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Contenciosos brasileiros na Organização Mundial do Comércio (OMC): pauta comercial, política e instituições/ Brazil litigation in the WTO: trade mix, politics and institutions

Arbix, Daniel
2008-12-01

Resumo em português O presente estudo busca analisar a formulação da política comercial brasileira, de relevância e complexidade crescentes, no caso das demandas brasileiras ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Examina-se a centralização de tal política no Poder Executivo com foco em seus processos decisórios, a partir do contexto econômico e político pertinente para a seleção das demandas apresentadas a tal mecanismo de sol (mais) ução de controvérsias. Além de se perscrutar o funcionamento da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e sua interação com outros órgãos estatais, investiga-se a dinâmica da condução dos contenciosos e de suas repercussões na agenda comercial da OMC. Constata-se que, à margem do desenho institucional focalizado na Camex, a escolha das demandas responde à pauta comercial e ao impacto nas negociações internacionais do país, acompanhando a pauta de exportação e os principais parceiros comerciais do Brasil, no marco da Rodada Doha da OMC. Marcadas por constrangimentos internos e externos, portanto, as estratégias sobre litígios comerciais internacionais demandam transparência e cooperação aperfeiçoadas com o setor privado. Resumo em inglês This study seeks to analyze Brazil's foreign trade policy, which is of growing importance and complexity, in the particular case of litigation with the WTO's Dispute Settlement Body. Such policy centralization with the Executive Branch is examined with focus on the decision making processes, with grounds on the political and economical context relevant to the selection of disputes to be initiated with the mentioned dispute settlement mechanism. Brazilian Chamber of Foreig (mais) n Commerce (Camex)'s operations are scrutinized, as well as its interactions with other state bodies, which is followed by an investigation of the dynamics of the disputes' conduction and their repercussion on the WTO's trade agenda. Perceived results are that, despite decisions in respect to the litigation with the WTO's Dispute Settlement Body being centralized with Camex, dispute settlement decisions correspond to the country's trade mix and strategic international negotiation positions, and are closely connected to the Brazilian exports and major trade partners. Shaped by internal and external constraints, therefore, the strategies related to international trade disputes require enhanced transparency and cooperation with the private sector.

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Consultoria internacional em expansão e formas emergentes de globalização das trocas e contenciosos gerenciais/ International consultancy in expansion and emerging forms of the globalization of managerial exchange and litigation

Donadone, Julio César
2010-06-01

Resumo em português Proponho estudar diretamente as articulações sociais que produzem a internacionalização e suas formas de naturalização dos conteúdos gerenciais. Para tanto, este estudo pretende contribuir para o entendimento do processo de crescimento do mercado brasileiro de consultorias, suas formas de atuação e o relacionamento com as demais organizações, procurando identificar suas características bem como as principais mudanças nas últimas décadas. Resumo em inglês I propose a direct study of the social articulations that produce this internationalization of managerial content and the forms of naturalizing it. In order to do this, the study will contribute to an understanding of the growth process in the Brazilian consultancy market, its ways of operating and relationship with all other organizations, thus striving to identify its characteristics and key changes over the decades.

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A atividade probatória perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos/ Evidential issues before the Inter-American Court of Human Rights/ La actividad probatoria ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Bovino, Alberto
2005-12-01

Resumo em português Quando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos demanda um Estado-parte em um procedimento contencioso perante a Corte Interamericana, a prova se torna uma questão central. Tanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos como o Regulamento da Corte se caracterizam por omitir o tratamento da atividade probatória. Por isso, a Corte tem abordado do ponto de vista da jurisprudência as particularidades de cada processo. Na jurisprudência encontraremos os seguint (mais) es aspectos referentes à atividade probatória: (a) particularidades da atividade probatória no sistema interamericano; (b) constituição da prova do caso; (c) ônus da prova; (d) regime de valoração probatório; e (e) padrões para demonstrar violações à Convenção. Diante das características peculiares dos casos de graves violações de direitos humanos, esse assunto é de crucial importância, e os casos apresentados à Corte têm levado em conta tais singularidades. Resumo em espanhol En el procedimiento contencioso ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos, cuando la Comisión Interamericana demanda a un Estado-parte en la Convención, la prueba se convierte en una cuestión central. Tanto la Convención como el Reglamento de la Corte se caracterizan por omitir el tratamiento de la actividad probatoria. Las particularidades que presenta su tratamiento han sido desarrolladas por la Corte jurisprudencialmente. En la jurisprudencia encontraremos l (mais) os siguientes aspectos referidos a la actividad probatoria: (a) particularidades de la actividad probatoria en el sistema interamericano; (b) constitución de la prueba del caso; (c) carga de la prueba; (d) régimen de valoración probatorio; y (e) estándares para demostrar violaciones a la Convención. El tema es de crucial importancia, dadas las particularidades que presentan los casos de graves violaciones de derechos humanos. Tales particularidades han sido especialmente consideradas en los precedentes de la Corte. Resumo em inglês In a litigation before the Inter-American Court of Human Rights, when the Inter-American Commission petitions a state to the Convention, evidence becomes a core issue. The Convention itself, as well as the Rules of Procedure of the Court, do not contain any regulations concerning the treatment of evidential activity, and, as a consequence, the particularities adopted by the Court have in fact resulted from its case law. The following aspects are essential to the understan (mais) ding of the role of evidence: (a) particularities of the evidential activity within the Inter-American system; (b) constitution of the evidence of the case; (c) burden of proof; (d) evidence assessment system; and (e) standards to identify infringements to the Convention. This issue is of crucial importance, given the particularities presented by serious infringements to human rights. Such peculiarities have been taken into special account in the Court precedents.

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Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos/ A sanitary focus on medicines lawsuit

Figueiredo, Tatiana Aragão; Pepe, Vera Lúcia Edais; Osorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpa
2010-01-01

