WorldWideScience

Sample records for supremo tribunal federal

  1. Biblioteca Digital do Supremo Tribunal Federal: uma proposta em desenvolvimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Tereza Machado Teles Walter

    2017-12-01

    Full Text Available As t e c n o l o g i as d e i nf o rm a ç ã o e d e c om u n i c a ç ã o revolucionaram as formas de organização e de mediação de informação em todas as instituições prestadoras de serviço, sejam elas bibliotecas ou centros de documentação. Seu desenvolvimento passou a ser uma questão estratégica de planejamento para as instituições que desejem manter-se em consonância com demandas cada vez mais especializadas e atender usuários que têm modelos mentais e conhecimentos de uso de informação em ambientes digitais. Reconhecendo esse cenário, foi elaborado, pela Coordenadoria de Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, o projeto de desenvolvimento de sua Biblioteca Digital, cuja definição foi a de se tratava de um ambiente em meio eletrônico, para prestação de serviços e oferta de produtos, que incluem textos integrais e que independem da presença física dos usuários. O histórico desse projeto é apresentado incluindo as etapas e os perfis profissionais que atuaram no desenvolvimento do trabalho. Em função das características das propostas, todo o projeto foi modularizado visando facilitar sua implantação, de forma que independesse de mudanças na alta gestão do órgão. Alguns resultados dessa proposição são relacionados ao final.

  2. Dispersão de Fundamentos no Supremo Tribunal Federal / Scattered Arguments in Federal Supreme Court

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Carvalho Leite

    2016-11-01

    Full Text Available Resumo: O trabalho analisa, em duas partes, o fenômeno conhecido por dispersão de fundamentos, prática decisória que por vezes marca o Supremo Tribunal Federal (STF no controle de constitucionalidade. A primeira parte é descritiva e sugere que a dispersão de fundamentos é fenômeno que ocorre pela presença necessária da regra de maioria decisória simples (RMDS associada à presença contingente do princípio da causa de pedir aberta e da indeterminação relativa do texto constitucional. A segunda parte é normativa e analisa criticamente os problemas resultantes da adoção da RMDS. Partindo-se do tradicional debate sobre a legitimidade do controle de constitucionalidade, porém não se alinhando a um modelo normativo em particular, o trabalho põe em xeque a proximidade do processo decisório do STF com a ideia de “resposta certa”, aborda a dificuldade de se formar jurisprudência capaz de uniformizar o tratamento de casos a respeito de um assunto e questiona a desconsideração da presunção de constitucionalidade nos casos difíceis do direito em que se verifiquem desacordos morais razoáveis. Por fim, a confiabilidade de intuições morais invocadas pelos ministros no processo decisório do STF é questionada a partir das ciências cognitivas e da psicologia moral. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; Controle de constitucionalidade; Processo decisório; Dispersão de fundamentos.   Abstract: The work analyzes, in two parts, a phenomenon known as argument scatter, a decision-making practice that sometimes characterizes judicial review in the Brazilian Supreme Court (STF. The first part is descriptive, and suggests that argument scatter occurs in the necessary presence of a simple majority decision-making rule (SMDMR, associated to the contingent presence of the open cause of action principle and of the relative indeterminacy of constitutional text. The second part is normative, and critically analyzes the problems that

  3. Liberdade de imprensa no Supremo Tribunal Federal: análise comparativa com a Suprema Corte dos Estados Unidos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlo José Napolitano

    Full Text Available ResumoO presente trabalho analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos acerca da liberdade de imprensa. A pesquisa objetiva comparar o posicionamento das Cortes sobre esse direito fundamental. Usando o método comparativo, analisa os argumentos utilizados pelas Cortes nos julgamentos de processos que tinham por objeto a liberdade de imprensa. O trabalho também apresenta uma revisão bibliográfica da teoria brasileira sobre a liberdade de expressão do pensamento. Ao final, apontamos as possíveis influências da Suprema Corte dos Estados Unidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, a primazia da liberdade de imprensa em relação aos demais direitos fundamentais.

  4. La Competencia de la Justicia Militar del Gobierno Federal en la Jurisprudencia Actual del Tribunal Supremo.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Saulo de Tarso Fernandes Dias

    2015-12-01

    Full Text Available Este artículo trata de la competencia de la Justicia Militar del Gobierno Federal para procesar y juzgar los delitos militares. El objetivo es ver cuáles son los principales aspectos orientadores de la definición de la competencia de la justicia militar usados por el Tribunal Supremo cuando evalúa los juicios de los conflictos de competencia y divergencias de las decisiones  de  los  Juzgados  y  Tribunales. Para lograr  este  objetivo,  se  realizó  una investigación doctrinal y un análisis de los principales fallos de la Corte Suprema en los últimos 04 (cuatro años. Se ha observado un cambio en la interpretación dada al artículo noveno del Código Penal Militar, llegando a la conclusión, entonces, que hay aspectos importantes a tener en cuenta en cada situación para que sea posible definir si un hecho es delito militar, ello, justifica por lo tanto la competencia de la justicia militar.

  5. O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rômulo de Andrade Moreira

    2016-09-01

    Full Text Available O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.

  6. A modulação dos efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal na seara tributária: o substrato moral das decisões judiciais

    OpenAIRE

    Toyoda , Hisashi

    2016-01-01

    Esta pesquisa foi desenvolvida com o propósito de analisar o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais foi aplicado o instituto da modulação de efeitos de normas tributárias declaradas inconstitucionais, para verificar se foram observados os requisitos da devida motivação e da adequabilidade moral desses julgados em face da exigência fundamental da materialização do justo por meio da máxima efetividade dos direitos dos cidadãos contribuintes. O estudo tem embasamento em um leva...

  7. A atuação normativa do supremo Tribunal Federal : limites de intervenção no poder legislativo

    OpenAIRE

    Martins, Ana Cristina de Holanda

    2013-01-01

    A presente dissertação trata da atuação normativa do Supremo Tribunal Federal em face dos limites de intervenção no Poder Legislativo. Nela, destacamos o tratamento dado à Suprema Corte, desde a primeira Carta Constitucional brasileira, a Constituição Imperial de 1824, à atual Carta Republicana, de 1988, passando por momentos de autoritarismo e até de supressão de direitos constitucionais. Investigamos o pensamento dos dois maiores teóricos sobre a questão de competência sobre o guardião da C...

  8. O guardião da Constituição: o Supremo Tribunal Federal como poder autônomo no julgamento da Lei da Ficha Limpa

    OpenAIRE

    Rossi, Luís Antônio

    2016-01-01

    A presente tese, subsumindo a decisão diante do debate entre os juristas Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre o controle de constitucionalidade pátrio, tem o escopo de analisar o comportamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A tese, ao analisar e refletir sobre quem deve ser o guardião da Constituição , pretende demonstrar que o sistema constitucional brasileiro adotou o positivismo de Hans Kelsen, mas a amplitude da Constituição de 1988, o...

  9. Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabella Karla Lima dos Santos

    2011-06-01

    Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

  10. Como levar o Supremo Tribunal Federal a sério: sobre a suspensão de tutela antecipada n. 91 How to take the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Federal Supreme Court seriously: on the suspension of advance claim rights' concession n. 91

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Karam de Chueiri

    2009-06-01

    Full Text Available O presente artigo analisa a suspensão da tutela antecipada n. 91 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva da teoria de Ronald Dworkin, relativamente à compreensão da necessária adoção de uma postura crítico-construtiva (política pelo Poder Judiciário, especialmente pela jurisdição constitucional. Neste sentido, toda decisão proferida pela Corte em favor de um direito fundamental deve prevalecer, desde que fundamentada em argumentos de princípio e que seja coerente com o sistema constitucional. Daí a idéia de que existem respostas certas no direito e que estas são melhores do que as que oferece tanto o convencionalismo jurídico, quanto o pragmatismo jurídico. A questão que se coloca é acerca da legitimidade da Corte, leia-se do Supremo Tribunal Federal, para ter a última palavra sobre as decisões (políticas do executivo e do legislativo, especialmente em relação às políticas públicas de governo por eles promovidas.This article aims at analyzing the suspension by Brazilian Federal Supreme Court of the suspension of advance claim rights' concession n. 91 under the perspective of Ronald Dworkin's theory, concerning the understanding that it is necessary for judiciary power to have a critical and construtive (political attitude in order to decide, especially for constitutional courts. In this sense, every decision rendered by the court in favor of a fundamental right must prevail, once it is founded on arguments of principle and it is coherent with the constitutional system. There, it follows the idea that there are right answers in law and that these are better than those offered by legal conventionalism or legal pragmatism. Then, ir also follows the question about the legitimacy of the court, that is, does the Supremo Tribunal Federal should have the last word on decisions of the executive and legislative powers, especially concerning their public policies?

  11. De las aulas universitarias a la toga: la trayectoria académica de los ministros del Supremo Tribunal Federal brasileño (1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Mafei Rabelo Queiroz

    2016-06-01

    Full Text Available A través del estudio de las trayectorias académicas de los ministros de Supremo Tribunal Federal de Brasil y mediante la inclusión del requisito del “notorio saber jurídico”, impuesto por la Constitución de 1988 a todos los miembros de la corte, este artículo pretende desvelar patrones o criterios, hoy poco claros, de lo que en la práctica ha sido considerada una trayectoria de vida sobresaliente de los ministros elegidos, y su mayor o menor relación con el pasado académico de los magistrados. De tal forma se propone adentrarse en el interrogante sobre cómo los cambios en el mercado jurídico de las últimas décadas han impactado en la forma en que se han provisto los cargos de magistrados en este tribunal.

  12. O supremo tribunal federal e a cidadania à luz da influência comunitarista The federal supreme court and the citizenship in the light of the communitarism influence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julia Maurmann Ximenes

    2010-06-01

    Full Text Available A constituição de 1988 atribuiu ao supremo um desenho institucional que reflete uma valorização do texto constitucional e uma tentativa de aproximação do exercício da cidadania na linha de uma democracia participativa, à luz da teoria filosófica-política do comunitarismo. Contudo, é possível perceber elementos que acarretaram uma crise de identidade no exercício das atividades do supremo. Essa crise de identidade se intensifica com o instituto do amicus curiae questionando o papel como tribunal constitucional propriamente dito.The 1988 constitution conferred to the supreme court an institutional design that reflects a valorization of the constitutional text and an effort to bring it near to a citizenship practice due to a participative democracy movement, in the light of the of the communitarian philosophical-political theory. However, it is possible to see elements that unloose an identity crisis on the activities done by the supreme. This identity crisis is sharpened by the institute of the amicus curiae, questioning the role as a constitutional tribunal itself.

  13. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anna Candida da Cunha Ferraz

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Conflitos e tensões permeiam a jurisdição constitucional no Brasil. Em organização estatal fundada na separação de poderes, que é disciplinada de modo expresso e, por vezes, taxativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e que tem como guardião o Supremo Tribunal Federal, um dos poderes constituídos, conflitos entre poderes são possíveis ou mesmo inevitáveis. Vários exemplos demonstram essa realidade. Neste artigo alguns exemplos de conflitos entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo são examinados em razão do nível da polêmica que suscitam e por envolverem sério questionamento sobre a força normativa da Constituição brasileira. Palavras-chave: Conflitos entre Poderes. Tensões na Jurisdição Constitucional. Poder Legislativo. Supremo Tribunal Federal. Força normativa da Constituição.

  14. The Supreme Federal Court of Brazil and the law of oil; O Supremo Tribunal Federal e a Lei do petroleo

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Reis, Marcio Monteiro

    2008-07-01

    The following paper aims to analyze the local oil legal framework and the Brazilian Federal Supreme Court ('STF') footprint pursuant Constitutional Amendment n. 5. Such Amendment allowed local and international companies to act in the Brazilian oil market. This paper also analyses Law 9.478, which created the National Oil Agency ('ANP') with great innovations to the market. Therefore, a historic timeline comparing the enactment of such rules 'vis-a-vis' certain issues raised before STF through Direct Actions of Unconstitutionality will be presented (author)

  15. Judicialização da saúde e a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009: o que mudou de lá para cá?

    OpenAIRE

    Gomes,Dalila F.; Souza,Camila Rufino; Silva,Felipe Luiz da; Pôrto,Julianna Alves; Morais,Indyara de Araújo; Ramos,Maíra Catharina; Silva,Everton Nunes da

    2014-01-01

    Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma Audiência Pública para discutir a judicialização, quando foram ministradas 51 palestras. Utilizando o método descritivo-analítico, sistematizaram-se os argumentos, visando identificar potenciais medidas para contornar o problema e analisar o que foi feito até então. As políticas públicas possuem algumas falhas ao aplicar, no caso concreto, os princípios do SUS, e a judicialização deve ser vista como um instrumento excepcional, não como re...

  16. A sentença normativa na jurisdição constitucional: análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo

    OpenAIRE

    Pelicioli, Angela Cristina

    2007-01-01

    Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igualdade previstos na Constituição. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negati...

  17. Judiciário e Política no Brasil Contemporâneo: Um Retrato do Supremo Tribunal Federal a partir da Cobertura do Jornal Folha de S. Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiana Luci de Oliveira

    Full Text Available RESUMO O objetivo do artigo é discutir a visibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF, qualificando-a a partir da cobertura da grande imprensa. Buscamos descrever como o jornal Folha de S. Paulo (FSP retratou a atuação do Supremo no período de 1999-2014, enfocando o tipo de cobertura predominante (política ou jurídica, os temas de maior recorrência no enquadramento da instituição, e os fatores que determinam a cobertura. Verificamos em que medida essa cobertura acompanha as ações efetivas do tribunal, examinando quais decisões viraram notícia. Para isso, trabalhamos com a análise de conteúdo de 6.271 notícias. A partir desses dados problematizamos a construção da imagem pública do tribunal e a forma pela qual a mídia vem posicionando a instituição no sistema político brasileiro. Concluímos que a FSP construiu uma imagem eminentemente política do STF, com sua cobertura exacerbando a personalização da instituição, o perfil individual dos seus ministros, e enfatizando excessivamente os casos de judicialização anticorrupção.

  18. Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.029/2012

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Eduardo Sabo Paes

    2015-11-01

    Full Text Available A supremacia e a rigidez constitucional pressupõem observância irrestrita das normas infraconstitucionais para com a Constituição de um Estado. O controle de constitucionalidade possui o condão de analisar a compatibilização entre a Constituição e as normas infraconstitucionais, sendo o texto constitucional um verdadeiro paradigma de validade e eficácia das leis. No Brasil, atualmente, a teoria de que a norma inconstitucional é nula de pleno direito, vem sendo mitigada, inclusive por força de lei, admitindo-se, a modulação temporal dos efeitos que assim a declaram, aproximando-a, assim, da teoria da anulabilidade do ato normativo inconstitucional. Em determinadas situações, a inconstitucionalidade da norma, apesar de ser reconhecida, não é declarada formalmente pelo Supremo Tribunal Federal que assim o faz em razão da segurança jurídica. Nesses casos, tendo em vista a densidade axiológica dos valores constitucionais que permitem a mitigação da teoria da nulidade do ato normativo inconstitucional, a decisão que assim é exarada deve possuir argumentação jurídica suficiente a ponto de não causar contradição interna na ordem normativo-constitucional. Na ADI nº 4.029 de 2012, a Suprema Corte brasileira, apesar de reconhecer que a Lei nº 11.516/2007 era inconstitucional, a manteve no ordenamento jurídico, sob pena de que a declaração formal de sua inconstitucionalidade trouxesse um panorama de insegurança jurídica em razão de outras normas que se encontravam na mesma situação e mantém plena eficácia. Assim, o presente artigo busca de analisar, de forma crítica, a argumentação e a racionalidade do voto do ministro relator que manteve uma norma, anteriormente reconhecida inconstitucional, no ordenamento jurídico.

  19. Límites en las competencias entre la Sala Constitucional y el Tribunal Supremo de Elecciones

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bernal Arias Ramirez

    2007-07-01

    Full Text Available Ponencia que en tres partes analiza las competencias del Tribunal Supremo de Elecciones y de la Sala Constitucional, y el posible roce que existe entre ambos. En la primera analiza las competencias del Tribunal Supremo de Elecciones, mientras que en la segunda se centra en las competencias de la Sala Constitucional en materia electoral y por último, el tercer apartado expone el peligro que a criterio del ponente representa la anulación de resoluciones del Tribunal Supremo de Elecciones por parte de la Jurisdicción Constitucional

  20. Judicialização da saúde e a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009: o que mudou de lá para cá?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalila F. Gomes

    Full Text Available Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF convocou uma Audiência Pública para discutir a judicialização, quando foram ministradas 51 palestras. Utilizando o método descritivo-analítico, sistematizaram-se os argumentos, visando identificar potenciais medidas para contornar o problema e analisar o que foi feito até então. As políticas públicas possuem algumas falhas ao aplicar, no caso concreto, os princípios do SUS, e a judicialização deve ser vista como um instrumento excepcional, não como regra do sistema. As principais medidas adotadas foram o uso de evidência científica na tomada de decisão do Executivo e do Judiciário e a sustentabilidade do financiamento das aúde. Em ambos os casos, houve avanços significativos.

  1. O princípio da capacidade contributiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal The ability to pay principle in the decisions of the Brazilian Supreme Court

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonel Cesarino Pessôa

    2009-06-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do princípio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrências das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acórdãos da suprema corte brasileira até novembro de 2008. Para analisar as decisões, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na itália, o princípio da capacidade contributiva foi aplicado tanto na proteção do interesse do contribuinte, como na proteção do interesse do fisco. Os acórdãos foram divididos em cinco grupos de acordo com o interesse protegido e a matéria envolvida. Concluiu-se que, no Brasil, ainda que, às vezes, o princípio tenha sido utilizado na proteção do interesse do contribuinte, foi quase sempre aplicado para a proteção do interesse do fisco.The objective of this paper is to analyze the application of the 'ability to pay' principle to decisions of the Brazilian Supreme Court. In research carried out on the court website, the term 'ability to pay' appeared 70 times in court decisions, until November, 2008. In order to analyze the decisions, I began with texts from Italian jurists, especially Pietro Boria, who sought to demonstrate that the ability to pay principle in Italy is applied both in the protection of taxpayer interests as well as the protection of the state. Decisions were divided into five groups, according to the interest protected and the subject involved. I concluded that, although some times the principle has been applied in the protection of the taxpayer interests, it was almost always applied in the protection of the state interests.

  2. La desaplicación de normas estatutarias por parte del Tribunal Supremo de Elecciones

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Víctor Orozco Solano

    2008-01-01

    Full Text Available Estudio sobre el mecanismo de la desaplicación de normas estatuarias por inconstitucionalidad utilizado por el Tribunal Supremo de Elecciones y su posible intromisión en la esfera de competencia de la Sala Constitucional. Expone la naturaleza del recurso de amparo, el control de constitucionalidad y la aplicación del instrumento procesal en materia electoral con el objetivo de determinar la procedencia o no de dicha atribución en manos del Tribunal Supremo de Elecciones.

  3. Discursos proferidos na audiência pública da saúde no Supremo Tribunal Federal: uma análise à luz da teoria dos sistemas sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alethele Oliveira SANTOS

    2013-04-01

    Full Text Available RESUMO Os tribunais brasileiros estão sendo convocados para julgar sobre direitos prestacionais sociais e sobre a compreensão da obrigatoriedade do Estado de dar-lhes cumprimento por intermédio das políticas públicas. Com o direito social da saúde não é diferente. A esse fenômeno convencionou-se chamar de judicialização das políticas públicas de saúde. Em vista do número excessivo de decisões nas políticas setoriais da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF, convocou, entre abril e maio de 2009, a Audiência Pública da Saúde. O STF vem adotando esse novo instituto jurídico, como metodologia de oitiva da sociedade para angariar subsídios para suas decisões em temas considerados de repercussão geral e de relevante interesse público. Este artigo apresenta resultado de pesquisa em que se analisaram 33 discursos proferidos na Audiência Pública da Saúde tomando-se como unidade de pesquisa a categoria sobre a importância jurídica e política da audiência e os argumentos fortes e não fortes encontrados nos discursos analisados. ABSTRACT Brazilian courts are being called on to judge fundamental social rights and the understanding of the State’s obligation to fulfill these rights through public policies. With the social right of health is not different. This phenomenon is usually called of judicialization of public health policies. Considering the excessive number of decisions in the health sectoral policies, the Supreme Court (STF, convened a Public Hearing on Health between April and May 2009. The Supreme Court has adopted this new legal institute, as the methodology to hear the society to raise subsidies for their decisions on issues considered of general repercussion and relevant public interest. This paper presents results of a research, which analyzed 33 speeches given at the Public Hearing on Health taking as a research unit the category about the legal and political importance of the Hearing and the strong or weak

  4. Límites en las competencias entre la Sala Constitucional y el Tribunal Supremo de Elecciones

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Paulino Mora

    2011-07-01

    Full Text Available : La ponencia se propone establecer la importante distinción entre órgano y función, con el fin de exponer algunas nociones que deben servir como orientación para la respuesta que pueda darse a la cuestión planteada de la delimitación de competencias entre la Sala Constitucional y el Tribunal Supremo de Elecciones en lo que respecta a los derechos y las libertades de carácter político-electoral. Explica la base jurídica que la Sala Constitucional ha empleado para abordar los temas de su relación competencial con el Tribunal Supremo de Elecciones

  5. O poder dos juízes: Supremo Tribunal Federal e o desenho institucional do Conselho Nacional de Justiça The power of judges: the Supreme Court and the institutional design of the National Council of Justice

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ernani Carvalho

    2013-03-01

    Full Text Available Este artigo desenvolve o argumento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ, criado no Brasil em 2004, foi fruto de um arranjo político com base na concretização da Reforma do Poder Judiciário. Neste arranjo os interesses do Supremo Tribunal Federal (STF prevaleceram sobre os demais e, por consequência, o resultado da emenda constitucional de número 45 foi um CNJ dirigido por integrantes da Corte maior brasileira. Para sua consecução utilizamos uma revisão da literatura especializada e análise de dados. O argumento é desenvolvido a partir da lógica de que aprovar um desenho institucional do CNJ atrelado aos interesses do STF é a melhor estratégia a ser desenvolvida pelos membros da Corte. Isto pode ser justificado por: 1 Os juízes do STF são importantes atores políticos; 2 A existência de uma independência judicial garantida por prerrogativas institucionais reforça ainda mais sua importância política; 3 Sistemas políticos com alto grau de fragmentação aumentam a probabilidade dos juízes (do STF emplacarem seus interesses; 4 A existência do mecanismo de revisão judicial amplia o grau de influência das Supremas Cortes e 5 Por fim, a existência de mecanismos informais de persuasão facilitam o êxito dos juízes do STF. A partir do caso estudado podemos constatar que: o desenho institucional brasileiro, que potencializa a possibilidade de intervenção judicial no processo decisório, e o sistema político altamente fragmentado geraram, em grande medida, uma Suprema Corte (STF poderosa e centralizadora do policy-making Judiciário, se tornando, neste aspecto, uma terceira câmara do processo decisório.This article argues that the National Council of Justice (CNJ, created in Brazil in 2004, was the result of a political arrangement based on the achievement of the Reform of the Judiciary. In this arrangement the interests of the Federal Supreme Court (STF prevailed over the others and therefore the result of a

  6. A ponderação de direitos fundamentais como critério para o controle jurisdicional de políticas públicas: decisionismo (leia-se ativismo judicial ou juízo fundamentado? uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mônia Clarissa Leal

    2012-08-01

    Full Text Available Em tempos de neoconstitucionalismo, em que os ordenamentos jurídico-constitucionais são marcados por um caráter principiológico, os Tribunais Constitucionais ganham destaque, sendo, contudo, objeto de críticas, pautadas, sobretudo, na ausência de critérios objetivos para a ponderação e na extensão dada à atuação do magistrado, que abriria caminho para o assim chamado “ativismo judicial”. Neste contexto é que se pretende analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro, a fim de verificar-se até que ponto suas decisões observam os elementos da ponderação, constituindo-se em juízos fundamentados, ou se caracterizam como simples “decisionismo”, que poderia ser classificado como uma espécie de ativismo judicial.

  7. A decisão judicial no Supremo Tribunal Federal do Brasil e a aplicação da teoria dos princípios de Robert Alexy : a ponderação como estratégia de argumentação jurídica

    OpenAIRE

    Peixoto, Fabiano Hartmann

    2015-01-01

    A temática da justificação e da correção das decisões judiciais colocou um interesse ainda maior na compreensão das conexões entre decidir e argumentar. A partir da teoria da argumentação jurídica e da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy desenvolveram-se a ponderação e o so pesamento, direcionados à contribuição aos que buscam uma forma de racionalidade das opções decisórias. O Supremo Tribunal Federal, em especial, é frequentemente associado à ponderação e a Alexy quando enfrent...

  8. Los desafíos de la consolidación electoral: El caso del Tribunal Supremo de Elecciones

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Fabián Ruiz Valerio

    2017-01-01

    Full Text Available Este trabajo analiza el desempeño del Tribunal Supremo de Elecciones de Costa Rica y los desafíos que se le presentan a un órgano electoral consolidado. Efectivamente, el Tribunal Supremo de Elecciones es una institución de referencia en la región. Creado en la Constitución de 1949, desde entonces se ha desempeñado sin interferencias en el cumplimiento de sus funciones. A su vez, la democracia en el país se erige como una de las más antiguas de América Latina. Por consiguiente, la interrogante central que guía esta investigación es ¿cuáles son los principales desafíos que enfrenta en sus actividades una institución electoral consolidada dentro de un régimen democrático estable? Para responder, se realizaron 5 entrevistas a profundidad, semiestructuradas, con funcionarios del Tribunal Supremo de Elecciones (magistrados titulares, personal del IFED. A estos se agregaron funcionarios y ex funcionarios del IIDH-CAPEL, que nos brindaron una visión comparada del caso de Costa Rica en relación con el contexto latinoamericano. A partir del análisis de la información, se plantean algunas reflexiones sobre el caso de estudio.

  9. OS NOVOS CONTORNOS CONFERIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O JULGAMENTO DO ARE N. 664.335 SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO / NEW LIGHT ASSIGNED BY SUPREME COURT TO SPECIAL RETIREMENT: THE CASE ARE N. 664.335

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oksandro Osdival Gonçalves

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo teve como objetivo examinar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no benefício previdenciário denominado aposentadoria especial. Para tanto, fez-se uso da hermenêutica histórica, haja vista a sua capacidade de reconstruir elementos motivadores de uma teoria. Com isso, puderam ser observadas as mudanças ocorridas nessa prestação até chegar à forma com que é concedida hoje. Atualmente, o segurado deve comprovar, mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, a efetiva exposição a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos. Ocorre que a autarquia previdenciária condiciona a redução no tempo de contribuição a um aumento no custeio, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico. Com essas premissas em mente, a matéria chegou à Suprema Corte brasileira e duas teses foram criadas. Nessa toada, o artigo buscou examinar de forma pormenorizada quais foram as proposições e como estas podem conferir novos rumos à matéria utilizando o ferramental da análise econômica do direito. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Empresas. Tributação. Análise econômica do direito.

  10. Avaliação do acervo de periódicos da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal: relato de experiência da atuação do Grupo de Trabalho “GT-Periódicos”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiana Oliveira Feitosa

    2016-12-01

    Full Text Available Relata a experiência da atuação de grupo de trabalho na avaliação da coleção de periódicos da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal. Apresenta o histórico de crescimento do acervo e como surgiu a necessidade de avaliar a coleção de periódicos levando-se em conta custos, espaço físico e conservação, dentre outros tópicos. Ressalta a adoção de Política de desenvolvimento de coleções para nortear as decisões do Grupo. Conclui sobre a importância do trabalho em equipe, com destaque também para a necessidade de a avaliação de coleções ser um processo contínuo e programado.

  11. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA NO BRASIL: A PRIMEIRA GRANDE BATA LHA CONTRA A HOMOFOBIA FOI VENCIDA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iriana Munhoz

    2011-01-01

    Full Text Available El concepto de familia no puede estar vinculada sólo a "el matrimonio, el sexo y la reproducción." El concepto de familia moderna debe comprenderse en uno más amplio, que se debe reconocer sin prejuicios ni discriminación, el afecto y la felicidad son básicos para su definición. Habida cuenta de la omisión legislativa, la reciente decisión de la Corte Suprema reconoce que la unión homosexual estable va al encuentro de este nuevo paradigma. Con cuidado para proteger a este grupo vulnerable, nuestro Tribunal Constitucional rompe "tabúes" y respeta los principios fundamentales de nuestra ley suprema, lo que demuestra que la libertad de la libre orientación sexual forma parte de la dignidad humana.

  12. El trastorno esquizoide de la personalidad en la jurisprudencia penal del Tribunal Supremo español

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Penado

    2015-01-01

    Full Text Available El trastorno esquizoide de la personalidad se presenta como un patrón de desconexión del sujeto de las relaciones sociales y fundamentalmente interpersonales, con un serio déficit de su capacidad de expresión emocional. El presente artículo analiza la delictología asociada a las personas que padecen el citado trastorno y la repercusión que dicha dolencia tiene a la hora de determinar la imputabilidad del acusado. Una vez analizadas las 26 sentencias emitidas por el Tribunal Supremo a partir de la entrada en vigor del Código Penal, se puede observar cómo el padecimiento de un trastorno esquizoide de la personalidad no es considerado con suficiente entidad como para eximir de responsabilidad penal (eximente completa, pero sí para disminuir dicha responsabilidad con la consideración de una eximente incompleta o una atenuante analógica, en función de si además del citado trastorno se dan otro tipo de circunstancias como la embriaguez o el consumo de drogas.

  13. La creación del Tribunal Supremo de Elecciones de Costa Rica en 1949: sus antecedentes y significado en la institucionalidad nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Mora Chinchilla

    2010-01-01

    Full Text Available La administración de los procesos electorales en Costa Rica, sufrió desde el siglo XIX, un largo y lento proceso de sucesivas reformas que se analizarán en este trabajo, con el fin de comprender la estructuración de un modelo político-electoral que tiene a la democracia como norte, al menos en su discurso, pero que no la alcanza, en su modalidad electoral, hasta después de 1949, cuando a raíz de la creación del Tribunal Supremo de Elecciones, se logró finalmente separar, por completo al Poder Ejecutivo de los procesos electorales y se alcanza la pureza del sufragio. Para comprender el desarrollo de un modelo electoral como el costarricense, se hace necesaria la sistematización de las diversas reformas que tomaron muchos años en perfeccionarse, hasta llegar a lo que se tiene en la actualidad, modelo que sigue en constante estudio y transformación. Los resultados de este cambio, serán observados a la luz de los sesenta años del nacimiento del Tribunal, institución emblemática de Costa Rica, después de 1949

  14. La convocatoria a una Asamblea Constituyente por la vía del referéndum. Apuntes a propósito de la resolución del Tribunal Supremo de Elecciones n.° 6187-E9-2016

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mario Matarrita Arroyo

    2017-01-01

    Full Text Available Explica los fundamentos utilizados por el Tribunal Supremo de Elecciones, en la resolución que da respuesta a la gestión tendiente a convocar un referéndum, por iniciativa ciudadana, para convocar a una Asamblea Constituyente.

  15. A vedação de tratamento cruel contra os animais versus direitos culturais: breve análise da ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 153531/SC

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nicanor Henrique Netto Armando

    2014-04-01

    Full Text Available This paper developed a brief analysis on the performance of the Supreme Court judgment in the Extraordinary Appeal No. 153531/SC that sought to settle the dispute arising from the realization of a cultural manifestation allegedly performed in the State of Santa Catarina (binge ox, which raised the collision between the protection of the right to culture, on the one hand, and protection of animals on the other. Our goal was to investigate whether, in the light of the aforementioned judgment, the Supreme Court comes to identify a legal protection of animals in Brazilian constitutional law and determine what would be the meaning or scope attributed to this protection regarding the meaning of the constitutional prohibition of cruelty. The research investigated what interpretation the Supreme Court gives to the content of protection standard, that is, the understanding that the Supreme Court has about the objective proposed by this rule and what is the constitutional sense of the prohibited practice (cruelty. The conclusion of the paper points out that the decision of the supreme court of settling the superiority of animal protection over a cultural event when the practice of cruelty against those mattered supports the view of the section VII, § 1 of Art. 225 of the Federal Constitution. Breaking anthropocentric perspective of Kantian inspiration, this enshrines the biocentric view that, unlike the first one, gives the animals their own intrinsic value and dignity, regardless of their usefulness to the achievement of human ends. Through the comparison of sequences of the judgment with doctrinal expositions we noticed, even to some extent, the assignment of an ecological dimension to human dignity and the proclamation of an ecologically balanced environment as a fundamental human right.

  16. Título V de la Constitución de Cádiz : poder judicial, origen del Tribunal Supremo, y unidad de códigos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro J. Tenorio Sánchez

    2012-01-01

    Full Text Available El presente trabajo estudia el Título V de la Constitución de Cádiz de 1812, regulador del Poder Judicial, de algunos derechos fundamentales y del principio de unidad de códigos. Tiene una introducción sobre la doctrina de la división del poder en LOCKE y MONTESQUIEU. El Poder Judicial en la Constitución de Cádiz tuvo gran importancia porque fue el que enfrentó a las Cortes con los antiguos Consejos de la Administración borbónica. El trabajo comienza analizando la plasmación en la Constitución del principio de división de poderes. La recepción de este principio se hace bajo la influencia de MONTESQUIEU y de la Constitución francesa de 1791. No obstante, en el Discurso Preliminar con el que los constituyentes explicaban la Constitución, presentan a ésta como una recuperación de antiguas leyes de la Monarquía Hispánica. Por lo que se refiere a las características del Poder judicial, la Constitución sienta las bases y las paredes maestras del mismo. En particular, aunque no reconocen explícitamente la independencia judicial, la garantiza a lo largo de varios de sus preceptos. En la estructura judicial se sitúa en la base a los Alcaldes, y en el vértice, al Tribunal Supremo. Es de destacar que no se recoge la figura del jurado. Por lo que se refiere al Tribunal Supremo, hay que señalar que no es la institución típica de un Estado de Derecho liberal. No lo llegará a ser hasta 1838, cuando se regule el recurso de nulidad, convirtiéndolo en una especie de recurso de casación. El Título V contiene, por otra parte, una serie variada de garantías de la libertad personal, procesales, de la propiedad, del domicilio, y humaniza el tratamiento penitenciario. Una característica del mismo que hay que destacar es que recoge la propia posibilidad de que esos derechos y garantías sean suspendidos. La Constitución recoge en el Título V, art. 258, el principio de unidad de códigos. Toda la Constitución está inspirada por la

  17. Análisis de la comunicación del Tribunal Supremo de Elecciones con su público externo a través de redes sociales

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jazmín Granados Leal

    2014-07-01

    Full Text Available : El desarrollo de este tema tiene como objetivo analizar la incursión del Tribunal Supremo de Elecciones en las nuevas tendencias sobre comunicación como las redes sociales, con el fin de llegar a todos sus públicos externos, brindando información relativa a las funciones institucionales que sean de interés para la ciudadanía. La investigación forma parte de un proyecto de tesis de graduación para optar por el grado de Licenciatura en Comunicación de Mercadeo. Se muestran los resultados de una encuesta realizada a seguidores del perfil institucional en Facebook y una entrevista a funcionarios de la institución.

  18. Revista de Derecho Electoral del Tribunal Supremo de Elecciones de Costa Rica: Diez años de aportar a la reflexión sobre democracia y elecciones

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ileana Aguilar Olivares

    2016-01-01

    Full Text Available La gestión de conocimiento es una tarea inherente en la función pública. La necesidad de propiciar espacios para la divulgación de ese conocimiento ha llevado a varias instituciones a la creación de publicaciones para su difusión. El Tribunal Supremo de Elecciones, consciente de dicha necesidad, crea en el año 2006 la Revista de Derecho Electoral en formato digital y de acceso abierto, con el objetivo de propiciar y difundir el conocimiento que día a día se genera en el área de democracia y elecciones. El artículo realiza un repaso por los principales aportes de la Revista durante sus diez años de existencia.

  19. Un criterio propuesto para distinguir las competencias de control de la Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia y del Tribunal Supremo de Elecciones en el caso de las normas sometidas a referéndum en Costa Rica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alejandro Robles Leal

    2009-01-01

    Full Text Available El proceso referendario de 2007, previo a la aprobación del Tratado de Libre Comercio entre Centroamérica, significó una gran fiesta cívica para nuestro país, fue la primera vez que, a nivel nacional, el pueblo fue llamado a decidir sobre una propuesta normativa. Sin embargo, entrañó también enormes dudas respecto de las competencias para controlar la constitucionalidad de las normas sometidas a referéndum, y hasta que punto ese control podría acarrear una invasión en el ámbito de competencias por parte de la Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia al Tribunal Supremo de Elecciones, o viceversa. En este breve trabajo se pretende esbozar un posible criterio para distinguir las competencias de control de ambos órganos, en aras de evitar una invasión, por parte de cualquiera de los dos órganos, en la esfera competencial del otro.

  20. El deslinde competencia entre el Tribunal Supremo de Elecciones y la Sala constitucional: una historia inconclusa en cuatro capítulos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Antonio Sobrado González

    2011-07-01

    Full Text Available Inicia con una breve introducción en donde señala las funciones y atribuciones de cada uno de los órganos (Sala y Tribunal dadas por la Constitución Política. Seguidamente señala cómo por medio de la jurisprudencia emitida por ambas instancias, se han delineado criterios que paulatinamente han ido clarificando los respectivos ámbitos de competencia en materia electoral, no obstante por sentencia n.º 13313 de 2010, la Sala Constitucional comprometió la autonomía y autoridad del TSE, al desconocer el carácter obligatorio y exclusivo de sus interpretaciones normativoelectorales y la naturaleza irrecurrible de sus decisiones.

  1. The Brazilian Audit Tribunal's role in improving the federal environmental licensing process

    International Nuclear Information System (INIS)

    Lima, Luiz Henrique; Magrini, Alessandra

    2010-01-01

    This article describes the role played by the Brazilian Audit Tribunal (Tribunal de Contas da Uniao - TCU) in the external auditing of environmental management in Brazil, highlighting the findings of an operational audit conducted in 2007 of the federal environmental licensing process. Initially, it records the constitutional and legal framework of Brazilian environmental licensing, describing the powers and duties granted to federal, state and municipal institutions. In addition, it presents the responsibilities of the TCU in the environmental area, comparing these with those of other Supreme Audit Institutions (SAI) that are members of the International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI). It also describes the work carried out in the operational audit of the Brazilian environmental licensing process and its main conclusions and recommendations. Finally, it draws a parallel between the findings and recommendations made in Brazil with those of academic studies and audits conducted in other countries.

  2. Estudio comparativo de las decisiones de los magistrados del Tribunal Supremo español y los resultados de estudios empíricos sobre las implicaciones psicológicas en menores en situación de guarda y custodia compartida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marta Marín

    2017-01-01

    Full Text Available Se toma como referencia la modificación de la Ley 15/2005 en el Código Civil español, donde se introduce el concepto de guarda y custodia compartida por primera vez en España. El objetivo del presente trabajo es establecer si existe una relación entre los resultados de las investigaciones con base empírica y las decisiones judiciales acerca de los efectos que producen en menores la guarda y custodia compartidas. Para ello se ha realizado un análisis cualitativo de las investigaciones relativas a las consecuencias de la custodia compartida, tanto a nivel nacional como internacional. Posteriormente, se han comparado los resultados de las investigaciones con las decisiones de los magistrados, obtenidas tras realizar un análisis de la jurisprudencia de las sentencias del Tribunal Supremo desde el año 2005 hasta el año 2015.

  3. Una encrucijada judicial y una reforma legal por hacer: problemas jurídicos de la gestación por sustitución en España. A propósito del auto del Tribunal Supremo de 2 de febrero de 2015

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    ANTONIA DURÁN AYAGO

    2015-09-01

    Full Text Available The Supreme Court has stated in its order of February 2, 2015 why it considers that its judgment of February 2014 which determines that it is not possible to access the Spanish Civil Registry the certificates of birth of two children, sons of Spaniards, born in the United States through surrogacy arrangements on the grounds that are contrary to Spanish international public order, it does not conflict with the jurisprudence of the European Court of Human Rights in this area, mainly due to the different scope that the prohibition of surrogacy arrangements in France and Spain. El Tribunal Supremo ha precisado en su auto de 2 de febrero de 2015 por qué considera que su sentencia de febrero de 2014, en la que determina que no es posible que accedan al Registro Civil español las actas registrales de nacimiento de dos menores, hijos de españoles, nacidos en Estados Unidos mediante gestación por sustitución por contrariar el orden público internacional español, no se contrapone con la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos en esta materia, principalmente por el distinto alcance que tiene la prohibición de la gestación por sustitución en Francia y en España.

  4. THE KNOWLEDGE MANAGEMENT FOR BEST PRACTICES SHARING IN A DATABASE AT THE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcia Mazo Santos de Miranda

    2010-08-01

    Full Text Available A quick, effective and powerful alternative for knowledge management is the systematic sharing of best practices. This study identified in the literature recommendations for structuring a best practices database and summarized the benefits of its deployment to the Tribunal Regional Federal da Primeira Região TRF - 1ª Região. A It was conducted a quantitative research was then carried out, with the distribuition of where questionnaires were distributed to federal judges of the TRF- 1ª Região, which was divided into 4 parts: magistrate profile, flow of knowledge / information, internal environment, organizational facilitator. As a result, we identified the need to have a best practices database in the Institution for the organizational knowledge identification, transfer and sharing. The conclusion presents recommendations for the development of the database and highlights its importance for knowledge management in an organization.

  5. O CASO DA VAQUEJADA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO: A QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA?

    OpenAIRE

    Carvalho, Márcia Haydée Porto de; Murad, Rakel Dourado

    2017-01-01

    Analisa-se teorias dos diálogos institucionais a partir do caso "Vaquejada", tendo marco inicial a Lei nº 15.299/2013 do Ceará, declarada inconstitucional em ADI 4983/CE, e edição da Emenda Constitucional nº 96/2017. Assim, questiona-se a legitimidade do Poder Judiciário ter a última palavra em interpretação constitucional. Pressupõe-se constitucional a legitimidade deste para exercer fiscalização dos atos do Poder Legislativo, desde que provocado. Assim, estuda-se a repartição de poderes, de...

  6. A garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva e o desenvolvimento de seu conceito no Supremo Tribunal Federal

    OpenAIRE

    Soares, Antonio Marcos

    2013-01-01

    Resumo: Esta monografia tem como objetivo tratar de forma pormenorizada a garantia da ordem pública, circunstância legal autorizadora da decretação da prisão preventiva do imputado trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de um conceito vago que enseja custódia provisória, a qual deveria apresentar natureza cautelar, porém, assume contornos diversos da instrumentalidade lhe exigida. No mais das vezes é adotada como medida de defesa social, assumindo a...

  7. Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sandra Mara CAMPOS ALVES

    2015-09-01

    Full Text Available A pesquisa procurou avaliar o entendimento do Poder Judiciário no enfrentamento de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar, através da análise de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A pesquisa coletou e analisou as decisões judiciais de 2ª instância proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicadas no período de 2009 a 2011. Observou-se que a regulamentação expedida pela ANS não encontra eco nas decisões judiciais, sendo as decisões fundamentadas prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, e outros textos legais. Concluiu-se que o Poder Judiciário vem se mostrando atento à defesa do direito à saúde, na dimensão da saúde suplementar.

  8. Naturaleza normativa de las relaciones de puestos de trabajo. A propósito de la nueva jurisprudencia sentada por la sentencia de la sala 3.ª, sección 7.ª, del Tribunal Supremo, de 5 de febrero de 2014

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Agustín Gil Franco

    2016-01-01

    Full Text Available Con este comentario se viene a señalar el significativo cambio de rumbo en la jurisprudencia del Tribunal Supremo en relación con las relaciones de puestos de trabajo, a las que incluso se les ha arrebatado el carácter figurado de norma para que pudieran ser objeto de recurso de casación. La sentencia pretende zanjar una cuestión largamente tratada tanto por la jurisprudencia como por la propia doctrina, sobre lo que es en sí una relación de puestos de trabajo: si realmente son normas jurídicas o simplemente actos administrativos dentro de esa doble función que realizan como instrumento de ordenación de recursos humanos y como último eslabón de la cadena organizativa de una Administración determinada. El voto particular formulado vuelve a incidir en que la cuestión no parece estar definitivamente cerrada, desde el punto de vista de la caracterización de dichos instrumentos, añadiendo lo que precisamente se trataba de combatir: la inseguridad jurídica en los funcionarios. This comment has been to point out the significant shift in the jurisprudence of the Supreme Court concerning relations jobs, which even has robbed the figurative nature of rule so that they could be subject to appeal. The judgment seeks to settle a question treated at length by both case law and the doctrine itself, what is in a relationship of jobs: if they really are or just legal rules within administrative acts performing this dual role as an instrument of management of human resources and as the last link in the organizational chain of a particular administration. The dissent raised again stressed that the issue does not seem to be definitely closed from the point of view of the characterization of these instruments adding precisely what it was combat: the legal uncertainty officials.

