Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

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Luiz Eduardo Motta

2011-02-01

Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

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Érico Hack

2007-12-01

Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

Reexistências na luta pelo lugar: Uma análise da hidrelétrica Candonga na Zona da Mata Mineira

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Marina de Oliveira Penido

2013-10-01

Full Text Available O artigo apresenta uma análise das contradições erigidas entre o reassentamento do Novo Soberbo, planejado pelo Setor Elétrico, e a realidade dos reassentados, atingidos pela hidrelétrica Candonga. As contradições existentes na relação reassentados/reassentamento expressam a oposição entre dois modos distintos de apropriar e significar o espaço: de um lado a racionalidade técnica e economicista do Consórcio Candonga, manifesta na concepção do reassentamento, em sua estruturação citadina; e de outro lado as práticas e representações dos atingidos, vinculadas a um modo de vida essencialmente rural. O reassentamento, como técnica para solução dos impactos originários do processo de deslocamento compulsório, engendra novas opressões e ameaças à reprodução da vida dos atingidos. Frente à desestruturação do modo de vida dos reassentados surgem mobilizações, resistências e reexistência na luta pelo lugar.

LUTAS PELO CORPO DESPORTIVO: EDUCAÇÃO FÍSICA E FUTEBOL EM PORTUGAL DURANTE O ESTADO NOVO

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Nuno Domingos

2014-12-01

Full Text Available Este texto procura pensar a relação do futebol com a educação do corpo em Portugal na primeira metade do século XX. O seu interesse maior é o de refletir sobre o modo como uma modalidade não ensinada no interior das instituições do Estado, ao contrário de outras práticas desportivas, construiu circuitos e espaços particulares da educação do corpo, assentes em saberes transmitidos por experiência prática depois debatidos em artigos de jornal e noutras publicações. Esta clandestinidade do futebol contribui durante décadas para que o jogo não fosse considerado uma atividade com bases científicas, mas apenas um jogo com uma interação relativamente pouco organizada. A recuperação das lógicas que presidiram à constituição do jogo como atividade específica é fundamental para perceber como os seus fundamentos estéticos e científicos se expandiram num contexto de lutas pelo seu significado.

Gramsci, o Direito e a Filosofia

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Joaquim Pacheco Lima

2016-01-01

Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

IMPROPRIEDADE DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA VERDADE FORMAL: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA SOBRE A VERDADE ALCANÇÁVEL PELO DIREITO

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Patrícia de Almeida Cardoso

2010-08-01

Full Text Available A doutrina relaciona à atividade probatória os princípios da verdade material e da verdade formal. Entretanto, o presente trabalho tem por escopo demonstrar a impropriedade desta divisão principiológica. Transportando-se para o Direito o conceito de verdade para a Filosofia, em destaque à Escola do Pragmatismo e do Neopragmatismo, bem como, apresentando-se o conjunto de limitações intrínsecas à natureza humana e criadas pelo ordenamento jurídico, busca-se evidenciar a intangibilidade da verdade pelo sistema jusprocessual e individualizar o que, de fato, é retratado pelas sentenças penal e civil.

Do conceito de Bun Bu Ryo Do à atividade esportiva: a racionalidade moderna nas lutas marciais tradicionais

OpenAIRE

SOUSA, Marcel Farias de

2010-01-01

Este trabalho analisa o desenvolvimento sócio-cultural e histórico das lutas marciais japonesas, a partir de sua configuração social, religiosa e política no Japão feudal e investiga como estas práticas se reconfiguram no modelo de racionalidade do mundo ocidental. A pesquisa, de caráter qualitativo, tem como procedimento metodológico, o método de análise de imagens paradas com a decomposição de vídeos de lutas, optando pelo seguinte processo comparativo de movimento: 1) Comparação de movimen...

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

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Leonardo Vieira Wandelli

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

Os costumes no planalto catarinense: dos embates no movimento sertanejo do Contestado à luta contra as imposições do capital estrangeiro (1912-1919.

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Alexandre Assis Tomporoski

2016-02-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo analisar os costumes praticados pelos sertanejos do planalto catarinense, adotados desde o século XVIII, a partir dos quais emergiram relações de solidariedade e relações conflituosas, aplicadas pelos sertanejos nos embates da Guerra do Contestado e na luta contra as imposições do capital estrangeiro em expansão na região. Com este intuito, o texto ampara-se no enfoque de capital social para expor as relações solidárias e conflituosas, oriundas das práticas dos costumes pelos sertanejos. O exame minucioso dos costumes utilizados nas práticas laborais, isto é, o pixirum,  a roça cabocla e a criação comunal de animais, assim como dos costumes utilizados nas práticas religiosas, representados principalmente pela devoção a São João Maria, o fandango de São Gonçalo e as festas religiosas, oferece nova perspectiva sobre as relações solidárias e conflituosas entre os sertanejos. Esse entendimento desvela que, em suas relações conflituosas nos desdobramentos do movimento sertanejo do Contestado e em oposição ao avanço do capital estrangeiro, os sertanejos não foram meros jagunços ou fanáticos, mas pessoas dotadas de uma profunda racionalidade – proveniente de seus costumes – que lutaram por aquilo que consideravam justo e seu por direito.

ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

OpenAIRE

Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

2017-01-01

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

“Eu escuto o lado bom!” Um estudo sobre mulheres rurais do sertão pernambucano que enfrentam julgamentos e ampliam desejos a partir da participação política

OpenAIRE

De Moraes, Lorena Lima

2017-01-01

As mulheres rurais estão organizadas desde a década de 1980 na luta pelo reconhecimento e valorização do seu trabalho. No entanto, mesmo com a garantia de alguns direitos, participação e da luta pela identidade de trabalhadora rural, as mulheres esbarram frequentemente com o julgamento alheio que tem como base os padrões de gênero. O presente artigo tem como objetivo expor as percepções de mulheres rurais - lideranças políticas, em relação aos julgamentos de familiares e demais membros da com...

As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho

OpenAIRE

Strada, Ana Isabel Modena

2010-01-01

Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente...

Novos atores e repertórios de ação no movimento pelos direitos do adolescente: repensando a institucionalização

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Maria do Carmo Albuquerque

2012-12-01

Full Text Available A “institucionalização” dos movimentos sociais tem sido associada a problemas como o corporativismo e a cooptação, tanto pela literatura como por atores que os integram. Estes problemas são apontados como ameaças à autonomia e à novidade atribuídas aos movimentos no processo de reconstrução e aprofundamento da democracia no Brasil. No entanto, à medida que cresce a institucionalização democrática, os atores institucionais e os formatos institucionais de ação estão cada vez mais presentes nos movimentos. O Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente atua na criação e controle social de políticas públicas, destacando-se os seus repertórios de ação institucional. Com as tendências atuais de contratação de organizações sociais para a prestação de serviços, o Movimento vem incluindo numerosas entidades conveniadas com o Estado, especialmente na política socioeducativa em meio aberto. O artigo analisa atores que integram o Movimento pelos Direitos da Criança e Adolescente em São Paulo e se soma a esforços que buscam analisar a ação institucional dos movimentos sociais no Brasil, identificando alguns dos dilemas e desafios atuais ligados a esta atuação.

O EPÍLOGO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROBERT ALEXY

OpenAIRE

Araújo Silveira, Whenry Hawlysson; Bruno da Silva, Alexandre Antônio

2014-01-01

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementados novos conceitos concernentes à Teoria do Direito por consequência de um fenômeno mundialmente conhecido como Neoconstitucionalismo. Uma destas mutações se dá por seu caráter axiológico e diz respeito à teoria dos direitos fundamentais. Robert Alexy inova seu pensamento a afirmar que o conflito entre direitos e garantias fundamentais deve ser resolvido pelo instituto da ponderação e afirma que esse instituto não se trata de um ...

Educação em direitos humanos e desenvolvimento moral na formação docente: a influência da religiosidade em tempos de “ideologia de gênero”

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Matheus Estevão Ferreira da Silva

2017-11-01

Full Text Available Este artigo, resultante de uma pesquisa de caráter interdisciplinar financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP, tem como objetivo analisar, no que se refere à formação docente, os contrapontos apresentados à proposta de (reeducação em valores da educação em direitos humanos, especificamente às temáticas de gênero e sexualidades, em meio a conjuntura política contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e análise documental, o texto se segmenta em três partes: primeiramente, discute-se afirmação da educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro abordando sua trajetória histórica junto às articulações para capacitação de profissionais para exercê-la. Em seguida, relembrando brevemente as conquistas dos movimentos Feminista e LGBT para reconhecimento formal e pleno de seus direitos, ressaltam-se os impasses para consolidação da educação em direitos humanos que contemple gênero e sexualidades diante da criação da “ideologia de gênero” junto ao movimento reacionário que as políticas públicas têm sofrido nos últimos anos. Por fim, apropriando-se da teoria cognitiva do desenvolvimento moral, propõe-se uma reflexão sobre a influência da religiosidade quando processada de forma dogmática e literal, entre os vários aspectos culturais, na formação moral brasileira, que se evidencia como um dos fatores responsáveis pelos contrapontos à educação em direitos humanos e, assim, refletindo o cenário político de indiferença à lutas históricas, ao processo de empoderamento de sujeitos de direitos e interferindo na natureza laica e democrática do país.

Juventude e sistema de direitos no Brasil

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Hebe Signorini Gonçalves

Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

OpenAIRE

Mori, Amaury Haruo

2009-01-01

Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

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Leonam Baesso da Silva Liziero

2015-07-01

Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

Direitos sexuais e reprodutivos: desafios para as políticas de saúde

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Maria Betânia Ávila

2003-01-01

Full Text Available São desenvolvidas algumas considerações sobre direitos reprodutivos e direitos sexuais, no sentido de colocar um posicionamento sobre eles na perspectiva transformadora das relações sociais, da luta contra os preconceitos, da garantia do bem-estar e finalmente, da relação entre sexualidade, reprodução e cidadania. Em um segundo momento são feitas algumas reflexões sobre os desafios para uma política de saúde nestes campos, onde são enfatizadas questões como: garantia de recursos, qualidade e quantidade de serviços de saúde que respondam às demandas da população e mudanças culturais que produzam uma nova visão sobre a relação entre profissionais de saúde e usuárias/as, baseadas nos princípios da cidadania: reconhecimento do outro como sujeito dotado de liberdade e igualdade.

Lésbicas portuguesas no século vinte: Apontamentos para a História

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Dee Pryde

2012-10-01

Full Text Available A intenção deste artigo é contribuir para a reposição, no seu devido lugar histórico, das vivências e lutas das lésbicas portuguesas, num meio mediático e académico que ou as avilta, ou lhes vira as costas sobranceiramente. Com particular enfoque nas décadas de 1980/90, ressalta‑se o Orgulho Lésbico que contrariou a lesbofobia flagrante de numerosas instituições e personalidades. Igualmente se aborda não só a falta de progresso, mas o real retrocesso na luta pelos direitos das lésbicas, retrocesso esse emblematicamente representado, já no século vinte e um, pelo uso, tão acrítico e anacronístico quanto patologizador, do falso genérico masculino “homossexual”, para subsumir (fazer sumir as mulheres‑que‑amam‑mulheres.

Crônica política sobre um documento contra a "ditabranda"

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Caio Navarro de Toledo

2009-10-01

Full Text Available Este breve artigo, uma crônica política, examina o significado e os efeitos políticos e ideológicos de um abaixo-assinado criado na Internet, em fevereiro de 2009. "Repúdio e Solidariedade" questionou a utilização do termo "ditabranda" - difundido pelo jornal paulista Folha de S. Paulo para designar a ditadura militar brasileira -, bem como prestou solidariedade a dois acadêmicos e intelectuais da Universidade de São Paulo (USP, conhecidos por suas atuações em defesa dos direitos humanos no Brasil. Subscrito por mais de 8 mil signatários, em pouco mais de seis semanas, o abaixo-assinado pode ser considerado - como testemunham os extensos comentários nele contidos - um relevante documento na luta pelo direito à verdade e à justiça sobre os fatos ocorridos durante o regime militar brasileiro (1964-1985. Talvez o seu papel simbólico mais relevante seja o de ter fincado uma bandeira na luta ideológica em torno da memória sobre 1964. No centro dessa bandeira seria reinscrita - como propôs um dos signatários do documento - a antiga consigna: no pasarán. Ou seja, os setores democráticos e progressistas da sociedade brasileira que apoiaram "Repúdio e Solidariedade" afirmam que não aceitarão calados as "falsificações da história" que impliquem o insulto à memória dos que lutaram, foram torturados e morreram na luta pela redemocratização do país.

Insurgência, espaço público e direito à cidade

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Igor Catalão

2017-09-01

Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

A família revelando-se como um ser de direitos durante a internação hospitalar da criança

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Daiani Modernel Xavier

2013-12-01

Full Text Available Estudo descritivo, de abordagem qualitativa, realizado no segundo semestre de 2011, em uma Unidade de Pediatria de uma cidade do extremo sul do país. Objetivou-se conhecer as situações em que as famílias se revelam como seres de direito durante a internação hospitalar da criança. Participaram quinze familiares cuidadores divididos em três grupos amostrais. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas, e os dados foram analisados pela análise aberta, axial e seletiva. Teve como referencial metodológico a Teoria Fundamentada nos Dados. Verificou-se que a família revela-se como um ser de direitos, quando a reconhecem como tal; solicita e luta por seus direitos; sugere melhorias para o cuidado e mantém sua autonomia, mesmo que tenha que se submeter às decisões da equipe em prol da criança. Concluiu-se ser fundamental permitir que estas sejam famílias no hospital, possibilitando o exercício de seus direitos e cidadania.

APROPRIAÇÃO DA PRÁXIS PELO CAPITAL E AS PROPOSTAS DO TRABALHO POR MEIO DA LUTA PELA MORADIA

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Fernanda Keiko Ikuta

2012-04-01

Full Text Available As transformações na sociedade atual redimensionam o conflito capital x trabalho, e porisso o interesse em estudar as novas dimensões do confronto entre os mecanismos utilizados pelocapital para se apropriar da práxis social e a busca do trabalho por construir um projeto dereapropriação das condições de existência. No âmbito da luta pela moradia, uma das expressões doprocesso de reorganização do capital é o projeto de cidade-mercadoria lançado pelas políticaspúblicas urbanas. No confronto travado entre a expansão das estratégias do capital para a sua(reterritorialização/(reprodução e a práxis, fetichizada e/ou emancipadora, do trabalho, buscamosrevelar os mecanismos de manutenção do instituído e as possibilidades da produção do instituinte(do vir a ser, por meio da luta pela moradia, expressas na realidade urbana.

O MERCOSUL e o direito comunitário

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Luiz Roberto Sabbato

2002-12-01

Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

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Dirceu Siqueira

2013-06-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

Questão urbana e lutas sociais (Urban issue and social struggles Doi: 10.5212/Emancipacao.v.14i2.0005

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Susana Maria Maia

2016-04-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica sobre o pensamento de autores ligados à teoria social crítica, que analisam os processos de estruturação social e econômica no contexto do desenvolvimento do capitalismo, identificando como a incorporação das categorias, espaço, tempo e território, pela lógica do capital, afeta a configuração da questão urbana. Analisando a urbanização no Brasil, aponta-se para a concentração da propriedade privada e a desigualdade que acirram um cenário de luta de classes onde se coloca como centro a disputa pelo direito à cidade. É nesse contexto que se inserem as lutas sociais como instrumento de resistência às determinações postas pela ordem vigente, com potencial de desenvolver ações que tenham como horizonte a construção de uma nova forma de sociabilidade.Palavras chaves: Espaço e Território. Questão Urbana. Movimentos Sociais Urbanos. Abstract: This article is the result of a literature search on the thought of authors linked to critical social theory, which analyze the processes of social and economic structure in the context of the development of capitalism, identifying how the incorporation of the categories, space, time and territory, by logic of capital, affects the configuration of urtbana question. Analyzing urbanization in Brazil, points to the concentration of private property and inequality that stoked a scenario where the class stands as the central dispute over the right to fight town. It is in this context that the social struggles as an instrument of resistance determinations set forth by the ruling order, with the potential to develop actions that have as a goal the construction of a new form of sociability. Keywords: Space and Territory, Urban Issue, Urban Social Movements.

Encontros e confrontos entre a vida e o direito

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Simone Maria Hüning

2014-09-01

Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

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Roberta Drehmer de Miranda

2009-12-01

Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

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Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

2016-10-01

Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

Direito autoral e o livro eletrônico

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Helen Beatriz Frota Rozados

2014-06-01

Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

CONTRIBUIÇÕES DAS CIÊNCIAS DO LÉXICO ESPECIALIZADO AOS ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS PELAS ASSESSORIAS JURÍDICAS UNIVERSITÁRIAS POPULARES

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Yara Ribeiro de Hollanda (URCA

2013-11-01

Full Text Available

O tema direitos humanos é recorrente nos textos discutidos pelas Assessorias Jurídicas Populares (AJUP’s já que a luta pela efetivação de tais direitos está inseridas nos trabalhos desenvolvidos por essa forma de extensão universitária. Porém, diante de textos com uma linguagem tão técnica, existe a necessidade de manuais e glossários que possam facilitar a compreensão terminológica da área. Dessarte, percebe-se que a Terminologia e a Terminografia podem contribuir de maneira significativa para o estudo do tema de direitos humanos pelas Assessorias Jurídicas Populares ao realizar o levantamento dos termos mais recorrentes presentes nos textos utilizados como base de estudo. O objetivo desse artigo é demonstrar essa relação interdisciplinar entre os estudos terminológicos e a área de direitos humanos. Para tanto, nos apoiamos em teóricos como, por exemplo, Krieger e Finatto (2004, que tratam dos estudos terminológicos; Douzinas (2009 e Trindade (2011, que trabalham com temas ligados a direitos humanos; e Furmann (2006, que pesquisa sobre as AJUP’s. Esse trabalho faz parte das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Pesquisas em Linguística Aplicada (LiA.

Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

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Gisele Cittadino

2012-07-01

Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

A luta do negro brasileiro por justiça e inclusão e os desafios interpretativos das teorias sociais

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Alessandro Theodoro Cassoli

2012-12-01

O presente estudo tem como objetivo mapear as principais colaborações do pensamento social brasileiro acerca da luta organizada do negro ao longo da Primeira República, momento em que o povo negro se viu liberto da antiga sociedade de castas que o escravizava, mas no entanto estava fora do projeto da nova sociedade de classe que se formava. Daremos destaque à densa e original interpretação proposta por Florestan Fernandes em seu A integração do negro na sociedade de classes, elencando os principais fatores que diferenciam essa obra de todo o que já havia sido escrito sobre o negro até aquela época. Procuraremos demonstrar que não constitui exagero colocar o trabalho de Florestan entre os primeiros estudos de caráter pós-colonial sobre a luta pela emancipação do negro brasileiro, uma vez que desenvolve suas análises a partir da dimensão simbólica e psicossocial revelada pelo discurso dos próprios sujeitos do movimento, metodologia que ainda estava em desenvolvimento pela nascente Teoria dos Novos Movimentos Sociais. Para tanto, nos guiaremos pelos trabalhos de analistas como Octavio Ianni (2004, Jessé Sousa (2000, Sérgio Tavolaro (2005 e Ilse Scherer-Warren (2010.

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

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Amanda Santa Cruz Melo

2017-04-01

Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

A violência doméstica contra a mulher: um desafio à filosofia e à teologia no Brasil

OpenAIRE

Lilian Conceição da Silva Pessoa de Lira; Faculdades EST, São Leopoldo, RS

2014-01-01

A Lei nº. 11.340, Lei Maria da Penha, foi sancionada no Brasil em 07 de agosto de 2006, devido às lutas históricas das feministas, movimentos de mulheres e atendendo aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado em favor dos direitos humanos das mulheres. O Brasil é reconhecido como um dos lugares mais perigosos para as mulheres viverem, onde a violência doméstica e o sexismo são uma terrível realidade. Não por acaso a te&oac...

Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

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Gonçalo S. de Melo Bandeira

2016-12-01

Full Text Available A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

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Carlos Artur Gallo

2010-12-01

Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

As Teses de “Jamil” e a luta armada dos anos 1960-70 no Brasil

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Fábio André G. das Chagas

2015-05-01

Full Text Available A partir de outubro de 1969 a organização de esquerda armada Vanguarda Popular Revolucionária, adotou, com algumas modificações, os pressupostos táticoestratégicos elaborados pelo combatente de codinome “Jamil” (Ladislau Dowbor. Tais elaborações procuravam apontar formas de trabalho político-militares para a organização em destaque, dentro de um contexto marcado pelo isolamento das massas e uma situação de aguda clandestinidade. Passadas algumas décadas e analisando objetivamente, podemos apontar que as “teorias jamilistas” consistiram simultaneamente num esforço real de teorização da esquerda armada dos anos 1960-70, mas também numa tentativa de elaboração teórica que justificasse a permanência da luta armada contra a ditadura militar daqueles anos. Palavras-chave:

O socialismo, lutas sociais e novo modo de vida na América Latina

OpenAIRE

Antunes, Ricardo

2017-01-01

Resumo O objetivo deste texto é refletir sobre a experiência recente do socialismo com o olhar voltado para a América Latina. Se ao longo do século XX, a tese do “socialismo em um só país” sofreu uma derrota profunda, mesmo em seu espaço ampliado de incidência, qual poderá ser o papel (econômico, social e político) de países como o Brasil, México, Argentina, Venezuela, Bolívia e Colômbia, Cuba etc, nas lutas pelo socialismo, tanto no espaço latinoamericano, quanto mundial? Nesta era de mundia...

A Disputa pelo sentido: o jogo de poder na Comunicação Organizacional

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Márcia Maria Garçon

2013-12-01

Full Text Available Este trabalho adotou como aporte teórico, os clássicos de Blumer (1980, Bakhtin (1995, Foucalt (1996 e Galbraith (1986 e os estudos contemporâneos da Comunicação Organizacional pautados no paradigma da produção de sentido (OLIVEIRA; PAULA, 2008 e da gestão sistêmica (YANAZE, 2011 com o objetivo de identificar as relações de poder e luta pelo sentido do projeto social Comunidade Educativa, promovido pela Fundação Bunge na E.E. Henrique Dumont Villares, na capital paulista. Foram realizadas entrevistas qualitativas, em profundidade, com os representantes da Fundação e da Escola e suas narrativas, classificadas em categorias léxico-semânticas de semelhança, complementaridade, diversidade e divergência, sendo posteriormente confrontadas, a fim de identificar o embate dos sentidos. Os resultados apontaram que os interesses particulares pautaram a luta pelo sentido e o poder, que a princípio esteve de posse da Fundação, migrou para o campo dos professores, sendo o significado construído entre estes sujeitos, o hegemônico nesta interação.

Terceirização: Um Objeto de Luta Político-Cognitiva no Campo Jurídico Brasileiro

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Attila Magno e Silva Barbosa

Full Text Available RESUMO Nas últimas três décadas, o fomento das estratégias de flexibilização das relações de trabalho ocorreu em estreita consonância com políticas de inspiração neoliberal. No caso brasileiro, essa situação é delicada devido ao uso excessivo da terceirização e à falta de um marco legal. Isto porque a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho é o principal instrumento norteador das decisões judiciais e se mostra insuficiente para fazê-lo adequadamente. O objetivo deste artigo é analisar a luta político-cognitiva travada no campo jurídico brasileiro sobre a terceirização. Parte-se do entendimento de que toda luta política é uma luta cognitiva pelo poder de impor a visão legítima do mundo social. Destarte, foram analisados dispositivos legais, interpretações doutrinárias e posicionamentos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho relacionados ao tratamento da terceirização. Com base neste material fez-se uma análise do discurso a fim de identificar as construções jurídicas e ideológicas que orientam os entendimentos dentro do campo jurídico.

Refugiados palestinos: uma campanha global pelo direito ao retorno; Refugiados palestinos: una campaña global por el derecho al retorno; Palestinian refugees: a global campaign for the right to return

OpenAIRE

Dutra, André

2017-01-01

Resumo: Este texto pretende apresentar a problemática dos refugiados no mundo e quanto essa questão, infelizmente, cresce de forma contínua. Com foco nos expatriados palestinos, demonstramos o lado antagônico da humanidade que, através de vários movimentos sociais, organizações e pessoas da sociedade civil, unem-se e formam uma grande aliança mundial benéfica, de auxílio, companheirismo e solidariedade: a Campanha Global pelo Direito ao Retorno à Palestina. Palavras-chaves: Refugiados; Co...

O direito como imperativo

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Cloter Miglioriani

1988-08-01

fundamentos da validade do Direito. O tema versa ainda sobre a obrigatoriedade do Direito, trazendo a posição de Radbruch que, explicando a "Teoria da Obrigatoriedade do Direito ", concluiu que a obrigatoriedade do Direito só poderá ser extraída dela mesma, em caso de colisão entre moral, direito, uso e convenções sociais. Foi abordado o aspecto da interatividade do Direito tema central do trabalho tendo sido invocadas as lições de Miguel Reale, para quem a norma jurídica não redutível um "comando de ordem volitiva", mas que o caráter obrigatório da norma jurídica decorre da pressão exercida pelos valores sociais. Del Vecchio, também citado, reconheceu que imperatividade existe na norma jurídica, seja ela preceptiva (comando positivo ou apenas permissiva. -Foi mencionada ainda, a opinião de Tércio Sampaio Ferraz, que entende que a norma jurídica tem imperatividade na medida em que garantida a possibilidade de imposição de comportamentos, incondicionalmente

Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985 Memórias Reveladas -Prof. Dra. Inez Stampa

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Marilda Villela Iamamoto

2012-04-01

Full Text Available

Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

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Emília Simeão Albino Sako

2002-12-01

Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DAS ORDENS E DOS DIREITOS SOCIAIS, À LUZ DA TEORIA FUNCIONALISTA DE BOBBIO

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Kleber Jorge de Araújo

2017-10-01

Full Text Available O presente artigo vem apresentar um estudo da utilização da função promocional do Direito na concretização das Ordens e dos Direitos Sociais, passando por uma análise das sanções nas suas diversas espécies, tendo como destaque as sanções positivas (ou premiais, que buscam uma ação benéfica (socialmente aplicada de seus destinatários, por meio de incentivos; e as negativas, que, por outro lado, almejam um não-fazer por parte dos sujeitos, utilizando-se de métodos coercitivos para tanto, as quais possuem seus exponenciais, respectivamente, em Bobbio e Kelsen, elucidando como se deu o desenvolvimento dos ordenamentos nesse âmbito, tanto pelo ponto de vista estruturalista de Kelsen, quanto pelo funcionalista defendido por Bobbio, apresentando, além disso, alguns exemplos da aplicação prática das sanções premiais, tentando trazer ao leitor as importâncias dessas, para que, desse modo, consigam alcançar um destaque maior no atual ordenamento jurídico pátrio.

