OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

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Feliciano de Carvalho

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

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Iara Lucia Mellegari

2011-11-01

Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

MÍSTICA E DIREITOS HUMANOS

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Manfredo Araújo de Oliveira

2009-01-01

Full Text Available O artigo se propõe explicitar o horizonte de compreensão antropológico a partir de onde se procura exprimir a inteligibilidade da fé e da experiência mística e sua vinculação à problemática dos direitos humanos. Vai concentrar-se na elucidação da constituição ontológica do ser pessoal que é sua abertura intencional à totalidade do ser e assim em última instância sua abertura a Deus. Daqui se compreende a fé como acolhida da autocomunicação de Deus ao ser humano e de seu projeto amoroso para a vida humana e a mística enquanto experiência intensificada do encontro com Deus, o que nos conduz à compreensão da exigência de promoção da vida. ABSTRACT: The article intends to explain the horizon of anthropological understanding starting from where one tries to express the intelligibility of the faith and of the mystic experience and its relation to the problem of human rights. It will concentrate on the elucidation of the ontological constitution of the personal being that is his intentional opening to the being’s totality and, likewise, ultimately to his opening to God. The faith is then understood as reception of the self communication of God to the human being and of his loving project for the human life and the mystic while intensified experience of the encounter with God that leads us to the understanding of the demand of the promotion of life.

DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

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Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

2012-03-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

OpenAIRE

Ferreira, Rafael Fonseca

2015-01-01

A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

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Lauriston de Araújo Carvalho

2018-01-01

publicados; 2. país/região do(s autor(es; 3. natureza do estudo (empírico/teórico; 4. objetivos e principais resultados. Ao final foram selecionados 44 artigos entre nacionais e internacionais. Os resultados mostram a predominância de publicações em educação e em saúde. A Psicologia apresenta-se como a área mais solicitada para publicação e São Paulo (n=08 e Rio Grande do Sul (n=08 são os estados com mais publicações. Os estudos teóricos (n=28 aparecem em maior número em relação aos empíricos (n=16. No que se refere aos objetivos e resultados dos estudos, os dados mostram que há temas em comum e discrepantes nos estudos nacionais e internacionais. Há doze categorias temáticas nos estudos nacionais: educação em direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos; diversidade sexual; segurança pública/justiça; violência; cidadania; saúde; a questão racial; democracia; direitos da criança e do adolescente; o contexto rural e a questão indígena. Já nos estudos internacionais as categorias temáticas foram divididas em cinco, que são: democracia; educação em direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos; sistema prisional; questão indígena. Conclui-se que a democracia, direitos da criança e do adolescente, o contexto rural e a questão indígena, são áreas de maior carência de estudos, sugerindo-se pesquisas futuras sobre essas temáticas.

Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

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Cícero Pereira

2004-04-01

Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

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José Manuel Avelino de Pina Delgado

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

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Ana Tereza Reis da Silva

2015-06-01

Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

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Araujo, Marcelo de

2007-01-01

Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais

Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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Carlos Alberto Vilar Estêvão

2006-04-01

Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

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Karla Ferraz dos Anjos

Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

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Queila Rocha Carmona dos Santos

2014-11-01

Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

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Cecília MacDowell Santos

2012-10-01

Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

OpenAIRE

Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

2011-01-01

O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

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Andrade, Marcelo

2013-01-01

Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

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Marco Anthony Steveson Villas Boas

2017-03-01

Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

Educação, direitos humanos, tolerância e paz

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Roseli Fischmann

2001-01-01

Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

Educação em direitos humanos e desenvolvimento moral na formação docente: a influência da religiosidade em tempos de “ideologia de gênero”

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Matheus Estevão Ferreira da Silva

2017-11-01

Full Text Available Este artigo, resultante de uma pesquisa de caráter interdisciplinar financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP, tem como objetivo analisar, no que se refere à formação docente, os contrapontos apresentados à proposta de (reeducação em valores da educação em direitos humanos, especificamente às temáticas de gênero e sexualidades, em meio a conjuntura política contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e análise documental, o texto se segmenta em três partes: primeiramente, discute-se afirmação da educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro abordando sua trajetória histórica junto às articulações para capacitação de profissionais para exercê-la. Em seguida, relembrando brevemente as conquistas dos movimentos Feminista e LGBT para reconhecimento formal e pleno de seus direitos, ressaltam-se os impasses para consolidação da educação em direitos humanos que contemple gênero e sexualidades diante da criação da “ideologia de gênero” junto ao movimento reacionário que as políticas públicas têm sofrido nos últimos anos. Por fim, apropriando-se da teoria cognitiva do desenvolvimento moral, propõe-se uma reflexão sobre a influência da religiosidade quando processada de forma dogmática e literal, entre os vários aspectos culturais, na formação moral brasileira, que se evidencia como um dos fatores responsáveis pelos contrapontos à educação em direitos humanos e, assim, refletindo o cenário político de indiferença à lutas históricas, ao processo de empoderamento de sujeitos de direitos e interferindo na natureza laica e democrática do país.

Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

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Hélio Bicudo

2003-04-01

Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

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Cleonice Camino

2004-04-01

Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

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Daniel Rubens Censi

2014-08-01

Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

2003-02-01

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

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Eduardo Salvador Vila Merino

2010-08-01

Full Text Available This article seeks to address human rights issues from a triple perspective. First, conceptually locating human rights in the context of globalization and making a critique of the liberal conception of human rights. Second, deepen citizenship as an element of visibility of the political and law and focus of education. Finally, think and bet on how the social and educational rights must become the guiding axes civil and political rights that they are not empty in practice. Definitively, it tries to articulate the central elements for a pedagogy of the human rights. Este artículo aborda la temática de los derechos humanos desde una triple óptica. En primer lugar, situando conceptualmente los derechos humanos en el marco de la globalización y realizando una crítica a la concepción liberal de los mismos. En segundo término, elaborando una concepción de la ciudadanía como elemento de visibilidad del sujeto político y de derecho así como punto central de la educación. Finalmente, reflexiona sobre cómo los derechos sociales y educativos podrían convertirse en ejes que guíen los derechos civiles y políticos para que estos no se conviertan en enunciados vacíos de contenidos en la práctica. En definitiva, pretende articular los elementos centrales para una pedagogía de los derechos humanos. Este artigo discute questões de direitos humanos a partir de uma tripla perspectiva. Em primeiro lugar, conceitualmente, colocando os direitos humanos no contexto da globalização e fazer uma crítica à concepção liberal deles. Em segundo lugar, desenvolver uma concepção de cidadania como um elemento de visibilidade da política e do direito como central para a educação. Finalmente, pense sobre como os direitos sociais e educacionais pode tornar-se eixos para orientar os direitos civis e políticos, de modo que estas declarações não fazer sentido na prática. Em suma, busca articular os principais

Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

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Gisele Cittadino

2012-07-01

Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

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Giselle Marques de Araújo

2011-07-01

Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Telma Rostelato

2010-02-01

Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

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José Wilson Rodrigues de Melo

2016-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

Aborto, direitos humanos e desigualdade de gênero no Brasil

OpenAIRE

Lucena, Rosana Batista de

2008-01-01

Este estudo analisa o impacto da criminalização do aborto para os direitos humanos das mulheres, sua relação com a desigualdade de gênero, a morbimortalidade materna e práticas punitivas e discriminatórias de violência institucional, particularmente para as mulheres negras, pobres e excluídas economicamente. Estas práticas de violência institucional no âmbito da saúde pública e do judiciário estão fundamentadas em estereótipos de gênero e de maternidade. A legalização do abo...

O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

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Ignacy Sachs

1998-08-01

Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

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Antônio Augusto Cançado Trindade

1997-06-01

Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

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Raphael Neves

2012-01-01

Full Text Available Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.This paper aims to evaluate the creation of the National Truth Commission in Brazil and its effort to integrate human rights and democratic means to account past violations. First, it tries to establish a normative view according to which the Amnesty Law enacted in 1979 is not valid because it violates what Rainer Forst calls a "basic right to justification". In addition it reviews and challenges the normative foundations of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which recently condemned the Brazilian state. According to the Court's view, the only legitimate way a country has to make violations of human rights accountable is by means of criminal justice. This perspective, the article argues, is too narrow and must include truth commissions as well.

Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

OpenAIRE

Dussel, Enrique

2015-01-01

O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

Educação jurídica como formação para a promoção dos direitos humanos

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Pedro Pulzatto Peruzzo

2017-08-01

Full Text Available O objetivo do presente artigo é refletir sobre o tema da educação jurídica no Brasil, analisando possibilidades, avanços e retrocessos para a sua compreensão como formação para a promoção dos direitos humanos. Para tanto, traremos ao campo jurídico reflexões que, apesar de bastante desenvolvidas no âmbito geral das ciências humanas e sociais aplicadas e da filosofia, ainda não foram devidamente assimiladas no universo jurídico. Partiremos da discussão sobre o significado geral da educação em direitos humanos destacando a ideia de autonomia que não perde de vista a convivência e a inclusão do outro. Analisaremos o contexto atual do ensino jurídico no Brasil destacando vícios ideológicos presentes na transmissão “bancária” dos conhecimentos necessários para a atuação no Sistema de Justiça e propondo caminhos para sua efetivação como formação para a promoção dos direitos humanos.

ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

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Roberta Drehmer de Miranda

2009-12-01

Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

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Ana Paula Lazzaretti de Souza

2011-08-01

Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

Os direitos da personalidade do idoso

OpenAIRE

Paiva, Maria Lucia Fabbres de

2005-01-01

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

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Dalliana Vilar Lopes

2016-07-01

Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

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Leonardo Vieira Wandelli

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

Racismo y derechos humanos en Colombia: avatares de las poblaciones afrocolombianas; Racismo e direitos humanos na Colômbia: avatares das populações afro- colombianas; Racism and human rights in Colombia: avatars of the Afro-Colombian peoples

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Adriana Espinosa Bonilla

2015-07-01

Full Text Available Resumen: Este artículo pretende plantear una reflexión acerca de la forma en que se ha configurado el racismo frente a las poblaciones negras en Colombia y cómo las luchas en el campo político del movimiento social afrocolombiano, han esgrimido el discurso de los derechos humanos como estrategia de resistencia. Dicho análisis, describe las interacciones de los representantes del gobierno con los activistas de las organizaciones negras, en el escenario de las audiencias ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en Washington, donde aparecen los discursos relacionados de racismo y derechos humanos, en la contienda entre representantes del estado y comunidades negras.   Palabras clave: Racismo, Derechos Humanos, ciudadanía, Identidad, Movimiento Social, Organizaciones Negras.       Resumo: Este artigo pretende expor uma reflexão sobre a forma como se configurou o racismo frente as populações negras na Colômbia e como as lutas no campo político do movimento social afro-colombiano brandiu o discurso dos direitos humanos como estratégia de resistência. Essa analise descreve as interações dos representantes do governo com os ativistas das organizações negras no cenário das audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, onde aparecem discursos relacionados com o racismo e os direitos humanos, nas disputas entre representantes do Estado e das comunidades negras.   Palavras-chave: Racismo, DIreitos Humanos, cidadania, identidade, Movimento social, Organizações Negras.       Abstract: This article aims at presenting a reflection on how racism against black populations in Colombia has been configured and how the fights in the political     field of the Afro-Colombian social movement have employed the discourse of human rights as a strategy of resistance. Such analysis describes the interactions between the government representatives and the activists of black organizations on the stage of the

A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

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Suélen Farenzena

2014-04-01

Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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Julio Cesar de Aguiar

2016-11-01

Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

Direitos Humanos e Homofobia: por um enfrentamento do medo e do ódio.

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Luciana de Oliveira Dias

2015-12-01

Full Text Available A palavra homofobia não expressa toda a carga de ódio e agressividade que pode ser direcionada a uma pessoa homossexual. Um pertinente questionamento é em que medida este tipo de comportamento pode ser classificado como uma fobia? Em que medida a redução do ódio e agressividade à noção de fobia colabora para patologizar uma ação que poderia ser tipificada como criminosa? Neste artigo problematizamos a limitação etimológica do termo e chamamos a atenção para a necessidade de uma ressignificação da percepção do sujeito intolerante-agressivo. Questões de direitos humanos são apontadas como caminho possível para a constituição de interações socioculturais menos naturalizadas e restituidoras da dignidade humana a sujeitos violentados. Palavras-chave: Homofobia; Patologia; Intolerância; Direitos Humanos. *** Abstract Is the word homophobia able to mean the entire amount of hate and aggressiveness addressed to the individual who suffer this kind of aggression? Can this behavior be classified as a sort phobia? In this article we examine if the use of this term contributes to build a view of the intolerant-aggressive one as a pathological individual. The realization of human rights is the possible way to establish fair social interactions. In situations of justice are reduced the naturalization process and also the human dignity may be restored to the victims of violence. Keywords: Homophobia; Pathology; Intolerance; Human Rights. *** Resumen La palabra homofobia no expresa todo el potencial de odio y agresión que se dirige a una persona gay en determinadas situaciones. ¿Hasta qué punto este tipo de comportamiento puede ser clasificado como una fobia? ¿Hasta qué punto la idea asociada con fobia contribuye a convertir a patológica una acción que podría ser tipificada como un delito? En este artículo se cuestiona la limitación etimológica del término, y llamamos la atención sobre la necesidad de una redefinición de

A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

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Fausto Brito

2013-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

O Direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal

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Yêda Maria Parro

2016-05-01

Full Text Available A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ricas em açúcares, uso de tabaco e álcool, sedentarismo e estresse crônico. Assim, a investigação do tema é um importante instrumento no planejamento de programas de prevenção e tratamento. Foi verificada a presença do tema saúde bucal no arcabouço legislativo federal no período de 1986 a 2014. Tratou-se de pesquisa exploratória de base descritiva-analítica, que utilizou a pesquisa documental. Foram levantados nos sítios das duas casas do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde a legislação produzida nesse período. Os resultados encontrados demonstraram que o tema saúde bucal está no grupo de normas infralegais e o tema está presente na agenda governamental. A evolução legislativa no Brasil para o alcance do direito humano ao sorriso está ascendendo, mas faltam concretizações das ações. A saúde bucal ainda permanece à margem da saúde geral.

Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

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Rui Carlo Dissenha

2017-04-01

Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

Psicologia nos direitos humanos: possibilidades de mediações semióticas Psychology in human rights: possibilities of semiotic mediations

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Gisele Schwede

2008-08-01

Full Text Available Este artigo apresenta o relato de um estágio supervisionado em Psicologia Social e procura-se nele discutir as possibilidades teóricas e metodológicas do trabalho do psicólogo em um Centro de Direitos Humanos e o papel que desempenha este profissional neste espaço político de ação. Apresenta-se uma revisão conceitual sobre a mediação semiótica como instrumento de trabalho e método, a partir do referencial teórico de Vigotski, que entende que o fenômeno psicológico só acontece à medida que é mediado. Ao longo do desenvolvimento do estágio, realizou-se 96 atendimentos à população vítima de violação de direitos e em todos os casos atendidos verificou-se desinformação sobre redes de apoio para a busca de solução e/ou encaminhamento das demandas.This article is a report of a supervised internship in Social Psychology and it aims at discussing the theoretical and methodological possibilities of the psychologist's work in a Human Rights Center and the role this professional plays in this political environment. It is presented a conceptual review of the semiotic mediation as a work method and a tool based on Vygotski's theory. He understands that the psychological phenomenon only takes place as it is mediated. Along the internship, 96 people, victims of human rights violation were seen and, in all cases, the lack of information on support networks in order to search for a solution or report the problems was observed.

De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004.

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Cicero Nunes Moreira

2013-09-01

Full Text Available MOREIRA, Cícero. N. De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004. Dissertação (Mestrado 2013. 152f - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Belo Horizonte. Palavras-chaves: Polícia Militar. Identidade. Catolicismo. Devoções. Capelania Militar, Protestantismo. Evangélicos. Direitos Humanos.

(Deconstruyendo los significados de viviendas gestionadas por el estado: aproximación psicosocial y de derechos humanos = (Desconstruindo os significados da moradia gestionada pelo estado: aproximação psicossocial e de direitos humanos = (Deconstructing meanings of housing managed by the state: psychosocial and human rights approach

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Kleiner, Esther Wiesenfeld

2014-01-01

Full Text Available A abordagem da problemática da moradia na Venezuela, costuma omitir os componentes de uma moradia adequada, segundo os preceitos internacionais. Este vazio motivou a presente pesquisa, orientada a compreender os significados que residentes de moradias promovidas pelo Estado constroem sobre estas, conhecer e refletir sobre os componentes da moraria desde a perspectiva dos direitos humanos, e derivar recomendações para a incorporação deste enfoque nas politicas publicas. O estudo se fundamentou teoricamente no construcionismo social, e metodologicamente na pesquisa qualitativa: a informação obteve-se por meio de entrevistas semiestruturadas e um grupo focal, e analisou-se a partir da teoria fundamentada. Os resultados aportam múltipla significados sobre a moradia; os residentes revelam desconhecimento desta como direito, mas logo de conhecer ou foco, identificaram vulnerabilidade nos componentes das suas moradias e propuseram gestões reivindicativas para sua adequação

Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

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Rodrigo Stumpf González

2017-04-01

Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

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William Eufrásio Nunes Pereira

2015-11-01

Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

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Aldeci Silva Dias

2014-06-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

OpenAIRE

Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

2013-01-01

Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Érico Hack

2007-12-01

Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

Santos, Ana Cristina, A Lei do Desejo. Direitos Humanos e Minorias Sexuais em Portugal

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Madalena Duarte

2012-10-01

Full Text Available A Lei do Desejo, de autoria de Ana Cristina Santos, é um texto sobre os impactos da utilização do regime europeu de direitos humanos por parte do movimento lésbico, gay, bissexual e transgénero (LGBT português. Surge com base na tese apresentada pela autora no âmbito do Mestrado em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2003. O título, além de ser uma sugestiva alusão à obra de Almodôvar, é já bem indiciador da proposta desta obra. Basta que, para tal, entendamo...

Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

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Cláudia de Azevedo Aguiar

Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

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Fernanda Spanier Amador

2005-12-01

Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

Direitos Humanos, migração e refúgio: Temas pertinentes para a profissão de Serviço Social (Human Rights, Migration and Refuge... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0002

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Lisarb Valéria Montes D'Oco

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Este artigo tem como mote principal abordar as temáticas de direitos humanos, migração e refúgio e a sua relação com o Serviço Social. Elucidam-se a concepção de direitos humanos, de uma perspectiva histórica internacional, até os dias atuais, no Brasil e a relação dessa temática com os movimentos sociais, as legislações nacionais e internacionais e as políticas de direitos humanos no País. Posteriormente, situa-se o Serviço Social nessa temática, quanto às lutas pela sua defesa, à formação profissional e à produção teórica da categoria profissional. Pretende-se colaborar para a difusão dos direitos humanos como uma diretriz do trabalho dos profissionais do Serviço Social.Palavras-chave: Direitos Humanos. Migração. Serviço Social.Abstract: This article’s main theme addresses the issue of human rights, migration and refugee and their relation to social work. It elucidates the conception of human rights from an international and historical perspective until the present day in Brazil. It also clarifies the relation of this subject to social movements, national and international laws and human rights policies within Brazil. After that it contextualizes the social work in this subject, for the struggle for its defense, the professional formation and the theoretical production in the professional category. The article intended to cooperate in the dissemination of human rights as a guideline for the work of professional social workers.Keywords: Human Rights. Migration. Social Work.

A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

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Rodrigo Guilherme Tomaz

2015-06-01

Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

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Luiz Henrique Urquhart Cademartori

2012-12-01

Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

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Celso Lafer

1995-01-01

Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

El Caso en México de “Las Patronas” y el Premio Nacional de Derechos Humanos 2013 / O Caso das “Patronas” no México e o Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2013

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Rafael Modesto De Gasperin Gasperin

2017-01-01

Full Text Available Resumen: Partiendo desde las raíces antropológicas de los vulnerables, “Las Patronas” –nombre con el que se identifica a un grupo de mujeres del sureste de México que apoyan en su diáspora al migrante centroamericano y mexicano- no dejan ir la oportunidad de ser solidarias y expresar desde la compasión por el otro, una posibilidad para los derechos humanos, al encarnar en cada rostro una esperanza para quien vive su andar desde la vulnerabilidad jurídica. Las patronas reciben en México el premio Nacional de Derechos Humanos 2013 en el marco de una exacerbada violencia contra aquellos, los otros, los nadie; que ante un futuro que no existe viven el fin de la utopía doméstica por una ciudadanía que les garantice las condiciones mínimas de un estado de derecho.   Resumo: A partir das raízes antropológicas dos vulneráveis, as “Patronas" - nome que designa um grupo de mulheres do sudeste do México - apoiam, na sua diáspora, os migrantes mexicanos e da América Central. Elas não abrem mão da possibilidade de expressar sua solidariedade e compaixão para com o outro, tratando-se de uma oportunidade para fazer valer os direitos humanos, representando em cada rosto uma esperança para aqueles cujas vivências se constituem a partir da vulnerabilidade legal. As “Patronas” receberam, em 2013, no México, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos num quadro de violência exacerbada contra aqueles, os “outros”, os “ninguém”. Diante de um futuro que não existe, eles vivenciam o fim da utopia interna da cidadania que garante condições mínimas de um Estado de direito.

O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

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Lynn Hunt

2005-07-01

Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

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Jussara Reis Prá

2012-04-01

Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

A segurança alimentar e nutricional e o uso da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas públicas para combater a fome e a pobreza Food and nutritional security and the use of a human rights-based approach on the development of public policies to fight hunger and poverty

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Maria de Fátima Machado de Albuquerque

2009-12-01

Full Text Available Este ensaio tem como objetivo enfatizar a importância da utilização da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas públicas para combater a fome e a pobreza no Brasil. Inicialmente foi apresentado um marco teórico sobre o conceito de segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada. Também foram identificadas as obrigações do Estado para a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como o que se identifica como potenciais violações deste direito. Depois se buscou discutir o significado de uma abordagem baseada nos direitos e como esta abordagem pode contribuir para a promoção do direito à alimentação adequada. Foi realizada uma breve reflexão sobre a questão da (insegurança alimentar, suas diversas formas de avaliação e sobre a importância de investigar mais detalhadamente as repercussões desta questão sobre o indivíduo e a família, inclusive daquelas que participam de programas sociais.This essay aims to discuss the meaning of a human rights-based approach in the context of the public policies used in the fight against hunger and poverty in Brazil. Some aspects were presented such as the accepted concepts of food and nutritional security and the human right to appropriate nutrition. The obligations of the State to fulfill the human right to appropriate nutrition were also identified as well as that which is seen as potential violations of this right. Then, the meaning of a rights-based approach and how this approach can contribute to promote the right to appropriate nutrition were discussed. A concise reflection was done on the food (insecurity issue, its many ways of assessment and the importance of investigating in a more detailed manner the repercussions of this issue on individuals and families, including those who are benefited by social programs.

Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

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José Augusto Lindgren Alves

1994-04-01

Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

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Mascaro Alysson Leandro

2002-01-01

Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

OpenAIRE

Fernandes, Jeferson Nogueira

2012-01-01

Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

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Wescley Fernandes Araújo Freire

2016-07-01

Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

Direitos Humanos Fundamentais e Constituição: o constitucionalismo contemporâneo Latino-Americano e suas possibilidades emancipatórias no contexto da globalização neoliberal.

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Amélia do Carmo Sampaio Rossi

2017-08-01

Full Text Available O artigo faz uma reflexão sobre os direitos humanos, tomando como referencial de análise sociocultural o Brasil, país caracterizado pelo histórico de exclusão econômico- social e fragilidade dos mecanismos democráticos de participação popular nos processos de criação, efetivação e controle social das políticas públicas. O método de análise empregado foi o dialético-comparativo utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental na construção de uma abordagem interdisciplinar que tomou em consideração a complexidade dos aspectos jurídicos, sociológicos e econômicos do tema abordado. O pressuposto teórico adotado questiona o conteúdo político-jurídico universalista expresso nas declarações dos direitos humanos, por entender que as condições materiais e socioculturais que fizeram surgir a democracia representativa e balizadora dos direitos humanos, em países marcados por revoluções econômicas, tensões e conflitos de classe, como Inglaterra e França, não ocorreram no mesmo tempo e da mesma maneira em relação ao Brasil, por exemplo, país marcado por um longo processo de colonização e instabilidade democrática. As recentes experiências de democratização política e constitucionalismo latino-americano abrem perspectivas inovadoras de criação, defesa e promoção de direitos humanos. Palavras-Chaves: Direitos humanos fundamentais. Constitucionalismo latino americano. Globalização neoliberal. Exclusão social. Fundamental Human Rights and Constitution: Latin American contemporary constitutionalism and its emancipatory possibilities in the context of neoliberal globalization.                                                     Abstract The article makes a reflection on human rights taking Brazil as historical and socio-cultural reference, a country which historic is characterized by  history of economic  and social exclusion and fragility of the democratic mechanisms of

Interlocuções entre Psicologia e Direitos Humanos: práticas interventoras

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Rafael de Oliveira Rodrigues

2013-10-01

A presente pesquisa-intervenção foi desenvolvida junto a educadores de um estabelecimento de atendimento à infância e adolescência consideradas de risco pessoal e social, situada numa cidade no interior do Estado de São Paulo. As práticas de atendimento que encontramos no estabelecimento em questão visam a “prevenção” de crianças e adolescentes que poderiam se tornar delinqüentes e futuros marginais, pois são selecionados dentre as famílias mais pobres da periferia da cidade em que está localizada a Instituição. Nossa prática psicológica aqui relatada, entretanto, será composta com a discussão sobre Direitos Humanos e Cidadania que visam afirmar aquilo que é considerado desvio à norma, abrindo espaços para a diferença na relação com a alteridade e a afirmação política desses corpos no cenário urbano.

Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

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Myriam Aldana

2009-09-01

Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

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Patricia Magno

2012-09-01

Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Diego Freire Martins

2015-06-01

Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

A formação de professores para a educação em direitos humanos analisada sob a ótica da organização do trabalho didático: tecendo algumas considerações

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Andréia Laura de Moura Cristaldo

2015-04-01

Full Text Available Este trabalho propõe-se a traçar uma breve discussão sobre a formação de professores para a educação em direitos humanos sob a ótica da organização do trabalho didático, discutindo a escola manufatureira que se consolidou no final do século XIX e início do século XX para atender às demandas do próprio capital, bem como os principais movimentos que influenciaram na organização do trabalho didático dessa escola.  E claro que não poderíamos deixar de iniciar nossa discussão apresentando a apropriação do direito no século XVIII pelos filósofos iluministas, para chegarmos à concepção de Estado que temos hoje: liberal, democrático e de direito.  Nossas considerações sobre as formações em educação em direitos humanos, deu-se através da análise do material didático utilizado na Capacitação de Educadores da Rede Básica em Educação em Direitos Humanos-REDH BRASIL, onde evidenciou-se que os discursos que adentram a escola hoje, embora primem pela igualdade, pela cidadania e pela co-responsabilidade social, não possibilitam a quem passa pelos seus bancos apreender os movimentos históricos e a organização da sociedade capitalista e, assim, o reconhecimento da real  dignidade humana.

O direito à vida

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Luciana Mendes Pereira Roberto

2004-12-01

Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

A escola e as normas em conflito: um ensaio sobre a educação institucionalizada e direitos humanos. doi:10.5007/2175-7984.2011v10n18p333

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Rodrigo Manoel Dias da Silva

2011-04-01

Full Text Available O presente ensaio pretende realizar uma análise sobre a construção das normas sociais em instituições de ensino, evidenciando seus conflitos e descontinuidades na produção da justiça escolar. Através de estudo teórico, o autor interessa-se em discutir sociologicamente as implicações entre a escola e os princípios de justiça que orientam as políticas de direitos humanos, na contemporaneidade. Conclui reiterando que a proposição de uma política de direitos humanos, com efetividade no cotidiano escolar, precisa problematizar o regime meritocrático de organização escolar, considerando as múltiplas lógicas de ação política que a constituem.

Manipulação do genoma humano: ética e direito Manipulation of the human genome: ethics and law

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Maria Carolina Vaz Goulart

2010-06-01

Full Text Available A biologia molecular tem fornecido as ferramentas básicas para os geneticistas se aprofundarem nos mecanismos moleculares que influem na variação das doenças. Deve-se destacar a responsabilidade científica e moral dos pesquisadores, uma vez que os cientistas devem imaginar as consequências morais da aplicação comercial de testes genéticos, já que esse fato envolve não só o indivíduo e suas famílias, mas toda a população. Além de ser preciso, também, fazer uma reflexão sobre como essas informações do genoma humano serão utilizadas, para o bem ou mal. O objetivo desta revisão foi trazer à luz do conhecimento dados sobre características éticas da aplicação da biologia molecular, relacionando-a com os direitos do ser humano. Após análise bibliográfica, pôde-se observar que o Projeto Genoma Humano gerou várias possibilidades, como identificação de genes associados a doenças com propriedades sinergísticas, mas modificando às vezes comportamentos ao intervir geneticamente no ser humano, trazendo benefícios ou malefícios sociais. O grande desafio é decidir o que a humanidade pretende em relação a este gigantesco salto.The molecular biology has provided the basic tool for geneticists deepening in the molecular mechanisms that influence different diseases. It should be noted the scientific and moral responsibility of the researchers, because the scientists should imagine the moral consequences of the commercial application of genetic tests, since this fact involves not only the individual and their families, but the entire population. Besides being also necessary to make a reflection on how this information from the human genome will be used, for good or bad. The objective of this review was to bring the light of knowledge, data on characteristics of the ethical application of molecular biology, linking it with the rights of human beings. After studying literature, it might be observed that the Human Genome

ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

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Carlos Eduardo Dieder Reverbel

2009-04-01

Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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Rita de Cássia Chamma

2001-06-01

Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

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Flavio Santiago

2014-01-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2178-4582.2013v47n1p16 O objetivo desse artigo  é compreender o papel de uma política pública específica, ou seja, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, através da aprovação do parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 Lei 10639/03, que alterou a LDB - 9394/96, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no currículo oficial da educação básica. A metodologia escolhida foi a análise documental das fontes legislativas das quais faremos uso, dentre elas a Constituição de 1988, os Anais da Constituinte de 1986-88, a LDB e as Diretrizes já mencionadas. Esse trabalho apontará como essa legislação e política pública exigiram uma releitura das relações étnico-raciais na escola e demandaram um novo olhar do profissional da educação sobre a heterogeneidade para que os Direitos Humanos tivessem lugar na instituição escolar. A conclusão mostrará que a construção do olhar para diferença não deve ser estabelecido dentro da lógica da tolerância neoliberal, de negação dos direitos humanos, mas sim ser produzido através da recusa da homogeneização e da institucionalização de práticas inclusivas.

LOS DERECHOS HUMANOS: ENTRE LA BIOÉTICA Y LA GENÉTICA OS DIREITOS HUMANOS: ENTRE A BIOÉTICA E A GENÉTICA HUMAN RIGHTS: IN BETWEEN BIOETHICS AND GENETICS

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Salvador Darío Bergel

2002-01-01

Full Text Available La evolución operada en genética humana a partir de la década de los cincuenta, actuó como disparador en múltiples campos, en especial en los referidos a la bioética y al derecho. Muchos de los avances realizados pueden rozar la dignidad del hombre, a la par que impulsan la creación de nuevos derechos humanos. En base a ello se analizan los impactos más significativos de la nueva genética sobre la sociedad: el peligro de una nueva eugenesia, la discriminación por razones genéticas, el manejo de la información genética, los problemas derivados de la investigación sobre el genoma, la apropiación del material genético humano; marcando algunos senderos a recorrer, a modo de conclusiónA evolução ocorrida em genética humana a partir da década dos cinqüenta atuou como efeito gatilho emmuitos campos do conhecimento, em especial, na bioética e no direito. Muitos dos avanços realizados podem atingir adignidade do homem, ao mesmo tempo em que incrementam a criação de novos direitos humanos.Tomando como base esses elementos, analisamse os impactos mais significativos da nova genética sobre a sociedade: o perigo de nova eugenia, discriminação por razões genéticas, manuseio da informação genética, problemas derivados da investigação genômica, apropriação de material genético humano. Em forma de conclusão, são propostos alguns caminhos a percorrerThe evolution of human genetics, from the fifties onwards, acted as a trigger for multiple fields, especially for those dealing with bioethics and law. Many of the advances accomplished may touch human dignity and, at the same time, they impel the creation of new human rights. On the basis of these premises the author analyses the most significant impacts of the new genetics upon society: the danger of a new eugenism, genetic discrimination, manipulation of genetic information, problems derived from the investigation on the genome, the appropriation of human genetic material

Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

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Joachim J. Savelsberg

2007-11-01

Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

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Ilana Lemos Paiva

2016-12-01

Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

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José Querino Tavares Neto

2016-08-01

Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

OS CONFLITOS ENTRE ISRAELENSES E PALESTINOS: IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS, NA PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO E NA SEGURANÇA DO ORIENTE MÉDIO / THE CONFLICT BETWEEN ISRAELI AND PALESTINIAN: IMPLICATIONS ON HUMAN RIGHTS, ON INDIVIDUAL’S PROTECTION AND ON THE SAF

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Wiliander França Salomão

2014-05-01

Full Text Available O Oriente Médio representa o berço das primeiras manifestações monoteístas da civilização humana e palco de inúmeros conflitos regionais e internacionais desde antes do nascimento de Cristo. Logo após a criação do Estado de Israel, inúmeros outros conflitos com os países vizinhos árabes assolaram a Palestina, causando violações aos direitos humanos dos indivíduos naquela situação. A destruição e a devastação na região colocam em risco a segurança regional e internacional, dificultando os entendimentos entre árabes e judeus. A criação de um sistema de segurança regional depende dos esforços conjuntos entre os dois povos para que cooperação e segurança sejam possíveis. A sociedade internacional foca em inúmeras tentativas de soluções pacíficas para pôr fim aos conflitos e instaurar um processo de paz duradoura e eficiente para a região. Palavras-chave: Direitos Humanos. Oriente Médio. Conflitos internacionais.