  9. Tribunal Supremo de justicia, Tokio –Japón

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Okada, Shinichi

    1976-05-01

    Full Text Available The building consists of a main body, made up by three parallel blocks and two L-shaped blocks which are connected to these by corridors and thus forming great patios. The space is distributed over four storeys which, depending on their function, have different heights. Below the main body there is a basement with the installation machinery. Two other basements, situated below one of the patios between the L blocks, will provide sufficient parking space for the future needs. This construction comprises: main court room; secondary court rooms; waiting rooms and premises for the Information services; library; reading rooms; offices for the judges, lawyers and attorneys; offices for the jury; secretariat plus a great number of additional premises. The construction was made with a combination of reinforced steel and iron. Both the inside as well as the outside is covered by white granite, which emphasizes the great volume of the building. With its original and vivid design, within the sober elegance required by its function the complex is a clear exponent of the new tendencies of the present Japanese architecture.La edificación consta de un cuerpo principal, formado por tres bloques paralelos adosados, y dos bloques en L, unidos a los anteriores mediante pasillos, creando grandes patios. Está organizada en cuatro plantas de distintas alturas, según su función, más un sótano bajo el cuerpo principal que aloja la maquinaria de las instalaciones. Otros dos sótanos, situados bajo la plaza peatonal conformada entre los bloques en L, proveen de aparcamiento suficiente para las necesidades previstas. Esta edificación comprende: una sala principal de justicia; tribunales secundarlos; salas de espera y gabinetes para los servicios informativos; biblioteca; salas de lectura; despachos para jueces, abogados y procuradores; oficinas del juzgado; diversas salas de reunión; administración; secretaría, y toda una larga serie de locales complementarios y de servicio. La construcción se realizó con una estructura mixta de hormigón armado y hierro. Va revestida, tanto interior como exteriormente, con mampostería de granito blanco, subrayando los marcados volúmenes de la edificación. El conjunto, con su original y movido diseño, dentro de la sobriedad que exige su función, es un claro exponente de las nuevas tendencias de la arquitectura japonesa actual.

  10. A temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate Honneth-Fraser The issue of homosexual unions in the Federal Supreme Court in light of the debate Honneth-Fraser

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Eugenia Bunchaft

    2012-06-01

    Full Text Available O debate sobre os direitos das uniões homoafetivas constitui um dos tópicos mais controversos do direito constitucional. Como se sabe, a união homoafetiva não foi reconhecida expressamente no § 3º do artigo 226 da CF, inexistindo norma específica. O presente artigo pretende investigar a posição de ministros do STF em relação ao tema das uniões homoafetivas, em conexão com as filosofias do reconhecimento propostas por Axel Honneth e Nancy Fraser. Nesse sentido, os fundamentos filosóficos das teorias do reconhecimento podem ser um instrumental teórico fundamental para a compreensão de determinadas formas de ativismo judicial que objetivam a proteção de minorias estigmatizadas cujas pretensões normativas são desconsideradas pelo processo político. Pretendemos demonstrar que o paradigma da autorrealização proposto por Honneth é impreciso e incapaz de legitimar formas de ativismo judicial voltadas para a proteção dos direitos das uniões homoafetivas.The homosexual union rights are debated as one of the most controversial topics of Constitutional Law. It is known that the homosexual union was not explicitly recognized by the article 226 § 3º from FC, as there is no specific regulation for this subject. This paper intends to investigate STF ministers' position in relation to homosexual union according to Axel Honneth and Nancy Fraser philosophies of recognition. In this sense, the philosophical basis from recognition theories may be a theoretical instrument to comprehend some forms of judicial activism which aims are to protect stigmatized minorities whose regulatory intentions are disregarded by the political process. We intend to demonstrate that the Honneth's paradigm of achievement is imprecise and can't legitimate forms of judicial activism aimed to protect the rights of homosexual unions.

  11. O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político / The Supreme Individuals: how Brazilian Supreme Court Justices can directly influence the political process

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Werneck Arguelhes

    2016-07-01

    Full Text Available Resumo: Estudos e críticas à participação do Supremo Tribunal Federal na vida política nacional costumam assumir, ainda que implicitamente, que a decisão do tribunal a ser analisada ou criticada é obtida após um processo decisório interno colegiado. Mesmo que esse processo seja imperfeito, ele é visto como condição necessária para que os inputs individuais dos Ministros possam produzir efeitos relevantes sobre o mundo fora do tribunal. Neste trabalho, mostramos que os Ministros do STF podem agir individualmente, sem passar pelo colegiado, de modo a produzir efeitos sobre o comportamento de atores externos ao tribunal. Mapeamos conceitualmente esse tipo de poder individual, a partir de um marco teórico da análise institucional, para então identificar alguns exemplos na prática decisória do tribunal: a antecipação de posições na imprensa, o uso de pedidos de vista de longa duração e o uso de decisões monocráticas para avançar posições jurisprudenciais. Com base nesses três exemplos, apontamos e discutimos algumas implicações da existência desses poderes individuais para estudos sobre judicialização da política e comportamento judicial. Em especial, destacamos os problemas normativos que surgem quando se reconhece a possibilidade de que uma ação judicial internamente minoritária (isto é, uma ação que não expressa a preferência da maioria dos Ministros produza resultados externamente contramajoritários. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; Poderes Individuais; Comportamento Judicial; Processo Decisório; Análise Institucional.                                                 Abstract: Existing studies on the Brazilian Supreme Federal Court tend to assume, even if implicitly, that decisions they analyze are the outcome of an internal, collective decision-making process. Even when this process is criticized as problematic in itself, it is seen as a necessary condition for the

  12. A (in)constitucionalidade do modelo de cotas para negros : quem somos nós, os brasileiros? : Horizonte da questão da desigualdade racial no Brasil, depois do entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal - STF

    OpenAIRE

    Bezerra Júnior, João Alberto Mendes

    2017-01-01

    presente trabalho tem por objetivo analisar o modelo de cotas para negros no Brasil, à luz do princípio da igualdade insculpido na Constituição da República, passando em revista a evolução do instituto da ação afirmativa, em matéria racial, oriundo da Índia –, mas plenamente desenvolvido nos Estados Unidos da América, o que serviu de inspiração para que fosse aqui praticado –, e discutindo a questão precípua sobre ser juridicamente possível a adoção de critério exclusivamente étnico-racial pa...

  13. A teoria argumentativa de Robert Alexy e o princípio da proporcionalidade: uma análise do balanceamento de princípios e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal.

    OpenAIRE

    Arabi, Abhner Youssif Mota

    2012-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2012.1845O artigo pretende tratar da importância do método da ponderação, elaborado pro Robert Alexy e seu uso dentro do contexto das decisões atuais do Tribunais Constitucionais. Traz também a ponderação como um caminho para a resolução do conflito de princípios.

  14. O Supremo Tribunal Federal e a anencefalia: uma reflexão sobre a legitimidade democrática do Judiciário à luz de Rawls, Habermas e Nino

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Eugenia Bunchaft

    2011-09-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p55 O debate entre Habermas e Rawls representa uma contribuição fundamental para a compreensão das questões sobre reconhecimento, multiculturalismo e pós-secularismo, introduzindo diferentes concepções filosóficas que podem contribuir sobre a temática acerca do uso público da razão, a fim de elucidar as diferentes percepções teóricas capazes de atender aos desafios propostos pelas sociedades pluralistas. Carlos Santiago Nino, por sua vez, estabeleceu uma estratégia teórica denominada “construtivismo epistemológico”, delineada a partir do debate Habermas-Rawls. Por conseguinte, pretendemos articular os fundamentos filosóficos atinentes à concepção de razão pública delineada por Rawls e Habermas e ao construtivismo epistemológico de Carlos Santiago Nino com a análise da legitimidade democrática do STF na resolução de uma questão moral controvertida que é objeto de um desacordo moral razoável: o aborto de fetos anencéfalos.

  15. The Copyright Royalty Tribunal.

    Science.gov (United States)

    Brylawski, E. Fulton

    1977-01-01

    The regulatory and adjudicative structure of the newly-created Copyright Royalty Tribunal is described and guidelines for its functioning are examined. Problems in data reporting and in the determination of ownership of copyrights of works used by compulsory licensees are among the issues addressed. (LBH)

  16. O pedido de cooperação do Tribunal Penal Internacional ao Brasil na captura do presidente do Sudão (The request for cooperation on the capture of the president of Sudan submitted to Brazil by the International Criminal Court

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Irineu de Resende Miranda

    2011-01-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo tem como tema a relação de cooperação entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil. Partindo das questões levantadas pelo despacho referente à Petição 4625-1, redigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, seu objetivo é saber se as dificuldades em harmonizar certas disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional com a Constituição brasileira podem impedir o Brasil de cooperar com o Tribunal Penal Internacional no tocante à detenção e posterior entrega do presidente do Sudão, Omar al-Bashir. Analisando o fundamento jurídico do pedido de cooperação e os pontos de conflito apontados pela doutrina, conclui-se que não há obstáculo para o atendimento do pedido de cooperação, sendo este, pelo contrário, uma obrigação jurídica do Estado brasileiro.Abstract: This work discusses the cooperation relationship between the International Criminal Court and Brazil. From the issues raised by the order on the Petition 4625-1, as written by the President of the Supreme Court, its goal is to establish whether or not the difficulties in harmonizing certain provisions of the Statute of the International Criminal Court with the Brazilian Constitution may prevent the latter to cooperate with the International Criminal Court in relation to the arrest and surrender of the President of Sudan, Omar al-Bashir. Analyzing the legal basis of the request for cooperation and the conflict points highlighted by the doctrine, our research concludes that there is no obstacle to comply with the request for cooperation, which is actually a legal obligation of the Brazilian state.

  17. El Tribunal Constitucional como “supremo intérprete” de la Ley de Aguas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Balaguer Callejón

    2011-10-01

    Full Text Available In the STC 30/2011 nothing is as it should be, if viewed from a legal standpoint.The control of constitutionality over the Statute of Autonomy becomesa matter of plain legal control, twisting the line followed to date by theConstitutional Court to demarcate powers between State and autonomouscommunities. It also blurs the borders between material and formal controlof constitutionality. Material control is not justified by itself but by formalcontrol, which in turn refers ultimately to material control in a circular andtautologous argument lacking all real content. All this revolves around itsalleged connection with the Court’s earlier doctrine, especially with the STC227/1988, which becomes absolutely twisted both methodologically and substantively.The distortion results in a legal reasoning which, for all the continuousappeals of STC 227/1988 to the Statutes of Autonomy as referencestandards for constitutional interpretation as regards the demarcation ofpowers, is based solely on State water law and which, compared to constitutionallyacceptable range of criteria as in STC 227/1988, hinges only uponthat of watershed as established by State water law. The result is that theconstitutional status of the Autonomy Statute is downplayed, even furtherdown than the status of plain law, as derived from STC 31/2010, given thatit is subjected to the determinations of the “State water lawmaker” andgiven that the Constitutional Court is downplayed as well as “supreme interpreter”of Water Law, all this to settle a constitutional issue which, whicheverthe court decision may have been, should have been taken on parametersdifferent from the ones it was built on. The Court should haveconducted its own opinion on the constitutionality of art. 51 of the Statueof Autonomy according to the material criteria in Water Law -not becausethey were contained therein but because they were constitutionally permissible-and any others drawn from the Constitution and based on the logic,the technology and the experience to which the STC 227/1988 appealed, witha teleological inspiration and taking into account the change in the block ofconstitutionality effected by the lawmaker of the statute of autonomy, whichis also State lawmaker. These criteria may have allowed for a different opinionbased on the assessment of the Constitutional Court itself and the analysisof all the elements constitutionally liable and because of that, due toproper consideration.

  18. La motivación del veredicto en la jurisprudencia del Tribunal Supremo

    OpenAIRE

    Vegas Torres, Jaime

    2006-01-01

    1. Introducción. 2. Alcance de la exigencia de motivación del veredicto. 2.1. Extensión de la motivación. 2.1.1. Hechos no controvertidos. 2.1.2. Hechos que el jurado encuentra no probados. 2.2. Profundidad de la motivación. 2.2.1. Admisibilidad de la explicación conjunta de todas las respuestas del jurado a las cuestiones del objeto del veredicto. 2.2.2. Contenido de la motivación. 3. Motivación del veredicto y prueba por indicios. 3.1. Motivación del veredicto basado en prueba de indicios. ...

  19. Algunas consideraciones respecto del fallo del tribunal constitucional chileno relativo a la distribución de la “píldora del día después”

    OpenAIRE

    Juan Pablo Beca Frei

    2009-01-01

    En este artículo damos los fundamentos jurídicos de por qué resulta plenamente legítimo que el Tribunal Constitucional chileno se pronuncie sobre algunos aspectos de las Normas Chilenas sobre Fertilidad, en lo que concierne a la entrega de anticonceptivos de emergencia. En este fallo, el Tribunal Constitucional determinó que las normas contenidas en el Decreto Supremo Nº 48, de 26 de enero de 2007, del Ministerio de Salud son –desde el punto de vista jurídico– incompatibles con nuestras norma...

  20. THE GUARDIAN OF THE CONSTITUTION IN BRAZIL: THE BASIS AND THE MEANING OF SUPREME FEDERAL COURT POWER

    OpenAIRE

    PAULO LOUREIRO PHILBOIS

    2012-01-01

    O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão relevante competência. T...

  1. As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accounts: a jurisdictional conflict?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Granha Magalhães Gomes

    2006-08-01

    Full Text Available Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU.This article analyzes the emergence of the independent regulatory agencies (IRAs in Brazil and their specificities as to their institutional design. It also discusses the recent developments in the Federal Court of Accounts' actions within the new public management context. IRAs were designed with emphasis on the features that give them political independence, considering the nature of their attributions and capabilities. On the other hand, the Federal Court of Accounts (FCA has broadened its area of activities, assessing not only the formal aspects of the legality of procedures, but also the performance and the results of organisms and public institutions. The FCA is tracking and assessing the agencies' performance. The article analyzes the interface between independence and control, discussing possible institutional conflicts between regulatory agencies and the FCA.

  2. The European Nuclear Energy Tribunal

    International Nuclear Information System (INIS)

    Marchetti, D.

    1977-01-01

    The European Nuclear Energy Tribunal was set up within the Organisation for European Economic Co-operation (now the Organisation for Economic Co-operation and Development) on 20th December 1957 under the Convention on Security Control. Seven independent judges are appointed for five years by decision of the Council of the Organisation; if the Tribunal includes no judge of the nationality of a party in a dispute submitted to it, the Government concerned may select an additional judge in that case. The Tribunal is competent in matters of security control, third party liability and activities of one of the Organisation's joint undertakings. At the request of any Government party to the Security Control Convention, to the Eurochemic Convention or to the Paris Convention and Brussels Supplementary Convention it may be convened to resolve any dispute concerning the interpretation or application thereof. While the Tribunal has not yet been called upon to exercise its judgment it is nonetheless an important and necessary instrument for Member States engaged in nuclear activities at international level. (NEA) [fr

  3. Challenging international criminal tribunals before domestic courts

    NARCIS (Netherlands)

    d' Aspremont, J.; Brölmann, C.; Reinisch, A.

    2011-01-01

    International courts, despite the wide-ranging means that have been put at their disposal, need the cooperation of various domestic actors. The cooperation of States with international criminal tribunals has not always been without difficulty, as these tribunals have been the object of various

  4. Elections and Electoral Tribunal in Nigeria

    African Journals Online (AJOL)

    User

    2011-04-19

    Apr 19, 2011 ... 'pulpits' were angels that may shun the acceptance of gratification to uphold or upturn ..... INEC in the 2007 election, it will be out of place for election tribunal to use .... Democratic theory and practice: The Nigerian experience.

  5. Cooperation challenges for the Special Tribunal for Lebanon

    NARCIS (Netherlands)

    Swart, B.

    2007-01-01

    While the Agreement between the United Nations and Lebanon provides a solid framework for cooperation between the Special Tribunal and Lebanon, Security Council Resolution 1757 (2007) is silent on the duty of third states to assist the Tribunal. As a result, the Special Tribunal will be confronted

  6. 20th Anniversary Conference on World Bank Administrative Tribunal

    CERN Document Server

    2000-01-01

    Contents :"Review of discretionary power by international administrative tribunals" by Michel Gentot, "Checks exerted by administrative tribunals over the discretionary powers of international organizations" by Nicolas Valticos, "Comments" by Ranjan (C.F.) Amerasinghe, "The review of managerial discretion by international administrative tribunals" by Francisco Orrego Vicuña, "Some practical issue arising in international administrative tribunals" by Nassib G. Ziadé, "Aspects of judicial review of administrative action in the WBAT with comparative remarks" by Spyridon Flogaitis, "The International Monetary Fund Administrative Tribunal : its first six years" by Celia Goldman

  7. Clear and compelling evidence: the Polish tribunal on abortion rights.

    Science.gov (United States)

    Girard, Françoise; Nowicka, Wanda

    2002-05-01

    On 25 July 2001 the Polish Federation for Women and Family Planning organised a Tribunal on Abortion Rights in Warsaw, to publicize the negative consequences of the criminalization of abortion in Poland. A panel of Polish and foreign experts heard the testimonials of seven Polish women's experiences under the 1993 "Anti-Abortion Act". Only two of the seven women were able to tell their stories in person. One died in 2001, at the age of 21, of an unsafe abortion. One is legally blind after having carried her last pregnancy to term. One is in prison for infanticide, which in all likelihood was committed by her boyfriend. National and foreign journalists were in attendance, as well as observers from all walks of life--writers, students, mothers, activists, feminists, husbands. The evidence was clear and compelling. Restrictive abortion laws make abortion unsafe by pushing it underground, endanger women's health, create a climate where even those services that are allowed by law-become unavailable, and contravene standards set by international human rights law. The restrictive abortion law in Poland has not increased the number of births; it has only caused women and their families suffering. The Tribunal brought the issue of abortion into the media prior to an election campaign and galvanised Polish and other Eastern European women's groups to become more active in defence of abortion rights.

  8. Procedural lawmaking at the International Criminal Tribunals

    NARCIS (Netherlands)

    Sluiter, G.; Darcy, S.; Powderly, J.

    2011-01-01

    This chapter examines the role played by the judges in creating the procedural rules which govern the functioning of the ad hoc Tribunals. Noting that the bench had been tasked with devising its own rules of procedure and evidence, it queries whether judicial lawmaking in this context at the

  9. Algunas consideraciones respecto del fallo del tribunal constitucional chileno relativo a la distribución de la “píldora del día después”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Pablo Beca Frei

    2009-06-01

    Full Text Available En este artículo damos los fundamentos jurídicos de por qué resulta plenamente legítimo que el Tribunal Constitucional chileno se pronuncie sobre algunos aspectos de las Normas Chilenas sobre Fertilidad, en lo que concierne a la entrega de anticonceptivos de emergencia. En este fallo, el Tribunal Constitucional determinó que las normas contenidas en el Decreto Supremo Nº 48, de 26 de enero de 2007, del Ministerio de Salud son –desde el punto de vista jurídico– incompatibles con nuestras normas constitucionales. El segundo aspecto que analizamos desde el punto de vista jurídico es a quién corresponde el peso de la prueba. A nuestro parecer, lo que se prueba en cualquier juicio son hechos positivos, no hechos negativos, y quien debe probar es quien alega la ocurrencia de estos hechos. En consecuencia, consideramos que el Tribunal Constitucional debió haber exigido que los recurrentes probaran que el levonorgestrel impide el implante o anidación de un óvulo fecundado y no exigir al recurrido probar un hecho negativo, cual es que el mencionado producto no impide esta anidación. Reflexionamos además sobre ciertas imprecisiones del fallo, como aquellas relacionadas con el comienzo de la vida humana y la constitucionalidad de la consejería a menores.

  10. Recuperação inteligente de jurisprudência: uma avaliação do raciocínio baseado em casos aplicado a recuperação de jurisprudências no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Symball Rufino de Oliveira

    2011-04-01

    Full Text Available Trata-se de uma pesquisa cujo objeto é avaliar a medida de precisão de um sistema de recuperação de informação jurídica (jurisprudência que utiliza técnica de inteligência artificial conhecida como Raciocínio Baseado em Casos (RBC. Nesse modelo as jurisprudências são organizadas sob a forma de casos jurídicos concretos. O raciocínio baseado em casos tem como princípio a idéias de que um caso jurídico passado pode ser útil para resolver um problema atual, desde que exista entre eles algum grau de semelhança. Para estabelecer semelhanças entre casos atuais e passados o modelo estudado propõe o uso de cálculo de similaridade que é realizado com base na comparação de índices temáticos obtidos a partir do processo de indexação realizado por especialistas utilizando-se como apoio um tesauro jurídico. Esta pesquisa utiliza como universo as jurisprudências produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. A amostra foi composta, considerando o recorte dado à pesquisa, por jurisprudências eleitorais produzidas nas eleições gerais de 2006 no Distrito Federal. Para realizar a avaliação do modelo, foi construído um protótipo do sistema de recuperação de informação baseado em casos. Em seguida, avaliou-se o protótipo quanto ao grau de precisão obtido no resultado de um conjunto de buscas. O método adotado para as avaliações foi o mesmo utilizado na Text REtrieval Conference (TREC de 2007, tarefa Legal Track. Após a coleta dos dados foi elaborado um relatório discutindo a possibilidade do sistema de recuperação de informação baseado em casos ser considerado um paradigma para a recuperação de informação jurídica eleitoral.

  11. Decolonizing the Archives: The Work of New Zealand's Waitangi Tribunal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rachel Buchanan

    2007-08-01

    Full Text Available If history is to be decolonized, then the archives it is made from must be too. This article uses the work of the Waitangi Tribunal in Aotearoa New Zealand to explore how this might be possible. The tribunal is a permanent commission of inquiry that investigates contemporary and historical breaches of the 1840 Treaty of Waitangi. Tribunal hearings are rich sites of public history-making. A hearing involves the research and production of ‘traditional’ and ‘historical’ tribal narratives as well as the performance of dozens of individual testimonies from Maori. By collecting and archiving the family and tribal histories that Maori claimants have chosen to speak, write or sing before it, the tribunal has made the private public. In the process, the colonial archive has been expanded, democratised and decolonised. This article argues that while the work of the tribunal is necessarily constrained by its brief to investigate post-contact grievances, the voluminous and precious archive generated by inquiries and by the settlement process that sometimes follows, provide the seeds for other more satisfying and challenging stories about New Zealand’s past and present. It reads the archives generated by the Taranaki inquiry to demonstrate how a significant feature of claimant testimony is the challenge it poses to conceptions of time that are central to academic history-making. The subaltern histories shared at tribunal hearings collapse the distinctions between past and present, placing ‘historical actors’ and ‘historical events’ on the same stage as present ones. Tribunal archives, then, are a new and overlooked collection of documentary evidence that refuses to locate colonisation in the past. The tribunal archives challenge historians to rethink ‘history’ and ‘the colonial archive’. If colonisation is something that is not over yet then the colonial archive is still being created (by bodies like the tribunal. It is a collection

  12. The heritage of the Nuremberg tribunal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jovašević Dragan

    2015-01-01

    Full Text Available As a system of legal rules contained in the documents of the international community and in the national (internal criminal legislation, the International Criminal Law envisages the criminal liability and punishment for a vast number of international crimes. These criminal acts imply a violation of laws of war and customs of warfare (the International Humanitarian Law as well as the acts of disturbing or endangering peace among nations and the security of mankind. The contemporary International Criminal Law envisages the most severe forms of punishment and penal measures for these criminal offences. The perpetrators of these crimes are, in certain cases, subject to the primary jurisdiction of one of international criminal court (supranational authorities, such as the International Military Tribunal at Nuremberg. In this paper, the author analyzes the importance of the Nuremberg court for the development of international criminal law, including the notion and characteristics of international crimes and the principles of criminal liability.

  13. THE EXCEPTION OF UNCONSTITUTIONALITY RAISED BEFORE AN INTERNATIONAL ARBITRAL TRIBUNAL

    OpenAIRE

    Eugen HURUBÃ; Luminita GABURA

    2014-01-01

    The main aim of the paper work is to determine whether the Constitutional Court of Romania could be notified by international tribunals in relation to cases tried under Romanian law. On 5 March 2013 the Constitutional Court of Romania decided, for the first time, on a case concerning an exception of unconstitutionality raised before an international tribunal of commercial arbitration. The exception of unconstitutionality of a Government Emergency Ordinance was raised in an arbitration case pe...

  14. PROCESS MATTERS - EMPIRICALLY EVALUATING ADMINISTRATIVE TRIBUNALS IN THE HEALTH SECTOR: THE QUESTIONABLE NEUTRALITY OF ADMINISTRATIVE TRIBUNAL PROCESS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lydia Stewart Ferreira

    2015-02-01

    Full Text Available The health tribunal process is assumed to be neutral and allow for the tribunal’s focus to be on the parties’ legal arguments. This study quantitatively examined approximately 400 decisions over a five-year period to determine whether or not health tribunal hearings are neutral or whether the hearing process itself affects the tribunal’s decision independent of the parties’ legal arguments. Certain tribunal procedures affected tribunal decisions independent of legal arguments. This novel quantitative research matrix, which analysed cases over a five year time period, identified trends which are overlooked in traditional legal analysis of judicial review.   Il est présumé que le processus d’audience du tribunal de la santé est neutre et permet au tribunal de se concentrer sur les arguments juridiques des parties. Cette étude porte sur l’analyse quantitative d’environ 400 décisions et s’est étendue sur une période de cinq années; elle visait à déterminer si les audiences du tribunal de la santé sont neutres ou non, ou si le processus d’audience même influence les décisions du tribunal indépendamment des arguments juridiques des parties. Cette nouvelle matrice de données quantitatives, qui a analysé des causes sur une période de cinq années, a permis de constater des tendances qui sont mises de côté dans les analyses juridiques traditionnelles du processus de contrôle judiciaire.

  15. Identidad nacional y legitimidad del tribunal de justicia

    OpenAIRE

    Azpitarte Sánchez, Miguel

    2017-01-01

    El presente trabajo plantea en qué medida la identidad nacional es utilizada para articular por parte del Tribunal de Justicia el conflicto centro/periferia. A estos efectos el núcleo central del trabajo estructura y analiza la jurisprudencia, intenta

  16. International criminal tribunals and human rights law: Adherence and contextualization

    NARCIS (Netherlands)

    Zeegers, K.J.

    2015-01-01

    Given their mandate to prosecute persons responsible for the most atrocious of human rights violations, International Criminal Tribunals (ICTs) are generally hailed as welcome enforcers of international human rights law: a new instrument in the toolkit of human rights protectors. However, ICTs

  17. A (In Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valmir

    2013-07-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por dano moral em face de posterior anotação, ainda esta última seja irregular. O método de abordagem utilizado nesta pesquisa é o dedutivo, de procedimento cientifico, com utilização de técnicas de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.

  18. Arbitrating a fiction: Canadian federalism and the Nova Scotia/Newfoundland and Labrador boundary dispute

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Baier, G. [University of British Columbia, Dept. of Political Science, Vancouver, BC(Canada); Groarke, P.

    2003-09-30

    The dispute between the provinces of Nova Scotia and Newfoundland and Labrador, regarding ownership of natural resources to be found in the offshore area lying between the two provinces is discussed. Constitutionally, ownership of offshore natural resources belongs to the federal government. In this instance, the intention was to share control over development and revenues with the provinces through joint management accords, however, a dispute over offshore boundary arose, which eventually resulted in an arbitration tribunal. This paper analyzes the terms of reference for the tribunal and its findings, and concludes that the tribunal process was flawed. The authors cast doubts on the appropriateness of the tribunal's role, the method by which it reached its decision, and the legality of its findings. They conclude that the tribunal merely cloaks a political decision in legal garb since there are no genuine boundaries between the provinces, and the tribunal process simply apportioned federal resources between two provinces. The authors ultimately conclude that by resorting to the tribunal process the federal minister of natural resources was able to avoid political responsibility for making an unpopular decision by relying on a pseudo-judicial body for technical recommendations, and in so doing undermined the legitimacy of the Canadian federal system by obscuring the already murky lines of accountability of the federal and provincial governments. 57 end notes.

  19. International Justice through Domestic Courts:

    DEFF Research Database (Denmark)

    Tang, Yi Shin

    2015-01-01

    In April 2010, the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal, or STF) controversially decided to uphold the country’s amnesty law, which currently prevents prosecutions for violations of human rights committed during the military dictatorship. However, the Inter-American Court...

  20. The Indian power sector - Role of appellate tribunal

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Bajaj, Harbans; Sharma, Deepak

    2010-09-15

    India's electricity-supply industry mainly owned and operated by the public sector has been facing endemic energy and peaking shortages with huge commercial losses. Power sector reforms initiated in 1990s culminated with enactment of The Electricity Act, 2003 is briefly discussed here. Appellate Tribunal for Electricity - a unique feature of the Act - constituted to redress grievances of stakeholders has set ground rules for the power sector having harmonizing effect on the various power sector issues and have reduced the element of uncertainty which was prevalent hitherto fore as revealed by the several case studies this paper presents.

  1. Ruling Against the Executive in Amparo Cases: Evidence from the Peruvian Constitutional Tribunal Fallando en Contra del Ejecutivo en los Casos de Amparo: Evidencia del Tribunal Constitucional Peruano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lydia Brashear Tiede

    2011-01-01

    Full Text Available In this paper, we systematically analyze decisions made by the Peruvian Constitutional Tribunal from 1996 to 2006 in amparo cases, which significantly impact individual rights. We ask the following question: in these types of cases, what conditions led the Tribunal to assert itself against the executive? Through an analysis of Tribunal decisions during the presidencies of Alberto Fujimori and Alejandro Toledo, we find that the Tribunal is more likely to rule against the executive, as the public’s confidence in the executive decreases and as the share of congressional seats of the president’s party declines. Further, the Tribunal is more willing to decide cases against the executive in areas that most pervade its docket, specifically in the areas of pensions and employment. These findings add to the comparative and American judicial politics literature by showing that high courts, even relatively weak ones, follow politics, but that case subject area and prevalence may temper this tendency.En este artículo presentamos un análisis sistemático de las decisiones del Tribunal Constitucional del Perú, específicamente las decisiones tomadas respecto a los casos de amparo entre 1996 y 2006. Estos casos son los de mayor relevancia para proteger los derechos individuales. Para este tipo de casos, buscamos contestar la siguiente pregunta: ¿qué determinantes políticos llevan al Tribunal Constitucional a fallar en contra del ejecutivo en este tipo de casos? Del análisis de todas las decisiones de amparo adoptadas por el Tribunal durante las presidencias de Alberto Fujimori y Alejandro Toledo, encontramos más probable que el Tribunal falle en contra del gobierno cuando la confianza del público en el ejecutivo declina y el número de legisladores del partido de gobierno en el congreso disminuye. Sin embargo, es más probable que el Tribunal decida en contra del ejecutivo en áreas o tipo de casos en los que más favorezcan sus intereses, espec

  2. Defining Terrorism at the Special Tribunal for Lebanon

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Prakash Puchooa

    2011-11-01

    Full Text Available On 16 February 2011, the Appeals Chamber of the Special Tribunal for Lebanon (STL issued an interlocutory decision regarding the legal definition of terrorism.This decision was in response to a Pre-Trial Chamber (PTC list of questions requesting,' inter alia', an elaboration of the elements of this crime.In exploring this matter, the Appeals Chamber defined the subjective ('mens rea' and objective elements ('actus reus' of terrorism by referring to domestic Lebanese law and international law. It thereby set out the applicable law for the court. The consequence of this decision however is not limited to the law of STL but may be seen as having far-reaching consequences for the conception of terrorism under both international law and International Criminal Law (ICL. Given the significance of the Appeals Chamber judgment, this paper will scrutinise three areas of concern regarding its propriety:

  3. La reforma de la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuel Aragón

    2008-01-01

    Full Text Available i. Objetivo y estructura del presente trabajo. ii. La pertinencia de la reforma. iii. El estatus del Tribunal Constitucional. iv. El recurso de amparo. v. Los asuntos de Pleno. vi. El funcionamiento interno del Tribunal. Reglas comunes de procedimiento y régimen del personal. vii. Consideraciones generales: el significado de la reforma. A. El alcance de la reforma. 1. Una reforma intensa de la lotc. 2. Lo que la reforma no incluye. B. La importancia de la reforma. 1. Transformación radical del recurso de amparo. 2. Cambios en el sistema de justicia constitucional. 3. Una precisión necesaria: el nuevo amparo-control no significa que el Tribunal Constitucional pierda por completo su dimensión de tribunal de tutela de los derechos fundamentales, sino que se transforma el significado de dicha función. 4. Eficacia de la reforma

  4. Triblex thematic analysis of the case law of the ILO Administrative Tribunal

    CERN Document Server

    International Labour Organization. Geneva

    Triblex is a thematic database on the case law of the Administrative Tribunal of the International Labour Organization, which hears complaints from serving and former officials of the ILO, or of one of the thirty-odd international organizations that recognise its jurisdiction, about breach of the terms of their appointment or staff rules or regulations. Relevant passages of the Tribunal's reasoning can be located in the Triblex database in various ways, mainly using terms (descriptors) from the Triblex Thesaurus. The database is in English and French and can be searched in either language. It is intended for litigants, counsel, staff representatives, personnel managers and anyone with an interest in the law of the international civil service. Triblex est une base de données thématique sur la jurisprudence du Tribunal administratif de l'Organisation internationale du Travail. La saisine du Tribunal est ouverte aux fonctionnaires ou anciens fonctionnaires du Bureau international du ou des normes statutaires o...

  5. Testing detachment of international criminal tribunals: Empirical evidence from the ICTY

    NARCIS (Netherlands)

    Onderco, M.; Hola, B.; Ruiter, S.

    2013-01-01

    International criminal tribunals (ICTs) constitute one of the primary examples of international institutions vested with undisputable international authority. The decisions of ICTs are final, binding on the parties to the proceedings and cannot be overturned politically. Given the proliferation of

  6. La reforma de la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuel Aragón

    2008-12-01

    Full Text Available i. Objetivo y estructura del presente trabajo. ii. La pertinencia de la reforma. iii. El estatus del Tribunal Constitucional. iv. El recurso de amparo. v. Los asuntos de Pleno. vi. El funcionamiento interno del Tribunal. Reglas comunes de procedimiento y régimen del personal. vii. Consideraciones generales: el significado de la reforma. A. El alcance de la reforma. 1. Una reforma intensa de la lotc. 2. Lo que la reforma no incluye. B. La importancia de la reforma. 1. Transformación radical del recurso de amparo. 2. Cambios en el sistema de justicia constitucional. 3. Una precisión necesaria: el nuevo amparo-control no significa que el Tribunal Constitucional pierda por completo su dimensión de tribunal de tutela de los derechos fundamentales, sino que se transforma el significado de dicha función. 4. Eficacia de la reforma

  7. Investor-state tribunals and constitutional courts: The Mexican sweeteners saga

    OpenAIRE

    Puig, Sergio

    2017-01-01

    This article tackles the complex question of the relationship between international and domestic adjudicatory bodies. It does so by analyzing the debate between liberals and developmentalists over the effects of investor-state arbitration tribunals on domestic courts. For liberals, investor-state tribunals are a positive complement to domestic judicial institutionsfor their ability to "de-politicize" investment disputes, leading to economic policy stability that encourages foreign investment....

  8. Os controles internos das entidades da administração pública direta do Poder Executivo Federal : um estudo baseado nos relatórios de gestão referentes à prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União

    OpenAIRE

    Cannavina, Vando Cardoso

    2014-01-01

    Este trabalho teve como objetivo identificar, por meio dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Federal, a percepção dos seus gestores sobre o quanto seus sistemas de controles internos têm sido utilizados para o alcance dos objetivos institucionais, mais especificamente verificar se existem diferenças significativas entre os controles internos implantados pelos diversos órgãos que compõem a estrutura destes, além de identificar grupos de órgãos públicos com característic...

  9. O Supremo Tribunal e a compensação SNUC: A ADI 3.378-DF The Brazilian Supreme Court and the compensation National System of Units of Natural Environment Conservation (SNUC: the ADIN 3.378-DF

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Marcos Domingues

    2009-06-01

    Full Text Available Este texto examina e critica recente julgamento do STF, ainda não definitivo, que julga legítima a chamada compensação financeira Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, embora dando parcial procedência à ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, para " declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do Relator" . A ilegitimidade da previsão legal estaria no fato de que o valor da compensação em questão " é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa" , sendo prescindível a " fixação de percentual sobre os custos do empreendimento" . A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no bojo do qual se inserem as unidades do " Grupo de Proteção Integral" (art. 8º; em apoio às mesmas, a lei determina o pagamento de uma compensação, a cuja implantação e manutenção estará afetada a receita respectiva (art. 36, caput. O texto discute as possibilidades de interpretação das cláusulas gerais relativas ao caso, abordando os limites da atuação do poder jurisdicional e sugerindo o que julga ser a melhor solução para o caso concreto.This text examines and criticizes recent Brazilian Supreme Court verdict, not in definite yet, which judges legitimate the financial compensation National System of Units of Natural Environment Conservation (SNUC although giving partial origin to the direct action brought by the National Industry Confederation in order to " declare the unconstitutionality of expressions indicated in the relater's readjusted vote" . The illegitimacy of legal prevision would be in the fact that the refereed compensation value " should be fixed proportionally to the environmental impact, after study in which adversary and legal defense are asseverated, prescinded the " percentage fixation on the costs of enterprise" . The act 9985, 2000, 18th july, created the National System of Units of Conservation in which units of " Integral Protection Group" are inserted (art. 8º. The Act determines the payment of a compensation to support them and its implantation and manutention will affect the respective receipt (art. 36, caput. The text discuss the possibilities of interpretation of general clauses related to the case, boarding the limits of judicial power action and suggesting the best solution for the concrete case.

  10. La última jurisprudencia del Tribunal Supremo español en materia de enseñanza de la religión y dos posibles soluciones en el marco del Derecho comparado

    OpenAIRE

    Contreras Mazarío, José María; Llamazares Calzadilla, María Cruz; Celador Angón, Óscar

    1998-01-01

    SUMARIO: 1. Las manifestaciones religiosas en las escuelas públicas en el ordenamiento jurídico estadounidense, por O. Celador Angón (Ayudante de Escuela Universitaria de Derecho Eclesiástico del Estado). 2. El sistema italiano de enseñanza de la religión en los centros públicos docentes, por M.C. Llamazares Calzadilla (Ayudante doctora de Universidad de Derecho Eclesiástico del Estado). 3. La enseñanza de la religión en el sistema educativo español: especial referencia a las problemáticas...

  11. El Tribunal Supremo declara la paternidad de un hombre que se negó de forma injustificada a someterse a una prueba biológica (Sentencia de Pleno 460/2017, de 18 de julio)

    OpenAIRE

    Sillero Crovetto, Blanca

    2017-01-01

    La negativa injustificada a someterse a la realización de pruebas biológicas constituye un indicio cualificado y de gran valor para determinar la paternidad. ahora bien, tal actitud obstruccionista, no es por sí suficiente para conducir directamente a determinar la filiación. Universidad de Málaga. Campus de Excelencia Internacional Andalucía Tech

  12. O recurso extraordinário e a emenda constitucional nº 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil

    OpenAIRE

    Costa, Hélio Rubens Batista Ribeiro

    2008-01-01

    Tal como desenvolveremos a presente dissertação, focaremos o estudo do próprio papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Judiciário brasileiro e sua vocação moderna de se tornar um Tribunal Constitucional. Para alcançar o desiderato pretendido, desenvolver-se-á um estudo a respeito do Supremo Tribunal Federal que abordará dados históricos e, conforme previsão da Constituição da República Federativa do Brasil, a competência, a organização, a estrutura e a ...

  13. Case note: Supreme Court (Netherlands) [HR] (Spaans v Iran-United States Claims Tribunal, Final appeal judgment, Case No 12627: Decision No LJN: AC9158)

    NARCIS (Netherlands)

    Brölmann, C.

    2012-01-01

    Subject(s): Privileges — Immunity from jurisdiction, international organizations — International courts and tribunals, admissibility — Compensation — International courts and tribunals, admissibility of claims. Core Issue(s): Whether under customary international law an international organization

  14. Mainstreaming Investment Treaty Jurisprudence: The Contribution of Investment Treaty Tribunals to the Consolidation and Development of General International Law

    NARCIS (Netherlands)

    Schill, S.W.B.; Tvede, K.R.

    2015-01-01

    The use of internal and external precedent has been studied in relation to numerous international courts and tribunals. The participation of investment treaty tribunals in judicial dialogues or judicial cross-fertilization, by contrast, has remained underexplored. The present article closes this gap

  15. No longer in suspense: Clarifying the Human Rights Jurisdiction of the SADC Tribunal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Moses R Phooko

    2015-12-01

    Full Text Available The Southern African Development Community Tribunal's (SADC Tribunal decision in the matter of Mike Campbell (Pvt Ltd v Republic of Zimbabwe 2008 SADCT 2 (28 November 2008 demonstrated its ability to utilise the principles contained in the Treaty of the Southern African Development Community when it ruled that it had the power and competency to adjudicate over a human rights case. The aforesaid decision was hailed by many scholars as a progressive judgment in the SADC region that would promote the rule of law and ensure that member states respected their treaty obligations in their own territories. Unfortunately, the same judgment resulted in the suspension of the SADC Tribunal in 2010 because it had purportedly acted beyond its mandate when it adjudicated over a case concerning a human rights dispute. This article investigates whether the SADC Tribunal had jurisdiction to deal with cases involving allegations of human rights violations. In addressing this question, this article will discuss the powers (implied and tacit of international organisations as understood within international law. In addition, the study will ascertain how the International Court of Justice and the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia have dealt with cases that involved disputes concerning a tribunal or an international organisation that was said to have acted beyond its mandate. The study will also make reference to the East African Court of Justice and the Economic Community of West African States Court of Justice as they have also dealt with implied powers when they were confronted with cases concerning human rights abuses. Certain decisions of the SADC Summit of Heads of States or Government (Summit and the Council of Ministers whose roles include the control of functions and/or overseeing the functioning of the SADC will also be referred to in this study.

  16. LA REPRODUCCIÓN ASISTIDA EN EUROPA: LA LABOR ARMONIZADORA DEL TRIBUNAL EUROPEO DE DERECHOS HUMANOS

    OpenAIRE

    Mª DEL PILAR MOLERO MARTÍN-SALAS

    2016-01-01

    Uno de los principales avances científicos de las últimas décadas ha sido la reproducción asistida. Ello ha provocado la aparición de nuevos problemas jurídicos que han sido resueltos en Europa por sus Estados miembro de manera heterogénea, convirtiendo la interpretación del Tribunal Europeo de Derechos Humanos en estos últimos años en necesaria y crucial para entender la regulación europea al respecto. En este trabajo se muestra la labor de interpretación realizada por el Tribunal respec...

  17. O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF / The Federal Supreme Court and the regulation of the social media: the metalanguage adopted by the court in the decision of the ADPF 130/DF

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oona de Oliveira Cajú

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de regulação do setor da comunicação social. Metodologia/abordagem/design – A primeira seção do trabalho apresenta os paradigmas teóricos mais influentes nas reflexões acerca da regulação do setor da comunicação social para, na segunda seção, confrontá-los com os votos apresentados no julgamento da ADPF 130/DF e extrair as sínteses conceituais orientadoras dos ministros, identificando o paradigma regulatório do campo comunicacional ao qual se alinham. Resultados – Foi possível identificar que o discurso majoritário no STF sobre questões regulatórias referentes ao setor da comunicação social está mais próxima do paradigma libertariano e sua síntese de free flow of information. Abstract Purpose – This article analyzes the votes uttered by the Federal Supreme Court justices at the trial of ADPF 130/DF, in which it was denied value to the Press Law. It also tackles the reasoning behind the Court’s decision, which clarifies its conception of regulation of the social media. Methodology/approach/design – The first section of the article presents the most influent theoretical paradigms on the social media regulation. The second section confronts them with votes presented at the trial of the ADPF 130/DF and extract the guiding conceptual syntheses of the justices, identifying the regulatory paradigm of communicational field to which they align themselves. Findings – It was possible to identify that the libertarian paradigm of free flow of informartion is the predominant mindset guiding the rulings concerning

  18. The politics of international law and compliance : Serbia, Croatia and The Hague Tribunal

    NARCIS (Netherlands)

    Rajkovic, Nikolas

    2012-01-01

    Leading the debate on the domestic effect of the growing influence of international adjudication, this invaluable text examines Serbia and Croatia's erratic record of compliance with the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY). Since the demise of the Milosevic and Tudjman

  19. FIT to be tied : Ontario's environmental review tribunal

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Atcheson, A.E. [Miller Thompson LLP, Toronto, ON (Canada)

    2010-07-01

    This PowerPoint presentation discussed amendments and changes to the Green Energy Act and Environmental Protection Act that were required to accommodate the new renewable energy approval (REA) system. Separate appeal requirements are now needed for REAs. Written notice must be supplied within 15 days after posting to the environmental registry, and the appeal must prove that the project in question will cause serious harm to human health, or serious and irreversible harm to plant life, animal life, or the natural environment. The tribunal must make a decision within 6 months when parties do not agree. If no decision is agreed in the time frame, the REA is deemed confirmed. Ontario residents with no connection to a project are able to cause delays even after the Ministry of the Environment has endorsed a project through issuance of the REA. The appeals timeline causes tribunal members to make decisions on short notice. Preliminary hearings are held to determine the parties involved, define issues, and hear preliminary motions. Hearings are held 8 weeks after the appeal expiry date and within 6 months of the tribunal appeal notice. Solutions to the appeals process include the pre-qualifications of appeals based on prima facie evidence of serious harm, the restriction of appellants to those within a particular geographic area, and increased direction to environmental review tribunal members on the appropriate minimum evidence of serious harm. tabs., figs.