Serviço social e violência: caminho na luta pela garantia dos direitos humanos

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Luana Rambo Assis

2013-09-01

Full Text Available RESUMO: O presente artigo aborda o papel do Serviço Social frente ao fenômeno da violência. Inicialmente, apresenta-se o conceito de violência e suas implicações no contexto social. A seguir, relacionar o compromisso ético e político do profissional do Serviço Social na luta contra todas as formas de violência. Os referenciais utilizados para a elaboração deste estudo são Iamamoto (2003, Maldonado (1997, Arendt (2004, Odalia (2004 e o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde (2002, da Organização Mundial da Saúde (OMS para discutir as distintas faces da violência e a complexidade do seu enfrentamento. Essas reflexões adquirem maior relevância em um momento histórico em que presenciamos o aumento dos episódios de violência, exigindo que os profissionais, especialmente os Assistentes Sociais, busquem ações competentes voltadas à construção de uma sociedade não-violenta e em que imperem o respeito e a solidariedade.

A Recepção dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro

OpenAIRE

Bianca Castellar de Faria

2006-01-01

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principa...

REPENSANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

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Heloisa Sami Daou

2017-06-01

Full Text Available Artigo que problematiza acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde à luz da teoria de justiça de John Rawls. Analisa-se, inicialmente, o direito à saúde, sua caracterização e tratamento constitucional. Depois, trata-se da política pública do SUS, bem como de alguns argumentos que negam a garantia do direito à saúde nos moldes concebidos pelo Constituinte. Por fim, com base na teoria de justiça como equidade de John Rawls, delineada na obra Uma teoria da Justiça, suscita-se reflexão envolvendo a responsabilidade do Estado na garantia do direito fundamental social à saúde.

Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

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Araujo, Marcelo de

2007-01-01

Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais

O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

OpenAIRE

Gomes, Manuel Saturino da Costa

1989-01-01

1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

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Nelson de Castro Senra

Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

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André Luiz Olivier da Silva

2013-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

Direito à saúde: um convite à reflexão

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Vera Maria Ribeiro Nogueira

2004-06-01

Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

TRABALHO E EMERGÊNCIA TEÓRICO-PRÁTICA DA REFORMA AGRÁRIA COMO INSTRUMENTO DE LUTA DOS TRABALHADORES NO BRASIL

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Antonio Thomaz Junior

2012-07-01

Full Text Available Mobilizado essencialmente pelas disputas intercorporativas e afeito a “leitura” fetichizada do território sob o angulo de visão do capital, o trabalho se encontra distanciado da compreensão dos mecanismos de dominação, restrito ao regramento jurídico-político da delimitação dessa ou daquela categoria/corporação em consonância ao território delimitado pelo Estado, se nesse ou naquele município, a unicidade sindical. Então, na maioria dos casos, o trabalho não esta referenciado aos interesses de classe, das lutas empreendidas pelos movimentos sociais que recobrem os desígnios da classe trabalhadora, tais como projeto de desenvolvimento, reforma agrária.

Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

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Karla Ferraz dos Anjos

Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar

OpenAIRE

Sousa,Cristina Maria Miranda de; Alves,Maria do Socorro da Costa Feitosa; Moura,Maria Eliete Batista; Silva,Antonia Oliveira

2008-01-01

O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionada...

Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

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Luis Mott

2006-09-01

Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

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Marco Anthony Steveson Villas Boas

2017-03-01

Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Kátia Fernanda Alves Moreira

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica

OpenAIRE

Neves, Rogério Telles Correia das

2012-01-01

O trabalho parte da constatação de que a dogmática jurídica atualmente predominante no Brasil assume uma concepção formalista que se afasta da realidade social, obscurecendo o operador do direito na compreensão do sofrimento humano em situações dramáticas de injustiça, como é o caso do problema da falta de moradia para pessoas carentes. É traçado o panorama geral pelo qual o direito à moradia é tratado pelo direito formalista no Brasil, percorrendo as principais características dogmáticas, o ...

Minha propriedade, minha vida: as interfaces entre o direito à cidade e a política habitacional na cidade de João Pessoa-PB

OpenAIRE

Silva, Phillipe Cupertino Salloum e

2016-01-01

Diante da importância da luta pela moradia no cotidiano das pessoas, discute-se neste trabalho a relação entre a perpetuação do instituto da propriedade privada, a questão habitacional e o direito à cidade no Brasil a partir da análise das políticas públicas habitacionais iniciadas na Era Getulista e dos primeiros conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida direcionados às camadas de baixa renda na cidade de João Pessoa. Tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliz...

O CONCEITO DE MEIO TÉCNICO-CIENTÍFICO-INFORMACIONAL EM MILTON SANTOS E A NÃO-VISÃO DA LUTA DE CLASSES

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Lucas Maia

2012-04-01

Full Text Available Este texto visa discutir o conceito de meio técnico-científico-informacional em Milton Santos. A tese que defendemos é que no processo de construção do conceito, Milton Santos não considerou ou só considerou de modo secundário a luta de classes. Isto tem implicações metodológicas e políticas de certa importância. Após discutir como o autor elaborou o conceito em pelo menos duas décadas considerando a questão, apresentamos em seguida nossa apreciação crítica, demonstrando como ele desconsiderou as lutas de classes na constituição do meio técnico-científico-informacional. Para a realização deste estudo, analisamos fundamentalmente a obra A Natureza do Espaço, texto no qual ele desenvolve de modo mais acabado o conceito de meio técnico-científico. Consideramos também, de modo mais secundário, um conjunto de outros textos nos quais ele aborda direta ou indiretamente a questão. Nossa intenção não foi desconsiderar a contribuição deste autor para as pesquisas em Geografia. Pelo contrário, queremos, a partir do que ele nos legou, aprofundar as discussões relativas a este conceito, que muito tem ainda de elementos explicativos da realidade.

O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

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Elis Betete Serrano

2017-06-01

Full Text Available O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

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Péricles Jandyr Zanoni

2010-01-01

Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

Práticas educativas de ativistas engajados na luta contra a SIDA/AIDS no nordeste do Brasil

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Roberto Kennedy Gomes Franco

2014-12-01

Full Text Available O fio-condutor de análise dessas práticas educativas são as ações da RNP+ (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS. A emergência deste movimento social Anti-AIDS se faz na dialética das trajetórias do enfrentamento cotidiano de luta pela vida. A análise se processa metodologicamente pela articulação de fontes diversas (orais e escritas a respeito das contradições sociais do HIV/AIDS no cenário histórico em curso na transição do século XX para o XXI. Estas práticas educativas de ativistas engajados na luta contra a SIDA/AIDS no Nordeste do Brasil caracteriza elo entre profissionais da área de saúde e pacientes, uma vez que o contato direto e cotidiano dos ativistas com as famílias reúne importantes elementos para o tratamento. Por desinformação, em decorrência das miseráveis condições de pauperismo a que são submetidos, muitos não conseguem nem se comunicar e/ou informar a respeito do desenvolvimento de seus quadros clínicos. São coisas simples, como, por exemplo, medicação que estava sendo administrada erroneamente, problema na preparação da alimentação, do condicionamento dos alimentos, etc. As práticas educativas desenvolvidas pelos ativistas servem de mediação no tratamento e de empoderamento político na luta ANTI-SIDA/AIDS. Tais aspectos exprimem uma das principais indagações deste texto, ou seja, como é entendida a experiência de adoecimento em tempos de SIDA/AIDS e qual sua relação com a História, a Sociedade e suas práticas educativas?

Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

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Suane Pastoriza Faraj

Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

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Guilherme Domingos de Luca

2016-04-01

Full Text Available O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.

Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

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Sonja Buckel

2009-12-01

Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

AS VIOLAÇÕES SOFRIDAS PELO POVO KRENAK E O DANO CAUSADO AO PROJETO DE VIDA

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Rodrigo de Medeiros Silva

2017-06-01

Full Text Available Este artigo versa sobre as violações cometidas pelo Regime Militar ao povo Krenak e o possível dano ao projeto de vida. Conceituando esta espécie de dano como violação de direitos humanos, irá discorrer sobre a criação da Guarda Rural Indígena (GRIN, a instalação do presídio indígena em suas terras chamado “Reformatório Krenak” e o deslocamento forçado para outro centro de detenção indígena, denominado fazenda Guarani, no município de Carmésia/MG. Procurará se demonstrar que as ações cometidas a este povo, pelo Estado Brasileiro, devem ser reparadas também por atingir o modo e a expectativa de vida que possuíam a época. Para melhor identificar estes danos causados, o trabalho recorrerá à peça inicial da Ação Civil Pública nº 64483-95.2015.4.01.3800, impetrada pelo Ministério Público Federal, que trata das violações sofridas pelos Krenak e o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, Volume II. Também se demostrará que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já vem entendendo que este tipo de dano deve ser reparado.

ALIENAÇÃO PARENTAL - MEIOS DE PREVENÇÃO ADOTADOS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Priscila Fernandes Santana

2017-01-01

Full Text Available Diante da quebra da unidade familiar, uma das primeiras vítimas são as crianças e adolescentes. Nesta situação, é comum a ocorrência de Alienação Parental, com a tentativa de um cônjuge afastar a criança do outro. O Estado Democrático de Direito, ao atuar na defesa de garantias fundamentais, tem papel relevante na proteção do direito fundamental de convivência familiar e comunitária garantidos a criança e adolescente. Com base nas leis 12.318/2010 e 13.058/2014, bem como jurisprudência e doutrina pertinente, este artigo defende que a guarda compartilhada atua como um mecanismo com força preventiva enquanto a lei sobre alienação parental tem por foco atuar em situações em que já existem indícios de ocorrência de alienação parental – um papel, portanto, mais coativo que preventivo

Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

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Enzo Bello

2010-07-01

Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

Reflexos da pós-modernidade no direito

OpenAIRE

Oliveira, Andressa Caroline de

2013-01-01

A pós-modernidade representa uma forte crítica ao imperialismo da razão instrumental e a incredulidade em relação às utopias da modernidade e seu respectivo projeto. Nesse contexto de crise e mudança representado pela era pós-moderna , seus reflexos no direito não podem ser negados. A idéia de verdade sempre esteve intimamente associada à noção de justiça, o motivo pelo qual o processo, como forma do exercício do poder jurisdicional, adotou a concretização da justiça baseada...

DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

OpenAIRE

Wandelli, Leonardo Vieira

2015-01-01

O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamen...

O direito e o avesso The double-faced law

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Fábio Konder Comparato

2009-01-01

Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

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Américo Augusto Nogueira Vieira

Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

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Henrique Caetano Nardi

2012-11-01

Full Text Available Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.

DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

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Leonardo Vieira Wandelli

2015-10-01

Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

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Bruna Ruoso da Silva Neutzling

Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

OpenAIRE

Guilherme Domingos de Luca; Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior

2016-01-01

O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o ob...

Mulheres rurais: tecendo novas relações e reconhecendo direitos Rural women: establishment of new relations and recognition of rights

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Celecina de Maria Veras Sales

2007-08-01

Full Text Available A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAE - CE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.Women are effectively engaged in family agricultural production. In spite of certain invisibility, women are occupying fields, planting and harvesting. At the same time, they are longing for a free land where they can work. They have always been active at home, in the backyards, in the small subsistence farms and now they are struggling to being recognized as rural workers. The involvement of rural women in social movements has conferred on them the status of political beings and as a result they are not invisible any longer. In the process of active experimentation and learning they founded their own social movement that has become well established since the 1980 decade. Since then, they have organized national meetings, campaigns and created organizations called "Women Collectives." These organizations are connected to either the Federation of Agricultural Workers in Ceará (FETRAECE - CE or to the

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONVERGÊNCIAS ENTRE JOAQUÍN HERRERA FLORES E LUIGI FERRAJOLI

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Leilane Serratine Grubba, UFSC, Brasil

2012-03-01

Full Text Available Resumo: O trabalho tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos Direitos Humanos e sua indissociável relação com os Direitos Fundamentais, no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Para tanto, procura estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos Direitos Fundamentais, a partir da teoria garantista; e dos Direitos Humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século XXI. Isso, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de implementação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de Direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os Direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-los em sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos. Palavras-chave: Garantismo. Teoria crítica. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.

Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

OpenAIRE

Pes, João Hélio Ferreira

2016-01-01

Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

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Marco Aurélio Souza da Silva

2014-12-01

Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

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Daniel Wunder Hachem

2014-06-01

Administrativo como mecanismos de implementação dos direitos fundamentais sociais, focando-se,sobretudo, nas ferramentas jurisdicionais disciplinadas pelo Direito Processual Civil. A proposta apresentada para enfrentar tal problemática a partir dessas duas hipóteses consiste no reconhecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, do direito fundamental à tutela administrativa efetiva, consagrado na Carta Ibero-americana dos Direitos e Deveres do Cidadão em Relação à Administração Pública aprovada em 10 de outubro de 2013 pelo Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo. Defende-se que tal direito pode ser deduzido de uma interpretação sistemática da ordem constitucional pátria (art. 5º, §§ 1º e 2º e art. 37, caput e deve ser compreendido como o direito do cidadão: de receber da Administração Pública, em prazo razoável, uma tutela efetiva – espontânea, integral e igualitária – dos seus direitos;  que autoriza a adoção de todas as técnicas e procedimentos administrativos adequados para tanto, mesmo que para atender integralmente às determinações do bloco de constitucionalidade seja necessário, excepcionalmente, agir na falta de lei (praeter legem ou contrariamente à lei (contra legem; e que proíbe o Estado de atuar, administrativa ou judicialmente, em prol de seus interesses secundários, quando estes forem descoincidentes com os direitos fundamentais. A partir desses elementos, a tese defendida é a de que a Constituição Federal do 1988 confere ao cidadão o direito fundamental à tutela administrativa efetiva, o qual: impõe à Administração Pública o dever prioritário de criar condições materiais e jurídicas para satisfazer os direitos fundamentais sociais em sua integralidade, para além do mínimo existencial, ainda que para tanto seja necessária sua atuação praeter legem ou contra legem para não incorrer em omissões inconstitucionais que obstem o desenvolvimento social; e,  obriga-a a atender de forma

Educação, direitos humanos, tolerância e paz

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Roseli Fischmann

2001-01-01

Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

O direito à vida

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Luciana Mendes Pereira Roberto

2004-12-01

Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

Fluoxetine effects on mitochondrial ultrastructure of right ventricle in rats exposed to cold stress Efeitos da fluoxetina sobre a ultraestrutura mitocondrial no ventrículo direito de ratos expostos ao estresse pelo frio

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Fernanda V. Daud

2009-06-01

Full Text Available OBJECTIVE: To assess fluoxetine effects on mitochondrial structure of the right ventricle in rats exposed to cold stress. METHODS: The experimental study procedures were performed in 250-300g male EPM-Wistar rats. Rats (n=40 were divided into four groups: 1 Control group (CON; 2 Fluoxetine (FLU; 3 Induced hypothermia (IH and; 4 Induced hypothermia treated with fluoxetine (IHF. Animals of FLU group were treated by the administration of gavages containing 0.75 mg/kg/day fluoxetine during 40 days. The induced hypothermia was obtained by maintaining the groups 3 and 4 in a freezer at -8ºC for 4 hours. The animals were sacrificed and fragments of the right ventricle (RV were removed and processed prior to performing electron microscopic analysis. RESULTS: The ultrastructural changes in cardiomyocytes were quantified through the number of mitochondrial cristae pattern (cristolysis. The CON (3.85%, FLU (4.47% and IHF (8.4% groups showed a normal cellular structure aspect with preserved cardiomyocytes cytoarchitecture and continuous sarcoplasmic membrane integrity. On the other hand, the IH (34.4% group showed mitochondrial edema and lysis in cristae. CONCLUSION: The ultrastructural analysis revealed that fluoxetine strongly prevents mitochondrial cristolysis in rat heart, suggesting a protector effect under cold stress condition.OBJETIVO: Analisar os efeitos da fluoxetina sobre a estrutura mitocondrial do ventrículo direito de ratos expostos ao estresse pelo frio. MÉTODOS: Os procedimentos do estudo foram realizados em ratos Wistar-EPM (250-300g machos. Os ratos (n=40 foram divididos em quatro grupos: 1 Controle (CON; 2 Fluoxetina (FLU; 3 Induzidos à hipotermia (IH e; 4 Induzidos à hipotermia tratados com fluoxetina (IHF. O grupo FLU foi tratado com gavagem contendo 0,75 mg/kg/dia de fluoxetina durante 40 dias. O estresse induzido pelo frio foi realizado mantendo os grupos 3 e 4 em um freezer (-8ºC por quatro horas. Os animais foram sacrificados

Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos Social rights in the citizen Constitution: a balance of twenty-one years of existence

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Carlindo Rodrigues de Oliveira

2011-03-01

Full Text Available O presente trabalho faz um balanço dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, destacando seus avanços e limitações ao longo destes últimos 21 anos. Começando pelos direitos dos trabalhadores e, em seguida, pelos dispositivos relativos à Seguridade Social, o trabalho busca compreender as motivações do legislador constituinte e o histórico de constantes disputas no interior da sociedade, em torno da regulamentação, manutenção e aprimoramento desses direitos ao longo dos anos.This paper is an attempt to make a balance of the social rights forseen in the Brazilian 1988 Constitution, stressing its advances and limitations during the last twenty one years. Beginning with the labour rights and following with the Social Security articles, it is an effort to understand both the motivations of the legislators and the historic of permanent disputes within the Brazilian society around the regulation, maintenance and improvement of these rights along the years.

Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

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Rui Carlo Dissenha

2017-04-01

Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional

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Julio Gomes Almeida

2016-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que assumiu como objeto de estudo a garantia de direito à educação às pessoas que se encontram privadas de liberdade. Os objetivos foram discutir como esse direito é tratado na legislação penal e na educacional bem como identificar ações desenvolvidas pelo poder público do estado de São Paulo com vistas à efetivação desse direito. No desenvolvimento da pesquisa, recorremos a dois corpos teóricos e legais. Por um lado, autores reconhecidos no campo da educação e legislação que organizam esse campo e, de outro, autores com produção significativa no campo do direito penal e legislação a ele relacionada. Como princípio e horizonte foram assumidos os preceitos da carta constitucional de 1988.  No que concerne às ações com vistas à garantia desse direito, verifica-se que elas têm advindo tanto do governo federal quanto do governo estadual, porém precisam ser ampliadas e orientadas no sentido de colocar no centro da questão prisional a desigualdade social.

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

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Michele Romero da Costa*

2007-12-01

Full Text Available Este trabalho tem ênfase em apresentar a espécie de responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de produtos e serviços,  qual seja a responsabilidade objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para responsabilidade civil do Direito pátrio. Bem como a sua fundamentação e noções gerais a fim de que se identifiquem as relações em que deve ser o código aplicado, entendidas essas como relações de consumo.

Transparência e Replicabilidade na Pesquisa Empírica em Direito: conceitos e ferramentas

OpenAIRE

Oliveira, Paulo

2018-01-01

Com o crescimento das pesquisas empíricas em Direito quais as práticas devem ser adotadas pelos pesquisadores para acompanhar o Padrão Ouro da pesquisa? Quais os conceitos necessários para que a Pesquisa Empírica possa crescer de forma sustentável e democrática? Esse artigo tenta delinear alguns conceitos importantes da Ciência 2.0 e mostra algumas das principais ferramentas para atingir plenamente o ideal de Ciência Aberta.

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

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Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

Homo Juridicus: teorização sobre o conceito de indivíduo no âmbito do direito positivo brasileiro

OpenAIRE

Guilherme Frederico Gazineu Rafare

2010-01-01

Este trabalho objetiva a discussão acerca da possibilidade de se utilizar uma tese ontológica sobre o indivíduo no âmbito do Direito. Em primeiro lugar, é feita uma análise histórica de alguns dos conceitos e termos utilizados corriqueiramente pelo Direito e a presença de incerteza terminológica. No Capítulo 2, discute-se a necessidade de uma tese ontológica de indivíduo e a separação entre raciocínio e racionalidade. O Capítulo 3 é dedicado à análise do arcabouço teórico necessário à compree...

Direito educacional em países lusófonos: análise da legislação brasileira e angolana

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Kellcia Rezende Souza

2017-02-01

Full Text Available O estudo objetivou analisar como se configura o direito à educação na legislação educacional de Angola e no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu pelas Constituições Federais e legislação educacional vigente em ambos os países. A discussão versou pelo confronto dos ordenamentos legais com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência similitudes e diferenças concernentes à garantia do direito a educação nos respectivos países, cuja realidade carece de investigações.

A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

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Dalliana Vilar Lopes

2016-07-01

Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissão

OpenAIRE

Bicalho, Romeu Gonçalves

2016-01-01

Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto, de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal...

(Deconstruyendo los significados de viviendas gestionadas por el estado: aproximación psicosocial y de derechos humanos = (Desconstruindo os significados da moradia gestionada pelo estado: aproximação psicossocial e de direitos humanos = (Deconstructing meanings of housing managed by the state: psychosocial and human rights approach

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Kleiner, Esther Wiesenfeld

2014-01-01

Full Text Available A abordagem da problemática da moradia na Venezuela, costuma omitir os componentes de uma moradia adequada, segundo os preceitos internacionais. Este vazio motivou a presente pesquisa, orientada a compreender os significados que residentes de moradias promovidas pelo Estado constroem sobre estas, conhecer e refletir sobre os componentes da moraria desde a perspectiva dos direitos humanos, e derivar recomendações para a incorporação deste enfoque nas politicas publicas. O estudo se fundamentou teoricamente no construcionismo social, e metodologicamente na pesquisa qualitativa: a informação obteve-se por meio de entrevistas semiestruturadas e um grupo focal, e analisou-se a partir da teoria fundamentada. Os resultados aportam múltipla significados sobre a moradia; os residentes revelam desconhecimento desta como direito, mas logo de conhecer ou foco, identificaram vulnerabilidade nos componentes das suas moradias e propuseram gestões reivindicativas para sua adequação

Responsabilidade e Imputabilidade: Diálogos entre a Psicanálise e o Direito

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Aline Fridman

Full Text Available RESUMO O objetivo do artigo é tomar a atualidade dos debates sobre responsabilidade e imputabilidade para discuti-la em um diálogo entre a Psicanálise e o Direito. Revisita-se a etimologia dos vocábulos freudianos e as elucidações de Lacan, recuperando a definição de responsabilidade em Psicanálise e contrapondo-a à aplicabilidade das categorias jurídicas.Sugere-se que o sujeito responsável é constituído e comandado pela adesividade (Haftbarkeit pulsional que antecede o dever de respondere (Verantwortung.Convocado pelo trabalho da análise, pela fala, a assumir a responsabilidade por seus pensamentos imorais subjacentes aos sonhos e à vida de vigília, esse sujeito determinado pelas pulsões não é escutado pelas operações do Direito, voltadas para indicar com exatidão o imputável e o incapaz de entendimento e autodeterminação.

Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

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Marisse Costa de Queiroz

2004-12-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

Aproximações do Movimento Indígena e os conflitos socioambientais: processos de resistência e violência a partir do olhar indígena

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Maria da Graça Luderitz Hoefel

2013-12-01

Full Text Available Esta pesquisa documental busca identificar e analisar – a partir do olhar indígena – os processos de resistência, organização do Movimento Indígena e violência no contexto dos conflitos socioambientais indígenas, entre 2005 e 2012, vivenciados pelos povos Atikum, Kariri-Xocó, Potiguara, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Truká, situados na região Nordeste do Brasil. Foram analisados 90 documentos aos quais aplicouse a matriz de análise de Hoefel et al. (2011. Nota-se que as cinco etnias enfrentam conflitos socioambientais semelhantes. Os assassinatos, atentados e perseguições às lideranças indígenas representam 43% do total de formas de violência identificadas, seguida pela apropriação de terras indígenas, que alcança 36%. A luta pelo território e a luta contra a violência – especialmente os homicídios e atentados – são as duas principais bandeiras de luta identificadas. Com relação às estratégias, o estudo indica que o acionamento do poder público (Executivo, Legislativo e Judiciário, as ocupações e denúncias na mídia caracterizam-se como as estratégias centrais adotadas nos processos de luta dos povos indígenas. Observa-se que a maioria dos conflitos são travados entre os povos indígenas e os grandes proprietários de terras, sinalizando, em verdade, uma disputa entre modelos de desenvolvimento e de sociedades absolutamente distintas. Nesse sentido, ressalta-se que a priorização da produção de commodities e de grandes obras de infraestrutura tem conduzido o Brasil a um processo paradoxal que, por um lado, favorece o crescimento do PIB e, por outro, aprofunda os conflitos socioambientais indígenas, acirra a violência e induz à redução de direitos constitucionais historicamente conquistados por estes povos.

Movimentos de invasão de solos urbanos e a juridicização coletiva dos conflitos

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Zelimar Soares Bidarra

2002-01-01

Full Text Available Neste artigo, apresentamos algumas reflexões sobre o modo pelo qual, no contexto do processo de democratização do país, através da politização de suas lutas e práticas de juridicização coletiva dos conflitos, os movimentos de invasão de solos urbanos passaram a vivenciar as formas que se dão os critérios de legitimidade e de legalidade que especificam o direito de propriedade na legislação brasileira. In this article to apresentation some reflexions about how urban firm land invasion moviment to living legality and legitimation to be yours law propriety in brasilian legislation, transvesely yours faithing and practices to generall conflict.

Crítica ao Direito Sumular: a necessidade de democratização processual

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Gabriela Soares Balestero

2011-04-01

Full Text Available

A finalidade deste estudo é estudar, analisar a questão do ativismo judicial, ou seja, a degeneração de um processo criado de forma solipsista pelo magistrado, sem a participação das partes para a construção do provimento. Portanto, o presente estudo possui dois objetivos específicos: 1 a reformulação processual sob uma perspectiva democrática; 2 a construção do provimento Jurisdicional pelos sujeitos do processo em simétrica paridade de armas. A criação das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal comprova o desgaste do processo jurisdicional ao trazer o comportamento ativista do Poder Judiciário atuando de forma legiferante, criando o direito de maneira antidemocrática. A análise de tal questão é o objetivo deste artigo.

ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

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Carlos Eduardo Dieder Reverbel

2009-04-01

Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

Programa Nacional de assistência estudantil: do protagonismo da une aos avanços da luta por direitos, promovidos pelo FONAPRACE (PNAES: da UNE a FONAPRACE

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Luciano Nascimento de Jesus

2016-08-01

Full Text Available Este estudo busca demonstrar que a busca por uma Política Nacional de Assistência Estudantil, em nível de política de Estado, é uma ‘construção histórica de várias mãos’, destacando-se as contribuições que dois atores aqui estudados, o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE e a União Nacional dos Estudantes (UNE deram para a constituição atual do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES, instituído pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, para a construção deste trabalho, buscando mostrar parte da história descontínua da Educação brasileira, a fim de especificamente demonstrar algumas implicações que colaboraram para a não garantia de acesso, permanência e conclusão da graduação em ensino superior para a grande maioria da população brasileira. Conclui-se neste trabalho que, apesar dos avanços conseguidos na última década, por meio da pressão dos movimentos sociais de educação, somente em outro sistema político haverá, de fato, redução das desigualdades presentes no seio das IFES.

Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

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Rojo Raúl Enrique

2005-01-01

Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

Flexibilização dos direitos trabalhistas: ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de resistência

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Rodrigo Goldschmidt, Doutor em Direito (UFSC, professor Unoesc, Brasil

2012-08-01

Full Text Available A tese apresenta uma construção teórica de resgate da dignidade da pessoa humana nos campos filosófico e jurídico, acoplando esse aporte às especificidades do Direito do Trabalho. A construção da tese, inédita nesse aspecto, fornece ao Direito do Trabalho as condições para fazer frente ao fenômeno da flexibilização, limitando ou impedindo os seus efeitos deletérios, respaldando as ações afirmativas da dignidade da pessoa do trabalhador, aqui propostas, também, com ineditismo. O estudo divide-se em quatro capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. O primeiro parte da noção de dignidade da pessoa humana, plasmada em partes da filosofia e da ciência política. Estuda a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana, acompanhando a sua positivação nos tratados internacionais e na constituição. O segundo aborda a base principiológica e a crise do Direito do Trabalho contemporâneo, estabelecendo uma análise inicial da globalização econômica neoliberal e seus efeitos no mundo do trabalho. O terceiro estuda o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas, abordando temas conexos, como globalização, privatização e terceirização, estabelecendo o conceito e a tipologia da flexibilização e seus efeitos nocivos para o Direito do Trabalho. O quarto e derradeiro resgata as noções teóricas estabelecidas ao longo da pesquisa, defendendo a tese das ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de opor resistência aos efeitos nocivos da flexibilização dos direitos trabalhistas, destacando o papel que o Estado, a Sociedade Civil e o particular podem assumir no contexto. O método de abordagem é o indutivo e o de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. O resultado final da pesquisa evidencia que as ações afirmativas do princípio da dignidade da pessoa humana, levadas a cabo pelo Estado, pela Sociedade Civil e pelos

O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que Reproduz a Exclusão Social na América do Sul - 10.5102/uri.v4i2.167

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Alexandre Reis Nascimento

2007-10-01

Full Text Available O presente trabalho analisa O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que reproduz a exclusão social na América do Sul. O enfoque direciona-se para um discurso político e econômico na América do Sul voltado para o termo “globalização”, que foi a principal referência dos anos noventa nos mais diversos domínios de atividades e circunstâncias do mundo pós-Guerra Fria, aparentemente como a verdade absoluta para solucionar os problemas do mundo. Este termo é derivado de políticas neoliberais no início dos anos oitenta, através da difusão da abertura da economia de mercado dos Estados-Nações. Porém, esta proposta obscureceu os direitos dos povos, principalmente nos paises periféricos, onde houve um aumento da “injustiça social” e as “lutas de classes” e de “libertação” demonstram-se como fenômeno terminado, como conceitos obsoletos.

Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

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José Manuel Avelino de Pina Delgado

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

Ocupando espaços, construindo identidades: a importância do movimento de pobladores para a história política e social do Chile (1950-1970

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Márcia C. O. Cury

2014-06-01

Full Text Available A luta pela conquista de direitos sociais para além do âmbito do trabalho deu a tônica das mobilizações populares que se intensificaram a partir dos anos 1950 no Chile. A proposta do presente artigo é analisar um aspecto fundamental dessas ações que constituem parte do processo de formação da classe trabalhadora urbana chilena, a ocupação do espaço urbano, mobilizada a partir de ações diretas dos trabalhadores na luta por moradia. E também demonstrar que as suas ações foram de vital importância para forjar a sua identidade coletiva, bem como para a ampliação do debate político em torno dos impactos da estrutura capitalista sobre as condições de vida dos trabalhadores. Tais lutas, travadas pela conquista de direitos básicos, contribuíram para uma maior democratização daquela sociedade.

Direitos Humanos em Kant e Habermas

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Alessandro Pinzani

2011-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

Sistema prisional e direitos humanos

OpenAIRE

Mendes, André Pacheco Teixeira

2015-01-01

O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

Direito de morte e dever de vida: a mídia como canal de tecnologias políticas

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Jeferson Bertolini

2015-07-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1806-5023.2015v12n1p64 Este artigo trata de duas tecnologias políticas descritas por Michel Foucault: o direito de causar a morte e o poder de causar a vida. O texto resgata dois temas tratados pelo autor (suplício e biopoder para discutir dois eventos em voga na mídia: o fuzilamento de traficantes na Indonésia (direito de causar a morte? e o avanço do noticiário em prol de uma vida saudável (poder de causar a vida?. O manuscrito conclui que a interação dessas tecnologias políticas promove uma espécie de habitus moderno, que produzir corpos politicamente dóceis e economicamente rentáveis.

NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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Danilo Brum de Magalhães Júnior

2014-08-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system

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Carolina Alves Vestena

2011-09-01

Full Text Available Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utiliza

DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE CULTURAL

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João Irineu de Resende Miranda

2007-01-01

Full Text Available Este trabalho trata do desafio de se adequar o processo de internacionalização dos direitos humanos à diversidade cultural inerente à humanidade. Neste sentido, analisa os argumentos das posturas universalista e relativista frente aos direitos humanos concluindo pela incompletude das duas. Em vista disso, o texto defende o diálogo e a ênfase em determinados pontos de convergência entre as diversas culturas como forma de superar a polêmica em torno da diversidade cultural e implementar uma agenda de consenso que possa tornar o processo de internacionalização dos direitos humanos bem sucedido.

Direitos Humanos, migração e refúgio: Temas pertinentes para a profissão de Serviço Social (Human Rights, Migration and Refuge... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0002

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Lisarb Valéria Montes D'Oco

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Este artigo tem como mote principal abordar as temáticas de direitos humanos, migração e refúgio e a sua relação com o Serviço Social. Elucidam-se a concepção de direitos humanos, de uma perspectiva histórica internacional, até os dias atuais, no Brasil e a relação dessa temática com os movimentos sociais, as legislações nacionais e internacionais e as políticas de direitos humanos no País. Posteriormente, situa-se o Serviço Social nessa temática, quanto às lutas pela sua defesa, à formação profissional e à produção teórica da categoria profissional. Pretende-se colaborar para a difusão dos direitos humanos como uma diretriz do trabalho dos profissionais do Serviço Social.Palavras-chave: Direitos Humanos. Migração. Serviço Social.Abstract: This article’s main theme addresses the issue of human rights, migration and refugee and their relation to social work. It elucidates the conception of human rights from an international and historical perspective until the present day in Brazil. It also clarifies the relation of this subject to social movements, national and international laws and human rights policies within Brazil. After that it contextualizes the social work in this subject, for the struggle for its defense, the professional formation and the theoretical production in the professional category. The article intended to cooperate in the dissemination of human rights as a guideline for the work of professional social workers.Keywords: Human Rights. Migration. Social Work.

Lutas por reconhecimento dos surdos na Internet: efeitos políticos do testemunho

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Regiane L. O. Garcêz

2009-10-01

Full Text Available Neste artigo investigamos as oportunidades que a internet favorece para grupos minoritários e marginalizados expressarem-se. Voltamos nossa atenção para a luta pelo reconhecimento empreendida por pessoas surdas e em particular para a representação política das lideranças do movimento social dos surdos e para as contestações em torno das definições de "bem comum" reveladas pelos membros dessa coletividade. Tomamos como material de análise os testemunhos de vida expressos em dois ambientes virtuais diferentes na Internet: o sítio eletrônico de uma associação de surdos - a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis - e um fórum de discussão de uma rede virtual de relacionamentos (o Orkut. Os testemunhos do sítio da Feneis revelam um discurso público relativamente homogêneo - com definições de bem viver e projeções de metas futuras - que busca demonstrar a existência de um "nós", mediar a formação da opinião e expressar a vontade política. Já a análise do fórum do Orkut mostra que afetados e concernidos, ao discutirem sobre suas aspirações individuais e seus interesses, produzem grande fragmentação sobre detalhes do bem comum. Argumentamos que o uso do testemunho produz diferentes efeitos no que concerne ao intercâmbio de experiências, à defesa da legitimidade das reivindicações e à aprendizagem coletiva, em diferentes ambientes virtuais.

The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

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Carla Bonomo

2010-11-01

Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR UNIVERSITÁRIA: PARADIGMAS DO ACESSO À JUSTIÇA NO ESPAÇO GLOBALIZADO

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Lucas Machado Fagundes

2009-08-01

Full Text Available O presente estudo trata, a partir da leitura de autores críticos em relação à ciência do direito e as ciências sociais, da função social do estudante de direito frente ao “fascismo social” resultado da sociedade globalizada e da prática de assessoria jurídica popular nas comunidades periféricas. O estudo formou-se a partir da análise bibliográfica de pesquisas em relação à temática, permeia desde os fatores e efeitos nefastos do processo de globalização até o seu modo de manifestação política através do direito. Destacamos ainda, como a ciência jurídica, desde os bancos de ensino até mesmo as práticas retóricas dos tribunais legitimam e/ou pouco fazem para mudar esta situação. Culminando ao final com a sugestão dos trabalhos de assessoria jurídica popular universitária como alternativa a esta situação fatídica, Tanto criando espaços de resistência e enfrentamento pelas camadas oprimidas pelo processo globalizante hegemônico, como pela luta de mudança no paradigma jurídico de ensino e prática do direito.

Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional

OpenAIRE

Okuma, Alessandra de Souza

2009-01-01

O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa ...

O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

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Daize Fernanda Wagner Silva

2014-04-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

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Myriam Aldana

2009-09-01

Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

ENTRE A TÉCNICA E A EFETIVIDADE: O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Raphael de Souza Almeida Santos

2013-05-01

Full Text Available Considerando o déficit na materialização efetiva das políticas públicas nacionais, torna-se necessária uma reflexão sobre a atuação do Poder Judiciário numa sociedade Pós-Positivista aonde o fenômeno do ativismo judicial vem ganhando a simpatia do jurisdicionado quando da concreção dos Direitos Fundamentais num cenário dominado por uma teoria processualista democrática que prima pelo tecnicismo dos atos judiciais. Ao restarem esboçados os entraves e riscos provenientes da seletividade dos magistrados pelo protagonismo judicial, é que poderá se vislumbrar a função social de tal fenômeno numa perspectiva humanitária através de detida análise no texto que se apresenta.

Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

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Aristides Cimadon

2010-07-01

Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

Sobre a moralidade do direito em Kant

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Joãosinho Beckenkamp

2009-07-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

OpenAIRE

Jaques, Gustavo

2008-01-01

O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

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DANIEL GOMES MACHADO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

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Miriam Vieira

2012-09-01

Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

A formação de professores para a educação em direitos humanos analisada sob a ótica da organização do trabalho didático: tecendo algumas considerações

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Andréia Laura de Moura Cristaldo

2015-04-01

Full Text Available Este trabalho propõe-se a traçar uma breve discussão sobre a formação de professores para a educação em direitos humanos sob a ótica da organização do trabalho didático, discutindo a escola manufatureira que se consolidou no final do século XIX e início do século XX para atender às demandas do próprio capital, bem como os principais movimentos que influenciaram na organização do trabalho didático dessa escola.  E claro que não poderíamos deixar de iniciar nossa discussão apresentando a apropriação do direito no século XVIII pelos filósofos iluministas, para chegarmos à concepção de Estado que temos hoje: liberal, democrático e de direito.  Nossas considerações sobre as formações em educação em direitos humanos, deu-se através da análise do material didático utilizado na Capacitação de Educadores da Rede Básica em Educação em Direitos Humanos-REDH BRASIL, onde evidenciou-se que os discursos que adentram a escola hoje, embora primem pela igualdade, pela cidadania e pela co-responsabilidade social, não possibilitam a quem passa pelos seus bancos apreender os movimentos históricos e a organização da sociedade capitalista e, assim, o reconhecimento da real  dignidade humana.

Lutas práticas e epistemológicas pelo abolicionismo

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Antonio Pedro Dores

2015-10-01

áticas ilegais de vários estados seduzidos por essa estratégia recentemente denunciada pelo próprio estado federal norte-americano, faz-nos perguntar que função terá a tortura na satisfação da natureza humana. O abolicionismo, conclui-se, é parte integrante do processo civilizacional. A ponta de diamante da civilização, apesar de todas as contradições, tem vingado. Como afirma Norbert Elias, é um problema de perspectiva temporal e histórica. Estamos num ciclo de recuo. Mas a evolução pode voltar a ter um sentido moralmente positivo.

Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil

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Maria do Rosário de Fátima e Silva

2014-06-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802014000100011 O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento na América Latina e Caribe, realizada pela Comissão Econômica Para a America latina e Caribe - CEPAL, em novembro/2003, em Santiago no Chile, como síntese das medidas de proteção social que vem sendo destinadas pelos países do continente ao segmento social idoso. Para a experiência brasileira elegeu-se como marco as prerrogativas legais relacionadas aos direitos dos idosos e à Seguridade Social implementadas a partir dos anos de 1990. São abordadas as concepções sobre proteção social e envelhecimento, encaradas como direito e conquista da civilização humana no século 21.

Modernização do direito societário: perspectiva transatlântica The modernization of corporate law: a transatlantic perspective

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Klaus J. Hopt

2008-06-01

Full Text Available Este texto reproduz a palestra proferida pelo prof. Dr. Klaus hopt na direito gv em 17 de setembro de 2007. O autor aborda temas importantes do direito societário de uma perspectiva transatlântica, isto é, com o olhar para as influências recíprocas existentes entre o direito norteamericano e o europeu. Discorre sobre disclosure e transparência, analisa os diferentes problemas de agência na relação societária (acionista versus administradores, minoritários versus majoritários, e acionistas versus outros interessados na empresa; opina sobre a figura dos administradores independentes, sobre o difícil tema das operações entre partes relacionadas e conflito de interesses. Por fim, passa pelas regras de mercado, soft law societária, responsabilidade criminal e civil dos administradores e enforcement público e privado.This text reproduces prof. Dr. Klaus hopt´s lecture at direito gv on september 17, 2007. The author writes about important subjects related to company law from a transatlantic perspective, it means, considering the reciprocal influences between american and european law. He analyses the following themes: diclosure and transparency, different agency problems on corporate relations (shareholders versus managers, minority versus majority, and shareholders versus other constituencies, independent directors, related party transactions, conflict of interest, market law, soft company law, criminal and civil liability of directors and, finally, public and private enforcement.

O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

OpenAIRE

Fernandes, Jeferson Nogueira

2012-01-01

Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

Privacidade em unidades de terapia intensiva: direitos do paciente e implicações para a enfermagem

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Maria Aparecida Baggio

2011-02-01

Full Text Available O objetivo deste estudo foi compreender as experiências vivenciadas pelos profissionais da enfermagem sobre a privacidade do paciente internado em UTI e suas implicações. Este estudo qualitativo, mediante análise de conteúdo, originou as categorias: Expondo o corpo e a intimidade dos pacientes: atitudes e ações dos profissionais; A intimidade: dificuldades vividas pelos profissionais e reações dos pacientes; Desproteção da intimidade do paciente: contradições que emergem da prática. Os resultados apontam a necessidade dos profissionais repensarem o seu fazer em relação à proteção da privacidade do paciente, por meio de atos/atitudes que transmitam segurança nas ações do cuidado. A preservação da privacidade é direito do paciente e compromisso ético do profissional, conferindo dignidade às pessoas no processo de cuidado na UTI

OS NOVOS CONTORNOS CONFERIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O JULGAMENTO DO ARE N. 664.335 SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO / NEW LIGHT ASSIGNED BY SUPREME COURT TO SPECIAL RETIREMENT: THE CASE ARE N. 664.335

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Oksandro Osdival Gonçalves

2015-08-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo teve como objetivo examinar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no benefício previdenciário denominado aposentadoria especial. Para tanto, fez-se uso da hermenêutica histórica, haja vista a sua capacidade de reconstruir elementos motivadores de uma teoria. Com isso, puderam ser observadas as mudanças ocorridas nessa prestação até chegar à forma com que é concedida hoje. Atualmente, o segurado deve comprovar, mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, a efetiva exposição a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos. Ocorre que a autarquia previdenciária condiciona a redução no tempo de contribuição a um aumento no custeio, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico. Com essas premissas em mente, a matéria chegou à Suprema Corte brasileira e duas teses foram criadas. Nessa toada, o artigo buscou examinar de forma pormenorizada quais foram as proposições e como estas podem conferir novos rumos à matéria utilizando o ferramental da análise econômica do direito. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Empresas. Tributação. Análise econômica do direito.

PATOLOGIAS SOCIAIS E ESTADO DE DIREITO: UMA BREVE INCURSÃO ÀS TEORIAS CRÍTICAS DE HONNETH E HABERMAS

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Maikon Chaider Silva Scaldaferro

2017-05-01

Full Text Available Jürgen Habermas e Axel Honneth  investigaram  nas últimas décadas as "condições de possibilidade de uma política democrática", com isso eles formularam duas teorias críticas do Estado de direito. Nosso objetivo aqui é discutir as teorias elaboradas pelos filósofos, bem como o diagnóstico de época que eles realizaram das patologias sociais. Apontaremos também as semelhanças e diferenças entre as filosofias de Habermas e Honneth.

Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

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Lenio Luiz Streck

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Em uma democracia estável, o direito ocupa um papel central na organização da engenharia institucional, ao definir as condições mínimas para o funcionamento do sistema político. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuação mais destacada do Poder Judiciário; essa situação, muitas vezes, é confundida pela comunidade jurídica como uma justificativa para decisões sem qualquer critério de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessário enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciário para – no limite, em face da incompetência dos demais Poderes – contribuir para a concretização dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessária diferenciação entre os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Afinal, uma decisão constitucionalmente adequada também deve ser observada como um direito fundamental do cidadão. Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicialização da política. Direitos fundamentais. Decisão judicial constitucionalmente adequada.

Mulheres Latino-Americanas e a Luta por Direitos Reprodutivos: o panorama da conjuntura política e legal do aborto nos países da América Latina.

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Paula Gonzaga

2015-12-01

Full Text Available A partir da década de 1960 a Segunda Onda do feminismo destacou a questão dos direitos ao corpo e ao livre exercício da sexualidade para as mulheres. Entre os temas de destaque as feministas pautaram a defesa da interrupção voluntária da gravidez como um direito das mulheres que deve ser garantido pelo Estado. Apesar do êxito obtido em grande parte da Europa, o avanço dessa discussão foi contido nos países latino americanos devido a predominância dos governos ditatoriais que perseguiram a organização dos movimentos sociais. Com a redemocratização o movimento feminista colocou novamente a questão do aborto em pauta, no entanto, novos arranjos políticos e disputas de poder contribuíram para que o aborto continue sendo considerado crime na maior parte da América Latina. Diante desse panorama o artigo tem por objetivo analisar a conjuntura política da América Latina no que tange aos avanços e retrocessos no campo dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, enfocando na temática da descriminalização do aborto. A partir de um levantamento do estado da arte sobre essa temática em que se destacou a atuação dos discursos que atuam para a manutenção da criminalização do aborto ou que defendem que ele seja descriminalizado e legalizado. Palavras Chave: América Latina, Descriminalização do Aborto, Direitos Reprodutivos, Feminismo *** Abstract Since 1960s the Second Wave of feminism emphasized issues regarding the rights over the women´s own body and the free exercise of their sexuality. Beyond the highlighted topics, feminists guided the defense of the volunteer interruption of pregnancy as a women’s right that must be ensured by the State. Despite the success of this proposal across Europe, the progress of this discussion was restrained in Latin America due to the predominance of dictatorial governments which pursued the organization of social movements. With the redemocratization, the feminist movement brought

DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

OpenAIRE

Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

2015-01-01

Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

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Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

2016-09-01

Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

NATURE AND LAW IN THE INSTITUTAS OF GAIO NATUREZA E DIREITO NAS INSTITUTAS DE GAIO

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Alfredo Carlos Storck

2011-09-01

Full Text Available

In a very famous passage of his Institutes, the ancient jurist Gaius had divided the Roman Private Law in two parts: the Civil Law and the Law of People. The former is the Law created by the Roman people, whereas the latter is the Law followed by every nation.

Em uma famosa passagem de suas Institutas, o jurista romano Gaio dividiu o direito privado em duas partes: o direito civil e o direito dos povos. O primeiro é o direito criado pelo povo romano enquanto o segundo é o direito seguido por todas as nações. A despeito de sua origem clássica, os especialistas discordam acerca do modo de interpretar essa tese. No início do século XX, historiadores como Michel Villey viram na distinção sinais da influência da filosofia grega (estóica e mesmo aristotélica entre os juristas romanos. Posteriormente Levy e mais recentemente Kelly contestaram essa afirmação e defenderam que filósofos e juristas possuíam, no período clássico, noções de natureza e direito natural completamente distintas. O objetivo desse artigo não está em provar a exata influência da filosofia grega entre os juristas, mas apenas em sugerir que não é possível fornecer uma interpretação dos

A educaçao para e pelo lazer no âmbito municipal = The education for and through leasure in the municipal ambit

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Chemin, Beatris Francisca

2009-01-01

Full Text Available A CF/1988 incluiu vários direitos sociais, dentre eles a educação e o lazer, além de destacar que o Município dentro da distribuição constitucional de competências baseada na predominância do interesse, é responsável pelo atendimento das aspirações locais e cotidianas dos municípes, dentre as quais se inserem o lazer e a educação. Assim, o artigo expõe a criação dos direitos sociais, destacando o lazer e a educação, detalha a "pedagogia da animação" e salienta a preparação que a escola pode fazer com relação ao tempo de lazer. Analisa, por fim, a importância da efetivação de políticas públicas municipais para e pelo lazer, ou seja, compreende o lazer como instrumento e como objetivo de educação, com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e ao maior desenvolvimento pessoal e social, principalmente de crianças e jovens das comunidades do Município

OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

2012-06-01

Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

Arqueologia, História e Direitos Humanos: um estudo da Guerrilha do Araguaia

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Michael Justamand

2015-10-01

Full Text Available O artigo apresenta algumas considerações sobre algumas das contribuições que a arqueologia pode oferecer ao conhecimento de um dos episódios mais sombrios da ditadura civil-militar brasileira (1964 à 1985: a guerrilha do Araguaia. Ocorrida na região norte do país na tríplice fronteira entre os estados do Pará, Maranhão e Tocantins (à época norte de Goiás e organizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B a guerrilha foi a principal forma de luta contra a ditadura vislumbrada por essa agremiação política, no contexto repressivo estabelecido a partir do golpe de estado que deu início ao último período ditatorial brasileiro. Na guerrilha, quase todos os guerrilheiros foram assassinados, muitos dos quais constam nas listagens organizadas por entidades que reúnem os familiares de mortos e desaparecidos políticos daqueles anos, além de relatos de assassinatos, torturas e desaparecimentos de camponeses da região.

Pelo direito de ouvir: Falcão, música brega e estereótipos

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Ivan Fortunato

2016-09-01

Full Text Available Neste artigo são apresentados argumentos para refutar a ideia de que o gosto musical está intrinsicamente relacionado ao status social, econômico e cultural de cada indivíduo. Porque, com isso, especificamente, marginaliza-se um dos mais complexos compositores brasileiros que é Marcondes Falcão Maia, conhecido como Falcão, ou pelas roupas coloridas e um girassol aderente ao seu paletó. Rotulado como brega, suas canções podem ser interpretadas como uma afronta ao pensamento culto sendo que, portanto, intelectuais não deveriam escutá-lo. O principal objetivo dessa comunicação é o de compartilhar como sua catilogência (alto grau de categoria, lógica e inteligência é revelada ao longo de suas composições, apresentando, dentre outros, análise de conjuntura socioeconômica, crítica à política nacional e a processos burocráticos, controle midiático, homofobia, consumismo e até a própria ciência cartesiana... Ao final, defende-se não apenas a qualidade de sua produção cultural, que se torna pública por meio de um humor colorido de sátiras e paródias, mas o direito de ouvi-lo e com ele aprender.

Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

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Mascaro Alysson Leandro

2002-01-01

Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

1968-2008: O Veja "Way of Life"

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Maria Ribeiro do Valle

Full Text Available O artigo aborda, segundo a nossa hipótese, o Jornalismo espetacular, marcado pelo entretenimento, utilizado pela revista Veja para noticiar os episódios do movimento estudantil - principal movimento engajado na luta da ditadura - já em 1968. Foram feitos pesquisa bibliográfica e estudo comparativo da abordagem de edições de 1998 e de 2008. Durante as comemorações deste ano ímpar, a nossa conclusão é a de que Veja agrega, cada vez mais, elementos sensacionalistas com o intuito de denegrir a imagem do movimento estudantil, corroborando, assim, com a indústria cultural e a sociedade do espetáculo que visam a produzir uma juventude "democrática", ou seja, que almeja o sucesso econômico por meio do direito de consumir e da manutenção do sistema político vigente.

A música popular brasileira na construção do conhecimento em Saúde Pública: o tema processo de trabalho e saúde

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José Augusto Pina

2014-01-01

Full Text Available Este estudo destaca temas relativos ao trabalho e à saúde na música popular brasileira, especialmente no samba. Tem como objetivo apresentar um corpo de conhecimentos sobre o tema processo de trabalho e saúde. Nas canções selecionadas foram identificadas categorias tomadas como ponto de partida para discussão com a literatura. Com o desenvolvimento do texto, percebe-se o manancial da canção popular para proporcionar conteúdos sobre múltiplas dimensões do processo de trabalho e do processo saúde-doença dos trabalhadores, inclusive a dimensão coletiva e histórica da luta pelo direito à saúde. Esta pesquisa resultou na valorização da música popular brasileira como uma forma de se entenderem as relações trabalho-saúde e de se desenvolver conhecimento em Saúde Coletiva.

Aspectos da luta política e do republicanismo no contexto da diocese do Algarve

OpenAIRE

Duarte, Afonso da Cunha

2011-01-01

A implantação da República no Algarve reflecte o rescaldo das lutas fratricidas do século XIX entre os partidários da fação de D. Pedro e de D. Miguel. O clero religioso e secular tomara parte na luta partidária e a Igreja no Algarve ficou totalmente desorganizada. A evangelização deixou de se fazer. Quando se implantou a República, uma parte dos que se diziam de cristãos eram anticlericais. D. António Barbosa Leão não ignorou a crítica política da situação reinante e a dicotomia dos que s...

A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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Julio Cesar de Aguiar

2016-11-01

Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

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Ana Paula Lazzaretti de Souza

2011-08-01

Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal

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Maria do Carmo Alves de Albuquerque

2015-06-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-7984.2015v14n29p31 Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA em sua ação de incidência – ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente. Para tal foi preciso buscar novos referenciais teóricos adequados para pensar esta forma de atuação, examinando os repertórios de interação entre o movimento e o Estado. Entre eles a participação institucional através de instituições participativas como Conselhos e Conferências, a ocupação de cargos no Estado e, especialmente, a articulação entre os atores societais do movimento DCA e os atores estatais incumbidos legalmente de realizar o controle público sobre a política. O artigo se baseia em pesquisa docente com base em análise documental e observação de campo de atores e espaços de ação do movimento social DCA. Nota-se a importância de articular uma perspectiva teórica movimentalista, focando os repertórios da ação coletiva, com uma perspectiva de análise de políticas públicas. Analisar padrões de interdependência entre atores sociais e Estado é essencial para fugir da avaliação simplista de que a interação entre Estado e movimento leva à burocratização e cooptação e para entender o significado e o lugar do movimento no controle social da política pública.

