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Os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação/ Courts and the new communication and information technologies

Santos, Boaventura de Sousa
2005-06-01

Resumo em português Este artigo discute como, a partir da década de 1990, a problemática da relação entre os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação (NTCI) e, em especial, da relação entre os tribunais e a comunicação social, coloca novas questões para uma análise das relações entre as instituições de justiça e a sociedade. De um lado, surge a questão da vontade e da capacidade do Estado e do Direito para regular as novas tecnologias e os novos int (mais) eresses de comunicação e de informação, bem como para incriminar e punir as novas atividades socialmente danosas que, por via delas, tornaram-se possíveis. De outro lado, o impacto da expansão exponencial das novas tecnologias e dos novos interesses informacionais e comunicacionais no Direito e nas suas instituições, nomeadamente os tribunais. São debatidas questões como a informatização dos tribunais, as novas técnicas de gestão e seus impactos nas relações inter-profissionais, na mediatização da justiça, na funcionalidade interna dos tribunais e nas regras e estilos de atuação profissional, assim como, o impacto das novas tecnologias de comunicação e de informação e, sobretudo, dos meios de comunicação na relação entre os tribunais e a sociedade informatizada e mediatizada. Conclui afirmando a necessidade de explorar as potencialidades democráticas das novas tecnologias, as novas possibilidades de democracia deliberativa e participativa, as novas formas de controle público, tanto do Estado como da produção privada de bens públicos. Resumo em inglês This article discusses how, after the 1990s, the problem of the relationship between Law courts and new communication and information technologies (NCIT) and especially that between courts and social communication, poses new issues to an analysis of relations between judiciary institutions and society. On the one hand, there emerges the State's capacity and will to regulate new technologies and new communication and information interests, as well as to incriminate and pun (mais) ish new socially harmful activities that became possible through those technologies; on the other hand, there is impact of the enormous expansion of new technologies and new informational and communicational interests within Law and its institutions, namely Law Courts. The article debates issues such as computerization of courts, new management techniques and their impacts on interprofessional relations, on a media-based justice, on the internal functionality of Courts, on rules and styles of professional action, as well as the impact of new information and communication technologies - and above all, of the media - on the relation between courts and a computerized and media-oriented society. It concludes by sustaining the need to explore the democratic potential of new technologies, the new possibilities of deliberative and participatory democracy, new forms of public control both over the State and over private production of public goods.

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Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas da Bahia para a verificação das receitas e despesas vinculadas à educação/ The procedures adopted by the Audit Courts of Bahia for checking revenue and expenses linked to education/ Los procedimientos adoptados por los Tribunales de Cuentas del estado brasileño de Bahia para la verificación de ingresos y despesas vinculadas a la educación

Davies, Nicholas
2010-03-01

Resumo em português O artigo examinou, com base em resoluções e/ou relatórios de contas, os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) da Bahia para a verificação da receita e despesa vinculada à educação e constatou uma série de omissões, inconsistências e equívocos que muito provavelmente reduziram o montante de recursos legalmente vinculados à educação. O TCE, por exemplo, se limitou à contabilização do percentual mínimo dos (mais) impostos e nunca mencionou as receitas adicionais a este mínimo, como o salário-educação, os repasses federais para merenda e outros programas ou operações de crédito vinculadas à educação, significativas no caso da Bahia. Além disso, os relatórios contêm dados discrepantes e confundem gastos na função orçamentária Educação com os realizados em manutenção e desenvolvimento do ensino, dois conceitos diferentes. Também o TCM cometeu muitos equívocos, em suas resoluções, a começar pela terminologia. Empregou 'ensino básico' no lugar de 'educação infantil' e confundiu despesas no ensino (categoria mais ampla) com despesas no Fundef (categoria mais restrita). Incorreu em ilegalidade ao aceitar que parte dos 40% dos recursos do Fundef (ou do Fundeb) fossem destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Resumo em espanhol El artículo ha examinado, con base en resoluciones y/o informes de cuentas, los procedimientos adoptados por los Tribunales de Cuentas de la Provincia (TCE) y de los Municipios (TCM) de Bahia para la verificación de los ingresos e despesas vinculadas a educación y ha constatado una serie de omisiones, inconsistencias y equívocos que muy probablemente han reducido el montante de fondos legalmente vinculados a la educación. El TCE, por ejemplo, ha limitado a la contabi (mais) lización del porcentual mínimo de los impuestos y nunca mencionó los ingresos adicionales a este mínimo, como las transferencias federales para el gobierno provincial y otros programas u operaciones de crédito vinculadas a la educación, significativas en Bahia. Adicionalmente, los informes contienen dados discrepantes y confunden gastos en la función presupuestaria Educación con los realizados en manutención y desarrollo de enseñanza, dos conceptos diferentes. También el TCM ha cometido muchos equívocos en sus resoluciones, a empezar por la terminología. Ha utilizado 'ensino básico' en el lugar de 'educación infantil' y confundido despesas en la enseñanza (una categoría más amplia) con despesas en Fundef (una categoría más restricta). Ha cometido una ilegalidad al aceptar que parte de los 40% delos fondos de Fundef (o Fundeb) fuesen destinados a escuelas comunitarias, confesionales o filantrópicas. Resumo em inglês The article examined, on the basis of resolutions and/or reports, the procedures adopted by the Audit Offices of the State (TCE) and Municipalities (TCM) of Bahia, to check the revenue and expenditure linked to education and found a number of omissions, inconsistencies and mistakes which most likely have reduced the amount of funds earmarked to education. The State Audit Office, for example, has only taken into account the 25% minimum percentage of taxes (as provided in t (mais) he Brazilian Federal Constitution) and never mentioned extra revenue to this minimum, such as payroll-linked contribution, federal transfers for programmes such as school meals or credit operations linked to education. In addition, the reports contain inconsistent data and confuse two different concepts, that of expenditure on the budgetary notion of education with the concept of maintenance and development of education. The Audit Office of the Municipalities has also made a number of mistakes in its resolutions. It employed the term 'basic education' (a much broader term) instead of 'education for children prior to 6 years old' and confused expenses on education (a broader term) with expenses on Fundef (a more restricted category, as it refers to part of the expenses on education). Furthermore, it adopted an illegal interpretation by accepting that part of 40% of Fundef (or Fundeb) public funds be used by non-public so-called community, religious or charity schools.

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Serviços de intermediação para crianças-testemunhas que depõem em tribunais criminais da África do Sul/ Intermediary services for child witnesses testifying in South African criminal courts/ Servicios de mediación para los testigos menores de edad que atestiguan ante tribunales penales sudafricanos

Jonker, Gert; Swanzen, Rika
2007-01-01

Resumo em português Os esforços para reduzir o trauma num sistema forense contencioso são dificultados pela alegação de que o processo por abuso sexual não pode ser realizado sem que se observem os direitos do pretenso perpetrador. Inquirir uma criança-testemunha é uma tarefa muito especializada; os promotores e o advogado de defesa não estão treinados nestes métodos. Apesar disso, os serviços de intermediação para crianças-testemunhas num tribunal são importantes para reduzir (mais) o trauma experimentado pela criança. Este artigo objetiva destacar que os crimes contra crianças e os subseqüentes procedimentos criminais nos quais se exige que a criança participe como testemunha ocorrem com suficiente freqüência para que se garantam serviços de intermediação a todas as crianças-testemunhas. Ele destaca as implicações práticas a fim de melhorar o processo corrente de intermediação, em nível regional, provincial e nacional. Primeiramente, o artigo faz uma reflexão sobre os serviços de intermediação oferecidos a crianças-testemunhas em algumas áreas dos subúrbios da região oeste de Johannesburgo; em segundo lugar, discute experiências práticas e literatura de apoio, assim como a experiência da Bethany House com o projeto Child in Crisis Foundation (SA). Resumo em espanhol Los esfuerzos por reducir el trauma en un sistema judicial contradictorio se ven complicados por la discusión acerca de que un juicio por abuso sexual no puede llevarse a cabo sin tener en cuenta los derechos del supuesto perpetrador. El interrogatorio de un testigo menor de edad es una tarea muy especializada, que ni fiscales ni defensores están preparados para realizar. Por eso, es importante la presencia de los servicios de mediación para los testigos menores de eda (mais) d ante los tribunales, para reducir el trauma experimentado por el niño. Este artículo aspira a destacar que los crímenes contra los niños y niñas y los procedimientos penales subsiguientes en los que el niño debe atestiguar son lo suficientemente frecuentes como para requerir los servicios de mediación para todos los testigos menores de edad. Se señalarán las implicancias prácticas para mejorar el proceso de mediación actual, en un nivel regional, provincial y nacional. Resumo em inglês Efforts to reduce the trauma in an adversarial court system are complicated by the arguments that the prosecution of sexual abuse cannot take place in disregard of the rights of the alleged perpetrator. The questioning of a child witness is a very specialised task, and the prosecutors and defence counsel are not trained in these methods. Therefore, intermediary services to the child witness in court are important to reduce the trauma experienced by the child. This article (mais) aims to highlight that crimes against children and the subsequent criminal proceedings where the child is required to testify as a witness occurs frequently enough to warrant intermediary services to all child witnesses. Practical implications will be highlighted in order to improve the current intermediary process, regionally, provincially and nationally. Firstly, it will reflect on the intermediary services provided for child witnesses in some areas in the western suburbs of Johannesburg; secondly, it will discuss practical experiences and supportive literature, as well as the Bethany House's experience with the project Child in Crisis Foundation (SA).

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Etnografia dissonante dos tribunais do júri/ Jury Courts: dissonant ethnography

Schritzmeyer, Ana Lúcia Pastore
2007-11-01

Resumo em português A partir de etnografia realizada, entre 1997 e 2001, nos cinco Tribunais do Júri da cidade de São Paulo, questiono se tribunais, em geral, e os do júri, em particular, se esgotam como arenas de luta nas quais o binômio dominação-sujeição se realiza de forma privilegiada. Sustento que, embora observemos, nesses espaços, rituais que reiteram hierarquias tradicionalmente estabelecidas, eles também permitem a construção de novas subjetividades e a redefinição de (mais) experiências sociais. Os fatos-dramas reconstituídos nos júris estão longe de seus contextos originais tanto quanto da possibilidade de se explicarem legalmente. Eles são de outra natureza, cujo sentido só se alcança no domínio ritualizado, lúdico e poético de sua própria expressão. Resumo em inglês Ethnographical research carried out between 1997 and 2001 of the five Jury Courts in the city of São Paulo leads me to ask whether courts in general, and the Jury Court in particular, can be explained merely as arenas of conflict and privileged sites for the interplay of domination and subjection. Although in such places we can observe rituals that reinforce traditionally established hierarchies, they also allow for the construction of new subjectivities and the redefini (mais) tion of social experiences. The facts/dramas reconstructed in the courts are as far removed from their original contexts as they are from the possibility of being explained from a legal perspective alone. They are of a different nature and their meaning can only be understood from within the ritual, playful and poetic domains of their own expression.

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Anotações sobre a aplicação da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas por tribunais da América Latina/ Notes on the implementation by Latin American countries of the ILO Convention 169 in indigenous peoples/ Apuentes sobre la aplicación del Convenio 169 de la OIT sobre pueblos indígenas por los tribunales de América Latina

Courtis, Christian
2009-06-01

Resumo em português O artigo apresenta alguns casos emblemáticos da aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes por tribunais da América Latina. O trabalho discute um número reduzido de casos sobre temas diversos e que representam diferentes países da região; bem como o tribunal regional de direitos humanos - a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos selecionados foram aqueles que apresent (mais) aram perspectivas particularmente interessantes com relação à temática abordada, inovação em sua interpretação ou relevância de suas consequências. Antes de apresentar os casos, entretanto, exponho alguns esclarecimentos que podem ser úteis para a compreensão do material selecionado e o contexto no qual estes casos estão inseridos. Resumo em espanhol Este trabajo presenta algunos casos emblemáticos de aplicación del Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo sobre Pueblos Indígenas y Tribales en Países Independientes por Tribunales de América Latina. Discute un número reducido de casos que cubren temas diversos, y representan a distintos países de la región, y al tribunal regional de derechos humanos -la Corte Interamericana de Derechos Humanos y se destacan por su temática, por lo novedoso de (mais) la interpretación que ofrecen o por la relevancia de sus consecuencias. Antes de reseñar los casos, se efectúan algunas aclaraciones previas que pueden ser útiles para explicar el material que aquí se expone, y el contexto en el que debe situarse. Resumo em inglês This article presents some cases that are emblematic of the application of the International Labour Organisation's Convention 169 concerning Indigenous and Tribal Peoples in Independent Countries, by courts of Latin America. It discusses: a limited number of cases that cover various topics and represent the distinct countries of the region; and the regional court of human rights - the Inter-American Court of Human Rights. These cases are highlighted either according to th (mais) eir subject, by the innovative insight they offer, or by the relevance of their consequences. Before outlining these cases, however, some clarifications are presented which might be useful in explaining the material set forth below and the context in which the material should be situated

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Termo de consentimento informado: a visão dos advogados e tribunais/ Informed consent: the understanding of lawyers and courts/ Término de consentimiento informado: la visión de los abogados y tribunales

Godinho, Adriano Marteleto; Lanziotti, Lívia Hallack; Morais, Bruno Salome de
2010-04-01

Resumo em português JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS: Nos últimos anos, houve no Brasil um aumento do número de ações judiciais em função de erros médicos, devido, sobretudo, a uma conscientização cada vez maior da população em busca de qualidade no atendimento que lhe é oferecido. De acordo com a Constituição da República de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, o médico não pode submeter o seu paciente a tratamento ou procedimento terapêutico sem antes obter seu consentiment (mais) o. O objetivo deste artigo foi conferir aos profissionais da medicina uma visão jurídica acerca do universo do consentimento informado. CONTEÚDO: O texto aborda o histórico, conceitos e fundamentos do Termo de Consentimento, requisitos para validade, a saber: capacidade do paciente, voluntariedade, compreensão e prestação das informações relevantes, assim como circunstâncias que dispensam o consentimento. CONCLUSÕES: Por meio da assinatura do Termo de Consentimento Informado o paciente declara estar ciente da natureza da intervenção médica e dos correspondentes riscos, assumindo-os livremente. Espera-se com este artigo tornar a classe médica mais consciente dos aspectos legais que giram em torno do tema, para que, a partir daí, sejam evitados os equívocos que costumeiramente transferem a sagrada relação médico-paciente dos consultórios e hospitais para os fóruns e tribunais. Resumo em espanhol JUSTIFICATIVA Y OBJETIVOS: En los últimos años, se dio en Brasil un aumento del número de demandas judiciales en función de los errores médicos, principalmente, a causa de una concientización cada vez más fuerte de la población que busca la calidad en la atención que le ofrecen. De acuerdo con la Constitución de la República de 1988 y el Código de la Defensa del Consumidor, el médico no puede someter a su paciente a un tratamiento o procedimiento terapéutico (mais) sin que antes tenga su autorización. El objetivo de este artículo fue darles a los profesionales de la medicina una visión jurídica acerca del universo del consentimiento informado. CONTENIDO: El texto aborda el historial, los conceptos y los fundamentos del Término de Consentimiento, los requisitos para la validez, a saber: capacidad del paciente, voluntariedad, comprensión y prestación de las informaciones relevantes, como también las circunstancias que no necesitan ese Consentimiento. CONCLUSIONES: A través de la firma del Término de Consentimiento Informado, el paciente declara tener conocimiento de la naturaleza de la intervención médica y de los correspondientes riesgos, y los asume con plenitud de conciencia. Se espera que con este artículo, la clase médica esté más consciente de los aspectos legales que están en torno al tema, para que, a partir de ese momento, se puedan evitar las equivocaciones que a menudo hacen llevar la sagrada relación médico-paciente de los consultorios y hospitales, hasta los tribunales. Resumo em inglês BACKGROUND AND OBJECTIVES: An increase in malpractice lawsuits has been seen in Brazil over the past several years, mainly due to higher awareness of the population regarding the quality of the medical care provided. According to the 1988 Brazilian Constitution and Consumers' Defense Code, physicians cannot subject patients to any treatment or surgical procedure without proper consent. The objective of this article was to provide medical professionals the legal understand (mais) ing on informed consent. CONSENTS: This report focuses on the history, concepts, and fundaments of the informed consent, and validity requirements such as: capacity, voluntariness, and understanding by the patient, and providing relevant information, as well as the circumstances in which the informed consent is not necessary. CONCLUSIONS: Signing an informed consent is a statement, by the patient, that he/she is aware of the nature of the medical intervention and corresponding risks, and he/she freely accepts those conditions and risks. With this article, we hope the medical community will be more aware of the legal aspects involving the matter to avoid misunderstandings that commonly transfer the sacred physician-patient relationship from medical offices and hospitals to the courts.

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Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente/ Democratization and state reform: the institutional development of the courts of accounts in recent Brazil

Loureiro, Maria Rita; Teixeira, Marco Antonio Carvalho; Moraes, Tiago Cacique
2009-08-01

Resumo em português Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transfo (mais) rmações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos. Resumo em inglês This article analyzes the transformations of Brazilian courts of account since the democratization process occurred in the 1980s. The theoretical perspective of institutional development allows us to consider the long-term processes of political change, stressing not only the resistance of institutional and social actors, the situation of path dependence, but also the critical junctures. In this article, the changes brought by the 1988 Constitution in the courts of accoun (mais) ts structure were neutralized by the veto of powerful actors. Only a new critical juncture of the 2000 Fiscal Responsibility Law could alter the political and institutional dynamics and put into practice new changes in these institutions.

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A provisão de serviços públicos de resolução judicial de litígios: análise económica do sistema judicial português

Martins, Daniel Borowczyk

Neste trabalho estuda-se a oferta do sistema judicial português a partir dos conceitos e instrumentos da teoria económica. Para esse efeito, apresenta-se um modelo econométrico da provisão de serviços judiciais pelos tribunais de 1.ª instância que utiliza uma medida indirecta da eficiência produtiva...

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Estudo da legalidade do exercício profissional da Ortodontia por cirurgião-dentista não-especialista/ Study of the legality of orthodontic practice by General Practice Dentists

Maruo, Ivan Toshio; Colucci, Maria da Glória; Vieira, Sérgio; Tanaka, Orlando; Camargo, Elisa Souza; Maruo, Hiroshi
2009-12-01

Resumo em português OBJETIVO: tendo em vista o conflito existente, no Ordenamento Jurídico brasileiro, entre o princípio da legalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana no que diz respeito à prática da Ortodontia pelo cirurgião-dentista não-especialista, este trabalho teve como objetivo analisar a legislação e os julgados dos tribunais nesse assunto. MÉTODOS: realizou-se o levantamento da legislação referente ao ensino e à prática da Ortodontia no Diário Oficial da U (mais) nião e nos órgãos competentes. Com relação aos julgados dos tribunais, a pesquisa foi realizada nos Tribunais de Justiça e nos extintos Tribunais de Alçada de todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, utilizando as palavras-chave " Ortodontia" , " ortodôntico" e " ortodontista" . RESULTADOS: a legislação brasileira classifica os cursos de pós-graduação em stricto sensu e lato sensu, os quais possuem normas de funcionamento próprias. As Diretrizes Curriculares Nacionais determinam que, no curso de graduação em Odontologia, seja apenas ministrada a Ortodontia Preventiva. Os tribunais brasileiros entendem que, para a prática da Ortodontia Corretiva, é necessária habilitação em curso de pós-graduação. CONCLUSÃO: o curso de graduação em Odontologia é competente para o ensino da Ortodontia Preventiva; somente os cursos de pós-graduação stricto sensu e lato sensu são competentes para ensinar a Ortodontia Corretiva; é inconcebível a interpretação de que o legislador faculta ao cirurgião-dentista não-especialista praticar a Ortodontia Corretiva; e o cirurgião-dentista não-especialista só pode praticar procedimentos que estejam incluídos na categoria de Ortodontia Preventiva e Interceptiva. Resumo em inglês OBJECTIVE: In view of the conflict in the Brazilian legal system between the principle of legality and the principle of human dignity with regard to the practice of orthodontics by General Practice Dentists, this study aimed to analyze the legislation and judgments passed by courts regarding this issue. METHODS: The authors conducted a survey of the legislation in the Federal Official Gazette and the competent authorities concerning the teaching and practice of orthodonti (mais) cs. As regards judgments passed, searches were performed in the Courts of Justice and the defunct Courts of Appeals in all Member States of the Federative Republic of Brazil, as well as the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, using the keywords " Orthodontics" , " orthodontic" and " orthodontist" . RESULTS: Brazilian legislation classifies postgraduate courses as strict sense (stricto sensu) or broad sense (lato sensu) courses, each with its own rules of operation. National Curriculum Guidelines provide that only Preventive Orthodontics be taught at the undergraduate level. It is the understanding of Brazilian courts that a postgraduate certificate is a prerequisite for the practice of Corrective Orthodontics. CONCLUSION: An undergraduate course in Dentistry is sufficient for the teaching of Preventive Orthodontics; only postgraduate programs in the strict and broad senses are competent to teach Corrective Orthodontics; any construal that legislation allows General Practice Dentists to practice Corrective Orthodontics is inconceivable; General Practice Dentists are only allowed to perform procedures comprised in the Preventive and Interceptive Orthodontics categories.