  20. Ubutabera : Facts and case files from the International Criminal Tribunal for Rwanda (ICTR)

    NARCIS (Netherlands)

    Bouwknegt, Thijs Bastiaan; van der Heijde, Hannah

    2017-01-01

    Twenty-two years ago, immediately after the genocide in Rwanda, the United Nations set up the International Criminal Tribunal for Rwanda (UN/ICTR). In December 2015, the Appeals Chamber rendered the tribunal’s last decision in the case of the ‘Butare 6’. Meanwhile, some ‘residual’ work has been

  1. An audit of nursing reports for First-Tier Tribunals in a secure inpatient service.

    Science.gov (United States)

    Haw, C

    2015-08-01

    Very little research has been conducted into the role of nurses in relation to patients' mental health tribunals (known in some countries as review panels). In England nurses are playing an increasingly important role in giving evidence at tribunals and, since October 2013, are required to provide much more detailed written reports than previously. This is the first published study to examine the content of nursing tribunal reports. Overall, the quality of nursing reports was patchy and not as good as those of psychiatrists or social workers, but there was improvement when the audit was repeated. Writing reports for tribunals is a comparatively new and perhaps unfamiliar requirement for nursing staff. Nurses need training in report writing and protected time and a quiet area to write reports. Providing these things is a real challenge on busy inpatient wards. In October 2013, the Tribunals Judiciary of England issued a new practice direction stipulating how tribunal reports should be completed. This paper aimed to study the quality of nursing tribunal reports in a secure inpatient service before and after the introduction of the latest practice direction and the issuing of a local template to aid report writing. A total of 160 reports (80 written in 2013 and 80 in 2014) were scored on the presence of 24 key items derived from the latest practice direction. The quality of nursing reports improved in the re-audit from an average of 36.3% of key items present to 51.3% but still lagged behind that of medical and social circumstances reports. Even in the second audit, few reports were signed or commented on why the patient should remain detained. Report length increased from a mean of 2.9 to 4.0 pages but only 27.5% of reports used the template despite widespread publicity. Use of the template resulted in better quality reports. Among other interventions, a training programme in report writing is now underway to assist nurses with meeting the new practice direction

  2. Responsabilidad civil derivada de la inclusión indebida en un registro de morosos

    OpenAIRE

    Lagunas Reyes, Lucia

    2014-01-01

    El presente trabajo se aborda con motivo de la reciente Sentencia del Tribunal Supremo (Sala de lo Civil) núm. 176/2013, de 6 marzo. Avanzando en la línea marcada por sentencias precedentes, el Tribunal Supremo declara que “la inclusión de datos personales en un registro de morosos por una deuda dudosa vulnera el derecho al honor”. La citada sentencia del Tribunal Supremo asume como propia la doctrina del Tribunal Supremo ya consolidada, según la cual la inclusión incorrecta de datos en u...

  3. Performance and institucional identity: the Electoral Tribunal in the 2000 electoral alternance Desempeño e identidad institucional: el tribunal electoral en la alternancia del 2000

    OpenAIRE

    Héctor DÍAZ-SANTANA; David H. CORROCHANO

    2010-01-01

    In this article we want to analyse the work made by the "Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF)" and its relation, in its grade and identity, within the presidential elections on the July 2sd, 2000. Our hypothesis is that TEPJF had started an institutional blackmail, which put several doubts on the process, and could limit the democratic advances built until today but also generate a post electoral conflict with political instability consequences in the country.Analiza...

  4. Desempeño e identidad institucional: el tribunal electoral en la alternancia del 2000

    OpenAIRE

    Corrochano, David H.; Díaz-santana, Héctor

    2001-01-01

    In this article we want to analyse the work made by the "Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF)" and its relation, in its grade and identity, within the presidential elections on the July 2sd, 2000. Our hypothesis is that TEPJF had started an institutional blackmail, which put several doubts on the process, and could limit the democratic advances built until today but also generate a post electoral conflict with political instability consequences in the country. Ana...

  5. Performance and institucional identity: the Electoral Tribunal in the 2000 electoral alternance Desempeño e identidad institucional: el tribunal electoral en la alternancia del 2000

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Héctor DÍAZ-SANTANA

    2010-07-01

    Full Text Available In this article we want to analyse the work made by the "Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF" and its relation, in its grade and identity, within the presidential elections on the July 2sd, 2000. Our hypothesis is that TEPJF had started an institutional blackmail, which put several doubts on the process, and could limit the democratic advances built until today but also generate a post electoral conflict with political instability consequences in the country.Analizamos el desempeño del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF relacionándolo con su grado y tipo de identidad en la coyuntura de las elecciones presidenciales del 2 de julio del 2000. Para ello partimos de la premisa que las instituciones no sólo deben tener un buen desempeño, sino que éste debe ser trasmitido ante la ciudadanía. Nuestra hipótesis es que el TEPJF tuvo un buen desempeño pero carecía de identidad lo que facilitó la puesta en marcha de un "chantaje" institucional que marcó la incertidumbre del proceso, pudo limitar los avances democratizadores construidos hasta la fecha, y generar un conflicto postelectoral con consecuencias para la estabilidad política del país.

  6. Desempeño e identidad institucional: el tribunal electoral en la alternancia del 2000 Performance and institucional identity: the Electoral Tribunal in the 2000 electoral alternance

    OpenAIRE

    Héctor DÍAZ-SANTANA; David H. CORROCHANO

    2010-01-01

    Analizamos el desempeño del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF) relacionándolo con su grado y tipo de identidad en la coyuntura de las elecciones presidenciales del 2 de julio del 2000. Para ello partimos de la premisa que las instituciones no sólo deben tener un buen desempeño, sino que éste debe ser trasmitido ante la ciudadanía. Nuestra hipótesis es que el TEPJF tuvo un buen desempeño pero carecía de identidad lo que facilitó la puesta en marcha de un "chantaje" ...

  7. La conservación de los fondos del Archivo del Tribunal Militar Territorial Segundo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquín Gil Honduvilla

    2009-12-01

    Full Text Available El presente trabajo describe el proceso por el que los fondos del archivo del Tribunal Militar Territorial Segundo fueron objeto de un convenio colaboración entre el Ministerio de Defensa, la Consejería de la Presidencia de la Junta de Andalucía y la Fundación Centro de Estudios Andaluces para su informatización y conservación. Se muestra la importancia del archivo, así como su organización y la legislación por la que se rige. El interés de la administración autonómica por colaborar en la ordenación de esta documentación no puede disociarse tampoco del proceso de recuperación de memoria histórica que existe actualmente en nuestra sociedad._____________________ABSTRACT:This work describes the process which led to the fact that the funds of the archive of the Tribunal Militar Territorial Segundo (The Second Territorial Military Tribunal became the object of a collaboration agreement between the Ministry of Defence, the Consejería de la Presidencia (Regional Ministry of Presidency of Junta de Andalucía and the Fundación Centro de Estudios Andaluces (Centre of Andalusian Studies Foundation concerning its computerisation and maintenance. The paper shows the importance of the archive, as well as its organisation and the laws it is subject to. The interest of the autonomous public administration in collaborating in the organisation of that documentation cannot be separated from the process of recuperation of the historical memory which is present in our society today.  

  8. The Role of International Criminal Tribunals in Shaping the Historical Accounts of Genocide

    DEFF Research Database (Denmark)

    Aksenova, Marina

    2017-01-01

    An international consensus on the need to prosecute and punish mass atrocities is arguably the strongest evidence of the existence of the global collective consciousness. The Nuremberg Tribunal challenged traditional world order centering on states and their intentions and overlooking abuses...... domestic criminal law process. It was rather a way of expressing international outrage with Germany’s aggression through judicial means. Ever since this historic shift occurred, the field of international criminal law has been increasingly vested with the mounting number of objectives – deterrence...

  9. Unethical conduct by the nurse: a critical discourse analysis of Nurses Tribunal inquiries.

    Science.gov (United States)

    Dixon, Kathleen A

    2013-08-01

    The aim of this study was to uncover and critically examine hidden assumptions that underpin the findings of nurses' unethical conduct arising from inquiries conducted by the Nurses Tribunal in New South Wales. This was a qualitative study located within a post-structural theoretical framework. Transcripts of five inquiries conducted between 1998 and 2003 were analysed using critical discourse analysis. The findings revealed two dominant discourses that were drawn upon in the inquiries to construct nurses' conduct as unethical. These were discourses of trust and accountability. The way the nurses were spoken about during the inquiries was shaped by normalising judgements that were used to discursively position the nurse through narrative.

  10. La discriminación racial en la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos

    OpenAIRE

    Fernando Rey Martínez

    2012-01-01

    I. Introducción: ¿Qué significa la prohibición de discriminación según el Tribunal Europeo de Derechos Humanos?II. Escenarios de conflicto de la discriminación racial examinados en la jurisprudencia1. Agresiones racistas por agentes de la autoridad2. Agresiones racistas vecinales y deficiente tutela judicial posterior3. Expulsión de caravanas4. Segregación escolar5. Discriminación en frontera6. Discriminación racial e imparcialidad judicial en juicio por jurados7. Discurso racista y libertad ...

  11. Elementos de la soberanía y del tribunal penal internacional

    OpenAIRE

    Scalquette, Rodrigo Arnoni

    2007-01-01

    Com o título de Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional procuramos demonstrar a ligação e pontos conflitantes entre o poder soberano e a Corte Internacional Criminal. No capítulo I, abordamos o conceito de soberania e seu enfoque de concepção política, realizado por Jean Bodin. Vimos o Estado-Leviatã de Thomas Hobbes e a soberania inalienável e indivisível de Jean-Jacques Rousseau. A relação entre Umberto Campagnolo e seu professor, Hans Kelsen, também foi abordada, nota...

  12. Identidad institucional. El Tribunal Electoral ante las elecciones presidenciales de 2000

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    David H. Corrochano

    2001-01-01

    En este artículo analizamos la identidad del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF en la coyuntura electoral del 2000, porque sirve como ejemplo de una institución sin identidad, que oscila entre evocaciones positivas y negativas, que se vio en una situación crítica (lo que podemos llamar un "escándalo institucional". La dificultad de la sociedad para diferenciar a esta institución de otras puso en peligro la estabilidad del sistema polÌtico mexicano y la confianza en el proceso de cambio democratizador.

  13. Análisis argumentativo de la sentencia del Tribunal Constitucional en el caso PUCP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Felix Morales Luna

    2010-12-01

    Full Text Available Analizar la argumentación jurídica contenida en la sentencia recaída en el Expediente 03347-2009-PA/TC expedida por el Tribunal Constitucional del Perú el pasado 17 de marzo de 2010, y suscrita por cuatro magistrados, a propósito del recurso de agravio constitucional presentado por la Pontificia Universidad Católica del Perú contra la sentencia de la Octava Sala Civil de la Corte Superior de Justicia de Lima en la controversia que mantiene contra el señor Walter Muñoz Cho

  14. Provisions on waiting periods in international investment protection treaties and their impact on the jurisdiction of arbitral tribunals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Đundić Petar

    2012-01-01

    Full Text Available Provisions on so-called waiting periods in international investment protection treaties give an investor from one contracting state an opportunity to initiate arbitration against the host state provided that the time designated by the treaty from the date on which the dispute arose has elapsed. The aim of those provisions is to enable parties to the dispute to use this time for consultations and attempt to reach a negotiated settlement. The paper analyzes the attitude of contemporary arbitral practice towards the legal nature and effect of those provisions on tribunals' jurisdiction in investment disputes. The analysis shows gradual and clear shift of position taken by the tribunals in cases in which claimants did not comply with waiting periods. Because arbitral tribunals today are more resolved to penalize premature submission of the dispute to arbitration than they were one decade ago, in the future one can expect much more cautious conduct of potential claimants in this regard.

  15. Mental incapacity defenses at the War Crimes Tribunal: questions and controversy.

    Science.gov (United States)

    Sparr, Landy F

    2005-01-01

    Following a report from the Secretary General in May 1993, the United Nations Security Council adopted Resolution 827 and its Statute establishing an International War Crimes Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY) located in The Hague, The Netherlands. Although such action has been discussed in the past, this is the first time the international community has established a tribunal to indict and try individuals for war crimes. The crimes had been previously "created" by multilateral international treaties. The ICTY Rules of Procedure and Evidence allowed for "any special defense, including that of diminished or lack of mental responsibility." Precise legal parameters of the defense were not specified. In 1998, a defendant at the ICTY "Celebici" Trial named Esad Landzo raised the defense of diminished mental responsibility. The Celebici Trial Chamber thus became the first legal body to consider reduced mental capacity as it applies to international criminal law. This article is an examination of the application of the affirmative defense of diminished responsibility at the ICTY and relates the process to the need for further definition of mental incapacity defenses at the newly established International Criminal Court (ICC). At the ICC preparatory commission, drafting material elements of crimes was emphasized, with less consideration given to mental elements. That diminished capacity and diminished-responsibility defenses have often confused scholars and practitioners alike is explored in this article with suggestions for further directions.

  16. The Permanent People’s Tribunals and indigenous people’s struggles in Mexico : Between coloniality and epistemic justice?

    NARCIS (Netherlands)

    R.A. Icaza Garza (Rosalba)

    2015-01-01

    markdownabstractOn 21 October 2011, hundreds of Mexican civil society organizations formally submitted a petition to the Lelio e Lisli Basso Foundation in Rome to justify the opening of a Mexican Chapter of the Permanent People’s Tribunals (PPT). The PPT was established in 1979 as the successor to

  17. Compensation for the victims of the Marshall Islands nuclear testing programme: the Marshall Islands Nuclear Claims Tribunal

    International Nuclear Information System (INIS)

    Briscoe, W.

    1992-01-01

    The Marshall Islands Nuclear Claims Tribunal was established in 1988 pursuant to legislation enacted by the Republic of the Marshall Islands as part of its obligations under the Compact of Free Association between it and the United States (ratified 1986) and an associated Compact implementation agreement. The Tribunal is generally considered to be the last hope for compensation for a large number of Marshallese who claim to have suffered injury or damage as a result of the United States Nuclear Testing Programme in the Marshall Islands, 1946 - 1958. Under the Compact, the United States admitted liability for injuries and damages suffered by Marshallese as a result of the Testing Programme and made provision for the payment of compensation. In return, the Republic agreed to espouse, on behalf of it and its citizens, all current and future claims for compensation against the United States. The Tribunal has been given a most challenging and unique assignment: - to identify and compensate the victims of the Testing Programme, with a potentially limited sum of money, an indefinite number of victims, and with cultural, environmental and political circumstances which are not altogether conducive to Western concepts associated with compensating people for damages and personal injuries suffered as a result of a wrongful act. The paper will describe the Tribunal's role in compensating the victims of the Testing Programme. It will highlight a number of legal, social and cultural difficulties in establishing and operating a scheme to compensate people for damages and injuries suffered or commenced up to forty years previously. (author)

  18. Decision-Making Behaviour under the Mental Health Act 1983 and Its Impact on Mental Health Tribunals: An English Perspective

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nicola Glover-Thomas

    2018-03-01

    Full Text Available In England and Wales, the Mental Health Act 1983 (MHA 1983 provides the legal framework which governs decisions made concerning the care and treatment of those suffering from mental disorders, where they may pose a risk to themselves or others. The perspective of the patient and the care provider may conflict and can be a source of tension and challenge within mental health law. Through access to a mental health tribunal, patients are offered the apparatus to review and challenge their detention. With detention rates under the mental health legislation rising exponentially, this is having a knock-on effect upon tribunal application numbers. As there is a legal requirement to review all cases of individuals detained under the MHA 1983, understanding the key drivers for this increase in detention is essential in order to understand how to better manage both detention rates and the upsurge in tribunal caseloads. With the increase in overall activity, mental health tribunal workloads present significant practical challenges and has downstream cost implications.

  19. Governance in Córdoba’s Mixed Tribunal: A Study on Microphysics of Power Governance in Córdoba’s Mixed Tribunal: A Study on Microphysics of Power

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Santiago Abel Amietta

    2011-01-01

    Full Text Available Córdoba is the first province of Argentina to adopt lay participation for the decision of criminal cases. Since 2005, a mixed tribunal of 8 lays and 3 judges decide some criminal cases by the rule of majority. Drawing on in-depth interviews with judges, other officials and jurors, this thesis explores this unique encounter of legal professionals and lays from the perspective of “microphysics of power” as put forward by Michel Foucault. The analysis first focuses on legal professionals’ perceptions of jurors and unveils how these perceptions construct jurors as a problem that needs to be governed. Secondly I discuss the tools of governance put into practice by legal professionals and the Judiciary to direct jurors’ conduct and argue that the interaction between lays and professionals is largely demarked by the mutual operation of power relations and knowledge. Next I look to jurors’ narratives to unravel their practices of self-governance and finally I trace the possibility of the emergence of resistant discourses by focusing on the narrative of a single juror. All in all this thesis constitutes an important departure from the previous body of work about lay participation in criminal justice by its theoretical approach and methodological advantages. It aims to make, by the theoretically informed analysis of relevant qualitative data, fruitful contributions both to the field of inquiries on jury trials and to more general discussions on how power in its myriad forms shapes subjectivities and governs conducts whilst circulates and is resisted against.

  20. A informalidade como forma: os acordos no fazer judicial do Tribunal do Júri.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Izabel Saenger Nuñez

    2016-04-01

    Full Text Available Resumo:  O presente paper trata dos acordos informais, entre defesa e acusação, que acontecem nos processos em trâmite no Tribunal do Júri. A análise desses mecanismos informais mostra como os processos são administrados e fala sobre a “sensibilidade jurídica” inquisitorial presente no “fazer judicial” brasileiro. Analisar os “acordos” informais e a maneira como eles se estabelecem mostra como as decisões formais no processo judicial são, muitas vezes, informadas por “valores morais” e “moralidades situacionais” em contexto e determinam a ação dos agentes no campo. Para sustentar meu argumento, portanto, parto da descrição de três “acordos” presenciados em audiências de instrução e julgamento e um caso de estupro, no qual não houve acordo, embora houvesse “convergência moral” quanto ao seu desfecho. Palavras-chave: Tribunal do Júri; Moralidades; Valores Morais; Interação  *** Resumen: Este artículo trata sobre los "acuerdos" informales entre defensa y acusación que ocurren en los casos en trámite en el Tribunal do Juri. El análisis de estos mecanismos informales da cuenta, en primer lugar, de la administración judcial de los casos y, en segundo lugar, de la presencia de la "sensiblidad jurídica" inquisitorial en el "hacer judicial" brasileño. Analizar los "acuerdos" informales y la forma como ellos se establecen muestra cómo las decisiones formales en el proceso judicial son, frecuentemente, informadas por "valores morales" y "moralidades situacionales" construídas en un contexto particular, las cuales determinan la acción de los agentes en el campo. Para dar cuenta de ello, describo tres "acuerdos" observados en audiencias de "instrucción" y "juicio" en un caso de violación, en el cual no hubo acuerdo consenso a pesar de existir "convergencia moral" en relación a su desenlace. Palabras clave: Tribunal do Juri, Moralidades situacionales, Valores morales, Interacción  *** Abstract

  1. Desempeño e identidad institucional: el tribunal electoral en la alternancia del 2000

    OpenAIRE

    David H. CORROCHANO; Héctor DÍAZ-SANTANA

    2010-01-01

    Analizamos el desempeño del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF) relacionándolo con su grado y tipo de identidad en la coyuntura de las elecciones presidenciales del 2 de julio del 2000. Para ello partimos de la premisa que las instituciones no sólo deben tener un buen desempeño, sino que éste debe ser trasmitido ante la ciudadanía. Nuestra hipótesis es que el TEPJF tuvo un buen desempeño pero carecía de identidad lo que facilitó la puesta en marcha de un "chantaje" ...

  2. Desempeño e identidad institucional: el tribunal electoral en la alternancia del 2000

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    David H. CORROCHANO

    2010-07-01

    Full Text Available Analizamos el desempeño del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF relacionándolo con su grado y tipo de identidad en la coyuntura de las elecciones presidenciales del 2 de julio del 2000. Para ello partimos de la premisa que las instituciones no sólo deben tener un buen desempeño, sino que éste debe ser trasmitido ante la ciudadanía. Nuestra hipótesis es que el TEPJF tuvo un buen desempeño pero carecía de identidad lo que facilitó la puesta en marcha de un "chantaje" institucional que marcó la incertidumbre del proceso, pudo limitar los avances democratizadores construidos hasta la fecha, y generar un conflicto postelectoral con consecuencias para la estabilidad política del país.

  3. Indigenous Storytelling and Participatory Action Research: Allies Toward Decolonization? Reflections From the Peoples' International Health Tribunal.

    Science.gov (United States)

    Caxaj, C Susana

    2015-01-01

    Storytelling, in its various forms, has often been described as a practice with great emancipatory potential. In turn, Indigenous knowledge shows great promise in guiding a participatory action research (PAR) methodology. Yet these two approaches are rarely discussed in relation to one another, nor, has much been written in terms of how these two approaches may work synergistically toward a decolonizing research approach. In this article, I report on a community-driven knowledge translation activity, the Peoples' International Health Tribunal, as an exemplar of how narrative and PAR approaches, guided by local Indigenous knowledge, have great potential to build methodologically and ethically robust research processes. Implications for building globally relevant research alliances and scholarship are further discussed, particularly in relation to working with Indigenous communities.

  4. Breve examen del Tribunal de las Aguas de Valencia y de su proceso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fairén Guillén, Víctor

    2003-07-01

    Full Text Available Se me pide, de parte de mi compañero y amigo de la Academia, Dr José M" Castán Vázquez, que elabore un pequeño trabajo para la revista «Arbor» —a cuyas líneas tuve vedado el acceso por muchos años; mientras duró aquella ordenación y aquella Nomenklatura al frente del CSIC— ; por su director actual. Prof. Dr. PEDRO GARCÍA BARRENO, al que trato casi constantemente-, Y sobre el Tribunal de las Aguas de Valencia, organismo jurídico jurisdiccional —pese a incluso enfurecidos adversarios— único, y admirado por todo el mundo, menos por quienes aspiran a transformar una de las huertas españolas mejor cuidadas, en una selva de hormigón.
    Ahí van esas líneas, resumen de un libro que, a pie de obra, me costó más de 25 años de elaboración allá en Valencia, y sin ayuda práctica de nadie sino del referido Tribunal. Desafío a que las críticas que se me hagan, se funden en observaciones directas; y no enlatadas en «ordenadores» del terreno y de sus habitantes. No admito «realidades visuales», que no son sino ficciones inmerecidamente decoradas con ese equívoco nombre, lo que ya está dando sus frutos.

  5. KONVERGENSI MEDIA SURAT KABAR LOKAL (Studi Deskriptif Pemanfaatan Internet Pada Koran Tribun Jogja dalam Membangun Industri Media Cetak Lokal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Khadziq Khadziq

    2016-04-01

    Full Text Available Abstrak Persaingan media dan perkembangan Teknologi Informasi dan Komunikasi (TIK yang membawa tren baru dalam dunia industri komunikasi. Instrument untuk menghadapinya adalah konvergensi yang berorientasi pada kepentingan konsumen dan pemilik media. Media yang telah terkonvergensi juga berpengaruh terhadap besarnya kepentingan ekonomi politik dalam penerapan konvergensi. Pengumpulan datanya dilakukan dengan cara observasi dan wawancara mendalam serta kajian literatur. Hasil analisis deskriptif menunjukkan bahwa strategi 3M (Multimedia, Multichannel dan Multiplatform digunakan Tribun Jogja menjadi salah satu alternative strategi untuk menerapkan konvergensi dan mentransformasikan dirinya menuju full convergence. Sedangkan pada ekonomi politik nya terlihat bahwa melalui penerapan konvergensi media ini, maka dengan komodifikasi yaitu adanya pengambilan dan penyeragaman konten di antara sesama media yang berada di bawah jaringan Tribun akan mendapatkan keuntungan melalui pasokan pengiklan, begitu pula spasialisasi yang memungkinkan penyaluran konten berita secara realtime dapat mengurangi biaya tenaga kerja, administratif, dan material. Kesimpulan dari penelitian ini adalah konvergensi yang dilakukan adalah konvergensi kontekstual yaitu konvergensi yang disesuaikan dengan kebutuhan dan kondisi budaya perusahaan dan masyarakat. Ini terbukti konvergensi dapat terlaksana tanpa melakukan perubahan radikal dengan menyatukan newsroom cetak dan online, media sudah dapat melakukan konvergensi. Kata-kata kunci: Konvergensi media, Rangkaian Konvergensi, Ekonomi politik media dan Tribun Jogja Abstract Media competition and the development of Information and Communication Technology (ICT, which brings a new trend in the world of the communications industry. Instrument to deal with it is the convergence oriented to the interests of consumers and media owners. Media who had converged also affect the amount of economic and political interests in the application

  6. Symposium in honour of the Administrative Tribunal of the International Labour Organization : 90 year of contribution to the creation of international civil service law

    CERN Document Server

    Colloque en l'honneur du Tribunal administratif de l'Organisation internationale du Travail : une contribution de 90 ans à la création d'un droit de la fonction publique internationale; 90 years of contribution of the Administrative Tribunal of the International Labour Organization to the creation of international civil service law; Une contribution de 90 ans du Tribunal administratif de l'Organisation internationale du Travail à la création d'un droit de la fonction publique internationale; Une contribution de 90 ans du TAOIT; 90 years of contribution of the ILOAT

    2017-01-01

    The present book arises out of a symposium that the Administrative Tribunal of the International Labour Organization organized on 5 May 2017 to celebrate the 90 years of its existence and its 125th Session held in 2017.

  7. Análisis del fallo del Tribunal Constitucional sobre la píldora del día después

    OpenAIRE

    Andrés Bordalí Salamanca; Yanira Zúñiga Añazco

    2009-01-01

    Los autores analizan críticamente la sentencia del Tribunal Constitucional relativa a la anticoncepción de emergencia, centrando su análisis, por una parte, en el rol del tribunal en el juego de poderes democráticos, y por otra, en la omisión de las mujeres como un sujeto de derechos relevante en la sentencia.

  8. Tribunal simulado: efeito da ordem das teses e do antecedente do réu

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronaldo Pilati

    2010-08-01

    Full Text Available Dois estudos experimentais de tribunal simulado tiveram como objetivo avaliar o efeito do antecedente criminal do réu e da ordem de apresentação das teses de acusação e defesa na deliberação de jurados. No primeiro foi realizado um delineamento fatorial 2 (ordem das teses X 2 (perfil do réu do qual participaram 123 estudantes, que assistiram a um julgamento simulado gravado em vídeo. Os resultados indicaram que houve tendência de condenação e que a ordem e o perfil não influenciam na deliberação, mas que o desempenho dos atores do vídeo exerceu efeito significativo na deliberação. No segundo estudo o caso foi apresentado de forma textual, sem apoio do vídeo. Apenas a variável perfil fez parte do delineamento e participaram do estudo 54 estudantes. Os resultados indicaram que o perfil não exerceu efeito na deliberação, mas a amostra tendeu a absolver o réu. Processos sócio-cognitivos precisam ser melhor investigados em estudos futuros.

  9. Reviewing Tribunal cases and nurse behaviour: putting empathy back into nurse education with Bloom's taxonomy.

    Science.gov (United States)

    Doyle, Kerrie; Hungerford, Catherine; Cruickshank, Mary

    2014-07-01

    Recent events in the UK and Australia have shown how poor patient outcomes are achieved when the behaviour of nurses lacks empathy. The UK's Francis Inquiry and the Keogh Report both call for an increase in the 'caring and compassion' of health care workers. A review of cases presented to the nurses' disciplinary tribunal in New South Wales' (Australia) also suggests that the majority of complaints against nurses in this jurisdiction is the result of callousness or lack of empathy. Such events reinforce the need for nurse educators to support nursing students to develop the affective attributes of caring and empathy. This paper considers how to raise the awareness of undergraduate students as a first step to developing empathy by using Bloom's Taxonomy of Educational Objectives; and includes a description of how to facilitate interactions with undergraduate nursing students about caring with empathy. Enculturating empathy is an evidence-based method of increasing compassionate care in health organisations generally. Copyright © 2014 Elsevier Ltd. All rights reserved.

  10. Tribunal Constitucional y ley migratoria chilena: examen de compatibilidad con los estándares internacionales

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Regina Ingrid Díaz Tolosa

    2016-06-01

    Full Text Available El Tribunal Constitucional dictó dos sentencias en requerimientos de inaplicabilidad por inconstitucionalidad del Decreto Ley n° 1.094, que establece normas sobre los extranjeros en Chile, el 4 de julio y el 10 de septiembre de 2013. Nacionales haitianos ingresaron al país con visa temporal de trabajo, pero ésta con posterioridad les fue revocada por estimarse que los contratos de trabajo invocados eran falsos. De los argumentos vertidos, tanto en el voto de mayoría como en los votos de prevención, es posible colegir la urgente necesidad de una nueva Ley de Migración y Extranjería, pues la norma actualmente vigente no sólo es preconstitucional y contraría varios preceptos de la Constitución, sino también vulnera el estándar internacional en materia de protección de derechos de las personas migrantes.

  11. The international criminal tribunal for the former Yugoslavia (ICTY) and the forensic pathologist: ethical considerations

    Science.gov (United States)

    Lorin De La Grandmaison, Geoffroy; Durigon, Michel; Moutel, Grégoire; Hervé, Christian

    2006-01-01

    War crimes in the former Yugoslavia since 1991 have been subjected to several international medico-legal investigations of mass graves within the framework of inquiries led by the ICTY. Forensic pathologists involved in the ICTY missions could be subjected to ethical tensions due to the difficulties of the missions, the emergent conflicts between forensic scientists of the teams and the original nature of the ICTY proceedings. In order to study the nature of such ethical tensions, we sent a questionnaire to 65 forensic pathologists who have been involved in the ICTY missions. The rate of answer was 38%. The majority of the forensic pathologists questioned (n=18) did not know how the medico-legal data were exploited by the ICTY. Three of them have been subjected to pressures. Three of them were aware of mass grave sites wittingly not investigated by the ICTY. Fifteen considered that the ICTY respected the elementary rules of the law and four of them questioned the impartiality of the justice led by the ICTY. Two conflicting types of ethics can be drawn from these results: a conviction ethics which is shared by most of the forensic pathologists questioned and a responsibility ethics. In the first, the forensic pathologist completely agrees with the need for an international war crime tribunal even if such justice can be challenged regarding the respect of human rights and impartiality. In the second, he or she needs to conduct himself in ways that do not infringe impartiality. As medical deontology duty requires an impartiality ethics, discursive ethics are needed to ease ethical tensions and to suggest ethical guidelines. Alternatives to international justice through a truth and reconciliation commission and by the way of humanitarian mission of victims’ identification combined with forensic investigations for historical purposes could be considered. PMID:16909642

  12. Introduction to Juries and Mixed Tribunals across the Globe: New Developments, Common Challenges and Future Directions

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nancy S. Marder

    2016-06-01

    Full Text Available The introduction to the special issue describes the goals of the conference on Juries and Mixed Tribunals across the Globe, and identifies themes that emerged as jury scholars from all over the world examined different forms of lay participation in legal decision-making. The introduction focuses on common challenges that different systems of lay participation face, including the selection of impartial fact finders and the presentation of complex cases to lay citizens. The introduction and special issue articles also highlight new developments and innovative practices to address these challenges, including some tools, like decision trees, that remain highly controversial. The introduction closes by emphasizing the enduring political importance of citizen participation in law. La introducción a este número especial describe los objetivos de la conferencia sobre jurados y tribunales mixtos en el mundo, e identifica los temas que surgieron cuando académicos de todo el mundo especializados en jurados analizaron diferentes formas de participación de legos en la toma de decisiones jurídicas. La introducción se centra en los desafíos comunes a los que se enfrentan los diferentes sistemas de participación de legos, incluyendo la selección de jurados imparciales y la presentación de casos complejos a ciudadanos profanos en la materia. La introducción y el número especial también destacan nuevos desarrollos y prácticas innovadoras para afrontar estos retos, incluyendo algunas herramientas, como los árboles de decisiones, que todavía son muy controvertidas. La introducción finaliza, haciendo hincapié en la importancia política duradera de la participación ciudadana en el derecho. DOWNLOAD THIS PAPER FROM: http://ssrn.com/abstract=2785708

  13. Trends in the Mental Health Act Review Tribunals: a Welsh experience 2004-2008.

    Science.gov (United States)

    Aziz, V M

    2009-10-01

    This study aims at identifying any local trend in the appeal process and to determine if we are complying with the MHA 1983 and the Code of Practice by reviewing all the appeals to Mental Health Review Tribunals in a psychiatric hospital in South Wales for the period from 2004 to 2008. The total numbers of sections and appeals remain steady over the years. Men are slightly more detained than women mainly under Sections 2 and 3 of the MH Act 1983. The main diagnoses for detention were: bipolar affective disorder, schizophrenia and psychosis. 95% of cases had appeals and 5% referrals. A hearing was held in 52% of cases (n=60), the RMO discharged 38% of patients and the patient withdrew appeal in 10% of cases. 95% of cases were British White ethnicity. Single men tended to appeal more than women 68% vs. 32%. There was no observed trend in the result of the appeals and the proportions of appeal discharged by the hearing remained unchanged. The results of the appeals were not associated with gender, ethnicity, marital status, age or the type of section involved. The patients who were previously detained tend to appeal more, i.e. the more number of detentions, the more number of appeals. In only 12% of cases who had the hearings, the appeal was successful and the patients were discharged from their sections. The study shows steady volume of sections and appeals and the appeals are no more likely to result in discharge. The amendments of the Act 2007 also attract an increase in the appeal process especially in relation to the Community Treatment Orders and the Deprivation of Liberty. The use of both the Act and the Mental Capacity Act 2005 will increase workload for all involved practitioners. 2009 Elsevier Ltd and Faculty of Forensic and Legal Medicine.

  14. A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deane D’Abadia Morais

    2015-03-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas da União (TCU é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%, seguidos dos de auditoria (31,9%. Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32% e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%. Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.

  15. DERECHOS HUMANOS Y JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1981 - 1989:: EL PLURALISMO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EN CHILE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Zúñiga Urbina

    2003-01-01

    Full Text Available La ponencia se refiere a la jurisprudencia del Tribunal Constitucional en el período 1981-1989 con especial análisis de las sentencias referentes a los contenidos de los derechos de libertad de conciencia, libertad de opinión y derechos políticos.This paper deals with the opinions of the Chilean Constitutional Court in the period 1981-1989, with emphasis on the decisions handed out on matters of freedom of conscience, free speech, and political rights.

  16. Federal Holidays

    Data.gov (United States)

    Office of Personnel Management — Federal law (5 U.S.C. 6103) establishes the following public holidays for Federal employees. Please note that most Federal employees work on a Monday through Friday...

  17. La detención preventiva y la libertad personal en la práctica del Tribunal Especial para el Líbano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francesco Agnello

    2010-01-01

    Full Text Available The present article analyzes the order CH/PTJ/09/06, issued by the Special Tribunal for Lebanon, on 29 April 2009, in terms of pre-trial detention, personal freedom, presumption of innocence and right to a fair and expeditious trial. From this point of view the article extend the reflection in considering the principal acts delivered by the Tribunal – Rules of Procedure and Evidence, Rules on Detention, Prosecutor’s applications and Pre-Trial Judge’s decisions – appraising its deep and concrete contribution in human rights protection.

  18. Alcances en materia jurídico electoral de la recién promulgada Ley 9379 para la promoción de la Autonomía Personal de las Personas con Discapacidad: Un análisis de la función cuasi legislativa del Tribunal Supremo de Elecciones

    OpenAIRE

    Lucía Soto Chacón

    2018-01-01

    En el marco del vigésimo aniversario de la promulgación de la Ley 7600, y habiéndose cumplido ocho años desde la ratificación de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad por parte del Estado costarricense, se promulgó en agosto de 2016 la ley 9379 para la Promoción de la Autonomía Personal de las Personas con Discapacidad. Esta norma busca dotar de asistentes personales y apoyo legal a aquellos sujetos con diversidad funcional cuya situación económica no les permite a...

  19. Alcances en materia jurídico electoral de la recién promulgada Ley 9379 para la promoción de la Autonomía Personal de las Personas con Discapacidad: Un análisis de la función cuasi legislativa del Tribunal Supremo de Elecciones

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucía Soto Chacón

    2018-01-01

    Full Text Available En el marco del vigésimo aniversario de la promulgación de la Ley 7600, y habiéndose cumplido ocho años desde la ratificación de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad por parte del Estado costarricense, se promulgó en agosto de 2016 la ley 9379 para la Promoción de la Autonomía Personal de las Personas con Discapacidad. Esta norma busca dotar de asistentes personales y apoyo legal a aquellos sujetos con diversidad funcional cuya situación económica no les permite acceder a tales servicios. Además, estatuye la anulación de los regímenes de “Interdicción”, “Insania” y “Nombramiento de Curador” dispuestos en los códices civiles y de familia. Así, la Ley 9379 aboga por la recuperación de la capacidad de actuar de estos individuos, con lo que recobran aquellos derechos personales que habían perdido con su inhabilitación. Entre tales prerrogativas está el derecho al sufragio activo, en razón de lo cual se manda a reinscribir al Padrón Electoral a quienes fueron segregados en cumplimiento de una sentencia civil.

  20. Participation of a non-disputing party in arbitration and protection of the public interest before an ICSID Tribunal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Đundić Petar

    2012-01-01

    Full Text Available The paper discusses the need to protect the legitimacy of decision-making process in investment arbitration through public access to the proceedings. Unlike commercial arbitration, investment arbitration entails decisions on state responsibility for measures directed towards protection of environment, lives and health of its population or human rights. Presence of the public interest in such disputes brings under strong criticism a traditional characteristic of arbitration process - its confidentiality. The problem of democratic deficit of decision-making can be resolved, inter alia, by allowing persons who are not parties to the dispute to participate in the proceedings if they consider that their interest might be affected by arbitral award. The 2006 Arbitration Rules of International Centre for Settlement of Investment Disputes envisage, subject to approval of the Tribunal, the right of a non-disputing party to file a written submission with the Tribunal regarding a factual or legal issue connected with the subject matter of the dispute. However, without right of those entities to attend arbitral hearings and, more importantly, without their access to documents submitted during the proceedings, this is not by far enough to give 'friends of the court' a meaningful and significant role.

  1. El derecho a la vivienda en Europa : deberes prositivos y derechos exigibles (según la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Padraic Kenna

    2009-01-01

    Full Text Available El presente trabajo expone el desarrollo experimentado en la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos respecto de la perspectiva de los derechos humanos como obligaciones positivas en el contexto de la vivienda. En este sentido, se traza la evolución desde el concepto liberal tradicional de los derechos de carácter negativo, pasando por la influencia de los modelos de Estado de bienestar durante la posguerra, hasta el Estado contemporáneo, desde 1980. El estudio, cuyo eje viene constituido por los derechos de propiedad, se centra en la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos. Se destaca el articulado del Convenio Europeo de Derechos Humanos, centrándose en los artículos, 3, 6 y 8, así como en las obligaciones positivas que de ellos se derivan. El autor presta especial atención a determinados artículos del Convenio Europeo de Derechos Humanos sobre los que el Tribunal ha fijado obligaciones positivas. El autor concluye que el tribunal tiene aún una larga tarea respecto de la redefinición de las obligaciones positivas referentes a los derechos de vivienda, debiéndose basar en la valiosa jurisprudencia del Consejo de Europa.

  2. El principio ne bis in idem en Europa. El Tribunal de Justicia y los derechos fundamentales en el espacio judicial europeo, IUSTEL

    NARCIS (Netherlands)

    Vervaele, J.A.E.

    2004-01-01

    Durante años el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE) ha elaborado una serie completa de principios generales del Derecho comunitario, también en el área del Derecho penal y del Derecho procesal penal. Con la entrada en vigor de la cooperación en los ámbitos de la Justicia y de los

  3. El principio ne bis in idem en Europa : el tribunal de justicia y los derechos fundamentales en el espacio judicial europeo

    NARCIS (Netherlands)

    Vervaele, J.A.E.

    2005-01-01

    Durante años el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE) ha elaborado una serie completa de principios generales del Derecho comunitario, también en el área del Derecho penal y del Derecho procesal penal. Con la entrada en vigor de la cooperación en los ámbitos de la Justicia y de los

  4. Relationship between the International Court of Justice and the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia in respect of the adjudication of genocide

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kreća Milenko

    2015-01-01

    Full Text Available By opting for the approach based on the dichotomy of individual criminal responsibility for the act of genocide and the responsibility of the State in both the Bosnian and Croatian Genocide cases, the International Court of Justice enabled the establishment of a jurisprudential connection with the judgments of the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia. After outlining the reasons for adopting such an approach, which are classified as both positive and negative, the author offers an extensive analysis of the differences between the ICJ and ICTY, stressing the necessity to take these differences into account when considering the interconnection between the 'World Court' and the ICTY as a specialized tribunal. The paper focuses on the need for a balanced and critical approach to the jurisprudence of the ICTY as regards genocide, by differentiating between the Tribunal s factual and legal findings. The author insists that a substantive criterion, not a formal one, must be applied with a view to the proper assessment of the factual findings of the Tribunal in accordance with the standards of judicial reasoning of the ICJ. As regards the treatment of the ICTY's legal findings which relate to genocide, it is stressed that their uncritical acceptance would compromise the determination of the relevant rules of the Genocide Convention by the Court. Namely, the law applied by the ICTY as regards the crime of genocide is not equivalent to the relevant law established by the Convention and may be understood as its progressive development rather than its application.

  5. Laverne A. Jacobs & Justice Anne L. Mactavish, eds., Dialogue Between Court And Tribunals – Essays In Administrative Law And Justice (2001- 2007

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gerald P. Heckman

    2009-10-01

    Full Text Available “Dialogue between Courts and Tribunals,” a title that could describe the interplay between judges and decision-makers in the context of the judicial review of administrative decisions, in fact refers to a series of annual roundtables organized by the Canadian Institute for the Administration of Justice [CIAJ].

  6. La costumbre no es fuente del Derecho Procesal

    OpenAIRE

    Gascón Inchausti, Fernando

    1999-01-01

    Comentario a la Sentencia del Tribunal Supremo de 28 de abril de 1998. Se analiza el valor jurídico que cabe atribuir a ciertos usos forenses, dado que la costumbre no es fuente del Derecho Procesal.

  7. THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT

    OpenAIRE

    ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES

    2014-01-01

    O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de mérito que ...

  8. As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalalidade.

    OpenAIRE

    CABRAL, M. F.

    2008-01-01

    Trata do estudo da questão da decisão de inconstitucionalidade e sua eficácia no tempo proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade abstrato. Inicia, no Capítulo 1, uma abordagem acerca do Constitucionalismo e da Constituição, destacando, dentre suas características, a imortalidade normativa e a indisponibilidade política. Após, no Capítulo 2, introduz considerações acerca da jurisdição constitucional e alguns modelos de controle de constitucionalida...

  9. Diferença de Classe no SUS é inconstitucional!

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alethele de Oliveira Santos

    2015-12-01

    Full Text Available A discussão sobre a ‘diferença de classe’ decorre do Recurso Extraordinário (RE 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers em face da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF –4ª, em favor do município de Canela (RS (1 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF, com repercussão geral  reconhecida sob o número 579. Trata-se da possibilidade de que paciente do Sistema Único de Saúde (SUS pague valor financeiro por hotelaria diferenciada, ou ainda, médico de sua preferência.

  10. Federalism Lives.

    Science.gov (United States)

    Howard, A. E. Dick

    1987-01-01

    Examines the concept of federalism in terms of its past history and its encouraging future. Calls for a revival of concern for federalism not simply as a convenient administrative arrangement but as a fundamental constitutional value. (BSR)

  11. Overcoming Obstacles to Peace: Local Factors in Nation-Building

    Science.gov (United States)

    2013-01-01

    Cambodia Abbreviations xliii SRSG Special Representative of the Secretary-General TSE Tribunal Supremo Electoral (Supreme Electoral Court) UDT União...Building expansionism (see Figure 3.1).10 Early Khmer empires ruled over what are today large portions of Thailand, Vietnam, and Laos . But, over the...electoral code enacted in 1993 and the creation of a Supreme Electoral Court (Tribunal Supremo Electoral, or TSE ). Substantial irregularities were

  12. Understanding Federalism.

    Science.gov (United States)

    Hickok, Eugene W., Jr.

    1990-01-01

    Urges returning to the original federalist debates to understand contemporary federalism. Reviews "The Federalist Papers," how federalism has evolved, and the centralization of the national government through acts of Congress and Supreme Court decisions. Recommends teaching about federalism as part of teaching about U.S. government…

  13. The doctrine of joint criminal action in the ad hoc tribunals and its scope in the Rome Statute

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miren Odriozola-Gurrutxaga

    2014-03-01

    Full Text Available The first judgment of the International Criminal Court has confirmed that article 25 (3 of the Rome Statute adopts the theory of control of the act to distinguish between principals and accessories. On the contrary, since 2003, the ad hoc tribunals’ case law bases the notion of co-perpetration on the Joint Criminal Enterprise doctrine, using a subjective criterion approach. In this article we will first analyze the problems raised by that case law of the ad hoc tribunals, and then, we will study the article of the Rome Statute which apparently most resembles the Joint Criminal Enterprise doctrine: article 25 (3 (d. The article concludes that none of the three categories of that doctrine is included in the said provision.

  14. MERCOSUR ambiental. El aporte del Laudo 1/2012 del Tribunal Permanente de Revisión

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Cesar Moreira

    2014-03-01

    Full Text Available El trabajo reflexiona acerca de la dimensión ambiental del MERCOSUR, identificando los desarrollos institucionales y normativos más significativos e intentando desentrañar algunas de las causas que dificultan su consolidación. En ese orden de ideas, destaca la escasa utilización que los Estados han hecho del sistema de solución de controversias de este esquema y pone de resalto el aporte del laudo 1/2012 del Tribunal Permanente de Revisión, ya que al resolver sobre su competencia en razón de la materia, reconoce y acompaña a las distintas dimensiones que el MERCOSUR ha ido desarrollado, entre ellas la ambiental.

  15. Federal Investment

    Science.gov (United States)

    Campbell, Sheila; Tawil, Natalie

    2013-01-01

    The federal government pays for a wide range of goods and services that are expected to be useful some years in the future. Those purchases, called investment, fall into three categories: physical capital, research and development (R&D), and education and training. There are several economic rationales for federal investment. It can provide…

  16. La Orden de Medidas Provisionales del Tribunal Internacional del Derecho del Mar en el caso del buque de guerra ARA Libertad

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Martin Cabrera Mirassou

    2013-06-01

    Full Text Available El presente comentario tiene por finalidad describir la reciente orden de medidas provisionales emitida por el Tribunal Internacional del Derecho del Mar en el caso relativo a la detención de la Fragata ARA Libertad. La controversia contiene un complejo trasfondo político, económico y jurídico, en el cual se destaca el alcance de la inmunidad de los buques de guerra, el funcionamiento del sistema de solución de controversias de la Convención de Naciones Unidas sobre Derecho del Mar y, en particular, la competencia del Tribunal. Con la finalidad de lograr un entendimiento más profundo de su jurisprudencia se abordan los principales aspectos que permitan comprender el valor de la decisión para los actores del régimen de los océanos.