Bioética e direitos de personalidade do nascituro

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Silmara J. A. Chinelato e Almeida

2004-12-01

conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI

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Marilia Wesseler Jung

2014-06-01

Full Text Available A pesquisa estabeleceu e analisou a evolução temporal do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetivação do direito fundamental ao ensino infantil diante das restrições orçamentárias. O método consiste no levantamento de decisões relativas ao fornecimento de vagas em creches e pré-escolas exaradas pelo Tribunal por meio de pesquisa no website oficial, sem corte temporal e selecionadas as que direta ou indiretamente se referiam a objeções orçamentárias. Foram encontradas 154 decisões entre 2001 e 2012, organizadas por ano de julgamento e, em cada ano, pelo binômio efetivação/não efetivação do direito, fornecendo a análise quantitativa. A análise qualitativa consiste na extração da argumentação jurídica a favor ou contra a efetivação do direito à educação infantil, explicitando o entendimento do Tribunal no que se refere à esfera orçamentária e à sua arguição, a fim de obstar o direito em análise. Verificou-se que até 2006, o Tribunal posicionava-se pela prevalência das restrições, furtando-se a interferir nas políticas orçamentárias. A partir do referido ano, com poucas exceções, as decisões são no sentido de assegurar o direito ao ensino infantil como um direito absoluto. Concluiu-se que a melhor forma de o Poder Judiciário assegurar o direito à educação infantil é ordenando a inclusão de recursos necessários à ampliação da oferta de vagas nos programas orçamentários dos Entes Públicos, possibilitando um fornecimento homogêneo. Palavras-chave: Direitos sociais. Ensino infantil. Restrições orçamentárias. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ativismo judicial.

A Tutela Penal dos Direitos Humanos

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Paulo Cesar Correa Borges

2012-04-01

Full Text Available A proteção penal dos direitos humanos tem dois aspectos decorrentes do garantismo penal: 1 limite para a persecução penal; 2 objetividade jurídica das normas incriminadoras. O conceito de direitos humanos para fins de tutela penal prescinde da sua classificação geracional, mas determina o reconhecimento de sua historicidade e, principalmente, a sua construção a partir das mobilizações e movimentos sociais. A vulnerabilidade dos grupos humanos que são difusa e sistematicamente discriminados ou violados deve ser o critério para a definição do objeto jurídico da norma incriminadora, para manter coerência e viabilizar a aplicação do princípio da complementariedade entre a repressão interna e a persecução internacional, compatibilizando o Direito Penal interno e o Internacional.

Limites e possibilidades da militância política em um movimento social rural de mulheres

OpenAIRE

Salvaro, Giovana Ilka Jacinto; Lago, Mara Coelho de Souza; Wolff, Cristina Scheibe

2014-01-01

Em um contexto de lutas de gênero, nas últimas três décadas, diferentes movimentos sociais rurais de mulheres contribuíram para a produção e reconhecimento da trabalhadora rural como sujeito político de direitos. Neste artigo, com o objetivo de analisar limites e possibilidades da militância política em um movimento social rural de mulheres, articulam-se os temas lutas de gênero e subjetividades. Para tanto, são retomadas e ampliadas reflexões apresentadas em pesquisa que fundamentou a tese d...

A (inconstitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015

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Oreonnilda de Souza

2016-11-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras. O governo complementará, parcialmente, a remuneração do trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, verificou-se a falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

A Constitucionalização do Direito da Cidade

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Emerson Affonso da Costa Moura

2017-09-01

Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

Luta Armada na Psicologia: Prática de Classe contra o Terrorismo de Estado

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Juberto Antonio Massud de Souza

Full Text Available Resumo: Este artigo tem como objetivo retomar parte da historiografia sobre os psicólogos e estudantes de Psicologia que integraram agrupamentos armados contra o golpe de classe de 1964. Para tal, consideramos que o processo de desenvolvimento da Psicologia, enquanto ciência e profissão, mostra-se interligado nas múltiplas contradições da formação da classe trabalhadora brasileira. Partindo dos pressupostos teórico-metodológicos do materialismo histórico-dialético, recompomos, no plano ideal, parte do movimento real produzido pela ação daqueles sujeitos. Resgatamos as trajetórias das pessoas que participaram da luta armada contra o terrorismo de estado a partir de casos ilustrativos que nos mostram suas presenças em organizações políticas das quais fizeram parte. Para tal, reconstruímos este movimento a partir das publicações existentes. Concluímos que existe um elo entre a vanguarda da luta armada, com a presença de algumas frações da Psicologia, composta majoritariamente por sua juventude, e a construção contraditória dentro da própria profissão no Brasil. Ambos são momentos da totalidade da história da Psicologia, que mostra a maneira pela qual alguns importantes setores posicionaram-se na luta contra a ditadura civil-militar.

Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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Lucília de Almeida Neves

2009-05-01

Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

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Paulo Sergio Rosso

2007-09-01

Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

Avaliação do ventrículo direito pelo ecocardiograma com doppler tecidual na embolia pulmonar aguda

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Ana Clara Tude Rodrigues

2013-06-01

Full Text Available FUNDAMENTO: A avaliação da função Ventricular Direita (VD pelo ecocardiograma em pacientes com Tromboembolismo Pulmonar (TEP é complexa, frequentemente qualitativa; o Doppler tecidual tem sido utilizado para avaliação semiquantitativa dessa câmara, com algumas limitações. OBJETIVO: Avaliar a função do VD no TEP pelo ecocardiograma com Doppler tecidual, complementando com o peptídeo atrial natriurético (BNP. MÉTODOS: Foram estudados pacientes com TEP pelo ecocardiograma com Doppler tecidual e BNP até 24 horas do diagnóstico, obtendo-se as velocidades miocárdicas (s', strain, strain rate e índice de performance miocárdica do VD; disfunção do VD foi iagnosticada por hipocinesia da câmara, movimento anormal septal e relação VD/VE >1. De acordo com o BNP os pacientes foram divididos em Grupo I, BNP 50 pg/mL. RESULTADOS: De 118 pacientes, 100 (60 homens, idade = 55 ± 17 anos foram analisados; observou-se disfunção do VD em 28%, mais frequentemente no grupo II (19 vs. 9 pacientes, p < 0,001. O grupo II era mais idoso (64 ± 19 vs. 50 ± 15 anos, apresentava menor velocidade de s' (10,5 ± 3,5 vs. 13,2 ± 3,1 cm/s e maior pressão pulmonar (48 ± 11 vs. 35 ± 11 mmHg, p < 0,001 para todos. O ponto de corte de s' para disfunção do VD foi de 10,8 cm/s (especificidade = 85%, sensibilidade = 54%, com moderada correlação entre o BNP e a onda s'(r = -0,39. CONCLUSÃO: No TEP, a disfunção do VD pelo ecocardiograma se acompanha de elevação do BNP; apesar confirmar adequadamente a presença de disfunção do VD, o Doppler tecidual apresenta sensibilidade limitada para este diagnóstico.

DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

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Marcela Andresa Semeghini Pereira

2009-08-01

Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

Busca de consenso entre o direito do autor e o acesso à informação pelo público na rede de computadores: uma ótica dos tratados relativos ao direito autoral

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Patrícia Pereira Peralta

Full Text Available A evolução da tecnologia da informação e comunicação tem possibilitado a inserção do conteúdo na rede de computadores. No entanto, tem-se criado divergência entre o direito do autor e o acesso à informação. Os tratados e acordos internacionais tentam minimizar essa divergência, mas a dinâmica dos agentes sobre a apropriação do conteúdo é complexa, a ponto das instituições nacionais não conseguirem abordar o objeto por inteiro.

Consentimento dos conectados: a luta mundial pela internet livre

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Elaine Cristina Xiol y Ferreira

2013-05-01

Full Text Available Resenha: A presente obra não se trata de um mero apanhado dos recentes movimentos de protestos e revoluções sociais que se utilizaram da internet como instrumentário para busca da democracia, mas, sim, é o resultado de uma vasta pesquisa sobre a evolução da internet e suas políticas de uso atualmente existentes em todo o mundo. Rebecca Mackinnon, conhecida jornalista e ativista do movimento da internet livre , faz um alerta sobre o tema. Seu intuito é atrair a atenção dos leitores para o verdadeiro papel e poder das tecnologias da internet e das redes digitais. O cerne da discussão envolve o fato de as grandes corporações e os governos que constroem, operam e supervisionam o espaço cibernético, ainda não serem suficientemente responsabilizados pelos abusos perpetrados contra a vida e a identidade das pessoas que se utilizam das redes digitais. A obra também examina algumas questões polêmicas das políticas de uso presentes em inúmeros debates nacionais e internacionais como a privacidade online, a regulação da neutralidade da rede, questões de liberdade de expressão e de direitos autorais. Aparentemente vivenciamos um “novo contrato social, no qual os indivíduos dão ao Estado o poder sobre a informação em troca de segurança e da conveniência de se viver no mundo moderno”.

Para um direito democrático da sexualidade

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Roger Raupp Rios

2006-12-01

Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

Judicialização da política externa e direitos humanos

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Estêvão Ferreira Couto

2004-06-01

Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

OpenAIRE

Pilati, Rachel Cardoso

2009-01-01

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

A categoria "pobreza" nas formulações de política social do Banco Mundial

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Vivian Domínguez Ugá

2004-11-01

Full Text Available Tendo em vista um dos objetivos atuais do Banco Mundial - o da "luta contra a pobreza" -, este trabalho propõe-se a contextualizar o momento da incorporação da categoria "pobreza" no receituário dessa instituição, por meio da análise de alguns de seus relatórios que tratam do tema, para, em seguida, analisar qual o significado do uso desse conceito na formulação de propostas de políticas sociais para os países "em desenvolvimento". Sugere-se que o uso do conceito de pobreza refere-se a um marco teórico bem definido - proposto pelo neoliberalismo -, que, ao priorizar os "pobres" como alvo de suas políticas, implica o deslocamento da política social da noção universalizada de "direito" e, em última instância, sugere a supressão da idéia e da realidade da cidadania social.

O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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Rita de Cássia Chamma

2001-06-01

Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

OpenAIRE

Requião, Ricardo Bezerra

2015-01-01

Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multica...

A uniformização do Direito Internacional de compra e venda e os contratos eletrônicos

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Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo

2016-06-01

Full Text Available O presente trabalho visa investigar a relação entre a uniformização do Direito Internacional de Compra e Venda e as novas tecnologias, destacando-se aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, instrumento que entrou em vigor no Brasil em 2014, em conjunto com a Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais (CUECIC, instrumento que ainda não foi aderido pelo Brasil, mas já se encontra em vigor internacionalmente. Será também realizada uma analise crítica da convenção sobre o uso de comunicações eletrônicas, ressaltando-se outros meios de normatização da matéria de contratos eletrônicos internacionais, e perquirindo assim sobre a necessidade de adesão da CUECIC pelo Brasil.

Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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Leilane Serratine Grubba

2011-12-01

Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

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Carl Friedrich Nordmeier

2014-03-01

Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

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Edimar Luciano Silva

2013-12-01

Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

As lacunas constitucionais e o Direito como integridade: análise de um caso concreto

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Bruno Amaro Lacerda

2016-04-01

Full Text Available Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 4277. O intuito é mostrar que as decisões proferidas, incluindo a do STF e as de outros Tribunais que o precederam no exame da questão, foram erroneamente justificadas com o recurso à ideia de preenchimento de uma lacuna, escapando assim aos limites de uma argumentação judicialmente adequada.

Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

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Saddam Mohamad Mohamad

2018-02-01

Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

LUTA PELA MORADIA E TRABALHO PRECARIZADO NO ACAMPAMENTO URBANO DO MNLM JORGE LUIZ, JOÃO PESSOA

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Kátia Cristina do Vale

2012-07-01

Full Text Available Na cidade de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, existe um importante contingente de famílias que, além de não ter onde morar e/ou morar de forma precária, são incluídas de forma marginal pelos serviços públicos de saúde, educação, transporte e segurança, e excluídas do “mundo do trabalho da carteira assinada”. É a partir desta problemática que analisamos neste texto o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM e o seu processo de territorialização na cidade de João Pessoa, com destaque para a realidade vivida nos acampamento urbano Jorge Luiz. A metodologia utilizada durante a nossa pesquisa se pautou na revisão bibliográfica e levantamento documental, e trabalho de campo. Tivemos oportunidade de visitarmos as famílias acampadas, com quem aplicamos questionários, e entrevistarmos junto aos coordenadores do MNLM de João Pessoa. A pesquisa revela como a precária condição de existência das famílias sem teto acampadas no Jorge Luiz, está imbricada à precarização do trabalho no espaço urbano.

The general clause of right abuse as longa manus function of civil responsibility institute A cláusula geral do abuso de direito como função longa manus do instituto da responsabilidade civil

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Franciel Munaro

2007-12-01

Full Text Available The new Civil Code brings the institute of right abuse as a general clause. This clause, through its structural elements, as good-faith, good-customs and the social and economical aims, will find the responsibility of the agent into compensate another person who has overtook the limits of the law. The right abuse institute, however, goes further one to the civil order and the responsibility institute, coming around another fields of the law as well the institute of civil responsibility, matching with another law fields, reason that include a great situations and law probabilities, should be worked as a law principle.O Novo Código Civil traz o instituto do abuso de direito erigido a uma cláusula geral. Esta, através de seus elementos estruturais, como a boa-fé, os bons costumes e os fins econômicos e sociais, determinará a responsabilidade do agente em indenizar outrem caso este ultrapassar os limites do permitido. O instituto do abuso de direito, contudo, extravasa à ordem civil, bem como ao instituto da responsabilidade, permeando por outros campos do direito, fato pelo qual abrange uma vasta gama de situações e probabilidades jurídicas, devendo ser trabalhado como um princípio de direito.

Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

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Gustavo Candian Filardi

2011-12-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

IMÓVEIS PÚBLICOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: “DIREITO A CIDADE” PARA QUEM?

OpenAIRE

Cavalcanti, Francine F. B.

2012-01-01

O presente trabalho se constitui de um exercício reflexivo sobre a política de destinação de imóveis urbanos públicos federais, no Brasil chamados de imóveis da União, não utilizados e subutilizados para habitação de interesse social[1] na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro e a sua relação com a promoção do “Direito a Cidade”, expressão criada no final da década de 60, pelo filósofo francês Henri Lefebvre. Considerando que o processo de produção da legislação urbana, no Brasil, deve s...

Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

OpenAIRE

Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

2017-01-01

Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

O direito como juízo

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Denise Maria Weiss de Paula Machado

1988-07-01

Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

CONTROLE CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e perspectivas para a implementação do e-social

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Bibiane Machado da Silva

2014-12-01

Full Text Available Dentre os direitos trabalhistas e previdenciários, o presente trabalho se limitará ao preceito delimitado pelo artigo 7° inciso XIII da Constituição Federal. Tal dispositivo faz referência à limitação da jornada de trabalho. Assim, este estudo objetiva fazer uma análise das decisões colegiadas proferidas pelo TRT da 4ª Região nos três últimos trimestres de 2013 e nos dois primeiros trimestres de 2014.  Para tanto serão analisados os acórdãos ocorridos nesse período com a finalidade de verificar se houve aumento ou diminuição de demandas envolvendo o ponto eletrônico. Além disso, o estudo busca projetar o que poderá vir a ocorrer com a implantação da plataforma E-Social. Assim, há a necessidade de políticas informativas aos trabalhadores de seus direitos, bem como mudança cultural dos empresários que submetem seus empregados a jornadas exaustivas.

A Ação Libertadora Nacional, a revolução cubana e a luta armada no Brasil

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Jean Rodrigues Sales

2009-01-01

Full Text Available O objetivo do artigo é analisar as relações da Ação Libertadora Nacional com a revolução cubana na década de 1960. Parte do pressuposto de que a revolução cubana representou um marco na história do socialismo no continente latino-americano. Uma das marcas distintivas dessa história foi a profunda influência que teve sobre as organizações que participaram da luta armada contra a ditadura brasileira implantada em 1964. Nesse caminho, discutiremos aqui o tipo de influência que a revolução cubana teve sobre a ALN, principalmente no que diz respeito ao seu projeto de luta armada.

Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

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William Eufrásio Nunes Pereira

2015-11-01

Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

Desemprego, flexibilização dos direitos trabalhistas e lutas sociais: a trajetória e os desafios do movimento social AC!

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Elaine Regina Amorim

2013-06-01

Este artigo tem como objetivos discutir, por um lado, a trajetória do movimento social AC! (Agir juntos contra o desemprego!, que teve um papel importante, a partir de 1993, nas mobilizações desenvolvidas contra o desemprego na França e, por outro, o processo de flexibilização do sistema de proteção social destinado aos desempregados franceses. Pretende-se analisar as particularidades da formação dessa organização, as suas redefinições reivindicativas decorrentes, entre outros fatores, das mudanças no perfil da sua base social e das alterações realizadas nos direitos dos desempregados, como também os desafios enfrentados a partir dos anos 2000 frente ao esvaziamento que atingiu o movimento. A análise estende-se até o ano de 2008 e baseia-se na pesquisa de campo realizada em Paris por meio dos seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa documental e bibliográfica, entrevistas qualitativas junto às lideranças e observação participante em diversas atividades (assembleias, reuniões e manifestações.

POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

OpenAIRE

Argiles, Mariglei dos Santos

2012-01-01

Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

Justiça e direito de propriedade em John Rawls

OpenAIRE

Lima, Gilberto Karoly

2007-01-01

O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

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Cleonice Camino

2004-04-01

Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

Políticas públicas regionais: uma análise da regulação de direitos sociais no Mercosul

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Clarissa Franzoi Dri

2010-12-01

Full Text Available Em geral, as instituições de um processo de integração regional são mais conhecidas e estudadas do que as políticas geradas por ele. No entanto, são essas últimas que configuram a dinâmica da integração, conferindo concretude aos projetos. Mas, pode-se falar em políticas públicas regionais no seio do Mercosul? Existem esforços no sentido de regulação comum em certas áreas, e como eles acontecem? Na tentativa de averiguar tais questionamentos, o artigo apresenta um balanço de dois tipos de políticas regionais: uma relacionada a questões econômicas e sociais, que fogem aos objetivos explícitos do Mercosul, e outra diretamente vinculada ao mercado comum. Assim, na primeira parte, o artigo trata do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo no Mercosul e no Brasil. Na segunda parte, discutem-se as medidas adotadas pelo bloco relativo à liberdade de circulação de pessoas, mais especificamente aos direitos trabalhistas e de seguridade social, além das políticas de geração de emprego. Como conclusão, apresenta-se uma análise da pertinência dessas áreas na implementação do mercado comum buscado pelo bloco. O trabalho baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, traz uma revisão da literatura nos temas abordados e busca mapear e analisar as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito regional. Palavras-chave: Políticas públicas. Integração regional. Direitos trabalhistas e sociais. Mercosul.

Liberdade e coação no direito de Kant

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Pinheiro, Celso de Moraes

2007-01-01

Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

Biblioteca, luta de classes e o posicionamento da Biblioteconomia brasileira: algumas considerações

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Jonathas Luiz Carvalho Silva

2010-12-01

Full Text Available Aborda o processo de identificação e atuação das bibliotecas considerando o contexto da luta de classes e o posicionamento da Biblioteconomia com relação a estes dois fatores. Como condição problematizadora do presente trabalho tem-se as seguintes perguntas: como a biblioteca tem atuado em seu contexto político, social, educativo, cultural, pedagógico e administrativo? Como a Biblioteconomia tem se posicionado diante da atuação das bibliotecas e do conflito da luta de classes? Analisa a biblioteca estabelecendo suas condições funcionais e institucionais, suas divisões em público e privada, o procedimento de como identificar e caracterizar efetivamente uma biblioteca. Avalia o comportamento da biblioteca no que se refere a luta de classes, mostrando que a biblioteca tem servido como um aparelho ideológico do Estado (AIE reproduzindo informações da ideologia dominante relegando a maioria da população a um plano inferior. Analisa ainda o posicionamento da Biblioteconomia brasileira considerando seus três principais expoentes: o curso de nível superior, o profissional e os órgãos de classes considerando as possibilidades de projeções extensionistas da formação acadêmica, de uma mobilização política dos órgãos de classe, visando estimular o profissional a desenvolver uma atividade social fundamentada no processo de atrair não-usuários e inseri-los no espaço da biblioteca através da dinamização do acervo com atividades diversas que estão para além da utilização apenas do livro.

Direito à saúde mental no sistema prisional: reflexões sobre o processo de desinstitucionalização dos HCTP

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Marden Marques Soares Filho

2016-07-01

Full Text Available Resumo O presente estudo tem por objetivo discutir a estreita relação entre a saúde mental, o sistema de justiça criminal e o sistema prisional, cujas interfaces concretas são o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP e a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Serão apresentadas amplas discussões sobre a Lei de Execução Penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira, bem como das ações intersetoriais adotadas pelo Judiciário e pelo Governo Federal (Sistema Único de Saúde - SUS e Sistema Único de Assistência Social - SUAS para adequar o sistema de justiça criminal e o sistema prisional à luta antimanicomial. Serão também apresentadas duas experiências exitosas nos estados de Minas Gerais e de Goiás, que lastraram o surgimento de uma nova estratégia na política pública de saúde: o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, dispositivo conector entre os Sistemas, disposto a atuar no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais dos HCTP.

Modelos tecnoassistenciais, gestão e organização do trabalho em saúde: nada é indiferente no processo de luta para a consolidação do SUS

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Laura Feuerwerker

2005-12-01

Full Text Available O artigo propõe uma reflexão crítica sobre o momento atual de desenvolvimento da construção do Sistema Único de Saúde, tendo como referência os princípios propostos pelo movimento da Reforma Sanitária Brasileira, particularmente os compromissos democráticos em relação ao direito à saúde e à construção do sistema e de suas políticas e à transformação das práticas de saúde e do modelo tecnoassistencial. São analisadas as maneiras predominantes de organização da atenção, de fazer políticas de saúde e de enfrentar os desafios do processo de trabalho em saúde. Defende-se a idéia de que uma radicalização democrática, que possibilite a participação ativa e efetiva de gestores municipais, trabalhadores e usuários na construção do SUS, é indispensável para a consolidação do sistema e da saúde como direito cidadão.

Ciência e Direitos Humanos: direitos culturais e maternidade

OpenAIRE

Lopes, Allice Ferreira; Gomes, Ana Lucia de Abreu

2018-01-01

O objetivo desse artigo é analisar a ligação entre ciência e cultura bem como seu impacto entre as mulheres, especialmente durante a maternidade, destacando a recente conquista dos espaços públicos. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema dos Direitos Humanos das Mulheres e a visão sobre as mulheres na Ciência. Posteriormente é apresentada pesquisa sobre legislações e normativas disponíveis nos portais virtuais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com desta...

Os direitos humanos e a política internacional

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Rossana Rocha Reis

2006-11-01

Full Text Available O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que enxergam na sua afirmação um potencial transformador da ordem internacional. No contexto atual,em que se discute a adoção de mecanismos coercitivos mais fortes para a proteção dos direitos humanos, como as intervenções humanitárias, por exemplo, essa discussão torna-se mais complexa e mais urgente.

Parques urbanos e seu papel no ambiente, no turismo e no lazer da cidade

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Sidnei Raimundo

2016-12-01

Full Text Available Os parques urbanos mudaram suas funções nos últimos 150 anos, desde espaços para um controle social das massas de trabalhadores no início da revolução industrial, para locais que presentemente são uma das maiores expressões de luta pelo direito à cidade e às práticas de lazer e turismo. Nessa lógica, os parques urbanos foram resignificados, adquirindo importância ligada aos serviços ecossistêmicos que estes prestam à sociedade atual. O objetivo principal deste artigo foi demonstrar a importância dos parques urbanos como prestadores de serviços ecossistêmicos, associado à regulação ambiental e à informação (lazer e turismo. Os procedimentos se embasaram em pesquisa bibliográfica sobre o macro tema: parques urbanos, em sua trajetória modernamente entendido; e em análises desenvolvidas pelos autores a partir do debate realizado no grupo de pesquisa em “territorialidades, políticas públicas e conflitos na conservação do território”, da EACH-USP. Os resultados apresentam dados sobre os serviços de regulação e de lazer e turismo oferecidos pelos parques urbanos para os cidadãos das grandes cidades e sobre as motivações das pessoas em se ligar à natureza ofertada nesses espaços.

O campo dos economistas franceses no fim dos anos 90: lutas de fronteira, autonomia e estrutura

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Frédéric Lebaron

2001-04-01

Full Text Available A noção de economista, longe de simples e evidente, é objeto de numerosas lutas de definição. O exemplo do campo dos economistas franceses, analisado a partir de um conjunto de entrevistas, observações de dados prosopográficos, revela certas características dessas lutas. Estas opõem detendores de formas diferenciadas de capital, que estão elas mesmas em correspondência com posições distintas no campo do poder. Nessas lutas, estão em questão ao mesmo tempo a autonomia e a estrutura desse campo científico. A fraca autonomia relativa do campo da ciência econômica se faz acompanhar de uma forte homologia entre a estrutura desse campo e aquela do campo do poder francês em seu conjunto.The concept of the economist, rather than being a simple and evident one, is the object of numerous conflicting definitions. The example of the field of French economists, as analysed in a set of interviews and the observation of prospographical data, reveal certain characteristics of these conflicts. These struggles oppose those who detain differentiated forms of capital, which are themselves in correspondence with distinct positions in the field of power. These conflicts put into question both the autonomy and the structure of this scientific field. The relatively weak autonomy of the field of economical sciences is followed by a strong homology between the structure of this field and that of the field of French power in its entirety.

O acesso à contracepção de emergência como um direito? Os argumentos do Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência

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Luíza Lena Bastos

2014-01-01

Full Text Available O Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência (ICEC tem sido um dos principais difusores da Contracepção de Emergência (CE, um medicamento estratégico para as políticas públicas que envolvem os direitos sexuais e reprodutivos. Ele se constitui em forte interlocutor político e acadêmico, fomentando o debate entre os vários continentes. Este artigo pretende refletir sobre alguns elementos discursivos apresentados pelo consórcio, em seu website, para expandir o acesso à CE.

ABEn Sergipe: 47 anos de luta e resistência

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Maria Jésia Vieira

Full Text Available O trabalho relata os fatos que contribuíram para a criação da seção Sergipe da ABEn, sua trajetória, sua contribuição na formação da imagem cultural da profissão na sociedade sergipana, e suas principais realizações, tais como participação na criação e organização de serviços e instituições. Fala também de suas dificuldades, mas principalmente da luta constante para persistir mantendo seus princípios, seu papel na organização social e cultural da classe, e no serviço à comunidade.

