Transparência da gestão municipal através das informações contábeis divulgadas na Internet

OpenAIRE

do Nascimento Lock, Fernando

2003-01-01

Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo assegurada através do i...

Promoção da aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar em Territórios da Cidadania de Minas Gerais e Espírito Santo

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Olívia Maria de Paula Alves Bezerra

2013-06-01

Full Text Available OBJETIVO: Contribuir para a promoção da aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar em Territórios da Cidadania do País. MÉTODOS: Foi realizado um estudo de intervenção com abordagem de articulação de redes intersetoriais presenciais, desenvolvidas a partir da atuação de equipes compostas por nutricionista, educador popular e engenheiro agrônomo ou técnico agrícola, que visitaram, por pelo menos dois momentos, todos os municípios pertencentes aos Territórios da Cidadania, visando articular redes intersetoriais presenciais capazes de desencadear processos locais de mobilização, organização e apoderamento de diferentes atores para a aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar nos municípios que compõem os referidos territórios. RESULTADOS: Os resultados mais expressivos foram: 14% dos municípios visitados apresentaram melhora na organização da agricultura familiar; 14% dos gestores passaram a apoiar o processo de aquisição de alimentos segundo a Lei nº 11.947/2009, e 27% dos municípios que não possuíam nutricionista contrataram o profissional. Não foram considerados satisfatórios os resultados obtidos para situação do Conselho de Alimentação Escolar. CONCLUSÃO: As ações desenvolvidas foram capazes de contribuir positivamente para o avanço da implementação da Lei Federal nº 11.947/2009 nos Territórios de Cidadania abordados.

EDUCAÇÃO NÃO ESCOLAR NO DESENVOLVIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO PARA JOVENS EM CONFLITO COM A LEI

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Julio Cesar Francisco

2017-08-01

Full Text Available Este artigo aborda a educação não escolar como campo de ações socioeducativas. A problemática investigada é a dos jovens em conflito com a lei e institucionalizados e a reorientação das práticas socioeducativas para uma formação humanizadora. O objetivo reside em apresentar e refletir sobre alguns desafios e conflitos internos do sistema socioeducativo de privação da liberdade, apontando possibilidades educativas para o campo da educação não escolar. Metodologicamente, o artigo vale-se de uma pesquisa bibliográfica e de campo. Considera, na conclusão, a necessidade da participação do jovem em processos educativos em liberdade, na comunidade, em vista de uma cultura da paz.

O Papel da Universidade na Gestão de Resíduos Sólidos: O Caso da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

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Raphael Tobias de Vasconcelos Barros

2012-12-01

Full Text Available Este século trouxe muitas demandas novas para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil. Concernente a alguns geradores específicos (como, por exemplo, serviços de saúde e empresas indus- triais, as leis são muito mais rígidas e existe uma pressão forte para reciclagem de resíduos domésticos - embora seu cumprimento possa levar muito tempo. As universidades desempenham um papel fundamental na sociedade: ao mesmo tempo criam e difundem o conhecimento, e devem ser uma referência em termos de atitudes, formando alunos, quer como profissionais, quer como cidadãos. Este estudo procura relacionar o que acontece na Universidade Federal de Minas Gerais, e na cidade de Belo Horizonte em termos de gestão dos resíduos sólidos. O ensaio considerou exigências externas (leis federais, estadu- ais e locais, as ações gestão ambiental e urbana da cidade, do judiciário - na figura dos promotores públicos - e da sociedade e disposições internas (administração da universidade e comunidade acadêmica, tentando estabelecer elos entre a cidade e a Universidade. A premissa é que os membros da comunidade acadêmica tendem a se comportar do mesmo modo que o cidadão comum, não exercendo o poder de difusor de conhecimentos transformadores da sociedade.

A Lei Antimonopólio da China e o seu regime de controle de concentração China's Anti-monopoly Law and its merger control regime

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Wei Dan

2012-06-01

Full Text Available Como a maior economia emergente e uma grande potência económica do mundo, a China é um tardio, mas um importante participante do clube do Direito da Concorrência, com a entrada em vigor de uma nova Lei Antimonopólio (LAM, em 1º de agosto de 2008. O presente trabalho focaliza o regime de controle das operações de concentração através da averiguação de uma série de regulamentos de execução promulgados depois da LAM. À luz das normas substantivas e processuais do regime do controle de concentração, o estudo faz uma comparação entre o regime chinês e os regimes dos Estados Unidos e da Uunião Europeia. Alguns resultados empíricos ilustram que a China está fazendo esforços para realizar uma convergência suave com as normas internacionais, enquanto a abordagem gradual de convergência dá à china a flexibilidade para parar, ajustar e fazer uma excepção sempre que necessário.As the biggest emerging economy and a major economic power in the world, China is a late but a significant entrant into the competition law club, with the implementation of a new Anti-Monopoly Law (AML on 1st August, 2008. The article focuses on the merger enforcement by examining the implementing regulations and orders related to merger control which were issued after the enactment of the AML. In light of the substantive standards and the procedural requirements of merger control, the article makes a comparison between Chinese regime and the U.S. and EU's standards. Some empirical findings on the AML and its merger enforcement has largely illustrated that China is making its efforts to realize a soft convergence with international norms, meanwhile, the gradual approach of convergence gives China the flexibility to stop, to adjust and to make an exception whenever necessary.

Lei Maria da Penha: Um basta à Violência de Gênero

OpenAIRE

Machado de Oliveira Azevedo, Caroline; CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE; Weingartner Neto, Jayme; CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE

2015-01-01

Maria da Penha Law was put in place with the intent of reducing and preventing domestic and familiar violence against woman. This study aims to investigate the scope of the Maria da Penha Law, from decisions in conflicts of jurisdiction in the Court of Rio Grande do Sul. Through theoretical study and analysis of judicial decisions the requirements were identified used for the incidence of the law. The survey results indicat the presence of requeriments the intimate relationship of affection, ...

Disclosure no serviço público: análise da aplicabilidade da lei de transparência em municípios mineiros = Disclosure in Public Service: an analysis of the applicability of the transparency law in Minas Gerais municipalities

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Derley Júnior Miranda Silva

2016-04-01

Full Text Available Buscou-se, neste estudo descritivo, desenvolvido por meio de análise documental, verificar, mediante o acesso e consulta aos portais eletrônicos, se os atos da Administração Pública de 30 (trinta municípios do estado de Minas Gerais, com população acima de 100 (cem mil habitantes, relativamente à execução financeira e orçamentária, atendem ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Transparência, verificando também o disclosure desses municípios. Em todos os 30 (trinta municípios mineiros investigados constatou-se a implantação da Lei de Transparência. A totalidade de municípios possui portais eletrônicos. Todavia essa implantação não evidencia o disclosure e não atende totalmente aos requisitos legais obrigatórios e recomendados para a evidenciação da execução orçamentária. Em alguns websites as informações são de difícil visualização. É necessária a abertura de vários links até o acesso à informação desejada. Confirmou-se, ainda, no período de consulta aos portais, que municípios com expressiva densidade populacional, como Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora e Montes Claros, lideram a lista dos que atenderam a um número menor de critérios definidos legalmente. O município de Ribeirão das Neves é o que mais atende aos requisitos legais de transparência, seguido pelos municípios de Ipatinga e Teófilo Otoni. Observou-se, ainda, que alguns sítios eletrônicos apresentam períodos constantes de manutenção permanecendo indisponíveis ou desativados por longos espaços de tempo prejudicando o acesso dos cidadãos e dificultando o acompanhamento de informações disponibilizadas em tempo real pelos agentes públicos. In this descriptive study, developed through analysis of documents, it was possible to verify by means of access and consultation of electronic portals, whether the acts of the Public Administration in thirty (30 municipalities in the state of Minas Gerais with

A Influência da Limitação das Despesas com Pessoal na Gestão Pública e um Perfil Comportamental dos Municípios Catarinenses

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Flávio da Cruz

2002-03-01

Full Text Available No setor público brasileiro, o controle formal ou exigido por lei, refletido na contabilidade pública, representa um importante instrumento de controle da ação do gestor público. Por meio de inúmeras leis, foram sendo inseridos controles para assegurar a não realização de determinados atos e a realização de outros, com os recursos públicos. Exemplo disso são as leis que estabelecem limitação das despesas com pessoal da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou no cenário da administração pública brasileira, neste contexto de limitação da ação do gestor público, com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo mais responsabilidade a seus gestores. Um dos principais aspectos está nos gastos com pessoal, que representam significativa parcela das despesas públicas. Nesse sentido, investiga-se o funcionamento de tal imposição legal na ação do gestor publico, considerando esta influência externa tanto em seus aspectos negativos quanto positivos. Apresenta-se, então, exemplo do município de Florianópolis e os relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o conjunto de municípios catarinenses quanto ao atendimento aos limites das despesas com pessoal.

Modelação matemática da queda livre.

OpenAIRE

Elizandra Amaral Monteiro

2006-01-01

Esta dissertação trata da hidráulica da queda livre em canal de seção retangular. A análise bibliográfica do tema está calcada nos trabalhos pioneiros, nos clássicos e nos recentes. Com base nos princípios da Física: Conservação de Massa, Quantidade de Movimento, e Primeira Lei da Termodinâmica, foi desenvolvido um modelo matemático para a queda livre. O modelo proposto, após ser analisado do ponto de vista de sua consistência, foi validado em comparações com resultados fornecidos por outros ...

A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais

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Juliana Santilli

Full Text Available O artigo faz uma análise crítica dos impactos da Lei de Sementes brasileira (10.711/2003 sobre a biodiversidade agrícola e sobre a agricultura tradicional e local. A referida lei atende, principalmente, aos interesses e necessidades do sistema 'formal' de sementes e desconsidera o importante papel dos sistemas de sementes locais e tradicionais (chamados frequentemente de 'informais', nos quais as atividades de produção, intercâmbio, melhoramento e conservação de sementes são realizadas pelos próprios agricultores por meio de suas redes sociais e segundo as normas locais. Os sistemas 'formais' de sementes estão voltados, principalmente, para as espécies agrícolas de grande valor comercial e de ampla utilização em ambientes homogêneos. Assim, não são capazes de oferecer sementes adaptadas a usos e condições locais específicas e de atender às necessidades dos agricultores tradicionais e locais, que dispõem de poucos recursos e vivem em regiões heterogêneas, ambiental e culturalmente.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL: O PORQUÊ E SEU CONTEXTO HISTÓRICO. LAW OF GUIDELINES AND BASIS OF NATIONAL EDUCATION: WHY AND ITS HISTORICAL CONTEXT

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Garcia, Alessandro Barreta

2011-11-01

Full Text Available O Brasil é um país organizado e regido com base em normas jurídicas próprias segundo a Constituição de 1988. Sua estrutura administrativa perpassa pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, este que por sua vez tem a missão de criar normas a fim de atender as necessidades do povo brasileiro. Como a Constituição Federal dispõe, mas não elenca com detalhes a Educação como direito social, é preciso outros documentos que garantam a dinâmica educacional, por isso a LDBEN. Este trabalho, através de revisão de literatura e documental, tem como proposta apresentar a organização do Estado, o significado de uma lei para a sociedade e discorrer sobre o motivo de termos a LDBEN 9.394/96. Este instrumento jurídico educacional também tem um registro histórico conturbado por todo processo legal no Congresso Nacional e pelo período social em que foi discutida, uma vez que a história da educação brasileira é caracterizada por fatos bem distintos fundamentados nas mudanças de governo de cada momento, por isso é apresentada uma revisão histórica de sua criação. Esta lei foi discutida durante muito tempo e, ainda sim, não conseguiu atender plenamente as necessidades iniciais da educação brasileira, exigindo muitas alterações desde sua promulgação. Consideramos a referida lei uma importante conquista que contribui na luta por uma educação melhor que apesar do repertório legal, caminha para sua legitimação.Brazil is a country organized and governed on the basis of its own legal rules according to the 1988 Constitution. Its administrative structure runs through the Executive, Judiciary and Legislature, which has the task of creating standards to meet the needs of the Brazilian people. As the Federal Constitution provides, but it does not list in detail the education as a social right, there is the need for other documents that ensure the educational dynamics, which is the LDBEN. This paper, through literature and

A Lei 14.023/07 e os Investimentos em EducaÃÃo Fundamental e SaÃde nos MunicÃpios Cearenses: Uma AnÃlise no perÃodo 2006-2010

OpenAIRE

Felipe Gomes Garcia

2012-01-01

O estudo investiga o efeito da mudanÃa nas regras do cÃlculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas Ãreas de ensino fundamental e saÃde. Um painel com 171 municÃpios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimaÃÃo de modelos economÃtricos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evoluÃÃo dos repasses de recursos Ãs Ãreas supracitadas a partir a data de promulgaÃÃo da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transfer...

Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

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Ailton José Morelli

2000-03-01

Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

Medida de calor específico e lei de resfriamento de Newton: um refinamento na análise dos dados experimentais

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Silva Wilton Pereira da

2003-01-01

Full Text Available Uma das técnicas para a determinação do calor específico de sólidos e líquidos dispensa o uso de um calorímetro e utiliza a lei de resfriamento de Newton na análise dos dados experimentais. O sucesso desta técnica pressupõe que seja possível determinar, com pequenas incertezas, as temperaturas do sistema imediatamente antes e imediatamente depois das transferências internas de calor devido à imersão do corpo (dujo calor específico se deseja medir em um recipiente contendo água quente. Neste artigo é proposto um refinamento desta técnica utilizando-se dois ajustes de curvas para a função que descreve a lei de resfriamento, com pequenas extrapolações, para de determinar essas temperaturas e também as suas incertezas. Isto possibilita determinar não só o valor médio do calor específico, mas também a incerteza deste valor médio, por propagação de erros. O ajuste da própria função que descreve a lei de resfriamento aos dados possibilitou a comparação imediata dos parâmetros obtidos experimentalmente com aqueles previstos pela teoria, e há uma grande concerdânciaentre eles. A aplicaçãodeste refinamento na determinação do calor específico do alumínio indica que tal procedimento é eficaz mesmo quando se trabalha com instrumentos de baixo custo, voltados para o ensino.

Capítulo 4. A imagem predatória da cidade

OpenAIRE

Fernandes, Luís

2018-01-01

As seduções primeiras A ciência teve de si própria, ao longo de muito tempo, uma imagem que a dizia representação do mundo. A objectividade é a transposição dos objectos da realidade para enunciados rigorosos. Trazer o mundo para dentro da linguagem e, dentro desta, poder exprimir as relações entre fenómenos através do número e da lei — eis o programa que governou a vontade de saber desde o início da modernidade. A visão da ciência como tradução do mundo tem hoje de negociar o seu estatuto na...

Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

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Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

2006-12-01

Full Text Available A noção contemporânea de“constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Jáa de “lei fundamental” neste desempenhava umpapel relevante. Criado para limitar o podermonárquico, o conceito de “lei fundamental” logose revelou politicamente útil tanto para osopositores quanto para os partidários doabsolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu usocontribuiu para a despatrimonialização das relaçõesrei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito.Ampliando o interesse pela norma positiva e pelahistória do direito de cada país, a idéia de leifundamental também foi uma das referênciasbásicas na construção do direito público moderno,legitimando sua autonomia. A substituição da “leifundamental” pela “constituição” refletiu apassagem do Antigo Regime para o Liberalismo.Unlike the old concept of "fundamentallaw", the contemporary idea of "constitution" isnot suitable to describe the institucional life of theAncien Réginie. Even though it was created to limitmonarchical power, the concept of "fundamentallaw" could be politically used not only by theopponents ofAbsolutism, but also by its supporters.The concept spread quickly, contributing to thedevelopment of a new conception of king/subjectrelations, according to which Law and Crown begunalso to be identified with lhe "State". The idea of"fundamental law" stimulated the interest for thepositive norm and for the legal history of eachindividual country. ltgave niodern public law one ofits basic referentes and legitimated the autonomy ofpublic law itself. The substitution of the"fundamental law" by the "constitution" retlectedthe passage froco theAncien Regime to Liberalism.

"Imaging" LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

Science.gov (United States)

Druce, John; Simrick, Neil; Ishihara, Tatsumi; Kilner, John

2014-08-01

Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina

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Deneide Teresinha de Carli

2016-04-01

Full Text Available A Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Utilizou checklist e questionário aplicado às 13 prefeituras da AMEOSC, que formaram o universo desta pesquisa. Fundamentou-se a revisão de literatura abordando sobre a LAI, a gestão documental arquivística e os ciclos de vida dos documentos. Dos 13 questionários aplicados, responderam seis prefeituras, (três possuem população acima de dez mil, obrigadas a disponibilizar o acesso à LAI e três abaixo de dez mil. Conclui-se que é cedo para fazer uma ampla avaliação da disponibilização da LAI nos municípios pesquisados, visto que a mesma foi aprovada em 2011. As prefeituras estão se estruturando para atender as demandas. Considerou-se como obstáculos a insuficiência de recursos humanos, inadequada divulgação e conscientização dos servidores e da população em geral.

Discurso, direito e infração: reflexões sobre a menoridade no tempo presente a partir da legislação brasileira do século XX

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Camila Serafim Daminelli

2016-08-01

Full Text Available Emergida no campo do direito no século XIX, a menoridade referia-se às questões do príncipe. Utilizada daí em diante, vê-se a incapacidade do termo menor em valer-se por si: os conceitos compostos “menor de idade” e “menor de 18 anos” corroboram a noção de que o menor inexiste enquanto experiência discursiva. No tempo presente percebe-se a ruptura da noção de menoridade ao dado etário e a consolidação da experiência da menoridade referindo-se ao conflito com a lei. A partir de que momento histórico as temáticas infantojuvenis se deslocam de uma série de questões sociais para estabelecer o conflito com a lei como o problema do menor? O objetivo deste artigo é, utilizando como fontes documentais a legislação brasileira, refletir sobre as políticas públicas relativas aos adolescentes em conflito com a lei ao longo do século XX. Investiga-se como o aparato jurídico construiu, junto a outras sociedades de discurso, a menoridade como experiência ligada aos atos infracionais.

Marco Civil: Liberdade e o Futuro da Internet

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Rafael Trindade Pellegrini

2014-09-01

Full Text Available Este trabalho tem como objetivo expôr de forma simples e objetiva uma correlação entre a obra escrita por Julian Assange e o projeto de Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. Trazendo um alerta a sociedade sobre o que está acontecendo no meio de comunicação/informação, a Internet.

A(utuando o Rio: a lei1, o desejo e a produção da cidade em Tropa de elite, de José Padilha (Enacting Rio: law, desire and the production of the city in Jose Padilha's Tropa de elite

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James Craine

2009-12-01

Full Text Available Nosso engajamento com o filme Tropa de elite, de 2007, do diretor José Padilha, é pertinente a discussões mais amplas acerca do papel do desejo e da lei nas formações de geografias do lugar. Em Tropa de elite, é a exploração das potencialidades transformadoras da lei, no mundo rotineiro e cotidiano, por intermédio de seu personagem principal, Capitão Roberto Nascimento (Wagner Moura, que evoca a verdadeira significação social e cultural do filme. Contextualizar a paisagem do Rio de Janeiro como uma ordem econômica singular, através da qual suas personagens literal e metaforicamente tiveram lucro e perderam, descortina Tropa de elite como um exemplo poderoso do que Deleuze descreveu como paisagens como estados mentais e estados mentais como cartografias, "ambos cristalizados um no outro, geometrizados, mineralizados". Por intermédio das conexões e das dobras entre estados mentais, paisagens e cartografias, nós podemos ver como, por meio da transformação das paisagens e dos espaços urbanos em Tropa de elite, Padilha realiza uma tarefa qualitativa de expor forças, muitas vezes marginalizadoras e exploratórias, coladas ao espaço, à organização social, às políticas de lugar, ao consumo e à produção capitalistas.Our engagement with Jose Padilha's 2007 film Tropa de elite is apropos to larger discussions of the role of desire and law in the formations of geographies of place. It is Tropa de elite's exploration of the transformative potentialities of law within the everyday and mundane world through its central character, Captain Roberto Nascimento (Wagner Moura, that evokes the film's true social and cultural significance. Contextualizing the Rio de Janeiro landscape as a particular economic order through which its characters have literally and metaphorically profited and lost uncovers Tropa de elite as a powerful example of what Deleuze has described as landscapes as mental states, and mental states as cartographies

Estudo bioético dos transplantes renais com doadores vivos não-parentes no Brasil: a ineficácia da legislação no impedimento do comércio de órgãos

OpenAIRE

Passarinho,Lúcia Eugênia Velloso; Gonçalves,Maura Pedroso; Garrafa,Volnei

2003-01-01

OBJETIVO: Conhecer a opinião de cinco diferentes segmentos sociais (promotores públicos, magistrados, população geral, pacientes da lista de espera para transplante renal e profissionais da equipe de transplantes renais do Hospital de Base de Brasília), a respeito da lei que rege a doação de órgãos para transplantes, particularizando a doação de rim por doador vivo não parente, com a nova redação dada pela lei nº 10.211 de 23/03/2001, especificamente em seu artigo 9º, que amplia os critérios ...

A FRAGILIDADE DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

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Juliana Machado Sorgi

2017-06-01

Full Text Available O presente artigo aborda, através de pesquisa bibliográfica, a problemática da prevalência do negociado sobre o legislado no Direito do Trabalho. Tem por objetivo apontar a insegurança jurídica que essa prática pode trazer, sem, contudo, alcançar real redução do desemprego e/ou fomento da economia, como se promete. Para tanto, utiliza-se de analises de decisões do STF e do Projeto de Lei da Reforma trabalhista, trazendo como contraponto a realidade da liberdade sindical do Brasil. Conclui ser temerária, da forma como proposta, a prevalência da negociação coletiva, elaborada em espaço de esparsa participação popular, em detrimento da legislação trabalhista, democraticamente conquistada.

As implicações das leis de incentivo à cultura sobre o processo de produção dos espetáculos no Theatro Municipal de São Paulo The implications of culture incentive laws on the production of spectacles in the Municipal Theater of São Paulo

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Maria Aparecida Alves

2011-04-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar os efeitos da utilização das leis de incentivo fi scal em favor dos investimentos na área da cultura. Para compreendermos os reflexos dessa forma de financiamento sobre o processo de produção dos espetáculos nos pautaremos na realidade vivenciada pelo Theatro Municipal de São Paulo. Observamos que esse teatro possui uma forma de gerir a cultura que está cada vez mais infl uenciada por princípios da economia de mercado. Apesar de o Estado regular as políticas culturais, esse mecanismo se efetiva por meio do apoio da iniciativa privada, que se dá majoritariamente através das leis de incentivo fi scal. Portanto, buscaremos compreender as consequências dessa política de fi nanciamento para o desenvolvimento das atividades culturais. Palavras-chave: Políticas culturais. Leis de incentivo. Produção cultural. This article aims to analyze the effects of tax incentive laws in favor of investments in culture. In order to understand the effects of this fi nancial support to the spectacle productions, we will analyze the experiences of the Municipal Theater of São Paulo. We note this theater has been managing their cultural activities guided more and more by market economy principles. Despite the regulation of the cultural policies by the State, this mechanism comes through by the support of the private sector, majorly due to tax incentive laws., We then try to understand the consequences of this funding policy for the development of cultural activities. Keywords: Cultural policies. Incentive laws. Cultural production.

Significant improvement of the osseointegration of zirconia dental implants by HS-LEIS analysis

International Nuclear Information System (INIS)

Beekmans, H.; Breitenstein, D.; Brongersma, H.H.; Ridder, M. de; Tromp, Th.J.

2010-01-01

The use of sintered yttria stabilized zirconia dental implants is a recent development. After initial successes with these new implants a pattern of erratic results emerged. Reliable osseointegration would not always occur. High-sensitivity low energy ion scattering (HS-LEIS) is used to investigate both virgin and rejected implants. The surfaces of the implant are found to be covered with both an organic and inorganic contamination layer. Sterilization does not remove this contamination. Using LEIS as analytic tool a new cleaning process has been developed. Since this cleaning process is in use, the failure rate has dropped to a very low value.

A influência das teorias raciais na sociedade brasileira (1870-1930 e a materialização da Lei n.º 10.639/03

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Maria Rita de Jesus Barbosa

2016-08-01

sendo absorvidas e fazendo parte dos discursos da elite intelectual do nosso país, ajudando a forjar representações sociais diante de negros, mestiços, índios e imigrantes, que influenciaram fortemente os debates a respeito da mão-de-obra, sobretudo a partir de 1871. A reconstrução de “memórias” acerca do significado do termo raça no Brasil, dando destaque para as últimas décadas do século XIX e início do XX, é relevante para a compreensão de debates atuais como: as cotas raciais nas universidades públicas e nos concursos públicos, demarcação de terras quilombolas, o cumprimento da Lei n.º 10.639/03, que trata da obrigatoriedade do ensino da História da África e dos africanos nas instituições de Educação Básica.

Cantinas escolares de Florianópolis: existência e produtos comercializados após a instituição da Lei de Regulamentação School canteens of Florianópolis: existence and foods for sale after the institution of the law of regulation

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Cristine Garcia Gabriel

2010-04-01

Full Text Available OBJETIVO: Realizar um diagnóstico da existência das cantinas em Florianópolis, verificando os alimentos e bebidas comercializados, após a instituição da Lei Estadual de Regulamentação das Cantinas. MÉTODOS: Questionário estruturado foi aplicado por telefone com os diretores ou responsáveis pelas cantinas do universo de escolas de ensino fundamental das redes municipal, estadual e particular de Florianópolis. Os dados foram processados e analisados utilizando-se o software SPSS versão 10.0. RESULTADOS: Das 117 instituições do município em 2006, 89,7% aceitaram participar. Dessas, 53,3% possuem cantina, sendo 31 particulares, 22 estaduais e apenas 3 municipais. Os principais motivos referidos para a ausência de cantinas nas escolas públicas consistiram na existência do Programa de Alimentação Escolar e nas exigências para sua adequação à Lei. Dentre os alimentos proibidos pela Lei, salienta-se que os salgados fritos e industrializados não são mais comercializados pelas escolas, e a maioria não comercializa mais refrigerantes (98,2% e pipocas industrializadas (92,9%. Ressalta-se, também, que os sucos naturais e os salgados assados são comercializados por 75,0% e 98,2% das escolas, respectivamente. Por outro lado, 60,7% das escolas comercializam sucos artificiais. Ainda de acordo com a Lei, as cantinas deverão disponibilizar dois tipos de frutas sazonais. No entanto 60,7% dos estabelecimentos não disponibilizam frutas ou salada de frutas. CONCLUSÃO: Itens proibidos pela Lei foram fortemente reduzidos ou retirados de comercialização, porém alimentos considerados inadequados continuam sendo comercializados em muitas escolas. A fiscalização desses estabelecimentos é necessária, juntamente com ações educativas destinadas aos proprietários das cantinas, escolares, pais e professores.OBJECTIVE: The objective of this study was to verify the existence of canteens in Florianópolis and the foods and beverages that

Sobre a relação entre Rei, Lei e Parlamento no Antigo Regime

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Alexander Martins Vianna

2010-09-01

Full Text Available Este ensaio pretende desenvolver um entendimento sobre as relações mutáveis entre Rei, Lei e Parlamento na Inglaterra, entre a “Grande Matéria” (1532-1535 de Henrique VIII e a Guerra Civil Inglesa (meados do século XVII, que as situe adequadamente nos caracteres institucionais (práticos e doutrinais do Antigo Regime, rompendo com a chave de leitura da historiografia liberal que, desde o século XIX, tende a essencializar uma espécie de distinção histórica entre Inglaterra e França, como se fossem protótipos, respectivamente, de “contratualismo” e “absolutismo”.

O DOMÍNIO DAS ÁGUAS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: O CASO DA FONTE DA BATATEIRA NO CARIRI-CEARENSE/LA SUPERFICIE DEL AGUA EN EL ORDEN CONSTITUCIONAL BRASILEÑO: EL CASO DE LA FUENTE DE LA BATATEIRA EN CARIRI-CEARENSE

OpenAIRE

Santos, Ivanna Pequeno dos; Universidade Regional do Cariri - URCA; Santos, Jahyra Helena Pequeno Dos; Universidade Regional do Cariri-URCA

2015-01-01

O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na região do Cariri-Cearensa, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854.Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional, invalida as chamadas águas particulares, previstas no Código de Águas. As águas constituem bens inal...