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Acesso a tratamento médico para pessoas vivendo com HIV/AIDS: êxitos sem vitória no Chile/ Access to medical treatment for people living with HIV/AIDS: success without victory in Chile/ Acceso a tratamiento médico para personas viviendo con VIH/SIDA: éxitos sin victoria en Chile

Contesse, Jorge; Parmo, Domingo Lovera
2008-06-01

Resumo em português Este trabalho apresenta algumas idéias relativas ao impacto que as decisões judiciais causam no sistema político. Diferentemente do que se costuma destacar do trabalho dos tribunais em matéria de direitos sociais, quando se põem em relevo os padrões e formas em que os tribunais os concebem para satisfazer as demandas de justiciabilidade desses direitos, os autores - que se centram no caso chileno - mostram como o litígio estratégico pode causar, apesar de resultad (mais) os judiciais adversos, um impacto positivo na satisfação dos direitos sociais. Esse impacto depende mais da sensatez do sistema político para levar em conta a situação desesperada em que se encontram muitos de seus cidadãos, ou o temor da pressão política, do que das possibilidades que oferecem as grandes declarações provenientes dos tribunais. Resumo em espanhol El presente trabajo avanza algunas ideas relativas al impacto que las decisiones judiciales tienen en el sistema político. A diferencia de lo que suele destacarse del trabajo de las cortes en materia de derechos sociales, donde se pone de relieve los estándares y formas en que las cortes se las ingenian para satisfacer las demandas de justiciabilidad de estos derechos, los autores- que se centran en el caso chileno- muestran cómo el litigo estratégico puede causar de (mais) todas formas, y a pesar de resultados judiciales adversos, un positivo impacto en la satisfacción de los derechos sociales. Ese impacto depende más de la sensatez del sistema político para caer en cuenta de la situación desesperada en que se encuentran muchos de sus ciudadanos o del temor a la presión política, antes que en las posibilidades que ofrecen las grandes declaraciones provenientes de las cortes. Resumo em inglês This paper presents some ideas about the impact that court rulings can have on the political system. Unlike what is usually written about the role of the Judiciary on the subject of human rights, when the emphasis is placed on the patterns and methods the courts devise to respond to claims for the justiciability of these rights, the authors - who focus on the Chilean case - illustrate how strategic litigation can, even with adverse judicial outcomes, have a positive impac (mais) t on the satisfaction of social rights. The paper will also show how this impact depends more on the sensibility of the political system to respond to the desperate situation in which many of its citizens find themselves, and on the fear of political pressure, than on the possibilities opened up by major court rulings.

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Classificar e silenciar: vigilância e controlo institucionais sobre a prostituição feminina em Portugal/ Classer et taire: surveillance et contrôle institutionnels sur la prostitution féminine au Portugal/ To classify and to silence: surveillance and institutional control of female prostitution in Portugal

Silva, Susana
2007-01-01

Resumo em português Os discursos supostamente neutros e exclusivos dos tribunais, das forças policiais e do sistema de segurança social portugueses em torno da prostituição feminina revelam substratos político-ideológicos semelhantes, assentes na autoridade patriarcal e nos modelos de «família» e de «feminilidade» regulados e autorizados pelos grupos sociais e pelas instituições dominantes. Resumo em inglês The supposedly neutral and exclusive discourses of the Portuguese courts, police forces and social security system on female prostitution reveal similar political and ideological substrata, based on patriarchal authority and models of «family» and «femininity» governed and sanctioned by the dominant social groups and institutions.

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Justiça criminal e condição feminina na capital da república em meados do século XX/ Criminal justice and women's condition in Rio de Janeiro, Brazil, in the middle of the twentieth century

Rolim, Rivail Carvalho
2007-04-01

Resumo em português No início da década de 1940, em pleno regime do Estado Novo, uma nova ordem jurídico-penal foi implantada no país. A partir da planificação penal contida nesse código, o legalismo processual procurou encaminhar as situações de litigiosidade no interior dos tribunais. Nosso objetivo, neste artigo, é analisar como foram encaminhados os procedimentos judiciais em que mulheres foram denunciadas pelo poder judiciário por práticas abortivas. Resumo em inglês A new juridical and penal order was implanted in Brazil in the beginning of the 1940's, during the Estado Novo, the political regime under Getúlio Vargas' government. Rio de Janeiro was the republic capital then. Abortion was classified as crime and prosecution legalism tried to convey litigious situations inside the courts. This article aims at analyzing how the judicial procedures, on which judiciary power denounced women for abortive practices, were conducted.

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Vozes do Camboja: formas locais de responsabilização por atrocidades sistemáticas/ Imagining locally-motivated accountability for mass atrocities: voices from Cambodia/ Imaginando respuestas de inspiración local a las atrocidades masivas que se cometieron: voces de Camboya

Urs, Tara
2007-01-01

Resumo em português Este artigo procura defender três proposiçoes. Primeiramente, é improvável que as Câmaras Extraordinárias nos tribunais do Camboja (conhecidas informalmente como Julgamentos do Khmer Vermelho) alcancem os principais objetivos apresentados por seus proponentes. Em segundo lugar, esse tribunal corre o risco de causar danos. Em terceiro lugar, outros processos culturalmente específicos têm uma chance maior de causar um impacto de longo prazo e satisfazer as vítimas. Resumo em espanhol Este artículo intenta defender tres propuestas. En primer lugar, es muy improbable que las Cámaras Extraordinarias de los Tribunales de Camboya (informalmente conocidas como los Juicios de los Jémeres Rojos) consigan alcanzar alguno de los objetivos fundamentales fijados por sus partidarios. En segundo lugar, la Corte corre el riesgo de hacer daño también. En tercer lugar, otros procesos de mayor especificidad cultural tendrán mayores posibilidades de influir a largo plazo y de satisfacer a las víctimas. Resumo em inglês This article seeks to defend three propositions. First, the Extraordinary Chambers in the Courts of Cambodia (informally known as the Khmer Rouge Trials) is unlikely to achieve any of the primary goals put forward by its proponents. Second, the Court runs the risk of doing harm. Third, it becomes apparent that other culturally-specific processes have a greater chance at making a long-term impact and satisfying victims.

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Constituição e política: uma relação difícil/ Constitution and politics: a difficult relationship

Bercovici, Gilberto
2004-01-01

Resumo em português O presente artigo busca analisar as tensas e complexas relações entre política e Constituição, desde a célebre polêmica sobre o antagonismo entre democracia e constitucionalismo, passando pelos paradoxos da formalização excessiva do direito constitucional, o direito político por excelência. O método exclusivamente jurídico do direito público vai ser posto em xeque no debate da República de Weimar pela nova Teoria da Constituição, que busca incluir o polí (mais) tico na análise constitucional. No segundo pós-guerra, o debate se dará entre as teorias materiais e processuais da constituição, buscando dirigir ou excluir a política da Constituição. Tendência esta de exclusão que chega ao ápice com os tribunais constitucionais e o esvaziamento do debate sobre política e legitimidade no direito constitucional contemporâneo, que necessita, na opinião do autor, de uma "volta à política" para sair do impasse em que se encontra. Resumo em inglês The article explores the tense and complex relationships between Politics and Constitution, from the famous discussion about democracy and constitutionalism, through the paradoxes of the juridical formalism of Constitutional Law, the Political Law par excellence. The exclusively juridical method of Public Law was contested in the Weimar Republic debate on the new Theory of Constitution, which strove for include the Political in the constitutional analysis. In the second P (mais) ost-war period, the debate has oscillated between Substantive and Procedural theories of the Constitution, both striving for conducting Politics or excluding it from the Constitution. This trend culminates in the Constitutional Courts and the empting of the debate about politics and legitimacy in contemporary Constitutional Law, which needs, according to the author, the "return to Politics" to get out of its present deadlock.

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Internacionalização e ativismo judicial: as causas coletivas/ Internationalization and judicial activism: the collective causes

Engelmann, Fabiano
2006-01-01

Resumo em português O artigo pretende fornecer elementos para a análise da relação entre o fenômeno de internacionalização do direito e a emergência de modalidades de advogados engajados na representação judicial de causas coletivas. São analisadas duas dimensões: uma primeira expõe um panorama exploratório das causas coletivas no cenário nacional e internacional, pela catalogação das decisões judiciais na Corte Interamericana de Direitos Humanos e em tribunais brasileiros. (mais) Uma segunda dimensão de análise aborda, com base em entrevistas, casos representativos de promoção de causas coletivas nas décadas de 1990 e 2000. Essas duas dimensões permitem avançar a hipótese de que a redemocratização política nacional e a constituição de redes internacionais de circulação de causas políticas e jurídicas contribuem para a definição dos perfis de ativismo judicial legitimados no espaço jurídico em diferentes períodos. Resumo em inglês The article intends the analysis of the relation between the phenomenon of internationalization of Law and the emergency of modalities of lawyers engaged in the judicial representation of collective causes. Two dimensions are analyzed: the first one displays an exploratory panorama of the collective causes in the national and international scene, out of a survey of the profile of demands of the Inter-American Court of Human Rights and Brazilian courts. The second dimensio (mais) n approaches, from interviews, representative cases of promotion of collective causes in the decades of 1990 and 2000. These two dimensions allow to advance the hypothesis that the national political redemocratization and the constitution of international networks of circulation of political and legal causes contribute for the definition of the profiles of judicial activism legitimated in the legal space in different periods.

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Revisão judicial e judicialização da política no direteito ocidental: aspecto relavantes de sua gênese e desenvolvimento/ Judicial review and the judicialization of politics in western law: relevant aspects of gênesis and development/ Revision judiciaire et «judicialisation» de la politique dans le droit occidental: aspects importants de sa genèse et développement

Carvalho, Ernani
2007-06-01

Resumo em português A expansão do poder judicial tem-se tornado um dos problemas da teoria política contemporânea em todo o mundo ocidental. O poder Judiciário, antes visto como mero apêndice dos poderes representativos, hoje ocupa um lugar privilegiado no processo decisório da maioria dos países democráticos ocidentais. No Brasil posterior à Constituição de 1988, os tribunais têm assumido um papel cada vez mais relevante no cenário político. Com o intuito de contribuir para o (mais) esclarecimento dessa súbita expansão, analisaremos uma parcela significativa desse processo: a idéia central deste artigo é refazer o caminho de implantação e desenvolvimento da revisão judicial nos países ocidentais. A hipótese deste trabalho é de que às peculiaridades do desenho da revisão judicial impedem um tratamento teórico uniforme para o fenômeno da judicialização da política. Resumo em inglês The expansion of judicial power has become one of the problems of contemporary political theory throughout the Western world. Judicial power, which in the past was considered a mere appendix of representative powers, has today taken on a privileged role within the decision-making processes of most Western democracies. In Brazil, in the wake of the 1988 Constitution, courts have assumed an increasingly relevant role within the political scenario. In the interests of clarif (mais) ying this sudden expansion, we will analyze a significant parcel of this process: our main task is to reconstruct the route through which judicial review was implanted and developed in Western countries. Our working hypothesis states that the peculiarities of judicial review design does not permit a uniform theoretical treatment of the phenomenon of the judicialization of politics.

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Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental: proposta de um modelo global de organização/ The Centers for Family Support and Parental Counseling: proposal of a global organization model

Melo, Ana Teixeira de; Alarcão, Madalena
2009-04-01

Resumo em português Os Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental constituem, no panorama dos serviços sociais portugueses, uma tipologia relativamente recente de serviços de apoio familiar dirigidos a crianças e jovens em situação de risco e suas famílias. No entanto, tendem a operar de formas muito distintas, carecendo ainda de enquadramento técnico e legal adequado. No presente artigo, revêem-se os objetivos dos CAFAP e apresenta-se uma proposta de um Modelo Global de Org (mais) anização destes serviços, para que se apresentem como recursos eficazes de apoio ao trabalho solicitado pelos Tribunais e pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, bem como de suporte à própria comunidade, na protecção e promoção do bem-estar das famílias, crianças e jovens. O modelo apresentado pretende oferecer um enquadramento de base que permita uniformizar práticas e metodologias e facilitar o desenvolvimento de esforços futuros de investigação e avaliação da eficácia dos serviços prestados. Resumo em inglês The Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP, Center for Family Support and Parental Counseling) correspond, in the Portuguese reality of Portuguese services, to a category of services designed to support families with at-risk children and youth. However, these services tend to operate in many different ways, still without legal and technical framing. In the present article, one aims to review the CAFAP's objectives and present a Global Organization Mode (mais) l for these services, so they can operate as effective support resources for the activities of the courts, the child protection services and the community in the protection and promotion of families', children's and youth's well-being. With the purpose of creating common practices and methodologies, the proposed model offers a basic framework for the development of future research and evaluation efforts in regard to the efficacy of the services provided.

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Crime e castigo na cidade: os repertórios da justiça e a questão do homicídio nas periferias de São Paulo/ Crime and punishment in the city: the repertoires of justice and the question of murder on the outskirts of São Paulo/ Crime et châtiment dans la ville: les répertoires de la justice et la question des homicides dans les banlieues de São Paulo

Feltran, Gabriel de Santis
2010-04-01

Resumo em português Este artigo descreve e analisa a operação de "tribunais do crime", implementados por facções criminosas nas periferias da cidade de São Paulo. Argumento que a disseminação desse dispositivo, hoje "institucionalizado" nos territórios estudados, somente se tornou possível depois de o "mundo do crime" ter ascendido à posição de instância normativa legítima entre parcela minoritária, mas relevante, dos moradores das periferias urbanas. Esse fenômeno remete, no (mais) mínimo, a três décadas de transformações ocorridas nas esferas do trabalho, da família, da religião e da ação coletiva, pilares da vida social das periferias urbanas. Mapeando essas transformações amparado por uma etnografia realizada entre 2005 e 2009, argumento que os dispositivos de regulação interna ao "mundo do crime" seriam os fatores explicativos centrais da queda das taxas de homicídio em São Paulo, notável nos anos 2000, e reivindicada publicamente por governos e polícias. Resumo em inglês This paper describes and analyzes the operation of "crime courts" deployed by criminal gangs in the outskirts of São Paulo. I argue that the spread of this device, now "institutionalized" in the territories studied, only became possible after the "criminal world" had ascended to the position of legitimate legislative body among a minor, but relevant part of the residents of city suburbs. This phenomenon refers to at least three decades of changes occurring in work, famil (mais) y, religion and collective action spheres of, pillars of social life in the city suburbs. Mapping these changes and supported by an ethnography conducted between 2005 and 2009, I argue that the internal adjustment devices of the "criminal world" would be the central factors explaining the drop in homicide rates in São Paulo, notable in the decade of 2000, and claimed publicly by government and police.

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Interdisciplinaridade na história e na psicologia: do "tribunal da impotência" à impotência como conflito interno/ Inter-disciplinarity in history and psychology: from the "courts of impotence" to impotence as an internal conflict

Campos, Alzira Lobo de Arruda; Coelho Filho, Joaquim Gonçalves; Corrêa, Ligia Caran Costa
2008-09-01

Resumo em português A psicologia entende-se perfeitamente com a história, uma vez que o presente e o passado unem-se no método científico psicanalítico. No divã do psicanalista ou no ambiente social, o presente é invadido pelo passado por intermédio do cotidiano, da literatura, da moral, do direito, da linguagem, das ciências, das técnicas, das artes. Com o objetivo de ilustrar a interdisciplinaridade na história e na psicologia, são discutidas duas visões sobre a sexualidade: a (mais) primeira refere-se à exteriorização extrema da impotência, a partir do julgamento de impotentes; a segunda seleciona a interiorização da culpa por meio da transformação de procedimentos legais de inculpação do impotente em conflitos internos. Destaca-se, assim, a visita à história, à procura de vítimas de tribunais a serviço da repressão dos incapacitados, e a visita aos porões da história de pacientes, à procura de formas para a supressão da repressão mental que os incapacitou. Resumo em inglês Psychology and history are perfect bedfellows, since the present and the past come together in the psychoanalytical scientific method. On the psychoanalyst's couch or in the social setting, the present is invaded by the past through the daily routine, literature, morals, law, language, science, technology, the arts. With the purpose of illustrating the inter-disciplinarity of history and psychology, two views of sexuality are discussed: the first refers to an extreme exte (mais) rnalization of impotence, based on the judgment of those who are impotent; the second view selects the internalization of guilt, by means of the transformation of the legal procedures incriminating the impotent subject in internal conflicts. Thus, the visit to history stands out, in the search for victims of the courts, in the service of the repression of the disabled, and the visit to the fundaments of the patients' history in the search for ways to suppress the mental repression that disabled them.

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Das violações em massa aos padrões estruturais: novos enfoques e clássicas tensões no sistema interamericano de direitos humanos/ From massive violations to structural patterns: new approaches and classic tensions in the inter-american human rights system/ De las violaciones masivas a los patrones estructurales: nuevos enfoques y clásicas tensiones en el sistema interamericano de derechos humanos

Abramovich, Víctor
2009-12-01

Resumo em português O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) incidiu no processo de internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países da América Latina na última década. A jurisprudência do SIDH começou a ser aplicada gradualmente nas decisões de tribunais constitucionais e das cortes supremas nacionais e, nos últimos tempos, na formulação de algumas políticas estatais. Esse processo produziu importantes mudanças institucionais. Por outro lado, problemas (mais) e obstáculos têm provocado alguns retrocessos. O SIDH se encontra num período de fortes debates, que procuram definir suas prioridades temáticas e sua lógica de intervenção, num novo cenário político regional de democracias deficitárias e excludentes, que é diferente do cenário político que o viu nascer e dar seus primeiros passos. Este artigo procura apresentar um panorama geral de algumas discussões estratégicas sobre o papel do SIDH no cenário político regional. Neste artigo sugere-se que o SIDH deveria no futuro aprofundar seu papel político, colocando foco nos padrões estruturais que afetam o exercício efetivo dos direitos pelos setores subordinados da população. Para tanto, deverá resguardar sua função subsidiaria aos sistemas de proteção nacionais e buscar que seus princípios e parâmetros se incorporem não apenas nas decisões dos tribunais, mas também na orientação geral das leis e das políticas de governo. Resumo em espanhol El Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) ha incidido en la última década en el proceso de internacionalización de los sistemas jurídicos en varios países de América Latina. La jurisprudencia del SIDH se comenzó a aplicar gradualmente en las decisiones de los tribunales constitucionales y las cortes supremas nacionales, y en los últimos tiempos en la formulación de algunas políticas estatales. Este proceso produjo importantes cambios institucionales, (mais) pero también enfrenta problemas y obstáculos, lo que lo ha llevado a sufrir algunos retrocesos. El SIDH se encuentra en un período de fuertes debates, que procuran definir sus prioridades temáticas y su lógica de intervención, en un nuevo escenario político regional de democracias deficitarias y excluyentes, diferente del escenario político que lo vio nacer y dar sus primeros pasos. Este artículo procura presentar un panorama general de algunas discusiones estratégicas acerca del rol del SIDH en el escenario político regional. En este artículo se sugiere que el SIDH debería en el futuro profundizar su rol político, poniendo la mira en los patrones estructurales que afectan el ejercicio efectivo de derechos por los sectores subordinados de la población. Para lograrlo deberá resguardar su función subsidiaria de los sistemas de protección nacionales, y procurar que sus principios y estándares se incorporen no sólo en la doctrina de los tribunales, sino en la orientación general de las leyes y las políticas de gobierno. Resumo em inglês The Inter-American System of Human Rights (ISHR), during the last decade, has influenced the internationalization of legal systems in various Latin American countries. This led to the gradual application of ISHR jurisprudence in constitutional courts and national supreme courts, and most recently, in the formulation of some state policies. This process resulted in major institutional changes, but there have been problems and obstacles, which have led to some setbacks. The (mais) ISHR finds itself in a period of intense debates, which seek to define thematic priorities and the logic of intervention, in the context of a new regional political environment of deficient and exclusionary democracies, different from the political landscape in which the ISHR was born and took its first steps. This article seeks to present an overview of some strategic discussions about the role of the ISHR in the regional political sphere. This article suggests that the ISHR should in the future intensify its political role, by focusing on the structural obstacles that affect the meaningful exercise of rights by the subordinate sectors of the population. To achieve this, it should safeguard its subsidiary role in relation to the national justice systems and ensure that its principles and standards are incorporating not only the reasoning of domestic courts, but the general trend of the laws and governmental policies.