COMPREENDER OS DIREITOS HUMANOS EM CABO VERDE: da retórica político-filosófica à praxis jurídica

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Nataniel Andrade Monteiro

2016-07-01

Full Text Available O artigo procura analisar a coerência entre a retórica político-filosófica e a praxis jurídica, tendo como locus de análise os direitos humanos em Cabo Verde. Numa perspectiva histórica, a afirmação dos direitos humanos aconteceu de forma paulatina num processo de sucessivas lutas e revindicações que culminaram em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração é protegida pelo ordenamento jurídico de diferentes Estados e é um dos temas mais debatidos a nível mundial. O caso de Cabo Verde não constitui excepção a este fenómeno, apesar de ser um Estado modelo em África em matéria de direitos humanos. Porém, existem preocupações no que se refere às denúncias de violações constantes como sejam: a morosidade da justiça, as condições precárias das instalações prisionais, os abusos por parte de agentes policiais, a hostilidade contras as mulheres e os abusos contra as crianças. Deste modo, procuramos compreender esta problemática à luz da filosofia política contemporânea, analisando para o efeito um conjunto de perspectivas que configuram a retórica político-filosófica e a práxis jurídica. Palavras-chave: Democracia; Direitos Humanos; Retórica Político-filosófica; Praxis Jurídica. UNDERSTANDING HUMAN RIGHTS IN CAPE VERDE: Political-philosophical rhetoric to legal praxis ABSTRACT The article seeks to analyses the coherence between the political-philosophical rhetoric and legal praxis, with the locus of human rights analysis in Cape Verde. In a historical perspective, the affirmation of human rights happened so gradual a process of successive fights and claims that culminated in 1948 with the Universal Declaration of Human Rights. The statement is protected by the legislation of different States and is one of the most discussed themes worldwide. The case of Cape Verde is no exception to this phenomenon, despite being a model State in Africa in the field of human rights. However

Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

OpenAIRE

Gomes, Thiago Quintas

2009-01-01

Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

Direitos étnicos no Brasil e na Colômbia: notas comparativas sobre hibridização, segmentação e mobilização política de índios e negros

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José Maurício Andion Arruti

2000-11-01

Full Text Available The Brazilian Constitution of 1988 and the colombian of 1991, recognized for the first time in both cases, a especific place for it's black communities cultural and land rights. In this two cases, such legal and political innovations, strongly influenced by the accumulation of indigenous fights, answered to changes made in their political fields, but also produced new changes that reached as much the new local realitys as the academic field. This text takes as basis ethnographical analysis of two situations, one in each of this countries, where of countryside grouping black people are, beyond this legal analogy, into segmentation and hybridation relationship as well as transference of strategycal knowledge with indigenous communities. Starting from this ethnographical examples, we propose a comparative exercise with the objective of drafting a picture of the new analytical and theoretical problems caused by the flow of culture, social strategys and, today, of mediators between such ethnical grouping people in Brazil and Colombia.A Carta Constitucional brasileira de 1988 e a colombiana de 1991, reconheceram pela primeira vez em ambos os casos, um lugar específico para os direitos culturais e fundiários de suas comunidades negras. Nesses dois casos, tais inovações legais e políticas, bastante influenciadas pelo acúmulo das lutas indígenas, responderam a mudanças operadas em seus campos políticos, mas também produziram novas mudanças que atingiram tanto novas realidades locais quanto o campo acadêmico. Esse texto toma por base análises etnográficas de duas situações, uma em cada um desses países, em que agrupamentos rurais de negros estão, além dessa analogia legal, em relação de segmentação, de hibridação e de transferência de conhecimentos estratégicos com comunidades indígenas. A partir desses exemplos etnográficos, é proposto um exercício comparativo cujo objetivo é esboçar um quadro dos novos problemas anal

Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

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José Manuel Pureza

2012-10-01

Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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Fabiano Engelmann

Full Text Available Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

OpenAIRE

Chau, Ruth Armando

2017-01-01

O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado: internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro

OpenAIRE

Ferreira, Noemy Stracieri [UNESP

2006-01-01

O presente estudo iniciou-se com análise de legislações domésticas que contribuíram para a formação do Primeiro Regime Internacional de Propriedade Intelectual, inaugurado com a Convenção de Paris de 1883. Tal fase objetivou extrair os verdadeiros paradigmas que sustentam os Direitos de Propriedade Intelectual, bem como apontar a importância da inovação tecnológica enquanto bem juridicamente valorado pela sociedade. Após tal análise, passou-se ao estudo do Primeiro Regime Internacional de Pro...

O conteúdo das lutas nas séries iniciais do ensino fundamental: possibilidades para a prática pedagógica da Educação Física escolar

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Nathalia Chaves Gomes

2013-11-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-8042.2013v25n41p305 As lutas são conteúdos da Educação Física que devem estar presentes na prática pedagógica. Contudo, há ainda lacunas e incompreensões em seu desenvolvimento pedagógico. Assim, por meio de uma revisão de literatura, este estudo objetivou analisar as lutas compreendendo sua importância, bem como apresentando uma forma de classificação. Em um segundo momento, apresentou-se uma proposta de organização curricular das lutas nas séries iniciais do ensino fundamental. Conclui-se ser importante compreender as lutas enquanto conteúdos das aulas de Educação Física propondo uma organização dos conteúdos que pode contribuir com a apropriação crítica dessa manifestação da cultura corporal de movimento.

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

OpenAIRE

Wandelli, Leonardo Vieira

2016-01-01

Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

O corte da genitália feminina: rompendo o debate e ainda assim, violando direitos humanos

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Celine Jacquemin

2010-04-01

Full Text Available

Resumo: a luta internacional contra as várias formas de circumcisão feminina, ou da mutilação dos genitais de mulheres e meninas, tem muitos aspectos diferentes. Embora nenhum texto de nenhuma religião sugere esta prática, ainda em muitos países a tortura de moças e mulheres continua. Ainda existe a suposição de que o fenômeno é exclusivo dos países subdesenvolvidos, muitas práticas comuns no mundo ocidental, tais como as cirurgias plásticas da vagina e da vulva, assim como as plásticas para mudar o rosto e o corpo das mulheres, podem ser incluídas na mesma tendência de se apresentar as mulheres como impuras, incompletas, necessitando ser melhoradas para que elas possa ser aceitas pelos potenciais maridos.

Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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Carlos Alberto Vilar Estêvão

2006-04-01

Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

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Iara Lucia Mellegari

2011-11-01

Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

Racismo y derechos humanos en Colombia: avatares de las poblaciones afrocolombianas; Racismo e direitos humanos na Colômbia: avatares das populações afro- colombianas; Racism and human rights in Colombia: avatars of the Afro-Colombian peoples

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Adriana Espinosa Bonilla

2015-07-01

Full Text Available Resumen: Este artículo pretende plantear una reflexión acerca de la forma en que se ha configurado el racismo frente a las poblaciones negras en Colombia y cómo las luchas en el campo político del movimiento social afrocolombiano, han esgrimido el discurso de los derechos humanos como estrategia de resistencia. Dicho análisis, describe las interacciones de los representantes del gobierno con los activistas de las organizaciones negras, en el escenario de las audiencias ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en Washington, donde aparecen los discursos relacionados de racismo y derechos humanos, en la contienda entre representantes del estado y comunidades negras.   Palabras clave: Racismo, Derechos Humanos, ciudadanía, Identidad, Movimiento Social, Organizaciones Negras.       Resumo: Este artigo pretende expor uma reflexão sobre a forma como se configurou o racismo frente as populações negras na Colômbia e como as lutas no campo político do movimento social afro-colombiano brandiu o discurso dos direitos humanos como estratégia de resistência. Essa analise descreve as interações dos representantes do governo com os ativistas das organizações negras no cenário das audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, onde aparecem discursos relacionados com o racismo e os direitos humanos, nas disputas entre representantes do Estado e das comunidades negras.   Palavras-chave: Racismo, DIreitos Humanos, cidadania, identidade, Movimento social, Organizações Negras.       Abstract: This article aims at presenting a reflection on how racism against black populations in Colombia has been configured and how the fights in the political     field of the Afro-Colombian social movement have employed the discourse of human rights as a strategy of resistance. Such analysis describes the interactions between the government representatives and the activists of black organizations on the stage of the

The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

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Marlene kempfer Bassoli

2005-12-01

valores fundamentais. Devem ser tutelados pelo Estado e contra o poder do Estado. As considerações neste estudo serão no sentido de construir uma interpretação que aponte o dever constitucional imposto ao Estado brasileiro para, por meio das normas tributárias, viabilizar condutas que positivam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade realizadores de direitos fundamentais.

IMPASSES POLÍTICOS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA AMAZÔNIA

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José de Souza Martins

1989-06-01

Full Text Available Os anos recentes demonstraram que há uma fratura entre as lutas camponesas e as organizações polfticas que buscam medicalizá-las e dirigi-las. É uma frarura de origem, um desenconlro de tempos e ritmos, de concepções. Os trabalhadores rurais foram à luta espontaneamente. Os partidos políticos chegaram depois, divididos ideologicamente e derrotados politicamente pela repressão. Chegaram com ideologias que não têm no trabalhador rural um sujeito político com missão histórica reconhecida. Contrapuseram a luta pela reforma agrária, luta econômica, à luta política pela terra, sem perceber que a reforma teve seu sentido inteiramente redefinido a partir da aliança entre o capital e a terra, promo vida pelos governos militares.

A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

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Dirceu Pereira Siqueira

2014-04-01

Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

Infâncias, adolescências e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais

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Mário Luiz Ramidoff

2016-12-01

Full Text Available O texto se destina a relacionar os parâmetros definidos pelos Direitos Humanos como critérios objetivos que limitam e, ao mesmo tempo, servem para a avaliação do regime democrático, isto é, à submissão de todos às regras que regulamentam o exercício, e, por assim dizer, determinam o respeito às liberdades públicas – aqui, reconhecidas especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. As liberdades públicas são tomadas como o conjunto dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à infância, à adolescência e à juventude. A Doutrina da Proteção Integral consolidou as medidas que se destinam à promoção e à defesa das liberdades públicas que são especificamente destinadas à criança, ao adolescente e ao jovem. As políticas sociais públicas específicas são instrumentos político-ideológicos capazes de vincular os gestores públicos ao cumprimento das formulações e dotações orçamentárias democraticamente estabelecidas para a realização dos programas e projetos sociais em prol da infância, da adolescência e da juventude. A emancipação subjetiva da criança, do adolescente e do jovem, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva da população infanto-adolescente-juvenil, depende, assim, tanto da articulação da sociedade civil organizada quanto da mobilização da opinião pública, com o intuito de que os interesses coletivos, os direitos individuais e as garantias fundamentais desses novos cidadãos passem a ser culturalmente aceitos como valores sociais e da própria racionalidade pública.

A corte, o chá e o voto: o consumo como arena política

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Everardo Rocha

2015-12-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho é examinar algumas das formas pelas quais as representações e práticas do consumo se configuraram como arenas de expressão política no mundo moderno. Vamos investigar os mecanismos que articulam consumo, busca pelo poder e atividade política em questões como o caráter simbólico dos bens, certas formas de comércio e novas sociabilidades propiciadas por espaços de compra. Para tanto, serão analisadas três experiências históricas que representam, de modo emblemático, as relações entre consumo e política. A primeira trata das sociedades de corte dos reinados de Elizabeth I, na Inglaterra, e Luís XIV, na França; a segunda do boicote conhecido como Boston Tea Party no processo da Revolução Americana; a terceira analisa a parceria entre grandes magazines e sufragistas na luta por direitos femininos no início do século XX.

O ódio atrás das grades: da construção social da discriminação por orientação sexual à criminalização da homofobia

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Lucas Freire

Full Text Available O presente artigo pretende analisar como a criminalização da homofobia tornou-se pauta fundamental das lutas nacionais pelos direitos LGBT. É realizada uma revisão do significado histórico e cultural de se ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo no Brasil. Parte-se das categorias sodomita, uranista e homossexual até a construção de uma identidade homossexual que permite a organização de um movimento social com bandeiras políticas próprias. Em seguida, discute-se o conceito de homofobia, entendida como uma espécie de discriminação. Por fim, são abordados os argumentos que legitimam a tutela penal, a partir de uma análise da dogmática jurídico-constitucional sobre o tema; a necessidade, a efetividade e as possibilidades deste tipo de medida; os projetos de lei já existentes; e as diferentes críticas que buscam rechaçá-los.

VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

OpenAIRE

Carolina Salbego Lisowski

2016-01-01

O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

Quando o privado tem interesse público: a fundação e a trajetória institucional da Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre (1900-1937 When the Private has a Public interest: the foundation and the institutional trajectory of the Faculdade de Direito de Porto Alegre (1900-1937

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Luiz Alberto Grijó

2009-01-01

Full Text Available O presente artigo enfoca a trajetória institucional da Faculdade de Direito de Porto Alegre desde a sua fundação em 1900 até 1937. Primeiro são analisados seus diretores, depois as relações entre a escola e as leis federais e, por fim, sua evolução patrimonial. Ao contrário do que alguns trabalhos sustentam, pode-se afirmar que sem o apoio das administrações públicas, notadamente pelos aportes de recursos financeiros e patrimoniais, teria sido inviável a criação e a manutenção da instituição. A existência da escola, inicialmente uma sociedade de direito privado, pois, esteve sempre atrelada ao apoio de lideranças político-partidárias da facção política hegemônica no estado brasileiro do Rio Grande do Sul.The present article approaches the institutional trajectory of the Faculdade de Direito de Porto Alegre (Porto Alegre Law School, since its foundation in 1900 up to 1937. First are analyzed its directors, then the relationships between the School and federal laws and, finally, its patrimonial evolution. Unlike some works sustain, it can be affirmed that without the support of public administrations, especially by financial and patrimonial resources, it would have been impossible the creation and the maintenance of the institution. The existence of the school, initially a private one, therefore, was always attached to the support of political leaderships from the hegemonic political faction in the Brazilian's state of Rio Grande do Sul.

A justiça, o direito e os bancos de dados epidemiológicos Justice, law and epidemiological data bases

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Sueli Gandolfi Dallari

2007-06-01

Full Text Available A compreensão das características do direito do século XXI, que enfrenta uma crise de legitimidade, e das grandes linhas que definem o relacionamento entre a sociedade e a ciência nesse século, marcado pelo risco e, conseqüentemente, pelo medo, sustentam a busca do justo equilíbrio entre a proteção individual e o desenvolvimento coletivo empreendida. Esse exercício foi realizado tendo como objeto os bancos de dados epidemiológicos. Examinou-se o interesse social, que pretende ter à disposição bancos de dados com as mais completas informações sobre todos os aspectos da vida das pessoas, e o interesse individual, que espera o máximo respeito à esfera da vida privada de cada membro da sociedade. Conclui-se que o direito na "sociedade do risco" demanda a construção de mecanismos que permitam a decisão e o controle públicos, de todos os cidadãos, a respeito do grau de risco que pretendem correr. No caso em exame, comissões de cidadãos, peritos e populares deveriam opinar sobre a construção, a alimentação e o uso dos bancos de dados. Nesse caso, seria importante, também, tornar acessível para todos os operadores do sistema jurídico as informações relativas a tais temas do direito sanitário.An understanding of the characteristics of the law in the XXI century, facing a crisis of legitimacy characterized by risk and thus fear as the main lines defining the relationship between the society and science blur, supports the quest for a fair balance between individual protection and public development. This exercise was conducted with epidemiological data bases as its purpose. The interests of society that require data bases to be made available with full information on all aspects of people's lives were examined, in parallel to individual interests that demand the utmost respect for the private life of each member of society. The conclusion is that, in a risk society, the law requires the construction of mechanisms that

A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Ramiro Anzit Guerrero

2016-09-01

Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

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Ingrid Gil Sales Carvalho

2013-12-01

Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

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Marcelo Pereira de Mello

2005-11-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

Trajetórias da organização político-sindical dos docentes do Oeste catarinense: um estudo descritivo

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Joviles Vitório Trevisol

2010-07-01

Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma dissertação de mestrado em educação, realizada entre janeiro de 2004 a dezembro de 2006, sobre o processo de organização político-sindical dos profissionais da educação em Santa Catarina, mais particularmente no Oeste de Santa Catarina. O propósito fundamental desta pesquisa foi descrever a trajetória das lutas empreendidas pela categoria no período entre 1988 e 2006. Tomando como referência os mais importantes trabalhos sobre organização sindical no Brasil, desenvolvidos por Ricardo Antunes, Armando Boito, Leôncio Martins Rodrigues e outros, este trabalho descreve os processos de organização político-sindical dos docentes no Oeste de Santa Catarina. Por meio da pesquisa documental e das técnicas de memória oral, procurou-se conhecer as experiências vivenciadas pelos dirigentes sindicais envolvidos nesse processo. A investigação demonstrou que a organização política dos professores em Santa Catarina chegou ao seu ápice com a criação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte, em 1998, finalizando a forte tradição assistencialista alimentada pela Associação Catarinense dos Professores (ACP e a Associação dos Licenciados de Santa Catarina (Alisc, fundadas, respectivamente, em 1952 e 1966. O Sinte fortaleceu politicamente a categoria e foi decisivo para a conquista de inúmeros direitos trabalhistas para a categoria docente em Santa Catarina. A pesquisa mostra, também, que a partir da segunda metade dos anos 90 o movimento político-sindical dos professores começa a enfrentar dificuldades de mobilização e inicia um processo gradativo de enfraquecimento e deslegitimação, inclusive entre os professores e a comunidade escolar. O sindicalismo de luta foi substituído pelo de negociação.

Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

OpenAIRE

Simões, Bruna

2012-01-01

O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

OpenAIRE

Ferreira, Rafael Fonseca

2015-01-01

A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

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Elizângela Inocêncio Mattos

2012-07-01

Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

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Pedro Simões

2012-01-01

Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

O direito de resistência na França renascentista

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Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

2006-06-01

Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

Convivência familiar: um direito à criança e ao adolescente institucionalizado = Family Living: a right for institucionalized child and adolescent

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Fante, Ana Paula

2007-01-01

Full Text Available Criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar, a qual se entende como primordial para um desenvolvimento pleno e digno. Por vezes, esse direito é violado, uma vez que a família é desprotegida pelo Estado e pela sociedade civil, na maioria das vezes, pela ausência de políticas sociais efetivas, não alcançando a condição mínima de prover as necessidades básicas de seus membros, situando-se em uma situação de risco, principalmente para a criança e o adolescente. Nestas condições, há a possibilidade da institucionalização da criança e/ou do adolescente, que pode perdurar durante anos, entre as inúmeras tentativas para mantê-los com a família biológica. Nesse período em que criança e/ou adolescente permanecem institucionalizados, o tempo não fica estático. Os mesmos se desenvolvem e, após um período significativo, sua situação é resolvida, mediante duas possibilidades: voltar à família biológica ou à destituição do poder familiar, sendo então encaminhados para adoção

Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

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Hélio Bicudo

2003-04-01

Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

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Feliciano de Carvalho

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

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Carina da Cunha Alvez

2008-12-01

Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

Lesões musculoesqueléticas em atletas de luta olímpica

OpenAIRE

Barroso,Bernardo Garcia; Silva,Juliano Machado Alves da; Garcia,André da Costa; Ramos,Nádia Cristina de Oliveira; Martinelli,Mauro Olívio; Resende,Vanessa Ribeiro; Júnior,Aires Duarte; Santili,Cláudio

2011-01-01

OBJETIVO: Avaliar as lesões musculoesqueléticas em atletas de elite da luta olímpica. MÉTODOS: Avaliação retrospectiva de 95 atletas por meio de um questionário estruturado contendo informações sobre lesões prévias e dados clínicos e epidemiológicos. RESULTADOS: Foram relatadas 145 lesões em 81 (85,3%) atletas. As regiões anatômicas mais freqüentemente acometidas foram o joelho (25,5%), o ombro (20%), a coxa (15,2%) e o tornozelo (14,5%). As entorses e as lesões musculares foram as lesões mai...

TIPIFICAÇÃO SOCIAL E TRANSITORIEDADE TERRITORIAL NA LUTA PELA TERRA: O CASO DOS CAMPONESES/PESCADORES DE TAMBAUZINHO, MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Marco Antonio Mitidiero Junior

2012-07-01

Full Text Available Partindo da idéia de que a lógica dos conflitos agrários entre grandes proprietários de terra versus camponeses (pequenos proprietários, parceiros, arrendatários, posseiros, sem terra, etc. no Brasil segue a regra da expulsão e expropriação desses últimos sujeitos sociais, o presente trabalho tem como objetivo narrar a trajetória de um grupo de camponeses/pescadores paraibanos que ao resistirem a expulsão permeiam uma variedade de tipificações sociais da comunidade em luta e exemplificam uma perversa instabilidade territorial que envolve a luta pela terra.

Pelos rumos de salvador Allende

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Tom Hermida

1999-01-01

Full Text Available Este é um texto militante. Tem como objetivo divulgar uma carta que trata da detenção de Augusto Pinochet por crimes contra a humanidade cometidos em quase duas décadas de ditadura fascista em Chile. Ele também é um texto revolucionário, pois trata da defesa da dignidade humana, da ética das relações sociais, da luta por verdade e justiça, quesitos todos indispensáveis para quem, como eu, acredita na emancipação humana e na construção de uma sociedade de homens livres. Enfim, socialista.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

OpenAIRE

Carlos Artur Gallo

2010-01-01

O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

Parentalidade e conjugalidade: aparições no movimento homossexual

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Anna Paula Uziel

2006-12-01

Full Text Available A temática da conjugalidade homossexual e da luta por direitos sexuais e reprodutivos divide o movimento homossexual e é instigante compreender as concepções que dão suporte às inflamadas defesas e posições contrárias ao "casamento gay " e/ou a luta por direitos sexuais e reprodutivos. O objetivo deste texto é entender como a conjugalidade e a parentalidade aparecem. Para tanto, um cuidadoso trabalho de pesquisa foi desenvolvido entre grupos homossexuais que demonstraram o conflito que ainda permeia esses assuntos polêmicos. Entre muitas outras coisas, observou-se que a parceria civil, embora não seja consenso sequer dentro do movimento, é vista como um tema aglutinador e que o lado obscuro da luta homossexual permanece ligado à violência e a homofobia, ainda presentes de forma marcante no Brasil.Homosexual conjugality and the struggle for sexual and reproductive rights divides the homosexual movement and is quite a challenge to understand the conceptions that support the passionate defenses and the opposite positions to the 'gay marriage' and/or the sexual and reproductive rights. The purpose of the present paper is to understand how conjugality and parenthood are represented and accepted (or not. Careful research has been conducted among homosexual groups, showing that they bear conflicting views over such polemic issues. Among many other findings, it has been seen that one of the issues agreed by most of the researched people is the civil partnership and that the dark side of the homosexual struggle is against the violence and homophobia, still strongly pronounced in Brazil.

Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

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Patricia Magno

2012-09-01

Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

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Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

2012-03-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

Elas merecem ser lembradas: feminismo, emoções e memória em rede

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Tatiane Leal

Full Text Available Resumo Neste artigo, discuto as interseções entre feminismo, memória e emoções no ambiente virtual da Internet. A metodologia consiste na análise das páginas dos projetos Aurélia e Let’s Celebrate Women, que se dedicam a construir uma memória coletiva feminina online, reunindo histórias de mulheres inspiradoras, do passado e do presente. O objetivo é problematizar os usos da memória pelos movimentos sociais, em suas constituições identitárias e em suas lutas por reconhecimento, identificando os imbricamentos presentes entre os feminismos contemporâneos e a Internet. A partir de uma discussão do conceito de memória, investigo, ainda, as relações entre essas iniciativas e o crescimento de uma cultura do lembrar na contemporaneidade. Na relação entre as práticas de rememoração e as emoções, o direito à memória se estabelece como uma reivindicação primordial das mulheres em suas novas formas de militância.

ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

OpenAIRE

Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

2015-01-01

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

Família no estado democrático de direito: o material e o simbólico na reprodução da ordem (neoliberal = The family in the democratic state of law: the material and the symbolic reproduction of the order (neoliberal

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Sierra, Vânia Morales

2015-01-01

Full Text Available Este artigo procura realizar uma análise da retomada da família nas políticas sociais, destacando as contradições decorrentes da instituição do Estado Democrático de Direito num contexto de avanço da ideologia neoliberal e de transição do fordismo para o regime de acumulação flexível. A partir de uma perspectiva marxista, destaca que a ampliação dos diplomas legais voltados à proteção dos sujeitos acompanha a incorporação progressiva das demandas por direitos humanos, ao mesmo tempo em que as pressões por cortes orçamentários se acentuam, demarcando as limitações da capacidade de o Estado garantir a cidadania, assumindo a sua responsabilidade com a reprodução social. O efeito desse descompasso sobre as famílias das classes trabalhadoras lança ao horizonte qualquer intenção de emancipação pela via do direito. Pelo contrário, nos dias atuais, a primazia consiste em empregá-lo como dispositivo de controle, amplamente coercitivo, em vez de servir como fonte para a promoção social

Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

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Isabella Karla Lima dos Santos

2011-06-01

Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

A Justiça e as Normas de Sobredireito: o Lugar das regras de Conexão em Direito Internacional Privado - 10.5102/uri.v3i2.288

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Leandro de O. Moll

2007-09-01

Full Text Available O Direito Internacional Privado se ocupa dos problemas decorrentes de situações jurídicas privadas de dimensão internacional. Sua principal função é orientar o juiz competente no momento de decidir qual a lei aplicável a uma controvérsia que tenha contato com mais de um ordenamento jurídico, razão pela qual é classificado como espécie de “sobredireito”. Seu principal objetivo é indicar ao juiz nacional, mediante a utilização de “regras de conexão”, a lei mais adequada para reger uma relação jurídica privada de dimensão internacional (determinar o “centro de gravidade da relação jurídica”, mesmo que aquela lei seja uma lei estrangeira. Conhecido como o “direito da tolerância” não pode prescindir de considerações de justiça, seja no seu fundamento e sua obrigatoriedade, seja na sua aplicação. Com efeito, como toda norma jurídica, as regras de conexão também devem estar comprometidas com o valor final da justiça, razão pela qual é preciso rever a utilização de regras de conexão rígidas, inflexíveis e mecânicas, inclusive por fidelidade ao objetivo primeiro do Direito Internacional Privado, esclarecido pelos Pais da disciplina, a saber, o da determinação da lei mais adequada e justa para o problema dos conflitos de leis. Nesse contexto, importa proceder a uma modernização do Direito Internacional Privado brasileiro – tendo em vista as várias tendências internacionais em doutrina, jurisprudência e legislação – com o intuito de torná-lo menos mecânico e mais comprometido com a justiça substantiva.

Racismo, direitos e cidadania

OpenAIRE

Oliveira, Luís R. Cardoso de

2004-01-01

O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

O ‘DIREITO AO TRABALHO’, SAÚDE, EDUCAÇÃO E O NASCIMENTO DO ESTADO SOCIAL

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Raquel Varela

Full Text Available Resumo O golpe militar de 25 de Abril de 1974 em Portugal determina a entrada em cena dos trabalhadores e sectores intermédios da sociedade. Há uma ligação histórica entre as conquistas dos direitos sociais e o desenvolvimento do controlo operário no processo revolucionário a partir de fevereiro de 1975. O Governo vai neste momento pôr em prática uma série de medidas sociais que visavam impedir a insurreição e que, grosso modo, vão constituir aquilo que se determinou chamar Estado social, isto é, a alocação de recursos para o trabalho através das funções sociais do Estado (educação, saúde, segurança social, lazer, desporto, transportes públicos subsidiados, rendas subsidiadas etc.., contra, aliás, as ordens da própria direcção militar que tinha posto fim à ditadura, o Movimento das Forças Armadas. A partir de março de 1975, com a generalização da constituição de comissões de trabalhadores e de moradores, o início da reforma agrária, e o questionamento da propriedade privada (processo que se dá por acção dos trabalhadores, muitas vezes em luta contra os despedimentos ou a descapitalização e abandono de empresas e não por estratégia da sua direcção política principal, o Partido Comunista Português, a revolução portuguesa sofre um salto qualitativo, transformando-se numa situação revolucionária de tipo ‘soviético’.

