador. Portanto, ao empregado, o aviso prévio não será inferior a 30 dias. Veja-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a proporcionalidade do aviso prévio, com base n...

  16. Entre conflitos e debates : a criação da Justiça do Trabalho no Brasil (1934-1943)

    OpenAIRE

    Ligia Lopes Fornazieri

    2014-01-01

    Resumo: Este estudo é dedicado à análise da criação e da legitimação da Justiça do Trabalho no Brasil, desde a sua previsão na Constituição de 1934 até a publicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através das discussões ocorridas tanto no âmbito jurídico como político em torno do tema, tendo como ponto principal a discussão entre Oliveira Vianna, responsável pela elaboração do anteprojeto de organização da Justiça do Trabalho, Waldemar Ferreira, deputado encarregado de dar parecer...

  17. O acesso a serviços de justiça na cidade do Recife : uma análise socioespacial da atuação da Defensoria Pública e do projeto justiça cidadã

    OpenAIRE

    ALCÂNTARA, Willian Magalhães de

    2010-01-01

    No Brasil, o acesso à justiça é, historicamente, mais difícil para as pessoas mais pobres. Desde o século XIX, algumas leis e iniciativas têm tentado garantir que os mais necessitados tenham acesso a seus direitos. O advento da Defensoria Pública com a Constituição de 1988 representou um importante marco na luta pela universalização do acesso ao Sistema de Justiça. Sua criação ficaria a cargo de cada estado da federação e, assim, haveria tantas defensorias quantos fossem os est...

  18. Tecnologia da informação, governabilidade e democracia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonarda do Vale Feitosa e Castro

    2013-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo debater a importância do espaço virtual no controle dos gastos públicos e na formulação de estratégias políticas do governo brasileiro, em conformidade com a constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a boa informação como marco do pressuposto de cidadania, participação e controle social, por parte da comunidade. O e-governo, m-governo e I-governo são uma realidade imutável e imprescindível para a boa governança num Estado Democrático de Direito.

  19. Violência e fragilidades nas relações familiares: refletindo sobre a situação de adolescentes em conflito com a lei Violence and weaknesses in the family relationships: reflecting about the situation of the adolescents in conflict with the law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jana Gonçalves Zappe

    2012-12-01

    Full Text Available A relação entre a prática de atos infracionais por adolescentes e a existência de fragilidade nas composições familiares tem sido um foco privilegiado de estudos que buscam compreender o fenômeno da chamada "delinquência juvenil". Esse estudo buscou, através de um estudo de casos múltiplos, compreender como aspectos da dinâmica familiar vivenciada por jovens em situação de conflito com a lei interferem em seu processo de desenvolvimento psíquico e podem estar associados à prática de atos infracionais. Identificou-se a presença de diferentes formas de violência nas trajetórias de vida dos adolescentes, assim como fragilidades nas relações familiares desde momentos precoces do desenvolvimento dos jovens. Discute-se a importância da inclusão da família em intervenções com esta população, visando tanto a prevenção de reincidência, como o tratamento destes casos.The relationship between the practice of infractional acts for adolescents and the existence of fragility in family compositions has been a special focus of studies that seek to understand the phenomenon of juvenile delinquency. This study aimed, across a multiple case study, understand how aspects of family dynamics experienced by adolescents in conflict with the law interfere in their process of psychic development and may be associated with the practice of infractional acts. We identified the presence of different forms of violence in the life course of adolescents, as well as weaknesses in family relationships in early developmental times. It discusses the importance of family inclusion in interventions with this population, addressing both the prevention of recurrence and the treatment of these cases.

  20. A importância da lei de Gay-Lussac para a classificação dos compostos orgânicos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tânia de Oliveira Camel

    2013-01-01

    Full Text Available This article shows the genesis of the law of volumes of combining gases, formulated by Gay-Lussac in 1808, and how it allowed the expression of the composition of organic compounds in terms of whole numbers of volumes, thus leading to the first classification of organic compounds, formulated by Dumas and Boullay in 1828. It was from this work that Organic Chemistry began to shed its purely taxonomic nature, analogous to what prevailed in Natural History, and to then develop in a vigorous and continuous process, initiating what may be the most significant historical phenomenon in the History of Chemistry of the nineteenth century.

  1. A importância da lei de Gay-Lussac para a classificação dos compostos orgânicos

    OpenAIRE

    Camel,Tânia de Oliveira; Filgueiras,Carlos Alberto Lombardi

    2013-01-01

    This article shows the genesis of the law of volumes of combining gases, formulated by Gay-Lussac in 1808, and how it allowed the expression of the composition of organic compounds in terms of whole numbers of volumes, thus leading to the first classification of organic compounds, formulated by Dumas and Boullay in 1828. It was from this work that Organic Chemistry began to shed its purely taxonomic nature, analogous to what prevailed in Natural History, and to then develop in a vigorous and ...

  2. O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira dos pequenos municípios: o caso do Paraná

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wilson Gerigk

    2010-01-01

    Full Text Available RESUMEN Este artículo tiene por objetivo medir y evaluar los reflejos de la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF sobre el espacio de maniobra de la gestión financiera de los pequeños municipios paranaenses con población entre 10 y 20 mil habitantes, teniendo como referencia las peculiaridades y atribuciones de los gobiernos locales. La fundamentación teórica comprende los conceptos relacionados a la organización del sector público brasileño, LRF, administración pública gerencial, gestión municipal y, específicamente, la gestión financiera municipal. La pesquisa es caracterizada desde el punto de vista metodológico como descriptiva y explicativa en lo referente a los objetivos; bibliográfica y documental en relación a los procedimientos; y cuantitativa en relación al abordaje del problema. Son analizados los municipios paranaenses con población entre 10 y 20 mil habitantes que pusieron a disposición informaciones en la base de datos Finanzas de Brasil, de la Secretaría del Tesoro Nacional (Finbra. La técnica estadística empleada es la regresión lineal múltiple. En los análisis de regresión, fueron incluidas 22 variables explicativas, involucrando aspectos financieros y de gestión de los municipios. Se concluye que el espacio de maniobra de los pequeños municipios paranaenses no fue reducido por la LRF como era esperado y, sí, aumentado tanto en términos absolutos como en términos relativos, lo que evidencia significativa mejoría de la gestión financiera. Además de eso, los análisis de regresión y los análisis complementarios envolviendo el coeficiente de espacio de maniobra sobre los gastos corrientes muestran significativa mudanza estructural como consecuencia de la LRF.

  3. INFLUÊNCIA DOS GRUPOS DE PRESSÃO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA E SEUS DESDOBRAMENTOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Augusto Alves Guedes

    2017-01-01

    Full Text Available This article analyzes the acting of Favorable and Contraries Pressure Groups for diffusion of Genetically Modified Organisms (GMOs in the process of elaboration and discussion of Biosafety Law (Law 11.105/05 at the National Congress. It is argued the role played by each of these groups to the Theory of Groups. We are presented the favorable and contrary Pressure Groups as well as the participation of other stakeholders in the process. Subsequently, it's presented how the development of preparation process and voting of the Biosafety Law occurred, as well as the participation of pressure groups in such process. Groups gains and losses are pointed out in the ten years of existence of the law and it is concluded that despite the shocks between them have been important to balance the text of Law, with both having their main demands attended, Favorable Groups obtained, along these ten years, large domination in the approval of their claims in the Commission's guidelines of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio without any major intervention by the National Biosafety Council (CNBS.

  4. Sobre a primeira lei da termodinâmica: as diferenciais do calor e do trabalho On the first law of thermodynamics: heat and work differentials

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Anacleto

    2007-04-01

    Full Text Available We treat some subtleties concerning the First Law of Thermodynamics and discuss the inherent difficulties, namely the interpretation of the heat and the work differentials. By proposing a new differential equation for the First Law, which is written using both system and neighborhood variables, we overcome the mentioned difficulties and establish a criterion for the definition of heat and work.

  5. Applicability of laws and regulations of the Brazilian power sector in the Western Amazon; Aplicabilidade das leis e normas do setor eletrico brasileiro nos estados da Amazonia Ocidental

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Valois, I.M. [Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Manaus, AM (Brazil). Fac. de Tecnologia], E-mail: ivalois@ufam.edu.br; Cartaxo, E.F. [Universidade Federal do Amazonas (NIEMA/UFAM), Manaus, AM (Brazil). Fac. de Tecnologia. Nucleo de Energia, Meio Ambiente e Agua], E-mail: ecartaxo@ufam.edu.br

    2009-07-01

    This analysis is developed within a broad context that is characterized by efficient use of electricity in a region environmentally and socially diverse. It considers that energy efficiency is required throughout the process from generation to power consumption, resulting in an interdisciplinary view of the problems reported here. With this guiding principle, the article analyzes the crises of electricity and makes a historical account of some important legal provisions to the environmental and social problems of the state. It assumes that the applicability of the Electric Sector Legislation, in Amazon, becomes inadequate, once in the depopulated endless area, the solutions do not come, simply, by modern technologies where either the traditional ones have place. Studies carried out by the Federal University of Amazonas bring subsidies to the analysis, which aims to create a forum for discussion about the practice of treating as equal parts of deep diversity. (author)

  6. Judicialização da vida na contemporaneidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camilla Felix Barbosa de Oliveira

    Full Text Available Este artigo visa a empreender um estudo sobre o fenômeno da judicialização da vida na contemporaneidade. Por judicialização, compreende-se o movimento de regulação normativa e legal do viver, do qual os sujeitos se apropriam para a resolução dos conflitos, reproduzindo uns com os outros o controle, o julgamento e a punição das condutas. Nesse sentido, objetiva-se analisar os efeitos dos discursos e das práticas jurídicas sobre as subjetividades, ou seja, sobre as formas de os sujeitos se relacionarem, experimentarem e conceberem suas vidas. Para tanto, utilizar-se-á como disparadores leis, políticas e ações relacionadas à alienação parental e ao bullying, evidenciando as lógicas patológicas e judicializantes que as embasam e suas aproximações com o campo psi. Por fim, propõe-se que a Psicologia esteja em permanente reflexão ético-política, a fim de fomentar a construção de práticas psi inovadoras, que rompam os aprisionamentos produzidos pelo movimento de judicialização e que inaugurem desvios a serviço da valorização da vida.

  7. Políticas e leis sobre violência de gênero - reflexões críticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Beiras

    2012-04-01

    Full Text Available Leis e políticas públicas dirigidas a assuntos relacionados à violência de gênero merecem reflexão no momento de aplicação e análise. Enquadradas em uma sociedade heterocentrista e patriarcal, sua aplicação não está isenta de dificuldades, armadilhas e lacunas. Este texto, tendo como base de análise a psicologia crítica, estudos de gênero pós-estruturalistas, teoria queer e criminologia crítica, pretende ser um convite a reflexão sobre como estas leis e políticas tem contribuído para construção e permanência de um estereótipo e antinomia homem-maltratador versus vítima-mulher. Para este fim, vemos necessária a ênfase aos processos desde onde os sujeitos produzem gênero. Nossa motivação é contribuir com ferramentas de análise que permitam abrir novas perspectivas para a intervenção jurídica e assistencial. Como reflexões conclusivas, ressaltamos a importância de liberar-se de um discurso dicotômico e linear, de estar atento a relações de poder e considerar diferenças e particularidades descentradas do normativo e de posicionamentos fixos heterocentrados.

  8. O encontro da militância com a vadiagem nas prisões da Ilha Grande

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myrian Sepulveda Santos

    Full Text Available RESUMO A partir do estudo sobre prisões da Ilha Grande na primeira metade do século XX, este artigo investiga a construção de uma cultura punitiva que criminalizou grupos sociais que se encontravam em condições precárias de sobrevivência. O termo “vagabundo”, responsável pela prisão e maus tratos de milhares de indivíduos no período pós-abolicionista, esteve presente em leis e códigos penais, no pensamento de legisladores e em textos ditos científicos. O encontro entre lideranças políticas, adversárias do governo Vargas, e a dita vadiagem nas prisões da Ilha Grande evidenciou tratamentos diferenciados e a naturalização do conceito. Entrevistas com guardas penitenciários da Colônia Agrícola do Distrito Federal, construída em 1942, permitem indicar como essas classificações foram operacionais no interior do sistema prisional e como elas se desdobraram.

  9. Privaatsuse õigusest / Meelis Leis

    Index Scriptorium Estoniae

    Leis, Meelis

    1998-01-01

    Privaatsuse kui kaitstava hüve tekkeloost, selle õiguslikust ja psühholoogilisest käsitlusest, privaatsuse õigusest kohustisõiguses, Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsioonis ning Saksa, USA ja Eesti õiguskorras

  10. A BRINQUEDOTECA COMO ESPAÇO DE PROMOÇÃO DA HOSPITALIDADE E GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA: um estudo de caso em um hospital da Paraíba

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raiane Santana do Rêgo

    2017-09-01

    Full Text Available O ato de brincar está intimamente inserido no contexto da recreação, e inúmeras pesquisas demonstram seus benefícios para o desenvolvimento social e psicológico na fase da infância. Diante de tamanha importância, o brincar foi elevado à categoria de direito fundamental da criança garantido, há tempos, em diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais. Esta pesquisa objetiva analisar como a inserção das brinquedotecas em hospitais tem ajudado a garantir o “direito de brincar” das crianças, e como estes espaços têm contribuído para a promoção do “bem- entreter”, preceituado pela hospitalidade. A partir de um estudo de caso em um hospital paraibano que atende ao público infantil com câncer, constatou-se que, apesar de dispor do espaço da brinquedoteca, e atender assim a Lei da Brinquedoteca Hospitalar, sem sua efetiva utilização por uma equipe de recreação, qualificada e especializada, e de maneira planejada e contínua, o direito da criança de usufruir deste local para as brincadeiras tão importantes para sua recuperação e tratamento, acaba por não ser garantido.

  11. COMO O PROTECIONISMO DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRAIMPEDE O CRESCIMENTO DA EMPRESA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Rangel Barbosa

    2017-01-01

    Full Text Available O presente estudo tem o escopo de analisar como o protecionismo judiciário em relação ao empregado vem sendo nocivo a este, enquanto atrasa o desenvolvimento econômico da empresa e assim, do país. A metodologia utilizada baseia-se em artigos, súmulas e aspectos jurídico sociais. Objetivou-se por demonstrar como a justiça interfere o fluxo das relações trabalhistas com extremo protecionismo ao trabalhador. Como resultado se obteve que, por com conta da crise econômica atual brasileira, cominada ao protecionismo jurídico trabalhista, gerou-se intenso aumento do desemprego e fechamento de empresas. Conclui-se que, pelo quadro nacional, é necessário que haja uma flexibilização das leis trabalhistas a fim de insurgir a economia brasileira e melhora nas relações de trabalho, tornando estas mais adequadas e prolongadas.

  12. Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts

    OpenAIRE

    Júnior, Clodomiro José Bannwart; Souza, Sharon Cristine Ferreira de

    2013-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9957Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeResumo: Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis amb...

  13. O DEBATE PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DA LEI 10.639/2003: INTERROGANDO O PAPEL DA ESCOLA NA CONSTRUÇÃO DA EDENTIDADE CULTURAL E ÉTNICA NO BRASIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria do Carmo Xavier

    2009-01-01

    Full Text Available This paper proposes a reflection on the Law 10.639/03, given the lack of parliamentary debate on the significance of education in the construction of cultural and ethnic identity in Brazil. The objective is to confront the history teaching and Afro-Brazilian culture in the curriculum of elementary and secondary education as a strategy to fight for social inclusion of the black. The text contributes to clarify the positions of speech of the subjects involved in this debate and allows to contextualize the challenges in the production of public policies aimed at correcting social inequalities on the Brazilian scenario.

  14. Processo da implantação da política de medicamentos genéricos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dias Cláudia Regina Cilento

    2006-01-01

    Full Text Available A política de medicamentos genéricos foi estabelecida no Brasil em 1999. Entre a promulgação da Lei e a efetiva comercialização e consumo desses medicamentos, sucederam-se diversas etapas no âmbito político e administrativo. O objetivo deste trabalho foi descrever este processo ocorrido na época da implantação. Foi examinada a legislação pertinente aos medicamentos genéricos no país, publicada entre 1999 e 2002. Para contextuar tais medidas, confrontaram-se notícias publicadas em dois jornais de abrangência nacional com entrevistas de um representante do governo, envolvido na elaboração da legislação brasileira de medicamentos, e um representante da indústria farmacêutica. Em pouco tempo, os genéricos conquistaram espaço considerável no mercado farmacêutico brasileiro. A contínua adequação da legislação, o respaldo da mídia e o envolvimento do governo em sua divulgação possibilitaram o sucesso obtido. Não houve aumento significativo do acesso da população aos medicamentos, entretanto, passou-se a contar com a oportunidade de adquirir medicamentos a preços mais acessíveis e com garantia de qualidade e intercambiamento.

  15. Estatuto da Terra: debates políticos e as disputas pela forma da reforma agrária no primeiro governo militar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carmem Lúcia Gomes De Salis

    2014-07-01

    Full Text Available Em plena vigência da ditadura, em 30 de novembro de 1964, foi promulgado pelo governo militar de Humberto Alencar Castello Branco, o Estatuto da Terra, caracterizado enquanto um conjunto de dispositivos legais que definiam, entre outros fatores, o que era propriedade da terra no Brasil, bem como, os instrumentos necessários para se realizar a Reforma Agrária. Embora tenha sido aprovado pelo Congresso ainda no primeiro ano do governo, seu processo de elaboração e tramitação constituiu-se em um período de intensas discussões políticas acerca do alcance e da natureza que esta proposta deveria assumir.  Neste sentido, o presente artigo objetiva compreender as disputas políticas que ocorreram, mesmo sobre o regime de exceção, pela forma da Reforma Agrária. Para essa análise utilizamos, especialmente os discursos parlamentares proferidos nos meses que antecederam a aprovação da lei e as colunas publicadas na grande imprensa, pois essas fontes possibilitam refletir sobre os posicionamentos de diversos agentes envolvidos, como: políticos, associações patronais e o governo.

  16. A violência como efeito da cristalização da fantasia de onipotência Violence as an effect of crystallization of omnipotence fantasy

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alba Gomes Guerra

    2004-04-01

    Full Text Available Tomando-se como ilustração alguns fragmentos de uma história-crime, colocou-se em discussão o tema da violência, tendo como referência teórica idéias lacanianas. Foi destacado, sobretudo, o confronto entre desejo e lei, a partir da função paterna/simbólica, como elemento interditor da fantasia de onipotência. Os efeitos da onipotência dessa fantasia, em seu caráter de transgressão, foram discutidos como uma cristalização da ilusão de onipotência, tanto no sujeito investigador quanto no sujeito investigado. Seguindo esse percurso procurou-se realçar o lugar da subjetividade no movimento interpretativo.Taking up some fragments of a criminal story as illustration, the theme of violence is herein brought into discussion, within a theoretical reference grounded on Lacanian ideas. Desire and Law confrontation is then highly emphasized depicted from the paternal/symbolic function as an interdicting element of omnipotence fantasy. The effects of omnipotence of such fantasy in its law-breaking character are taken as illusion crystallization of omnipotence in both subject/investigator and subject/investigated. Following that path, it was sought to highlight the ranking of subjectivity in the interpretative process.