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A família do direito e a família no direito: a legitimidade das relações sociais entre a lei e a Justiça/ Lawful family and family in the law: legitimacy in the social relation between law and justice/ La famille du droit et la famille dans le droit: la légitimité des rapports sociaux entre la loi et la justice

Zarias, Alexandre
2010-10-01

Resumo em português No direito de família brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, a guarda dos filhos, entre tantas outras, antes prescritas pelo Código Civil, encontraram no Judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família. Tal fato fez com que a questão social, antes enraizada nos textos le (mais) gais referentes à família, ganhasse novos contornos em face da procura e da oferta de serviços na Justiça. Neste artigo, as consequências dessa transformação do direito de família serão analisadas sob dois ângulos. O primeiro diz respeito à estrutura de nosso direito civil no que concerne às normas que regem as relações de família. O segundo está relacionado com a organização social da justiça, ou seja, a configuração da demanda judicial no município de São Paulo, em função das características socioeconômicas do público que procura os tribunais para a resolução de conflitos familiares de natureza civil. Resumo em inglês In the Brazilian family law, the legitimacy of certain aspects on family relations has shifted towards the scope of judicial decisions. Currently, matters surrounding marriage, separation, divorce, child custody, among other issues previously prescribed by the Civil Code, have found in the judiciary an institutionalized space of what in fact is the definition of family. This fact has made the so-called social issue, which had before been engrained in legal texts referring (mais) to the family, to be given a new framing in face of the demand and supply of court services. In this article, the consequences of such transformation of the family law will be analyzed from two standpoints. The first one is about our civil law structure regarding the rules governing family relations. The second one is related to the social organization of justice, i.e., the configuration of lawsuit demand in the city of Sao Paulo according to the socioeconomic characteristics of the public seeking the courts to resolve family conflicts of a civil nature

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A interpretação conforme a constituição e as sentenças manipulativas/ The interpretation according to the constitution and the manipulative sentences

Brust, Leo
2009-12-01

Resumo em português Este artigo se situa no campo do direito constitucional, mais especificamente na parte relativa às técnicas utilizadas pelo supremo tribunal federal (stf) e pelos demais órgãos do poder judiciário em suas sentenças. O objetivo é demonstrar que o contraponto da interpretação conforme a constituição (sentença interpretativa de constitucionalidade) deve ser a sentença interpretativa de inconstitucionalidade em sentido estrito e não a sentença de inconstitucion (mais) alidade parcial sem redução de texto. Tendo por base doutrina e jurisprudência do STF e de tribunais constitucionais europeus, são analisados os fundamentos de dois acórdãos emitidos no âmbito do controle difuso, constatando-se que essas decisões não são de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, mas manipulativas aditivas, ainda que uma delas apenas parcialmente. Conclui-se que os limites entre a função judicial e a legislativa poderão ser melhor avaliados, se a escolha entre interpretações alternativas (interpretação conforme a constituição) deixar de ser confundida com redução, adição ou substituição do conteúdo normativo (sentenças manipulativas). Resumo em inglês This article is situated in the field of constitutional law, more specifically on the part concerning techniques used by the stf and by other bodies of the judiciary in their decisions. The goal is to demonstrate that the counterpoint of the interpretation according to the constitution (constitutionality interpretative sentence) must be the unconstitutionality interpretative sentence in his strict sense and not the unconstitutional partial sentence without loss of text. B (mais) ased on doctrine and jurisprudence of the stf and european constitutional courts shall review the basics of two judgments issued under the diffuse control, noting that these decisions are not partially unconstitutional without loss of text, but manipulative addictive, even if one of them only partially. It is concluded that the boundaries between the legislative and judicial function may be better assessed if the choice between alternative interpretations (interpretation according to the constitution) ceases to be confused with reduction, adding or replacing the normative content (manipulative sentences).

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Governo eletrônico e capital intelectual nas organizações públicas/ Electronic government and human capital in public organizations

Joia, Luiz Antonio
2009-12-01

Resumo em português Este artigo mostra a variação de capital intelectual em organizações públicas envolvidas em empreendimentos government-to-government (G2G). Para tanto, um frame heurístico foi desenvolvido a fim de avaliar o impacto de projetos G2G nos componentes do capital intelectual de agências públicas, isto é, em seus capitais humano, organizacional, de relacionamento e de inovação. Aplicando-se esse frame heurístico a 30 empreendimentos G2G no Brasil, ligando o Banco Ce (mais) ntral com os tribunais de justiça, detectou-se um impacto positivo no capital intelectual das organizações envolvidas nesses empreendimentos. Além disso, verificou-se que tais empreendimentos G2G influenciaram os componentes do capital intelectual de forma homogênea. A partir daí, o frame foi validado por meio de uma elevada e positiva correlação entre a variação do capital intelectual nas organizações públicas e a percepção de valor dos funcionários envolvidos nesses mesmos empreendimentos. Finalmente, adicionalmente às limitações da pesquisa, algumas conclusões são apresentadas a gestores públicos, practitioners e acadêmicos, para que seja entendido o potencial de uso da teoria do capital intelectual para avaliação de iniciativas de governo eletrônico Resumo em inglês This article shows the intellectual capital variation in public organizations involved in government-to-government (G2G) enterprises. A heuristic frame was developed to measure the impact of G2G projects on the intellectual capital components of public agencies, i.e., on their human, organizational, relational and innovative capitals. This heuristic frame was applied to 30 G2G enterprises in Brazil connecting the Central Bank to the courts of justice and revealed a positi (mais) ve impact on the intellectual capital of the organizations involved. Furthermore, these G2G enterprises influenced the intellectual capital components uniformly. Then the frame was validated by means of a high and positive correlation between the intellectual capital in the public organizations and the perception of value by the workers involved in those enterprises. Finally, the article presents the limitations of the research, as well as a few conclusions so that public managers, practitioners and scholars can understand the potential of applying the intellectual capital theory to assess electronic government initiatives.

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O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil/ The role of the court system in regulating health insurance plans in Brazil

Alves, Danielle Conte; Bahia, Ligia; Barroso, André Feijó
2009-02-01

Resumo em português A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou freqüente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário. Essa problemática fez surgir a necessidade de regulação desse mercado privado, que se iniciou em 1998, por meio da Lei nº. 9.656. Um dos desafios que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrenta é a resistência das operadoras perante a legislação, além do fato de ainda existirem (mais) contratos não regidos pela referida lei. O objetivo do estudo foi analisar recursos de decisões judiciais que concederam ou não o pedido liminar da antecipação da tutela solicitado pelo consumidor de plano de saúde, julgados nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os principais dados pesquisados foram: Tribunal que proferiu a decisão; réu; tema debatido; posicionamento de 1ª e de 2ª Instâncias e fundamentação jurídica. Verifica-se que o Poder Judiciário continua sendo um importante espaço de reivindicação dos consumidores de planos de saúde. O papel da ANS é importante para preencher algumas lacunas que ainda não foram solucionadas pela regulação do setor. Resumo em inglês Consumer complaints against private health insurance plans and companies in Brazil have become increasingly frequent in the country's "supplementary" (non-public) health care sector, with numerous cases reaching the courts. The problem raised the need for regulation of this private market, which began in 1998, through Law no. 9.656. One of the challenges faced by the National Agency for Supplementary Health Care (ANS) is resistance to the legislation by health insurance c (mais) ompanies, besides the fact that there are still some contracts not covered by this law. The objective of the current study was to analyze health insurance policyholders' appeals against court rulings for or against injunctions concerning coverage, in cases heard by the courts in Rio de Janeiro and São Paulo. The main data investigated were: court issuing the ruling; defendant; basis for the case; ruling by the Circuit Court and Court of Appeals; and the legal arguments. Based on the findings, the Brazilian court system still plays an important role in hearing and ruling on complaints by health insurance policyholders. The ANS has an important role in filling some gaps that have still not been solved in regulating the health insurance industry.

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O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil/ The role of the court system in regulating health insurance plans in Brazil

Alves, Danielle Conte; Bahia, Ligia; Barroso, André Feijó
2009-02-01

Resumo em português A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou freqüente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário. Essa problemática fez surgir a necessidade de regulação desse mercado privado, que se iniciou em 1998, por meio da Lei nº. 9.656. Um dos desafios que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrenta é a resistência das operadoras perante a legislação, além do fato de ainda existirem (mais) contratos não regidos pela referida lei. O objetivo do estudo foi analisar recursos de decisões judiciais que concederam ou não o pedido liminar da antecipação da tutela solicitado pelo consumidor de plano de saúde, julgados nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os principais dados pesquisados foram: Tribunal que proferiu a decisão; réu; tema debatido; posicionamento de 1ª e de 2ª Instâncias e fundamentação jurídica. Verifica-se que o Poder Judiciário continua sendo um importante espaço de reivindicação dos consumidores de planos de saúde. O papel da ANS é importante para preencher algumas lacunas que ainda não foram solucionadas pela regulação do setor. Resumo em inglês Consumer complaints against private health insurance plans and companies in Brazil have become increasingly frequent in the country's "supplementary" (non-public) health care sector, with numerous cases reaching the courts. The problem raised the need for regulation of this private market, which began in 1998, through Law no. 9.656. One of the challenges faced by the National Agency for Supplementary Health Care (ANS) is resistance to the legislation by health insurance c (mais) ompanies, besides the fact that there are still some contracts not covered by this law. The objective of the current study was to analyze health insurance policyholders' appeals against court rulings for or against injunctions concerning coverage, in cases heard by the courts in Rio de Janeiro and São Paulo. The main data investigated were: court issuing the ruling; defendant; basis for the case; ruling by the Circuit Court and Court of Appeals; and the legal arguments. Based on the findings, the Brazilian court system still plays an important role in hearing and ruling on complaints by health insurance policyholders. The ANS has an important role in filling some gaps that have still not been solved in regulating the health insurance industry.

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Linhas de trabalho em direitos econômicos, sociais e culturais: instrumentos e aliados/ Courses of action in economic, social and cultural rights: instruments and allies/ Líneas de trabajo en derechos económicos, sociales y culturales: Herramientas y aliados

Abramovich, Víctor
2005-01-01

Resumo em português O objetivo do artigo é analisar diferentes linhas de trabalho das organizações de direitos humanos que atuam no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Nesse sentido, a partir da definição das principais características desses direitos e de sua estrutura, é analisada a possibilidade de exigi-los nas instâncias judiciais, enfocando também os problemas e os limites das estratégias de tutela judicial. Na segunda parte, é abordado o debate sobre o pape (mais) l dos tribunais em questões vinculadas a políticas sociais e examinado, sob a perspectiva das organizações de direitos humanos, o aparente impasse entre as estratégias de incidência judicial e as de incidência política, bem como sua possível articulação. Resumo em espanhol El objetivo de este documento es analizar diferentes líneas de trabajo de las organizaciones de derechos humanos en el campo de los derechos económicos, sociales y culturales. En tal sentido, a partir de la definición de las principales características de estos derechos y de su estructura, analizaremos en primer lugar la posibilidad de exigirlos en las instancias judiciales, así como los problemas y límites de las estrategias de justiciabilidad. En la segunda parte (mais) abordaremos el debate sobre el lugar de los tribunales en cuestiones vinculadas a políticas sociales, y examinaremos, desde la perspectiva de las organizaciones de derechos humanos, la aparente disyuntiva entre estrategias de incidencia judicial y de incidencia política y su posible articulación. Resumo em inglês The objective of this paper is to analyze the different courses of action developed by human rights organizations that work in the field of economic, social and cultural rights. In this vein, from the definition of the principle characteristics of these rights and their structure, we shall first analyze the possibility of claiming them through judicial channels, together with the problems and limitations of judicial protection strategies. Second, we shall address the deba (mais) te on the role of the courts on matters related to social policies, and examine, from the perspective of human rights organizations, the apparent impasse between strategies of a judicial nature and those of a political nature, and the possible cooperation between the two.

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Estratégias de litígio de interesse público para o avanço dos direitos humanos em sistemas domésticos de direito/ Public interest litigation strategies for advancing human rights in domestic systems of law/ Estrategias de litigio de interés público para el avance de los derechos humanos en los sistemas domésticos de derecho

Jaichand, Vinodh
2004-01-01

Resumo em português O avanço dos direitos humanos requer que os tribunais esclareçam o que entendem por direitos para grupos de pessoas. Quando as normas de direitos humanos internacionais e regionais são internalizadas mediante sua implementação num sistema doméstico, o campo se torna fértil para demandas judiciais de interesse público. Talvez a conclusão seja de que há uma evolução gradual quanto ao desenvolvimento de uma legislação de direitos humanos, do sistema internacion (mais) al ao regional. O artigo enfoca a prática do litígio de interesse público na África do Sul discutindo, entre outras, questões de acesso a justiça, educação legal clínica e assistência jurídica à população. Como exemplo de estratégia em uma ação pública, o autor analisa o processo movido contra o governo por uma campanha de ação para o tratamento da aids. Resumo em espanhol El avance de los derechos humanos requiere que los tribunales esclarezcan lo que entienden por derechos para grupos de personas. Cuando las normas de derechos humanos internacionales y regionales se internalizan mediante su incorporación al sistema doméstico, el campo se vuelve fértil para las demandas judiciales de interés público. Tal vez la conclusión sea que hay un desarrollo gradual en la legislación de derechos humanos que evoluciona del sistema internacional (mais) al regional. El artículo se centra en la práctica del litigio judicial de interés público en Sudáfrica y aborda los problemas del acceso a la justicia, los centros de educación jurídica y la asistencia jurídica a la población, entre otros. Como ejemplo de estrategia en una acción pública, el autor analiza el juicio promovido contra el gobierno por parte de una campaña de acción para el tratamiento del sida. Resumo em inglês In order to advance human rights one needs to approach courts to clarify what the content of the rights are for a group of people. When the international and regional human rights norms are internalised through implementation into a domestic system, you have fertile ground for public interest litigation. The suggested conclusion is that there has been a gradual evolution in terms of the development of a body of law on human rights, moving from the international to the reg (mais) ional system. The article focuses on the practice of public interest litigation in South Africa as it discusses questions of access to justice, clinical legal education, and legal aid to the population. As an illustration of strategies in a public litigation, the author analyses the suit brought against the government by an action campaign for the treatment of Aids.

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Povos indígenas versus petrolíferas: controle constitucional na resistência/ Indigenous peoples versus oil companies: constitutional control within resistance/ Pueblos indígenas versus petroleras: control constitucional en la resistencia

Figueroa, Isabela
2006-06-01

Resumo em português A Constituição equatoriana, orientada por parâmetros do direito internacional, estabeleceu o Estado multicultural e dedicou um de seus capítulos aos direitos coletivos dos povos indígenas e afro-equatorianos. Sua promulgação, em 1998, abriu novas possibilidades para a reivindicação desses direitos nos tribunais e seu desenvolvimento nas leis do país. Na Amazônia equatoriana existem dois casos em que os povos indígenas usaram alguns novos mecanismos legais para (mais) defender seus direitos coletivos diante da indústria petrolífera. Essa ação tornou evidente a agressividade com que as petrolíferas, aliadas ao governo e ao Banco Mundial, impõem seus "programas de relações públicas" nos territórios indígenas, transferindo recentemente à esfera judicial a mesma prática de dividir e conquistar, historicamente utilizada pela indústria petrolífera. (Original em espanhol.) Resumo em espanhol La Constitución ecuatoriana, orientada por parámetros del derecho internacional, estableció el Estado multicultural y dedicó uno de sus capítulos a los derechos colectivos de los pueblos indígenas y afroecuatorianos. Su vigencia, en 1998, ha abierto nuevas posibilidades para la reivindicación de estos derechos en las cortes y su desarrollo en las leyes domésticas. En la Amazonía ecuatoriana existen dos casos en los cuales los pueblos indígenas accionaron algunos (mais) de los nuevos mecanismos legales para defender sus derechos colectivos frente a la industria petrolera. Eso ha evidenciado la agresividad con la que las petroleras, aliadas al gobierno y al Banco Mundial, imponen sus "programas de relaciones públicas" en los territorios indígenas, transfiriendo últimamente hacia la arena legal las mismas dinámicas de dividir y conquistar históricamente utilizadas por la industria petrolera. Resumo em inglês The Ecuadorian Constitution, oriented by guidelines of International Law, has established a multi-cultural State, and devotes one of its chapters to the collective rights of the indigenous and Afro-Ecuadorian peoples. Since approval in 1998, new possibilities have arisen regarding claims of such rights before courts, as well as their development in domestic laws.In Ecuador's Amazonian regions, there are two cases in which indigenous peoples have made use of the new legal (mais) mechanisms to defend their collective rights against the oil industry. Both cases demonstrate the aggressiveness with which oil companies -allied with the government and the World Bank - impose their "public relations programs" in indigenous territories, applying the same divide-and-conquer dynamics historically used by the oil industry in the legal arena. (Original in Spanish.)

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Animais gordos e a dissolução da fronteira entre as espécies

Kulick, Don
2009-10-01

Resumo em português Animais de estimação gordos costumavam ser, para muitas pessoas, engraçados e adoráveis; para algumas, os animaizinhos gordos (especialmente gatos) ainda o são: os quadrinhos de Garfield, sobre um gato acima do peso e preguiçoso, venderam bem; há sites e livros dedicados a exaltar a beleza e o encanto dos gatos gordos; e crianças anglófonas são socializadas por meio de livros de leitura fonológicos com títulos como Fat cat on a mat, associando o prazer de ler (mais) à fofura de animais de estimação rechonchudos. Tudo isto, no entanto, está mudando. Testemunhamos a transformação da obesidade de animais de estimação de fenômeno trivial ou preferência estética idiossincrática em problema social. Este vem mobilizando os meios de comunicação de massa, a opinião pública e ampla variedade de especialistas, além da intervenção de aparatos de Estado, como os tribunais e a polícia. Este artigo discute as maneiras pelas quais a obesidade ultrapassou a fronteira das espécies. Revisa as provas divulgadas para justificar as cada vez mais comuns - e cada vez mais estridentes - alegações de que estamos em meio a uma "epidemia" de obesidade de animais de estimação (algumas das quais afirmando que os animais de estimação acima do peso chegam a 60% do total), discute a fonte e avalia a credibilidade desta informação. Examina como a obesidade animal é apresentada na mídia por organizações de caridade, como Pet Club UK ou a RSPCA. E oferece reflexões sobre o que a preocupação corrente em relação à obesidade dos animais de estimação pode nos dizer a respeito das dimensões sociais, culturais, médicas, históricas, econômicas, emocionais e subjetivas da obesidade de maneira geral. Resumo em inglês For many people, fat pets used to be cute, funny and adorable, and for some people fat pets (especially fat cats) still are: the Garfield comics, about an overweight, lazy cat, sell well, there are websites and books devoted to extolling the beauty and allure of fat cats, and children are socialized, through phonics readers with titles like Fat Cat on a Mat, to associate the pleasure of reading with the cuteness of round pets. All of this, however, is changing. We are wit (mais) nessing the transformation of pet obesity from a trivial phenomenon or an idiosyncratic aesthetic preference into a social problem - one that increasingly mobilizes the mass media, public opinion and a wide variety of experts, and the intervention of state apparatuses like the courts and the police. This article discusses the ways in which obesity has crossed the species boundary. It reviews the evidence circulated to justify the increasingly common - and increasingly shrill - claims that we are in the midst of an "epidemic" of pet obesity (some claims assert that as many as 60% of all pets are overweight or obese) and it discusses the source and assesses the reliability of that evidence. It examines how pet obesity is presented in the mass media and by charitable organizations like Pet Club UK or the RSPCA. It also offers some thoughts about what current concerns about pet obesity can tell us about the social, cultural, medical, historical, economic, emotional and subjective dimensions of obesity more generally.

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Erros de medicação: quem foi?/ Medication errors: who is responsible?

