Sample records for treaties
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Sample records 1 - 15 shown.



1

Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil/ The impact of the international treaties on tax law on the Brazilian law

Pinto, Gustavo Mathias Alves
2008-06-01

Resumo em português Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretend (mais) e-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária. Resumo em inglês The following article presents the main aspects of the interaction between tax treaties and national law within the brazilian legal system. The article analyses the characteristics of such treaties as sources of international law, their hierarchy before the constitution and legislation, as well as the relevant jurisprudence on the subject. The article aims at demonstrating that, regarding the specific situations addressed in its body, the tax treaty takes precedence over the national law, based on the principle of selflimitation of taxation power.

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2

Ganhos relativos ou política doméstica? Os tratados do Canal do Panamá como um jogo de dois níveis/ Relative gains or domestic politics? The Panama Canal Treaties as a two-level game

Villa, Rafael Duarte; Cordeiro, Fábio Cereda
2006-12-01

Resumo em português Este artigo tenta discutir a eficiência explicativa do enfoque dos jogos de dois níveis em um estudo de caso de barganha que trata de variáveis estratégicas e de segurança nacional: o caso das negociações em torno do Canal do Panamá entre os governos americano e panamenho em meados dos anos 70. Tentaremos mostrar algumas das limitações desse enfoque na compreensão dos desdobramentos empíricos de fenômenos que incorporam a problemática da segurança. No aspec (mais) to metodológico, a discussão será baseada em evidências históricas que rodearam as negociações em torno do Canal do Panamá entre 1973 e 1978. Resumo em inglês The goal of this article is to test the explanatory efficacy of the two-level game analytical approach in cases involving strategic interests and national security. To accomplish this, the article presents a case study of the negotiations between the United States and Panama over the Canal Treaties during the mid-70s.

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O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais

Mazzuoli, Valerio de Oliveira
2001-12-01

Resumo em português O presente trabalho teve por objetivo estudar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 disciplina a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados. Buscou-se analisar, dessa forma, o relacionamento dos poderes Legislativo e Executivo no que tange ao procedimento de celebração de tratados internacionais. Resumo em inglês The present work aimed at studying the model in which the 1988 Brazilian Constitution deals with the competence of constituted powers for the celebration of treaties. It was analyzed, this way, the Legislative and Executive relationship powers as to the proceedings for the celebration of international treaties.

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Diplomacia e multilingüismo no Direito Internacional/ Diplomacy and multilinguism in International Law

Carvalho, Evandro Menezes de
2006-12-01

Resumo em português No presente artigo se discute o papel do discurso diplomático e das línguas na negociação e na interpretação do Direito Internacional. A tradução ocupa um lugar central. Discute-se o poder da língua estrangeira na construção deste direito e a complexidade do ato interpretativo de tratados autenticados em mais de um idioma. Resumo em inglês This paper discusses the roles of the diplomatic discourse and the language in the negotiation and interpretation of international law. We argue that language translation is central to the problem. We examine the power of a foreign language in the construction of international law and the complexity involved while interpreting treaties that have been validated in more than one language.

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Protocolos de Montreal e Kyoto: pontos em comum e diferenças fundamentais/ Montreal and Kyoto Protocols: common points and essential differences

Silva, Darly Henriques da
2009-12-01

Resumo em português Os Protocolos de Montreal e Kyoto, tratados internacionais de defesa do meio ambiente e da vida, controlam gases que provocam o buraco na camada de ozônio e o efeito estufa, respectivamente, resultantes de atividades industriais e uso da terra. O artigo enfatiza pontos comuns e diferenças entre eles, fornecendo atualização dos protocolos. Resumo em inglês Montreal and Kyoto Protocols, international treaties, aim at safeguarding the environment and life by controlling the use of gases which deplete the ozone layer and cause the greenhouse effect, respectively, due to industrial and land use activities. The article highlights common points and differences and provides an update discussion about the protocols.