  17. Comentarios de jurisprudencia de la Corte Suprema y el Tribunal Constitucional sobre derechos humanos de las personas migrantes durante el año 2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Godoy Araya

    2014-06-01

    Full Text Available El presente artículo tiene por objetivo comentar algunas sentencias de la Corte Suprema y del Tribunal Constitucional de Chile en materias de derecho de extranjería y derechos humanos de las personas migrantes. Para ello se estudian sentencias que han sido dictadas en casos tramitados por la Oficina Especializada en Derechos Humanos de la Corporación de Asistencia Judicial durante el año 2013, las cuales se comentan en relación a cinco ámbitos de análisis: 1 derecho a ingresar al territorio nacional; 2 expulsiones del país; 3 nacionalidad y apatridia; 4 privaciones de libertad de extranjeros en situación irregular y; 5 jurisprudencia del Tribunal Constitucional.

  18. Los negros esclavos y el Tribunal de la Santa Inquisición en Lima y en Cartagena de Indias (1570-1650)

    OpenAIRE

    Rosas Navarro, Ruth

    2009-01-01

    Tesis (Maestría en Educación. Mención en Historia)--Universidad de Piura. Facultad de Ciencias de la Educación, 2009. Texto: Introducción. Cap. I: La Inquisición en Europa y en América. Cap. II: La esclavitud negra en el siglo XVI y su relación con el Tribunal de la Santa Inquisición. Conclusiones. Referencias bibliográficas. Anexos.

  19. The BIG 2.04 MRC/EORTC SUPREMO Trial: pathology quality assurance of a large phase 3 randomised international clinical trial of postmastectomy radiotherapy in intermediate-risk breast cancer.

    Science.gov (United States)

    Thomas, J S; Hanby, A M; Russell, N; van Tienhoven, G; Riddle, K; Anderson, N; Cameron, D A; Bartlett, J M S; Piper, T; Cunningham, C; Canney, P; Kunkler, I H

    2017-05-01

    SUPREMO is a phase 3 randomised trial evaluating radiotherapy post-mastectomy for intermediate-risk breast cancer. 1688 patients were enrolled from 16 countries between 2006 and 2013. We report the results of central pathology review carried out for quality assurance. A single recut haematoxylin and eosin (H&E) tumour section was assessed by one of two reviewing pathologists, blinded to the originally reported pathology and patient data. Tumour type, grade and lymphovascular invasion were reviewed to assess if they met the inclusion criteria. Slides from potentially ineligible patients on central review were scanned and reviewed online together by the two pathologists and a consensus reached. A subset of 25 of these cases was double-reported independently by the pathologists prior to the online assessment. The major contributors to the trial were the UK (75%) and the Netherlands (10%). There is a striking difference in lymphovascular invasion (LVi) rates (41.6 vs. 15.1% (UK); p = grade 3 carcinomas (54.0 vs. 42.0% (UK); p = grade and/or lymphovascular invasion status. Following online consensus review, this fell to 70 cases (16.3% of N- cases, 4.1% of all cases). These data have important implications for the design, powering and interpretation of outcomes from this and future clinical trials. If critical pathology criteria are determinants for trial entry, serious consideration should be given to up-front central pathology review.

  20. Federal Lands

    Data.gov (United States)

    Department of Homeland Security — This map layer consists of federally owned or administered lands of theUnited States, Puerto Rico, and the U.S. Virgin Islands. Only areas of 640 acres or more are...

  1. La Protección de bienes culturales en el Tribunal Penal Internacional para la ex Yugoslavia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Lostal Becerril

    2012-01-01

    Full Text Available Since the outbreak of the Balkan war, three major events have taken place in what regards the protection of cultural property in armed conflict: the adoption of the Statute of the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia which gives this court jurisdiction to try crimes against cultural and religious property; the approval of the Second Protocol to confirm and upgrade the obligations of the "1954 Hague Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict"; and, finally, the "2003 UNESCO Declaration concerning the Intentional Destruction of Cultural Heritage" motivated by the destruction of the Buddhas of Bamiyan in 2001. While the latter two instruments have been exhaustively examined in scholarly literature, no updated study of the ICTY case-law exists yet. In this paper I go through all such cases and underline the following idea: the interpretation of ICTY has given rise to an involution and an evolution vis-à-vis the treaty law for the protection of cultural property in armed conflict; as well as to a doctrinal revolution by linking the destruction of cultural and religious property to the crimes of persecution and genocide. Since the interpretation of the ICTY largely diverges from the treatment afforded to cultural property in treaty law, I conclude that the protection of cultural property in armed conflict has by now a double life: one conventional and one jurisprudential

  2. El Principio Supremo de Justicia y el desarrollo del Derecho Fundamental a la Calidad de Vida de los ancianos en la Posmodernidad El Principio Supremo de Justicia y el desarrollo del Derecho Fundamental a la Calidad de Vida de los ancianos en la Posmodernidad

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Isern

    2011-12-01

    Fundamental a la Calidad de Vida de los Ancianos. En coherencia con nuestra perspectiva integrativista tridimensional trialísta del Derecho, en su análisis develamos la faz sociológica, valorativa y normativa que nos enriquecen. Y no podría ser de otra manera, ya que el desentendimiento de la dimensión social y valorativa de la vejez, es decir, el poner a un lado los avatares de la vida misma del viejo y sus significaciónes axiológicas, implicaría enceguecer voluntariamente la mirada. El principio supremo de justicia exige organizar a la agrupación de tal suerte que cada uno disponga de una esfera de libertad tan amplia que le sea posible desarrollar su personalidad, convirtiéndose de individuo en persona.El desafío del Derecho en la Posmodernidad, consiste en mantener el sentido humano del ordenamiento, comprendiendo las exigencias de una población global que requiere de él un esfuerzo sin precedentes para su organización.DOWNLOAD THIS PAPER FROM SSRN: http://ssrn.com/abstract=1974872

  3. PingFederate

    Data.gov (United States)

    US Agency for International Development — PingFederate Server provides Identity Federation and Single Sign On Capabilities. Federated identity management (or identity federation) enables enterprises to...

  4. Creeping Federalization

    DEFF Research Database (Denmark)

    Sweeney, Richard J.

    2003-01-01

    that make taxharmonization difficult to impose. Other types of harmonization have a less clear-cut costbenefitanalysis. A federal commercial code that is uniform across member states reducestransaction and information costs, compared to leaving important code issues to memberstates; further, many states may...

  5. SUPREMO (Selective Use of Postoperative Radiotherapy aftEr MastectOmy) - a phase III randomised trial assessing the role of postmastectomy chest wall irradiation in 'intermediate risk' women with operable breast cancer receiving adjuvant systemic therapy

    International Nuclear Information System (INIS)

    Kunkler, I.H.; Price, A.; Dixon, M.; Canney, P.; Prescott, R.; Sainsbury, R.; Aird, E.

    2003-01-01

    Danish and Canadian randomised trials of postmastectomy radiotherapy (PMRT) have shown the importance of loco-regional control to survival in 'high risk' pre and postmenopausal women receiving adjuvant systemic therapy. The effects of radiotherapy (RT) in terms of improving survival are similar to those of systemic therapy. International consensus now supports the use of postmastectomy chest wall irradiation in women with 4 or more involved axillary nodes or primary tumour size=/> 5cm. The role of PMRT in women at intermediate risk' with 1-3 involved nodes or node negative with other risk factors is controversial. The absolute reduction in risk of loco-regional recurrence varies widely (3-23%) in trials of PMRT in women with 1-3 involved nodes receiving systemic therapy. A UK survey of clinical oncologists (Kunkler et al,The Breast 1999;8:235) showed wide variations in opinion on the use of radiotherapy in these subgroups. It is possible that while RT may confer most benefit in loco-regional control, a greater survival benefit might accrue in patients with smaller tumours and fewer involved nodes. The 2000 Oxford overview of randomised trials of postoperative RT identifies non breast cancer deaths from RT related vascular morbidity as counterbalancing the benefits of RT in reducing breast cancer mortality. With the more extensive use of potentially cardiotoxic anthracycline containing adjuvant systemic therapy there are concerns about greater cardiac morbidity in patients receiving PMRT in addition. A large randomised international trial (SUPREMO) is proposed to recruit 3500 patients with (a) 1-3 involved axillary nodes or (b) node negative with other risk factors (grade 3 or lymphovascular invasion) treated by mastectomy, axillary clearance and appropriate systemic therapy for T0-3,N0-1,MO breast cancer. The primary endpoint is overall survival. Secondary endpoints are disease free survival, quality of life, morbidity (including cardiac), cost per life year saved

  6. El Tribunal de la Inquisición de Valladolid y el control de las ideas en la España del siglo XVIII

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ángel de PRADO MOURA

    2009-11-01

    Full Text Available RESUMEN: El tribunal inquisitorial de Valladolid, al igual que el resto de los tribunales que formaban el Santo Oficio español, mostró durante el siglo XVIII una especial preocupación por el control de las ideas, particularmente aquellas que quedaban reflejadas en obras manuscritas e impresas. Los inquisidores vallisoletanos se esforzaron para evitar que en su distrito penetraran las obras que tanto éxito estaban teniendo fuera de nuestras fronteras, pero la existencia de una fuerte demanda, probablemente por ubicarse en él las universidades de Valladolid y Salamanca, hizo que la censura no fuera tan eficaz como ellos hubieran querido. Tal como queda reflejado en este artículo, no se impidió, pero sí se dificultó la difusión de libros total o parcialmente prohibidos.ABSTRACT: The Tribunal of the Inquisition of Valladolid —similarly to the rest of the tribunals of the Spanish Holy Office— showed a special concern for the control of ideas, mostly those ideas expressed in manuscript and printed works. The Inquisitors of Valladolid took pains to avoid the entrance of texts that were succesful abroad, but the existence of an important demand —probably due to the foundation of the Universities of Valladolid and Salamanca— decreased the efficiency of the censorship they wanted to impose. This paper intends to show that the reading and commerce of completely or partially forbidden books was not prevented, but it was certainly hindered.

  7. La jurisprudencia del Tribunal Constitucional sobre la acción de inconstitucionalidad de la ley entre los años 2006 y 2012

    OpenAIRE

    Navarro Beltrán, Enrique

    2012-01-01

    El artículo analiza los antecedentes históricos de la acción de inconstitucionalidad en Chile, los principales casos en que ha sido aceptada, los requisitos para su procedencia, la doctrina del Tribunal Constitucional a su respecto y los efectos de la sentencia. This article analyzes the historical background of the action of unconstitutionality in Chile, as well as the main cases in which it was accepted, the requirements for its admissibility, the doctrine of the Constitutional Court the...

  8. Homosexualidad y Constitución (Comentario a propósito de la sentencia del Tribunal Constitucional peruano de 24 de noviembre de 2004)

    OpenAIRE

    Fernando Rey Martínez

    2014-01-01

    1. La emergencia y centralidad del problema relativo al lugar constitucional de la homosexualidad 2. La homosexualidad en el derecho europeo 2.1 La homosexualidad ante el tribunal europeo de derechos humanos 2.2 La homosexualidad en el ordenamiento jurídico comunitario 3. ¿Está protegida la homosexualidad por la Constitución? 3.1 Homosexualidad, intimidad y libertad 3.2 Homosexualidad e igualdad 4. El contenido de la prohibición de discriminación por razón de orientación sexual. El problema d...

  9. Federal databases

    International Nuclear Information System (INIS)

    Welch, M.J.; Welles, B.W.

    1988-01-01

    Accident statistics on all modes of transportation are available as risk assessment analytical tools through several federal agencies. This paper reports on the examination of the accident databases by personal contact with the federal staff responsible for administration of the database programs. This activity, sponsored by the Department of Energy through Sandia National Laboratories, is an overview of the national accident data on highway, rail, air, and marine shipping. For each mode, the definition or reporting requirements of an accident are determined and the method of entering the accident data into the database is established. Availability of the database to others, ease of access, costs, and who to contact were prime questions to each of the database program managers. Additionally, how the agency uses the accident data was of major interest

  10. Russian Federation

    International Nuclear Information System (INIS)

    2001-01-01

    In the Russian Federation (RF), management of radioactive wastes will be carried out within the framework of the Federal Target Program for management of radioactive wastes and used nuclear materials for the period 1996-2005. The agency within the RF responsible for this program is the Ministry of Russian Federation on Atomic Energy. Current radioactive waste disposal activities are focused on creating regional repositories for wastes generated by radiochemical production, nuclear reactors, science centers, and from other sources outside of the nuclear-fuel cycle (the latter wastes are managed by Scientific and Industrial Association, 'RADON'). Wastes of these types are in temporary storage, with the exception of non-fuel cycle wastes which are in long term storage managed by SAI 'RADON'. The criteria for segregating between underground or near-surface disposal of radioactive waste are based on the radiation fields and radionuclide composition of the wastes. The most progress in creating regional repositories has been made in the Northwest region of Russia. However, development of a detailed design has begun for a test facility in the Northeast for disposal of radioactive wastes generated in Murmansk and Arkhangelsk provinces. The feasibility study for construction of this facility is being evaluated by state monitoring organizations, the heads of administrations of the Arkhangelsk and Murmansk provinces, and Minatom of Russia

  11. The Advisory Opinion of the International Tribunal for the Law of the Sea: Matters related to the determination of effective link between the States and the legal persons they sponsor to carry out activities in the Area

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Nicolás Guerrero Peniche

    2012-12-01

    Tribunal for the Law of the Sea so it could be clarified. The advisory opinion of the Tribunal advanced conclusions particularly relevant for the determination of a nationality link between the legal persons and the States that sponsor them. This matter, which plays an essential role for achieving an effective protection of the marine environment within the sponsorship mechanisms for exploration and exploitation of the resources of the Area, also has some relevant consequences for the activities in reserved areas.

  12. Fiscal Federalism

    DEFF Research Database (Denmark)

    Feng, Xingyuan; Ljungwall, Christer; Guo, Sujian

    2013-01-01

    China's central–local relations have been marked by perpetual changes amidst economic restructuring. Fiscal decentralization on the expenditure side has been paralleled by centralization on the revenue side, accompanied by political centralization. Hence, our understanding of China's fiscal...... relations is not without controversy. This paper aims to make a theoretical contribution to the ongoing debate on ‘fiscal federalism’ by addressing crucial questions regarding China's central–local fiscal relations: first, to what extent do Chinese central–local fiscal relations conform to fiscal federalism...

  13. Racismo ou injúria racial? Como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posiciona diante dos conflitos raciais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrea Franco Lima e Silva

    2016-01-01

    Full Text Available Neste trabalho, apresentaremos uma análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre os processos que tenham, como ponto central, práticas identificadas como racismo, discriminação ou preconceito de raça ou de cor. Com isso, buscamos responder às seguintes questões: que tipos de conflitos envolvendo raça ou cor são julgados, em segunda instância, pelo Tribunal; que atos, palavras e expressões estão presentes nesses casos; e quais são os argumentos utilizados e as estratégias discursivas empregadas pelos réus, pelos autores e pelos juízes na administração do conflito. Nossos resultados indicam que o sistema jurídico mineiro tende a descontextualizar expressões historicamente racistas, negando que a origem do conflito seja o preconceito racial, o que mantém a desigualdade característica de nossa sociedade.

  14. Interface of the Anti-dumping and Countervailing Duty Laws, Administrative Tribunal and Economic Analysis: the Injury and Causality Tests in Canada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    O. Yul Kwon

    1998-09-01

    Full Text Available In the consequence analyzing methods which are frequently used by the Canadian administrative tribunal, there are dualistic approximation method which uses the trend analysis and unitary approximation method which uses economic analysis. The disadvantage of the dualistic approximation method is that it cannot separate the effect out of dumping and the effect of dumping. In the contrary, the unitary approximation method includes methods like the countable partial equipoise model and computation model which could overcome the similar question. This thesis made comments on the advantages and disadvantages of the above two economic analysis by way of analyzing the Canadian case used in the damage arbitration process. And found that both the two methods could enhance the objectivity, transparency and fairness in the damage arbitration, meanwhile, the countable partial equipoise model is more practical under the restriction of time and resources. Especially, this thesis definitely brought forward the conjunction between the trade regulation and the economic analysis in the process of the damage arbitration of the Canadian administrative tribunal.

  15. THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS AND THE RIGHTS RELATED TO ARTICLE 6 UNDER THE ECHR JURISPRUDENCE: INDIPENDENT AND IMPARTIAL TRIBUNAL ESTABLISHED BY LAW

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elena ANDREEVSKA

    2014-05-01

    Full Text Available Access to justice is a core fundamental right and a central concept in the broader field of justice. The case-law of the European Court of Human Rights on Article 6 is a complex body of rules. Article 6 of the Convention was inspired by Article 10 and 11(1 of the Universal Declaration of Human rights of 1948. It has also its counterpart – with minor differences in Article 14 of the International Covenant on Civil and Political Rights on 1966. Article 6, which guarantees the right to fair trial, occupies a central place in the system of the Convention. it is a generally agreed that this provision is the most frequently cited one of the Convention, both at the national and international levels. This Article contains a variety of rights which are all related to the good administration of justice, not only criminal, but also in the civil and administrative matters. The ‘independent and impartial tribunal established by law’ is one of textual elements of the Fair Trial Right, as long as it has direct and explicit expression in the text of Convention. Even in simple logical way it can be considered as a suite of requirements referring to 1 the notion of tribunal 2 its attribute of being established by law 3 being independent and 4 being impartial.

  16. O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do financeiro: um estudo de caso das ADIns The Brazilian Supreme Court and the institutional design of the public authorities of the National Financial System: an ADIns' empirical study

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Duran-Ferreira

    2009-06-01

    Full Text Available Este artigo pretende avaliar a atuação da corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal, como verdadeiro ator no desenho institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro nacional, o Conselho Monetário Nacional (CMN e o Banco Central do Brasil (BCB. Sua interação com os poderes políticos, por meio do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns, ao longo dos últimos 20 anos, forneceu balizas jurídicas para a construção dessas autoridades. Esta pesquisa, que parte de uma análise qualitativa das decisões do Tribunal como estudo de caso, mapeou os temas e atores interessados na regulação do sistema financeiro e na estrutura dessas entidades, assim como procurou demonstrar como a atuação da corte reforçou a competência normativa desses órgãos. Ao final, este artigo delineia parâmetros para eventual edição de futura legislação, que vise regular o sistema financeiro, revogando a Lei 4594 de 1964, e conceder eventual autonomia ao Banco Central do Brasil.The purpose of this study is to analyse the manner the Brazilian Supreme Court's (Supremo Tribunal Federal - STF decisions have influenced the institutional design of the national monetary council and the Brazilian Central Bank. During the last 20 years, STF provided limits to the power of these public authorities, by judging Direct Actions of Unconstitutionality (ADIns. This research is based on empirical study that intends to identify the actors and the issues submitted to the court and how its decision enforced their power of regulating the financial system. As a result, it is possible to perceive directions to enact the law that intends to regulate the financial system and eventually to attribute the independence to the Brazilian Central Bank.

  17. El derecho fundamental a la libertad física: reflexiones a partir de la Constitución, el Código Procesal Penal y la jurisprudencia del Tribunal Constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Alberto Huerta Guerrero

    2010-12-01

    Full Text Available El autor analiza lo dispuesto en la Constitución Política de 1993, así como en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional peruano, incluyendo algunos artículos del Código Procesal Penal de 1991 del 2004.

  18. O tribunal televisivo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Muniz Sodré

    2004-12-01

    Full Text Available This text discusses some aspects of the contemporary crisis of the subject of rights and the way Brazilian television changes it into grotesque shows as well as the transformation of the emotional environment in squares and popular fairs into media shows. It also discusses how broadcast TV produces a particular serniosis out of material and psychological problems pertaining to urban lower classes.

  19. The Relevance of Bustani Judgment of the Administrative Tribunal of the ILO for the consecration of the Principle of Autonomy of International Organizations

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karine de Souza Silva

    2016-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n73p227 The purpose of this article is to highlight the importance of the judgment “Bustani” delivered by the Administrative Tribunal of the International Labour Organization (ILOAT, to consolidate the principle of autonomy, considered as one of the constitutive elements of the legal personality of International Organizations. The first topic presents the Organization for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW and explains the case that culminated in the dismissal of the Director-General and led to the postulation of the demand before the ILOAT. The second topic shows the main outlines of the process, including the parties’ arguments, the legal basis and the decision of the Court. Finally, the article analyses the way of affirmation of autonomy as a raison d’être of International Organizations and presents the relevance of Bustani jurisprudence.

  20. O assassinato de um homossexual diante de um tribunal da Capital da República em meados do século XX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rivail Carvalho Rolim

    2013-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2013000100017 O objetivo deste artigo é o de analisar como o assassinato de um homossexual foitratado em um tribunal da Capital da República em meados do século XX. Os autos criminaispodem revelar aspectos significativos sobre a aplicação do direito nas instâncias judiciais.Ressaltamos como a cultura jurídico-penal no país continuou reproduzindo os mesmos padrõessocioculturais das culturas jurídico-penais ocidentais; em última instância, condenando o prazerou pelo menos determinadas formas de senti-lo. Da mesma forma, inferimos que, por intermédioda legalidade processual, se reprimiu determinado comportamento sexual, já que a legalidadeformal não preceituava a homossexualidade como crime.

  1. The development and effectiveness of international administrative law on the occasion of the thirtieth anniversary of the World Bank Administrative Tribunal

    CERN Document Server

    2012-01-01

    International administrative law, or more precisely the law of the international civil service, has been the focus of increased attention in recent years. A part of the discussion has focused on the design of the justice mechanisms of international organizations, exemplified by the overhaul of the internal justice system of the United Nations in 2009. The internal justice systems of some international organizations have been subjected to scrutiny before some national courts, and the role and contribution of international administrative tribunals to the development of the law continue to be an important part of discussions of good governance and accountability of international organizations. The essays in this book, written by judges, practitioners, academics and other experts, address these and other issues.

  2. Entendimento do Tribunal de Justiça do Pará sobre o erro médico na esfera penal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabel de Fátima Alvim Braga

    2017-12-01

    Full Text Available Introdução: O processo por erro médico costuma ter impacto profundo tanto na vida profissional como na vida pessoal do médico. Entretanto, como a judicialização da medicina é recente, carece de estudos com análise dos fatos a partir da dupla perspectiva da Medicina e do Direito. Objetivo: Analisar os processos da esfera penal do Tribunal de Justiça do Pará. Métodos: Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA com o termo de pesquisa: “erro médico”. Resultados: Foram encontrados 42 julgados jurisprudenciais. Desses, 24 foram excluídos, pois: 4 eram repetições; 19 eram crimes não cometidos por médicos e 1 por tratar de difamação. Ocorreu uma prescrição e três processos ainda não haviam sido julgados na primeira instância. Dos 14 processos julgados, houve 6 condenações e 8 absolvições. A distribuição por especialidades se deu da seguinte maneira: 8 na ginecologia-obstetrícia (GO; 4 na emergência clínica; 2 na cirurgia geral; 1 em anestesiologia/cirurgia plástica; 1 em oftalmologia; 1 em ortopedia; e 1 em radiologia. Conclusão: Os casos de acusação de supostos erros cometidos por médicos no exercício de suas especialidades ainda são raros no panorama geral do Pará. As especialidades ligadas à cirurgia e às situações de emergência, principalmente GO, foram as principais envolvidas nesse tipo de processo.

  3. El debate de la sucesión del Líder Supremo en Irán: La influencia de los Pāsdārān en el imaginario político post ‘Alī Jamenehēī

    OpenAIRE

    Garduño García, Moisés

    2012-01-01

    Este artículo aborda el debate de la sucesión de ‘Alī Jamenēī como Líder Supremo en Irán. Se pretende demostrar que el cargo político más importante de la República Islámica lo ostentará un personaje que actúe a favor de los intereses de los Pāsdārān y no a favor del principio del “más docto” que, constitucionalmente, es el prioritario y más deseable para tener el cargo. Los candidatos de los Pāsdārān deberán competir con los candidatos provenientes de otros centros de poder importantes en Ir...

  4. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL: QUANDO A ILICITUDE DA PROVA É ÚTIL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL: QUANDO A ILICITUDE DA PROVA É ÚTIL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado

    2017-06-01

    Full Text Available A Constituição Federal brasileira veda a utilização de provas ilícitas e suas derivadas no processo penal. Enquanto dispositivo do Código de Processo Penal, com base na teoria da descoberta inevitável, permite a valoração de provas ilícita em determinados casos. Questiona-se, portanto, se a vedação pode ser relativizada quando confrontada com a presunção da inocência e direito à liberdade. Assim, o objetivo do trabalho é analisar se, de fato, e em que medida, esta teoria respeita direitos e garantias fundamentais. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e a pesquisa documental (julgados do Supremo Tribunal Federal.

  5. RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33)

    OpenAIRE

    Dettmam, Deborah; Matos, Nelson Juliano Cardoso

    2017-01-01

    Este artigo discute se o recurso ao povo ou ao legislador, como instrumento de resolução dos conflitos entre os poderes, viola a separação de poderes e a independência do poder judiciário ou se, antes disso, dá fiel execução à separação de poderes. Para alcançar esse objetivo, esse artigo investiga se existe relação entre o recurso ao legislador e os regimes autoritários; se a Constituição Federal de 1988 proíbe outro guardião constitucional, que não o Supremo Tribunal Federal, e quais as con...

  6. Ronald Reagan's "New Federalism."

    Science.gov (United States)

    Parker, Joseph B.

    1982-01-01

    Describes how changes in federal fiscal policies affect the federal government's relationship to state and local government. Franklin D. Roosevelt's and Ronald Reagan's formulas for "New Federalism" are compared. (AM)

  7. Los conflictos entre libertades económicas yderechos fundamentales en la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de laUnión Europea

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquín Sarrión Esteve

    2011-05-01

    Full Text Available Como es sabido, la protección de los derechos fundamentales ha cambiado mucho en la Unión Europea. En un primer momento, los Tratados constitutivos de las Comunidades Europeas guardaban silencio sobre la protección de los derechos humanos, y fue el Tribunal de Justicia el que la hizo posible. A diferencia de los derechos fundamentales, las libertades económicas han gozado siempre de una relevancia explícita en los Tratados como instrumentos al servicio de la realización del mercado y de la integración económica. Sin embargo, los derechos fundamentales han ganado importancia con los años, tanto en la jurisprudencia del Tribunal de Justica como en el Derecho de la Unión Europea. Y finalmente han comenzado a colisionar con las libertades económicas. Realmente, existen dos tipos de relación entre libertades económicas y derechos fundamentales: una positiva en la que los derechos fundamentales sirven para proteger a las libertades económicas; y una negativa con situaciones de conflicto entre libertades económicas y derechos fundamentales que debe ponderar el Tribunal de Justicia. En el primer tipo de relación, los casos más representativos comienzan con Elliniki (1991 y continúan con Carpenter (2002 y Karner (2004. En estas sentencias, el Tribunal de Justicia establece que los Estados miembros deben respetar los derechos fundamentales no sólo cuando aplican el Derecho comunitario, sino también cuando pretenden establecer una excepción a las obligaciones derivadas del Tratado. En este sentido, una medida restrictiva de una libertad económica no solamente debe estar justificada, sino que también debe respetar los derechos fundamentales como principios generales del Derecho comunitario. En cualquier caso, una relación de sinergia positiva no plantea problemas para la protección de los derechos fundamentales. Es en los casos de conflicto como Schmidberger (2003, Omega (2004, Viking (2007, o Laval (2007, donde podemos encontrar

  8. Federated Identity Management

    OpenAIRE

    Chadwick, David W.

    2009-01-01

    Abstract. This paper addresses the topic of federated identity management. It discusses in detail the following topics: what is digital identity, what is identity management, what is federated identity management, Kim Camerons 7 Laws of Identity, how can we protect the users privacy in a federated environment, levels of assurance, some past and present federated identity management systems, and some current research in FIM.

  9. Federal Student Loan Programs

    Science.gov (United States)

    Federal Student Aid, US Department of Education, 2014

    2014-01-01

    For those needing a loan to attend college, think federal aid first. Federal student loans usually offer borrowers lower interest rates and have more flexible repayment terms and options than private student loans. This brief report answers the following questions about federal aid: (1) What is a federal student loan?; (2) What is a private…

  10. La descongestión en la jurisdicción contencioso administrativa. Una visión desde el Tribunal Administrativo de Cundinamarca

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Augusto Torres Calderón

    2004-01-01

    Full Text Available La Jurisdicción de lo Contencioso Administrativo está muy congestionada. Para solucionar esta situación son necesarias varias medidas: 1. Disminuir los términos de caducidad (plazo legal dentro del cual la persona perjudicada debe presentar la demanda, vencido el cual ya no es posible formularla de las acciones contenciosas ordinarias; 2. Exigir a los abogados litigantes la presentación, como anexos de la demanda o de su contestación, de la mayoría de los documentos que quieran hacer valer en el proceso para disminuir el periodo probatorio y de las pruebas practicadas dentro del mismo; 3. Aumentar tanto los gastos que debe sufragar el demandante para que se le tramite el proceso, como la imposición de costas (multa pecuniaria que se impone a una de las partes para la parte vencida en el pleito; 4. Transferir a la Jurisdicción Ordinaria Civil, asuntos actualmente asignados a la Contenciosa y en especial los procesos ejecutivos, los de restitución de inmueble arrendado y los de responsabilidad por falla médica; 5. Eliminar acciones constitucionales mal diseñadas por el legislador, que no han tenido una eficacia real, como la acción de repetición (cuando la entidad pública condenada a pagar una indemnización demanda al servidor público causante de la condena, las acciones populares por moralidad pública y las acciones de grupo; 6. Equilibrar las cargas dentro de las secciones del Tribunal Administrativo de Cundinamarca, de tal suerte que parte de los asuntos de las muy congestionadas secciones Segunda y Tercera (el nombre de las Salas de decisión dentro del Tribunal, pase a la Primera y la Cuarta, bastante descongestionadas; 7. Extender la perención (terminación anormal del proceso por inactividad de la parte demandante en contra de las entidades públicas demandantes cuando estas no cumplen con sus cargas procesales; 8. Eliminar la aprobación de las conciliaciones prejudiciales por parte de los Tribunales Administrativos

  11. Les competències. La doctrina del Tribunal sobre la definició de les competències. Les competències exclusives, les compartides i les executives. - Las competencias. La doctrina del Tribunal sobre la definición de las competencias. Competencias exclusivas, compartidas y ejecutivas.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramon Riu

    2010-07-01

    Full Text Available La doctrina de la Sentència 31/2010 sobre la definició estatutària de les categories competencials (251-257 Mercè Barceló i SerramaleraLa doctrina del Tribunal Constitucional sobre la definició de competències. Les competències exclusives, les compartides i les executives (258-261Antoni Bayona RocamoraLa doctrina de la Sentència 31/2010 sobre les competències executives (Xavier Bernadí GilLa doctrina del Tribunal sobre la definició de les competències. Les ompetències exclusives, les compartides i les executives (270-276Marc Carrillo LópezEls efectes de la Sentència sobre la definició estatutària de les competències: la «devaluació» jurídica dels estatuts d’autonomia (277-281Mercè Corretja TorrensLes categories funcionals de competències a l’Estatut d’autonomia de Catalunya. Comentaris a la Sentència 31/2010 (282-287Ramon Riu FortunyTipologia de les competències. El seu abast funcional: els articles 110 a 112 (288-294Joaquín Tornos Massostenella e no enmendalla (262-269 La doctrina de la Sentencia 31/2010 sobre la definición estatutaria de las categorías competenciales (251-257Mercè Barceló i SerramaleraLa doctrina del Tribunal Constitucional sobre la definición de competencias. Las competencias exclusivas, las compartidas y las ejecutivas (258-261Antoni Bayona RocamoraLa doctrina de la Sentencia 31/2010 sobre las competencias ejecutivas (sostenella e no enmendalla (262-270 Xavier Bernadí GilLa doctrina del Tribunal sobre la definición de las competencias. Las competencias exclusivas, las compartidas y las ejecutivas (271-277Marc Carrillo LópezLos efectos de la Sentencia sobre la definición estatutaria de las competencias:la «devaluación» jurídica de los estatutos de autonomía (278-283Mercè Corretja TorrensLas categorías funcionales de competencias en el Estatuto de Autonomía de Cataluña. Comentarios a la Sentencia 31/2010 (284-289Ramon Riu FortunyTipología de las competencias. Su alcance

  12. Caminhos para uma análise discursiva da voz na defesa do tribunal do júri: o excesso, a falta, o estranhamento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clóris Freire Dorow

    2017-11-01

    Full Text Available O referido artigo discute a questão da falta, do excesso e do estranhamento, tendo como materialidade discursiva o discurso jurídico da defesa em um tribunal do júri. A vertente teórica, que embasa esta discussão, é a Análise de Discurso francesa. No discurso jurídico escolhido, observou-se uma argumentação bastante puderam-se observar dois aspectos que sobressaem na argumentação: as formações imaginárias que tentam prever quem é o interlocutor e os esquecimentos número um e número dois que propiciam a ilusão de que o sujeito articula seu discurso de forma criativa e única, sendo que a grande meta do sujeito discursivo da defesa é destruir a argumentação de seu opositor. A partir dessas constatações, procurou-se então partir para a análise, e na escolha do corpus, foi essencial o aporte teórico trazido pelos aspectos abordados por Ernst, que constituem percursos eivados de perspectivas para o analista de discurso.

  13. Assessing Consent through External Signs. Three Cases of Madness, Repulsion and Love before the Tribunal of the Roman Rota (1579-1619

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabelle Poutrin

    2017-11-01

    Full Text Available How can it be assumed that an individual is incapable of giving consent or does not give it freely? This article analyses three cases handled by the Tribunal of the Roman Rota between 1579 and 1619: the case of a nun from the monastery of Odivelas (Portugal suffering from mental disorders, and two demands for nullification of marriage based on the grounds of duress exerted by immediate family; the case of Doña Antonia Portocarrero y Cárdenas, of the diocese of Seville, married to Don Felipe de Guzman y Aragón; and the case of Manuel de Meneses and Branca de Baredo of the diocese of Coimbra. The testimonies on file relate the words and actions of the main parties involved, revealing affects and intentions. Auditors embarked on a complex operation to translate this information into the language of the law, in the light of legal experts’ theories on individual responsibility and the nature of violence or constraints that may alter freedom of consent. Yet this also encompassed social practices and representations in which individual behaviours exist. This study illustrates the contrast between judges’ know-how in assessing the absence of consent regarding marriage or religious profession and the fact that these notions were not taken into account regarding consent to baptism.

  14. La jurisdicción del Tribunal Europeo de Derechos Humanos en casos de extradición. A propósito del caso Klein c. Rusia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jan Schneider

    2010-12-01

    Full Text Available Analizamos la decisión del Tribunal Europeo de Derechos Humanos –TEDH– en el caso Klein c. Rusia de un ciudadano israelí requerido en extradición por Colombia para la ejecución de una sentencia por entrenamiento de grupos paramilitares. La decisión es presentada en el marco más amplio de la jurisprudencia del TEDH en casos de extradición desde Estados europeos a terceros Estados donde existe el riesgo de violación de los derechos humanos. Desarrollamos los principios que el TEDH aplica en estos casos y verificamos su aplicación en el caso Klein c. Rusia, tomando en cuenta también la opinión separada de los jueces minoritarios. En las conclusiones presentamos una perspectiva sobre cómo evitar la impunidad de perpetradores de violaciones de derechos humanos que no pueden ser extraditados por razones humanitarias.

  15. La descongestión en la jurisdicción contencioso administrativa. Una visión desde el tribunal Administrativo de Cundinamarca

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Augusto Torres-Calderón

    2010-03-01

    Full Text Available La jurisdicción de lo contencioso administrativo está muy congestionada. Para solucionar esta situación, son necesarias varias medidas: La disminución de los términos de caducidad de las acciones contenciosas ordinarias; la disminución del  periodo  probatorio  y  de las pruebas practicadas dentro del mismo; el aumento de los gastos del proceso que debe sufragar el demandante para que se le tramite el proceso, y la imposición de costas para la parte vencida en el pleito; la transferencia de asuntos que actualmente están asigna­ dos a la jurisdicción contenciosa,  a la  jurisdicción  ordinaria  civil; la eliminación de acciones constitucionales mal diseñadas por el legislador, que no han tenido una eficacia real; la redistribución de competencias en las secciones del Tribunal Administrativo de Cundinamarca, para disminuir la carga laboral de las Secciones congestionadas; extensión de la perención en contra de las entidades públicas demandantes, cuando éstas no cumplen con sus car­ gas procesales; eliminación de la aprobación de las conciliaciones prejudiciales por parte de los tribunales administrativos, para que estas sean  aprobadas  en  sede administrativa.

  16. Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária

    OpenAIRE

    Farias, Érika Dias Machado Costa de

    2011-01-01

    Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de inconstitu...

  17. A interdisciplinaridade entre legislação e aplicação: a “efetiva” materialidade na aplicação das cotas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mayron Morais Damasceno

    2016-09-01

    Full Text Available O ponto primordial do presente artigo é o de deflagrar se a política de cotas respeita a igualdade jurídica e consegue condensar a efetiva materialidade almejada em sua aplicabilidade frente à sociedade brasileira. Em um primeiro momento é preciso expor como as cotas passaram a ser parte dos programas universitários brasileiro, momento oportuno para abordar sua aplicação, criação, execução, fundamentos e discussões. Continuamente se abordará a colocação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando da aplicação de tais políticas. Possibilitando, ao final, esclarecer se a aplicação da política específica de ações afirmativas, as cotas, recrudesce a igualdade ou apenas serve para estruturar a exorbitante desigualdade.

  18. Cervantes, Twain e Lobato: reflexões sobre direito, literatura e censura

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Karam Trindade

    2013-06-01

    Full Text Available El objetivo del presente trabajo, que tiene como marco teorico la tradición del movimiento Derecho y Literatura, es hacer un analisis de la censura perpetrada contra la literatura en las democracias constitucionales. Son utilizados tres ejemplos ilustrativos del peligro que representa la prática de perseguicion a los libros en los sistemas democráticos: (a la censura del cuento La Gitanilla, de Miguel de Cervantes, en España; (b la reciente reedición didáctica de Las Aventuras de Tom Sawyer y Huckleberry Finn; (c y la también reciente contestación en el Supremo Tribunal Federal de Brasil de parte de la obra del escritor brasileño Monteiro Lobato. En síntesis, es intentado hacer una crítica al desarollo de nuevas formas de censura en las democracias contemporáneas.

  19. Aborto na Suprema Corte: o caso da anencefalia no Brasil Abortion at the Supreme Court: the anencephaly case in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Debora Diniz

    2008-08-01

    Full Text Available Este artigo analisa o desafio jurídico e ético imposto pela anencefalia ao debate sobre direitos reprodutivos no Brasil. O fio condutor da análise é a ação de anencefalia apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2004. O artigo demonstra como o debate sobre o aborto provoca os fundamentos constitucionais da laicidade do Estado brasileiro e expõe a fragilidade da razão pública em temas de direitos reprodutivos, em especial sobre o aborto.This paper analyses the ethical and legal challenges of the anencephaly case in Brazil. The case study is the Supreme Court case on anencephaly proposed in 2004. This paper shows how the abortion debate forces the fundamentals of the Brazilian secular state and demonstrates the weakness of the public reason to mediate reproductive rights, mainly abortion, in Brazil.

  20. Aborto e inviabilidad fetal: el debate brasileño

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diniz Debora

    2005-01-01

    Full Text Available La Argumentación de Descumplimiento del Precepto Fundamental sobre la anencefalia presentada al Supremo Tribunal Federal (STF es un marco para el debate sobre el aborto en América Latina. Desde la edición del Código Penal Brasileño, en 1940, hubo fuertes resistencias cualquier modificación en la política de aborto en el país. En este artículo serán discutidas las estrategias argumentativas y políticas utilizadas para la acción de anencefalia en el STF, en especial la tesis ética y jurídica utilizada de que la interrupción de la gestación en casos de anencefalia no constituye aborto, debiendo ser considerada una anticipación terapéutica de parto.

  1. Maçonaria: associação de pessoas ou templo para fins de imunidade tributária

    OpenAIRE

    Silva, Denise Viana França da

    2013-01-01

    Trata-se da avaliação do instituto da imunidade tributária, prevista no Texto Constitucional no artigo 150, inciso VI, alínea b, o qual versa sobre a imunidade dos templos de qualquer culto. Ademais, será estudado o Recurso Extraordinário nº 562.351/RS o qual discorre sobre a previsão de beneficio tributário (isenção de IPTU) a Loja Maçonica Grande Oriente do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade dos templos não abrange a maçonaria, vez que esta...

  2. Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

    OpenAIRE

    Ferreira, Rafael Fonseca

    2015-01-01

    A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

  3. Federal Fleet Report

    Data.gov (United States)

    General Services Administration — Annual report of Federal agencies' motor vehicle fleet data collected in the Federal Automotive Statistical Tool (FAST), a web-based reporting tool cosponsored by...

  4. Federal Register in XML

    Data.gov (United States)

    National Archives and Records Administration — The Federal Register is the official daily publication for rules, proposed rules, and notices of Federal agencies and organizations, as well as executive orders and...

  5. ACHP | Unified Federal Review

    Science.gov (United States)

    Search skip specific nav links Home arrow Unified Federal Review Three logos: 1) Executive Office of the Homeland Security. Unified Federal Environmental and Historic Preservation Review Process Please visit the new location for the Unified Federal Review located here: http://www.fema.gov/environmental-historic

  6. Framing Canadian federalism

    National Research Council Canada - National Science Library

    Saywell, John; Anastakis, Dimitry; Bryden, Penny E

    2009-01-01

    ... the pervasive effects that federalism has on Canadian politics, economics, culture, and history, and provide a detailed framework in which to understand contemporary federalism. Written in honour of John T. Saywell's half-century of accomplished and influential scholarly work and teaching, Framing Canadian Federalism is a timely and fitting t...

  7. Yuran: una herramienta informática para el fortalecimiento del Sistema de Gestión de Calidad en el Honorable Tribunal de Cuentas de la provincia de Buenos Aires

    OpenAIRE

    Coronel, Juan Enrique; Pardo, Sebastián; Groizard, Mariano; Márquez, Germán

    2016-01-01

    Se presenta a Yuran, como una solución informática para facilitar la comunicación y el conocimiento de todos los procesos y procedimientos documentados que exige el estándar ISO 9001, en el ámbito del Honorable Tribunal de Cuentas de la Provincia de Buenos Aires. Esta herramienta facilita la interacción y trazabilidad entre los responsables de procesos y el área de Gestión de Calidad, en pos de difundir la gestión por procesos, fortalecer el Sistema de Gestión de Calidad y promover la mejora ...

  8. Le tribunal d’opinion de Tôkyô pour les « femmes de réconfort » The Tokyo opinion trial in help to former “comfort women”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rumiko Nishino

    2010-07-01

    Full Text Available Dès les années 1930, le Japon a organisé l’enlèvement et la déportation massive de jeunes femmes asiatiques dans les bordels militaires de campagne des territoires occupés. Or, bien que les faits aient été connus au moment du procès de Tôkyô (Tribunal militaire international pour l’Extrême-Orient, l’affaire fut largement passée sous silence, ces violences sexuelles envers les femmes n’étant pas reconnues comme des crimes de guerre à part entière. Suite à la mobilisation engagée par les survivantes coréennes et celles d’autres pays d’Asie au cours des années 1990, un tribunal d’opinion s’est tenu à Tôkyô en décembre 2000, à l’initiative de VAWW-NET (Violence Against Women in War Network, pour juger les responsables et envisager des mesures de réparation. L’article revient sur le sens de ce tribunal et dresse les perspectives à venir.Since the 1930s, Japan had organized the kidnapping and mass deportation of young Asian women into military brothels campaign in the occupied territories. Although the facts were known at the time of the Tokyo trial (the International Military Tribunal for the Far East, and trials of BC war criminals, sexual violence against women were not recognized as full war crimes, and the whole story remained was largely ignored until the coming out of Korean victims in the 1990s. Following the mobilization by those women from Korea and other Asian countries, an opinion court was held in Tokyo in December 2000, at the initiative of VAWW-NET (Violence against Women in War Network. The goal was to indict those responsible and to consider remedial measures. The article presents the meaning of the court and examines further perspectives.

  9. Los efectos jurídicos del fallo del Excelentísimo Tribunal Constitucional sobre la llamada “píldora del día después”

    OpenAIRE

    Ángela Vivanco M.

    2008-01-01

    El tema de la llamada “píldora del día después” o “píldora del día siguiente” se inició en Chile con una serie de acciones ante los tribunales ordinarios con resultados muy contradictorios, tras lo cual el fallo del Tribunal Constitucional de abril de 2008 resultó una importante definición acerca del estatuto del embrión humano, la protección de la vida y el principio precautorio aplicado a ella, aunque no pudo extenderse a todas las materias relacionadas con la PDD por ser la competencia del...

  10. Federal environmental inspections handbook

    International Nuclear Information System (INIS)

    1991-10-01

    This Federal Environmental Inspection Handbook has been prepared by the Department of Energy (DOE), Office of Environmental Guidance, RCRA/CERCLA Division (EH-231). It is designed to provide DOE personnel with an easily accessible compilation of the environmental inspection requirements under Federal environmental statutes which may impact DOE operations and activities. DOE personnel are reminded that this Handbook is intended to be used in concert with, and not as a substitute for, the Code of Federal Regulations (CFR). Federal Register (FR), and other applicable regulatory documents

  11. Semblanza Cuerpo Nacional de Delegados

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elena Isabel Alonso Quesada

    2010-01-01

    Full Text Available Presenta una breve reseña historia de la creación del Cuerpo Nacional de Delegados del Tribunal Supremo de Elecciones, así como una descripción de las labores realizadas por el mismo durante sus sesenta años de existencia

  12. Teaching about American Federal Democracy.

    Science.gov (United States)

    Schechter, Stephen L., Ed.