  17. A caracterização da lógica pela força assertórica em frege. Resposta a Marco Ruffino

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirk Greimann

    2012-06-01

    Full Text Available Segundo a caracterização padrão da lógica nos escritos fregeanos, a palavra "verdadeiro" indica a essência da lógica, assim como a palavra "bom" indica a essência da ética e a palavra "belo" a essência da estética. Num escrito póstumo de 1915, porém, Frege afirma que é a força assertórica, e não a palavra "verdadeiro", que indica a essência da lógica. Prima facie, esta correção está em conflito com a crítica fregeana à concepção psicologista da lógica. Pois, segundo esta crítica, a lógica não é a ciência das leis "do ser tomado como verdadeiro", mas a ciência das leis "do ser verdadeiro", ao passo que a força assertórica expressa o ser tomado como verdadeiro. Em escritos anteriores, tentei resolver este conflito por uma reconstrução da concepção fregeana da verdade baseada na tese fregeana de que verdade é expressa na linguagem natural pela "forma da sentença assertórica". A meta do presente trabalho é defender esta interpretação contra as objeções recentemente feitas por Marco Ruffino.

  18. Geoecologia da paisagem X legislação ambiental: uma análise da distribuição espacial das restrições ao uso da terra frente à problemática erosiva na alta bacia do Ribeirão Areia Dourada, Marabá Paulista (SP / Geoecology of the landscape X environmental legislation: an analysis of the spatial distribution of the land use restrictions and ther relation with erosion issues in the upper basin of the river Areia Dourada, Marabá Paulista (SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Felipe Augusto Scudeller Zanatta

    2016-09-01

    Full Text Available A promulgação do atual Código Florestal (Lei 12.651/12 gerou preocupações quanto à preservação e à proteção dos recursos naturais nos diferentes Biomas do Brasil, muito devido ao seu caráter genérico e à tolerância aos usos abusivos. Frente a essa questão, neste artigo é apresentado um estudo aplicado e comparativo das restrições ao uso nas propriedades privadas de acordo o atual Código Florestal, e com o zoneamento ambiental, elaborado a partir da proposta da geoecologia da paisagem, aplicados na alta bacia do ribeirão Areia Dourada, Marabá Paulista (SP. Assim, tem-se como objetivo avaliar as diferenças espaciais na restrição ao uso da terra identificadas em consonância com a Lei 12.651/12 e com o estudo conduzido a partir da metodologia da geoecologia, que se caracteriza por integrar os diversos elementos que compõem a paisagem natural. A demais, foram acrescidas à análise as feições erosivas lineares, no intuito de comparar a fragilidade natural da bacia com as consequências de usos inadvertidos. Como resultado, o atual Código Florestal contempla a preservação de apenas 6,28% (290,55 ha da área da bacia, o que tende a agravar a problemática erosiva, enquanto a metodologia da geoecologia aponta para a necessidade de preservar, pelo menos, 51,66% (2.388,28 ha. Esses terrenos ainda incidem diretamente nas áreas com erosões em ravinas e voçorocas, indicando de forma eficiente a fragilidade natural da bacia.

  19. O sujeito e o efeito da própria fala na afasia e na demência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosana Landi

    2010-12-01

    Full Text Available Este trabalho aborda uma questão suscitada pelo meu encontro com falas de sujeitos com demência e com afasia. Com Saussure, reconheço a enunciação da ordem própria da língua e assumo que a língua não é nomenclatura. Procuro fazer valer as leis de referência interna da linguagem, que deslocam o signo para o lugar de efeito de suas operações. Com base neste solo teórico, encontro nas “falas vazias”, falas plenas de uma verdade sobre a relação profunda e indissolúvel do sujeito com a linguagem.

  20. O exercício legal da medicina em LER/DORT

    OpenAIRE

    Techy,Antonio; Siena,Cesar; Helfenstein Jr.,Milton

    2009-01-01

    No relacionamento entre médico e paciente, além da boa prática da medicina, o médico está obrigado a conhecer e cumprir as leis, normas e convenções que podem garantir direitos a uns e gerar obrigações a outros, com base nas informações criadas e perenizadas em prontuários, atestados e pareceres, que servirão de referência às decisões de entidades públicas ou privadas na concessão ou na recusa de direitos e deveres legais. Apontamos como os médicos devem se comportar em relação aos pacientes ...

  1. Imunidade tributária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

    OpenAIRE

    Araújo, José Antônio Gomes de

    2012-01-01

    Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do...

  2. Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária

    OpenAIRE

    Farias, Érika Dias Machado Costa de

    2011-01-01

    Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de inconstitu...

  3. O Princípio da Prevenção e Precaução nas Licitações Sustentáveis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dagmar Albertina Gemelli

    2015-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo apresentar uma abordagem sobre as licitações sustentáveis à luz do princípio da precaução. Por meio do método de pesquisa bibliográfica e documental, será realizada uma análise dos conceitos de licitações sustentáveis e a sua relação com o princípio da precaução e prevenção, partindo da obrigatoriedade prevista no art. 3°, da Lei n° 8.666/1993, de inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas.

  4. Estudos métricos da informação: primeiras aproximações 10.5007/1518-2924.2008v13nesp1p116

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daisy Pires Noronha

    2008-04-01

    Full Text Available Apresentam-se alguns conceitos e considerações fundamentais dos estudos métricos da informação e os principais métodos e técnicas utilizadas, como a bibliometria, cienciometria, informetria, webmetria, patentometria e biblioteconometria. Discute-se o ciclo de comunicação científica, destacando-se os principais indicadores de input (insumo e output (produto, assim como, a importância da publicação dos resultados da pesquisa científica e do processo de avaliação pelos pares. Comentam-se algumas características e aplicações das leis bibliométricas e de outros recursos utilizados nos estudos métricos da informação.

  5. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: inconsistências à luz da reforma do Estado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria de Fatima Siliansky de Andreazzi

    Full Text Available Este artigo apresenta um histórico da trajetória da lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH em 2011, contextualiza essa criação nas conjunturas internacional e nacional, e apresenta e discute as principais mudanças nela contidas. Essa trajetória é problematizada a partir das mudanças ocorridas no Congresso Nacional desde a Medida Provisória 520. O contexto é analisado com base nas justificativas da criação da EBSERH à luz do cenário de crise econômica internacional. Nacionalmente, o texto insere a empresa na perspectiva da reforma do Estado iniciada em 1995. Esta é apresentada em duas gerações, com base na bibliografia consultada, sendo a EBSERH própria de uma segunda geração de reformas ditas institucionais. Na saúde, a separação entre o financiamento e a prestação dentro do Estado e a competição entre prestadores públicos e privados são tomadas como norte para a análise. Apresentam-se e discutem-se as principais mudanças da lei que cria a EBSERH, especialmente quanto a financiamento, relacionamento com as universidades, relações de trabalho e controle social. São apresentados possíveis impactos sobre o ensino médico.

  6. Florestan Fernandes: um intelectual da educação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Luís Sanfelice

    2014-08-01

    Full Text Available Florestan Fernandes (1920 – 1995 foi um professor, cientista e político dentre os intelectuais mais expressivos do Brasil. Apresento aqui uma síntese da sua biografia, assinalo aspectos de sua formação, o seu engajamento na campanha em defesa da escola publica, a inserção nos debates sobre a reforma universitária e a luta travada contra o regime civil-militar instaurado após 1964, que lhe rendeu a aposentadoria compulsória. Destaco o militante que dedicou boa parte das suas ações ás questões educacionais, com grande coerência de propósito. Marx teria sido o pensador com o qual Florestan Fernandes mais se identificou. Eleito para o congresso constituinte dedicou-se à luta pela educação publica popular, á elaboração do capitulo da educação na constituição e, em seguida, a todo o processo de elaboração da nova lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB. Concomitantemente, foi sempre um publicista da causa educativa. Finalizo o texto com extratos de correspondências que são auto- explicativas, localizando o leitor no momento histórico e no lugar em que vivia o autor, revelando o estado de animo no qual se encontrava e as questões candentes que o afligiam. A pesquisa é de natureza bibliográfica e sua exposição visa convidar o publico para que revisitemos, todos nós, a imensa obra de Florestan Fernandes. Só teremos a ganhar intelectualmente.

  7. Olhos azuis, ou as leis 10.639/03 e 11.645/08 na prática

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    Ivan Fortunato

    2013-12-01

    Full Text Available Este texto é quase um relato de experiência, porque é fruto do trabalho direto em sala de aula com estudantes do ensino superior, acadêmicos do curso de pedagogia. Contudo, seu propósito é maior do que apenas compartilhar uma atividade de sucesso, que pode ser replicada em outras salas de aula, porque trata de um tema de suma importância para nossa sociedade, que é o preconceito e suas derivações (racismo, machismo, xenofobia etc.. São dois os principais motivadores deste ensaio: a legislação nacional específica sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira, e o documentário norte-americano chamado Olhos Azuis. Ao final, espera-se contribuir para o desenvolvimento de práticas pedagógicas e condutas cotidianas em prol da igualdade humana.

  8. Luz, leis e livre-concorrência: conflitos em torno das concessões de energia elétrica na cidade de São Paulo no início do século XX Light, laws and liberalism: conflicts in the São Paulo's electric light sector during the beninning of the 20th century

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Macchione Saes

    2009-01-01

    Full Text Available O artigo discute o processo de introdução da energia elétrica na cidade de São Paulo no início do século XX. A Proclamação da República marcou o início da modernização das empresas de serviços urbanos, com a introdução da eletricidade. Foi neste contexto que dois grupos iniciaram uma intensa batalha no setor elétrico paulista: o grupo nacional da Companhia Brasileira de Energia Elétrica (CBEE - conhecido também como Docas de Santos - e o canadense Light. A falta de uma legislação federal para o setor de energia elétrica legou às Câmaras Municipais o poder concedente para os serviços de eletricidade, garantindo que as relações políticas entre vereadores e empresários tivessem decisivo papel na instalação de tais serviços. Assim, o artigo descreve o processo de introdução da eletricidade em São Paulo mediante os debates sobre a regulamentação dos serviços públicos, desvendando os critérios políticos ou ideológicos que levaram a conformação de tais leis.This paper discusses the introduction of electric power in the city of São Paulo during the beginning of the 20th century. The Brazilian Republic Proclamation (1889 established the beginning of the public services companies' modernization, which through the enterprises fusion and the arrival of foreign capital allowed the electric power introduction in the main Brazilian cities. Two rival groups started a competition in the São Paulo's electric sector: the national enterprise Companhia Brasileira de Energia Elétrica (CBEE - so called as Docas de Santos - and the Canadian company Light. The inexistence of a federal legislation to electric power services had transformed municipal decisions in deterministic guidelines for utility bids, making municipal lobbying a key instrument in utility concessions. Hence, this paper issues describe the electric power introduction in the city through the debates about the utilities' rules, analyzing the political or

  9. A lei brasileira de ensino Rivadávia Corrêa (1911: paradoxo de um certo liberalismo Brazilian educational law 'Rivadavia Correa' (1911: the paradox of liberalism

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    Marlos Bessa Mendes da Rocha

    2012-09-01

    Full Text Available A lei Rivadávia é uma lei educacional emblemática. A historiografia educacional brasileira costuma tratá-la ou como excrescência de curta duração, pois somente prevaleceu até 1915, ou ainda como legítima expressão de um Estado republicano liberal tout court, sem necessidade de novas indagações, já que a natureza do Estado está dada. No entanto, ela é culminância de um processo histórico que tem o seu início de formulação na penúltima década do Império. Ali começa a se cogitar do "livre ensino" que, entre nós, assumiu o caráter de livre oferta de ensino. Pode-se dizer que a lei Rivadávia é a última expressão de uma "visão de mundo" que veio se estruturando naquelas duas décadas finais do Império. Ora, a prevalência de tal entendimento na República é justamente o registro de um entrave na constituição do moderno direito à educação, pois este requer um Estado propositor e garantidor. Assim, a lei Rivadávia é a expressão, entre as regulamentações de ensino, de um paradoxo: ela exacerba um liberalismo do "livre ensino" que justamente dificulta o surgimento histórico do direito social à educação em sentido moderno.ABSTRACT 'Rivadavia' educational law is emblematic. Brazilian educational historiography often refers to it as a short-term excrescence, since it prevailed until 1915, or yet, as a legitimate expression of a merely liberal republican State, with no need for further quest once the nature of the State has been given. However, it is the apogee of a historical process that has its conceptual beginnings in the second last decade of the Empire. "Liberal teaching" is then first conceived, which gained status among us as liberal educational offer. It is assertive to say that 'Rivadavia' law is the last expression of a "world view" which was developing in those two last decades of the Empire. The prevalence of such understanding in the Republic is precisely the indicator of a constitutional restraint

  10. Lei n.º 11.889/2008: avanço ou retrocesso nas competências do técnico em saúde bucal? Act 11,889/2008: progress or retrogression in oral health technician skills?

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    Paulo Frazão

    2011-06-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi analisar as competências que, desde a aprovação da lei n.º 11.889/08, incumbem ao técnico em saúde bucal (TSB no Brasil, incluindo os termos definidos para sua supervisão. Foi realizada análise documental, comparando-se as competências definidas no referido instrumento legal com as previstas no parecer n.º 460/75 do Conselho Federal de Educação e na resolução n.º 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia. Foram empregadas técnicas de análise temática considerando-se as habilidades em termos de ações diretas e indiretas distribuídas em quatro áreas de competência: planejamento e administração em saúde, promoção da saúde, prevenção de doenças e de assistência individual. Embora as competências aprovadas na lei tenham sido distribuídas em um número menor de itens, comparado aos dois outros documentos, do ponto de vista qualitativo, os resultados da análise permitiram concluir que vários avanços foram obtidos com a regulamentação da profissão, nos termos aprovados, em todas as áreas de competência. Houve impacto positivo para o processo de trabalho em saúde, tanto com relação à cooperação interprofissional quanto à supervisão técnica das atividades, representando uma conquista relevante dos trabalhadores da área e também uma contribuição significativa para avançar na ampliação do acesso aos serviços odontológicosThis study aimed to analyze the skills that have been attributed to oral health technicians (TSB in Brazil since the enactment of Act 11,889/08, including the terms set forth for their supervision. Documentary analysis was performed comparing the skills set out in mentioned instrument with those called for in legal opinion No. 460/75, issued by the Federal Council of Education, and under Federal Council of Dentistry Resolution No. 63/2005. Thematic analysis techniques were employed considering the skills in terms of direct and indirect actions

  11. NANOMEDICAMENTOS E OS DESAFIOS DA ANVISA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL

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    Liziane Paixão Silva Oliveira

    2016-08-01

    Full Text Available A nanotecnologia, em razão de suas propriedades singulares, pode proporcionar inúmeros benefícios em diversas áreas estratégicas: saúde, eletrônica, alimentação, agricultura, meio ambiente entre outras. Um dos ramos mais promissores é o desenvolvimento e comercialização de nanomedicamentos que prometem revolucionar o campo de aplicação da medicina. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA, que tem suas atribuições definidas na Lei nº 9.782/1999, é o órgão responsável por fiscalizar a produção e a comercialização desses novos medicamentos. Nesse artigo, será dado enfoque aos desafios da ANVISA considerando a existência de nanomedicamentos no mercado de consumo que não são identificados ou reconhecidos como tais pela vigilância sanitária diante da inexistência de uma norma regulatória nacional.

  12. (Invisibilidade da violência contra as mulheres na saúde mental

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Pedrosa

    Full Text Available RESUMO O objetivo deste estudo foi realizar um levantamento acerca da percepção, crenças e conhecimentos sobre violência contra as mulheres e políticas públicas em profissionais de saúde mental. Foram realizadas 12 entrevistas e, a partir da análise de seus conteúdos, foram criadas cinco categorias: “percepção das demandas apresentadas por homens e mulheres”, “experiência no atendimento a mulheres que sofreram violência”, “relação entre violência e saúde mental”, “conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e políticas públicas para as mulheres” e “(desconhecimento da notificação compulsória da violência contra as mulheres”. Os profissionais apresentaram dificuldade para lidar com o tema, principalmente relacionada à notificação da violência e ao encaminhamento do caso. A atuação é baseada na intuição e não em conhecimentos teórico práticos.

  13. Crítica à leitura hayekiana da História: a perspectiva da ação política de Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Angela Ganem

    2011-01-01

    Full Text Available Mostrar as limitações da leitura hayekiana da História contrapondo-a à perspectiva teórica da ação política de Hannah Arendt é o objetivo deste texto. O artigo tem três partes constitutivas: na primeira parte, apresentamos a teoria hayekiana da ordem espontânea como uma ordem racional e leis tão inexoráveis quanto as que ele critica em Marx. Em uma palavra, a ideia do autodesenvolvimento do mercado visto como a única forma possível de organização para as sociedades contemporâneas. Na segunda parte, mostramos que conceitos caros ao liberalismo estão presentes em autores críticos, como Hannah Arendt, em que o indivíduo através da ação política constrói um mundo justo, conciliando liberdade individual com interesses coletivos. Finalmente, na terceira parte do artigo, contrapomos os dois autores, mostrando que o antídoto ao totalitarismo e o espaço da liberdade não estão no liberalismo ou na lógica do mercado, como advoga Hayek, mas na democracia, como pleiteia Arendt, conceito central do seu edifício teórico e espaço privilegiado da ação política, da liberdade e da justiça.

  14. Uso e ocupacão do solo na margem legal da Lagoa do Aviso: considerações sobre as políticas públicas de gestão do ambiente urbano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Luiz Da Cunha Teixeira

    2002-01-01

    Full Text Available Objetiva identificar as atividades e as variáveis quedefinem o uso e ocupação do solo na área legalmente delimitada como de preservação permanente nasmargens da Lagoa do Aviso. Observa um processohistórico de ocupação desordenada, fruto da ausência de uma política pública de gestão para a área.Apoiado na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2000,reafirma a intervenção pública municipal na reprodução da estrutura urbana, citando o Plano DiretorUrbano – PDU – como o principal campo de defini-ção da política urbana. Destaca que essa Lei regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal,conferindo uma função social à propriedade, garantindo o direito à moradia e aos serviços e equipamentos por ela oferecidos.

  15. O papel da televisão na construção legislativa brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Caleffi

    2014-07-01

    Full Text Available RESUMO O processo legislativo brasileiro é colocado, algumas vezes, em questionamento, ora por ser apressado, ora por ser lento. Mais profundo que apenas o tempo em que um projeto de lei é discutido no Congresso Nacional, alguns pesquisadores conferem ainda aos veículos de comunicação uma parcela da culpa por algumas leis estarem sendo aprovadas na atualidade. O presente artigo busca encontrar alternativas para explicar a aprovação de leis no Brasil, destacando o papel da televisão como um ator social e não de uma autora legislativa. Como a televisão no Brasil é o meio mais consumido para obter informação, e o Jornal Nacional o programa de maior audiência, o telejornal é então, o objeto de pesquisa. Por meio da teoria dos múltiplos fluxos de Kingdon (2003, que dão origem às janelas de oportunidade, foi observada uma nova visão de como a construção legislativa pode ser uma estratégia política utilizada com frequência pelo Congresso Nacional e também, uma oportunidade do telejornal para pautar assuntos de caráter legislativo dentro da sociedade. Para exemplificar o processo legislativo, foram utilizadas as Leis 12.760/2012 (Lei Seca e a 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann. As alternativas apresentadas neste artigo auxiliam as pesquisas interessadas em debater o papel da mídia e as relações de poder existentes entre os atores políticos nacionais, sejam em situação eletiva ou não, destacando as relações entre televisão e o Congresso e valorizando as estratégias comunicacionais dentro da política brasileira. Palavras-chave: Televisão.  Janelas da Oportunidade. Leis.  Estratégias. Política.   ABSTRACT Sometimes the Brazilian legislative process is questioned, either for being considered rushed or for being slow. Deeper than only the period in which a bill is discussed in the Congress, some researchers also blame the means of communication for some laws that have been currently adopted. This article seeks to

  16. O CASO DA VAQUEJADA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO: A QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA?