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O direito à identidade cultural dos povos indígenas e das minorias nacionais: um olhar a partir do Sistema Interamericano/ The right to cultural identity of indigenous peoples and national minorities: a look from the Inter-American System/ El derecho a la identidad cultural de los pueblos indígenas y las minorías nacionales: una mirada desde el Sistema Interamericano

Chiriboga, Oswaldo Ruiz
2006-12-01

Resumo em português O presente trabalho pretende apresentar uma aproximação entre conceito e natureza do direito à identidade cultural dos povos indígenas e das minorias nacionais a fim de, posteriormente, buscar as formas de proteção da norma internacional deste direito em suas diversas modalidades. Pretende-se, ainda, construir este direito a partir dos tratados do Sistema Interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos para que pelo menos parte dele seja garantida. Resumo em espanhol El presente trabajo pretende presentar una aproximación al concepto y naturaleza del derecho a la identidad cultural de los pueblos indígenas y las minorías nacionales, para luego buscar las formas en que la normativa internacional protege este derecho en sus distintas modalidades. Finalmente, se hará el intento de construir este derecho desde los tratados del Sistema Interamericano de promoción y protección de los Derechos Humanos, con el propósito de contribuir con la justiciabilidad de al menos una parte de este derecho. Resumo em inglês This work intends to present an approximation between the concept and the nature of the right to a cultural identity for indigenous peoples and national minorities, and to subsequently look at the ways international regulations protect this right in its distinct modalities. Finally, there is an intent to construct this right from the treaties of the Inter-American System for the promotion and protection of Human Rights, with the purpose of contributing to the justiciability of at least a part of this right.

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Proteção e promoção do investimento estrangeiro no Mercosul uma ferramenta para a implementação de um bom clima de investimentos?/ Protection and promotion of foreign investment in Mercosur a tool to the implementation of a good investment climate?

Costa, José Augusto Fontoura
2006-12-01

Resumo em português A assinatura de tratados bilaterais de investimento por países em desenvolvimento é vista como uma estratégia para competir por capitais estrangeiros escassos. Este artigo discute possíveis padrões cooperativos na América do Sul partindo do conceito de bom clima de investimentos e considerando os acordos argentinos com outros paises em desenvolvimento. Resumo em inglês The signature of bilateral investment treaties by developing countries is regarded as a strategy to compete for scarce foreign capital. This article discusses the existence of possible cooperative patterns in South America starting from the concept of good investment climate and considering the Argentinean agreements with other developing countries.

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Luzes e sombras do novo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas/ Lights and shadows of the new United Nations Human Rights Council/ Luces y sombras del nuevo Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas

Villan Duran, Carlos
2006-12-01

Resumo em português O Conselho de Direitos Humanos nasceu sob o signo da provisoriedade, pois apenas no prazo de um ano dever-se-á decidir sobre o futuro do sistema de relatores especiais, do procedimento de queixas individuais perante os mecanismos extra-convencionais de proteção, e sobre a Subcomissão para a Promoção e a Proteção de Direitos Humanos. Algumas decisões, contudo, já foram tomadas, como a criação de um "mecanismo universal de revisão periódica"que deve servir par (mais) a estudar a situação dos direitos humanos em todos os países. Ainda, algumas mudanças deverão ser implementadas no que se refere ao Conselho. Para assegurar às ONGs o seu estatuto consultivo, deverão ser emendados os artigos 68 e 71 da Carta. Dever-se-á reconhecer, ademais disso, a todos os sete Comitês estabelecidos por tratados internacionais o estatuto de observadores permanentes perante o Conselho de Direitos Humanos. Resumo em espanhol El Consejo DH nació bajo el signo de la provisionalidad, pues en el plazo de un año deberá decidir sobre el futuro del sistema de relatores especiales, del procedimiento de quejas individuales ante los mecanismos extra-convencionales de protección, así como de la Subcomisión para la Promoción y Protección de los Derechos Humanos. El previsto "mecanismo universal de revisión periódica" debe servir para estudiar la situación de los derechos humanos en todos los p (mais) aíses. Para asegurar a las ONG su estatuto consultivo se deberán enmendar los Artículos 68 y 71 de la Carta. Y se debe reconocer a los siete Comités establecidos en tratados internacionales el estatuto de observadores permanentes ante el Consejo DH. Resumo em inglês The Human Rights Council was founded with a provisional status, since only within the period of a year will it decide on the future of the system of special procedures, the individual complaints procedure through extra-conventional protection mechanisms and the Sub-Commission on the Promotion and Protection of Human Rights. Some decisions, however, have already been taken, such as the creation of a "universal periodic review mechanism" that will serve to evaluate the huma (mais) n rights situation in all countries. Furthermore, some additional changes relating to the new Council also need to be made. To ensure that NGOs keep their advisory status, articles 68 and 71 of the UN Charter need to be amended, while permanent observer status in the Human Rights Council should be granted the seven committees created by international treaties.