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO COMO MECANISMO INSTITUCIONAL ESTATAL DE MELHORIA DA ACCOUNTABILITY

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Antonio Firmino da Silva Neto

2015-12-01

Full Text Available A informação contábil é um instrumento que proporciona a accountability, que pode ser considerada a razão de ser da Contabilidade. Este ensaio objetiva discutir a Contabilidade Aplicada ao Setor Público como um mecanismo institucional estatal e não-institucional de melhoria de accountability. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a dedutiva com embasamento nos artigos 84 e 110 da Lei Federal no 4.320/1964, Lei de Direito Financeiro, e nas discussões sobre mecanismos de accountability apresentadas por Oakerson (1989, Paul (1992, O’Donnell (1998, 1999, Schedler (1999, Dunn (1999, Elster (1999, Keohane (2002, Mainwaring (2003, Abrucio e Loureiro (2004. As considerações deste estudo são no sentido de que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público pode ser caracterizada, preferencialmente, como um mecanismo institucional estatal de accountability, cujo papel é monitorar, fiscalizar, controlar, e com prerrogativas de exigir responsabilização por partes dos agentes públicos, contudo, sem “poderes” de punição ou sanção, mas que pode de uma forma indireta exercer essa prerrogativa como pré-condição para a melhoria da accountability

OFICINA DE FILMES E RELAÇÕES RACIAIS: MATERIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/03 NO ENSINO BÁSICO

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Gabriel Romagnose Fortunato de Freitas Monteiro

2011-07-01

Full Text Available Pretendemos expor neste artigo algumas informações coletadas a partir da realização de uma oficina de filmes tendo como objetivo a aplicação da Lei Federal nº 10.639/03 no ensino básico, mostrando como esta atividade pode contribuir para a revisão das práticas dos professores no que diz respeito a temática racial. O público foi composto por docentes do segundo segmento do ensino fundamental de uma escola da rede municipal de Niterói no estado do Rio de Janeiro. Apresentaremos a estrutura da oficina, assim como as suas estratégias de abordagem para a discussão das relações raciais no cotidiano escolar. Ademais, teceremos algumas discussões a partir do documentário “Vista Minha Pele” (2003 e dos relatos dos professores sobre a atividade. 1024x768 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Abstract: We want to expose in this article some information collected from the holding of a workshop of films having as goal the implementation of Federal Law No. 10,639/03 in primary education, showing how this activity can contribute to the review of the practices of teachers regarding racial thematic. The audience was composed of teachers of the second segment of the elementary school of the municipal network of Niterói, Rio de Janeiro State. We will present the

Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei

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Andrea Cristina Coelho Scisleski

2016-04-01

Full Text Available Resumo O presente artigo busca discutir, a partir de pesquisa realizada no contexto de Campo Grande/Brasil, as políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei, tomando como operadores de análise os conceitos de racismo de Estado e de tanatopolítica, a partir do referencial teórico de Michel Foucault e de Giorgio Agamben, respectivamente. O texto discute como as políticas públicas vêm sendo destinadas a esses jovens, tanto pelas práticas que as implementam quanto pelas suas falhas e não cumprimento, vezes em que abandonam e desprotegem essa população. O debate centra-se em uma reflexão sobre a condição em que os jovens se encontram a partir de ações jurídico-políticas que os inserem em termos de vivência pela exclusão social. As reflexões finais do estudo apontam para uma forma de gestão não apenas da vida, mas também da morte desses jovens, que os mantém em uma situação de marginalidade, porém tutelada pelo Estado.

Intersecção entre a Lei de Acesso à Informação e a avaliação de tecnologias em saúde

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Gabriela Vilela de Brito

2013-12-01

Full Text Available A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição da informação, ao conferir autonomia e empoderamento individual. Atribuiu maior aplicabilidade ao direito elencado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e estimulou participação, compromisso, motivação e corresponsabilização sociais. Ademais, fortaleceu a democracia brasileira, visto que a proteção às liberdades civis, na qual o direito de acesso à informação se assenta, é precondição necessária de todo governo democrático. No tocante a tecnologias em saúde, é necessário associá-las à informação e à comunicação, para promover geração, transmissão, sustentabilidade e evolução compartilhada do conhecimento. A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS avalia a evidência disponível e auxilia os diferentes atores a compreender o desenvolvimento, a difusão e o uso apropriado delas. Assim, é um acesso a informações úteis e confiáveis, que auxilia na formulação e definição de políticas de saúde. Considera não apenas os aspectos técnicos, mas também a avaliação do impacto de implantação de uma tecnologia sobre uma população, tanto do ponto de vista ético quanto social. No Brasil, esta cultura ainda é incipiente e necessita aprimorar os aspectos culturais e ambientais em suas análises e a percepção dos usuários no processo. O acesso à informação é fundamental para o processo educativo do homem, um fator determinante da saúde, que representa direito à formação pessoal e permite extensão da participação do cidadão. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação fortalece o papel da ATS de fornecer informações sólidas e transparentes aos interessados.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: inconsistências à luz da reforma do Estado

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Maria de Fatima Siliansky de Andreazzi

Full Text Available Este artigo apresenta um histórico da trajetória da lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH em 2011, contextualiza essa criação nas conjunturas internacional e nacional, e apresenta e discute as principais mudanças nela contidas. Essa trajetória é problematizada a partir das mudanças ocorridas no Congresso Nacional desde a Medida Provisória 520. O contexto é analisado com base nas justificativas da criação da EBSERH à luz do cenário de crise econômica internacional. Nacionalmente, o texto insere a empresa na perspectiva da reforma do Estado iniciada em 1995. Esta é apresentada em duas gerações, com base na bibliografia consultada, sendo a EBSERH própria de uma segunda geração de reformas ditas institucionais. Na saúde, a separação entre o financiamento e a prestação dentro do Estado e a competição entre prestadores públicos e privados são tomadas como norte para a análise. Apresentam-se e discutem-se as principais mudanças da lei que cria a EBSERH, especialmente quanto a financiamento, relacionamento com as universidades, relações de trabalho e controle social. São apresentados possíveis impactos sobre o ensino médico.

Panorama da primeira década pós-promulgação do Estatuto do Idoso

OpenAIRE

Silva, Anelise Crippa; Pontifícia Universidade Católica do RIo Grande do Sul; Schwanke, Carla Helena Augustin; PUCRS

2013-01-01

Este trabalho apresenta uma revisão sistemática a respeito do Estatuto do Idoso (EI) lei n. 10.741/2003 que regulamenta os direitos dos idosos residentes no território brasileiro. Foram identificados 23 artigos, dos quais 21 foram, efetivamente, incluídos na revisão. Tais artigos abordam o conhecimento dos idosos, frequentadores de universidade aberta da terceira idade, acerca da cidadania e do envelhecimento (um artigo); a percepção de profissionais da saúde...

“Imaging” LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

Druce, John, E-mail: john.druce@i2cner.kyushu-u.ac.jp [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Simrick, Neil [Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom); Ishihara, Tatsumi [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Kilner, John [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom)

2014-08-01

Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

A caracterização da lógica pela força assertórica em frege. Resposta a Marco Ruffino

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Dirk Greimann

2012-06-01

Full Text Available Segundo a caracterização padrão da lógica nos escritos fregeanos, a palavra "verdadeiro" indica a essência da lógica, assim como a palavra "bom" indica a essência da ética e a palavra "belo" a essência da estética. Num escrito póstumo de 1915, porém, Frege afirma que é a força assertórica, e não a palavra "verdadeiro", que indica a essência da lógica. Prima facie, esta correção está em conflito com a crítica fregeana à concepção psicologista da lógica. Pois, segundo esta crítica, a lógica não é a ciência das leis "do ser tomado como verdadeiro", mas a ciência das leis "do ser verdadeiro", ao passo que a força assertórica expressa o ser tomado como verdadeiro. Em escritos anteriores, tentei resolver este conflito por uma reconstrução da concepção fregeana da verdade baseada na tese fregeana de que verdade é expressa na linguagem natural pela "forma da sentença assertórica". A meta do presente trabalho é defender esta interpretação contra as objeções recentemente feitas por Marco Ruffino.

Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

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Natalia Maruyama

2009-01-01

Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

DA NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.424/DF.

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Ozana Rodrigues Boritza

2018-03-01

Full Text Available Este trabalho possui a finalidade de discutir acerca da necessidade de efetuação da representação criminal da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o enfoque da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424/DF. Procurar-se-á demonstrar quão antiga é a condição de submissão da mulher, através de um estudo das sociedades ao longo da história, abordando suas características, a fim de identificar a herança deixada por estas para a sociedade atual. Será apreciada a Lei 11.340/06 (Maria da Penha, destacando as razões de sua criação, seus objetivos, fins sociais e as modificações que efetuou no ordenamento jurídico nacional ao entrar em vigor. Buscar-se-á entender no que consiste a violência doméstica e familiar contra a mulher, suas formas de expressão, as peculiaridades presentes em tal situação, vislumbrando elencar também os motivos que impedem muitas vítimas de denunciar seus agressores.

Uso e ocupacão do solo na margem legal da Lagoa do Aviso: considerações sobre as políticas públicas de gestão do ambiente urbano

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João Luiz Da Cunha Teixeira

2002-01-01

Full Text Available Objetiva identificar as atividades e as variáveis quedefinem o uso e ocupação do solo na área legalmente delimitada como de preservação permanente nasmargens da Lagoa do Aviso. Observa um processohistórico de ocupação desordenada, fruto da ausência de uma política pública de gestão para a área.Apoiado na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2000,reafirma a intervenção pública municipal na reprodução da estrutura urbana, citando o Plano DiretorUrbano – PDU – como o principal campo de defini-ção da política urbana. Destaca que essa Lei regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal,conferindo uma função social à propriedade, garantindo o direito à moradia e aos serviços e equipamentos por ela oferecidos.

Violência comunitária, exposição às drogas ilícitas e envolvimento com a lei na adolescência

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Benetti, Silvia Pereira da Cruz

2006-01-01

Full Text Available O impacto da violência no desenvolvimento das crianças e adolescentes tem merecido destaque na área da psicologia. A s conseqüências da exposição à violência comunitária - agressões, estupros, assaltos, homicidios e drogas, incluem alterações fisiológicas, psicológicas e de âmbito interpessoal. Este estudo teve como objetivo verificar a prevalência de exposição à violência comunitária e identificar associações com exposição às drogas ilicitas e envolvimento com a lei. Uma amostra de 683 adolescentes respondeu ao questionário "Triagem da Exposição de Crianças à Violência na Comunidade". No total 616 (90,2% adolescentes sofreram diretamente e 626 (91,6% foram expostos a pelo menos um episódio de violência. Adolescentes expostos às drogas e com maior envolvimento com a polícia tiveram maior exposição à violência comunitária. A escola e as relações familiares foram fatores de proteção da violência. Verificou-se, também, a importância de investigações sobre as conseqüências da violência para o desenvolvimento de intervenções clínicas e programas preventivos

Polissemias da desigualdade no Livro V das Ordenações Filipinas: o escravo integrado

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Ricardo Alexandre FERREIRA

2015-12-01

Full Text Available Resumo O presente artigo problematiza um dos pontos centrais da crítica dirigida por diferentes integrantes do chamado movimento das Luzes ao mundo do Antigo Regime. Trata-se da noção, já abordada pela historiografia especializada, de "desigualdade perante a lei", compreendida como atributo intrínseco e negativo de diferentes Estados europeus até o final do Setecentos. Parte-se aqui do pressuposto de que é imprescindível ao trabalho do historiador interessado no estudo das formas de exercício da justiça compreender os significados conferidos a conceitos e estatutos jurídicos dentro dos limites das épocas e lugares em que foram elaborados e utilizados cotidianamente pelos contemporâneos. Especificamente, pretende-se, a partir da análise dos dispositivos legais presentes no Livro V do Código Filipino, ou, Ordenações e Leis do Reino de Portugal - compilação de 1603 que no Brasil continuou, em grande medida, vigente até 1830 -, realizar um estudo das ambivalências e simultaneidades de sentido presentes nas penas impostas a pessoas de diferentes qualidades ou condições que integraram o Estado Português entre os séculos XVII e XVIII, com especial enfoque nas punições previstas exclusivamente aos escravos, tidos simultaneamente como coisas e pessoas.

REFORMULAÇÃO DA LEI 8.313/91: queda ou ressurreição da mais importante política pública cultural brasileira?

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Saulo Nunes de Carvalho Almeida

2009-01-01

Full Text Available The present paper analyses the suggestions of possible changes in the 8.313/91 Law, known as “Lei Rouanet”. This legislation motivates culture investments in the country by allowing the use of fiscal incentives over the federal taxes on the same amount used on culture projects. This paper also analyses the common critics over the current law, and it suggests ways to improve the democracy of culture around the country, seeking ways to allow every State of the union to have a chance to access cultural projects, and not only to privilege some States, where the big companies reside. The present study is concluded emphasizing comparison between the current incentive law and the project that contains lots of modifications, comments on what should be kept and what needs to change to allow the anticipation of the Brazilian democratization of the culture.

O encontro da militância com a vadiagem nas prisões da Ilha Grande

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Myrian Sepulveda Santos

Full Text Available RESUMO A partir do estudo sobre prisões da Ilha Grande na primeira metade do século XX, este artigo investiga a construção de uma cultura punitiva que criminalizou grupos sociais que se encontravam em condições precárias de sobrevivência. O termo “vagabundo”, responsável pela prisão e maus tratos de milhares de indivíduos no período pós-abolicionista, esteve presente em leis e códigos penais, no pensamento de legisladores e em textos ditos científicos. O encontro entre lideranças políticas, adversárias do governo Vargas, e a dita vadiagem nas prisões da Ilha Grande evidenciou tratamentos diferenciados e a naturalização do conceito. Entrevistas com guardas penitenciários da Colônia Agrícola do Distrito Federal, construída em 1942, permitem indicar como essas classificações foram operacionais no interior do sistema prisional e como elas se desdobraram.

Esporte de alto rendimento: produção social da modernidade - o caso do vôlei de praia High performance sports: a social production of modernity - the beach volleyball model

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Marília Maciel Costa

2007-04-01

Full Text Available O estudo, inicialmente, apresenta a inserção do esporte nos tempos modernos com o objetivo de resgatar e discutir a estruturação da produção do esporte de alto rendimento no Brasil. A modalidade vôlei de praia serviu de modelo empírico e procurou-se verificar, durante o levantamento dos dados coletados, a forma e os valores que predominavam no ambiente social em que se desenvolvia essa modalidade. Para isso, foram focalizadas as relações que se processavam no decorrer de sua estruturação e procurou-se verificar o grau de influência que elas sofreram diante das mudanças estruturais capitalistas e de novas situações conjunturais. Concluiu-se que o vôlei de praia brasileiro, na verdade, mesmo apresentando problemas inerentes à própria condição de esporte de alto rendimento, e diante das muitas adversidades que enfrenta no cenário social nacional, tem ocorrido com base nos valores ditados pelo "profissionalismo", suplantando os valores de uma cultura "amadorística" e tradicional, predominante no universo esportivo nacional.The study examines sports in modern times. The objective of this was to retrieve and discuss the structuring of high performance sports production in Brazil. Beach volleyball served as a model. During the data collection process, aim was made to ascertain the forms and values that are predominant in the social environment of beach volleyball. For this, focus was placed on the relationships that developed during the structuring process and attempt was made to verify how such relationships were influenced by the capitalist-structural changes and the new settings that resulted therefrom. The study concluded that despite having problems that are inherent to the sport's being highly performance-oriented, and in light of many adversities faced in the national scenario, Brazilian beach volleyball is based on the values dictated by professionalism that overcome values of the amateur-like and traditional culture that

Drogadição e atos infracionais na voz do adolescente em conflito com a lei

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Sandra Eni Fernandes Nunes Pereira

Full Text Available Por meio das abordagens sistêmica e psicossocial, o presente estudo tem como objetivo descrever e discutir a relação entre os níveis de dependência relacional das drogas e a prática de atos infracionais entre os jovens, na perspectiva do adolescente em conflito com a lei. As informações foram coletadas por entrevistas semi-estruturadas, aplicadas em 29 adolescentes, autores de infração, da Vara da Infância e Juventude de Brasília. O método de análise refere-se à análise de conteúdo do tipo construtivo-interpretativo. Os resultados apontam várias conexões entre os níveis de dependência relacional das drogas (efeitos, crenças, relações afetivas, pares, provedores, fornecedores e a prática de infrações. Os diferentes níveis de dependência identificados na voz dos adolescentes mostram a multiplicidade e complexidade das relações entre a drogadição e a prática de atos infracionais entre jovens e, portanto, a necessidade de um trabalho de intervenção em rede.

Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: perfil das agressões sofridas por mulheres abrigadas em unidade social de proteção

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Luana Bandeira de Mello Amaral

2016-06-01

Ceará. Trata-se de um estudo seccional, exploratório-descritivo e documental. A amostra foi composta por 197 prontuários das mulheres atendidas em uma Unidade de Proteção Especial do Estado do Ceará entre os anos de 2001 e 2012. Os dados foram analisados através do SPSS® versão 20. As questões éticas deste estudo foram alicerçadas na Resolução n.º 466/12. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa (COMEPE da Universidade Federal do Ceará, por meio do protocolo nº 369.332. Os resultados apontam que as mulheres agredidas são jovens (53,5%, pardas (47,2%, sem união estável (68,0%, com baixa escolaridade (91,4%, sem renda mensal fixa (30,5%, que residem em casa própria (35,5% com familiares (13,7%, são beneficiárias de algum programa de transferência de renda (26,9% e não possuem trabalhos formais (69,1%. Os agressores são jovens (71,7%, p=0,862, desenvolvem trabalho manual (41,5%, p=0,976, consomem álcool (86,8%, p=0,814, drogas ilícitas (54,7%, p=0,249 e cigarro (54,7%, p=0,931. Após a implantação da LMP, os agressores possuem mais antecedentes criminais (58,5%, p=0,000; a agressão tem ocorrido mais de uma vez, com maior número de denúncias e número de boletim de ocorrência, sendo o uso de substâncias psicoativas (22,6%, p=0,032 ou ciúme (18,9%, p=0,032 o fator desencadeante através de força física (45,3%, p=0,619, representada em hematomas (13,2%, p=0,726 ou não deixando marcas perceptíveis (22,6%, p=0,726 localizadas na cabeça, rosto e pescoço (28,3%, p=0,031. O perfil da violência doméstica se modificou com a promulgação da Lei Maria da Penha e este cenário demanda o desenvolvimento de ações sociais e de saúde voltadas para erradicação/controle e assistência efetiva deste grave problema social e de saúde pública

LEITURA DA CRIAÇÃO: OS MANUSCRITOS LITERÁRIOS COMO UM SISTEMA COMPLEXO

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Sergio Romanelli

2014-05-01

Full Text Available Neste artigo apresento o paradigma emergente da ciência contemporânea e a noção de sistema, mostrando como tais princípios podem ser aplicados à analise de textos e manuscritos literários. Desejo indagar como os métodos da assim chamada ciência da complexidade podem ser aplicados aos estudos do processo de criação literária. Considero a escrita como um sistema complexo, que se caracteriza por três pressupostos: da complexidade, da instabilidade e da intersubjetividade. Desejo ainda demonstrar como o pensamento sistêmico aplicado ao estudo dos manuscritos literários, não somente permite localizar, estudar e processar as leis e recorrências que regem tais processos, mas, sobretudo, ajuda a destacar o papel dos criadores.

Terceirização e resistência no Brasil: o Projeto de Lei n. 4.330/04 e a ação dos atores coletivos

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Filipe Augusto Silveira de Souza

Full Text Available Resumo É notável a crescente flexibilização das relações de trabalho no cenário nacional, sobretudo a partir da década de 1990. Uma miríade de modalidades atípicas de contratação emergiu, sendo de especial relevância, para esse trabalho, a terceirização das atividades produtivas, anteriormente restrita a poucas hipóteses: a subempreitada e a contratação de serviços de vigilância e de mão de obra temporária - em bases muito mais limitadas do que as previstas atualmente. Foi apenas no início da década de 1990 que se instituiu, por intermédio do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST, a previsão de terceirização para as atividades-meio e, ato contínuo, em 1998 foi proposto o Projeto de Lei n. 4.302/98 (PL n. 4.302/98, cuja previsão da extensão da terceirização às atividades-fim foi incorporada, em 2004, ao Projeto de Lei n. 4.330/04 (PL n. 4.330/04. Tendo em vista essas mudanças em curso, o objetivo deste artigo é discutir, ainda que preliminarmente, o instituto da terceirização no cenário nacional, privilegiando sua dimensão histórica, em especial sua inserção no âmbito legal, com vistas a contextualizar o momento atual, no qual têm lugar debates acerca dos impactos do PL n. 4.330/04, destacadamente a partir de abril de 2015, quando o tema emergiu na mídia de massa. A revisão bibliográfica empreendida resultou na definição de um objetivo intermediário, que consistiu na identificação e análise crítica da participação de atores coletivos, a exemplo das entidades de classe representativas do patronato e dos trabalhadores, além de associações de profissionais do Direito, na discussão das implicações sociais e trabalhistas advindas da eventual aprovação do PL n. 4.330/04. As atuações desses diferentes atores foram assumidas como representativas das forças que expressam tendências e contratendências e, portanto, interesses divergentes em torno do tema da terceirização.

O conservadorismo patronal da grande imprensa brasileira

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Fonseca Francisco

2003-01-01

Full Text Available Através da análise da opinião dos editoriais dos quatro principais periódicos diários da grande imprensa, isto é, o Jornal do Brasil, O Globo, a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo - aqui considerados "aparelhos privados de hegemonia" -, este artigo procura desvendar os posicionamentos adotados perante a ordem social na Constituinte de 1987/1988, que também contribuem para compreender a reação à Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se, além do mais, as estratégias utilizadas para sua consecução. Conclui-se que, por mecanismos diversos, a grande imprensa contribuiu decisivamente para a introdução da agenda ideológica neoliberal no país, pois atuou de forma a "divulgar e vulgarizar" as idéias pertinentes a este ideário e de forma militantemente conservadora e patronal.

Profissionalização da enfermagem: uma necessidade social

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Beatriz Beduschi Capella

1988-06-01

Full Text Available Diante da perspectiva de modificação da atual situação da enfermagem brasileira, em função da aprovação da nova lei do exercício e sua regulamentação, a ABENSC, através da 15ª Jornada Catarinense de Enfermagem, propõe para discussão do Tema Central, algumas estratégias na tentativa de redimensionar a prática da enfermagem. Constam deste documento: - conceito de profissão e a divisão social do trabalho; - algumas considerações sobre a história da enfermagem e a divisão do trabalho na enfermagem; - a legislação e a necessidade de profissionalização. Como conclusão, propõe de imediato, além de outras estratégias, a profissionalização do atendente de enfermagem, haja visto que constituem a esmagadora maioria dos exe-rcentes de enfermagem no país.

A ESCOLA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: DESVELANDO AS TRAMAS DE UMA DIFÍCIL RELAÇÃO

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Eliseu de Oliveira Cunha

2016-03-01

Full Text Available RESUMO: O presente artigo teórico propõe-se a elencar e discutir possíveis razões da inamistosidade que, de modo geral, tem caracterizado a relação entre a escola e o adolescente em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, empreendeu-se uma cuidadosa busca na literatura pertinente ao tema no intuito de desinvisibilizar e analisar criticamente os processos histórico-sociais dos quais essa tendência é tributária. O histórico alinhamento da escola com a cultura das classes abastadas, correlato à sua típica repulsa pelos estratos populares, revelou-se a espinha dorsal do fenômeno, uma vez que a maioria dos adolescentes em questão advém dessa classe social, sendo alvo privilegiado dos preconceitos, estigmas e estereótipos tipicamente atribuídos aos jovens de baixa renda. Para a atenuação desse quadro, a requalificação das práticas escolares para um efetivo acolhimento do adolescente mostra-se imprescindível.

Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

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Anderson Henrique dos Santos Araújo

2015-06-01

Full Text Available O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional.

Argamassa de revestimento utilizando areia proveniente da britagem de resíduo de construção civil

OpenAIRE

Pissolato Junior, Osvaldo

2016-01-01

O grande descarte de rejeitos da construção civil, em função das reformas e demolições como também do desperdício gerado pela baixa qualidade da mão de obra, faz da indústria da construção civil uma das grandes poluidoras do meio ambiente. Nas últimas décadas, vem-se obrigando o recolhimento organizado dos entulhos e sua reciclagem por meio da imposição das leis ambientais, de modo que a construção civil, paulatinamente, tem-se disciplinando no sentido de autogerir os seus descartes. Estudos ...

Notas sobre a investigação e prova da criminalidade econômico-financeira organizada

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Diogo Malan

2016-09-01

Full Text Available O presente estudo almeja analisar aspectos da investigação preliminar e da instrução processual no campo da chamada criminalidade econômico-financeira organizada, especialmente a partir do novo regramento introduzido pela Lei 12.850/13. Assim, questionar-se-á a existência de peculiaridades do Direito Processual Penal aplicado à criminalidade econômico-financeira organizada, não só nos planos dogmático, legislativo e normativo, como também na própria dinâmica das práticas e procedimentos persecutórios adotados pelo sistema de administração da justiça criminal.

The articles 49 and 50 (10,931/2004 law and the basic right to housing Os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 e o direito fundamental à moradia

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Luiz Rodrigues Wambier

2005-12-01

Full Text Available This article deals with the interpretation of articles 49 and 50 of law 10.931/2004, that establish conditions for the concession and maintenance of “provisory decisions” in the actions that have for object decurrent obligation of loan, real estate financing or alienation, concluding that they also possess they “a pedagogical” aspect, in the measure that they guide the debtor in the direction of that: better than take risks that will generate resulted but can not be supported to the end of the process, it is to pay the amount that, admittedly, the creditor is due, allowing, then, the borrower, the full enjoyment of the property right, in the foresee time contractually.Este artigo trata da interpretação dos artigos 49 e 50 da lei 10.931/2004, que estabelecem condições para a concessão e manutenção de liminares nas ações que tenham por objeto a obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, concluindo que possuem eles também um aspecto “pedagógico”, na medida em que orientam o devedor no sentido de que melhor que correr riscos que gerarão resultados que não poderão ser suportados ao final do processo, é pagar a quantia que, reconhecidamente, é devida ao credor, permitindo-se, então, ao mutuário, a fruição plena do direito de propriedade, no tempo previsto contratualmente.

O exercício legal da medicina em LER/DORT

OpenAIRE

Techy,Antonio; Siena,Cesar; Helfenstein Jr.,Milton

2009-01-01

No relacionamento entre médico e paciente, além da boa prática da medicina, o médico está obrigado a conhecer e cumprir as leis, normas e convenções que podem garantir direitos a uns e gerar obrigações a outros, com base nas informações criadas e perenizadas em prontuários, atestados e pareceres, que servirão de referência às decisões de entidades públicas ou privadas na concessão ou na recusa de direitos e deveres legais. Apontamos como os médicos devem se comportar em relação aos pacientes ...

Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis Effects of Fiscal Responsibility Law on Brazilian cities' debt: an analysis of panel data

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Joel de Jesus Macedo

2009-12-01

Full Text Available O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. Para atingir esse objetivo, foram construídos dois modelos econométricos, utilizando-se, na estimativa das equações, o Método de Mínimos Quadrados. A métrica estatística utilizada é a de Dados em Painel Equilibrado. O primeiro modelo busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo-se variáveis dummies de tempo. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, houve mudança no padrão de endividamento por meio das variáveis "endividamento defasado" e "estrutura de capital". Para avaliar se a alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo está relacionada com a introdução da LRF, utilizou-se um segundo modelo econométrico, incluindo-se variáveis dummies de regra da LRF. Os resultados indicam que, com a introdução da LRF, a variável "endividamento defasado" sofreu perda de poder de explicação, enquanto a variável "estrutura de capital" obteve incremento, sugerindo que a gestão da dívida e das fontes de recursos passou a ser mais efetiva e a rolagem da dívida deixou de ser uma prática dos municípios. Os resultados apresentam-se altamente significativos, tanto em relação à relevância dos indicadores selecionados, como em relação ao impacto da LRF, confirmando a hipótese, norteadora desta pesquisa, de que o endividamento dos municípios analisados foi influenciado pela LRF.This study aims to analyze whether the Brazilian LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law, as a mechanism of fiscal restraint, has influenced the debt pattern of cities with more than 100,000 inhabitants, covering the period

Da terceirização da relação de trabalho no sistema normativo brasileiro

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Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

2016-03-01

Full Text Available Numa economia global, hiperconectado pela rede de computadores, com políticas neoliberais que propugna por uma flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica sobre a terceirização, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Carta de 1988, em face do pleito do “mercado” pelo uso da terceirização sem barreiras. Nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica a questão da terceirização e sua compatibilidade com o plexo de direitos fundamentais sociais. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o tema da terceirização da relação de trabalho e sua adequação aos vetores axiológicos sociais esculpidos na Constituição Federal.

COMO O PROTECIONISMO DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRAIMPEDE O CRESCIMENTO DA EMPRESA

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Bruna Rangel Barbosa

2017-01-01

Full Text Available O presente estudo tem o escopo de analisar como o protecionismo judiciário em relação ao empregado vem sendo nocivo a este, enquanto atrasa o desenvolvimento econômico da empresa e assim, do país. A metodologia utilizada baseia-se em artigos, súmulas e aspectos jurídico sociais. Objetivou-se por demonstrar como a justiça interfere o fluxo das relações trabalhistas com extremo protecionismo ao trabalhador. Como resultado se obteve que, por com conta da crise econômica atual brasileira, cominada ao protecionismo jurídico trabalhista, gerou-se intenso aumento do desemprego e fechamento de empresas. Conclui-se que, pelo quadro nacional, é necessário que haja uma flexibilização das leis trabalhistas a fim de insurgir a economia brasileira e melhora nas relações de trabalho, tornando estas mais adequadas e prolongadas.

Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.029/2012

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José Eduardo Sabo Paes

2015-11-01

Full Text Available A supremacia e a rigidez constitucional pressupõem observância irrestrita das normas infraconstitucionais para com a Constituição de um Estado. O controle de constitucionalidade possui o condão de analisar a compatibilização entre a Constituição e as normas infraconstitucionais, sendo o texto constitucional um verdadeiro paradigma de validade e eficácia das leis. No Brasil, atualmente, a teoria de que a norma inconstitucional é nula de pleno direito, vem sendo mitigada, inclusive por força de lei, admitindo-se, a modulação temporal dos efeitos que assim a declaram, aproximando-a, assim, da teoria da anulabilidade do ato normativo inconstitucional. Em determinadas situações, a inconstitucionalidade da norma, apesar de ser reconhecida, não é declarada formalmente pelo Supremo Tribunal Federal que assim o faz em razão da segurança jurídica. Nesses casos, tendo em vista a densidade axiológica dos valores constitucionais que permitem a mitigação da teoria da nulidade do ato normativo inconstitucional, a decisão que assim é exarada deve possuir argumentação jurídica suficiente a ponto de não causar contradição interna na ordem normativo-constitucional. Na ADI nº 4.029 de 2012, a Suprema Corte brasileira, apesar de reconhecer que a Lei nº 11.516/2007 era inconstitucional, a manteve no ordenamento jurídico, sob pena de que a declaração formal de sua inconstitucionalidade trouxesse um panorama de insegurança jurídica em razão de outras normas que se encontravam na mesma situação e mantém plena eficácia. Assim, o presente artigo busca de analisar, de forma crítica, a argumentação e a racionalidade do voto do ministro relator que manteve uma norma, anteriormente reconhecida inconstitucional, no ordenamento jurídico.

Modo de produção da existência: categoria chave para a compreensão da problemática do lazer

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Elza Margarida de Mendonça Peixoto

2014-11-01

Full Text Available A partir da crítica aos limites no modo como os estudos do lazer apropriam a noção de trabalho na obra de Marx e Engels, o artigo recupera a estrutura mais ampla na qual esta categoria está inscrita no pensamento daqueles autores, retomando a centralidade da categoria modo de produção da existência enquanto categoria estrutural daquele pensamento. Este movimento é feito com a finalidade de indicar a categoria central  para a explicação do movimento histórico real que engendra o lazer enquanto uma prática dos homens que – no capitalismo – encontra-se subordinada – o tempo, a atividade e a subjetividade – à lei econômica do movimento da sociedade moderna, na qual estão em movimento forças que contraditória e dialeticamente estão produzindo outra conjuntura.

Tensiomiografia utilizada para a avaliação de jogadores de vôlei de praia de alto nível

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David Rodríguez Ruiz

2012-04-01

Full Text Available OBJETIVO: Esta investigação tem por objetivo coletar dados sobre rigidez muscular, as propriedades mecânicas e contráteis dos músculos utilizando a TMG em jogadores de vôlei de praia de alto nível, assim como demonstrar a utilidade deste método para a avaliação dos músculos responsáveis pela flexão e extensão do joelho. MÉTODOS: A investigação foi conduzida com um grupo de 24 jogadores de vôlei de praia os quais participaram do Torneio Europeu Nestea - Master Espanhol realizado nas Ilhas Grâ-Canárias em maio de 2009. O método de estudo utilizado foi comparação de casos individuais de vários atletas com a finalidade de verificar a utilidade deste método em esportes. Os músculos analisados foram: vasto lateral (VL, vasto medial (ML, reto femoral (RF e bíceps femoral (BF. RESULTADOS: As informações coletadas nos certificam sobre o alto grau de utilidade deste método para avaliação da rigidez muscular e equilíbrio entre estruturas musculares de atletas. Contudo, a validade e reconstrução dos resultados estão condicionadas a um severo protocolo de avaliação. Além disso, os seguintes critérios devem ser considerados: individualidade (o perfil do atleta e especificações (características do esporte. CONCLUSÕES: A aplicação da TMG em jogadores de alto nível revela a existência de importantes diferenças dependendo de suas funções em jogo (defesa, bloqueio ou alternância entre ambas as posições, as ações técnicas, a posição em quadra (direita-esquerda e o histórico de lesões médicas.

O "super-homem" e o "pai da horda": considerações éticas

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Simone Perelson

2010-12-01

Full Text Available O artigo analisa a aproximação proposta por Freud entre o "pai da horda primitiva," por ele referido em Totem e Tabu, e a noção de "super-homem" referida por Nietzsche em Assim falou Zaratustra. Por meio desta análise, serão abordados: (1 problemas presentes na interpretação freudiana da noção de "super-homem", (2 diferenças entre Freud e Nietzsche no que concerne à compreensão da "autarquia" e da "desconsideração pela lei", aspectos próprios, segundo Freud, tanto do "super-homem" quanto do "pai da horda" e (3 diferença entre o "desprezo pela moral" reivindicado por Freud e a defesa nietzschiana de uma "moral baseada na transmutação de todos os valores".

Lei nº 2.880, de 4 de abril de 1963 | Decreto 4.846, de 25 de setembro de 1967

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Marta Maria Araujo

2018-04-01

Full Text Available Nos governos de Aluizio Alves (1961-1966 e de Monsenhor Walfredo Gurgel (1966-1971, respectivamente, no Estado do Rio Grande do Norte, foram criados o Instituto “Padre Miguelinho” (1963 e o Colégio Estadual “Winston Churchill” (1967 na capital Natal. O Instituto “Padre Miguelinho abrangia quatro unidades educacionais: Jardim de Infância “Professor Anfilóquio Câmara”; Grupo Escolar “Professor Luís Soares”; Colégio Estadual do Alecrim e o Ginásio Industrial. O Colégio Estadual “Winston Churchill” compreendia o Ensino Médio com o 1° e 2° ciclos (ginasial e colegial. Nesta Seção de Documento da Revista Educação em Questão, o Conselho Editorial publica a Lei n° 2.880, de 4 de abril de 1963, que criou o Instituto “Padre Miguelinho e o Decreto n° 4.846, de 25 de setembro de 1967, que criou o Colégio Estadual “Winston Churchill”, para fins de estudo e pesquisa de Historiadores da Educação.

Modelagem matemática da secagem convectiva com radiação infravermelha de grãos de Moringa oleifera

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Vânia R. G. Nascimento

2015-07-01

Full Text Available Os modelos matemáticos aplicados à secagem auxiliam no dimensionamento de secadores, na previsão da taxa de secagem, melhoram as condições de secagem e avaliam a qualidade do processo; assim, o objetivo deste trabalho foi avaliar o ajuste dos modelos de Page, Midilli, Newton e da segunda lei de Fick aos dados experimentais da secagem convectiva com aplicação de radiação infravermelha de grãos de Moringa oleifera L. Avaliaram-se, também, o efeito dos fatores temperatura do ar (30-60 ºC, a velocidade do ar (0,55-1,05 m s-1, o tempo de aplicação da radiação infravermelha (120-300 s e a intensidade da radiação infravermelha (1500-4500 W sobre a difusividade efetiva, teor de água, atividade de água e tempo de secagem. Os modelos explicaram mais de 98% do comportamento da secagem destacando-se que o modelo de Midilli apresentou o melhor ajuste aos dados experimentais. A difusividade efetiva foi calculada com equação proposta pela Segunda Lei de Fick, solução para formato esférico e os valores obtidos variaram entre 6,44x10-10 e 9,89x10-10 m2 s-1. Os fatores temperatura do ar e tempo de aplicação da radiação infravermelha foram significativos sobre todas as respostas estudadas considerando-se 90% de confiança.

Estudo bioético dos transplantes renais com doadores vivos não-parentes no Brasil: a ineficácia da legislação no impedimento do comércio de órgãos

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Passarinho Lúcia Eugênia Velloso

2003-01-01

Full Text Available OBJETIVO: Conhecer a opinião de cinco diferentes segmentos sociais (promotores públicos, magistrados, população geral, pacientes da lista de espera para transplante renal e profissionais da equipe de transplantes renais do Hospital de Base de Brasília, a respeito da lei que rege a doação de órgãos para transplantes, particularizando a doação de rim por doador vivo não parente, com a nova redação dada pela lei nº 10.211 de 23/03/2001, especificamente em seu artigo 9º, que amplia os critérios da doação de órgãos entre vivos não parentes. MÉTODOS: Foi aplicado um questionário composto por seis perguntas objetivas, com a finalidade de se conhecer a opinião de cinco grupos de pessoas do Distrito Federal, sobre a atual lei de transplantes de órgãos no Brasil. RESULTADOS: Para 80% dos entrevistados, a lei brasileira, ao permitir a doação de órgãos entre vivos não-parentes, possibilita a existência de doação remunerada e 81% consideram que a exigência de autorização judicial não é instrumento hábil para impedir a comercialização de órgãos. CONCLUSÕES: A presente pesquisa mostra que a legislação brasileira é falha no que se refere à utilização de rins para transplantes a partir de doadores vivos não parentes, abrindo possibilidades para o comércio de órgãos no país. Partindo da premissa que as pessoas pobres são as mais vulneráveis neste contexto, os autores sugerem mudanças na legislação vigente, objetivando sua proteção e, portanto, mais justiça.

Estatuto da Terra: debates políticos e as disputas pela forma da reforma agrária no primeiro governo militar

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Carmem Lúcia Gomes De Salis

2014-07-01

Full Text Available Em plena vigência da ditadura, em 30 de novembro de 1964, foi promulgado pelo governo militar de Humberto Alencar Castello Branco, o Estatuto da Terra, caracterizado enquanto um conjunto de dispositivos legais que definiam, entre outros fatores, o que era propriedade da terra no Brasil, bem como, os instrumentos necessários para se realizar a Reforma Agrária. Embora tenha sido aprovado pelo Congresso ainda no primeiro ano do governo, seu processo de elaboração e tramitação constituiu-se em um período de intensas discussões políticas acerca do alcance e da natureza que esta proposta deveria assumir.  Neste sentido, o presente artigo objetiva compreender as disputas políticas que ocorreram, mesmo sobre o regime de exceção, pela forma da Reforma Agrária. Para essa análise utilizamos, especialmente os discursos parlamentares proferidos nos meses que antecederam a aprovação da lei e as colunas publicadas na grande imprensa, pois essas fontes possibilitam refletir sobre os posicionamentos de diversos agentes envolvidos, como: políticos, associações patronais e o governo.

O DIREITO AO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL COMO EXPRESSÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES

OpenAIRE

GÓES, Maurício de Carvalho; UNISINOS/RS Faculdade IDC – Instituto de Desenvolvimento Cultural. PUC/RS.; BUBLITZ, Michelle Dias; Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – campus Canoas/RS.

2013-01-01

Nos termos do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. Tal dispositivo revogou o inciso I do artigo 487 da CLT, que previa o aviso prévio de 8 dias ao trabalhador. Portanto, ao empregado, o aviso prévio não será inferior a 30 dias. Veja-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a proporcionalidade do aviso prévio, com base n...

Entre conflitos e debates : a criação da Justiça do Trabalho no Brasil (1934-1943)

OpenAIRE

Ligia Lopes Fornazieri

2014-01-01

Resumo: Este estudo é dedicado à análise da criação e da legitimação da Justiça do Trabalho no Brasil, desde a sua previsão na Constituição de 1934 até a publicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através das discussões ocorridas tanto no âmbito jurídico como político em torno do tema, tendo como ponto principal a discussão entre Oliveira Vianna, responsável pela elaboração do anteprojeto de organização da Justiça do Trabalho, Waldemar Ferreira, deputado encarregado de dar parecer...

Processo da implantação da política de medicamentos genéricos no Brasil

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Dias Cláudia Regina Cilento

2006-01-01

Full Text Available A política de medicamentos genéricos foi estabelecida no Brasil em 1999. Entre a promulgação da Lei e a efetiva comercialização e consumo desses medicamentos, sucederam-se diversas etapas no âmbito político e administrativo. O objetivo deste trabalho foi descrever este processo ocorrido na época da implantação. Foi examinada a legislação pertinente aos medicamentos genéricos no país, publicada entre 1999 e 2002. Para contextuar tais medidas, confrontaram-se notícias publicadas em dois jornais de abrangência nacional com entrevistas de um representante do governo, envolvido na elaboração da legislação brasileira de medicamentos, e um representante da indústria farmacêutica. Em pouco tempo, os genéricos conquistaram espaço considerável no mercado farmacêutico brasileiro. A contínua adequação da legislação, o respaldo da mídia e o envolvimento do governo em sua divulgação possibilitaram o sucesso obtido. Não houve aumento significativo do acesso da população aos medicamentos, entretanto, passou-se a contar com a oportunidade de adquirir medicamentos a preços mais acessíveis e com garantia de qualidade e intercambiamento.

Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária

OpenAIRE

Farias, Érika Dias Machado Costa de

2011-01-01

Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de inconstitu...

Processo eletrônico : um estudo de caso etnográfco do registro audiovisual da tomada de depoimento pessoal

OpenAIRE

Francisco Cristiano Lopes

2012-01-01

O presente trabalho aborda o evento tomada de depoimento audiovisual a partir da metodologia de Estudo de Caso Etnográfico. Este estudo justifica-se pelas alterações processuais decorrentes do art. 187 do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei n 10.792, de 01 de dezembro de 2003, que prescreve a maneira pela qual o magistrado deve realizar a inquirição do réu. A motivação para esta dissertação partiu da necessidade de se empregar nas pesquisas jurídicas novas perspectiv...

NANOMEDICAMENTOS E OS DESAFIOS DA ANVISA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL

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Liziane Paixão Silva Oliveira

2016-08-01

Full Text Available A nanotecnologia, em razão de suas propriedades singulares, pode proporcionar inúmeros benefícios em diversas áreas estratégicas: saúde, eletrônica, alimentação, agricultura, meio ambiente entre outras. Um dos ramos mais promissores é o desenvolvimento e comercialização de nanomedicamentos que prometem revolucionar o campo de aplicação da medicina. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA, que tem suas atribuições definidas na Lei nº 9.782/1999, é o órgão responsável por fiscalizar a produção e a comercialização desses novos medicamentos. Nesse artigo, será dado enfoque aos desafios da ANVISA considerando a existência de nanomedicamentos no mercado de consumo que não são identificados ou reconhecidos como tais pela vigilância sanitária diante da inexistência de uma norma regulatória nacional.

(Invisibilidade da violência contra as mulheres na saúde mental

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Mariana Pedrosa

Full Text Available RESUMO O objetivo deste estudo foi realizar um levantamento acerca da percepção, crenças e conhecimentos sobre violência contra as mulheres e políticas públicas em profissionais de saúde mental. Foram realizadas 12 entrevistas e, a partir da análise de seus conteúdos, foram criadas cinco categorias: “percepção das demandas apresentadas por homens e mulheres”, “experiência no atendimento a mulheres que sofreram violência”, “relação entre violência e saúde mental”, “conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e políticas públicas para as mulheres” e “(desconhecimento da notificação compulsória da violência contra as mulheres”. Os profissionais apresentaram dificuldade para lidar com o tema, principalmente relacionada à notificação da violência e ao encaminhamento do caso. A atuação é baseada na intuição e não em conhecimentos teórico práticos.

The law of biosecurity under the boarding of the discourse ethics A lei de biossegurança sob a abordagem da ética discursiva

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Simone Vinhas de Oliveira

2007-12-01

temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no desenvolvimento biotecnológico - Princípio Universal. E essa vontade, como uma vontade racional definida pela intersubjetividade da racionalidade comunicativa, só seguirá uma norma se ela for universal na medida em que todos os setores interessados no desenvolvimento biotecnológico participarem dos discursos – Princípio do Discurso. Para Habermas, as normas fundamentadas discursivamente fazem valer ao mesmo tempo duas coisas: o conhecimento daquilo que a cada momento reside no interesse de todos, bem como uma vontade geral que apreendeu em si mesma, sem repreensão, a vontade de todos. Diante desses fundamentos, tecem-se reflexões sobre um dos efeitos da Lei de Biossegurança - a criação de um poder discricionário da CTNBio e a ausência de regulamentação do CNBS. Tais fatos são assimétricos para o atual modelo democrático, bem como impossibilita um processo de radicalização democrática.

O papel da televisão na construção legislativa brasileira

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Renata Caleffi

2014-07-01

Full Text Available RESUMO O processo legislativo brasileiro é colocado, algumas vezes, em questionamento, ora por ser apressado, ora por ser lento. Mais profundo que apenas o tempo em que um projeto de lei é discutido no Congresso Nacional, alguns pesquisadores conferem ainda aos veículos de comunicação uma parcela da culpa por algumas leis estarem sendo aprovadas na atualidade. O presente artigo busca encontrar alternativas para explicar a aprovação de leis no Brasil, destacando o papel da televisão como um ator social e não de uma autora legislativa. Como a televisão no Brasil é o meio mais consumido para obter informação, e o Jornal Nacional o programa de maior audiência, o telejornal é então, o objeto de pesquisa. Por meio da teoria dos múltiplos fluxos de Kingdon (2003, que dão origem às janelas de oportunidade, foi observada uma nova visão de como a construção legislativa pode ser uma estratégia política utilizada com frequência pelo Congresso Nacional e também, uma oportunidade do telejornal para pautar assuntos de caráter legislativo dentro da sociedade. Para exemplificar o processo legislativo, foram utilizadas as Leis 12.760/2012 (Lei Seca e a 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann. As alternativas apresentadas neste artigo auxiliam as pesquisas interessadas em debater o papel da mídia e as relações de poder existentes entre os atores políticos nacionais, sejam em situação eletiva ou não, destacando as relações entre televisão e o Congresso e valorizando as estratégias comunicacionais dentro da política brasileira. Palavras-chave: Televisão.  Janelas da Oportunidade. Leis.  Estratégias. Política.   ABSTRACT Sometimes the Brazilian legislative process is questioned, either for being considered rushed or for being slow. Deeper than only the period in which a bill is discussed in the Congress, some researchers also blame the means of communication for some laws that have been currently adopted. This article seeks to

O acesso a serviços de justiça na cidade do Recife : uma análise socioespacial da atuação da Defensoria Pública e do projeto justiça cidadã

OpenAIRE

ALCÂNTARA, Willian Magalhães de

2010-01-01

No Brasil, o acesso à justiça é, historicamente, mais difícil para as pessoas mais pobres. Desde o século XIX, algumas leis e iniciativas têm tentado garantir que os mais necessitados tenham acesso a seus direitos. O advento da Defensoria Pública com a Constituição de 1988 representou um importante marco na luta pela universalização do acesso ao Sistema de Justiça. Sua criação ficaria a cargo de cada estado da federação e, assim, haveria tantas defensorias quantos fossem os est...

City/invisibility and city/estrangement: São Paulo, before and after the "Clean City" law Cidade/invisibilidade e cidade/estranhamento: São Paulo antes e depois da lei "Cidade Limpa"

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Maria Ogécia Drigo

2009-09-01

Full Text Available City/invisibility and city/estrangement: São Paulo, before and after the "Clean City" law — This paper reflects on the relation between street advertising and the urban context in the city of São Paulo (SP/Brazil before and after the implementation of the "Clean City" law, and offers some suggestions about how these sign systems could dialogize. The methodological approach whereby the urban context and street advertising are seen as sign systems, according to the semiotics of Charles S. Peirce, involved the collection and analysis of data — photographic records of São Paulo (before and after the "Clean City" law, and the presentation of suggestions founded upon Lynch's ideas about urban context; on Legorreta's ideas about educating the eyes to see architecture; and on Baudrillard's ideas about advertising, notably his concept of functionality. The relevance of this approach lies in the fact that the suggestions are relevant to multiple urban and cultural contexts, and because they consider that urban landscape studies are pertinent for communication professionals. O propósito deste artigo é refletir sobre a relação entre a publicidade de rua e o contexto urbano na cidade de São Paulo antes e depois da lei "Cidade Limpa" e apresentar sugestões para que esses sistemas de signos estabeleçam diálogos. O percurso metodológico que tomou o contexto urbano e a publicidade de rua como sistemas de signos, segundo a semiótica de Charles S. Peirce, se deu com coleta de dados — registros fotográficos ou recortes de lugares da cidade —, análise e elaboração de sugestões fundamentando-se em ideias de Lynch, sobre contexto urbano; Legorreta, sobre a educação do olhar para a arquitetura e de Baudrillard sobre publicidade, notadamente o conceito de funcionalidade. A relevância do estudo se deve ao fato de que as sugestões são pertinentes para múltiplos contextos urbanos e culturais, bem como por considerar que

O sujeito e o efeito da própria fala na afasia e na demência

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Rosana Landi

2010-12-01

Full Text Available Este trabalho aborda uma questão suscitada pelo meu encontro com falas de sujeitos com demência e com afasia. Com Saussure, reconheço a enunciação da ordem própria da língua e assumo que a língua não é nomenclatura. Procuro fazer valer as leis de referência interna da linguagem, que deslocam o signo para o lugar de efeito de suas operações. Com base neste solo teórico, encontro nas “falas vazias”, falas plenas de uma verdade sobre a relação profunda e indissolúvel do sujeito com a linguagem.

A BRINQUEDOTECA COMO ESPAÇO DE PROMOÇÃO DA HOSPITALIDADE E GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA: um estudo de caso em um hospital da Paraíba

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Raiane Santana do Rêgo

2017-09-01

Full Text Available O ato de brincar está intimamente inserido no contexto da recreação, e inúmeras pesquisas demonstram seus benefícios para o desenvolvimento social e psicológico na fase da infância. Diante de tamanha importância, o brincar foi elevado à categoria de direito fundamental da criança garantido, há tempos, em diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais. Esta pesquisa objetiva analisar como a inserção das brinquedotecas em hospitais tem ajudado a garantir o “direito de brincar” das crianças, e como estes espaços têm contribuído para a promoção do “bem- entreter”, preceituado pela hospitalidade. A partir de um estudo de caso em um hospital paraibano que atende ao público infantil com câncer, constatou-se que, apesar de dispor do espaço da brinquedoteca, e atender assim a Lei da Brinquedoteca Hospitalar, sem sua efetiva utilização por uma equipe de recreação, qualificada e especializada, e de maneira planejada e contínua, o direito da criança de usufruir deste local para as brincadeiras tão importantes para sua recuperação e tratamento, acaba por não ser garantido.

Geoecologia da paisagem X legislação ambiental: uma análise da distribuição espacial das restrições ao uso da terra frente à problemática erosiva na alta bacia do Ribeirão Areia Dourada, Marabá Paulista (SP / Geoecology of the landscape X environmental legislation: an analysis of the spatial distribution of the land use restrictions and ther relation with erosion issues in the upper basin of the river Areia Dourada, Marabá Paulista (SP

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Felipe Augusto Scudeller Zanatta

2016-09-01

Full Text Available A promulgação do atual Código Florestal (Lei 12.651/12 gerou preocupações quanto à preservação e à proteção dos recursos naturais nos diferentes Biomas do Brasil, muito devido ao seu caráter genérico e à tolerância aos usos abusivos. Frente a essa questão, neste artigo é apresentado um estudo aplicado e comparativo das restrições ao uso nas propriedades privadas de acordo o atual Código Florestal, e com o zoneamento ambiental, elaborado a partir da proposta da geoecologia da paisagem, aplicados na alta bacia do ribeirão Areia Dourada, Marabá Paulista (SP. Assim, tem-se como objetivo avaliar as diferenças espaciais na restrição ao uso da terra identificadas em consonância com a Lei 12.651/12 e com o estudo conduzido a partir da metodologia da geoecologia, que se caracteriza por integrar os diversos elementos que compõem a paisagem natural. A demais, foram acrescidas à análise as feições erosivas lineares, no intuito de comparar a fragilidade natural da bacia com as consequências de usos inadvertidos. Como resultado, o atual Código Florestal contempla a preservação de apenas 6,28% (290,55 ha da área da bacia, o que tende a agravar a problemática erosiva, enquanto a metodologia da geoecologia aponta para a necessidade de preservar, pelo menos, 51,66% (2.388,28 ha. Esses terrenos ainda incidem diretamente nas áreas com erosões em ravinas e voçorocas, indicando de forma eficiente a fragilidade natural da bacia.

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM MOÇAMBIQUE: REFLEXÕES SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E LIMITES PARA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA.

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Tomás Xavier Francisco

2015-03-01

Full Text Available Este artigo tem por fim analisar, por um lado, a problemática dos adolescentes em conflito com a lei em Moçambique, e por outro lado, fazer reflexões sobre as medidas socioeducativas e limites para a sua aplicação prática. O trabalho contempla uma introdução, desenvolvimento onde arrola-se considerações sobre o histórico da legislação sobre adolescentes ou menores no país, reflexões sobre medidas socioeducativas e seus limites para sua aplicação prática, e por fim, contempla considerações finais e referências bibliográficas. A metodologia usada foi estudo exploratório, recorrendo-se a pesquisa bibliográfica e análise documental.

Engenharia da máquina de Stirling em armadilhas iônicas e protocolo de medida da função de distribuição de trabalho

OpenAIRE

Victor Fernandes Teizen

2014-01-01

As ligações entre a termodinâmica e a mecânica quântica mostram-se interessantes tópicos de pesquisa desde os anos 50 e tem atraído cada vez mais atenção nos últimos anos, tanto por suas possíveis aplicações tecnológicas, quanto pelo aspecto teórico - como, por exemplo, as relações de sistemas quânticos com a segunda lei da termodinâmica. Para sistemas quânticos mesoscópicos, restritos apenas a um número relativamente pequeno de estados energéticos, torna-se necessária uma generalização da te...

DIVERSIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: OS ESTUDANTES BRASILEIROS EM PORTUGAL

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Aline Bazzarella Merçon

2012-06-01

Full Text Available Este artigo resulta de um trabalho de mestrado em Ciências da Educação e pretendemos apresentar, brevemente, os conceitos e opiniões de diferentes autores sobre a integração, internacionalização da educação e ideais de interculturalidade estabelecidos, entre Portugal e Brasil no ensino superior. Examinamos alguns Acordos e Leis celebrados entre os países com a finalidade de compreendermos o papel social dos mesmos. Buscamos esclarecer como os programas de internacionalização e cooperação para mobilidade estudantil facilitam e estimulam a integração na vida estudantil e o desenvolvimento pessoal e social dos alunos brasileiros, em Portugal, bem como as questões da interculturalidade no sistema educativo universitário português, com base na realidade da Universidade de Aveiro.

Análise de convergência espacial dos repasses da Lei Robin Hood Spatial convergence analysis of tax transfers from the Robin Hood Act

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Noé Gonçalves Maranduba Júnior

2009-12-01

Full Text Available Alega-se que a Lei Robin Hood tem permitido uma melhor distribuição dos valores do ICMS devidos aos municípios do estado de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é investigar se essa lei, entre os anos de 2001 e 2005, realmente foi eficaz, isto é, se, em termos relativos, municípios pobres receberam mais dessas transferências do que os municípios ricos. Para fazer isso metodologicamente, implementa-se uma análise exploratória de dados espaciais e uma análise de convergência, para verificar se as disparidades nos repasses diminuíram com o passar do tempo. Os resultados mostraram que os efeitos espaciais importaram nas análises e que não houve um efeito redistributivo dos repasses, considerando-se que o coeficiente indicador de convergência não foi significativo.One alleges that the Robin Hood Act has allowed one better distribution of the values of ICMS to municipalities of the state of Minas Gerais. The paper is aimed at verifying if the Robin Hood Act has actually revealed a redistributive effect in tax transfers to municipalities in the state over the period 2001-2005, that is, if, in relative terms, poor municipalities have received more these transfers than rich ones. In doing methodologically so, an exploratory spatial data analysis and a convergence analysis are implemented to verify if the disparities of tax redistribution have diminished over the time. The findings showed that the spatial effects were important in the analysis as well as there was no redistributive effect in the period because the convergence coefficient was not significant.

O processo de consentimento na pesquisa clínica: da elaboração à obtenção

OpenAIRE

Silva,Luci Meire Pereira da; Oliveira,Filipe de; Muccioli,Cristina

2005-01-01

O termo de consentimento é um documento recomendado por declarações internacionais, códigos de ética, resoluções e leis específicas para ser utilizado no cotidiano de pesquisas em saúde. A prática ou a obtenção do consentimento informado no exercício da medicina e da pesquisa em seres humanos é própria das últimas décadas e caracteriza o aperfeiçoamento da ética biomédica, constitui um requerimento legal e ético na pesquisa clínica envolvendo seres humanos. O principal desafio do processo de ...

A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul = Family, violence and justice: violent conflicts in the familiar context, Maria da Penha law and juridical conceptions a the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Vasconcellos, Fernanda Bestetti de

2013-01-01

Full Text Available O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju- ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha

O Princípio da Prevenção e Precaução nas Licitações Sustentáveis

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Dagmar Albertina Gemelli

2015-06-01

Full Text Available O presente artigo tem como objetivo apresentar uma abordagem sobre as licitações sustentáveis à luz do princípio da precaução. Por meio do método de pesquisa bibliográfica e documental, será realizada uma análise dos conceitos de licitações sustentáveis e a sua relação com o princípio da precaução e prevenção, partindo da obrigatoriedade prevista no art. 3°, da Lei n° 8.666/1993, de inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas.

O empoderamento do Parlamento Europeu no controle da Comissão Europeia: os casos Santer (1995-1999 e Barroso (2004-2009

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Cinthia Regina Campos Ricardo da Silva

Full Text Available Resumo A União Europeia delega à Comissão Europeia poder exclusivo de iniciativa legislativa, o que permite que um organismo autônomo e pautado pelo senso de expertise possua legitimidade institucional para propor leis que contrariem interesses dos governos nacionais. A partir da análise da demissão voluntária da Comissão Santer e do processo de nomeação da Comissão Barroso, o artigo identifica um empoderamento do Parlamento Europeu principalmente no controle ex-ante da Comissão Europeia, quando confirma a escolha dos comissários, enquanto o poder de controle ex-post tem sido delegado ao presidente da Comissão, que tem se tornado um agente importante no gerenciamento de crises.

Narrativas de futuros professores de História sobre os afrobrasileiros no contexto do pós-abolição: um estudo em meio a Lei Federal 10.639/03.

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Gláucia Ruivo Murinelli

2012-08-01

Full Text Available O presente estudo teve como objetivo central refletir – em tempos da Lei Federal 10.639/03 que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana em todas as instituições de ensino no país – sobre os sentidos e princípios orientadores presentes em narrativas históricas de futuros professores do norte paranaense sobre a História dos afrobrasileiros no contexto do pós-abolição. Para tanto, foram estabelecidos diálogos, principalmente, com a atual produção historiográfica delineada no campo da História Social dedicada ao estudo dos egressos da escravidão em meio à conquista da liberdade, bem como com as contribuições de Jörn Rüsen (2001; 2001b acerca do conceito de narrativa consubstanciadas à luz da Teoria da História. A atual produção historiográfica dedicada à população negra no período pós-emancipação foi enfatizada por dialogar com o objetivo da legislação, ou seja, trazer à tona a historicidade da população afrobrasileira. A narrativa histórica, por sua vez, foi entendida como o modo pela qual se manifesta as representações da humanidade no tempo e, além, a forma pela qual os homens interpretam de forma significativa o tempo a fim de se orientar intencionalmente no mundo. A amostragem envolveu 141 produções narrativas de graduandos do último período das licenciaturas em História da FAFIMAN, UEL, UEM e UENP. Coletadas a partir de instrumento de investigação, essas produções passaram pelo crivo da técnica de análise textual qualitativa e/ou análise de conteúdo desenvolvida por Laurence Bardin (1977. Os resultados da investigação apontaram, em suma, para a implementação das instruções da legislação nos espaços de ensino superior público do norte paranaense mediante a introdução de disciplinas específicas que versam sobre as africanidades. Assinalaram que 91% dos futuros professores aprovam a introdução do ensino e aprendizagem das

Les lois d’accès à l’information publique: les conditions de leur mise en œuvre │ The Access to Public Information Laws: conditions for its implementation

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Perrine Canavaggio

2013-12-01

e dados e publicação proativa, avaliação regular dos avanços da aplicação da lei pelo órgão responsável pelo  seu controle. Exemplos de boas práticas ilustram essas medidas: estudos de caso publicados pelo Banco Mundial sobre a implementação do direito à informação, em especial no México, Índia e Reino Unido. A aplicação da lei exige o apoio contínuo dos poderes públicos aos órgãos encarregados da sua implementação assim como o engajamento da sociedade civil. Palavras-chave acesso à informação, transparência administrativa, aplicação da lei de acesso à informação.

Incorporação imobiliária e a influência da nova ordem contratual

OpenAIRE

Alessandro Marinelli de Oliveira

2012-01-01

A incorporação imobiliária encontra sua relevância socioeconômica na expansão dos centros urbanos, no crescimento do mercado imobiliário, na falta de habitação, na alta do preço dos imóveis, e, mais presentemente, nos estímulos do governo federal à habitação urbana. Pretendeu-se neste trabalho, discutir as repercussões jurídicas na Lei das Incorporações à luz da nova ordem contratual. Para tanto, foi necessário investigar, inicialmente, quais eram os princípios fundamentais da teoria contratu...

Do GIZ ao AVA: a importância de um centro virtual de ensino de língua e cultura hispano-americana para discentes da rede pública de ensino da cidade de Salvador-Bahia

OpenAIRE

Elissandro dos Santos Santana

2013-01-01

Este trabalho é fruto de um projeto de intervenção e de lei em torno das contribuições de um Centro Virtual de Ensino Língua e Cultura Hispano-americana para discentes da rede pública de ensino da cidade do Salvador, Bahia. Para tanto, optou-se por uma pesquisa bibliográfica, por meio do levantamento de fontes primárias e secundárias, com vistas à fundamentação necessária para a consubstanciação de um plano de caráter interventivo que culminou em um trabalho de conclusão de especialização em ...

Feminism, Gender and the Possibilities of Maria Penha Law

OpenAIRE

Marcela Dias Barbosa; Paulo César Corrêa Borges

2016-01-01

O presente artigo pretende discutir os limites e possibilidades da Lei Maria da Penha ou Lei 11.340/2006, no Brasil, a partir de uma perspectiva crítica e feminista. A integralidade da lei permitiu um amplo tratamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e logrou o reconhecimento do espaço privado enquanto um local político, devendo abranger também as instituições. Embora a abordagem jurídica tenha avançado ainda enfrentam-se obstáculos em sua aplicabilidade tendo em v...

Instituição da Suspensão Condicional do Processo nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher a Partir da Alteração da Lei Maria Da Penha: Por uma Alternativa Menos Rigorosa Baseada na Conciliação para Enfrentar esse Mal

OpenAIRE

Carvalho, Márcia Haydée Porto de

2016-01-01

Estuda-se a suspensão condicional do processo penal, instituto em que consiste na suspensão do curso processual, por ordem judicial, por certo período de tempo, desde que o acusado aceite, com a concordância de seu advogado, cumprir algumas condições, em face de proposta do Ministério Público, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, sendo que, após terminado o período de prova sem revogação do benefício, o processo é arquivado. A aplicação do referido instituto foi proibida pelo Supr...

Qual o Alcance da Humanização do Direito Civil no Âmbito das Relações Familiares? Breve Análise de Relacionamentos Afetivos não Tradicionais, Sob as Perspectivas da Liberdade e da Cidadania

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Robson Antão de Medeiros

2016-06-01

Full Text Available O artigo trata da humanização do Direito Civil no âmbito das relações familiares no intuito de perscrutar seu alcance quanto aos relacionamentos afetivos não tradicionais, quais sejam, aqueles que não se formam a partir das regras solenes do matrimônio descrito na lei civil: famílias parentais, monoparentais, pluriparentais, uniões estáveis hetero e homoafetiva e, notadamente, relacionamentos poliamorosos. Para tanto, a abordagem inclui a apreciação de questões relacionadas às transformações da família e do direito que a respalda ao longo do tempo, com foco na repersonalização e na constitucionalização do Direito de Família e nos princípios daí decorrentes: dignidade humana, solidariedade, convivência familiar, igualdade, liberdade e afetividade. A análise da temática é feita sob as perspectivas do exercício da liberdade e da cidadania, suscitando a reflexão acerca do equilíbrio que deve existir entre a autonomia privada e a ordem pública para a guarida de direitos fundamentais em uma sociedade plural e democrática.

O clube de leitura: vigilâncias da escola nova em Santa Catarina (1944–1946

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José Augusto da Silva Neto

2017-05-01

Full Text Available O objeto deste estudo são as associações auxiliares da escola, com o foco nos Clubes de Leitura e Bibliotecas nos Grupos Escolares em Santa Catarina a partir de 1944, pautados Decreto Lei nº2.991. Analisa-se os mecanismos de vigilância presentes na cultura escolar no período da Escola Nova. A investigação tem aporte na História Cultural tendo Roger Chartier como um dos interlocutores. Já a questão da hierarquização das diretrizes escolares têm como aporte teórico os escritos de Michael Foucault. Os resultados apontam para o caráter nacionalista, hierárquico e vigilante das diretrizes analisadas com o objetivo de expandir através de decretos oficiais a pedagogia da Escola Nova.

Knowledge of the Andalusian legislation on dignified death and perception on the formation in attention to terminally ill patients of health sciences students at Universidad de Granada, Spain Conocimiento sobre la ley andaluza de muerte digna y percepción sobre la formación en la atención a enfermos terminales del alumnado de ciencias de la salud de la Universidad de Granada, España Conhecimento sobre a lei andaluza de morte digna e percepção sobre a formação no atendimento a enfermos terminais do corpo discente de ciências da saúde da Universidade de Granada, Espanha

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Amalia María Morales-Martín

2012-07-01

Enfermería, Fisioterapia y Terapia Ocupacional de la Facultad de Ciencias de la Salud de la Universidad de Granada. Se empleó un cuestionario que incluía 19 variables. Los datos recogidos se analizaron con el programa SPSS 15.0. Resultados. La mitad de los participantes tienen conocimiento de esta Ley. 86.7% del alumnado no sabía que la limitación del esfuerzo terapéutico es una práctica legal en toda España. 97.9% tampoco sabía que la limitación de medidas de soporte vital es una práctica legal. 64.2% de los estudiantes se siente capacitado para tratar este tema con el enfermo terminal y su familia. 83.3% de los encuestados reporta no tener el suficiente conocimiento para dar información sobre el ''Testamento Vital''. Los estudiantes de Enfermería tienen mayor conocimiento sobre la Ley en estudio; asimismo, aquellos que cursaron Cuidados Paliativos obtuvieron mejores resultados que quienes no lo hicieron. Conclusión. Gran parte de los alumnos no tiene un conocimiento adecuado de la Ley andaluza de muerte digna. Aunque los participantes no se sientan preparados académicamente para tratar con este tipo de pacientes, sí se consideran capaces para hacerlo desde la práctica.Objetivo. Determinar o conhecimento sobre a lei andaluza da ''Lei de Direitos e Garantias da Dignidade da Pessoa no Processo da Morte'' e percepção sobre a formação no atendimento a enfermos terminais do corpo discente de ciências da saúde da Universidade de Granada, Espanha. Metodologia. Estudo descritivo de tipo transversal, realizado em 2010, no que participaram 572 alunos das titulações de Enfermaria, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Granada. Empregou-se um questionário que incluía 19 variáveis. Os dados recolhidos se analisaram com o programa SPSS 15.0. Resultados. A metade dos participantes têm conhecimento desta Lei. 86.7% do corpo discente não sabia que a limitação do esforço terapêutico é uma prática legal

A violência como efeito da cristalização da fantasia de onipotência Violence as an effect of crystallization of omnipotence fantasy

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Alba Gomes Guerra

2004-04-01

Full Text Available Tomando-se como ilustração alguns fragmentos de uma história-crime, colocou-se em discussão o tema da violência, tendo como referência teórica idéias lacanianas. Foi destacado, sobretudo, o confronto entre desejo e lei, a partir da função paterna/simbólica, como elemento interditor da fantasia de onipotência. Os efeitos da onipotência dessa fantasia, em seu caráter de transgressão, foram discutidos como uma cristalização da ilusão de onipotência, tanto no sujeito investigador quanto no sujeito investigado. Seguindo esse percurso procurou-se realçar o lugar da subjetividade no movimento interpretativo.Taking up some fragments of a criminal story as illustration, the theme of violence is herein brought into discussion, within a theoretical reference grounded on Lacanian ideas. Desire and Law confrontation is then highly emphasized depicted from the paternal/symbolic function as an interdicting element of omnipotence fantasy. The effects of omnipotence of such fantasy in its law-breaking character are taken as illusion crystallization of omnipotence in both subject/investigator and subject/investigated. Following that path, it was sought to highlight the ranking of subjectivity in the interpretative process.

A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO DOS PAIS: UMA PERSPECTIVA À LUZ DA LEI 12.318/10

OpenAIRE

Fernandes, Nathália Nayara Soares; URCA

2013-01-01

A temática do presente artigo tem por escopo mostrar um fenômeno que não é novo, mas que é desconhecido de muitas pessoas e que de certa forma, vem sendo tratado de forma retraída pelo universo jurídico. Trata-se da Síndrome da Alienação Parental (SAP), expressão esta, usada primeiramente por Richard Gardner, para caracterizar a influência que um dos genitores exerce sobre o filho para afastar o outro genitor. À luz de tal anseio, o presente trabalho tem por finalidade apresentar a Síndrome d...

O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL

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Leandro Jesus Costa

2017-02-01

Full Text Available Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.

Fatores intervenientes no processo de enquadramento: o caso da bacia hidrográfica do Rio Verde

OpenAIRE

Mundim, Rodrigo Antônio di Lorenzo

2011-01-01

A gestão de recursos hídricos vem sendo aplicada no Brasil, de períodos anteriores ao Código das Águas de 1934, porém, somente em 1997 com a promulgação da Lei 9433 os instrumentos de gestão foram instituídos. Foram estabelecidos seis instrumentos, no qual dois são voltados para o planejamento dos usos das águas, sendo o enquadramento de corpos de água, um destes instrumentos e ele o objeto de estudo desta dissertação. A escolha pela análise do enquadramento das águas superficiais da bacia do...

Crítica à leitura hayekiana da História: a perspectiva da ação política de Hannah Arendt

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Angela Ganem

2011-01-01

Full Text Available Mostrar as limitações da leitura hayekiana da História contrapondo-a à perspectiva teórica da ação política de Hannah Arendt é o objetivo deste texto. O artigo tem três partes constitutivas: na primeira parte, apresentamos a teoria hayekiana da ordem espontânea como uma ordem racional e leis tão inexoráveis quanto as que ele critica em Marx. Em uma palavra, a ideia do autodesenvolvimento do mercado visto como a única forma possível de organização para as sociedades contemporâneas. Na segunda parte, mostramos que conceitos caros ao liberalismo estão presentes em autores críticos, como Hannah Arendt, em que o indivíduo através da ação política constrói um mundo justo, conciliando liberdade individual com interesses coletivos. Finalmente, na terceira parte do artigo, contrapomos os dois autores, mostrando que o antídoto ao totalitarismo e o espaço da liberdade não estão no liberalismo ou na lógica do mercado, como advoga Hayek, mas na democracia, como pleiteia Arendt, conceito central do seu edifício teórico e espaço privilegiado da ação política, da liberdade e da justiça.

Imunidade tributária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

OpenAIRE

Araújo, José Antônio Gomes de

2012-01-01

Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do...

O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira municipal: um estudo com os municípios do Paraná [doi: 10.5329/RECADM.20111001005

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Willson Gerigk

2011-05-01

Full Text Available O IMPACTO DARESUMOEste artigo tem por objetivo mensurar e avaliar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos municípios paranaenses extremamente pequenos e dos pequenos. A pesquisa é caracterizada como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema. O universo da pesquisa são os municípios paranaenses com população menores que 5 mil habitantes e os com população entre 10 e 20 mil habitantes; a amostra e composta pelos municípios que disponibilizaram informações junto à base de dados Finanças do Brasil -FINBRA/STN. A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão foram usadas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra da gestão financeira tanto nos municípios paranaenses extremamente pequenos como nos pequenos, não foi reduzido pela LRF, como era esperado; e que os aspectos que mais contribuem para com o espaço de manobra municipal, nos municípios extremamente pequenos estão associados aos gastos com pessoal, e nos pequenos dizem respeito à diferença entre as receitas e as despesas correntes.Palavras-chaveFinanças públicas. Gestão financeira municipal. Administração municipal.ABSTRACTThis article seeks to quantify and assess the repercussions of the Law of Fiscal Responsibility (LRF on the operating space of the financial management of municipalities of Paraná extremely small and small. The research is characterized as descriptive and explanatory as to the objectives, literature and documents about the procedures, and on the quantitative approach to the problem. The research is the municipal districts with population less than 5000 inhabitants and those with population between 10 and 20 000 inhabitants, and the sample consists of the

Fenomenologia das motivações do adolescente em conflito com a lei

OpenAIRE

Jost,Maria Clara

2010-01-01

Este trabalho visa a avaliar as motivações mobilizadoras do comportamento do adolescente em conflito com a lei, adotando o conceito interativo do ato infracional. Entrevistas, individuais e semi-estruturadas, foram realizadas com adolescentes do sexo masculino, privados de liberdade. Os conteúdos obtidos foram organizados em núcleos temáticos, analisados fenomenologicamente e articulados às motivações subjacentes. Os resultados revelaram uma ambivalência vivencial que corrompe as subjetividad...

Grupo Padre Luiz Gonzaga - Bragança-PA: arquivos, método e fontes da história da educação da Amazônia, no século XX

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Maria José Aviz do Rosário

2015-08-01

, inicialmente proveniente das Cáritas Brasileira e mais tarde por doações de pessoas do bairro e; a indumentária das professoras, blusa branca e saia preta, professoras do Padre Luiz, orgulhosas da profissão’. A análise permite afirmar, os arquivos e fontes, apontam no grupo, vestígios de uma educação que acompanhou as mudanças ocorridas na sociedade brasileira e bragantina, às vezes sem se dar conta, ‘passamos do ensino velho (lei 4.024/61 para o ensino novo (lei 5.692/72, sem muitos traumas, foi tudo normal, como mandava a SEDUC’ e o retrato de uma das instituições escolares, do Século XX, mais importantes de formação, do povo bragantino, paraense e, por conseguinte, da Amazônia.

Menores em conflito com a lei em Moçambique: reflexões sobre medidas socioeducativas e limites para sua aplicação prática

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Tomás Xavier Francisco

2014-06-01

Full Text Available Este artigo tem por fim analisar, por um lado, a problemática dos adolescentes em conflito com a lei em Moçambique, e por outro lado, fazer reflexões sobre as medidas socioeducativas e limites para a sua aplicação prática. O trabalho contempla uma introdução, desenvolvimento onde arrola-se considerações sobre o histórico da legislação sobre adolescentes ou menores no país, reflexões sobre medidas socioeducativas e seus limites para sua aplicação prática, e por fim, contempla considerações finais e referências bibliográficas. A metodologia usada foi estudo exploratório, recorrendo-se a pesquisa bibliográfica e análise documental.

A TV COMUNITÁRIA NOS LIMITES DA FRAGILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

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Sérgio Luiz Gadini

2005-01-01

Full Text Available A emergência de TVs comunitárias no Brasil, a partir de meados dos anos 1990, vem ao encontro de uma histórica demanda pela democratização da informação. Com base na legislação da TV a cabo brasileira (Lei 8.977/95, aprovada com o apoio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, movimentos, entidades sociais sem fins lucrativos, sindicatos, associações comunitárias e ONGs passaram a instituir associações de usuários dos canais comunitários de TV que surgiram em dezenas de cidades do Brasil. Num país marcado por grandes dificuldades de organização da sociedade civil, tal iniciativa representou, por muitos anos, uma alternativa que parecia indicar um outro horizonte de mobilização social por questões de interesse público (como é o caso das concessões e acesso à mídia. Mas, a eleição de um governo federal teoricamente identificado com demandas e problemas sociais forjados ao longo de séculos de exclusão (como ocorreu com a escolha do presidente Lula, eleito pelo PT acabou por indicar alguns limites nos projetos sociais envolvendo a luta pela democratização da comunicação. Tão logo o governo petista expressou sua política comunicacional, a fragilização da sociedade civil passou a expressar alguns dos limites e desafios para se pensar na execução de projetos de comunicação popular, o que também apresentou reflexos nos canais de TVs comunitárias de diversas regiões do País.

PPO Glastuinbouw en LEI helpen biologische ketenprojecten op weg: "vernieuwing moet wel uit de biologische hoek komen"

NARCIS (Netherlands)

Staalduinen, van Jan; Poot, E.H.; Wertheim-Heck, S.C.O.

2006-01-01

Het biologische marktsegment is vanwege de hogere kostprijs van het geteelde product een natuurlijke kraamkamer voor productinnovatie. De zoektocht naar tastbaar onderscheid en aansprekende verkoopconcepten vereist multidisciplinaire samenwerking van teelt- en marktonderzoek. LEI en PPO Glastuinbouw

A função da legitimação na governança transnacional

DEFF Research Database (Denmark)

Kjær, Poul F.

2017-01-01

Ao desenvolver uma teoria social, por meio de um enfoque sociológico, este artigo questiona o porquê de a prática social da legitimação ter assumido o papel central no debate sobre ordenamento transnacional. Ao contrário de perspectivas que enxergam o relacionamento entre as formas nacional e......, justamente no sentido oposto, esse artigo defende que conceitos contextualizados de lei e política transnacionais são necessários. Ediante dessa necessidade é que o discurso sobre legitimação emergiu no âmbito da governança transnacional. As práticas de legitimação do ordenamento jurídico transnacional podem...

A Constitucionalização do Direito da Cidade

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Emerson Affonso da Costa Moura

2017-09-01

Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

O cuidado como uma Lei da Natureza: uma percepção integral do cuidar El cuidado como una Ley de la Naturaleza: una percepción integral del cuidado Care as a Nature Law: an integral perception of caring

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Pablo Santos Lira

2008-06-01

Full Text Available Este trabalho faz uma reflexão entre a percepção do cuidar pelo profissional de enfermagem e a relação do significado dado ao termo Cuidar, que é um instrumento norteador da qualidade da assistência. Questiona o nível de profundidade do significado que essa palavra pode assumir, identificando sua presença em todos os processos do Universo e na história mitológica do ser humano. Propõe que o cuidar é a Lei que permite a manifestação dos potenciais de organização numa certa direção de estabilidade dinâmica, manifestos na matéria, até a promoção e estabelecimento da saúde e do bem-estar. Concluiu-se, afirmando que a Lei do Cuidar pode ser entendida como um conjunto de forças que permitem o prolongamento ou abreviamento de certo grau de organização, que pode ser expresso em diversos níveis.En este trabajo se hace una reflexión entre la percepción del cuidar por el profesional de enfermería y la relación del significado dado al término Cuidar, que es un instrumento norteador de la calidad de la asistencia. Cuestiona el nivel de profundidad del significado que esa palabra puede asumir, identificando su presencia en todos los procesos del Universo y en la historia mitológica del ser humano. Propone que el cuidar es la Ley que permite la manifestación de los potenciales de organización en una determinada dirección de estabilidad dinámica, manifestados en la materia, hasta la promoción y el establecimiento de la salud y del bienestar. Se concluye con la afirmación de que la Ley del Cuidar puede ser entendida como un conjunto de fuerzas que permiten la prolongación o brevedad de cierto grado de organización, que puede ser expresado en diversos niveles.This paper is a reflection on the perception of care nursing professionals have and the meaning given to the term, which is a tool for directing the quality of the assistance. It questions the level of depth that this word may have, identifying its presence in all

Representações sobre a adolescência a partir da ótica dos educadores sociais de adolescentes em conflito com a lei Representations on adolescence by the educators of juvenile transgressors

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Daniel Henrique Pereira Espíndula

2004-12-01

Full Text Available Este trabalho buscou apreender o conteúdo e estrutura das representações sociais (RS sobre adolescência, sob a ótica dos assistentes de desenvolvimento social (ADS de adolescentes em conflito com a lei, em medidas socioeducativas de internação. Foram feitas entrevistas com 40 educadores de três unidades da Fundação da Criança e do Adolescente, nas quais se solicitava aos participantes que falassem sobre a adolescência. Os dados foram analisados pelo software alceste. Os resultados obtidos apontam duas representações de adolescência: a "normal", caracterizada por um momento de transição, onipotência e dificuldades no processo de desenvolvimento; e a infratora, "diferente", oriunda de uma "família desestruturada", representação que serve de modelo para as interações conflituosas que levam à infração. Os ADSs demonstram descrença na possibilidade do trabalho educativo, pela suposta ausência de uma estrutura familiar saudável e pela "fraqueza" desses adolescentes. Avanços e resistências vão se tecendo.This work had the objective to apprehend the content and structure of the social representations (RS on adolescence, under the optics of social development assistants (ADS for adolescents in conflict with the law and under social and educative confinement measures. Interviews were carried out with 40 educators of three units of Foundation for the Children and Adolescents, in which it was requested the participants to talk about the adolescence. The data were analyzed by the alceste software. The results show two adolescence representations: the "normal", characterized by a moment of transition, omnipotence and difficulties in the development process; and the "different", the transgressor, from a "dysfunctional family", whose representation serves as model for the conflicting interactions that lead to the infraction. ADSs demonstrate disbelief in the possibility of an educational work, considering the presupposed absence

Afogados em contratos : o impacto da flexibilização do trabalho nas trajetórias dos profissionais de TI

OpenAIRE

Bárbara Geraldo de Castro

2013-01-01

Resumo: A flexibilização é um dos fenômenos mais discutidos nos estudos dedicados a entender o universo do trabalho contemporâneo. Seja ela compreendida como uma nova maneira de se organizar o trabalho e a produção, ou enquanto desregulamentação das Leis do Trabalho. Esta tese se propôs a investigar os efeitos desse processo sobre as trajetórias pessoais e profissionais de homens e mulheres que atuam em um setor específico da economia: a Tecnologia da Informação (TI). Nele, as relações de tra...