Resumo em português No Brasil, apesar dos avanços da assistência farmacêutica, permanecem falhas na garantia do acesso dos cidadãos aos medicamentos pelo Estado. Nos últimos anos, vem crescendo a reivindicação de medicamentos por parte do cidadão via sistema judiciário. Os objetos dessas solicitações são tanto os medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Este fenômeno pode ser analisado sob diferentes perspectivas, (mais) inclusive a sanitária, entendida aqui como os desfechos sobre a saúde dos indivíduos que demandam estes medicamentos. O presente texto busca discutir as principais características das demandas judiciais frente aos seguintes aspectos: o uso racional de medicamentos, o uso de evidências científicas para a indicação terapêutica proposta e o quanto as demandas se justificam diante do conceito de acesso adotado pelo campo da assistência farmacêutica. Ponderações podem ser feitas no sentido de minimizar os riscos à saúde dos demandantes de medicamentos por via judicial, sobretudo quando o objeto da ação são medicamentos não pertencentes às listas de fornecimento público, ou com uso off label, ou desprovidos de registro no país. Considera-se que o Judiciário, a partir do fornecimento de medicamentos, busca garantir a saúde dos demandantes, e assim a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que este objetivo só será atingido quando a garantia da saúde estiver associada aos aspectos que certificam a segurança do paciente, inclusive no uso de medicamentos. Resumo em inglês In Brazil, in spite of advances in the field of pharmaceutical care, problems in assurance, by the State, of access to medicines persist. Since the early 1990s, the judicial demand of medicines by citizens has increased. The lawsuits demand medicines that are out-of-stock in the public sector as well as medicines that have not yet been incorporated by the Brazilian Health System. This phenomenon may be analyzed under different perspectives, including the health perspectiv (mais) e, which is basically related to health outcomes for these individuals. This paper discusses the main characteristics of judicial demands, especially regarding the rational use of medicines, the use of scientific evidence to examine and substantiate the intended therapeutic use, and the justification of litigation as a means of access to medicines, in light of the concepts of access adopted by the field of pharmaceutical services in Brazil. Health risks to individuals demanding medicines through the Judiciary must be scrutinized when the demanded medicines do not belong to essential medicines lists, when their indication may be viewed as off-label, or if they have not obtained market approval in the country. The assumption is that the Judicial System aims to warrant the health of plaintiffs and in this ultimately the dignity of the individual. But this objective will only be met if in guaranteeing health all aspects of safety for the individual are involved, including the use of medicines.

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Processos judiciais em oftalmologia: análise de possíveis fatores desencadeantes/ Litigation in ophthalmology: analysis of possible triggers

Santos, Wellington; Solari, Helena Parente; Ventura, Marcelo Palis
2010-12-01

Resumo em português Objetivo: Analisar os possíveis fatores de desencadeamento de processos judiciais na área de oftalmologia. Método: Estudo retrospectivo de 70 casos de processos judiciais cíveis em oftalmologia. Foram avaliados em cada processo, a anamnese, o exame oftalmológico, os dados do paciente no momento do incidente, sexo, idade, diagnóstico inicial e diagnóstico da causa do processo, número de consultas antes e após o fato desencadeante, a realização de exames pré-ope (mais) ratórios mínimos de acordo com os protocolos da Cooperativa Estadual de Serviços Administrativos em Oftalmologia - COOESO, termo de consentimento informado, as folhas de descrição do procedimento, de enfermagem, de materiais e medicamentos do centro cirúrgico, do anestesista, da alta hospitalar e o valor da indenização. Resultados: Dos 70 casos analisados, com relação à acuidade visual final, 45 (64,3%) apresentavam amaurose. Quanto às condições prévias ao tratamento, os diagnósticos foram: catarata 46 (65,7%), ametropias 12 (17,1%), trauma ocular 8 (11,4%), glaucoma 3 (4,3%) e descolamento de retina 1 (1,4%). Com relação às principais complicações secundárias ao tratamento efetuado que deram motivação à lide, os diagnósticos foram: descolamento de retina 37 (52,8%), acuidade visual insatisfatória pós cirurgia de catarata 12 (17,1%), irregularidades corneanas após cirurgia refrativa 8 (11,4%), endoftalmites 4 (5,7%), desconforto com óculos prescritos 4 (5,7%) e atrofia bulbar 4 (5,7%). O número de consultas antes do início do processo foi de até duas em 67,1% dos casos. Os processos decorrentes de cirurgia representaram 94,3% da amostra. Termo de consentimento informado não foi utilizado em 63% do total de casos cirúrgicos. Os valores de indenização pagos foram menores do que 50 mil reais em 72,7%. Conclusões: Foram fatores importantes relacionados aos processos judiciais oftalmológicos: amaurose, tratamento cirúrgico, descolamento de retina, número reduzido de consultas pré-operatórias e ausência de termo de consentimento. Resumo em inglês Purpose: To analyze the possible predisposing factors of lawsuits involving ophthalmologists. Methods: Retrospective study of 70 lawsuits involving the practice of Ophthalmology. The patient's gender, age, medical and ophthalmic history were reviewed. The eye disorder that generated the prosecution, the pre-existing ophthalmic diagnosis, the preoperative exams and the operating room data were also analyzed. The informed consent form, the outcome of the litigation and the (mais) value of compensation were recorded. Results: Blindness was reported in 45 (64.3%) of the 70 lawsuits and was the principal eye disorder related to litigation. The pre-existing eye diseases associated with legal claims were: cataracts in 46 (65.7%) lawsuits, refractive errors in 12 (17.1%), ocular trauma in 8 (11.4%), glaucoma in 3 (4.3%) and retinal detachment in 1 (1.4%) lawsuit. The major surgical complications that possibly motivated the patient to sue the ophthalmologist were retinal detachment in 37 (52.8%) lawsuits, poor visual acuity after cataract surgery in 12 (17.1%), corneal disorders following refractive surgery in 8 (11.4%), endophthalmitis in 4 (5.7%), discomfort with refractive prescriptions in 4 (5.7%) and ocular atrophy in 4 (5.7%) lawsuits. Ophthalmic surgery was involved in 94.3% of the 70 prosecutions analyzed. Two or less visits to the ophthalmologist preceding the surgical or refractive event leading to legal dispute were recorded in 67.1% of the lawsuits. A pre-surgical Informed consent form was not used in 63% of the 66 surgical procedures leading to litigation. 62.9% of the lawsuits were unfavorable to the Ophthalmologist and the amount of compensation was less than R$ 50,000 in 72.7% of these legal claims. Conclusions: Blindness, surgery, retinal detachment, few pre-operative ophthalmic visits and the lack of informed consent forms were possible risk factors associated with lawsuits in the field of Ophthalmology.

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Perpetrando o bem: as conseqüências não desejadas da defesa dos direitos humanos/ Perpetrating Good: Unintended Consequences of International Human Rights/ Perpetrando el bien: Las consecuencias no deseadas en la defensa de los derechos humanos