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O papel do legislativo nas negociações do Mercosul e da ALCA/ The role of Brazilian congress in the FTAA and Mercosur negotiations

Neves, João Augusto de Castro
2003-06-01

Resumo em português A elaboração da política externa brasileira é, segundo a Constituição de 1988, atribuída ao poder Executivo, restando ao Legislativo após negociações, a função de ratificar ou vetar os tratados internacionais. No entanto, mesmo reconhecendo a hegemonia do poder Executivo no processo decisório em matéria de política externa, acredito que o poder Legislativo tem uma participação efetiva no processo, ou seja, o comportamento dos parlamentares corresponde aos (mais) seus interesses. O papel de ambos poderes na formulação da política externa brasileira é mais complexo do que está estabelecido na Constituição. Nesse contexto, este artigo examina a relação entre os poderes Executivo e Legislativo na formulação da política externa relacionada com os acordos comerciais, tais como com o Mercosul e a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Resumo em inglês According to the 1988 Constitution, the elaboration of Brazilian foreign policy is attributed to the executive branch, leaving the legislative branch the role of accepting or rejecting international treaties after the negotiations have taken place. Even though the executive has a greater role on the decision-making process, I believe that the legislative branch has an efficient participation on that process. That is, the behaviour of legislators correspond to their intere (mais) sts. The role of both branches in the formulation of Brazilian foreign policy is more complex than the attributions stated in the Constitution. In this context, this article evaluates the relation between the executive and the legislative branches in the formulation of Brazilian foreign policy related to trade agreements such as Mercosur and Free Trade Area of the Americas (FTAA).

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Tax XML: sistema de apoio à cooperação tributária internacional/ Tax XML: sistema de apoyo a la cooperación tributaria internacional/ Tax XML: international tax cooperation support system

Ferreira, Antonio Sergio Seco; Loyolla, Waldomiro
2002-06-01

Resumo em português O crescimento do comércio eletrônico internacional e a globalização econômica exigem das autoridades tributárias nacionais a ampliação da assistência mútua de modo a evitar ou minimizar tentativas de fraudar, eludir ou sonegar tributos, sendo fundamental, neste contexto, a troca sistemática de informações. Este artigo propõe uma arquitetura de sistema internacional de intercâmbio de informações entre autoridades tributárias, denominado taxXML, baseada em (mais) documentos XML não persistentes, Internet e tecnologias padronizadas associadas. São examinados modelos de tratados internacionais e sistemas regionais similares, resultando na proposição de modelo de gestão, operacional e tecnológico. Também é proposto um conjunto de elementos XML que implementam os documentos a serem enviados, os quais foram inicialmente estruturados por meio de grafos orientados e em seguida modelados utilizando o padrão W3C XML Schema. É realizada uma comparação de taxXML com sistemas similares, e são mostrados exemplos de instâncias de documentos taxXML. Finalizando, são identificados trabalhos adicionais que poderiam fortalecer a arquitetura proposta. Resumo em inglês The electronic commerce growth and the economic globalization demand expand of the mutual assistance among the national tax authorities in order to avoid or minimize taxes fraud, elusion or evasion, therefore making the systematic exchange of information a fundamental process in this context. This paper proposes an information interchange international system architecture, named taxXML, which is based on non-persistent XML documents, Internet and associated standard techn (mais) ologies. International treaties models and similar regional systems were examined, resulting on the proposition of a management, operational and technological model. Also is proposed a XML elements set, which implements the documents to be interchanged, initially structured with oriented graphs and subsequently modeled with the standard W3C XML Schema. A comparison is made between taxXML and others similar systems, and instances of taxXML documents are presented as examples. Finally, additional works are identified in order to strengthen the proposed architecture.

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Utilização de biofilme comestível na conservação de pimentão 'Magali R' em duas condições de armazenamento/ Use of edible biofilm in the conservation of sweet pepper 'Magali R' under two conditions of storage

Lemos, Odair Lacerda; Rebouças, Tiyoko Nair Hojo; José, Abel Rebouças São; Vila, Mariana Texeira Rodrigues; Silva, Katiane Santiago
2007-01-01