    OpenAIRE

    Carvalho, Márcia Haydée Porto de; Murad, Rakel Dourado

    2017-01-01

    Analisa-se teorias dos diálogos institucionais a partir do caso "Vaquejada", tendo marco inicial a Lei nº 15.299/2013 do Ceará, declarada inconstitucional em ADI 4983/CE, e edição da Emenda Constitucional nº 96/2017. Assim, questiona-se a legitimidade do Poder Judiciário ter a última palavra em interpretação constitucional. Pressupõe-se constitucional a legitimidade deste para exercer fiscalização dos atos do Poder Legislativo, desde que provocado. Assim, estuda-se a repartição de poderes, de...

  17. Modelagem matemática da secagem convectiva com radiação infravermelha de grãos de Moringa oleifera

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vânia R. G. Nascimento

    2015-07-01

    Full Text Available Os modelos matemáticos aplicados à secagem auxiliam no dimensionamento de secadores, na previsão da taxa de secagem, melhoram as condições de secagem e avaliam a qualidade do processo; assim, o objetivo deste trabalho foi avaliar o ajuste dos modelos de Page, Midilli, Newton e da segunda lei de Fick aos dados experimentais da secagem convectiva com aplicação de radiação infravermelha de grãos de Moringa oleifera L. Avaliaram-se, também, o efeito dos fatores temperatura do ar (30-60 ºC, a velocidade do ar (0,55-1,05 m s-1, o tempo de aplicação da radiação infravermelha (120-300 s e a intensidade da radiação infravermelha (1500-4500 W sobre a difusividade efetiva, teor de água, atividade de água e tempo de secagem. Os modelos explicaram mais de 98% do comportamento da secagem destacando-se que o modelo de Midilli apresentou o melhor ajuste aos dados experimentais. A difusividade efetiva foi calculada com equação proposta pela Segunda Lei de Fick, solução para formato esférico e os valores obtidos variaram entre 6,44x10-10 e 9,89x10-10 m2 s-1. Os fatores temperatura do ar e tempo de aplicação da radiação infravermelha foram significativos sobre todas as respostas estudadas considerando-se 90% de confiança.

  18. O incentivo da leitura por meio de histórias em quadrinhos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Claudineia Pereira Canguçu

    2011-07-01

    Full Text Available A leitura é importante na formação do cidadão, pois, desperta o imaginário, o faz refletir, pensar, concordar ou discordar, ter uma posição perante o que lê. Mas para ter alunos leitores é necessário desde cedo disponibilizar, ou melhor, proporcionar o contato entre livros e alunos. No presente artigo propomos investigar e analisar se ocorre e como ocorre o incentivo a leitura por meio de histórias em quadrinhos no espaço escolar, como ela acontece, tendo em vista a formação de alunos leitores. O público pesquisado foram professores e alunos do 4º ano do Ensino Fundamental de uma Escola Municipal de Sinop/Mato Grosso. Quanto à metodologia utilizada na pesquisa foi qualitativa do tipo estudo de caso, em que utilizamos como principal fonte de coleta de dados a observação, as conversas informais e questionários com professores e alunos. A pesquisa teve como base teórica autores, como: Carlos Rodrigues Brandão, Bernard Charlot, Paulo Freire, Regina Zilberman, Maria Helena Martins, AntonioChizzotti, além da lei 9394/96-LDB (Lei de Diretrizes e Bases e os PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental.Palavras-chave: educação; histórias em quadrinhos; alunos leitores.

  19. A saúde pública brasileira no contexto da crise do Estado ou do capitalismo?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Áquilas Mendes

    2015-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar a tendência da saúde publica universal brasileira no contexto da crise estrutural do capitalismo, articulando os interesses do capital e do Estado, sem que seja possível se referir à uma crise do Estado Moderno. Para tanto, o artigo está organizado em duas partes. A primeira parte busca analisar a natureza da crise, identificando tendências do desenvolvimento do capitalismo, principalmente nas últimas décadas do século XX e na primeira década do século XXI, com destaque para a lei marxiana da queda tendencial da taxa de lucro e a dominância do capital portador de juros. A segunda parte discute os impactos dessa crise ao direito universal da saúde no Brasil, especialmente, a partir dos anos 1990, confirmando as incertezas do financiamento do SUS e o crescente movimento de apropriação do capital sobre os recursos das políticas sociais de direitos, as da seguridade social, especialmente a saúde. Por fim, são apresentadas as considerações finais, incluindo algumas propostas para enfrentar esse quadro de instabilidade e subfinanciamento desse sistema de saúde.

  20. Os mineiros de carvão, seus patrões e as leis sobre trabalho: conflitos e estratégias durante a Segunda Guerra Mundial Coal miners, their employers, and labor laws: conflicts and strategies during World War II

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clarice Gontarski Speranza

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo examina uma série de conflitos ocorridos entre trabalhadores das minas de carvão e seus patrões no Rio Grande do Sul em 1943, relacionados à pressão pelo cumprimento de leis. Tais conflitos tiveram desdobramentos diretos no Judiciário, indicando uma opção dos militantes sindicais pela estratégia legal e política como forma de garantir direitos. Essa estratégia combinava um discurso de aparente confiança e apoio ao governo de Getúlio Vargas, e de júbilo e elogio pela instalação da Justiça do Trabalho, porém associados a uma cobrança intensa pelo cumprimento da legislação social e à utilização ativa dos instrumentos jurídico-legais.The article examines a series of conflicts between coal miners and the Rio Grande do Sul mining companies in 1943, all of which were related to pressure to enforce laws. These conflicts had direct legal consequences, indicating that labor activists chose a political and legal strategy as a means of ensuring labor rights. This strategy combined apparent confidence in and support for the Getulio Vargas government, as well as great joy with and praise for the creation of the Labor Court, associated with strong pressure for the implementation of social legislation and the active use of legal instruments.

  1. O ensino da disciplina de Sociologia no Brasil: diagnóstico e desafios para a formação de professores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro Raizer

    2017-03-01

    Full Text Available O artigo apresenta um diagnóstico do ensino da disciplina de Sociologia no Brasil a partir de dados inéditos do censo escolar do ensino médio regular (INEP, 2015. Com o retorno da Sociologia as escolas de ensino médio em 2008 (Lei n. 11.684/08, é grande a expectativa sobre essa disciplina, tanto em relação a seu papel na preparação dos educandos para o pleno exercício da cidadania quanto para a qualificação da educação básica. Diante disso, o artigo apresenta dados sobre a presença da disciplina no currículo e sua carga horária, perfil do professor da disciplina, a demanda nacional de docentes, a adequação da formação específica dos docentes e as condições de ensino. Por fim, a partir do diagnóstico realizado, são problematizados os desafios para a formação de professores e a qualificação da presença da disciplina de Sociologia no ensino médio.

  2. Planos diretores e os dilemas da governança urbana no Brasil = Master plans and the dilemmas of urban governance in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lima, Antônia Jesuíta de

    2012-01-01

    Full Text Available O presente artigo aborda a temática da governança urbana e discute a inserção da sociedade civil na formulação de políticas públicas a partir da análise da experiência de elaboração do Plano Diretor de Teresina/PI, o qual foi ungido sob o discurso da participação. Intitulado de Agenda 2015, o novo Plano Diretor surge 14 anos após a edição do primeiro conjunto de leis de regulação urbanística e num contexto de vigência da nova carta constitucional e do Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001. Com efeito, nasce sob o signo da descentralização e da participação. Mas, a análise permitiu concluir que o processo caracterizou-se por uma metodologia que inibiu o envolvimento dos setores populares no processo, ficando restrito aos agentes estatais e especialistas, o que leva à ponderação de Dagnino (2002, segundo a qual uma gestão que, de fato, incorpore a noção de participação como partilha do poder decisório, tem sido um desafio para a sociedade e o poder público

  3. Impressões sobre a escola e o abandono escolar de adolescentes com quem a lei entra em conflito. Impressions about the school and the abandonment of school by adolescent offenders

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fraga, Letícia

    2014-08-01

    Full Text Available Considerando-se o forte impacto que as crenças exercem em nosso comportamento e em nossas ações, e a existência de uma inter-relação entre crenças, práticas escolares e posicionamentos dos sujeitos nessas práticas (BARCELOS, 2011; 2006, este trabalho investigou as crenças e as experiências escolares que adolescentes em conflito com a lei trazem de sua vida pré-internação. O referencial teórico que embasa nossa pesquisa é formado por Barcelos (2006; 2011, Charlot (1996, Dubet (2002; 2008 e Moita Lopes (2002, entre outros. Metodologicamente, nosso estudo tem perspectiva qualitativa, utilizando-nos de elementos da pesquisa etnográfica no Centro de Socioeducação de Ponta Grossa, Brasil, em que contamos com a participação de 40 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em privação de liberdade A análise dos dados levantados revelou que ir à escola não foi uma experiência positiva para os internos. Ao contrário, pois na escola eles vivenciaram situações de preconceito e exclusão, o que acabou por contribuir para o olhar que o adolescente lança em relação à instituição escolar. Para os jovens participantes da pesquisa, a instituição como um todo acabou tornando-se uma forte barreira na continuação de suas vidas escolares, de modo que é responsável, em grande parte, pelo fracasso desses jovens. Os resultados de nosso estudo, portanto, apontaram a importância de a escola repensar estratégias para um melhor atendimento ao referido público, repensando também o seu papel enquanto instituição formadora de valores, princípios e bases de conhecimentos. Considering the strong impact that beliefs have in our behavior and actions, and the existence of an interrelationship between beliefs, school practices, and the attitudes of individuals in these practices (BARCELOS, 2011, 2006, this study investigated the beliefs and experiences that school adolescent offenders bring from their lives before privation. The

  4. A implementação da disciplina de Libras no contexto dos cursos de licenciatura

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Otávio Santos Costa

    2015-08-01

    Full Text Available Com a promulgação do Decreto n. 5.625/2005 que regulamenta a Lei n. 10.436/2002 – a qual reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras como meio legal de comunicação; determina que sejam garantidas formas para sua institucionalização e difusão; bem como implementação da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de magistério e Fonoaudiologia –, há um movimento para o reconhecimento da importância da Libras na educação dos surdos e busca-se levar os futuros professores a conhecer em alguma medida essa língua, procurando favorecer o atendimento educacional que prestarão aos alunos surdos. Diante disso, o presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise da literatura científica disponível sobre o processo de implementação da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de licenciaturas. O corpus da pesquisa constituiu-se por teses e dissertações sobre o referido tema. A coleta ocorreu mediante acesso ao Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes. Destacamos que a implementação das disciplinas de Libras nos cursos de licenciaturas está longe de resolver o problema da educação de surdos no Brasil, mas que seus impactos potencializam o interesse pelo debate acerca da formação de recursos humanos para contemplar a inclusão escolar e social de alunos com deficiências.

  5. Clássicos e keynesianos: primeiros passos no mundo da macroeconomia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evandro Brandão Barbosa

    2013-07-01

    Full Text Available o estudo do pensamento dos economistas clássicos e de Keynes tende a apresentar complexidade àqueles que, sendo iniciantes no universo das Ciências Econômicas, deixam de realizar leituras sistematizadas sobre as Escolas Econômicas, porque pretendem compreender, por exemplo, as diferenças entre os clássicos e Keynes com simplicidade e generalização, sem prestar atenção aos detalhes das diferentes correntes de pensamento. As duas correntes de pensamento possuem características específicas, as quais devem ser estudadas detalhadamente para evitar incorreções na compreensão. Desse modo, somente as leituras sistematizadas, as discussões sobre o assunto e a compreensão do funcionamento da Economia antes e depois da queda da Bolsa de Nova Iorque, poderão deixar claras as verdadeiras diferenças entre o enunciado da Lei de Say: a oferta cria a sua própria procura, hipótese dos clássicos, e o estudo desenvolvido por Keynes, denominado Princípio da Demanda Efetiva. São aprendizagens que ajudam a compreender a dificuldade apresentada pelos Clássicos para resolver as dificuldades da Economia no processo de quebra da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, bem como a importância da obra A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de autoria do economista inglês John Maynard Keynes, publicada em 1936.

  6. TRANSEXUALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edwirges Elaine Rodrigues

    2015-10-01

    Full Text Available Este artigo resume-se a uma investigação sobre a transsexualidade ou disforia de gênero, em que o indivíduo não se identifica com o sexo que lhe foi imposto, mas sim, com o  gênero oposto ao seu. Os indivíduos transexuais enfrentam inúmeros preconceitos e dificuldades ao longo de suas vidas, podendo-se afirmar que para alcançar sua completude, o transexual necessita reconhecer-se como titular do sexo oposto em todos os sentidos, médico (adequação do sexo biológico ao sexo psicológico, social (inclusão social deste indivíduo, para que seja aceito pela sociedade e jurídico (perante a lei. No Brasil, não existe legislação específica a respeito da transsexualidade, assim, a regulamentação da cirurgia de transgenitalização é responsabilidade do Conselho Federal de Medicina, e após o árduo procedimento de transgenitalização, o transexual poderá obter a retificação do seu nome e sexo no registro civil, através de requerimento judicial. De maneira inovadora, alguns Tribunais, de acordo com o princípio da dignidade humana, têm concedido tais modificações antes mesmo da cirurgia de redesignação sexual, entretanto, este entendimento não está pacificado, o que acarreta grande injustiça e sofrimento a estas pessoas. Assim, busca-se demonstrar de maneira cristalina, a necessidade de legislação específica,  a fim de facilitar o acesso dos transexuais, tanto à cirurgia de transgenitalização, quanto às retificações de nome e sexo no assento civil. 

  7. Grupo Padre Luiz Gonzaga - Bragança-PA: arquivos, método e fontes da história da educação da Amazônia, no século XX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Aviz do Rosário

    2015-08-01

    , inicialmente proveniente das Cáritas Brasileira e mais tarde por doações de pessoas do bairro e; a indumentária das professoras, blusa branca e saia preta, professoras do Padre Luiz, orgulhosas da profissão’. A análise permite afirmar, os arquivos e fontes, apontam no grupo, vestígios de uma educação que acompanhou as mudanças ocorridas na sociedade brasileira e bragantina, às vezes sem se dar conta, ‘passamos do ensino velho (lei 4.024/61 para o ensino novo (lei 5.692/72, sem muitos traumas, foi tudo normal, como mandava a SEDUC’ e o retrato de uma das instituições escolares, do Século XX, mais importantes de formação, do povo bragantino, paraense e, por conseguinte, da Amazônia.

  8. ENTRE LIBERDADE E REPRESENTATIVIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N. 13.467/2017, A PROPOSTA DE AUTONOMIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

    OpenAIRE

    Bento da Silva, Lays Caceres

    2017-01-01

    A recém-publicada Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, também chamada de reforma trabalhista, tem por objetivo promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452/43) e na Lei no 6.019/74, que dispõe sobre o sistema de trabalho temporário. O referido texto, que promete maior adequação à realidade econômica brasileira e redução das matérias levadas ao judiciário, vem sofrendo críticas dos mais diversos setores, incluindo os sindicatos, o Ministéri...

  9. O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francieli Puntel Raminelli

    2014-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159 O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

  10. Do GIZ ao AVA: a importância de um centro virtual de ensino de língua e cultura hispano-americana para discentes da rede pública de ensino da cidade de Salvador-Bahia

    OpenAIRE

    Elissandro dos Santos Santana

    2013-01-01

    Este trabalho é fruto de um projeto de intervenção e de lei em torno das contribuições de um Centro Virtual de Ensino Língua e Cultura Hispano-americana para discentes da rede pública de ensino da cidade do Salvador, Bahia. Para tanto, optou-se por uma pesquisa bibliográfica, por meio do levantamento de fontes primárias e secundárias, com vistas à fundamentação necessária para a consubstanciação de um plano de caráter interventivo que culminou em um trabalho de conclusão de especialização em ...

  11. Engenharia da máquina de Stirling em armadilhas iônicas e protocolo de medida da função de distribuição de trabalho

    OpenAIRE

    Victor Fernandes Teizen

    2014-01-01

    As ligações entre a termodinâmica e a mecânica quântica mostram-se interessantes tópicos de pesquisa desde os anos 50 e tem atraído cada vez mais atenção nos últimos anos, tanto por suas possíveis aplicações tecnológicas, quanto pelo aspecto teórico - como, por exemplo, as relações de sistemas quânticos com a segunda lei da termodinâmica. Para sistemas quânticos mesoscópicos, restritos apenas a um número relativamente pequeno de estados energéticos, torna-se necessária uma generalização da te...

  12. O processo de consentimento na pesquisa clínica: da elaboração à obtenção

    OpenAIRE

    Silva,Luci Meire Pereira da; Oliveira,Filipe de; Muccioli,Cristina

    2005-01-01

    O termo de consentimento é um documento recomendado por declarações internacionais, códigos de ética, resoluções e leis específicas para ser utilizado no cotidiano de pesquisas em saúde. A prática ou a obtenção do consentimento informado no exercício da medicina e da pesquisa em seres humanos é própria das últimas décadas e caracteriza o aperfeiçoamento da ética biomédica, constitui um requerimento legal e ético na pesquisa clínica envolvendo seres humanos. O principal desafio do processo de ...

  13. Processo eletrônico : um estudo de caso etnográfco do registro audiovisual da tomada de depoimento pessoal

    OpenAIRE

    Francisco Cristiano Lopes

    2012-01-01

    O presente trabalho aborda o evento tomada de depoimento audiovisual a partir da metodologia de Estudo de Caso Etnográfico. Este estudo justifica-se pelas alterações processuais decorrentes do art. 187 do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei n 10.792, de 01 de dezembro de 2003, que prescreve a maneira pela qual o magistrado deve realizar a inquirição do réu. A motivação para esta dissertação partiu da necessidade de se empregar nas pesquisas jurídicas novas perspectiv...

  14. Modo de produção da existência: categoria chave para a compreensão da problemática do lazer

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elza Margarida de Mendonça Peixoto

    2014-11-01

    Full Text Available A partir da crítica aos limites no modo como os estudos do lazer apropriam a noção de trabalho na obra de Marx e Engels, o artigo recupera a estrutura mais ampla na qual esta categoria está inscrita no pensamento daqueles autores, retomando a centralidade da categoria modo de produção da existência enquanto categoria estrutural daquele pensamento. Este movimento é feito com a finalidade de indicar a categoria central  para a explicação do movimento histórico real que engendra o lazer enquanto uma prática dos homens que – no capitalismo – encontra-se subordinada – o tempo, a atividade e a subjetividade – à lei econômica do movimento da sociedade moderna, na qual estão em movimento forças que contraditória e dialeticamente estão produzindo outra conjuntura.