Bukovská, Barbora
2008-12-01

Resumo em português O artigo analisa o impacto negativo de estratégias comumente usadas por organizações de direitos humanos na promoção de suas causas, nomeadamente: relatórios de direitos humanos, advocacy e litígio estratégico. Este artigo questiona se tais estratégias funcionam e para quem funcionam. Questiona ainda a legitimidade de organizações internacionais na representação de vítimas de violações de direitos humanos e a ausência de responsabilidade por parte daquela (mais) s organizações em relação às vítimas. A autora argumenta que os meios usados por defensores de direitos humanos podem ser prejudiciais e contra-producentes para as vítimas: seus métodos freqüentemente falsificam a verdadeira experiência vivida pelas vítimas, suprimindo sua independência, competência e solidariedade. Ao invés de eliminar relações de poder e de dominação sobre aqueles que desejam ajudar, o que se faz é sustentar desníveis de poder e utilizar violações como uma mercadoria. O artigo propõe uma cooperação mais ampla entre defensores e vítimas por meio de modelos mais holísticos de ativismo. Resumo em espanhol El artículo analiza los efectos negativos de estrategias utilizadas por organizaciones internacionales de derechos humanos al momento de promover causas de derechos humanos, a saber, la presentación de informes de derechos humanos, la promoción y defensa y el litigio estratégico. Se evalúan críticamente estas estrategias, y se cuestiona si están funcionando y, en caso afirmativo, a favor de quién. Al mismo tiempo, la autora pone en duda la legitimidad de las organ (mais) izaciones internacionales de derechos humanos para representar a las víctimas de violaciones de derechos humanos y su falta de rendición de cuentas. La autora sostiene que los medios utilizados por los defensores de derechos humanos en su labor pueden ser perjudiciales y contraproducentes para las víctimas ya que a menudo falsifican la verdadera experiencia de las víctimas y terminan suprimiendo hasta su independencia, competencia y solidaridad. Bukovská afirma que en lugar de eliminar las relaciones de poder y de dominación, los defensores de derechos humanos a menudo perpetúan los desequilibrios de poder y usan las violaciones de derechos humanos como una mercancía. El artículo insta a una cooperación más amplia entre los defensores de los derechos humanos a través de modelos más integrales de activismo. Resumo em inglês The article analyzes the negative impact of popular strategies used by international human rights organizations when promoting human rights causes; namely human rights reporting, advocacy and strategic litigation. It critically assesses these strategies, and questions whether they are working and if so, for whom. At the same time, the author questions the legitimacy of international human rights organizations to represent victims of human rights violations and their lack (mais) of accountability towards the victims. The author argues that the means used by human rights advocates in their work might be damaging and counterproductive for the victims as their methods often falsify the true experience of victims of human rights violations and end up suppressing their independence, competence and solidarity. Rather than eliminating power relations and domination over those they aim to help, human rights advocates often sustain power imbalances and use human rights violations as a commodity. The article calls for broader cooperation of human rights advocates with victims, by embracing more holistic models of activism.

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Os direitos humanos na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio/ Reflections on human rights approaches to implementing the Millennium Development Goals/ Los derechos humanos en la implementación de los Objetivos de Desarrollo del Milenio

Azzam, Fateh
2005-01-01

Resumo em português Este artigo discute a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio sob a perspectiva legal e de defesa dos direitos humanos, caracterizando o hiato existente entre as abordagens que focalizam os direitos humanos e as que se concentram mais nas necessidades de desenvolvimento. Apresenta uma nova interpretação do litígio de interesse público e da análise orçamentária, requerendo uma cooperação mais estreita entre os ativistas de direitos humanos e a (mais) s organizações especializadas em desenvolvimento. Defende também a adoção de estratégias que articulem a participação da sociedade civil com as ações do governo, incluindo planos nacionais de ação voltados para aspectos específicos dos Objetivos do Milênio - por exemplo, a redução da pobreza -, nos quais se atribua um papel de liderança aos " conselhos nacionais" . Finalmente, faz um apelo para a inclusão dos refugiados e de outros migrantes forçados, populações que estão entre as mais marginalizadas e que, com freqüência, são excluídas dessas preocupações. Resumo em espanhol Este artículo discute la implementación de los Objetivos de Desarrollo del Milenio desde la perspectiva legal y de defensa de los derechos humanos. Se caracteriza la brecha que existe entre los abordajes que apuntan a los derechos humanos y los que se concentran, fundamentalmente, en las necesidades de desarrollo. Presenta una nueva interpretación en lo que concierne al litigio de interés público y al análisis presupuestario, que requiere una cooperación más estre (mais) cha entre los activistas de derechos humanos y las organizaciones de desarrollo. Además, defiende la adopción de estrategias que articulen la participación de la sociedad civil en las acciones del gobierno, incluidos los planes nacionales dirigidos a aspectos específicos de los Objetivos del Milenio - por ejemplo, la reducción de la pobreza -, en los que se atribuya un papel de liderazgo a los " consejos nacionales" . Finalmente, hace un apelo para la inclusión de los refugiados y de otros migrantes forzados, sectores que se encuentran entre los más marginados y a quienes, frecuentemente, se los excluye de estas preocupaciones. Resumo em inglês This article discusses the implementation of the Millennium Development Goals, characterizing the gap between human rights and development approaches. It offers a new interpretation for public interest law litigation and budget analysis, requiring closer cooperation between human rights lawyers and development organizations. It urges the adoption of a strategy that articulate a participatory collaboration between government and civil society organizations, including natio (mais) nal plans geared to specific aspects of the Millennium Goals - e.g. reduction of poverty - in which a leading role is ascribed to "national councils". Finally, an appeal is made for the inclusion of refugees and other forced migrants as some of the most marginalized populations that are often excluded from these concerns.

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Ortodontia como atividade de meio ou resultado?/ Orthodontics as a support or core activity?

Lopes, Erivaldo Ferreira; Ferrer, Kátia J. Novello; Almeida, Maria Helena Castro de; Almeida, Renato Castro de
2008-12-01

Resumo em português Este trabalho apresenta a Ortodontia como atividade de meio, abordando as obrigações profissionais e as formas de se evitar e de se defender de ações judiciais. A grande parte dos litígios entre pacientes e ortodontistas se dá pelo fato equivocado, que ainda perdura, de que muitos juristas consideram a Ortodontia uma especialidade de fim, quando, na verdade, sua prática está sujeita a fatores que a caracterizam como atividade de meio. A Ortodontia deve ser, portan (mais) to, considerada uma obrigação de meio, onde o profissional tem o dever de utilizar todos os meios possíveis para atingir as expectativas do paciente, sem, entretanto, ter a obrigação de atingir o resultado idealizado. O ortodontista deve ser responsabilizado somente quando incorrer em imprudência, negligência, imperícia ou em caso de propaganda enganosa. Para evitar litígios, o ortodontista deve ter uma boa conduta profissional, registrando e mantendo arquivadas todas as etapas do tratamento, efetuando diagnósticos diferenciados, baseados nas características individuais, e escolhendo e conduzindo adequadamente o plano de tratamento. Resumo em inglês This study presents Orthodontics as a support activity, approaching professional obligations and ways to avoid and defend against legal action. A considerable part of litigation between patients and orthodontists results from the mistaken fact, which still persists, that many scholars regard Orthodontics as a core activity. In reality, its practice is subjected to factors that characterize it as a support activity. Orthodontics must be, therefore, regarded as a support ob (mais) ligation, whereupon the professional has the obligation to make use of all means possible to meet the patient's expectations - without, however, having the obligation to achieve the idealized result. The orthodontist must be made responsible only upon acts of imprudence, negligence, malpractice, or in the case of false advertising. In order to avoid litigation, orthodontists must have good professional conduct, registering and filing all stages of the treatment, performing differential diagnostics, based on individual characteristics, and adequately choosing the treatment plan.