Resumo em português A fim de promover a conservação pós-colheita de frutas e hortaliças, as embalagens biodegradáveis à base de amido, pectinas, celulose e outros polímeros, revelam resultados variáveis a depender dos vegetais tratados. Assim, o presente trabalho teve como objetivo avaliar o efeito de biofilme à base de fécula de mandioca na conservação dos frutos de pimentão 'Magali R', armazenados à temperatura ambiente e sob refrigeração. Os frutos foram selecionados, lava (mais) dos, desinfetados, revestidos com biofilme de fécula de mandioca nas concentrações de 3%, 4% e 5% e armazenados por até 20 dias a 24,5 ± 3 ºC e 60,5 ± 12% UR e a 10 ± 1 ºC e 90 ± 5% UR. Os efeitos dos tratamentos foram avaliados por meio da perda de massa, da firmeza do fruto e do teor de sólidos solúveis, em delineamento inteiramente casualizado, com três repetições e dois frutos por parcela, no esquema fatorial 4 x 6 x 2. Pelos resultados, verifica-se que o uso de biofilme de fécula de mandioca nas concentrações utilizadas não foi eficiente em retardar o metabolismo pós-colheita e prolongar a conservação de pimentões 'Magali R' refrigerados ou não; o uso de refrigeração a 10 ± 1 ºC e 90 ± 5% UR, sem associação com biofilme, foi eficiente em manter os pimentões Magali R com perda de massa inferior aos 15%, estabelecido como limite para a vida útil, por até 20 dias de armazenamento, enquanto em temperatura ambiente a vida útil foi de apenas por oito dias. Resumo em inglês Trying to promote the conservation postharvest of fruits and vegetables to the biodegradable packings the base of starch, pectins, cellulose and other polymeric, show results variables to depend on the vegetables treaties. The present work had as objective evaluates the biofilm effect to the base of cassava starch in the conservation of sweet peppers Magali R, stored to room ambient and under cooling. The fruits were selected, washed, disinfected, covered with biofilm of (mais) cassava starch in the concentrations of 3, 4, and 5% and stored for up to 20 days to room ambient with 24,5 ± 3ºC e 60,5 ± 12% RU and to 10 ± 1ºC and 90 ± 5% RU. The effects of the treatments were appraised through the mass loss, of the firmness of the fruit and tenor of soluble solids, in entirely randomized design, with three repetitions and two fruits for parcel, in the factorial outline 4 x 6 x 2. The results indicate that the use of biofilm of cassava starch was not efficient in to delay the metabolism postharvest and to prolong the conservation of sweet peppers Magali R refrigerated or not; the use of cooling to 10 ± 1ºC and 90 ± 5% RU, without association with biofilm, was efficient in maintaining the sweet peppers Magali R with mass loss inferior to the 15%, established as limit for the self life for up to 20 days of storage, while in room temperature the self life was of just eight days.

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Introdução à violência contra as mulheres como um problema de direitos humanos e de saúde pública/ An introduction to violence against women as a human rights and public health problem

Azambuja, Mariana Porto Ruwer de; Nogueira, Conceição
2008-09-01

Resumo em português O objetivo deste artigo é apresentar àqueles(as) que se iniciam no estudo da violência praticada contra as mulheres uma breve contextualização histórica do modo como, gradualmente, este se tornou um tema do campo dos Direitos Humanos e da Saúde Pública. Partimos da Declaração Universal dos Direitos dos Homens para, em seguida, discutirmos sua importância para o campo dos Direitos Humanos e analisarmos a polêmica entre direitos humanos versus direitos das mulhe (mais) res. Posteriormente, apresentamos as diversas convenções e tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres e sua importância para a conscientização da Saúde Pública, com relação ao fenômeno da violência. Inicialmente abordada como "causas externas" de morbidade e mortalidade, devido à grande incidência e aos elevados prejuízos sociais, econômicos e de saúde (física e psicológica), atualmente a violência é reconhecida como um campo específico e urgente de intervenção sob a perspectiva da Saúde Pública. De modo particular, a violência praticada contra as mulheres é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. Afirmamos que, a partir da inclusão da violência contra as mulheres na arena dos direitos humanos e da Saúde Pública, começaram a ocorrer transformações mais efetivas nas políticas legais de muitos países, como a criação de programas de intervenção e outros suportes. Por fim, apresentamos a situação do Brasil com relação à igualdade de gênero. Resumo em inglês The aim of this paper is to show to those who are beginning to study the subject of violence against women a brief historical overview of the way it gradually became a theme of the fields of Human Rights and Public Health. We start with the Universal Declaration of Human Rights to discuss its importance for the field of Human Rights and to analyze the polemic between human rights versus women's rights. After that, we present the international treaties and conventions that (mais) protect women's rights and their importance to raise the awareness of the Public Health field about violence. Initially seen as "external causes" of morbidity and mortality, because of its high incidence and several social, economic and health (physical and psychological) damages, nowadays violence is seen as a specific domain of the Public Health field that needs urgent intervention. In particular, violence against women is a global problem that reaches people of all social classes, religions and ethnic groups. We claim that, since the inclusion of violence against women in the fields of Human Rights and Public Health, more effective transformations in the legal policies of several countries have begun to occur, like the creation of interventional programs and other supports. At the end, we show Brazil's position about gender equality.