  15. Fatores intervenientes no processo de enquadramento: o caso da bacia hidrográfica do Rio Verde

    OpenAIRE

    Mundim, Rodrigo Antônio di Lorenzo

    2011-01-01

    A gestão de recursos hídricos vem sendo aplicada no Brasil, de períodos anteriores ao Código das Águas de 1934, porém, somente em 1997 com a promulgação da Lei 9433 os instrumentos de gestão foram instituídos. Foram estabelecidos seis instrumentos, no qual dois são voltados para o planejamento dos usos das águas, sendo o enquadramento de corpos de água, um destes instrumentos e ele o objeto de estudo desta dissertação. A escolha pela análise do enquadramento das águas superficiais da bacia do...

  16. Incorporação imobiliária e a influência da nova ordem contratual

    OpenAIRE

    Alessandro Marinelli de Oliveira

    2012-01-01

    A incorporação imobiliária encontra sua relevância socioeconômica na expansão dos centros urbanos, no crescimento do mercado imobiliário, na falta de habitação, na alta do preço dos imóveis, e, mais presentemente, nos estímulos do governo federal à habitação urbana. Pretendeu-se neste trabalho, discutir as repercussões jurídicas na Lei das Incorporações à luz da nova ordem contratual. Para tanto, foi necessário investigar, inicialmente, quais eram os princípios fundamentais da teoria contratu...

  17. A função da legitimação na governança transnacional

    DEFF Research Database (Denmark)

    Kjær, Poul F.

    2017-01-01

    Ao desenvolver uma teoria social, por meio de um enfoque sociológico, este artigo questiona o porquê de a prática social da legitimação ter assumido o papel central no debate sobre ordenamento transnacional. Ao contrário de perspectivas que enxergam o relacionamento entre as formas nacional e......, justamente no sentido oposto, esse artigo defende que conceitos contextualizados de lei e política transnacionais são necessários. Ediante dessa necessidade é que o discurso sobre legitimação emergiu no âmbito da governança transnacional. As práticas de legitimação do ordenamento jurídico transnacional podem...

  18. Considerações sobre o fundamento moral da propriedade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Felipe Netto de Andrade e Silva Sahd

    2007-01-01

    Full Text Available Para Hugo Grotius a propriedade era originalmente coletiva, e os homens tinham, de comum acordo, decidido dividi-la, o que havia feito nascer a propriedade privada. Como a propriedade privada devia ser garantida pelo governo, ela só podia ser uma emanação deste. O problema dessa análise, para John Locke, era que ela era perfeitamente compatível com o absolutismo, pois um monarca podia garantir essa propriedade. Como Locke funda a propriedade sobre a lei natural, sua teoria da prioridade refuta, ao mesmo tempo, as teorias de Sir Robert Filmer e de Grotius e Samuel Pufendorf. A teoria da propriedade de Locke garante, por fim, a liberdade dos indivíduos.According to Hugo Grotius, property was originally collective, and men had commonly agreed to divide it. Consequence: private property. And private property should be guaranteed by the government, therefore, it had to emanate from it. To John Locke, the problem of such an analysis is that it is perfectly compatible with Absolutism, since the king could guarantee, in these terms, property as well. John Locke founds property on natural law, and doing so, refutes simultaneously Samuel Pufendorf's, Hugo Grotius' and Robert Filmer's theories about the same subject. John Locke's theory of property guarantees individual freedom.

  19. ESTUDO DA MATURIDADE DE PROCESSOS COBIT NA ELETROBRÁS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Cesar Almeida Silva

    2017-09-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo descrever como foi realizado um estudo da maturidade dos processos CobiT em uma empresa do setor de energia elétrica do Brasil. Foi feita uma pesquisa onde os integrantes do Comitê de Tecnologia de Informação desta empresa informam sua percepção do nível de maturidade dos diversos processos existentes no CobiT. É realizada uma análise dos resultados onde é considerado o contexto no qual a empresa se insere. Para finalizar é proposto um sistema baseado no PDCA com o objetivo de aprimorar os processos que receberam classificação de avaliação mais baixa. A priorização de quais processos devem ser aprimorados primeiro, é baseada em critérios que levam em consideração os principais controles de ambiente do PCAOB, uma vez que esta empresa é auditada regularmente devido às obrigatoriedades da lei Sarbanes-Oxley.

  20. Impacto das estratégias de coping na resiliência de atletas de vôlei de praia de alto rendimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabella Caroline Belem

    2014-05-01

    Estudos têm apontado que, para desenvolver um perfil resiliente, os atletas precisam enfrentar as adversidades do contexto esportivo, utilizando recursos pessoais como otimismo, competitividade, motivação, maturidade e persistência. Este estudo objetivou analisar o impacto das estratégias de coping na resiliência de atletas de vôlei de praia. Participaram 48 atletas adultos do Circuito Banco do Brasil de Vôlei de Praia. Os instrumentos utilizados foram o Inventário de Estratégias de Coping (ACSI-28 e a Escala de Resiliência de Connor-Davidson (CD-RISC. Para a análise dos dados, utilizaram-se o teste de Shapiro-Wilk, “U” de Mann-Whitney, Anova de Medidas Repetidas seguida do Post Hoc de Bonferroni, Correlação de Spearman e Regressão Linear Simples (p<0,05. Resultados: estratégias de coping que tiveram impacto na resiliência dos atletas foram o Índice de Confronto Geral (48%, “Confronto com adversidade” (33%, “Confiança e motivação” (25%, “Formulação de objetivos” (12% e “Treinabilidade” (9%; atletas convocados para a seleção brasileira apresentaram altos níveis de resiliência [Md=91,50 (84,0-94,0] e utilizam as estratégias de: “Rendimento máximo sob pressão” (Md=2,25, “Confronto com as adversidades” (Md=2,62, “Formulação de objetivos” (Md=2,75 e “Confiança e motivação” (Md=2,75. Concluiu-se que utilizar estratégias de enfrentar problemas, ter metas definidas, motivação e utilizar de concentração para as competições têm um impacto significativo no desenvolvimento do perfil resiliente de atletas de rendimento.

  1. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LEI 12.305/2010: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Giarola

    2012-12-01

    Full Text Available A discussão sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos se insere entre as principais preocupações mundiais. Deste modo, este artigo examina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para o município de Uberlândia, Minas Gerais. Em especial analisa os seus princípios norteadores e as políticas públicas implantadas pelo Governo Municipal de Uberlândia em cumprimento a esta Lei. O município, em seus projetos ambientais apresentados, comprovou a observância parcial à lei de resíduos sólidos. Ao assim proceder, o presente artigo contribui para um adequado entendimento do instrumento e alerta para possíveis dificuldades em sua regulamentação e durante a sua implantação e execução.

  2. Adolescentes travestis e transexuais em conflito com a lei: a emergência de novas reivindicações

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Silva Nicácio

    2016-12-01

    Full Text Available O reconhecimento da identidade de gênero de adolescentes travestis e transexuais, no âmbito do sistema socioeducativo, aponta para a emergência e consolidação de direitos antes não reconhecidos no cenário brasileiro. Recentes e inéditas decisões do sistema de justiça infanto-juvenil do país têm inaugurado novos desafios e perspectivas de acautelamento consoantes com as especificidades que permeiam a experiência social vivenciada por esse público. Nesse sentido, os extratos do diário de campo aqui apresentados visam apresentar alguns dos impactos gerados pelo acautelamento de uma adolescente travesti em centro de internação para adolescentes do gênero feminino, bem como o percurso para a implementação de tal medida, inédita no Estado de Minas Gerais. 

  3. Avaliação da eficiência da gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário utilizandoData Envelopment Analysis

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    Dirceu Scaratti

    2013-12-01

    Full Text Available O presente estudo teve por objetivo avaliar a eficiência da gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário utilizando-se da abordagem Data Envelopment Analysis. Foram avaliados 53 municípios prestadores de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme definições da Lei 11.445/2007, com população residente entre 50 mil e 100 mil habitantes e constantes da amostra do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Utilizaram-se na avaliação 33 indicadores de desempenho cujos resultados foram transformados em medidas adimensionais de intervalo [0, 1]. Da amostra total, nove serviços de abastecimento de água potável e três de esgotamento sanitário obtiveram avaliação com índice igual a 1 e classificação eficiente, sendo que os demais obtiveram avaliação inferior, ou seja, menores que 1 e classificação ineficiente. Na avaliação agregada da gestão do saneamento básico (abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, somente um município obteve classificação eficiente.

  4. Sobre o estatuto epistemológico da racionalidade econômica segundo Karl Popper

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Brena Paula Magno Fernandez

    2014-12-01

    Full Text Available Três tipos de críticas são comumente levantadas contra a utilização do postulado da racionalidade na ciência econômica. A primeira delas associa-se ao argumento da circularidade, a segunda diz respeito à blindagem da teoria contra a refutação e a terceira - e mais importante delas - refere-se à inadequação empírica. O presente artigo busca encaminhar esta última, à luz do tratamento dado por Popper ao longo de sua carreira para a questão de qual seria o estatuto epistemológico do princípio da racionalidade nas teorias econômicas. Três possíveis respostas a esta questão são aqui examinadas, explicitando-se suas respectivas estruturas lógicas. A primeira delas propõe que o postulado da racionalidade desempenhe o papel de lei geral do comportamento humano. A segunda requer que ele funcione como um axioma da teoria. Finalmente, a terceira proposta sugere que o postulado da racionalidade seja entendido como regra metodológica. Conclui-se o artigo sugerindo que esta última solução satisfaz ao apelo que o tipo de crítica aqui examinada faz ao conceito de racionalidade. Não obstante, ao situar-se no contexto metateórico, o postulado da racionalidade mantém importância inegável na teoria econômica. Sem ele, não se disporia de instrumentos que conduzissem à seleção de dados empíricos voltados ao teste das teorias.

  5. MODOS DE RACIOCÍNIO DOS ESTUDANTES QUANDO A 3 a LEI DE NEWTON INTERVÉM NO ESTUDO DO FENÔMENO DO ATRITO

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    Helena Caldas

    Full Text Available Resumo: Este trabalho investiga os modos de raciocínio de uma população variada, quer pelo seu país de origem quer pelo seu nível de ensino, em situações onde a 3â lei de Newton intervém no estudo do fenômeno do atrito sólido seco. Por meio das análises de vários questionários descrevendo situações físicas onde dois ou três corpos estão em contato, são colocadas em evidência as características destes modos de raciocínio. Ainda, uma análise de livros didáticos mostra que os estudantes encontram, na grande maioria destes, elementos que alimentam o tipo de resultados encontrados. Como decorrência do conjunto dos resultados obtidos, algumas recomendações sobre o tratamento do tema do atrito serão sugeridas, no que se relaciona especificamente com os aspectos abordados no trabalho.

  6. A violência do jovem em conflito com a lei e o laço social // Youth violence in conflict with the law and social bond

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oswaldo França Neto

    2012-06-01

    Full Text Available Tendo como referência um caso clínico, e a partir de elaborações sobre duas diferentes concepções de violência, este texto se propõe a pensar as dificuldades em se apreender o lugar que os jovens em conflito com a lei ocupam na sociedade, e os impasses de sua abordagem terapêutica. Esses impasses, mais do que um obstáculo, deveriam ser o empuxo que nos permitiria confrontar as impossibilidades envolvidas, por um viés não apenas clínico, mas também político. // Taking as reference a clinical case, and from elaborations on two different conceptions of violence, this paper proposes to consider the difficulties in understanding the place that young people in conflict with the law occupy in society, and the impasse of its therapeutic approach. These impasses, more than an obstacle, should be the force that would allow us to confront the impossibilities involved, through an inclination not only clinical, but also political.

  7. Aumento da resposta analítica por meio da otimização do sistema de injeção sem divisão de fluxo em cromatografia gasosa empregando a lei dos gases ideais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guilherme Post Sabin

    2011-01-01

    Full Text Available This paper reports the development of an easy, fast and effective procedure for the verification of the ideal gas law in splitless injection systems in order to improve the response. Results of a group of pesticides were used to demonstrate the suitability of the approach. The procedure helps establish experimental parameters through theoretical aspects. The improved instrumental response allowed extraction with lower sample volumes, the minimization of time and costs and the simplification of sample preparation.

  8. Reflexões sobre a contribuição da Carnot à primeira lei da termodinâmica Reflections on the contribution of Carnot to the first law of thermodynamics

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cássius K. Nascimento

    2004-06-01

    Full Text Available The classical interpretations of Nicolas Léonard Sadi Carnot on some physical principles involved in the operation of heat engines were fundamental to the development and formulation of the Second Law of Thermodynamics. Moreover, an accurate historical survey clearly reveals that Carnot was, by that time, also well aware about some new concepts, which were further worked out by other scientists to lead to what was, some time later, known as the mechanical equivalent of heat and the conservation of energy. Benoit Paul Émile Clapeyron recognized these original concepts in the first of Carnot´s monographs, published in 1824, but no explicit citation is found in any post-Carnot classical texts dealing with the First Law of Thermodynamics, including those by Julius Robert Mayer, James Prescott Joule and Hermann Ludwig Ferdinand von Helmholtz. The main objective of the present work is to point out some historical evidences of the pioneering contribution of Carnot to the modern concept of the First Law of Thermodynamics.

  9. Qual o Alcance da Humanização do Direito Civil no Âmbito das Relações Familiares? Breve Análise de Relacionamentos Afetivos não Tradicionais, Sob as Perspectivas da Liberdade e da Cidadania

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    Robson Antão de Medeiros

    2016-06-01

    Full Text Available O artigo trata da humanização do Direito Civil no âmbito das relações familiares no intuito de perscrutar seu alcance quanto aos relacionamentos afetivos não tradicionais, quais sejam, aqueles que não se formam a partir das regras solenes do matrimônio descrito na lei civil: famílias parentais, monoparentais, pluriparentais, uniões estáveis hetero e homoafetiva e, notadamente, relacionamentos poliamorosos. Para tanto, a abordagem inclui a apreciação de questões relacionadas às transformações da família e do direito que a respalda ao longo do tempo, com foco na repersonalização e na constitucionalização do Direito de Família e nos princípios daí decorrentes: dignidade humana, solidariedade, convivência familiar, igualdade, liberdade e afetividade. A análise da temática é feita sob as perspectivas do exercício da liberdade e da cidadania, suscitando a reflexão acerca do equilíbrio que deve existir entre a autonomia privada e a ordem pública para a guarida de direitos fundamentais em uma sociedade plural e democrática.

  10. O direito à vida no contexto do aborto e da pesquisa com células-tronco embrionárias: disputas de agentes e valores religiosos em um estado laico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naara Luna

    2013-01-01

    Full Text Available O artigo aborda o debate público sobre o direito à vida no contexto da autorização da pesquisa com células-tronco embrionárias e no debate sobre o aborto, enfocando a participação de atores religiosos e seus valores. Serão examinados o debate legislativo e judiciário da Lei de Biossegurança e a audiência pública da ADPF 54, referente à antecipação de parto de anencéfalo. Esta pesquisa documental analisa a transcrição da audiência pública da ADPF 54, e os registros do processo legislativo no Congresso Nacional e da ADI 3510 no Supremo Tribunal Federal. Os resultados revelam, além da centralidade do argumento do valor da vida, a diversidade na atuação dos agentes religiosos, com hegemonia da Igreja Católica e a emergência de evangélicos e espíritas.

  11. Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.029/2012

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Eduardo Sabo Paes

    2015-11-01

    Full Text Available A supremacia e a rigidez constitucional pressupõem observância irrestrita das normas infraconstitucionais para com a Constituição de um Estado. O controle de constitucionalidade possui o condão de analisar a compatibilização entre a Constituição e as normas infraconstitucionais, sendo o texto constitucional um verdadeiro paradigma de validade e eficácia das leis. No Brasil, atualmente, a teoria de que a norma inconstitucional é nula de pleno direito, vem sendo mitigada, inclusive por força de lei, admitindo-se, a modulação temporal dos efeitos que assim a declaram, aproximando-a, assim, da teoria da anulabilidade do ato normativo inconstitucional. Em determinadas situações, a inconstitucionalidade da norma, apesar de ser reconhecida, não é declarada formalmente pelo Supremo Tribunal Federal que assim o faz em razão da segurança jurídica. Nesses casos, tendo em vista a densidade axiológica dos valores constitucionais que permitem a mitigação da teoria da nulidade do ato normativo inconstitucional, a decisão que assim é exarada deve possuir argumentação jurídica suficiente a ponto de não causar contradição interna na ordem normativo-constitucional. Na ADI nº 4.029 de 2012, a Suprema Corte brasileira, apesar de reconhecer que a Lei nº 11.516/2007 era inconstitucional, a manteve no ordenamento jurídico, sob pena de que a declaração formal de sua inconstitucionalidade trouxesse um panorama de insegurança jurídica em razão de outras normas que se encontravam na mesma situação e mantém plena eficácia. Assim, o presente artigo busca de analisar, de forma crítica, a argumentação e a racionalidade do voto do ministro relator que manteve uma norma, anteriormente reconhecida inconstitucional, no ordenamento jurídico.

  12. Rede social de adolescentes em liberdade assistida na perspectiva da saúde pública

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marilene Rivany Nunes

    2016-04-01

    Full Text Available RESUMO Objetivo: analisar o sentido da rede social de adolescentes que cumprem Liberdade Assistida e identificar os componentes essenciais dessa rede. Método: estudo exploratório, de abordagem qualitativa. Participaram do estudo 26 adolescentes com idade de 13 a 18 anos. Para a coleta dos dados, optou-se por entrevista semiestruturada e construção de mapas de rede. Resultados: evidenciou-se a essencialidade da rede social para os adolescentes, destacando-se a importância da família - especialmente a mãe -, e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para promoção social e construção de um novo projeto de vida, sem envolvimento com atos infracionais. Todavia, os adolescentes não revelaram vínculos com profissionais de saúde. Conclusão: observou-se a necessidade do enfermeiro, enquanto profissional da atenção primária à saúde, atuar de forma intersetorial e interdisciplinar, no sentido de fortalecer a rede social de adolescentes em conflito com a lei.

  13. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO SUL DO BRASIL

    OpenAIRE

    Machado, Hilka Pelizza Vier; Sartori, Rejane; Crubellate, João Marcelo

    2017-01-01

    RESUMO No contexto brasileiro, a Lei de Inovação, promulgada em 2004 e reiterada pelo Marco Legal da Inovação em 2016, estabeleceu que as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) nacionais dispusessem de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) para gerir suas respectivas políticas de inovação. A institucionalização, abordagem que explica como e porque estruturas e processos tornam-se legitimados, compreende um conjunto de componentes chaves, fundamentados na habitualização, que representa a...

  14. Conteúdos da educação física e a pedagogia de Freinet : pintando uma possibilidade para o aluno com síndrome de Down

    OpenAIRE

    Camila Lopes de Carvalho

    2014-01-01

    Resumo: A inclusão educacional está determinada legalmente no Brasil ¿ tanto a Constituição, de 1988, quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, garantem o direito a uma educação de qualidade para as pessoas com deficiência na rede regular de ensino. Contudo, publicações relatam dificuldades de efetivação destas legislações no âmbito do cotidiano das escolas, principalmente referentes às pessoas com Síndrome de Down, uma vez que o aspecto intelectual ainda é privilegiado em detr...