Tecnologia da informação, governabilidade e democracia

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Leonarda do Vale Feitosa e Castro

2013-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo debater a importância do espaço virtual no controle dos gastos públicos e na formulação de estratégias políticas do governo brasileiro, em conformidade com a constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a boa informação como marco do pressuposto de cidadania, participação e controle social, por parte da comunidade. O e-governo, m-governo e I-governo são uma realidade imutável e imprescindível para a boa governança num Estado Democrático de Direito.

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LEI 12.305/2010: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS

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Eduardo Giarola

2012-12-01

Full Text Available A discussão sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos se insere entre as principais preocupações mundiais. Deste modo, este artigo examina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para o município de Uberlândia, Minas Gerais. Em especial analisa os seus princípios norteadores e as políticas públicas implantadas pelo Governo Municipal de Uberlândia em cumprimento a esta Lei. O município, em seus projetos ambientais apresentados, comprovou a observância parcial à lei de resíduos sólidos. Ao assim proceder, o presente artigo contribui para um adequado entendimento do instrumento e alerta para possíveis dificuldades em sua regulamentação e durante a sua implantação e execução.

Ensino de Libras: uma atividade do Pibid para estudantes do ensino infantil de uma escola municipal da cidade de Campo Grande

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Cristiane Ribeiro Albres

2017-07-01

Full Text Available O ensino de Libras passou a ser ofertado após o reconhecimento linguístico com a Lei de Libras no 10.436/02 e o Decreto no 5626/05 que regulamenta esta Lei. Assim com as conquistas e desafios vivenciados no processo de inclusão atendendo a todos, o campo educacional está possibilitando em escolas que tem uma proposta bilíngue ou que atende alunos com surdez o ensino de Libras. Como uma das ações do PIBID Letras Libras a partir do mês de setembro do presente ano, em uma escola municipal do município de Campo Grande, inicia-se o ensino de Libras para estudantes do Ensino Infantil com a meta de garantir o acesso e acessibilidade, bem como propiciar o uso e difusão da Libras.

A voz da desigualdade e da miséria: reflexos discursivos no léxico da canção O meu guri

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Micheline Mattedi Tomazi

2015-08-01

Full Text Available O objetivo principal deste estudo é analisar as ideologias e as representações mentais que se materializam na prática discursiva social da canção O meu guri, de Chico Buarque, com base na proposta teórica sociocognitiva de van Dijk (1999, 2010, 2011, 2012. Para tanto, elegemos o léxico como categoria principal de análise. Os resultados iniciais indicam que as escolhas lexicais utilizadas para compor a canção desvelam uma vida de miséria e desigualdade social vivida por uma mãe e um adolescente em conflito com a lei. Este estudo espera contribuir com uma proposta de leitura crítica que problematize questões significativas para a sociedade que, são materializadas na linguagem pelo discurso como prática social.

Estudos métricos da informação: primeiras aproximações 10.5007/1518-2924.2008v13nesp1p116

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Daisy Pires Noronha

2008-04-01

Full Text Available Apresentam-se alguns conceitos e considerações fundamentais dos estudos métricos da informação e os principais métodos e técnicas utilizadas, como a bibliometria, cienciometria, informetria, webmetria, patentometria e biblioteconometria. Discute-se o ciclo de comunicação científica, destacando-se os principais indicadores de input (insumo e output (produto, assim como, a importância da publicação dos resultados da pesquisa científica e do processo de avaliação pelos pares. Comentam-se algumas características e aplicações das leis bibliométricas e de outros recursos utilizados nos estudos métricos da informação.

Low energy ion scattering (LEIS) and the compositional and structural analysis of solid surfaces

International Nuclear Information System (INIS)

Berg, J.A. van den; Armour, D.G.

1981-01-01

The physics of Low Energy Ion Scattering (LEIS) and its application as a surface analytical technique are reviewed. It is shown that compositional and short-range structural information can be obtained by choosing experimental conditions which optimize the contributions of single and double (or multiple) collisions, respectively. The LEIS technique allows mass analysis in a straightforward way, possesses a high surface selectivity but is unable to provide quantitative information in isolation due to scattering cross-section uncertainties and not easily quantifiable charge exchange effects. Structural information regarding adsorbate positions on single crystal surfaces and the short-range substrate structure (including damaged and reconstructed surfaces) can be obtained by exploiting shadowing and/or multiple scattering phenomena. The progress made in recent years in this area is charted. It is shown that computer simulations often play an important role in this type of study. Effects, such as charge exchange, inelastic energy loss and ion beam surface perturbations, which complicate the use of low energy ion scattering for surface analysis are discussed in detail. The present status of the technique in the different areas of study is indicated. (author)

MIGRATION OF CU ADATOMS ON A CU(100) SURFACE, STUDIED WITH LOW-ENERGY ION-SCATTERING (LEIS)

NARCIS (Netherlands)

BREEMAN, M; BOERMA, DO

1992-01-01

We report the observation of adatoms appearing on the surface due to ion beam irradiation. These adatoms are interpreted to be self-interstitials, created in the damage cascades, which have diffused to the surface where they are trapped. From our LEIS experiments on a stepped Cu(100) surface we

Clássicos e keynesianos: primeiros passos no mundo da macroeconomia

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Evandro Brandão Barbosa

2013-07-01

Full Text Available o estudo do pensamento dos economistas clássicos e de Keynes tende a apresentar complexidade àqueles que, sendo iniciantes no universo das Ciências Econômicas, deixam de realizar leituras sistematizadas sobre as Escolas Econômicas, porque pretendem compreender, por exemplo, as diferenças entre os clássicos e Keynes com simplicidade e generalização, sem prestar atenção aos detalhes das diferentes correntes de pensamento. As duas correntes de pensamento possuem características específicas, as quais devem ser estudadas detalhadamente para evitar incorreções na compreensão. Desse modo, somente as leituras sistematizadas, as discussões sobre o assunto e a compreensão do funcionamento da Economia antes e depois da queda da Bolsa de Nova Iorque, poderão deixar claras as verdadeiras diferenças entre o enunciado da Lei de Say: a oferta cria a sua própria procura, hipótese dos clássicos, e o estudo desenvolvido por Keynes, denominado Princípio da Demanda Efetiva. São aprendizagens que ajudam a compreender a dificuldade apresentada pelos Clássicos para resolver as dificuldades da Economia no processo de quebra da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, bem como a importância da obra A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de autoria do economista inglês John Maynard Keynes, publicada em 1936.

A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin

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Maria Eugenia Bunchaft

2013-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p277A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atuação do processo político majoritário na satisfação de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atuação de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do direito de mudança do prenome e do sexo. Propugna-se investigar a relevância da estratégia de conciliação de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudança de prenome e sexo por transexuais.

"A eloqüência farfalhante da tribuna do júri": o tribunal popular e a lei em Nelson Hungria "A eloqüência farfalhante da tribuna do júri": the people's court and the law in Nelson Hungria

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Ricardo Sontag

2009-01-01

Full Text Available Este artigo pretende analisar a questão do júri no pensamento do penalista Nelson Hungria levando em consideração o contexto histórico das transformações sofridas pelas instituições penais durante o Estado Novo (particularmente as leis sobre o júri e os códigos penal e de processo penal de 1940 e 1941 respectivamente, até o post scriptum do percurso com as modificações trazidas pela Constituição de 1946 e pela lei 268 de 1947 e os seus escritos mais tardios. O aspecto chave a ser considerado nesse percurso é a (indistinção no uso por parte de Hungria dos argumentos do tecnicismo jurídico-penal em relação àqueles do positivismo criminológico dependendo do contexto histórico.This article aims to explore the issue of the jury in Nelson Hungria's thought considering the historical context of the transformations suffered by the criminal law institutions during the "Estado Novo" (particularly the laws on the jury and the criminal code - 1940 - and criminal procedure code - 1941 to the post scriptum of the process with the changes brought by the Constitution of 1946 and the law 268 of 1947 and his later writings. The key aspect to be considered in this process is the (indistinction used by Hungria of the arguments of the criminal-legal technicism in relation to those of criminological positivism depending on historical context.

DISCUSSÃO METODOLÓGICA E ANALÍTICA ACERCA DA COMPOSIÇÃO VISUAL DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

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Alexandre Mota da Silva

2008-12-01

Full Text Available Neste artigo, discute-se sobre um procedimento construtivo e analítico da composição visual de anúncios publicitários, no qual se propõe a aproximação entre os conceitos de signo semiótico peirceano e as leis de organização visual da forma sugerida pela Gestalt. O foco é analisar a composição visual do anúncio publicitário levando em consideração o contexto, o produto e a idéia criativa do anúncio. Como exemplo da aplicabilidade da discussão, fez-se a análise do anúncio "Chega de dar dor de cabeça para o seu pai", do Whisky Teacher´s, selecionado no 15º anuário do Clube de Criação de São Paulo.

Construção e Caracterização de um Fotômetro Destinado ao Uso de Aulas Experimentais de Química sobre a Lei de Beer-Lambert

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Alex Ferreira Moreira

2016-04-01

Full Text Available Este artigo apresenta o desenvolvimento de um fotômetro de baixo custo para aulas experimentais de química, através da medição dos valores de absorbância de determinadas concentrações de substâncias, para a comprovação da lei de Beer-Lambert. A aquisição de sinais do protótipo do fotômetro foi realizada através do uso de um microcontrolador Arduino Uno e o tratamento dos dados é realizado no MS-Excel, através do programa PLX-DAQ que recebe os dados do microcontrolador de forma automática. Os resultados experimentais apresentados demonstram o bom funcionamento do fotômetro construído, em que se utilizam materiais de fácil aquisição no mercado para que possam ser construídos para aulas experimentais, sem a necessidade de utilizar grandes recursos financeiros para a aquisição de equipamentos comerciais.

ESTUDO DA MATURIDADE DE PROCESSOS COBIT NA ELETROBRÁS

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Fernando Cesar Almeida Silva

2017-09-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo descrever como foi realizado um estudo da maturidade dos processos CobiT em uma empresa do setor de energia elétrica do Brasil. Foi feita uma pesquisa onde os integrantes do Comitê de Tecnologia de Informação desta empresa informam sua percepção do nível de maturidade dos diversos processos existentes no CobiT. É realizada uma análise dos resultados onde é considerado o contexto no qual a empresa se insere. Para finalizar é proposto um sistema baseado no PDCA com o objetivo de aprimorar os processos que receberam classificação de avaliação mais baixa. A priorização de quais processos devem ser aprimorados primeiro, é baseada em critérios que levam em consideração os principais controles de ambiente do PCAOB, uma vez que esta empresa é auditada regularmente devido às obrigatoriedades da lei Sarbanes-Oxley.

Usos e diversidade da vegetação lenhosa às margens do Riacho do Navio, no município de Floresta - PE.

OpenAIRE

José Serafim Feitosa Ferraz

2004-01-01

O presente trabalho visou identificar as relações entre a comunidade local e os recursos da vegetação lenhosa nativa da mata ciliar do riacho do Navio, município de Floresta, Pernambuco, área de preservação permanente protegida por lei e situada próxima às habitações desses informantes. Foram realizados levantamentos para o estudo do conhecimento botânico local através de observação direta e entrevistas semi-estruturadas. Parcelas amostrais foram lançadas em cinco fragmentos de mata mais c...

Regulamentação da internet: perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, EUA e França

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Rosemary Segurado

2014-01-01

Full Text Available A governança global ocupa lugar privilegiado na agenda de debates sobre o funcionamento da rede mundial de computadores, e o Brasil assumiu um papel de destaque nesse processo, principalmente após a aprovação do Marco Civil da Internet (lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, que contém princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores no país. O estudo comparado foi desenvolvido a partir da seleção de categorias consideradas fundamentais para a análise: a neutralidade de rede, o direito à privacidade dos cidadãos internautas e a discussão sobre direitos autorais sob a lógica da propriedade intelectual. Foram esses os aspectos centrais que utilizamos para a análise das regulamentações em cinco países, Brasil, Chile, Espanha, EUA e França.

Rede social de adolescentes em liberdade assistida na perspectiva da saúde pública

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Marilene Rivany Nunes

2016-04-01

Full Text Available RESUMO Objetivo: analisar o sentido da rede social de adolescentes que cumprem Liberdade Assistida e identificar os componentes essenciais dessa rede. Método: estudo exploratório, de abordagem qualitativa. Participaram do estudo 26 adolescentes com idade de 13 a 18 anos. Para a coleta dos dados, optou-se por entrevista semiestruturada e construção de mapas de rede. Resultados: evidenciou-se a essencialidade da rede social para os adolescentes, destacando-se a importância da família - especialmente a mãe -, e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para promoção social e construção de um novo projeto de vida, sem envolvimento com atos infracionais. Todavia, os adolescentes não revelaram vínculos com profissionais de saúde. Conclusão: observou-se a necessidade do enfermeiro, enquanto profissional da atenção primária à saúde, atuar de forma intersetorial e interdisciplinar, no sentido de fortalecer a rede social de adolescentes em conflito com a lei.

HERANÇA DA DÍVIDA, PROCRASTINAÇÃO DO DESEJO E SUAS POSSÍVEIS RELAÇÕES COM A INSCRIÇÃO DA LEI NA NEUROSE OBSESSIVA

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Eduardo Silva Taveira

2013-02-01

Full Text Available Mediante as investigações que Lacan elabora acerca da neurose obsessiva, em decorrência da obra shakespeariana, Hamlet, algumas questões podem nos fomentar reflexões interessantes. Este trabalho surge a partir de profícuas investigações realizadas no campo da Neurose Obsessiva e no âmbito de pesquisas que visavam o esclarecimento teórico e clínico das dificuldades que usualmente emergem no tratamento dessa neurose. Assim, um fecundo caminho a ser seguido para abordar esse assunto diz respeito à herança da dívida simbólica em vistas da maneira em que o obsessivo dirige seu desejo e fantasia inconscientes ao Outro e a forma como o obsessivo mantém insatisfeito seu desejo constituinte. Caminho que deverá ser percorrido à luz daquilo que brilhantemente é capaz de nos fazer testemunhar o psiquismo: uma obra literária, mais especificamente, a obra Hamlet de Shakespeare. São estes os termos que dão relevância aos resultados deste trabalho uma vez que tal passo nos permite avançar clinicamente no tratamento da neurose obsessiva e nos fornece maiores elementos à investigação do assunto no campo da literatura psicanalítica.

Judicialização da vida na contemporaneidade

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Camilla Felix Barbosa de Oliveira

Full Text Available Este artigo visa a empreender um estudo sobre o fenômeno da judicialização da vida na contemporaneidade. Por judicialização, compreende-se o movimento de regulação normativa e legal do viver, do qual os sujeitos se apropriam para a resolução dos conflitos, reproduzindo uns com os outros o controle, o julgamento e a punição das condutas. Nesse sentido, objetiva-se analisar os efeitos dos discursos e das práticas jurídicas sobre as subjetividades, ou seja, sobre as formas de os sujeitos se relacionarem, experimentarem e conceberem suas vidas. Para tanto, utilizar-se-á como disparadores leis, políticas e ações relacionadas à alienação parental e ao bullying, evidenciando as lógicas patológicas e judicializantes que as embasam e suas aproximações com o campo psi. Por fim, propõe-se que a Psicologia esteja em permanente reflexão ético-política, a fim de fomentar a construção de práticas psi inovadoras, que rompam os aprisionamentos produzidos pelo movimento de judicialização e que inaugurem desvios a serviço da valorização da vida.

Fatores protetivos a adolescentes em conflito com a lei no contexto socioeducativo Protective factors for adolescents in conflict with the law within the social-educational context

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Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da Costa

2006-12-01

Full Text Available O presente artigo tem por objetivo tecer considerações acerca da importância e possibilidade de promover fatores de proteção ao adolescente em conflito com a lei no contexto de aplicação de medida sócioeducativa. Tomando como referência a Doutrina da Proteção Integral - eixo central do Estatuto da Criança e do Adolescente -, o Paradigma da Promoção da Saúde e estudos sobre resiliência, postula-se a existência de alguns fatores considerados de grande relevância ao desenvolvimento dos adolescentes, visando modificar o quadro de vulnerabilidade ao qual encontram-se associados. Sugere que a ênfase nos aspectos saudáveis do desenvolvimento favorece a emergência do potencial positivo do qual todo contexto sócioeducativo deve ser revestido, a fim de possibilitar a construção de novas perspectivas aos jovens em risco social.The purpose of this article is to make certain considerations regarding the importance and possibility of promoting protection factors to adolescents in conflict with the law within the context of applying social and educational measures. Using the Integral Protection Doctrine as a doctrinal reference - the core theme of the Statute of the Child and Adolescent - and the Paradigm of Health Promotion along with studies on development and resilience, this paper postulates the existence of certain factors considered highly relevant to the development of adolescents, seeking to modify the situation of vulnerability in which they find themselves. The paper suggests that an emphasis on health aspects of development favor the emergence of a positive potential that should be included throughout the social-educational context, so as to enable the construction of new perspectives by socially at risk youth.

O ódio atrás das grades: da construção social da discriminação por orientação sexual à criminalização da homofobia

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Lucas Freire

Full Text Available O presente artigo pretende analisar como a criminalização da homofobia tornou-se pauta fundamental das lutas nacionais pelos direitos LGBT. É realizada uma revisão do significado histórico e cultural de se ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo no Brasil. Parte-se das categorias sodomita, uranista e homossexual até a construção de uma identidade homossexual que permite a organização de um movimento social com bandeiras políticas próprias. Em seguida, discute-se o conceito de homofobia, entendida como uma espécie de discriminação. Por fim, são abordados os argumentos que legitimam a tutela penal, a partir de uma análise da dogmática jurídico-constitucional sobre o tema; a necessidade, a efetividade e as possibilidades deste tipo de medida; os projetos de lei já existentes; e as diferentes críticas que buscam rechaçá-los.

Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

OpenAIRE

Márcio Santos Aleixo; Guilherme Antônio Behr

2015-01-01

A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da...

Em briga de marido e mulher se mete a colher: a Lei Maria da Penha à luz da teoria da democracia de Habermas

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Aline Magna Cardoso Barroso Lima

2008-12-01

Full Text Available This article reflects on the analysis of the affirmative politics of the State in combating conjugal violence, in particular the Maria da Penha Law, in light of Habermas’s theory of democracy. We ponder the effectiveness of its measures in addressing the gender issues raised by the feminist movement of the 970s, appropriated by the State as a political program and expropriated of the communicative rationality of the individuals who are members of civil society.

O excesso como medida: os projetos de enrijecimento penal após os “ataques do PCC” e a cultura punitiva contemporânea

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Ricardo Sontag

2010-07-01

Full Text Available Neste trabalho, pretende-se abordar alguns traços da cultura punitiva contemporânea vinculados à demanda por penas mais rígidas que atravessam os meios de comunicação e, especialmente, o Parlamento. Para tanto, trata das suas próprias condições de enunciação como discurso acadêmico, passando pela especificidade histórica da articulação entre o ideal legado pelo iluminismo de eficiência do sistema penal e a proliferação de “leis-manifesto” (Baratta até chegar ao exemplo brasileiro de projetos de lei que pretendem aumentar a pena para homicídios contra policiais e autoridades; a maioria vinculada aos ataques do PCC em 2006, a partir dos quais, percebe-se, também, além da característica básica das leis-manifesto (a falta de instrumentalidade, a contaminação de traços da elaboração legislativa associada aos crimes políticos, tal como a contingencialização. Palavras-chave: História do direito penal. Ataques PCC. Leis penais. Delito político.

O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

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Francieli Puntel Raminelli

2014-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159 O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

11 ANOS SEM CORREÇÃO! UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RECONHECIDA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DE 1996 A 2006

OpenAIRE

Oliveira, Álan Teixeira de; Veiga da Costa Marques, José Augusto; Canan, Ivan

2013-01-01

Resumo A sistemática de correção monetária de balanço que vigorou até o exercício de 1995 era um importante mecanismo de preservação do valor do patrimônio das empresas, pois se sabe que este é consumido, mesmo o país apresentando baixos índices de inflação. Em 1995, com o advento da Lei n.º 9.249, o governo extinguiu a correção monetária de balanço, ferindo um dos princípios contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade. A alegação do governo para a eliminação da correção monetár...

A saúde pública brasileira no contexto da crise do Estado ou do capitalismo?

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Áquilas Mendes

2015-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar a tendência da saúde publica universal brasileira no contexto da crise estrutural do capitalismo, articulando os interesses do capital e do Estado, sem que seja possível se referir à uma crise do Estado Moderno. Para tanto, o artigo está organizado em duas partes. A primeira parte busca analisar a natureza da crise, identificando tendências do desenvolvimento do capitalismo, principalmente nas últimas décadas do século XX e na primeira década do século XXI, com destaque para a lei marxiana da queda tendencial da taxa de lucro e a dominância do capital portador de juros. A segunda parte discute os impactos dessa crise ao direito universal da saúde no Brasil, especialmente, a partir dos anos 1990, confirmando as incertezas do financiamento do SUS e o crescente movimento de apropriação do capital sobre os recursos das políticas sociais de direitos, as da seguridade social, especialmente a saúde. Por fim, são apresentadas as considerações finais, incluindo algumas propostas para enfrentar esse quadro de instabilidade e subfinanciamento desse sistema de saúde.

O direito à vida no contexto do aborto e da pesquisa com células-tronco embrionárias: disputas de agentes e valores religiosos em um estado laico

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Naara Luna

2013-01-01

Full Text Available O artigo aborda o debate público sobre o direito à vida no contexto da autorização da pesquisa com células-tronco embrionárias e no debate sobre o aborto, enfocando a participação de atores religiosos e seus valores. Serão examinados o debate legislativo e judiciário da Lei de Biossegurança e a audiência pública da ADPF 54, referente à antecipação de parto de anencéfalo. Esta pesquisa documental analisa a transcrição da audiência pública da ADPF 54, e os registros do processo legislativo no Congresso Nacional e da ADI 3510 no Supremo Tribunal Federal. Os resultados revelam, além da centralidade do argumento do valor da vida, a diversidade na atuação dos agentes religiosos, com hegemonia da Igreja Católica e a emergência de evangélicos e espíritas.

A LDB e a psicologia

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Oswaldo H. Yamamoto

Full Text Available Este estudo discute as implicações para a formação acadêmica e para o exercício profissional do psicólogo, da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB. São pontuados alguns dos pressupostos subjacentes à lei, os aspectos principais do texto legal e algumas de suas decorrências, como a regulamentação dos cursos seqüenciais e diretrizes curriculares.

Reforma da Educação Profissional no Brasil: marcos regulatórios e desafios

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Celia Regina Otranto

2012-04-01

Full Text Available O artigo apresenta parte de uma pesquisa em andamento,que tem por objetivo investigar a reformada educação profissional brasileira na rede federal,instituída pela Lei nº 11.892/08, registrandoo processo de implantação dos Institutos Federaisde Educação, Ciência e Tecnologia, com base naanálise dos instrumentos legais e nos depoimentosde 107 professores e técnicos-administrativos,alunos e ex-alunos do Mestrado em EducaçãoAgrícola da Universidade Federal Rural do Rio deJaneiro (UFRRJ, lotados em 35 campi dos InstitutosFederais (IFs, localizados nas cinco regiões geográficasdo Brasil. Considerando a brevidade dotempo histórico da reforma que impede análisesmais aprofundadas, o texto apresenta um registrodo processo, e aponta os principais desafios enfrentadospelas instituições para colocar, em prática, aproposta governamental.

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE POSICIONAL DE DADOS ESPACIAIS GERADOS POR VANT UTILIZANDO FEIÇÕES PONTUAIS E LINEARES PARA APLICAÇÕES CADASTRAIS

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Francisco de Deus Fonseca Neto

Full Text Available Atualmente a validação da qualidade das informações cartográficas tem sido um tema cada vez mais evidente e de extrema importância. Com o surgimento da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE, surgiram diversas especificações técnicas com a finalidade de regulamentar e padronizar os inúmeros processos relacionados à produção cartográfica nacional. Nesse contexto, o objetivo do presente estudo é avaliar a acurácia posicional planimétrica de uma ortofoto gerada a partir de um sensor embarcado em uma plataforma VANT, através da aplicação dos métodos de feições pontuais e lineares, de acordo com o padrão de acurácia posicional brasileiro (Decreto-lei 89.817 aliado à ET-ADGV, considerando como referência um levantamento topográfico executado utilizando a tecnologia GNSS (Global Navigation Satéllite System e método de posicionamento RTK (Real Time Kinematic. Os resultados alcançados demostram que tanto o método de feição linear (método Buffer Duplo quanto o método de feição pontual apresentaram resultados similares, obtendo-se segundo o Decreto-lei nº 89.817 em concordância com a ET-ADGV classificação classe B para a escala 1:1000.

A Justiça e as Normas de Sobredireito: o Lugar das regras de Conexão em Direito Internacional Privado - 10.5102/uri.v3i2.288

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Leandro de O. Moll

2007-09-01

Full Text Available O Direito Internacional Privado se ocupa dos problemas decorrentes de situações jurídicas privadas de dimensão internacional. Sua principal função é orientar o juiz competente no momento de decidir qual a lei aplicável a uma controvérsia que tenha contato com mais de um ordenamento jurídico, razão pela qual é classificado como espécie de “sobredireito”. Seu principal objetivo é indicar ao juiz nacional, mediante a utilização de “regras de conexão”, a lei mais adequada para reger uma relação jurídica privada de dimensão internacional (determinar o “centro de gravidade da relação jurídica”, mesmo que aquela lei seja uma lei estrangeira. Conhecido como o “direito da tolerância” não pode prescindir de considerações de justiça, seja no seu fundamento e sua obrigatoriedade, seja na sua aplicação. Com efeito, como toda norma jurídica, as regras de conexão também devem estar comprometidas com o valor final da justiça, razão pela qual é preciso rever a utilização de regras de conexão rígidas, inflexíveis e mecânicas, inclusive por fidelidade ao objetivo primeiro do Direito Internacional Privado, esclarecido pelos Pais da disciplina, a saber, o da determinação da lei mais adequada e justa para o problema dos conflitos de leis. Nesse contexto, importa proceder a uma modernização do Direito Internacional Privado brasileiro – tendo em vista as várias tendências internacionais em doutrina, jurisprudência e legislação – com o intuito de torná-lo menos mecânico e mais comprometido com a justiça substantiva.

A Educação Física escolar e LDB: assumindo a responsabilidade na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08 / Physical Education and school LDB: taking responsibility in the application of laws and 10.639/03 11.645/08

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A. Cesar Lins Rodrigues

2010-01-01

Full Text Available Esse artigo trás em seu escopo a discussão sobre o papel da Educação Física Escolar na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Questionamentos sobre os “porquês” da focalização de uma suposta obrigatoriedade às áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras em detrimento da área da Educação Física percorrem toda a extensão do texto, procurando, por meio de contundentes argumentações, buscar uma reflexão mais profunda a respeito do que, por ora, julga-se ser uma lacuna deixada pela lei. Aspectos como as relações étnico-racias, construção das subjetividades das meninas e meninos não-brancos, desconstrução dos discursos hegemônicos, políticas de branqueamento nos períodos pré e pós-abolicionista e currículo multicultural, todos no âmbito escolar também são trazidos à tona, por meio de reflexões provocativas desenvolvidas ao longo dos escritos.Abstract This paper back in its scope to discussion of the role of physical education in law enforcement 10.639/03 and 11.645/08. Questions about the "whys" of focusing on an alleged obligation to the areas of arts education and Brazilian Literature and History at the expense of the Physical Education run the length of the text, looking through forceful arguments, seek a deeper reflection about what, for now, is thought to be a gap left by the law. Aspects such as the ethnic-racias, construction of subjectivities of boys and girls non-whites, deconstruction of hegemonic discourses, policies bleaching in the pre-and post-abolitionist and multicultural curriculum, all within the school are also brought to light through provocative reflections developed over the writings.