Rosa, Mário Borges; Perini, Edson
2003-09-01

Resumo em português Novas tecnologias diagnósticas e terapêuticas são cada vez mais utilizadas, melhorando a qualidade assistencial e aumentando a expectativa de vida; entretanto, a atenção à saúde vem se tornando mais cara e complexa. Os eventos adversos relacionados à assistência, especialmente os erros, são cada vez mais conhecidos, discutidos e julgados em tribunais. Os profissionais de saúde, devido à sua formação, não estão preparados para lidar com os erros, pois estes (mais) estão associados à vergonha, ao medo e às punições. A abordagem dos erros no sistema de saúde é, geralmente, feita de forma individualista, considerando os erros como atos inseguros cometidos por pessoas desatentas, desmotivadas e com treinamento deficiente. Quando o erro ocorre, a tendência é escondê-lo, perdendo-se oportunidade importante de aprendizado. Existe outro modo de lidar com erros, a visão sistêmica, que na sua aplicação apresenta bons resultados em setores como aviação, anestesia e sistemas de distribuição de medicamentos por dose unitária. Os sistemas possuem graus variados de segurança e devem levar em conta, na sua construção e funcionamento, as limitações humanas. Em relação ao uso dos medicamentos, uma mudança de paradigma é necessária, pois não basta um medicamento ter qualidade garantida, mas o seu processo de utilização também deve ser seguro. Os erros de medicação, que são por definição evitáveis, são atualmente um sério problema de saúde pública, levando a perdas de vidas e desperdício importante de recursos financeiros. A abordagem sistêmica dos erros de medicação poderá revelar as falhas do processo, sendo possível implementar melhorias, diminuindo, assim, a ocorrência desses eventos. Resumo em inglês New diagnostic and therapeutic technologies are used with growing frequency, improving the quality of medical assistance and increasing life expectancy. Health care, however, is becoming progressively more expensive and complex. Adverse events related to medical assistance, particularly errors, are becoming public, being debated and judged in courts. Given their training, health workers are not prepared to deal with errors, which are associated with shame, fear and punish (mais) ment. The approach to errors in the health system is usually individualistic, considering such events as acts of insecurity performed by careless, non-motivated and ill-trained persons. The tendency is to hide errors when they occur, with the result that an important learning opportunity is lost. There is another way to deal with errors, a systemic view that has obtained positive results in sectors such as aviation, anesthesiology and unit-dose drug distribution systems. These systems have varied degrees of safety and should take into account human limitations when designed and applied. A change in paradigm is needed when dealing with drugs, as it is not enough for a drug to have quality assurance, but the complete process of drug use should be safe. Medication errors, avoidable by definition, are at present a serious public health issue, leading to loss of lives and significant financial losses. A systemic approach to medication errors may disclose failures in the process as a whole, and improvements can be implemented to reduce their occurrence.

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O acesso à justiça e a proteção aos direitos humanos na Nigéria: problemas e perspectivas/ Access to justice and human rights protection in Nigeria: problems and prospects/ El acceso a la justicia y la protección a los derechos humanos en Nigeria: problemas y perspectivas

Okogbule, Nlerum S.
2005-12-01

Resumo em português Este artigo examina a importância do acesso à justiça como instrumento essencial para a proteção dos direitos humanos na Nigéria e demonstra que uma pessoa só pode ver seus direitos fundamentais efetivados se tiver acesso aos tribunais. Em seguida analisa a situação vigente na Nigéria e aponta os inúmeros obstáculos que se interpõem à realização do acesso à justiça. Para confirmar tal constatação, o autor analisa vários desses obstáculos - atrasos in (mais) justificados na administração da justiça, custo elevado dos litígios, formalidades técnicas, analfabetismo e o princípio do locus standi. Finalmente, questiona as perspectivas de melhoria no acesso à justiça, constatando que, se fossem implementadas reformas judiciárias, introduzidos mecanismos alternativos de resolução de contendas - com menos ênfase nas normas técnicas - e fortalecido o Programa de Auxílio Jurídico, seria possível assegurar tal acesso, com um impacto positivo sobre a proteção dos direitos humanos no país. Resumo em espanhol Este artículo analiza la importancia del acceso a la justicia como instrumento esencial para la protección de los derechos humanos en Nigeria y demuestra que una persona sólo puede ver sus derechos fundamentales efectivados si tiene acceso a los tribunales. Enseguida examina la situación actual en Nigeria y señala los muchos obstáculos para la la realización del acceso a la justicia. Para confirmar tal constatación, el autor analiza varios de estos obstáculos: lo (mais) s atrasos injustificados en la administración de la justicia, el alto costo de los litigios, las formalidades técnicas, el analfabetismo y el principio de locus standi. Finalmente cuestiona las perspectivas de mejora en el acceso a la justicia y afirma que, si se implementaran reformas judiciales, se introdujeran mecanismos alternativos de resolución de conflictos - con menos énfasis en las normas técnicas - y se fortaleciera el Programa de Asistencia Jurídica, sería posible asegurar tal acceso, impactando positivamente en la protección de los derechos humanos en el país. Resumo em inglês The article examines the importance of access to justice as an essential instrument for the protection of human rights in Nigeria and demonstrates that it is only when an individual has access to courts that his fundamental rights can be enforced. It then looks at the reality of the Nigerian situation and posits that there are a number of obstacles to the realization of access to justice in the country. These obstacles, such as undue delay in the administration of justice (mais) , high cost of litigation, reliance on technical rules, locus standi, and illiteracy are then examined in turn, in validation of the proposition. Finally, it inquires as to the prospects for improvement of access to justice in Nigeria and opines that if mechanisms such as judicial reforms and resort to alternative dispute resolution mechanisms are encouraged and properly put in place, with less emphasis on technical rules, and if the Legal Aid Scheme is strengthened, there would be meaningful access to justice which will impact positively on the quest for the protection of human rights in the country.

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Violência e gênero: novas propostas, velhos dilemas/ Violence and gender: new proposals, old dilemmas/ Violence et genre: nouvelles propositions, vieux dilemmes

Debert, Guita Grin; Gregori, Maria Filomena
2008-02-01

Resumo em português Este artigo discute e analisa os dilemas envolvidos no uso das noções que têm sido empregadas para qualificar a violência em relações sociais marcadas pelo gênero e em suas atualizações em diferentes instâncias do sistema de justiça. Tendo como base etnografias realizadas nas Delegacias de Defesa da Mulher e nos Juizados Especiais Criminais e as polêmicas em torno da Lei "Maria da Penha", trata-se de mapear o significado articulado por expressões como violên (mais) cia contra a mulher, violência conjugal, violência doméstica, violência familiar e violência de gênero. O argumento central é que a transformação da violência em crime leva a desdobramentos semânticos e institucionais que tendem a substituir o interesse de politizar a justiça na defesa da mulher pela judicialização das relações na família. Resumo em inglês This article discusses and analyses the dilemmas involved in the usage of notions that have been used to qualify the violence in social relations marked by gender and in its updating in different instances of the justice system. Basing it on ethnographies performed at Police Stations for the Defense of the Woman and at Criminal Special Courts, as well as the polemics surrounding "Maria da Penha" Law, the article maps out the meaning articulated by expressions such as viol (mais) ence against women, conjugal violence, domestic violence, family violence, and gender violence. The central argument is that transforming violence in crime leads to semantic and institutional unfoldings that tend to replace the interest in politicizing justice in defending the woman by the legalization of family relations.

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Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo/ Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

Campos, Carmen Hein de; Carvalho, Salo de
2006-09-01

Resumo em português Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas. Resumo em inglês This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95) from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo). Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant.

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Uma experiência de supervisão na área psicossocial: desafios teórico-práticos/ An experience of supervision in the psycho-social field: theoretical and practical challenges

Faleiros, Vicente de Paula
2009-12-01

Resumo em português Este artigo trata da relação de supervisão de profissionais do setor psicossocial no âmbito da Justiça. Dois paradigmas são referenciados para análise da questão da atuação psicossocial: o da disputa e o do conflito, a partir dos quais focalizou-se a relação teoria/prática no processo de supervisão como autoformação e troca de saberes na perspectiva da correlação de forças. Com esse referencial foi efetuada e analisada a supervisão do setor psicossocia (mais) l na Central Judicial do Idoso1, evidenciando contradições na defesa de direitos, na judicialização dos conflitos sociais e a falibilidade das políticas públicas relativas à pessoa idosa, bem como a carga simbólica de onipotência/impotência do trabalho social no Judiciário. Resumo em inglês This article looks at the relationship of the supervision of professionals in the psycho-social sector in the realm of the courts. Two paradigms are used for the analysis of the issues of psycho-social action: that of dispute and conflict, based on which the relationship between theory and practice is analyzed in the process of supervision as a self-education and exchange of knowledge from the perspective of the co-relation of forces. With this reference, supervision of t (mais) he psycho-social sector in the Judicial Center for the Elderly was analyzed, revealing contradictions in the defense of rights, legal resolutions of social conflict and the inadequacy of public policies related to the elderly, as well as the symbolic weight of the omnipotence and impotence of social work in the Judiciary system.

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Um rei indesejado: notas sobre a trajetória política de D. Antônio, Prior do Crato/ An undesired king: notes on the political career of D. Antônio, Prior do Crato

Hermann, Jacqueline
2010-06-01

Resumo em português O artigo procura mapear, com base na vida e na trajetória política de D. Antônio, Prior do Crato, algumas questões para o estudo da história política e cultural ibérica na virada do século XVI para o XVII. Personagem controvertido, inquieto e ambicioso, esteve envolvido diretamente na disputa sucessória que antecedeu a União Ibérica e liderou o mais forte partido contra Felipe II. Depois de se autocoroar rei de Portugal, foi perseguido pelo duque de Alba, refug (mais) iou-se em cortes europeias inimigas do soberano espanhol e morreu pobre e solitário em Paris, em 1595. A numerosa produção historiográfica já dedicada a D. Antônio, bem como a documentação já localizada e catalogada sobre sua trajetória na corte e o breve e conturbado reinado permitem novas aproximações com o tempo, os projetos, as alianças e os insucessos que conheceu, seja para uma análise macro-histórica do período, seja para o estudo do personagem em suas várias dimensões e perspectivas. Resumo em inglês The article focuses the lineage of D. Antônio, called as Prior do Crato, his role amidst the iberian courts and, mainly, his desire to become the king of Portugal in 1580. He was a sun of D. Luís, one of the most nobleman at this time, so he was received into the courts. However, considering the successory fight in Portugal after the royal defeat in Alcacer Quibir battle, the bastard origin of D. Antônio was the major obstacle to his ambition. The portuguese nobility w (mais) as profoundly divided in those years. Altough fought, the antonista project had several followers, partly composed by those who were loyal to D. Luís, the father of D. Antônio. This group was sheltered in others european courts where they adopted and spread the so-called sebastianism. Considered part of the large bibligraphy related to d. Antônio and his dream, this paper tries to offer some issues to be discussed or searched on this "rejected king".

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Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise crítica da administração de Justiça em temas associados aos Direitos Humanos/ About traps and other slippery questions: a critical analysis of the administration of Justice in themes of Human Rights

Oliveira, Marina Pereira Pires de
2008-12-01

Resumo em português Com base no inteiro teor de sentenças condenatórias de tráfico de pessoas no Brasil, concedidas entre 2003 e o início de 2008, com base nos artigos 231 e 231-A do Código Penal, o artigo analisa o tratamento dado pelo Sistema de Justiça ao tema. A análise busca comparar o conceito internacional, consagrado na definição dada pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Puni (mais) ção do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e crianças, mais conhecido como Protocolo de Palermo, à idéia contida na normativa nacional. O objetivo maior da análise é buscar responder se é possível transformar grandes temas de Direitos Humanos em políticas públicas que efetivamente respondam aos interesses daqueles que pretendem proteger. Resumo em inglês Based on the full text of condemnatory sentences for human trafficking, issued by Brazilian courts between 2003 and the beginning of 2008, for articles 231 and 231-A of the national Penal Code, the article analyzes how the theme is seen by the Justice System. The analysis strives to compare the international concept contained in the definition of the United Nations Additional Protocol to the Convention Against Transnational Organized Crime to Prevent, Supress and Punish H (mais) uman Trafficking, specially of women and children, better known as the Palermo Protocol, with the ideas contained in the national law. The greater objective of the analysis is to answer if it is possible to transform great themes of Human Rights into public policy that effectively responds to the interest of those groups they aim to protect.

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Sensoriamento remoto como suporte para estudos cartográficos sobre o território da América Portuguesa entre 1500 e 1822

Martini, Paulo R.; Godoi Filho, Joaquim; Arduino, Ricardo G. C.; Coimbra, Sílvio P.; Silva, Guilherme G.
2009-06-01

Resumo em português Este artigo aborda a utilização de imagens de satélites como suporte para evidenciar a expansão histórico-cartográfica das fronteiras paulistas entre o descobrimento do Brasil e a sua independência, recurso esse utilizado na exposição Cartografia de uma história, realizada no Museu Paulista da USP em 2005. As imagens foram aquelas do Modis, do Shuttle Radar Topographic Mission e do Satélite Landsat-5. As cenas foram georreferenciadas valendo-se da ferramenta Sp (mais) ring e dos mosaicos georretificados disponibilizados pela Nasa. Sobre estes produtos foi lançado um valioso conjunto de informações cartográficas coletadas pelas pesquisadoras da Cátedra Jaime Cortesão da USP. O conjunto inclui o Tratado de Tordesilhas, com suas distorções, o Mapa das Cortes, as capitanias, as bandeiras, as monções, as trilhas, os tropeirismos, ou seja, todo o conjunto de ações pioneiras que permitiram consolidar o território paulista e grande parte da identidade espacial brasileira. Foram analisados também o mito da Ilha Brasil e os enlaces das bacias do rio Amazonas e do rio Paraná-Prata a partir dos atributos geomorfológicos dispostos nas imagens orbitais. Os resultados foram consolidados em um banco de dados de 800 megabites, sendo dispostos em exposição junto ao Museu Paulista. Este artigo descreve os procedimentos metodológicos de geração e de análise das imagens bem como sintetiza os resultados alcançados. Resumo em inglês This article discusses the use of satellite imaging as a means to support and map out the historical expansion of the borders of São Paulo State between the discovery of Brazil and its independence. This tool was employed in Cartography of a history, an exhibition staged at Museu Paulista/USP in 2005. The images were generated by Modis, Shuttle Radar Topographic Mission and Landsat-5, and georeferenced with the SPRING image processor as well as georectified mosaics made (mais) available by Nasa. They were then checked against a valuable set of cartographic data collected by the researchers working under the Jaime Cortesão History Chair at USP. The said set included information pertaining to the boundaries established by the Treaty of Tordesillas, with its distortions; the Map of the Courts; the captaincies; as well as the trails of bandeiras (exploring expeditions), monções (expeditions made up and down the rivers of the São Paulo and Minas Gerais captaincies), and tropeirismos (cattle driving routes). In other words, all the pioneering actions that helped to consolidate the territory of São Paulo State and to shape much of Brazil's spatial identity were traced in the images. The researchers also looked into the myth of Brazil as an island and into the purported connection between the Amazon and Paraná-Prata river basins based on their geomorphologic attributes as shown on the orbital images. The results were compiled into an 800-megabyte database and displayed at Museu Paulista. This paper describes the methodological procedures used to generate and analyze the images, and provides a summary of the research findings.

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Representações do Brasil Moderno para ler, ver e ouvir no circuito dos Museus Commerciais europeus, 1906 a 1908/ Representations of Modern Brazil to read, to see and to hear in the circuit of the European Museums Trade, from 1906 to 1908

Borges, Maria Eliza Linhares
2007-01-01

Resumo em português O artigo versa sobre o papel da cultura visual na construção da identidade nacional brasileira nos primeiros anos da era republicana. Analisa as práticas publicitárias das elites brasileiras destinadas a substituir a imagem do Brasil pitoresco - em circulação dentro e fora do país desde o século XIX - por outra mais afinada com os signos de uma sociedade moderna e cosmopolita. É dada ênfase à produção e circulação de bens simbólicos editados pelo Museu Com (mais) mercial do Rio de Janeiro e o Museu Commercial Brasileiro em Paris, em parceria com o Serviço de Propaganda e Expansão Econômica do Brasil no Estrangeiro, no período que antecedeu à Exposição Nacional de 1908, realizada para celebrar o Primeiro Centenário da chegada da Corte Portuguesa no Brasil. Resumo em inglês The article focuses the visual culture role in the construction of Brazilian national identity during the first period of the Republican age. It analyzes the publicity practices of Brazilian elites aimed at replacing the image of a picturesque Brazil, widespread within and outside the country since the XIXth century, with a new image, more akin to the signs of a modern, cosmopolitan society. It emphasizes the production and circulation of symbolic goods issued by Museu Co (mais) mmercial of Rio de Janeiro and Brazilian Museu Commercial in Paris, in partnership with Brazilian Service of Foreign Propaganda and Economic Expansion, just before the 1908 National Exhibition held to celebrate the centenary of the Portuguese Court’s arrival to Brazil.

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Quem define o interesse público?: Estratégias do direito de interesse público na Europa Centro-Oriental/ Who defines the public interest? Public interest law strategies in central and eastern Europe/ ¿Quién define el interés público? Estrategias del derecho de interés público en Europa Centro-Oriental

Rekosh, Edwin
2005-01-01

Resumo em português Este artigo analisa a advocacia de interesse público no contexto da Europa Centro-Oriental sob duas perspectivas: seu fundamento conceitual e as implicações práticas de estratégias para a proteção dos direitos humanos e a promoção da democracia. E aponta que o significado do termo " interesse público" é menos importante do que a questão de quem participa do processo de sua definição e por quais meios isso é feito. A partir do caso americano, o artigo desdob (mais) ra três diferentes concepções de advocacia de interesse público: a social, a substantiva e a processual. Vários objetivos estratégicos derivam dessa análise: a ampliação do uso de instrumentos legais pelas organizações da sociedade civil para fortalecer o discurso na esfera pública; a aproximação entre teoria e prática nos cursos superiores de direito; e a promoção da cooperação entre os diferentes atores - associações de advogados, órgãos administrativos e organizações não-governamentais -, para a consolidação de um princípio de igual acesso à justiça para todos. Resumo em espanhol Este artículo analiza la abogacía de interés público en el contexto de Europa Centro-Oriental desde dos perspectivas: su fundamento conceptual y las implicaciones prácticas de estrategias para la protección de los derechos humanos y la promoción de la democracia. Y señala que el significado del término " interés público" es menos importante que la cuestión de quién participa del proceso de su definición y por qué medios esto tiene lugar. A partir del caso e (mais) stadounidense, el artículo desdobla tres concepciones distintas de abogacía de interés público: la social, la sustantiva y la procesal. De este análisis derivan varios objetivos estratégicos: la ampliación del uso de instrumentos legales por parte de las organizaciones de la sociedad civil para fortalecer el discurso en la esfera pública; la aproximación entre teoría y práctica en el estudio del derecho; y el fomento de la cooperación entre los distintos actores - asociaciones de abogados, órganos administrativos y organizaciones no gubernamentales - para consolidar un principio de igual acceso a la justicia para todos. Resumo em inglês This article analyzes public interest law in the context of Central and Eastern Europe from two perspectives: its conceptual foundation and the practical implications for strategies to protect human rights and promote democracy. The article ultimately concludes that the meaning of public interest is less important than the question of who gets to participate in the process of defining it and through what means. The article generalizes beyond the American case and differen (mais) tiates three overlapping conceptions of public interest law: social, substantive and process-based. A number of strategic objectives derive from that analysis: developing greater use of legal instruments by civil society organizations in order to strengthen discourse in the public sphere; bringing together theory and practice in higher legal education; and fostering cooperation among different stakeholders, such as bar associations, courts, state bodies and NGOs, in order to strengthen the provision of free legal assistance in the interest of equal access to justice for all.

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Quando a morte é um ato de cuidado: obstinação terapêutica em crianças/ When death is an act of care: refusing life support for children

Diniz, Debora
2006-08-01

Resumo em português Este artigo discute um caso específico de recusa de obstinação terapêutica para um bebê de oito meses, portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo I, uma doença genética incurável, degenerativa e com curto prognóstico médico de sobrevida. Os pais buscaram suporte judicial para garantir que o bebê não fosse compulsoriamente submetido a mecanismos de respiração artificial, caso apresentasse paradas cardiorrespiratórias durante atendimento hospitalar. O b (mais) ebê foi a óbito por parada cardíaca uma semana após a decisão favorável da Justiça. A solicitação dos pais à Justiça foi pela garantia do direito de recusar procedimentos médicos que não modificariam o quadro clínico do bebê, em especial a ventilação artificial. O caso chegou à Justiça recentemente, ocasião em que participei do processo fornecendo assessoria bioética. Este artigo é uma versão modificada do relatório ético apresentado à Justiça. Resumo em inglês This paper analyzes a court case involving parents' refusal of life support measures for an 8-month-old infant with spinal muscular atrophy type I, a fatal degenerative genetic disease. The parents filed for a court injunction to ensure that the infant would not be submitted to mechanical ventilation in case of respiratory distress. The Brazilian courts recognized the parents' right to refuse life support measures, and the infant died a week after the ruling. The parents' (mais) request was to guarantee their right to avoid medical procedures that would not alter the infant's clinical prognosis. The author of this paper was called on to provide expert ethical counsel in this case, and the article is a modified and condensed version of the author's report to the presiding judge.