A educação em direitos humanos para amenizar os conflitos no cotidiano das escolas

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Mara Regina Zluhan

Full Text Available Destaca a importância da educação para favorecer a cultura da paz e da solidariedade nas escolas. Diante das diferentes violências expressas cotidianamente na sociedade, a educação em direitos humanos aparece como uma alternativa para buscar respostas aos inúmeros conflitos existentes nas escolas e no seu entorno. Ao entender-se que a escola é o germe de modificação do indivíduo, que traz em si a essência de tal modificação por meio das potencialidades que pode desenvolver, deve-se colocar o aluno no centro desse processo e pensar numa educação que possa valorizá-lo e respeitá-lo em suas diferenças e, ao mesmo tempo, mostrar que o seu futuro pode ser construído com base na cidadania.

Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

OpenAIRE

Veiga, Feliciano

2012-01-01

In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

OpenAIRE

Wandelli, Leonardo Vieira

2016-01-01

Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

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Rita Laura Segato

2006-04-01

Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

Desenvolvimento, educação e direitos humanos

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Álvaro Laborinho Lúcio

2013-01-01

Full Text Available Se revisará la cuestión referida al sentido, el valor y el desarrollo de los derechos humanos en el contexto actual. Se tratará de conocer el lugar y papel que ocupa el sujeto, su autonomía y su condición de ciudadano en las democracias modernas. Se anticipa como hipótesis que, en relación al proceso de enseñanza y aprendizaje, será importante perseguir un triple objetivo centrado en el saber pensar, el saber seleccionar y el saber hacer. Otro aspecto fundamental será el de la exclusión social, tratada aquí como el lado negativo de los derechos humanos y del desarrollo. Se concluye que la existencia de los derechos humanos reclama un compromiso ético integrando la búsqueda simultánea de la igualdad, esto es, del reconocimiento del ‘otro’ en su autonomía y diversidad como sujetos de derecho y con derechos. De ahí la necesidad de educar para los derechos, que significa educar para los derechos del ‘otro’, para los derechos como instrumento de convivencia entre sujetos libres, para los derechos individuales y también para la conciencia del valor de los derechos colectivos. Palabras clave Derechos Humanos; Educación; Desarrollo; Democracia

Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

OpenAIRE

Gomes, Thiago Quintas

2009-01-01

Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

COMPREENDER OS DIREITOS HUMANOS EM CABO VERDE: da retórica político-filosófica à praxis jurídica

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Nataniel Andrade Monteiro

2016-07-01

Full Text Available O artigo procura analisar a coerência entre a retórica político-filosófica e a praxis jurídica, tendo como locus de análise os direitos humanos em Cabo Verde. Numa perspectiva histórica, a afirmação dos direitos humanos aconteceu de forma paulatina num processo de sucessivas lutas e revindicações que culminaram em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração é protegida pelo ordenamento jurídico de diferentes Estados e é um dos temas mais debatidos a nível mundial. O caso de Cabo Verde não constitui excepção a este fenómeno, apesar de ser um Estado modelo em África em matéria de direitos humanos. Porém, existem preocupações no que se refere às denúncias de violações constantes como sejam: a morosidade da justiça, as condições precárias das instalações prisionais, os abusos por parte de agentes policiais, a hostilidade contras as mulheres e os abusos contra as crianças. Deste modo, procuramos compreender esta problemática à luz da filosofia política contemporânea, analisando para o efeito um conjunto de perspectivas que configuram a retórica político-filosófica e a práxis jurídica. Palavras-chave: Democracia; Direitos Humanos; Retórica Político-filosófica; Praxis Jurídica. UNDERSTANDING HUMAN RIGHTS IN CAPE VERDE: Political-philosophical rhetoric to legal praxis ABSTRACT The article seeks to analyses the coherence between the political-philosophical rhetoric and legal praxis, with the locus of human rights analysis in Cape Verde. In a historical perspective, the affirmation of human rights happened so gradual a process of successive fights and claims that culminated in 1948 with the Universal Declaration of Human Rights. The statement is protected by the legislation of different States and is one of the most discussed themes worldwide. The case of Cape Verde is no exception to this phenomenon, despite being a model State in Africa in the field of human rights. However

Judicialização da política externa e direitos humanos

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Estêvão Ferreira Couto

2004-06-01

Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

Infâncias, adolescências e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais

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Mário Luiz Ramidoff

2016-12-01

Full Text Available O texto se destina a relacionar os parâmetros definidos pelos Direitos Humanos como critérios objetivos que limitam e, ao mesmo tempo, servem para a avaliação do regime democrático, isto é, à submissão de todos às regras que regulamentam o exercício, e, por assim dizer, determinam o respeito às liberdades públicas – aqui, reconhecidas especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. As liberdades públicas são tomadas como o conjunto dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à infância, à adolescência e à juventude. A Doutrina da Proteção Integral consolidou as medidas que se destinam à promoção e à defesa das liberdades públicas que são especificamente destinadas à criança, ao adolescente e ao jovem. As políticas sociais públicas específicas são instrumentos político-ideológicos capazes de vincular os gestores públicos ao cumprimento das formulações e dotações orçamentárias democraticamente estabelecidas para a realização dos programas e projetos sociais em prol da infância, da adolescência e da juventude. A emancipação subjetiva da criança, do adolescente e do jovem, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva da população infanto-adolescente-juvenil, depende, assim, tanto da articulação da sociedade civil organizada quanto da mobilização da opinião pública, com o intuito de que os interesses coletivos, os direitos individuais e as garantias fundamentais desses novos cidadãos passem a ser culturalmente aceitos como valores sociais e da própria racionalidade pública.

Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

OpenAIRE

Requião, Ricardo Bezerra

2015-01-01

Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multica...

Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

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Jack Donnelly

2003-12-01

Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

Sacralidade e crueldade no direito natural segundo Hobbes e Agamben = Sacredness and cruelty in natural right according to Hobbes and Agamben

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Costa, Gilcilene Dias da

2011-01-01

Full Text Available O presente texto visa discutir o sentido da sacralidade e da crueldade no direito natural e na cena política a partir de Hobbes e Agamben. Relaciona o conceito hobbesiano de estado de natureza às figuras do direito romano arcaico, homo lupus (homem lobo e homo sacer (homem sagrado em seu duplo processo de inclusão/exclusão da vida nua (zoé na vida política (bíos. Adentra nos limites da natureza e da condição humana, a fim de perceber as flutuações de sentido implicadas na situação de abandono que acerca um malfeitor ou bando junto à comunidade, com sua exposição à morte ou desaparecimento social sem as formas sancionadas pela lei. Reitera a permanente fronteira entre animal e humano, limite paradoxal e intransponível, situado entre polidez e nudez, crueldade e sacralidade, bem e mal

A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

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Sueann Caulfield

2017-06-01

Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

OpenAIRE

Carlos Artur Gallo

2010-01-01

O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

Contra um Fetichismo nos Estudos Empíricos em Direito Internacional: Moldura Intencional e o Esvaziamento Significativo da Empiria

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Artur Roberto Capella Giannattasio

2018-04-01

Full Text Available Os estudos em Direito Internacional no Brasil têm se aproximado de uma tendência neo-realista do Direito, a qual visa a usar técnicas empíricas na construção e na apresentação de seu objeto para verificar as condições materiais de criação e aplicação do Direito Internacional. Apesar da relevância dessa abordagem para aprimorar o conhecimento jurídico-científico internacional, este trabalho suscita um alerta fenomenológico de matriz husserliana. A discussão recente em torno da criação de uma Corte Constitucional Internacional (CCI se mostra um exemplo ilustrativo. A partir de análise qualitativa documental de fontes primárias e secundárias relativas à CCI, este estudo ressalta que um mesmo material empírico pode sustentar argumentos divergentes - no caso, reforço ou mitigação da autodeterminação dos povos. Essa divergência é interpretada epistemologicamente de acordo com o pensamento fenomenológico husserliano. Percebe-se que, independentemente do material empírico coletado, as conclusões se estabelecem de acordo com o posicionamento categorial do pesquisador. Argumenta-se assim que, apesar de haver uma aderência ao significante empírico, o processo de significação pouco depende dele, o qual tem seu sentido esvaziado. Por isso, argumenta-se que a busca de explicações sobre a origem e a efetividade do Direito Internacional não se restringe a uma dimensão estritamente empírica: apesar de ser necessário incorporar e aprimorar técnicas empíricas nos estudos em Direito Internacional, os limites de aplicação e de eficácia de suas normas jurídicas também derivam de condições imateriais vinculadas às restrições significativas relativas à posição categorial daqueles que as estudam e as operacionalizam.

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

OpenAIRE

Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

2011-01-01

O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

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Ludmila Cerqueira Correia

2007-09-01

Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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Lucília de Almeida Neves

2009-05-01

Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

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Paulo Sergio Rosso

2007-09-01

Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system

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Carolina Alves Vestena

2011-09-01

Full Text Available Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utiliza

Literatura e direitos humanos na obra de Sacolinha

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Leila Lehnen

2016-01-01

Full Text Available Este artículo examina cómo los textos de escritores de las periferias urbanas brasileñas, específicamente la obra de Ademiro Alves, o Sacolinha, reivindican los derechos humanos de los residentes de la periferia, y por consiguiente articulan su derecho de ser incluidos en la polis a través de la representación tanto de la vida cotidiana como de la injusticia social existente en la periferia urbana brasilera. A partir de la representación de estos planos, que ocurre de forma paralela en los textos aquí examinados, el autor revela las condiciones sociales adversas en las que viven muchos de los residentes de las periferias brasileñas, a la vez que articula una visión positiva de la comunidad y su cultura. Sus textos indican que los habitantes de las periferias no solamente son víctimas de violaciones de derechos humanos, sino que también tienen derechos a tener derechos (Arendt 1951.

Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

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Saddam Mohamad Mohamad

2018-02-01

Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

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Amanda Santa Cruz Melo

2017-04-01

Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

Armamento é Direitos Humanos: nossos fins, os meios e seus modos

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Jacqueline de Oliveira Muniz

2013-04-01

Full Text Available A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As questões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localismo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar - a defesa e a segurança pública.The definition of the coercive capacity of the police is the condition of possibility for its political instrumentality as well as its governance. After a presentation that consolidates the theorization of the use of force for the production of consented obediences, the article presents three passages of foundational moments of modern police forces as illustrations of the alternative ways of defining that capability as examples of different ways of connecting ends and means, political preferences and weapons specifics. The issues that these bring about allow the presentation of two issues relevant to the brazilian debate on public security: the tension between universality and localism in the police instrument and the integral nature of ends and means in two instances which admit the possibility of the use of force - defense and public security.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

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Carlos Artur Gallo

2010-12-01

Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

Arsénico en el agua: un grave problema para la salud y una violación de derechos humanos

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Maria de las Nieves Cenicacelaya

2016-07-01

Full Text Available Inegável é o fato de que sem água não há vida no Planeta Terra. Contudo, por muito tempo se questionou as bases essenciais do direito humano e fundamental à água potável, já que, admiravelmente, nenhum documento oficial o reconhecia como tal expressamente, até que em 28 de julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/64/292, declarou a água limpa e segura e o saneamento básico direitos humanos essenciais para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos. Outrossim, ditos direitos são cruciais para a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a prossecução de todos e cada um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. No que concerne a Argentina, ainda que estes direitos estejam consagrados no ordenamento jurídico em seu conjunto, a população, sobretudo a mais vulnerável, tem sofrido com as doenças provocadas pela água contaminada. E, no que diz respeito a presença de arsênio nas águas para consumo humano, este é um problema que tem suscitado uma preocupação crescente em termos de saúde pública, posto que milhares de pessoas ao redor do mundo e também de argentinos estão sofrendo as consequências da contaminação por arsênico tais como o aparecimento de lesões cutâneas graves até as perturbações neurológicas.

RE-TRATOS DA JUVENTUDE NA CIDADE DE FORTALEZA: DIREITOS HUMANOS E INTERVENÇÕES MICROPOLÍTICAS

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João Paulo Pereira Barros

2016-07-01

Full Text Available Este artigo visa analisar processos de criminalização e extermínio de jovens em Fortaleza, capital brasileira com maior índice de homicídios desses segmentos, e dar visibilidade a práticas micropolíticas frente a tais aviltamentos de direitos humanos na periferia da cidade. Será utilizado o caso da cidade de Fortaleza para discutir relações entre estado neoliberal e recrudescimento da criminalização e do extermínio de jovens. Em um segundo momento, serão apresentadas experiências institucionais desenvolvidas por um projeto de extensão ligado ao Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC, em territórios de Fortaleza com expressivos registros de letalidade juvenil. Destacam-se experiências de criação de dispositivos de análise coletiva da violência urbana envolvendo jovens, na forma de oficinas e rodas de conversa realizadas entre 2015 e 2016, junto a moradores e trabalhadores sociais inseridos em um dos principais equipamentos da política de juventude fortalezense. Será apresentada também a participação das ações extensionistas em atos públicos voltados à problematização do encarceramento e do homicídio de adolescentes e jovens. Conclui-se o artigo apontando a proficuidade dessas análises e experiências para a formação em psicologia, articulando temas como violência, exclusão social e modos de subjetivação. Palavras-chave: Juventude; violência urbana; direitos humanos; psicologia.   This article aims to analyze processes of criminalization and young extermination in Fortaleza, Brazilian capital with the highest murder rate in these segments, and give visibility to micropolitical front interventions such defilements of human rights on the outskirts of the city. relations between neoliberal state and recrudescence of criminalization and extermination of young people will be discussed, emphasizing its brands in Fortaleza. In a second stage, interventions will be presented around the

Para um direito democrático da sexualidade

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Roger Raupp Rios

2006-12-01

Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

Graves violações de direitos humanos e desigualdade no município de São Paulo Graves violaciones de derechos humanos y desigualdad en el município de São Paulo (Sureste de Brasil Gross violation of human rights and inequality in city of São Paulo, Southeastern Brazil

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Caren Ruotti

2009-06-01

Full Text Available OBJETIVO: Analisar o perfil de graves violações de direitos humanos e sua associação com aspectos socioeconômicos e demográficos. MÉTODOS: Estudo ecológico, de corte transversal, tendo como unidade de análise os 96 distritos censitários do município de São Paulo (SP para o ano de 2000. Foi utilizado o banco de dados sobre graves violações de direitos humanos, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, que contém informações sobre todos os casos de execuções sumárias, linchamento e violência policial noticiados na imprensa escrita. Dados socioeconômicos e demográficos foram obtidos do Censo 2000 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Foi testada a associação entre a variável dependente - graves violações de direitos humanos (composta pelo número de vítimas de violência policial, linchamentos e execuções sumárias - e variáveis socioeconômicas e demográficas por meio do teste de correlação de Spearman. RESULTADOS: As correlações entre as violações de direitos e os indicadores socioeconômicos e demográficos foram estatisticamente significantes, exceto em relação à taxa de urbanização e relação de leito hospitalar por 1000 habitantes. As correlações mais fortes foram encontradas entre graves violações de direitos e tamanho população residente (r=0,693, proporção de jovens de 15 a 24 anos na população (r=0,621 e proporção de chefes de família sem instrução ou com até três anos de escolaridade (r=0,590. CONCLUSÕES: Graves violações de direitos humanos atingem mais incisivamente a população que apresenta piores condições de vida. Desse modo, perpetua-se um quadro em que a desigualdade na efetivação dos direitos sociais e econômicos se sobrepõe diretamente à violação dos direitos civis, intensificando um ciclo de violência.OBJETIVO: Analizar el perfil de graves violaciones de derechos humanos y su asociación con aspectos

ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

OpenAIRE

Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

2017-01-01

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

OpenAIRE

Ventura, Antonio Jose

2014-01-01

O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

Genocídio: o Conselho de Segurança da ONU nos casos de Ruanda e Darfur

OpenAIRE

Alves, Thassio Soares Rocha [UNESP

2016-01-01

O presente estudo tem por objetivo a investigação da criação de dois instrumentos da Organização das Nações Unidas para a garantia dos Direitos Humanos, o Conselho de Segurança e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. Além disso, a principal linha de estudo é que os dois instrumentos supracitados não conseguiram evitar que casos de genocídio voltassem a ocorrer após o Holocausto, como nos casos do Camboja, Antiga Iugoslávia, Ruanda e Darfur, estes dois últimos o foco ...

Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

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Irme Salete Bonamigo

Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

A NATUREZA COMO FATO POLITICAMENTE DECISÓRIO: POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS THE NATURE AS POLITICALLY DECISIVE FACT: POLEMICS ON HUMAN RIGHTS

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Sertório de Amorim e Silva Neto

2009-12-01

Full Text Available The paper investigates the context of origin and some controversy about human rights. Its intent is to present the paradox of these rights, the fact that they nevertheless serve to modern political emancipation and the defence of equality and freedom, involving also the bourgeois selfishness and totalitarian political regimes of the century XX assuming both the metaphysical and sublime form as of thing, nature crude and corruptible, gross and corruptible nature. What we want to discuss in this article are the reflections of the political assimilation of an abstract concept such human nature.O artigo investiga o contexto de origem e algumas polêmicas acerca dos direitos humanos. Seu intento é apresentar o paradoxo destes direitos, o fato de que eles, não obstante sirvam à emancipação política moderna e à defesa da igualdade e da liberdade, impliquem ainda o egoísmo burguês e os regimes totalitários.Objeto da especulação dos filósofos e mais atualmente das ciências positivistas, o conceito de natureza é bastante ambíguo, assumindo tanto a forma metafísica e sublime, quanto a forma de coisa, natureza bruta e corruptível. O que se deseja discutir neste artigo são os reflexos pol��ticos da assimilação de um conceito tão abstrato e indeterminado como o de natureza humana.

Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

OpenAIRE

Danilo Júnior de Oliveira

2015-01-01

A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

Unidad did??ctica: concepciones filos??ficas del ser humano

OpenAIRE

Mart??nez Moreno, Roc??o

2012-01-01

Esta unidad did??ctica se justifica en tanto que ofrece la posibilidad de estudiar al ser humano desde varias perspectivas filos??ficas, consider??ndolo desde sus diferentes dimensiones. Esto nos aleja del dogmatismo o la creencia de que el ser humano es un constructo cerrado y definible. Quiz?? desde las ciencias nos acerquemos a una visi??n de lo que ??ste es en su versi??n mec??nica o biol??gica; pero no debemos olvidar que el ser humano tambi??n est?? sujeto al paso del tiempo, a la socie...

OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

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Renata Guimarães Franco

2015-05-01

Full Text Available A Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 países em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicação da pobreza extrema e suas consequências até este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer considerações acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange às metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos fundamentais da criança utilizando-se para isso de índice e informações colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas também em instrumentos de monitoramento e fiscalização de entidades da sociedade civil sobre a temática.

A HERANÇA DO DIREITO ROMANO NO DIREITO BRASILEIRO

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Regis de Andrade Cardoso

2014-11-01

Full Text Available Este artigo trata de um tema que é extremamente relevante, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituirem a base do Direito de vários países, sendo um deles o Brasil. Assim, como este teve como objetivo abordar a influencia do direito Romano no direito brasileiro, preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento. Na seqüência, enfoca-se a influencia do direito romano no direito brasileiro nas áreas de direito civil, processo civil e direito penal. No campo do direito civil, o direito romano influencia fortemente todas as ramificações, todavia, deu-se enfoque à seara das pessoas, bens e obrigações. No tocante ao processo civil, demonstrou-se que princípio vigente na atualidade, como o princípio do dispositivo, da oralidade surgiu no direito romano. E por fim, no direito penal as práticas romanas influenciaram na percepção sobre a finalidade da pena, ou seja, os requisitos subjetivos existentes na legislação atual foram oriundos do surgimento de escolas penais clássicas, as quais advieram em razão do caráter da pena imposto pela lei das XII Tábuas e práticas pretéritas de castigo. Finalmente, em conclusão, comprova-se a importância do estudo do Direito Romano para a formação teórica prática do jurista brasileiro.

EL DERECHO A LA EDUCACIÓN EN LAS CÁRCELES: ABORDAJE SITUACIONAL. APORTES PARA LA REFLEXIÓN SOBRE LA EDUCACIÓN COMO DERECHO HUMANO EN CONTEXTOS DE LA CÁRCEL. O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: ABORDAGEM SITUACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NO CONTEXTO DA PRISÃO. THE RIGHT TO EDUCATION IN PRISONS: SITUATIONAL APPROACH. CONTRIBUTIONS TO THE DEBATE ON EDUCATION AS A HUMAN RIGHT IN THE CONTEXT OF THE PRISON

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Francisco José Scarfó

2013-05-01

Full Text Available A reclusão em unidades penais vem sendo utilizada como uma "solução" estatal com o fim de resolver conflitos sociais, constituindo-se o cárcere como um lugar para onde vão aquelas pessoas que, em sua maioria, não se beneficiaram plenamente de educação, trabalho, saúde, moradia e outros tipos de garantias e direitos. A educação é um direito humano fundamental, essencial para poder exercer-se todos os demais direitos e que tem como fim o desenvolvimento integral do indivíduo. É o Estado quem deve garantir e promover o pleno exercício deste e de todos os demais direitos humanos, já que em teoria, a pessoa encarcerada somente está privada da sua liberdade de movimento. É preciso assinalar que o desenvolvimento deste direito no contexto do cárcere, nem sempre é assumido como um direito universal e inalienável, e sim como um "benefício" às pessoas em situação de privação de liberdade, e muitas vezes com a omissão ou cumplicidade dos gestores institucionais escolares que atuam nas unidades penais. Assim, não se deve perder de vista que a pessoa privada de sua liberdade é, antes de tudo, um sujeito de direitos, e como tal, o Estado que o mantém recluso deve ser o garantidor do cumprimento de todos esses direitos. Neste ponto, é vital a participação da sociedade civil em uma instituição pública como é a prisão, para tratar de evitar as violações sistemáticas aos direitos humanos que se produzem nas prisões argentinas e assim torná-las cada vez mais transparentes à sociedade livre. Desse modo, a educação se torna um direito chave, que abrirá portas ao reconhecimento dos demais direito que, na maioria das vezes, têm sido negados ou violados sistematicamente fora e dentro da prisão. Essas questões e temas envolvidos na abordagem situacional e institucional, a respeito do direito humano à educação no contexto da prisão, são um convite para refletir sobre o para que e o porquê da prisão e como a educa

Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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Leilane Serratine Grubba

2011-12-01

Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

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Leonam Baesso da Silva Liziero

2015-07-01

Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

Estruturação de acervos imagéticos e acesso à informação : estudo de instituições de memória no Chile e Argentina

OpenAIRE

Di Pietro, Laila Figueiredo

2014-01-01

A preservação da memória, além de um direito humano, é uma obrigação da própria sociedade, que deve se estruturar para organizar e conservar os acervos documentais que garantem esse processo. O documento fotográfico é representativo e possui valor testemunhal. A massa de fotografias sobre as épocas de repressão nos diversos países da América do Sul se constitui como importante elemento de prova de violações dos direitos humanos e condutas de regimes militares, contribuindo para novas narrativ...

Pluralismo jurídico y derechos humanos en la experiencia indígena mexicana de los últimos años / Legal Pluralism and Humans Rights in Mexican indigenous experience in last two years

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Jesús Antonio de la Torre Rangel

2013-07-01

Full Text Available Resumo: O tema é a relação entre o pluralismo jurídico e a eficácia dos direitos humanos que sustentam uma vida com dignidade. As experiências indígenas, no México, nas décadas de 1990 a 2000, são apresentadas como a concretização dos direitos humanos no seu exercício do pluralismo jurídico, com base em uma práxis de libertação. Na zona zapatista de Chiapas e na Costa-Montaña de Guerrero foi concretizado o direito que nasce do povo: o direito à autonomia ou livre determinação, o direito a se autogerir por seus próprios sistemas normativos, o direito a distribuir justiça de acordo com suas normas e sentido de equidade, entre outros.Palavras-chaves: Pluralismo jurídico; Direitos humanos; Direito que nasce do povo. Abstract: This article is about the relation between pluralism and effectiveness of Humans Rights that sustain a life with dignity. In Mexico, from 1990 to 2000, indigenous experiences are presented as a consolidation of Humans Rights in the exercise of legal pluralism based on a praxis of liberation. In Chiapas Zapatista’ zone and in Costa-Montaña de Guerrero a Right which rises from people was reinforced: the Right of Autonomy or Self-determination, the Right of self-manage properly legal systems, the Right to distribute justice according to own rules and the sense of equity.Keywords: Legal Pluralism, Human Rights, Right from people

Ética nos esportes: revisitando a questão do doping à luz do debate sobre aprimoramento humano

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Marcelo de Araújo

2016-08-01

Full Text Available O uso de certas drogas e de certos procedimentos para fins de melhoramento do desempenho nos esportes é banido pelas autoridades esportivas. Mas como pretendo mostrar neste artigo, alguns dos principais argumentos contra o uso de tecnologias para aprimoramento nos esportes são problemáticos. Autores como, por exemplo, Michael Sandel se comprometem com uma concepção metafísica de natureza humana na defesa da manutenção das regras que proíbem o uso de doping. Essa concepção de natureza humana, como procuro mostrar no artigo, é incompatível com a ideia corrente segundo a qual seres humanos, tal como os conhecemos hoje, resultam de um gradual processo de evolução por seleção natural. Disso não se segue, porém, como procuro mostrar na última sessão do artigo, que nenhuma das regras que proíbem o uso de tecnologias para fins de aprimoramento nos esportes seja moralmente justificada. O artigo argumenta em prol de uma liberação moderada de algumas drogas e procedimentos para fins de melhoramento do desempenho nos esportes.

Direitos Humanos e Superlotação no Presídio Feminino de porto Alegre / Human Rights and Overcrowding in the Women’s Prison in Porto Alegre

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Dani Rudnicki

2016-11-01

Full Text Available Resumo: Buscamos determinar, neste artigo, como vivem as mulheres obrigadas a cumprir pena restritiva de liberdade ou a trabalhar na Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Essa pesquisa qualitativa utilizou, para tanto, metodologia baseada no estudo empírico da realidade prisional; os dados foram obtidos em 2015, com a realização de um grupo focal com cinco apenadas e a aplicação de questionário a 14 agentes penitenciárias, além da coleta de impressões em outras pesquisas dos autores, bem como na experiência de um dos pesquisadores, que trabalha há mais de cinco anos no local. Além disso, utilizamos como fonte, entre outros, registros em livros da instituição e bibliografia pertinente. Concluímos que, com o fim da superlotação, em 2012, a qualidade de vida melhorou para ambos os grupos. Isso porque na época da superlotação carcerária as relações interpessoais entre presas aconteciam com mais violência (provocada por lideranças que impunham regras. Logo, ainda que o sistema prisional continue a violar direitos humanos das presas, hoje mais direitos são respeitados do que quando existia superlotação. Palavras-chave: Direitos humanos; Criminologia; Prisões; Penitenciária feminina Madre Pelletier; Superlotação.   Abstract: We seek to recognize, in this paper, the conditions of the daily lives of women who have received prison sentences and those who work in the Women's Penitentiary Madre Pelletier. Therefore, this research uses a qualitative methodology based on an empirical study of the prison’s reality; data were obtained in 2015, with the use of a focus group with five prisoners and questionnaire to 14 prison officers, as well as collection of prints in other studies and the experience of one of the researchers, who has been working there for more than five years. In addition, we use as a source, among others, records in the institution’s books and relevant bibliography. We conclude that, with the end of

Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

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Rojo Raúl Enrique

2005-01-01

Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

The Human Rights as a Product: reflections about the news and the media culture / Os Direitos Humanos como Produto: reflexões sobre a informação e a cultura da mídia

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Marcelo Oliveira de Moura

2012-12-01

Full Text Available In this article, we discuss some problems involving the traditional media and the human rights nowadays. Adopting a critical, historical and dialectical approach, the paper makes an intersection between the traditional mass media and the DH in order to discuss issues on both subjects and pointing out possible alternatives. In order to carry out the study, the theories of Roland Barthes (1971, Joaquín Herrera Flores (2005 and Douglas Kellner (2001 are taken into consideration. It is important to stress that the intention of this paper is not to generalize results from our bibliographical research, but to detect tendencies and discern trends about the topic under discussion.Este artigo traz reflexões sobre algumas problemáticas envolvendo a mídia tradicional e a questão dos Direitos Humanos na atualidade. Adotando uma postura crítica, histórica e dialética, o trabalho faz uma intersecção entre os veículos de comunicação de massa tradicionais e os Direitos Humanos, com o propósito de problematizar questões sobre ambos e apontar possíveis saídas. Para tanto, dentre outros autores, foram utilizados os pressupostos desenvolvidos por Roland Barthes (1971, Joaquín Herrera Flores (2005 e Douglas Kellner (2001. Salienta-se que não se pretende generalizar resultados a partir de uma pesquisa bibliográfica, mas, sim, detectar tendências e vislumbrar possibilidades a respeito da temática em pauta.

Uma análise discursiva da abordagem nacional dos direitos humanos na imprensa escrita brasileira

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Cássia Maria Rosato

2017-01-01

Full Text Available El presente artículo investiga cómo los Derechos Humanos fueron difundidos en la prensa escrita brasileña, a través del análisis de editoriales del periódico Folha de Sao Paulo en 1987 y 1997. Se trata de una investigación cualitativa con referencial teó- rico-metodológico de la Psicología Social Discursiva y de herramientas conceptuales de Michel Foucault. Los principales resultados revelan la existencia de una dicotomía en el modo como los Derechos Humanos se comprenden en los contextos nacionales e internacionales. En contextos nacionales, los Derechos Humanos suelen asociarse a la seguridad pública y el crimen. De otro lado, en coyunturas internacionales, el periódico propaga una noción más ampliada de Derechos Humanos, especialmente derechos civiles y políticos. La principal diferencia se refiere al énfasis dado a los Derechos Humanos como cuestión de prisiones, en la década de 1980, mientras que en la década de 1990, la policía surge como un importante actor en el campo de Derechos Humanos, especialmente en un enfoque de violación de derechos.

Direito humano à alimentação adequada: um olhar urbano The human right to adequate food: an urban vision

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Juliana Pereira Casemiro

2010-07-01

Full Text Available O direito humano à alimentação adequada é compreendido em duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada1,2. No contexto urbano, com seu forte apelo ao consumo e em que a aquisição de alimentos se dá prioritariamente a partir de relações mercantis, debater este tema em bairros empobrecidos apresenta-se como grande desafio. Este artigo reúne reflexões realizadas a partir de um estudo qualitativo realizado em São João de Meriti, município localizado na Baixada Fluminense (RJ, reunindo líderes da Pastoral da Criança em sessões de grupo focal. O desemprego e subemprego e a dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e saneamento foram apresentados como principais obstáculos para a efetivação do direito humano à alimentação. Foi possível identificar que, dentre as estratégias de enfrentamento da pobreza e da fome, o estabelecimento de circuitos de ajuda mútua tem grande destaque. Apoio social, dádiva e religiosidade apresentaram-se como categorias relevantes nas reflexões dos líderes. Diante de uma realidade em que a pobreza e a fome ou são naturalizadas ou se revertem em moeda de troca durante as eleições, a questão do clientelismo aparece como grande preocupação e desafio para estes líderes.The human right to adequate food is comprehended in two dimensions: being free of hunger and denutrition and having access to an adequate food. The urban context, in which the possession of food is done primarily through merchandising because of its strong consuming appealing, became a big challenge to debate this topic in poor districts today. Here we combine considerations of a qualitative study carried out in São João de Meriti, Rio de Janeiro State, joining leaders from Pastoral da Criança in focal group sessions. The unemployment, the sub-employment and the difficulty in reaching the public health system, the social assistance and basic

LINGUAGEM, INTERSUBJETIVIDADE E MOVIMENTO HUMANO

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Lísia Costa Gonçalves de Araújo

2005-01-01

Full Text Available Este estudo aborda o tema do Movimento Humano, num contexto interdisciplinar, com base na ontologia da Linguagem em Merleau-Ponty e na teoria do agir comunicativo em Habermas. A Linguagem é tema central no processo educacional. Está intimamente ligada ao Movimento Humano, pois este cria um dinamismo, através da própria percepção que lhe é inerente, abrindo-nos para novas possibilidades de “ser no mundo”.