Identidades Politizadas no Reconhecimento Jurídico da Diferença: uma reflexão sobre o caso dos quilombos no Brasil

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Rebeca Campos Ferreira

2011-12-01

Full Text Available A realidade das comunidades remanescentes de quilombo no Brasil, sujeitos políticos que emergem a partir do Artigo 68 do ADCT/CF-88, permite pensar a política da identidade no acesso a direitos, no contexto do reconhecimento da diferença e do pluralismo jurídico. Trata-se da possibilidade de acesso a um direito de caráter coletivo, étnico e territorial, que remete à construção identitária, na medida em que o preceito constitucional pressupõe a emergência da identidade quilombola, em que pese a ressemantização do conceito, para fins da aplicabilidade legal. As prerrogativas constitucionais colocam o foco em marcadores étnicos e constituem paradoxo, no que tange à generalidade da lei frente às singularidades das situações, e ainda à fluidez de conceitos entre usos analíticos e nativos. A reflexão volta-se, portanto, à orientação política da identidade a partir do caso dos quilombos.

O ensino da disciplina de Sociologia no Brasil: diagnóstico e desafios para a formação de professores

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Leandro Raizer

2017-03-01

Full Text Available O artigo apresenta um diagnóstico do ensino da disciplina de Sociologia no Brasil a partir de dados inéditos do censo escolar do ensino médio regular (INEP, 2015. Com o retorno da Sociologia as escolas de ensino médio em 2008 (Lei n. 11.684/08, é grande a expectativa sobre essa disciplina, tanto em relação a seu papel na preparação dos educandos para o pleno exercício da cidadania quanto para a qualificação da educação básica. Diante disso, o artigo apresenta dados sobre a presença da disciplina no currículo e sua carga horária, perfil do professor da disciplina, a demanda nacional de docentes, a adequação da formação específica dos docentes e as condições de ensino. Por fim, a partir do diagnóstico realizado, são problematizados os desafios para a formação de professores e a qualificação da presença da disciplina de Sociologia no ensino médio.

Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts

OpenAIRE

Júnior, Clodomiro José Bannwart; Souza, Sharon Cristine Ferreira de

2013-01-01

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9957Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeResumo: Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis amb...

Avaliação da eficiência da gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário utilizandoData Envelopment Analysis

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Dirceu Scaratti

2013-12-01

Full Text Available O presente estudo teve por objetivo avaliar a eficiência da gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário utilizando-se da abordagem Data Envelopment Analysis. Foram avaliados 53 municípios prestadores de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme definições da Lei 11.445/2007, com população residente entre 50 mil e 100 mil habitantes e constantes da amostra do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Utilizaram-se na avaliação 33 indicadores de desempenho cujos resultados foram transformados em medidas adimensionais de intervalo [0, 1]. Da amostra total, nove serviços de abastecimento de água potável e três de esgotamento sanitário obtiveram avaliação com índice igual a 1 e classificação eficiente, sendo que os demais obtiveram avaliação inferior, ou seja, menores que 1 e classificação ineficiente. Na avaliação agregada da gestão do saneamento básico (abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, somente um município obteve classificação eficiente.

Serviço público e regiões: reflexões em torno da informação de âmbito regional

OpenAIRE

Ascensão, Patrícia

2017-01-01

A reflexão sobre o serviço público de rádio e de televisão insere-se num campo de discussão muito mais extenso e que se inter-relaciona com outros domínios e contextos da sociedade contemporânea. São vários os autores que consideram que o serviço público está em crise e que é crucial encontrar soluções que possam contrariar este cenário, fortemente influenciado pelas leis do mercado bem como pelas políticas definidas para o setor dos media, quer a nível nacional quer a nível europeu. Daí que ...

A alfabetização nos manuais didáticos: o estado da arte

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Enilda Fernandes

2012-08-01

Full Text Available O presente trabalho compõe pesquisa em andamento, “A Alfabetização nos ManuaisDidáticos Utilizados na Escola Normal de São Paulo para a Instrução dos Normalistas(1909-1945”. A temática e o método vinculam-se a uma pesquisa interinstitucional, “OManual Didático como instrumento de trabalho nas escolas secundária e normal (1835-1945”, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq e coordenado pela professora, Drª. Sílvia Helena Andrade de Brito, cujos membrosestão vinculados ao HISTEDBR, da unidade regional de Mato Grosso do Sul. Escolheu-secomo marco inicial da pesquisa o ano de 1909, em razão de que nesse momento o ensinonormal paulista apresentou uma expansão geográfica significativa, bem como sofreumodificações nos currículos, com especialização de matérias. Como marco final elegeu-seo ano de 1945, dadas as exigências históricas, dentro das quais se delinearam as reformaseducacionais e os Decretos-Lei (Leis Orgânicas do Ensino, que balizaram as novasdisposições e organização escolar, no governo Vargas. A escolha da Escola Normal de SãoPaulo como locus da pesquisa decorreu da sua condição de forma mais desenvolvida dessamodalidade de ensino, no período republicano e por ser o espaço onde se consolidou omodelo de ensino público elementar e normal. Trata-se de uma pesquisa que tem comoobjetivo apreender os manuais na condição de instrumentos didáticos, com foco naalfabetização. Para fins desta fase da pesquisa, buscou-se levantar o estado da arte sobremanuais didáticos voltados à alfabetização, o qual compõe os seguintes trabalhos: estudoanalítico de teses e dissertações que investigam a alfabetização, análises de cartilhas eanálise de manuais pedagógicos na alfabetização. Assim, o estado da arte apontou aspectosque não foram explorados nessas pesquisas, e que se encontram ainda em aberto paraanálise. Trata-se da ausência de pesquisas focadas

ENTRE LIBERDADE E REPRESENTATIVIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N. 13.467/2017, A PROPOSTA DE AUTONOMIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

OpenAIRE

Bento da Silva, Lays Caceres

2017-01-01

A recém-publicada Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, também chamada de reforma trabalhista, tem por objetivo promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452/43) e na Lei no 6.019/74, que dispõe sobre o sistema de trabalho temporário. O referido texto, que promete maior adequação à realidade econômica brasileira e redução das matérias levadas ao judiciário, vem sofrendo críticas dos mais diversos setores, incluindo os sindicatos, o Ministéri...

Formation of Rh-Au core-shell nanoparticles on TiO.sub.2./sub.(110) surface studied by STM and LEIS

Czech Academy of Sciences Publication Activity Database

Óvari, L.; Berkó, A.; Balázs, N.; Majzik, Zsolt; Kiss, J.

2010-01-01

Roč. 26, č. 3 (2010), s. 2167-2175 ISSN 0743-7463 Institutional research plan: CEZ:AV0Z10100521 Keywords : surface diffusion of gold * STM * LEIS Subject RIV: BM - Solid Matter Physics ; Magnetism Impact factor: 4.269, year: 2010

Controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas no Brasil: estudo dos projetos de lei de 1988 a 2004 Sanitary control of alcohol advertisement in Brazil: a study of the law bills from 1988 to 2004

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Isa Cristina Lopes Falcão

2010-11-01

Full Text Available Este estudo analisa as propostas de projetos de lei para o controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação de massa, apresentados ao Congresso Nacional entre 1988 e 2004. Inserido em um debate de natureza ético-política, o controle sanitário dessa propaganda é uma questão controversa, pois os interesses pela proteção da saúde se confrontam com os interesses comerciais mesmo ante as evidências científicas de que o consumo crescente de álcool é um problema social e de saúde no mundo contemporâneo. Realizou-se a análise de conteúdo de 67 documentos, na qual se mostra que as propostas formuladas, majoritariamente, apresentam-se como estratégias de enfrentamento a essa propaganda, procurando desvincular valores associados ao produto que interferem na construção da identidade social de crianças e adolescentes e limitar o conteúdo das mensagens veiculadas nos meios de comunicação de massa, dado que este segmento está mais vulnerável. O estudo evidencia complexos desafios para o controle da propaganda, que implicam repensar a própria atuação do Estado ante esse relevante problema de Saúde Pública.This study analyses law bills towards the sanitary control of alcohol advertisement in the mass media presented to the Brazilian Congress from 1988 to 2004. The sanitary control of this advertising is a controversial issue bringing about an ethical-political debate in which the health-protecting interests conflict with commercial ones even after scientific evidence has established increasing alcohol intake as a health and social issue worldwide. The content analysis of 67 of such law bills was carried out, and these proposals were shown to consist mostly of strategies to both cope with alcohol advertising by dissociating from the product those values that might interfere with the children and teenagers' building of their social identity and limit advertisement contents in the mass media given the

Os indicadores relativos à Gestão do Capital de Giro antes e depois da adoção dos Padrões Internacionais de Contabilidade no Brasil

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Taís Duarte Silva

2016-01-01

Full Text Available As questões a respeito da adoção das normas internacionais na Contabilidade têm sido um assunto frequentemente discutido, buscando-se entender os possíveis impactos percebidos nas empresas após a promulgação da Lei n.º 11.638/2007. Nesse contexto, embora a adequada gestão do capital de giro seja crucial para a vida das organizações, poucos estudos têm sido realizados. Assim, o presente trabalho teve como objetivo comparar os indicadores da administração do capital de giro, antes e após a adoção da referida lei, sendo esses: Capital Circulante Líquido (CCL, Necessidade de Capital de Giro (NCG, Saldo em Tesouraria (ST e Índice de Liquidez (IL. Para tanto, foi realizado um estudo descritivo, utilizando-se a análise documental, a partir de demonstrações contábeis, e com abordagem quantitativa. A amostra do estudo foi composta de 35 setores da economia, calculando-se, assim, os indicadores de todas as empresas desses setores, referentes ao período que compreende os anos de 2004 a 2013, o que permitiu a comparação de um período de quatro anos antes e quatro anos após a adoção das normas internacionais. Com a finalidade de identificar variações significativas nos indicadores, foi utilizado o teste não paramétrico Mann-Whitney . Os resultados apontaram mudanças significativas nos indicadores CCL, ST e IL NCG ,não havendo mudança significativa no indicador NCG, o que sugere que os ativos e passivos financeiros sofreram mais alterações do que os ativos e passivos operacionais.

Regulação da contabilidade: teorias e análise da convergência dos padrões contábeis brasileiros aos IFRS Accounting regulation: theories and analysis of the Brazilian accounting standards convergence to IFRS

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Ricardo Lopes Cardoso

2009-08-01

Full Text Available O processo de convergência das práticas nacionais de contabilidade aos padrões internacionais implica profundas alterações na regulação da contabilidade. É natural que os contabilistas estejam preocupados em se adaptar aos "novos" padrões buscando adotá-los, e auditar sua adoção nas respectivas empresas/clientes. Entretanto, tão importante quanto adotar e auditar a adoção dos International Financial Reporting Standards (IFRS nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras é compreender o movimento de alteração das normas contábeis em âmbito nacional. Por outro lado, pouco se tem discutido sobre os impactos dessas novas regulamentações. Este artigo analisa, numa perspectiva interdisciplinar, o processo de alteração da regulação da contabilidade à luz de cinco teorias da regulação. Embora as teorias sejam concorrentes, observou-se que elas podem ser utilizadas de forma complementar entre si na compreensão das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e pela Medida Provisória nº 449/08 na Lei nº 6.404/76. Considerou-se que as teorias realiana e habermasiana são as que melhor contribuem para a democratização da contabilidade, uma vez que consideram os valores sociais na elaboração e posterior interpretação da regulação.The convergence process of local accounting standards into international standards requires significant changes in accounting regulation. Accountants and auditors are working hard to understand and familiarize themselves with these "new" standards in order to adopt and audit them at their firms and/or clients. However, adopting and auditing the adoption of International Financial Reporting Standards (IFRS are just as important as understanding the changes in local accounting regulation. Also, the impact of the new regulation has been little discussed. This theory-based article examines the Brazilian IFRS convergence experience through an interdisciplinary perspective. Although all

UMA ANÁLISE PEDAGÓGICA DA MÍDIA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Laur Duarte Marinoski

2015-12-01

Full Text Available  RESUMO: Contemporaneamente, nos encontramos imersos em um mundo no qual a tecnologia permeia grande parte das relações sociais, assim não há como alijá-la de inserção na vida. Nesse artigo refletimos acerca da tecnologia como um aspecto abordado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por constituir, na atualidade, a formação desses sujeitos em desenvolvimento. Com esse preâmbulo introduzimos nosso objeto de pesquisa que investiga de que maneira a mídia está posta na lei 8.069/90. A forte presença dos aparelhos tecnológicos na vida da sociedade, mais especificamente na vida das crianças e dos adolescentes, ensejou compreender a mídia como opção de lazer e agentes de cultura, em que esses sujeitos estão imersos no mundo midiático, no qual crescem influenciados diariamente pelos meios de comunicação. Para contribuir com as reflexões, a pesquisa está ancorada nos Estudos Culturais e na lei 8.069/90 que se refere especificamente ao ECA.  O objetivo da pesquisa é de construir uma relação de análise entre a legislação que ampara as crianças e os adolescentes brasileiros e a abordagem midiática, como influência na construção da identidade dos sujeitos que estão na fase infantojuvenil. Como recurso metodológico optamos pela leitura do documento e textos específicos, tendo a internet como auxiliadora da investigação. Abordar o ECA é dialogar com um cenário multifacetado, a fim de que nossas lutas sejam pela garantia de direitos fundamentais desses sujeitos em formação. PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente; ECA; Mídia. ABSTRACT:   Modern life has immersed us in a world where technology greatly underpins social relationships. There is, thus, no way to dispel it from our lives. This paper then approaches technology as an aspect contained in the Child and Adolescent Statute (ECA, as in the Brazilian Portuguese acronym, for it currently constitutes the educational foundation of subjects in

Comportamentos de risco para a saúde entre adolescentes em conflito com a lei Health risk behavior among young offenders

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Cláudia Alves de Sena

2008-10-01

Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar as condutas de saúde entre adolescentes em conflito com a lei, internos em instituição de atendimento sócio-educativo em município da região metropolitana do Recife, Pernambuco, Brasil. A amostra foi composta por 241 jovens do sexo masculino, de 12 a 18 anos de idade. Para a coleta de dados, utilizou-se uma versão reduzida do questionário de autopreenchimento utilizado pelo Centers for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos, traduzido e adaptado para jovens brasileiros. Entre os jovens pesquisados, 79,7% afirmaram ter portado arma, assim como 52,7% estiveram envolvidos em briga com agressão física nos últimos 12 meses. Verificou-se que a maioria dos jovens pesquisados era usuário de tabaco (87,6% e álcool (64,7%. Grande parte dos jovens afirmou já ter experimentado algum produto inalante na vida (68,9% e ter feito uso de maconha (81,3%. A maioria dos jovens (95,4% já tinha tido relação sexual, em geral com mais de um parceiro. Os jovens em situação de conflito com a lei apresentaram vários comportamentos de risco à saúde em percentuais elevados.The objective of this study was to investigate health risk behavior among teenage offenders committed to a social-educational institution in a city in Greater Metropolitan Recife, Pernambuco State, Brazil. The sample included 241 males 12-18 years of age. Data were collected with a brief self-completed questionnaire used by the Centers for Disease Control and Prevention, translated and adapted for young Brazilians. 79.7% of subjects reported having carried a gun and 52.7% had been in fights involving physical aggression in the previous 12 months. Most of the young offenders smoked cigarettes (87.6% and consumed alcohol (64.7%. The majority reported having sniffed inhalants (68.9%, and 81.3% had smoked marijuana. The vast majority (95.4% reported being sexually initiated, most having had sex with more than one partner. Young offenders

A exploração sexual infanto-juvenil sob a ótica de membros da população

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Maria de Fátima Pereira Alberto

2009-12-01

Full Text Available Este artigo versa sobre pesquisa desenvolvida em pontos de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (ESCCA com pessoas adultas, membros da população, acerca do conhecimento que estes tinham a respeito da ESCCA. Foi usado um roteiro com questões abertas e fechadas que versavam sobre a percepção e o conhecimento da ESCCA, características dos envolvidos e formas de enfrentamento. Os dados revelaram que os 15 participantes da pesquisa têm conhecimento do problema e de suas nuanças, causas, características, perfil das crianças e adolescentes e exploradores, modalidades, locais, relação da ESCCA com outras atividades de trabalho e com as redes de exploração. Pode-se constatar que, embora alguns participantes acreditem que a forma de enfrentar a ESCCA resida em políticas públicas e constatem, na cidade objeto da pesquisa, a existência de políticas sociais, não acreditam na eficácia dessas políticas nem acreditam nas leis.

Origens e aporias do jusnaturalismo moderno

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José N. Heck

2010-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2008v7n2p215 O jusnaturalismo perfaz uma doutrina jurídica que prescreve um conjunto de leis para a conduta human, denominado direito natural, cuja validade intersubjetiva não coincide com a validade reivindicada pelo conjunto normativo do juspositivismo aos cuidados do Estado de direito. O princípio filosófico da lei natural pode ser resumido da seguinte maneira: o direito natural é historicamente anterior e eticamente superior aos sistemas de direito positivo dos Estados nacionais. Em caso de conflito, o jusnaturalismo prescreve superioridade e exige preferência perante quaisquer leis positivadas em normas jurídicas.

Biblioteca universitária, escolar e comunitária: o caso da biblioteca comunitária “Professora Ebe Alves da Silva” do IFMG

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Helena Maria Tarchi Crivellari

2015-12-01

Full Text Available A Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ocorrida em 2008, pela lei 11.892, transformou diferentes instituições de ensino técnico federais em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que são responsáveis pela educação profissional em diferentes modalidades de ensino, promovendo tanto a educação básica quanto a educação superior. Inseridas nesse contexto estão as bibliotecas dessas instituições, que são, concomitantemente, bibliotecas escolares e universitárias. Com o objetivo de demonstrar o papel dessas bibliotecas, motivado pelo questionamento sobre a possibilidade de convivência desses tipos de bibliotecas em um mesmo espaço, apresenta-se um estudo de caso sobre a Biblioteca Comunitária Professora Ebe Alves da Silva, do Instituto Federal de Minas Gerais que, além de escolar e universitária é também “comunitária”, pela sua própria denominação. Para a concretização do estudo de caso foram realizadas entrevistas e aplicados questionários, dirigidos a diferentes atores da comunidade interna e externa da instituição. Os resultados foram submetidos à técnica do Discurso do Sujeito Coletivo – DSC - que ilustrou a discussão, relacionando os aspectos teóricos sobre biblioteca escolar, biblioteca universitária e biblioteca comunitária à realidade da Biblioteca Comunitária Professora Ebe Alves da Silva. A pesquisa concluiu que a biblioteca estudada cumpre os três papéis, constituindo-se em uma agente propulsora da democratização da informação e contribuindo para o desenvolvimento do município.

Florestan Fernandes: um intelectual da educação

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José Luís Sanfelice

2014-08-01

Full Text Available Florestan Fernandes (1920 – 1995 foi um professor, cientista e político dentre os intelectuais mais expressivos do Brasil. Apresento aqui uma síntese da sua biografia, assinalo aspectos de sua formação, o seu engajamento na campanha em defesa da escola publica, a inserção nos debates sobre a reforma universitária e a luta travada contra o regime civil-militar instaurado após 1964, que lhe rendeu a aposentadoria compulsória. Destaco o militante que dedicou boa parte das suas ações ás questões educacionais, com grande coerência de propósito. Marx teria sido o pensador com o qual Florestan Fernandes mais se identificou. Eleito para o congresso constituinte dedicou-se à luta pela educação publica popular, á elaboração do capitulo da educação na constituição e, em seguida, a todo o processo de elaboração da nova lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB. Concomitantemente, foi sempre um publicista da causa educativa. Finalizo o texto com extratos de correspondências que são auto- explicativas, localizando o leitor no momento histórico e no lugar em que vivia o autor, revelando o estado de animo no qual se encontrava e as questões candentes que o afligiam. A pesquisa é de natureza bibliográfica e sua exposição visa convidar o publico para que revisitemos, todos nós, a imensa obra de Florestan Fernandes. Só teremos a ganhar intelectualmente.

As Contas de Compensação e sua Relevância nas Demonstrações Financeiras

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José Ricardo Holanda Cavalcante

2015-06-01

Full Text Available Este artigo expõe uma abordagem sobre a importância do Sistema de Contas de Compensação na análise e avaliação do patrimônio das entidades. O Balanço Patrimonial, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.627, de 26/09/1940, demonstrava os Sistemas de Contas Patrimoniais e de Compensação. Todavia, com o advento da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, o Sistema de Contas de Compensação foi sacado da Estrutura do Balanço Patrimonial passando a constar as informações, apenas, em Notas Explicativas de rodapé de Balanço, em detrimento de informações relevantes de interesse dos diversos públicos usuários dessas Demonstrações Contábeis. A Lei nº 11.638, de 28/12/2007, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 6.404/76, manteve esse mesmo tratamento previsto na Lei nº 6.404/76 dispensado para as Contas de Compensação. Assim, na tentativa de demonstrar a sua importância e provável impactação no patrimônio das entidades, os atos administrativos de natureza contábil são aqui abordados de forma elucidativa, através de exemplos práticos, evidenciando-se os riscos e suas consequências, decorrentes da omissão de seus registros e demonstrações contábeis.

A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM TEMPOS DE DESEMPREGO E PRECARIZAÇÃO SEM LIMITES

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Giuseppina Grazia

2006-01-01

Full Text Available O artigo discute a potencialidade e os desafios da redução do tempo de trabalho nos dias atuais, marcados por altíssimos índices de desemprego, pela desregulamentação e flexibilização – características aprofundadas com a reestruturação produtiva e as políticas neoliberais das últimas décadas. O exemplo recente da lei das 35 horas na experiência francesa é utilizado para mostrar as dificuldades e contradições inerentes ao processo, agravadas por uma correlação de forças desfavorável ao trabalho e ambigüidades do governo “socialista” que implantou a medida. Mostra também a indissociável vinculação entre a eficácia da redução de jornada, e as condições e modalidades em que ela é implantada.

Cuidador de idoso: discussão do processo de regulamentação da profissão pela análise discursiva de audiências públicas

OpenAIRE

Raquel Noel Ribeiro

2015-01-01

Frente ao crescimento da população idosa no Brasil, observa-se a necessidade de cuidados de longo prazo voltados a parte desse grupo e de apoio aos seus familiares, que não conseguem mais assumir sozinhos a função do cuidado. Nesse contexto, é recente na sociedade a figura do cuidador de idoso, cuja função é classificada como ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações. O Projeto de Lei do Senado 284/2011 apresentou a proposta de regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa...

Fragilidades e desafios do financiamento em planos de educação = Weaknesses and challenges of financing education plans = Fragilidades y retos de financiamiento en planes de educación

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Davies, Nicholas

2014-01-01

Full Text Available O artigo analisa planos de educação no Brasil, com foco no financiamento. Aponta a fragilidade de planos numa sociedade, economia e Estado que não visam ao bem comum, agravada pelo descumprimento sistemático de leis pelos próprios governos. Registra a pouca confiabilidade das estatísticas educacionais e, portanto, a precariedade na elaboração de diagnósticos e avaliação de metas alcançadas e analisa as propostas de planos nacionais de educação (PNE formulados no final dos anos 1990, da Lei nº 10. 172, que instituiu o PNE em 2001, e do PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado pelo governo federal em 2007. Examina brevemente o documento final da CONAE (Conferência Nacional de Educação, de 2010, a Lei nº 13. 005, que instituiu o novo PNE em junho de 2014, comparando alguns de seus aspectos com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2012 e o PL original, encaminhado pelo governo federal em dezembro de 2010

AS CONTRIBUIÇÕES DE ROBERT BOYLE À QUÍMICA FACE A UMA VISÃO INTERDISCIPLINAR COM A GEOGRAFIA

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L. I. Medeiros

2007-12-01

Full Text Available No século XVII, o físico e químico irlandês, Robert Boyle, merece um papel de destaque na química pois ele auxiliou no desenvolvimento teórico desta ciência. Em 1660, ao publicar sua primeira obra científica não-aristotélica sobre a pressão atmosférica e o vácuo, baseado nos trabalhos de Galileu, Pascal e Torricelli, Boyle travou um conflito de idéias com o aristotélico Thomas Hobbes. Em 1662, em resposta aos ataques de Hobbes, Boyle publica um livro onde consta a lei da relação entre a pressão e o volume dos gases. Em 1670, através de uma experiência feita com um tubo de vidro em forma de J, ele concluiu a lei dos gases, cuja declara que em uma temperatura constante, o volume e a pressão de um gás são inversamente proporcionais. Objetiva-se com esta pesquisa promover a interdisciplinaridade entre as disciplinas da química e da ciência geográfica, através de um resgate histórico sobre a lei dos gases, gerando uma discussão acerca da aplicabilidade, exploração, perfuração, processamento e produção do gás na atualidade. O trabalho foi desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica e na internet acerca do tema. Tomando por base os estudos de Robert Boyle, pode-se promover uma interdisciplinaridade entre as disciplinas da química e da geografia, analisando quimicamente a lei dos gases e promovendo uma discussão geográfica acerca da exploração, perfuração de poços, o processamento do gás, aplicabilidade do gás na indústria, em veículos, domicílios e como uma das principais fontes alternativas da atualidade para a ampliação da matriz energética brasileira. Palavras-chave: lei dos gases; energia alternativa e interdisciplinaridade.

O impacto da Lei Sarbanes-Oxley (SOX na qualidade do lucro das empresas brasileiras que emitiram ADRs The impact of Sarbanes-Oxley on earnings quality of Brazilian ADR issuers

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Mark Miranda de Mendonça

2010-01-01

Full Text Available Este trabalho objetiva analisar o impacto da Lei Sarbanes-Oxley (SOX na qualidade do lucro das empresas brasileiras que emitiram ADR antes de 2002. Os escândalos contábeis de companhias como Enron e WorldCom reduziram a confiança dos investidores sobre a veracidade das demonstrações financeiras. A SOX surgiu com o propósito de proteger os investidores pela melhora na precisão e na confiabilidade na divulgação das demonstrações das empresas. Para medir a qualidade dos lucros, foram utilizados o Modelo de Basu (1997 e os modelos apresentados em Ball e Shivakumar (2005, estimados com dados em painel. Esperava-se que o aumento da regulamentação implicasse em maior grau de qualidade dos lucros nas empresas no período pós-SOX. Os resultados encontrados não são significativos nos modelos de Reversão à média das variações dos lucros e Cash Flow de Ball e Shivakumar (2005, mas os resultados do Modelo de Basu (1997 sugerem indício de aumento do conservadorismo contábil após a SOX, nas empresas brasileiras que emitiram ADR antes de 2002. Contudo, esse aumento do conservadorismo pelo Modelo de Basu (1997 também foi observado para todas as empresas brasileiras. Portanto, os resultados aqui apresentados sugerem indícios de aumento do conservadorismo brasileiro a partir de 2002, mas por outros motivos econômicos que não ocasionados pelo efeito SOX.This study analyzes the impact of the Sarbanes-Oxley Act (SOX on earnings quality of Brazilian companies qualified as ADR issuers before 2002. The accounting scandals involving firms like Enron and WorldCom reduced investors confidence in the reliability of financial statements. SOX arose to protect investors by mandating more precise and reliable financial disclosure by firms. To measure earnings quality, we used the models by Basu (1997 and Ball and Shivakumar (2005, estimated with panel data. We expected that the enhanced legal framework would imply greater earnings quality in the

Análise do discurso da imprensa sobre rebeliões de jovens infratores em regime de privação de liberdade

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Kathie Njaine

Full Text Available Este trabalho apresenta uma análise qualitativa da informação produzida pela imprensa escrita sobre as rebeliões e fugas de adolescentes em conflito com a lei, no Rio de Janeiro. Seu objetivo é identificar como esse sujeito social é apresentado pela mídia escrita à sociedade. O método utilizado para o aprofundamento das mensagens é a análise de discurso, que embora compreenda várias vertentes teóricas e técnicas, aqui é abordado dentro da proposta de Norman Fairclough. O estudo da abordagem de três jornais sobre rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência e da forma como a mídia tem destacado o tema. As conclusões apontam para o papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos jovens, que pode contribuir com ações mais violentas contra esse grupo. Muito raramente revela as questões sociais, institucionais e de inadequação pedagógica que permeiam tais eventos.