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Obrigações empresariais no Novo Código Civil/ Corporate law and the New Brazilian Civil Code

Sica, Ligia Paula Pires Pinto
2008-06-01

Resumo em português Tendo em vista a promulgação do novo código civil brasileiro, que reúne dispositivos que revogam o antigo código civil de 1916 e a maioria dos capítulos do código comercial de 1850, unificando-os, é importante que se frise que remanesce a diferenciação entre as matérias de direito civil e comercial, de acordo com suas lógicas peculiares. Sendo assim e tendo o novo código introduzido diversas normas de caráter geral, este trabalho pretende discutir o papel do (mais) juiz e da jurisprudência na aplicação dessas normas de maneira casuística, dando-lhes tratamentos distintos de acordo com os fatos apresentados em juízo, de forma a manter a autonomia das áreas do direito mencionadas e garantir aos agentes econômicos o grau de segurança e previsibilidade necessário às suas atuações no mercado. Resumo em inglês In regard of the enactment of the New Brazilian Civil Code, that unifies the issues treated in the old civil code from 1916 and on the majority of the chapters of the commercial code from 1850, it's important to insist that the differences between the civil and commercial law remains, according to their peculiar logics. Asitis, and as the new code brought several rules of general character, this paper intends to discuss the role of the judge and jurisprudence in the civil (mais) law system, by interpretating those rules in a casuistic manner, giving them different treatments, according to the presented facts during litigation, in a way to maintain the autonomy of the law areas mentioned above and guarantee to the economic agents the level of certainty and previsibility, needed to exercise their activities in the market.

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O papel da litigância para a justiça social no Sistema Interamericano/ The virtue of following: the role of Inter-American litigation in campaigns for social justice/ La función del litigio interamericano en la promoción de la justicia social

Cavallaro, James L.; Brewer, Stephanie Erin
2008-06-01

Resumo em português Esse artigo defende que os esforços para expandir a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais (ESC), perante tribunais supranacionais, possivelmente não venha a ser sempre a melhor forma para aumentar concretamente o respeito a esses direitos. No Sistema Interamericano, os autores deste artigo afirmam que os advogados de direitos humanos serão mais capazes de promover a justiça social e os direitos ESC quando usarem a litigância supranacional com (mais) o uma ferramenta subsidiária, destinada a apoiar esforços de mobilização já promovidos por movimentos sociais internos. Esse papel coadjuvante pode com freqüência implicar, como uma medida estratégica, a litigância de casos relacionados a direitos ESC dentro da estrutura própria das violações a direitos civis e políticos. Resumo em espanhol Este artículo sostiene que el esfuerzo por expandir la justiciabilidad de los derechos económicos, sociales y culturales (DESC) ante tribunales internacionales no siempre puede ser la vía más adecuada para mejorar el respeto efectivo de estos derechos. En el sistema interamericano, según los autores, los abogados de derechos humanos lograrán más avances en materia de justicia social y de DESC cuando utilicen el litigio internacional como una herramienta subsidiaria (mais) para apoyar esfuerzos de incidencia sostenidos por movimientos sociales locales, una función que a veces puede requerir plantear violaciones de DESC con la perspectiva de violaciones a derechos civiles y políticos. Resumo em inglês This article contends that efforts to expand the justiciability of economic, social, and cultural (ESC) rights before supranational tribunals may not always be the best way to increase respect for these rights on the ground. In the Inter-American System, the authors maintain that human rights lawyers will best advance social justice and ESC rights when they use supranational litigation as a subsidiary tool to support advocacy efforts led by domestic social movements, a ro (mais) le that may often entail litigating ESC claims strategically within the framework of civil and political violations.

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O acesso à justiça e a proteção aos direitos humanos na Nigéria: problemas e perspectivas/ Access to justice and human rights protection in Nigeria: problems and prospects/ El acceso a la justicia y la protección a los derechos humanos en Nigeria: problemas y perspectivas

Okogbule, Nlerum S.
2005-12-01

Resumo em português Este artigo examina a importância do acesso à justiça como instrumento essencial para a proteção dos direitos humanos na Nigéria e demonstra que uma pessoa só pode ver seus direitos fundamentais efetivados se tiver acesso aos tribunais. Em seguida analisa a situação vigente na Nigéria e aponta os inúmeros obstáculos que se interpõem à realização do acesso à justiça. Para confirmar tal constatação, o autor analisa vários desses obstáculos - atrasos in (mais) justificados na administração da justiça, custo elevado dos litígios, formalidades técnicas, analfabetismo e o princípio do locus standi. Finalmente, questiona as perspectivas de melhoria no acesso à justiça, constatando que, se fossem implementadas reformas judiciárias, introduzidos mecanismos alternativos de resolução de contendas - com menos ênfase nas normas técnicas - e fortalecido o Programa de Auxílio Jurídico, seria possível assegurar tal acesso, com um impacto positivo sobre a proteção dos direitos humanos no país. Resumo em espanhol Este artículo analiza la importancia del acceso a la justicia como instrumento esencial para la protección de los derechos humanos en Nigeria y demuestra que una persona sólo puede ver sus derechos fundamentales efectivados si tiene acceso a los tribunales. Enseguida examina la situación actual en Nigeria y señala los muchos obstáculos para la la realización del acceso a la justicia. Para confirmar tal constatación, el autor analiza varios de estos obstáculos: lo (mais) s atrasos injustificados en la administración de la justicia, el alto costo de los litigios, las formalidades técnicas, el analfabetismo y el principio de locus standi. Finalmente cuestiona las perspectivas de mejora en el acceso a la justicia y afirma que, si se implementaran reformas judiciales, se introdujeran mecanismos alternativos de resolución de conflictos - con menos énfasis en las normas técnicas - y se fortaleciera el Programa de Asistencia Jurídica, sería posible asegurar tal acceso, impactando positivamente en la protección de los derechos humanos en el país. Resumo em inglês The article examines the importance of access to justice as an essential instrument for the protection of human rights in Nigeria and demonstrates that it is only when an individual has access to courts that his fundamental rights can be enforced. It then looks at the reality of the Nigerian situation and posits that there are a number of obstacles to the realization of access to justice in the country. These obstacles, such as undue delay in the administration of justice (mais) , high cost of litigation, reliance on technical rules, locus standi, and illiteracy are then examined in turn, in validation of the proposition. Finally, it inquires as to the prospects for improvement of access to justice in Nigeria and opines that if mechanisms such as judicial reforms and resort to alternative dispute resolution mechanisms are encouraged and properly put in place, with less emphasis on technical rules, and if the Legal Aid Scheme is strengthened, there would be meaningful access to justice which will impact positively on the quest for the protection of human rights in the country.