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Quando a morte é um ato de cuidado: obstinação terapêutica em crianças/ When death is an act of care: refusing life support for children

Diniz, Debora
2006-08-01

Resumo em português Este artigo discute um caso específico de recusa de obstinação terapêutica para um bebê de oito meses, portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo I, uma doença genética incurável, degenerativa e com curto prognóstico médico de sobrevida. Os pais buscaram suporte judicial para garantir que o bebê não fosse compulsoriamente submetido a mecanismos de respiração artificial, caso apresentasse paradas cardiorrespiratórias durante atendimento hospitalar. O b (mais) ebê foi a óbito por parada cardíaca uma semana após a decisão favorável da Justiça. A solicitação dos pais à Justiça foi pela garantia do direito de recusar procedimentos médicos que não modificariam o quadro clínico do bebê, em especial a ventilação artificial. O caso chegou à Justiça recentemente, ocasião em que participei do processo fornecendo assessoria bioética. Este artigo é uma versão modificada do relatório ético apresentado à Justiça. Resumo em inglês This paper analyzes a court case involving parents' refusal of life support measures for an 8-month-old infant with spinal muscular atrophy type I, a fatal degenerative genetic disease. The parents filed for a court injunction to ensure that the infant would not be submitted to mechanical ventilation in case of respiratory distress. The Brazilian courts recognized the parents' right to refuse life support measures, and the infant died a week after the ruling. The parents' (mais) request was to guarantee their right to avoid medical procedures that would not alter the infant's clinical prognosis. The author of this paper was called on to provide expert ethical counsel in this case, and the article is a modified and condensed version of the author's report to the presiding judge.

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Psicologia Forense em Portugal: Uma história de responsabilidades e desafios

Gonçalves, Rui Abrunhosa
2010-01-01

Resumo em português O presente artigo traça os contornos gerais do desenvolvimento da psicologia forense em Portugal, primeiro enquanto ramo de um campo de saber mais vasto - o da Psicologia da Justiça ou Jurídica - e mais recentemente como disciplina autónoma que tem vindo a receber cada vez mais solicitações da parte das entidades judiciais. Neste sentido são apresentados dados da prática pericial forense da Unidade de Consulta de Psicologia da Justiça da Universidade do Minho, be (mais) m como resultados de investigações recentes que atestam a aceitação da prática da avaliação forense junto de magistrados judiciais. Face aos novos desafios e ao aumento de solicitações e reforçando a necessidade de uma postura ética que salvaguarde o desempenho profissional, o autor procede a algumas recomendações que devem nortear o trabalho do perito de psicologia forense. Resumo em inglês This paper outlines the general features of forensic psychology in Portugal, firstly in a historical perspective and under the broader scope of Legal and Juridical Psychology, and more recently as an autonomous discipline which has been receiving more and more demands from the judicial field. Accordingly, data from the forensic practice held at the University of Minho’s Unit of Psychology of Justice are presented, along with results from recent research that states (mais) the acceptance and the importance of forensic evaluation for judicial magistrates. Concerning the new challenges posed by recent legal changes in Portugal and the continuous demands from the courts, the author emphasizes the ethic issues that should guide the work of the expert on forensic psychology, in order to safeguard his professional practice and social image.

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Percepção do ambiente e prática de atividade física no lazer entre idosos/ Perception of the environment and leisure-time physical activity in the elderly/ Percepción del ambiente y práctica de actividad física en el ocio entre ancianos

Salvador, Emanuel Péricles; Florindo, Alex Antonio; Reis, Rodrigo Siqueira; Costa, Evelyn Fabiana
2009-12-01

Resumo em português OBJETIVO: Analisar a associação da prática de atividades físicas no lazer com a percepção do ambiente por idosos. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 385 idosos com 60 anos ou mais residentes do distrito de Ermelino Matarazzo no município de São Paulo, SP, em 2007. Para a avaliação das atividades físicas no lazer foi utilizado o Questionário Internacional de Atividades Físicas versão longa, acrescida de questões específicas para o estudo. A avaliaç (mais) ão do ambiente foi realizada por meio de escala de percepção adaptada do instrumento Neighborhood Environmental Walkability Scale. Para a análise estatística, modelos de análise de regressão logística múltipla foram estratificados segundo sexo, controlados por escolaridade. Para a classificação de ativo no lazer, foi utilizado o ponto de corte de 150 min semanais de atividade física. RESULTADOS: A proporção de idosos fisicamente ativos no lazer foi de 15,2% (19,1% e 12,5%, para homens e mulheres, respectivamente). A presença de quadras (OR=2,95), agências bancárias (OR=3,82) e postos de saúde (OR=3,60), boa percepção de segurança durante o dia (OR=4,21) e receber convite de amigos para fazer atividade física (OR=3,13) tiveram associação com a prática de atividade física no lazer nos homens. Presença de igrejas ou templos religiosos (OR=5,73), academias (OR=2,49) e praças (OR=3,63) tiveram associação com a prática de atividade física no lazer em mulheres. CONCLUSÕES: Programas de promoção de atividades físicas para a população idosa devem considerar as variáveis relacionadas às estruturas públicas e privadas (academias, praças, quadras, postos de saúde e bancos), locais que congregam reuniões sociais (igrejas), ao suporte social (ser convidado por amigos para praticar atividade física) e percepção de segurança. Resumo em espanhol OBJETIVO: Analizar la asociación de la práctica de actividades físicas en el ocio con la percepción del ambiente por ancianos. MÉTODOS: Estudio transversal realizado con 385 ancianos con 60 años o más residentes del distrito de Ermelino Matarazzo en el municipio de Sao Paulo, Sureste de Brasil, en 2007. Para la evaluación de las actividades físicas en el ocio fue utilizado el Cuestionario Internacional de Actividades Físicas versión larga, complementada con pre (mais) guntas específicas para el estudio. La evaluación del ambiente fue realizada por medio de escala de percepción adaptada del instrumento Neighborhood Environmental Walkability Scale. Para el análisis estadístico, modelos de análisis de regresión logística múltiple fueron estratificados según sexo, controlados por escolaridad. Para la clasificación del activo en el ocio, fue utilizado el punto de corte de 150 min semanales de actividad física. RESULTADOS: La proporción de ancianos físicamente activos en el ocio fue de 15,2% (19,1% y 12,5% para hombre y mujeres, respectivamente). La presencia de canchas (OR=2,95), agencias bancarias (OR=3,82) y puestos de salud (OR=3,60), buena percepción de seguridad durante el día (OR=4,21) y recibir invitación de amigos para realizar actividad física (OR=3,13) tuvieron asociación con la práctica de actividad física en el ocio en los hombres. Presencia de iglesias o templos religiosos (OR=5,73), academias (OR=2,49) y plazas (OR=3,63) tuvieron asociación con la práctica de actividad física en el ocio en mujeres. CONCLUSIONES: Programas de promoción de actividades físicas para la población anciana deben considerar las variables relacionadas con las estructuras públicas y privadas (academias, plazas, canchas, puestos de salud y bancos), locales que congregan reuniones sociales (iglesias), al soporte social (ser invitado por amigos para practicar actividad física) y percepción de seguridad. Resumo em inglês OBJECTIVE: To analyze the association between leisure-time physical activity and perception of the environment in the elderly. METHODS: Cross-sectional study performed with 385 elderly individuals aged 60 years or older, living in the district of Ermelino Matarazzo, in the city of São Paulo, Southeastern Brazil, in 2007. The long version of the International Physical Activity Questionnaire, in addition to specific questions for the study, was used to assess leisure-time (mais) physical activity. Assessment of the environment was performed using a perception scale adapted from the Neighborhood Environment Walkability Scale. For statistical analysis, multiple logistic regression models were stratified by sex and controlled by level of education. The cut-off point of 150 minutes of physical activity per week was used to classify individuals who were active during leisure time. RESULTS: The proportion of elderly individuals active during leisure time was 15.2% (19.1% and 12.5% for men and women, respectively). Presence of sports courts (OR=2.95), banks (OR=3.82) and health clinics (OR=3.60), good perception of safety during the day (OR=4.21) and invitation from friends to exercise (OR=3.13) were associated with leisure-time physical activity in men. Presence of churches or religious temples (OR=5.73), gyms (OR=2.49) and squares (OR=3.63) were associated with leisure-time physical activity in women. CONCLUSIONS: Programs to promote physical activities for the elderly population must consider the variables associated with public and private structures (gyms, squares, sports courts, health clinics and banks), places where there are social gatherings (churches), social support (invitation from friends to exercise) and perception of safety.

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Percepção do ambiente e prática de atividade física no lazer entre idosos/ Perception of the environment and leisure-time physical activity in the elderly/ Percepción del ambiente y práctica de actividad física en el ocio entre ancianos

Salvador, Emanuel Péricles; Florindo, Alex Antonio; Reis, Rodrigo Siqueira; Costa, Evelyn Fabiana
2009-12-01

Resumo em português OBJETIVO: Analisar a associação da prática de atividades físicas no lazer com a percepção do ambiente por idosos. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 385 idosos com 60 anos ou mais residentes do distrito de Ermelino Matarazzo no município de São Paulo, SP, em 2007. Para a avaliação das atividades físicas no lazer foi utilizado o Questionário Internacional de Atividades Físicas versão longa, acrescida de questões específicas para o estudo. A avaliaç (mais) ão do ambiente foi realizada por meio de escala de percepção adaptada do instrumento Neighborhood Environmental Walkability Scale. Para a análise estatística, modelos de análise de regressão logística múltipla foram estratificados segundo sexo, controlados por escolaridade. Para a classificação de ativo no lazer, foi utilizado o ponto de corte de 150 min semanais de atividade física. RESULTADOS: A proporção de idosos fisicamente ativos no lazer foi de 15,2% (19,1% e 12,5%, para homens e mulheres, respectivamente). A presença de quadras (OR=2,95), agências bancárias (OR=3,82) e postos de saúde (OR=3,60), boa percepção de segurança durante o dia (OR=4,21) e receber convite de amigos para fazer atividade física (OR=3,13) tiveram associação com a prática de atividade física no lazer nos homens. Presença de igrejas ou templos religiosos (OR=5,73), academias (OR=2,49) e praças (OR=3,63) tiveram associação com a prática de atividade física no lazer em mulheres. CONCLUSÕES: Programas de promoção de atividades físicas para a população idosa devem considerar as variáveis relacionadas às estruturas públicas e privadas (academias, praças, quadras, postos de saúde e bancos), locais que congregam reuniões sociais (igrejas), ao suporte social (ser convidado por amigos para praticar atividade física) e percepção de segurança. Resumo em espanhol OBJETIVO: Analizar la asociación de la práctica de actividades físicas en el ocio con la percepción del ambiente por ancianos. MÉTODOS: Estudio transversal realizado con 385 ancianos con 60 años o más residentes del distrito de Ermelino Matarazzo en el municipio de Sao Paulo, Sureste de Brasil, en 2007. Para la evaluación de las actividades físicas en el ocio fue utilizado el Cuestionario Internacional de Actividades Físicas versión larga, complementada con pre (mais) guntas específicas para el estudio. La evaluación del ambiente fue realizada por medio de escala de percepción adaptada del instrumento Neighborhood Environmental Walkability Scale. Para el análisis estadístico, modelos de análisis de regresión logística múltiple fueron estratificados según sexo, controlados por escolaridad. Para la clasificación del activo en el ocio, fue utilizado el punto de corte de 150 min semanales de actividad física. RESULTADOS: La proporción de ancianos físicamente activos en el ocio fue de 15,2% (19,1% y 12,5% para hombre y mujeres, respectivamente). La presencia de canchas (OR=2,95), agencias bancarias (OR=3,82) y puestos de salud (OR=3,60), buena percepción de seguridad durante el día (OR=4,21) y recibir invitación de amigos para realizar actividad física (OR=3,13) tuvieron asociación con la práctica de actividad física en el ocio en los hombres. Presencia de iglesias o templos religiosos (OR=5,73), academias (OR=2,49) y plazas (OR=3,63) tuvieron asociación con la práctica de actividad física en el ocio en mujeres. CONCLUSIONES: Programas de promoción de actividades físicas para la población anciana deben considerar las variables relacionadas con las estructuras públicas y privadas (academias, plazas, canchas, puestos de salud y bancos), locales que congregan reuniones sociales (iglesias), al soporte social (ser invitado por amigos para practicar actividad física) y percepción de seguridad. Resumo em inglês OBJECTIVE: To analyze the association between leisure-time physical activity and perception of the environment in the elderly. METHODS: Cross-sectional study performed with 385 elderly individuals aged 60 years or older, living in the district of Ermelino Matarazzo, in the city of São Paulo, Southeastern Brazil, in 2007. The long version of the International Physical Activity Questionnaire, in addition to specific questions for the study, was used to assess leisure-time (mais) physical activity. Assessment of the environment was performed using a perception scale adapted from the Neighborhood Environment Walkability Scale. For statistical analysis, multiple logistic regression models were stratified by sex and controlled by level of education. The cut-off point of 150 minutes of physical activity per week was used to classify individuals who were active during leisure time. RESULTS: The proportion of elderly individuals active during leisure time was 15.2% (19.1% and 12.5% for men and women, respectively). Presence of sports courts (OR=2.95), banks (OR=3.82) and health clinics (OR=3.60), good perception of safety during the day (OR=4.21) and invitation from friends to exercise (OR=3.13) were associated with leisure-time physical activity in men. Presence of churches or religious temples (OR=5.73), gyms (OR=2.49) and squares (OR=3.63) were associated with leisure-time physical activity in women. CONCLUSIONS: Programs to promote physical activities for the elderly population must consider the variables associated with public and private structures (gyms, squares, sports courts, health clinics and banks), places where there are social gatherings (churches), social support (invitation from friends to exercise) and perception of safety.

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Padrões do estupro no fluxo do sistema de justiça criminal em Campinas, São Paulo/ Standard rape cases in the criminal justice system in Campinas, São Paulo

Vargas, Joana Domingues
2008-12-01

Resumo em português Esta pesquisa apresenta a análise longitudinal dos registros, produzidos na Delegacia de Defesa da Mulher, no Ministério Público e nas Varas Criminais, do município de Campinas, estado de São Paulo, que permite identificar tanto as características do estupro (acusados, vítimas e relação existente entre eles), quanto os processos de seleção e de filtragem a que estes são submetidos no decorrer de seu processamento. Os resultados encontrados para Campinas insere (mais) m-se nos padrões das queixas de estupro encontrados nos estudos internacionais. Estes indicam que estupro é uma categoria heterogênea, embora os agressores sejam invariavelmente homens e as vítimas jovens. Por outro lado, quando se analisa o processo de seleção criminal, observa-se a filtragem das tipologias encontradas na fase de queixa em três padrões para o crime de estupro: intrafamiliar, cometido por agressor desconhecido e entre jovens que se conhecem. Resumo em inglês This study presents a longitudinal analysis of the records found in the Women's Defense Division of the Public Ministry and in the Criminal Courts of the municipality of Campinas, São Paulo State. The study identified both the characteristics of rape (the accused, victims and relations between them), as well as the processes of selection and filtering to which they are submit during their processing. The results found for Campinas reflect rape complaints found in interna (mais) tional studies, which indicate that rape is a heterogeneous category, although the aggressors are invariably men and the victims young. On the other hand, when the criminal selection process is analyzed, a filtering of typologies is noticed, found in the complaint phase in three standards for the crime of rape: intrafamiliar, committed by an unknown aggressor and among youth who know each other.

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Os modelos conciliatórios de solução de conflitos e a "violência doméstica"/ "Domestic violence" and different forms of conciliation

Debert, Guita Grin; Oliveira, Marcella Beraldo de
2007-12-01

Resumo em português Os modelos conciliatórios de solução de conflitos têm ganhado uma importância cada vez maior nas propostas interessadas em dar celeridade ao Judiciário e ampliar o acesso da população à justiça. Esse artigo propõe uma reflexão sobre esse modelo, pautado no acordo e na conciliação, quando está em jogo a violência doméstica. Tomando como base estudos etnográficos sobre a Delegacia de Defesa da Mulher e os Juizados Especiais Criminais, o argumento central � (mais) � que a conciliação ganha conteúdos muito distintos nessas duas instâncias do sistema de justiça. O contraste entre valores e simbologias postas em ação no fluxo dos processos nessas duas instâncias oferece elementos para a compreensão do contexto que levou à promulgação da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto 2006, que retirou do âmbito dos Juizados Especiais Criminais os delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Resumo em inglês Alternative conflict resolution based on forms of conciliation have been identified as a possible response to problems of access to courts deriving from the numbers, costs and length of proceedings in the Brazilian’s judicial system. This paper focuses on these alternative forms of justice, regarding domestic violence matters. Using ethnographic methods of studies at Women’s Police Stations and at Small Claim Courts, the main argument is that the forms of conciliation c (mais) an be very different, specifically, in these two institutions of the judicial system. The contrasts between moral values and the simbols used differently by these two institutions offer some elements for us to understand the context in which was created the Law called Maria da Penha, sanctioned on August 17th of 2006. After this Law, cases of domestic violence against women were excluded from Small Claim Courts in Brazil.

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O judiciário e as políticas públicas no Brasil/ The judiciary and public policies in Brazil/ Le pouvoir judiciaire et les politiques publiques au Brésil

Taylor, Matthew M.
2007-01-01

Resumo em inglês This article discusses the role of the Judiciary in public policymaking. The first part of the text summarizes the importance of integrating the courts better into our analyses of public policymaking and policy implementation in the Brazilian political system. The second part discusses the main factors influencing the degree and depth of the Judiciary's impact on public policies.

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O governo Lula, o Fórum Nacional do Trabalho e a reforma sindical/ The Lula government, the National Labor Forum and union reform

Almeida, Gelsom Rozentino de
2007-06-01

Resumo em português O presente artigo procura contribuir para a análise da reforma sindical, resultante do Fórum Nacional do Trabalho que busca um consenso entre empresários e trabalhadores tendo como referência a noção de 'pacto social'. A intenção do Governo Federal seria atualizar as leis trabalhistas e sindicais, adequando-as às novas exigências do desenvolvimento nacional, de maneira a criar um ambiente propício à geração de emprego e renda. Assim, o Fórum ocupa-se em mod (mais) ernizar as instituições de regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego; estimular o diálogo e o tripartismo e assegurar a justiça social no âmbito das leis trabalhistas, da solução de conflitos e das garantias sindicais. De forma crítica, esta pesquisa pretende caracterizar o processo de elaboração da reforma sindical do governo Lula, a composição das bancadas de representantes dos trabalhadores e dos empresários, bem como os interesses representados ao longo dos debates e no resultado final. Resumo em inglês This article seeks to contribute to the analysis of union reform, resulting from the National Labor Forum that sought a consensus among corporations and workers based on the notion of a 'social pact'. The federal government's intention was to update labor and union laws, adapting them to the new demands of national development in order to create an environment more propitious to the generation of employment and income. The Forum sought to modernize the labor regulatory in (mais) stitutes, particularly the Labor Courts and the Ministry of Labor and Employment; to stimulate dialog and tripartism and to assure social justice in the realm of labor laws, the solution of conflicts and union guarantees. In a critical manner, it intends to characterize the process of preparing the union reform of the Lula government, the composition of the representatives of workers and business, as well as the interests represented during the debates and in the final result.

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O Mapa das Cortes: perspectivas cartográficas

Cintra, Jorge Pimentel
2009-12-01

Resumo em português O presente trabalho realiza uma análise exaustiva do Mapa das Cortes, aplicando critérios da cartografia, em particular da cartografia matemática. Assim, analisam-se: autor, escala, projeção, meridiano de origem, cores, convenções, simbologia e outros. Após uma análise morfológica qualitativa, passa-se a um exame quantitativo, comparando esse mapa com um atual, bastante preciso: com o auxílio de um programa de cartografia digital e uma planilha eletrônica fora (mais) m comparadas as coordenadas geográficas (latitude e longitude) de mais de 430 pontos. A quantificação sistemática e detalhada dos erros em diferentes regiões, da costa atlântica à região amazônica, mostrou aspectos surpreendentes de como o Mapa das Cortes (MC) foi habilmente construído. Essa análise permitiu quantificar de maneira mais precisa as distorções, identificando em que locais foram introduzidas e seu caráter indubitavelmente proposital. Resumo em inglês In this paper, we present a thorough analysis of the Map of the Courts based on criteria used in cartography, particularly mathematical cartography. As such, it takes into account the following elements: author, scale, projection, the prime meridian, colors, conventions, symbology, and other. After a qualitative morphological analysis, we move on to a quantitative examination by comparing the said map with a quite accurate present-day chart, using a digital cartography so (mais) ftware application and spreadsheet to match the geographic coordinates (latitude and longitude) of over 430 points. The systematic and detailed quantification of errors in various areas, from the Atlantic coast to the Amazon region, revealed surprising aspects as to how skillfully the Map of the Courts was constructed. This analysis enabled us to quantify the distortions more accurately and thus identify the locations where they were introduced as well their unquestionable intentional character.