O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

OpenAIRE

Gomes, Manuel Saturino da Costa

1989-01-01

1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

¿POR QUÉ BIOÉTICA Y DERECHO? PORQUE BIOÉTICA E DIREITO? WHY BIOETHICS AND LAW?

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María Casado González

2002-01-01

Full Text Available La Bioética tiende al reconocimiento de la pluralidad de opciones morales presentes en las sociedades actuales, propugnando la necesidad de establecer mínimos acuerdos. Los procedimientos que permitan decisiones consensuales tienen una importancia fundamental. Si no hay acuerdo, el Derecho deberá establecer los límites de lo permitido; de ahí deriva la estrecha relación entre Bioética y Derecho, entendido como norma de conducta que emana de la voluntad de todos. Unir las nociones de Bioética y Derecho es importante, no para juridificar a la primera, sino para entender los valores constitucionales y los "principios generales de las naciones civilizadas" como acuerdo mínimo: a la luz de la Declaración de Derechos Humanos y de las demás declaraciones internacionales y convenios que forman parte de nuestro acervo común. Los Derechos Humanos constituyen a la vez la base jurídica y el mínimo ético irrenunciable sobre los cuales se asientan las sociedades democráticasA Bioética acata o reconhecimento da pluralidade de opções morais presente nas sociedades atuais propugnando a necessidade de encontrar acordos mínimos. Os procedimentos que permitam decisões consensuais têm importância fundamental. Caso não haja acordo, o direito deverá estabelecer os limites do permitido, o que torna presente a estreita relação entre Bioética e Direito, entendido como norma de conduta que emana da vontade de todos. Unir Bioética e Direito é fundamental, não para juridificar a bioética, mas para entender os valores constitucionais e os "princípios gerais das nações civilizadas" como mínimo acordo à luz da Declaração de Direitos Humanos e de todas Declarações Internacionais e Convênios que fazem parte do acervo da humanidade. Os Direitos Humanos são, por sua vez, a base jurídica e o mínimo ético irrenunciável sobre os quais se amparam as sociedades democráticasBioethics tends to recognize the plurality of moral options

A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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Antonio Gomes Moreira Maués

2016-11-01

Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

PROGRESSOS DO SERVIÇO SOCIAL NA ATENÇÃO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO “T”: UM CAMINHO NA LÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS.

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Fabiana Bacellar Villani

2018-04-01

Full Text Available Progress of Social Services in Care Population "T" 1: a path in the logic of human rightsResumo: O presente artigo perfaz um resgate histórico do Serviço Social com o objetivo de identificar quais e como se deram as evoluções sócio históricas da profissão, verificando quais foram os progressos brasileiros na Assistência Social e nas suas políticas em relação ao atendimento às demandas da População T. Nessa retomada das evoluções históricas da profissão dos Assistentes Sociais desde a atribuição assistencialista, o movimento de reconceituação, até a regulamentação como profissão para, desse modo, reforçar a necessidade de uma prática profissional pautada na defesa e na promoção dos direitos humanos. Para tal, adota-se a metodologia histórico-documental a partir da análise dos dispostos no Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, no Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social, nas orientações do conjunto CFESS-CRESS, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica NOB/SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,nos Princípios de Yogyakarta e na Cartilha Nascidos Livres e Iguais. Constatou-se alguns avanços nestes dispositivos que orientam a prática profissional tais como a inclusão dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” porém percebeu-se que o Serviço Social tem um longo caminho a percorrer junto à população T. Palavras-chaves: Serviço Social, direitos humanos, transexualidade.Abstract: This paper represents a historical rescue of the Social Service in order to identify the social and historical evolution of the profession, verifying the Brazilian progress in Social Assistance and its policies in relation to the demands of the Transvestite and Transsexual Population. In this resumption of the historical evolution of the profession of Social Workers from the attribution of assistance, the movement of

Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

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Luis Mott

2006-09-01

Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

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Fernando Navarro Vince

2017-06-01

Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

Família no estado democrático de direito: o material e o simbólico na reprodução da ordem (neoliberal = The family in the democratic state of law: the material and the symbolic reproduction of the order (neoliberal

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Sierra, Vânia Morales

2015-01-01

Full Text Available Este artigo procura realizar uma análise da retomada da família nas políticas sociais, destacando as contradições decorrentes da instituição do Estado Democrático de Direito num contexto de avanço da ideologia neoliberal e de transição do fordismo para o regime de acumulação flexível. A partir de uma perspectiva marxista, destaca que a ampliação dos diplomas legais voltados à proteção dos sujeitos acompanha a incorporação progressiva das demandas por direitos humanos, ao mesmo tempo em que as pressões por cortes orçamentários se acentuam, demarcando as limitações da capacidade de o Estado garantir a cidadania, assumindo a sua responsabilidade com a reprodução social. O efeito desse descompasso sobre as famílias das classes trabalhadoras lança ao horizonte qualquer intenção de emancipação pela via do direito. Pelo contrário, nos dias atuais, a primazia consiste em empregá-lo como dispositivo de controle, amplamente coercitivo, em vez de servir como fonte para a promoção social

Educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana Educación en salud como estrategia para garantizar la dignidad del ser humano Health education as a strategy to ensure the human being's dignity

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Kaneji Shiratori

2004-10-01

Full Text Available Trata-se de um estudo teórico-reflexivo, vinculado ao projeto de pesquisa institucional intitulado "Responsabilidade Social da Enfermagem: do significado de pessoa aos paradigmas bioéticos"ª. Objetivo: discutir a educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana. Metodologia: pautou-se na abordagem qualitativa, tendo em vista a identificação e análise dos elementos teóricos obtidos nos levantamentos bibliográficos para a fundamentação do estudo que se constitui como um dos aspectos preliminares da pesquisa. Resultados: como elementos teóricos identificamos: dignidade humana, sua relação com a humanização, direitos humanos fundamentais e as declarações internacionais sobre a sua garantia; agir humano; estratégia preliminar para garantia da dignidade da pessoa humana. Conclusão: ao promover a saúde, mediante estratégias dialógicas de educação em saúde, a enfermagem respeita a pessoa humana em sua dignidade, liberdade e autonomia, observando e garantindo os direitos direitos humanos fundamentais e concorrendo para a humanização dos espaços nos quais se desenvolvem os serviços de saúde.Se trata de un estudio teórico reflexivo, vinculado al proyecto de investigación institucional titulado "Responsabilidad Social de la Enfermería: del significado de persona a los paradigmas bioéticos". Objetivo: Discutir la educación en salud como estrategia para garantizar la dignidad del ser humano. Metodología: Está pautada en el abordaje cualitativo, considerando la identificación y análisis de los elementos teóricos obtenidos en las recopilaciones bibliográficas para fundamentar el estudio que se constituye en uno de los aspectos preliminares de la investigación. Resultados: Como elementos teóricos identificamos: dignidad humana, su relación con la humanización, derechos humanos fundamentales y las declaraciones internacionales sobre su garantía; forma de actuar humana; estrategia

Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

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João Biehl

Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

O DIREITO À EDUCAÇÃO E A NOVA SEGREGAÇÃO SOCIAL E RACIAL - TEMPOS INSATISFATÓRIOS?

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Miguel G. Arroyo

2015-09-01

Full Text Available RESUMO: Discutem-se questões urgentes que afetam o direito à educação. O texto defende que estamos diante de uma nova segregação social e racial. São tempos que se desdobram em uma tensão entre afirmação e negação dos direitos humanos e redução do direito à educação ao mínimo, que se expressa na presença afirmativa dos coletivos sociais e nas medidas de controle e repressão às suas lutas. Como essas tensões sociais e políticas afetam o direito à educação? Defende-se que a luta pelo direito à educação não poderá se desvincular da luta contra a criminalização moral dos adolescentes e jovens populares como justificativa para a sua segregação social e racial tão em voga atualmente. No contexto brasileiro contemporâneo, a luta por justiça educacional está vinculada à luta e à denúncia da segregação social e racial de nossas crianças e jovens.

O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

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Estefania Maria de Queiroz Barboza

2016-12-01

Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

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Edilene Lôbo

2017-06-01

Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

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Miriam Vieira

2012-09-01

Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

Gestão de Recursos Humanos nos Trabalhadores Temporários de Agência

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Maria José Chambel

Full Text Available RESUMONeste estudo avaliamos em que medida a Teoria da Troca Social podia ser utilizada para explicar as respostas dos trabalhadores temporários de agência (TTA. Aplicamos um questionário a uma amostra de 953 TTA e utilizamos Modelos de Equações Estruturais para analisar os resultados. Verificamos que o sistema de práticas de gestão de recursos humanos se relacionava positivamente com o comprometimento afetivo (β = 0,58; p < 0,01 e com o engagement (β = 0,24; p< 0,01, explicando 40% e 30% dessas variáveis, respectivamente. O cumprimento do contrato psicológico por parte da organização mediava parcialmente a relação entre este sistema e essas respostas positivas dos trabalhadores. Uma importante implicação deste estudo é que o investimento nos TTA relaciona-se com respostas positivas da sua parte.

Direito, opinião pública e racismo nos Estados Unidos e no Brasil: duas experiências de ações afirmativas

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Monica Grin

2011-09-01

Full Text Available O presente artigo busca tratar comparativamente duas experiências recentes de reserva de vagas em universidades públicas, nos EUA e no Brasil, que utilizaram o critério racial, e seus impactos na opinião pública. Trata-se, no primeiro caso, da pioneira introdução de cotas para negros na UERJ, em janeiro de 2003; e, no segundo, da decisão da Suprema Corte norte-americana envolvendo a graduação (college e a Escola de Direito (Law School da Universidade de Michigan, em junho de 2003. Como hipótese inicial, sugiro que as duas experiências de cotas raciais em universidades públicas, ainda que assemelhadas, ativam princípios sociológicos, éticos e jurídicos substantivamente diferenciados.

Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

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Cristiane Gonçalves da Silva

2013-03-01

Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

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Leandra Salustiana da Silva Oliveira

2013-05-01

Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

Direito à saúde: um convite à reflexão

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Vera Maria Ribeiro Nogueira

2004-06-01

Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

REPENSANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

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Heloisa Sami Daou

2017-06-01

Full Text Available Artigo que problematiza acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde à luz da teoria de justiça de John Rawls. Analisa-se, inicialmente, o direito à saúde, sua caracterização e tratamento constitucional. Depois, trata-se da política pública do SUS, bem como de alguns argumentos que negam a garantia do direito à saúde nos moldes concebidos pelo Constituinte. Por fim, com base na teoria de justiça como equidade de John Rawls, delineada na obra Uma teoria da Justiça, suscita-se reflexão envolvendo a responsabilidade do Estado na garantia do direito fundamental social à saúde.

As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

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Naiara Souza Grossi

2012-09-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

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Elaine Diana Kreischer

1996-12-01

Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

A influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros: o caso dos Direitos Humanos na cidade Volta Redonda * La influencia de la Acción Catolica...

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LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA

2014-09-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo faz uma análise da influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros de Novaes na Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda, tendo como base o contexto sociopolítico nacional e local do início da década de 1950 até 1968. Essa atuação se inicia a partir do episódio referente à violação dos direitos humanos, em que operários da Companhia Siderúrgica Nacional e intelectuais volta-redondenses foram presos após uma comemoração pelos 20 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No evento, também foram comemorados os dois anos da chegada e posse do bispo à diocese. Houve, por parte da organização do evento, a iniciativa de incluir dramatizações que simbolizavam o universo dos trabalhadores. Não podemos esquecer que Volta Redonda era uma cidade militarizada, por causa da instalação do 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa, cidade vizinha. O serviço de espionagem do regime militar identificou as lideranças operárias e intelectuais, o que resultou nas prisões dos organizadores do evento. Foi nesse episódio que o bispo se declarou preso no batalhão, em protesto contra a detenção dessas lideranças.Palavras-chave: Waldyr Calheiros de Novaes – Ação Católica – Ditadura Militar e Direitos Humanos. Resumen: Este artículo analiza la influencia de la Acción Católica en el trabajo social y pastoral D. Waldyr Calheiros de Novaes en la Diócesis de Barra do Piraí/Volta Redonda, en función del contexto socio-político nacional y local de la década de 1950 hasta 1968 . Dicha acción se inicia desde el episodio relativo a la violación de los derechos humanos, en el que los trabajadores nacionales Steel Company y los intelectuales era redondenses fueron arrestados después de una celebración para el 20 aniversario de la Declaración universal de los derechos humanos. En el evento, también se celebraron dos años de la llegada e

La bioluminiscencia como recurso para potenciar la capacidad creativa del ser humano

OpenAIRE

Laugerud Tabarini, Isabel

2014-01-01

La bioluminiscencia, capacidad que poseen algunos organismos vivos de producir luz, ocurre mayormente en hábitats marinos donde raramente tiene testigos humanos. Al asombro natural que nos causa lo desconocido se le suma la particularidad de este fenómeno, poco representado y que además nos es solamente evidente en total ausencia de luz. Fuera de su zona de confort es donde el ser humano generalmente incrementa su habilidad de generar y/o conectar ideas para crear algo e implementarlo en su r...

TERRORISMO, TORTURA E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DE O PRISIONEIRO, ERICO VERÍSSIMO

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Luis Rosenfield

2013-01-01

Full Text Available El objetivo del presente trabajo es iniciar un debate interdisciplinar sobre derechos humanos a partir del análisis de la novela O Prisioneiro, del autor brasileño Erico Veríssimo (1905-1975. Esta investigación está orientada a la tradición de Derecho y Literatura, donde se reconoce la calidad empática de la literatura para repensar problemáticas típicas de la ciencia del derecho. Primeramente, fue realizado un estudio comparativo entre las ideas construidas por Günther Jakobs y Luigi Ferrajoli sobre terrorismo, tortura y derechos humanos. En segundo lugar, se examinaron las recientes leyes brasileñas y alemanas sobre seguridad aérea, así como sus implicaciones con la necesidad de protección de los derechos humanos. En síntesis, las cuestiones centrales presentadas se relacionan con las implicaciones entre el terrorismo y la tortura en un sistema democrático.

Cooperação internacional para promoção dos direitos humanos

OpenAIRE

Joslin, Érica Barbosa

2010-01-01

A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao D...

Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

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Marcelo Pereira de Mello

2005-11-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

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Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO CONTEXTO DE DESIGUALDADES: UMA ANÁLISE SOBRE A COMUNICAÇÃO E O DIREITO NA SOCIEDADE

OpenAIRE

Azevedo, Kátia Simone; Reboucas, Gabriela Maia

2017-01-01

Este artigo explora o tema do adolescente em conflito com a lei a partir da relação entre os meios de comunicação e o direito em um contexto de desigualdades. Enquanto espaço hegemônico de informação e representante de um modelo de desenvolvimento a serviço do consumo e da violência, a mídia nega os direitos humanos ao promover um cenário de violações por meio do qual o sensacionalismo da notícia inviabiliza um projeto social coletivo comprometido com a formação cidadã. Do ponto de vista meto...

Acerca de tres dimensiones del ser humano

OpenAIRE

Fúnez, Rubén

2007-01-01

El autor resume las ideas importantes del libro "Tres dimensiones del ser humano", se pregunta por la importancia del planteamiento zubiriano, tanto para la historia de la filosofía, como para la situación que actualmente nos ha tocado vivir.

Educación en derechos humanos para una ciudadanía democrática e inclusiva: trabajar en la escuela y desde la Educación Física Educação em direitos humanos para uma cidadania democrática e inclusiva: como trabalhar na escola e a partir da Educação Física Human rights education for democratic and inclusive citizenship: how to work at school and by means of Physical Education

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Ana María Rodino

2012-03-01

Full Text Available El artículo hace una reflexión sobre el valor de la dignidad humana y los imperativos que se derivan de ella como fundamento del concepto de derechos humanos y también presenta la educación en derechos humanos (EDH como componente necesario del derecho a la educación y como derecho en sí mismo. Después de sintetizar las metas, fines y conexiones de la EDH con la educación para una ciudadanía democrática, inclusiva e intercultural se focaliza la escuela como espacio privilegiado para desarrollarla con distintas modalidades y desde diferentes asignaturas. En este sentido, se concentra en analizar el gran potencial de la educación física - 0sea como asignatura o como actividad extracurricular - a partir de tres dimensiones de su campo de trabajo: (a la atención y cuidado del cuerpo y sus movimientos, (b el contacto y las relaciones con la naturaleza y (c las actividades lúdicas y deportivas de carácter colectivo. Finalmente analiza el rol decisivo del docente y sus prácticas pedagógicas para hacer realidad el potencial de la educación física en la construcción de una cultura de derechos.Este artigo faz uma reflexão a respeito do valor da dignidade humana e os imperativos dela emanados como fundamento do conceito de direitos humanos, assim como apresenta a educação em direitos humanos (EDH como componente necessário do direito à educação e como direito em si mesmo. Depois de sintetizar as metas, fins e conexões da EDH com a educação para uma cidadania democrática, inclusiva e intercultural, focaliza a escola como espaço privilegiado para desenvolvê-la por meio de distintas modalidades e a partir de diversas disciplinas. Neste sentido, concentra-se na análise do grande potencial da Educação Física, seja como componente curricular, seja como atividade extra-curricular, a partir de três dimensões do seu campo de trabalho: (a a atenção e o cuidado do corpo e seus movimentos; (b o contato e as relações com a

Reflexos dos arranjos político-institucionais nas políticas de direitos humanos de São Paulo: análise da implementação do PRONATEC voltado à população em situação de rua

OpenAIRE

Bernardino, Gustavo

2013-01-01

Este trabalho visa analisar o processo de implementação de políticas voltadas à garantia dos direitos humanos na cidade de São Paulo, enfocando as ações voltadas à qualificação profissional da população em situação de rua através do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –, com vistas a inserir essa população vulnerável socioeconomicamente no mercado de trabalho. Para traçar essas análises, buscar-se-á explorar a implementação do chamado “PRONATEC PopRua” sob a ...

VERDADE, VERDADE HISTÓRICA E REGIMES DITATORIAIS: O DIREITO FUNDAMENTAL À VERDADE NOS PROCESSOS DE TRANSIÇÃO DE ESTADOS DE EXCEÇÃO PARA ESTADOS DEMOCRÁTICOS

OpenAIRE

Pereira, Gabrielle Tatith

2012-01-01

RESUMOEste artigo tem como objetivo o estudo do direito à verdade como valor fundamental da democracia e como etapa necessária da justiça reparadora nos processos de transição de estados de exceção para estados democráticos. Pretende-se demonstrar que há uma relação necessária entre a democracia, enquanto espaço livre e politicamente autônomo de participação, e a construção da verdade. Nesse contexto, ressalta-se a importância das Comissões da Verdade como instrumentos de construção da verdad...

Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

OpenAIRE

Pes, João Hélio Ferreira

2016-01-01

Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

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Emília Simeão Albino Sako

2002-12-01

Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

Formação de professores e educação em direitos humanos e cidadania: dos conceitos às ações Teacher education and the education in human rights and citizenship: from concepts to actions

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José Sérgio Carvalho

2004-12-01

Full Text Available Este artigo relata a experiência do Projeto Direitos Humanos nas Escolas na elaboração e realização de um curso de formação de professores voltado para a difusão dos ideais e valores dos direitos humanos, da democracia e da cidadania como eixos norteadores de toda e qualquer prática escolar e não apenas de discursos pedagógicos. Cabe destacar que se trata de um desafio de grande envergadura dada as características históricas tanto da escola brasileira quanto da nossa sociedade em sentido amplo. Considerando tal desafio, apresenta de forma sintética os princípios, atividades e reflexões resultantes das experiências mais significativas dos três primeiros anos de trabalho desse projeto com escolas da rede estadual e municipal nos municípios de Osasco e São Paulo. Entre outras coisas, este artigo expõe as diferentes formas que o referido curso assumiu dada a dificuldade da criação de um formato de atividades capazes de tornar as práticas do cotidiano escolar um objeto de reflexão para os envolvidos diretamente com a ação educativa, assim como para as instituições escolares como um todo, e aponta importantes características que essa proposta de formação continuada de professores gerou na busca da elucidação dos desafios que a atual escola brasileira deve enfrentar na realização de sua função pública.This article reports on the experiences of the Human Rights in Schools Project in the creation and conduction of a teacher education course aiming at the dissemination of the ideals and values of human rights, democracy and citizenship as guiding principles for each and every school practice, and not just for pedagogical discourses. It must be said that such objective constitutes a great challenge, given the historical features of the Brazilian school and of the Brazilian society at large. Against the backdrop of that challenge, the text summarizes the principles, activities, and reflections resulting from the most

A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica

OpenAIRE

Neves, Rogério Telles Correia das

2012-01-01

O trabalho parte da constatação de que a dogmática jurídica atualmente predominante no Brasil assume uma concepção formalista que se afasta da realidade social, obscurecendo o operador do direito na compreensão do sofrimento humano em situações dramáticas de injustiça, como é o caso do problema da falta de moradia para pessoas carentes. É traçado o panorama geral pelo qual o direito à moradia é tratado pelo direito formalista no Brasil, percorrendo as principais características dogmáticas, o ...

Diversidade sexual e Política Nacional de Saúde Mental: contribuições pertinentes dos sujeitos insistentes

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Marco José de Oliveira Duarte

2012-04-01

Full Text Available

Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

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Enzo Bello

2010-07-01

Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

O direito e o avesso The double-faced law

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Fábio Konder Comparato

2009-01-01

Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

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Américo Augusto Nogueira Vieira

Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

Perfil dos atendimentos antirrábicos humanos no agreste pernambucano, 2010-2012

OpenAIRE

Santos, Cleber Vinicius Brito dos; Melo, Rafaely Bezerra de; Brandespim, Daniel Friguglietti

2017-01-01

Resumo Objetivo: descrever as características das notificações de atendimento antirrábico humano nos municípios da Mesorregião do Agreste Pernambucano, Brasil, de 2010 a 2012. Métodos: estudo descritivo com dados das fichas de atendimento antirrábico humano do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Resultados: foram incluídas 10.138 notificações de atendimento antirrábico humano; a espécie mais frequentemente envolvida foi a canina (68,1%), sob condição sadia (79,9%); ...

La seguridad en la aviación depende de los factores humanos

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Esperanza Lozano Alvernia

2008-01-01

Full Text Available En este articulo se hace un abordaje se.ncil lo de lo que significan los factores humanos para la seguridad en la aviación visto desde la ca lidad integral, de ahí que se hace una reflexión de lo que implica la calidad en las instituciones para partir de este concepto y desarrollar los aspectos de los factores humanos, de las disciplinas que orientan el estudio de los factores huma.nos, y el entrenamiento que debe recibir la tripulación de vuelo según la OACI.

Skinner: sobre ciência e comportamento humano

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Angelo Augusto Silva Sampaio

Full Text Available Atualmente, não se pode pensar no estudo do comportamento humano sem considerar a abordagem científica a este objeto: o campo da Psicologia científica. Esse campo é disputado por diversos enfoques teóricos que divergem quanto ao modo como definem ciência e comportamento humano. A abordagem de B. F. Skinner foi bastante proeminente no século XX, mas ainda continua a ser mal-entendida. Partindo do desenvolvimento histórico de sua obra, o presente texto visa a iluminar alguns aspectos relacionados às noções de ciência e comportamento humano desse autor e ressaltar as transformações por que passaram. Analisam-se três tópicos da obra de Skinner: seu período inicial (de 1930 a cerca de 1938, a obra "Ciência e Comportamento Humano" de 1953, e as influências da Biologia. São enfatizados aspectos relevantes da sua teorização sobre o tema: busca por relações funcionais, ênfase nos dados empíricos, operacionismo, externalismo, multideterminação do comportamento, experimentalismo, previsão e controle, ética.

Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

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Marisse Costa de Queiroz

2004-12-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

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Marlene kempfer Bassoli

2005-12-01

Full Text Available The phenomenon of human rights has showed up since eighteenth and ninehteenth centuries trhough the philosophical, sociological and juridical clash round of natural law doctrine. The theme evolves aceleratly after Second World War. Conquests were stricken in areas like individual, political, social, transindividual rights and, nowadays, the agenda is the right of development of the people in social, cultural, political and economical areas. A panoramic study about legal systems in different moments and different States of the contemporary history of the civilization, leads to see through that human rights were contemplated by laws, for this reason, is were brought through of the confirmation process to the juridical systems like fundamental rights. They must be protected by State and against State’s power. Considerations in the present study will must to built an interpretation that aim the constitutional owe of the Brazilian State to, through of the tributary laws, it enables conducts that confirms the values of liberty, equality and solidarity that achieve of fundamental rights.O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. Um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. Na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam

Educar para os direitos culturais e linguísticos

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Cláudia Marques

2012-12-01

Full Text Available O intenso processo de mudanças culturais existente nas sociedades atuais leva ao reconhecimento do seu caráter multicultural, à constatação da pluralidade cultural e linguística existente. Perante esta realidade torna-se necessário educar para a vivência de uma cidadania multidimensional e planetária, consonante com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Assim, é nosso intuito, apresentar neste texto um estudo elaborado a partir de um programa de intervenção com uma turma do 1º Ciclo do Ensino Básico que teve como objetivo compreender a importância de uma sensibilização à diversidade linguística e cultural, evidenciando modificações nas representações dos participantes no estudo, com especial enfoque numa dimensão ética e afetiva da educação.

Gramsci, o Direito e a Filosofia

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Joaquim Pacheco Lima

2016-01-01

Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

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Murilo Moscheta

Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

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DANIEL GOMES MACHADO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

Teste alternativo para detecção de coliformes em leite humano ordenhado

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Novak Franz R.

2002-01-01

Full Text Available Objetivo: comparar um método alternativo com o teste do número mais provável (NMP para detecção de coliformes totais em leite humano ordenhado. Métodos: 343 amostras de leite humano ordenhado, obtidas a partir de frascos oriundos de coleta domiciliar, recebidas pelo Banco de Leite Humano do Instituto Fernandes Figueira - IFF, por doadoras previamente orientadas, foram encaminhadas ao laboratório de controle de alimentos do IFF e empregadas na comparação de dois métodos: 1 - técnica do número mais provável, conforme descrito no Standard methods for the examination of dairy products; 2 - método alternativo proposto. Resultados: os microorganismos do grupo coliformes foram detectados em 31,2% das amostras analisadas, com populações variando de 3,0 x 100 a 1,1 x 104 coliformes totais N.M.P/ml. A comparação do teste clássico com o alternativo revelou resultados semelhantes quanto à recuperação de microorganismos coliformes em amostras de leite humano ordenhado. O método alternativo detectou a presença de coliformes totais em todas as amostras contaminadas e em quatro amostras não contaminadas, segundo o teste de NMP. Conclusão: o teste alternativo permite constatar a presença ou ausência de coliformes, tornando-se útil no controle de qualidade dos frascos de leite humano ordenhado pasteurizados, manipulados nos bancos de leite humano. Portanto, o teste de NMP pode ser substituído pelo teste alternativo, que poderá ser empregado como rotina nos bancos de leite humano, já que seu custo equivale a 1/7 do tradicional.

Relatório de sustentabilidade no Brasil: análise da utilização nos setores serviços financeiros e energia

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Milena Silva Melo

2014-04-01

Full Text Available As discussões da temática sustentabilidade intensificaram-se nos últimos tempos. As preocupações com questões ambientais e sociais agregaram-se as econômicas. Houve um aumento das empresas que comunicam as estratégias de sustentabilidade por meio de relatórios de sustentabilidade. O modelo do relatório da Global Reporting Initiative é considerado um dos mais utilizados no contexto internacional. Este estudo objetiva investigar a evolução do grau de aderência plena (GAPIE-GRI e grau de evidenciação efetiva (GEE aos indicadores de desempenho social (práticas laborais e trabalho decente e, direitos humanos das empresas brasileiras dos setores de serviços financeiros, energia e serviço público de energia, que publicaram o relatório de sustentabilidade GRI de 2007 a 2009. Observou-se que as empresas apresentaram resultados medianos nos índices GAPIE-GRI e GEE. O setor de energia apresentou índices mais elevados quando comparados aos do setor de serviços financeiros. Observou-se uma evolução na comunicação e comprometimento em comunicação efetiva dos indicadores sociais da amostra.

Reflexiones ético-políticas sobre los derechos colectivos de los pueblos indígenas; Reflexões ético-políticas sobre os direitos coletivos dos povos indígenas; Ethical-political reflections on the collective rights of indigenous peoples

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Ana Luisa Guerrero Guerrero

2018-01-01

Full Text Available Resumen: En esta ocasión abordaré algunas cuestiones sobre las implicaciones ético-políticas del reconocimiento internacional de los derechos de los pueblos indígenas, ya que en ellos se encuentran concepciones que enriquecen la defensa de la integridad humana y que vienen a ser un eje de sustento que se incorpora al ya existente de la tradición occidental moderna de los derechos humanos, acontecimiento que motiva reflexiones sobre las relaciones entre el poder político y estos pueblos en nuestra región. Palabras clave: Derechos Humanos, pueblos indígenas, política   Resumo: Nesta ocasião, abordarei algumas questões sobre as implicações ético-políticas do reconhecimento internacional dos direitos dos povos indígenas, uma vez que contêm conceitos que enriquecem a defesa da integridade humana e que se tornam um eixo de subsistência incorporado para a atual tradição ocidental moderna dos direitos humanos, evento que motiva as reflexões sobre as relações entre o poder político e essas pessoas em nossa região. Palavras-chave: Direitos humanos, povos indígenas, política   Abstrac: On this occasion I will address some questions about the ethical-political implications of the international recognition of the rights of indigenous peoples, since they contain concepts that enrich the defense of human integrity and that become an axis of livelihood that is incorporated to the existing one of the modern western tradition of the human rights, event that motivates reflections on the relations between the political power and these people in our region. Keywords: Human rights, indigenous peoples, politics

A Internet que nos protege

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Luana Negrelly Saraiva

2001-02-01

Full Text Available A partir de uma análise das relações interpessoais nos canais de chat, pretende-se mostrar a Internet como um espaço de proteção da mesma sociedade repressora que a criou, abrindo portas para o desenvolvimento e o resgate dos valores humanos.

Direitos sexuais e reprodutivos: desafios para as políticas de saúde

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Maria Betânia Ávila

2003-01-01

Full Text Available São desenvolvidas algumas considerações sobre direitos reprodutivos e direitos sexuais, no sentido de colocar um posicionamento sobre eles na perspectiva transformadora das relações sociais, da luta contra os preconceitos, da garantia do bem-estar e finalmente, da relação entre sexualidade, reprodução e cidadania. Em um segundo momento são feitas algumas reflexões sobre os desafios para uma política de saúde nestes campos, onde são enfatizadas questões como: garantia de recursos, qualidade e quantidade de serviços de saúde que respondam às demandas da população e mudanças culturais que produzam uma nova visão sobre a relação entre profissionais de saúde e usuárias/as, baseadas nos princípios da cidadania: reconhecimento do outro como sujeito dotado de liberdade e igualdade.

A família revelando-se como um ser de direitos durante a internação hospitalar da criança

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Daiani Modernel Xavier

2013-12-01

Full Text Available Estudo descritivo, de abordagem qualitativa, realizado no segundo semestre de 2011, em uma Unidade de Pediatria de uma cidade do extremo sul do país. Objetivou-se conhecer as situações em que as famílias se revelam como seres de direito durante a internação hospitalar da criança. Participaram quinze familiares cuidadores divididos em três grupos amostrais. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas, e os dados foram analisados pela análise aberta, axial e seletiva. Teve como referencial metodológico a Teoria Fundamentada nos Dados. Verificou-se que a família revela-se como um ser de direitos, quando a reconhecem como tal; solicita e luta por seus direitos; sugere melhorias para o cuidado e mantém sua autonomia, mesmo que tenha que se submeter às decisões da equipe em prol da criança. Concluiu-se ser fundamental permitir que estas sejam famílias no hospital, possibilitando o exercício de seus direitos e cidadania.

Editorial

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Revista Videre

2017-12-01

Full Text Available A Revista Videre é um periódico editado semestralmente pelo programa de mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com e-ISSN: 2177-7837 e qualificada na Comissão Qualis Capes Direito com estratificação B1. O Conselho Editorial da revista, pautado no significado da palavra videre – ver, olhar e considerar –, tem por objetivo publicizar de forma democrática e gratuita as muitas visões, olhares e considerações nas áreas das ciências aplicadas e humanas, envolvendo cientistas nacionais e internacionais. O símbolo da revista, a mulher indígena, foi desenhada pelo grafiteiro Amarelo e encontra-se estampada nos muros do CEUD – UFGD. Representa as questões de gênero e étnica, o multiculturalismo, epistemologia, Direitos Humanos, democracia e teoria do reconhecimento, temáticas de difíceis inserções na realidade regional nacional. Temas enfrentados na tessitura das letras que constroem a revista. Os autores e autoras buscam, por meio da interdisciplinaridade das visões, olhares e considerações teorizar a realidade social com seus estudos científicos na página eletrônica da Revista Videre. A Revista Videre, para além da contribuição com a propagação das pesquisas científicas, serve de ponte entre as graduações e os programas stricto sensu. Desta maneira, abrange temas interdisciplinares, que tratam de assuntos relativos às áreas: Estado e Espaços Jurídicos; Cidadania, Justiça e Reconhecimento; Sistemas Políticos, Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos; Estudos Internacionais, Multitemáticos e Direito; Gênero, Raça e etnia; Estudos Fronteiriços; Educação, pobreza e desigualdade social; América Latina e seus desafios contemporâneos.