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

OpenAIRE

Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

2011-01-01

O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

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Daniel Rubens Censi

2014-08-01

Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Joachim J. Savelsberg

2007-11-01

Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

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Sueann Caulfield

2017-06-01

Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

Direito do poeta na literatura de cordel

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Sale Mário Gaudêncio

Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

Resistindo ao desenvolvimento neocolonial: a luta do povo de Andalgalá contra projetos megamineiros

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Maria Ceci Misoczky

Full Text Available A América Latina vem experimentando uma nova era de declarada fé dos governos no mito do desenvolvimento, em articulação com a expansão de políticas extrativistas exportadoras em um contexto de renovada dependência. A face mais dramática do extrativismo na região tem sido a crescente presença de corporações mineiras transnacionais apoiadas por governos nacionais e regionais e por instituições internacionais financeiras e de apoio ao desenvolvimento, e intensamente resistidas por movimentos sociais populares. Neste artigo apresentamos o caso de Andalgalá (uma pequena cidade na Província de Catamarca, na Argentina e as lutas do povo contra corporações mineiras transnacionais e seus aliados. Na tradição da Filosofia da Libertação e do método ana-dialético de Dussel, nos engajamos com o que tem sido denominado "comunidades argentinas do NÃO", expressando sua oposição a formas neocoloniais de desenvolvimento e gestão. Neste artigo estamos especificamente interessados em compreender como dois dispositivos gerencialistas usados pelas corporações mineiras, responsabilidade social corporativa (RSC e pactos de governança, impactam a luta do povo. Acima de tudo, este artigo oferece instantâneos de batalhas na linha de frente do extrativismo. Esperamos ter dado voz àquelas pessoas que normalmente não são ouvidas, criando um espaço para suas visões sobre um tipo diferente de desenvolvimento.

O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

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MELISSA VOLPATO CURI

2012-12-01

Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

2003-02-01

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

AS PRÁTICAS EDUCATIVAS EM AGROECOLOGIA DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST E OS DESAFIOS FRENTE AS ORDENS IMPOSTAS PELO CAPITALISMO NO CAMPO BRASILEIRO

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Claudia Maria Bernava Aguillar

2017-01-01

Full Text Available O cenário atual do campo brasileiro faz parte do processo de inserção e intervenção das práticas impostas pelo modo de produção capitalista, capitaneadas pela classe dominante burguesa, que têm como projeto articulador, a implantação e implementação da chamnada "revolução verde", a qual revela as políticas ofensivas para dinamizar e aumentar a concentração de riquezas por meio da produção e reprodução do capital, em detrimento da luta dos trabalhadores rurais pelo acesso à terra e o cumprimento de sua função social. Para enfrentar o desafio de minimizar as ofensivas do capital, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST criou a educação agroecologica, com o objetivo de conceber as manipulações embutidas nas contradições impostas pelo sistema, como a falta de interação das disciplinas e a fragmentação do conhecimento em virtude da falta de organicidade dos professores, a dificuldade de apropriação teórica dos alunos, a falta de investimentos para a manutenção das escolas e incentivos à pesquisa em agroecologia. As práticas educativas em Agroecologia do MST, frente às políticas neoliberais impostas pela classe dominante, se constituem no foco das reflexões iluminadas pela fundamentação teórica e a pesquisa exploratória, as quais contribuem para a análise das questões postas.

OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

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Renata Guimarães Franco

2015-05-01

Full Text Available A Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 países em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicação da pobreza extrema e suas consequências até este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer considerações acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange às metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos fundamentais da criança utilizando-se para isso de índice e informações colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas também em instrumentos de monitoramento e fiscalização de entidades da sociedade civil sobre a temática.

NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

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Queila Rocha Carmona dos Santos

2014-11-01

Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

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Adriana da Costa Ricardo Schier

2016-12-01

Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Ángela Ruiz SÁENZ

2016-01-01

Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

OpenAIRE

Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

2016-01-01

Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

Artes marciais mistas: luta por afirmação e mercado da luta

OpenAIRE

Millen Neto, Alvaro Rego; Garcia, Roberto Alves; Votre, Sebastião Josué

2016-01-01

Resumo O artigo analisa o processo de construção das artes marciais mistas (MMA), descreve parte da história do valetudo no Brasil, de sua internacionalização, e identifica as marcas de ruptura entre o valetudo e o MMA. Foram consideradas como características próprias da transição do valetudo para o MMA: a profissionalização da categoria; a aceitação pelos veículos de comunicação; o acirramento do controle do corpo e dos códigos de moralidade no ethos dos lutadores; a criação de um novo produ...

PELO DIREITO DE IR E VIR NA CIDADE: MOBILIDADE URBANA E INCLUSÃO SOCIAL EM CIDADE PRAIA – NATAL/RN

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Maria Cristina Cavalcanti Araújo

2008-07-01

Full Text Available Este trabalho tem como tema o fenômeno da mobilidade urbana e sua importância para a inclusão social na sociedade contemporânea. Tem como referência de análise a localidade de Cidade Praia, situada no bairro Lagoa Azul, Natal – RN. É um dos bairros mais populosos da cidade e predomina a função residencial, uma vez que o setor produtivo local não absorve a demanda de mão-de-obra existente, fazendo com que a população economicamente ativa se desloque, diariamente, para outras áreas que apresentam maior dinamismo econômico. Nesse sentido, foi realizada pesquisa de campo cuja análise aponta que a mobilidade urbana não determina a condição de exclusão social de determinado grupo de pessoas, mas se constitui em uma das ferramentas para superação dessa condição. De modo que esta pode ser considerada uma das cinco bases da inclusão social, ou seja, as políticas de inclusão devem agregar além das políticas de emprego e renda, saúde, educação e habitação, uma política de mobilidade urbana para que todos possam ter direito à cidade.

O MARKETING ORIENTADO PELO MERCADO [doi: 10.5329/RECADM.20050402010

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Sandro Deretti

2005-11-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 Resumo A economia globalizada determinou alterações profundas no processo estratégico das empresas, propiciando oportunidades e ameaças em todos os segmentos e exigindo produtos e serviços competitivos. Assim, diante deste cenário extremamente desafiador, a função marketing dentro das empresas assume maior importância no desenvolvimento de vantagens competitivas sustentáveis e na redução das incertezas. Muitos autores consideram que a orientação para o mercado seja a essência da filosofia empresarial que leva ao sucesso nesta luta pelos mercados porque investiga desejos e necessidades do consumidor. Este artigo faz uma contextualização dos principais trabalhos que colaboraram para a estruturação do conceito de marketing e da orientação para o mercado.   Palavras-chave: conceito de marketing; estratégia de marketing; orientação para o mercado.   Abstract The global economy determined deep changes in the companies’ strategic process, providing opportunities and threats in all segments and demanding competitive products and services. Therefore, the marketing function in the organizations takes greater importance in the development of sustainable competitive advantages. Many authors consider the market orientation as the essence of the business philosophy that leads to the success in the fight for markets because it investigates the consumer’s desires and necessities. This article analyzes the main works that contribute for construction of marketing concept and market orientation.   Key Words: marketing concept; marketing strategy; market orientation.

As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

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Milena Barbosa Melo

2017-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

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Ana Tereza Reis da Silva

2015-06-01

Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

OpenAIRE

Deere,Carmen Diana

2004-01-01

Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade jurídica nas decisões judiciais brasileiras: uma leitura a partir de Robert Alexy / Fundamental rights, balancing and legal rationality in brazilian judicial decisions: a reading from Robert Alexy

OpenAIRE

Heletícia Leão de Oliveira

2016-01-01

Este artigo analisa aspectos relevantes da dogmática dos direitos fundamentais e do seu sopesamento a partir do pensamento de Robert Alexy, cuja teoria tenta responder de forma racional e fundamentada as questões axiológicas. Alega-se que a ponderação utilizada pelos tribunais brasileiros foi transformada em um princípio e está longe da fórmula alexyana original, pois ela leva à discricionariedade. Para que as decisões judiciais não sejam acusadas de serem arbitrárias e ilegítimas, é necessár...

Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

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Adriano Monteiro Madruga

2010-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

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Elaine Diana Kreischer

1996-12-01

Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

OpenAIRE

Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

2015-01-01

O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

OpenAIRE

Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

2015-01-01

Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

OpenAIRE

Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

2013-01-01

Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

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Ilana Lemos Paiva

2016-12-01

Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

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Paulo Emílio Borges de Macedo

2013-03-01

Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

"A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

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Rafael De Tilio

2007-08-01

Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE EM CASTILHO-SP E EM ANDRADINA-SP

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Dóri Edson Lopes

2012-08-01

Full Text Available Em meio a debates e reivindicações sobre a necessidade de uma maior intervenção do Estado na questão da segurança e soberania alimentar, é criado em 2003 – pelo governo federal – o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA. O programa tem como um de seus objetivos cooperar na luta contra a fome no Brasil, além de atender, pelo menos em parte, as reivindicações de movimentos sociais de luta pela terra que buscam um maior reconhecimento e apoio para a produção da agricultura familiar camponesa, que mesmo sendo deixada em segundo plano pelas políticas agrícolas do Estado brasileiro, é responsável por importante contribuição para a soberania e segurança alimentar do país.

Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

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Maria José Rosado-Nunes

2008-11-01

Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

Crianças órfãs e vulneráveis pelo HIV no Brasil: onde estamos e para onde vamos?

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Ivan França-Junior

2006-04-01

Full Text Available O objetivo do artigo foi identificar a magnitude e a situação de alguns direitos humanos, conforme expressos na United Nations General Assembly Special Session on HIV/AIDS, de crianças e adolescentes portadores de HIV/Aids, afetados não-órfãos e órfãos por Aids, com base em pesquisa sobre o tema na literatura científica nacional e internacional. Os principais achados não permitiram indicar com segurança quantos seriam as crianças e os adolescentes portadores do HIV e afetados não-órfãos. Há informações sobre o número de portadores de Aids e de órfãos. Estas estimativas, sejam elas oriundas do sistema de vigilância, modelos matemáticos ou inquéritos, são discutidas em suas limitações e possibilidades. Apesar da literatura ainda ser relativamente pequena, há indícios de comprometimento de vários direitos como saúde, educação, moradia, alimentação, não discriminação, integridade física e mental. Verificou-se que o Brasil ainda precisa avançar para responder às necessidades adicionais dos órfãos e outras crianças vulneráveis. A resposta brasileira, até o momento, é limitada à assistência médica para crianças e adolescentes portadores do HIV/Aids, ao combate à transmissão vertical do HIV e ao financiamento da instalação e manutenção de casas de apoio (abrigos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para infectados afetados, órfãos ou não. Essas medidas são insuficientes para garantir um ambiente de apoio para órfãos, crianças e adolescentes infectados ou afetados pelo HIV/Aids. Propõem-se formas do Brasil criar e aprimorar bases de dados para responder a esses desafios.

Há salvação para a África? Thabo Mbeki e seu New Partnership for African development

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Wolfgang Döpcke

2002-06-01

Full Text Available O NEPAD - New Partnership for African Development - tem seus primórdios em 1996, proposto pelo atual presidente da África do Sul, Thabo Mbeki e outros líderes africanos, para erradicar a marginalização e o subdesenvolvimento africanos e promover o crescimento econômico, através da integração continental. Seus objetivos, inseridos no contexto da globalização e do African Renaissance, incorpora valores da luta antiapartheid sul-africana, restauração da auto-estima e resgate de valores pré-coloniais. O que o difere de outros planos que não deram certo na África é o vínculo inseparável entre democracia, direitos humanos, paz, governabilidade e o desenvolvimento econômico, as responsabilidades assumidas pelos participantes e a propriedade africana do plano.NEPAD - New Partnership for African Development - was originated in 1996, proposed by the current South African president, Thabo Mbeki and other African leaders, to eradicate the African exclusion and underdevelopment and to promote the economical growth, through the continental integration. It's objectives, in the context of globalization and African Renaissance, incorporates values of the fight against apartheid in South Africa, restoration of the self-esteem and recovering pre-colonial values. What differs this from other plans that did not work is the inseparable entail among democracy, human rights, peace, governability and the economical development, the responsibilities assumed by the participants and the African property of the plan.

TRABALHO E CONSUMO, MÍDIA E LUTAS: CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE UM VÍDEO EDUCATIVO NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

OpenAIRE

Rufino, Luiz Gustavo Bonatto

2017-01-01

Este trabalho objetivou analisar o processo de construção, implementação e avaliação de um vídeo didático relacionando o conteúdo das lutas ao tema transversal trabalho e consumo nas aulas de Educação Física. O material foi avaliado por 6 especialistas por meio de questionário e por 5 professores por meio de um grupo focal. Os resultados foram organizados em 2 categorias: 1) Análise do vídeo educativo: o conteúdo das lutas e suas possibilidades pedagógicas para as aulas de Educação Física; 2)...

O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa / The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Nathalie Martial-Braz

2018-05-01

acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia – A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD e da Lei para uma República Digital (LRD. Portanto, por uma análise documental (legislativa, faz-se reflexão sobre seus escopos e abordagens de determinados direitos, perpassando pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada; e o conteúdo dos direitos (o que abarca direitos tradicionais e novos direitos. Resultados – Em termos dos titulares dos direitos, faz-se a relação da autodeterminação informativa como princípio presente nas leis analisadas (ainda que implicitamente, bem como a importância da representação da pessoa interessada no que se refere ao menor de idade e ao falecido. Quanto ao conteúdo dos direitos, há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros direitos (como para retificação e apagamento; e há a menção sobre as condições para as quais o direito ao esquecimento e a portabilidade de dados podem ser aplicadas no que tange aos novos direitos. Implicações práticas – Este trabalho tem como implicação prática trazer à esfera científica o debate sobre a proteção de dados pessoais. A partir da análise dos procedimentos legais europeus, pode-se tê-los por referência para subsidiar estudos para outros países. Originalidade/valor – A originalidade encontra-se na comparação do tratamento conferido pelas legislações europeia e francesa dos direitos relativos à proteção de dados pessoais.

As atividades práticas como instrumentos do processo de aprendizagem significativa - enfoque ao curso de Direito

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Ricardo Lorenzi Pupin

2011-09-01

Full Text Available Essa reflexão tem a intenção de abordar as concepções pedagógicas do ensino significativo e sua pertinência ao ensino jurídico. Pondera a necessária superação do paradigma do pensamento cartesiano para uma visão da realidade como uma rede inseparável de relações para que possa permitir uma proposta pedagógica preocupada com a formação integral do indivíduo. Alerta sobre a necessidade da mudança de postura e aquisição de novas habilidades de ensinar pelo docente para que seja possível a efetiva manutenção dessa proposta pedagógica. Aponta as práticas no curso jurídico como mecanismo capazes de integrar os estudantes de Direito à realidade das profissões jurídicas.

REVISITANDO A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN

OpenAIRE

de Agostini, Kátia; Unibrasil

2012-01-01

O presente trabalho objetiva uma análise epistemológica da obra Teoria Pura do Direito, de Hans KELSEN. Aponta que o centro de interesse da Teoria Pura é a ciência jurídica, para qual KELSEN propõe um método de conhecimento pretensamente puro.

É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Andrade, Marcelo

2013-01-01

Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

Estudo comparativo entre sutura manual e mecânica de coto brônquico em cães submetidos à pneumonectomia esquerda: avaliação histopatológica do pulmão direito e avaliação eletrocardiográfica

OpenAIRE

Irino, Eduardo Toshio; Stopiglia, Angelo João; Larsson, Maria Helena Matiko Akao; Guerra, José Luis; Simões, Edson Azevedo; Shinkai, Marcos Toshio; Fantoni, Denise Tabacchi; Otsuki, Denise Aya; Freitas, Rodrigo Ramos de; Saldiva, Paulo Hilario Nascimento; Jatene, Fabio Biscegli

2004-01-01

O presente estudo teve como objetivo avaliar as possíveis alterações eletrocardiográficas e as alterações histopatológicas no pulmão de cães submetidos à pneumonectomia esquerda em abordagem comparativa entre dois tipos de sutura de coto brônquico (manual e mecânica). Foram utilizados doze cães, machos e fêmeas, adultos, sem raça definida, pesando entre quinze e vinte quilos sendo avaliados as alterações microscópicas apresentadas pelo pulmão direito e as alterações do eletrocardiograma. Todo...

O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

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Luiz Henrique Urquhart Cademartori

2012-12-01

Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

Os direitos da personalidade do idoso

OpenAIRE

Paiva, Maria Lucia Fabbres de

2005-01-01

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

Trabalhadoras rurais de Feira de Santana: gênero, poder e luta no sindicato (1989- 2002)

OpenAIRE

Jesus, Tatiana Farias de

2009-01-01

120f. Esta dissertação analisa a participação feminina no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Feira de Santana no período de 1989 a 2002, observando as estratégias de luta e mobilização dessas mulheres. O trabalho busca compreender as relações de Gênero e de poder no interior das disputas políticas da entidade, analisando o processo de conquista da direção sindical pelas trabalhadoras rurais e as transformações desencadeadas a partir de então, como a criação da Secretaria de Mulheres, esp...

Avaliação do leasing financeiro: um estado da arte

OpenAIRE

Mehra, Ajay

1988-01-01

Leasing tem sido definido como um "contrato através do qual o arrendatário confere ao arrendador o direito de usar um ativo por um determinado período de tempo, em troca de um aluguel". É um contrato executório, mediante o qual duas ou mais partes se comprometem a cumprir certas obrigações/condições pelo direito, de usar um bem e a pagar por este direito.

FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO

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Mônia Clarissa Hennig Leal

2013-10-01

Full Text Available Este artigo avalia criticamente a (falta de fundamentação jurisdicional lançada em sentenças/acórdãos que resolvem a colisão de direitos fundamentais (com ênfase nas relações privadas. Assim, com o auxílio de um estudo de caso, a partir da análise do processo n. 009/1.09.0000600-0 (apelação 70037294931 TJRS, da Comarca de Carazinho, RS, realiza-se uma crítica jurídica que inicialmente trata da colisão de direitos fundamentais nas relações privadas. Ato contínuo passa pela análise detida do processo judicial indicado. Ao fim, avalia a importância da (adequada fundamentação judicial em sentenças/acórdãos, destacando-se o estudo de caso proposto. No fechamento, conclui-se pela sublinhada importância que a adequada fundamentação judicial (ampla e exaustiva possui (não somente nos casos de colisão de direitos fundamentais (mas especialmente nestes, em virtude da complexidade e abertura normativa que os caracterizam. A ausência de adequada interpretação e fundamentação pode representar um retrocesso perigoso aos direitos fundamentais e ao exercício jurisdicional. Esse perigo pode conduzir, portanto, a um “ativismo judicial”, identificado, aqui, com um certo autoritarismo judicial. Vale menção, por fim, que a investida acadêmica foi realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinária jurídica. Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Fundamentação adequada. Direitos fundamentais. Relações privadas. Ativismo judicial.

A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

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Newton de Oliveira Lima

2016-10-01

Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

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Alexandre de Oliveira Alcântara

2013-12-01

Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

Diversidade cultural, pluralidade, diferença: qual é a questão?

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Daniele Pechuti Kowalewski

2011-09-01

Full Text Available O presente artigo busca discutir a presença, na educação brasileira, da questão das diversidades culturais tornadas necessidades curriculares. Para melhor entender essa questão, analisamos sua emergência através de alguns documentos federais – Tema transversal Pluralidade Cultural, nos PCN, As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e o Programa Ética e Cidadania: construindo valores na escola e na sociedade, visando reconhecer as conexões estabelecidas nos citados documentos com as lutas contemporâneas vinculadas ao reconhecimento identitário. Trata-se de traçar um paralelo – mesmo que inicial - entre tais lutas e questões da democracia contemporânea, a partir das noções de desentendimento em Jacques Rancière e de poderes e direitos em Michel Foucault.

O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

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Juliani Menezes dos Reis

2017-04-01

Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Keila Brito-Silva

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Keila Brito-Silva

2012-03-01

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

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Cecília Caballero Lois

2007-12-01

Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

Da abolição às ações afirmativas: a luta pela igualdade racial no Brasil e as contribuições do Serviço Social (From abolition to affirmative action: the struggle for racial equality in Brazil and the contributions... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.14i2.0004

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Tais Pereira de Freitas

2016-03-01

Full Text Available O presente texto objetiva apresentar um breve panorama histórico da luta da população negra pela igualdade racial no Brasil, destacando na contemporaneidade as ações afirmativas como parte desse processo e a necessidade do Serviço Social enquanto profissão eticamente comprometida com a transformação social mobilizar-se para o fortalecimento dessa luta. A partir de momentos históricos como a criação da Frente Negra Brasileira, do Teatro Experimental do Negro nas primeiras décadas do século XX e do Movimento Negro Unificado já na década de 1980, é traçada uma linha histórica que vai culminar na luta pelas ações afirmativas na primeira década do século XXI. Busca-se relacionar como o Serviço Social através de seu projeto ético político e considerando o histórico posicionamento em defesa das classes subalternas pode e deve contribuir para o fortalecimento dessa luta pela igualdade racial, uma das muitas faces da luta social na contemporaneidade. 

Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

OpenAIRE

Sanvito, Paulo Celso

2011-01-01

Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

A trajetória da introdução e regulamentação da acupuntura no Brasil: memórias de desafios e lutas

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sabrina Pereira Rocha

2015-01-01

Full Text Available O presente estudo objetivou explorar, a partir de relatos de vida de acupunturistas, a luta pela regulamentação da prática da acupuntura no Brasil. Utilizamos a História Oral de Vida como método, tendo como proposta central a dimensão das experiências humanas envolvidas nesta trajetória de lutas e desafios. Realizamos dez entrevistas, seguindo o conjunto de procedimentos exigidos pela História Oral. As informações contidas nas narrativas foram analisadas e, tomando como referencial a abordagem de interpretação denominada imersão/cristalização, foram estabelecidos os temas centrais do trabalho, a partir dos quais a discussão foi desenvolvida. Os resultados apontaram a emergência de temas extremamente controversos que envolvem aspectos políticos, corporativos e de âmbito cultural, que se apresentam como elementos centrais dentro de um processo histórico ainda em desenvolvimento.

A crise Armada Colômbia-Equador no contexto da Guerra contra o Terrorismo Internacional

Directory of Open Access Journals (Sweden)

TATIANA WAISBERG

2010-10-01

Full Text Available A recente crise armada entre Colômbia e Equador trouxe a América do Sul ao foco da mídia internacional. As FARC representam o maior barril de pólvora da América Latina, além de um determinante ator a ser combatido na luta contra o terrorismo internacional. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, sob o prisma da segurança e do direito internacional o papel das FARC em âmbito global e as maneiras segundo as quais elas são combatidas.

Título da página electrónica: International Committee of the Red Cross (ICRC – Women and War Section

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Tatiana Moura

2012-10-01

Full Text Available O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV tem como objectivo e grande responsabilidade a protecção e promoção do respeito pelo direito internacional humanitário em tempos de guerra. As mulheres constituem um colectivo particularmente afectado e vulnerável em situações de conflitos armados, apesar da ampla protecção outorgada pelo direito internacional humanitário. Neste sentido, o CICV criou a secção “Mulheres e Guerras”, dedicada à análise dos múltiplos papéis assumidos por mulheres em ...

Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

OpenAIRE

Veiga, Feliciano

2012-01-01

In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

Os avanços tecnológicos no âmbito da ciência do Direito e as parcerias da Universidade de Fortaleza junto ao Poder Público

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Marcelo Dias Ponte

2013-07-01

Full Text Available Os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo proporcionaram mudanças no âmbito do conhecimento científico. Tratando-se da ciência jurídica, pode-se pensar num primeiro momento que as inovações no âmbito tecnológico não atinja ou não possam ser utilizadas no âmbito jurídico. Contudo, o trabalho de responsabilidade social na área do Direito desenvolvido pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR acarretou um convênio de parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará ou seja, a entidade responsável pelo atendimento jurídico aos que não dispõem de condições para pagar um advogado particular, e também, com o Poder Judiciário Federal, onde fora instalada uma vara federal virtual. Assim, alunos do curso de Direito podem, com o acompanhamento de professores da disciplina de estágio (ou prática forense, fazer atendimento à população carente por meio do ingresso das ações judiciais bem como a oportunidade de participação dos estudantes no trâmite de um processo dentro das dependências físicas da Universidade, que desenvolveu tecnologia para ter uma “justiça virtual”. São exemplos de métodos inovadores de desenvolvimento tecnológico que contribuem significativamente para a prática das Ciências Jurídicas, acarretando num maior e mais eficiente atendimento à sociedade.

Panorama normativo da inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior

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Ana Paula Barbosa-Fohrmann

2012-12-01

Full Text Available Este artigo irá analisar, tanto no direito interno quanto no direito internacional, a problemática dos portadores de deficiência e sua inclusão na rede de ensino, em particular no ensino superior. Primeiramente, será apresentado breve panorama histórico da evolução dos direitos dos portadores de deficiência. Em seguida, vai-se analisar como os tratados internacionais são incorporados no direito brasileiro, com base tanto na posição da doutrina quanto na jurisprudência. Em um terceiro momento, serão expostos alguns dos principais compromissos internacionais incorporados pelo Brasil, que versam direta ou indiretamente sobre a questão. Por último, vai-se examinar, então, como o sistema constitucional brasileiro aborda a matéria com suporte em algumas das medidas materiais previstas pelo Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011 que visam a assegurar a educação plena aos estudantes portadores de deficiência.

O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

OpenAIRE

Ventura, Antonio Jose

2014-01-01

O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

Direito e reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas

Directory of Open Access Journals (Sweden)

José Márcio Carvalho da Silva

2014-10-01

Full Text Available A reprodução humana assistida em uniões homoafetivas é uma temática envolta em controvérsias na sociedade contemporânea, motico pelo qual o Poder Judiciário frequentemente é acionado no intuito de dirimir os conflitos existentes. Apesar da união de pessoas do mesmo sexo ser uma configuração familiar cada vez mais frequente no Brasil, o ordenamento brasileiro ainda é frágil em relação ao deslinde da questão. A inexistência de mecanismos legais específicos no país coloca o assunto em uma posição vulnerável a questionamentos éticos, morais, médicos, religiosos e sociais. Considerando este cenário de inegável transformação da estrutura familiar, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar as repercussões jurídicas da reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas. As considerações trazidas por este trabalho sinalizam que mesmo diante de alguns avanços, lacunas importantes necessitam ser preenchidas no âmbito do Direito. Algumas sentenças já foram favoráveis ao reconhecimento da paternidade e maternidade de casais homoafetivos cujos filhos foram gerados por meio de métodos de reprodução assistida, entretanto, as respostas aos dilemas que envolvem esse tipo de cinstituição familiar contemporânea ainda carecem de mecanismos legais mais concretos.

Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Cláudia de Azevedo Aguiar

Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

OpenAIRE

Lima, Monique Falcão; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

2015-01-01

Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundame...

Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Candau, Vera Maria

2013-01-01

Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Francisco Javier Moreno Gálvez

2016-11-01

Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

Directory of Open Access Journals (Sweden)

José Wilson Rodrigues de Melo

2016-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

Desafios da formação de professores alfabetizadores: em busca da apropriação da linguagem escrita como desenvolvimento humano

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sônia Cláudia Barroso da Rocha

2016-12-01

Full Text Available Neste artigo, buscamos refletir sobre os desafios presentes na formação de professores responsáveis pela alfabetização das crianças, a partir da compreensão da linguagem escrita como instrumento cultural complexo, cuja apropriação resulta no desenvolvimento das funções psicológicas superiores. A partir de uma perspectiva histórico-cultural do desenvolvimento humano, percebemos quão grandes são esses desafios, considerando o caráter fragmentado da formação dos professores, que tendem a tomar retórica por teoria e ativismo por prática, desvinculando os dois âmbitos da produção do conhecimento humano. Trata-se de uma formação que pouco tem contemplado os conteúdos a serem ensinados às crianças, priorizando as capacidades mínimas que sirvam à vida cotidiana em detrimento das capacidades máximas alcançadas pelo gênero humano. Sendo a linguagem escrita e seu ensino objetos complexos, específicos, não-cotidianos e conceituais, não se pode conhecê-los verdadeiramente se não for pela via do pensamento conceitual que também precisa ser ensinado. Com isso, embora pareça longe a superação do quadro de analfabetismo funcional no país, consideramos que a mediação das abstrações, na formação docente, constitui caminho essencial à luta pelo direito de todas as pessoas ao desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita.

A história da educação de alunos com surdez: ampliação de possibilidades?

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Samara Rodrigues Cruz

2016-08-01

Full Text Available A história dos surdos é marcada por embates, defesas, discussões e debates, por meio de diferentes concepções teóricas acerca da luta pelo direito de viverem como cidadãos na sociedade e utilizarem a linguagem que lhes seja conveniente. Para ampliar a compreensão sobre esses estudos, é relevante, na atualidade, depreender as questões referentes aos surdos no Brasil. A pesquisa bibliográfica permitiu a apresentação dos principais fatos ocorridos e as contribuições que teóricos e estudiosos do assunto deram no decorrer da história das pessoas surdas. Os resultados indicam que durante muito tempo o sinal foi proibido para os surdos, pelo fato de ser considerado inferior e os surdos incapazes de viverem em sociedade. Os métodos de ensino e as práticas pedagógicas realizadas foram submetidos ao fator linguístico e abordados com o objetivo de sustentar a defesa da linguagem oral ou a língua de sinais. Atualmente tem se instaurado uma nova proposta de ensino por meio do bilinguismo, que, segundo estudiosos, corresponde às necessidades do aluno surdo. Conclui-se que as possibilidades sociais, mais especificamente as educacionais, da comunidade surda, foram ampliadas, se consideradas as conquistas de pessoas com outros tipos de deficiência. É importante que essa educação seja oferecida por meio de ações voltadas para o desenvolvimento dos sujeitos como leitores e contribua para que esses consigam se desenvolver, não apenas na linguagem, mas também em sua emancipação social.

O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

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Ignacy Sachs

1998-08-01

Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

Simplificação do índice CPO dos 18 aos 25 anos DMF Index simplification from 18 to 25 years

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Luiz O. C. Guimarães

1990-10-01

Full Text Available O índice CPO pode ser estimado pelo dobro do valor obtido pelo exame de dois hemiarcos (superior direito e inferior esquerdo, e pelo quádruplo do valor observado em seis dentes (primeiro molar e incisivo central superiores direitos, primeiro pré-molar superior esquerdo, segundo molar e incisivo lateral inferiores esquerdos e segundo pré-molar inferior direito. As estimativas foram feitas por métodos da estatística descritiva, em termos de média, composição percentual e coeficiente de prevalência de cárie, tendo-se levantado dados em 100 indivíduos de 18 a 25 anos.The DMF index can be estimated at double the value observed in the exam of two hemiarchs (Upper Right and Lower Left, or at four times the value obtained from six teeth (First Molar and Central Incisor Upper Right, first bicuspid upper left, second molar and lateral incisor lower left and second bicuspid lower right. The estimates were made by the use of methods of descriptive statistics, averages, percentages and the coefficient of the prevalence of caries, in a sample of 100 people, aged from 18 to 25 years.

A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

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Vivian de Medeiros Lago

Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

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Vivian de Medeiros Lago

Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

OpenAIRE

Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

2011-01-01

O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

OpenAIRE

Keila Brito-Silva; Adriana Falangola Benjamin Bezerra; Oswaldo Yoshimi Tanaka

2012-01-01

O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena...

A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

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Rodrigo Guilherme Tomaz

2015-06-01

Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

“Reprodução Proibida”: Financiamento público e direitos de cópia privados | Reproduction forbidden: public financing and private copyrights

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Jorge A. S. Machado

2011-10-01

Full Text Available Resumo Esse texto apresenta um sumário das pesquisas realizadas pelo Grupo de Políticas Públicas para Acesso à Informação GPOPAI desde 2006 sobre o financiamento público de conteúdos científicos. Os resultados apontam que, apesar do intenso investimento público no Brasil, o setor privado vem se apropriando e impondo barreiras ao acesso a livros técnico-científicos e artigos científicos – neste caso, em especial, as editoras estrangeiras. No que se refere ao software produzido na academia, os dados apontam para uma completa indiferença da comunidade e à ausência de políticas públicas para o seu acesso. De modo geral, os resultados indicam para a necessidade de uma reforma na lei de direitos autorais, de modo a atualizá-la face as novas tecnologias de informação e comunicação e a atender ao interesse público do acesso ao conhecimento que as tecnologias digitais proporcionam. Palavras-chave acesso ao conhecimento, direitos autorais, financiamento público, ciência Abstract This paper presents a summary of research conducted since 2006 on public funding of scientific contents by the Public Policy Group for Access to Information (GPOPAI. The results suggest that in the case of technical and scientific books and scientific articles, the private sector is creating and imposing barriers to access to knowledge, despite of intensive public investments in Brazil. In relation to software produced by universities, the community is completely indifferent and there is a lack of public policies for its access. Overall, the results indicate the need for a profound reform and update of copyright law regarding new information and communication technologies, considering the public interest in access to knowledge. Keywords access to knowledge, copyright, public investiment, science

Os indesejáveis no Direito Penal moderno

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Patrícia Graziela Gonçalves

2010-02-01

Full Text Available

Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AGRONEGÓCIO / THE RELATIONSHIP BETWEEN THE FUNDAMENTAL ENVIRONMENT RIGHT AND ECONOMIC DEVELOPMENT OF AGRIBUSINESS

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U. G. F. Tamarindo

2014-12-01

Full Text Available O meio ambiente ecologicamente equilibrado, independentemente da necessidade a cada dia maior de expansão econômica e social, é direito da pessoa humana, integrando a denominada terceira dimensão dos direitos fundamentais, e a proteção deste, por sua vez, é dever do Estado e, sobretudo da coletividade. Este direito rotineiramente ignorado é assegurado pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil([i], promulgada em 05 de outubro do ano de 1988, e está diretamente relacionado com o direito à vida das presentes e futuras gerações. É no artigo 225 da Constituição Federal brasileira que se encontra o sistema mais amplo e direto de tutelas de proteção ao meio ambiente. É cediço que o desrespeito ao meio ambiente é seguramente um dos motivos pelos quais se constata hoje nocivas alterações do clima em todo o planeta e, sobretudo a ocorrência a cada dia maior de catástrofes ambientais. Nesse contexto, os sérios problemas ambientais hoje vivenciados e as consequências trágicas em termos climáticos evidenciam, por si só, a necessidade premente de se encontrar novas soluções sustentáveis, bem como praticar, à exaustão, àquelas já conhecidas também em relação ao desenvolvimento econômico de atividades ligadas à cadeia do agronegócio. A nova e complexa estrutura econômica decorrente do agronegócio é constituída hoje por inúmeras redes de produção, que nem sempre se revelam formas sustentáveis de desenvolvimento econômico com a garantia de preservação ao meio ambiente e desenvolvimento social. Nessa ordem, não se pode negar que hoje esses dois objetivos em muitos momentos caminham em direção diametralmente oposta. Assim, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que exista harmonização de maneira concreta entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, notadamente no que diz respeito à extração e uso dos recursos naturais 

O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

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Thais Aranda Barrozo

2011-12-01

Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

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Daniel do Amaral Arbix

2008-06-01

Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

OpenAIRE

Danilo Júnior de Oliveira

2015-01-01

A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores

OpenAIRE

Pereira,Cícero; Ribeiro,Ana Raquel Correia; Cardoso,Sandro José

2004-01-01

Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300) tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs) e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancora...

Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Cleber da Silva Lopes

2015-12-01

Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Lauriston de Araújo Carvalho

2018-01-01

Full Text Available The present study makes a systematic literature review of national and international scientifc articles on human rights education in the Portal Periódicos Capes and LILACS databases, in the period between 2011 and 2015. The criteria for analysis were: 1. periods that the studies were published; 2. country/region of author(s; 3. nature of the study (empirical/theoretical; 4. objectives and main results. Forty-four articles were selected between national and international ones. The results show the predominance of publications in education and health. Psychology is the most requested area for publication and São Paulo (n = 08 and Rio Grande do Sul (n = 08 are the states with the most publications. The theoretical studies (n = 28 appear in greater number than the empirical ones (n = 16. When it comes to the objectives and results of the studies, the data show that there are common and divergent themes in the national and international studies. There are 12 thematic categories in national studies: human rights education; Sexual and reproductive rights; Sexual diversity; Public safety/justice; violence; citizenship; health; the racial issue; democracy; rights of children and adolescents; the rural context and the indigenous issue. Studies in foreign languages thematic categories were divided, which are: democracy; human rights education; sexual and reproductive rights; prison system; the indigenous issue. It is concluded that democracy, children’s and adolescent’s rights, the rural context and the indigenous issue, are areas with a more significant lack of studies, and so future research on these themes is suggested. O presente estudo faz uma revisão de literatura sistemática de artigos científcos nacionais e internacionais sobre educação em direitos humanos nas bases de dados Portal Periódicos Capes e LILACS, no período entre 2011 a 2015. A análise do material levou em consideração os critérios: 1. periódicos que os estudos foram

República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Rolf Kuntz

2003-01-01

Full Text Available A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a descrição da vida política e dos fatos legais. A globalização econômica e financeira tem limitado severamente o poder de decisão dos governos nacionais. O sistema estatal de leis e de direitos é permanentemente contestado pelos agentes do novo mercado. Ao mesmo tempo, a formação de blocos econômicos e políticos e a ascensão das organizações não-governamentais tendem a levar o tratamento de temas fundamentais para o plano multinacional. Este artigo faz uma discussão desses temas e procura entender por que os ideais democráticos, nascidos da experiência dos Estados nacionais, deverão orientar o futuro político das instituições globais.The history of the concept of sovereignty overlaps with that of the modern State. But today not a few people ask themselves whether this concept is still relevant to describe political life and the legal facts. The economic and financial globalization has set limits to the decision power of national governments. The state system of laws and rights is contested by the agents of the new market. And the formation of economic and political blocks and the rise of non-governmental organizations are prone to bring the dealing of crucial subjects to a multinational level. This article adresses these topics and points out why the democratic ideals, born out of the Nation-State experience, should guide the political future of the global institutions.

A prostituição e a dignidade da pessoa humana: crítica literária e musical à negação do direito fundamental ao trabalho

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Bárbara Natália Lages Lobo

2016-12-01

Full Text Available Resumo: No presente artigo antecede-se pesquisa densa acerca do “submundo” da prostituição, sob a óptica dos direitos fundamentais e a sua concreção. Analisou-se a relativização da dignidade humana pela negação do direito ao trabalho àquelas pessoas que se prostituem, bem como a sua condição de invisibilidade e mazela social. Destacou-se, ainda, por meio da análise dos direitos sexuais, que envolvem a liberdade, a indissolubilidade do “amálgama normativo” direito, moral e religião, demonstrando, assim, a necessidade premente de regulação da atividade como forma de se destinar aos prostitutos igual respeito e consideração. Palavras-chave: Prostituição. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Moralidade. Direito ao trabalho.

Body and Daily Life: The Experience of Popular Movements Women challenges the Feminist Liberation Theology in Latin America.

OpenAIRE

Tomita, Luiza Etsuko

2004-01-01

A experiência das mulheres tem sido afirmada como ponto de partida de Teologias Feministas da Libertação. Na América Latina, o sexismo, a feminização da pobreza, a violência contra as mulheres têm inspirado o movimento feminista a se articular com as mulheres de movimentos populares para a conquista de direitos plenos para as mulheres. As Teologias da Libertação não lograram analisar a opressão das mulheres e apoiar sua luta, pois entenderam sua opressão como um desdobramento da exploração ec...

O acesso a serviços de justiça na cidade do Recife : uma análise socioespacial da atuação da Defensoria Pública e do projeto justiça cidadã

OpenAIRE

ALCÂNTARA, Willian Magalhães de

2010-01-01

No Brasil, o acesso à justiça é, historicamente, mais difícil para as pessoas mais pobres. Desde o século XIX, algumas leis e iniciativas têm tentado garantir que os mais necessitados tenham acesso a seus direitos. O advento da Defensoria Pública com a Constituição de 1988 representou um importante marco na luta pela universalização do acesso ao Sistema de Justiça. Sua criação ficaria a cargo de cada estado da federação e, assim, haveria tantas defensorias quantos fossem os est...

A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação

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Henrique Santos Costa de Souza

2015-08-01

Full Text Available O presente artigo visa analisar a cooperação no sentido axiológico e a cooperação jurídica internacional vertical, tendo-se por embasamento normativo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecendo-se uma relação entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e Tribunais nacionais, em um contexto no qual a comunidade internacional enfrenta diversos desafios transfronteiriços e universais, de interesse da humanidade como um todo, com base no pluralismo temático normativo do Direito Internacional, especificamente tratando-se do Direito do Mar.

O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

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Rosa Shirley Silva

2015-09-01

Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

Registro sintético de uma vida: entrevista com Fábio Alves dos Santos (Synthetic record of a life - Interview with Fabio Alves dos Santos.

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Fábio Alves dos Santos

2013-12-01

Full Text Available Fábio Alves dos Santos (1954-2013 cursou Pedagogia, Ciências Sociais e Teologia, era Especialista em Filosofia da Religião (PUC Minas, Advogado (PUC Minas e Mestre em Direito Constitucional (UFMG. Lecionou na PUC Minas como professor de Cultura Religiosa e depois como professor no Curso de Direito, atuando principalmente no Serviço de Assistência Judiciária – SAJ, especialmente cuidado de causas populares como as da ASMARE (Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável de Belo Horizonte, da Pastoral de Rua, da Pastoral Carcerária, de movimentos de “Sem Casa”, de ocupações e tantos outros grupos. Sua primeira publicação foi “Começo de mundo novo: sofrimento, luta e vitória dos posseiros de Santana dos Frades”, Sergipe, numa versão popular em 1981 e outra pela Editora Vozes (1990. Fruto de sua dissertação de mestrado, Fábio publicou o livro “Direito Agrário: política fundiária no Brasil (1995. Em 2001 saiu seu último livro, uma coletânea de artigos publicados em diversos jornais: “Em defesa da vida”. Num artigo em Horizonte (2004, juntamente com o advogado, amigo e colega Prof. Cristiano de Melo Bastos, discutiu “A prática jurídica na missão da PUC Minas”. Fábio sofria de grave problema de visão há mais de 15 anos. Quase ficou cego depois de diversas cirurgias de miopia. Isso, porém, não o impedia de seguir seu constante compromisso com as lutas populares. Na última entrevista que concedeu, menos de um mês antes de sua morte (19 de outubro de 2013, depois de duro sofrimento de quase dois anos, no tratamento de um câncer no pâncreas, conta um pouco de sua vida, sua luta e sua percepção de várias realidades, especialmente da Igreja e da pastoral. Militante formado na Teologia da Libertação, de profunda espiritualidade, marcada por traços da religiosidade popular nordestina e comprometida com a libertação, Fábio Alves também buscou em sua vida abrir-se �

A sexualidade adolescente a partir de percepções de formuladores de políticas públicas: refletindo o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos

OpenAIRE

Leite,Vanessa

2012-01-01

Este artigo tem como objetivo debater a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. A construção do ideário dos direitos sexuais e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro com a promulgação do Estatuto da Cri...

Lesões musculoesqueléticas em atletas de luta olímpica Musculoskeletal injuries in wrestling athletes

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Bernardo Garcia Barroso

2011-04-01

Full Text Available OBJETIVO: Avaliar as lesões musculoesqueléticas em atletas de elite da luta olímpica. MÉTODOS: Avaliação retrospectiva de 95 atletas por meio de um questionário estruturado contendo informações sobre lesões prévias e dados clínicos e epidemiológicos. RESULTADOS: Foram relatadas 145 lesões em 81 (85,3% atletas. As regiões anatômicas mais freqüentemente acometidas foram o joelho (25,5%, o ombro (20%, a coxa (15,2% e o tornozelo (14,5%. As entorses e as lesões musculares foram as lesões mais comumente relatadas com 34,5% e 30,4%, respectivamente. O tratamento cirúrgico foi necessário em 9% das lesões e a maioria destas lesões (61,5% localizavam-se nos membros.inferiores. CONCLUSÕES: Lesões do aparelho locomotor são frequentes nos praticantes de luta olímpica e os membros inferiores são o segmento mais acometido.OBJECTIVE: The present study aimed to retrospectively evaluate musculoskeletal injuries in elite Brazilian wrestlers. METHODS: Ninety-five wrestlers completed a structured questionnaire to asses wrestling injury history and clinical and demographic data. RESULTS: Eighty one athletes (85,3% informed 145 lesions. The most commonly injured body regions were knee (25,5%, shoulder (20%, thigh (15,2% and ankle (14,5%. Sprains (34,5% and muscle lesions (30,4% were the most common injuries. Surgical treatment was performed in 9% of the lesions and the majority of these lesions (61,5% were located in the lower limbs. CONCLUSIONS: Musculoskeletal lesions are common in wrestling athletes and the lower limbs are the most frequently injured site.

PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

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Monique Lima Falcão

2015-07-01

Full Text Available Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundamentais e ponte entre as duas vertentes teórico-metodológicas. Poder Judiciário; Normativismo; Materialismo histórico

PARADIGMA, DIREITO E MODERNIDADE: EM BUSCA DE UMA VISÃO COMPLEXA DO FENÔMENO JURÍDICO

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Marcos Luís Diehl

2016-11-01

Full Text Available O artigo traz uma análise das transformações do Direito na modernidade. Existe uma crise do paradigma (cartesiano/mecanicista que informa a construção da modernidade, sendo que isso está ligado a um fenômeno mais amplo: a crise da própria visão de mundo consolidada nesse período histórico. Buscar uma visão de integralidade acerca do fenômeno jurídico é um dos caminhos para superar essa crise paradigmática. Palavras-chave: Direito; modernidade; paradigma; transformação; complexidade.

O modelo liberal e republicano de liberdade: uma escolha disjuntiva?

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Cesar Augusto Ramos

2011-01-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentar duas maneiras de compreender a liberdade: a liberdade negativa do liberalismo, definida como a esfera do livre agir do indivíduo pela ausência de impedimentos externos, e que se norteia pelo paradigma jurídico dos direitos individuais; e a liberdade política do republicanismo, que se define como não-dominação e se orienta pelo paradigma das virtudes cívicas da cidadania. Um outro propósito consiste em mostrar que a oposição entre o ponto de vista jurídico-liberal e o republicanismo não está na aceitação ou na recusa da liberdade e dos direitos individuais. A divergência repousa, antes, sobre a maneira pela qual essa liberdade e direitos podem ser fundamentados: se pela via do individualismo e subjetivismo, que subordina a sociedade e o direito como instrumentos para a realização e proteção dos direitos individuais, ou pela via comunitarista e cívica. Desse modo, o conceito republicanismo de liberdade, sem abandonar a conquista liberal do pluralismo e da liberdade negativa, pode contribuir para uma efetiva ampliação e garantia dos princípios democráticos de uma sociedade moderna.

Origens e aporias do jusnaturalismo moderno

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José N. Heck

2010-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2008v7n2p215 O jusnaturalismo perfaz uma doutrina jurídica que prescreve um conjunto de leis para a conduta human, denominado direito natural, cuja validade intersubjetiva não coincide com a validade reivindicada pelo conjunto normativo do juspositivismo aos cuidados do Estado de direito. O princípio filosófico da lei natural pode ser resumido da seguinte maneira: o direito natural é historicamente anterior e eticamente superior aos sistemas de direito positivo dos Estados nacionais. Em caso de conflito, o jusnaturalismo prescreve superioridade e exige preferência perante quaisquer leis positivadas em normas jurídicas.

Estudo comparativo entre sutura manual e mecânica de coto brônquico em cães submetidos à pneumonectomia esquerda: avaliação histopatológica do pulmão direito e avaliação eletrocardiográfica

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Eduardo Toshio Irino

2004-02-01

Full Text Available O presente estudo teve como objetivo avaliar as possíveis alterações eletrocardiográficas e as alterações histopatológicas no pulmão de cães submetidos à pneumonectomia esquerda em abordagem comparativa entre dois tipos de sutura de coto brônquico (manual e mecânica. Foram utilizados doze cães, machos e fêmeas, adultos, sem raça definida, pesando entre quinze e vinte quilos sendo avaliados as alterações microscópicas apresentadas pelo pulmão direito e as alterações do eletrocardiograma. Todos os animais apresentaram-se em condições clínicas satisfatórias no período pós-operatório. As principais alterações eletrocardiográficas observadas no período pós-operatório foram desvio de eixo cardíaco, bloqueio sinoatrial e isquemia de miocárdio. No exame histopatológico, constatou-se atelectasia pulmonar, proliferação de epitélio de bronquíolo tendendo à obliteração, bronquiolite obliterante e enfisema pulmonar. O estudo sugere ainda que o pulmão direito foi submetido à hipertensão pulmonar.

Civil execution: the search for goods by the creditor and the right to banking and fiscal secrecies Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal

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Luiz Fernando Belinetti

2005-12-01

Full Text Available It presents problem resulting from the absence of assets belonging to the executed party in the civil execution. It particularly investigates the crisis generated by the absence of assets, as well as the procedure carried out in order to locate assets that can be seized. It also examines the issue pertaining to banking and fiscal privacy, including an exhibition of the theorical bases of the institutes, juridical disciplines and the doctrinal and jurisprudential position on the theme. It highlights the fact that both banking privacy and fiscal privacy are based on the right to privacy, and thus posses constitutional consent. It reinforces the relativity of the right to privacy which enables the executor to have acess to the information pertaining to banking and fiscal data belonging to the executed party, once all attempts at locating assets have been implemented without success. The dissertation affirms that a contrary judicial decision does not fulfill the principle of effectiveness of procedure. It concludes that the right to credit of the executor is also in the interests of justice, and thus the right to privacy must give way when confronted by the interests, as a result of the application of the principle of proporcionality.Trata da problemática resultante da ausência de bens do executado no processo de execução. Investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis. Examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional. Sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso

Cinema e construção de subjetividades: a análise do discurso em Clube da Luta

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Joana Brea

2011-01-01

Full Text Available Partindo do princípio de que a mídia como um todo é um mecanismo de criação de subjetividades, ou seja, um instrumento criador de modos de pensar, de agir, de ver, de sonhar, o presente trabalho pretende investigar o papel do cinema na produção de discursos que construem visões de mundo. Para tanto, analisaremos o filme Clube da Luta, cruzando as idéias da narratologia fílmica - critérios de análise do discurso cinematográfico - com algumas idéias do pensamento de Foucault sobre o discurso.

Debates feministas sobre direito, justiça e reconhecimento: uma reflexão a partir do modelo teórico de Nancy Fraser

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Silvana Mariano

2009-12-01

Full Text Available O feminismo pós-estruturalista é a escolha teórica que, em grande parte, orienta aqui nossa perspectiva. Os debates em torno das noções de “direito”, “justiça” e “reconhecimento” ilustram essa discussão. Propomo-nos a fazer uma reflexão sociológica conceitual, de orientação feminista, de forma a constituir um suporte teórico para análises sobre políticas sociais, com o objetivo de investigar as condições de cidadania das mulheres pobres e apreender os determinantes de gênero presentes nos programas estatais. Ao tratar das categorias apontadas, adotamos o modelo proposto por Nancy Fraser, a qual combina a luta pela justiça redistributiva com a luta por justiça de reconhecimento.

Direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes: desafios para as políticas de saúde

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Luciene Jimenez

Full Text Available Pesquisa qualitativa documental que analisou - a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn - como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação.

Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

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Ana Paula Lazzaretti de Souza

2014-08-01

Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Telma Rostelato

2010-02-01

Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento The primary of society and the failures of Law and Development

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Brian Z. Tamanaha

2010-06-01

Full Text Available O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.

ALTEREGO E SUAS REFLEXÕES: UMA ANÁLISE DO FILME CLUBE DA LUTA E O ROMPIMENTO COM A SOCIEDADE

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PAES, L. D.

2015-12-01

Full Text Available O filme se inicia com um homem que atinge seu limite, seu máximo para com a sociedade capitalista, repleta de regras e imposições, em outras palavras, o protagonista se desvencilha da realidade a partir do momento que não mais a suporta, assim criando um alterego. Articular uma reflexão social e psicológica a respeito do filme clube da luta, explicitando a patologia transtorno dissociativo de identidade do personagem Jack e o que levou o seu desenvolvimento. Análise bibliográfica, estudo crítico do filme clube da luta e leituras pertinentes para a colocação da patologia transtorno dissociativo referente ao protagonista da obra cinematográfica. O filme Clube da luta, que foi tomado por nós para analise, conta o drama vivido por Jack (Edward Norton, funcionário de uma grande empresa de seguros, que levava uma vida rotineira dedicada exclusivamente ao trabalho e se tornou fundador de um clube de luta livre clandestino, em parceria com Tyler Durden (Brad Pitt, ficando claro, ao longo da trama, que ele desenvolveu um processo de dissociação de sua personalidade. Tyler Durden e Jack eram duas faces de uma mesma pessoa. De acordo com o CID-10, o Transtorno Dissociativo de Identidade reflete um fracasso em integrar vários aspectos da identidade, memória e consciência. Cada estado de personalidade pode ser vivenciado como se possuísse uma história pessoal distinta, autoimagem e identidade próprias, inclusive um nome diferente. Em geral existe uma identidade primária, portadora do nome correto do indivíduo, a qual é passiva, dependente, culpada e depressiva. A crítica ao drama acontece por sete principais vias: comprar, sofrer, apanhar, roubar, destruir, transar e encontrar o outro. O Jack tinha móveis caros em seu apartamento, o Tyler vivia esbanjando dinheiro com carros esportivos e roupas de grife. Há um momento que os personagens apenas se sentiam vivos com o sofrer, para ter uma sensação de vivencia e autenticidade

Estado democrático de direito e políticas públicas: estatal é necessariamente público? Democratic rule of law and public policies: does state-owned necessarily mean public?