    Ten essays discuss federal democracy, the form of government of the United States. The first essay discusses the origins of American federalism. The second examines why we have a federal system, the functions federalism serves, and the consequences of federalism for the American political system. Federalism in the Constitution and constitutional…

  13. Dimensions of Modern Federalism.

    Science.gov (United States)

    Williams, Robert F.; And Others

    1995-01-01

    Encapsulates a series of brief essays exploring different aspects of modern federalism. Issues include further protection of individual rights extended through state constitutions and federalism and the world economy. Authors include Robert F. Williams, Earl H. Fry, and Daniel J. Elazar. (MJP)

  14. Las preferencias ideológicas y políticas judiciales: un modelo actitudinal sobre el voto en el tribunal constitucional de ecuador

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Santiago BASABE SERRANO

    2008-11-01

    Full Text Available RESUMEN: El estudio del comportamiento, dinámicas e interacciones de los jueces es un campo de la Ciencia Política que, a pesar de su fertilidad, ha sido analizado residualmente en América Latina. Frente a ello, este trabajo propone un modelo formal sobre el comportamiento de los vocales del Tribunal Constitucional de Ecuador (TC a través del que se argumenta que las preferencias políticas de los jueces influyen en la dirección que asumen sus votos. Analizado en un amplio período de actividades del TC (1999-2003, y recurriendo a una base de datos de 441 observaciones, el modelo de regresión lineal produce resultados que verifican empíricamente la hipótesis propuesta. Recurriendo a una metodología múltiple, en la que destaca la construcción de un indicador independiente para medir la ubicación ideológica de los jueces, el trabajo concluye sugiriendo criterios a partir de los que se abona el terreno para la posterior exploración, no sólo del voto judicial sino también de las lógicas que conducen los procesos de toma de decisiones en cortes y tribunales de justicia.ABSTRACT: The study of the behavior, dynamic and interactions of the judges, is a field of the Political Science that, in spite of its fertility, has been analyzed residually in Latin America. As opposed to it, this work proposes an formal model of the behavior of the judges of the Constitutional Court of Ecuador (TC in which is argued that the political preferences of the judges influence in the direction who assume their votes. Tested in an ample period of activities of the  TC (1999-2003, and resorting to a data base of 441 observations, the model of linear regression produces results that verify the propose explanatory hypothesis empirically. Resorting to a multiple methodology, in which it emphasizes the construction of an independent indicator to measure the ideological location of the judges, the work also concludes suggesting criteria from whom the land for

  15. Sistema Integrado de Contabilidade (SIC como Ferramenta de Controle Externo sob a Ótica dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovana de Albuquerque Andrade

    2010-06-01

    Full Text Available A Constituição determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE é o órgão de controle externo responsável por essa fiscalização, utilizando o Sistema Integrado de Contabilidade (SIC como ferramenta auxiliar na fiscalização dos jurisdicionados. Deste modo, objetivou-se no presente trabalho verificar a contribuição do SIC no contexto das atividades de controle externo exercidas pelos servidores do TCE. Para tanto, foi realizada inicialmente uma pesquisa bibliográfica acerca do controle externo, das competências do TCE e acerca do SIC. Em seguida, realizou-se uma pesquisa de campo, com aplicação de questionários junto aos servidores para a coleta dos dados sobre o sistema. Ressalte-se que o universo da pesquisa foi o total de servidores que executam atividades de controle, sendo adotado como critério na amostra intencional, a utilização do SIC no desenvolvimento dessas atividades. Após a coleta, esses dados foram trabalhados e estudados, sendo demonstrados os resultados obtidos com o auxílio de tabelas, quadros e gráficos. Ao término, foi possível delinear o perfil dos servidores que utilizam o SIC, bem como identificar a percepção destes quanto aos benefícios e limitações desse sistema. Constatou-se, portanto, que o SIC contribui positivamente para as atividades de controle externo mais relevantes do TCE, contudo, é preciso aperfeiçoá-lo em alguns pontos, bem como é necessário que os servidores aprofundem o seu conhecimento no SIC por meio de treinamentos, visando utilizá-lo de maneira mais eficiente.

  16. Alterações orçamentárias e créditos adicionais especiais: o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira

    2015-06-01

    Full Text Available O ordenamento jurídico brasileiro consagra, em matéria de orçamento público, o princípio da precedência, pelo qual as peças orçamentárias devem ser elaboradas antes da sua aplicação. Portanto, a execução da despesa pública é precedida do planejamento. Porém, durante sua execução o orçamento deve ser adaptado para as situações que escapam a possibilidade de previsão quando da sua elaboração. Para isso, a Constituição prevê diversos mecanismos que permitem a adequação do orçamento à realidade. Alguns desses mecanismos visam adequar o orçamento às decisões administrativas, tal como uma reforma administrativa em que órgãos são extintos e/ou criados, enquanto outros devem ser utilizados para realizar correções no orçamento diante de falhas na previsão de receitas e fixação de despesas. Dentre esses instrumentos, destacam-se os créditos adicionais e, em se tratando de despesa não prevista originariamente no orçamento, o instrumento adequado é o crédito adicional especial. No presente trabalho, foi analisada a utilização de cada um desses mecanismos de alteração do orçamento público e, com base na legislação vigente e em conceituações doutrinárias, foram verificados quais são os requisitos e a finalidade de cada um, a fim de que se possa saber qual instrumento utilizar, de acordo com a situação apresentada. Foram feitas considerações, tendo em vista o posicionamento do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais acerca dos créditos especiais, tendo por base quais são os requisitos legais para a correta discriminação da despesa no orçamento, a fim de que se conclua pela existência ou não de uma nova despesa.

  17. O ESTUPRO ENQUANTO GENOCÍDIO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA: UM ESTUDO DO CASO AKAYESU / RAPE AS GENOCIDE AT THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT FOR RWANDA: A STUDY OF AKAYESU CASE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Soares Lippi

    2014-06-01

    Full Text Available Este trabalho pretendeu estudar o caso Akayesu, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, sob uma perspectiva de gênero, mais especificamente a sua decisão, pioneira no Direito Internacional, de considerar que o estupro pode constituir genocídio. Pretendeu-se analisar quais são as implicações desse caso para o Direito Internacional e para as abordagens feministas do Direito, e se elas são adequadas para explicar esse fenômeno. O método escolhido foi o estudo de caso. Isto garante um estudo mais profundo da decisão. A fonte primária utilizada foi o julgado de primeiro grau do caso Akayesu. Além disso, empreendeu-se revisão bibliográfica não somente sobre o caso em tela, mas também sobre o crime de genocídio. Também se empreendeu mapeamento da opinião de autores feministas sobre o caso Akayesu e sobre o estupro enquanto genocídio, de forma a verificar se os conceitos utilizados por essas autoras dão conta de explicar esse fenômeno. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional para Ruanda. Caso Akayesu. Gênero. Genocídio. Estupro.

  18. Federalism, Agenda Setting, and the Dynamics of Federal Education Policy.

    Science.gov (United States)

    Manna, Paul

    This paper is part of a larger project on agenda setting in the U.S. federal system and the development of the federal education agenda since 1965. Two questions motivate the paper, one theoretical and the other empirical: (1) how does federalism affect the federal agenda?; and (2) what explains the development of federal involvement in K-12…

  19. "Our federalism" moves indoors.

    Science.gov (United States)

    Ruger, Theodore W

    2013-04-01

    A great deal of the US Supreme Court's federalism jurisprudence over the past two decades has focused on the outer limits of federal power, suggesting a mutually exclusive division of jurisdiction between the states and the federal government, where subjects are regulated by one sovereign or the other but not both. This is not an accurate picture of American governance as it has operated over the past half century - most important areas of American life are regulated concurrently by both the federal government and the states. The Supreme Court's June 2012 decision clearing the way for the Patient Protection and Affordable Care Act (PPACA) to move forward thus should not be regarded as an affront to state sovereignty but as a realistic embrace of state power in its active, modern form. The PPACA is infused with multiple major roles for the states, and as the statute goes into operation over the next few years, states retain, and are already exercising, substantial policy discretion.

  20. Federalism and multilevel governance

    NARCIS (Netherlands)

    van der Wusten, H.; Agnew, J.; Mamadouh, V.; Secor, A.J.; Sharp, J.

    2015-01-01

    Federalism and multilevel governance both emphasize polycentricity in governing arrangements. With their different intellectual pedigrees, these concepts are discussed in two separate sections. Fragments are now increasingly mixed up in hybrid forms of governance that also encompass originally

  1. Federal Medication Terminologies

    Science.gov (United States)

    Federal Medication (FedMed) collaboration of 8 partner agencies agreed on a set of standard, comprehensive, freely and easily accessible FMT terminologies to improve the exchange and public availability of medication information.

  2. ACA Federal Upper Limits

    Data.gov (United States)

    U.S. Department of Health & Human Services — Affordable Care Act Federal Upper Limits (FUL) based on the weighted average of the most recently reported monthly average manufacturer price (AMP) for...

  3. Federal Ballpark Estimator

    Data.gov (United States)

    Office of Personnel Management — The Federal Ballpark E$timate(R) was developed by the Employee Benefit Research Institute(R) and its American Savings Education Council(R) (ASEC(R)) program. It is...

  4. New Mexico Federal Lands

    Data.gov (United States)

    Earth Data Analysis Center, University of New Mexico — This map layer consists of federally owned or administered lands of the United States, Puerto Rico, and the U.S. Virgin Islands. Only areas of 640 acres or more are...

  5. Integrated vs. Federated Search

    DEFF Research Database (Denmark)

    Løvschall, Kasper

    2009-01-01

    Oplæg om forskelle og ligheder mellem integrated og federated search i bibliotekskontekst. Holdt ved temadag om "Integrated Search - samsøgning i alle kilder" på Danmarks Biblioteksskole den 22. januar 2009.......Oplæg om forskelle og ligheder mellem integrated og federated search i bibliotekskontekst. Holdt ved temadag om "Integrated Search - samsøgning i alle kilder" på Danmarks Biblioteksskole den 22. januar 2009....

  6. Rahvusvaheline Jugoslaavia Tribunal / Evelin Lehis

    Index Scriptorium Estoniae

    Lehis, Evelin

    1996-01-01

    ÜRO Julgeolekunõukogu resolutsiooniga 1993. a. loodud Rahvusvahelisest Jugoslaavia Tribunalist asukohaga Haagis: struktuurist ja kompetentsist. Kuritegudest, mis on sooritatud siseriikliku sõjalise konflikti käigus

  7. "... en Juvel - paa en Tribune"

    DEFF Research Database (Denmark)

    Lehrmann, Ulrik

    2012-01-01

    Undersøgelse af Herman Bangs mangesidede virke som henholdsvis oplæser på turné i provinsen, forfatter af romanen Mikaël og journalist på avisen København i året 1904......Undersøgelse af Herman Bangs mangesidede virke som henholdsvis oplæser på turné i provinsen, forfatter af romanen Mikaël og journalist på avisen København i året 1904...

  8. Information Asymmetry in Federations

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexander Mikhailovich Libman

    2014-12-01

    Full Text Available The paper investigates the problems of information transmission between levels of government in a federal state. The central government in a federation typically faces serious difficulties while collecting information on economic and political situation in the regions. There are two types of problems: lack of incentives for the regions to accurately collect information and strategic manipulation of information, which are discussed in the paper along with possible solutions. In particular, overcoming information asymmetry would require the development of national parties or informal coalitions of bureaucrats and politicians of the center and of the regions, creating incentives for regional politicians to back the successful functioning of the federal level. Furthermore, the paper discusses the issue of «informal decentralization», which emerges as a result of information asymmetry, and its consequences for the functioning of a federal state, including both advantages and disadvantages. We conclude that under information asymmetry the organization of the federation will inevitably turn into an issue of permanent negotiations and bargaining between the center and the regions, which functions as the information acquisition tool for optimal allocation of authorities in a federation

  9. Federalism and Health Care

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    G. Alan Tarr

    2011-10-01

    Full Text Available President Barack Obama proposed a major overhaul of the American healthsystem, and in 2010 the U.S. Congress enacted his proposal, the PatientProtection and Affordable Care Act. Opponents of the Act challenged itsconstitutionality in federal court, claiming that it exceeds the powers grantedto the federal government under the Commerce Clause and the NecessaryProper Clause of the federal Constitution. Some courts have upheldthe law, but others have agreed with the critics, in particular ruling thatthe provision requiring citizens to buy health insurance is unconstitutional.Eventually the U.S. Supreme Court will rule on the issue. This article tracesthe controversy, surveys the interpretation of pertinent constitutional provisionsin past cases, analyzes the constitutional arguments presented byproponents and opponents of the Act, and concludes that the Act is constitutional.

  10. Empire vs. Federation

    DEFF Research Database (Denmark)

    Gravier, Magali

    2011-01-01

    The article discusses the concepts of federation and empire in the context of the European Union (EU). Even if these two concepts are not usually contrasted to one another, the article shows that they refer to related type of polities. Furthermore, they can be used at a time because they shed light...... on different and complementary aspects of the European integration process. The article concludes that the EU is at the crossroads between federation and empire and may remain an ‘imperial federation’ for several decades. This could mean that the EU is on the verge of transforming itself to another type...

  11. Federalism and health policy.

    Science.gov (United States)

    Nathan, Richard P

    2005-01-01

    This paper presents a cyclical theory of U.S. federalism and social policy: Many social policy initiatives are tested and refined at the state level, especially during conservative periods, and later morph into national policies. The paper describes such federalism cycles and offers an interpretation of why and how they occur, focusing on Medicaid. State activism has preserved and expanded Medicaid through policy innovation and resistance to retrenchment, especially in conservative periods, by taking advantage of the flexibility the program provides. I conclude that Medicaid's incremental/partnership approach is appropriate and feasible to build on for a future expansion of health care coverage.

  12. A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul = Family, violence and justice: violent conflicts in the familiar context, Maria da Penha law and juridical conceptions a the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vasconcellos, Fernanda Bestetti de

    2013-01-01

    Full Text Available O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju- ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha

  13. Energy policy and federalism

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Thur, L M [ed.

    1981-04-01

    Separate abstracts are prepared for six papers presented as the product of an international seminar on Energy Policy and Federalism in North America. Specially commissioned papers for the seminar are presented along with a summary of the discussions. The summary appears in English, French, and Spanish; the other papers are in English. (MCW)

  14. Federal Emergency Management Agency

    Science.gov (United States)

    ... Term(s): About the Agency Text Messages Federal Interagency Operational Plans Whole Community Technological Hazards Division - Contacts Accessible ASL ... content. Home About Us Download Plug-ins Doing Business with FEMA Privacy ... General Strategic Plan Whitehouse.gov DHS.gov Ready.gov USA.gov ...

  15. Informal learning exercise for TIC professionals: a study at the superior military court / Aprendizagem informal de profissionais de TIC: um estudo no superior tribunal militar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonella Donato

    2017-02-01

    os profissionais de tecnologia da informação e comunicação (TIC do Superior Tribunal Militar (STM, problematizando a sua importância para seu desenvolvimento profissional e das competências laborais relacionadas à maximização dos resultados e desempenho humano. Originalidade/lacuna/relevância/implicações: A pesquisa evidenciou as diferenças na utilização de estratégias de aprendizagem entre os profissionais de TIC e possibilitou captar o significado de aprendizagem informal pelos profissionais. Principais aspectos metodológicos: Utilizou-se o método misto, com a criação de um questionário fundamentado nos estudos de Camillis e Antonello (2010, Antonello (2011b, Pantoja e Borges-Andrade (2009, Lohman (2009, Berg e Chyung (2008 e Cunningham e Hillier (2013. Foram realizadas análises estatísticas descritivas para os dados quantitativos, temática e categorial para o conteúdo das respostas abertas. Síntese dos principais resultados: Identificaram-se cinco categorias de aprendizagem informal: relacionamentos interpessoais; práticas no trabalho; compartilhamento de conhecimento; capacitação assistemática e a categoria autônoma. A aprendizagem informal depende do seguinte: 1. relacionamentos interpessoais, 2. desenho das práticas no trabalho, 3. compartilhamento de conhecimento e 4. autodidatismo. Alguns fatores foram considerados facilitadores e/ou inibidores, e favoráveis e/ou desfavoráveis à aprendizagem informal. Principais considerações/conclusões: Os profissionais descrevem a aprendizagem informal como de difícil comprovação e que a mesma ocorre por meio da prática e do exercício de suas competências. Sugere-se para trabalhos futuros: 1. analisar a influência de variáveis ambientais no uso das estratégias informais de aprendizagem; 2. relacionar a aprendizagem dos profissionais de TIC com as iniciativas de gestão do conhecimento no Órgão; e 3. observar o papel da liderança no processo de aprendizagem informal dos

  16. Federalism and bioethics.

    Science.gov (United States)

    Von Hagel, Alisa

    2014-01-01

    The absence of comprehensive federal oversight of human biotechnologies in the United States continues to stimulate academic discourse on the relative merits of European-style regulatory agencies as compared to the current, decentralized approach. Many American bioethicists support the latter, maintaining that the key features of federalism--policy experimentation and moral pluralism--allows for the efficient regulation of these complex and contentious issues. This paper examines state-level regulation of oocyte donation to assess claims regarding the superiority of this decentralized regulatory approach. Further, this paper introduces an additional element to this examination of state law, which concerns the degree to which the health and safety of key participants is addressed at the state level. This inquiry assesses one facet of fertility medicine and biomedical research law, oocyte donation, an analysis that can be used to inform the broader discourse regarding the regulation of human biotechnologies and bioethical issues by the states.

  17. Federal research policy 1988

    International Nuclear Information System (INIS)

    1988-01-01

    The report covers several separate parts dealing with the following: Orientation and perspectives of the Federal Government's research policy; resources available for science, research and development; fields of main interest in R and D work sponsored by the Government; research and technology policy of the Lands; international and national research and technology policy; organisations promoting and establishment doing research work in the FRG; statistics. The guidelines and principles of research policy are given: freedom of science and research; restraint from governmental influence within the meaning of the subsidiarity principle; positive attitude to scientific and technical progress; investigation of long-term perspectives and options; fostering joint responsibility of the Federal Government and the Lands; development of international cooperation. (orig./HSCH) [de

  18. Federal Interagency Geothermal Activities

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Anderson, Arlene [Office of Energy Efficiency and Renewable Energy (EERE), Washington, DC (United States); Prencipe, Loretta [Office of Energy Efficiency and Renewable Energy (EERE), Washington, DC (United States); Todaro, Richard M. [Office of Energy Efficiency and Renewable Energy (EERE), Washington, DC (United States); Cuyler, David [Sandia National Lab. (SNL-NM), Albuquerque, NM (United States); Eide, Elizabeth [Office of Energy Efficiency and Renewable Energy (EERE), Washington, DC (United States)

    2011-06-01

    This collaborative document describes the roles and responsibilities of key Federal agencies in the development of geothermal technologies including the U.S. Department of Energy (DOE); the U.S. Department of Agriculture (USDA), including the U.S. Forest Service; the U.S. Department of Interior (DOI), including the United States Geological Survey (USGS) and Bureau of Land Management (BLM); the Environmental Protection Agency (EPA); and the Department of Defense (DOD).

  19. 78 FR 27968 - Federal Management Regulation; Redesignations of Federal Buildings

    Science.gov (United States)

    2013-05-13

    ... Management Regulation; Redesignations of Federal Buildings AGENCY: Public Buildings Service (PBS), General... designation and redesignation of six Federal buildings. DATES: Expiration Date: This bulletin announcement expires July 30, 2013. The building designations and redesignations remains in effect until canceled or...

  20. A constituição de 1988, vinte anos depois: suprema corte e ativismo judicial "à brasileira" The Brazilian 1988 constitution twenty years on: supreme court and activism in a "Brazilian mode"

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Paulo Verissimo

    2008-12-01

    Full Text Available Este artigo examina as transformações por que vem passando o Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, relacionando-as à sua reconfiguração institucional ocorrida por ocasião da Constituição de 1988. essas transformações são apresentadas como respostas a um duplo fenômeno (impulsionado por essa mesma reconfiguração institucional de incremento do papel político do tribunal, por um lado, e de sobrecarga extraordinária de seu volume de trabalho, por outro. Essa tensão reflete no modelo misto de controle de constitucionalidade no Brasil e parece apontar para mudanças iminentes nesse mesmo modelo, algumas das quais já vêm sendo concebidas pelo próprio tribunal.The Brazilian Supreme Court is currently changing. This process of change seems to aim at solving a important contradiction caused by the institutional redesign of the court in the 1988 Constitution that, on the one hand, has transformed it into one of the country's major political actors, but, on the other hand, has also caused its dockets to get incredibly overloaded, forcing the court to deal with more then 100,000 cases a year. The solution for such paradox will probably lead to changes in the Brazilian mixed model of judicial review, and some of these changes are already been conceived by the jurisprudence of the court itself.

  1. Electronic Code of Federal Regulations

    Data.gov (United States)

    National Archives and Records Administration — The Electronic Code of Federal Regulations (e-CFR) is the codification of the general and permanent rules published in the Federal Register by the executive...

  2. 78 FR 45617 - Student Assistance General Provisions, Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education...

    Science.gov (United States)

    2013-07-29

    ..., et al. Student Assistance General Provisions, Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education... General Provisions, Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education Loan Program, and William D... General Provisions, Federal Perkins Loan (Perkins Loan) Program, Federal Family Education Loan (FFEL...

  3. An Xrootd Italian Federation

    International Nuclear Information System (INIS)

    Boccali, T; Mazzoni, E; Donvito, G; Diacono, D; Marzulli, G; Pompili, A; Ricca, G Della; Argiro, S; Gregori, D; Grandi, C; Bonacorsi, D; Lista, L; Fabozzi, F; Barone, L M; Santocchia, A; Riahi, H; Tricomi, A; Sgaravatto, M; Maron, G

    2014-01-01

    The Italian community in CMS has built a geographically distributed network in which all the data stored in the Italian region are available to all the users for their everyday work. This activity involves at different level all the CMS centers: the Tier1 at CNAF, all the four Tier2s (Bari, Rome, Legnaro and Pisa), and few Tier3s (Trieste, Perugia, Torino, Catania, Napoli, ...). The federation uses the new network connections as provided by GARR, our NREN (National Research and Education Network), which provides a minimum of 10 Gbit/s to all the sites via the GARR-X[2] project. The federation is currently based on Xrootd[1] technology, and on a Redirector aimed to seamlessly connect all the sites, giving the logical view of a single entity. A special configuration has been put in place for the Tier1, CNAF, where ad-hoc Xrootd changes have been implemented in order to protect the tape system from excessive stress, by not allowing WAN connections to access tape only files, on a file-by-file basis. In order to improve the overall performance while reading files, both in terms of bandwidth and latency, a hierarchy of xrootd redirectors has been implemented. The solution implemented provides a dedicated Redirector where all the INFN sites are registered, without considering their status (T1, T2, or T3 sites). An interesting use case were able to cover via the federation are disk-less Tier3s. The caching solution allows to operate a local storage with minimal human intervention: transfers are automatically done on a single file basis, and the cache is maintained operational by automatic removal of old files.

  4. An Xrootd Italian Federation

    Science.gov (United States)

    Boccali, T.; Donvito, G.; Diacono, D.; Marzulli, G.; Pompili, A.; Della Ricca, G.; Mazzoni, E.; Argiro, S.; Gregori, D.; Grandi, C.; Bonacorsi, D.; Lista, L.; Fabozzi, F.; Barone, L. M.; Santocchia, A.; Riahi, H.; Tricomi, A.; Sgaravatto, M.; Maron, G.

    2014-06-01

    The Italian community in CMS has built a geographically distributed network in which all the data stored in the Italian region are available to all the users for their everyday work. This activity involves at different level all the CMS centers: the Tier1 at CNAF, all the four Tier2s (Bari, Rome, Legnaro and Pisa), and few Tier3s (Trieste, Perugia, Torino, Catania, Napoli, ...). The federation uses the new network connections as provided by GARR, our NREN (National Research and Education Network), which provides a minimum of 10 Gbit/s to all the sites via the GARR-X[2] project. The federation is currently based on Xrootd[1] technology, and on a Redirector aimed to seamlessly connect all the sites, giving the logical view of a single entity. A special configuration has been put in place for the Tier1, CNAF, where ad-hoc Xrootd changes have been implemented in order to protect the tape system from excessive stress, by not allowing WAN connections to access tape only files, on a file-by-file basis. In order to improve the overall performance while reading files, both in terms of bandwidth and latency, a hierarchy of xrootd redirectors has been implemented. The solution implemented provides a dedicated Redirector where all the INFN sites are registered, without considering their status (T1, T2, or T3 sites). An interesting use case were able to cover via the federation are disk-less Tier3s. The caching solution allows to operate a local storage with minimal human intervention: transfers are automatically done on a single file basis, and the cache is maintained operational by automatic removal of old files.

  5. The Federal Air Pollution Program.

    Science.gov (United States)

    National Air Pollution Control Administration (DHEW), Washington, DC.

    Described is the Federal air pollution program as it was in 1967. The booklet is divided into these major topics: History of the Federal Program; Research; Assistance to State and Local Governments; Abatement and Prevention of Air Pollution; Control of Motor Vehicle Pollution; Information and Education; and Conclusion. Federal legislation has…

  6. The FY2011 Federal Budget

    Science.gov (United States)

    2010-08-04

    long been the largest source of federal revenues, followed by social insurance (payroll) taxes. Federal individual and corporate income tax revenues...915 billion (6.4% of GDP). Corporate income tax revenues fell from $304 billion in FY2008 to $138 billion in FY2009. Federal revenues from other

  7. Tax incentives in fiscal federalism

    DEFF Research Database (Denmark)

    Kelders, Christian; Köthenbürger, Marko

    2010-01-01

    Models of fiscal federalism rarely account for the efficiency implications of intergovernmental fiscal ties for federal tax policy. This paper shows that fiscal institutions such that federal tax deductibility, vertical revenue-sharing, and fiscal equalization (being common features of existing...

  8. Federal Interim Storage program

    International Nuclear Information System (INIS)

    Johnson, E.R.; McBride, J.A.

    1984-01-01

    The DOE has developed a program for providing Federal Interim Storage servies for spent nuclear fuel which complies with the requirements of the Nuclear Waste Policy Act of 1982. Although very little constructive activity in providing storage facilities can be undertaken by DOE until fuel has been certified by NRC as eligible for FIS, DOE planning and background information is such as to provide reasonable assurance that its obligations can be fulfilled when the required certifications have been issued. A fee structure providing fuel recovery of all costs associated with the FIS program, as required by the Act, has been developed. It provides for an equitable distribution of costs among users, based on the quantity of fuel requiring storage

  9. RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marilia Wesseler Jung

    2014-06-01

    Full Text Available A pesquisa estabeleceu e analisou a evolução temporal do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetivação do direito fundamental ao ensino infantil diante das restrições orçamentárias. O método consiste no levantamento de decisões relativas ao fornecimento de vagas em creches e pré-escolas exaradas pelo Tribunal por meio de pesquisa no website oficial, sem corte temporal e selecionadas as que direta ou indiretamente se referiam a objeções orçamentárias. Foram encontradas 154 decisões entre 2001 e 2012, organizadas por ano de julgamento e, em cada ano, pelo binômio efetivação/não efetivação do direito, fornecendo a análise quantitativa. A análise qualitativa consiste na extração da argumentação jurídica a favor ou contra a efetivação do direito à educação infantil, explicitando o entendimento do Tribunal no que se refere à esfera orçamentária e à sua arguição, a fim de obstar o direito em análise. Verificou-se que até 2006, o Tribunal posicionava-se pela prevalência das restrições, furtando-se a interferir nas políticas orçamentárias. A partir do referido ano, com poucas exceções, as decisões são no sentido de assegurar o direito ao ensino infantil como um direito absoluto. Concluiu-se que a melhor forma de o Poder Judiciário assegurar o direito à educação infantil é ordenando a inclusão de recursos necessários à ampliação da oferta de vagas nos programas orçamentários dos Entes Públicos, possibilitando um fornecimento homogêneo. Palavras-chave: Direitos sociais. Ensino infantil. Restrições orçamentárias. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ativismo judicial.

  10. EL TRIBUNAL DEL JURADO EN ESTADOS UNIDOS, FRANCIA Y ESPAÑA: TRES MODELOS DE PARTICIPACIÓN EN LA ADMINISTRACIÓN DE JUSTICIA. IMPLICACIONES PARA LA EDUCACIÓN DEL CIUDADANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mercedes Novo Pérez

    2002-07-01

    Full Text Available En el presente trabajo, desde el marco integrador de la Psicología Jurídica, planteamos una revisión histórica de la institución del Tribunal del Jurado desde sus antecedentes remotos hasta la regulación actual reflejada en tres arquetipos: el modelo estadounidense, el modelo francés y el modelo español. Además destacamos algunos hallazgos de la Psicología Jurídica que arrojan luz sobre el funcionamiento de la institución. Asimismo, reflexionamos sobre la situación actual en nuestro ordenamiento jurídico valorando, desde una óptica de propuestas de mejora, algunos puntos débiles en su funcionamiento. En este sentido, apelamos al rol de la educación institucionalizada, como medio privilegiado de culturización del ciudadano y de formación en valores relacionados con la justicia. La escuela se nos antoja como un canal de transmisión de valores y de formación de actitudes.

  11. Convention on the establishment of a security control in the field of nuclear energy. Protocol on the tribunal established by the convention on the establishment of a security control in the field of nuclear energy

    International Nuclear Information System (INIS)

    1957-01-01

    The governments of Germany, Austria, Belgium, Denmark, France, Greece, Ireland, Iceland, Italy, Luxembourg, Norway, Netherlands, Portugal, United Kingdom, Sweden, Switzerland and Turkey, having resolved to promote the development of the production and uses of nuclear energy in the Member countries of the Organisation for European Economic Co-operation between these countries and the harmonisation of national measures; considering that the joint action undertaken to this end in the Organisation is intended to develop the European nuclear industry for purely peaceful ends and must not further any military purpose; considering that at its meeting of' 18 July, 1956, the Council of the Organisation decided to establish to this effect an international security control; considering that by a Decision dated this day the Council has established, within the Organisation, a European Nuclear Energy Agency with the task of pursuing the joint action undertaken; have agreed the present convention. The governments party to the Convention, desirous of determining in accordance with Article 12 of the Convention the organisation of the Tribunal established by the said Article and the status of its judges; have agreed upon the provisions which are annexed to the Convention

  12. 77 FR 66087 - Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education Loan Program, and William D. Ford Federal...

    Science.gov (United States)

    2012-11-01

    ..., and 685 Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education Loan Program, and William D. Ford... 685 RIN 1840-AD05 [Docket ID ED-2012-OPE-0010] Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education... (Perkins Loan) program, Federal Family Education Loan (FFEL) program, and William D. Ford Federal Direct...

  13. Legitimidade e governabilidade na regulação do sistema financeiro Legitimacy and governability in financial regulation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ademir Antonio Pereira Júnior

    2008-12-01

    Full Text Available A relação entre direito e economia pode resultar numa oposição entre governabilidade e legitimidade legal-racional, uma vez que se baseiam em diferentes racionalidades. A revisão judicial da regulação do sistema financeiro evidencia esse conflito, observado neste trabalho sob a perspectiva da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF. O objetivo deste trabalho resume-se então em identificar o conflito entre governabilidade e a exigência de legitimidade legal das decisões analisadas pela corte no que concerne à regulação financeira. O estudo de casos evidencia que o STF tem rejeitado argumentos econômicos, entretanto, tem preservado a lógica da governabilidade com decisões contraditórias e incoerentes pautadas em argumentos formais. Dessa forma, possível identificar o papel institucional conferido pelo STF à Constituição Federal de 1988, considerando o contexto das crises econômicas vividas pelo Brasil a partir da metade da década de 1980 e sua nova conformação a partir da Emenda Constitucional n. 40.The relation between law and economics might result in an opposition between governability and legal-rational legitimacy, since they are based in different rationalities. Judicial review of financial regulation shows that coflict, which is here analysed from the viewpoint of the constitutional jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF. In brief, the purpose of this article is to identify the oppostion between governability and the need for legal-legitimacy in the cases analysed by the court concerning financial regulation. The case studies show that the judicial review by STF has rejected economic aspects of the case, however it has preserved governability rationality with incoherent and contradictory decisions based on formal arguments. Thereby, it is possible to identify the institutional role granted by stf to the Brazilian Constitution dated from 1988, considering

  14. 78 FR 9771 - Federal Highway Administration

    Science.gov (United States)

    2013-02-11

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Highway Administration Notice of Final Federal Agency Action on Proposed Transportation Project in Illinois and Indiana AGENCY: Federal Highway Administration...., Acting Division Administrator, Federal Highway Administration, 3250 Executive Park Drive, Springfield...

  15. Federal Environmental Requirements for Construction

    Data.gov (United States)

    Department of Veterans Affairs — This guide provides information on federal environmental requirements for construction projects. It is written primarily for owners of construction projects and for...

  16. Federal Buildings Supplemental Survey 1993

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    NONE

    1995-11-01

    The Energy Information Administration (EIA) of the US Department of Energy (DOE) is mandated by Congress to be the agency that collects, analyzes, and disseminates impartial, comprehensive data about energy including the volume consumed, its customers, and the purposes for which it is used. The Federal Buildings Supplemental Survey (FBSS) was conducted by EIA in conjunction with DOE`s Office of Federal Energy Management Programs (OFEMP) to gain a better understanding of how Federal buildings use energy. This report presents the data from 881 completed telephone interviews with Federal buildings in three Federal regions. These buildings were systematically selected using OFEMP`s specifications; therefore, these data do not statistically represent all Federal buildings in the country. The purpose of the FBSS was threefold: (1) to understand the characteristics of Federal buildings and their energy use; (2) to provide a baseline in these three Federal regions to measure future energy use in Federal buildings as required in EPACT; and (3) to compare building characteristics and energy use with the data collected in the CBECS.

  17. Convention on the establishment of a security control in the field of nuclear energy. Protocol on the tribunal established by the convention on the establishment of a security control in the field of nuclear energy; Convention sur l'etablissement d'un controle de securite dans le domaine de l'energie nucleaire. Protocole relatif au tribunal cree par la Convention sur l'etablissement d'un controle de securite dans le domaine de l'energie nucleaire

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    NONE

    1957-12-20

    The governments of Germany, Austria, Belgium, Denmark, France, Greece, Ireland, Iceland, Italy, Luxembourg, Norway, Netherlands, Portugal, United Kingdom, Sweden, Switzerland and Turkey, having resolved to promote the development of the production and uses of nuclear energy in the Member countries of the Organisation for European Economic Co-operation between these countries and the harmonisation of national measures; considering that the joint action undertaken to this end in the Organisation is intended to develop the European nuclear industry for purely peaceful ends and must not further any military purpose; considering that at its meeting of' 18 July, 1956, the Council of the Organisation decided to establish to this effect an international security control; considering that by a Decision dated this day the Council has established, within the Organisation, a European Nuclear Energy Agency with the task of pursuing the joint action undertaken; have agreed the present convention. The governments party to the Convention, desirous of determining in accordance with Article 12 of the Convention the organisation of the Tribunal established by the said Article and the status of its judges; have agreed upon the provisions which are annexed to the Convention.

  18. Distrito Federal, Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Omar Alejandro Bravo

    2007-01-01

    Full Text Available Existen dos discursos contrapuestos al respecto de la cuestión del consumo de drogas: el tradicional, que considera sólo a las drogas ilegales, criminalizando al usuario y uno nuevo, denominado de reducción de daños, que no tiene como objetivo único su eliminación total, sino también la disminución de los efectos perjudiciales del mismo, priorizando así la salud de los sujetos y de la comunidad en general. En el marco particular de las instituciones públicas del Distrito Federal, Brasil, se analizan tanto el tipo de discursos predominantes en cada una de ellas, como las relaciones de poder que permiten y organizan. Se consideran en particular los niveles de gestión responsables por determinar y ejecutar las políticas de prevención y atención a las toxicomanías. El Análisis do Discurso, utilizado en este trabajo permite el análisis de las entrevistas realizadas en las instituciones. La discusión de este tema contribuye para pensar un cambio en las políticas públicas en esta área que permita el aprovechamiento integral de los recursos humanos e institucionales existentes.

  19. Deceptive Business Practices: Federal Regulations.

    Science.gov (United States)

    Rohrer, Daniel Morgan

    Federal regulations to prevent deceptive advertising seek to balance the advertiser's freedom of speech with protection of the consumer. This paper discusses what the Federal Trade Commission (FTC) has done to regulate advertising and evaluates the adequacy of its controls. The commission uses cease-and-desist orders, affirmative disclosure,…

  20. Russian Federation country report

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Labyntseva, Marina [Non governmental educational institution, ' ATOMPROF' , Aerodromnaya st., 4, 197348 St Petersburg (Russian Federation)

    2008-07-01

    Nuclear in the Russian Federation: 31 reactors at 10 nuclear power plants, 454 nuclear material storage facilities, 16475 sources of ionizing radiation, 1508 storage facilities for radioactive material and radioactive waste. Nuclear power: 10 nuclear power plants with total installed capacity of 23.242 GWe, Total nuclear electricity generation 160 bln kWh in 2007, Share of nuclear electricity in the overall electricity generation is 16%. Future of nuclear power: Nuclear power development program for the period from 2007 to 2020: Lifetime extension of existing units, Completion of construction of nuclear power units at existing sites (Rostov-2, Kalinin-4, Beloyarsk-4). Construction of new nuclear power plants near existing NPP (Novovoronezh NPP-2, Leningrad NPP-2, Kursk NPP-2,Kola NPP-2) and Construction of new nuclear power plants: (Nizhny Novgorod NPP, Tver NPP, Central NPP, South Urals NPP, Seversk NPP, Primorskaya NPP, 2 floating nuclear power plants at Severodvinsk and Pevek). Radioactive waste management: The Law on radioactive waste management will be introduced to State Duma in June 2008. The radioactive waste management strategy includes construction and reconstruction of: Storage facilities for some 120 thousand cubic meters, RW treatment complexes at nuclear fuel cycle enterprises, Storage facilities and RW treatment complexes at nuclear power plants, Storage facilities for RW coming from non-nuclear facilities for 140 thousand cubic meters, Decommissioning of 140 facilities, Decontamination of territories, buildings and constructions with the total area of 1658 thousand square meters. Development of competences: In 2006 about 313 thousand employees were working at nuclear industry (Top level managers - 0,6%, Intermediate level managers - 6,0%, Specialists - 31,6%, Workers - 62%). The demand of Rosatom State Corporation will be 7000 - 8000 persons annually of more then 140 professions, among them: 2800 persons with higher professional education, 2000

  1. A Constitucionalidade do Projeto Mais Médicos para o Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaina Pontes Cerqueira

    2016-05-01

    Full Text Available A escassez de profissionais médicos em determinadas áreas no Brasil é tema que sempre mereceu atenção especial do Estado. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, implementado por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, autoriza a atuação de médicos estrangeiros sob regime especial de aperfeiçoamento profissional no Sistema Único de Saúde (SUS, na Atenção Básica, possibilitando a cobertura médica assistencial em  regiões prioritárias e vulneráveis do país, e foi fruto de questionamento judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que colocou em confronto os limites constitucionais de autorização para essa forma de atuação profissional. O estudo objetivou identificar os argumentos jurídicos utilizados pelos diversos atores que atuaram nas ADINs 5035-DF e 5037-DF, notadamente no que se refere ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal e analisá-los à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Os resultados apontam que o Projeto, na sua estruturação legal, encontra legitimidade na medida em que não se confunde com a abertura de mercado de trabalho, institui regime específico de atuação profissional, com garantias essenciais dos indivíduos, atenta para diretrizes de cooperação internacional em saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS e demonstra eficácia social com a concreta ampliação de acesso da população na cobertura assistencial até que medidas conjunturais e estruturantes da formação médica no Brasil sejam implementadas e alcancem resultados diretos à população usuária do SUS.

  2. La obligación de investigar las desapariciones forzadas y su aplicación a los crímenes del franquismo en España

    OpenAIRE

    Galella, Patricio

    2014-01-01

    La sentencia del Tribunal Supremo de España en el caso por prevaricato contra el juez Garzón por pretender investigar los crímenes del franquismo ha cerrado la vía judicial como medio para canalizar las reclamaciones de los familiares de víctimas del franquismo. En su lugar, el Tribunal sostuvo que otros mecanismos eran los apropiados. La práctica indica, sin embargo, que los juzgados competentes han archivado sistemáticamente las causas y la Ley de Memoria Histórica es insuficiente, colocand...

  3. Health care reform and federalism.

    Science.gov (United States)

    Greer, Scott L; Jacobson, Peter D

    2010-04-01

    Health policy debates are replete with discussions of federalism, most often when advocates of reform put their hopes in states. But health policy literature is remarkably silent on the question of allocation of authority, rarely asking which levels of government ought to lead. We draw on the larger literatures about federalism, found mostly in political science and law, to develop a set of criteria for allocating health policy authority between states and the federal government. They are social justice, procedural democracy, compatibility with value pluralism, institutional capability, and economic sustainability. Of them, only procedural democracy and compatibility with value pluralism point to state leadership. In examining these criteria, we conclude that American policy debates often get federalism backward, putting the burden of health care coverage policy on states that cannot enact or sustain it, while increasing the federal role in issues where the arguments for state leadership are compelling. We suggest that the federal government should lead present and future financing of health care coverage, since it would require major changes in American intergovernmental relations to make innovative state health care financing sustainable outside a strong federal framework.

  4. Querying on Federated Sensor Networks

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Zuhal Can

    2016-09-01

    Full Text Available A Federated Sensor Network (FSN is a network of geographically distributed Wireless Sensor Networks (WSNs called islands. For querying on an FSN, we introduce the Layered Federated Sensor Network (L-FSN Protocol. For layered management, L-FSN provides communication among islands by its inter-island querying protocol by which a query packet routing path is determined according to some path selection policies. L-FSN allows autonomous management of each island by island-specific intra-island querying protocols that can be selected according to island properties. We evaluate the applicability of L-FSN and compare the L-FSN protocol with various querying protocols running on the flat federation model. Flat federation is a method to federate islands by running a single querying protocol on an entire FSN without distinguishing communication among and within islands. For flat federation, we select a querying protocol from geometrical, hierarchical cluster-based, hash-based, and tree-based WSN querying protocol categories. We found that a layered federation of islands by L-FSN increases the querying performance with respect to energy-efficiency, query resolving distance, and query resolving latency. Moreover, L-FSN’s flexibility of choosing intra-island querying protocols regarding the island size brings advantages on energy-efficiency and query resolving latency.

  5. La sentencia Schrems del Tribunal de Justicia de la Unión Europea: un paso firme en la defensa del derecho a la privacidad en el contexto de la vigilancia masiva transnacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    María Isabel Puerto

    2017-12-01

    Full Text Available Las filtraciones de Edward Snowden demostraron al mundo la existencia de programas de vigilancia masiva implementados por Estados Unidos y otros aliados. Tales programas, supuestamente, estaban dirigidos a la recopilación de información para la prevención y represión del terrorismo, pero en la práctica implicaron violaciones inaceptables al derecho fundamental a la privacidad no solo de ciudadanos estadounidenses, sino de otras nacionalidades. Diversos actores de las Naciones Unidas y otras organizaciones internacionales han reaccionado mediante la elaboración de informes que manifiestan una elevada preocupación por el fenómeno de la vigilancia transnacional de masas y que pretenden ensalzar el discurso de los derechos humanos como límite contra las injerencias en la privacidad. En este contexto, el Tribunal de Justicia de la Unión Europea pronunció en el año 2015 la sentencia Schrems que invalidó una decisión de la Comisión Europea sobre el Acuerdo de Puerto Seguro que regulaba la transferencia de datos personales desde la Unión Europea a Estados Unidos. Este trabajo analiza críticamente dicha sentencia, porque ofrece interesantes aportaciones para la protección de los derechos a la privacidad y la protección de los datos personales, habiéndose convertido en un leading case de referencia obligada para la resolución de casos similares.

  6. Federal Fisheries Permit (FFP)/ Federal Processor Permit (FPP) Permit Program

    Data.gov (United States)

    National Oceanic and Atmospheric Administration, Department of Commerce — The Federal Fisheries Permit (FFP) is required for vessels of the United States which are used to fish for groundfish in the Gulf of Alaska or Bering Sea and...

  7. Federal Personnel: Federal/Private Sector Pay Comparisons

    Science.gov (United States)

    1994-12-01

    Choices of Both Government and Union Status," Journal of Labor Economics , Vol. 6 (1988), pp. 229-53; Alan B. Krueger, "Are Public Sector Workers Paid...Differential in the United States," Journal of Labor Economics , Vol. 38, No. 2 (1990), pp. 270-293. 5A discussion of these explanations can be found in...federal earnings, one can obtain an estimate of the pay gap that is attributable to federal employment In labor economics research, both methods are

  8. Fiscal Federalism in Monetary Unions

    DEFF Research Database (Denmark)

    Dreyer, Johannes Kabderian; A. Schmid, Peter

    2015-01-01

    Net fiscal transfers are commonly seen as a possible means to ensure the wellfunctioning of a currency area. We show that U.S. net fiscal transfers, measured as the difference between gross federal revenues and federal expenditures per state, are enormous. Moreover, we run panel regressions...... a system of fiscal federalism which raises the question whether it should be established in the medium- and long-run. If so, which should be the magnitude of net fiscal transfers? We calculate these transfers hypothetically for 1999-2010, using a relative volume comparable to the one in the USA....