  15. Correção Legislativa da Jurisprudência: uma análise das Emendas Constitucionais em matéria tributária / Legislative correction of Jurisprudence: an analysis of Constitutional Amendments in tax matters

    OpenAIRE

    Antonelli, Leonardo

    2014-01-01

    DOI: 10.12957/rqi.2014.10693Trabalho enviado em 11 de fevreiro de 2014. Aceito em 25 de março de 2014. Resumo: A presente monografia busca oferecer um panorama sobre a correção legislativa da jurisprudência, que é o fenômeno que ocorre quando o Congresso reage e, por meio de emenda constitucional, lei complementar ou ordinária, modifica conscientemente determinada interpretação judicial, fazendo com que a decisão final sobre determinado assunto controvertido não tenha o seu fim no âmbito do J...

  16. A sentença normativa na jurisdição constitucional: análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo

    OpenAIRE

    Pelicioli, Angela Cristina

    2007-01-01

    Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igualdade previstos na Constituição. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negati...

  17. Tendências no processamento de frangos de corte: uso racional da água

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Lacava Bailone

    Full Text Available RESUMO Atualmente o uso racional da água vem sendo tema de discussão perante órgãos governamentais e não governamentais ao redor do mundo. Seguindo essa tendência, leis cada vez mais severas devem ser implantadas em relação ao uso desse bem natural. Em um frigorífico de frango, o uso da água ocorre de forma generalizada ao longo de todo o processo industrial. Nesse contexto, o atual estudo teve o objetivo de comparar o consumo de água em um frigorífico brasileiro de frangos de corte (grande porte com modelos já propostos e utilizados em outros países com o intuito de identificar soluções para mitigar perdas provenientes de sua má gestão. Concluiu-se que alterações em alguns pontos-chave do processamento possibilitariam à indústria o uso mais sustentável da água, como substituição da eletronarcose por insensibilização a gás, diminuição da dimensão do tanque de escaldagem ou mudança no processo, substituição do pré-resfriamento por imersão em água por pré-resfriamento a ar, redução da renovação de água nos tanques resfriadores, alterações no sistema de geração do frio em ambientes climatizados, assim como o reúso total ou parcial da água.

  18. Tendências no processamento de frangos de corte: uso racional da água

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Lacava Bailone

    2016-10-01

    Full Text Available RESUMO Atualmente o uso racional da água vem sendo tema de discussão perante órgãos governamentais e não governamentais ao redor do mundo. Seguindo essa tendência, leis cada vez mais severas devem ser implantadas em relação ao uso desse bem natural. Em um frigorífico de frango, o uso da água ocorre de forma generalizada ao longo de todo o processo industrial. Nesse contexto, o atual estudo teve o objetivo de comparar o consumo de água em um frigorífico brasileiro de frangos de corte (grande porte com modelos já propostos e utilizados em outros países com o intuito de identificar soluções para mitigar perdas provenientes de sua má gestão. Concluiu-se que alterações em alguns pontos-chave do processamento possibilitariam à indústria o uso mais sustentável da água, como substituição da eletronarcose por insensibilização a gás, diminuição da dimensão do tanque de escaldagem ou mudança no processo, substituição do pré-resfriamento por imersão em água por pré-resfriamento a ar, redução da renovação de água nos tanques resfriadores, alterações no sistema de geração do frio em ambientes climatizados, assim como o reúso total ou parcial da água.

  19. As práticas pedagógicas de trabalho com relações étnico-raciais na escola na perspectiva de Lei 10.639/2003: desafios para a política educacional e indagações para a pesquisa Pedagogical practices with ethnic-racial relations in the school from the perspective of Law 10.639/2003: challenges for educational policy and inquiries for research

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nilma Lino Gomes

    2013-03-01

    Full Text Available Este artigo discute os procedimentos metodológicos e os resultados da pesquisa nacional "Práticas Pedagógicas de Trabalho com Relações Étnico-Raciais na Escola na Perspectiva de Lei 10.639/2003". Esta investigação, apoiada e financiada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC, em parceria com a Representação da UNESCO no Brasil e coordenada pelo Programa de Ações Afirmativas na UFMG, envolveu cinco Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros de universidades públicas federais brasileiras e apresenta os dilemas, desafios e limites do processo de implementação do ensino de História da África e das Culturas Afro-Brasileiras nas escolas públicas e privadas da educação básica brasileira. De maneira irregular e muito complexa, o processo de implementação dessa legislação - uma alteração da LDB - torna-se imprescindível para compreender os desafios da política pública em educação e a diversidade, bem como novos elementos de análise para a pesquisa educacional.This article discusses the methodological procedures and results of the national research "Pedagogical practices with ethnic-racial relations in the school from the perspective of Law 10.639/2003". This study was supported and funded by the Secretariat of Continuing Education, Literacy, Diversity and Inclusion (SECADI/MEC in a partnership with UNESCO-Brazil and coordinated by the Affirmative Action Program at UFMG. It involved five Centers of Afro-Brazilian Studies from Brazilian federal universities and exposes the dilemmas, challenges and limitations of the implementation process of the teaching of history of Africa and Afro-Brazilian cultures in public and private primary schools. Although irregular and complex, the implementation process of this legislation, involving a change in the LDB (Brazilian education laws, is crucial to understand the challenges and the diversity of public policies in education, as well as

  20. Estudo da cinética de secagem em camada delgada da bráctea da macambira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    T. R. B. Pessoa

    2015-12-01

    Full Text Available A macambira é uma bromélia do sertão brasileiro e a sua principal utilização para consumo de suas brácteas é na forma de produtos secos, tais como a farinha. O objetivo deste trabalho foi estudar o processo de secagem em camada delgada da bráctea da macambira (Bromelia laciniosa, Mart. in natura a diferentes temperaturas. A secagem convectiva foi realizada a 43, 49 e 56 °C em condições constantes de velocidade e umidade absoluta do ar. Foi utilizado um secador de leito fixo com escoamento de ar perpendicular as partículas, cujos ensaios de secagem foram conduzidos até que as amostras alcançassem massa constante. A cinética de secagem foi avaliada através das curvas experimentais de secagem. A difusividade efetiva média de umidade foi determinada através de correlações empíricas e da solução do modelo de Fick para a difusão de água líquida. O aumento da temperatura do ar de secagem provocou o aumento da taxa de secagem e a diminuição do conteúdo de umidade das amostras ao longo de toda operação. As correlações empíricas (análoga a lei de resfriamento de Newton e de Page apresentaram melhores ajustes aos resultados experimentais em relação ao modelo de Fick. Os valores da difusividade média de umidade encontradas para a bráctea de macambira a 43, 49 e 56°C foi na ordem de 10-10 m/s². Os melhores resultados para a secagem de bráctea de macambira foi a 56°C.Mathematical modeling and effective diffusivity of drying process of bract of macambiraAbstract: The macambira is a bromeliad in the Brazilian arid regions and its main use for consumption of its bract is in the form of dry products such as flour. The objective of this work was to study the drying process thin layer bract macambira (Bromeliad laciniosa Mart. at different temperatures. The convective drying was performed at 43, 49 and 56 °C under constant air conditions of speed and absolute humidity. Experimental tests were conducted in a fixed

  1. Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 280, de 2017 / Public Authority’s Functions: About the Constitutionality of Private Delegation and the Analysis of the Senate’s Bill no. 280, of 2017

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    Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara

    2018-05-01

    Full Text Available Purpose – This article aims to analyze the compatibility of the private exercise of public authority functions to the Brazil´s Constitution, and if the Senate’s Bill no. 280, of 2017, is constitutional. Methodology – The article implements a review of the literature and the constitutional rules about the subject, a research of the jurisprudence of Brazil’s Supreme Court and Superior Court of Justice, and also performs an analysis of comparative law to the American experience. Findings – The article concludes that it is constitutional the private exercise of public authority functions provided that certain requirements are met to ensure the due process of law; the Senate’s Bill no. 280, of 2017, partially meets the requirements. Resumo Propósito – Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS nº 280, de 2017 é constitucional. Metodologia – Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de análise de direito comparado com a experiência estadunidense. Resultados – O artigo conclui que é constitucional a delegação do exercício de funções de autoridade pública a particulares, desde que atendidos alguns pressupostos que garantam o respeito ao devido processo legal; o PLS nº 280, de 2017, atende parcialmente a esses pressupostos.

  2. Identidades Politizadas no Reconhecimento Jurídico da Diferença: uma reflexão sobre o caso dos quilombos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rebeca Campos Ferreira

    2011-12-01

    Full Text Available A realidade das comunidades remanescentes de quilombo no Brasil, sujeitos políticos que emergem a partir do Artigo 68 do ADCT/CF-88, permite pensar a política da identidade no acesso a direitos, no contexto do reconhecimento da diferença e do pluralismo jurídico. Trata-se da possibilidade de acesso a um direito de caráter coletivo, étnico e territorial, que remete à construção identitária, na medida em que o preceito constitucional pressupõe a emergência da identidade quilombola, em que pese a ressemantização do conceito, para fins da aplicabilidade legal. As prerrogativas constitucionais colocam o foco em marcadores étnicos e constituem paradoxo, no que tange à generalidade da lei frente às singularidades das situações, e ainda à fluidez de conceitos entre usos analíticos e nativos. A reflexão volta-se, portanto, à orientação política da identidade a partir do caso dos quilombos.

  3. A Educação nas Páginas da Imprensa Católica (Ribeirão Preto-SP, 1949-1959

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    Andréa Márcia Sant’Ana

    2016-05-01

    Full Text Available Este texto analisa as representações sobre educação veiculadas na imprensa católica entre 1949 e 1959, período de redemocratização da sociedade brasileira, no qual ocorreu uma grande expansão do ensino público, resultando na contenção da educação confessional e nos embates entre católicos e liberais em torno da discussão da Lei de Diretrizes e Bases. Para a análise, tomamos como referência o jornal Diário de Notícias que circulou na cidade de Ribeirão Preto, interior do estado de São Paulo, publicado pela Cúria Diocesana. O estudo assinala como a imprensa católica abordou a temática da infância, os objetivos e a expansão do ensino primário, a inserção das classes populares na escola, a Campanha de Alfabetização de Adultos e as finalidades do ensino secundário propedêutico ou profissionalizante, apresentando posições conservadoras, pautadas na valorização dos valores cívico-patrióticos e na formação religiosa como fundamento da família e da sociedade.

  4. Análise do discurso da imprensa sobre rebeliões de jovens infratores em regime de privação de liberdade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kathie Njaine

    Full Text Available Este trabalho apresenta uma análise qualitativa da informação produzida pela imprensa escrita sobre as rebeliões e fugas de adolescentes em conflito com a lei, no Rio de Janeiro. Seu objetivo é identificar como esse sujeito social é apresentado pela mídia escrita à sociedade. O método utilizado para o aprofundamento das mensagens é a análise de discurso, que embora compreenda várias vertentes teóricas e técnicas, aqui é abordado dentro da proposta de Norman Fairclough. O estudo da abordagem de três jornais sobre rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência e da forma como a mídia tem destacado o tema. As conclusões apontam para o papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos jovens, que pode contribuir com ações mais violentas contra esse grupo. Muito raramente revela as questões sociais, institucionais e de inadequação pedagógica que permeiam tais eventos.

  5. UMA ANÁLISE PEDAGÓGICA DA MÍDIA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Laur Duarte Marinoski

    2015-12-01

    Full Text Available  RESUMO: Contemporaneamente, nos encontramos imersos em um mundo no qual a tecnologia permeia grande parte das relações sociais, assim não há como alijá-la de inserção na vida. Nesse artigo refletimos acerca da tecnologia como um aspecto abordado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por constituir, na atualidade, a formação desses sujeitos em desenvolvimento. Com esse preâmbulo introduzimos nosso objeto de pesquisa que investiga de que maneira a mídia está posta na lei 8.069/90. A forte presença dos aparelhos tecnológicos na vida da sociedade, mais especificamente na vida das crianças e dos adolescentes, ensejou compreender a mídia como opção de lazer e agentes de cultura, em que esses sujeitos estão imersos no mundo midiático, no qual crescem influenciados diariamente pelos meios de comunicação. Para contribuir com as reflexões, a pesquisa está ancorada nos Estudos Culturais e na lei 8.069/90 que se refere especificamente ao ECA.  O objetivo da pesquisa é de construir uma relação de análise entre a legislação que ampara as crianças e os adolescentes brasileiros e a abordagem midiática, como influência na construção da identidade dos sujeitos que estão na fase infantojuvenil. Como recurso metodológico optamos pela leitura do documento e textos específicos, tendo a internet como auxiliadora da investigação. Abordar o ECA é dialogar com um cenário multifacetado, a fim de que nossas lutas sejam pela garantia de direitos fundamentais desses sujeitos em formação. PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente; ECA; Mídia. ABSTRACT:   Modern life has immersed us in a world where technology greatly underpins social relationships. There is, thus, no way to dispel it from our lives. This paper then approaches technology as an aspect contained in the Child and Adolescent Statute (ECA, as in the Brazilian Portuguese acronym, for it currently constitutes the educational foundation of subjects in

  6. A educação escolar de Santa Catarina no período do ciclo da erva-mate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Dias Mafra

    2010-07-01

    Full Text Available Neste artigo, investiga-se a história da produção escolar que se realizou na região da coleta e da industrialização da erva-mate, no estado de Santa Catarina, entre os anos de 1880 e 1920. O estudo tem por lócus o litoral norte e o planalto norte e do estado, onde se situavam a coleta e o beneficiamento da erva-mate. A força não-material da educação escolar utilizou referências e experiências da produção material e se apropriou de métodos e instrumentos adequados ao trabalho de ensino. O objeto de estudo é a investigação das políticas públicas catarinenses e da organização do trabalho didático da instrução primária que seguiu a modernização da instrução pública de São Paulo com a instalação de grupos escolares. Os dados foram levantados na Coleção de Leis do governo catarinense, nas correspondências dos presidentes e dos diretores gerais da instrução pública, nos relatórios governamentais e nos documentos das indústrias ervateiras. Concluiu-se, pela análise da modernização educacional, mediante os grupos escolares, e pelas lutas para superar as contradições, que se travaram na sociedade civil e no estado.

  7. Spatial variations of community structures and methane cycling across a transect of Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pei-Ling eWang

    2014-03-01

    Full Text Available This study analyzed cored sediments retrieved from sites distributed across a transect of the Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan to uncover the spatial distributions of biogeochemical processes and community assemblages involved in methane cycling. The profiles of methane concentration and carbon isotopic composition revealed various orders of the predominance of specific methane-related metabolisms along depth. At a site proximal to the bubbling pool, the methanogenic zone was sandwiched by the anaerobic methanotrophic zones. For two sites distributed toward the topographic depression, the methanogenic zone overlaid the anaerobic methanotrophic zone. The predominance of anaerobic methanotrophy at specific depth intervals is supported by the enhanced copy numbers of the ANME-2a 16S rRNA gene and coincides with high dissolved Fe/Mn concentrations and copy numbers of the Desulfuromonas/Pelobacter 16S rRNA gene. Assemblages of 16S rRNA and mcrA genes revealed that methanogenesis was mediated by Methanococcoides and Methanosarcina. pmoA genes and a few 16S rRNA genes related to aerobic methanotrophs were detected in limited numbers of subsurface samples. While dissolved Fe/Mn signifies the presence of anaerobic metabolisms near the surface, the correlations between geochemical characteristics and gene abundances, and the absence of aerobic methanotrophs in top sediments suggest that anaerobic methanotrophy is potentially dependent on iron/manganese reduction and dominates over aerobic methanotrophy for the removal of methane produced in situ or from a deep source. Near-surface methanogenesis contributes to the methane emissions from mud platform. The alternating arrangements of methanogenic and methanotrophic zones at different sites suggest that the interactions between mud deposition, evaporation, oxidation and fluid transport modulate the assemblages of microbial communities and methane cycling in different compartments of terrestrial

  8. Spatial variations of community structures and methane cycling across a transect of Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan.

    Science.gov (United States)

    Wang, Pei-Ling; Chiu, Yi-Ping; Cheng, Ting-Wen; Chang, Yung-Hsin; Tu, Wei-Xain; Lin, Li-Hung

    2014-01-01

    This study analyzed cored sediments retrieved from sites distributed across a transect of the Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan to uncover the spatial distributions of biogeochemical processes and community assemblages involved in methane cycling. The profiles of methane concentration and carbon isotopic composition revealed various orders of the predominance of specific methane-related metabolisms along depth. At a site proximal to the bubbling pool, the methanogenic zone was sandwiched by the anaerobic methanotrophic zones. For two sites distributed toward the topographic depression, the methanogenic zone overlaid the anaerobic methanotrophic zone. The predominance of anaerobic methanotrophy at specific depth intervals is supported by the enhanced copy numbers of the ANME-2a 16S rRNA gene and coincides with high dissolved Fe/Mn concentrations and copy numbers of the Desulfuromonas/Pelobacter 16S rRNA gene. Assemblages of 16S rRNA and mcrA genes revealed that methanogenesis was mediated by Methanococcoides and Methanosarcina. pmoA genes and a few 16S rRNA genes related to aerobic methanotrophs were detected in limited numbers of subsurface samples. While dissolved Fe/Mn signifies the presence of anaerobic metabolisms near the surface, the correlations between geochemical characteristics and gene abundances, and the absence of aerobic methanotrophs in top sediments suggest that anaerobic methanotrophy is potentially dependent on iron/manganese reduction and dominates over aerobic methanotrophy for the removal of methane produced in situ or from a deep source. Near-surface methanogenesis contributes to the methane emissions from mud platform. The alternating arrangements of methanogenic and methanotrophic zones at different sites suggest that the interactions between mud deposition, evaporation, oxidation and fluid transport modulate the assemblages of microbial communities and methane cycling in different compartments of terrestrial mud volcanoes.

  9. Serviço público e regiões: reflexões em torno da informação de âmbito regional

    OpenAIRE

    Ascensão, Patrícia

    2017-01-01

    A reflexão sobre o serviço público de rádio e de televisão insere-se num campo de discussão muito mais extenso e que se inter-relaciona com outros domínios e contextos da sociedade contemporânea. São vários os autores que consideram que o serviço público está em crise e que é crucial encontrar soluções que possam contrariar este cenário, fortemente influenciado pelas leis do mercado bem como pelas políticas definidas para o setor dos media, quer a nível nacional quer a nível europeu. Daí que ...

  10. Arbitragem no âmbito da Alca e outros apontamentos legais referentes ao tema

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Durval de Noronha Goyos Jr

    2003-08-01

    Full Text Available Concebida pelos Estados Unidos da América (EUA, a iniciativa da Área de Livre Comércio das Américas (Alca, pela forma jurídica apresentada, constitui um sistema anacrônico e discriminatório, por assegurar a descabida manutenção da primazia da lei interna norte-americana sobre os tratados internacionais, por estabelecer ofertas discriminatórias, principalmente sob a ótica tarifária; e por co-optar o infame modelo de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC. Da forma como está estruturada, ainda que fossem favoráveis os argumentos macroeconômicos ao ingresso do Brasil na Alca, apenas a situação jurídica desencorajaria qualquer tipo de entendimento.The framework of the initiative of the Free Trade Area of the Americas (FTAA, as conceived by the United States of America (USA and presented to the other countries of the hemisphere, is, from a legal perspective, both discriminatory and anachronic. This is so because the adopted structure allows for the superiority of US internal laws over treaty obligations; because the offers made by the USA are discriminatory; and because thedispute resolution system contemplated for the FTAA is based on the World Trade Organization (WTO model, which has fallen into disrepute as a result of its manipulation in detriment of developing countries and is now undergoing a thorough process of revision within the ambit of the Doha Round.