Justicia, emociones y derechos humanos

OpenAIRE

Baum, Erica

2011-01-01

Los conflictos humanos llevados a la justicia poseen un componente emocional irreductible: sentimos ira ante el daño, temor ante una amenaza y vergüenza ante una humillación. Las emociones morales, por otro lado, se distinguen de las emociones básicas que experimentan otras especies animales no humanas por su contenido evaluativo y cognitivo. Interactúan con la razón, revelándonos el estado de vulnerabilidad que nos es inherente. Hay una larguísima discusión filosófica sobre el papel de dicha...

FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO

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Mônia Clarissa Hennig Leal

2013-10-01

Full Text Available Este artigo avalia criticamente a (falta de fundamentação jurisdicional lançada em sentenças/acórdãos que resolvem a colisão de direitos fundamentais (com ênfase nas relações privadas. Assim, com o auxílio de um estudo de caso, a partir da análise do processo n. 009/1.09.0000600-0 (apelação 70037294931 TJRS, da Comarca de Carazinho, RS, realiza-se uma crítica jurídica que inicialmente trata da colisão de direitos fundamentais nas relações privadas. Ato contínuo passa pela análise detida do processo judicial indicado. Ao fim, avalia a importância da (adequada fundamentação judicial em sentenças/acórdãos, destacando-se o estudo de caso proposto. No fechamento, conclui-se pela sublinhada importância que a adequada fundamentação judicial (ampla e exaustiva possui (não somente nos casos de colisão de direitos fundamentais (mas especialmente nestes, em virtude da complexidade e abertura normativa que os caracterizam. A ausência de adequada interpretação e fundamentação pode representar um retrocesso perigoso aos direitos fundamentais e ao exercício jurisdicional. Esse perigo pode conduzir, portanto, a um “ativismo judicial”, identificado, aqui, com um certo autoritarismo judicial. Vale menção, por fim, que a investida acadêmica foi realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinária jurídica. Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Fundamentação adequada. Direitos fundamentais. Relações privadas. Ativismo judicial.

Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

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Maria José Rosado-Nunes

2008-11-01

Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

Direito educacional em países lusófonos: análise da legislação brasileira e angolana

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Kellcia Rezende Souza

2017-02-01

Full Text Available O estudo objetivou analisar como se configura o direito à educação na legislação educacional de Angola e no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu pelas Constituições Federais e legislação educacional vigente em ambos os países. A discussão versou pelo confronto dos ordenamentos legais com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência similitudes e diferenças concernentes à garantia do direito a educação nos respectivos países, cuja realidade carece de investigações.

O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

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Daize Fernanda Wagner Silva

2014-04-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

Justicia y derechos humanos: posibilidades de una reflexión desde los planteamientos rawlsianos

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Paulina Morales Aguilera

2009-01-01

Full Text Available El presente artículo brinda una reflexión sobre los derechos humanos a la luz del pensamiento de John Rawls y sus planteamientos en torno a la justicia. En efecto, hablar de derechos humanos es hacer referencia indiscutiblemente a una noción de justicia que les subyace.Y hablar de justicia nos remite, indefectiblemente, a Rawls, quien en 1971 estremece el ambiente filosófico con su ya famosa Teoría de la justicia. De ella se intenta rescatar aportes para una lectura de los derechos humanos, especialmente en relación con los principios de una justicia como equidad y con las posibilidades de configurar un sujeto de derechos al amparo de la consideración de la personalidad moral del ser humano.

O direito como imperativo

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Cloter Miglioriani

1988-08-01

Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissão

OpenAIRE

Bicalho, Romeu Gonçalves

2016-01-01

Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto, de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal...

Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

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Tatiana Lionço

2008-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

Flexibilização dos direitos trabalhistas: ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de resistência

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Rodrigo Goldschmidt, Doutor em Direito (UFSC, professor Unoesc, Brasil

2012-08-01

Full Text Available A tese apresenta uma construção teórica de resgate da dignidade da pessoa humana nos campos filosófico e jurídico, acoplando esse aporte às especificidades do Direito do Trabalho. A construção da tese, inédita nesse aspecto, fornece ao Direito do Trabalho as condições para fazer frente ao fenômeno da flexibilização, limitando ou impedindo os seus efeitos deletérios, respaldando as ações afirmativas da dignidade da pessoa do trabalhador, aqui propostas, também, com ineditismo. O estudo divide-se em quatro capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. O primeiro parte da noção de dignidade da pessoa humana, plasmada em partes da filosofia e da ciência política. Estuda a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana, acompanhando a sua positivação nos tratados internacionais e na constituição. O segundo aborda a base principiológica e a crise do Direito do Trabalho contemporâneo, estabelecendo uma análise inicial da globalização econômica neoliberal e seus efeitos no mundo do trabalho. O terceiro estuda o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas, abordando temas conexos, como globalização, privatização e terceirização, estabelecendo o conceito e a tipologia da flexibilização e seus efeitos nocivos para o Direito do Trabalho. O quarto e derradeiro resgata as noções teóricas estabelecidas ao longo da pesquisa, defendendo a tese das ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de opor resistência aos efeitos nocivos da flexibilização dos direitos trabalhistas, destacando o papel que o Estado, a Sociedade Civil e o particular podem assumir no contexto. O método de abordagem é o indutivo e o de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. O resultado final da pesquisa evidencia que as ações afirmativas do princípio da dignidade da pessoa humana, levadas a cabo pelo Estado, pela Sociedade Civil e pelos

GUANTÁNAMO NA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS

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Ana Luisa Zago de Moraes

2011-04-01

Full Text Available Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou  uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas  na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e os tratando como inimigos. Em resposta a essa situação, bem como aos atos normativos que regem o encarceramento, (não processamento e tratamento na prisão, a Suprema Corte Americana, durante o governo de George W. Bush, proferiu três decisões nos casos de terroristas presos nestas circunstâncias. Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda, invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos são titulares de algum tipo de proteção com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas normas que excluíam a garantia de  Habeas Corpus e conclui que juntas militares não constituem um mecanismo justo para evitar a prisão de inocentes.

Mulheres Rurais: Tecendo Novas Relações e Reconhecendo Direitos

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Celecina de Maria Veras Sales

2007-05-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2007000200010 A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAECE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.

Sobre a moralidade do direito em Kant

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Joãosinho Beckenkamp

2009-07-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

OpenAIRE

Jaques, Gustavo

2008-01-01

O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

Pedagogia de projetos e direitos humanos: caminhos para uma educação em valores Human rights and project pedagogy: ways for education on values

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Ulisses Ferreira de Araújo

2008-08-01

Full Text Available Este artigo apresenta as discussões e os resultados parciais de uma pesquisa longitudinal desenvolvida durante quatro anos em uma escola de ensino fundamental. Seu objetivo era investigar se o trabalho com projetos, utilizando a Declaração Universal dos Direitos Humanos como referência, poderia se mostrar como um bom instrumento para a reorganização dos espaços, dos tempos e das relações escolares, auxiliando na formação ética dos estudantes. Como resultado do trabalho, além da descrição de estratégias de ação e da sistematização dos procedimentos que podem levar as escolas à implementação de tal proposta, conseguimos demonstrar como um trabalho sistematizado de educação em valores éticos e democráticos pode levar a uma maior consciência ética e sócio-política.This article presents the discussions and partial results of a four-year longitudinal research, developed in a Brazilian elementary school. The main goal was to investigate if a project-based curriculum, using the Universal Declaration of Human Rights as a reference, could help the school to reorganize its spaces, times and relationships, contributing to students' ethical development. As a result, besides the description of strategies and the systematization of procedures that may lead schools to succeed in implementing such proposal, we have demonstrated how an educational process based on values can help students to develop greater ethical and sociopolitical consciousness.

We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

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Edimar Luciano Silva

2013-12-01

Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

Novos direitos: conceitos operacionais de cinco categorias que lhes são conexas César Luiz Pasold

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César Luiz Pasold

2005-07-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é expressarpropostas de Conceitos Operacionais para“Novos Direitos” e cinco Categorias que lhessão conexas, buscando estimular reflexõessobre o tema em seu aspecto cognitivo nuclearque é a sua concepção conceitual: DireitosHumanos; Tutela de Bens; Instrumentosde Efetivação; Inovações Tecnológicas; e, InovaçõesNão Tecnológicas.The purpose of this article is topresent Operational Concepts proposals to“New Rights” as well as to five Categorieslinked to them, trying to stimulate reflectionsabout this theme in its core cognitive aspect,which is its conceptual conception: HumanRights, Goods Tutelage, AccomplishmentInstruments, Technological Innovations andNontechnological Innovations.

Quando o trabalho não dignifica as relações humanas: Um estudo sobre o assédio moral na Universidade Federal de Pernambuco

OpenAIRE

Souza, Carla Neres; Barros, Natália Conceição Silva

2015-01-01

O presente artigo pretende expor uma análise das relações humanas no ambiente de trabalho com ênfase nas situações de assédio moral. A princípio apresentamos uma definição de assédio moral sob a ótica dos direitos humanos nos detendo principalmente nos princípios da dignidade humana. O artigo concentra-se especificamente nas situações de assédio moral que ocorrem nas relações de trabalho das instituições públicas teorizando sobre suas concepções, características e conseqüências. Ao final é ap...

O direito do comércio internacional no setor agrícola

OpenAIRE

D'Ávila, André Luiz Bettega

2006-01-01

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A dissertação analisa a regulamentação jurídica dos subsídios agrícolas à exportação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e objetiva destacar pontos-chave para ação e pesquisa jurídica sobre o tema no contexto das negociações multilaterais em curso na Rodada Doha. A pesquisa encontra lastro nos Acordos e na jurisprudência da OMC, na doutrina estrangeira, ...

Usabilidade e acessibilidade nos espaços virtuais das bibliotecas universitárias federais brasileiras para usuários surdos

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Claudiana Almeida de Souza Gomes

2017-01-01

Full Text Available Trata da temática de inclusão do surdo em ambientes virtuais e dos padrões de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exercício do direito à informação deste cidadão. Para tanto, abordaquestões relacionadas à aquisição da linguagem da leitura, do domínio da escrita, da alfabetização e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por esse usuário nos ambientes tanto físicos quanto virtuais. Aborda o conceito de direito à informação correlacionando com o direito ao acesso a documentos de cunho público, bem como a todo tipo de informação contida em espaços físicos ou não, e que não tenham caráter sigiloso. Aponta para os ambientes virtuais das bibliotecas federais brasileiras, a fim de verificar pelas recomendações de acessibilidade e heurísticas de usabilidade, se estes ambientes informacionais proporcionam uma interação com a interface de seus sites que permitam navegabilidade deste tipo de usuário. Enfoca a questão da legislação como princípionorteador para que o surdo exerça seus direitos de acesso e uso à informação em todos os setores de cunho público. O recorte foi realizado nos sistemas de bibliotecas universitárias federais que agrupem em seu site todas as unidades de informação das universidades federais pesquisadas, a fim de mapear se esse espaço atende às recomendações e aos padrões que permitam o acesso e a navegação para inclusão do usuário surdo nos espaços acadêmicos virtuais.

Qual seria a fonte de fungos miceliais encontrados em leite humano ordenhado?

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Franz Reis Novak

2002-06-01

Full Text Available Caracterizou-se os gêneros de fungos miceliais encontrados em amostras de leite humano ordenhado, recebidas a partir de coleta domiciliar, pelo Banco de Leite Humano do Instituto Fernandes Figueira. Foram analisadas 821 amostras de leite humano ordenhado, obtidas ao acaso, a partir de frascos coletados nos domicílios pelas próprias doadoras, e realizadas pesquisas de bolores e leveduras e microrganismos mesófilos. As análises revelaram a ocorrência de bolores e leveduras em 43 (5,2% das amostras, com contagens atingindo a ordem de 10³UFC/ml, tendo sido isoladas 48 cepas de fungos miceliais, que foram identificadas por técnicas padrão de laboratório, como as seguintes: Aspergillus Grupo Niger (6,3%, Aspergillus sp. (4,2%, Paecilomyces sp. (12,6%, Penicillium sp. (60,4%, Rhizopus sp. (2,0% e Syncephalastrum sp. (14,5%. Discute-se a importância do controle da assepsia das mãos das doadoras, antes da coleta do leite humano.

Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

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Bruna Ruoso da Silva Neutzling

Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

Valores humanos nas organiza??es: rela??o com a s?ndrome de Burnout e o engajamento laboral

OpenAIRE

Coelho, Gabriel Lins de Holanda

2014-01-01

Por muitas d?cadas as pesquisas nas organiza??es focaram nos aspectos negativos ocasionados nos trabalhadores, tendo a s?ndrome de burnout como principal expoente. Nos ?ltimos anos, com a expans?o da Psicologia Positiva, o interesse pelos aspectos positivos aumentou e resultou no estudo do engajamento laboral, considerado a ant?tese do burnout e essencial para a maximiza??o do material humano nas organiza??es. Contudo, para a implementa??o de um ambiente que seja prop?cio estimular o engajame...

A AUTODETERMINAÇÃO NOS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS: UMA NECESSÁRIA RELEITURA DA AUTONOMIA PRIVADA SOB O ASPECTO LIBERAL.

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Aracelli Mesquita Bandolin Bermejo

2017-06-01

Full Text Available O estudo aborda a evolução do negócio jurídico partindo das influências do Estado Liberal, avançando pelos contornos ditados pelo Estado Social e a Constitucionalização do Direito Privado. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, chega-se à conclusão da necessidade de releitura de seus institutos para acolher interesses existenciais emergidos das novas técnicas biomédicas de disposição do corpo humano, ampliando o campo de liberdade individual a fim de reconhecer a autodeterminação como instituto essencial à plenitude do exercício dos direitos e interesses fundamentais, particulares e existenciais dos indivíduos.

O MERCOSUL e o direito comunitário

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Luiz Roberto Sabbato

2002-12-01

Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

Irrigação do nó sinoatrial em suínos da raça Piètrain

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Renato Souto Severino

2000-01-01

Full Text Available Estudou-se, em 30 (trinta corações de suínos da raça Piètrain, adultos e de ambos os sexos, a irrigação do nó sinoatrial, visando conhecer a origem, trajeto e distribuição dos vasos responsáveis pela nutrição deste tecido, bem como eventuais anastomoses que pudessem ocorrer entre estes colaterais. Para tanto, os corações tiveram seus sistemas coronarianos canulados e injetados com uma solução corada de Neoprene látex 450, fixados em solução aquosa de formol a 10% e dissecados os ramos atriais das artérias coronárias esquerda e direita. Constatou-se que em 27 (90% ± 5,47 corações o tecido nodal é irrigado por colaterais provenientes da A. coronária direita, mais precisamente pelo ramo atrial proximal direito, isoladamente em 18 (60% ± 8,94 órgãos ou associado: ao ramo atrial intermédio direito em 7 (23,33% ± 7,72 ou ao ramo atrial distal direito em 2 (6,66% ± 4,55. Em 3 (10% ± 5,47 órgãos, o nó sinoatrial é vascularizado por colaterais provenientes das Aa. coronárias direita e esquerda, sempre por meio do ramo atrial proximal direito, associado ao ramo atrial proximal esquerdo em 2 (6,66% ± 4,55 ou aos ramos atriais intermédio direito e proximal esquerdo em 1 (3,33% ± 3,27 órgão. Evidenciaram-se, ainda, anastomoses travadas entre os diferentes vasos que participam da irrigação do nó sinoatrial em suínos da raça Piètrain.

Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

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Natalia Maruyama

2009-01-01

Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

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Aristides Cimadon

2010-07-01

Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

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Cleber da Silva Lopes

2015-12-01

Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

Reação peritoneal tardia ao calculo biliar humano, de colesterol, deixado na cavidade abdominal de ratos

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Luiz Carlos Bertges

Full Text Available Foram avaliados os resultados tardios da colocação de cálculos biliares humanos, de colesterol, na cavidade peritoneal de ratos. Constituíram-se cinco grupos: cinco ratos foram apenas laparotomizados com manuseio da cavidade; cinco foram laparotomizados e receberam um ponto com fio monofilamentar cinco zeros no sulco paracólico direito e mesentério; dez receberam cálculos que foram deixados livres na cavidade peritoneal; em dez, os clculos foram fixados no sulco paracólico direito e, finalmente, dez tiveram clculos fixados no mesentério. Os animais foram mortos após cinco meses de pós-operatório quando se observou a cavidade abdominal e foi coletado material para estudo histopatológico. Concluiu-se que os cálculos não foram absorvidos, desenvolveram uma reação peritoneal do tipo corpo estranho com formação de plastrão e foram envolvidos por tecido fibroso e células inflamatórias.

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

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Ely Caetano Xavier Junior

2009-12-01

Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

BEVILAQUA, Ciméa Barbato. 2008. Consumidores e seus direitos: um estudo sobre conflitos no mer

OpenAIRE

Rego, André Gondim do

2017-01-01

Em “Consumidores e seus direitos: um estudo sobre conflitos no mercado de consumo”, Ciméa Barbato Bevilaqua nos oferece uma exitosa etnografia. Fruto de sua tese de doutorado, defendida em 2002 no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade de São Paulo, o livro procura demonstrar que a representação feita das transações no mercado de consumo como efêmeras e livres de implicações morais está longe de dar conta das experiências vividas neste mercado, especialmente quando t...

Redes reais e virtuais e as políticas da vida

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Vera Fátima Gasparetto

2012-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1806-5023.2012v9n2p82 O livro da Socióloga Maria Cristina Bunn é resultado da tese de Doutorado em sociologia, defendida na Universidade Federal do Ceará em 2004, na qual a autora pesquisou a utilização do ciberespaço[1] pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA[2]. A autora reflete teoricamente sobre práticas e potencialidades dos movimentos sociais para a construção de direitos das mulheres em rede de modo a ampliar a cidadania e a democracia.. Atualmente Bunn é vinculada à Universidade Federal do Maranhão e atua nos temas redes, hibridismos culturais, movimentos sociais, direitos humanos, cibercultura, sociologia da cultura, entre outros.

SISTEMA WEB DE GESTIÓN DE RECURSOS HUMANOS

OpenAIRE

Peralta Rojas, Andrés Alejandro; Solorzano Sarmiento, David Alberto

2015-01-01

El departamento de Recursos Humanos de las Empresas llevan a cabo la gestión y control de los empleados manualmente (archivos impresos, documentos de Word y Excel) lo que conlleva a problemas como: gestión de trámites, pago de salarios no realizados a tiempo, poca comunicación con los empleados, deterioro de información laboral de los empleados archivados por largo tiempo. Para solucionar este problema nos basamos en la creación de un sistema web d...

Drogas, direitos humanos e bioética: dupla vulnerabilidade do usuário de drogas em situação de rua

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Andréa Leite Ribeiro Valério

2017-01-01

Full Text Available La primera política nacional sobre drogas en Brasil fue creada en 2002 por medio de un decre - to presidencial. Desde entonces, esta política fue objeto de reevaluación en 2003 y por actuali - zación y realineamientos, dejando de ser una política anti-drogas y para convertirse en una po- lítica sobre las drogas. En 2006 se produjo la creación de un sistema nacional de políticas sobre drogas. Desde entonces, Brasil experimenta avances y retrocesos en lo que atañe a la atención de los vulnerables sociales usuarios de drogas. De esta manera, este artículo busca cuestionar, a través de la reflexión de legislaciones y de textos nacionales e internacionales la doble vulne- rabilidad: el consumo de drogas y habitantes de calle, desde una perspectiva bioética y de los derechos humanos. Llegamos a la conclusión de que el campo de la bioética podrá contribuir a este debate, especialmente con respecto a los que viven la doble vulnerabilidad: el uso de drogas y la calle como su lugar de vida y sobrevivencia. Este texto analiza también los derechos huma- nos de los usuarios habitantes de calle, desde una perspectiva bioética.

Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

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Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

2016-10-01

Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

A justiça e a produção do direito em Castela no século XV = Justice and Law production in Castille in Century XV

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Vidotte, Adriana

2011-01-01

Full Text Available O reinado dos Reis Católicos – Fernando de Aragão e Isabel de Castela – (1474-1504 se situa no período de transição da Idade Média para a Idade Moderna e foi considerado um período de paz e justiça em Castela. Isto nos possibilita questionar sobre as implicações, para o direito, da organização de um reino em uma era de transição. Propomos verificar o que caracteriza a passagem de um direito medieval para um direito moderno, e quais os elementos que indicam essa transição no governo dos Reis Católicos. Enfatizamos duas prerrogativas principais, uma de tradição medieval, a de juiz, e outra de caráter moderno, a legislativa, que se encerram na figuras de Fernando e Isabel

Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

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Suane Pastoriza Faraj

Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL: A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Larissa Aparecida Costa

2017-06-01

Full Text Available O presente estudo tem como objetivo, através do método dedutivo, analisar o alcance da efetividade da valorização do trabalho humano por meio da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Partindo da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, busca-se desnudar a responsabilidade das empresas na inclusão da pessoa com deficiência, legitimando mecanismos políticos e jurídicos, diante da imprescindibilidade em conceder a máxima efetividade dos direitos fundamentais dessa minoria, processo este que inclui o direito ao trabalho, enquanto condição indispensável à conquista da plena cidadania e aperfeiçoamento democrático.

Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise crítica da administração de Justiça em temas associados aos Direitos Humanos About traps and other slippery questions: a critical analysis of the administration of Justice in themes of Human Rights

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Marina Pereira Pires de Oliveira

2008-12-01

Full Text Available Com base no inteiro teor de sentenças condenatórias de tráfico de pessoas no Brasil, concedidas entre 2003 e o início de 2008, com base nos artigos 231 e 231-A do Código Penal, o artigo analisa o tratamento dado pelo Sistema de Justiça ao tema. A análise busca comparar o conceito internacional, consagrado na definição dada pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e crianças, mais conhecido como Protocolo de Palermo, à idéia contida na normativa nacional. O objetivo maior da análise é buscar responder se é possível transformar grandes temas de Direitos Humanos em políticas públicas que efetivamente respondam aos interesses daqueles que pretendem proteger.Based on the full text of condemnatory sentences for human trafficking, issued by Brazilian courts between 2003 and the beginning of 2008, for articles 231 and 231-A of the national Penal Code, the article analyzes how the theme is seen by the Justice System. The analysis strives to compare the international concept contained in the definition of the United Nations Additional Protocol to the Convention Against Transnational Organized Crime to Prevent, Supress and Punish Human Trafficking, specially of women and children, better known as the Palermo Protocol, with the ideas contained in the national law. The greater objective of the analysis is to answer if it is possible to transform great themes of Human Rights into public policy that effectively responds to the interest of those groups they aim to protect.

Universalidad de los Derechos Humanos

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Orlando José Cadrazco Salcedo

2011-07-01

Full Text Available Resumen:La dimensión universal de los Derechos Humanos ha sido proclamada reiteradamente en el sistema de las Naciones Unidas. Dicha universalidad pretende reflejar y, a su vez, fortalecer el consenso de la comunidad internacional respecto de dichos derechos, sin que ello tenga que suponer, en principio, la imposición de ningún tipo de hegemonía jurídica, política o cultural, en particular la occidental, euro céntrica o atlantista. Sin embargo, ya sabemos que esto no resulta nada fácil ante la diversidad cultural de nuestro mundo. Por ejemplo, a nosotros, los “occidentales”, ahora nos resultan especialmente chocantes las normas -jurídicas o morales- fuertemente discriminatorias contra las mujeresexistentes en la mayoría de las culturas y religiones.Palabras claves:Derechos Humanos, Universalidad, Estados Sociales de Derecho, Positivización, Seres Humanos, Occidente, Organización de Naciones Unidas.Abstract :The universal dimension of human rights has been proclaimed repeatedly in the United Nations system. This universality is intended to reflect and, in turn, strengthen the international community consensus on these rights, without having to assume, in principle, the imposition of hegemony any legal, political or cultural, including Western central euro or Atlanta. However, we know that it is not easy to cultural diversity of our world. For example, we as “Westerners”, now we are particularly shocking and legal rules or moral, highly discriminatory against women exist in most cultures and religions.Key words:Human Rights, Universality, Social State of Law, Positivization, Human Beings, West, United Nations Organization.

Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

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Giovanna Modé Magalhães

2012-04-01

Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

A inibição da vida pelo jurídico e a proposta de Agamben de desativação do direito

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Daniel Nery da Cruz

2017-09-01

Full Text Available A proposta desta pesquisa é esclarecer como Agamben discute sua filosofia política tendo como base a ideia de “forma-de-vida” enraizada nos propósitos da política contemporânea por meio dos dispositivos que capturam a vida humana. A relação entre regra e vida, usada pelos monges para a organização do monacato é escavada a fim de compreender a principal preocupação monástica que é a construção da própria vida como uma liturgia integral. No intuito de construir uma hermenêutica da racionalidade política, ético-jurídica da modernidade, Agamben arquiteta a estrutura de sua análise na distinção entre regra e vida e ao mesmo tempo na confusão que os dois conceitos apresentam e qual o limiar do direito comum na legalização da vida. Para Agamben a forma – de – vida se constitui como forma além do direito, a vida que se regula pelo direito conseguiu dar-se um modo próprio de viver, senão que está formatada pela norma, a lei ou a exceção. Em todos os casos, o direito inibe a vida, a verdadeira vida se vive além do direito.  Essa é a tese defendida por Agamben. Eis nosso objeto de investigação.

Bioética e direitos de personalidade do nascituro

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Silmara J. A. Chinelato e Almeida

2004-12-01

conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

Ética e epidemiologia Ethics and epidemiology

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Rita Barradas Barata

2005-12-01

Full Text Available As ações humanas acontecem na confluência de circunstâncias em meio às quais é preciso discernir o modo correto de agir. A ética situa-se no campo do saber prático, do conhecimento acerca do que é contingente. A ética é do domínio dos juízos morais ou juízos de valor. O desencantamento do mundo contemporâneo tem sua contrapartida no esforço para recompor o interesse pela ética. As relações entre saúde pública e direitos humanos são principalmente de três ordens: a busca do equilíbrio entre o bem coletivo e os direitos individuais; os métodos e técnicas para identificar as violações aos direitos humanos e avaliar seu impacto negativo; e, a vinculação entre proteção dos direitos humanos e promoção da saúde. As relações entre ética e epidemiologia vão além dos aspectos éticos relacionados à pesquisa em seres humanos. Desdobram-se em compromissos políticos, práticas nos serviços de saúde e produção de conhecimentos.Human actions take place at the confluence of circumstances that require us to discern the proper way to act. Ethics falls within the terrain of practical knowledge, of knowledge about what is contingent. It belongs to the domain of moral judgments or value judgments. The counterpart of disenchantment with our contemporary world lies in an effort to re-establish an interest in ethics. There are basically three orders of relations between public health and human rights: the quest for balance between the collective good and individual rights; methods and techniques for identifying human rights violations and assessing their negative impact; and the tie between protecting individual rights and promoting health. The relationship between ethics and epidemiology goes beyond the ethical aspects involving research on human beings to encompass political commitments, practices within health services, and the production of knowledge.

A gestão de recursos humanos em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS e sua relação ao modelo de assistência: um estudo em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais

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Marina Campos Morici

2013-02-01

Full Text Available O artigo discute a gestão de recursos humanos em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais, considerando a relevância do debate no contexto gerencial contemporâneo e suas implicações ao modelo assistencial preconizado pelos hospitais analisados. A partir de levantamento de dados (entrevistas semiestruturadas com gestores e profissionais de recursos humanos e análise de documentos pertinentes às práticas e normatizações existentes, o estudo aponta uma defasagem nas políticas e práticas de recursos humanos, com a contratação via concurso público não conseguindo suprir de forma ágil a atividade assistencial. Os resultados apontam ainda ser esse um fator determinante na fixação e motivação dos profissionais, o que diferencia em termos de autonomia aqueles hospitais onde a gestão de recursos humanos ocorre via regras do direito privado.

A POSSÍVEL FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA O MERCOSUL EM TEMPOS DE CRISE? / LA POSIBLE FLEXIBILIZACIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES Y POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUCIÓN PARA EL MERCOSUR EN TIEMPOS DE CRISIS?

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Eduardo Biacchi Gomes

2015-08-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul. Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

Crianças - soldado: o problema no caso de Darfur

OpenAIRE

Correia, Ana Catarina Amaral

2013-01-01

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos Este trabalho tem como objetivo analisar os motivos pelos quais as crianças empunham uma arma para participar nas hostilidades ou estão obrigados a lutar como soldados; e, por outro lado, demonstrar a complexidade da questão no âmbito dos programas, políticas e regulação jurídica. Pretendemos demonstrar que se pode fazer algo para impedir que as crianças se envolvam nos conflitos armados e se tornem em criançassoldado; e apontamos ...

O FENÔMENO DESCORTINADOR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA NOS MOVIMENTOS SOCIAIS: O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MOVIMENTO SEM TERRA À EDUCAÇÃO / THE REVEALING PHENOMENON OF LAW AND GEOGRAPHY IN SOCIAL MOVEMENTS

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Jefferson Antonione Rodrigues

2015-08-01

Full Text Available Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação. Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.

A Constitucionalização do Direito da Cidade

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Emerson Affonso da Costa Moura

2017-09-01

Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

O idoso na contemporaneidade: a necessidade de se educar a sociedade para as exigências desse "novo" ator social, titular de direitos

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Dulce Consuelo Andreatta Whitaker

Full Text Available Este artigo descreve o quadro de transformações históricas do Brasil, na segunda metade do século XX, para inserir aí a questão do idoso, numa perspectiva do envelhecimento da população. Situa as mudanças sociais, a perda de poder do idoso, fruto da urbanização e da modernização, com sua estrutura de empregos que transformou o antigo chefe da família extensa no aposentado. Propõe então medidas para recuperação da dignidade dessa importante "categoria sociológica", a partir da educação da nova sociedade. Sugere ainda que, para os professores de crianças e adolescentes que receiam lidar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, talvez um bom caminho para enfrentar a complexa área dos direitos humanos seja trabalhar com seus alunos na valorização da memória do idoso, o que significa ao mesmo tempo fazê-los adquirir conhecimentos e valorizar os mais velhos, reconhecendo-os como titulares de direitos.

DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

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Marcela Andresa Semeghini Pereira

2009-08-01

Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

Proteção contra as formas contemporâneas de escravidão: uma garantia constitucional

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Waldimeiry Correa da Silva

2013-11-01

Full Text Available Inicialmente as oito espécies do gênero formas contemporâneas de escravidão (escravidão; tráfico de escravos; trabalho forçado; servidão por dívida; servidão rural; tráfico de seres humanos serão conceituadas a partir das normas internacionais promulgadas no Brasil, seguida da interpretação conferida pelos tribunais internacionais de direitos humanos que se manifestaram sobre a matéria em casos concretos. Posteriormente será demonstrada a opção do constituinte originário pela dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como o parâmetro mínimo de dignidade humana a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, da Declaração sobre os Objetivos e Propósitos da Organização Internacional do Trabalho (Declaração da Filadélfia e das 81 (oitenta e uma convenções internacionais da OIT assinadas pelo Brasil. Neste momento, serão demonstrados os aspectos material e formal das normas constitucionais, em especial, dos direitos fundamentais, para demonstrar que as normas internacionais de direitos humanos são materialmente constitucionais e, ao final, se concluir pela hierarquia constitucional das normas internacionais de direitos humanos promulgadas no Brasil, como melhor interpretação das normas e princípios constitucionais.

El Feminicidio como Violación a los Derechos Humanos: el caso de México desde una perspectiva internacional

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Dainzú López de Lara

2017-08-01

Full Text Available Partimos de la premisa que el feminicidio es una violación a los derechos humanos ya que las víctimas y familiares no reciben justicia y además son re-victimizadas institucionalmente. Este texto explora los conceptos en donde se encuentra entrampada la definición del feminicidio, lo que hace que no tome la relevancia que tiene. Las cifras muestran aumento en el número de feminicidios, tanto en México como en América Latina, región de las más violentas contra las mujeres. Se explora la cuestión de por qué el feminicidio no es un crimen común y podría o debería considerarse genocidio o crimen de lesa humanidad, aunque como veremos la discusión también se encuentra atrapada en el ámbito jurídico que pretexta límites en la definición y que por supuesto no coadyuva a la solución del problema. Mostraremos la definición de derechos humanos y de la reforma constitucional que en México amplió las obligaciones del Estado para con los derechos humanos, y observamos que, a pesar de la tipificación del feminicidio, éste todavía encuentra muchos problemas para su definición, pero sobre todo para el cumplimiento de las obligaciones del Estado. Palabras clave: México, feminicidio, genocidio, derechos humanos Feminicídio como Violação dos Direitos Humanos: o caso do México a partir de uma perspectiva internacional Reumo Partimos da premissa de que feminicídio é uma violação dos direitos humanos, pois as vítimas e suas famílias não recebem justiça e eles são re-vitimizadas institucionalmente. Este texto explora os conceitos a que se refere o feminicídio, que não leva em consideração sua relevância. Os números mostram aumento no número de assassinatos de mulheres, tanto no México e na América Latina, uma região das mais violentas contra as mulheres. Exploramos por que o feminicídio não é um crime comum e poderia ou deveria ser considerado genocídio ou crime contra a humanidade. Embora, como veremos, a

Globalizando os Direitos Humanos

DEFF Research Database (Denmark)

Simonsen, Karen-Margrethe

2010-01-01

Artiklen diskuterer den sammenhæng, der er mellem opkomsten af menneskerettigheder og erobringen af Latinamerika. Der er særligt fokus på forholdet mellem ret og litteratur og de ofte dramatiske genreblandinger som diskurser om den nye verden formuleres i....