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O Estado de Direito na Índia/ The Rule of Law in India/ El Estado de Derecho en la India

Baxi, Upendra
2007-01-01

Resumo em português O autor destaca que o discurso do Estado de Direito liberal patrimonial geralmente desconsidera tradições alternativas. Primeiro não permite qualquer reflexão sobre as concepções de Estado de Direito socialista normativo. Segundo, desconsidera a própria existência de outras tradições de Estado de Direito: por exemplo, a pré-colonial, aquelas moldadas pela revolta contra o Velho Império, ou as contribuições não-miméticas do Poder Judiciário pretensioso de (mais) algumas "sociedades em desenvolvimento". Nesse contexto, o autor analisa a peculiaridade do Estado de Direito indiano e sustenta que o mesmo oferece revisões das concepções liberais de direitos. O autor acrescenta que o Estado de Direito indiano se ergue normativamente não somente como uma espada contra a dominação do Estado, mas também como um escudo, autorizando uma intervenção estatal "progressista" na sociedade civil. Por fim, são introduzidas algumas tendências atuais na jurisprudência constitucional, destacando-se a liderança da Suprema Corte indiana no desenvolvimento de uma forma extraordinária de jurisdição sob a rubrica de litígio de ação social. Resumo em espanhol El autor subraya que el discurso liberal patrimonial del Estado de Derecho (EDD) con frecuencia hace caso omiso de las tradiciones alternativas. En primer lugar, no permite reflexión alguna sobre las concepciones del EDD socialista y normativo. En segundo, desestima la existencia misma de otras tradiciones de EDD: por ejemplo, la precolonialista, las diseñadas por la revolución contra el Viejo Imperio, o las contribuciones no miméticas que elaboraron los orgullosos po (mais) deres judiciales de algunas "sociedades en vías de desarrollo". En dicho contexto, el autor analiza la individualidad del EED indio y sostiene que éste ofrece revisiones a las concepciones liberales de los derechos. El autor agrega que el EDD indio como normativa se yergue no sólo como una espada contra la dominación del Estado, sino como un escudo, facultando una intervención estatal "progresiva" en la sociedad civil. Finalmente, el autor presenta algunas tendencias actuales dentro de la jurisprudencia constitucional y subraya el liderazgo de la Corte Suprema en el desarrollo de una forma extraordinaria de jurisdicción bajo la rúbrica del litigio social. Resumo em inglês The author underscores that the patrimonial liberal Rule of Law (ROL) discourse usually disregards alternative traditions. First, it does not permit any reflection on the normative socialist ROL conceptions. Second, it disregards the very existence of other ROL traditions: for example, the pre-colonial, those shaped by the revolt against the Old Empire, or the non-mimetic contributions by the proud judiciaries in some "developing societies". In this context, the author an (mais) alyses the distinctiveness of the Indian ROL and argues that it offers revisions of the liberal conceptions of rights. The author adds that the Indian ROL stands normatively not just as a sword against State domination, but also as a shield, empowering a "progressive" state intervention in civil society. Finally, the author introduces some current trends in the constitutional jurisprudence and highlights the leadership of the Supreme Court in the development of an extraordinary form of jurisdiction under the rubric of social action litigation.

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O Benefício de Prestação Continuada no Supremo Tribunal Federal

Penalva, Janaína; Diniz, Debora; Medeiros, Marcelo
2010-04-01

Resumo em português Este artigo analisa um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial de transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e a vida independente, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A judicialização das políticas sociais é um fenômeno crescente à Suprema Corte brasileira e o caso do BPC é (mais) paradigmático. O artigo discute os argumentos de cunho orçamentário que prevaleceram nas recentes decisões do STF e contesta a adequação do recorte de renda estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) como critério de elegibilidade ao benefício. Por fim, o artigo avalia os impactos orçamentários de uma elevação do critério de elegibilidade para meio salário mínimo. A principal conclusão do artigo é de que uma elevação do critério de renda será acompanhada por um aumento da população legalmente elegível para o BPC, mas, devido a atuais erros de focalização da política, a expansão de custos será inferior ao aumento no tamanho da população legalmente elegível. Resumo em inglês This paper analyses decisions of the Brazilian Supreme Court regarding the Beneficio de Prestacao Continuada (BPC, Continuous Cash Benefit), a regular income transfer to the elderly and persons with disability not capable of working or living an independent life whose family per capita income is lower than a quarter of the minimum wage. The litigation of social policies before the Brazilian Supreme Court is a growing phenomena and the case of BPC is paradigmatic. The pape (mais) r examines the budgetary arguments prevailing in recent Supreme Court decisions, and challenges the appropriateness of the income eligibility threshold set by the Lei Organica da Assistencia Social (Social Assistance Act). In addition, the paper evaluates the fiscal impact of raising the threshold to half minimum wage. The main conclusion of the study is that an increase in the threshold would be followed by an increase in the number of beneficiaries but, due to the existing targeting errors, the raise in costs would be lower than the growth of the eligible population.

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Judicialização dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito nacional: uma análise socio-jurídica/ Domestic adjudication and economic, social and cultural rights: a socio-legal review/ Justiciabilidad en el ámbito nacional y los derechos económicos, sociales y culturales: un análisis socio-jurídico

Langford, Malcolm
2009-12-01

Resumo em português Do ponto de vista histórico, pode-se considerar notável a importância recentemente adquirida pelos direitos econômicos, sociais e culturais (ESC) na jurisprudência comparada e nas estratégias de litígio. Vislumbra-se hoje um processo, ao mesmo tempo, de ampliação e aprofundamento da exigibilidade destes direitos perante tribunais nacionais, o que, embora antes tenha se restringido a poucas jurisdições, hoje pode ser constatado em diversos países de todas as re (mais) giões e sistemas jurídicos do mundo. Embora esta tendência nos leve a duvidar de pressupostos tradicionais acerca da não-justiciabilidade dos direitos ESC, ainda restam certas questões conceituais, instrumentais e empíricas a serem respondidas. Este artigo procura apresentar uma visão geral sobre as causas para estas mudanças de cunho sociojurídico, sobre a natureza e o conteúdo da crescente jurisprudência acerca deste tema, sobre evidências empíricas e discussões referentes ao impacto desta jurisprudência, bem como sobre lições decorrentes de estratégias efetivas de litígio. Por fim, este artigo conclui com sugestões para que se possa avançar futuramente nesta seara. Resumo em espanhol Desde una perspectiva histórica, el avance de los derechos económicos, sociales y culturales (DESC) en la jurisprudencia comparada y estrategias de litigio resulta notable. Ha habido una ampliación y profundización de la exigibilidad de estos derechos por vía de los tribunales nacionales, comenzando por un número reducido de jurisdicciones y extendiéndose a países de todas las regiones y sistemas jurídicos del mundo. Si bien esta tendencia arroja dudas sobre las (mais) suposiciones tradicionales acerca de la no justiciabilidad de los DESC, continúa habiendo interrogantes conceptuales, instrumentales y empíricos. Este trabajo intenta ofrecer un panorama general que incluye las causas subyacentes de este desarrollo socio-jurídico, el carácter y contenido de la jurisprudencia emergente, las pruebas empíricas y debates en torno al impacto y lecciones aprendidas a partir de las estrategias de litigio. Como conclusión se ofrecen algunas ideas sobre cómo podría continuar el desarrollo de este campo. Resumo em inglês Viewed in historical perspective, the recent rise of economic, social and cultural (ESC) rights in comparative legal jurisprudence and litigation strategy is remarkable. From a small number of jurisdictions to countries in all regions and legal systems of the world, there has been both a broadening and deepening of domestic judicial enforcement of these rights. While this enterprise casts some doubt on traditional presumptions concerning the non-justiciability of ESC, the (mais) re remain a number of conceptual, instrumental and empirical questions. This paper seeks to provide an overview of the underlying causes of this socio-legal development, the nature and content of the emerging jurisprudence, the empirical evidence and debates around impact, lessons learned in effective litigation strategy and concludes with some thoughts on how the field could be developed.