  11. Estudo bioético dos transplantes renais com doadores vivos não-parentes no Brasil: a ineficácia da legislação no impedimento do comércio de órgãos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Passarinho Lúcia Eugênia Velloso

    2003-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Conhecer a opinião de cinco diferentes segmentos sociais (promotores públicos, magistrados, população geral, pacientes da lista de espera para transplante renal e profissionais da equipe de transplantes renais do Hospital de Base de Brasília, a respeito da lei que rege a doação de órgãos para transplantes, particularizando a doação de rim por doador vivo não parente, com a nova redação dada pela lei nº 10.211 de 23/03/2001, especificamente em seu artigo 9º, que amplia os critérios da doação de órgãos entre vivos não parentes. MÉTODOS: Foi aplicado um questionário composto por seis perguntas objetivas, com a finalidade de se conhecer a opinião de cinco grupos de pessoas do Distrito Federal, sobre a atual lei de transplantes de órgãos no Brasil. RESULTADOS: Para 80% dos entrevistados, a lei brasileira, ao permitir a doação de órgãos entre vivos não-parentes, possibilita a existência de doação remunerada e 81% consideram que a exigência de autorização judicial não é instrumento hábil para impedir a comercialização de órgãos. CONCLUSÕES: A presente pesquisa mostra que a legislação brasileira é falha no que se refere à utilização de rins para transplantes a partir de doadores vivos não parentes, abrindo possibilidades para o comércio de órgãos no país. Partindo da premissa que as pessoas pobres são as mais vulneráveis neste contexto, os autores sugerem mudanças na legislação vigente, objetivando sua proteção e, portanto, mais justiça.

  12. O Princípio da Euritmia nas Ciências Sociais e Humanas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Castro

    2017-02-01

    Full Text Available O Princípio da Euritmia é a afirmação de que os entes na natureza adoptam preferencialmente os comportamentos que preservam a sua integridade estrutural, estendendo a sua existência. Formulado no contexto de uma física não linear como alternativa ao paradigma de Niels Bohr, o Princípio surge como um dos desenvolvimentos fundamentais a partir das ideias de Louis de Broglie,  no âmbito da chamada  Escola de Lisboa. Reflecte-se sobre os conceitos de «Princípio», «Lei da Natureza» e «Emergência», tendo como objectivo estender o paradigma Eurítmico às Ciências Sociais e Humanas.  Propõe-se um processo dinâmico descrevendo as escolhas de um agente social de acordo com uma instanciação possível do Princípio. Usando uma simulação computacional desse processo, estudam-se os comportamentos  de  dois agentes sociais em interacção com o meio, entre si e com a totalidade do sistema que compõem. Define-se autómato não linear como conceito operativo fundamental no entendimento dos fenómenos de Emergência.

  13. Proposta de um modelo de identificação da inovação tecnológica para a utilização de incentivos fiscais: um estudo em uma indústria de eletroeletrônicos sul brasileira = A Proposal of a Technological Innovation of Identification Model to use Tax Breaks: a case study in an eletronics industry in the south of Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalci Mendes Almeida

    2016-04-01

    Full Text Available As empresas podem se utilizar de incentivos fiscais proporcionados pelo governo para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. No entanto, poucas são aquelas que se utilizam de tais benefícios. Um dos motivos é o fato de não saberem identificar a inovação. Nesse sentido, o estudo consiste em elaborar um modelo de identificação da inovação para a utilização de incentivos fiscais. A pesquisa quanto aos objetivos foi classificada como descritiva. No que se refere aos procedimentos de coleta de dados utilizou-se o estudo de caso numa indústria de eletroeletrônicos de grande porte, na região sul brasileira. E, com relação à abordagem do problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa. O modelo foi desenvolvido com base na Lei 11.1196, de 2005, Lei do Bem, no Manual de Oslo e Literatura sobre a Inovação. Os resultados da pesquisa indicam a validade do modelo proposto, uma vez que foi possível identificar a inovação tecnológica (produto, processo, mercado na empresa estudada para a utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Conclui-se que foi possível identificar os diferentes tipos de inovação tecnológica nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na empresa estudada.There are several tax breaks provided by the government for investment in research, development and innovation that companies may benefit. However, there are few companies that use such benefits. One of the reasons is that they can not identify innovation. In this sense, this study aims at developing an innovative model for identifying the use of tax breaks. The research is classified as descriptive. With regard to data collection procedures, it was used the case study of a large electronics industry in the Brazilian southern region. In relation to the approach the problem, it is a qualitative research. The model was developed based on Law 11.1196 (2005, Lei do Bem, the Oslo Manual and Literature on Innovation. The survey

  14. Construindo leis: os construtores e as concessões de serviços Building laws: the constructors and public service concessions

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wagner Pralon Mancuso

    2003-01-01

    Full Text Available Elementos da teoria da ação coletiva formulada por Mancur Olson - os conceitos de carona e de exploração do grande pelo pequeno - ajudam a explicar o comportamento das entidades que representam os interesses da indústria da construção durante a elaboração da legislação sobre concessões de serviços públicos no Brasil. O artigo contribui para o estudo da articulação de interesses do empresariado durante o processo de produção legislativa de nível federal.Mancur Olson’s theory of collective action - especially his concepts of free-riding and exploitation of the great by the small - helps explain how Brazilian constructors’ organizations behaved while the federal legislation on concession of public services was being made. This article contributes to the study of the articulation of business interests during federal law-making processes.

  15. Representações sociais de lei, justiça e injustiça: uma pesquisa com jovens argentinos e brasileiros utilizando a técnica de evocação livre de palavras Social representations of law, justice and injustice: a research with Argentinean and Brazilian youngsters using the free evocation of words technique

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandra de Morais Shimizu

    2004-08-01

    Full Text Available Este estudo teve como objetivo analisar as principais representações sociais de lei, justiça e injustiça apresentadas por jovens argentinos e brasileiros. O grupo de brasileiros constituiu-se de 621 pesquisandos, de três regiões distintas: Floriano/PI, Erechim/RS e Marília/SP. Da Argentina, participaram 200 jovens da cidade de Avellaneda (região metropolitana de Buenos Aires. Os grupos foram proporcionalmente divididos conforme o tipo de escola (pública e particular e o ano escolar freqüentado (8º ano do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio, considerando-se os graus equivalentes na Argentina. O instrumento de coleta de dados constituiu-se de um questionário semidirigido, composto pela técnica de evocação livre de palavras. O procedimento utilizado para a avaliação dos resultados foi a Análise de Correspondência (ANACOR. Os resultados demonstraram variações importantes relacionadas à nacionalidade dos jovens e foram discutidos de forma a contextualizarem-se as representações apresentadas.This study aims to analyze the main social representations of law, justice and injustice presented by Argentinean and Brazilian youngsters. The Brazilian group consisted of 621 polled of three different regions: Floriano/PI, Erechim/RS and Marília/SP. From Argentina, 200 youngsters of Avellaneda city (Buenos Aires metropolitan region participated. The groups were proportionally divided according to the kind of school (public or private and the school year attended (8th grade and 11th grade, considering the equivalent grade in Argentina. The data collection technique consisted of semi directed questionnaire composed by the free evocation of words technique. The procedure used to evaluate the results was the Correspondence Analysis (ANACOR. The results demonstrated important variations related to the youngsters' nationality and they were discussed so that the presented representations were contextualized.

  16. A redução da maioridade penal: questões teóricas e empíricas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paula Inez Cunha

    Full Text Available As teses a favor e contra a redução da maioridade penal são debatidas neste estudo. Por um lado, políticos a favor da redução da maioridade penal argumentam que menores com 16 anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma correlação positiva (r = 0,071; p = 0,05 entre gravidade dos delitos e idade. A idade é um fator que varia positivamente em relação à gravidade do delito, ou seja, quanto maior a idade, mais grave o delito. Essa informação apóia a política estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que salienta que o adolescente é um ser em desenvolvimento e que, nesse sentido, deve ser submetido às medidas socioeducativas.

  17. A exploração sexual infanto-juvenil sob a ótica de membros da população

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria de Fátima Pereira Alberto

    2009-12-01

    Full Text Available Este artigo versa sobre pesquisa desenvolvida em pontos de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (ESCCA com pessoas adultas, membros da população, acerca do conhecimento que estes tinham a respeito da ESCCA. Foi usado um roteiro com questões abertas e fechadas que versavam sobre a percepção e o conhecimento da ESCCA, características dos envolvidos e formas de enfrentamento. Os dados revelaram que os 15 participantes da pesquisa têm conhecimento do problema e de suas nuanças, causas, características, perfil das crianças e adolescentes e exploradores, modalidades, locais, relação da ESCCA com outras atividades de trabalho e com as redes de exploração. Pode-se constatar que, embora alguns participantes acreditem que a forma de enfrentar a ESCCA resida em políticas públicas e constatem, na cidade objeto da pesquisa, a existência de políticas sociais, não acreditam na eficácia dessas políticas nem acreditam nas leis.

  18. As equações dos estados quase-permanentes e uma visão alternativa da indução eletromagnética

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ferreira G. F. Leal

    2001-01-01

    Full Text Available Apresenta-se o sistema de equações que descreve consistentemente os estados quase-permanentes, campos e potenciais, abrangendo a eletrostática, a magnetostática e a lei de indução de Faraday. Mostra-se que ele é correto até a ordem de v² = c² e de wr = c² em que v e w são a velocidade e a aceleração tópicas das cargas, c a velocidade da luz e r a distância ao ponto considerado. Pode-se então obter o campo elétrico de uma carga em movimento nessa aproximação, o qual corrige o campo de Coulomb por termos dependentes da velocidade e da aceleração da carga. Mostra-se assim, como feito anteriormente por Ritz e O'Rahilly, que a indução eletromagnética pode ser atribuída à aceleração das cargas do circuito indutor, propiciando uma visão alternativa dessa interação, usualmente atribuída à variação do fluxo no interior do circuito.

  19. Filosofia da análise da estabilidade da liquidez

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Antônio Chaves da Silva

    2005-07-01

    Full Text Available A informação foi considerada finalidade de nosso conhecimento, até o período em os pensadores e pesquisadores da contabilidade passaram a raciocinar sobre o conteúdo e o significado dos informes. Nesta busca da razão sobre os estados patrimoniais, surgiu a análise contábil que procura por meio de relações e identidades, o significado da dinâmica expressa da estaticamente na informação. O primeiro aspecto que surgiu no objeto de análise foi o estudo da liquidez, que é um dos principais exercícios do patrimônio. A estabilidade também é outro exercício básico e imprescindível, pois este é que promove o equilíbrio do organismo administrativo. A ciência contábil após a sua dignidade científica passou a trilhar caminhos esplendorosos, amparados em doutrina que permite alcançar os píncaros filosóficos. Os estudos concernentes aos aspectos de interação da estabilidade na liquidez são, complexos e somente com os recursos filosóficos da contabilidade se pode estudá-los com o panorama holístico e sublime. A filosofia da contabilidade não é alheia às suas práticas tecnológicas, podendo buscar pontos sublimes de panoramas abrangentes, para o estudo analítico da liquidez e estabilidade, observando todas as dimensionalidades e essencialidades de acontecimentos, na comprovação e orientação dos estados de ineficácia e eficácia patrimonial.

  20. Sunspots and the Newcomb-Benford Law. (Spanish Title: Manchas Solares y la Ley de Newcomb-Benford.) Manchas Solares e a Lei de Newcomb-Benford

    Science.gov (United States)

    Alves, Mauro A.; Lyra, Cássia S.

    2008-12-01

    The Newcomb-Benford's Law (LNB) of first digits is introduced to high school students in an extracurricular activity through the study of sunspots. The LNB establishes that the first digits of various sets of data describing natural occurrences are not distributed uniformly, but according to a logarithmic distribution of probability. The LNB is counter-intuitive and is a good example of how mathematics applied to the study of natural phenomena can provide surprising and unexpected results serving also as a motivating agent in the study of physical sciences. En este trabajo se describe una actividad extracurricular donde se presenta a los estudiantes la ley de los primeros dígitos de Newcomb-Benford (LNB) con el estudio de manchas solares. La LNB establece que los primeros dígitos de algunos tipos de dados de ocurrencia natural no están distribuidos en manera uniforme, pero sí de acuerdo con una distribución logarítmica de probabilidad. La LNB es contra-intuitiva y es un excelente ejemplo de como las matemáticas aplicadas al estudio de fenómenos naturales pueden sorprender al estudiante, sirviendo también como elemento motivador en la educación de ciencias y de matemáticas. Este trabalho descreve uma atividade extracurricular na qual a lei dos primeiros dígitos de Newcomb-Benford (LNB) é introduzida a estudantes através do estudo de manchas solares. A LNB estabelece que os primeiros dígitos de vários tipos de conjunto de dados de ocorrência natural não são distribuídos de maneira uniforme, mas sim de acordo com uma distribuição logarítmica de probabilidade. A LNB é contra-intuitiva e é um ótimo exemplo de como a matemática aplicada ao estudo de fenômenos naturais pode fornecer resultados surpreendentes e inesperados, servindo também como um agente motivador no ensino de ciências e matemática.

  1. 11 ANOS SEM CORREÇÃO! UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RECONHECIDA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DE 1996 A 2006

    OpenAIRE

    Oliveira, Álan Teixeira de; Veiga da Costa Marques, José Augusto; Canan, Ivan

    2013-01-01

    Resumo A sistemática de correção monetária de balanço que vigorou até o exercício de 1995 era um importante mecanismo de preservação do valor do patrimônio das empresas, pois se sabe que este é consumido, mesmo o país apresentando baixos índices de inflação. Em 1995, com o advento da Lei n.º 9.249, o governo extinguiu a correção monetária de balanço, ferindo um dos princípios contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade. A alegação do governo para a eliminação da correção monetár...

  2. O ódio atrás das grades: da construção social da discriminação por orientação sexual à criminalização da homofobia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucas Freire

    Full Text Available O presente artigo pretende analisar como a criminalização da homofobia tornou-se pauta fundamental das lutas nacionais pelos direitos LGBT. É realizada uma revisão do significado histórico e cultural de se ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo no Brasil. Parte-se das categorias sodomita, uranista e homossexual até a construção de uma identidade homossexual que permite a organização de um movimento social com bandeiras políticas próprias. Em seguida, discute-se o conceito de homofobia, entendida como uma espécie de discriminação. Por fim, são abordados os argumentos que legitimam a tutela penal, a partir de uma análise da dogmática jurídico-constitucional sobre o tema; a necessidade, a efetividade e as possibilidades deste tipo de medida; os projetos de lei já existentes; e as diferentes críticas que buscam rechaçá-los.

  3. A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Javier Moreno Gálvez

    2016-11-01

    Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

  4. O melhor interesse da criança e o "mal menor": quando os requerentes são gays

    OpenAIRE

    Uziel, Anna Paula

    2012-01-01

    A partir da Constituição Federal de 1988, a legislação brasileira considera família como composta por qualquer dos pais e seus filhos, sem distinção se são biológicos ou adotivos, e sem necessidade do casamento como base. A lei não se refere à orientação sexual. A homossexualidade dos pais, que pode aparecer nos relatórios de assistentes sociais ou psicólogos, não tem impedido a adoção. E desde 2005 é possível um casal de pessoas do mesmo sexo adotar uma criança, que tem seu registro civil no...

  5. Regulamentação da internet: perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, EUA e França

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosemary Segurado

    2014-01-01

    Full Text Available A governança global ocupa lugar privilegiado na agenda de debates sobre o funcionamento da rede mundial de computadores, e o Brasil assumiu um papel de destaque nesse processo, principalmente após a aprovação do Marco Civil da Internet (lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, que contém princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores no país. O estudo comparado foi desenvolvido a partir da seleção de categorias consideradas fundamentais para a análise: a neutralidade de rede, o direito à privacidade dos cidadãos internautas e a discussão sobre direitos autorais sob a lógica da propriedade intelectual. Foram esses os aspectos centrais que utilizamos para a análise das regulamentações em cinco países, Brasil, Chile, Espanha, EUA e França.

  6. O discurso da criança como sujeito de direitos: perspectivas para a educação física na infância

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Freitas Marchiori

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1980-4512.2012n25p33 O presente estudo busca, a partir das análises dos documentos oficiais que norteiam as questões da infância e educação infantil, perspectivar as possibilidades de atuação do professor de educação física no primeiro nível da educação básica. As categorias de análise foram os termos “sujeito”, “direito”, “Sujeito de Direito” presentes na Constituição Federal (CF de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei 8069/90, Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil (RCNEI de 1998 e outras publicações do Ministério da Educação (MEC e Secretaria Municipal de Educação (SEME/Vitória. O referencial metodológico para análise dos textos corresponde a Severino (1996, especificamente, os “Métodos e técnicas de análise de texto”. Objetivou-se identificar alguns conteúdos que a educação física escolar tem se apropriado e transposto pedagogicamente para o cotidiano, analisar as concepções de educação física que dialogam com esse novo paradigma da infância. Os resultados apontam para a indicação da Cultura Corporal como possibilidade de intervenção da Educação Física na Educação Infantil, todavia, reconhece a complexidade da questão e a necessidade de articular com outras abordagens da área.

  7. O episcopado francês e a lei de Separação. Reflexão sobre um processo de reconhecimento (The French episcopate and the Law of Separation. Reflection on a process of recognition - DOI: 10.5752/P.2175-5841.2011v9n22p554

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Philippe Portier

    2011-10-01

    Full Text Available O episcopado francês e a lei de Separação - Reflexão sobre um processo de reconhecimento (The French episcopate  and the Law of Separation -Reflection on a process of recognition - L`épiscopat français et la loi de Séparation - Retour sur un processus de reconnaissance. O “princípio da modernidade” – introduzido pela Revolução Francesa e ratificado por um conjunto de leis durante o século XIX – rompe com o tradicional “princípio do Estado confessional católico” e estabelece o regime de separação entre a Igreja Católica e o Estado francês. Como a Igreja recebeu o regime de separação entre Igreja e Estado, constituído à sua revelia e, geralmente, contra ela? O artigo propõe-se a responder a pergunta, destacando dois pontos de vista: a o da ruptura, segundo o qual a instituição católica, marcada pelo princípio do Estado cristão, nutre forte hostilidade contra o regime laico, ainda que estabelecendo com ele acordos práticos; b e o da continuidade, sob o qual a Igreja acolhe e defende o princípio da “sã laicidade” e justifica a liberdade pública de consciência. Baseado em minuciosa leitura de documentos oficiais da Igreja e do episcopado francês, o artigo dialoga com os dois pontos de vista evocados, analisando seus termos e interpretando criticamente seus pressupostos e suas teses. Palavras-chave: Estado confessional; Estado laico; Laicidade; Episcopado francês. Abstract The "principle of modernity" - introduced by the French Revolution and ratified by a set of laws during the nineteenth century - breaks with the traditional "principle of the Catholic confessional state" and establishes the separation between the Catholic Church and the French State. How did the Church receive the system of separation of church and state, made  in absentia and generally against the church? This paper seeks to answer that question, highlighting two points of view: a the break, according to which the Catholic

  8. Acordo Coletivo com propósito específico e o projeto de lei 4193/2012: as convergências em torno de uma pretensa desregulamentação trabalhista via negociação coletiva.