  9. El recurso de amparo electoral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Diego Brenes Villalobos

    2006-01-01

    Full Text Available Analiza la figura procesal del recurso de amparo electoral, su génesis, naturaleza jurídica,carácter residual, y otras características propias de su evolución y desarrollo, que lo diferencian con el recurso contencioso-electoral, para lo cual se realiza un amplio análisis de la jurisprudencia emanada tanto del Tribunal Supremo de Elecciones, como de la Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia

  10. Reflexiones en torno a la pensión de alimentos: la irretroactividad de la modificación de una pensión de alimentos. Comentario a la STS núm. 162/2014, de 26 de marzo (Rj 2014, 2035)

    OpenAIRE

    Chaparro Matamoros, Pedro

    2015-01-01

    El Tribunal Supremo ha declarado que la modificación de una pensión de alimentos únicamente surge efecto desde el momento en que se dicta la sentencia que la acuerda, y no desde la fecha de interposición de la demanda inicial. The Supreme Court has held that the modification of an alimony takes effect only from the time of the judgment that establishes it, and not from the date of filing of the initial claim.

  11. Garantías constitucionales y principios democráticos en los debate electorales en Costa Rica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arlette Bolaños Barquero

    2009-07-01

    Full Text Available En este artículo se exponen las garantías constitucionales vigentes en Costa Rica para la realización de los debates electorales y se refiere a los principios y valores democráticos como sustento de los criterios que rigen para el desarrollo de estas actividades electorales, los cuales se detallan junto con la jurisprudencia de la Sala Constitucional y del Tribunal Supremo de Elecciones que los han propugnado con amplitud.

  12. José Figueres Ferrer y su aporte al sistema electoral costarricense

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oscar Fonseca Montoya

    2006-01-01

    Full Text Available El artículo describe los aportes del Expresidente de la República y Benemérito de la Patria José Figueres Ferrer para el desarrollo y estabilidad del sistema electoral costarricense. Repasa la emisión de Decretos-Ley que desde la Junta Fundadora de la Segunda República aseguraron la estructura que hoy ostenta tanto la legislación electoral como el Tribunal Supremo de Elecciones.

  13. New Federalism: Back to Basics.

    Science.gov (United States)

    Durenberger, Dave

    1983-01-01

    The senator explains the basic concepts of New Federalism, including a rethinking of responsibilities and intergovernmental relations and a reconsideration of the role of state and local government. (SK)

  14. Volpentest HAMMER Federal Training Center

    Data.gov (United States)

    Federal Laboratory Consortium — HAMMER stands for Hazardous Materials Management and Emergency Response, and was named for Sam Volpentest, a long-time community leader and advocate of the Hanford...

  15. State/Federal Regulatory Considerations

    Science.gov (United States)

    This page contains presentations from the Brown to Green: Make the Connection to Renewable Energy workshop held in Santa Fe, New Mexico, during December 10-11, 2008, regarding State/Federal Regulatory Considerations.

  16. Federal Technology Transfer Act (FTTA)

    Science.gov (United States)

    EPA's Federal Technology Transfer Act (FTTA) is a mechanism with which EPA can patent its inventions and license them to companies, through which innovative technologies can enter the marketplace to improve the environment and human health.

  17. Federal Energy Management Program Overview

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    None

    2017-08-05

    Brochure offers an overview of the Federal Energy Management Program (FEMP), which provides agencies and organizations with the information, tools, and assistance they need to achieve their energy-related requirements and goals through specialized initiatives.

  18. BLM Colorado Federal Mineral Estate

    Data.gov (United States)

    Department of the Interior — Shapefile Format –This Federal Mineral Estate (Subsurface) dataset is a result of combining data sets that were collected at each BLM Colorado Field Office and using...

  19. 41 CFR 102-79.40 - Can Federal agencies allot space in Federal buildings to Federal credit unions?

    Science.gov (United States)

    2010-07-01

    ... Federal credit unions without charge for rent or services if— (a) At least 95 percent of the membership of... presently Federal employees or were Federal employees at the time of admission into the credit union, and...

  20. Monitoring of the xrootd federations

    CERN Multimedia

    CERN. Geneva

    2013-01-01

    Construction of the data federations and understanding the impact of the new approach to data management on user analysis requires complete and detailed monitoring. Monitoring functionality should cover the status of all components of the federated storage, measuring data traffic and data access performance, as well as being able to detect any kind of inefficiencies and to provide hints for resource optimization and effective data distribution policy. Data mining of the collected monito...

  1. ¡La competencia electoral de la Sala Constitucional de Costa Rica!

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bernal Arias Ramírez

    2011-01-01

    Full Text Available Ensayo que en tres partes analiza el deslinde de competencias entre la Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia y el Tribunal Supremo de Elecciones. La primera desarrolla cuáles son las competencias dadas por la Constitución y por la ley a la Sala Constitucional frente al Tribunal Supremo de Elecciones. En segundo lugar, analiza, si la jurisdicción constitucional violentó con su voto de mayoría el Derecho de la Constitución al emitir la sentencia que anula la resolución del Tribunal Supremo de Elecciones, que autorizaba la recolección de firmas para convocar un referéndum sobre el proyecto de ley denominado “Ley de unión civil entre personas del mismo sexo”. Posteriormente, en una tercera parte, aborda un asunto reciente como es lo relativo a la acción de inconstitucionalidad de la ex diputada Mauren Ballestero Vargas contra el artículo 262 del Código Electoral.

  2. Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Roberto Afonso

    2016-10-01

    Full Text Available O Supremo Tribunal Federal julgará se é possível perdoar créditos tributários decorrentes de incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados e Distrito Federal, no passado, se houver posterior concordância do CONFAZ sobre a matéria. Considerando que a inconstitucionalidade formal é sanável, legislação superveniente que tenha obedecido ao procedimento previsto constitucionalmente não poderia ser taxada de inconstitucional em razão de vícios de forma presentes nas legislações anteriores. Não se trata de modular a eficácia das leis anteriormente declaradas inconstitucionais. As leis mais recentes, com amparo no princípio da separação dos poderes e no pacto federativo, tratam de outra matéria, isto é, do tratamento normativo dos créditos tributários nascidos em decorrência da utilização dos benefícios fiscais declarados inconstitucionais. Impedir a referida remissão retiraria dos Estados que compõem a Federação um dos instrumentos que, no contexto do federalismo de coordenação e cooperação, possibilitam a negociação em torno dos problemas relativos à Guerra Fiscal em busca do bem-estar coletivo e em respeito às expectativas dos contribuintes.

  3. 76 FR 78966 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2011-12-20

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Approval of Noise Compatibility Program for Kona International Airport at Keahole, Keahole, North Kona, HI AGENCY: Federal Aviation Administration, DOT. ACTION: Notice. SUMMARY: The Federal Aviation Administration (FAA) announces its findings on...

  4. 75 FR 6433 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2010-02-09

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Notice of Availability of a Draft... 9, West Chicago, IL AGENCY: Federal Aviation Administration (FAA), DOT. ACTION: Notice of... Surveillance Radar, Model 9, West Chicago, Illinois. SUMMARY: The Federal Aviation Administration (FAA...

  5. 78 FR 25524 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2013-05-01

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Notice of Request To Release Airport Property AGENCY: Federal Aviation Administration (FAA), DOT. ACTION: Notice of Intent to Rule on Request to... address: Lynn D. Martin, Airports Compliance Specialist, Federal Aviation Administration, Airports...

  6. 75 FR 12809 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2010-03-17

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Notice of Intent To Rule on Request...: Federal Aviation Administration (FAA), DOT. ACTION: Notice of Request to Release Airport Property. SUMMARY... Nicely, Manager, Federal Aviation Administration, Southwest Region, Airports Division, Texas Airports...

  7. 75 FR 18014 - Federal Highway Administration

    Science.gov (United States)

    2010-04-08

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Highway Administration AGENCY: Federal Highway Administration (FHWA), DOT. ACTION: Notice of Availability regarding a Finding of No Significant Impact (FONSI): U.S.... FOR FURTHER INFORMATION CONTACT: Federal Highway Administration, Kentucky Division: Mr. Greg Rawlings...

  8. Richard Weaver's Untraditional Case for Federalism

    OpenAIRE

    Jeremy David Bailey

    2004-01-01

    Although Richard M. Weaver's political writings do not offer a systematic examination of federalism, they include a defense of federalist arrangements. Because Weaver's federalism is central to his conservatism, and because his argument for federalism differs from more common conservative defenses of federalism offered in the twentieth century, his writings allow students of federalism to examine possible connections between federalism and conservative political thought. Copyright 2004, Oxfor...

  9. FEDERAL AND REGIONAL CLUSTER POLICY OF THE RUSSIAN FEDERATION

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Markov L. S.

    2017-12-01

    Full Text Available The article reviews the history of cluster policy in Russia at the federal and regional levels. The federal cluster policy is realized in three directions, studying which allowed us to outline the main features of a formalized cluster that claims state support. The trend of reorientation of the cluster policy from supporting clusters and their infrastructure to cluster projects is revealed. Systematization and comparative analysis of the cluster policy in the regions of the country leading in terms of cluster development is carried out. It is established that the regional cluster policy is at a nascent stage and is a projection of the federal programs. At the regional level, there is no institutional basis for the cluster policy in Russia. The regional cluster policy is characterized by homogeneity of organizational structures.

  10. Radioactive waste in Federal Germany

    International Nuclear Information System (INIS)

    Brennecke, P.; Schumacher, J.; Warnecke, E.

    1988-01-01

    The Physikalisch-Technische Bundesanstalt (PTB) is responsible for the long-term storage and disposal of radioactive waste according to the Federal Atomic Energy Act. On behalf of the Federal Minister of the Environment, Nature Conservation and Nuclear Safety, since 1985, the PTB has been carrying out annual inquiries into the amounts of radioactive waste produced in the Federal Republic of Germany. Within the scope of this inquiry performed for the preceding year, the amounts of unconditioned and conditioned waste are compiled on a producer- and plant-specific basis. On the basis of the inquiry for 1986 and of data presented to the PTB by the waste producers, future amounts of radioactive waste have been estimated up to the year 2000. The result of this forecast is presented. In the Federal Republic of Germany two sites are under consideration for disposal of radioactive waste. In the abandoned Konrad iron mine in Salzgitter-Bleckenstedt it is intended to dispose of such radioactive waste which has a negligible thermal influence upon the host rock. The Gorleben salt dome is being investigated for its suitability for the disposal of all kinds of solid and solidified radioactive wastes, especially of heat-generating waste. Comparing the estimated amount of radioactive wastes with the capacity of both repositories it may be concluded that the Konrad and Gorleben repositories will provide sufficient capacity to ensure the disposal of all kinds of radioactive waste on a long-term basis in the Federal Republic of Germany. 1 fig., 2 tabs

  11. 6 February 2012 - Supreme Audit Institutions from Norway, Poland, Spain and Switzerland visiting the LHC tunnel at Point 5, CMS underground experimental area, CERN Control Centre and LHC superconducting magnet test hall. Delegations are throughout accompanied by Swiss P. Jenni, Polish T. Kurtyka, Spanish J. Salicio, Norwegian S. Stapnes and International Relations Adviser R. Voss. (Riksrevisjonen, Oslo; Tribunal de Cuentas , Madrid; the Court of Audit of Switzerland and Najwyzsza Izba Kontroli, Varsaw)

    CERN Multimedia

    Jean-Claude Gadmer

    2012-01-01

    6 February 2012 - Supreme Audit Institutions from Norway, Poland, Spain and Switzerland visiting the LHC tunnel at Point 5, CMS underground experimental area, CERN Control Centre and LHC superconducting magnet test hall. Delegations are throughout accompanied by Swiss P. Jenni, Polish T. Kurtyka, Spanish J. Salicio, Norwegian S. Stapnes and International Relations Adviser R. Voss. (Riksrevisjonen, Oslo; Tribunal de Cuentas , Madrid; the Court of Audit of Switzerland and Najwyzsza Izba Kontroli, Varsaw)

  12. Características de los casos juzgados en el Tribunal de Ética Médica de Santander, Colombia, desde la promulgación de la Ley 100 de 1993

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arnulfo Rodríguez Cornejo

    2013-02-01

    Full Text Available Introducción y objetivos: Desde la promulgación de la Ley 100, de 1993, los usuarios del nuevo Sistema General de Seguridad Social en Salud aumentaron el conocimiento de sus derechos, por ende exigen mejor calidad y cumplimiento en estos servicios por parte de los profesionales de la medicina. El objetivo es identificar las características de los casos demandados ante el Tribunal Ética Médica Santander (TEMS. Metodología: Estudio descriptivo transversal aleatorizado con una muestra de 120 casos. La información fue captada y revisada por un miembro del TEMS, la cual se transcribió sin elementos de identificación de los implicados. Las variables estudiadas incluyen la descripción del demandante, del demandado y la resolución del proceso. Resultados: Se revisaron 136 casos radicados en el TEMS desde 1994 hasta 2009. El 56.6% de los afectados fueron mujeres, y el 47.1% de las demandas fueron remitidas al TEMS por un ente judicial. El 83.1% de los demandados fueron hombres, con una media de 42.12 años, de ellos el 37.5% no tenía especialidad. El tiempo entre la ocurrencia de los hechos y la radicación en el TEMS fue de 244 días en promedio; entre la radicación y el pronunciamiento fue de 761 días en promedio. El 89.5% fue acusado por infringir los artículos de la relación médico-paciente. En el pronunciamiento el 72.7% de los casos fueron absueltos por falta de méritos y 16.2% recibió condena. Conclusiones: Es relevante que se analice la relación médico-paciente y se fortalezcan las acciones de concientización sobre la integridad profesional. Así mismo, es importante revisar las características del procesamiento de los casos.

  13. Le comte qui était comtesse : un cas de gynandrie au tribunal de Vienne (1890 The Count who was a Countess: a Case of Gynandry in the Court of Vienna (1890

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrick Pognant

    2011-03-01

    Full Text Available Il s’agit d’une des premières expertises auprès des tribunaux de la Cour impériale conduite par Krafft-Ebing alors qu’il venait d’être nommé professeur de psychiatrie à Vienne. Il eut à mener cette expertise dans une affaire de mœurs à propos d’une jeune comtesse hongroise qui, selon lui, souffrait de gynandrie, ce qui l’aurait conduite à convoler en noces illégitimes avec une jeune fille en escroquant au passage son « beau-père ». Il sera notamment intéressant de voir comment Krafft-Ebing a orienté son expertise pour la faire coïncider avec la théorie qu’il avait élaborée à propos des psychopathies sexuelles (et notamment les degrés de l’homosexualité et comment il obtint l’acquittement de la jeune femme qui, d’ailleurs, passa le reste de sa vie dans la peau (et le pantalon d’un homme en se faisant appeler M. le Comte…This article is about one of the first expert testimonies presented to the tribunals of the imperial Court, conducted by Krafft-Ebing when he had just been named professor of psychiatry at Vienna. He was called in on a case involving a young Hungarian countess – in his view, suffering from gynandrism – charged with illegitimate marriage to a young woman and knowingly misrepresenting herself to her “father-in-law” in the process.  Of particular interest is the way Krafft-Ebing oriented his testimony, aligning it with the theory he had previously elaborated regarding sexual psychopathies (notably degrees of homosexuality. Of interest, too, is his role in the acquittal of the countess, who spent the rest of her life as a man (in body and dress, identifying himself as Monsieur le Comte…

  14. La opinión consultiva del Tribunal Internacional del Derecho del Mar: Aspectos relativos a la determinación del vínculo efectivo entre los Estados y las personas jurídicas a las que patrocinan para llevar a cabo actividades en la Zona

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Nicolás Guerrero Peniche

    2012-12-01

    Full Text Available No obstante la existencia de un instrumento convencional en la ma­teria, el derecho del mar en general, y lo relativo a la explotación de minerales en la Zona, se encuentra aún en una fase de puesta en práctica y de definición fina de los derechos y obligaciones de los Estados. Uno de los ejemplos que se ha hecho patente es lo relativo a las obligaciones de aquellos Estados que pa­trocinan a particulares a fin de llevar actividades de exploración y explotación de los recursos de la Zona. Esta cuestión fue remitida en 2010 por la Autoridad Internacional de Fondos Marinos al Tribunal Internacional de Derecho del Mar a fin de que este la dilucidara. La Opinión Consultiva que emitió el Tribunal presenta conclusiones de particular relevancia en materia de la de­terminación de un vínculo efectivo entre las personas jurídicas y los Estados que las patrocinan. Esta cuestión, que juega un papel determinante a fin de lograr una eficaz protección del medio marino en el marco del mecanismo de patrocinio para la exploración y explotación de los recursos en la Zona, conlleva importantes consecuencias para las actividades en áreas reservadas.

  15. 49 CFR 1325.3 - Federal office.

    Science.gov (United States)

    2010-10-01

    ... 49 Transportation 9 2010-10-01 2010-10-01 false Federal office. 1325.3 Section 1325.3... FEDERAL OFFICE OR THEIR REPRESENTATIVES § 1325.3 Federal office. For the purposes of this section, Federal office means the office of President or Vice President of the United States; or of Senator or...

  16. Federal Innovation Program a Failure.

    Science.gov (United States)

    USA Today, 1979

    1979-01-01

    Professor Donald C. Orlich of Washington State University charges that, with few exceptions, the hundreds of research and development projects funded by the federal government since 1953 have brought no significant improvement in instruction. He is especially critical of the Experimental Schools Program. (Author/SJL)

  17. Federalization of Education in Chihuahua

    Science.gov (United States)

    Marak, Andrae M.

    2005-01-01

    This article examines the politics behind the initial centralization of primary education in Chihuahua, Mexico during the 1920s and 1930s. The article argues that the centralization of primary education was one of many tools used by the federal government to consolidate its power in the wake of the Mexican Revolution (1910-1917) and create a…

  18. Research Scholars and Federal Policy.

    Science.gov (United States)

    McNett, Ian

    1980-01-01

    The National Academy of Education is described as a loose federation of prominent educational and social science researchers, which has never pretended to be a think tank or a lobbying organization. Its influence is indirectly felt through the prestige and quality research of its members. (MLW)

  19. Teacher Leadership: Federal Policy Recommendations

    Science.gov (United States)

    Gran, Jackie; Young, Margaret; Broin, Alexandra

    2015-01-01

    This policy brief was developed specifically for federal policymakers, and builds upon the policy recommendations included in "Leading from Every Seat: Empowering Principals to Cultivate Teacher Leadership for School Improvement." The recommendations in this report include the following: (1) Uncover New Leadership Ideas and Seed…

  20. New Federal Cost Accounting Regulations

    Science.gov (United States)

    Wolff, George J.; Handzo, Joseph J.

    1973-01-01

    Discusses a new set of indirect cost accounting procedures which must be followed by school districts wishing to recover any indirect costs of administering federal grants and contracts. Also discusses the amount of indirect costs that may be recovered, computing indirect costs, classifying project costs, and restricted grants. (Author/DN)

  1. Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 280, de 2017 / Public Authority’s Functions: About the Constitutionality of Private Delegation and the Analysis of the Senate’s Bill no. 280, of 2017

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara

    2018-05-01

    Full Text Available Purpose – This article aims to analyze the compatibility of the private exercise of public authority functions to the Brazil´s Constitution, and if the Senate’s Bill no. 280, of 2017, is constitutional. Methodology – The article implements a review of the literature and the constitutional rules about the subject, a research of the jurisprudence of Brazil’s Supreme Court and Superior Court of Justice, and also performs an analysis of comparative law to the American experience. Findings – The article concludes that it is constitutional the private exercise of public authority functions provided that certain requirements are met to ensure the due process of law; the Senate’s Bill no. 280, of 2017, partially meets the requirements. Resumo Propósito – Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS nº 280, de 2017 é constitucional. Metodologia – Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de análise de direito comparado com a experiência estadunidense. Resultados – O artigo conclui que é constitucional a delegação do exercício de funções de autoridade pública a particulares, desde que atendidos alguns pressupostos que garantam o respeito ao devido processo legal; o PLS nº 280, de 2017, atende parcialmente a esses pressupostos.

  2. Green Roofs: Federal Energy Management Program (FEMP) Federal Technology Alert

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Scholz-Barth, K.; Tanner, S.

    2004-09-01

    In a ''green roof,'' a layer of vegetation (e.g., a roof garden) covers the surface of a roof to provide shade, cooler indoor and outdoor temperatures, and effective storm-water management to reduce runoff. The main components are waterproofing, soil, and plants. There are two basic kinds: intensive and extensive. An intensive green roof often features large shrubs and trees, and it can be expensive to install and maintain. An extensive green roof features shallow soil and low-growing, horizontally spreading plants that can thrive in the alpine conditions of many rooftops. These plants do not require a lot of water or soil, and they can tolerate a significant amount of exposure to the sun and wind. This Federal Technology Alert focuses on the benefits, design, and implementation of extensive green roofs and includes criteria for their use on federal facilities.

  3. 76 FR 38000 - Removal of Certain Sanctions Regulations Relating to the Former Federal Republic of Yugoslavia

    Science.gov (United States)

    2011-06-29

    ... introduce new measures to support the work of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (``ICTY''), address the illegitimate control over FRY(S&M) political institutions and economic resources...) political processes or institutions or economic resources or enterprises. To implement the new measures...

  4. From federated federalism to converging federalism? The case of EU subsidiarity scrutiny in Spain and Belgium

    NARCIS (Netherlands)

    Vandamme, T.

    2012-01-01

    In political science literature, federal systems may be classified as ‘dual’ or ‘co-operative’ polities. This contribution further explores this dichotomy between dual and co-operative systems from the perspective of Spain and Belgium, two EU member states that may be qualified as ‘dual’ systems.

  5. From federated federalism to harmonized federalism: the case of EU subsidiarity scrutiny in Spain and Belgium

    NARCIS (Netherlands)

    Vandamme, T.

    2011-01-01

    In political science literature, federal systems can be classified as ‘dual’ or ‘cooperative’ polities. Also for legal research, this classification has proven to be a good tool for analysis as evidenced by the recent work of Robert Schütze when he described the evolution of the EU from a dual to a

  6. 77 FR 4547 - Federal Perkins Loan, Federal Work-Study, and Federal Supplemental Educational Opportunity Grant...

    Science.gov (United States)

    2012-01-30

    ... defined in section 102(2) of the Robert T. Stafford Disaster Relief and Emergency Assistance Act (42 U.S.C... CONTACT: Kathleen Wicks, Director of Grants & Campus-Based Division, U.S. Department of Education, Federal...: (202) 377-3110 or via email: kathleen.wicks@ed.gov . If you use a telecommunications device for the...

  7. 75 FR 12217 - Federal Perkins Loan, Federal Work-Study, and Federal Supplemental Educational Opportunity Grant...

    Science.gov (United States)

    2010-03-15

    ...-case basis the effect that a major disaster, as defined in section 102(2) of the Robert T. Stafford...: Kathleen Wicks, Director of Grants & Campus-Based Division, U.S. Department of Education, Federal Student...) 377-3110 or via the Internet: kathleen.wicks@ed.gov . If you use a telecommunications device for the...

  8. 76 FR 5787 - Federal Perkins Loan, Federal Work-Study, and Federal Supplemental Educational Opportunity Grant...

    Science.gov (United States)

    2011-02-02

    ... effect that a major disaster, as defined in section 102(2) of the Robert T. Stafford Disaster Relief and... CONTACT: Kathleen Wicks, Director of Grants & Campus-Based Division, U.S. Department of Education, Federal...: (202) 377-3110 or via the Internet: kathleen.wicks@ed.gov . If you use a telecommunications device for...

  9. Bullying: an analysis of proceeddings by the regional labor court of Espírito Santo Asedio moral: un análisis de las sentencias del tribunal regional del trabajo del Estado de Espírito Santo Assédio moral: uma análise dos acórdãos do tribunal regional do trabalho do Espírito Santo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marilene Olivier

    2011-03-01

    Full Text Available This study surveyed and analyzed legal cases of moral harassment in the state of Espírito Santo. For this purpose, all cases brought to trial in the Regional Labor Court of ES were analyzed for content of judgments. It was possible, therefore, to describe characteristics of lawsuits as well as to group variables according to their nature. For this purpose, we documented content analysis for a better understanding of the facts and incidence of absolute and relative values. As such, a characterization was obtained for all cases from the entire state of Espírito Santo and variables involved were identified, such as jurisdiction of the proceedings, duration of each case, appraisal of lawsuit merits, levels of court decisions, type of company where harassment had occurred, method of aggression, gender of both aggressor and victim, and meaning of bullying. It was also noted that many doubts exist about legal procedures for those who consider themselves victims of bullying in organizationsEste estudio tuvo por objetivo central inventariar y describir las características de los procesos de asedio moral en el Estado de Espírito Santo. Para eso fueron analizados todos los procesos tramitados en juzgado en el Tribunal Regional del Trabajo en ES. Los contenidos de las sentencias fueron el objeto de análisis. A partir de ellos fue posible describir las características de los procesos, como también agrupar las variables de acuerdo con su naturaleza. Para tal intento, se utilizó el análisis del contenido, registrándose, para mejor comprensión de los hechos, las incidencias en valores absolutos y relativos. Al final, fue posible obtener una caracterización de los procesos en todo el Estado de Espírito Santo e identificar las variables que los componen, tales como: las jurisdicciones en las cuales los procesos tramitaron; la duración de cada proceso; el juzgamiento de la procedencia del pleito; los niveles de decisión judicial; el tipo de empresa

  10. 77 FR 47374 - Notice of Proposed Information Collection Requests; Federal Student Aid; William D. Ford Federal...

    Science.gov (United States)

    2012-08-08

    ...; William D. Ford Federal Direct Loan (Direct Loan) Program/ Federal Family Loan (FFEL) Program: Deferment... which borrowers in the William D. Ford Federal Direct Loan (Direct Loan) and Federal Family Education... considered public records. Title of Collection: William D. Ford Federal Direct Loan (Direct Loan) Program...

  11. Tribune: Retention Policy for Ethnic Minority Students

    NARCIS (Netherlands)

    Herfs, Paul

    2003-01-01

    The question of the retention of ethnic minority university students in universities in the Netherlands, especially at the University of Utrecht, is examined. In particular, the cases of Surinamese, Antillian, and Aruban students, foreign refugee students, particularly medical doctors, and Turkish

  12. Federal Energy Resources Modernization Coordinating Committee

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Parker, G. B.

    1992-07-01

    This report summarizes the broad range of activities supported by Federal Energy Management Program (FEMP) and other federal agencies focused on meeting the President's Executive Order on Federal Energy Management promulgated to meet energy savings goals and encourage more efficient management of all federal energy resources. These activities are reported semiannually under the auspices of the FERM Coordinating Committee, and as such include activities undertaken from October 1, 1991, through March 31, 1992. The activities reported are classified into four major categories: (1) technology-base support, which includes development of processes, software, metering and monitoring equipment and strategies, and other tools for the federal energy manager to better understand and characterize their energy resources; (2) federal energy systems testing and monitoring; (3) federal energy systems modernization projects at federal installations in cooperation with the utilities serving the sites; and (4) energy supply, distribution and end-use conservation assessment for federal agencies and/or facilities.

  13. Federal support of radiological research

    International Nuclear Information System (INIS)

    Hendee, W.R.

    1981-01-01

    Pervading the plans and objective outlined herein for continued and enhanced federal support of research in radiology is a challenge of unparalleled magnitude, for the economic foundation on which this support is based has rarely been more precarious. The new administration in Washington may well be the most fiscally constrained in half a century, and its stated interest in reducing federal expenditures could have disastrous consequences for the scientific research effort in this country, including that in radiology and the radiological sciences. The circumvention of these consequences may well require the dedicated effort of the entire scientific community over the next few months and years, including that part representing radiology and the radiological sciences

  14. Nigeria: a federation gone wrong

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J.F. Kirsten

    1996-03-01

    Full Text Available Due to its size, large population, oil-based economy and geographical location in West Africa. Nigeria is regarded as an important state in Africa. The country is also one of the longest surviving federal states on the continent and therefore represents an ongoing experiment in federalism in the Third World. Since its independence in 1960, however, Nigeria has been devastated by chronic political instability. This article tries to address the issue why this is the case and to identify ethnic-religious diversity and successive military regimes as the most important sources for the mentioned political unrest. The course and nature of political instability in Nigeria is pul in historical context - a context which also include the secession attempt by Riafra as one of the tragic highlights in the past of Nigeria. In conclusion, the author speculates on ways and options as to how secession attempts can be prevented and a larger amount of national political stability be achieved.

  15. Federal interagency radiation policy coordination

    International Nuclear Information System (INIS)

    Young, A.L.

    1984-01-01

    The author discusses Federal interagency radiation policy coordination. The Committee on Interagency Radiation Research and Policy Coordination (CIRRPC) is explained as being dedicated to the success and forward motion of enhanced radiation research and policy coordination. Both CIRRPC and the Science Panel are staffed with Federal employees. Their expertise includes many and various radiation disciplines including cytogenetics, dosimetry, epidemiology, genetics, health physics, nuclear medicine, radiology, radiation carcinogenesis, and risk assessment. Ten scientific and technical issues in their preliminary order are presented: radioepidemiological tables; de minimis radiation levels; radon progeny health effects; occupational exposure registry; measurement, recording, and control of radiation; food irradiation; use of radiation in science, industry, and medicine; nonionizing radiation; and remedial actions

  16. Crítica ao Direito Sumular: a necessidade de democratização processual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Soares Balestero

    2011-04-01

    Full Text Available

    A finalidade deste estudo é estudar, analisar a questão do ativismo judicial, ou seja, a degeneração de um processo criado de forma solipsista pelo magistrado, sem a participação das partes para a construção do provimento. Portanto, o presente estudo possui dois objetivos específicos: 1 a reformulação processual sob uma perspectiva democrática; 2 a construção do provimento Jurisdicional pelos sujeitos do processo em simétrica paridade de armas. A criação das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal comprova o desgaste do processo jurisdicional ao trazer o comportamento ativista do Poder Judiciário atuando de forma legiferante, criando o direito de maneira antidemocrática. A análise de tal questão é o objetivo deste artigo.

  17. HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A COMPREENSÃO DA REGRA DE DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEM RECURSIVIDADE À PONDERAÇÃO / PHILOSOPHICAL HERMENEUTICS AND THE UNDERSTANDING OF THE NOMINAL DISCLOSURE RULE OF THE CIVIL SERVANTS’ SALARIES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Afonso Brum Vaz

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: Enfrenta-se no presente ensaio a questão da publicação nominal dos salários dos servidores públicos via internet. Tendo-se estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência, intenta-se demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação, de Robert Alexy. Defendo que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles. Estando ausente a necessidade de uma investida sobre a vida privada dos agentes públicos para alcançar a publicidade, as decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade.   Palavras-chave: Direitos fundamentais. Vida privada. Proporcionalidade. Teoria da Colisão. Hermenêutica Filosófica.

  18. O direito à vida no contexto do aborto e da pesquisa com células-tronco embrionárias: disputas de agentes e valores religiosos em um estado laico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naara Luna

    2013-01-01

    Full Text Available O artigo aborda o debate público sobre o direito à vida no contexto da autorização da pesquisa com células-tronco embrionárias e no debate sobre o aborto, enfocando a participação de atores religiosos e seus valores. Serão examinados o debate legislativo e judiciário da Lei de Biossegurança e a audiência pública da ADPF 54, referente à antecipação de parto de anencéfalo. Esta pesquisa documental analisa a transcrição da audiência pública da ADPF 54, e os registros do processo legislativo no Congresso Nacional e da ADI 3510 no Supremo Tribunal Federal. Os resultados revelam, além da centralidade do argumento do valor da vida, a diversidade na atuação dos agentes religiosos, com hegemonia da Igreja Católica e a emergência de evangélicos e espíritas.

  19. Concepções de identidade nacional, a ditadura civil-militar, a conciliação e o “homem cordial”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Moraes, Thiago Aguiar de

    2010-01-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar as concepções de identidade nacional no livro Brasil: sempre, de Marco Pollo Giordani, e relacionar estas concepções com seu contexto de produção pautado pela guerra da memória entre militares e militantes, a Lei da Anistia de 1979, e a redemocratização. O autor enfatizou o “coração grande” como essência do povo brasileiro, caracterizando a ideia de “homem cordial” preconizada por Sérgio Buarque de Holanda. A mobilização desta ideia remete à conciliação e à concórdia, que acabaram por justificar, no livro de Giordani, a vitória dos militares sobre os “comunistas” em 1964 devido ao fato da essência do brasileiro ser contrária ao “comunismo”, pois seria um regime baseado no “ódio”. A concórdia também pautou a recente opção do Supremo Tribunal Federal (STF por não revisar a Lei da Anistia, contemplando a ideia de conciliação através do voto de Cezar Peluso, atual presidente do STF

  20. A prescrição tributária nos tributos sujeitos a homologação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nedson Fernandes Brilhante da Silva

    2012-12-01

    Full Text Available A prescrição tributária, objeto deste trabalho, tem como fundamento legal o artigo 174 do Código Tributário Nacional e, por conta disto, à guisa do que muitos imaginam,possui regras e natureza jurídica própria que lhe distingue da prescrição civil. A pesquisa segue como sendo descritiva quanto aos objetivos, quanto aos procedimentos bibliográfico e documental, numa abordagem qualitativa e embasamento teórico.Sendo ainda de método dedutivo se fazendo análise do conteúdo.Assim, conclui-se que toda a celeuma jurídica que envolvia otema prescrição tributária, em tributos sujeitos a homologação,somente ficou superada a partir de 04 de agosto de 2011,oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 556.621,submetido ao regime de repercussão geral, firmando o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal tão somente deve ser aplicado às ações ajuizadas após a entrada em vigor da LC n. 118/2005, e não aos valores indevidamente recolhidos antes de sua vigência da referida lei, conforme o STJ vinha concluindo.

  1. Controvérsia científica no telejornalismo brasileiro: um estudo sobre a cobertura das células-tronco no Jornal Nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Almeida

    2013-11-01

    Full Text Available Em 1998, pesquisas com células-tronco tornaram-se objeto de intensa controvérsia. No Brasil, a polêmica atingiu seu ápice em 2008, quando o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de ação legal, questionando a nova Lei de Biossegurança por permitir o uso de embriões humanos em pesquisas. Analisa-se aqui a cobertura sobre as células-tronco embrionárias humanas realizada pelo Jornal Nacional . Observa-se tom positivo, marcado pela ênfase nos potenciais benefícios oferecidos pela pesquisa e omissão de limitações e riscos envolvidos. O pequeno índice de sucesso obtido até então como resultado de pesquisas com células-tronco embrionárias e os riscos de elas induzirem a formação de tumores foram omitidos, fazendo crer que a única barreira a novos tratamentos e curas era a legislação.

  2. DA NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.424/DF.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ozana Rodrigues Boritza

    2018-03-01

    Full Text Available Este trabalho possui a finalidade de discutir acerca da necessidade de efetuação da representação criminal da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o enfoque da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424/DF. Procurar-se-á demonstrar quão antiga é a condição de submissão da mulher, através de um estudo das sociedades ao longo da história, abordando suas características, a fim de identificar a herança deixada por estas para a sociedade atual. Será apreciada a Lei 11.340/06 (Maria da Penha, destacando as razões de sua criação, seus objetivos, fins sociais e as modificações que efetuou no ordenamento jurídico nacional ao entrar em vigor. Buscar-se-á entender no que consiste a violência doméstica e familiar contra a mulher, suas formas de expressão, as peculiaridades presentes em tal situação, vislumbrando elencar também os motivos que impedem muitas vítimas de denunciar seus agressores.

  3. Controle abstrato e concentrado de constitucionalidade comparado (Brasil, Portugal e Angola e seus efeitos nas instituições sociais e jurídicas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ilton Norberto Robl Filho

    2015-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa, empírica e comparativamente, as decisões dos Tribunais Constitucionais de Portugal e de Angola e do Supremo Tribunal Federal brasileiro no controle concentrado/abstrato, verificando a validade empírica de duas hipóteses sobre o abstract judicial review: 1 a proposição sobre a regra da absorção (TSEBELIS, 2009, com tribunais não atuando contramajoritariamente ao decidir sobre legislação aprovada pela coalizão majoritária, e 2 nas decisões que envolvem atores de diversos níveis governamentais (BZDERA, 1993, se o controle abstrato restringe a descentralização a partir de prerrogativas consolidadas constitucionalmente pelo poder central. Conclusões preliminares indicam validade empírica da primeira hipótese no Brasil e da segunda hipótese no Brasil e em Portugal. Em Angola, a segunda hipótese é completamente negada.

  4. Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Caetano Nardi

    2012-11-01

    Full Text Available Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.

  5. Federal Debt and Interests Costs

    Science.gov (United States)

    1993-05-01

    refunding, , state or lo- by clearing easy profits. To bar this abuse-- cal government sells bonds whose proceeds which is known as tax arbitrage --federal...rate. violating the arbitrage ban. SLGs carry a maximum interest rate of one-eighth of a per- Foreign Series. Foreign series securities, is- centage...or costs are unpredictable and vestors devote to nonproductive hedging focus instead on any of several economic bene- and increase the willingness of

  6. Federal health services grants, 1985.

    Science.gov (United States)

    Zwick, D I

    1986-01-01

    Federal health services grants amounted to about $1.8 billion in fiscal year 1985. The total amount was about $100 million less, about 6 percent, than in 1980. Reductions in the health planning program accounted for most of the decline in absolute dollars. The four formula grants to State agencies amounted to about $1.0 billion in 1985, about 60 percent of the total. The largest formula grants were for maternal and child health services and for alcohol, drug abuse, and mental health services. Project grants to selected State and local agencies amounted to about $.8 billion. There was 12 such grants in 1985 (compared with 34 in 1980). The largest, for community health services, equaled almost half the total. In real, inflation-adjusted dollars, the decline in Federal funds for these programs exceeded a third during the 5-year period. The overall dollar total in real terms in 1985 approximated the 1970 level. The ratio of formula grants to project grants in 1985 was similar to that in 1965. Studies of the impact of changes in Federal grants have found that while the development of health programs has been seriously constrained in most cases, their nature has not been substantially altered. In some cases broader program approaches and allocations have been favored. Established modes of operations and administration have generally been strengthened. Some efficiencies but few savings in administration have been identified. Replacement of reduced Federal funding by the States has been modest but has increased over time, especially for direct service activities. These changes reflect the important influence of professionalism in the health fields and the varying strengths of political interest and influence among program supporters. The long-term impact on program innovation is not yet clear.

  7. Improving Federal Response to Drought.

    Science.gov (United States)

    Wilhite, Donald A.; Rosenberg, Norman J.; Glantz, Michael H.

    1986-03-01

    Severe and widespread drought occurred over a large portion of the United States between 1974 and 1977. Impacts on agriculture and other industries, as well as local water supplies, were substantial. The federal government responded with forty assistance programs administered by sixteen federal agencies. Assistance was provided primarily in the form of loans and grants to people, businesses and governments experiencing hardship caused by drought. The total cost of the program is estimated at $7-8 billion.Federal response to the mid-1970s drought was largely untimely, ineffective and poorly coordinated. Four recommendations are offered that, if implemented, would improve future drought assessment and response efforts: 1) reliable and timely informational products and dissemination plans; 2) improved impact assessment techniques, especially in the agricultural sector, for use by government to identify periods of enhanced risk and to trigger assistance measures; 3) administratively centralized drought declaration procedures that are well publicized and consistently applied; and 4) standby assistance measures that encourage appropriate levels of risk management by producers and that are equitable, consistent and predictable. The development of a national drought plan that incorporates these four items is recommended. Atmospheric scientists have an important role to play in the collection and interpretation of near-real time weather data for use by government decision makers.

  8. Energy prices, equalization and federalism

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Courchene, T.J. [Queen' s Univ., Kingston, ON (Canada). School of Policy Studies

    2005-10-01

    A rise in oil prices over the last 30 years has shaped the debate on the equalization formula as well as the nature of fiscal federalism. The oil shocks of 1973 and 1979 contributed to the creation of the National Energy Program (NEP) in 1980 and the Energy Pricing and Taxation Agreement (EPTA) between Ottawa and Alberta in 1981. The current surge in oil prices, to recent highs of $70 a barrel has resulted in a new debate on energy pricing, equalization and fiscal frameworks. This article presented a review of the history of oil and federalism, and proposed a remedy to the horizontal fiscal imbalance by allocating the fixed equalization pool in accordance with fiscal capacity disparities relating to non-resource revenues. An interprovincial revenue-sharing pool was suggested for resource revenues, agreed to and operated by the provinces. It was suggested that after the price spike in 1973 in which the price of oil tripled, a key part of the rationale for imposing export taxes on oil equal to the difference between domestic and world prices was that the federal government could subsidize oil imports into eastern Canada and maintain a uniform domestic price across the country. By continuing to subsidize imports and maintaining a domestic price below the world price, the government has been diverting potential energy revenues from energy-rich provinces and transferring them directly to Canadians in terms of subsidized energy prices. It was noted that energy price surges cannot send equalization payments soaring as they did before because of the 2004 Framework Agreement, in which the overall equalization will be increased to $10.9 billion. A 2-tier approach to equalization was presented, in which it was suggested that the $10.9 billion pool should be allocated with fiscal capacity disparities relating to non-resource revenues. The creation of a revenue sharing pool for resource revenues was recommended. It was suggested that the 2 approaches will result in a strategic

  9. Energy prices, equalization and federalism

    International Nuclear Information System (INIS)

    Courchene, T.J.

    2005-01-01

    A rise in oil prices over the last 30 years has shaped the debate on the equalization formula as well as the nature of fiscal federalism. The oil shocks of 1973 and 1979 contributed to the creation of the National Energy Program (NEP) in 1980 and the Energy Pricing and Taxation Agreement (EPTA) between Ottawa and Alberta in 1981. The current surge in oil prices, to recent highs of $70 a barrel has resulted in a new debate on energy pricing, equalization and fiscal frameworks. This article presented a review of the history of oil and federalism, and proposed a remedy to the horizontal fiscal imbalance by allocating the fixed equalization pool in accordance with fiscal capacity disparities relating to non-resource revenues. An interprovincial revenue-sharing pool was suggested for resource revenues, agreed to and operated by the provinces. It was suggested that after the price spike in 1973 in which the price of oil tripled, a key part of the rationale for imposing export taxes on oil equal to the difference between domestic and world prices was that the federal government could subsidize oil imports into eastern Canada and maintain a uniform domestic price across the country. By continuing to subsidize imports and maintaining a domestic price below the world price, the government has been diverting potential energy revenues from energy-rich provinces and transferring them directly to Canadians in terms of subsidized energy prices. It was noted that energy price surges cannot send equalization payments soaring as they did before because of the 2004 Framework Agreement, in which the overall equalization will be increased to $10.9 billion. A 2-tier approach to equalization was presented, in which it was suggested that the $10.9 billion pool should be allocated with fiscal capacity disparities relating to non-resource revenues. The creation of a revenue sharing pool for resource revenues was recommended. It was suggested that the 2 approaches will result in a strategic

  10. Federal laboratories for the 21st century

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Gover, J. [Sandia National Labs., Albuquerque, NM (United States); Huray, P.G. [Univ. of South Carolina, Columbia, SC (United States)

    1998-04-01

    Federal laboratories have successfully filled many roles for the public; however, as the 21st Century nears it is time to rethink and reevaluate how Federal laboratories can better support the public and identify new roles for this class of publicly-owned institutions. The productivity of the Federal laboratory system can be increased by making use of public outcome metrics, by benchmarking laboratories, by deploying innovative new governance models, by partnerships of Federal laboratories with universities and companies, and by accelerating the transition of federal laboratories and the agencies that own them into learning organizations. The authors must learn how government-owned laboratories in other countries serve their public. Taiwan`s government laboratory, Industrial Technology Research Institute, has been particularly successful in promoting economic growth. It is time to stop operating Federal laboratories as monopoly institutions; therefore, competition between Federal laboratories must be promoted. Additionally, Federal laboratories capable of addressing emerging 21st century public problems must be identified and given the challenge of serving the public in innovative new ways. Increased investment in case studies of particular programs at Federal laboratories and research on the public utility of a system of Federal laboratories could lead to increased productivity of laboratories. Elimination of risk-averse Federal laboratory and agency bureaucracies would also have dramatic impact on the productivity of the Federal laboratory system. Appropriately used, the US Federal laboratory system offers the US an innovative advantage over other nations.

  11. Federal Procurement Data System - FAADS API

    Data.gov (United States)

    General Services Administration — The Federal Award Assistance Data System (FAADS) has been re-engineered as a real-time federal enterprise information system. Web services based on SOAP and XML,...

  12. Mandatory Class 1 Federal Areas Web Service

    Data.gov (United States)

    U.S. Environmental Protection Agency — This web service contains the following layers: Mandatory Class 1 Federal Area polygons and Mandatory Class 1 Federal Area labels in the United States. The polygon...

  13. 76 FR 77302 - Federal Transit Administration

    Science.gov (United States)

    2011-12-12

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Transit Administration FY 2011 Discretionary Sustainability... Administration (FTA), DOT. ACTION: FTA Sustainability Program Funds: Announcement of Project Selections. SUMMARY: The U.S. Department of Transportation's (DOT) Federal Transit Administration (FTA) announces the...

  14. 78 FR 25337 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2013-04-30

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Agency Information Collection Activities: Requests for Comments; Clearance of Renewed Approval of Information Collection: Operations Specifications AGENCY: Federal Aviation Administration (FAA), DOT. ACTION: Notice and request for comments...

  15. 76 FR 2745 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2011-01-14

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Eighty-Fourth Meeting: RTCA Special Committee 159: Global Positioning System (GPS) AGENCY: Federal Aviation Administration (FAA), DOT. ACTION: Notice of RTCA Special Committee 159 meeting: Global Positioning System (GPS). SUMMARY: The FAA is...

  16. FEDERALISM IN ETHIOPIA AND FOREIGN RELATIONS ...

    African Journals Online (AJOL)

    milkii

    exclusive power of foreign relations by the federal government in federal polity confronts ..... vi) Participation of regional authorities in the international events ... stipulated that, the tiers of government are independent and one should respect.