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Fibromialgia, LER, entre outras confusões diagnósticas/ Fibromyalgia, repetitive strain injury and other diagnostic confusions

Helfenstein Jr., Milton
2006-02-01

Resumo em português Este é um típico caso de ocorrência comum na rotina médica em todas as regiões do país. Envolve uma jovem profissionalmente ativa, afastada há diversos anos do trabalho, alegando total ausência de melhora de sua sintomatologia, contrariamente a uma evidência científica. Relata quadro de dor difusa pelo corpo, erroneamente interpretada como conseqüência de seu trabalho, com múltiplos diagnósticos de lesões musculoesqueléticas, que vêm piorando, apesar da r (mais) etirada das incriminadas sobrecargas biomecânicas laborais. O caso foi interpretado como uma doença, lato sensu, que não é reconhecida na literatura médica. A possibilidade de fibromialgia, reumatismo psicogênico e de simulação, envolvendo litígio trabalhista, é trazida em questão. Resumo em inglês This is a typical case, extremely common on daily practice, occuring in several areas of our country, involving a young female patient, active professionally, deviated from her job for several years, arguing total lack of efficacy on her treatment, conversely to scientific evidence. She complains of diffuse pain, erroneously interpreted as consequence of her job, with multiple specific diagnosis of musculoskeletal lesions, which has becoming worse, despite of withdrawal o (mais) f the incriminated biomechanical overloading. The case was interpreted as a disease, lato sensu, which is not recognized in the medical literature. The possibility of fibromyalgia, psicogenic rheumatism and simulation, involving litigation, is brought foward.

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Estratégias de litígio de interesse público para o avanço dos direitos humanos em sistemas domésticos de direito/ Public interest litigation strategies for advancing human rights in domestic systems of law/ Estrategias de litigio de interés público para el avance de los derechos humanos en los sistemas domésticos de derecho

Jaichand, Vinodh
2004-01-01

Resumo em português O avanço dos direitos humanos requer que os tribunais esclareçam o que entendem por direitos para grupos de pessoas. Quando as normas de direitos humanos internacionais e regionais são internalizadas mediante sua implementação num sistema doméstico, o campo se torna fértil para demandas judiciais de interesse público. Talvez a conclusão seja de que há uma evolução gradual quanto ao desenvolvimento de uma legislação de direitos humanos, do sistema internacion (mais) al ao regional. O artigo enfoca a prática do litígio de interesse público na África do Sul discutindo, entre outras, questões de acesso a justiça, educação legal clínica e assistência jurídica à população. Como exemplo de estratégia em uma ação pública, o autor analisa o processo movido contra o governo por uma campanha de ação para o tratamento da aids. Resumo em espanhol El avance de los derechos humanos requiere que los tribunales esclarezcan lo que entienden por derechos para grupos de personas. Cuando las normas de derechos humanos internacionales y regionales se internalizan mediante su incorporación al sistema doméstico, el campo se vuelve fértil para las demandas judiciales de interés público. Tal vez la conclusión sea que hay un desarrollo gradual en la legislación de derechos humanos que evoluciona del sistema internacional (mais) al regional. El artículo se centra en la práctica del litigio judicial de interés público en Sudáfrica y aborda los problemas del acceso a la justicia, los centros de educación jurídica y la asistencia jurídica a la población, entre otros. Como ejemplo de estrategia en una acción pública, el autor analiza el juicio promovido contra el gobierno por parte de una campaña de acción para el tratamiento del sida. Resumo em inglês In order to advance human rights one needs to approach courts to clarify what the content of the rights are for a group of people. When the international and regional human rights norms are internalised through implementation into a domestic system, you have fertile ground for public interest litigation. The suggested conclusion is that there has been a gradual evolution in terms of the development of a body of law on human rights, moving from the international to the reg (mais) ional system. The article focuses on the practice of public interest litigation in South Africa as it discusses questions of access to justice, clinical legal education, and legal aid to the population. As an illustration of strategies in a public litigation, the author analyses the suit brought against the government by an action campaign for the treatment of Aids.

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Corticoterapia em altas doses no traumatizado medular: benefício ou prejuízo?/ High dose of corticotherapy for spinal cord injuries: is it a benefit or not?/ Altas dosis de corticoterapía para lesiones de la médula espinal: ¿es un beneficio o no?

Rodrigues, Eurico Bandeira; Duarte, Rui; Maia, Ricardo; Ribeiro, Juvenália; Vaz, Helena; Pereira, Elso
2010-12-01