    OpenAIRE

    Ana Flavia Dantas Figueirêdo Silva

    2014-01-01

    A dissertação tem por objetivo analisar o anteprojeto de lei denominado Acordo Coletivo com propósito específico/ Acordo Coletivo Especial-ACE, criado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e entregue no início de 2011 ao Poder Executivo Federal e o projeto de lei 4193 de 2012 de autoria do deputado Irajá Abreu. O anteprojeto propõe alteração legislativa com fim à concretização dos comitês sindicais de empresa, buscando uma suposta democratização nas relações de trabalho com a possibilidad...

  9. Medidas judiciais atinentes à atenção em saúde mental de adolescentes em conflito com a lei

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Henrique Soares

    Full Text Available Com base em uma pesquisa documental realizada na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, que continha decisões judiciais determinando o encaminhamento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas para tratamento no campo da saúde mental, este estudo objetivou analisar a orientação das decisões judiciais em relação ao modelo assistencial adotado nos casos concretos: o modelo psiquiátrico clássico ou o modelo de assistência proposto pela reforma psiquiátrica. Os resultados revelaram que, “a priori”, não há uma orientação assistencial definida, havendo a necessidade da análise do caso concreto, especialmente em relação a duas condições essenciais para a determinação do paradigma assistencial no campo da saúde mental adotado nas decisões judiciais: avaliação da esfera territorial dos pacientes e o conhecimento do específico serviço de saúde mental indicado para o tratamento.

  10. Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos últimos anos, em razão do fenômeno da migração e do refúgio humanitário. Essa situação tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promoção de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornável desafio de delimitar o espaço legítimo das manifestações divergentes, bem como da extensão da representação política e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a política da diferença contrapor-se, até certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarão a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueável às expressões culturais divergentes, principalmente no que se refere às migrações, imigrações e refúgios. Neste estudo, o método de abordagem é o dialético, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A título de considerações finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criação de inúmeros programas de valorização das minorias culturais, a instituição de ações afirmativas compensatórias, a atribuição de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideração de seus costumes e tradições no momento de aplicação de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo político. Política da diferença. Direitos humanos. Imigração.

  11. QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E ÍNDICE DE DESEMPENHO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: EM BUSCA DE UM CURRÍCULO NACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Laura Jeremias Urel

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta discussões sobre os objetivos e metas para a educação básica que compreendem o IDEB (Índice de desenvolvimento da educação básica como indicador de qualidade. Para as análises, foi utilizada a metodologia de análise documental com as leis que regem a educação no Brasil e documentos como as diretrizes, referenciais e parâmetros para a educação básica. Relacionamos a problemática da constituição de um currículo, a partir dos resultados das avaliações de larga escala, o que determina e engessa o que os estudantes de cada ano avaliado precisam saber para terem um bom desempenho nessas avaliações. Com base na análise documental, concluímos que as políticas educacionais partem das políticas de avaliação e consolidam, de fato, o monitoramento que o Estado exerce sobre a educação básica, vinculando o conceito de qualidade de ensino ao desempenho dos estudantes nas avaliações de larga escala em detrimento à constituição de um currículo nacional que priorize os processos de ensino-aprendizagem.

  12. Proposta de Melhoria do Processo de Contratação de Serviços de TI e da Gestão dos Contratos na Administração Pública Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Gonçalo dos Santos

    2013-06-01

    Full Text Available Este trabalho se baseou numa análise exploratória com objetivo de analisar e mapear os processos de contratação de serviços de TI na Administração Pública Federal, tomando como base o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, com uso das técnicas de modelagem de processos baseados na notação BPMN. Inicialmente, foi feita a modelagem dos processos atuais (AS-IS, e em seguida foi feita uma análise dos resultados. O trabalho foi feito com base na análise da IN 02/2010, Lei 10520/2002 e Lei 8666/1993. Com base nesta análise, os processos atuais foram mapeados. Os principais objetivos foram: identificar os processos de contratação de serviços de TI que estão relacionados com os projetos do órgão; analisar os processos de contratação de serviços de TI; modelar os processos de contratação de serviços de TI com notação BPMN; identificar os processos críticos de contratação de serviços de TI e propor melhorias.

  13. Documento, história e memória: a importância da preservação do patrimônio documental para o acesso à informação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Franciele Merlo

    2015-03-01

    Full Text Available Introdução: A História é registrada em documentos que formam um conjunto: o patrimônio documental.Objetivo: Este estudo tem por finalidade identificar a importância da preservação do patrimônio documental em meio à relação documento, história e memória, com vistas ao acesso à informação.Metodologia: Do ponto de vista dos procedimentos metodológicos utilizados, trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Assim, delimitou-se o uso de materiais publicados em livros, periódicos ou internet. Resultados: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 definiu os documentos públicos como patrimônio cultural do país. Esse patrimônio constitui a memória da sociedade; portanto é preciso preservá-lo para que os cidadãos brasileiros possam acessá-lo quando necessário. O direito de acesso, previsto constitucionalmente, foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação.Conclusões: a lei de acesso é considerada um marco para a sociedade brasileira exercer seus direitos. O intuito da preservação do patrimônio documental é possibilitar aos cidadãos o acesso à memória para construir sua identidade. A relação documento, história e memória é pouco abordada por pesquisadores brasileiros, sob o ponto de vista da necessidade de preservação do patrimônio documental visando ao direito da sociedade de acesso à informação. Desta maneira, instiga-se um maior desdobramento acerca do tema apresentado.

  14. Os indicadores relativos à Gestão do Capital de Giro antes e depois da adoção dos Padrões Internacionais de Contabilidade no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Taís Duarte Silva

    2016-01-01

    Full Text Available As questões a respeito da adoção das normas internacionais na Contabilidade têm sido um assunto frequentemente discutido, buscando-se entender os possíveis impactos percebidos nas empresas após a promulgação da Lei n.º 11.638/2007. Nesse contexto, embora a adequada gestão do capital de giro seja crucial para a vida das organizações, poucos estudos têm sido realizados. Assim, o presente trabalho teve como objetivo comparar os indicadores da administração do capital de giro, antes e após a adoção da referida lei, sendo esses: Capital Circulante Líquido (CCL, Necessidade de Capital de Giro (NCG, Saldo em Tesouraria (ST e Índice de Liquidez (IL. Para tanto, foi realizado um estudo descritivo, utilizando-se a análise documental, a partir de demonstrações contábeis, e com abordagem quantitativa. A amostra do estudo foi composta de 35 setores da economia, calculando-se, assim, os indicadores de todas as empresas desses setores, referentes ao período que compreende os anos de 2004 a 2013, o que permitiu a comparação de um período de quatro anos antes e quatro anos após a adoção das normas internacionais. Com a finalidade de identificar variações significativas nos indicadores, foi utilizado o teste não paramétrico Mann-Whitney . Os resultados apontaram mudanças significativas nos indicadores CCL, ST e IL NCG ,não havendo mudança significativa no indicador NCG, o que sugere que os ativos e passivos financeiros sofreram mais alterações do que os ativos e passivos operacionais.

  15. PROLEGÔMENOS DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO: ESTUDO DA LITERATURA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia do Vale Caribé

    2015-12-01

    Full Text Available Das necessidades de informação para a elaboração do Projeto Político Pedagógico do Curso de Bacharelado em Biblioteconomia da Universidade de Brasília surgiu esta revisão de literatura sobre o assunto. Trata-se de uma abordagem histórico-metodológica resgatando as origens do plano pedagógico de curso, seus fundamentos legais e teóricos, sua terminologia específica e seus instrumentos auxiliares. Estuda sua importância para o tripé ensino-pesquisa-extensão e o papel que desempenha na manutenção das características de indissociabilidade do sistema. Situa o Projeto Político Pedagógico no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e da Lei de Diretrizes e Bases. Descreve o plano pedagógico como instrumento político e de planejamento para a construção do perfil do profissional e da missão social da instituição universitária, seus princípios norteadores, e as dimensões para a elaboração do projeto. Aborda também os mecanismos de avaliação, orientação e acompanhamento, enfatizando sua natureza evolutiva e de atualização permanente, mantida essencialmente pela atuação do Núcleo Docente Estruturante. O texto cumpre assim seu principal compromisso contemplando a apropriação das características legais, terminológicas e metodológicas do processo de elaboração do Projeto Político Pedagógico.

  16. Biblioteca universitária, escolar e comunitária: o caso da biblioteca comunitária “Professora Ebe Alves da Silva” do IFMG

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Helena Maria Tarchi Crivellari

    2015-12-01

    Full Text Available A Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ocorrida em 2008, pela lei 11.892, transformou diferentes instituições de ensino técnico federais em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que são responsáveis pela educação profissional em diferentes modalidades de ensino, promovendo tanto a educação básica quanto a educação superior. Inseridas nesse contexto estão as bibliotecas dessas instituições, que são, concomitantemente, bibliotecas escolares e universitárias. Com o objetivo de demonstrar o papel dessas bibliotecas, motivado pelo questionamento sobre a possibilidade de convivência desses tipos de bibliotecas em um mesmo espaço, apresenta-se um estudo de caso sobre a Biblioteca Comunitária Professora Ebe Alves da Silva, do Instituto Federal de Minas Gerais que, além de escolar e universitária é também “comunitária”, pela sua própria denominação. Para a concretização do estudo de caso foram realizadas entrevistas e aplicados questionários, dirigidos a diferentes atores da comunidade interna e externa da instituição. Os resultados foram submetidos à técnica do Discurso do Sujeito Coletivo – DSC - que ilustrou a discussão, relacionando os aspectos teóricos sobre biblioteca escolar, biblioteca universitária e biblioteca comunitária à realidade da Biblioteca Comunitária Professora Ebe Alves da Silva. A pesquisa concluiu que a biblioteca estudada cumpre os três papéis, constituindo-se em uma agente propulsora da democratização da informação e contribuindo para o desenvolvimento do município.

  17. A alfabetização nos manuais didáticos: o estado da arte

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enilda Fernandes

    2012-08-01

    Full Text Available O presente trabalho compõe pesquisa em andamento, “A Alfabetização nos ManuaisDidáticos Utilizados na Escola Normal de São Paulo para a Instrução dos Normalistas(1909-1945”. A temática e o método vinculam-se a uma pesquisa interinstitucional, “OManual Didático como instrumento de trabalho nas escolas secundária e normal (1835-1945”, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq e coordenado pela professora, Drª. Sílvia Helena Andrade de Brito, cujos membrosestão vinculados ao HISTEDBR, da unidade regional de Mato Grosso do Sul. Escolheu-secomo marco inicial da pesquisa o ano de 1909, em razão de que nesse momento o ensinonormal paulista apresentou uma expansão geográfica significativa, bem como sofreumodificações nos currículos, com especialização de matérias. Como marco final elegeu-seo ano de 1945, dadas as exigências históricas, dentro das quais se delinearam as reformaseducacionais e os Decretos-Lei (Leis Orgânicas do Ensino, que balizaram as novasdisposições e organização escolar, no governo Vargas. A escolha da Escola Normal de SãoPaulo como locus da pesquisa decorreu da sua condição de forma mais desenvolvida dessamodalidade de ensino, no período republicano e por ser o espaço onde se consolidou omodelo de ensino público elementar e normal. Trata-se de uma pesquisa que tem comoobjetivo apreender os manuais na condição de instrumentos didáticos, com foco naalfabetização. Para fins desta fase da pesquisa, buscou-se levantar o estado da arte sobremanuais didáticos voltados à alfabetização, o qual compõe os seguintes trabalhos: estudoanalítico de teses e dissertações que investigam a alfabetização, análises de cartilhas eanálise de manuais pedagógicos na alfabetização. Assim, o estado da arte apontou aspectosque não foram explorados nessas pesquisas, e que se encontram ainda em aberto paraanálise. Trata-se da ausência de pesquisas focadas

  18. A história da maconha no Brasil The history of marihuana in Brazil

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    Elisaldo Araújo Carlini

    2006-01-01

    Full Text Available A história da maconha no Brasil tem seu início com a própria descoberta do país. A maconha é uma planta exótica, ou seja, não é natural do Brasil. Foi trazida para cá pelos escravos negros, daí a sua denominação de fumo-de-Angola. O seu uso disseminou-se rapidamente entre os negros escravos e nossos índios, que passaram a cultivá-la. Séculos mais tarde, com a popularização da planta entre intelectuais franceses e médicos ingleses do exército imperial na Índia, ela passou a ser considerada em nosso meio um excelente medicamento indicado para muitos males. A demonização da maconha no Brasil iniciou-se na década de 1920 e, na II Conferência Internacional do Ópio, em 1924, em Genebra, o delegado brasileiro Dr. Pernambuco afirmou para as delegações de 45 outros países: "a maconha é mais perigosa que o ópio". Apesar das tentativas anteriores, no século XIX e princípios do século XX, a perseguição policial aos usuários de maconha somente se fez constante e enérgica a partir da década de 1930, possivelmente como resultante da decisão da II Conferência Internacional do Ópio. O primeiro levantamento domiciliar brasileiro sobre consumo de psicotrópicos, realizado em 2001, mostrou que 6,7% da população consultada já havia experimentado maconha pelo menos uma vez na vida (lifetime use, o que significa dizer que alguns milhões de brasileiros poderiam ser acusados e condenados à prisão por tal ofensa à presente lei. No presente, um projeto de lei foi aprovado no Congresso Nacional propondo a transformação da pena de reclusão por uso/posse de drogas (inclusive maconha em medidas administrativas.The present study describes of history of Cannabis sativa L. (marihuana since the arrival in Brazil in the Portuguese discovers, in 1500. During the following centuries Cannabis cultivation was stimulated by the Portuguese Crown, which included sending seeds to Brazil; the medicinal use of Cannabis was also common

  19. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE POSICIONAL DE DADOS ESPACIAIS GERADOS POR VANT UTILIZANDO FEIÇÕES PONTUAIS E LINEARES PARA APLICAÇÕES CADASTRAIS

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    Francisco de Deus Fonseca Neto

    Full Text Available Atualmente a validação da qualidade das informações cartográficas tem sido um tema cada vez mais evidente e de extrema importância. Com o surgimento da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE, surgiram diversas especificações técnicas com a finalidade de regulamentar e padronizar os inúmeros processos relacionados à produção cartográfica nacional. Nesse contexto, o objetivo do presente estudo é avaliar a acurácia posicional planimétrica de uma ortofoto gerada a partir de um sensor embarcado em uma plataforma VANT, através da aplicação dos métodos de feições pontuais e lineares, de acordo com o padrão de acurácia posicional brasileiro (Decreto-lei 89.817 aliado à ET-ADGV, considerando como referência um levantamento topográfico executado utilizando a tecnologia GNSS (Global Navigation Satéllite System e método de posicionamento RTK (Real Time Kinematic. Os resultados alcançados demostram que tanto o método de feição linear (método Buffer Duplo quanto o método de feição pontual apresentaram resultados similares, obtendo-se segundo o Decreto-lei nº 89.817 em concordância com a ET-ADGV classificação classe B para a escala 1:1000.

  20. Remoção da fração oleosa de embalagens de lubrificantes automotivos pós-consumo por drenagem gravitacional

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    Harley Moraes Martins

    Full Text Available RESUMO: Este trabalho aborda a questão do gerenciamento de embalagens pós-consumo de lubrificantes automotivos, considerando as dificuldades inerentes à implementação do sistema de logística reversa - prática compulsória por força de lei (Brasil, Lei 12.305/2010 - e a ineficácia dos atuais métodos utilizados para remoção da fração oleosa residual, necessária ao reprocessamento do material plástico por reciclagem mecânica direta. Para determinar metodologia apropriada para limpeza dos frascos de lubrificantes foram conduzidos experimentos para avaliar a influência do aquecimento e da posição das embalagens durante o processo de drenagem gravitacional. O procedimento analítico realizado proporcionou a escolha de uma combinação de variáveis capaz de assegurar remoção de elevado teor do resíduo oleoso com menor gasto energético. A otimização foi feita utilizando um planejamento experimental do tipo composto central com triplicata no ponto central. Os dados obtidos nos ensaios foram analisados com recursos estatísticos e demonstraram que ambos os parâmetros avaliados interferem, de forma significativa, no processo em estudo. Os resultados apontaram aumento da eficácia do processo quando a drenagem é realizada em temperaturas superiores a 35ºC e com a embalagem inclinada em ângulos próximos a 70º em relação à horizontal. Nessas condições, percentuais de remoção de óleo residual superaram 95% após 35 minutos de drenagem.

  1. O exercício legal da medicina em LER/DORT The legal aspects involving repetitive strain injuries (RSI

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    Antonio Techy

    2009-08-01

    Full Text Available No relacionamento entre médico e paciente, além da boa prática da medicina, o médico está obrigado a conhecer e cumprir as leis, normas e convenções que podem garantir direitos a uns e gerar obrigações a outros, com base nas informações criadas e perenizadas em prontuários, atestados e pareceres, que servirão de referência às decisões de entidades públicas ou privadas na concessão ou na recusa de direitos e deveres legais. Apontamos como os médicos devem se comportar em relação aos pacientes e aos aspectos legais dentro desse cenário ocupacional, no sentido de adequar a conduta e prevenir eventuais dissabores, aos quais estamos expostos. Nossa ideia é chamar a atenção para a necessidade da prática médica dentro das normas legais, orientando onde buscar a respectiva informação. O médico não pode estar alheio à evolução da medicina, nem às atualizações permanentes das leis, normas e convenções da região em que atua.In order to have a good patient-physician relationship, besides practicing a fair and updated technical medicine, the physician is obligated to have knowledge of and follow the laws, rules and regulations, which grant specific rights to some and delegate obligations to others. The physician is responsible for writing legal statements based on information from medical records. These declarations will serve as important documents, upon which public or private entities will base their decision on granting rights or delegating obligations. This article stresses the importance of adequate physician decision making capacity when it comes to access the patient's needs within the working environment. It also emphasizes the seriousness of reaching an optimal treatment plan, in order to prevent expected complications. Our objective is to promote the practice of medicine within the current law, giving directions to the reader on where to obtain this information. Physicians have to keep themselves updated not

  2. Reflexões sobre as atuais políticas públicas para o cinema no Brasil em meio à transnacionalização da cultura

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    Cesário, Lia Bahia

    2007-01-01

    Full Text Available A inflexão das políticas públicas para o cinema, a partir da criação da Lei do Audiovisual (1993, suscita interrogações sobre as relações entre as vertentes industrial e as culturais envolvidas na produção cinematográfica. O presente artigo irá avançar hipóteses sobre o impacto das tendências das políticas públicas para o setor, na construção da história recente do cinema brasileiro, e suas interfaces com a produção simbólica na contemporaneidade. Para tanto, toma como referência uma revisão parcial da literatura disponível e informações provenientes de fontes governamentais e empresas privadas, sobre a produção, distribuição e exibição do audiovisual no Brasil. Tais evidências sugerem a íntima relação das atuais políticas governamentais com o desenvolvimento da cadeia produtiva do cinema e com o papel sociocultural do cinema no país hoje

  3. Regulação e universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água

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    Álisson José Maia Melo

    2013-12-01

    Full Text Available Discute-se sobre o papel da regulação e, em específico, das agências reguladoras como instituição estratégica, com aptidão para estimular a promoção da universalização dos serviços públicos, no corte realizado no presente estudo, de abastecimento de água no Brasil. Para tanto, apresenta-se alguns aspectos conceituais da universalização de serviços e como esse conceito sofreu modificações, para em seguida tratar propriamente dos desafios da universalização para os serviços de abastecimento de água no Brasil. Num segundo momento, faz-se uma breve explanação da função regulatória no contexto dos serviços públicos e de que formas, na especificidade, pode a regulação, realizada através das agências reguladoras, promover indiretamente a universalização dos serviços. A análise é realizada com base especialmente na Lei n. 11.445/2007, que traça as diretrizes gerais dos serviços públicos de saneamento básico.