Desempenho efetivo e influência no sistema de limpeza da colheita mecanizada de cana-de-açúcar utilizando diferentes velocidades de deslocamento e rotações do extrator primário

OpenAIRE

Martins, Murilo Battistuzzi [UNESP

2016-01-01

A cana-de-açúcar (Saccharum spp.) se destaca como uma das principais culturas do agronegócio brasileiro. A colheita mecanizada dessa cultura se faz necessária, atualmente, em função de leis ambientais. Com a mecanização da colheita de cana-de-açúcar, sem a necessária adaptação do canavial surgiram fatores adversos à utilização desta técnica, pelo elevado custo e baixa qualidade da colheita; porém, essas questões estão sendo estudadas e resolvidas melhorando, gradativamente, sua eficiência ope...

Mais do mesmo? A trajetória da Habitação Social no Brasil

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Vera Lúcia Barradas Moreira

2012-10-01

Full Text Available Após o período de quase inanição na produção de habitação social e ausência depolíticas habitacionais, que se iniciou com a extinção do BNH – Banco Nacional de Habitação, a ascensão ao governo das lideranças populares trouxe uma nova expectativa à questão habitacional. A criação do Ministério das Cidades e a promulgação da Lei 10.257, o Estatuto da Cidade, continham a tarefa de promover a inclusão da população nas cidades e fazer cumprir da função social da propriedade. Este trabalho busca relacionar as iniciativas e atuação do governo federal no trato da questão habitacional, salientando os dois grandes programas: o do extinto Banco Nacional de habitação e o atual Programa Minha Casa Minha Vida. Para tanto, são retomadas as atuações do BNH e do Programa Minha Casa Minha Vida, principalmente no atendimento à população de baixa renda, apontando os resultados obtidos por cada programa conforme sua estratégia de ação.

Documento, história e memória: a importância da preservação do patrimônio documental para o acesso à informação

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Franciele Merlo

2015-03-01

Full Text Available Introdução: A História é registrada em documentos que formam um conjunto: o patrimônio documental.Objetivo: Este estudo tem por finalidade identificar a importância da preservação do patrimônio documental em meio à relação documento, história e memória, com vistas ao acesso à informação.Metodologia: Do ponto de vista dos procedimentos metodológicos utilizados, trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Assim, delimitou-se o uso de materiais publicados em livros, periódicos ou internet. Resultados: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 definiu os documentos públicos como patrimônio cultural do país. Esse patrimônio constitui a memória da sociedade; portanto é preciso preservá-lo para que os cidadãos brasileiros possam acessá-lo quando necessário. O direito de acesso, previsto constitucionalmente, foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação.Conclusões: a lei de acesso é considerada um marco para a sociedade brasileira exercer seus direitos. O intuito da preservação do patrimônio documental é possibilitar aos cidadãos o acesso à memória para construir sua identidade. A relação documento, história e memória é pouco abordada por pesquisadores brasileiros, sob o ponto de vista da necessidade de preservação do patrimônio documental visando ao direito da sociedade de acesso à informação. Desta maneira, instiga-se um maior desdobramento acerca do tema apresentado.

Proteção aos acionistas minoritários: análise dos efeitos da Reforma da lei nº 6.404/76 Protección a los accionistas minoritarios: análisis de los efectos de la Reforma de ley nº 6.404/76 Minority shareholder protection in the reform of law n o 6404/76

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Eduardo José dos Santos

2009-06-01

Full Text Available Este trabalho tem como objetivo principal efetuar uma análise da reforma da Lei nº 6.404/76, mediante a aprovação da Lei nº 10.303/2001, no tocante às questões relativas à proteção aos acionistas minoritários. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se um questionário fechado por meio da Escala de Likert, aplicado em 40 empresas não financeiras que negociam ações na Bovespa, cuja avaliação final foi respaldada pelo emprego dos seguintes testes estatísticos: 1 Teste Qui-Quadrado (X2, que objetiva avaliar a existência de um padrão de unanimidade nas respostas do questionário; e 2 Teste de Kruskal-Wallis (H, que visa, no caso de se aceitar a hipótese de não-concordância sobre algumas questões, analisar se o grau de concordância está relacionado com as participações de ações ordinárias e preferenciais no total de emissões e no total do grupo controlador, nas companhias avaliadas. De forma geral, a pesquisa identificou que houve unanimidade nas respostas às questões, exceto em relação à regra uma ação-um voto e à adoção da “regra obrigatória” de tag along em 100%. Em empresas nas quais o grupo (indivíduo controlador possui alta participação nas ações preferenciais, os respondentes tendem a ratificar a eficácia dessas duas exceções para a proteção ao acionista minoritário.Este trabajo tiene como objetivo principal efectuar un análisis de la reforma de la Ley n.º 6.404/76, mediante la aprobación de la Ley n.º 10.303/2001, en relación con cuestiones relativas a la protección a los accionistas minoritarios. Como instrumento de colecta de datos, se ha utilizado un cuestionario cerrado por medio de la Escala de Likert, aplicado en 40 empresas no financieras que negocian acciones en la Bovespa, cuya evaluación final fue respaldada por el empleo de las siguientes pruebas estadísticas: 1 Teste Qui- Cuadrado (X2, que objetiva evaluar la existencia de un predeterminado de unanimidad ante

Extensão Universitária no período da ditadura: concepções e relações com a Doutrina de Segurança Nacional e Desenvolvimento

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Nadia Gaiofatto Gonçalves

2015-07-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é discutir os caminhos da Extensão Universitária durante a ditadura civil-militar, evidenciando as ações institucionais e normativas dos governos do período, as concepções de Extensão envolvidas e evidenciadas, além de sua relação com a Doutrina de Segurança Nacional e Desenvolvimento. O recorte temporal parte da Lei 5.540/68, que estabeleceu a reforma universitária, com uma específica proposta para a Extensão Universitária, até 1987, com a criação do Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras, com uma concepção diferenciada para a Extensão, da qual deriva o princípio da indissociabilidade enunciado na Constituição de 1988. Como fontes, são utilizados documentos oficiais, em especial a Lei 5.540/68 e o Plano de Trabalho de Extensão Universitária (1975, e como referencial teórico, o conceito de representações de Roger Chartier. Destacam-se como principais resultados, a existência de uma política nacional de Extensão no período, em que a Universidade era envolvida como espaço de desenvolvimento e fomentadora, porém, apesar de haver ênfase na dimensão de assistência às comunidades e regiões mais carentes, a formação acadêmica do estudante não deixava de ser contemplada.

O incentivo da leitura por meio de histórias em quadrinhos

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Claudineia Pereira Canguçu

2011-07-01

Full Text Available A leitura é importante na formação do cidadão, pois, desperta o imaginário, o faz refletir, pensar, concordar ou discordar, ter uma posição perante o que lê. Mas para ter alunos leitores é necessário desde cedo disponibilizar, ou melhor, proporcionar o contato entre livros e alunos. No presente artigo propomos investigar e analisar se ocorre e como ocorre o incentivo a leitura por meio de histórias em quadrinhos no espaço escolar, como ela acontece, tendo em vista a formação de alunos leitores. O público pesquisado foram professores e alunos do 4º ano do Ensino Fundamental de uma Escola Municipal de Sinop/Mato Grosso. Quanto à metodologia utilizada na pesquisa foi qualitativa do tipo estudo de caso, em que utilizamos como principal fonte de coleta de dados a observação, as conversas informais e questionários com professores e alunos. A pesquisa teve como base teórica autores, como: Carlos Rodrigues Brandão, Bernard Charlot, Paulo Freire, Regina Zilberman, Maria Helena Martins, AntonioChizzotti, além da lei 9394/96-LDB (Lei de Diretrizes e Bases e os PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental.Palavras-chave: educação; histórias em quadrinhos; alunos leitores.

A Educação nas Páginas da Imprensa Católica (Ribeirão Preto-SP, 1949-1959

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Andréa Márcia Sant’Ana

2016-05-01

Full Text Available Este texto analisa as representações sobre educação veiculadas na imprensa católica entre 1949 e 1959, período de redemocratização da sociedade brasileira, no qual ocorreu uma grande expansão do ensino público, resultando na contenção da educação confessional e nos embates entre católicos e liberais em torno da discussão da Lei de Diretrizes e Bases. Para a análise, tomamos como referência o jornal Diário de Notícias que circulou na cidade de Ribeirão Preto, interior do estado de São Paulo, publicado pela Cúria Diocesana. O estudo assinala como a imprensa católica abordou a temática da infância, os objetivos e a expansão do ensino primário, a inserção das classes populares na escola, a Campanha de Alfabetização de Adultos e as finalidades do ensino secundário propedêutico ou profissionalizante, apresentando posições conservadoras, pautadas na valorização dos valores cívico-patrióticos e na formação religiosa como fundamento da família e da sociedade.

Tendências no processamento de frangos de corte: uso racional da água

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Ricardo Lacava Bailone

Full Text Available RESUMO Atualmente o uso racional da água vem sendo tema de discussão perante órgãos governamentais e não governamentais ao redor do mundo. Seguindo essa tendência, leis cada vez mais severas devem ser implantadas em relação ao uso desse bem natural. Em um frigorífico de frango, o uso da água ocorre de forma generalizada ao longo de todo o processo industrial. Nesse contexto, o atual estudo teve o objetivo de comparar o consumo de água em um frigorífico brasileiro de frangos de corte (grande porte com modelos já propostos e utilizados em outros países com o intuito de identificar soluções para mitigar perdas provenientes de sua má gestão. Concluiu-se que alterações em alguns pontos-chave do processamento possibilitariam à indústria o uso mais sustentável da água, como substituição da eletronarcose por insensibilização a gás, diminuição da dimensão do tanque de escaldagem ou mudança no processo, substituição do pré-resfriamento por imersão em água por pré-resfriamento a ar, redução da renovação de água nos tanques resfriadores, alterações no sistema de geração do frio em ambientes climatizados, assim como o reúso total ou parcial da água.

Tendências no processamento de frangos de corte: uso racional da água

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Ricardo Lacava Bailone

2016-10-01

Full Text Available RESUMO Atualmente o uso racional da água vem sendo tema de discussão perante órgãos governamentais e não governamentais ao redor do mundo. Seguindo essa tendência, leis cada vez mais severas devem ser implantadas em relação ao uso desse bem natural. Em um frigorífico de frango, o uso da água ocorre de forma generalizada ao longo de todo o processo industrial. Nesse contexto, o atual estudo teve o objetivo de comparar o consumo de água em um frigorífico brasileiro de frangos de corte (grande porte com modelos já propostos e utilizados em outros países com o intuito de identificar soluções para mitigar perdas provenientes de sua má gestão. Concluiu-se que alterações em alguns pontos-chave do processamento possibilitariam à indústria o uso mais sustentável da água, como substituição da eletronarcose por insensibilização a gás, diminuição da dimensão do tanque de escaldagem ou mudança no processo, substituição do pré-resfriamento por imersão em água por pré-resfriamento a ar, redução da renovação de água nos tanques resfriadores, alterações no sistema de geração do frio em ambientes climatizados, assim como o reúso total ou parcial da água.

The Possibility of Using the Embryonic Stem Cells on the Discard Period: the Conflict Between the Right to Life and the Principle of Human DignityDa Possibilidade do Uso de Células-Tronco Embrionárias em Período de Descarte: o Conflito Entre o Direito à Vida e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

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Valkíria Aparecida Lopes Ferraro

2009-12-01

Full Text Available Its purpose is to talk about the possibility of using human embryonic stem cells in the rejection period for research and therapies reasons. It deals with basic notes concerning the personality rights, incorporating the basic characteristics and aspects of the reported legal category. It addresses the right to life and the relevant position it has in the Brazilian and international legal system. It deepens the last theme as it incorporates the constitutional imperative of a worthy life accomplishment of all human beings. It elucidates the problematic concerning the use of stem cells, explaining the characteristics and existing species, analyzing the legal diploma concerning this matter, the Biosafety Law and the judgment, by the Brazilian Supreme Court, of the Inconstitutionality Direct Action that was against the 5th article of the mentioned law, a device that disciplines the matter under discussion in this work. Finally, it clarifies the conflict that exists between the values life and human dignity, deciding on which one should overlap the other.Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas em período de descarte para fins de pesquisas e terapias. Ele traz apontamentos básicos acerca dos direitos da personalidade, e ingressa nas características e aspectos basilares da referida categoria jurídica. Aborda o direito à vida e a posição de destaque que detém no ordenamento jurídico pátrio e em domínio internacional. Aprofunda o último tema ao ingressar no imperativo constitucional de realização de vida digna de todos os seres humanos. Elucida a problemática do uso de células-tronco, esclarecendo características e espécies existentes, analisando o diploma legal respeitante à matéria, a Lei de Biossegurança, e o julgamento, pela Suprema Corte brasileira, da ação direta de inconstitucionalidade que atacou o artigo 5º da aludida lei, dispositivo que disciplina a mat

Tratamento em saúde mental: estudo documental da legislação federal do surgimento do Brasil até 1934

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Danielly de Souza Canabrava

2010-03-01

Full Text Available Os modos de tratamento em saúde mental e os estigmas a que os portadores de transtorno mental são submetidos constituem questões de reflexão e discussão na área da saúde. Com o intuito de se aprofundar nesta temática desenvolveu-se uma pesquisa documental com o objetivo de analisar os modos de tratamento na legislação federal de saúde mental surgida no Brasil do seu descobrimento até 1934. Obteve-se 16 Decretos, que constituíram as fontes primárias deste estudo, mediante busca no acervo de Leis da Biblioteca Pública do Paraná e no site do Ministério da Saúde. As fontes foram discutidas em três eixos temporais da história do Brasil: Brasil Colonial, Brasil Imperial e Brasil República: a partir de 1889. Conclui-se que o período estudado constituiu uma trajetória de tratamentos marcada por isolamentos, terapêuticas repressoras e desumanas à pessoa com transtorno mental.

Proposta de Melhoria do Processo de Contratação de Serviços de TI e da Gestão dos Contratos na Administração Pública Federal

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José Gonçalo dos Santos

2013-06-01

Full Text Available Este trabalho se baseou numa análise exploratória com objetivo de analisar e mapear os processos de contratação de serviços de TI na Administração Pública Federal, tomando como base o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, com uso das técnicas de modelagem de processos baseados na notação BPMN. Inicialmente, foi feita a modelagem dos processos atuais (AS-IS, e em seguida foi feita uma análise dos resultados. O trabalho foi feito com base na análise da IN 02/2010, Lei 10520/2002 e Lei 8666/1993. Com base nesta análise, os processos atuais foram mapeados. Os principais objetivos foram: identificar os processos de contratação de serviços de TI que estão relacionados com os projetos do órgão; analisar os processos de contratação de serviços de TI; modelar os processos de contratação de serviços de TI com notação BPMN; identificar os processos críticos de contratação de serviços de TI e propor melhorias.

TRANSEXUALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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Edwirges Elaine Rodrigues

2015-10-01

Full Text Available Este artigo resume-se a uma investigação sobre a transsexualidade ou disforia de gênero, em que o indivíduo não se identifica com o sexo que lhe foi imposto, mas sim, com o  gênero oposto ao seu. Os indivíduos transexuais enfrentam inúmeros preconceitos e dificuldades ao longo de suas vidas, podendo-se afirmar que para alcançar sua completude, o transexual necessita reconhecer-se como titular do sexo oposto em todos os sentidos, médico (adequação do sexo biológico ao sexo psicológico, social (inclusão social deste indivíduo, para que seja aceito pela sociedade e jurídico (perante a lei. No Brasil, não existe legislação específica a respeito da transsexualidade, assim, a regulamentação da cirurgia de transgenitalização é responsabilidade do Conselho Federal de Medicina, e após o árduo procedimento de transgenitalização, o transexual poderá obter a retificação do seu nome e sexo no registro civil, através de requerimento judicial. De maneira inovadora, alguns Tribunais, de acordo com o princípio da dignidade humana, têm concedido tais modificações antes mesmo da cirurgia de redesignação sexual, entretanto, este entendimento não está pacificado, o que acarreta grande injustiça e sofrimento a estas pessoas. Assim, busca-se demonstrar de maneira cristalina, a necessidade de legislação específica,  a fim de facilitar o acesso dos transexuais, tanto à cirurgia de transgenitalização, quanto às retificações de nome e sexo no assento civil. 

As equações dos estados quase-permanentes e uma visão alternativa da indução eletromagnética

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Ferreira G. F. Leal

2001-01-01

Full Text Available Apresenta-se o sistema de equações que descreve consistentemente os estados quase-permanentes, campos e potenciais, abrangendo a eletrostática, a magnetostática e a lei de indução de Faraday. Mostra-se que ele é correto até a ordem de v² = c² e de wr = c² em que v e w são a velocidade e a aceleração tópicas das cargas, c a velocidade da luz e r a distância ao ponto considerado. Pode-se então obter o campo elétrico de uma carga em movimento nessa aproximação, o qual corrige o campo de Coulomb por termos dependentes da velocidade e da aceleração da carga. Mostra-se assim, como feito anteriormente por Ritz e O'Rahilly, que a indução eletromagnética pode ser atribuída à aceleração das cargas do circuito indutor, propiciando uma visão alternativa dessa interação, usualmente atribuída à variação do fluxo no interior do circuito.

Fontes para a história dos 50 anos do Ministério da Saúde

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Lima Ana Luce Girão Soares de

2003-01-01

Full Text Available Este trabalho e um levantamento das fontes sobre a história do Ministério da Saúde existentes no acervo da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz. Utilizamos como marcos cronológicos os cinqüenta anos anteriores à lei 1.920, de 25 de julho de 1953, que separou a saúde e a educação em pastas autônomas. Nesse período foram lançadas as bases que fundamentariam as políticas públicas de saúde e informariam a estrutura do futuro ministério. Privilegiou-se aqui também a ação dos sanitaristas e intelectuais que figuraram como atores importantes no processo de construção ideológica não só das estruturas de Estado, como também das próprias políticas.

NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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Danilo Brum de Magalhães Júnior

2014-08-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

A geometria fractal da rede de drenagem da bacia hidrográfica do Caeté, Alfredo Wagner-SC Fractal geometry of the drainage network of the Caeté river watershed, Alfredo Wagner-SC

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Leandro Redin Vestena

2010-08-01

Full Text Available Os objetivos deste trabalho foram estimar e avaliar a dimensão fractal da rede de drenagem da bacia hidrográfica do Caeté, em Alfredo Wagner, SC, a partir de diferentes métodos, com o propósito de caracterizar as formas geomorfológicas irregulares. A rede de drenagem apresenta propriedades multifractais. As dimensões fractais para os segmentos individuais (df e para a rede de drenagem inteira (Df foram determinadas por métodos que se fundamentaram nas razões de Horton e pelo método da contagem de caixas (Box-Counting. A rede de drenagem tem característica de autoafinidade. A dimensão fractal proveniente da relação de parâmetros obtidos pelas Leis de Horton apresentou resultados dentro dos limiares da teoria da geometria fractal.The objective of the present work was to evaluate the fractal dimensions of the drainage network of the Caeté river watershed, Alfredo Wagner/SC, with different methods in order to characterize the irregular geomorphologic forms. The drainage network possesses multi-fractal properties. That is why the fractal dimensions for the individual segments (df and for the entire network (Df were evaluated with Horton's Laws and the Box-Counting method. The drainage network has self-affinity characteristics. The fractal dimension obtained through the parameters relationship of Horton's Laws showed the results within the thresholds of the fractal geometry theory.

Políticas e leis sobre violência de gênero - reflexões críticas

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Adriano Beiras

2012-04-01

Full Text Available Leis e políticas públicas dirigidas a assuntos relacionados à violência de gênero merecem reflexão no momento de aplicação e análise. Enquadradas em uma sociedade heterocentrista e patriarcal, sua aplicação não está isenta de dificuldades, armadilhas e lacunas. Este texto, tendo como base de análise a psicologia crítica, estudos de gênero pós-estruturalistas, teoria queer e criminologia crítica, pretende ser um convite a reflexão sobre como estas leis e políticas tem contribuído para construção e permanência de um estereótipo e antinomia homem-maltratador versus vítima-mulher. Para este fim, vemos necessária a ênfase aos processos desde onde os sujeitos produzem gênero. Nossa motivação é contribuir com ferramentas de análise que permitam abrir novas perspectivas para a intervenção jurídica e assistencial. Como reflexões conclusivas, ressaltamos a importância de liberar-se de um discurso dicotômico e linear, de estar atento a relações de poder e considerar diferenças e particularidades descentradas do normativo e de posicionamentos fixos heterocentrados.

Young people's blood alcohol concentration and the alcohol consumption city law, Brazil Alcoholemia de jóvenes y la ley contra consumo de alcohol, Brasil Alcoolemia de jovens e lei contra o consumo de álcool

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Raquel De Boni

2008-12-01

acidentes de trânsito em jovens antes e depois da implementação de lei proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. Em Porto Alegre (RS, os jovens costumam sair à noite e dirigir até lojas de conveniência de postos de gasolina para comprar e consumir bebidas alcoólicas nos estacionamentos dentro dos postos. Os dados foram obtidos de questionários autoaplicáveis e bafômetro em duas coletas transversais realizadas com jovens, abordados em maio e julho de 2006 com amostragem intencional (n=62 e n=50, respectivamente. Não houve diferença significativa entre os grupos entrevistados. Alcoolemia >0,06% foi encontrada em 35,5% e 40% dos indivíduos antes e depois da lei, respectivamente (p=0,62. Os resultados apontam o uso pesado de álcool em ambos os grupos, inalterado pela implementação da lei.

A educação escolar de Santa Catarina no período do ciclo da erva-mate

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Antônio Dias Mafra

2010-07-01

Full Text Available Neste artigo, investiga-se a história da produção escolar que se realizou na região da coleta e da industrialização da erva-mate, no estado de Santa Catarina, entre os anos de 1880 e 1920. O estudo tem por lócus o litoral norte e o planalto norte e do estado, onde se situavam a coleta e o beneficiamento da erva-mate. A força não-material da educação escolar utilizou referências e experiências da produção material e se apropriou de métodos e instrumentos adequados ao trabalho de ensino. O objeto de estudo é a investigação das políticas públicas catarinenses e da organização do trabalho didático da instrução primária que seguiu a modernização da instrução pública de São Paulo com a instalação de grupos escolares. Os dados foram levantados na Coleção de Leis do governo catarinense, nas correspondências dos presidentes e dos diretores gerais da instrução pública, nos relatórios governamentais e nos documentos das indústrias ervateiras. Concluiu-se, pela análise da modernização educacional, mediante os grupos escolares, e pelas lutas para superar as contradições, que se travaram na sociedade civil e no estado.

EL ABORTO TERAPÉUTICO EN NICARAGUA: EL DIÁLOGO COMO PARTE DE LA SOLUCIÓN AL CONFLICTO O ABORTO TERAPÊUTICO NA NICARÁGUA: O DIÁLOGO COMO PARTE DA SOLUÇÃO DO CONFLITO THERAPEUTIC ABORTION IN NICARAGUA: DIALOGUE AS A PART FOR THE CONFLICT’S SOLUTION

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Melba de la Cruz Barrantes Monge

2008-01-01

Full Text Available La derogación de la Ley del Aborto Terapéutico en Nicaragua ha generado un conflicto de opinión en la sociedad nicaragüense y, hasta el momento, no se ha llegado a un consenso en los distintos ámbitos de la sociedad. La Ley es clara en cuanto a prohibir esa práctica, pero es preciso hacer un adecuado análisis del tema, usando el diálogo como herramienta que contemple los principios bioéticos, para entender las implicancias positivas y negativas de la derogación de esta Ley en el binomio madre-hijo.A derrogação da Lei do Aborto Terapêutico na Nicarágua gerou um conflito de opinião na sociedade nicaragüense e até o presente momento, não se chegou a um consenso nos distintos segmentos da sociedade. A Lei é clara enquanto proíbe essa prática, porém é preciso fazer uma análise adequada do tema, usando o diálogo como ferramenta que contemple os princípios bioéticos, para entender as implicações positivas e negativas da derrogação desta Lei no binômio mãe-filho.The withdrawal of the Law on Therapeutic Abortion in Nicaragua has generated a conflict of opinions in the Nicaraguan society and no consensus has been reached up to this minute in the different scopes of its community. The Law is clear as to forbid its practice, but it is essential to study an adequate subject’s analysis: it is necessary to employ dialogue as a tool that would consider bioethics principles in order to understand both the positive and the negative implications of the derogation of this Law for the binomial mother-child.

The intimate nature of oculomotor muscles contracture A natureza íntima da contratura do músculo oculomotor

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Carlos Ramos de Souza-Dias

2010-04-01

Full Text Available The author makes comments about the shortening and loss of elasticity of the oculomotor muscle that remains slack for some time (contracture, by means of a reasoning based on the Hooke´s law and on the papers carried out to demonstrate that a muscle that remains relaxed for some time suffers a shortening due to loss of sarcomeres on the longitudinal direction and the increase of the cross-sectional area due to the increase of collagen tissue in the perimysium and the endomysium.O autor procura demonstrar a razão da perda de elasticidade e do encurtamento do músculo oculomotor que permanece relaxado durante certo tempo (contratura, mediante raciocínio baseado na lei de Hooke e nos trabalhos que demonstram que o músculo oculomotor que permanece frouxo por algum tempo sofre encurtamento devido à perda de sarcômeros no sentido longitudinal e ao aumento da área da secção transversa, devida ao aumento do tecido colágeno do perimísio e do endomísio.

A sentença normativa na jurisdição constitucional: análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo

OpenAIRE

Pelicioli, Angela Cristina

2007-01-01

Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igualdade previstos na Constituição. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negati...

“Saneamento” da literatura infanto-juvenil: o esforço do CPOE e da revista do ensino (RS = A “cleanup” in children’s-juvenile literature: the effort made by the CPOE and the teaching magazine (RS

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Peres, Eliane Teresinha

2015-01-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo discutir o esforço feito pela Comissão Especial de Estudo e Classificação de Publicações Periódicas do Centro de Pesquisas e Orientações Educacionais (CPOE e pela Revista do Ensino de estabelecer um “saneamento” da literatura infantil e juvenil durante a década de 1950 no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Os dados foram coletados a partir de documentos oficiais (Boletins, Decretos e Leis e da imprensa pedagógica (exemplares da Revista do Ensino. A análise dessa experiência permitiu identificar formas de controle, disciplinamento e normatização da leitura e dos leitores em um período recente da História da Educação gaúcha. Além disso, os resultados apontam para o desenvolvimento de uma postura de vigilância em relação aos livros e as revistas que poderiam influenciar a ‘formação moral’ das gerações mais jovens. Inspiradas em um discurso que evocava como palavras-chave Escola, Família, Igreja e Estado foram adotadas estratégias de difusão de alguns impressos como as obras da Condessa de Ségur e estratégias de rejeição de outros como as revistas em quadrinhos “Tarzan” e “Capitão Marvel”

The ambivalent relation between state and illegal actors: piracy retail in Mexico A relação ambígua entre o Estado e os atores ilegais: o mercado da pirataria no México

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José Carlos G. Aguiar

2011-02-01

Full Text Available In the rise of democratic governments across Latin America, the neoliberal law-and-order perspective has been the most influential model of security in the region. This approach is based on the opposition between state and illegal agents, as if they were two different sets of actors. Influenced by this model, Mexican president Vicente Fox launched an extensive anti-piracy programme to eradicate retail of counterfeit. Based on ethnographic material gathered in the San Juan de Dios market in Guadalajara, I discuss on the exchanges between piracy sellers and police officers. My argument is that law enforcement programmes have not affected the political economy of corruption, they overlook the net of ambiguous loyalties where state and illegal actors are entrenched. The anthropology of the state provides the rationale for a critique on neoliberal security policies.Quando surgiram os governos democráticos na América Latina, a perspetiva neoliberal da lei e da ordem constituiu-se como o modelo de segurança dominante na região. Esta abordagem baseia-se na oposição entre o Estado e os agentes da ilegalidade, como se fossem dois conjuntos de atores distintos. Influenciado por este modelo, o presidente mexicano Vicente Fox lançou um programa alargado contra a pirataria, pretendendo erradicar a venda da contrafação. A partir de material etnográfico recolhido no mercado de San Juan de Dios, em Guadalajara, examino as interações entre vendedores de mercadoria pirata e agentes da polícia. Argumento que os programas para a aplicação da lei não afetaram a economia política da corrupção e que ignoram a rede de lealdades ambíguas que envolvem o Estado e os atores ilegais. A antropologia do Estado oferece os princípios para uma crítica sobre as políticas de segurança neoliberais.

Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença

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Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos últimos anos, em razão do fenômeno da migração e do refúgio humanitário. Essa situação tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promoção de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornável desafio de delimitar o espaço legítimo das manifestações divergentes, bem como da extensão da representação política e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a política da diferença contrapor-se, até certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarão a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueável às expressões culturais divergentes, principalmente no que se refere às migrações, imigrações e refúgios. Neste estudo, o método de abordagem é o dialético, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A título de considerações finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criação de inúmeros programas de valorização das minorias culturais, a instituição de ações afirmativas compensatórias, a atribuição de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideração de seus costumes e tradições no momento de aplicação de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo político. Política da diferença. Direitos humanos. Imigração.

Política de educação das relações etnicorraciais: especificidades e caminhos da legislação brasileira

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Edílson Fernandes de Souza

2013-01-01

Full Text Available Objetivando compreender a estrutura das políticas de educação das relações etnicorraciais ao longo da história da educação brasileira e de identificar como vem se configurando sua legislação, este artigo se propõe a responder a seguinte questão: que especificidades e caminhos as políticas de educação das relações etnicorraciais vêm traçando através da legislação brasileira? Buscamos, portanto, traçar o caminho das características da educação escolar brasileira referente à temática etnicorracial desde o período colonial aos dias atuais, passando pelas Constituições já promulgadas à legislação educacional nacional atual específica sobre essa temática: a Lei nº 10.639/2003. Nesse percurso, ressaltamos as dificuldades que a população afrobrasileira enfrentou e vem enfrentando no tocante à interpretação das leis e à implementação de políticas educacionais que favorecem as relações etnicorraciais.Abstract In order to understand the structure of educational policies in regards to etnic-racial relations throughout the history of Brazilian education and identify how these come to configure legislation, this article proposes to answer following question: which specific details and directions have educational policies been drawing in regards to etnic-racial issues through the Brazilian legislation? We seek, therefore, to outline the path of the characteristics of the Brazilian school educational system regarding this etnic-racial theme from the time of the colonial period to the present days, going through past Constitutions until the specific present national educational legislation on this topic: law nº 10.639/2003. Along the way, we point out the difficulties that the Afro-Brazilian population faced and faces when it comes to the interpretation of the laws and the implementation of educational policies that favor etnic-racial relations.

Remoção da fração oleosa de embalagens de lubrificantes automotivos pós-consumo por drenagem gravitacional

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Harley Moraes Martins

Full Text Available RESUMO: Este trabalho aborda a questão do gerenciamento de embalagens pós-consumo de lubrificantes automotivos, considerando as dificuldades inerentes à implementação do sistema de logística reversa - prática compulsória por força de lei (Brasil, Lei 12.305/2010 - e a ineficácia dos atuais métodos utilizados para remoção da fração oleosa residual, necessária ao reprocessamento do material plástico por reciclagem mecânica direta. Para determinar metodologia apropriada para limpeza dos frascos de lubrificantes foram conduzidos experimentos para avaliar a influência do aquecimento e da posição das embalagens durante o processo de drenagem gravitacional. O procedimento analítico realizado proporcionou a escolha de uma combinação de variáveis capaz de assegurar remoção de elevado teor do resíduo oleoso com menor gasto energético. A otimização foi feita utilizando um planejamento experimental do tipo composto central com triplicata no ponto central. Os dados obtidos nos ensaios foram analisados com recursos estatísticos e demonstraram que ambos os parâmetros avaliados interferem, de forma significativa, no processo em estudo. Os resultados apontaram aumento da eficácia do processo quando a drenagem é realizada em temperaturas superiores a 35ºC e com a embalagem inclinada em ângulos próximos a 70º em relação à horizontal. Nessas condições, percentuais de remoção de óleo residual superaram 95% após 35 minutos de drenagem.

O Princípio da Euritmia nas Ciências Sociais e Humanas

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Paulo Castro

2017-02-01

Full Text Available O Princípio da Euritmia é a afirmação de que os entes na natureza adoptam preferencialmente os comportamentos que preservam a sua integridade estrutural, estendendo a sua existência. Formulado no contexto de uma física não linear como alternativa ao paradigma de Niels Bohr, o Princípio surge como um dos desenvolvimentos fundamentais a partir das ideias de Louis de Broglie,  no âmbito da chamada  Escola de Lisboa. Reflecte-se sobre os conceitos de «Princípio», «Lei da Natureza» e «Emergência», tendo como objectivo estender o paradigma Eurítmico às Ciências Sociais e Humanas.  Propõe-se um processo dinâmico descrevendo as escolhas de um agente social de acordo com uma instanciação possível do Princípio. Usando uma simulação computacional desse processo, estudam-se os comportamentos  de  dois agentes sociais em interacção com o meio, entre si e com a totalidade do sistema que compõem. Define-se autómato não linear como conceito operativo fundamental no entendimento dos fenómenos de Emergência.

Arbitragem no âmbito da Alca e outros apontamentos legais referentes ao tema

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Durval de Noronha Goyos Jr

2003-08-01

Full Text Available Concebida pelos Estados Unidos da América (EUA, a iniciativa da Área de Livre Comércio das Américas (Alca, pela forma jurídica apresentada, constitui um sistema anacrônico e discriminatório, por assegurar a descabida manutenção da primazia da lei interna norte-americana sobre os tratados internacionais, por estabelecer ofertas discriminatórias, principalmente sob a ótica tarifária; e por co-optar o infame modelo de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC. Da forma como está estruturada, ainda que fossem favoráveis os argumentos macroeconômicos ao ingresso do Brasil na Alca, apenas a situação jurídica desencorajaria qualquer tipo de entendimento.The framework of the initiative of the Free Trade Area of the Americas (FTAA, as conceived by the United States of America (USA and presented to the other countries of the hemisphere, is, from a legal perspective, both discriminatory and anachronic. This is so because the adopted structure allows for the superiority of US internal laws over treaty obligations; because the offers made by the USA are discriminatory; and because thedispute resolution system contemplated for the FTAA is based on the World Trade Organization (WTO model, which has fallen into disrepute as a result of its manipulation in detriment of developing countries and is now undergoing a thorough process of revision within the ambit of the Doha Round.

Malogro da fortuna: política de créditos, hipotecas e Caixas Econômicas na década de 1930

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Renato Leite Marcondes

2016-02-01

Full Text Available A Grande Depressão da década de 1930 conduziu o governo brasileiro a modificar a legislação sobre o sistema financeiro, como a lei da usura e do reajustamento econômico. Tais mudanças ajudaram a evitar um aprofundamento da Grande Depressão, porém não permitiram a recuperação do crédito. Verificamos as mudanças do crédito por meio do mercado de hipotecas e da participação dos bancos públicos, principalmente as Caixas Econômicas. Essa instituição expandiu significativamente sua atuação, tanto na captação de depósitos como principalmente na concessão de empréstimos. Notamos uma política anticíclica no mercado financeiro, principalmente por meio de instituições públicas, como os empréstimos hipotecários das Caixas.

Planos diretores e os dilemas da governança urbana no Brasil = Master plans and the dilemmas of urban governance in Brazil

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Lima, Antônia Jesuíta de

2012-01-01

Full Text Available O presente artigo aborda a temática da governança urbana e discute a inserção da sociedade civil na formulação de políticas públicas a partir da análise da experiência de elaboração do Plano Diretor de Teresina/PI, o qual foi ungido sob o discurso da participação. Intitulado de Agenda 2015, o novo Plano Diretor surge 14 anos após a edição do primeiro conjunto de leis de regulação urbanística e num contexto de vigência da nova carta constitucional e do Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001. Com efeito, nasce sob o signo da descentralização e da participação. Mas, a análise permitiu concluir que o processo caracterizou-se por uma metodologia que inibiu o envolvimento dos setores populares no processo, ficando restrito aos agentes estatais e especialistas, o que leva à ponderação de Dagnino (2002, segundo a qual uma gestão que, de fato, incorpore a noção de participação como partilha do poder decisório, tem sido um desafio para a sociedade e o poder público

A formação continuada das docentes do curso normal do Colégio Nossa Senhora do Patrocínio (Patrocínio – MG, 1947–1971 e a educação escolar como estratégia da “restauração católica”

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Geraldo Gonçalves de Lima

2012-09-01

Full Text Available O trabalho docente era assumido pelas próprias religiosas da Congregação. O presenteartigo tem por objetivos: compreender os valores católicos como base inspiradora;descrever os desafios do ensino e o trabalho das religiosas mestras; discutir as principaisquestões burocráticas inerentes às perspectivas da formação acadêmica e continuada. Operíodo abrange o Decreto Estadual 2.400 (07/02/1947, quando há o mandato para oEnsino Normal de 2.º ciclo, do Colégio Normal Nossa Senhora do Patrocínio. Se encerraquando o Ensino Normal é extinto com a Lei 5.692/71. Os “Cursos de Férias” eramfrequentados para garantir não só a atualização dos conhecimentos e práticas, mas tambémcomo atendimento às prerrogativas legais. Os procedimentos metodológicos foram apesquisa bibliográfica de alguns autores como Azzi (1992, Manacorda (2004 e Segers etall (1995; no exame interpretativo de documentos da Igreja Católica, como a Encíclicapapal “Divini Illius Magistri”, Pio XI; na investigação da Lei Orgânica do Ensino Normal(1946; e, finalmente, no tratamento de fontes documentais presentes na secretaria doColégio Normal Nossa Senhora do Patrocínio. A formação de normalistas do ColégioNormal Nossa Senhora do Patrocínio consistia em parte da estratégia católica de“restauração”.

Sobre o estatuto epistemológico da racionalidade econômica segundo Karl Popper

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Brena Paula Magno Fernandez

2014-12-01

Full Text Available Três tipos de críticas são comumente levantadas contra a utilização do postulado da racionalidade na ciência econômica. A primeira delas associa-se ao argumento da circularidade, a segunda diz respeito à blindagem da teoria contra a refutação e a terceira - e mais importante delas - refere-se à inadequação empírica. O presente artigo busca encaminhar esta última, à luz do tratamento dado por Popper ao longo de sua carreira para a questão de qual seria o estatuto epistemológico do princípio da racionalidade nas teorias econômicas. Três possíveis respostas a esta questão são aqui examinadas, explicitando-se suas respectivas estruturas lógicas. A primeira delas propõe que o postulado da racionalidade desempenhe o papel de lei geral do comportamento humano. A segunda requer que ele funcione como um axioma da teoria. Finalmente, a terceira proposta sugere que o postulado da racionalidade seja entendido como regra metodológica. Conclui-se o artigo sugerindo que esta última solução satisfaz ao apelo que o tipo de crítica aqui examinada faz ao conceito de racionalidade. Não obstante, ao situar-se no contexto metateórico, o postulado da racionalidade mantém importância inegável na teoria econômica. Sem ele, não se disporia de instrumentos que conduzissem à seleção de dados empíricos voltados ao teste das teorias.

História da proibição do skate em Blumenau/SC (1999-2007 = History of the prohibition of skateboarding in Blumenau/SC (1999-2007 = Historia de la prohibición del skate en Blumenau/SC (1999-2007

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Brandão, Leonardo

2016-01-01

Full Text Available Este trabalho se insere num domínio historiográfico conhecido como "História do Esporte". Tomamos como estudo de caso a prática do skate, atividade usualmente inserida no âmbito dos "Esportes Radicais" e que vem sendo praticada por um conjunto significativo de jovens. O recorte geográfico da pesquisa é o município de Blumenau/ SC, geralmente lembrado por ser palco da Oktoberfest. Nesta cidade, a prática do skate foi proibida pela Lei nº 5211, que entrou em vigor no dia 17 de maio de 1999, sendo revogada somente em 2007, durante a gestão do prefeito João Paulo Kleinübing. Para compreender os motivos que levaram o skate a ser proibido, foi realizada uma pesquisa com base em fontes impressas, jornais e revistas, e também através de entrevistas com os principais atores sociais envolvidos com a prática do skate nessa cidade. O objetivo foi analisar tanto os motivos que levaram à proibição dessa atividade em Blumenau quanto seu retorno à legalidade, mapeando a ação dos principais agentes desse processo e também narrando os episódios que envolveram os atos de restrição e coibição à atividade, geralmente efetuados pela guarda municipal. Concluiu-se que, embora a proibição da prática do skate tenha sido decretada em 1999, uma coibição bastante rígida a essa prática já existia desde o final da década de 1980. Além disso, seu retorno à legalidade, ocorrido com a revogação da lei no ano de 2007, foi conquistada através da pressão organizada pelos skatistas, liderada por George Gonçalves, Presidente da União Blumenauense de Esportes Radicais (UBER, e com o apoio da revista 100% skate, uma publicação nacional especializada nessa atividade

Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

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Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

2016-09-01

Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

A implementação da disciplina de Libras no contexto dos cursos de licenciatura

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Otávio Santos Costa

2015-08-01

Full Text Available Com a promulgação do Decreto n. 5.625/2005 que regulamenta a Lei n. 10.436/2002 – a qual reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras como meio legal de comunicação; determina que sejam garantidas formas para sua institucionalização e difusão; bem como implementação da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de magistério e Fonoaudiologia –, há um movimento para o reconhecimento da importância da Libras na educação dos surdos e busca-se levar os futuros professores a conhecer em alguma medida essa língua, procurando favorecer o atendimento educacional que prestarão aos alunos surdos. Diante disso, o presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise da literatura científica disponível sobre o processo de implementação da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de licenciaturas. O corpus da pesquisa constituiu-se por teses e dissertações sobre o referido tema. A coleta ocorreu mediante acesso ao Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes. Destacamos que a implementação das disciplinas de Libras nos cursos de licenciaturas está longe de resolver o problema da educação de surdos no Brasil, mas que seus impactos potencializam o interesse pelo debate acerca da formação de recursos humanos para contemplar a inclusão escolar e social de alunos com deficiências.

A produção científica sobre Língua Brasileira de Sinais (Libras presente nos currículos Lattes do CNPq

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Simone Aparecida dos Santos

Full Text Available RESUMO Análise da produção de artigos científicos sobre o tema Língua Brasileira de Sinais (Libras no período de 1987 a 2014. A escolha do período ocorreu em função da comparação entre a produção de artigos sobre o tema antes e depois da promulgação da lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras como meio de comunicação dos surdos. A metodologia adotada foi de cunho quantitativo, com a adoção de técnicas bibliométricas para medir a produção em Libras. A pesquisa teve como corpus de investigação a citada produção científica declarada pelos pesquisadores em seus respectivos currículos disponibilizados na Plataforma Lattes. Foram identificados 102 autores e 241 artigos de periódicos. Verificou-se um aumento de títulos de doutores após a promulgação da Lei de Libras. A produção de 241 artigos de periódicos foram produzidos por 102 autores. Os títulos de periódicos que mais publicaram artigos sobre Libras estão ligados à instituição especializada como o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES, Linguística, Estudos Linguísticos e Educação. Mesmo em uma temática com pouco tempo de existência constatou-se significativo crescimento na publicação de artigos sobre o tema, cerca de 417%, após a promulgação da lei de Libras. Portanto, conclui-se que ocorreu um reflexo positivo para o desenvolvimento da área depois da promulgação da lei de Libras.

Redução da jornada de trabaho do responsável legal por pessoa portadora de deficiencia dependente de terceiro sem efeito salarial

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Marco Aurélio Serau Junior

2017-07-01

Full Text Available O presente estudo objetiva analisar a situação dos trabalhadores que necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de Pessoas com Deficiência (PcD que são dependentes, levando esses trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva e que podem ter sérios conseqüências para empregador e para a sociedade. Hoje, para os trabalhadores celetistas, somente através do judiciário é possível conseguir a redução da jornada de trabalho semanal, sem redução de salários, para acompanhamento pelo empregado de pessoa sob sua dependência que necessita de auxilio de terceiros, mas mesmo judicialmente ainda são raras as decisões favoráveis. Diante desse quadro foi proposto o projeto de Lei nº 4.648, de 2016, em andamento na Câmara dos Deputados para acrescentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT o artigo 58-B, que disciplina a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros. Após a propositura do projeto houve a determinação de apensamento ao PL 6828/201, atualmente o projeto tem andamento prioritário e está aguardando a apreciação do plenário.

Os efeitos da aplicação dos royalties petrolíferos sobre os investimentos públicos nos municípios brasileiros

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Diego Araujo Reis

2015-02-01

Full Text Available A promulgação da Lei no 9.478, de 1997, proporcionou um maior ingresso de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural em alguns municípios brasileiros. Por ser uma receita transitória, é relevante investigar a aplicação desses recursos, da perspectiva das finanças públicas. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos da aplicação dos royalties petrolíferos sobre os investimentos públicos nos municípios brasileiros, no período de 1999 a 2011. A estratégia metodológica envolveu o uso do modelo econométrico de painel, a partir da utilização das variáveis receitas orçamentárias, royalties e despesas de capital dos respectivos municípios, obtidas a partir de fontes secundárias. Os resultados mostram que os municípios mais dependentes dos royalties elevaram as despesas de capital com o aumento dos royalties, tanto pela ótica per capita como pela proporção fiscal.

O CASO DA VAQUEJADA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO: A QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA?

OpenAIRE

Carvalho, Márcia Haydée Porto de; Murad, Rakel Dourado

2017-01-01

Analisa-se teorias dos diálogos institucionais a partir do caso "Vaquejada", tendo marco inicial a Lei nº 15.299/2013 do Ceará, declarada inconstitucional em ADI 4983/CE, e edição da Emenda Constitucional nº 96/2017. Assim, questiona-se a legitimidade do Poder Judiciário ter a última palavra em interpretação constitucional. Pressupõe-se constitucional a legitimidade deste para exercer fiscalização dos atos do Poder Legislativo, desde que provocado. Assim, estuda-se a repartição de poderes, de...

Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo

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Carmen Hein de Campos

2006-05-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2006000200005 Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.

Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

OpenAIRE

Jaques, Gustavo

2008-01-01

O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

OpenAIRE

Campos, Carmen Hein de; Carvalho, Salo de

2006-01-01

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (...

Estudos métricos da informação: primeiras aproximações Metric studies of information: first approaches

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Daisy Pires Noronha

2008-01-01

Full Text Available Apresentam-se alguns conceitos e considerações fundamentais dos estudos métricos da informação e os principais métodos e técnicas utilizadas, como a bibliometria, cienciometria, informetria, webmetria, patentometria e biblioteconometria. Discute-se o ciclo de comunicação científica, destacando-se os principais indicadores de input (insumo e output (produto, assim como, a importância da publicação dos resultados da pesquisa científica e do processo de avaliação pelos pares. Comentam-se algumas características e aplicações das leis bibliométricas e de outros recursos utilizados nos estudos métricos da informação.Concepts and basic considerations about metric studies of information, and the main methods and techniques, such as bibliometrics, scientometrics, informetrics,webmetrics, patentometrics and librametrics are presented. The scholarly communication cycle, specially the main input (resources and output (product indicators, as well as the importance of the publication of scientific research results and the peer review process are discussed. Some characteristics and applications of bibliometric laws, and the resources used for metrics studies of information arecommented.

Música nas escolas: mercadoria ou formação humana?

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Luciana Requião

2013-07-01

Full Text Available O ensaio propõe uma reflexão sobre o encaminhamento da regulamentação da Lei 11.769/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de música como componente curricular obrigatório da disciplina artes nas escolas brasileiras de educação básica. Um breve histórico da Educação Musical no Brasil é levantado com o propósito de demonstrar a contradição entre as discussões e documentos, como os Parâmetros Curriculares Nacional, que observam a importância da formação do professor de música e o veto ao artigo 2° da Lei 11.769/2008 que previa a necessidade de formação específica para o professor de música. Destacamos o debate sobre o desenvolvimento da Economia da Cultura no Brasil que nos últimos anos vem representando cifras expressivas e que, segundo orientações da UNESCO, vem tratando a cultura como um promissor mercado de compra e venda de produtos e serviços “culturais”. Nesse contexto, onde a música vem sendo tratada como uma mercadoria, nossa preocupação está no sentido de assegurar que a Lei 11.769/2008 não represente um mercado de compra e venda de mercadorias musicais através da indústria do material didático, mas sim um campo profícuo para a formação humana.

A 5ª subseção da ordem dos advogados do Brasil e a garantia da cidadania e democracia nesses 200 anos de fundação de Araraquara

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Tiago Romano

2017-11-01

Full Text Available É inconcebível garantir um estado democrático de direito e uma sociedade civil justa e fraterna sem órgãos que defendam as leis e normas vigentes. A Ordem dos Advogados do Brasil, sendo um ente federal contribui para o pleno exercício da cidadania e democracia no Brasil, compreendendo os Estados, Distrito Federal e Municípios. A 5ª Subseção nesse ano completa 85 anos de fundação e contribui para o crescimento e desenvolvimento da cidade de Araraquara que nesse mesmo ano completa 200 anos de fundação, exercendo sua função social na sociedade araraquarense. A OAB não é apenas uma instituição de classe e sim uma instituição que tem uma responsabilidade social muito grande, prevista pela própria Constituição Federal. A 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil sediada em Araraquara conta com uma estrutura completa que visa atender aos advogados, advogadas, estagiários e estagiárias, bem como a população, os órgãos públicos, entidades etc.

O exercício legal da medicina em LER/DORT The legal aspects involving repetitive strain injuries (RSI

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Antonio Techy

2009-08-01

Full Text Available No relacionamento entre médico e paciente, além da boa prática da medicina, o médico está obrigado a conhecer e cumprir as leis, normas e convenções que podem garantir direitos a uns e gerar obrigações a outros, com base nas informações criadas e perenizadas em prontuários, atestados e pareceres, que servirão de referência às decisões de entidades públicas ou privadas na concessão ou na recusa de direitos e deveres legais. Apontamos como os médicos devem se comportar em relação aos pacientes e aos aspectos legais dentro desse cenário ocupacional, no sentido de adequar a conduta e prevenir eventuais dissabores, aos quais estamos expostos. Nossa ideia é chamar a atenção para a necessidade da prática médica dentro das normas legais, orientando onde buscar a respectiva informação. O médico não pode estar alheio à evolução da medicina, nem às atualizações permanentes das leis, normas e convenções da região em que atua.In order to have a good patient-physician relationship, besides practicing a fair and updated technical medicine, the physician is obligated to have knowledge of and follow the laws, rules and regulations, which grant specific rights to some and delegate obligations to others. The physician is responsible for writing legal statements based on information from medical records. These declarations will serve as important documents, upon which public or private entities will base their decision on granting rights or delegating obligations. This article stresses the importance of adequate physician decision making capacity when it comes to access the patient's needs within the working environment. It also emphasizes the seriousness of reaching an optimal treatment plan, in order to prevent expected complications. Our objective is to promote the practice of medicine within the current law, giving directions to the reader on where to obtain this information. Physicians have to keep themselves updated not

Situacao dos municipios do estado de Sao Paulo com relacao a compra direta de produtos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE

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Betzabeth Slater Villar

2013-03-01

Full Text Available INTRODUCAO: Em 2009, foi aprovada a Lei 11.947, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e consolida a vinculação da agricultura familiar com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE, ao estipular que no mínimo 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. OBJETIVO: Caracterizar a situação dos municípios do estado de São Paulo com relação à compra de produtos diretamente da agricultura familiar após a aprovação da Lei 11.947. METODO: O diagnostico foi realizado nos meses de junho a agosto de 2011 por instituições vinculadas à Comissão Estadual Intersetorial da Alimentação Escolar (CEIA. Para o levantamento foi utilizado questionário e realizada entrevista telefônica com os representantes dos 645 municípios. RESULTADOS: Em um total de 613 municípios foi possível obter as seguintes informações: 47% (288 já haviam realizado as compras locais pelo menos uma vez, em todas as suas etapas. Dos 325 municípios que não efetivaram o processo em todas as fases, 57% não haviam publicado a chamada pública; 37% publicaram, mas não assinaram o contrato de aquisição; 2% publicaram, assinaram o contrato, mas não haviam recebido os produtos; e 4% publicaram, receberam os produtos mas ainda não haviam pago os agricultores. CONCLUSÃO: Os resultados obtidos revelam que aproximadamente 50% dos municípios avaliados estão em situação positiva com relação às compras locais para o PNAE. Entretanto, o número de municípios que não publicou a chamada ou que não assinou o contrato é ainda importante, merecendo atenção dos setores envolvidos.

Atores e ações na construção da governança corporativa brasileira

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Grün Roberto

2003-01-01

Full Text Available Este ensaio procura analisar a evolução da cena econômica e institucional brasileira que vem produzindo uma nova relação entre as grandes empresas, seus acionistas e os intermediários financeiros e espraiando suas conseqüências sobre os sindicatos e a previdência. O autor aborda as vicissitudes das tentativas de instalação no Brasil do modelo de governança corporativa, usando as câmaras setoriais como um contraponto cognitivo. Apresenta também algumas particularidades da tramitação recente das leis que regulam a governança corporativa, enfocando as dificuldades enfrentadas pelos agentes que tentam trazer esse conceito, oriundo do mundo financeiro anglo-saxão, para a cena brasileira. A discussão pretende mostrar que, de um lado, as dificuldades são expressão da resistência do modelo de capitalismo brasileiro, que passa, atualmente, por um processo de deslegitimação causado pela prevalência dos partidários da globalização, considerados os intelectuais orgânicos das elites dominantes do momento; de outro, que os atores "globalizantes" recebem uma ajuda decisiva e aparentemente inesperada das cúpulas do movimento sindical, o que influencia bastante a disputa econômica e política travada em torno da implantação ou não da governança corporativa e seus contornos.

Alterações no patrimônio líquido a partir de 2010 e a percepção  dos docentes de contabilidade

OpenAIRE

Alexandre Gonzales

2013-01-01

A contabilidade nacional tem passado por mudanças no sentido de convergir suas normas às internacionais. O início dessas mudanças se deu, em 2008, por força da Lei nº 11.638/2007, e foi completado em 2010, por força da Medida Provisória nº 449/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.941/2009. Dentre as mudanças que atingiram a contabilidade algumas estão relacionadas ao patrimônio líquido das empresas, por meio da criação de contas ou de reclassificação de valores do patrimônio líquido e...

Gênese, formas de carbono e sílica biogênica de solos sob Formações Estacionais do semiárido de Minas Gerais e Bahia

OpenAIRE

Martins, Carolina Malala

2012-01-01

As Florestas Estacionais Deciduais, popularmente conhecidas como Matas Secas , têm sido alvo de discussões entre a sociedade, os ambientalistas e produtores rurais. Tais discussões giram em torno das definições divergentes entre as leis federais e estaduais, apresentadas para tal formação na região Norte do estado de Minas Gerais, uma vez que a lei federal define esta formação como fitofisionomia da Mata Atlântica, e a lei estadual define como ecossistema particular. As Matas Secas podem ser...

Proposta de um modelo de identificação da inovação tecnológica para a utilização de incentivos fiscais: um estudo em uma indústria de eletroeletrônicos sul brasileira = A Proposal of a Technological Innovation of Identification Model to use Tax Breaks: a case study in an eletronics industry in the south of Brazil

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