Resumo em português As sequelas das lesões traumáticas da espinal medula representam um elevado prejuízo pessoal, familiar e social. Desde 1984, foi investigado e proposto o tratamento com succinato sódico metilprednisolona em altas doses, como forma de reverter ou prevenir o agravamento dessas lesões. Apresentamos uma revisão da literatura sobre essa temática. Sabe-se que essa terapêutica tem uma elevada taxa de complicações, mas, acerca das suas vantagens e real eficácia, não e (mais) xiste concordância entre autores de trabalhos. Enquanto uns a defendem, outros chegam a considerar provada a sua total contraindicação nessa patologia. Já existem, em nível mundial, alguns centros que não fazem a sua administração. Em Portugal é prática generalizada a sua utilização. Não o fazer poderia mesmo ser difícil de defender em situação de litígio. Mas será que estamos mesmo a ajudar os nossos doentes? Resumo em espanhol Las secuelas de las lesiones traumáticas de la médula espinal representan una gran pérdida personal, familiar y social. Desde el 1984, se investigó y se ofreció tratamiento con succinato sódico de metilprednisolona en altas dosis, como una forma de revertir o prevenir el empeoramiento de estas lesiones. Los autores presentan una revisión de la literatura sobre este tema. Se sabe que esta terapia tiene un alto índice de complicaciones. Sin embargo, sobre sus ventaj (mais) as y eficacia real, no hay acuerdo entre las publicaciones. Mientras que algunas la defienden y otros llegan a tomar como prueba de su contraindicación total en esta patología.Ahora, existen en todo el mundo, algunos centros que no hacen su administración. En Portugal, se encuentra en uso generalizado. No hacerlo sería difícil de defender en situaciones de conflicto. ¿Pero, es esto una real ayuda a nuestros pacientes? Resumo em inglês Sequelae of the traumatic injuries to the spinal cord represent a high personal, family and social damage. Since 1984, it has been investigated and considered that the treatment with sodium succinate methylprednisolone in high doses was a solution to revert or to prevent the aggravation of such injuries. We present a revision of literature on this subject. It is well established that this therapeutic has a high rate of complications, but concerning its advantages and real (mais) effectiveness, there is no agreement between paper authors. While some defend it, others state that this is a total contraindication in this pathology. There are already some medical centers worldwide that do not use it. In Portugal, the practice of its administration is generalized. Not to do it could be difficult to defend in a litigation situation. But are we really helping our patients with it?

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Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios do SUS/ Right to health litigations: a discussion on the observance of the principles of Brazil's Health System

Vieira, Fabiola Sulpino
2008-04-01

Resumo em português O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplificar a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio (mais) das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível com os princípios de universalidade, integralidade, igualdade e eqüidade do sistema. Por fim, discute-se o impacto das ações judiciais de medicamentos não ofertados pelo sistema e o comportamento do judiciário brasileiro em relação a elas. Resumo em inglês The paper reflects upon the legal interpretations of the right to health and its consequences. In order to exemplify the complexity of the theme and its emotional appeal, it analyzes the Supreme Court's decision in a public litigation against the State of Alagoas demanding that medication be supplied. Different interpretations, by both judges and health professionals, of the notion of integral health care, one of the principles of Brazil's Health System, are examined. It (mais) is held that scarcity of resources must be taken into consideration when drawing up public policies that aim to allocate funding efficiently and in a manner that is compatible with the principals of the health system. Finally, the impact of judicial decisions concerning medication not offered by the system and the behavior of the Brazilian judiciary with this respect are discussed.

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Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios do SUS/ Right to health litigations: a discussion on the observance of the principles of Brazil's Health System

Vieira, Fabiola Sulpino
2008-04-01

Resumo em português O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplificar a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio (mais) das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível com os princípios de universalidade, integralidade, igualdade e eqüidade do sistema. Por fim, discute-se o impacto das ações judiciais de medicamentos não ofertados pelo sistema e o comportamento do judiciário brasileiro em relação a elas. Resumo em inglês The paper reflects upon the legal interpretations of the right to health and its consequences. In order to exemplify the complexity of the theme and its emotional appeal, it analyzes the Supreme Court's decision in a public litigation against the State of Alagoas demanding that medication be supplied. Different interpretations, by both judges and health professionals, of the notion of integral health care, one of the principles of Brazil's Health System, are examined. It (mais) is held that scarcity of resources must be taken into consideration when drawing up public policies that aim to allocate funding efficiently and in a manner that is compatible with the principals of the health system. Finally, the impact of judicial decisions concerning medication not offered by the system and the behavior of the Brazilian judiciary with this respect are discussed.

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Acesso a tratamento médico para pessoas vivendo com HIV/AIDS: êxitos sem vitória no Chile/ Access to medical treatment for people living with HIV/AIDS: success without victory in Chile/ Acceso a tratamiento médico para personas viviendo con VIH/SIDA: éxitos sin victoria en Chile

Contesse, Jorge; Parmo, Domingo Lovera
2008-06-01

Resumo em português Este trabalho apresenta algumas idéias relativas ao impacto que as decisões judiciais causam no sistema político. Diferentemente do que se costuma destacar do trabalho dos tribunais em matéria de direitos sociais, quando se põem em relevo os padrões e formas em que os tribunais os concebem para satisfazer as demandas de justiciabilidade desses direitos, os autores - que se centram no caso chileno - mostram como o litígio estratégico pode causar, apesar de resultad (mais) os judiciais adversos, um impacto positivo na satisfação dos direitos sociais. Esse impacto depende mais da sensatez do sistema político para levar em conta a situação desesperada em que se encontram muitos de seus cidadãos, ou o temor da pressão política, do que das possibilidades que oferecem as grandes declarações provenientes dos tribunais. Resumo em espanhol El presente trabajo avanza algunas ideas relativas al impacto que las decisiones judiciales tienen en el sistema político. A diferencia de lo que suele destacarse del trabajo de las cortes en materia de derechos sociales, donde se pone de relieve los estándares y formas en que las cortes se las ingenian para satisfacer las demandas de justiciabilidad de estos derechos, los autores- que se centran en el caso chileno- muestran cómo el litigo estratégico puede causar de (mais) todas formas, y a pesar de resultados judiciales adversos, un positivo impacto en la satisfacción de los derechos sociales. Ese impacto depende más de la sensatez del sistema político para caer en cuenta de la situación desesperada en que se encuentran muchos de sus ciudadanos o del temor a la presión política, antes que en las posibilidades que ofrecen las grandes declaraciones provenientes de las cortes. Resumo em inglês This paper presents some ideas about the impact that court rulings can have on the political system. Unlike what is usually written about the role of the Judiciary on the subject of human rights, when the emphasis is placed on the patterns and methods the courts devise to respond to claims for the justiciability of these rights, the authors - who focus on the Chilean case - illustrate how strategic litigation can, even with adverse judicial outcomes, have a positive impac (mais) t on the satisfaction of social rights. The paper will also show how this impact depends more on the sensibility of the political system to respond to the desperate situation in which many of its citizens find themselves, and on the fear of political pressure, than on the possibilities opened up by major court rulings.