Derecho humano a la alimentación y desarrollo humano

OpenAIRE

Barriga-Rodríguez, Dayana; Saavedra Chumbe, Mónica

2016-01-01

En este artículo se revisa la relación entre el derecho humano a la alimentación y el desarrollo humano, así como las políticas públicas de alimentación, existentes a nivel mundial, regional y nacional y los niveles de desarrollo de los países que las ejecutan. Concluyendo que existe una correlación directa entre el derecho humano a la alimentación y el desarrollo humano, tanto a nivel internacional como nacional; Las intervenciones en economía no son suficientes para mejorar el desarrollo hu...

Juventude e sistema de direitos no Brasil

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Hebe Signorini Gonçalves

Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

OpenAIRE

Pilati, Rachel Cardoso

2009-01-01

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

A educação escolar como direito humano de três gerações: identidades e universalismos School education as the three generation human rights: identities and universal truths

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Carlota Boto

2005-10-01

Full Text Available Este artigo defende a tese de que o direito à educação se teria desenvolvido em três gerações: 1. O ensino torna-se paulatinamente direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública; 2. A educação como direito dá um salto quando historicamente passa a contemplar, pouco a pouco, o atendimento a padrões de exigência voltados para a busca de qualidade no ensino oferecido e para o reconhecimento de ideais democráticos internos à vida escolar; 3. O direito da educação será consagrado quando a escola adquirir padrões curriculares e orientações políticas que assegurem inversão de prioridades, mediante atendimento que contemple - à guisa de justiça distributiva - grupos sociais reconhecidamente com maior dificuldade para participar desse direito subjetivo universal - que é a escola pública, gratuita, obrigatória e laica. Aqui entram as políticas que favorecem, por exemplo, a reserva de vagas por cotas destinadas, nas universidades, a minorias étnicas.The right to modern education has developed along three generations of levels: 1. Teaching gradually became a public right, and everyone was allowed in public schools; 2. Education as a right meant a breakthrough when historically, and step by step, it started to meet the standards of demands aimed at providing quality teaching and recognizing the democratic ideas intrinsic to school life; 3. The right to education will become inalienable once schools acquire curricular standards and political guidelines ensuring some degree of priority inversion, providing services that, by way of distributive justice, include those social groups that have recognizedly the greatest difficulties to participate in this universal subjective right - the right to attend free and compulsory state schools. And policies reserving quotas of places in universities to ethic minorities, for example, play an essential role to reach that aim.

Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

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Saulo Stefanone Alle

2017-11-01

Full Text Available O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio previsto em convenções internacionais e que, além disso, decorre de princípios gerais de direito internacional, inclusive da igualdade soberana entre os Estados, e princípios de direitos humanos.

POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

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Marco Aurélio Souza da Silva

2014-12-01

Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

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Matheus Rodrigues dos Santos Silva

2017-01-01

Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

POBREZA MUNDIAL, JUSTICIA Y DERECHOS HUMANOS

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Mauricio Andrés Gallo Callejas

2010-11-01

Full Text Available En este escrito pregunto por el estatus normativo que, bajo nuestras creencias actuales, debemos dar a la situación de millones de personas condenadas a pasar una vida en condiciones de pobreza extrema alrededor de todo el planeta. Asunto frente al cual formulo las siguientes dos tesis: (i la construcción de juicios normativos que nos permitan redescribir el sentido valorativo que estamos dando a su situación no sólo es posible, sino que es nuestro deber. Tal redescripción significa incluir su dolor y sufrimiento dentro de los asuntos dejusticia política global que incumben a toda la comunidad de seres humanos. Y (ii dicha redescripción, o lo que es igual, otorgar este nuevo estatus normativo a la pobreza mundial no nos exige ni proponer la creación de instituciones que, como la república mundial o principios globales de justicia distributiva, ponganen peligro el valor de los actuales Estados nación, ni mucho menos, justificar la violencia como herramienta de lucha política en búsqueda de la corrección moralde dichas instituciones.

O Direito à Saúde no Sistema Prisional

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Gabrielle Jacobi KOLLING

2013-04-01

Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

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Gustavo Candian Filardi

2011-12-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

OpenAIRE

Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

2017-01-01

Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

O direito como juízo

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Denise Maria Weiss de Paula Machado

1988-07-01

Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

A angústia dos corpos indóceis: prostituição e conflito armado na Colômbia contemporânea The anguish of indocile bodies: prostitution and the armed conflict in contemporary Colombia

OpenAIRE

José Miguel Nieto Olivar

2008-01-01

Uma das estratégias de controle usadas pelos grupos armados no marco da agudização do conflito na Colômbia é o controle e a "gerência" da prostituição (e da sexualidade em geral) nos territórios de dominação. O que significa ser prostituta no contexto de controle armado masculino na Colômbia contemporânea? Quais as possibilidades da vivência dos direitos humanos nas mulheres trabalhadoras sexuais nesse contexto? Essas perguntas surgem da vivência próxima da história da Lady entre os anos 2003...

Direito autoral e o livro eletrônico

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Helen Beatriz Frota Rozados

2014-06-01

Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que Reproduz a Exclusão Social na América do Sul - 10.5102/uri.v4i2.167

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Alexandre Reis Nascimento

2007-10-01

Full Text Available O presente trabalho analisa O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que reproduz a exclusão social na América do Sul. O enfoque direciona-se para um discurso político e econômico na América do Sul voltado para o termo “globalização”, que foi a principal referência dos anos noventa nos mais diversos domínios de atividades e circunstâncias do mundo pós-Guerra Fria, aparentemente como a verdade absoluta para solucionar os problemas do mundo. Este termo é derivado de políticas neoliberais no início dos anos oitenta, através da difusão da abertura da economia de mercado dos Estados-Nações. Porém, esta proposta obscureceu os direitos dos povos, principalmente nos paises periféricos, onde houve um aumento da “injustiça social” e as “lutas de classes” e de “libertação” demonstram-se como fenômeno terminado, como conceitos obsoletos.

POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

OpenAIRE

Argiles, Mariglei dos Santos

2012-01-01

Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

Justiça e direito de propriedade em John Rawls

OpenAIRE

Lima, Gilberto Karoly

2007-01-01

O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

A gestão da Educação especial nos Municípios da Área Metropolitana Norte de Curitiba : uma análise decorrente da Política Nacional de Educação especial na perspefctiva da educação inclusiva

OpenAIRE

Rocha, Louize Mari da

2016-01-01

Orientadora: Profª Drª Sueli Fernandes Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 05/04/2016 Inclui referências : f. 156-164 Resumo: A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva fundamenta-se na concepção de direitos humanos e, consequentemente, no direito à educação para todos os alunos na rede regular de ensino. Consequentemente, a educação especial assum...

Heidegger: o estudo dos fenômenos humanos baseados na existência humana como ser-aí (Dasein

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Ida Elizabeth Cardinalli

2015-08-01

Full Text Available O presente artigo pretende esclarecer a posição crítica do filósofo Martin Heidegger, explicitada no livro Seminários de Zollikon, em relação à transposição do método da ciência natural moderna para o estudo dos fenômenos humanos e apresentar sua proposição de um método mais pertinente ao estudo da existência humana. O autor propõe indicações de um método baseado na compreensão do existir humano como "ser-aí" e "ser-no-mundo" e também nos existenciais descritos em Ser e tempo, tais como espacialidade, temporalidade, ser-com-o-outro e corporeidade. Ao mesmo tempo, destaca que os fenômenos humanos não deveriam ser submetidos e circunscritos às descrições ontológicas dos existenciais, quando o método visa ao esclarecimento das experiências específicas e singulares de cada ser humano.

Liberdade e coação no direito de Kant

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Pinheiro, Celso de Moraes

2007-01-01

Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

Novas práticas sociais na constituição do direito à saúde: a experiência de um movimento fitoterápico comunitário

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Francini Lube Guizardi

2008-03-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho foi analisar como a experiência de um movimento popular se afirma como um campo de constituição do direito à saúde. Para tanto, partimos da problematização da concepção de direito à saúde usualmente referida na reforma sanitária brasileira, procurando afirmar as dimensões constituintes dos movimentos societários. Nosso objeto de estudo foi a experiência das farmácias fitoterápicas da Pastoral da Saúde, nos municípios de Vitória e Vila Velha, ES, Brasil. Como resultado, identificamos três aspectos da experiência comunitária desse movimento que concorrem para a afirmação de outras práticas e sentidos de saúde: o recurso à fitoterapia, as relações de cuidado e a rede de vínculos sociais baseados na solidariedade. Por meio deles observamos que o fazer da Pastoral da Saúde estabelece uma contraposição com os dispositivos e mecanismos de poder que configuram o campo da saúde, abrindo novas possibilidades de constituição de direitos de cidadania.

Encontrando manieras de medir a dimensão cultural nos direitos humanos e no desenvolvimento

NARCIS (Netherlands)

Donders, Y.; Laaksonen, A.

2011-01-01

In this paper our intention is to examine the relationship between culture, human rights, in particular cultural rights, and development and to suggest possible indicators to measure and qualify this relationship. Being fully aware that a lot of material has been produced on this theme, our

Rights as entitlements and rights as claims

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Azevedo, Marco Antônio Oliveira de

2010-01-01

Full Text Available Há pelo menos dois registros diferentes sobre o significado de “direitos”. Segundo um deles, os direitos são relações entre dois termos: uma pessoa e um bem; para o outro, os direitos são relações entre três termos: um indivíduo, uma pessoa e uma ação ou algo. Os registros são diferentes, mas não são totalmente incompatíveis. De acordo com a interpretação de direitos como entitlements, trata-se de direitos morais ou legais, ou seja, as relações de ordem moral ou jurídica das pessoas com bens (de benefícios concedidos a pessoas por uma lei humana, moral ou legal. Como uma espécie de direitos, os direitos humanos são vistos como direitos (entitlements das pessoas ou dos indivíduos a bens essenciais, dos quais podem-se inferir reivindicações (claims contra outras pessoas ou contra governos e representantes. Falamos sobre direitos humanos geralmente desta forma. Mas de acordo com o outro registro, os direitos em sentido próprio têm que ser interpretados como claims. Neste artigo, pretendo apresentar alguns argumentos em favor da vantagem de expor todos os enunciados significativos dos direitos como entitlements em termos explícitos de claims

As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho

OpenAIRE

Strada, Ana Isabel Modena

2010-01-01

Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente...

Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Renata Alvares Gaspar

2017-08-01

Full Text Available A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.

A TEORÍA DOS DIREITOS HUMANOS ENTRE A SUJEIÇÃO E A BARBARIE: POR UMA CRITICA DO SUJEITO TRANSCENDENTAL

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Daniel Krüger Montoya

2009-01-01

Full Text Available El presente trabajo examina algunas características del sujeto de derecho como fundamento de la teoría moderna de los derechos humanos, buscando comprender sus fundamentos filosóficos y sus consecuencias. Construida como desarrollo jurídico del "sujeto" acuñado por la filosofía moderna la categoría sujeto de derecho es a la vez universal individual, autónoma y abstracta tornando así los mitos de la igualdad formal y de la autonomía de la voluntad en los principales fundamentos de la teoría moderna de los derechos humanos. La crítica de Michael Foucault expone las debilidades de ese sujeto, al demostrar que él no es más que la "trascedentalización" de un sujeto empírico constituido históricamente por prácticas del saber, practicas del poder y practicas sobre el ser. Incorporando una ficción iluminista del sujeto trascendental el derecho se vuelve impotente frente a las asimetrías entre individuos empíricamente existentes lo que obstaculiza la emancipación y reproduce la barbarie.

O EPÍLOGO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROBERT ALEXY

OpenAIRE

Araújo Silveira, Whenry Hawlysson; Bruno da Silva, Alexandre Antônio

2014-01-01

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementados novos conceitos concernentes à Teoria do Direito por consequência de um fenômeno mundialmente conhecido como Neoconstitucionalismo. Uma destas mutações se dá por seu caráter axiológico e diz respeito à teoria dos direitos fundamentais. Robert Alexy inova seu pensamento a afirmar que o conflito entre direitos e garantias fundamentais deve ser resolvido pelo instituto da ponderação e afirma que esse instituto não se trata de um ...

Título da página electrónica: Proyecto Desaparecidos. Por la memória y la justicia

Directory of Open Access Journals (Sweden)

António Sousa Ribeiro

2012-10-01

Full Text Available O Projecto Desaparecidos, animado por diversos organismos e activistas de direitos humanos, tem por objectivo preservar o direito à memória das vítimas do terrorismo de Estado na América Latina e no mundo. Contém informações pormenorizadas, não apenas sobre as vítimas, mas também sobre os perpetradores, responsáveis por sequestros, assassínios, actos de tortura e um sem‑número de violações dos direitos humanos nas últimas décadas um pouco por todo o mundo. A página, disponível também em versã...

Lazer como pratica educativa : as possibilidades para o desenvolvimento humano

OpenAIRE

Maira Ivone Lombardi

2005-01-01

Resumo: Os objetivos principais deste trabalho consistem em conhecer as inter-relações existentes entre lazer, educação, animação sociocultural e desenvolvimento humano integral e quais as possibilidades de se contribuir para a emancipação do indivíduo na sociedade, utilizando o lazer como prática educativa. Já os objetivos mais específicos são fundamentais à proposição de que o lazer como prática educativa, com base nos seis conteúdos culturais do lazer, pode contribuir para a formação de um...

Science.gov (United States)

Silva, Cristiane Gonçalves da; Santos, Alessandro Oliveira; Licciardi, Daniele Carli; Paiva, Vera; Parker, Richard

2008-01-01

Esse artigo descreve como jovens religiosos e autoridades religiosas de sua comunidade compreendem a sexualidade, considerando suas experiências pessoais e como membros de comunidades religiosas. A análise pretende contribuir para que políticas públicas dedicadas à promoção da saúde sexual da juventude considerem a religiosidade, no contexto de um estado laico e da promoção do direito à prevenção. Foram realizadas 26 entrevistas abertas e semidirigidas em diferentes comunidades da região metropolitana da cidade de São Paulo (comunidades católicas, da umbanda, do candomblé e de diferentes denominações evangélicas) sobre iniciação sexual, casamento, gravidez, contracepção e prevenção das DST/Aids, homossexualidade, aborto e direitos humanos. Observou-se como jovens e autoridades religiosas convivem com a tensão entre tradição e modernidade e os distintos discursos sobre a sexualidade. Como sujeitos religiosos (do discurso religioso) e sujeitos sexuais (de discursos sobre sexualidade), devem ser incorporados pelos programas como sujeitos de direito nos termos de sua religiosidade.

Religiosidade, juventude e sexualidade: entre a autonomia e a rigidez1

Science.gov (United States)

Silva, Cristiane Gonçalves da; Santos, Alessandro Oliveira; Licciardi, Daniele Carli; Paiva, Vera; Parker, Richard

2009-01-01

Esse artigo descreve como jovens religiosos e autoridades religiosas de sua comunidade compreendem a sexualidade, considerando suas experiências pessoais e como membros de comunidades religiosas. A análise pretende contribuir para que políticas públicas dedicadas à promoção da saúde sexual da juventude considerem a religiosidade, no contexto de um estado laico e da promoção do direito à prevenção. Foram realizadas 26 entrevistas abertas e semidirigidas em diferentes comunidades da região metropolitana da cidade de São Paulo (comunidades católicas, da umbanda, do candomblé e de diferentes denominações evangélicas) sobre iniciação sexual, casamento, gravidez, contracepção e prevenção das DST/Aids, homossexualidade, aborto e direitos humanos. Observou-se como jovens e autoridades religiosas convivem com a tensão entre tradição e modernidade e os distintos discursos sobre a sexualidade. Como sujeitos religiosos (do discurso religioso) e sujeitos sexuais (de discursos sobre sexualidade), devem ser incorporados pelos programas como sujeitos de direito nos termos de sua religiosidade. PMID:21886456

El ajuste estratégico: las relaciones entre la estrategia competitiva, la estrategia de recursos humanos y la estrategia de producción

OpenAIRE

González Sánchez, Daniel

2017-01-01

[ES] Este trabajo se centra en el estudio del ajuste estratégico que se produce en la empresa entre distintos niveles de estrategia y entre diferentes funciones de la misma. En concreto, analizamos el ajuste entre la estrategia competitiva, la estrategia de recursos humanos y la estrategia de producción, prestando especial atención al área de recursos humanos. Para ello concebimos la estrategia competitiva de acuerdo al paradigma propuesto por Porter (1980), nos basamos en la teoría de la ...

A família e a escola como contextos de desenvolvimento humano

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Maria Auxiliadora Dessen

2007-04-01

Full Text Available Escola e família constituem dois contextos de desenvolvimento fundamentais para a trajetória de vida das pessoas. Neste artigo, são destacadas as contribuições destes contextos para a promoção do desenvolvimento humano, enfatizando suas implicações nos processos evolutivos. Questões sobre configurações, vínculos familiares e a importância da rede social de apoio para o desenvolvimento da família são discutidas. Focalizam-se as funções da escola, considerando sua influência nas pessoas em desenvolvimento. Apontam-se algumas considerações sobre a necessidade de compreender as inter-relações entre escola e família, visando facilitar a aprendizagem e desenvolvimento humano. A integração entre esses dois contextos é destacada como desafio para a prática profissional e pesquisa empírica.

Modelo para influir en la ejecución de la estrategia organizacional a través de la alineación y gestión estratégica del talento humano

OpenAIRE

Saavedra Alberca, Jaime Manuel

2017-01-01

La presente investigación se desarrolló en Ecuador, la misma se orienta hacia las personas como fuente de ventaja competitiva, que la identificamos como el talento humano y desde el marco teórico establecemos las diferencias conceptuales frente a los recursos humanos. Se desarrolló y valoró un modelo para medir la influencia del talento en los resultados de la organización, para lo cual nos servimos inicialmente del modelo de Gestión Estratégica de Talento Humano (GETH) de Collings y Mellahi ...

Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Luiz Mello

2012-08-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo refletir sobre a efetividade dos planos, programas e conferências produzidos e realizados pelo governo federal no processo de construção de políticas públicas para a população LGBT no Brasil. O texto privilegia quatro documentos que tratam da promoção dos direitos humanos e cidadania dessa população: o "Programa Brasil Sem Homofobia", os "Anais da I Conferência Nacional LGBT", o "Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT" e o "Programa Nacional de Direitos Humanos 3". Faz uma análise crítica dessas propostas, a partir de um conjunto de entrevistas realizadas com gestoras/es, nas instâncias federal, estadual e municipal, e representantes da sociedade civil.The purpose of this article is to reflect on the effectiveness of plans, programs, and conferences produced and carried out by the Brazilian federal government within the process of construction of public policies for the LGBT population in the country. The text privileges four documents that deal with the promotion of the human rights and citizenship of this population: the "Program Brazil Without Homophobia" ("Programa Brasil Sem Homofobia", the "Proceedings of the I National LGBT Conference" (I Conferência Nacional LGBT, the "National Plan for the Promotion of LGBT Citizenship and Human Rights" ("Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT", and the"3rd National Program of Human Rights" ("Programa Nacional de Direitos Humanos 3". In this article, we carry out a critical analysis of these proposals based on a series of interviews with public sector managers, in the federal, state, and municipal spheres, as well as with civil society representatives.

Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

Directory of Open Access Journals (Sweden)

José Manuel Pureza

2012-10-01

Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

Viabilidade da utilização de amostras biologicas obtidas de dentes humanos para obtenção de perfis geneticos de DNA

OpenAIRE

Leonardo Soriano de Mello Santos

2009-01-01

Resumo: Alguns fatores relacionados ao estado e lugares que dentes humanos se encontram, nos que diz respeito a estes enquanto amostras com finalidade forense, ainda constituem desafio ao que tange o uso dos mesmos como material para obtenção de perfis genéticos de DNA. Este estudo visou comparar a extração de DNA feita a partir de dentes humanos com a extração por meios de amostras de sangue fixadas em papel FTA® utilizadas como grupo controle, de maneira a comparar os alelos mapeados e defi...

Topografia dos vasos sanguíneos arteriais e venosos nos rins de Cavalos Puro Sangue Inglês

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Paulo Sérgio de Moraes Barros

2015-04-01

Full Text Available As doenças renais em equinos, geralmente estão associadas a problemas respiratórios e digestórios, entretanto não são frequentes as intervenções cirúrgicas neste órgão para estes animais. O estudo dos vasos sanguíneos relativos aos rins nos animais domésticos e selvagens é de fundamental importância para o entendimento de diversos aspectos de sua fisiologia e nutrição. Neste trabalho, foram utilizados 30 pares de rins de equinos Puro Sangue Inglês, dos quais 15 machos e 15 fêmeas, de diferentes faixas etárias, provenientes de doação do Jockey Club de São Paulo. Durante a necropsia dos animais, os rins unidos por meio de suas artérias e veias renais foram retirados em bloco. Em seguida, foram fixados em solução de formol a 10%, por aproximadamente 48h, para a dissecação e individualização dos componentes dos pedículos renais. Para a análise dos resultados foram demarcados os quadrantes cranioventral, craniodorsal, caudoventral e caudodorsal, com duas linhas uma craniocaudal e a outra dorsoventral. Os resultados obtidos revelaram que: os ramos arteriais da região hilar são observados no rim direito em número de dois em 50%, no esquerdo em número de dois (33,3%, os ramos arteriais na região justahilar são computados no rim direito em número de quatro a cinco em 20% e no rim esquerdo em número de seis (16,7%, e nos ramos dispostos na região extrahilar são registrados no rim direito em número de três (26,7% e no esquerdo em número de três (20%.

Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

OpenAIRE

Chau, Ruth Armando

2017-01-01

O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

Sala de recursos multifuncionais e sala comum: a deficiência intelectual em foco

OpenAIRE

Sousa, Ivete Cristina de

2013-01-01

A inclusão é uma questão de direito, de respeito à diversidade, pautada nos parâmetros legais e humanos. Mas a dificuldade que existe em se descobrir as causas, de fazer um diagnóstico, a falta de clareza sobre o conceito de deficiência intelectual são algumas das limitações enfrentadas pelas pessoas que trabalham com esses(as) alunos(as) nas escolas públicas do país. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC) visa constituir políticas públicas promoto...

A poética da esperança: sentidos políticos nas memórias de Nelson Mandela

OpenAIRE

Silva, Cristiane Mare da

2016-01-01

O estudo que ora apresento desenvolveu-se no Programa de Pós-Graduação em História, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e tem por objeto textos biográficos e autobiográficos do sul africano Nelson Mandela, que nos permitem apreender momentos e enunciados, orientadores da luta pela igualdade, do exercício da tolerância e a defesa dos direitos humanos, não apenas na África do Sul, mas por toda parte onde existam conflitos raciais e coloniais inerentes à enxpansão do Hemisfério Ocid...

Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

OpenAIRE

Natalia Piar; Diana Granados; Germán Gutiérrez

2007-01-01

En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de ...

TOLERÂNCIA E DEMOCRACIA HOJE: O DISCURSO DE DEPUTADOS EM DEFESA DA POSIÇÃO CONSERVADORA

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Deborah Christina Antunes

2016-04-01

Full Text Available Resumo A dialética do esclarecimento ainda se mostra presente nesta sociedade. Nos últimos anos, conquistaram-se direitos das chamadas minorias. Junto a essas conquistas, contudo, figuram ódio e intolerância em discursos pseudodemocráticos. Este artigo analisa o discurso da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados quando da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 que visava alterar o Código de Ética do Psicólogo nos parágrafos que restringem qualquer correlação entre homossexualidade e distúrbios. Utiliza-se de estudos da Escola de Frankfurt sobre os discursos de agitadores fascistas, o preconceito e a personalidade autoritária. Baseando-se em Marcuse, questiona tolerância repressiva e democracia formal totalitária, avançando na compreensão da relação entre clima cultural e semiformação. Reflete acerca do preconceito como sintoma não exclusivo de conservadores, mas como forma de existência na atualidade, e aponta a necessidade da educação histórica e política para o desenvolvimento da consciência e superação da miséria e da opressão.

Aspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosul

OpenAIRE

Oliveira, Aldemir de.

2008-01-01

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e sujeitos à legis...

Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Dirceu Siqueira

2013-06-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

PROYECTO GENOMA HUMANO VISTO DESDE EL PENSAMIENTO DE LA COMPLEJIDAD: IMPLICACIONES BIOÉTICAS PROJETO GENOMA HUMANO VISTO SOB A ÓTICA DO PENSAMENTO DA COMPLEXIDADE: IMPLICAÇÕES BIOÉTICAS THE HUMAN GENOME PROJECT SEEN FROM COMPLEXITY THEORY: BIOETHICAL IMPLICATIONS

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sonia R Sánchez González

2008-01-01

Full Text Available En este trabajo se entrega una visión desde el pensamiento de la complejidad acerca de las implicaciones sistémicas de la manipulación del genoma humano. La evolución es el proceso central de la biología que nos ayuda a comprender la diversidad del mundo vivo. Hoy se quiere imponer el determinismo genético, sin tener en cuenta que los seres humanos son, además de su dotación genética, producto de la interacción con su medio, tanto biológico como social. Si bien puede resultar de gran beneficio para la humanidad, la manipulación del genoma humano puede ser utilizada con fines discriminatorios y de dominación, además de lo imprevisible de las consecuencias debido a las propiedades emergentes que resultarían de cada procedimiento.Neste trabalho se oferece uma visão a partir do pensamento da complexidade acerca das implicações sistêmicas da manipulação do genoma humano. A evolução é o processo central da biologia que nos ajuda a compreender a diversidade do mundo vivo. Hoje se quer impor o determinismo genético, sem levar em conta que os seres humanos são, além de sua dotação genética, produto da interação com o seu meio, tanto biológico como social. Ainda que possa resultar num grande beneficio para a humanidade, a manipulação do genoma humano poderá ser utilizada com finalidades discriminatórias e de dominação, ademais da imprevisibilidade das conseqüências devido às propriedades emergentes que resultariam de cada procedimento.In this work, a vision is proposed from a complexity viewpoint about the systematic implications of human genome manipulation. Evolution is the central biological process that helps us understand the diversity of the living world. Today, it is held as the prevalent viewpoint without taking into account that human beings are, in addition to their genetic endowment, products of interaction with their surroundings, as much biological as social. Although it can be of great benefit to

La educación en el desarrollo humano de África, una aproximación bayesiana

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Agustín Alonso Rodríguez

2012-01-01

Full Text Available Naciones Unidas desde 1990 publica cada año su informe sobre desarrollo humano. En el 2010 ha realizado una profunda revisión metodológica para sus estimaciones, fruto de la cual es este informe del 2010. En él aparece el IDH (Índice de Desarrollo Humano que permite establecer comparaciones entre casi todos los países miembros de Naciones Unidas. Entre las variables explicativas del índice se encuentra la media de los años de escolarización. En este trabajo se intenta estimar el influjo que sobre el IDH tendría el aumento en un año de la media de escolarización en los países de África. Nos acercamos al problema desde una perspectiva bayesiana.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: PROBLEMATIZANDO DEFINIÇÕES TEÓRICAS, FILOSÓFICAS E JURÍDICAS

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Maisa Campos Guimarães

2015-08-01

Full Text Available A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno múltiplo e complexo que tem destacado importantes discussões teórico-filosóficas e questionamentos ético-políticos. O presente artigo se propõe a articular a perspectiva de gênero às análises sobre violência em suas dimensões subjetiva, histórica, social e cultural, buscando (releituras críticas acerca das definições dessas violências. O olhar sobre a cultura machista e patriarcal brasileira revela posturas de legitimação e banalização de tais violências que legislações recentes, como a Lei Maria da Penha, buscam superar. Esta lei traz inovações jurídicas e processuais que pretendem empreender mudanças legais, políticas e culturais na afirmação dos direitos humanos das mulheres. Por tais perspectivas, propomos-nos a problematizar definições e tipificações das violências contra as mulheres e articular uma compreensão com a perspectiva ética e histórica dos direitos humanos, incorporando assim as dimensões ética e política ao olhar crítico e complexo sobre a violência doméstica contra a mulher.

Recursos Humanos, Competências e Desempenho: (ImPossível Articulação em Fundação de Minas Gerais

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Leandro Pinheiro Cintra

2017-12-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como gestores organizacionais e profissionais do setor de Recursos Humanos de uma fundação de direito privado localizada em Minas Gerais compreendem e promovem a articulação entre gestão de desempenho e gestão de competências na implementação de estratégias. De natureza descritiva e qualitativa, a estratégia de investigação adotada contempla um estudo de caso único. Foram realizadas análises documentais e entrevistas de roteiro semiestruturado com profissionais diversos na fundação, representados principalmente por membros da liderança formal e membros da área de Gestão de Recursos Humanos. As principais conclusões indicam que, embora a sistematização da gestão do desempenho e gestão de competências sejam essenciais para o seu acompanhamento e melhoria contínua, uma condução humanizada dos processos também se faz necessária às adaptações e inovações pertinentes ao intento de se estabelecer um ambiente de trabalho produtivo e desenvolvedor.

Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Nelson de Castro Senra

Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

OpenAIRE

Carolina Salbego Lisowski

2016-01-01

O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

Ciudadanía, universidad y Derechos Humanos

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Juan BENITO MARTÍNEZ

2011-01-01

Full Text Available Hablar de pedagogía de la sociedad civil a favor de los derechos humanos desde la Universidad supone evaluar sus auténticas posibilidades de educar en la ciudadanía democrática, de puertas adentro y de puertas afuera, mediante la transformación del propio currículum y el diseño de proyectos estratégicos en asociación directa con los agentes comunitarios. Es claro que el desarrollo pleno de las sociedades democráticas requiere, inexorablemente, ciudadanos con valores éticos, responsabilidad social y competencias cívicas, con la plena conciencia de los problemas culturales, ambientales y sociales que nos afectan. En este ambicioso reto, las universidades deben ser entes creadores de cultura, espacios para la participación y motor de innovación.

O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

OpenAIRE

Mori, Amaury Haruo

2009-01-01

Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

MUDANÇA ORGANIZACIONAL E GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, OU PORQUE É QUE SE MUDA PARA NÃO MUDAR NADA

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Jorge F. S. Gomes

2006-09-01

Full Text Available O presente artigo aborda a relevância e validade do modelo do equilíbrio pontuado (GERSICK, 1991 para a compreensão das mudanças ocorridas nas organizações, principalmente das mudanças ao nível da gestão dos recursos humanos. A aplicação deste modelo de mudança organizacional permite-nos levantar algumas hipóteses para explicar o facto de muitas organizações que implementam mudanças significativas nas práticas de gestão de recursos humanos não encontrarem resultados da mesma magnitude ao nível dos resultados esperados. Especificamente, a breve análise efectuada leva-nos a pensar (i que muitas das alterações ocorridas nas práticas de gestão não constituem mudanças genuínas ao nível organizacional, (ii que muitas dessas mudanças acabam inclusive por servir a tendência de inércia das organizações e (iii que essa genuína mudança organizacional ocorre apenas quando existe uma mudança nas regras básicas que regem a organização, ou seja, quando existe uma transformação cultural e estrutural capaz de sustentar e reforçar as mudanças realizadas ao nível da gestão dos recursos humanos.

LOS DERECHOS HUMANOS: ENTRE LA BIOÉTICA Y LA GENÉTICA OS DIREITOS HUMANOS: ENTRE A BIOÉTICA E A GENÉTICA HUMAN RIGHTS: IN BETWEEN BIOETHICS AND GENETICS

OpenAIRE

Salvador Darío Bergel

2002-01-01

La evolución operada en genética humana a partir de la década de los cincuenta, actuó como disparador en múltiples campos, en especial en los referidos a la bioética y al derecho. Muchos de los avances realizados pueden rozar la dignidad del hombre, a la par que impulsan la creación de nuevos derechos humanos. En base a ello se analizan los impactos más significativos de la nueva genética sobre la sociedad: el peligro de una nueva eugenesia, la discriminación por razones genéticas, el manejo ...

