Sample records for safeguards
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Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: todo dia era dia de índio/ Raposa Serra do Sol Indigenous Land trial

Yamada, Erica Magami; Villares, Luiz Fernando
2010-06-01

Resumo em português O julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol expôs o papel do STF como legislador positivo. O recém-publicado acórdão do STF sobre o caso agrega as chamadas salvaguardas institucionais formuladas nas 19 ressalvas à ação do poder executivo e aos direitos dos povos indígenas apresentadas em plenária. Algumas dessas ressalvas, verdadeiros enunciados normativos, ameaçam retroceder o reconhecimento de direitos de minorias étnicas no país, na (mais) contramão de compromissos internacionais de direitos humanos assumidos, especialmente quanto à interpretação do direito originário dos índios sobre suas terras tradicionais e quanto ao não reconhecimento da organização política indígena com o controle sobre suas terras. Resumo em inglês The trial to demarcate the Indigenous Land Raposa Serra do Sol revealed the role of the STF as a positive legislator. The recently published decision on the case incorporated the so called institutional safeguards introduced by the 19 conditions to the executive action and to indigenous peoples rights as presented during the hearings. Some of these safeguards, actual normative statements, threaten to move backwards the recognition of minority ethnic groups in brazil. They (mais) go against the international commitments of the state towards human rights, particularly regarding the interpretation of indigenous peopels original right to lands and the non-recognition of the indigenous political organization a capacity to control their own lands.

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Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo/ Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil

Marques, Silvia Badim; Dallari, Sueli Gandolfi
2007-02-01

Resumo em português OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidi (mais) aram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. Resumo em inglês OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges' d (mais) iscourse sentenced the State. In these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs' individual needs over community interests.

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Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo/ Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil

Marques, Silvia Badim; Dallari, Sueli Gandolfi
2007-02-01

Resumo em português OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidi (mais) aram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. Resumo em inglês OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges' d (mais) iscourse sentenced the State. In these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs' individual needs over community interests.

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Ergoespirometria em atletas paraolímpicos brasileiros/ Ergometric evaluation in Brazilian paralympic athletes

Silva, Antônio Carlos da; Torres, Fernando Carmelo
2002-06-01

Resumo em português A partir dos testes de aptidão física realizados em atletas paraolímpicos brasileiros, na preparação para as Paraolimpíadas de Sidney 2000, este artigo objetiva discorrer sobre a utilização da Ergoespirometria como um importante método de avaliação funcional, cujas aplicações podem beneficiar desde portadores de patologias até os atletas de alto nível, incluindo-se os portadores de deficiências físicas ou mentais. São mostrados os resultados dos principa (mais) is parâmetros analisados (consumo máximo de oxigênio - VO2max - e limiares anaeróbios ventilatórios) nestas avaliações com atletas paraolímpicos, de diversas modalidades e com diferentes tipos de deficiências, além de suas bases fisiológicas gerais, a metodologia e protocolos empregados. Salientam-se também certas características especiais que estes testes apresentam, principalmente em portadores de deficiências, como especificidade, cuidados de segurança, processos de motivação e entendimento. Finalmente, a pouca disponibilidade de trabalhos deste tipo publicados na literatura, especialmente com portadores de deficiências brasileiros, torna necessária a divulgação de estudos nesta linha de pesquisa. Estes trabalhos certamente poderão auxiliar para um melhor conhecimento sobre este grande contingente de portadores de deficiências que temos no Brasil e no mundo, colaborando para a implementação de diretrizes e ações mais efetivas voltadas especificamente para estes indivíduos, não apenas no âmbito competitivo, mas para qualquer pessoa portadora de necessidades especiais. Resumo em inglês The purpose of the present article is to discuss the use of incremental exercise test as an important method of functional evaluation of disabled individuals, based on the presentation of the results of the Brazilian athletes that participated in the Sydney Paralympic Games. In addition to the presentation of the analyzed parameters (maximal oxygen uptake - VO2max - and ventilatory anaerobic threshold) for athletes from various sports and types of disability, the physiolo (mais) gical basis and methodology used are described. Certain characteristics pertaining to disabled athletes, such as specificity, safeguards, understanding and motivation are explained in the text. Finally, the publication of data regarding this specific group will help the implementation of more effective actions, not only in competitive sports, but also for the rehabilitation of the great contingent of persons with physical and/or mental disabilities in Brazil.

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