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Novos paradigmas e velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei/ New paradigms and old discourses: analyzing proceedings of adolescents in conflict with the law

Sartório, Alexsandra Tomazelli; Rosa, Edinete Maria
2010-09-01

Resumo em português Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações. Resumo em inglês This article presents an analysis of the discourse of the legal and social operators in judicial proceedings of Childhood and Youth Courts of two Brazilian cities. Children and adolescents rights, the social issue and the analysis of the discourse were arranged as the theoretic and analytic references. The results show discourses related to protection as well as punitive purpose. The social issue was ignored by the operators in spite of the situations in which the infractions occurred.

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Negociações coletivas e o poder normativo da Justiça do Trabalho/ Collective bargaining and the normative power of the Labor Court System in Brazil/ Négociations collectives et le pouvoir normatif de la Justice du Travail

Horn, Carlos Henrique
2006-01-01

Resumo em inglês The article describes the exercise of normative power by the Brazilian Labor Court System and examines the possible consequences of rulings by the Superior Labor Court (TST) on collective bargaining in the 1980s and 1990s. The case law of the TST, consolidated through normative case precedents and other instruments, is analyzed by constructing indicators to evaluate the Higher Court’s approach. The results demonstrate a significant change during the 1990s, when the TST i (mais) ncreasingly declined to rule on collective agreements, after having taken a more proactive line in the 1980s. The article suggests that during both decades the approach adopted by the Superior Labor Court had an affect on the collective bargaining process.

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Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil/ Special criminal courts: a sociological approach on the informalization of the penal justice in Brazil/ Tribunaux pénaux spéciaux: un abordage sociologique à propos du caractère informel de la justice pénale au Brésil

Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de
2001-10-01

Resumo em português Por meio do estudo de caso da implantação dos Juizados Especiais Criminais na cidade de Porto Alegre, confrontando as previsões legais com a realidade empírica de um novo modelo de justiça penal, buscou-se compreender no presente trabalho o sentido e os limites da informalização da prestação estatal de justiça penal no Brasil, desde a promulgação da Lei 9.099/95. Ao retirar do domínio da polícia o exercício da seletividade e ao oferecer à vítima a possibi (mais) lidade de participação no processo, o sistema penal informalizado abre novas perspectivas, substituindo a punição pela mediação e a violência pelo diálogo. Porém esbarra na dinâmica burocratizante e autoritária dos mecanismos de vigilância e controle social institucionalizados. Resumo em inglês Through a case study of the implantation of the Juizados Especiais Criminais (Special Criminal Courts) in the city of Porto Alegre, confronting legal previews with empirical reality of a new model of criminal justice, this article aims to understand the meaning and the limits of the informalization of the criminal justice in Brazil, since the enactment of the 9.099/95 law. By taking away from the police the exercise of selectivity, and giving to the victim the possibility (mais) of participating in the process, the informalized criminal system opens up new possibilities, changing punishment by mediation and violence by dialog, even though it collides with the bureaucratic and authoritarian dynamics of the institutionalized vigilance and social control mechanisms.

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Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico/ The theoretical deficit of Small Claims Criminal Courts

Campos, Carmen Hein de
2003-06-01

Resumo em português A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização (mais) da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres. Resumo em inglês Small Claims Criminal Courts, though created to deal with minimal offenses, are now found to be judging mostly cases of domestic violence.The male paradigm on which the creation of such courts was based causes a theoretical deficit for not having taken into account feminist criminology and gender. As a consequence of this deficit, court decisions reflect the banalisation of domestic violence and contribute to a massive shelving of suits with a consequent growing dissatisfaction on the part of the victims, all of them women.

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Judiciarização das relações sociais e estratégias de reconhecimento: repensando a 'violência conjugal' e a 'violência intrafamiliar'/ Judicialization of social relations and strategies of recognition: rethinking 'conjugal violence' and 'intrafamily violence'

Rifiotis, Theophilos
2008-12-01

Resumo em português Trata-se de um ensaio sobre os movimentos sociais que lutam contra a 'violência conjugal' e contra a 'violência intrafamiliar', colocando em debate especialmente a estratégia da chamada 'conquista de ganhos jurídicos'. Aborda-se, inicialmente, a noção de 'violência', problematizando a sua pertinência teórica e seus limites analíticos. Num segundo momento, discute-se a centralidade e/ou exclusividade das medidas no âmbito da judiciarização, especialmente a Del (mais) egacia da Mulher, e seus limites e dilemas em termos de lutas por reconhecimento social. A seguir, apresenta-se um esboço da teoria sobre lutas por reconhecimento social fundamentado na obra de Axel Honneth, destacando a base moral das demandas por justiça e a complexidade de sua tradução em termos de direitos. Finalmente, o trabalho aponta para uma leitura crítica da judiciarização das relações sociais, insistindo sobre o caráter tridimensional das lutas por reconhecimento e a pluralidade da agenda política no campo da 'violência conjugal' e 'violência intrafamiliar'. Resumo em inglês This essay is about social movements that struggle against 'conjugal violence' and 'intrafamily violence', and places in debate the strategy of the so-called 'conquest of judicial gains'. It first approaches the notion of 'violence', questioning its theoretical relevance and its analytical limits. It then discusses the centrality and or exclusivity of the measures in the realm of the courts, particularly the Women's Division and its limits and dilemmas in terms of struggl (mais) es for social recognition. It then presents a sketch of the theory about struggles for social recognition based on the work of Axel Honneth, highlighting the moral base of demands for justice and the complexity of their translation in terms of rights. In conclusion, the study points to a critical reading of judicialization of social relations, insisting on the tridimensional character of the struggles for recognition and the plurality of the political agenda in the field of 'conjugal violence' and 'intrafamily violence'.

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Indivíduos sob suspeita: a cor dos acusados de estupro no fluxo do sistema de justiça criminal/ Suspect individuals: the color of men accused of rape within the flow of the criminal justice system/ Individus Suspects: La Couleur de Peau des Accusés de Viol de L’effectif Soumis à la Justice Criminelle

Vargas, Joana Domingues
1999-01-01

Resumo em inglês The article explores to what extent the color of men accused of rape influences decisions made within the criminal justice system. It follows the flow of people and paper through the system’s various arenas, including police departments, the Ministério Público, and criminal courts. Based on data produced by these bodies, it is concluded that black defendants are discriminated against and that race is a factor which breeds inequality in an accumulative fashion, right from the police stage of the process.

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Implantação da Norma ISO 9001: 2000 na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal/ The implementation of ISO 9001: 2000 standard on the Brazilian Supreme Court's Library

Walter, Maria Tereza
2005-01-01

Resumo em português Relato da experiência de implantação da Norma ISO 9001:2000 - sistemas de gestão da qualidade - requisitos na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 2003. O processo selecionado foi o de atendimento a necessidades de informação de usuários internos e externos referentes às pesquisas de doutrina jurídica e de legislação. Destaca-se a importância da gestão da qualidade em unidades de informação. São descritas as etapas (mais) de implantação da Norma ISO 9001:2000, os requisitos de documentação de procedimentos, as alterações de rotinas e a padronização do trabalho, e os resultados obtidos são apresentados. Resumo em inglês The implementation of ISO 9001:2000 - Standard Quality Management Systems - on the Brazilian Supreme Court’s Library, during the year 2003, is described regarding the attendance process to internal and external users information needs on Law Doctrine and Legislation. The importance of quality management is emphasized and implementation steps, procedure documents requirements, routine changes, job standardization and results are presented.

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Good girls get paternity typing, bad girls don’t : an analysis of gendered uses of genetic tests in a judicial context

Machado, Helena

In this seminar I will present some of the main findings that I achieved through a case study of the Portuguese courts’ use of blood tests and DNA profiling to determine the paternity of any child in the course of paternity suits. The main aim is to show how paternity investigation is a mean of co...

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Fábricas de subprodutos de origem animal: a importância do balanceamento das cargas dos digestores de vísceras

Ferroli, Paulo Cesar Machado; Fiod Neto, Miguel; Casarotto Filho, Nelson; Castro, João Ernesto E.
2000-12-01

Resumo em português As fábricas de farinhas e óleos de subprodutos de origem animal estão em processo de evolução e mudanças. Os administradores dos frigoríficos, impelidos pela competitividade e demanda de mercado, não podem se concentrar mais apenas nas seções tradicionalmente lucrativas (por exemplo: cortes especiais). Com isso, para gerar recursos alternativos de combate à poluição do meio-ambiente, é necessário utilizar de maneira adequada os resíduos. Para unir a obriga (mais) toriedade da não emissão de resíduos poluentes ao meio-ambiente, com a oportunidade de gerar lucros, as fábricas de farinhas e óleos precisam estar perfeitamente balanceadas. Esse artigo discute o assunto do balanceamento, com foco no ponto crítico do sistema produtivo: o digestor. Ele mostra, através da aplicação do Diagrama de Ishikawa e, de pesquisas práticas, as principais causas que provocam a desuniformidade no tempo de processamento das cargas dos digestores. Resumo em inglês Factories of flours and oil of by-product or animal origin are in evaluation process and changes. The administrators of the butcher shops, impelled by a competitive and demanding market, cannot concentrate more just in the sections traditionally lucrative (example: special courts). Like this, to generate alternative sources of profit and to combat the pollution of the environment, it's necessary to use the residues. To unite the obligation of not emitting residues that po (mais) llute with the opportunity of generating profit, the factory of flours and oil should be standardised perfectly. This paper discusses the subject of the standardisation, with focus in the critical point of the productive system: the digestor. it shows, by means of the application of the diagram of Ishikawa and of practical researches, the main causes that provoke the non regularity in the time of processing of the loads of the digestores.

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Funções desempenhadas pelos websites de bibliotecas jurídicas governamentais brasileiras/ Performance of Brazillian government juridical library websites

Amaral, Sueli Angélica do; Souza, Katyusha Madureira Loures de
2008-12-01

Resumo em espanhol Describe las funciones desempeñadas por los websites de 38 bibliotecas jurídicas gubernamentales brasileñas, incluyendo en este universo a las bibliotecas del Senado Federal, de la Câmara de Diputados, de las Asambleas Legislativas, de los Ministerios públicos y de los Tribunales. La observación de los websites se llevó a cabo por medio de una lista de verificación que cotejó las funciones desempeñadas por los websites según una clasificación de esas funciones (mais) en seis categorías: informativa, promocional, educativa, referencial y de investigación y comunicación. Los resultados del análisis destacaron niveles diferenciados en el desempeño de las funciones de los websites analizados. Una función informativa se destacó como la de mejor desempeño; y se identificó un bajo índice de desempeño en la función de comunicación. Resumo em inglês The paper describes the functional performance of 38 websites of Brazilian government law libraries, including those of the Federal Senate, the Chamber of Deputies, the Legislative Assembly, Public Ministries and Courts. A checklist was used to verify six categories of functions: informational, promotional, educational, referential, research and communication. Results underline different performance levéis: Information function highlights as the best performer while the communication function achieved a low score.

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Familiares ou desconhecidos? A relação entre os protagonistas do estupro no fluxo do Sistema de Justiça Criminal/ Relatives or strangers? The effect of the relationship between the perpetrators and victims of rape on the processes of the criminal justice system/ Familiers ou inconnus? Le rapport entre les protagonistes du viol dans le flux du système de la justice criminelle

Vargas, Joana Domingues
1999-06-01

Resumo em português O artigo busca investigar o fluxo de procedimentos e da clientela que atravessa os diferentes segmentos do Sistema de Justiça Criminal - polícia, Ministério Público e varas criminais. O objetivo é investigar em que medida a natureza e o grau de relacionamento entre agressor e vítima do crime de estupro determinam as decisões desse sistema e se há diferenças no tratamento dado a agressores conhecidos e desconhecidos da vítima pelas diferentes organizações que o (mais) compõem. Foi possível observar que, no crime de estupro, o relacionamento entre as partes é um fator importante na tomada de decisões. A partir da fase de inquérito, os suspeitos conhecidos da vítima (principalmente familiares, pais e padrastos) são os mais culpabilizados. Desta forma, verifica-se a predisposição do sistema em punir o incesto envolvendo vítimas crianças. Resumo em inglês The paper presents the results of an investigation into the procedures and the individuals passing through the various segments of the criminal justice system: the police, the public ministry and the criminal courts. The aim of the work was to determine whether the nature and the degree of the relationship between perpetrator and rape victim influence decisions within the system and whether rapists who are known to their victims are treated differently by the various orga (mais) nizations that comprise it. Our results suggest that, in rape crime, the relationship between perpetrator and victim is indeed an important factor in the decision making process. Starting from the inquiry phase, suspects known to their victims (especially fathers, step-fathers and other relatives) are more likely to be considered guilty. One of the conclusions of the study, therefore, is that there is a predisposition within the system to punish incest of children.

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Do cativeiro ao mar: escravos na Marinha de Guerra/ From captivity to the sea: slaves in the navy/ De la captivité à la mer: esclaves dans la marine de guerre

Nascimento, Álvaro Pereira do
2000-12-01

Resumo em português O artigo procura revelar que, ao longo do século XIX, a Marinha de Guerra Brasileira era um dos caminhos seguidos pelos escravos fugidos para alcançar a liberdade. Já existem algumas obras que tratam dos escravos emancipados para a guerra do Paraguai. Contudo, temos somente alguns poucos comentários na historiografia sobre os escravos não-emancipados - que fugiam e burlavam os aparato policial e de recrutamento militar ao longo do século XIX. Analisei os ofícios tr (mais) ocados entre o chefe de polícia da Corte e o encarregado do quartel general da Marinha, que revelaram as falhas do alistamento militar provocadas pela necessidade de homens para a Armada e pelo interesse do aparato policial em se livrar daqueles tidos como vadios, mendigos, menores, etc. Além disso, em momentos de guerra, crises políticas e revoltas, os escravos poderiam ter variadas interpretações da palavra liberdade. No processo de independência, na Sabinada, na guerra Paraguai e em outros momentos de crise, os escravos fugiram, enganaram recrutadores, assumiram seus postos no front em forças legalistas ou separatistas e alcançaram a liberdade. Todavia, essa mesma liberdade não estaria garantida, se eles não lutassem com unhas e dentes pela causa da guerra. O que revela um sentido político não ligado à Força Armada que participavam, mas aos seus próprios interesses. Resumo em inglês This paper aims at showing the Brazilian Navy used to be one of the routes followed by fugitive slaves throughout the nineteenth century. Some works have already been published on free slaves that took part in the war against Paraguay. However, with regard to non-emancipated slaves ¾ those who escaped and cheated the apparatuses of both the police and conscription during the nineteenth century ¾ historiographic comments are rather scarce. The author has analyzed officia (mais) l communications exchanged between the court’s chief of police and the officer in charge of Navy headquarters, which have revealed flaws in enlistment caused by the need to man warships and by police interest in ridding themselves of men regarded as vagrants or beggars, as well as minors etc. On the other hand, in wartime and during political crises and revolt slaves could give variable meanings to the word freedom. During the process of independence, the Sabinada rebellion, the war against Paraguay and other times of crisis, slaves would escape, cheat draft officials, take up their posts on the front in either loyalist or separatist forces, and thereby gain liberty. That freedom, however, was not to be ensured unless they fought tooth and nail for the cause of war, all of which discloses a political meaning not so much related to the branch of the armed forces they were enrolled in as to their own personal interests.

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Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

Trindade, Antônio Augusto Cançado
1997-06-01

Resumo em português Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos. Resumo em inglês Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

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Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha,/ Political challenges in times of the Maria da Penha Law

Pougy, Lilia Guimarães
2010-06-01

Resumo em português Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a "judicialização", a "psicologização" e a "assisten (mais) cialização" das mulheres, dos homens e das famílias. Na primeira parte do artigo, serão discorridos aspectos do marco conceitual e normativo da política para as mulheres. Na sequência, a inflexão sobre a judicialização e as derivações no que se refere ao debate teórico para, em seguida, finalizar o artigo com as perspectivas atuais da atenção às mulheres nos Centros de Referência. Resumo em inglês This article offers support to the debate about national policies to confront violence against women and strengthen feminine citizenship. The route adopted in treating political challenges will follow the analysis of the principal responses to the phenomena of gender violence and analyze the trends identified since the enactment of the Maria da Penha Law, including increased emphasis on the "courts," "psychology" and "social work." The first part of the article analyzes t (mais) he conceptual and normative factors of policy concerning women. An analysis is then conducted of "judicialization" and its consequences for the theoretical debate. The article concludes by presenting current perspectives on care for women at Reference Centers.

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Controle social expresso em representações sociais de violência, insegurança e medo/ Social control expressed in social representations of violence, insecurity and fear

Gaviria M., Margarita Rosa
2008-12-01

Resumo em português Neste ensaio analisamos as representações de violência e sentimentos derivados - insegurança e medo para duas gerações de pessoas (jovens e adultos) moradoras de municípios do Rio Grande do Sul, caracterizados pelo alto índice de criminalidade. Mostramos como a análise das representações sociais, elaborada com base nos discursos sobre o tema, permite apreender ações, sentimentos, valores e idéias criadas pelas pessoas, como estratégias de controle social e (mais) prevenção da violência. Assinalamos também diferenças entre as gerações nas concepções de violência e em ações desenvolvidas para enfrentar o problema. No entanto, mostramos como, independentemente da posição social que a pessoa ocupa, os elementos dos discursos em torno da violência constroem-se em decorrência de experiências sociais vivenciadas em ambientes vulneráveis à violência. Este fenômeno é acentuado em contextos sociais nos quais emana a crise das instituições, em que a família, a igreja e a polícia perdem o poder de exercer o controle social e tornam-se, portanto, ineficazes no cumprimento desta função, induzindo as pessoas a desenvolverem, individualmente, mecanismos de controle da situação. Resumo em inglês The article argues ways of institutional functioning of the Women's Police Stations and the Criminal Special Courts in the attendance to the cases of domestic violence, before the Maria da Penha Law, taking as counterpoint the presentation of an experience developed in one Women's Police Station of Sergipe State, in which was implanted, during two years, in experimental character, a Nucleus of Mediation of Conflicts. The work argues the social function of the Police and o (mais) f Justice, for beyond the repression to crime, debating, on a hand, the limits of the penal actions, and on the other hand, the application of the legal instrument of mediation of conflicts in police spaces, faced to the confrontation of the violence against the woman. Finally, it makes some appreciations on the new Brazilian legislation for the attendance to the women in situation of domestic violence.

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Controle social e mediação de conflitos: as delegacias da mulher e a violência doméstica/ Social control and conflict mediation: women's police stations and domestic violence

Nobre, Maria Teresa; Barreira, César
2008-12-01

Resumo em português O artigo discute modos de funcionamento institucional das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais Criminais no atendimento aos casos de violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, tomando como contraponto a apresentação de uma experiência desenvolvida em uma DEAM do Estado de Sergipe, na qual se implantou, por dois anos, em caráter experimental, um Núcleo de Mediação de Conflitos. O trabalho discute a função social da Polícia e da Justiça, para al (mais) ém da repressão à criminalidade, problematizando, por um lado, os limites das ações penais e, por outro, a aplicação do instrumento jurídico de mediação de conflitos em espaços policiais, voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher. Por fim, faz algumas considerações sobre a nova legislação brasileira para o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica. Resumo em inglês The article argues ways of institutional functioning of the Women's Police Stations and the Criminal Special Courts in the attendance to the cases of domestic violence, before the Maria da Penha Law, taking as counterpoint the presentation of an experience developed in one Women's Police Station of Sergipe State, in which was implanted, during two years, in experimental character, a Nucleus of Mediation of Conflicts. The work argues the social function of the Police and o (mais) f Justice, for beyond the repression to crime, debating, on a hand, the limits of the penal actions, and on the other hand, the application of the legal instrument of mediation of conflicts in police spaces, faced to the confrontation of the violence against the woman. Finally, it makes some appreciations on the new Brazilian legislation for the attendance to the women in situation of domestic violence.