  4. Os efeitos da aplicação dos royalties petrolíferos sobre os investimentos públicos nos municípios brasileiros

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    Diego Araujo Reis

    2015-02-01

    Full Text Available A promulgação da Lei no 9.478, de 1997, proporcionou um maior ingresso de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural em alguns municípios brasileiros. Por ser uma receita transitória, é relevante investigar a aplicação desses recursos, da perspectiva das finanças públicas. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos da aplicação dos royalties petrolíferos sobre os investimentos públicos nos municípios brasileiros, no período de 1999 a 2011. A estratégia metodológica envolveu o uso do modelo econométrico de painel, a partir da utilização das variáveis receitas orçamentárias, royalties e despesas de capital dos respectivos municípios, obtidas a partir de fontes secundárias. Os resultados mostram que os municípios mais dependentes dos royalties elevaram as despesas de capital com o aumento dos royalties, tanto pela ótica per capita como pela proporção fiscal.

  5. Que destino dar à mensagem recebida? apontamentos sobre a questão da transmissão na psicanálise

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    Ana Laura Prates

    2004-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta a especificidade do conceito de transmissão na Psicanálise, sobretudo a partir da proposição de Jacques Lacan segundo a qual "o inconsciente é estruturado como uma linguagem". Desenvolve a idéia apresentada por esse autor, nos anos cinqüenta, de que a constituição subjetiva humana resulta de uma experiência de transmissão da lei simbólica através da mediação paterna, o que se desdobrará nos conceitos de Metáfora paterna e Nome-do-Pai. Analisa as conseqüências teórico-clínicas promovidas pelo conceito de objeto a para a questão da transmissão, sobretudo no que diz respeito ao gozo fora da linguagem e à montagem fantasmática. Aponta ainda para o avanço significativo que O Seminário - O Avesso da Psicanálise oferece no que se refere àquilo que se transmite para além do simbólico, a partir da articulação da noção conceitual de discurso sem palavras e da impotência do saber em abarcar toda a verdade. Finalmente, propõe que a idéia de "potência de criação" substitui aquela de "pai potente" dos anos cinqüenta, revelando desdobramentos clínicos para o debate sobre o final de uma análise

  6. The Possibility of Using the Embryonic Stem Cells on the Discard Period: the Conflict Between the Right to Life and the Principle of Human DignityDa Possibilidade do Uso de Células-Tronco Embrionárias em Período de Descarte: o Conflito Entre o Direito à Vida e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

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    Valkíria Aparecida Lopes Ferraro

    2009-12-01

    Full Text Available Its purpose is to talk about the possibility of using human embryonic stem cells in the rejection period for research and therapies reasons. It deals with basic notes concerning the personality rights, incorporating the basic characteristics and aspects of the reported legal category. It addresses the right to life and the relevant position it has in the Brazilian and international legal system. It deepens the last theme as it incorporates the constitutional imperative of a worthy life accomplishment of all human beings. It elucidates the problematic concerning the use of stem cells, explaining the characteristics and existing species, analyzing the legal diploma concerning this matter, the Biosafety Law and the judgment, by the Brazilian Supreme Court, of the Inconstitutionality Direct Action that was against the 5th article of the mentioned law, a device that disciplines the matter under discussion in this work. Finally, it clarifies the conflict that exists between the values life and human dignity, deciding on which one should overlap the other.Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas em período de descarte para fins de pesquisas e terapias. Ele traz apontamentos básicos acerca dos direitos da personalidade, e ingressa nas características e aspectos basilares da referida categoria jurídica. Aborda o direito à vida e a posição de destaque que detém no ordenamento jurídico pátrio e em domínio internacional. Aprofunda o último tema ao ingressar no imperativo constitucional de realização de vida digna de todos os seres humanos. Elucida a problemática do uso de células-tronco, esclarecendo características e espécies existentes, analisando o diploma legal respeitante à matéria, a Lei de Biossegurança, e o julgamento, pela Suprema Corte brasileira, da ação direta de inconstitucionalidade que atacou o artigo 5º da aludida lei, dispositivo que disciplina a mat

  7. A Sintaxe da Janela

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    Luís Antônio Jorge

    1993-12-01

    Full Text Available A preocupação fundamenta! do trabalho é de caráter ontológico: esboçar o problema das significações apriorísticas e autônomas dos elementos que compõem a sintaxe arquitetônica. O trabalho elege um desses elementos: a janela. Este artigo parte da aproximação histórica entre a janela e a secção da pirâmide visual, construção imaginária da teoria da perspectiva renascentista. A consideração da janela na linguagem arquitetônica implica reconhecer uma ambigüidade essencial: a janela deve inserir-se ordenadamente no plano da parede - raciocínio típico da modenatura - mas também relacionar-se com a imagem vista através dela, que extrapola o plano, ressaltando a tridimensionalidade - herança da perspectiva renascentista, fundamentada no espaço euclidiano. Ver janela ou ver através da janela são alternativas que se colocam tanto ao observador interno ao edifício, quanto ao externo. Texto de duplaface, a sintaxe da janela versa sobre o relacionamento desses dois lados

  8. A Percepção dos Executivos e demais Colaboradores quanto ao Atendimento à lei Sarbanes-Oxley: estudo de caso de uma subsidiária de indústria americana de autopeças estabelecida no BrasilThe perception of Executives and other Employees on the answer to the Sarbanes-Oxley: case study of a subsidiary of the American auto industry established in BrazilLa Percepción de los Ejecutivos y demás Colaboradores con respecto al Cumplimiento de la ley Sarbanes-Oxley: estudio de caso de una subsidiaria de la industria norteamericana de autopartes establecida en Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    PARISI, Claudio

    2008-12-01

    Full Text Available RESUMOAtender e obter a certificação dos sistemas e mecanismos de Controles Internos propostos pela Lei Sarbanes-Oxley - SARBOX - é atualmente um grande desafio para a maioria das empresas multinacionais que tenham registro na SEC (– Securities and Exchange Commission. O presente trabalho tem como objetivo contribuir para a análise dessa metodologia, não somente para atendimento à Lei, mas para reduzir custos e gerar valor por meio do fortalecimento dos sistemas de Controles Internos. Para tanto, a idéia é buscar identificar as principais lacunas da teoria através da revisão da literatura e da apresentação de um estudo de caso para o levantamento das principais deficiências, pontos fortes ou contribuições por meio da avaliação das práticas percebidas. Finalmente, poder-se-ia afirmar, como resultado desta pesquisa, que a maioria dos executivos e demais colaboradores reconhecem o benefício que a Lei Sarbanes-Oxley trouxe para a empresa pesquisada. Reconhecem ainda que, apesar de ainda haver necessidade de adequação sistêmica e de infra-estrutura, a SARBOX ajuda na redução e controle dos riscos, reforçando sobremaneira o sistema de Controles Internos em todas as suas áreas de atuação. Abordam e entendem que há necessidade de alguma mudança na cultura dos demais colaboradores para que seja inserida no seu dia-a-dia a cultura de Controles Internos, atendimento à Lei Sarbanes-Oxley e Governança Corporativa, fazendo com que o custo de controle seja cada vez mais reduzido, em relação aos benefícios por eles gerados.ABSTRACTTo attend and obtain the systems and internal controls mechanisms proposed by Sarbanes-Oxley certifications is actually a big challenge for most of the multinational companies registered in SEC (US Securities and Exchange Commission. This work has the objective of contributing to the analysis of this methodology, not only to attend the law but to reduce cost and generate value through the

  9. Women's Educacion on Rousseau

    OpenAIRE

    Kátia Aparecida Poluca Proença

    2017-01-01

    A EDUCAÇÃO DAS MULHERES NA TEORIA ROUSSEAUNIANA Resumo: neste artigo nos propomos a explorar os aspectos da vida e obra de Rousseau, evidenciando os fatos que envolveram sua relação com as mulheres. O texto mostra pontos importantes para que Jean-Jacques Rousseau viesse a desenvolver suas ideias a respeito da educação e comportamento da mulher na sociedade francesa do século XVIII. Para a sustentação de nossas hipóteses, compusemos um estudo bibliográfico de aproximação sócio-histórico-fi...

  10. Desempenho efetivo e influência no sistema de limpeza da colheita mecanizada de cana-de-açúcar utilizando diferentes velocidades de deslocamento e rotações do extrator primário

    OpenAIRE

    Martins, Murilo Battistuzzi [UNESP

    2016-01-01

    A cana-de-açúcar (Saccharum spp.) se destaca como uma das principais culturas do agronegócio brasileiro. A colheita mecanizada dessa cultura se faz necessária, atualmente, em função de leis ambientais. Com a mecanização da colheita de cana-de-açúcar, sem a necessária adaptação do canavial surgiram fatores adversos à utilização desta técnica, pelo elevado custo e baixa qualidade da colheita; porém, essas questões estão sendo estudadas e resolvidas melhorando, gradativamente, sua eficiência ope...

  11. ANÁLISE DO CONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SOBRE OS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO - PR

    OpenAIRE

    aragão, Franciely velozo; Aragão, Emanuely Velozo; Kurta, Valdomiro Lubachevski; Madeiros Filho, Dante Alves; Santos Neto, João Batista Sarmento do; Sousa, Larissa de; Cotrin, Syntia Lemos

    2015-01-01

    O setor da construção civil é responsável pela geração de um grande volume de resíduos sólidos de construção civil e demolição que representam um grave problema em muitas cidades brasileiras devido, principalmente, a disposição irregular desses resíduos. Mesmo com a existência de normas e leis que estabelecem diretrizes para gestão dos resíduos de construção civil e demolição, ainda há uma ineficiência da tomada de decisão em relação a gestão correta desses resíduos. Este trabalho tem como ob...

  12. Cuidador de idoso: discussão do processo de regulamentação da profissão pela análise discursiva de audiências públicas

    OpenAIRE

    Raquel Noel Ribeiro

    2015-01-01

    Frente ao crescimento da população idosa no Brasil, observa-se a necessidade de cuidados de longo prazo voltados a parte desse grupo e de apoio aos seus familiares, que não conseguem mais assumir sozinhos a função do cuidado. Nesse contexto, é recente na sociedade a figura do cuidador de idoso, cuja função é classificada como ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações. O Projeto de Lei do Senado 284/2011 apresentou a proposta de regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa...

  13. A REINSERÇÃO SOCIAL DA EX-PRESIDIÁRIA NO MERCADO DE TRABALHO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Ribeiro

    2017-07-01

    Full Text Available Partindo da Constituição Federal de 1988 que traz em seu Título II, Capítulo I os Direitos e as Garantias Individuais e Coletivas. “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (BRASIL, 1988, p.8, esse artigo pretende analisar a trajetória da mulher na sociedade com foco na mulher presidiária. E também analisar a desigualdade entre homens e mulheres, não só dentro do sistema penitenciário, mas também, e principalmente, entre as oportunidades de reinserção destas mulheres no mercado de trabalho, após o cumprimento de suas penas. E, a partir dessa análise, tentar avaliar o quão utópico, ou não, é a ressocialização de um egresso do sistema penitenciário, bem como a igualdade entre homens e mulheres.

  14. A geometria fractal da rede de drenagem da bacia hidrográfica do Caeté, Alfredo Wagner-SC Fractal geometry of the drainage network of the Caeté river watershed, Alfredo Wagner-SC

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    Leandro Redin Vestena

    2010-08-01

    Full Text Available Os objetivos deste trabalho foram estimar e avaliar a dimensão fractal da rede de drenagem da bacia hidrográfica do Caeté, em Alfredo Wagner, SC, a partir de diferentes métodos, com o propósito de caracterizar as formas geomorfológicas irregulares. A rede de drenagem apresenta propriedades multifractais. As dimensões fractais para os segmentos individuais (df e para a rede de drenagem inteira (Df foram determinadas por métodos que se fundamentaram nas razões de Horton e pelo método da contagem de caixas (Box-Counting. A rede de drenagem tem característica de autoafinidade. A dimensão fractal proveniente da relação de parâmetros obtidos pelas Leis de Horton apresentou resultados dentro dos limiares da teoria da geometria fractal.The objective of the present work was to evaluate the fractal dimensions of the drainage network of the Caeté river watershed, Alfredo Wagner/SC, with different methods in order to characterize the irregular geomorphologic forms. The drainage network possesses multi-fractal properties. That is why the fractal dimensions for the individual segments (df and for the entire network (Df were evaluated with Horton's Laws and the Box-Counting method. The drainage network has self-affinity characteristics. The fractal dimension obtained through the parameters relationship of Horton's Laws showed the results within the thresholds of the fractal geometry theory.

  15. Contra o abysmo da ignorância: o baptismo da instrução! Liberdade de ensino e obrigatoriedade no século XIX e início do XX

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    Aline de Morais Limeira

    2013-11-01

    Full Text Available No século XIX a instituição escolar foi forjada e legitimada pelo poder público e pela sociedade como o espaço privilegiado, o mais adequado, para se promover as luzes da instrução. Diversos tipos de escolas e práticas educativas surgiram a partir de iniciativas de particulares e pelas ações do Estado Imperial em todo país – ou mesmo pela associação de forças entre as esferas pública e privada, como nos deram a ver os processos de subvenção. Neste sentido, consideramos ser imprescindível para o campo da História da Educação compreender melhor a organização daquelas experiências para esquadrinhar os problemas da educação no nosso próprio tempo. Contribuindo com a tarefa, este estudo apresentou e refletiu acerca de alguns aspectos relacionados ao tema, a partir da análise de ordenamentos legais: liberdade de ensino, obrigatoriedade e fiscalização. Princípios que estiveram presentes nos termos da lei e nos posicionamentos de intelectuais e dirigentes do poder público como tema de inúmeros debates. A realização do investimento foi possível a partir de uma operação metodológica que se baseia na leitura e apreciação de fontes primárias datadas dos séculos XIX e XX: ofícios, relatório, legislações, jornais e propagandas.

  16. A 5ª subseção da ordem dos advogados do Brasil e a garantia da cidadania e democracia nesses 200 anos de fundação de Araraquara

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tiago Romano

    2017-11-01

    Full Text Available É inconcebível garantir um estado democrático de direito e uma sociedade civil justa e fraterna sem órgãos que defendam as leis e normas vigentes. A Ordem dos Advogados do Brasil, sendo um ente federal contribui para o pleno exercício da cidadania e democracia no Brasil, compreendendo os Estados, Distrito Federal e Municípios. A 5ª Subseção nesse ano completa 85 anos de fundação e contribui para o crescimento e desenvolvimento da cidade de Araraquara que nesse mesmo ano completa 200 anos de fundação, exercendo sua função social na sociedade araraquarense. A OAB não é apenas uma instituição de classe e sim uma instituição que tem uma responsabilidade social muito grande, prevista pela própria Constituição Federal. A 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil sediada em Araraquara conta com uma estrutura completa que visa atender aos advogados, advogadas, estagiários e estagiárias, bem como a população, os órgãos públicos, entidades etc.

  17. NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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    Danilo Brum de Magalhães Júnior

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

  18. A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá-MT e Suas Consequências Ambientais

    OpenAIRE

    Sampaio, Mariza de M. A.

    2015-01-01

    O contínuo processo de urbanização aliado, à falta de planejamento integrado, vem causando alterações climáticas significativas, dificultando o cumprimento das exigências humanas, principalmente, em relação ao conforto ambiental e à saúde física e psicológica da população. As alterações experimentadas pela urbanização modificam o clima urbano pelas alterações no relevo, pelas variações na rugosidade do solo e pela diminuição da cobertura vegetal, além de muitos outros fatores. Esta pesquisa t...

  19. Eficiência do uso da radiação em cultivos de milho em Alagoas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo A. Ferreira Junior

    2014-03-01

    Full Text Available O milho foi cultivado em três sistemas de manejo: i cobertura de capim; ii plástico na entrelinha e iii cultivo tradicional (solo nu. Com o objetivo de determinar a eficiência do uso da radiação (EUR mediram-se componentes da radiação solar (incidente e transmitida em dossel de milho. A irradiação fotossintética (HF incidente foi considerada equivalente a 44% da irradiação solar global. A HF transmitida (HFT foi estimada utilizando-se a lei de Beer para radiação aplicada a um dossel vegetal (HFT = HF exp(-k IAF, com coeficiente de extinção da luz (k ajustado de uma função exponencial, que relacionou a fração da HFT (HFT/HF e o índice de área foliar (IAF. A HF interceptada (HFI foi calculada por diferença (HFI = HF - HFT. Estimou-se a EUR por meio de regressão linear, forçada a passar pela origem, entre o acúmulo de matéria seca (MS e a HFI. O k foi de 0,628 com coeficiente de determinação de 0,88. A EUR das plantas da parcela coberta com plástico foi de 3,85 g de MS MJ-1 de HFI, que mostrou eficiência superior à dos demais tratamentos (solo nu 3,31 g MJ-1 e capim 3,58 g MJ-1; entretanto, esta conferiu menor IAF e, consequentemente, teve menos HFI acumulada, o que resultou na menor produção de MS.

  20. Atores e ações na construção da governança corporativa brasileira

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    Grün Roberto

    2003-01-01

    Full Text Available Este ensaio procura analisar a evolução da cena econômica e institucional brasileira que vem produzindo uma nova relação entre as grandes empresas, seus acionistas e os intermediários financeiros e espraiando suas conseqüências sobre os sindicatos e a previdência. O autor aborda as vicissitudes das tentativas de instalação no Brasil do modelo de governança corporativa, usando as câmaras setoriais como um contraponto cognitivo. Apresenta também algumas particularidades da tramitação recente das leis que regulam a governança corporativa, enfocando as dificuldades enfrentadas pelos agentes que tentam trazer esse conceito, oriundo do mundo financeiro anglo-saxão, para a cena brasileira. A discussão pretende mostrar que, de um lado, as dificuldades são expressão da resistência do modelo de capitalismo brasileiro, que passa, atualmente, por um processo de deslegitimação causado pela prevalência dos partidários da globalização, considerados os intelectuais orgânicos das elites dominantes do momento; de outro, que os atores "globalizantes" recebem uma ajuda decisiva e aparentemente inesperada das cúpulas do movimento sindical, o que influencia bastante a disputa econômica e política travada em torno da implantação ou não da governança corporativa e seus contornos.