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A política e as bases do direito educacional/ Politics and the bases of educational law

VIEIRA, EVALDO
2001-11-01

Resumo em português Este ensaio alude à relação entre sociedade, Estado e direito, tendo como elemento mediador a educação. Inicialmente, faz-se a exposição dos momentos distintos e marcantes da política social no século XX no Brasil: o primeiro período: a política social como controle da política (1930-1954); o segundo período: a política social como política de controle (1964-1988); o terceiro período: a política social sem direitos sociais (depois de 1988). Em seguida, pa (mais) ssam-se por exame as idéias de sociedade civil; de cidadania; de direitos civis, políticos e sociais; caracterizando o chamado estado de direito democrático e indicando alguns elementos básicos da democracia. A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de direito democrático e explicita a política educacional a ser implementada no Brasil. Tal política educacional é amplamente comentada, levando em conta os inúmeros artigos do texto constitucional e seus vínculos com tratados internacionais, anteriores, contemporâneos e posteriores a ela, no campo educacional. Além disso, a Constituição Federal reforça a tradição jurídica da educação nos textos constitucionais brasileiros, dando a ela a presunção de constitucionalidade. Na verdade, a Constituição de 1988 estabelece o regime jurídico da educação, por meio de diferentes artigos espalhados ao longo dela, convertendo-a em direito público subjetivo, o que é fundamental, porque os habitantes do Brasil têm direito de requerer ao Estado a prestação educacional, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente para oferecê-la. Há no ensaio a demonstração de que o Direito Educacional não se limita à simples exposição da legislação do ensino, pois a educação é um bem jurídico, individual e coletivo, embora as determinações constitucionais nem sempre sejam cumpridas. Resumo em inglês Taking education as a mediation element, this essay refers to the relationship among society, State and law. It begins defining distinct and remarkable moments of social policy in the XXth century, in Brazil: 1) Social policy as a control upon politics (1930-1954); 2) Social policy as control policy (1964-1988); 3) Social policy with no social rights (from 1988 on). The ideas of civil society, citizenship, civil, political and social rights are then reviewed to characteri (mais) ze the so-called democratic Rule of Law and pinpoint some basic elements of democracy. The 1988 Federal Constitution establishes the democratic Rule of Law and clarifies the educational policy to be implemented in Brazil. Based on the numberless articles throughout the constitutional text and on their connection to international treaties, in the field of education, that either precede, are contemporary or follow its promulgation, this educational policy is widely commented. As a matter of fact, the Federal Constitution reinforces the juridical tradition of education in the Brazilian constitutional texts, thus assuming its constitutionality. Actually, through different articles scattered within it, the 1988 Constitution defines the juridical regulation of education, transforming it into a subjective public right. This is a crucial point, since Brazilians have the right to petition the State for education, as the competent authorities cannot be exonerated from their liability. This essay shows that the Educational Law goes beyond a mere exposition of the teaching legislation, inasmuch as education becomes an individual and collective, juridical asset, even though the constitutional determinations are not always enforced.

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The Path Dependence of European Copyright

Larsson, Stefan

This article analyses the path dependence of European copyright. It shows how copyright is legally constructed, is harmonised through international treaties and European regulatory efforts in terms of InfoSoc Directive and the IPRED, and is also affected by the Data Retention Directive and the Telec...

DRIVER (Portuguese)

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Desenvolvimento sustentável e química verde/ Sustainable development and green chemistry

Silva, Flavia Martins da; Lacerda, Paulo Sérgio Bergo de; Jones Junior, Joel
2005-02-01

Resumo em inglês The world is in a process of awakening with respect to the environment. Our society has started to recognize that the environment is one of our largest resources and has begun legally enforce its protection. In Brazil, the environmental law is constitutionally guaranteed. International treaties have been signed, amongst them the Agenda 21 which is a commitment to sustainable development. Green Chemistry is a strategy that helps make this commitment. The literature present (mais) s many examples of studies of the application of Green Chemistry philosophy. In this paper we will present some points that we believe to be important and promising.

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