Qual o Alcance da Humanização do Direito Civil no Âmbito das Relações Familiares? Breve Análise de Relacionamentos Afetivos não Tradicionais, Sob as Perspectivas da Liberdade e da Cidadania

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Robson Antão de Medeiros

2016-06-01

Full Text Available O artigo trata da humanização do Direito Civil no âmbito das relações familiares no intuito de perscrutar seu alcance quanto aos relacionamentos afetivos não tradicionais, quais sejam, aqueles que não se formam a partir das regras solenes do matrimônio descrito na lei civil: famílias parentais, monoparentais, pluriparentais, uniões estáveis hetero e homoafetiva e, notadamente, relacionamentos poliamorosos. Para tanto, a abordagem inclui a apreciação de questões relacionadas às transformações da família e do direito que a respalda ao longo do tempo, com foco na repersonalização e na constitucionalização do Direito de Família e nos princípios daí decorrentes: dignidade humana, solidariedade, convivência familiar, igualdade, liberdade e afetividade. A análise da temática é feita sob as perspectivas do exercício da liberdade e da cidadania, suscitando a reflexão acerca do equilíbrio que deve existir entre a autonomia privada e a ordem pública para a guarida de direitos fundamentais em uma sociedade plural e democrática.

A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Ramiro Anzit Guerrero

2016-09-01

Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

Discrimination, policies, and sexual rights in Brazil Discriminação, políticas e direitos sexuais no Brasil

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Sergio Carrara

2012-01-01

Full Text Available This article focuses on a politics arena that has been articulated through the impact of ideals of sexual rights on Brazilian sexual politics, namely the affirmation of "LGBT rights". These rights have been constructed both through attempts to extend civil and social rights to the LGBT population that were previously restricted to heterosexuals, and by the enactment of provisions directly banning homophobic discrimination and violence. The focus will be on some of the principal social actors in this process, especially those situated in the three branches of government, since the most decisive clashes are now being waged at this level. Without intending to offer an exhaustive description of what has occurred in the Brazilian courts, Congress, and Administration, we point to the complexity of a situation which shows numerous innovations and breaks in its different dimensions, while simultaneously revealing contradictions, gaps, and ambiguities.Este artigo privilegia uma das arenas políticas que vêm sendo articuladas a partir da incidência do ideário dos direitos sexuais sobre a política sexual brasileira, qual seja, o processo de afirmação dos chamados "direitos LGBT". A construção desses direitos se faz, seja por meio de tentativas de estender à população LGBT direitos civis e sociais antes restritos a heterossexuais, seja por intermédio da promulgação de dispositivos que coíbam diretamente a discriminação e a violência homofóbica. Estarão em foco alguns dos principais atores sociais envolvidos nesse processo, especialmente aqueles situados nos três poderes constituídos do Estado, uma vez que é nesse plano que atualmente têm se dado os embates mais decisivos. Sem se propor a oferecer um painel exaustivo do que tem acontecido na justiça, no congresso e no governo, apontamos para a complexidade de um quadro que, revelando em suas diferentes dimensões inúmeras inovações e rupturas, não deixa de apresentar igualmente

Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Ingrid Gil Sales Carvalho

2013-12-01

Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

LA IDEA DE “LA DETERMINACIÓN” EN R. WILLIAMS Y LOS ORÍGENES DEL MOVIMIENTO DE DERECHOS HUMANOS DE TUCUMÁN

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Rubén Isidoro Kotler

2011-06-01

Full Text Available El presente trabajo aborda el periodo fundacional para el movimiento de derechos humanos de Tucumán, en Argentina, desde la conformación de la organización de Familiares de Detenidos por Razones Políticas hasta la primera división producida en 1981 cuando un grupo de mujeres conforme la organización de Madres de Detenidos Desaparecidos de Tucumán. De este periodo primigenio nos surge inmediatamente una serie de interrogantes acerca de la acción de estas organizaciones en los años más violentos de la represión dictatorial en la provincia. En ese marco es que se analiza el principio de la “determinación” esbozado por Raymond Williams, el cual nos ayuda a comprender parte de la dinámica del movimiento en sus primeros años como así también en la constitución de las identidades de los militantes que formaron parte de estas organizaciones de Derechos Humanos.

Turismo Alternativo y Educación. Una propuesta para contribuir al desarrollo humano.

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César David Torres Fernández

2013-01-01

Full Text Available Este trabajo realiza una propuesta para contribuir al desarrollo humano, la problemática a tratar es la falta del mismo en este planeta. Por desarrollo humano se entiende la evolución integral del ser humano desde el punto de vista socioeconómico, político, cultural y espiritual (en armonía consigo mismo, con la naturaleza y con los demás seres humanos. En nuestro país existe pobreza, desempleo, corrupción, desigualdad, una pésima educación y cultura, así como problemas de alimentación que lo ubican entre los países con mayor obesidad adulta e infantil en el mundo, existiendo también en las zonas marginadas la desnutrición infantil. Por ello, debemos propiciar diversas opciones de desarrollo; se considera que el turismo alternativo, vinculado a la educación y a la cultura, puede contribuir de manera importante a contrarrestar la problemática antes planteada. En este sentido, nos interesa trabajar con las nuevas generaciones a manera de prevención, concientizándolas, que conozcan y practiquen los valores éticos, morales, familiares, espirituales, etcétera. En el aspecto metodológico, la investigación es de tipo bibliográfico, trabajo de campo, entrevistas y observaciones propias. Es un proyecto que surge como una alternativa dentro del desarrollo sustentable, con actividades de turismo de aventura y ecoturismo, asociado con talleres educativos relacionados con educación ambiental, valores, formación humana y social, educación para la paz, etcétera.

Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

OpenAIRE

Simões, Bruna

2012-01-01

O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

A influencia da politica de recursos humanos na satisfação docente : o caso da Fundação Universidade Estadual do Oeste do Parana - FUNIOESTE

OpenAIRE

Nogueira, Paulo Roberto Chavarria

1993-01-01

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socio-Economico O presente estudo analisou a política de recursos humanos da Fundação Universidade Estadual do Oeste do Paraná - FUNIOESTE e sua relação com a satisfação no trabalho, envolvendo os docentes lotados nos quatros campi da instituição, a saber: FACISA, FACIMAR, FACITOL e FECIVEL. Esta pesquisa objetivou identificar os componentes que integram a política de recursos humanos da FUNIOESTE, apurar o índice de s...

Joaquín Herrera Flores e a dignidade da luta / Joaquín Herrera Flores and the dignity of struggle

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Alexandre Mendes

2011-09-01

Full Text Available Resumo O presente trabalho busca analisar a produção teórica recente do jurista Joaquin Herrera Flores, a partir de alguns eixos considerados fundamentais para a sua compreensão: a centralidade das lutas sociais e o aspecto constituinte dos direitos humanos; a produção de subjetividade como processo aberto de produção de diferença; o entrelaçamento necessário entre os direitos de liberdade e de igualdade; as bases materiais dos direitos humanos que apontam para a necessidade de ultrapassarmos a velha fórmula do Estado Social e a reorganização do capitalismo a partir do neoliberalismo. Palavras-chave: Joaquin Herrera Flores, Direitos Humanos, Lutas sociais, Poder Constituinte, Produção de Subjetividade, Estado Social, Neoliberalismo, Direitos do Comum. Abstract The following paper focus on the recent theoretical research of the jurist Joaquin Herrera Flores, from some points that are considered fundamental to it`s understanding: the centrality of social movements and constituent aspect of human rights, the production of subjectivity as open process of production of difference, the relation between the rights of freedom and equality, the material basis of human rights that guides to a necessary change beyond the old formula of the welfare state and the reorganization of capitalism since neoliberalism. Keywords: Joaquin Herrera Flores, Human Rights, Social struggles, Constituent Power, Production of Subjectivity, the Welfare State, Neoliberalism, Common Rights.

O assédio moral no trabalho na visão de operadores do direito Mobbing at work according to operators of the law

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Bruna Moraes Battistelli

2011-04-01

Full Text Available Este estudo analisou a concepção de operadores do Direito acerca do assédio moral no trabalho, sua avaliação nas instâncias jurídicas, o perfil dos trabalhadores vitimados atendidos, assim como o papel do Direito e da Psicologia em relação ao fenômeno. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas junto a seis operadores do Direito. Com base na análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se uma tendência, entre os entrevistados, de perceberem a natureza organizacional do fenômeno. O medo dos trabalhadores em denunciar eventos dessa natureza foi outro elemento apontado. Os participantes afirmaram ser muito difícil avaliar e comprovar o assédio nos casos que recorrem às diferentes instâncias jurídicas. Quanto ao papel da Psicologia, os entrevistados referem sua importância para a produção de conhecimento, avaliação psicológica dos casos e prevenção da violência psicológica nas organizações. Em relação ao papel do Direito, reiteraram que as instâncias legais sejam espaços de garantia de direitos e reparação de danos.This study analyses the concept of mobbing at work among operators of the Law. The assessment of this practice at legal institutions, the profile of workers affected, and the role of Law and Psychology toward this phenomenon are investigated. Six operators of the Law participated by semi-structured interviews. Based on content analysis of the interviews, it was observed a tendency to perceive the organizational nature of mobbing at work. Another element pointed by participants was the fearfulness of workers in reporting such kind of violence. The interviewed professionals also referred the hardness to assess mobbing in those cases that appeal to legal institutions. About the role of Psychology, they affirmed its importance to production of knowledge, psychological assessment of workers and prevention of psychological violence in organizations. Concerning the role of Law, they had reiterated that

O DIREITO DE LIBERDADE DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM CONFLITO INEXISTENTE – O CASO DO LANÇAMENTO DOS ANÕES / THE RIGHT OF WORK FREEDOM AND THE DIGNITY OF THE HUMAN BEING: AN ABSENT CONFLICT – THE CASE OF DWARVES LAUNCHING

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Sarila Hali Kloster Lopes

2014-11-01

Full Text Available Um cidadão francês, com um pouco mais de um metro de altura, em 1991, passou a exercer uma atividade bastante distinta: era lançado em direção a um colchão de ar por clientes do bar em que trabalhava. Entretanto, tal prática, tida como trabalho do anão foi proibida, por considerá-la uma afronta à dignidade humana. O cidadão, indignado, recorreu alegando que carecia do trabalho e não caberia ao Estado retirar tal direito, ou seja, seu direito de liberdade de trabalho estava sendo lesado e por mais degradante que fosse a atividade, ele necessitava do emprego e abriria mão de qualquer proteção por parte do Estado. Tradicionalmente, a liberdade é confundida com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto. Entretanto, os conceitos distanciam-se e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, estes fundados em direitos, liberdades e garantias de outras pessoas que compõem a sociedade. Nesse caso, outros anões estavam sendo prejudicados, sua dignidade estava sendo ferida com as atitudes daquele. A dignidade pode ser entendida como uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana, pode e deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida ou ainda como um princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. Assim, não há um conflito existente entre a liberdade de trabalho e a dignidade. Verifica-se, então, a supremacia do princípio da dignidade, funcionando como um direito absoluto, o qual nunca deverá ser violado. Palavras-chave: Liberdade. Dignidade humana. Lançamento de anões.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

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Elizângela Inocêncio Mattos

2012-07-01

Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

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Natalia Piar

2007-07-01

Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

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Daniel Wunder Hachem

2014-06-01

Full Text Available A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito

Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

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Pedro Simões

2012-01-01

Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

Patogenicidade e virulência de Toxoplasma gondii isolado de suínos de criação artesanal no sul do Brasil

OpenAIRE

Oliveira,Plínio Aguiar de; Oliveira,Fernando Caetano de; Faria,Laura Maria Jorge de; Cademartori,Beatris Gonzalez; Marcolongo-Pereira,Clairton; Coelho,Ana Carolina Barreto; Pappen,Felipe Geraldo; Farias,Nara Amélia

2014-01-01

Estudos com Toxoplasma gondii em suínos são relevantes porque seus produtos e subprodutos fazem parte da cadeia alimentar do ser humano. As principais vias de transmissão deste agente são o carnivorismo, fecal-oral e congênita. Seis isolados de Toxoplasma gondii de suínos de criação artesanal foram avaliados quanto à patogenicidade e virulência em camundongos suíços albinos. A suspensão de taquizoítos utilizada nos testes foi obtida através da punção ou lavagem da cavidade peritoneal de camun...

O direito de resistência na França renascentista

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Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

2006-06-01

Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

Conhecimento de idosos sobre seus direitos Conocimiento de los ancianos sobre sus derechos Knowledge of the elderly about their rights

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Maristela Santini Martins

2010-01-01

Full Text Available OBJETIVOS: Identificar o conhecimento de idosos sobre seus direitos e se consideram que esses direitos são respeitados. MÉTODOS: Pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem quantitativa e com coleta de dados prospectiva, através de entrevista. A amostra, composta por 63 idosos, foi probabilística, aleatória e estratificada por sexo e idade. RESULTADOS: Os direitos dos idosos eram conhecidos por 49,2% dos entrevistados. Dentre estes, os mais citados foram a gratuidade no transporte (50,0%, a prioridade no atendimento (38,1% e existência de assentos preferenciais nos meios de transporte (28,6%. Quanto ao respeito a esses direitos, 25,0% acreditavam que são respeitados e 44,4% que são respeitados parcialmente. CONCLUSÃO: A metade dos idosos entrevistados conhecia seus direitos e referiram que esses nem sempre são respeitados.OBJETIVOS: Identificar el conocimiento de los ancianos sobre sus derechos y evaluar si consideran que esos derechos son respetados. MÉTODOS: Se trata de una investigación exploratoria y descriptiva, con abordaje cuantitativo y recolección de datos prospectiva a través de entrevistas. La muestra, compuesta por 63 ancianos, fue probabilística, aleatoria y estratificada por género y edad. RESULTADOS: Los derechos de los ancianos fueron conocidos por 49,2% de los entrevistados. Entre los derechos, los más citados fueron la gratuidad en el transporte (50,0%, la prioridad en la atención (38,1% y la existencia de asientos preferenciales en los medios de transporte (28,6%. En cuanto al respeto a esos derechos, 25,0% creía que eran respetados y 44,4% que eran respetados parcialmente. CONCLUSIÓN: La mitad de los ancianos entrevistados conocían sus derechos y refirieron que estos no siempre fueron respetados.OBJECTIVES: To identify the knowledge of elderly people about their rights, and to assess whether they consider that these rights ware respected. METHODS: Exploratory and descriptive study with quantitative

Lesões parasitárias encontradas em bovinos abatidos para consumo humano

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Bianca Tessele

2013-07-01

Full Text Available Durante um período de 28 meses (janeiro 2011-abril 2013 foram feitas visitas periódicas a quarto abatedouros frigoríficos de bovinos para colher lesões regularmente encontradas em bovinos abatidos para consumo humano. Trezentas e três lesões foram colhidas, 25% das quais eram causadas por seis parasitas diferentes: o metacestoide de Echinocccus granulosus (cisto hidático, Fasciola hepatica, o metacestoide de Taenia saginata (Cysticercus bovis, Oesophagostomum radiatum, Eurythrema coelomaticum e Paramphistomum cervi. Os aspectos macro e microscópicos causados por esses vermes são profusamente ilustrados e uma descrição macro e microscópicadas lesões é fornecida na esperança de auxiliar o inspetor de carnes iniciante na tarefa de reconhecer e interpretar o significado dessas lesões tanto para a saúde animal quanto para a saúde humana. Com respeito a esses últimos objetivos, o ciclo evolutivo, e os efeitos nos hospedeiros animal e humano, e ainda a destinação da carcaça ou órgão afetado na linha de inspeção, são discutidos para cada parasita.

O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Carina da Cunha Alvez

2008-12-01

Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

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José Carlos Vieira

1988-07-01

Full Text Available This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra

Clasificación de los derechos fundamentales en el derecho internacional

OpenAIRE

Serau Junior, Marco Aurélio

2015-01-01

O presente artigo trata da catalogação dos direitos humanos. Em outras palavras, cuida da questão da tipificação dos direitos fundamentais, especialmente o tema de suas gerações e/ou dimensões. Apresenta-se rápida síntese histórica dos direitos fundamentais, sua positivação e inserção no Direito Internacional. Após, realiza-se análise crítica à teoria da classificação rígida dos direitos fundamentais, o que ocorre adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana. El...

Doação e adoção como políticas para salvar os embriões humanos excedentes e congelados Donation and adoption as ways of saving excess frozen human embryos

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Gerson Odilon Pereira

2010-12-01

Full Text Available Este artigo trata da divergência científica existente com relação à sobra de embriões congelados, particularmente entre a biologia, a religião, o direito e a bioética, e focando especialmente nos meios e nas formas com que cada uma dessas ciências caracteriza o início da vida. É objetivo dos autores, ainda, fornecer alternativas para a proteção do embrião humano, como a adoção por casais ou apenas por mulheres que, por razões médicas, não podem ser fertilizadas, mas que podem gestar. Em se tratando de Brasil, os autores concluem ser legal e legítimo a doação e a adoção de embrião humano para fertilização, desde que sejam considerados o princípio da dignidade da pessoa humana e mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas, cujos dados devem permanecer registrados de forma permanente no centro onde ocorreu a fertilização.This article deals with the existing scientific divergence with regard to the surplus of frozen embryos, especially between biology, religion, the law and bioethics, with a specific focus on the ways in which each of these areas determines the onset of life. The aim of the authors is to suggest alternatives that protect the human embryo, such as adoption by couples or by single women, who, for medical reasons, are infertile, but are capable of bearing a child. In the case of Brazil, the authors conclude that it is legal and legitimate to donate and adopt human embryos for fertilization, so long as the principle of human dignity is upheld and confidentiality maintained regarding the identity of the donors of the gametes, whose data should remain on file permanently at the center where fertilization occurred.

Los derechos humanos hoy: perspectivas y retos XXII Conferencias Aranguren

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Pérez Luño, Antonio-Enrique

2014-12-01

XIX. Esos movimientos reivindicativos evidenciarán la necesidad de completar el catálogo de los derechos y libertades de la primera generación con una segunda generación de derechos: los derechos económicos, sociales y culturales. La estrategia reivindicativa de los derechos humanos se presenta hoy con rasgos inequívocamente novedosos al polarizarse en torno a temas tales como el derecho a la paz, los derechos de los consumidores, el derecho a la calidad de vida, o la libertad informática. En función de ello, se abre paso, con intensidad creciente, la convicción de que nos hallamos ante una tercera generación de derechos humanos complementadora de las fases anteriores. La segunda parte trata del impacto de la teledemocracia y la ciberciudadanía en la esfera de los derechos humanos. La temática de las generaciones de derechos se prolonga en un aspecto nuclear referente a los derechos de la tercera generación: La proyección de las NT y las TIC en el proceso político de las sociedades democráticas (teledemocracia y, como uno de los principales aspectos de ese fenómeno, el ejercicio de los derechos humanos de participación política a través de los nuevos medios tecnológicos (ciberciudadanía. Se estudian aquí las principales ventajas y riesgos que entrañan esas proyecciones tecnológicas en el ejercicio de los derechos humanos.

La neuroteología fundamental: una propuesta para repensar lo humano

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Montserrat Escribano-Cárcel

2017-08-01

Full Text Available Las neurociencias con su innovadora presencia nos acercan a la fisiología y arquitectura cerebral, pero también definen nuestra intimidad. Su influencia se deja sentir en la opinión pública y se expande a través de múltiples disciplinas que surgen bajo el término «neuro». Entre otras aparece la neuroteología que se sitúa en medio del conocimiento científico y la disciplina teológica. Su prioridad es describir la actividad neurocientífica correspondiente a las experiencias religiosas, meditativas o espirituales. La neurobiología permite ahora un conocimiento mayor de estas actividades y plantea cuestiones novedosas acerca del ser humano. Mi propuesta es desarrollar una neuroteología fundamental. Considero que las teologías disponen de modos racionales propios para crear pensamiento y elaborar propuestas críticas. En este artículo planteo algunas de las posibilidades que la neuroteología ofrece a las neurociencias. Por último, sostengo que la racionalidad teológica elaborada por las teologías contextuales se convierte en una fuente propositiva y disruptiva de descripciones neurocientíficas que naturalizan al ser humano.

EL "MÁS ALTO NIVEL POSIBLE": UN DERECHO ASIMÉTRICO O "MAIS ALTO NÍVEL POSSÍVEL": UM DIREITO ASSIMÉTRICO THE "HIGHEST LEVEL POSSIBLE": AN ASYMMETRIC RIGHT

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Stefano Semplici

Full Text Available Hay una contradicción evidente entre lo proclamado en Cartas, Declaraciones y otros documentos internacionales y la realidad de los hechos. Ya en el Estatuto de la OMS, vigente desde 1948, se reconocía "el goce del grado máximo de salud que se pueda lograr" como "uno de los derechos fundamentales de todo ser humano". En el mundo actual hay países en los cuales la esperanza de vida es de cerca de 80 años y otros en los cuales 8 sobre 10 personas mueren antes de los 60: la diferencia de lo "posible" es demasiado grande para ser aceptada. Para reducir esta distancia es necesaria una estrategia articulada en tres planos: repensar la relación entre legal rights y moral rights, que evite confinar los derechos sociales simplemente al ámbito de la buena voluntad y de la beneficencia; elevar el golden standard de la asistencia sanitaria, incluso en países con menores recursos disponibles, rechazando la idea que la diferencia esté en línea de principio insuperable; aproximarse globalmente a diversos factores que, determinando la calidad de la vida y las relaciones personales y sociales, contribuya también a establecer los niveles de la salud, así como modos y objetivos de la misma relación terapéutica.Há uma contradição evidente entre o que se encontra proclamado em Cartas, Declarações e outros documentos internacionais e a realidade dos fatos. Já no Estatuto da OMS, vigente desde 1948, se reconhecia "o gozo do grau máximo de saúde que se pode lograr" como "um dos direitos fundamentais de todo ser humano". No mundo atual há países nos quais a esperança de vida é cerca de 80 anos e outros nos quais 8 em 10 pessoas morrem antes dos 60: a diferença do "possível" é demasiado grande para ser aceita. Para reduzir esta distância é necessária uma estratégia articulada em três planos: repensar a relação entre "legal rights" e "moral rights", que evite confinar os direitos sociais simplesmente no âmbito da boa vontade e da

Desafios da formação de professores alfabetizadores: em busca da apropriação da linguagem escrita como desenvolvimento humano

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Sônia Cláudia Barroso da Rocha

2016-12-01

Full Text Available Neste artigo, buscamos refletir sobre os desafios presentes na formação de professores responsáveis pela alfabetização das crianças, a partir da compreensão da linguagem escrita como instrumento cultural complexo, cuja apropriação resulta no desenvolvimento das funções psicológicas superiores. A partir de uma perspectiva histórico-cultural do desenvolvimento humano, percebemos quão grandes são esses desafios, considerando o caráter fragmentado da formação dos professores, que tendem a tomar retórica por teoria e ativismo por prática, desvinculando os dois âmbitos da produção do conhecimento humano. Trata-se de uma formação que pouco tem contemplado os conteúdos a serem ensinados às crianças, priorizando as capacidades mínimas que sirvam à vida cotidiana em detrimento das capacidades máximas alcançadas pelo gênero humano. Sendo a linguagem escrita e seu ensino objetos complexos, específicos, não-cotidianos e conceituais, não se pode conhecê-los verdadeiramente se não for pela via do pensamento conceitual que também precisa ser ensinado. Com isso, embora pareça longe a superação do quadro de analfabetismo funcional no país, consideramos que a mediação das abstrações, na formação docente, constitui caminho essencial à luta pelo direito de todas as pessoas ao desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita.

Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

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Sonja Buckel

2009-12-01

Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

Derechos humanos y movimientos sociales: experiencia participativa en la universidad

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Pablo Álvarez Domínguez

2011-01-01

Full Text Available Este artículo recoge una serie de una serie de reflexiones teóricas y prácticas, relacionadas con la necesidad de aprender en una sociedad globalizada sobre Derechos Humanos. Reto que ha de ir ligado a un compromiso de acción que debe desarrollarse en cualquiera de las esferas sociales (movimientos, asociaciones, ONG's, etc. que tenemos a nuestro alcance. Asumimos que en el contexto del proceso de enseñanza y aprendizaje en el contexto universitario, el tema de los Derechos Humanos es una asignatura pendiente a la que ha de dar respuesta la Universidad como institución al servicio de la sociedad y promotora del desarrollo de la justicia social. La enseñanza y el aprendizaje de estos derechos no consiste sólo en darlos a conocer, sino en asimilarlos, asumirlos e integrarlos en el proceso formativo personal, posibilitando que las personas sientan responsabilidad por su desarrollo. Para fomentar la participación social es importante motivarlas desde las emociones, para que sean capaces de implicarse en las circunstancias políticas, sociales y culturales de la sociedad civil. En este trabajo, y con el fin de fundamentar empíricamente nuestro planteamiento, describimos el desarrollo de una experiencia universitaria de participación socioeducativa que nos permite valorar el papel de los movimientos sociales en nuestro actual contexto sociocultural.

Microsporidios en humanos

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Ligia Moncada

1998-09-01

Full Text Available Se hace una revisión sobre la taxonomía, la biología y los métodos diagnósticos de los microsporidios encontrados en humanos. A partir de 1981 -1982, con el advenimiento de la epidemia de SIDA, han sido muchos los informes sobre casos de microsporidiosis en humanos. Actualmente se han implicado especies correspondientes a los géneros Enterocytozoon, Encephalitozoon, Vittaforma, Pleistophora y Trachipleistophora, en diferentes patologías humanas no sólo en aquellos individuos que tienen algún compromiso del sistema inmune sino también en individuos sanos. Los métodos diagnósticos empleados se basan principalmente en coloraciones de cromotropo modificada y otras técnicas como microscopía electrónica de transmisión (TEM, análisis inmunogénicos y de ácidos nucleicos. La forma de transmisión para los humanos es incierta, pero se han encontrado algunas especies parasitando animales lo que sugiere que puede tratarse de una zoonosis.

Lo peculiar de los seres humanos no es la razón, sino la voluntad libre

OpenAIRE

PASCUAL F. MARTÍNEZ-FREIRE

2015-01-01

Mi tesis es que los seres humanos son agentes racionales pero no pueden ser definidos como los agentes racionales. Las ciencias cognitivas (psicología y neurociencia, y también la inteligencia artificial) nos dicen que algunos animales y algunas máquinas son asimismo agentes racionales. En mi opinión el rasgo más característico de mujeres y hombres no es su dimensión racional sino su dimensión volicional, es decir, su aspecto de ser agentes libres. Es precisamente en este aspecto volicional d...

El mono humanizado : la búsqueda genética de lo que nos hace humanos

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Concepción de la Rúa

2005-01-01

Full Text Available Desde su empleo como justificación para mantener un racismo de especie, el concepto de humano ha evolucionado a un punto de tal inclusividad que la distinción entre hombre y chimpancé se vuelve borrosa. Gracias a los avances de la biología molecular, la genómica y la proteómica, paralelamente la antropología molecular ha pasado de ser una disciplina meramente descriptiva y especulativa a plantearse la búsqueda de los mecanismos funcionales de nuestras capacidades cognitivas. En este trabajo hacemos un repaso histórico de la metodología empleada en la búsqueda de nuestra humanidad a nivel molecular, los conceptos y los hallazgos más relevantes.

Estrangeiros no Brasil: realidades e desafios - 10.5102/uri.v3i2.281

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Márcia Sprandel

2007-09-01

Full Text Available O artigo faz um balanço da situação atual dos estrangeiros no Brasil, a partir de quatro aspectos. No que se refere a legislação, retrata o atual momento, de discussão pública de uma nova Lei de Estrangeiros; Em termos de números, analisa os dados dos Censo de 2000, além de outras fontes disponíveis sobre o tema. Procura, ainda, identificar algumas das realidades localizadas vividas por estrangeiros, especialmente aqueles em situação migratória irregular. Finalmente, defende uma nova visão do Brasil para com os estrangeiros, baseada não mais nos preceitos de segurança nacional, mas na ótica dos direitos humanos.

ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

OpenAIRE

Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

2015-01-01

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

La metafísica de los derechos humanos

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Carlos Bernal Pulido

2010-12-01

Full Text Available Los derechos humanos, en cuanto institución, suscitan interesantes preguntas metafísicas u ontológicas. Las más importantes son qué tipo de entidades componen los derechos humanos, qué propiedades revisten esas entidades y cuál es la estructura con la que dichas propiedades se organizan para conformar tales entidades. Este texto se dedica a responder estos interrogantes pero sólo en cuanto se refiere a la acepción jurídica del término derechos humanos, es decir, entendidos como derechos del individuo garantizados por los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos. En este sentido, este texto defiende la tesis de que los derechos humanos son una especie del género derechos jurídicos subjetivos. Los derechos humanos son derechos jurídicos subjetivos cuya differentia specifica estriba en su carácter de “humanos”. La formulación de un concepto de derechos humanos debe pasar, por tanto, primero, por entender el concepto de derechos jurídicos subjetivos y, segundo, por identificar cuáles son las propiedades constitutivas del carácter de “humanos” de los derechos humanos. Este artículo estudia la estructura de los derechos humanos y sus diferentes propiedades formales y materiales. Las propiedades formales son: la inclusión en los instrumentos internacionales sobre derechos humanos y el reconocimiento por parte de la jurisprudencia sobre derechos humanos de los tribunales internacionales especializados. Las propiedades materiales tienen que ver con la relación del derecho con los conceptos de persona propios del Estado liberal, democrático y social. Este texto examina hasta qué punto cada una de estas propiedades debe considerarse como una propiedad necesaria, suficiente o necesaria y suficiente para que un derecho sea considerado como un derecho humano.

Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

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Luiz Eduardo Motta

2011-02-01

Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

Racismo, direitos e cidadania

OpenAIRE

Oliveira, Luís R. Cardoso de

2004-01-01

O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

A lei contra a tortura no Brasil, a construção do conceito de “crime de lesa-humanidade” e os paradoxos da punição criminal

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Mariana Thorstensen Possas

2016-01-01

Full Text Available Este artigo trata da construção e utilização da distinção entre crimes contra a humanidade e crimes ordinários para fazer referência a duas “categorias” ou “tipos” de crimes, segundo os entrevistados da pesquisa: os crimes contra a humanidade seriam aqueles que violam diretamente ou de uma maneira especialmente agressiva os direitos humanos e os crimes ordinários ou comuns seriam todos os que não agridem diretamente os direitos humanos.  O conteúdo do texto foi extraído de tese de doutorado, realizada no Canadá, na Universidade de Ottawa, cujo tema de pesquisa é a criação legislativa em matéria criminal, especificamente a criação da lei contra a tortura no Brasil (Lei nº 9.455/97. Do ponto de vista empírico, o artigo se concentra na análise das entrevistas realizadas com políticos e militantes de direitos humanos que participaram direta ou indiretamente da produção da lei.

Desafíos frente al fortalecimiento del talento humano para al aprovechamiento de las tecnologías de la información y las comunicaciones (TIC

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Ángela Patricia Nocua

2013-12-01

Full Text Available En el trabajo que está liderando el MinTIC para fortalecer el sector de tecnologías de información (TI es prioridad orientar acciones tendientes a promover la formación y actualización del talento humano que responda a las características y proyecciones que este sector tiene para movilizar el crecimiento económico y el desarrollo social del país. En el diseño e implementación de las diferentes iniciativas han surgido inquietudes, aprendizajes y reflexiones que nos permiten lograr impactos en la calidad, la cantidad y la pertinencia del equipo humano que contribuya al sector de las TIC. Los desafíos nacionales e internacionales frente al aprovechamiento de las potencialidades de las tecnologías de la información, exigen promover la expansión de capacidades del talento humano.

A necessidade de proteção internacional no âmbito da migração The need of international protection in the area of migration

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Liliana Lyra Jubilut

2010-06-01

Full Text Available Tem-se discutido a respeito do surgimento do direito internacional da migração. Além da ausência de autonomia, é preciso ressaltar que as diferentes situações de migrações demandam diferentes proteções. Nesse sentido, o artigo aborda a diferença clássica entre migrações forçadas e voluntárias e explora o estado atual da proteção internacional existente para o caso dos migrantes trabalhadores, dos refugiados e das pessoas em condição análoga à de refugiado: os deslocados internos, os deslocados por questões ambientais e os deslocados em razão da violação de direitos econômicos, sociais e culturais e de desenvolvimento. A ausência ou insuficiência de previsão de proteção adequada no direito internacional para algumas das situações mencionadas faz que haja uma busca por refúgio em situações às quais isso não se aplica. A solução, nos dias atuais, Não está na criação de um novo ramo do direito, mas sim na aplicação das normas de direito internacional dos direitos humanos para oferecer a proteção nos casos não especificamente regulados em âmbito internacional.The emergence of an international law of migration has been discussed. Apart from the lack of autonomy, It is relevant to highlight that the different migration situations demand different kinds of protection. In this sense, this paper presents the classic difference between forced and voluntary migration, and explore the current state of the existing international protection for working migrants; refugees and other people in similar situations; internally displaced people; displaced people due to environmental reasons and displaced people due to violation of economic, social and cultural rights and lack of development. The inexistence or incipiency of adequate provisions of protection in international law for some of the aforementioned situations results in requests for refuge when this institute does not apply. The solution nowadays does not

Título da página electrónica: Escola de Cultura de Paz

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Mónica Rafael Simões

2012-10-01

Full Text Available A Escola de Cultura de Paz foi criada em 1999, dando seguimento à Cátedra UNESCO sobre Paz e Direitos Humanos da Universidade Autónoma de Barcelona, com o objectivo de trabalhar para uma cultura de paz, promovendo a investigação e formação em áreas relacionadas com prevenção e análise de conflitos, processos de paz, desarmamento, direitos humanos e educação para a paz. Esta página é coordenada por Vicenç Fisas e produzida pela sua equipa de jovens investigadores da Universidade Autónoma de B...

