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A lei de execuções penais e os limites da interpretação jurídica/ The law of penal action and the limits of juridical interpretation/ Le loi d'exécution pénale et les limites de l'interprétation juridique


2009-06-01

Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais (LEP). Por meio de uma pesquisa de campo realizada entre juízes e promotores da região de Campinas, no estado de São Paulo, o artigo contrapõe os limites da leitura jurídica com dados de realidade social e carcerária. Mais do que uma exposição dos ideais normativos de "dever ser" jurídico, o artigo salienta o processo de seleção e interpretação feito pe

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Responsabilidade legal do enfermeiro em obstetrícia/ Responsabilidad legal del enfermero en enfermería obstétrica/ Legal responsabilities of the nurse in obstetrical nursing


2010-06-01

Trata-se de uma revisão da literatura, cujo objetivo foi identificar como os aspectos relacionados à responsabilidade legal do enfermeiro e do especialista em enfermagem obstétrica, têm sido abordados nas publicações brasileiras. Após pesquisa nas bases de dados BDENF, CINAHL, LILACS e SciELO, no período de 1980 a 2009, foram incluídos sete artigos que tratavam dos aspectos jurídicos. Constatou-se que nenhum deles enfocou a responsabilidade legal da enfermeira o

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