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A magnitude do aborto por anencefalia: um estudo com médicos/ Anencephaly: the magnitude of the judicial authorization among medical doctors in Brazil

Diniz, Debora; Penalva, Janaína; Faúndes, Aníbal; Rosas, Cristião
2009-10-01

Resumo em português Este artigo tem por objetivo descrever a magnitude da assistência médica em casos de gravidez de feto com anencefalia, por meio de uma pesquisa empírica com médicos. A anencefalia é uma má-formação incompatível com a sobrevida do feto após o parto. O direito à interrupção da gestação nesse caso é tema de ação no Supremo Tribunal Federal. Realizou-se uma pesquisa tipo survey com 1.814 médicos, filiados à Federação Brasileira das Associações de Ginec (mais) ologia e Obstetrícia (Febrasgo), o que corresponde a 12% do total de médicos da entidade. Os resultados indicam que, em um universo de 9.730 mulheres atendidas pelos médicos nos últimos vinte anos, 85% preferiram interromper a gestação nesse caso. Esse dado mostra o quanto a assistência médica a mulheres grávidas de fetos com anencefalia é uma experiência cotidiana nos serviços de saúde, bem como o desafio ético imposto pela ilegalidade do procedimento médico de interrupção da gestação nesses casos. Resumo em inglês This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian Supreme Court. This survey was conducted among 1,814 medical doctors, all of them affiliated to the Brazilian Federation of Gynecology and Obstetrics (Febrasgo), corresponding to 12% of the doctors within this federation. The results show that, in a g (mais) roup of 9,730 women cared by the physicians over the last 20 years, 85% preferred to interrupt pregnancy in case of anencephaly. This fact reveals how common the experience of assist women pregnant with an anencephalic fetus is in health care services, as well as the ethical challenge imposed by the restrictive Brazilian legislation on abortion.

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A magnitude do aborto por anencefalia: um estudo com médicos/ Anencephaly: the magnitude of the judicial authorization among medical doctors in Brazil

Diniz, Debora; Penalva, Janaína; Faúndes, Aníbal; Rosas, Cristião
2009-10-01

Resumo em português Este artigo tem por objetivo descrever a magnitude da assistência médica em casos de gravidez de feto com anencefalia, por meio de uma pesquisa empírica com médicos. A anencefalia é uma má-formação incompatível com a sobrevida do feto após o parto. O direito à interrupção da gestação nesse caso é tema de ação no Supremo Tribunal Federal. Realizou-se uma pesquisa tipo survey com 1.814 médicos, filiados à Federação Brasileira das Associações de Ginec (mais) ologia e Obstetrícia (Febrasgo), o que corresponde a 12% do total de médicos da entidade. Os resultados indicam que, em um universo de 9.730 mulheres atendidas pelos médicos nos últimos vinte anos, 85% preferiram interromper a gestação nesse caso. Esse dado mostra o quanto a assistência médica a mulheres grávidas de fetos com anencefalia é uma experiência cotidiana nos serviços de saúde, bem como o desafio ético imposto pela ilegalidade do procedimento médico de interrupção da gestação nesses casos. Resumo em inglês This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian Supreme Court. This survey was conducted among 1,814 medical doctors, all of them affiliated to the Brazilian Federation of Gynecology and Obstetrics (Febrasgo), corresponding to 12% of the doctors within this federation. The results show that, in a g (mais) roup of 9,730 women cared by the physicians over the last 20 years, 85% preferred to interrupt pregnancy in case of anencephaly. This fact reveals how common the experience of assist women pregnant with an anencephalic fetus is in health care services, as well as the ethical challenge imposed by the restrictive Brazilian legislation on abortion.

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A judicialização da saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica/ Health litigation and new challenges in the management of pharmaceutical services

Pepe, Vera Lúcia Edais; Figueiredo, Tatiana de Aragão; Simas, Luciana; Osorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpa; Ventura, Míriam
2010-08-01

Resumo em português Os desafios para a gestão da assistência farmacêutica (AF) provocados pelo fenômeno da judicialização da saúde vêm exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicialmente diferenciada, no sentido de responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas, bem como preservar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo se propõe a avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saú (mais) de, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, em especial, a relação deste mecanismo com a gestão da AF no SUS. A partir de revisão e análise das pesquisas disponíveis, realizadas em estados e municípios brasileiros, são abordados os principais elementos de interferência da "judicialização de medicamentos" no ciclo da AF, explicitando características comuns e divergentes desta demanda. Aponta, ao final, mecanismos possíveis de serem adotados na tomada de decisão neste âmbito, pelos gestores e profissionais do sistema de justiça, uma vez que a efetivação do direito à saúde só se realizará se no momento da tomada de decisão forem adotadas medidas, tanto por parte da gestão da AF como do Poder Judiciário, que certifiquem a segurança e a proteção dos usuários. Resumo em inglês Health litigation spurs many challenges in the management of pharmaceutical services. Performance of health managers and decisionmakers must be adjusted to new administrative and legal boundaries. Their actions must also be efficient in responding to ongoing lawsuits, as well as in avoiding additional litigation and in upholding principles and directives of the Brazilian Health System (SUS). This paper proposes to better understand one of the aspects of health litigation, (mais) namely the growing use of lawsuits demanding medicines, and the relationship between this phenomenon and pharmaceutical services management in SUS. Through review and analysis of available published research on the subject, from various Brazilian states, the main elements of "medicines litigation" are presented and examined in light of their interference on the activities of the pharmaceutical services cycle. The analysis points to possible mechanisms to be adopted by decision-makers in management and in the Judicial System, since the right to health can only be effectively established when management and Justice are predominantly aware and committed to the safety and the protection of patients and users.

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A judicialização da saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica/ Health litigation and new challenges in the management of pharmaceutical services

Pepe, Vera Lúcia Edais; Figueiredo, Tatiana de Aragão; Simas, Luciana; Osorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpa; Ventura, Míriam
2010-08-01

Resumo em português Os desafios para a gestão da assistência farmacêutica (AF) provocados pelo fenômeno da judicialização da saúde vêm exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicialmente diferenciada, no sentido de responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas, bem como preservar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo se propõe a avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saú (mais) de, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, em especial, a relação deste mecanismo com a gestão da AF no SUS. A partir de revisão e análise das pesquisas disponíveis, realizadas em estados e municípios brasileiros, são abordados os principais elementos de interferência da "judicialização de medicamentos" no ciclo da AF, explicitando características comuns e divergentes desta demanda. Aponta, ao final, mecanismos possíveis de serem adotados na tomada de decisão neste âmbito, pelos gestores e profissionais do sistema de justiça, uma vez que a efetivação do direito à saúde só se realizará se no momento da tomada de decisão forem adotadas medidas, tanto por parte da gestão da AF como do Poder Judiciário, que certifiquem a segurança e a proteção dos usuários. Resumo em inglês Health litigation spurs many challenges in the management of pharmaceutical services. Performance of health managers and decisionmakers must be adjusted to new administrative and legal boundaries. Their actions must also be efficient in responding to ongoing lawsuits, as well as in avoiding additional litigation and in upholding principles and directives of the Brazilian Health System (SUS). This paper proposes to better understand one of the aspects of health litigation, (mais) namely the growing use of lawsuits demanding medicines, and the relationship between this phenomenon and pharmaceutical services management in SUS. Through review and analysis of available published research on the subject, from various Brazilian states, the main elements of "medicines litigation" are presented and examined in light of their interference on the activities of the pharmaceutical services cycle. The analysis points to possible mechanisms to be adopted by decision-makers in management and in the Judicial System, since the right to health can only be effectively established when management and Justice are predominantly aware and committed to the safety and the protection of patients and users.

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