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Controle de dopagem no esporte: aspectos químicos e farmacológicos que afetam a detecção de drogas no cabelo/ Doping control in sports: chemical and pharmacological aspects that effect the detection of drugs in hair

Aquino Neto, Francisco Radler de; Marques, Marlice Aparecida Sipoli; Pereira, Henrique Marcelo Gualberto
2002-09-01

Resumo em português Análise em cabelo (AC) é bem documentada na área de toxicologia forense. AC tem sido empregada para inferir se o consumo de determinado fármaco é crônico ou esporádico. A Sociedade de Teste Capilar (STC) publicou normas sobre AC em dopagem no esporte, às quais são aceitas em cortes judiciais, apesar de não terem sido incorporadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Dentre as substâncias proibidas pelo COI o grande desafio da AC na área de controle de d (mais) opagem (CD) é a comprovação da sua viabilidade na detecção de esteróides anabolizantes (EA). Antes de validar a AC para o CD, a comunidade científica tem de responder pelo menos a cinco questões críticas: Qual a quantidade mínima detectável no cabelo após a administração? Qual a relação entre a quantidade detectada e a encontrada no cabelo? Qual a influência da cor do cabelo? Existe algum viés no teste em cabelo? Qual a influência da contaminação exógena e do tratamento capilar e com cosmético? O fator limitante da AC em dopagem de atletas é a carência de dados científicos. O presente artigo faz uma revisão dos trabalhos publicados com um enfoque aos parâmetros analíticos e farmacológicos que limitam o emprego da AC no CD. Resumo em inglês Hair analysis is very well documented in forensic toxicology. It has been employed for differentiation between chronic or occasional consumption of certain drugs. The Society of Hair Testing published rules about hair analysis in sportive doping, which are accepted in most courts of justice, in spite that they had not been incorporated by the International Olympic Committee. Among the substances forbidden by the IOC, the great challenge of hair analysis in doping control (mais) is to confirm his validity in the detection of anabolic steroids. Before validation of hair analysis in doping control, the scientific community has to answer at least five critical questions: (1) What is the minimal amount detectable in hair after administration? (2) What is the relationship between the amount of the drug used and the concentration of the drug or its metabolites in hair? (3) What is the influence of hair's color? (4) Is there any racial bias in hair testing? (5) What is the influence of cosmetic treatments? Until now, the limiting factor for hair analysis in doping control is the lack of scientific data. The present article revises published material with special attention to the analytical and pharmacological parameters that may hinder the use of hair analysis in doping control.

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Comportamento social do pirá-brasília, Simpsonichthys boitonei Carvalho (Cyprinodontiformes, Rivulidae)/ Social behavior of pirá-brasília, Simpsonichthys boitonei Carvalho (Cyprinodontiformes, Rivulidae)

Shibatta, Oscar A.
2006-06-01

Resumo em português O comportamento social do pirá-brasília, Simpsonichthys boitonei Carvalho, 1959, pode ser dividido em dois grupos: o reprodutivo e o agonístico. No comportamento reprodutivo observou-se que o macho corteja a fêmea quando ela se aproxima, através do estremecimento do corpo e mudança no padrão de colorido, de vermelho para azul escuro. O macho conduz a fêmea até o substrato, onde se enterram e realizam a desova após compressão lateral do corpo do macho sobre a f� (mais) �mea. O ritual de desova repete-se várias vezes até que a fêmea se afaste. O comportamento agonístico é mais freqüente entre machos, mas pode ocorrer ocasionalmente entre machos e fêmeas e entre fêmeas. Os padrões comportamentais que caracterizam ameaça são: extensão das nadadeiras, abrir e fechar da nadadeira caudal, aumento dos movimentos das nadadeiras peitorais, expansão do opérculo e intensificação da coloração avermelhada. Após a exibição desses padrões pode ocorrer o ataque ou a fuga. Muitas vezes a fuga ocorre sem que haja ameaça ou ataque aparente, e sim pela simples presença do oponente. Os machos são territorialistas, defendendo o local de permanência - preferencialmente a região inferior da coluna da água - que ainda é utilizado para busca de alimento e para a reprodução. Ocorre dominância entre machos e entre fêmeas. Comportamentos elaborados de corte e territorialidade podem ser importantes para esses animais que vivem em poças temporárias, cujas características físicas e químicas podem ser pouco estáveis. Resumo em inglês The social behavior of pirá-brasília, Simpsonichthys boitonei Carvalho, 1959, can be divided in two groups: the reproductive and the agonistic. In reproductive behavior was observed that the male courts the female when she approaches, through the vibration of body and change in the color pattern, from red to dark blue. The male drives the female until substratum, where they penetrate and accomplish the spawn after lateral compression of the male's body on the female. Th (mais) e ritual of spawn repeats several times until the female leaves. The agonistic behavior is more frequent among males, but can happen occasionally between males and females and within females. The behavior patterns of menace are: extension of fins, caudal-fin open and close, increase in pectoral-fin movements, operculum expansion and red coloration increasing. After the exhibition of these patterns can happen attack or escape. In many times escape happens without apparent opponent threatens or attack, but for the opponent's simple presence. The males are territorial, defending the permanence place - with preference of inferior area of water column - that is still used for food search and for reproduction. Dominance happens among males and also among females. Elaborated behaviors of court and territory can be important for those animals that live in temporary pools, whose physical and chemical characteristics can be not very stable.

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Como levar o Supremo Tribunal Federal a sério: sobre a suspensão de tutela antecipada n. 91/ How to take the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Federal Supreme Court) seriously: on the suspension of advance claim rights' concession n. 91

Chueiri, Vera Karam de; Sampaio, Joanna Maria de Araújo
2009-06-01

Resumo em português O presente artigo analisa a suspensão da tutela antecipada n. 91 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva da teoria de Ronald Dworkin, relativamente à compreensão da necessária adoção de uma postura crítico-construtiva (política) pelo Poder Judiciário, especialmente pela jurisdição constitucional. Neste sentido, toda decisão proferida pela Corte em favor de um direito fundamental deve prevalecer, desde que fundamentada em argumentos de princípio e que (mais) seja coerente com o sistema constitucional. Daí a idéia de que existem respostas certas no direito e que estas são melhores do que as que oferece tanto o convencionalismo jurídico, quanto o pragmatismo jurídico. A questão que se coloca é acerca da legitimidade da Corte, leia-se do Supremo Tribunal Federal, para ter a última palavra sobre as decisões (políticas) do executivo e do legislativo, especialmente em relação às políticas públicas de governo por eles promovidas. Resumo em inglês This article aims at analyzing the suspension by Brazilian Federal Supreme Court of the suspension of advance claim rights' concession n. 91 under the perspective of Ronald Dworkin's theory, concerning the understanding that it is necessary for judiciary power to have a critical and construtive (political) attitude in order to decide, especially for constitutional courts. In this sense, every decision rendered by the court in favor of a fundamental right must prevail, onc (mais) e it is founded on arguments of principle and it is coherent with the constitutional system. There, it follows the idea that there are right answers in law and that these are better than those offered by legal conventionalism or legal pragmatism. Then, ir also follows the question about the legitimacy of the court, that is, does the Supremo Tribunal Federal should have the last word on decisions of the executive and legislative powers, especially concerning their public policies?

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Cidadania e luta por direitos na Primeira República: analisando processos da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal/ Citizenship and the struggle for rights during the First Republic: analyzing Federal Courts, and Supreme Court Cases/ Citoyenneté et lutte pour des droits dans la Première République: les procès de la Justice Fédérale et de la Haute Cour de Justice

Ribeiro, Gladys Sabina
2009-01-01

Resumo em português Esse artigo pretende fazer uma reflexão sobre a cidadania e a luta pelos direitos na Primeira República. Em diálogo com autores que abordaram a questão neste período e na fase final do Império, pretende demonstrar, a partir de processos encontrados no STF (Justiça Federal - 2ª Seção, Rio de Janeiro), que, se por um lado a Corte Suprema brasileira estava inserida no projeto de modernização, civilização e organização da cidade do Rio de Janeiro, por outro, c (mais) ontestava decisões e pedidos do Executivo e procurava um espaço de atuação próprio. Neste último sentido, acolhia pleitos populares não só reativos, mas também propositivos. Além disso, davam voz a interpretações sobre direitos que partiam de vivências populares. A população da cidade do Rio de Janeiro julgava as suas demandas à luz das suas experiências cotidianas e de um entendimento do direito à liberdade que, se não suplantava, dialogava com o direito de propriedade e, sobretudo, com os direitos relativos às liberdades individuais. Resumo em inglês The present article reflects upon citizenship and the struggle for rights during the First Republic. Here we construct a dialogue with authors who opened up the rights issue during the final years of the Empire, seeking to use federal Supreme Court cases (from the 2nd Section of the Federal Courts in Rio de Janeiro). One the one hand, the Brazilian Federal Supreme Court during this period was was deeply involved with the project of modernizing, civilizing and organizing t (mais) he city of Rio de Janeiro, while on the other hand, it contested Executive decisions and requests, seeking to carve out its own space in the national scene. To this end, the Supreme Court took up popular petitions which were not simply reactive, but propositional. It also gave voice to interpretations regarding rights which came from life as it was lived. The population of Rio de Janeiro understood these rights in light of their daily life experiences and sought in recourse to the law a liberty which did not suplant, but which dialogued with property rights and rights to individual freedoms.

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Caminhos que levam à Corte: carreiras e padrões de recrutamento dos ministros dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário brasileiro (1829-2006)/ Routes that lead to the Courts: careers and recruitment patterns for Brazilian Supreme Court justices (1829 -2006)/ Les chemins menant à la Cour: carrières et critères de recrutement des ministres des institutions majeures du pouvoir judiciaire brésilien (1829-2006)

Santos, André Marenco dos; Da Ros, Luciano
2008-06-01

Resumo em português O artigo analisa mudanças e continuidades nos padrões de recrutamento dos ministros dos órgãos de cúpula do poder Judiciário brasileiro entre 1829 e 2006. Para isso, são analisados dados relativos a 1) origem social e 2) carreiras jurídicas, políticas e coercitivas dos membros do Supremo Tribunal de Justiça (1829-1890) e do Supremo Tribunal Federal (1891-2006). Isolamos os atributos sociais dos indivíduos recrutados para essas cortes, identificando característ (mais) icas próprias a cada geração de ministros, salientando a importância das instituições universitárias específicas na projeção de carreiras jurídicas, os estados de origem e a ocorrência de fenômenos de mobilidade geográfica em diferentes períodos. Observamos ainda o grau de diferenciação da arena jurídica em relação àquelas de natureza propriamente política, ponto considerado fundamental para a institucionalização do órgão. Os resultados observados oferecem pistas para a compreensão de mudanças longitudinais existentes nos padrões de carreira e recrutamento para as cortes supremas brasileiras e os requisitos sociais, institucionais e políticos que acompanham trajetórias nessa parcela do campo jurídico. Fundamentalmente, observa-se lento incremento de indivíduos provenientes do universo exclusivamente jurídico, prevalecendo durante a maior parte do tempo indivíduos que percorreram carreiras tanto no campo jurídico como em outras arenas, sejam elas políticas ou ligadas ao aparato coercitivo do Estado. O decréscimo da circulação geográfica ao longo da carreira dos futuros ministros, bem como a diversificação de suas instituições superiores de diplomação, ambos em especial após a primeira Era Vargas, sugerem, ainda que um tanto paradoxalmente, incremento da autonomia do órgão. Resumo em inglês This article analyzes changes and continuities in recruitment patterns for high-level justices in the Brazilian court system between 1829 and 2006. For these purposes, we analyze data on: 1) social origin and 2) juridical, political and penal system careers for members of the Supreme Courts (Supremo Tribunal de Justiça from 1829-1890; Supremo Tribunal Federal, 1891-2006). We take a separate look at the social attributes of the individuals who have been recruited to these (mais) courts, identifying the characteristic traits of each generation of justices, emphasizing the importance of specific institutions of higher education for the prospects of a juridical career, states of origin and cases of geographical mobility within the different periods. We also look at the degree of differentiation in the juridical sphere in relation to spheres that are of a specifically political character, a question that is considered fundamental from the perspective of prospects for institutionalization. Our findings offer clues for comprehending the longitudinal changes that take place in career and recruitment standards for Brazilian supreme courts as well as the social, institutional and political requirements that pertain to the trajectories of this segment of the juridical field. Fundamentally, we have observed a gradual increase in individuals belonging to an exclusively juridical universe: people who have followed careers both in the juridical field and other arenas - whether political or linked to repressive State apparatuses - prevail throughout the periods under consideration. Decreased geographic circulation throughout the careers of future ministers, as well as the diversification of the institutions of higher education where their degrees are obtained (both phenomena particularly pronounced after the first Vargas period) further suggest - although rather paradoxically - the increased autonomy of the Court.

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Biologising paternity, moralising maternity : the construction of parenthood in the determination of paternity through the courts in Portugal

Machado, Helena

This article explores how the Portuguese legal system’s efforts to determine paternity of children born outside legal marriage, automatically initiated by the Registry Office when a birth registration does not indicate the father, reveal cultural models which reinforce the naturalisation of the diff...

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Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos/ Legal suits: pharmaceutical industry strategies to introduce new drugs in the Brazilian public healthcare system/ Acciones judiciales: estrategia de la industria farmacéutica para introducción de nuevos medicamentos

Chieffi, Ana Luiza; Barata, Rita de Cássia Barradas
2010-06-01

Resumo em português OBJETIVO: Analisar a concentração na distribuição dos processos judiciais segundo medicamento (fabricante), médico prescritor e advogado impetrante da ação. MÉTODOS: Estudo descritivo que analisou processos judiciais cadastrados em sistema de controle judicial do Estado de São Paulo, em 2006, gastos realizados com o atendimento às ações judiciais e gastos totais de medicamentos. RESULTADOS: Em 2006, foram gastos 65 milhões de reais pelo estado de São Paulo c (mais) om o cumprimento das decisões judiciais para atender a cerca de 3.600 pessoas. O gasto total em medicamentos foi de 1,2 bilhão de reais. No período estudado foram analisadas 2.927 ações, que foram ajuizadas por 565 agentes, dos quais 549 eram advogados particulares (97,2% do total de agentes). Os medicamentos solicitados nas demandas judiciais analisadas foram prescritos por 878 médicos diferentes. Ao analisar o número de ações ajuizadas por advogado, observa-se que 35% das ações foram apresentadas por 1% dos advogados. CONCLUSÕES: Os dados das ações com os medicamentos classificados pelo seu fabricante mostram que poucos advogados são responsáveis pela maioria das demandas judiciais desses medicamentos. A observação de que mais de 70% das ações ajuizadas para certos medicamentos são de responsabilidade de um advogado pode sugerir uma relação estreita entre o advogado e o fabricante do medicamento. Resumo em espanhol OBJETIVO: Analizar la concentración en la distribución de los procesos judiciales según medicamento (fabricante), medico prescriptor y abogado impetrante de la acción. MÉTODOS: Estudio descriptivo que analizó procesos judiciales catastrados en sistema de control judicial del estado de Sao Paulo, sureste de Brasil, en 2006, gastos realizados con la atención de las acciones judiciales y gastos totales de medicamentos. RESULTADOS: En 2006, fueron gastados 65 millones (mais) de reales por el estado de Sao Paulo con el cumplimiento de las decisiones judiciales para atender cerca de 3.600 personas. El gasto total en medicamentos fue de 1,2 billones de reales. En el período estudiado fueron analizadas 2.927 acciones, estas fueron enjuiciadas por 565 agentes de los cuales 549 eran abogados particulares (97,2% del total de agentes). Los medicamentos solicitados en las demandas judiciales analizadas fueron prescriptos por 878 médicos diferentes. Al analizar el número de acciones enjuiciadas por abogado, se observa que 35% de las acciones fueron presentadas por 1% de los abogados. CONCLUSIONES: Los datos de las acciones con los medicamentos clasificados por su fabricante muestran que pocos abogados son responsables por la mayoría de las demandas judiciales de dichos medicamentos. La observación de que más de 70% de las acciones enjuiciadas para ciertos medicamentos son de responsabilidad de un abogado, puede sugerir una relación estrecha entre el abogado y el fabricante del medicamento. Resumo em inglês OBJECTIVE: To analyze the distribution rate of legal suits according to drug (manufacturer), prescribing physician, and attorney filing the lawsuit. METHODS: A descriptive study was carried out to assess the lawsuits in the São Paulo State (Southeastern Brazil) courts registry in 2006, and amounts spent in complying with these lawsuits, and total costs with medication thus resulting. RESULTS: In 2006, the São Paulo State Administration spent 65 million Brazilian reais i (mais) n compliance with court decisions to provide medication to approximately 3,600 individuals. The total cost of the medication was 1.2 billion Brazilian reais. In the period studied, 2,927 lawsuits were examined. These lawsuits were filed by 565 legal professionals, among which 549 were attorneys engaged by private individuals (97.17% of the total legal professionals). The drugs scope of the lawsuits had been prescribed by 878 different physicians. By assessing the number of lawsuits filed per attorney, it was found that 35% of them were brought before the courts by 1% of them. CONCLUSIONS: The data related to the lawsuits and to the medication classified according to manufacturer, show that a small number of attorneys is responsible for the largest number of lawsuits filed to obtain these drugs. The finding that more than 70% of the lawsuits filed for certain drugs are the responsibility of one single attorney, may suggest a close connection between this professional and the manufacturer.

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Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos/ Legal suits: pharmaceutical industry strategies to introduce new drugs in the Brazilian public healthcare system/ Acciones judiciales: estrategia de la industria farmacéutica para introducción de nuevos medicamentos

Chieffi, Ana Luiza; Barata, Rita de Cássia Barradas
2010-06-01

Resumo em português OBJETIVO: Analisar a concentração na distribuição dos processos judiciais segundo medicamento (fabricante), médico prescritor e advogado impetrante da ação. MÉTODOS: Estudo descritivo que analisou processos judiciais cadastrados em sistema de controle judicial do Estado de São Paulo, em 2006, gastos realizados com o atendimento às ações judiciais e gastos totais de medicamentos. RESULTADOS: Em 2006, foram gastos 65 milhões de reais pelo estado de São Paulo c (mais) om o cumprimento das decisões judiciais para atender a cerca de 3.600 pessoas. O gasto total em medicamentos foi de 1,2 bilhão de reais. No período estudado foram analisadas 2.927 ações, que foram ajuizadas por 565 agentes, dos quais 549 eram advogados particulares (97,2% do total de agentes). Os medicamentos solicitados nas demandas judiciais analisadas foram prescritos por 878 médicos diferentes. Ao analisar o número de ações ajuizadas por advogado, observa-se que 35% das ações foram apresentadas por 1% dos advogados. CONCLUSÕES: Os dados das ações com os medicamentos classificados pelo seu fabricante mostram que poucos advogados são responsáveis pela maioria das demandas judiciais desses medicamentos. A observação de que mais de 70% das ações ajuizadas para certos medicamentos são de responsabilidade de um advogado pode sugerir uma relação estreita entre o advogado e o fabricante do medicamento. Resumo em espanhol OBJETIVO: Analizar la concentración en la distribución de los procesos judiciales según medicamento (fabricante), medico prescriptor y abogado impetrante de la acción. MÉTODOS: Estudio descriptivo que analizó procesos judiciales catastrados en sistema de control judicial del estado de Sao Paulo, sureste de Brasil, en 2006, gastos realizados con la atención de las acciones judiciales y gastos totales de medicamentos. RESULTADOS: En 2006, fueron gastados 65 millones (mais) de reales por el estado de Sao Paulo con el cumplimiento de las decisiones judiciales para atender cerca de 3.600 personas. El gasto total en medicamentos fue de 1,2 billones de reales. En el período estudiado fueron analizadas 2.927 acciones, estas fueron enjuiciadas por 565 agentes de los cuales 549 eran abogados particulares (97,2% del total de agentes). Los medicamentos solicitados en las demandas judiciales analizadas fueron prescriptos por 878 médicos diferentes. Al analizar el número de acciones enjuiciadas por abogado, se observa que 35% de las acciones fueron presentadas por 1% de los abogados. CONCLUSIONES: Los datos de las acciones con los medicamentos clasificados por su fabricante muestran que pocos abogados son responsables por la mayoría de las demandas judiciales de dichos medicamentos. La observación de que más de 70% de las acciones enjuiciadas para ciertos medicamentos son de responsabilidad de un abogado, puede sugerir una relación estrecha entre el abogado y el fabricante del medicamento. Resumo em inglês OBJECTIVE: To analyze the distribution rate of legal suits according to drug (manufacturer), prescribing physician, and attorney filing the lawsuit. METHODS: A descriptive study was carried out to assess the lawsuits in the São Paulo State (Southeastern Brazil) courts registry in 2006, and amounts spent in complying with these lawsuits, and total costs with medication thus resulting. RESULTS: In 2006, the São Paulo State Administration spent 65 million Brazilian reais i (mais) n compliance with court decisions to provide medication to approximately 3,600 individuals. The total cost of the medication was 1.2 billion Brazilian reais. In the period studied, 2,927 lawsuits were examined. These lawsuits were filed by 565 legal professionals, among which 549 were attorneys engaged by private individuals (97.17% of the total legal professionals). The drugs scope of the lawsuits had been prescribed by 878 different physicians. By assessing the number of lawsuits filed per attorney, it was found that 35% of them were brought before the courts by 1% of them. CONCLUSIONS: The data related to the lawsuits and to the medication classified according to manufacturer, show that a small number of attorneys is responsible for the largest number of lawsuits filed to obtain these drugs. The finding that more than 70% of the lawsuits filed for certain drugs are the responsibility of one single attorney, may suggest a close connection between this professional and the manufacturer.