Refugiados palestinos: uma campanha global pelo direito ao retorno; Refugiados palestinos: una campaña global por el derecho al retorno; Palestinian refugees: a global campaign for the right to return

OpenAIRE

Dutra, André

2017-01-01

Resumo: Este texto pretende apresentar a problemática dos refugiados no mundo e quanto essa questão, infelizmente, cresce de forma contínua. Com foco nos expatriados palestinos, demonstramos o lado antagônico da humanidade que, através de vários movimentos sociais, organizações e pessoas da sociedade civil, unem-se e formam uma grande aliança mundial benéfica, de auxílio, companheirismo e solidariedade: a Campanha Global pelo Direito ao Retorno à Palestina. Palavras-chaves: Refugiados; Co...

Prevalência da infecção pelo Toxoplasma gondii em animais domésticos, silvestres e grupamentos humanos da Amazônia

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José João Ferraroni

1980-01-01

Full Text Available Através de Reação de Hemaglutinação Indireta para toxoplasmose foram examinadas amostras de sangue de dez diferentes espécies de animais domésticos e silvestres, de um grupamento humano da cidade de Manaus-Amazonas e de um grupamento humano indígena de área distante, no território de Roraima. Em 108 animais domésticos, o exame sorológico foi reagente em 90,6% dos gatos (Felis catus, 68,4% dos cães (Canis familiaris, 60,0% dos bovinos (Bos sp, 41,2% dos galináceos (Gallus sp e 40,0% dos palmípedes (Cairina sp. Nos 104 animais silvestres foram reagentes 75,0% dos felídeos (Felis sp, 63,6% dos marsupiais (Didelphis marsupialis e Marmosa sp, 63,3% dos primatas (Saimiri sp e 61,1% dos roedores (Proechimys. Entre os dois grupos humanos a prevalência foi de 70,6% nos 51 habitantes da área de Manaus, 64,8% nos 37 silvícolas de Roraima. Os autores discutem os resultados obtidos, assim como os diversos aspectos envolvidos na epidemiologia da toxoplasmose e chamam a atenção para a existência de mecanismos de transmissão ainda não esclarecidos, enfatizando a necessidade de maiores estudos dessa zoonose.Serological examination for Toxoplasma gondii in human blood samples and in blood samples from ten different species of animals obtained in Manaus, State of Amazonas-Brazil, are compared with results obtained from similar examinations of blood from humans living in other areas of the Amazon basin. The domestic cat (Felis catus showed the highest levels of antibody for Toxoplasma gondii, whereas the domestic chicken (Gallus domesticus and duck (Cairina sp the lowest. The other animals showed similar intermediate levels of antibody to this protozoa. The authors discuss the results and several aspects of the involvement in epidemiology of toxoplasmosis and call attention to some transmission mechanisms not yet elucidated.

Direito do poeta na literatura de cordel

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Sale Mário Gaudêncio

Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

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MELISSA VOLPATO CURI

2012-12-01

Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

O cinema na disciplina leitura e produção textual: a motivação do audiovisual na construção do texto no curso de Direito

OpenAIRE

Collaço, Gabriel Henrique

2010-01-01

O presente artigo apresenta o relato da experiência do uso do cinema em sala de aula presencial como recurso didático. A estratégia integra o plano de técnicas criativas da disciplina Leitura e Produção Textual para a construção do texto no curso de Direito. O objetivo é mostrar como acontece o trabalho com o uso do cinema para o aprimoramento dos mecanismos sensoriais nos acadêmicos participantes e mudanças na redação de textos jurídicos e, ainda, apresentar estratégias aos professores que d...

Cooperação Jurídica Internacional e Direitos Humanos: para além da interação rumo à harmonização

OpenAIRE

Iensue, Geziela; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS; Coimbra de Carvalho, Luciani; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

2016-01-01

O tema da cooperação jurídica internacional é um capítulo extremamente relevante do estudo do Direito Internacional Privado. No entanto, o excessivo enfoque nas ordens jurídicas nacionais e a falta de um arcabouço normativo que estabeleça regras de atuação comuns aos Estados-partes no que tange à cooperação jurídica internacional impede a superação da mera interação rumo à harmonização das relações internacionais. O presente artigo propõe-se a apresentar, a partir do método dedutivo, uma comp...

Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Adriana da Costa Ricardo Schier

2016-12-01

Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

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Ángela Ruiz SÁENZ

2016-01-01

Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

OpenAIRE

Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

2016-01-01

Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

Mulheres Latino-Americanas e a Luta por Direitos Reprodutivos: o panorama da conjuntura política e legal do aborto nos países da América Latina.

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Paula Gonzaga

2015-12-01

Full Text Available A partir da década de 1960 a Segunda Onda do feminismo destacou a questão dos direitos ao corpo e ao livre exercício da sexualidade para as mulheres. Entre os temas de destaque as feministas pautaram a defesa da interrupção voluntária da gravidez como um direito das mulheres que deve ser garantido pelo Estado. Apesar do êxito obtido em grande parte da Europa, o avanço dessa discussão foi contido nos países latino americanos devido a predominância dos governos ditatoriais que perseguiram a organização dos movimentos sociais. Com a redemocratização o movimento feminista colocou novamente a questão do aborto em pauta, no entanto, novos arranjos políticos e disputas de poder contribuíram para que o aborto continue sendo considerado crime na maior parte da América Latina. Diante desse panorama o artigo tem por objetivo analisar a conjuntura política da América Latina no que tange aos avanços e retrocessos no campo dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, enfocando na temática da descriminalização do aborto. A partir de um levantamento do estado da arte sobre essa temática em que se destacou a atuação dos discursos que atuam para a manutenção da criminalização do aborto ou que defendem que ele seja descriminalizado e legalizado. Palavras Chave: América Latina, Descriminalização do Aborto, Direitos Reprodutivos, Feminismo *** Abstract Since 1960s the Second Wave of feminism emphasized issues regarding the rights over the women´s own body and the free exercise of their sexuality. Beyond the highlighted topics, feminists guided the defense of the volunteer interruption of pregnancy as a women’s right that must be ensured by the State. Despite the success of this proposal across Europe, the progress of this discussion was restrained in Latin America due to the predominance of dictatorial governments which pursued the organization of social movements. With the redemocratization, the feminist movement brought

O lugar da ponderação alexyana na doutrina brasileira: por uma reinterpretação à luz da crítica hermenêutica do direito

OpenAIRE

Neves, Isadora Ferreira

2014-01-01

O presente trabalho possui o objetivo de problematizar a recepção da ponderação de Robert Alexy pela doutrina jurídica brasileira, do ponto de vista da Crítica Hermenêutica do Direito. Essa análise é feita através de três perspectivas: em um primeiro momento é feita uma leitura da ponderação nos moldes em que ela foi formulada por Robert Alexy, analisando o projeto da teoria alexyana e o contexto do seu surgimento em meio à jurisprudência dos valores e à aplicação do procedimento de ponderaçã...

The reconstruction of the subject of law and subjectivity in the context of psychosocial care

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Elitiele Ortiz dos Santos

2014-10-01

Full Text Available Objetivo: Conhecer as contribuições do Serviço Residencial Terapêutico no processo da reconstrução de direito e subjetividade dos sujeitos, ex- internos do Hospital Psiquiátrico. Métodos: O estudo teve caráter descritivo e exploratório com abordagem metodológica qualitativa. Em 2010 foram realizadas entrevistas semi- estruturadas com 16 moradores dos Serviços Residenciais Terapêuticos do município de Caxias do Sul/RS. Resultados: Os moradores do residencial terapêutico são sujeitos, e têm a oportunidade de produzir sua subjetividade nos diferentes contatos proporcionados pela vivência no residencial e na sociedade. Os recursos humanos e materiais disponíveis no local proporcionam aos moradores o exercício e o gozo da cidadania, além de garantir o direito e a proteção destinada a pessoas em sofrimento psíquico. Conclusão: A atenção psicossocial reconstrói o sujeito que foi institucionalizado e o residencial terapêutico aparece como uma das principais ferramentas desse processo.

As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Milena Barbosa Melo

2017-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

Oxitocina e comportamento humano Oxitocina y comportamiento humano Oxytocin and human behavior

OpenAIRE

Diana Catarina Ferreira de Campos; João Manuel Garcia do Nascimento Graveto

2010-01-01

Recentemente, têm surgido numerosas especulações sobre o papel da oxitocina nas emoções e relações sociais do ser humano. O presente artigo retrata um estudo essencialmente reflexivo sobre o papel da oxitocina no comportamento humano. A pesquisa bibliográfica foi efectuada nas bases de dados MEDLINE, versão PubMed e CINAHL. Os principais resultados das pesquisas sustentam que os níveis de oxitocina aumentam em resposta à aplicação de massagem e indução de emoções positivas. A administração in...

Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

OpenAIRE

Deere,Carmen Diana

2004-01-01

Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

Cholelithiasis with atrophy of the right lateral hepatic lobe in a horse Colelitíase com atrofia do lobo lateral direito em um cavalo

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Renato de Lima Santos

2007-04-01

Full Text Available A 22 year-old horse developed cholelithiasis with marked atrophy of the right lateral hepatic lobe. The horse had a history of intermittent colic since three years of age, and one of the first episodes of colic was associated with icterus. The size of the right lateral hepatic lobe was extremely reduced. There was a large choledocholith in the common hepatic duct, and several hepatoliths and choleliths in the intra- and extra-hepatic billiary ducts. Microscopically, there was severe atrophy of the right lobe with diffuse proliferation of connective tissue and billiary ducts. The left lateral lobe had peri-portal fibrosis with proliferation of billiary ducts, and billiary stasis. Chemical analysis of the calculi detected amorphous and triple phosphate, bilirubin, calcium, and iron.Um cavalo de 22 anos de idade desenvolveu quadro de colelitíase severa com atrofia do lobo lateral direito. O animal tinha histórico de cólica recorrente, desde os três anos de idade, sendo que um dos primeiros episódios de cólica foi acompanhado de icterícia. O lobo hepático lateral direito estava extremamente diminuído de volume. Havia um grande coledocólito localizado no ducto hepático comum e inúmeros hepatólitos e colélitos nos ductos biliares intra e extra-hepáticos. Microscopicamente, foi observada atrofia acentuada do lobo direito, com proliferação difusa de tecido conjuntivo fibroso e de ductos biliares. O lobo lateral esquerdo apresentava fibrose periportal difusa associada à proliferação acentuada de ductos biliares e estase biliar. Análise química das concreções detectou fosfato triplo e amorfo, bilirrubina, cálcio e ferro.

RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI

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Marilia Wesseler Jung

2014-06-01

Full Text Available A pesquisa estabeleceu e analisou a evolução temporal do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetivação do direito fundamental ao ensino infantil diante das restrições orçamentárias. O método consiste no levantamento de decisões relativas ao fornecimento de vagas em creches e pré-escolas exaradas pelo Tribunal por meio de pesquisa no website oficial, sem corte temporal e selecionadas as que direta ou indiretamente se referiam a objeções orçamentárias. Foram encontradas 154 decisões entre 2001 e 2012, organizadas por ano de julgamento e, em cada ano, pelo binômio efetivação/não efetivação do direito, fornecendo a análise quantitativa. A análise qualitativa consiste na extração da argumentação jurídica a favor ou contra a efetivação do direito à educação infantil, explicitando o entendimento do Tribunal no que se refere à esfera orçamentária e à sua arguição, a fim de obstar o direito em análise. Verificou-se que até 2006, o Tribunal posicionava-se pela prevalência das restrições, furtando-se a interferir nas políticas orçamentárias. A partir do referido ano, com poucas exceções, as decisões são no sentido de assegurar o direito ao ensino infantil como um direito absoluto. Concluiu-se que a melhor forma de o Poder Judiciário assegurar o direito à educação infantil é ordenando a inclusão de recursos necessários à ampliação da oferta de vagas nos programas orçamentários dos Entes Públicos, possibilitando um fornecimento homogêneo. Palavras-chave: Direitos sociais. Ensino infantil. Restrições orçamentárias. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ativismo judicial.

Medicina Genómica Aspectos éticos, legales y sociales del Genoma Humano

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Rodolfo E. Ávila

2011-01-01

Full Text Available La Medicina Genómica es el uso de la inf ormación de los genomas y sus deriv ados (ARN, proteínas y met abolitos que permite guiar la toma de decisiones médicas, es un c omponente clave de la medicina personalizada. La Medicina Genómica permite conocer la cartografía del genoma hum ano y proporciona una valiosa información a tener en cuenta a la hora de detect ar genes implicados en ciert as enfermedades. Esto conlleva a que en la actualidad nos centremos más en la predicción de patologías que en l a prevención, por lo que la tendencia es que en el futuro la Medicina Genómica acabe desbancando a la Medicina P reventiva. El Proyecto Genoma Humano presenta diversas aplicaciones que, al no tener una clara cobert ura legal, traen consigo un nuevo paradigma con problemas éticos, sociales y legales que la comunidad científica trat a de resolver para compaginar los aspectos morales con el progreso en la investigación. El objetivo del presente trabajo es describir brevemente los aspectos éticos, legales y sociales del Genoma Humano.

Frames e práticas discursivas entre o Estado e populações negras na Colômbia: Racismo estrutural e direitos humanos

OpenAIRE

Espinosa Bonilla, Adriana

2014-01-01

Este artículo analiza la forma en que se han utilizado los discursos y contra-discursos en la construcción de frames por parte del actor-red, Proceso de Comunidades Negras, en su interlocución con el Estado colombiano en el marco de las audiencias de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) entre el 2007 y el 2013. Teóricamente se abordan las nociones de biopoder, biopolítica, gubernamentalidad y prácticas discursivas desarrollados por Michel Foucault y la teoría de los Frames de...

Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

OpenAIRE

Saulo Stefanone Alle

2017-01-01

O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio p...

Pedaços de alma: emoções e gênero nos discursos da resistência

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Cristina Scheibe Wolff

2015-11-01

Full Text Available Neste trabalho analiso diversos materiais produzidos por grupos de familiares de presos e desaparecidos políticos, e outras organizações de resistência aos regimes militares dos países do Cone Sul, buscando mostrar como as emoções e o gênero se entrelaçam em uma retórica que apela para os sentimentos da opinião pública com objetivos políticos. As organizações e associações, em muitos de seus materiais, agenciavam o gênero de forma a atingir o público em seus sentimentos, construindo uma retórica que se aproxima e encampa a questão dos direitos humanos, de forma a combater, por um lado, a tortura e o extermínio de militantes políticos e, de outro, ajudar a desacreditar e enfraquecer os regimes militares, tendo auxiliado na sua queda ao longo dos anos 1980 em todo o Cone Sul.

Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

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Osvaldo F. R. L. Fernandez

2011-08-01

Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

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Adriano Monteiro Madruga

2010-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

A Investigação Criminal no Estado de Direito Democrático: Autonomia e Dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique

OpenAIRE

Manuel, Henriques

2015-01-01

Nos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas re...

PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

OpenAIRE

Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

2015-01-01

O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

OpenAIRE

Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

2015-01-01

Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

Gestão estratégica de recursos humanos na era da tecnologia da informação e da globalização

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Lidia Eugenia Cavalcante

2000-12-01

Full Text Available Trata sobre as alterações provocadas na gestão de recursos humanos para um novo mercado global, baseadas na capacitação profissional e educação continuada, exigências da sociedade do conhecimento. Aborda questões referentes às mudanças organizacionais, com base nos novos paradigmas da modernidade e competitividade do mercado mundial. Apresenta algumas considerações sobre o mercado da informação nas empresas em processo de mudança e seu impacto em áreas de decisões estratégicas empresariais. Assim, as novas tecnologias de informação, o capital humano e gestões estratégicas compreendem os principais fatores de competitividade e adequação à modernidade ou sociedade do conhecimento.

DE LA BIOÉTICA CLÍNICA A LA BIOÉTICA GLOBAL: TREINTA AÑOS DE EVOLUCIÓN DA BIOÉTICA CLÍNICA AO BIOÉTICA GLOBAL: TRINTA ANOS DA EVOLUÇÃO FROM CLINICAL BIOETHICS TO A GLOBAL BIOETHICS: THIRTY YEARS OF EVOLUTION

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Diego Gracia Guillén

2002-01-01

Full Text Available Los seres humanos son respetables porque son seres humanos, no porque tengan los mismos valores o compartan las mismas creencias. Una nueva generación de derechos humanos conlleva necesariamente a un nuevo proceso de legitimación de las instituciones políticas. Es el tema de "democracia y bioética". La vida se encuentra amenazada y de ahí emerge la importancia de elaborar una nueva tabla de derechos humanos, los derechos ecológicos y del medio ambiente, los derechos de las colectividades y los derechos de las futuras generaciones. Los nuevos derechos son globales y por tanto exigen un nuevo tipo de democracia, la llamada democracia global la cual debe ser deliberativa. La bioética es en esencia deliberación y, en ese sentido, debe hacer escuela. La democracia deliberativa podrá ser algún día realidad en la medida que se instale en la sociedad la confrontación plural de ideasOs seres humanos merecem respeito por sua condição intrínseca e não porque tenham os mesmos valores ou compartam as mesmas crenças. Uma nova geração de direitos humanos conduz necessariamente a novo processo de legitimação das instituições políticas. Esse é o tema da "democracia e bioética". A vida encontrase ameaçada, o que faz emergir a importância em elaborar nova carta de direitos humanos, os direitos ecológicos e do meio ambiente, os direitos das coletividades e os direitos das futuras gerações. Esses novos direitos são globais e, portanto, exigem novo modelo de democracia, a chamada democracia global que é necessariamente deliberativa. A bioética é, em essência, deliberação e, nesse sentido pode ser guia dessa transformação. A democracia deliberativa poderá ser realidade algum dia na medida em que se instaure na sociedade a confrontação de idéias pluraisHuman Beings are respectable because they are Human Beings; not because they have the same worth or share the same beliefs. A new generation of human rights necessitates a new

Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença

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Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos últimos anos, em razão do fenômeno da migração e do refúgio humanitário. Essa situação tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promoção de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornável desafio de delimitar o espaço legítimo das manifestações divergentes, bem como da extensão da representação política e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a política da diferença contrapor-se, até certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarão a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueável às expressões culturais divergentes, principalmente no que se refere às migrações, imigrações e refúgios. Neste estudo, o método de abordagem é o dialético, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A título de considerações finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criação de inúmeros programas de valorização das minorias culturais, a instituição de ações afirmativas compensatórias, a atribuição de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideração de seus costumes e tradições no momento de aplicação de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo político. Política da diferença. Direitos humanos. Imigração.

Oxitocina e comportamento humano Oxitocina y comportamiento humano Oxytocin and human behavior

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Diana Catarina Ferreira de Campos

2010-07-01

Full Text Available Recentemente, têm surgido numerosas especulações sobre o papel da oxitocina nas emoções e relações sociais do ser humano. O presente artigo retrata um estudo essencialmente reflexivo sobre o papel da oxitocina no comportamento humano. A pesquisa bibliográfica foi efectuada nas bases de dados MEDLINE, versão PubMed e CINAHL. Os principais resultados das pesquisas sustentam que os níveis de oxitocina aumentam em resposta à aplicação de massagem e indução de emoções positivas. A administração intranasal de oxitocina aumenta os níveis de calma, diminui o nível de ansiedade e promove comportamentos de confiança entre as pessoas. Uma melhor compreensão dos mecanismos neurobioquímicos e biológicos do comportamento humano têm implicações cruciais para o desenvolvimento do conhecimento científico sobre patologias psiquiátricas com especial handicap nas relações sociais (exemplo: autismo, esquizofrenia, personalidade borderline.Recientemente, han surgido numerosas especulaciones sobre el papel de la oxitocina en las emociones y relaciones sociales del ser humano. El presente artículo retrata un estudio esencialmente reflexivo sobre el papel de la oxitocina en el comportamiento humano. La investigación bibliográfica fue efectuada en las bases de datos MEDLINE, versión PubMed y CINAHL. Los principales resultados de la investigación sustentan que los niveles de oxitocina aumentan en respuesta a la aplicación del masaje e inducción de emociones positivas. La administración intranasal de oxitocina aumenta los niveles de tranquilidad, disminuye el nivel de ansiedad y promueve comportamientos de confianza entre las personas. Una mejor comprensión de los mecanismos neurobioquímicos y biológicos del comportamiento humano tiene implicaciones cruciales para el desarrollo del conocimiento científico sobre patologías psiquiátricas con especial handicap en las relaciones sociales (ejemplo: autismo, esquizofrenia

Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

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Kátia Fernanda Alves Moreira

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

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Paulo Emílio Borges de Macedo

2013-03-01

Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

"A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

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Rafael De Tilio

2007-08-01

Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

Economia solidária, a perspectiva européia

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Jean-Louis Laville

2001-12-01

Full Text Available Na Europa, é bem verdade, o reconhecimento dos direitos humanos desestabilizou a antiga ordem social sem eliminar as diferenças de condições herdadas das sociedades tradicionais. Com o surgimento da questão social, desde o século XIX, a compatibilidade entre cidadania e desenvolvimento econômico teve como resultado ser o objeto de debates apaixonados, nos quais se inscreveram as associações emergentes. O objetivo desta contribuição é salientar a existência de um número significativo de pesquisas sobre o associativismo os quais demarcam perspectivas hipotético-dedutivas próprias da teoria econômica padronizada, tendo como recurso metodologias mais históricas e compreensivas. Seus principais resultados nos levam a relativizar as noções de não-lucratividade e de terceiro setor. É principalmente o conceito de solidariedade que aparece como essencial para se explicitar as diversas práticas sociais que podem estar reagrupadas pelo nome genérico de associativismo cívico.

Evaluative patterns in the official discourse of human rights in Chile: giving value to the past and building historical memories in society Patrones valorativos en el discurso oficial de Derechos Humanos en Chile: dando valor al pasado y construyendo memorias históricas en la sociedad Padrões avaliativos no discurso oficial sobre direitos humanos no Chile: valorizando o passado e construindo memórias na sociedade

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Teresa Oteíza

2009-01-01

sociedad, ofrecen una interpretación de la historia, y específicamente, dan una explicación para la "intervención militar" y las posibles causas para las graves violaciones a los derechos humanos durante la dictadura. Este trabajo se fundamenta en los enfoques teóricos complementarios de la LSF y el ACD, y se centra en el análisis de la valoración (White 2000, 2003; Martin 1997, 2003, 2004; Martin & Rose 2003; Martin & White 2005 y el análisis de la transitividad de las proyecciones mentales y verbales en el discurso, como herramientas para un examen más flexible y detallado del uso de los recursos de valoración. Este análisis nos permite crear una red sistémica de patrones de recursos gramaticales y léxicos usados por la Comisión para generar atenuación en la representación de sí misma y de otros en el discurso. Este análisis lingüístico, inserto en una práctica social, ofrece asimismo una comprensión complementaria de las subjetividades encontradas en el campo de la historia oral, específicamente en el estudio de testimonios que dan cuenta de memorias diferentes y contradictorias del pasado reciente chileno (Stern 2006.Este artigo analisa alguns padrões da realização de voz da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação chilena de 1991, estabelecida depois da ditadura militar (1973-1990. Neste documento oficial, produzido e promovido pelo governo chileno, os autores procuram apresentar-se a si mesmos sem poder para julgar a sociedade ou para explicar os acontecimentos históricos. Entretanto, eles propõem avaliações (evocadas e escritas de setores relevantes da sociedade, oferecem uma interpretação da história, e especificamente, dão uma explicação para a "intervenção militar" e as possíveis causas para as graves violações aos direitos humanos durante a ditadura. Este trabalho fundamenta-se nos enfoques teóricos complementares da LSF e o ACD, e centra-se na análise da valoração (White 2000, 2003; Martin 1997, 2003, 2004

Educación para la sostenibilidad y educación en derechos humanos: dos campos que deben vincularse

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Daniel GIL PÉREZ

2017-06-01

Full Text Available En el campo de la educación nos encontramos actualmente con dos importantes requerimientos, sólidamente fundamentados, para introducir la Educación para la Sostenibilidad y la Educación en Derechos Humanos. Se trata, en efecto, de dos áreas educativas prioritarias, a las que UNESCO ha dedicado sendos decenios. Es preciso reconocer, sin embargo, la escasa conexión entre ambas, así como su insuficiente presencia en el sistema educativo, muy particularmente en el nivel universitario. Nuestro propósito en este trabajo es, precisamente, mostrar que, contrariamente a lo que, en general, se ha venido considerando, ambos campos de conocimiento y actividad social están estrechamente vinculados y deben ser abordados conjuntamente para favorecer su mutua potenciación y contribuir a su mayor efectividad. Una Educación para la Sostenibilidad y Derechos Humanos puede convertirse así en un factor clave para la necesaria transición a sociedades sostenibles y un elemento esencial de la nueva Ciencia de la Sostenibilidad. 

Estefanofilariose em humanos: ocorrência e mecanismos de transmissão Stephanofilariasis in humans: occurrence and transmission mechanisms

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Antonio Pereira de Novaes

2007-04-01

Full Text Available Descreve-se aqui o encontro do helminto Stephanofilaria spp., em dermatite nodular ulcerativa em seres humanos, sendo as ulceras pesquisadas de dimensões variadas e com alguns anos de existência. Acredita-se que, a presença desse parasita, que afeta diversas espécies de animais domésticos e silvestres, possa agravar o quadro com as lesões produzidas nos vasos venosos e linfáticos, reduzindo a circulação, retardando a cicatrização. O ciclo deste parasita no ser humano, também é descrito.This work describes the occurrence of the helminth Stephanofilaria spp in ulcerative nodular dermatitis in humans. The ulcers observed presented a variety of sizes and some years of existence. It is believed that the presence of this parasite, which affects several domestic and wild animal species, may harm human health through lesions produced in venous and lymphatic vessels that reduce blood circulation and retard the healing process. The cycle of this parasite in humans is also described.

REVISITANDO A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN

OpenAIRE

de Agostini, Kátia; Unibrasil

2012-01-01

O presente trabalho objetiva uma análise epistemológica da obra Teoria Pura do Direito, de Hans KELSEN. Aponta que o centro de interesse da Teoria Pura é a ciência jurídica, para qual KELSEN propõe um método de conhecimento pretensamente puro.

Propiedad intelectual y Derechos Humanos

OpenAIRE

OMPI, OMPI

2012-01-01

Introducción En noviembre de 1998 se realizó en Ginebra (Suiza) un debate en Grupo Especial para conmemorar el 50 aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Fue organizado por la organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI) en colaboración con la oficina del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos. Consideramos conveniente dar a conocer fragmentos del Mensaje de Apertura del Director General Adjunto de la OMPI, Sr. Roberto Castillo.

A humanização no cuidado com o cliente cirúrgico

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Rosemari Ferigolo Medina

2002-10-01

Full Text Available A compreensão e o respeito ao ser humano na sua individualidade, a preocupação com seus sentimentos, desejos e direitos e a busca pela melhora no cuidado com vistas à humanização na assistência ao cliente e familiar, orientou este trabalho respaldado na Teoria Humanística de Paterson & Zderad (1988, desenvolvido com quinze clientes cirúrgicos internados num Hospital de Santa Maria. O acompanhamento no pré-operatório procurou identificar e reduzir os fatores causadores de ansiedade, medo e desconfortos ocasionados frente à iminência do ato cirúrgico. Os elementos-chave utilizados, neste processo de humanização ao cliente e seu familiar, foram a capacidade de empatia e a comunicação, sendo esta, verbal ou não-verbal. A interação vivida junto aos clientes propiciou-nos unir o saber técnico (racionalidade instrumental à subjetividade (intuição e afeto, desenvolvendo, desse modo, uma assistência de enfermagem diferenciada, com maior apoio e presença, orientação e reflexão e, segurança e conforto ao cliente (ser humano assistido.

Robert Alexy's Rules Ponderation and Narciso Baez's Theory Of Double Size of Human Rights in Analysis of Rights in Conflict Infanticide Concrete Case in Indigenous Villages

OpenAIRE

Rogério Gesta Leal; Fabio Biasi Pavão

2015-01-01

O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da colisão de princípios e direitos fundamentais sob o prisma da teoria de Robert Alexy e de reflexões sobre a dupla dimensão dos direitos humanos de Narciso Leandro Xavier Baez. Para tanto, propõe uma análise dos conceitos elaborados por Robert Alexy sobre normas e princípios e situações de conflitos entre direitos. Alexy propõe regras de ponderação como alternativa à solução de conflitos entre princípios, proporcionando a prevalência de um ...

Insurgência, espaço público e direito à cidade

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Igor Catalão

2017-09-01

Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

O direito à prevenção e os desafios da redução da vulnerabilidade ao HIV no Brasil The right to prevention and the challenges of reducing vulnerability to HIV in Brazil

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Vera Paiva

2006-04-01

Full Text Available O estudo analisa a resposta brasileira em contraste com as metas estabelecidas para a prevenção do HIV/Aids pela UNGASS. Analisaram-se pesquisas nacionais, documentos e informações do Programa Nacional de DST/Aids e dos planos de ações e metas estaduais. O Brasil conta com vários programas de prevenção que atendem às metas da UNGASS propostas para 2005. Incluem o confronto do estigma e da discriminação, o estímulo ao teste anti-HIV, a distribuição de preservativos, a troca de seringas, a abordagem franca da sexualidade nas escolas, a prevenção entre trabalhadores do sexo e homossexuais e nos locais de trabalho, que resultaram no crescimento da testagem e do uso do preservativo masculino. Foram discutidos vários desafios: superar a descontinuidade das ações, especialmente junto a alguns grupos mais vulneráveis; capacitar equipes de prevenção; ampliar o monitoramento da qualidade e quantidade das ações de prevenção; superar as desigualdades regionais, de raça e de gênero. Concluiu-se que o direito à prevenção não é prioridade nas instâncias públicas de controle social ou nas agendas do movimento social, como tem sido o direito ao melhor tratamento dos portadores do HIV. Para ampliar a efetividade dessas ações, sugere-se compreendê-las e pactuá-las tendo como referência a promoção e garantia de direitos humanos, abrindo espaços para o debate ético-político no nível local e nacional.The study evaluates the Brazilian response to the targets established by UNGASS for the prevention of HIV/AIDS. The analysis was based on national research, documents and information from the National Program STD/AIDS and on state-level action plans and targets. Brazil relies on various prevention policies to attain the UNGASS targets proposed for 2005. These include: addressing discrimination issues, promotion of HIV testing, distribution of condoms, needle exchange programs, discussion of sexuality in schools, prevention

Editorial: Aperfeiçoamento nos serviços, gestão e métodos bibliométricos

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Gildenir Carolino Santos

2015-09-01

Full Text Available Aqui iremos falar do aperfeiçoamento desses serviços dignamente voltados para os direitos humanos dos usuários, um paralelo com a informação e as leis de Ranganathan, Moody e Walsh para o nosso cotidiano; falar das competências que se deve ter para gestar a informação, bem como gestar projetos, praticar a inovação aplicada às indústrias e apoiar a produção científica com normas e procedimentos. Além disso, falaremos um pouco da estruturação de dados e metadados, como a aplicação e utilização de software para a gestão de acervos diferenciados. Enfim, teremos por meio da RDBCI, um canal de informação que borbulham ideias e experiências de pesquisadores, profissionais e alunos nas diversas áreas do conhecimento.

Sensibilidade jurídica e embate colonial: análise do caso Saramaka Vs. Suriname / Legal sensibility and colonial struggle: an analysis on the Saramaka vs. Suriname case

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Assis da Costa Oliveira

2012-08-01

Full Text Available  Resumo O presente artigo analisa o caso povo Saramaka Vs. Estado do Suriname, julgado e monitorado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a seguinte estrutura: (1 apresentação do contexto histórico-cultural do caso; (2 reflexão sobre o papel do ativismo político-jurídico da Corte; (3 elaboração do resumo do caso Saramaka Vs. Suriname; (4 discussão das possíveis entradas da Antropologia no campo jurídico-judicial; (5 leitura do caso Saramaka Vs. Suriname pelo “olhar antropológico”. Palavras-Chave: Sensibilidade Jurídica; Direitos Indígenas; Antropologia do Direito; Direitos Humanos. Abstract This article analyze the case Saramaka People Vs. State of Suriname, judged and monitored by the Inter-American Court of Human Rights, with the following structure: (1 presentation of historical and cultural context of the case, (2 reflection on the political and legal activism of the Court, (3 preparation of the summary of the case Saramaka Vs. Suriname, (4 discussion of possible entries of Anthropology in the field legal-judicial, (5 reading of the case Saramaka Vs. Surinam with the " anthropological view”. Key-words: Legal Sensibility, Indigenous Rights, Anthropology of Law, Human Rights.  