  17. Federal Funding Accountability and Transparency Act

    Science.gov (United States)

    Public Law 109-282, the Federal Funding Accountability and Transparency Act of 2006 as amended (FFATA), requires disclosure of all entities and organizations receiving Federal funds through a single publicly accessible website.

  18. Code of Federal Regulations in XML

    Data.gov (United States)

    National Archives and Records Administration — The Code of Federal Regulations (CFR) is the codification of the general and permanent rules published in the Federal Register by the executive departments and...

  19. Federal Procurement Data System - FPDS API

    Data.gov (United States)

    General Services Administration — The Federal Procurement Data System (FPDS) Next Generation has been re-engineered as a real-time federal enterprise information system. Web services based on SOAP...

  20. Federal Interagency Committee on Indoor Air Quality

    Science.gov (United States)

    The Federal Interagency Committee on Indoor Air Quality (CIAQ), which meets three times a year, was established by Congress to coordinate the activities of the Federal Government on issues relating to Indoor Air Quality.

  1. Federal Aircraft Cost and Utilization Data

    Data.gov (United States)

    General Services Administration — Federal aviation data is submitted quarterly to the Federal Aviation Interactive Reporting System (FARIS) IT application. This is a GSA system which is a secure,...

  2. FEDERAL BALANCING IN NIGERIA: A PARADIGM FOR ...

    African Journals Online (AJOL)

    user

    between the central government and the regional or state governments and the ... government within a federation has its defined duties and it is confined to ...... Osadolor, O.B., 'The Development of the Federal Idea and the Federal. Framework ...

  3. 40 CFR 58.60 - Federal monitoring.

    Science.gov (United States)

    2010-07-01

    ... 40 Protection of Environment 5 2010-07-01 2010-07-01 false Federal monitoring. 58.60 Section 58.60... QUALITY SURVEILLANCE Federal Monitoring § 58.60 Federal monitoring. The Administrator may locate and operate an ambient air monitoring site if the State or local agency fails to locate, or schedule to be...

  4. 75 FR 61552 - Federal Railroad Administration

    Science.gov (United States)

    2010-10-05

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Railroad Administration Notice of Informational Filing In accordance with Section 236.913 of Title 49 of the Code of Federal Regulations (CFR), notice is hereby given that the Federal Railroad Administration (FRA) has received an informational filing from the Northeast...

  5. 77 FR 64837 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2012-10-23

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Fourth Meeting: RTCA Special Committee 227, Standards of Navigation Performance AGENCY: Federal Aviation Administration (FAA), U.S... Operations Group, Federal Aviation Administration. [FR Doc. 2012-26034 Filed 10-22-12; 8:45 am] BILLING CODE...

  6. 78 FR 41183 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2013-07-09

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Meeting: RTCA Program Management Committee AGENCY: Federal Aviation Administration (FAA), U.S. Department of Transportation (DOT). ACTION... Operations Group, Federal Aviation Administration. [FR Doc. 2013-16464 Filed 7-8-13; 8:45 am] BILLING CODE...

  7. 78 FR 13395 - Federal Aviation Administration

    Science.gov (United States)

    2013-02-27

    ... DEPARTMENT OF TRANSPORTATION Federal Aviation Administration Notice of Availability of Draft...: Federal Aviation Administration (FAA), DOT. ACTION: Notice of availability and request for comments... 4. U.S. Mail: Leslie Grey--AAL-614, Federal Aviation Administration, Airports Division, 222 West 7th...

  8. Federal Aid and State Library Agencies.

    Science.gov (United States)

    Shavit, David

    1985-01-01

    Considers role of states as middlemen between federal government and local public libraries in administration of Library Services and Construction Act funds. An audit of Illinois state library agencies, 1970 federal mandates, state control of federal funds, and state library agencies' use of funds are discussed. Eight references are cited. (EJS)

  9. Federal Facility Agreement progress report

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    1993-10-01

    The (SRS) Federal Facility Agreement (FFA) was made effective by the US. Environmental Protection Agency Region IV (EPA) on August 16, 1993. To meet the reporting requirements in Section XXV of the Agreement, the FFA Progress Report was developed. The FFA Progress Report is the first of a series of quarterly progress reports to be prepared by the SRS. As such this report describes the information and action taken to September 30, 1993 on the SRS units identified for investigation and remediation in the Agreement. This includes; rubble pits, runoff basins, retention basin, seepage basin, burning pits, H-Area Tank 16, and spill areas.

  10. Federal Facility Agreement progress report

    International Nuclear Information System (INIS)

    1993-10-01

    The (SRS) Federal Facility Agreement (FFA) was made effective by the US. Environmental Protection Agency Region IV (EPA) on August 16, 1993. To meet the reporting requirements in Section XXV of the Agreement, the FFA Progress Report was developed. The FFA Progress Report is the first of a series of quarterly progress reports to be prepared by the SRS. As such this report describes the information and action taken to September 30, 1993 on the SRS units identified for investigation and remediation in the Agreement. This includes; rubble pits, runoff basins, retention basin, seepage basin, burning pits, H-Area Tank 16, and spill areas

  11. Federal report on research 1984

    International Nuclear Information System (INIS)

    1984-01-01

    Current challenges to science and research in the field of scientific-technological innovation are: to safeguard the competitiveness of particularly high-grade and demanding products in those parts of the world market where competition is hard; careful, responsible and at the same time economically reasonable use of nature and the natural resources; scientific and technological efficiency of this country as a partner in the world. The newly oriented research policy approves technical progress and invites top performances. One of the most important immediate problems is the training of qualified young scientists. The federal government views the technological development also in relation to the risks, but is convinced that possible disadvantages can be reduced to become negligible. Information technology, new material, bio and laser technologies, having interindustrial importance, play a part in economy world-wide as key technologies. Besides expenditure for sciences, measures and promotion instruments, the main points of emphasis of promotion as well as the international cooperation are described in detail as to their tasks, structure and volume; furthermore the individual research institutions of the Federal Republic of Germany are pointed out. The statistics appended contain the financial data regarding science expenditure. (HSCH) [de

  12. Study of federal microwave standards

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    David, L.

    1980-08-01

    Present and future federal regulatory processes which may impact the permissible levels of microwave radiation emitted by the SPS Microwave Power Transmission (MPTS) were studied. An historical development of US occupational and public microwave standards includes an overview of Western and East European philosophies of environmental protection and neurophysiology which have led to the current widely differing maximum permissible exposure limits to microwaves. The possible convergence of microwave standards is characterized by a lowering of Western exposure levels while Eastern countries consider standard relaxation. A trend toward stricter controls on activities perceived as harmful to public health is under way as is interest in improving the federal regulatory process. Particularly relevant to SPS is the initiation of long-term, low-level microwave exposure programs. Coupled with new developments in instrumentation and dosimetry, the results from chronic exposure program and population exposure studies could be expected within the next five to ten years. Also discussed is the increasing public concern that rf energy is yet another hazardous environmental agent.

  13. Representation and redistribution in federations.

    Science.gov (United States)

    Dragu, Tiberiu; Rodden, Jonathan

    2011-05-24

    Many of the world's most populous democracies are political unions composed of states or provinces that are unequally represented in the national legislature. Scattered empirical studies, most of them focusing on the United States, have discovered that overrepresented states appear to receive larger shares of the national budget. Although this relationship is typically attributed to bargaining advantages associated with greater legislative representation, an important threat to empirical identification stems from the fact that the representation scheme was chosen by the provinces. Thus, it is possible that representation and fiscal transfers are both determined by other characteristics of the provinces in a specific country. To obtain an improved estimate of the relationship between representation and redistribution, we collect and analyze provincial-level data from nine federations over several decades, taking advantage of the historical process through which federations formed and expanded. Controlling for a variety of country- and province-level factors and using a variety of estimation techniques, we show that overrepresented provinces in political unions around the world are rather dramatically favored in the distribution of resources.

  14. Accessing data federations with CVMFS

    CERN Document Server

    Weitzel, Derek; Dykstra, Dave; Blomer, Jakob; Meusel, Ren

    2017-01-01

    Data federations have become an increasingly common tool for large collaborations such as CMS and Atlas to efficiently distribute large data files. Unfortunately, these typically are implemented with weak namespace semantics and a non-POSIX API. On the other hand, CVMFS has provided a POSIX-compliant read-only interface for use cases with a small working set size (such as software distribution). The metadata required for the CVMFS POSIX interface is distributed through a caching hierarchy, allowing it to scale to the level of about a hundred thousand hosts. In this paper, we will describe our contributions to CVMFS that merges the data scalability of XRootD-based data federations (such as AAA) with metadata scalability and POSIX interface of CVMFS. We modified CVMFS so it can serve unmodified files without copying them to the repository server. CVMFS 2.2.0 is also able to redirect requests for data files to servers outside of the CVMFS content distribution network. Finally, we added the ability to manage auth...

  15. Federal and European Union Policy Making

    DEFF Research Database (Denmark)

    Dosenrode, Søren

    By using the policy cycle approach, this paper compares the policy-process in a number of Anglo-Saxon type federations with the policy-process in continental-European style federations from within the European Union (EU) area.  The comparison would reveal: a) distinct different styles of policy...... making in European style federations in relation with the Anglo-Saxon ones. b) that the policy-process in the EU resembles that of the European style federations, and c) the Constitutional Treaty (CT) or a possible CT-light would strengthen the federal policy-making characteristics already present...

  16. 78 FR 65767 - Student Assistance General Provisions, Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education...

    Science.gov (United States)

    2013-11-01

    ... Assistance General Provisions, Federal Perkins Loan Program, Federal Family Education Loan Program, and... Provisions, Federal Perkins Loan (Perkins Loan) Program, Federal Family Education Loan (FFEL) Program, and... Vol. 78 Friday, No. 212 November 1, 2013 Part II Department of Education 34 CFR Parts 668, 674...

  17. Promoting cooperative federalism through state shared savings.

    Science.gov (United States)

    Weil, Alan

    2013-08-01

    The Affordable Care Act is transforming American federalism and creating strain between the states and the federal government. By expanding the scale of intergovernmental health programs, creating new state requirements, and setting the stage for increased federal fiscal oversight, the act has disturbed an uneasy truce in American federalism. This article outlines a policy proposal designed to harness cooperative federalism, based on the shared state and federal desire to control health care cost growth. The proposal, which borrows features of the Medicare Shared Savings Program, would provide states with an incentive in the form of an increased share of the savings they generate in programs that have federal financial participation, as long as they meet defined performance standards.

  18. Nuclear supervision - Administration by the federal states on behalf of the Federal Government or direct federal administration for optimum achievement

    International Nuclear Information System (INIS)

    Renneberg, W.

    2005-01-01

    One year ago, Federal Minister for the Environment Juergen Trittin expressed doubt about the long-term viability of the federal states' acting on behalf of the federal government in the field of atomic energy law administration. An alternative to this type of administration was mentioned, namely direct execution by the feral government, and a thorough examination was announced. This was to show which type of administration would achieve maximum safety for the residual operating lives of nuclear power plants. Kienbaum Management Consultants were commissioned to evaluate the current status and potential alternative structures. That study was performed within the framework of one of the key projects in reactor safety of the Federal Ministry for the Environment, Nature Conservation, and Nuclear Safety (BMU), namely the reform of nuclear administration. Further steps to be taken by the BMU by the end of this parliamentary term are presented. The federal state are to be approached in an attempt to conduct an unbiased discussion of the pros and cons of the alternatives to administration by the federal states on behalf of the federal government. Questions will be clarified which need to be examined in depth before direct administration by the federal government can be introduced. These include constitutional matters and matters of costing in financing the higher-level federal authority as well as specific questions about the organization of that authority. The purpose is to elaborate, by the end of this parliamentary term, a workable concept of introducing direct federal administration of nuclear safety. (orig.)

  19. WORKER PROTECTION: Federal Contractors and Violations of Labor Law

    National Research Council Canada - National Science Library

    1995-01-01

    ... of Federal Contract Compliance Programs (OFCCP). Federal law and an executive order place greater responsibilities on federal contractors compared with other employers In some areas of workplace activity...

  20. The Domino Effects of Federal Research Funding.

    Science.gov (United States)

    Lanahan, Lauren; Graddy-Reed, Alexandra; Feldman, Maryann P

    2016-01-01

    The extent to which federal investment in research crowds out or decreases incentives for investment from other funding sources remains an open question. Scholarship on research funding has focused on the relationship between federal and industry or, more comprehensively, non-federal funding without disentangling the other sources of research support that include nonprofit organizations and state and local governments. This paper extends our understanding of academic research support by considering the relationships between federal and non-federal funding sources provided by the National Science Foundation Higher Education Research and Development Survey. We examine whether federal research investment serves as a complement or substitute for state and local government, nonprofit, and industry research investment using the population of research-active academic science fields at U.S. doctoral granting institutions. We use a system of two equations that instruments with prior levels of both federal and non-federal funding sources and accounts for time-invariant academic institution-field effects through first differencing. We estimate that a 1% increase in federal research funding is associated with a 0.411% increase in nonprofit research funding, a 0.217% increase in state and local research funding, and a 0.468% increase in industry research funding, respectively. Results indicate that federal funding plays a fundamental role in inducing complementary investments from other funding sources, with impacts varying across academic division, research capacity, and institutional control.

  1. New directions in federal energy management

    International Nuclear Information System (INIS)

    Ginsberg, M.

    1993-01-01

    The fuel embargo of 1973, followed by the oil disruption of 1979 heightened national security concerns over the availability and price of foreign oil to sustain all sectors of the U.S. economy. As a result of our growing dependence on foreign oil and diminishing resources at home, the Federal government has worked since 1974 to identify and implement a variety of measures to reduce energy consumption in Federal buildings and operations. Federal energy expenditures peaked at almost $14 billion in 1982 but has now been reduced to approximately $10 billion a year. However, much more needs to be done. Since the 1973 oil embargo, a series of legislative initiatives and Presidential authorities established the Federal Energy Management Program (FEMP) and then expanded it to address a broad range of energy-related issues affecting the Federal sector. Administered by the U.S. Department of Energy, FEMP coordinates the design and implementation of energy-saving programs for Federal buildings and operations. This includes working with other Federal agencies through interagency committees to interpret and implement Federal policy, to provide technical assistance to other Federal agencies, and to collect and report Federal energy consumption data to Congress. In addition, with the passage of the Clean Air Act Amendments of 1990, concerns over global climate change and a range of man-made and natural pollutants, environmental issues now play a critical role in our nation's energy policy. As a major consumer of energy, the Federal sector can serve as an important model for other sectors of the economy as a result of some of the innovative and cost-effective measures planned or currently underway. My talk today will focus on the Federal government's plans to ensure the energy efficient design and operation of Federal facilities, with an emphasis on life-cycle cost analyses

  2. Nuclear waste management: a challenge to Federalism

    International Nuclear Information System (INIS)

    Lucas, P.

    1979-01-01

    The controversy over state/Federal authority over waste disposal has already had a significant effect regardless of the choice Congress ultimately makes between an informal deference to state will and a statutory authorization of state control over Federal repositories. The highly emotional issue of local disposal of nuclear waste and the assertions of state control over waste disposal have made the nation and the Federal bureaucracy more aware of the status of the waste management program. State resistance to Federal siting efforts and the passage of state waste disposal legislation has compelled the Federal government to provide the states with a larger role in waste management. State power to exclude Federal repositories would give states additional political leverage. Ideally, public attention and effective state veto power will contribute to a more successful program, without impeding progress toward the immediate goal of siting and developing permanent repositories

  3. Rethinking Federalism for More Effective Governance

    OpenAIRE

    Alice M. Rivlin

    2012-01-01

    For common reasons the federal government and most state governments face rising structural deficits even as the economy recovers. An aging population requires retirement income and increasingly expensive health care, while a prosperous economy requires public investment in skills, technology, and infrastructure. However, stressed federal and state tax systems are increasingly inadequate. The author revisits proposals, made twenty years ago, for substantial changes in fiscal federalism design...

  4. Health Care in the Russian Federation.

    Science.gov (United States)

    Younger, David S

    2016-11-01

    The Russian Federation health system has its roots in the country's complex political history. The Ministry of Health and Social Development and its associated federal services are the principal Russian institutions subserving the Russian Federation. Funding for the health system goes through 2 channels: the general revenue budget managed by federal, regional, and local health authorities, and the Mandatory Health Insurance Fund. Although the Soviet Union was the first country in the world to guarantee free medical care as a constitutional right to all its citizens, quality and accessibility are in question. Copyright © 2016 Elsevier Inc. All rights reserved.

  5. Exercising the federal radiological emergency response plan

    International Nuclear Information System (INIS)

    Gant, K.S.; Adler, M.V.; Wolff, W.F.

    1986-01-01

    Multiagency exercises were an important part of the development of the Federal Radiological Emergency Response Plan. This paper concentrates on two of these exercises, the Federal Field Exercise in March 1984 and the Relocation Tabletop Exercise in December 1985. The Federal Field Exercise demonstrated the viability and usefulness of the draft plan; lessons learned from the exercise were incorporated into the published plan. The Relocation Tabletop Exercise examined the federal response in the postemergency phase. This exercise highlighted the change over time in the roles of some agencies and suggested response procedures that should be developed or revised. 8 refs

  6. Federal Technology Transfer Act Success Stories

    Science.gov (United States)

    Successful Federal Technology Transfer Act (FTTA) partnerships demonstrate the many advantages of technology transfer and collaboration. EPA and partner organizations create valuable and applicable technologies for the marketplace.

  7. 2010 Northwest Federal Market Assessment Report

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Scanlon, Tim; Sandusky, William F.

    2011-09-01

    The primary intent of this market assessment is to provide insights on the effectiveness of current energy efficiency and renewable energy program offerings available to Federal sites in the region. The level of detail, quality and currency of the data used in this market assessment varies significantly by Federal agency and energy efficiency service provider. Limited access to some Federal sites, limited availability of key points of contact, time/resource constraints, and other considerations limited the total number of Federal agencies and energy efficiency service providers participating in the survey.

  8. Energy report of the Federal German Government

    International Nuclear Information System (INIS)

    1986-01-01

    In its governmental declaration of May 4th, 1983, the Federal German Government has pointed out how it will safeguard the continuous, economical, and non-polluting supply of energy to the Federal Republic of Germany. By that report the Federal Government strikes a balance of its policy and defines its position with regard to topical questions, especially the peaceful use of nuclear energy. The report comprises four chapters: 1. peaceful use of nuclear energy in the Federal Republic of Germany, 2. Summary statement on energy policy, 3. Current situation in the energy market and long-term perspectives, 4. Points of main emphasis of future energy policy. (orig./UA) [de

  9. Federal Energy Regulatory Commission (FERC) Regions

    Data.gov (United States)

    Department of Homeland Security — Federal Energy Regulatory Commission (FERC) Regions. FERC is an independent agency that regulates the interstate transmission of electricity, natural gas, and oil....

  10. FEDERAL PENSIONS: Judicial Survivors Annuities System Costs

    National Research Council Canada - National Science Library

    2002-01-01

    ...) specifying that we review certain aspects of the Judicial Survivors' Annuities System (JSAS), which is one of several survivor benefit plans applicable to particular groups of federal employees...

  11. Factors fragmenting the Russian Federation

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Brown, E.

    1993-10-06

    This paper examines the factors that threaten the future of the Russian Federation (RF). The observations are based on a study that focused on eight republics: Mordova, Udmurtia, Tatarstan, Mari El, Bashkortostan, Kabardino-Balkaria, Buryatia, and Altay Republic. These republics were selected for their geographic and economic significance to the RF. Tatarstan, Bashkortostan, Udmurtia, and Mari El are located on important supply routes, such as the Volga River and the trans-Siberian railroad. Some of these republics are relatively wealthy, with natural resources such as oil (e.g., Tatarstan and Bashkortostan), and all eight republics play significant roles in the military-industrial complex. The importance of these republics to the RF contrasts to the relative insignificance of the independence-minded Northern Caucasus area. The author chose not to examine the Northern Caucasus region (except Kabardino-Balkaria) because these republics may have only a minor impact on the rest of the RF if they secede. Their impact would be minimized because they lie on the frontiers of the RF. Many Russians believe that {open_quotes}it might be best to let such a troublesome area secede.{close_quotes}

  12. 77 FR 40358 - Federal Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2012-03; Redesignations of Federal Buildings...

    Science.gov (United States)

    2012-07-09

    ... Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2012-03; Redesignations of Federal Buildings: Correction AGENCY: Public Buildings Service (PBS), General Services Administration (GSA). ACTION: Notice of a bulletin..., 2012, a bulletin announcing the designation and redesignation of three Federal buildings. Inadvertently...

  13. 76 FR 31393 - Federal Acquisition Regulation; Federal Acquisition Circular 2005-52; Introduction

    Science.gov (United States)

    2011-05-31

    ... 2010-017 Robinson. Ethics Programs. VI Technical Amendments... SUPPLEMENTARY INFORMATION: Summaries for... interim rule amends the FAR to implement Executive Order 13514, Federal Leadership in Environmental, Energy, and Economic Performance, and Executive Order 13423, Strengthening Federal Environmental, Energy...

  14. 49 CFR 268.7 - Federal/State share and restrictions on the uses of Federal Maglev Funds.

    Science.gov (United States)

    2010-10-01

    ... of Federal Maglev Funds. 268.7 Section 268.7 Transportation Other Regulations Relating to... Federal Maglev Funds. (a) Federal share. The Federal share of Full Projects Costs shall be not more than 2...) Restrictions on the uses of Federal Maglev Funds. (1) Federal Maglev Funds may be applied only to Eligible...

  15. Federation of Malaysia. Country profile.

    Science.gov (United States)

    Newcomb, L

    1985-01-01

    The 1984 population of Malaysia has been estimated at 14.7 million and the population growth rate averaged 2.3% in 1970-80. Population growth is officially encouraged to form a substantial home market for economic development. Toward this end, the 1985 budget has increased tax deductions for families with 5 children. The capital city of Kuala Lumpur is the largest metropolitan area (1 million population) and the Federal Territory is the most densely populated region. Immigration is strictly controlled by the government, and the percentage of foreign-born citizens was 5% in 1980. China, India, and Pakistan are decreasing in importance as countries of origin. Internal mobility, however, is increasing. Rural-rural migration accounted for 45% of internal migration in 1970-80 and was largely motivated by family reasons. Only 7% of Malaysians are estimated to move in search of work. Racial tensions led the government to grant special economic privileges to native-born Islamic Malays. The greatest proportion of the population is centered in the lowest age groups. The percentage of females 15-29 years of age rose from 26% in 1970 to 30% in 1980 and is expected to continue to rise. Fertility is on the decline. The majority of households in the country involve nuclear families. There has been an increase in the number of men and women who delay marriage or remain single. Education is widely available for children aged 6-15 years and those who meet certain academic standards receive free education up to age 19 years. The current labor force is estimated at 5.4 million, with an annual growth rate of 3.1%. Malaysia's per capita income (US $1860 in 1982) is among the highest in Southeast Asia and the gross national product increased by an average annual rate of 8% in 1970-81. The government plans to move toward the development of heavier industries and more manufacturing concerns.

  16. Federal coal lease readjustments: will reason prevail

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Margolf, C W

    1988-01-01

    After 1920, when the US Congress passed the Mineral Lands Leasing Act (MLLA), coal owned by the Federal government could only be developed by leasing under the MLLA. Most Federally owned coal is in the west, where the Federal government enjoys a near monopoly in coal ownership and its development. In 1976, congress enacted the Federal Coal Leasing Amendments ACT (FCLAA), over President Ford's veto, in order to: increase rents and royalties on Federal coal leases; force lessees holding Federal coal leases not in production to open mines on the non-producing leases; and end 'speculation' in Federal coal leases. The book maintains that in passing the FCLAA, Congress did not understand the western coal industry, and neither did the Department of the Interior (DOI) in concluding that Congress had mandated that the FCLAA must be applied to pre-FCLAA leases, even those in production, when such leases are readjusted. In the resulting lawsuits, the western coal industry has not been explained to the Federal courts and the decisions regarding the applicability of the FCLAA upon readjustment of pre-FCLAA leases have consequently been wrong. The book examines the record to date and aims to demonstrate the validity of these conclusions. It also describes which actions the DOI should have taken to accomplish the objectives of congress set forth in the FCLAA, to readjust pre-FCLAA leases without litigation.

  17. The Evolution of Federal Educational Policy.

    Science.gov (United States)

    Guthrie, James W.

    Characterized by rapid growth and the increasing infusion of federal money into schools, the 1960s and 1970s can be labeled the "Federal Era" in U.S. educational policy making. This period produced three major initiatives to enhance the quality of educational opportunity: the Elementary Secondary Education Act (ESEA) Titles I and VII…

  18. Federal Agency for Limnology. Annual report 1991

    International Nuclear Information System (INIS)

    1992-01-01

    The Federal Agency for Limnology (BfG) reports on its research and activities in 1991. Contents: environmental impact statement and environmental impact investigations in the area of the federal waterways, report of activities, research projects, list of scientific staff, publications, committee activities, science lectures, list of abbreviations and organization plan. (BBR) [de

  19. Federalism & bioethics: states and moral pluralism.

    Science.gov (United States)

    Fossett, James W; Ouellette, Alicia R; Philpott, Sean; Magnus, David; McGee, Glenn

    2007-01-01

    Bioethicists are often interested mostly in national standards and institutions, but state governments have historically overseen a wide range of bioethical issues and share responsibility with the federal government for still others. States ought to have an important role. By allowing for multiple outcomes, the American federal system allows a better fit between public opinion and public policies.

  20. 75 FR 68010 - Federal Salary Council

    Science.gov (United States)

    2010-11-04

    ... OFFICE OF PERSONNEL MANAGEMENT Federal Salary Council AGENCY: Office of Personnel Management. ACTION: Notice of meeting. SUMMARY: The Federal Salary Council will meet on November 19, 2010, at the... establishment or modification of locality pay areas, the coverage of salary surveys, the process of comparing...

  1. 77 FR 59026 - Federal Salary Council

    Science.gov (United States)

    2012-09-25

    ... OFFICE OF PERSONNEL MANAGEMENT Federal Salary Council AGENCY: Office of Personnel Management. ACTION: Notice of meeting. SUMMARY: The Federal Salary Council will meet on October 19, 2012, at the time... establishment or modification of locality pay areas, the coverage of salary surveys, the process of comparing...

  2. 78 FR 61404 - Federal Salary Council; Meeting

    Science.gov (United States)

    2013-10-03

    ... OFFICE OF PERSONNEL MANAGEMENT Federal Salary Council; Meeting AGENCY: Office of Personnel Management. ACTION: Notice of meeting. SUMMARY: The Federal Salary Council will meet on November 5, 2013, at... recommendations cover the establishment or modification of locality pay areas, the coverage of salary surveys, the...

  3. 78 FR 65717 - Federal Salary Council

    Science.gov (United States)

    2013-11-01

    ... OFFICE OF PERSONNEL MANAGEMENT Federal Salary Council AGENCY: Office of Personnel Management. ACTION: Notice of meeting. SUMMARY: The Federal Salary Council meeting originally scheduled for November... establishment or modification of locality pay areas, the coverage of salary surveys, the process of comparing...

  4. 75 FR 63215 - Federal Salary Council Meeting

    Science.gov (United States)

    2010-10-14

    ... OFFICE OF PERSONNEL MANAGEMENT Federal Salary Council Meeting AGENCY: Office of Personnel Management. ACTION: Notice of Meeting. SUMMARY: The Federal Salary Council will meet on October 29, 2010, at... recommendations cover the establishment or modification of locality pay areas, the coverage of salary surveys, the...

  5. 76 FR 59175 - Federal Salary Council; Meeting

    Science.gov (United States)

    2011-09-23

    ... OFFICE OF PERSONNEL MANAGEMENT Federal Salary Council; Meeting AGENCY: Office of Personnel Management. ACTION: Notice of meeting. SUMMARY: The Federal Salary Council will meet on November 4, 2011, at... recommendations cover the establishment or modification of locality pay areas, the coverage of salary surveys, the...

  6. 23 CFR 772.13 - Federal participation.

    Science.gov (United States)

    2010-04-01

    ... 23 Highways 1 2010-04-01 2010-04-01 false Federal participation. 772.13 Section 772.13 Highways FEDERAL HIGHWAY ADMINISTRATION, DEPARTMENT OF TRANSPORTATION RIGHT-OF-WAY AND ENVIRONMENT PROCEDURES FOR... noise barriers (including landscaping for aesthetic purposes) whether within or outside the highway...

  7. Federal Information: Foundation for National Competitiveness.

    Science.gov (United States)

    Clark, Joseph E.; And Others

    1988-01-01

    Seven papers address issues related to the dissemination of federal information to the private sector. General topics addressed include the impact of federal information policy on the flow of scientific and technical information (STI), business needs for STI, and the role of the National Technical Information Service. (13 references) (MES)

  8. MARIAN: Flexible Interoperability for Federated Digital Libraries

    OpenAIRE

    Goncalves, Marcos A.; France, Robert K.; Fox, Edward A.; Hilf, Eberhard R.; Zimmermann, Kerstin; Severiens, Thomas

    2001-01-01

    Federated digital libraries are composed of distributed autonomous (heterogeneous) information services but provide users with a transparent, integrated view of collected information respecting different information sources' autonomy. In this paper we discuss a federated system for the Networked Digital Library of Theses and Dissertations (NDLTD), an international consortium of universities, libraries, and other supporting institutions focused on electronic theses and dissertations (ETDs). Th...

  9. The Federal Budget: Current and Upcoming Issues

    Science.gov (United States)

    2009-11-25

    federal revenues, followed by social insurance taxes. Federal individual and corporate income tax revenues typically track broader trends in the...difficult economic conditions led individual income tax revenue to fall to $918 billion (6.5% of GDP ). Corporate income tax revenues fell from $304

  10. Federal Participation in LEED in 2005

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Payne, Christopher; Dyer, Beverly

    2005-11-01

    The federal government is an active participant in promotingsustainable design, construction and operations and in the use of USGBC'sLeadership in Energy and Environmental Design (LEED) Green BuildingRating System. This paper presents an overview of sustainableconstruction activities in the federal sector in 2005.

  11. Rethinking Federal Regulation of Sexual Harassment

    Science.gov (United States)

    Melnick, R. Shep

    2018-01-01

    Over the past decade, federal regulation of education under Title IX has been sucked into the impetuous vortex of partisan polarization. Title IX of the Education Amendments of 1972 prohibits schools that receive federal funding from discriminating on the basis of sex. For decades, intercollegiate athletics was the main source of controversy.…

  12. Federal/State Radiation Control Legislation, 1974

    International Nuclear Information System (INIS)

    Miller, L.A.

    1975-07-01

    A review is presented of Federal and State radiation control legislation for calendar year 1974, in Federal-State, subject, and status order. A brief description of each bill introduced in 1974 is included, plus existing laws or statutes governing radiation control. (auth)

  13. Criteria for Determining an Appropriate Federal Role.

    Science.gov (United States)

    Hawley, Willis D.

    1983-01-01

    Proposes a framework for determining whether federal, state, or local governments should perform certain functions in education. Applies this framework to two areas--curriculum reform and enhanced educational opportunities for children with special needs--and suggests directions for federal policy in these areas. (GC)

  14. Federal health web sites: current & future roles.

    Science.gov (United States)

    Cronin, Carol

    2002-09-01

    An examination of the current and possible future roles of federal health Web sites, this paper provides an overview of site categories, functions, target audiences, marketing approaches, knowledge management, and evaluation strategies. It concludes with a look at future opportunities and challenges for the federal government in providing health information online.

  15. Federal Grants to State and Local Governments

    Science.gov (United States)

    Congressional Budget Office, 2013

    2013-01-01

    In fiscal year 2011, the federal government provided $607 billion in grants to state and local governments. Those funds accounted for 17 percent of federal outlays, 4 percent of gross domestic product (GDP), and a quarter of spending by state and local governments that year. Over the past 30 years, those "intergovernmental" grants--financial…

  16. Federal School Law and Social Work Practice

    Science.gov (United States)

    Palley, Elizabeth

    2008-01-01

    Federal laws address some of the factors that have been associated with school failure, specifically poverty and disability. The primary federally funded legislation that addresses the needs of at-risk youths in public are the Individuals with Disabilities Education Act 2004 and No Child Left Behind (2002). This article reviews the intended…

  17. The Political Economy of Federally Sponsored Data

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bart Ragon

    2013-11-01

    Full Text Available Librarian involvement in the Open Access (OA movement has traditionally focused on access to scholarly publications. Recent actions by the White House have focused attention on access on the data produced from federally sponsored research. Questions have emerged concerning access to the output of federally sponsored research and whether it is a public or private good. Understanding the political battle over access to federally funded research is closely tied to the ownership of the peer review process in higher education and associated revenue streams, and as a result, interest groups seeking to influence government regulation have politicized the issues. As a major funder of research in higher education, policies from the federal government are likely to drive change in research practices at higher education institutions and impact library services. The political economy of federally sponsored research data will shape research enterprises in higher education inspire a number of new services distributed throughout the research life cycle.

  18. CMS Use of a Data Federation

    CERN Document Server

    Bloom, Kenneth Arthur

    2014-01-01

    CMS is in the process of deploying an Xrootd based infrastructure to facilitate a global data federation. The services of the federation are available to export data from half the physical capacity and the majority of sites are configured to read data over the federation as a back-up. CMS began with a relatively modest set of use-cases for recovery of failed local file opens, debugging and visualization. CMS is finding that the data federation can be used to support small scale analysis and load balancing. Looking forward we see potential in using the federation to provide more flexibility in the location workflows are executed as the differenced between local access and wide area access are diminished by optimization and improved networking. In this presentation we will discuss the application development work and the facility deployment work, the use-cases currently in production, and the potential for the technology moving forward.

  19. LA GLOBALITZACIÓ I ELS SISTEMES FEDERALS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Xavier Arbós Marín

    2005-10-01

    Full Text Available This article is a revised analysis ofthe work by Lazar, Telford andWatts (2003 The Impact of Globaland Regional Integration on FederalSystems. A ComparativeAnalysis, Harvey Lazar, HamishTelford and Ronald L. Watts (eds.:The Impact of Global and RegionalIntegration on Federal Systems.A Comparative Analysis,Montreal and Kingston: McGill-Queen’s University Press, 2003.The article’s starting point is thebook’s mainthesis, that is, an analysisof the consequences that suchdifferent integration processescan have both on the institutionalstructures and on the collectiveidentities of federal systems; inthis sense and in the light of thesechanging pressures on the natureof federalism, the article raises aquestion: to what extent federalismand federal arrangementswould remain a reference for carryingout institutional reforms aswell as for a politically and sociallypracticable system.

  20. Report of the Federal Internetworking Requirements Panel

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    NONE

    1994-05-31

    The Federal Internetworking Requirements Panel (FIRP) was established by the National Institute of Standards and Technology (NIST) to reassess Federal requirements for open systems networks and to recommend policy on the Government`s use of networking standards. The Panel was chartered to recommend actions which the Federal Government can take to address the short and long-term issues of interworking and convergence of networking protocols--particularly the Internet Protocol Suite (IPS) and Open Systems Interconnection (OSI) protocol suite and, when appropriate, proprietary protocols. The Panel was created at the request of the Office of Management and Budget in collaboration with the Federal Networking Council and the Federal Information Resources Management Policy Council. The Panel`s membership and charter are contained in an appendix to this report.

  1. Lighting technology specifications for relighting federal buildings

    International Nuclear Information System (INIS)

    Harris, L.; Purcell, C.W.; Gordon, H.; McKay, H.

    1993-01-01

    The Department of Energy's Federal Relighting Initiative, under the Federal Energy Management Program (FEMP), now offers a comprehensive process to assist agencies in meeting the DOE energy mandate that states that Federal facilities shall use 20% less energy by the year 2000, based on 1985 consumption, and shall improve lighting to increase productivity with relighting projects. The process provides a systematic approach in the screening, selection, design, implementation and evaluation of relighting projects. The Master Specifications help assure the acquisition of high-quality, life-cycle cost-effective lighting systems. The process begins with the screening of the agency's building stock to identify the most promising relighting candidates and concludes with implementation support and system performance assessment. The tools developed by FRI are designed to assist agencies during each phase of the relighting process. The tools are based upon the Federal life-cycle cost approach, thereby complying with 10 CFR, part 436, and the Federal life-cycle cost requirement

  2. 77 FR 66482 - Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2012 Under the Federal...

    Science.gov (United States)

    2012-11-05

    ... DEPARTMENT OF LABOR Employment and Training Administration Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2012 Under the Federal Unemployment Tax Act AGENCY: Employment and Training... Federal Unemployment Tax Act, 26 U.S.C. 3301 et seq., thereby enabling employers who make contributions to...

  3. 75 FR 68001 - Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2010 under the Federal...

    Science.gov (United States)

    2010-11-04

    ... DEPARTMENT OF LABOR Employment and Training Administration Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2010 under the Federal Unemployment Tax Act AGENCY: Employment and Training... Federal Unemployment Tax Act, 26 U.S.C. 3301 et seq., thereby enabling employers who make contributions to...

  4. 78 FR 67200 - Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2013 Under the Federal...

    Science.gov (United States)

    2013-11-08

    ... DEPARTMENT OF LABOR Employment and Training Administration Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2013 Under the Federal Unemployment Tax Act AGENCY: Employment and Training... Federal Unemployment Tax Act, 26 U.S.C. 3301 et seq., thereby enabling employers who make contributions to...

  5. 76 FR 68790 - Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2011 Under the Federal...

    Science.gov (United States)

    2011-11-07

    ... DEPARTMENT OF LABOR Employment and Training Administration Federal-State Unemployment Compensation Program: Certifications for 2011 Under the Federal Unemployment Tax Act AGENCY: Employment and Training... Federal Unemployment Tax Act, 26 U.S.C. 3301 et seq., thereby enabling employers who make contributions to...

  6. 77 FR 43084 - Office of Federal High-Performance Green Buildings; Federal Buildings Personnel Training Act...

    Science.gov (United States)

    2012-07-23

    ... Federal High-Performance Green Buildings; Federal Buildings Personnel Training Act; Notification of... High- Performance Green Buildings, Office of Governmentwide Policy, General Services Administration... download from the Office of Federal High-Performance Green Building Web site Library at-- http://www.gsa...

  7. Guidance for Federal Agencies on Executive Order 13693 - Federal Fleet Management

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    None, None

    2017-01-02

    Document contains guidance on the federal fleet requirements of Executive Order 13693: Planning for Federal Sustainability in the Next Decade and helps federal agencies subject to the executive order develop an overall approach for reducing total fleet greenhouse gas (GHG) emissions and fleet-wide per-mile GHG emissions.

  8. 77 FR 42914 - Federal Employees Health Benefits Program and Federal Employees Dental and Vision Insurance...

    Science.gov (United States)

    2012-07-20

    ... Federal Flexible Benefits Plan: Pre-Tax Payment of Health Benefits Premiums AGENCY: Office of Personnel... this proposed rule; and (4) update the Federal Flexible Benefits Plan: Pre-Tax Payment of Health...--FEDERAL FLEXIBLE BENEFITS PLAN: PRE-TAX PAYMENTS OF HEALTH BENEFITS PREMIUMS PROGRAM 8. The authority...

  9. 75 FR 67433 - Federal Fiscal Year 2011 Annual List of Certifications and Assurances for Federal Transit...

    Science.gov (United States)

    2010-11-02

    ... or exceeds $25,000, (b) is for audit services, or (3) requires the consent of a Federal official, as... of Certifications and Assurances for Federal Transit Administration Grants and Cooperative Agreements... is authorized to consolidate the certifications and assurances required by Federal law or regulations...

  10. 77 FR 43276 - Notice of Proposed Information Collection Requests; Federal Student Aid; William D. Ford Federal...

    Science.gov (United States)

    2012-07-24

    ...; William D. Ford Federal Direct Loan Program General Forbearance Request SUMMARY: Borrowers who receive loans through the William D. Ford Federal Direct Loan Program will use this form to request forbearance... considered public records. Title of Collection: William D. Ford Federal Direct Loan Program General...

  11. Environmental federalism and US climate change policy

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Jaeger, L.M. [Bracewell and Patterson, LLP (United States)

    2004-07-01

    Environmental disputes involving states over the proper state and federal roles have grown in number and magnitude over the last several years, with many disputes engaging dozens of states. States with competing views are fully engaged in the ongoing debate over climate change, a textbook case for testing the contours of environmental federalism. The issue has all the necessary components: transboundary environmental impacts; competing state economic and environmental interests; state self-interest; disagreement on first principles including what is the proper role of the states; and a somewhat ill-defined federal role. With those qualities, one would expect the federal government to step in and regulate. Instead, the federal government has declined to regulate, inviting a national discourse on whether and how to reduce greenhouse gas (GHG) emissions. As of Spring 2004, twenty-eight states have launched or are planning initiatives, some of which will directly regulate sources of GHG emissions. As these programs take root, pressure will build for a greater federal role. This paper will advance the position that even with this building momentum, the federal government is not likely to emulate state programs that mandate CO{sub 2} emission reductions. In the face of high national cost, uncertain environmental benefits, and a history of federal non-regulatory action, federal regulation at this time appears to be a remote possibility. State efforts to address global climate change add value to the debate, but they do not create the cocoon of consensus the federal government seeks before launching mandatory programs of this magnitude. The more likely scenario is that the federal government will continue on its present course, funding research and development, investing in energy efficient technologies, and supporting voluntary measures. Under this scenario, states and the private sector would continue to function as the 'laboratories' to develop new ideas to

  12. Environmental federalism and US climate change policy

    International Nuclear Information System (INIS)

    Jaeger, L.M.

    2004-01-01

    Environmental disputes involving states over the proper state and federal roles have grown in number and magnitude over the last several years, with many disputes engaging dozens of states. States with competing views are fully engaged in the ongoing debate over climate change, a textbook case for testing the contours of environmental federalism. The issue has all the necessary components: transboundary environmental impacts; competing state economic and environmental interests; state self-interest; disagreement on first principles including what is the proper role of the states; and a somewhat ill-defined federal role. With those qualities, one would expect the federal government to step in and regulate. Instead, the federal government has declined to regulate, inviting a national discourse on whether and how to reduce greenhouse gas (GHG) emissions. As of Spring 2004, twenty-eight states have launched or are planning initiatives, some of which will directly regulate sources of GHG emissions. As these programs take root, pressure will build for a greater federal role. This paper will advance the position that even with this building momentum, the federal government is not likely to emulate state programs that mandate CO 2 emission reductions. In the face of high national cost, uncertain environmental benefits, and a history of federal non-regulatory action, federal regulation at this time appears to be a remote possibility. State efforts to address global climate change add value to the debate, but they do not create the cocoon of consensus the federal government seeks before launching mandatory programs of this magnitude. The more likely scenario is that the federal government will continue on its present course, funding research and development, investing in energy efficient technologies, and supporting voluntary measures. Under this scenario, states and the private sector would continue to function as the 'laboratories' to develop new ideas to improve energy

  13. Credibility and trust in federal facility cleanups

    International Nuclear Information System (INIS)

    Raynes, D.B.

    1995-01-01

    The most important indicator of a well-managed site cleanup effort may no longer be funding or scientific expertise. While support for federal facility cleanup has included appropriations of more than $10 billion annually, these expenditures alone are unlikely to assure progress toward environmental remediation. open-quotes Trustclose quotes is now overwhelmingly mentioned as a prerequisite for progress with site cleanup in DOE's weapons complex. In part, federal budget deficits are forcing participants to focus on factors that build consensus and lead to cost-effective cleanup actions. In some cases, the stakeholders at cleanup sites are making efforts to work cooperatively with federal agencies. A report by 40 representatives of federal agencies, tribal and state governments, associations, and others developed recommendations to create a open-quotes new era of trust and consensus-building that allows all parties to get on with the job of cleaning up federal facilities in a manner that reflects the priorities and concerns of all stakeholders.close quotes Changes are underway affecting how federal agencies work with federal and state regulators reflecting this concept of shared responsibility for conducting cleanup. This paper addresses these changes and provides examples of the successes and failures underway

  14. Complying with the Federal Facilities Compliance Act

    International Nuclear Information System (INIS)

    Pavetto, C.S.; Watmore, A.S.

    1994-01-01

    The Federal Facilities Compliance Act (FFCA), signed into law on October 6, 1992, amended the Resource Conservation and Recovery Act (RCRA) to place significant additional environmental compliance responsibilities on federal facilities. The federal government has expressly waived sovereign immunity regarding hazardous waste enforcement action taken against these facilities by the states and the EPA. An exception exists for mixed waste violations. The FFCA defines mixed waste as hazardous waste, as defined by RCRA, combined with source, special nuclear or by-product material that is subject to the Atomic Energy Act of 1954. As the majority owner of mixed waste in the United States, the Department of Energy (DOE) must satisfy several new requirements under the FFCA for their facilities. This paper reviews the FFCA's requirements and how they apply to and may affect the DOE and other federal facilities. Included in the review are responsibilities of federal agencies involved and the role of the EPA and the states. In addition, this paper discusses the intent of the FFCA to encourage development of federal facility agreements (FFA) between federal agencies, the EPA and state environmental regulatory agencies

  15. Federation in genomics pipelines: techniques and challenges.

    Science.gov (United States)

    Chaterji, Somali; Koo, Jinkyu; Li, Ninghui; Meyer, Folker; Grama, Ananth; Bagchi, Saurabh

    2017-08-29

    Federation is a popular concept in building distributed cyberinfrastructures, whereby computational resources are provided by multiple organizations through a unified portal, decreasing the complexity of moving data back and forth among multiple organizations. Federation has been used in bioinformatics only to a limited extent, namely, federation of datastores, e.g. SBGrid Consortium for structural biology and Gene Expression Omnibus (GEO) for functional genomics. Here, we posit that it is important to federate both computational resources (CPU, GPU, FPGA, etc.) and datastores to support popular bioinformatics portals, with fast-increasing data volumes and increasing processing requirements. A prime example, and one that we discuss here, is in genomics and metagenomics. It is critical that the processing of the data be done without having to transport the data across large network distances. We exemplify our design and development through our experience with metagenomics-RAST (MG-RAST), the most popular metagenomics analysis pipeline. Currently, it is hosted completely at Argonne National Laboratory. However, through a recently started collaborative National Institutes of Health project, we are taking steps toward federating this infrastructure. Being a widely used resource, we have to move toward federation without disrupting 50 K annual users. In this article, we describe the computational tools that will be useful for federating a bioinformatics infrastructure and the open research challenges that we see in federating such infrastructures. It is hoped that our manuscript can serve to spur greater federation of bioinformatics infrastructures by showing the steps involved, and thus, allow them to scale to support larger user bases. © The Author 2017. Published by Oxford University Press. All rights reserved. For Permissions, please email: journals.permissions@oup.com.