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Avaliação físico química da carne de jacaré-do-pantanal (Caiman yacare Daudin 1802) de idades diferentes/ Physichist chymistry evaluation of swampland alligator meat (Caiman yacare Daudin 1802) of different ages

Vicente Neto, João; Bressan, Maria Cristina; Rodrigues, Erika Cristina; Kloster, Marco Antônio; Santana, Merce Teodora Aguil
2007-10-01

Resumo em português Com o objetivo de avaliar a composição química e física da carne de jacaré-do-pantanal (Caiman yacare Daudin 1802), de idades diferentes, foram coletadas amostras de dois cortes de 10 jacarés-do-pantanal, sendo: 05 animais 14 meses e 05 animais com 26 meses, criados em cativeiro. Os cortes utilizados foram filé da cauda e filé do dorso. Foram determinados na composição química: umidade, proteína, extrato etéreo e cinzas; e na composição física: perda de pe (mais) so por cozimento (PPC) e força de cisalhamento (FC). Houve interação (P Resumo em inglês With the objective of evaluating the chemical and physical composition of swampland alligator meat (Caiman yacare Daudin 1802), of different ages, samples of two courts of 10 swampland alligator were collected, being: 05 animals 14 months and 05 animals with 26 months, servants in captivity. The used courts were of tail and neck. They were certain in the chemical composition: moisture, protein, ethereal extract and ashes; and in the physical composition: weight loss for c (mais) ooking (WLC) and break force (BF). There was interaction (P

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Avaliação de resíduo do herbicida imazethapyr e da interferência de plantas daninhas na cultura da alfafa/ Effect of Imazethapyr residue and weed interference in alfalfa

Pagotto, Juliana Z.; Reis, Ricardo A.; Durigan, Julio C.
1998-12-01

Resumo em português Foram conduzidos dois experimentos de campo em área experimental do Departamento de Nutrição Animal e Pastagens da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias (UNESP), Campus de Jaboticabal, com o objetivo de observar resíduos do herbicida imazethapyr na forragem da alfafa e analisar a interferência de plantas daninhas monocotiledôneas e dicotiledôneas. No primeiro experimento, o herbicida foi aplicado nas doses de 0,5 e 1,0 l do p.c./ha, nos estádios de dese (mais) nvolvimento: início de brotação das gemas basais, estádio vegetativo, ou seja, antes da cobertura total do solo e início do florescimento da alfafa. Foi observado que o herbicida não deixou resíduo nas plantas da alfafa, podendo estas serem consumidas pelos animais, logo após seu tratamento. No segundo experimento, foi estabelecido com base no manejo de cortes da área experimental e na presença de plantas daninhas, quatro tratamentos: 1)corte no verão de 1996, sem a presença de invasoras, 2)corte no inverno de 1996, sem a presença de invasoras, 3)corte no verão de 1997, com predominância de espécies monocotiledôneas, 4)corte no verão de 1997, com predominância de espécies dicotiledôneas. A presença de plantas daninhas reduziu a produção de matéria seca da alfafa. Quanto aos valores de parede celular, observou menores de Hem (5,7) e Lig (5,1) e maior de PB (26,1%) nas plantas colhidas no inverno, devido à maior proporção de folhas. Resumo em inglês Two field experiments were carried out in an experimental area of the FCAV/UNESP - Jaboticabal/SP, Brazil, aiming to observe imazethapyr residues in the forage of the alfalfa and to analyze the interference of monocotyledons and dicotyledons weeds. In the first experiment, the herbicide was applied at rates of 0,5 and 1,0 l of p.c./ha on the development stadium: bud sprouting, vegetative stadium, that is, before the total covering of the soil and beginning of the flowerin (mais) g of the alfalfa.. Since no herbicide residues were found in the alfalfa plants, they can be consumed by the animals, right after its treatment. In the second experiment, four treatments were established concerning the handling of courts of the experimental area and in the presence of weeds: 1) cut in the summer of 1996, without the weed presence, 2) cut in the winter of 1996, without the weed presence, 3) cut in the summer of 1997, with the presence of monocotyledons, 4)cut in the summer of 1997, with the presence of dicotyledons. The presence of weeds reduced the production of dry matter of the alfalfa. Concerning the values of the cellular wall, lower values of Hem (5,7) and Lig (5,1) and higher value of PB (26,1%) were observed in the plants picked in the winter, due to the largest proportion of leaves.

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Aprendendo a lição: uma etnografia das Varas Especiais da Infância e da Juventude

Miraglia, Paula
2005-07-01

Resumo em português Este artigo propõe uma abordagem etnográfica das audiências com crianças e adolescentes realizadas nas Varas Especiais da Infância e da Juventude em São Paulo. Além do estudo de caso, o artigo discute as vicissitudes da relação entre o jovem e a justiça no Brasil, analisa as dificuldades de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e apresenta reflexões sobre as especificidades de uma etnografia quando o direito é o objeto. Resumo em inglês This article proposes an ethnographical approach to the audiences with children and adolescents held in "Juvenile Courts" in São Paulo. It discusses problems involving the Brazilian legislation for children, analyses the difficulties of implementation of the Statute for the Child and the Adolescent and reflects about the particularities of working with ethnography when the Law is the object.

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Adolescentes em conflito com a lei/ Adolescents in conflict with the law

Priuli, Roseana Mara Aredes; Moraes, Maria Silvia de
2007-10-01

Resumo em português O estudo focou o adolescente autor e vítima da violência, fenômeno crescente no Brasil. Dados coletados dos prontuários dos internos de São José do Rio Preto e seleção das variáveis: local de moradia, idade, escolaridade, tipo e local das infrações, uso de drogas e ocupação, composição familiar, renda, escolaridade e trabalho dos pais. Os resultados revelaram perfil sociodemográfico, infracional e relacional de parte significativa com 17 anos, ensino funda (mais) mental incompleto, evadido da escola, sem trabalho e residente na região norte, de menor poder socioeconômico. A infração de maior percentual foi roubo, seguida de furto, tentativa de homicídio, homicídio, roubo qualificado, tráfico de drogas e roubo com morte, nos bairros da região norte. A maioria usava tabaco, maconha, álcool, crack; a minoria, cocaína, thinner e cola. Detectou-se realidade precária de familiares com baixo nível de renda, escolaridade, profissão e abuso de álcool, contribuindo para transformar os adolescentes em vítimas. A maioria das mães, provedora do lar, principal figura na internação e mediadora entre o adolescente, o poder judiciário e a comunidade. Considerando o elevado custo da violência interpessoal, concluímos, nesse estudo, a necessidade de políticas públicas para crianças e adolescentes na cidade de São José do Rio Preto. Resumo em inglês This study is focused on teenagers who behave violently and who are also victims of violence. The data was collected from records of adolescent inmates in São José do Rio Preto. The variables selected were: place of residence, age, education level, type of offense, drugs use, family income, parent education levels, jobs. The findings disclose a social and demographic profile for teenagers around seventeen years old with only elementary education. The most common offence (mais) was robbery; followed by theft, homicide, drug dealing, and robbery leading to death. Most of these teenagers smoked tobacco and marijuana, drank alcoholic beverages and took crack. The data indicate a context defined by precarious living conditions where family members have low incomes and poor job skills, together with alcohol abuse. As a result, they help turn teenagers into victims of society. The mother - who typically supports the household - is the strongest presence during the incarceration period, serving as a mediator between the adolescent in conflict with the law, the courts and the community. In view of the high costs of interpersonal violence, it is necessary to develop and implement a municipal strategy for children and adolescents in São José do Rio Preto.

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Adolescentes em conflito com a lei/ Adolescents in conflict with the law

Priuli, Roseana Mara Aredes; Moraes, Maria Silvia de
2007-10-01

Resumo em português O estudo focou o adolescente autor e vítima da violência, fenômeno crescente no Brasil. Dados coletados dos prontuários dos internos de São José do Rio Preto e seleção das variáveis: local de moradia, idade, escolaridade, tipo e local das infrações, uso de drogas e ocupação, composição familiar, renda, escolaridade e trabalho dos pais. Os resultados revelaram perfil sociodemográfico, infracional e relacional de parte significativa com 17 anos, ensino funda (mais) mental incompleto, evadido da escola, sem trabalho e residente na região norte, de menor poder socioeconômico. A infração de maior percentual foi roubo, seguida de furto, tentativa de homicídio, homicídio, roubo qualificado, tráfico de drogas e roubo com morte, nos bairros da região norte. A maioria usava tabaco, maconha, álcool, crack; a minoria, cocaína, thinner e cola. Detectou-se realidade precária de familiares com baixo nível de renda, escolaridade, profissão e abuso de álcool, contribuindo para transformar os adolescentes em vítimas. A maioria das mães, provedora do lar, principal figura na internação e mediadora entre o adolescente, o poder judiciário e a comunidade. Considerando o elevado custo da violência interpessoal, concluímos, nesse estudo, a necessidade de políticas públicas para crianças e adolescentes na cidade de São José do Rio Preto. Resumo em inglês This study is focused on teenagers who behave violently and who are also victims of violence. The data was collected from records of adolescent inmates in São José do Rio Preto. The variables selected were: place of residence, age, education level, type of offense, drugs use, family income, parent education levels, jobs. The findings disclose a social and demographic profile for teenagers around seventeen years old with only elementary education. The most common offence (mais) was robbery; followed by theft, homicide, drug dealing, and robbery leading to death. Most of these teenagers smoked tobacco and marijuana, drank alcoholic beverages and took crack. The data indicate a context defined by precarious living conditions where family members have low incomes and poor job skills, together with alcohol abuse. As a result, they help turn teenagers into victims of society. The mother - who typically supports the household - is the strongest presence during the incarceration period, serving as a mediator between the adolescent in conflict with the law, the courts and the community. In view of the high costs of interpersonal violence, it is necessary to develop and implement a municipal strategy for children and adolescents in São José do Rio Preto.

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AVALIAÇÃO HISTOPATOLÓGICA E MORFOMÉTRICA INTESTINAL DOS EFEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PROLONGADA DE CORTICOSTERÓIDE EM CÃES

LOUZADA, MURILO; MENESES, FLÁVIA SANTANA E; FERNANDES, LUÍS CÉSAR; KIM, SU BONG; MORA, OSWALDO ALVES; EGAMI, MISUE IMOTO; STÁVALE, JOÃO NORBERTO; SILVA, MARIA REGINA RÉGIS; MATOS, DÉLCIO
1999-01-01

Resumo em português Corticosteróides são de largo uso na prática médica. Porém, apresentam efeitos colaterais, que condicionam um fator de risco para procedimentos cirúrgicos gastrointestinais. O presente estudo visou avaliar as alterações da mucosa e submucosa em cólon de cães submetidos a administração prolongada de corticosteróides. Quinze cães machos, sem raça definida, 15 kg, randomizados, 6 de grupo controle e 9 de grupo experimental, foram submetidos à aplicação int (mais) ramuscular de hidrocortisona, 35 mg/Kg/dia, 30 dias. Foi realizada ressecção do segmento distal do cólon, fixado em Bouin, com cortes corados pelos métodos: PAS, alcian blue e HE. Na análise morfométrica, foi realizada contagem de: células caliciformes (CAL), células absortivas (ABS), células totais (TOT = CAL+ABS), mitoses (MIT) e linfócitos (LINF) presentes em cada cripta; mastócitos (MAST) na submucosa. A avaliação histopatológica revelou infiltrado linfoplasmocitário, desorganização das criptas, presença de células picnóticas, ulcerações na mucosa; edema, congestão vascular e linfática na submucosa. Houve diminuição significante do número de CAL, ABS, TOT e LINF, aumento de MIT no grupo experimental e não alteração do número de MAST. Conclui-se que a administração prolongada de corticosteróides em cães induziu alterações histopatológicas e morfométricas significantes na mucosa cólica, que podem se constituir em importante fator de risco cirúrgico. Resumo em inglês Corticosteroids are largely used in the medical practice. However, they present side effects, that condition a risk factor for gastro-intestinal surgical procedures. The present study seeks to evaluate the histologycal changes of the mucosa and submucosa in colon of dogs submitted to the extended administration of corticosteroids. Fifteen male dogs with no defined pedigree, weighing 15 kg, randomized, being 6 dogs of the control group and 9 dogs of the experimental group (mais) , were submitted to the intramuscular application of hydrocortisone, 35 mg/kg/day for 30 days. The colonic distal segment was resected, fixed in Bouin and the courts were stained by the methods: PAS, alcian blue and HE. In the morphometric analysis, was accomplished the counting of: globet cells (GLO), absorptive cells (ABS), total cells (TOT= GLO+ABS), mitosis (MIT) and lymphocytes (LYMP) in each crypt; mast cells (MAST) in the submucosa. The histopathologycal evaluation revealed lymphocytic and plasma cells infiltrated, disorganization of the crypts, presence of pictotic cells, ulcerations in the mucosa; edema, vascular and lymphatic congestion in the submucosa. Analysis revealed: significant decrease of the number of GLO, ABS, TOT and LYMP, increase of MIT in the experimental group and non alteration of the number of MAST. It was concluded that the extended administration of corticosteroids in dogs induced significant histopathologycal and morphometric alterations in the colonic mucosa, that can be constituted important factors of surgical risk.

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A previsibilidade nas condenações por danos morais: uma reflexão a partir das decisões do STJ sobre relações de consumo bancárias/ The predicability of moral damages lawsuits' results: a reflection based upon STJ' decisions in bank-consumer relations

Antunes, Júlia Caiuby de Azevedo
2009-06-01

Resumo em português A previsibilidade do resultado dos processos judiciais é uma das facetas do princípio da segurança jurídica, princípio este norteador do sistema jurídico pátrio. O método do livre arbitramento adotado pelo Código de Processo Civil concede ampla liberdade aos juízes na fixação do montante indenizatório por danos morais, o que pode significar que não há como prever o valor condenatório. Por outro lado, a jurisprudência pode contornar a imprevisibilidade por (mais) meio da uniformização de suas decisões. A tendência em adotar determinados critérios na quantificação do dano moral ou em limitar a indenização à determinada faixa de valores permitiria um prognóstico do resultado que será obtido com a demanda indenizatória, caso procedente. Pautada pelo objetivo de identificar como a opção legislativa do livre arbitramento é interpretada e aplicada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa restringiu-se às relações de consumo bancárias, cujos valores indenizatórios foram revistos pela corte especial, em sede de recurso especial, no período de outubro de 2000 e abril de 2007. Em geral, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça se faz sentir pela redução substancial dos valores fixados nas instâncias anteriores. Assim, o presente trabalho também põe em relevo a possibilidade de, na prática, haver um limite monetário ou tarifação dos valores indenizatórios, no âmbito da corte especial e de indagar se o suposto tabelamento pode funcionar, futuramente, como inibidor do ajuizamento de processos judiciais pelos consumidores lesados. Resumo em inglês The predictability of the lawsuits' results is one of the facets of the principle of legal certainty, wich is Brazilian legal system´s guide. The method of free quantification adopted by the Civil Procedure Code grants freedom to judges when determining the moral damages compensatory amount, what may result in not being able to predict the indemnification value. On the other hand, the courts may get around the impredictability trough their decisions' uniformization. The (mais) tendency in adopting certain criteria in damages quantification or in limiting the amount could allow litigators to forecast the result of a winning judicial cause. in order to identify how this legal option is interpreted by the judicial system, the present work is limited to bank consumers relations, whose amounts were revised by the Superior Tribunal de Justiça, from October 2000 to April 2007. Generally, the Superior Tribunal de Justiça intervenes to reduce the amounts quantified by the inferior courts. Therefore, this work highlights the possibility that the court might establish a monetary limit or a " price control" to the moral damages and inquires if the suposed " price control" may work as an obstacle to future consumers' demands.

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A preliminary approach to the multilabel classification problem of Portuguese juridical documents

Gonçalves, Teresa; Quaresma, Paulo

Portuguese juridical documents from Supreme Courts and the Attorney General’s Office are manually classified by juridical experts into a set of classes belonging to a taxonomy of concepts. In this paper, a preliminary approach to develop techniques to automat- ically classify these juridical documen...

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A justiça do trabalho/ Labor law in Brazil

Morel, Regina Lucia M.; Pessanha, Elina G. da Fonte
2007-11-01

Resumo em português O artigo tem por objetivo destacar a especificidade da Justiça do Trabalho, assim como algumas particularidades do perfil de seus magistrados. Nossas observações baseiam-se em resultados do projeto "História da justiça e dos direitos do trabalho no Brasil", voltado para a reconstituição da história da instituição principalmente por meio dos depoimentos de personagens centrais para sua construção e consolidação ao longo do tempo. Paralelamente, realizamos um (mais) abrangente survey em 2005 - "Perfil da magistratura do trabalho" -, enviando questionários para os cerca de 3 mil magistrados do trabalho do país, com a finalidade de traçar o perfil sociológico da categoria, assim como registrar suas percepções sobre a carreira e o papel desempenhado pela Justiça do Trabalho na sociedade brasileira. Nossas conclusões ressaltam a continuidade da forte marca antiliberal de proteção social pelo Estado, ainda presente na instituição e no ethos de seus operadores, e os desafios a serem enfrentados por eles perante a desigualdade social, o ambiente político democrático e as pressões econômicas do neoliberalismo. Resumo em inglês The paper looks to highlight the specific nature of Labor Justice in Brazil, as well as the particular social profile of labor judges. Our analysis is based on the results of the research project "A history of labor law and labor rights in Brazil,' focused on reconstructing the history of this legal institution, mainly through interviews with social actors who played a central role in its construction and consolidation. The extensive information obtained from the 'Labor j (mais) udge profile' survey also allowed us to identify the sociological profile of the judges and record their opinions about their professional career and the role played by Labor Courts in Brazilian society. Our conclusions reveal the continuance of a strong anti-liberal logic of social protection by the State, still present in the institution and the ethos of its agents, and highlight the challenges these have to face in terms of social inequality, the democratic political order and neo-liberal economic pressures.

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A Emenda Constitucional 45 e a questão do acesso à justiça/ The Constitutional Amendment 45 and the acess to the justice

Ribeiro, Ludmila
2008-12-01

Resumo em português A proposta deste artigo é discutir em que medida a Emenda Constitucional 45 pode (ou não) alterar o cenário atual de acesso à justiça através da alteração de algumas normas relativas ao funcionamento do judiciário brasileiro. Este estudo se insere na seara denominada "direito e segurança jurídica" na medida em que pretende verificar de que forma alterações legais podem o escopo e o tipo de acesso que a população possui ao judiciário. Para tanto, além de u (mais) ma revisão sobre o processo de constituição e reforma do sistema judiciário brasileiro, sobre os pressupostos teóricos da questão do acesso à justiça, este artigo revisou outras pesquisas nacionais sobre cada um dos temas escolhidos para esta abordagem no âmbito dessa emenda. As conclusões apontam para o fato de que várias das mudanças previstas pela EC/45 poderiam ser materializadas pelo simples cumprimento da legislação extraordinária já existente. Nesse sentido, a grande alteração instituída pela Emenda 45 foi a constituição do Conselho Nacional de Justiça como órgão destinado a avaliar o trabalho das cortes estaduais de justiça. Resumo em inglês This article analysis the 45th Amendment to the Brazilian Constitution, focusing on the possibilities that this rule has in enlarge the access to the justice in this country. This study is related to the area "right and legal security" because it is going to verify if this lawful alteration is able to improve the access that the people has to the Brazilian judiciary. Therefore, beyond a revision about the Constitution and reforms of the Brazilian Judicial System and the t (mais) heoretical framework related to the access to the justice, this article overhauled other researches about the routine and organizational structure of the judiciary state courts. The results aim that, despite the 45th Constitutional Amendment intends to changes the judiciary system as a role; some of its disposition those could be done through the fulfillment of the existing extraordinary legislation. Therefore, the National Council of Justice appears to be the major transformation in that scenario.

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