Análise e classificação dos fatores humanos nos acidentes industriais Analysis and classification of the human factors in industrial accidents

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Cármen Regina Pereira Correa

2007-04-01

Full Text Available O presente texto apresenta a evolução do conhecimento do fenômeno "acidente", mostrando a mudança do conceito do acidente como obra do destino para um componente do processo produtivo de qualquer segmento - industrial, aeronáutico, serviços, transporte dentre outros. O método de análise e classificação dos fatores humanos nos acidentes é apresentado e discutido quanto à viabilidade de implementação. Finalmente, conclui-se que a forma atual e moderna para prevenção de acidentes está baseada na identificação antecipada das falhas latentes da organização e do sistema, e que a ferramenta apresentada contribui para a gestão proativa e conseqüentemente para a diminuição do impacto dos acidentes do trabalho no processo produtivo.The present text presents the evolution of the knowledge of the phenomenon "accident", showing the change of the concept of the accident as workmanship of the destination for one component of the productive process of any segment - industrial, aeronautical, services, transports amongst others. The method of analysis and classification of the human factors in the accidents is presented and argued how much to the implementation viability. Finally one concludes that the current and modern form for prevention of accidents is based on the anticipated identification of the latent failures of the organization and the system, and that the presented tool contributes consequently for the pro-active management and in the reduction of the impact of the employment-related accidents in the productive process.

Derechos Humanos y Derecho Internacional

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Carrillo Salcedo, Juan Antonio

2000-09-01

Full Text Available Not available

La aparición de un nuevo consenso internacional en torno a las nociones de derechos humanos y democracia, como valores generalmente aceptados por la comunidad de naciones en su conjunto, y la afirmación de que el ser humano es titular de derechos propios, oponibles jurídicamente a todos los Estados, constituyen extraordinarias innovaciones que hacen que, a diferencia del Derecho internacional clásico, la persona no pueda seguir siendo considerada como un mero objeto del Derecho internacional.

Emociones, justicia y derechos humanos

OpenAIRE

Baum, Erica

2011-01-01

En el contexto del mundo globalizado actual, en el que proliferan los movimientos sociales de indignación por las injusticias y el horror, esta tesis presenta una perspectiva en derechos humanos sobre el rol de las emociones en la justicia, especialmente en el fuero criminal, y sobre el limite que establecen a dicha relación los principios éticos de igual valor y dignidad humana, autonomía personal y diversidad cultural, en que se fundan los derechos humanos. Siguiendo la teoría neo-estoica d...

Novos atores e repertórios de ação no movimento pelos direitos do adolescente: repensando a institucionalização

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Maria do Carmo Albuquerque

2012-12-01

Full Text Available A “institucionalização” dos movimentos sociais tem sido associada a problemas como o corporativismo e a cooptação, tanto pela literatura como por atores que os integram. Estes problemas são apontados como ameaças à autonomia e à novidade atribuídas aos movimentos no processo de reconstrução e aprofundamento da democracia no Brasil. No entanto, à medida que cresce a institucionalização democrática, os atores institucionais e os formatos institucionais de ação estão cada vez mais presentes nos movimentos. O Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente atua na criação e controle social de políticas públicas, destacando-se os seus repertórios de ação institucional. Com as tendências atuais de contratação de organizações sociais para a prestação de serviços, o Movimento vem incluindo numerosas entidades conveniadas com o Estado, especialmente na política socioeducativa em meio aberto. O artigo analisa atores que integram o Movimento pelos Direitos da Criança e Adolescente em São Paulo e se soma a esforços que buscam analisar a ação institucional dos movimentos sociais no Brasil, identificando alguns dos dilemas e desafios atuais ligados a esta atuação.

La enseñanza del periodismo social y su aplicación. El ejemplo de Periodismo Humano

OpenAIRE

Rodríguez Montes, Alejandro

2016-01-01

La presente investigación surge del afán por conocer el alcance de la enseñanza del periodismo social en las universidades españolas de cara a una aplicación práctica, complementado con el ejemplo del medio de comunicación Periodismo Humano. En una época marcada por la globalización, en la que los intercambios culturales están a la orden del día, las condiciones de vida a lo largo y ancho del planeta difieren enormemente dependiendo del país en el que nos encontremos. Aunque se han logrado nu...

Produção científica sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade: síntese e agenda de pesquisa

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Wesley Ricardo Souza Freitas

2013-08-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2013v15n36p11   Esta pesquisa buscou verificar a existência de artigos sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade nos principais periódicos da área de administração no Brasil. Foram selecionados para a pesquisa 24 periódicos nacionais Qualis de A1 a B3. O período de coleta e análise dos artigos compreendeu os meses de novembro de 2011 até meados de maio de 2012. Os resultados indicaram que essa interação entre essas duas áreas é recente no Brasil, visto que, as primeiras publicações surgiram apenas em 2006, e dos 170 artigos encontrados que pesquisaram a gestão de recursos humanos, apenas nove estabeleceram relação com a sustentabilidade.

A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

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Newton de Oliveira Lima

2016-10-01

Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

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Alexandre de Oliveira Alcântara

2013-12-01

Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

O contexto global e nacional frente aos desafios do acesso adequado à água para consumo humano The global and national context regarding the challenges involved in ensuring adequate access to water for human consumption

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Lia Giraldo da Silva Augusto

2012-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar os desafios do acesso à água para consumo humano, considerando-se o contexto internacional e nacional. A partir da deliberação da ONU de que o acesso à água limpa e segura é um direito fundamental de todo ser humano são identificadas vulnerabilidades que podem se constituir em restrições ao acesso. A distribuição da água e das populações no planeta, a poluição, as políticas e gestões inadequadas produzem injustiça ambiental. A iniquidade de acesso a água constitui-se na crise contemporânea da água. A partir da década de 1980, emerge o mercado transnacional de água pelo controle privado que ocorre em três níveis principais: de mananciais superficiais e subterrâneos; de água engarrafada; e dos serviços públicos de abastecimento. Os conflitos dos usos múltiplos dos recursos hídricos, do mercado e dos problemas ambientais têm contribuído para a vulnerabilização da saúde das populações e dos ecossistemas. São necessárias políticas públicas adequadas ao exercício do direito humano fundamental de acesso a água com qualidade.The scope of this article is to analyze the challenges involved in ensuring access to water for human consumption taking the international and national context into consideration. Based on the UN declaration that access to safe and clean drinking water is a fundamental human right, vulnerabilities are identified that can consist in restrictions to access to adequate supplies. The distribution of water and the population across the planet, pollution, inadequate policies and management lead to environmental injustice. The iniquity of access to water constitutes the contemporary water crisis. From the 1980s onwards, the transnational water market emerged for private control that occurs at three main levels: surface and underground water sources; bottled water; and public water supply services. The conflicts of the multiple uses of water resources, the

Direitos sociais e transição para o capitalismo: o caso da primeira república brasileira (1889 - 1930 Social rights and the transition to capitalism in the First Brazilian Republic (1889-1930

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Décio Azevedo Marques de Saes

2007-05-01

Full Text Available O texto procura analisar os direitos sociais na Primeira República Brasileira (1889-1930, com vistas a colocar a sua instauração causal com outros processos sociais. O objetivo que nos move, nessa análise, é duplo: a de um lado, queremos contribuir para um melhor conhecimento da configuração da esfera jurídico-política no processo de transição da formação social brasileira para o modo de produção capitalista; b de outro lado, queremos testar as linhas gerais de um esquema teórico capaz de explicar a evolução dos direitos sociais não só no Brasil republicano como também noutras formações sociais em transição para o capitalismo. Palavras-Chave: Direitos sociais. Política. Capitalismo. Estado. Classes sociais. This text analyzes the social rights in the first Brazilian Republic in order to show how it influenced the other social processes. On one hand, it is a contribution to a better understanding of the judicial and political aspects of the transition process of the Brazilian social formation towards the capitalist way of production. On the other hand, it is a test for the general lines of a theoretical system which seems to be able to explain the evolution of the social rights not only during the republican period but also in the other social aspects that led to capitalism. Keywords: Social rights. Politics. Capitalism. State. Social classes.

e implicaciones para el bienestar de los humanos

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Germán Gutiérrez

2007-01-01

Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

Derechos humanos y justicia constitucional en México

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Enrique Uribe Arzate

2004-01-01

Full Text Available El reconocimiento y protección de los derechos humanos en México enfrenta algunas cuestiones técnicas que limitan su eficacia. El problema se advierte desde la concepción misma de la Constitución, la cual, por ser el documento jurídico fundamental del Estado, se erige como el marco normativo supremo que define qué son los derechos humanos y cuáles los mecanismos para su defensa. Además de ello, la incorrecta identificación de los derechos humanos con las garantías individuales, hace necesaria una revisión que permita distinguir la sustancia de los derechos de las personas de los mecanismos vigentes para su protección, bien sean éstos jurisdiccionales o estén encargados a los organismos públicos de derechos humanos.

Políticas de atendimento à criança pequena nos países em desenvolvimento Policies for early child care and education in developing countries

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Maria Clotilde Rossetti-Ferreira

2002-03-01

Full Text Available Contínuas mudanças econômicas e culturais estão causando transformações no funcionamento das famílias e na educação das crianças pequenas em todas as camadas sociais. Essas transformações têm contribuído para o aumento da demanda e implementação de políticas de educação/cuidado infantil. Avanços políticos e legais têm ocorrido em vários países, nas últimas décadas. Esse processo configura-se sob formas diversas nos países desenvolvidos e nos em desenvolvimento. Naqueles e, em especial, nos países da Comunidade Européia, as justificativas para essas políticas fundamentam-se em um discurso pelos direitos da criança quanto ao acesso à educação e aos bens culturais, e pela igualdade de direitos e oportunidades de homens e mulheres. Já nos países em desenvolvimento, o discurso para ricos e pobres é bastante diferenciado, particularmente quando estabelece políticas para expansão do atendimento. Quando o alvo é a população pobre, negra e de zona rural, essas políticas se pautam por um discurso da necessidade de atender pobremente a pobreza, que transparece de maneira clara nos documentos do Banco Mundial. Neste artigo, propomo-nos a fazer uma reflexão crítica sobre as políticas para a infância nos países em desenvolvimento, tomando a América Latina como estudo de caso.Continuous economical and cultural changes are inducing various transformations in family functioning and young children education and care. Those changes generated an increased demand for early child education policies. During the last decades, various political and legal advances were observed in many countries. This process, however, took diverse configurations in developed and developing countries. In the European Community, more specifically, the discourse funding those policies emphasized both: children's rights to have access to education and cultural goods and the equality of rights and opportunities for men and women. In developing

Lo peculiar de los seres humanos no es la razón, sino la voluntad libre

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PASCUAL F. MARTÍNEZ-FREIRE

2015-02-01

Full Text Available Mi tesis es que los seres humanos son agentes racionales pero no pueden ser definidos como los agentes racionales. Las ciencias cognitivas (psicología y neurociencia, y también la inteligencia artificial nos dicen que algunos animales y algunas máquinas son asimismo agentes racionales. En mi opinión el rasgo más característico de mujeres y hombres no es su dimensión racional sino su dimensión volicional, es decir, su aspecto de ser agentes libres. Es precisamente en este aspecto volicional donde encontramos los procesos mentales que muy probablemente son no-físicos (y quizás espirituales.

Derechos humanos: estatistas, no cosmopolitas

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Montero, Julio

2013-12-01

Full Text Available Current international law regards human rights as standards relative to the way states treat their own population. This view, which is known as the “state-centric perspective” on human rights, is now resisted by several authors. In this article I defend this view against some critiques recently suggested by Cristina Lafont in Isegoría and other prestigious journals. More concretely, I aim to show that, contrary to Lafont’s claims, the state-centric perspective accurately captures the point and purpose of contemporary human rights and is capable of preserving the interests of human beings from the threatens posed by the new globalized world.La visión imperante en el derecho internacional actual concibe los derechos humanos como normas relativas al trato que los Estados brindan a su propia población. Esta posición, que se conoce como la “perspectiva estatista” sobre los derechos humanos, es actualmente resistida por varios autores. En este artículo intentaré defender la perspectiva estatista contra una serie de críticas recientemente formuladas por Cristina Lafont en Isegoría y en otras importantes revistas especializadas. En particular, trataré de probar que, contrariamente a lo que Lafont argumenta, esta perspectiva captura adecuadamente la razón de ser de la práctica contemporánea de los derechos humanos y dispone de recursos para resguardar los intereses de los seres humanos de las nuevas amenazas surgidas en un mundo globalizado.

O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

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Juliani Menezes dos Reis

2017-04-01

Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

FORMAS CONTEMPORÁNEAS DE ESCLAVITUD: TRATA DE MUJERES

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Waldimeiry Correa da Silva

2013-10-01

Full Text Available Afirma-se que o Tráfico de seres humanos é una forma contemporânea de escravidão, com base em que fundamento? Que elementos caracterizam o tráfico como escravidão contemporânea? Por outro lado, se o Tráfico é uma forma contemporânea de escravidão, temos de reconhecer a existência de uma prática que foi objeto de “proibição”, “abolição”, há mais de 150 anos: a escravidão. Uma prática condenada por diversas normas internacionais, tanto a nível universal quanto regional e nacional. Diante da inegável existência de formas contemporâneas de escravidão no cenário internacional, nos preguntamos se este fato não seria um exemplo da desordem internacional, produzida pela ausência de ação (ou baixa eficácia do ator principal para sua erradicação: o Estado. A estes efeitos, para a presente investigação, partimos da hipótese de que o Tráfico de seres humanos é um exemplo manifesto da desordem internacional. Para fundamentar nossa hipótese, a presente tese se encontra estruturada em quatro partes que guardam devida relação entre si. Na primeira, realizamos una análise teórica das Relaciones internacionais, no marco de nosso estudo: o Tráfico de mulheres como forma contemporânea de escravidão, um exemplo da desordem internacional. Esta análise está fundamentada, tanto desde a perspectiva construtivista das relações internacionais, com uma aproximação à teoria dos regímenes internacionais, quanto desde a humanização do Direito internacional contemporâneo. Na segunda, desenvolvemos o conceito de escravidão, suas formas análogas e do trabalho forçado. Na terceira, aprofundamos a análise no Tráfico de seres humanos, particularmente no tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, no qual examinamos a evolução conceitual e as sinergias com outras formas contemporâneas de escravidão; sua manifestação como uma forma de violência contra a mulher e uma violação sistemática de

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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Keila Brito-Silva

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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Keila Brito-Silva

2012-03-01

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

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Cecília Caballero Lois

2007-12-01

Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

Gestión del talento humano y cultura organizacional en el área de recursos humanos de la UGEL 06 – Ate Vitarte, 2016

OpenAIRE

Angeles Macavilca, Alberto Reynoldi

2017-01-01

La investigación titulada “Gestión del talento humano y cultura organizacional en el área de recursos humanos de la UGEL 06 – Ate Vitarte, 2016”, tuvo como objetivo general de establecer la relación que existe entre la gestión del talento humano y cultura organizacional en el área de recursos humanos de la UGEL 06 - Ate Vitarte, 2016. La investigación se realizó bajo el enfoque cuantitativo y método hipotético deductivo con un tipo de investigación básica y nivel descriptivo correlacional. El...

Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

OpenAIRE

Sanvito, Paulo Celso

2011-01-01

Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

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Péricles Jandyr Zanoni

2010-01-01

Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

Das bruxas, dos índios, dos negros e dos jovens da Febem

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Sylvia Leser de Mello

2001-01-01

Full Text Available Este artigo visa discutir os temas Pesquisa e Direitos Humanos, partindo da definição do que pretende a Ciência, suas limitações e momentos seus a serviço de condenações de bruxas e ateus. Trata-se de levantar a questão da 'parcialidade' da Ciência e das formas de exclusão que ela ajudou a gerar e manter face aos criminosos, aos loucos, aos negros e, sem dúvida, aos jovens das camadas populares que são institucionalizados na FEBEM. E, na tentativa de resistência a se deixar levar pelo que de nefasto existe na mercantilização da Ciência hoje, buscar radicalizar a exigência de defesa dos Direitos Humanos.

Cárceles y derechos humanos en México

OpenAIRE

Comisión Nacional de los Derechos Humanos

2004-01-01

Síntesis del informe especial de la Comisión Nacional de los Derechos Humanos sobre la situación de los derechos humanos en los centros de reclusión de la república mexicana, dependientes de gobiernos locales y municipales.

PARA UNA LECTURA CRÍTICA DEL DESARROLLO HUMANO

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Melisa Campana

2013-01-01

Full Text Available El presente trabajo propone una lectura crítica del discurso del desarrollo humano articulado por Amartya Sen en Desarrollo y Libertad , desde el enfoque de la gubernamentalidad. En primer lugar, se precisa la perspectiva teórica adoptada, haciendo hincapié en las particularidades de la razón gubernamental neoliberal, marco en el que emerge el discurso del desarrollo humano. Se rastrea, luego, un conjunto de premisas del modelo de la elección racional, que brinda elementos conceptuales al discurso del desarrollo humano. A partir de estas claves, se examina una serie de postulados vertebradores de la propuesta de Amartya Sen, a los fines de identificar algunos de los efectos que ha producido el discurso del desarrollo humano en términos de concepción de la pobreza y de los dispositivos de intervención sobre ella.

Diversidad genética, entre y dentro de los mayores grupos humanos

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Barbujani, G.

2003-01-01

Full Text Available Varios estudios están de acuerdo cuando reportan que cerca del 85% de la diversidad del ADN autosomal y de los loci de las proteínas se debe a diferencias entre individuos dentro de la misma población, mientras que las diferencias entre los grupos de diferentes continentes son responsables de solamente 10% de la variación genética total. Estos resultados están en conflicto con nociones populares de razas humanas claramente distintas y relativamente homogéneas, y nos hacen cuestionar la utilidad de clasificaciones étnicas en diagnósticos médicos, en el campo forense y en genética farmacológica. Nuevos datos obtenidos de inserciones polimórficas de Alu y del cromosoma Y confirman los resultados previos, aunque indican una diversidad mayor en algunos (pero no todos los loci del cromosoma Y. Estos datos nos permiten investigar dos preguntas: (1 si las diferencias continentales, aunque pequeñas, son suficientemente grandes como para asignar a individuos a sus continentes basados en sus genotipos; (2 si los genotipos observados se agrupan en grupos de población o continentales cuando el origen de la muestra se ignora. Usando varios métodos estadísticos, veremos que los errores de clasificación son por lo menos de un 30% para los polimorfismos autosomales bi-alélicos, y de un 27% para el cromosoma Y. Cuatro series de datos genéticos de todo el mundo sugieren la existencia de grupos de genotipos diferentes, pero que éstos cuatro grupos no coinciden el uno con el otro. Adicionalmente, estudios de bloques de ADN del genoma humano indican que la mayor parte de dichos bloques es compartida entre los continentes, con solamente un pequeño porcentaje siendo específico a ciertos continentes. Estos resultados no indican que haya una base clara para subdividir a los humanos en grupos biológicamente definidos. Este puede no ser un problema en áreas aplicadas de genéticas, dado que los métodos rápidos para obtener genotipos individuales

Hacia un Derecho humano fundamental al agua en el Derecho internacional

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Víctor M. Sánchez

2008-01-01

Full Text Available El agua nos rodea e integra como seres vivos. Proporciona múltiples usos esenciales para la supervivencia como la hidratación o alimentación, la facilitación de la producción agrícola, la higiene corporal y de los alimentos, su preparación, así como otros de recreo o ligados a la religión presentes en todas las culturas. Puede sorprender, entonces, que su disfrute no haya sido todavía garantizado explícitamente como derecho humano fundamental en ningún texto jurídico internacional, con las garantías frente a los poderes públicos y las personas que se derivan de esta categorización. Así es que, al escribir estas líneas, uno se siente una vez más cumpliendo la sugerencia de George Orwell de asumir el deber de reformular lo obvio.

Direitos humanos e democracia na educação infantil: atuação do psicólogo escolar em uma associação pró-educação Human rights and democracy in children's education: the role of the school psychologist at a pro-education association

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Julia Chamusca Chagas

2012-04-01

Full Text Available A educação em/para os Direitos Humanos demanda a discussão do papel da escola na formação para a cidadania. Essa formação deve considerar a necessidade do ideal de democracia estar em todos os níveis do contexto escolar, da proposta pedagógica à organização político-administrativa. Nesta pesquisa utilizamos o conhecimento adquirido por uma experiência de atuação em psicologia escolar em uma instituição de Educação Infantil de Brasília que é uma associação de pais, professores e funcionários. O objetivo foi discutir como o psicólogo escolar participava da implementação da noção de democracia no cotidiano da escola e auxiliava a construção da coerência entre o projeto político pedagógico e as práticas educacionais voltadas para a criança. A análise dessa experiência mostrou a importância da psicologia na construção de uma educação para a democracia que trabalhe junto aos educandos não apenas o conhecimento de seus direitos, mas a aprendizagem e o desenvolvimento de práticas cidadãs.The issue of Human Rights education demands a discussion about the role of the school in developing student citizenship. This process should consider the need for the ideal of democracy to be in every level of the school context; from the pedagogical proposal to its administrative and political organization. In this research we used the knowledge obtained through an experience with school psychology at a children's education institution in Brasília that is an association of parents, teachers and employees. The goal is to discuss how the school psychologist participated in implementing the notion of democracy into the school's routine, helped building coherence between the political and pedagogical project, in addition to the educational practices involving the children. The analysis showed how important psychology is in developing a democratic education that focuses not only on teaching the students their rights, but also

PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

OpenAIRE

Lima, Monique Falcão; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

2015-01-01

Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundame...

A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Francisco Javier Moreno Gálvez

2016-11-01

Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

Desarrollo humano sostenible en la provincia de Palencia

OpenAIRE

Egido Pérez, María Nieves del

2014-01-01

El presente trabajo pretende hacer un estudio estadístico de la provincia de Palencia, conforme al índice de desarrollo humano sostenible con el análisis de las variables que componen el IDH –Salud, educación y renta- Grado en Relaciones Laborales y Recursos Humanos

O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Elis Betete Serrano

2017-06-01

Full Text Available O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

RECURSOS HUMANOS EN LAS FILOSOFÍAS GERENCIALES Y TENDENCIAS DE LA GESTIÓN DE LOS RECURSOS HUMANOS EN EL MUNDO

Directory of Open Access Journals (Sweden)

María Sonia Fleitas Triana

2002-10-01

Full Text Available

El mundo empresarial contemporáneo está caracterizado por tres fuerzas que son determinantes en la definición de las estrategias empresariales: los clientes, la competencia y el cambio. Los recursos humanos constituirán en el siglo XXI el recurso competitivo más importante, pues son determinantes en la materialización de las relaciones con los clientes, constituyen una fuente de ventaja competitiva sustentable y con una adecuada preparación desempeñan un importante papel como agentes de cambio de las organizaciones. Sin embargo, todo lo anterior solo es posible cuando se logra una correcta gestión de dichos recursos. En el articulo se expondrán antecedentes de la actual gestión de recursos humanos, la dimensión humana de la empresa del futuro y los rasgos más significativos de las actuales concepciones de gestión de los recursos humanos.Se presentan modelos de gestión de recursos humanos reconocidos internacionalmente insistiendo en el carácter sistemático de la gestión de los recursos humanos y en la definición de políticas y actividades claves que deben ejecutar los empresarios con vistas a lograr bienestar individual, bienestar social y eficacia en la organización.

Educación en derechos humanos: su presencia en la preparación docente en la educación superior cubana

OpenAIRE

Aguilera Rodríguez, Ana Rosa; Ramírez Bejerano, Egil Emilio

2007-01-01

La educación es un proceso global de la sociedad y como tal una herramienta básica de creación y regeneración de la cultura. Y es esta última, la cultura, el modo de pensar y de operar, lo que permite que las personas nos situemos activa y críticamente en el mundo, vivamos en él y lo construyamos a nuestra medida. La Educación en Derechos Humanos (EDH) forma parte del proceso social en su integralidad. Para los educadores cubanos es un tema que reviste suma importancia; existe total coinc...

The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

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Carla Bonomo

2010-11-01

Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

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Vivian de Medeiros Lago

Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

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Vivian de Medeiros Lago

Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

OpenAIRE

Keila Brito-Silva; Adriana Falangola Benjamin Bezerra; Oswaldo Yoshimi Tanaka

2012-01-01

O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena...

Integração regional e constitucionalismo: análise do Tratado de Lisboa e estudo comparativo das perspectivas para o Mercosul

OpenAIRE

Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira, Amanda

2010-01-01

O presente trabalho oferece uma perspectiva interdisciplinar, abordando temas do direito constitucional, do direito internacional e das ciências econômicas, sendo o objeto desta pesquisa o estudo do desenvolvimento do direito constitucional comum nos processos de integração regional europeu e mercosulino. A partir desse tema, abordar-se-á a tese do Estado constitucional cooperativo e do direito constitucional comum como respostas ao enfraquecimento do Estado-nação tradicional. Tal análise per...

Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Julio Gomes Almeida

2016-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que assumiu como objeto de estudo a garantia de direito à educação às pessoas que se encontram privadas de liberdade. Os objetivos foram discutir como esse direito é tratado na legislação penal e na educacional bem como identificar ações desenvolvidas pelo poder público do estado de São Paulo com vistas à efetivação desse direito. No desenvolvimento da pesquisa, recorremos a dois corpos teóricos e legais. Por um lado, autores reconhecidos no campo da educação e legislação que organizam esse campo e, de outro, autores com produção significativa no campo do direito penal e legislação a ele relacionada. Como princípio e horizonte foram assumidos os preceitos da carta constitucional de 1988.  No que concerne às ações com vistas à garantia desse direito, verifica-se que elas têm advindo tanto do governo federal quanto do governo estadual, porém precisam ser ampliadas e orientadas no sentido de colocar no centro da questão prisional a desigualdade social.

Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

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Henrique Caetano Nardi

2012-11-01

Full Text Available Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.

Programa Bolsa Família: a interface entre a atuação profissional e o direito humano a alimentação adequada The "Bolsa Família" family grant scheme: the interface between professional practice and the human right to adequate food and nutrition

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Camila Irigonhé Ramos

2012-08-01

Full Text Available O Direito Humano à Alimentação Adequada deve ser garantido através de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN. Nesse contexto está inserido o Programa Bolsa Família (PBF, que, além da transferência de renda, visa a garantia de acesso aos direitos sociais básicos. Este estudo objetiva analisar a operacionalização do PBF e, consequentemente, o entendimento dos profissionais de saúde a respeito do programa, enquanto eixo estruturante da política pública de SAN. Para isso, realizou-se entrevistas semiestruturadas com trabalhadores da atenção primária, envolvidos diretamente, tanto com o PBF, quanto com as famílias que recebem este beneficio. Ao final do estudo, foi possível evidenciar a importância da formação dos profissionais que atuam nessa área, pois, ao desconectar a realidade social em que os beneficiários estão inseridos, dos objetivos do programa, colabora-se para a simples mecanização dessas práticas. Nesse sentido, aponta-se que os profissionais de saúde precisam entender as proposições do programa como estratégias político-sociais, as quais, para além do alívio imediato, visam a superação dos problemas relacionados à pobreza e à fome.The Human Right to Adequate Nutrition must be ensured through the public policies included in SAN, namely the Food and Nutritional Security campaign. Besides the income transfer geared to ensuring access to basic social rights, the "Bolsa Família" Program (PBF is included in this context. This study seeks to analyze the operational aspects of the PBF and also ascertain whether or not the health professionals see the program as a core element of the SAN public policy. With this in mind, semi-structured interviews were conducted with primary healthcare workers involved directly both with the PBF and with the families who receive this benefit. By the end of the study, it was possible to perceive the importance of training health professionals who

Os indesejáveis no Direito Penal moderno

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Patrícia Graziela Gonçalves

2010-02-01

Full Text Available

Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

Políticas públicas regionais: uma análise da regulação de direitos sociais no Mercosul

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Clarissa Franzoi Dri

2010-12-01

Full Text Available Em geral, as instituições de um processo de integração regional são mais conhecidas e estudadas do que as políticas geradas por ele. No entanto, são essas últimas que configuram a dinâmica da integração, conferindo concretude aos projetos. Mas, pode-se falar em políticas públicas regionais no seio do Mercosul? Existem esforços no sentido de regulação comum em certas áreas, e como eles acontecem? Na tentativa de averiguar tais questionamentos, o artigo apresenta um balanço de dois tipos de políticas regionais: uma relacionada a questões econômicas e sociais, que fogem aos objetivos explícitos do Mercosul, e outra diretamente vinculada ao mercado comum. Assim, na primeira parte, o artigo trata do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo no Mercosul e no Brasil. Na segunda parte, discutem-se as medidas adotadas pelo bloco relativo à liberdade de circulação de pessoas, mais especificamente aos direitos trabalhistas e de seguridade social, além das políticas de geração de emprego. Como conclusão, apresenta-se uma análise da pertinência dessas áreas na implementação do mercado comum buscado pelo bloco. O trabalho baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, traz uma revisão da literatura nos temas abordados e busca mapear e analisar as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito regional. Palavras-chave: Políticas públicas. Integração regional. Direitos trabalhistas e sociais. Mercosul.

Pobres pero sanos... ¿formacion o formalizacion de recursos humanos en salud? modelo alternativo de la enseñanza superior en promoción de la salud.

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Alicia Hernández Zamora

2009-04-01

Full Text Available Hablar de la formación de recursos humanos en salud, sin preguntarnos ¿Formación de quién?, ¿Qué tipo de formación? ¿Formación o formalización? Formación de recursos humanos en salud ¿Para quién?, ¿Para que estrato o clase social?¿ Con qué nivel de salud? ¿Para que realidad? La que vivimos otidianamente o la que nos hacen creer que vivimos. En México éstas son preguntas inevitables pues la salud en los sujetos individuales o colectivos es diferenciada de acuerdo con los que tienen demasiado, los que tienen poco y los que nada tienen ni tendrán, como lo dejan ver las estrategias económicas en curso. De acuerdo con el Reporte Mundial del Desarrollo 2004, en México 20% de las familias más ricas se lleva el 59.1% de la riqueza nacional, mientras que el 20 % más pobre sobrevive con apenas 3.1 % de la riqueza; es decir con migajas. Esto nos lleva al dilema sobre el que giran algunas reflexiones, es que la salud seleccione a los individuos en diferentes condiciones sociales o que son las condiciones sociales las que determinan el nivel de salud de un grupo o población (MARMOT, WILKINSON, 2001. En el presente documento primero formulare una serie de cuestionamientos que darán paso a la reflexión crítica sobre la formación de recursos humanos en salud, a través de la contextualización social y económica en México. En segundo lugar debatiré las diferencias conceptuales entre formar y formalizar recursos humanos en salud. Por último abordare el modelo educativo de la Universidad Autónoma de la Ciudad de México y lo que llamo modelo alternativo de enseñanza superior en promoción de la salud, a través de la experiencia de construcción de la licenciatura en Promoción de la Salud en nuestra universidad a través del vínculo comunitario establecido.

O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

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Thais Aranda Barrozo

2011-12-01

Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

Adoção Homoparental, um direito omitido, reivindicado por famílias invisíveis

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Adilson Lucio da Silva Filho

2017-06-01

Full Text Available ResumoO presente artigo tem como proposta, contribuir para a compreensão sobre a adoção por famílias homoafetivas através de um levantamento bibliográfico, revisando outras produções científicas e literaturas no campo da psicologia e direito. Propondo uma reflexão sobre as novas maneiras de se pensar em famílias, respeitando suas diversas possibilidades de configurações e suas interações com a sociedade, reconhecendo a importância de se preservar as estruturas e os estilos de vida de cada indivíduo. O estudo trata ainda os principais impactos da omissão legal quanto a existência das famílias homoparentais, principalmente nas garantias de seus direitos, onde nos deparamos com um Estado omisso e uma série de projetos, como o estatuto da família, por exemplo, que além de limitar a entidade familiar ao núcleo formado por um homem, uma mulher e seus filhos, coloca em risco a adoção por casais do mesmo sexo, passando por cima do STF (Supremo Tribunal Federal que já reconhece a união estável homoafetiva, negando o direito da igualdade e dignidade a famílias, além de diminuir as chances de crianças e adolescentes em situação de abrigo, serem adotadas e possuírem uma família.Palavras-chave: famílias, famílias homoparentais, adoção, omissão, igualdade.AbstractThis article aims to contribute to the understanding of adoption by gay families, by reviewing through scientific publications and other literatures of psychology and rights. Proposing a reflection on the new ways of thinking about families, respecting their different possibilities of settings and their interactions with society, recognizing the importance of preserving individuals’ structures and lifestyle. This study also deals with the main impacts of the legal omission regarding the existence of  gay families, especially the guarantees of their rights, in which we stumble upon an omissive State and a number of projects, such as family statute, for

Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

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Daniel do Amaral Arbix

2008-06-01

Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

Manipulación genética de seres humanos

OpenAIRE

Manuel Santos Alcántara

2006-01-01