  16. Promoting greater Federal energy productivity [Final report

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Hopkins, Mark; Dudich, Luther

    2003-03-05

    This document is a close-out report describing the work done under this DOE grant to improve Federal Energy Productivity. Over the four years covered in this document, the Alliance To Save Energy conducted liaison with the private sector through our Federal Energy Productivity Task Force. In this time, the Alliance held several successful workshops on the uses of metering in Federal facilities and other meetings. We also conducted significant research on energy efficiency, financing, facilitated studies of potential energy savings in energy intensive agencies, and undertook other tasks outlined in this report.

  17. State/federal interaction and multistate issues

    International Nuclear Information System (INIS)

    Anon.

    1992-01-01

    Section 403(f) of the CAAA leaves federal and state jurisdictions unaffected by Title IV, the emissions trading provisions. The CAAA maintains existing state and federal commission jurisdiction for the oversight of utility compliance with emissions trading provisions. With existing state and federal jurisdictions maintained, the CAAA creates a new opportunity for state commissions to cooperate among themselves and with the FERC. Should this opportunity not be realized, a new area of jurisdictional conflict could result. This section describes options for regional regulation and the tax treatment of allowances. 20 refs

  18. 20 CFR 609.20 - Information to Federal civilian employees.

    Science.gov (United States)

    2010-04-01

    ... UNEMPLOYMENT COMPENSATION FOR FEDERAL CIVILIAN EMPLOYEES Responsibilities of Federal Agencies § 609.20 Information to Federal civilian employees. Each Federal agency shall: (a) Furnish information to its employees... 20 Employees' Benefits 3 2010-04-01 2010-04-01 false Information to Federal civilian employees...

  19. Teaching about Federalism in the United States. ERIC Digest.

    Science.gov (United States)

    Drake, Frederick D.; Nelson, Lynn R.

    Although it was not directly named in the U.S. Constitution, federalism is a central principle of U.S. government. It is important for students to learn about federalism to comprehend the U.S. federal system and recognize examples of federalism in other countries. Teaching and learning about federalism is essential to education for citizenship in…

  20. 75 FR 60347 - Information Sharing Among Federal Home Loan Banks

    Science.gov (United States)

    2010-09-30

    ... business days between the hours of 10 a.m. and 3 p.m. at the Federal Housing Finance Agency, Fourth Floor... FEDERAL HOUSING FINANCE BOARD 12 CFR Part 914 FEDERAL HOUSING FINANCE AGENCY 12 CFR Part 1260 RIN 2590-AA35 Information Sharing Among Federal Home Loan Banks AGENCY: Federal Housing Finance Agency...

  1. 48 CFR Appendix - Federal Acquisition Regulation (FAR) Index

    Science.gov (United States)

    2010-10-01

    ... 48 Federal Acquisition Regulations System 1 2010-10-01 2010-10-01 false Federal Acquisition Regulation (FAR) Index Federal Acquisition Regulations System FEDERAL ACQUISITION REGULATION CONTRACT... (IFMS) Contract clause. FAR Index Federal Acquisition Regulation (FAR) Index Editorial Note: This...

  2. NCDC Southeast Federal Records Center Inventory

    Data.gov (United States)

    National Oceanic and Atmospheric Administration, Department of Commerce — East Point, Georgia is the former location of the National Archives and Records Administration (NARA) Southeast regional Federal Records Center (FRC). The southeast...

  3. How the New Federalism Strikes Home.

    Science.gov (United States)

    Nelson, Orville

    1982-01-01

    The New Federalism will not provide the resources and leadership needed to meet the needs of vocational programs in comprehensive secondary schools in four critical areas: staff, curriculum, equipment, and support services. (SK)

  4. The New Federalism in Community Development

    Science.gov (United States)

    Bach, Victor

    1977-01-01

    Suggests that what is needed is a more balanced federalism which will increase local community development under special revenue sharing with a new generation of comprehensive and more responsive categorical programs. (Author/AM)

  5. What Does the Constitution Say about Federalism?

    Science.gov (United States)

    Patrick, John J.; Remy, Richard C.

    1987-01-01

    Offers a concept learning lesson in which secondary students explore the subject of federalism. Application exercises are used at the end of each main section in order for students to apply what they have learned. (BSR)

  6. Modernizing the Federal Government: Paying for Performance

    National Research Council Canada - National Science Library

    Montoya, Silvia; Graham, John D

    2007-01-01

    Enhancing the performance of the civil service has been a central objective of the United States since the Civil Service Reform Act of 1978 authorized a performance-based component to federal salary structures...

  7. Homeland Security. Management Challenges Facing Federal Leadership

    National Research Council Canada - National Science Library

    2002-01-01

    Our work is based on the review of documents and interviews conducted at more than two dozen federal departments and agencies, including central management agencies such as OMB, the general Services Administration (GSA...

  8. Federal High End Computing (HEC) Information Portal

    Data.gov (United States)

    Networking and Information Technology Research and Development, Executive Office of the President — This portal provides information about opportunities to engage in U.S. Federal government high performance computing activities, including supercomputer use,...

  9. Trends in federal and state highway investment

    Science.gov (United States)

    2003-06-18

    In response to Congressional request the U.S. General Accounting Office (GAO) reviewed data from Federal Highway Administration 's Highway Statistics for the period from 1982 through 2001, adjusting expenditures to 2001 dollars to (1) identify overal...

  10. Code of Federal Regulations Title 21

    Data.gov (United States)

    U.S. Department of Health & Human Services — This database contains the most recent revision from the Government Printing Office (GPO) of the Code of Federal Regulations (CFR) Title 21 - Food and Drugs.

  11. Federal Highway Administration 100-year coating study.

    Science.gov (United States)

    2012-11-01

    The Federal Highway Administration 100-Year Coating Study was initiated in August 2009 to search for durable : coating systems at a reasonable cost. The objective of the study was to identify and evaluate coating materials that can : provide 100 year...

  12. 13 CFR 314.5 - Federal Share.

    Science.gov (United States)

    2010-01-01

    ... marketing costs. (b) The Federal Share excludes that portion of the current fair market value of the..., which are not included in the total Project costs. For example, if the total Project costs are $100...

  13. 78 FR 54680 - NASA Federal Advisory Committees

    Science.gov (United States)

    2013-09-05

    ... Committee Management Division, Office of International and Interagency Relations, NASA Headquarters... AGENCY: National Aeronautics and Space Administration. ACTION: Annual Invitation for Public Nominations... invitation for public nominations for service on NASA Federal advisory committees. U.S. citizens may nominate...

  14. 2010 Federal STEM Education Inventory Data Set

    Data.gov (United States)

    Office of Science and Technology Policy, Executive Office of the President — This data set provides information for STEM education (pre-kindergarten through graduate) investments funded by Federal agencies at the level of $300,000 or above.

  15. 30 CFR 903.842 - Federal inspections.

    Science.gov (United States)

    2010-07-01

    ... jurisdiction over mining. ... Mineral Resources OFFICE OF SURFACE MINING RECLAMATION AND ENFORCEMENT, DEPARTMENT OF THE INTERIOR PROGRAMS FOR THE CONDUCT OF SURFACE MINING OPERATIONS WITHIN EACH STATE ARIZONA § 903.842 Federal...

  16. U.S. Federal Mapping Coordination

    Data.gov (United States)

    National Oceanic and Atmospheric Administration, Department of Commerce — The Sandy Emergency Supplemental appropriations contained funds for federal and state agencies that will go to ocean and coastal mapping data acquisition. These data...

  17. Federal Subsidies and the Housing GSEs

    National Research Council Canada - National Science Library

    2001-01-01

    .... Congressman Baker also asked that CBO extend the estimate to include the Federal Home Loan Banks and to update its estimate of the portion of the subsidy that the government-sponsored enterprises (OSEs) retain. Congressman John M...

  18. Guiding Principles for Sustainable Federal Buildings

    Science.gov (United States)

    This page provides and overview of the memorandum of understanding (MOU) which was voluntarily committed the Agency to follow the Guiding Principles for Federal Leadership in High Performance and Sustainable Buildings.

  19. Federal Standard: Beneficial Use of Dredged Material

    Science.gov (United States)

    The purpose of this document is to provide national guidance that explains the role of the Federal Standard in implementing beneficial uses of dredged material from U.S. Army Corps of Engineers’ new and maintenance navigation projects.

  20. U.S. Federal Reserve Systems

    Data.gov (United States)

    Department of Homeland Security — This dataset is comprised of forty-five entities that are part of the United States Federal Reserve System according to the United States Department of Treasury. The...

  1. Parallel Federal/State Antitrust Investigations

    OpenAIRE

    Stephen Houck

    2012-01-01

    Those matters in which both federal and state antitrust authorities do take an interest usually have significant impacts across state lines and even international borders. Stephen D. Houck (Menaker & Herrmann LLP)

  2. Special issue : new federal airbag rule

    Science.gov (United States)

    2000-06-17

    time the federal government has issued a regulation to protect people from the safety : systems in their cars. Besides assuring that airbags will continue to prevent deaths and : injuries in serious crashes, the new standard for occupant protection i...

  3. Criação de mapa de fontes de informação e conhecimento do processo judicial: o caso do Serviço de Documentação do Tribunal do Trabalho da 4ª Região

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana Godoy da Silveira Sarmento

    2017-12-01

    Full Text Available O propósito desta pesquisa foi mapear as fontes de informação e conhecimento necessárias aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para tomada de decisões nos processos judiciais, como instrumento gerencial a ser utlizado pelo Serviço de Documentação (SDOC no desenvolvimento de produtos e serviços. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva de cunho qualitativo, fazendo-se uso do procedimento “estudo de caso”. A partir dos resultados, conclui-se que o mapa de fontes de informação e conhecimento é um instrumento que permite conhecer as reais necessidades da clientela do SDOC do TRT4 e adequado para dar suporte aos processos de seleção, organização e criação de produtos e serviços.

  4. In the arbitration under Chapter 11 of the North American Free Trade Agreement and the UNCITRAL arbitration rules between Methanex Corp, claimant/investor and United States of America, respondent/party : joint post-hearing submission by AMICI to the Tribunal

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Mann, H.; Wagner, M.

    2004-06-29

    Canada-based Methanex Corporation is a major producer of methanol, a key component of methyl tertiary butyl ether (MTBE) which is used in unleaded gasoline. Methanex launched an international arbitration against the United States in response to California's ban of MTBE. California argues that MTBE poses a significant risk to human health and safety and the environment. Methanex claims that the the ban is an expropriation of the company's investment and a violation of Chapter 11 of the North American Free Trade Agreement. Methanex is seeking financial compensation under NAFTA's Article 1110. This document represents the International Institute for Sustainable Development (IISD) in its intervention in the Methanex versus United States dispute. IISD was granted Amicus status (friend of the court) in the Tribunal hearing. As such, IISD represents public interest and builds confidence in the dispute settlement system. This post hearing submission addresses the legal consequences of California's measure to ban MTBE as a bona fide (non-health) environmental issue or as a bona fide public heath measure, and determines whether such measures constitute a violation of NAFTA's Article 1110. 1 ref.

  5. Information support for Slovenian Cycling Federation

    OpenAIRE

    Mahkovec, Tine

    2011-01-01

    Abstract Following work presents development of information system that will support Slovenian Cycling Federation. In the first part, work introduces the federation, its key processes, people involved and describes main tools, technologies and approaches used in this work. In the main part, work describes main activities of object oriented development of information system, which includes analysis, requirements definition and architecture planning. Implementation and testing was left ...

  6. Homeland Security. Management Challenges Facing Federal Leadership

    Science.gov (United States)

    2002-12-01

    Security Management Challenges Facing Federal Leadership 5a. CONTRACT NUMBER 5b. GRANT NUMBER 5c. PROGRAM ELEMENT NUMBER 6. AUTHOR(S) 5d. PROJECT...including attention to management practices and key success factors. HOMELAND SECURITY Management Challenges Facing Federal Leadership www.gao.gov/cgi...significant management and coordination challenges if it is to provide this leadership and be successful in preventing and responding to any future

  7. Unity of command for federal consequence management

    OpenAIRE

    Lucie, Harold Quinton

    2013-01-01

    CHDS State/Local Approved for public release; distribution is unlimited The United States eventually will face an existential catastrophe. An existential catastrophe would result in cascading effects extending well beyond the physical boundaries of the event. When studying the federal response to major disasters, it is apparent higher levels of presidential interest provide a positive impact on results. The lack of coordination of federal response efforts and the inability of the presid...

  8. Federal consumer protection regulation: disclosures and beyond

    OpenAIRE

    Mark Furletti

    2005-01-01

    On June 10, 2005, the Payment Cards Center hosted a symposium entitled “Federal Consumer Protection Regulation: Disclosures and Beyond.” The symposium brought together credit card industry leaders, legal scholars, consumer advocates, economists, and federal regulators to discuss standardized credit card disclosures and other means of protecting credit card consumers. This paper summarizes the day’s discussion and details the recommendations of symposium participants. In general, these recomme...

  9. Modernizing the Federal Government: Paying for Performance

    Science.gov (United States)

    2007-01-01

    works (Barr, 2007d). Employees are rated on performance measures such as “fair and equitable treatment of taxpayers” and “customer satisfaction ... Performance Act of 2007, Senate bill 1046, Washington, D.C., 2007b. 38 Modernizing the Federal Government: Paying for Performance Vroom , Victor H...AND SUBTITLE Modernizing the federal government paying for performance 5a. CONTRACT NUMBER 5b. GRANT NUMBER 5c. PROGRAM ELEMENT NUMBER 6. AUTHOR

  10. The claiming of the principle of proportionality: the acces of justice in the constitution O (re clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na constituição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valéria Ribas do Nascimento

    2007-12-01

    Full Text Available The constitutional principles possess determinative action in the effectiveness of all legal system. They act as the starting point for the interpretation of the constitutional and infraconstitutional rules. Amongst the principles that integrate the Constitutional Law, the principle of the proportionality receives more prominence, also in the jurisprudence of the Supreme Federal Court. This principle is not approved explicitly by the Constitution, but it exists in the legal world through hermeneutic process. Therefore is the necessity of verifying the effectiveness of this principle and its relation with the basic rights, through the study of the Constitution and the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Thus, the present subject is of great relevance, so that, it approaches, regarding the solution of conflicts referent to the basic rights, as well as the access to justice in the Constitution. It acts, therefore in the protection of rights considered relevant for individuals and, consequently for the society. Being this afore stated, the importance of this principle is observed, directly related to the effectiveness of the guarantees of the individuals and to the promises of the Brazilian Democratic State. The used methodology is the dialectic that starts from the contraposition of ideas between different authors.Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade. Este princípio não é consagrado explicitamente pela Carta Constitucional, mas existe no mundo jurídico através do processo hermenêutico. Por isso a necessidade de se verificar a efetividade desse princípio e sua relação com os

  11. EPA perspective on federal facility agreements

    International Nuclear Information System (INIS)

    Grundler, C.

    1988-01-01

    Although DOE's image with Congress and the media concerning environmental compliance may be poor, EPA sees the Department's recent attitude toward the environment as good. DOE and EPA must continue to move forward. In particular, EPA would like to emphasize less study of a problem and more clean-up. Strong, enforceable agreements will allow this goal to be met by letting EPA take more risks in its decision making. Currently EPA is developing an enforcement strategy for Federal facilities. This strategy will address identifying Federal facilities of concern, increasing enforcement and compliance monitoring activities at those facilities, implementing the model agreements, resource planning, and the establishment of an Agency Management System for Federal facilities. There are over 1000 Federal facilities which are listed on the EPA compliance docket. Over 200 Federal facilities are expected to be included on the NPL. Increased EPA attention may increase the ability of the various Federal agencies to obtain the necessary funding. Another subject being addressed by EPA is the liability of government contractors under the environmental statutes. The Agency is developing a GoCo enforcement strategy. In the hazardous waste enforcement program, three criteria are being considered for determining when to proceed against a contractor: Degree of contractor control over the hazardous waste management activity. Who is actually performing the work, and Degree of Departmental cooperation

  12. 11 CFR 106.7 - Allocation of expenses between Federal and non-Federal accounts by party committees, other than...

    Science.gov (United States)

    2010-01-01

    ... Federal Elections FEDERAL ELECTION COMMISSION GENERAL ALLOCATIONS OF CANDIDATE AND COMMITTEE ACTIVITIES... Federal election activities. State, district, and local party committees that choose to allocate expenses... 11 Federal Elections 1 2010-01-01 2010-01-01 false Allocation of expenses between Federal and non...

  13. Sonar 3 VMSA Federate: User Guide and Technical Description

    National Research Council Canada - National Science Library

    Gillis, Allan

    2007-01-01

    .... This limits the federate to the Windows operating system, either Windows 2000 or XP. This document describes the federate software, how to use it, and how to integrate the federate into DRDC Atlantic's VMSA execution system...

  14. U.S. EPA Federal Technology Transfer Program Fact Sheet

    Science.gov (United States)

    The Federal Technology Transfer Act (FTTA), enacted by Congress in 1986 and building on previous legislation, improves access to federal laboratories by non-federal organizations for research and development opportunities.

  15. Los colegios diferenciados por sexo en Estados Unidos: constitucionalidad y actualidad de una tendencia imparable = Single-sex education in the United States: constitutionality and current developments of an unstoppable trend

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    María Calvo Charro

    2013-01-01

    Full Text Available En los últimos años Estados Unidos ha experimentado el resurgir de la educación diferenciada por sexo con el apoyo de políticos de muy diferentes tendencias, educadores, padres, ciertos sectores feministas, así como asociaciones de defensa de los derechos de los afroamericanos y otras minorías. Esta tendencia, lenta pero implacable, entre los colegios públicos, como consecuencia de los excelentes resultados obtenidos, ha generado un encendido debate en ámbitos académicos, legales y políticos. La legislación norteamericana federal los motiva, incentiva y apoya, con ciertas condiciones relativas a garantizar la igualdad de oportunidades entre los sexos y la libertad de elección de los padres del modelo educativo que consideren apropiado para sus hijos. No obstante, la American Civil Liberties Union sigue mostrando su abierta oposición a estos centros educativos a los que considera discriminatorios. En este marco, hasta el momento, el Tribunal Supremo no ha encontrado en estos centros tacha alguna de inconstitucionalidad. In recent years the U.S. has experienced a resurgence of single-sex education with the support of politicians of very different tendencies, educators, parents, some feminist sectors and associations defending the rights of African Americans and other minorities. This trend, slowly but relentlessly, including public schools, has generated a heated debate in academic, legal and political fields. The federal U.S. legislation motivates, encourages and supports, with certain conditions relating to ensuring equality of opportunity between the sexes and freedom of parental choice of educational model they consider appropriate for their children. However, the American Civil Liberties Union continues to show his outspoken opposition to these schools to which they considered discriminatory. In this framework, so far, the Supreme Court has found these centers absolutely constitutional.

  16. Federal Technology Alert: Ground-Source Heat Pumps Applied to Federal Facilities-Second Edition; FINAL

    International Nuclear Information System (INIS)

    Hadley, Donald L

    2001-01-01

    This Federal Technology Alert, which was sponsored by the U.S. Department of Energy's Office of Federal Energy Management Programs, provides the detailed information and procedures that a Federal energy manager needs to evaluate most ground-source heat pump applications. This report updates an earlier report on ground-source heat pumps that was published in September 1995. In the current report, general benefits of this technology to the Federal sector are described, as are ground-source heat pump operation, system types, design variations, energy savings, and other benefits. In addition, information on current manufacturers, technology users, and references for further reading are provided

  17. Federal Funding Accountability and Transparency Act frequently asked questions

    Science.gov (United States)

    One stop shop for Federal Funding Accountability and Transparency Act (FFATA) questions. This frequently asked document will assist with Federal Funding Accountability and Transparency Act (FFATA) related questions.

  18. 41 CFR 105-53.145 - Federal Supply Service.

    Science.gov (United States)

    2010-07-01

    ... was abolished by the Federal Property and Administrative Services Act of 1949. The Federal Supply... procured by civil agencies; and ensuring continuity of supply operations during defense emergency...

  19. Structure and Functions of the Federal Reserve System

    National Research Council Canada - National Science Library

    Smale, Pauline

    2005-01-01

    .... The Federal Reserve formulates the nation's monetary policy, supervises and regulates banks, and provides a variety of financial services to depository financial institutions and the federal government...

  20. State-federal interactions in nuclear regulation

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Pasternak, A.D.; Budnitz, R.J.

    1987-12-01

    The Atomic Energy Act of 1954 established, and later Congressional amendments have confirmed, that except in areas which have been explicitly granted to the states, the federal government possesses preemptive authority to regulate radiation hazards associated with the development and use of atomic energy. Since the passage of the original Act, numerous decisions by the courts have reaffirmed the legitimacy of federal preemption, and have defined and redefined its scope. In this study, the aim is to explore the underlying issues involved in federal preemption of radiation-hazard regulation, and to recommend actions that the Department of Energy and other agencies and groups should consider undertaking in the near term to protect the preemption principle. Appropriate roles of the states are discussed, as well as recent state-level activities and their rationale, and several current arenas in which state-federal conflicts about regulation of hazards are being played out. The emphasis here is on four particular arenas that are now important arenas of conflict, but the issues discussed are far broader in scope. These four arenas are: state-level moratorium activity; emergency planning for reactors; conflicts arising from state financial regulation; and inroads in federal preemption through litigation under state law.

  1. State-federal interactions in nuclear regulation

    International Nuclear Information System (INIS)

    Pasternak, A.D.; Budnitz, R.J.

    1987-12-01

    The Atomic Energy Act of 1954 established, and later Congressional amendments have confirmed, that except in areas which have been explicitly granted to the states, the federal government possesses preemptive authority to regulate radiation hazards associated with the development and use of atomic energy. Since the passage of the original Act, numerous decisions by the courts have reaffirmed the legitimacy of federal preemption, and have defined and redefined its scope. In this study, the aim is to explore the underlying issues involved in federal preemption of radiation-hazard regulation, and to recommend actions that the Department of Energy and other agencies and groups should consider undertaking in the near term to protect the preemption principle. Appropriate roles of the states are discussed, as well as recent state-level activities and their rationale, and several current arenas in which state-federal conflicts about regulation of hazards are being played out. The emphasis here is on four particular arenas that are now important arenas of conflict, but the issues discussed are far broader in scope. These four arenas are: state-level moratorium activity; emergency planning for reactors; conflicts arising from state financial regulation; and inroads in federal preemption through litigation under state law

  2. La ilegítima mutación de la Constitución por el juez constitucional y la demolición del estado de derecho en Venezuela

    OpenAIRE

    Allan R Brewer-Carías

    2009-01-01

    Este artículo tiene por objeto analizar algunas de las ilegítimas mutaciones constitucionales efectuadas por la Sala Constitucional del Tribunal Supremo de Justicia de Venezuela, al decidir recursos autónomos de interpretación constitucional que han sido interpuestos por el Poder Ejecutivo, y que han trastocado los cimientos del Estado de derecho. Un recurso judicial como el de interpretación abstracta de la Constitución, creado por la Sala Constitucional sin soporte en la Constitución, en ma...

  3. Las implicaciones de la era tecnológica en el Derecho Registral Civil costarricense

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Bolaños Bolaños

    2010-07-01

    Full Text Available A partir de los conceptos y construcciones prácticas del Derecho Registral Civil, el artículo pretende, de la forma más práctica posible, dar a conocer el nuevo norte del Derecho Registral Civil en nuestro país, al describir los logros, esfuerzos y proyectos que el Tribunal Supremo de Elecciones ha desarrollado al incorporar las nuevas tecnologías en el registro de los hechos vitales. Pone especial interés en los cambios en los envíos de los datos registrales a la Institución y la forma de darles publicidad.

  4. Lo registral civil desde lo electoral

    OpenAIRE

    Arlette Bolaños Barquero

    2018-01-01

    En este trabajo se aborda la naturaleza jurídica del Registro Civil de Costa Rica y se intenta proveer elementos para comprender la decisión de los constituyentes, en 1949, acerca de su adscripción en definitiva al Tribunal Supremo de Elecciones (también lo llamaremos TSE) y de cómo, con el devenir del tiempo y en la práctica actual, se ha estrechado la relación e interdependencia entre este organismo y el TSE, para la correcta ejecución de las tareas que se deben cumplir en las diferentes di...

  5. La continua fragmentación político electoral costarricense, elecciones 2014

    OpenAIRE

    Camino, Juan Francisco

    2014-01-01

    [ES] El 2 de febrero del 2014 se llevó a cabo la décimo séptima elección consecutiva en Costa Rica, donde se eligieron Presidente, Vicepresidentes y 57 Diputados a la Asamblea Legislativa para el período 2014-2018 (Decreto de Convocatoria a Elecciones Generales No. 11; 2013). En esta elección, de acuerdo con los resultados emitidos por el Tribunal Supremo de Elecciones para las elecciones presidenciales, el ganador fue el Partido Acción Ciudadana (PAC), con el 30,64% seguido del gobernante Pa...

  6. Aplicación del principio pro participación en los procesos de renovación de estructuras partidarias

    OpenAIRE

    Diego González Fernández

    2018-01-01

    Esta recensión jurisprudencial expone y analiza tres sentencias que el Tribunal Supremo de Elecciones emitió y en las que interpretó las normas que regulan el proceso de renovación de las estructuras partidarias a partir del principio pro participación. Con ello, la Autoridad Electoral facilita que la mayor cantidad de partidos políticos, como únicos mediadores legítimos entre el poder político y los ciudadanos, puedan postular candidatos a puestos de elección popular y, por ende, participar ...

  7. La prestación por maternidad. Su evolución y la aparición de nuevos casos

    OpenAIRE

    Santamaría Sogorb, Eva

    2017-01-01

    El trabajo de fin de grado se desarrolla en dos grandes bloques. El primero es un análisis referente a la evolución histórica sobre la legislación española de la prestación por maternidad y el segundo está basado en las sentencias de los Tribunales Superiores de Justicia y Tribunal Supremo acerca de la novedosa protección sobre la prestación de maternidad por gestación subrogada.

  8. La convocatoria de la Asamblea Nacional Constituyente vía Referéndum. Consideraciones de cara al principio de rigidez constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Owen Alejandro Gooden Morales

    2017-07-01

    Full Text Available El artículo procura demostrar que la posible aprobación de una ley que convoque a una Asamblea Constituyente por vía de referendo resultaría contraria a los principios de rigidez constitucional y supremacía de la Constitución, los cuales procuró resguardar el constituyente para la preservación del orden constitucional. Para esto, el autor realiza un análisis de las resoluciones del Tribunal Supremo de Elecciones y de la Sala Constitucional, así como de la doctrina relativa al tema

  9. Reglas electorales claras: el objetivo de todo organismo encargado de organizar un torneo comicial

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alejandro J. Robles Leal

    2017-07-01

    Full Text Available La importancia de establecer reglas claras y que estas sean conocidas por todos los actores electorales coadyuva al desarrollo exitoso de una contienda electoral. El artículo analiza las sentencias 1532-E1-2017 y 2173-E1-2017 del Tribunal Supremo de Elecciones las cuales, en términos generales, han dejado clara la obligación que tienen los partidos políticos de definir las reglas que regirán las contiendas electorales dentro de las agrupaciones políticas.

  10. Primera experiencia de referéndum en Costa Rica: regulación y alcances

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Antonio Sobrado González

    2007-07-01

    Full Text Available Estudio del instituto del referéndum desde la legislación costarricense. Repasa la génesis del referéndum en la esfera nacional, cual resultado de reformas constitucionales y la promulgación de una ley específica que lo regula. Asimismo, analiza la jurisprudencia electoral dictada por el Tribunal Supremo de Elecciones y expone un decálogo sobre ética política a regir en estos procesos.

  11. Guatemala y los retos de las elecciones 2015

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carmen Ortiz

    2015-01-01

    Full Text Available El presente artículo tiene como objetivo resaltar los retos que a criterio de su autora, son especialmente relevantes de cara al proceso electoral 2015 en Guatemala, en el cual se elegirán presidente, diputados y autoridades municipales. Se valoran las experiencias de 2007 y 2011, sus avances y dificultades con la finalidad de llamar la atención de los nuevos magistrados electos, sobre aquellos aspectos que requieren mayor atención en aras de salvaguardar la integridad del proceso, así como de mejorar la imagen del Tribunal Supremo Electoral.

  12. Federal Aviation Administration retained savings program proposal

    International Nuclear Information System (INIS)

    Hostick, D.J.; Larson, L.L.; Hostick, C.J.

    1998-03-01

    Federal legislation allows federal agencies to retain up to 50% of the savings associated with implementing energy efficiency and water conservation measures and practices. Given budget pressures to reduce expenditures, the use of retained savings to fund additional projects represents a source of funds outside of the traditional budget cycle. The Southwest Region Federal Aviation Administration (FAA) has tasked Pacific Northwest National Laboratory (PNNL) to develop a model retained savings program for Southwest Region FAA use and as a prototype for consideration by the FAA. PNNL recommends the following steps be taken in developing a Southwest Region FAA retained savings program: Establish a retained savings mechanism. Determine the level at which the retained savings should be consolidated into a fund. The preliminary recommendation is to establish a revolving efficiency loan fund at the regional level. Such a mechanism allows some consolidation of savings to fund larger projects, while maintaining a sense of facility ownership in that the funds will remain within the region

  13. 1998 federal technical standards workshop: Proceedings

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    NONE

    1998-10-01

    The theme for the 1998 workshop was Standards Management -- A World of Change and Opportunities. The workshop`s goal was to further the implementation of the National Technology Transfer and Advancement Act of 1995 (Public Law 104-113) through the sharing of standards management success stories, lessons learned, and emerging initiatives within the Executive Branch of the Federal Government. The target audience for this workshop included agency/department and contractor personnel and representatives of standards developing organizations that either used technical standards in their work for the Federal Government of participated in standards writing/management activities in support of the missions and programs of Federal agencies/departments. As with previous standards workshops sponsored by the DOE, views on the technical subject areas under the workshop theme were solicited from and provided by agency Standards Executives and standards program managers, voluntary standards organizations, and the private sector. This report includes vugraphs of the presentations.

  14. Federating Distributed Storage For Clouds In ATLAS

    CERN Document Server

    Berghaus, Frank; The ATLAS collaboration

    2017-01-01

    Input data for applications that run in cloud computing centres can be stored at distant repositories, often with multiple copies of the popular data stored at many sites. Locating and retrieving the remote data can be challenging, and we believe that federating the storage can address this problem. A federation would locate the closest copy of the data on the basis of GeoIP information. Currently we are using the dynamic data federation Dynafed, a software solution developed by CERN IT. Dynafed supports several industry standards for connection protocols like Amazon’s S3, Microsoft’s Azure, as well as WebDAV and HTTP. Dynafed functions as an abstraction layer under which protocol-dependent authentication details are hidden from the user, requiring the user to only provide an X509 certificate.

  15. Federal Energy Efficiency through Utility Partnerships: Federal Energy Management Program (FEMP) Program Overview Fact Sheet

    International Nuclear Information System (INIS)

    Beattie, D.; Wolfson, M.

    2001-01-01

    This Utility Program Overview describes how the Federal Energy Management Program (FEMP) utility program assists Federal energy managers. The document identifies both a utility financing mechanism and FEMP technical assistance available to support agencies' implementation of energy and water efficiency methods and renewable energy projects

  16. 24 CFR 58.14 - Interaction with State, Federal and non-Federal entities.

    Science.gov (United States)

    2010-04-01

    ... 24 Housing and Urban Development 1 2010-04-01 2010-04-01 false Interaction with State, Federal and non-Federal entities. 58.14 Section 58.14 Housing and Urban Development Office of the Secretary... ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITIES General Policy: Responsibilities of Responsible Entities § 58.14 Interaction with...

  17. 77 FR 35393 - Federal Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2012-03; Redesignations of Federal Buildings

    Science.gov (United States)

    2012-06-13

    ... Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2012-03; Redesignations of Federal Buildings AGENCY: Public Buildings... bulletin announces the designation and redesignation of three Federal buildings. Expiration Date: This bulletin announcement expires October 31, 2012. The building designation and redesignations remains in...

  18. 76 FR 54772 - Federal Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2011-B2; Redesignations of Federal Buildings

    Science.gov (United States)

    2011-09-02

    ... Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2011-B2; Redesignations of Federal Buildings AGENCY: Public Buildings... announces the designation and redesignation of two Federal buildings. Expiration Date: This bulletin announcement expires January 31, 2012. The building designation and redesignation remains in effect until...

  19. 75 FR 69080 - Federal Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2010-B5; Redesignations of Federal Buildings

    Science.gov (United States)

    2010-11-10

    ... Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2010-B5; Redesignations of Federal Buildings AGENCY: Public Buildings... announces the designation and redesignation of two Federal buildings. DATES: Expiration Date: This bulletin announcement expires April 30, 2011. The building designation and redesignation remains in effect until...

  20. 76 FR 6792 - Federal Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2011-B1; Redesignations of Federal Buildings

    Science.gov (United States)

    2011-02-08

    ... Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2011-B1; Redesignations of Federal Buildings AGENCY: Public Buildings... announces the redesignations of three Federal buildings. DATES: Expiration Date: This bulletin announcement expires June 30, 2011. The building redesignations remain in effect until canceled or superseded by...

  1. 75 FR 44264 - Federal Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2010-B4; Redesignation of Federal Building

    Science.gov (United States)

    2010-07-28

    ... Management Regulation; FMR Bulletin PBS-2010-B4; Redesignation of Federal Building AGENCY: Public Buildings... announces the redesignation of a Federal building. DATES: Expiration Date: This bulletin expires December 31, 2010. However, the building redesignation announced by this bulletin will remain in effect until...

  2. Environmental Enforcement of Federal Agencies: A Struggle for Power under the ’New Federalism

    Science.gov (United States)

    1990-01-01

    Separation of Powers Dillemma ............ . 55 III. Establishment of Goals...federal power. Currently that countervailing federal 54 power does not exist because of the restraints imposed on EPA. 16 d. Separation of Powers Dilemma...structure and implies a necessary separation of powers . In Federalist 48 Madison discussed the connections necessary to maintain a proper separation of powers :

  3. 76 FR 68044 - Federal Acquisition Regulation; Federal Acquisition Circular 2005-54; Small Entity Compliance Guide

    Science.gov (United States)

    2011-11-02

    ... Acquisition Circular 2005-54; Small Entity Compliance Guide AGENCY: Department of Defense (DoD), General... Federal Acquisition Circular (FAC) 2005-54, which amend the Federal Acquisition Regulation (FAR... (FAR Case 2009-006) This final rule amends the FAR to implement Executive Order (E.O.) 13494, Economy...

  4. 75 FR 19179 - Federal Acquisition Regulation; Federal Acquisition Circular 2005-41; Small Entity Compliance Guide

    Science.gov (United States)

    2010-04-13

    ... Acquisition Circular 2005-41; Small Entity Compliance Guide AGENCIES: Department of Defense (DoD), General... Federal Acquisition Circular (FAC) 2005-41 which amends the Federal Acquisition Regulation (FAR... projects where the total cost to the Government is $25 million or more in order to promote economy and...

  5. Natural gas: federal versus state competence; Competencia federal versus competencia estadual

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Fonseca, Rodrigo Garcia da; Correia, Andre de Luizi [Wald Associados Advogados, Rio de Janeiro, RJ (Brazil)

    2008-07-01

    This article highlights the difficulties in regulating the natural gas sector in Brazil, which has hindered the development of the full potential of this industry. It analyzes the partition of competencies between the federative entities according to the Federal Constitution, the 'Law of oil' and the project of the 'Law of gas'.

  6. Comparative federal health care policy: evidence of collaborative federalism in Pakistan and Venezuela.

    Science.gov (United States)

    Baracskay, Daniel

    2013-01-01

    Collaborative federalism has provided an effective analytical foundation for understanding how complex public policies are implemented in federal systems through intergovernmental and intersectoral alignments. This has particularly been the case in issue areas like public health policy where diseases are detected and treated at the local level. While past studies on collaborative federalism and health care policy have focused on federal systems that are largely democratic, little research has been conducted to examine the extent of collaboration in authoritarian structures. This article applies the collaborative federalism approach to the Islamic Republic of Pakistan and the Bolivarian Republic of Venezuela. Evidence suggests that while both nations have exhibited authoritarian governing structures, there have been discernible policy areas where collaborative federalism is embraced to facilitate the implementation process. Further, while not an innate aspect of their federal structures, Pakistan and Venezuela can potentially expand their use of the collaborative approach to successfully implement health care policy and the epidemiological surveillance and intervention functions. Yet, as argued, this would necessitate further development of their structures on a sustained basis to create an environment conducive for collaborative federalism to flourish, and possibly expand to other policy areas as well.

  7. Europe '92: Consequences of the European Unification for Cultural Federalism in the Federal Republic of Germany.

    Science.gov (United States)

    Berggreen, Ingeborg

    1990-01-01

    Discusses consequences of European unification in the Federal Republic of Germany. Focuses on the relationships between the European Community, the federal government of Germany, and the German states. Suggests that the German states are aware of their responsibility to give education and culture a European dimension. (NL)

  8. 77 FR 58818 - Notice of Proposed Information Collection Requests; Federal Student Aid; William D. Ford Federal...

    Science.gov (United States)

    2012-09-24

    ... DEPARTMENT OF EDUCATION Notice of Proposed Information Collection Requests; Federal Student Aid; William D. Ford Federal Direct Loan Program Regulations-- Servicemembers Civil Relief Act SUMMARY: Upon a... in response to this notice will be considered public records. Title of Collection: William D. Ford...

  9. 75 FR 38999 - Federal Perkins Loan Program: Federal Family Education Loan Program and William D. Ford Federal...

    Science.gov (United States)

    2010-07-07

    ..., or Direct Loan Program, excluding PLUS loans made under the FFEL and Direct Loan Programs to parents... that repaid a parent PLUS loan. Employee means an individual who, under Federal tax law, is considered... Internal Revenue Code. Involuntary separation due to misconduct means termination from [[Page 39001...

  10. Indirect estimators in US federal programs

    CERN Document Server

    1996-01-01

    In 1991, a subcommittee of the Federal Committee on Statistical Methodology met to document the use of indirect estimators - that is, estimators which use data drawn from a domain or time different from the domain or time for which an estimate is required. This volume comprises the eight reports which describe the use of indirect estimators and they are based on case studies from a variety of federal programs. As a result, many researchers will find this book provides a valuable survey of how indirect estimators are used in practice and which addresses some of the pitfalls of these methods.

  11. Energy transition in federalism; Energiewende im Foederalismus

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Mueller, Thorsten; Kahl, Hartmut (eds.)

    2015-07-01

    The conference transcript assemble the presentations of the 10th Wuerzburg discussions for environmental energy law. The contributions discuss the political development objectives of the Federal Government and Federal States as well as the coordination tasks between the different political levels, inter alia, of constitutional and European law perspective. [German] Der Tagungsband versammelt die Vortraege der 10. Wuerzburger Gespraeche zum Umweltenergierecht. Die Beitraege eroertern die politischen Ausbauziele des Bundes und der Laender sowie die Koordinierungsaufgaben zwischen den verschiedenen Politikebenen u.a. aus verfassungs- und europarechtlicher Perspektive.

  12. Economic Energy Savings Potential in Federal Buildings

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Brown, Daryl R.; Dirks, James A.; Hunt, Diane M.

    2000-09-04

    The primary objective of this study was to estimate the current life-cycle cost-effective (i.e., economic) energy savings potential in Federal buildings and the corresponding capital investment required to achieve these savings, with Federal financing. Estimates were developed for major categories of energy efficiency measures such as building envelope, heating system, cooling system, and lighting. The analysis was based on conditions (building stock and characteristics, retrofit technologies, interest rates, energy prices, etc.) existing in the late 1990s. The potential impact of changes to any of these factors in the future was not considered.

  13. 2016 Earth System Grid Federation Annual Report

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Williams, Dean N. [Lawrence Livermore National Lab. (LLNL), Livermore, CA (United States)

    2016-05-10

    The Earth System Grid Federation (ESGF) experienced a major setback in June 2015, when it experienced a security incident that brought all systems to a halt for more than half a year. However, federation developers and management committee members turned the incident into an opportunity to dramatically upgrade the system security and functionality and to develop planning and policy documents to guide ESGF evolution and success. Moreover, despite the incident, ESGF developer working teams continue to make strong and significant progress on various enhancement projects that will help ensure ESGF can meet the needs of the climate community in the coming years.

  14. World Federation of Vascular Societies: presidential address

    DEFF Research Database (Denmark)

    Sillesen, Henrik Hegaard

    2010-01-01

    The presidential address describes briefly the history of the World Federation for Vascular Societies (WFVS) and its objectives. Vascular Surgery today includes interventional procedures (open surgical and endovascular) in addition to risk factor reduction and medical treatment. It is equally imp...... throughout the world. In addition, for introduction of new treatments, training issues and dissemination of science a global organisation like the WFVS is needed.......The presidential address describes briefly the history of the World Federation for Vascular Societies (WFVS) and its objectives. Vascular Surgery today includes interventional procedures (open surgical and endovascular) in addition to risk factor reduction and medical treatment. It is equally...

  15. FOOD SECURITY PROBLEMS OF THE RUSSIAN FEDERATION

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Polyanskaya

    2015-09-01

    Full Text Available The article describes the concepts and factors of food security and food sovereignty of the Russian Federation. The composition of the consumer basket, the most significant of its components, and based on threshold values of self-sufficiency is calculated in the dynamics of the prevalence of food independence. The groups of products, which are in the country to be at a level below the thresholds, regulated by the food security doctrine of the Russian Federation. Identified the possible General trend of development of agricultural production in the country.

  16. Survey and analysis of federally developed technology

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Reed, J.E.; Conrad, J.L.

    1983-02-01

    The methodology and results of a test effort to determine whether there exist unexpected opportunities for the direct transfer of technologies from federal laboratories to industry are presented. Specifically, the latest results of six federal laboratories with potential application in the pulp and paper industry, particularly those results applicable to improving energy productivity, were evaluated, cataloged, and distributed to industry representatives to gauge their reaction. The principal methodological steps in this effort were the development of a taxonomy of the pulp and paper industry, identification of industry needs and laboratory capabilities, laboratory visits, review of technology findings with industry, and evaluation and compilation of industry responses.

  17. ANALYSIS OF CHP POTENTIAL AT FEDERAL SITES

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    HADLEY, S.W.

    2002-03-11

    This document was prepared at the request of the U.S. Department of Energy's (DOE's) Federal Energy Management Program (FEMP) under its Technical Guidance and Assistance and Project Financing Programs. The purpose was to provide an estimate of the national potential for combined heat and power (also known as CHP; cogeneration; or cooling, heating, and power) applications at federal facilities and the associated costs and benefits including energy and emission savings. The report provides a broad overview for the U.S. Department of Energy (DOE) and other agencies on when and where CHP systems are most likely to serve the government's best interest. FEMP's mission is to reduce the cost to and environmental impact of the federal government by advancing energy efficiency and water conservation, promoting the use of renewable energy, and improving utility management decisions at federal sites. FEMP programs are driven by its customers: federal agency sites. FEMP monitors energy efficiency and renewable energy technology developments and mounts ''technology-specific'' programs to make technologies that are in strong demand by agencies more accessible. FEMP's role is often one of helping the federal government ''lead by example'' through the use of advanced energy efficiency/renewable energy (EERE) technologies in its own buildings and facilities. CHP was highlighted in the Bush Administration's National Energy Policy Report as a commercially available technology offering extraordinary benefits in terms of energy efficiencies and emission reductions. FEMP's criteria for emphasizing a technology are that it must be commercially available; be proven but underutilized; have a strong constituency and momentum; offer large energy savings and other benefits of interest to federal sites and FEMP mission; be in demand; and carry sufficient federal market potential. As discussed in the report, CHP meets all

  18. 78 FR 63143 - VA Dental Insurance Program-Federalism

    Science.gov (United States)

    2013-10-23

    ...--Federalism AGENCY: Department of Veterans Affairs. ACTION: Proposed rule. SUMMARY: The Department of Veterans... that they are submitted in response to ``RIN 2900-AO86-VA Dental Insurance Program-- Federalism... Order 13132, Federalism Section 6(c) of Executive Order 13132 (entitled ``Federalism'') requires an...

  19. 48 CFR 1329.203-70 - DOC Federal tax exemption.

    Science.gov (United States)

    2010-10-01

    ... 48 Federal Acquisition Regulations System 5 2010-10-01 2010-10-01 false DOC Federal tax exemption... CONTRACTING REQUIREMENTS TAXES Federal Excise Taxes 1329.203-70 DOC Federal tax exemption. (a) The Office of... enabling DOC and its contractors to purchase spirits (e.g., specially denatured spirits) tax-free for non...

  20. 42 CFR 50.209 - Use of Federal financial assistance.

    Science.gov (United States)

    2010-10-01

    ... 42 Public Health 1 2010-10-01 2010-10-01 false Use of Federal financial assistance. 50.209 Section... OF GENERAL APPLICABILITY Sterilization of Persons in Federally Assisted Family Planning Projects § 50.209 Use of Federal financial assistance. (a) Federal financial assistance adminstered by the Public...