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Ana Monteiro

2006-08-01

Full Text Available O presente texto tem como cenário o "apartheid social contemporâneo" que caracteriza a sociedade de controle globalizado onde, apesar da precarização do mercado de trabalho, difunde-se cada vez mais a subjetividade do trabalho formal como a verdadeira natureza do homem. Nesta perspectiva, o "cidadão humano" é aquele que se vincula, rápida e prontamente, à lógica capitalista. Neste contexto, coloca-se em análise o que significam as políticas públicas formuladas e implementadas por este Estado capitalista. Para tal, apresenta-se um pequeno histórico do mito do Estado Democrático de Direito no Brasil, em especial, a partir dos chamados novos movimentos sociais que emergem na segunda metade dos anos de 1970 e por toda a década seguinte. Utilizando-se da perspectiva foucaultiana que se contrapõe aos postulados tradicionais da esquerda, pensa-se o poder como relação de forças imanentes materializadas em práticas, técnicas e disciplinas, diversas e dispersas, presentes em todo o campo social, envolvendo igualmente dominadores e dominados. A partir daí, parte-se para a afirmação de práticas publicizantes que necessariamente não precisam estar vinculadas ao Estado; de direitos construídos na experiência concreta dos homens, de suas lutas, e não do Homem idealizado, de direitos idealizados. Parte-se, enfim, para repensar a relação entre Estado e políticas públicas.The present work is set in a scenario of "contemporary social apartheid" which represents the society of global control where, despite the growth of precarious work conditions, the subjectivities of formal work are more and more preached as being the true nature of man. From this perspective, the "human citizen" is one that fast and readily relates him or herself to the capitalistic logic. In this context, the meaning of public policies made and implemented by that State is considered. For that purpose, a brief history of the myth of the Democratic Rule of Law in

Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

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Jack Donnelly

2003-12-01

Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil

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Ronaldo Bach da Graça

2014-05-01

Full Text Available Propósito – Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/abordagem/design – O texto segue o método de abordagem descritivo e lógico-intuitivo, abordando como está estruturada a guerra cibernética no Brasil e verificando sua conformação com um modelo juridicamente adequado à proteção de direitos. Resultados – Foi constatado que o tema da guerra cibernética é pouco abordado pela doutrina e jurisprudência pátrias, apesar de sua recorrência na vida em sociedade hodierna. Sua relação com segurança nacional e direitos fundamentais aumenta a importância da abordagem do assunto. Uma regulação adequada pode potencializar os resultados do instituto na medida em que oferece segurança jurídica aos profissionais da área, ao mesmo tempo em que assegura direitos constitucionais. Implicações práticas – O artigo contribui ao debate da regulação da guerra cibernética, direcionando para aspectos polêmicos de conformação regulatória no tocante à segurança jurídica da atividade de guerra cibernética e à proteção de direitos fundamentais. Originalidade/relevância do texto – Espera-se que o texto fomente o debate sócio-jurídico sobre temas relevantes de guerra cibernética, a partir da identificação de potenciais problemas. Isso pode evitar, na prática, conflitos jurídicos futuros e aumentar a sensação de segurança quando do uso de redes de computadores.

O autor no design de jóias: uma aproximação com o direito

OpenAIRE

Moraes, Viviane Nogueira de

2012-01-01

Este trabalho busca a compreensão acerca da sistemática da proteção ao autor no design de joioas, com tentativas de uma aproximação entre o Design eo direito a parti do conceito de autoria. por meio de análises binliográficas, iconográficas e de entrevista, busca-se entender como criações. O trabalho desevolve-se em três partes. A primeira parte trata de noções básicas sicas de Direito, própria joia. Já a segunda aborda i Design e sua concentuação adivinda Revolução Industrial, discutindo-se ...

A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

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Fernando Navarro Vince

2017-06-01

Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

"Agora eu também tenho uma luta, assim como vocês" / “Now I have a struggle, just like you”

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Carla Regina Silva

2017-07-01

Full Text Available Esta criação foi inspirada no Programa de Extensão Direitos Humanos para a Diversidade: construindo espaços de arte, cultura e educação que implementou espaços integrados de educação, arte e cultura em serviços públicos da saúde e da assistência social, com populações marcadas por estigmas sociais. Através de ações voltadas para a defesa dos direitos humanos, buscou-se promover formação e experimentações sensibilizadoras pelo contato com recursos artísticos e culturais. A equipe transdisciplinar pode aperfeiçoar suas ações a partir da opção teórico metodológica da arte engajada em prol do reconhecimento das potencialidades dos participantes, produzindo ações com foco no respeito, empoderamento, cidadania ativa e autonomia. Como resultados obtivemos maior apropriação e criticidade acerca de temáticas dos direitos humanos, sua diversidade e a produção de deslocamentos sensíveis. Os processos criativos que compõem este trabalho foram gestados por membros da equipe ativos no processo, a partir dessa experiência formadora e transformadora. This creation was inspired by the Extension Program “Human Rights for Diversity: building spaces for art, culture and education”, which implemented integrated areas of education, art and culture in public services of health and social assistance, with populations marked by social stigmas. Through actions for the defense of human rights, the project sought to promote training and to sensibilize experiments by contact with artistic and cultural resources. The transdisciplinary team can improve its actions, from the theoretical and methodological option of the art engaged in favor of the recognition of the potentialities of the participants, producing respect, empowerment, active citizenship and autonomy. As results, it was obtained greater ownership and criticality on human rights, its diversity and production of sensitive actions. The creative processes that make up this

PIRATARIA E DOWNLOAD COMO COMPORTAMENTO DESVIANTE E AS TÉCNICAS DE NEUTRALIZAÇÃO USADAS PELO CONSUMIDORES

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João Felipe R. Sauerbronn

2011-03-01

Full Text Available Apesar do crescimento na venda de música digital, pesquisas apontam que 95% dos downloads musicais não pagam direitos autorais. As tecnologias de download e compartilhamento são geralmente apontados como responsáveis pelo fenômeno chamado de pirataria pela indústria fonográfica, colocando na mesma categoria pessoas físicas e jurídicas, vendedores e usuários. A indústria classifica download como crime, um comportamento desviante do ideal social e econômico. Este trabalho busca dar voz ao consumidor, ao tentar compreender suas percepções e estratégias de neutralização de tal comportamento desviante. Para tanto, foram realizados quatro grupos de foco com jovens “downloaders” com o objetivo de verificar a relação desses consumidores com a música, a identificação de comportamentos desviantes e a descrição das Técnicas de Neutralização utilizadas. Os dados foram analisados segundo a Análise de Discurso e os resultados mostraram oito maneiras dos consumidores justificarem ‘maus comportamentos’, representando a ampliação de duas das categorias apresentadas pela literatura.

ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

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Edilene Lôbo

2017-06-01

Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

Diversidade sexual e Política Nacional de Saúde Mental: contribuições pertinentes dos sujeitos insistentes

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Marco José de Oliveira Duarte

2012-04-01

Full Text Available

A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro)

OpenAIRE

Cláudio Márcio de Carvalho Chequer

2010-01-01

Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desse...

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO

OpenAIRE

Araujo, Carolline Negreiros

2014-01-01

O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principalmente quanto aos procedimentos licitatórios, objetivando verificar as maneiras corretas de aplicação e explicando os motivos que levaram a inclusão desta finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A pesquisa foi realizad...

Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural

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Cássia Ferrazza Alves

Full Text Available Atualmente, crianças e adolescentes são considerados legalmente sujeitos detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar. Tendo a teoria bioecológica como referencial teórico, o objetivo deste estudo é conhecer a percepção de adolescentes dos contextos rural e urbano sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Participaram 47 adolescentes, com idades entre 12 e 15 anos, sendo 20 estudantes do ensino fundamental advindos da zona rural e 27, da zona urbana, moradores de uma cidade do interior do RS. O Questionário sobre Conhecimentos em Direitos foi utilizado e analisado de forma quantitativa, a partir de estatística descritiva e qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os adolescentes de ambos os contextos demonstraram conhecimento sobre alguns direitos básicos da criança e do adolescente, como o direito de não trabalhar, de não ser separado da família e de ter a opinião solicitada e levada em consideração. Encontraram-se presentes concepções socialmente compartilhadas, como o assentimento ao uso de punição física e a pobreza como motivo para o afastamento familiar. Assim, torna-se necessária a criação de espaços de discussão e da divulgação das legislações vigentes, além de problematizar as concepções culturais enraizadas.

Dignidade da pessoa humana e o décimo segundo camelo - sobre os limites da fundamentação de direitos

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Sobottka, Emil Albert

2008-01-01

Full Text Available Dignidade da pessoa humana adquiriu em anos recentes um destaque como princípio fundamental a partir do qual são derivados direitos, considerados igualmente fundamentais. Com base na discussão provocada por Luhmann sobre recursos externos ao direito num sistema definido como operativamente fechado e cognitivamente aberto, o texto discute se a dignidade da pessoa humana consegue ocupar este lugar funcional

Geração de 50: percurso literário e sua importância na luta de libertação de Angola

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Jofre Rocha

1997-03-01

Full Text Available Este trabalho pretende abordar as seguintes questões: Em que datac circunstâncias terá surgido aquilo que constitui hoje a Literaturade Angola c que referências históricas, que marcas cronológicas poderãobalizar o seu nascimento. Que influência viria a ter mais tarde essesurgimento, na luta pela co nquista da independência dos territórios sobdominação colonial portuguesa?

Competitividade empresarial, custos trabalhistas e mercados: possibilidades e limites de reconhecimento da fun??o concorrencial do direito do trabalho

OpenAIRE

Lucena Filho, Humberto Lima de

2016-01-01

As fun??es cl?ssicas do direito do trabalho arroladas pela doutrina, pela legisla??o e pela jurisprud?ncia especializada n?o contemplam, na esfera nacional, a sonega??o sistem?tica de direitos trabalhistas como conduta suficiente para o enquadramento nas hip?teses de comportamento anticoncorrencial. Ao tempo em que isto se sucede no plano interno, debates e provid?ncias t?m sido tomadas, na seara internacional, no intuito de n?o se permitir que a legisla??o trabalhista seja um instrumento de ...

AS TRÊS DIMENSÕES DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL

OpenAIRE

Sebástian Borges de Albuquerque Mello

2015-01-01

O presente artigo analisa as manifestações do princípio da proporcionalidade, relacionando-o com diversos princípios fundamentais do Direito Penal. Assim, relaciona-se necessidade com intervenção mínima, adequação com adequação social e a proporcionalidade em sentido estrito com a compatibilização harmônica e axiológica das penas dentro do sistema jurídico-penal.

Estratégias de luta das enfermeiras obstétricas para manter o modelo desmedicalizado na Casa de Parto David Capistrano Filho

OpenAIRE

Leila Gomes Ferreira de Azevedo

2008-01-01

Pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, que teve como objeto as estratégias de luta das enfermeiras obstétricas para preservar o espaço institucional da CPDCF como lócus no desenvolvimento do cuidado humanizado. Selecionou como objetivos: descrever o habitus profissional das enfermeiras que atuam na CPDCF; analisar a posição das enfermeiras obstétricas na CPDCF e no campo hospitalar e discutir as estratégias utilizadas pelas enfermeiras obstétricas para manterem o modelo humanizado. Ut...

O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

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Estefania Maria de Queiroz Barboza

2016-12-01

Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

A luta armada no cinema: ficção, documentário, memória.

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Maria Cecília Ferreira De Nichile

2016-08-01

Full Text Available No livro A luta armada no cinema: ficção, documentário, memória, Fernando Seliprandy analisa dois filme, O que é isso Companheiro? (1996 e Hércules 56 (2006, que narram um mesmo evento: o sequestro do embaixador norte americano Charles Burke Elbrick, realizado pela ação guerrilheira em curso no Brasil no ano de 1969. Com a descrição do material audiovisual, o livro pretende apreender o uso da imagem fílmica na construção da memória histórica, bem como intenta chegar a possíveis conclusões historiográficas pela observação das relações entre o que é mostrado no discurso cinematográfico e aquilo que está além da narrativa, na conjuntura histórica da qual essas fitas emergiram.

Determinação do sexo pelo crânio: etapa fundamental para a identificação humana

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Roberto Cesar Biancalana

2015-12-01

Full Text Available A Odontologia Legal é uma ciência capaz de auxiliar a busca pela identidade de um indivíduo, podendo contribuir para o estabelecimento do perfil antropológico a partir da análise do crânio, permitindo assim, que características como o sexo, seja passível de determinação. O objetivo deste trabalho foi verificar a compatibilidade de resultados na determinação do sexo, entre a análise cranioscópica (qualitativa e a análise craniométrica (quantitativa pelo Índice de Baudoin. Foram utilizados 100 crânios humanos de um Museu de Anatomia, sem o conhecimento prévio do sexo. O sexo foi classificado, primeiramente, pelas características qualitativas e, em seguida, de acordo com o Índice de Baudoin, por meio de mensurações realizadas nos côndilos occipitais, esquerdo e direito, de cada crânio. Tais medidas foram aferidas com o uso de um paquímetro digital, individualmente, por um único examinador. Pelos resultados obtidos, conclui-se que o Índice de Baudoin não foi compatível, estatisticamente, com o exame qualitativo. Ainda foi possível verificar que existe correlação entre os resultados obtidos nos côndilos occipitais de ambos os lados de um mesmo crânio, independentemente de qual seja o sexo determinado. A taxa de concordância entre os métodos foi baixa para a amostra examinada, razão pela qual se sugere que o Índice de Baudoin não é método de escolha ideal a ser utilizado, para determinação de sexo, no cotidiano da prática forense.

HABERMAS SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO: DO PARADIGMA JURÍDICO LIBERAL AO PARADIGMA JURÍDICO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

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Leno Francisco Danner

2015-07-01

Full Text Available O artigo tematiza uma resposta habermasiana à crítica neoliberal ao Estado de bem-estar social e aos direitos sociais de cidadania, enfatizando a ideia de materialização do direito, que aponta para o Estado de bem-estar social enquanto o conteúdo político da democracia de massas, caracterizado pela realização da justiça distributiva como condição da efetividade do conjunto dos direitos. A politização da esfera pública, em termos de democracias contemporâneas, dinamizada por movimentos sociais e iniciativas cidadãs com grande poder de mobilização social e de pressão política, e fundada em argumentos normativos e interesses generalizáveis, aproxima essas forças políticas da administração e dos partidos políticos, enquadrando sua atuação a partir da ênfase em uma profunda imbricação entre direitos individuais, direitos políticos e direitos sociais, e, como consequência, consolidando a diretiva política da evolução social como o caminho por excelência de resolução dos problemas presentes no solo democrático. A partir disso, procura-se defender que a atual crise socioeconômica e o fracasso do neoliberalismo levaram a uma reafirmação positiva do papel do Estado enquanto instituição política diretiva da evolução social, ao mesmo tempo em que essa sociedade civil politizada volta-se exatamente a tal retomada do Estado regulatório e compensatório, enfatizando a importância da democracia política e da justiça social, eminentemente imbricadas.

A educação como um direito fundamental de natureza social Education as a fundamental right of social nature

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Clarice Seixas Duarte

2007-10-01

Full Text Available Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização.There seems to be a consensus on the idea that our government should consider education as a priority. However, reality shows that education is still a distant dream, especially for the most vulnerable groups in our society. Both the practical implications of the fact that our Constitution states the right to education as a fundamental right of social nature and the requirements that can be addressed to the State to meet it are little known. Who is benefited by such right? May it be demanded collectively? Does it only mean a seat in an elementary school or the right to require public policies? May legal mechanisms be used in case of irregular or inadequate offer? The challenge of this article is to define the legal regime of the right to education as a fundamental right of social nature to contribute to increase the concrete possibilities for its satisfaction.

A relação entre Estado de direito e democracia no pensamento de Bobbio e Ferrajoli

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Sérgio Cademartori

2006-12-01

Full Text Available Este ensaio trata da relação entre ostemas Estado de direito e democracia emNorberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. A naturezadesta relação diz respeito ao alcance do conceitode democracia e produz conseqüências teóricasimportantes. Norberto Bobbio considera que épreciso não confundir Estado de direito edemocracia, embora um juízo sobre a segundadeva levar em conta a existência ou não doprimeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, quetrabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorreuma ampliação do conceito de Estado de direitopassando a vincular todos os poderes à tutelasubstancial de direitos: o Estado de direito nãosurge só historicamente antes do Estadodemocrático, mas que, mais do que isto, esteEstado é “axiologicamente” anterior ao Estadodemocrático.This assay deals with the relation entersthe democracy and subjects Rule of law inNorberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The natureof this relation says respect to the reach of thedemocracy concept and produces theoreticalconsequences important. Norberto Bobbioconsiders that she is necessary not to confuseRule of law and democracy, even so a judgmenton second must take in account the existence ornot of the first one. Already in the case of LuigiFerrajoli, who works from the ideas of Bobbio, amagnifying of the concept of Rule of law occursstarting to tie all to be able them with thesubstantial guardianship of rights: the Rule of lawdoes not only appear in history before thedemocratic State, but that, more than what this,this State is “axiologicamente” previous to thedemocratic State.

Campanhas políticas e repressão policial: as pichações na cidade do Recife (1979-1985)

OpenAIRE

Soares, Thiago Nunes

2012-01-01

Entre os anos de 1979 e 1985, em Recife, pichar foi a prática de escrever, geralmente com spray, tinta e pincel, frases em paredes, muros e outros espaços da cidade. Na maioria das vezes, essas escritas possuíram discursos de forte cunho político, ao registrarem, sobretudo, a luta pelo fim da ditadura civil-militar, com o intuito de formar opiniões e mobilizar a população para lutar por melhorias sociais e pelo retorno à democracia no país, cerceada desde 1964. Essa atividade realizada por di...

As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

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Naiara Souza Grossi

2012-09-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

Rights as entitlements and rights as claims

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Azevedo, Marco Antônio Oliveira de

2010-01-01

Full Text Available Há pelo menos dois registros diferentes sobre o significado de “direitos”. Segundo um deles, os direitos são relações entre dois termos: uma pessoa e um bem; para o outro, os direitos são relações entre três termos: um indivíduo, uma pessoa e uma ação ou algo. Os registros são diferentes, mas não são totalmente incompatíveis. De acordo com a interpretação de direitos como entitlements, trata-se de direitos morais ou legais, ou seja, as relações de ordem moral ou jurídica das pessoas com bens (de benefícios concedidos a pessoas por uma lei humana, moral ou legal. Como uma espécie de direitos, os direitos humanos são vistos como direitos (entitlements das pessoas ou dos indivíduos a bens essenciais, dos quais podem-se inferir reivindicações (claims contra outras pessoas ou contra governos e representantes. Falamos sobre direitos humanos geralmente desta forma. Mas de acordo com o outro registro, os direitos em sentido próprio têm que ser interpretados como claims. Neste artigo, pretendo apresentar alguns argumentos em favor da vantagem de expor todos os enunciados significativos dos direitos como entitlements em termos explícitos de claims

Racismo, direitos e cidadania

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Luís R. Cardoso de Oliveira

2004-04-01

Full Text Available O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmação da cidadania.THE ARTICLE discusses the singularity of Brazilian racism as a type of civic discrimination that is particularly important, but which, nevertheless, reflects a much broader pattern of disrespect for rights and aggressions to citizenship. Focusing on practices of discrimination in everyday life, which are stimulated by a disarticulation between the public sphere and public space in Brazil, the author identifies the potential of quotas at the symbolic level as a weapon against racism and as an assertion of citizenship.

O fraternalismo: uma síntese entre o idealismo e o materialismo histórico e dialético

OpenAIRE

de Andrade, Maria Inês Chaves

2015-01-01

Superada a luta de classes na unidade da aparência e da essência que põe em voga o ser humano do homem e tomando-se Deus como Ser Humano, imagem e semelhança, depositário da essência humana alienada, a proposição racional de chamar-se a si sendo o que é na efetivação dos Direitos Humanos para todos os homens, através do Estado, afina o real e o racional colocando o fraternalismo como síntese entre o idealismo de Hegel e o materialismo histórico e dialético de Marx.

A poética da esperança: sentidos políticos nas memórias de Nelson Mandela

OpenAIRE

Silva, Cristiane Mare da

2016-01-01

O estudo que ora apresento desenvolveu-se no Programa de Pós-Graduação em História, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e tem por objeto textos biográficos e autobiográficos do sul africano Nelson Mandela, que nos permitem apreender momentos e enunciados, orientadores da luta pela igualdade, do exercício da tolerância e a defesa dos direitos humanos, não apenas na África do Sul, mas por toda parte onde existam conflitos raciais e coloniais inerentes à enxpansão do Hemisfério Ocid...

A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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Antonio Gomes Moreira Maués

2016-11-01

Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

Sobre o significado do formalismo jurídico de Kant

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Alexandre Hahn

2014-12-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma resposta à crítica direcionada pelo jurista Fábio Konder Comparato ao formalismo jurídico de Kant. Explicarei porque essa crítica se equivoca quando identifica, na Doutrina do Direito de Kant, uma Teoria do Direito incompleta e insatisfatória. Para tanto, pretendo mostrar que o propósito do filósofo alemão não era apresentar uma teoria do direito, mas sim uma Metafísica do Direito. O que explica, por conseguinte, a razão para o direito ter sido concebido como um conceito puro. Além disso, a fim de determinar o significado do formalismo jurídico, ocupar-me-ei da crítica hegeliana ao suposto formalismo ético de Kant, bem como da resposta a essa crítica.

Biografias silenciadas: um percurso semiótico do herói em Lima Barreto e Theodoro Sampaio

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Cassia Vanessa Batalha

2017-06-01

Full Text Available Na tentativa de trazer à tona uma discussão acerca da contribuição dos negros na construção da identidade nacional brasileira, este trabalho analisa o percurso semiótico de duas personalidades: Lima Barreto e Theodoro Sampaio. O primeiro destacou-se na área da literatura e o segundo, na geografia. A trajetória do homem negro no Brasil foi marcada pela luta de forças, traduzida no desequilíbrio entre os sujeitos, marcada pelo discurso da intolerância e pela reprodução de preconceitos – presentes na educação escolar e cujo combate tem sido realizado por meio de políticas educacionais e legislação própria. A semiótica greimasiana serve de arcabouço teórico por meio do qual discutimos o percurso narrativo do herói negro, com vistas a desvelar sua luta e tornar visível sua identidade histórica e cultural em meio a uma história construída pelo pensamento europeizado.

Direito à Convivência Familiar de Crianças Abrigadas: o papel do Ministério Público

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Lúcia Ferreira e Sávio Bittencourt

2010-05-01

Full Text Available

Proteção contra as formas contemporâneas de escravidão: uma garantia constitucional

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Waldimeiry Correa da Silva

2013-11-01

Full Text Available Inicialmente as oito espécies do gênero formas contemporâneas de escravidão (escravidão; tráfico de escravos; trabalho forçado; servidão por dívida; servidão rural; tráfico de seres humanos serão conceituadas a partir das normas internacionais promulgadas no Brasil, seguida da interpretação conferida pelos tribunais internacionais de direitos humanos que se manifestaram sobre a matéria em casos concretos. Posteriormente será demonstrada a opção do constituinte originário pela dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como o parâmetro mínimo de dignidade humana a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, da Declaração sobre os Objetivos e Propósitos da Organização Internacional do Trabalho (Declaração da Filadélfia e das 81 (oitenta e uma convenções internacionais da OIT assinadas pelo Brasil. Neste momento, serão demonstrados os aspectos material e formal das normas constitucionais, em especial, dos direitos fundamentais, para demonstrar que as normas internacionais de direitos humanos são materialmente constitucionais e, ao final, se concluir pela hierarquia constitucional das normas internacionais de direitos humanos promulgadas no Brasil, como melhor interpretação das normas e princípios constitucionais.

20 ANOS EM MOVIMENTO. 20 ANOS DE EZLN E MST

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Jorge Ramon Montenegro Gómez

2012-04-01

Full Text Available Ao longo dos meses de abril e maio, aconteceu na FCT/UNESP, campus de Presidente Prudente, uma série de atividades, organizadas pelo Centro de Estudos de Geografia do Trabalho – CEGeT, pelo Centro de Memória e Hemeroteca Sindical “Florestan Fernandes” – CEMOSi e pelo Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária – NERA, apresentando as lutas e resistências dos dois movimentos sociais com maior visibilidade e reconhecimento na América Latina (e, seguramente, no mundo: O Exército Zapatista de Libertação Nacional – EZLN e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Contra um Fetichismo nos Estudos Empíricos em Direito Internacional: Moldura Intencional e o Esvaziamento Significativo da Empiria

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Artur Roberto Capella Giannattasio

2018-04-01

Full Text Available Os estudos em Direito Internacional no Brasil têm se aproximado de uma tendência neo-realista do Direito, a qual visa a usar técnicas empíricas na construção e na apresentação de seu objeto para verificar as condições materiais de criação e aplicação do Direito Internacional. Apesar da relevância dessa abordagem para aprimorar o conhecimento jurídico-científico internacional, este trabalho suscita um alerta fenomenológico de matriz husserliana. A discussão recente em torno da criação de uma Corte Constitucional Internacional (CCI se mostra um exemplo ilustrativo. A partir de análise qualitativa documental de fontes primárias e secundárias relativas à CCI, este estudo ressalta que um mesmo material empírico pode sustentar argumentos divergentes - no caso, reforço ou mitigação da autodeterminação dos povos. Essa divergência é interpretada epistemologicamente de acordo com o pensamento fenomenológico husserliano. Percebe-se que, independentemente do material empírico coletado, as conclusões se estabelecem de acordo com o posicionamento categorial do pesquisador. Argumenta-se assim que, apesar de haver uma aderência ao significante empírico, o processo de significação pouco depende dele, o qual tem seu sentido esvaziado. Por isso, argumenta-se que a busca de explicações sobre a origem e a efetividade do Direito Internacional não se restringe a uma dimensão estritamente empírica: apesar de ser necessário incorporar e aprimorar técnicas empíricas nos estudos em Direito Internacional, os limites de aplicação e de eficácia de suas normas jurídicas também derivam de condições imateriais vinculadas às restrições significativas relativas à posição categorial daqueles que as estudam e as operacionalizam.

Direitos civis dos jovens e a insegurança urbana Youth civil rights and urban insecurity

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Augusto Caccia-Bava Junior

2007-05-01

Full Text Available Este ensaio parte do reconhecimento de uma conjuntura de crise institucional, para analisar o contexto da formação dos direitos civis dos jovens e suas fragilidades ,com vista a alcançar, por meio dessa reflexão, uma exposição dos aspectos da insegurança urbana presentes na sociedade brasileira. Palavras-chave: Crise institucional. Direitos civis dos jovens. Insegurança urbana. This essay starts with the recognition of a particular political institutional crisis as a base to analyze the development of the youth civil wrights and their gaps in order to reach an exposition of the characteristics of urban insecurity that takes place in Brazilian society. Keywords: Institutional crisis; Youth civil wrigths; Urban insecurity.

A eutanásia na visão do garantismo penal

OpenAIRE

Reicher, Regina Maria

2005-01-01

Num cotejo entre a eutanásia e o garantismo de Luigi Ferrajoli, quanto à proibição penal, os princípios da lesividade e necessidade, e o direito penal mínimo, este estudo faz uma projeção sobre as principais conseqüências desse comportamento em matéria penal, notadamente quanto à sua repercussão sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, que é corolário lógico do Estado Democrático de Direito. Não se justifica, no modelo de direito penal mínimo propugnado pelo garantismo, a penalizaç...

Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

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Raphael Neves

2012-01-01

Full Text Available Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.This paper aims to evaluate the creation of the National Truth Commission in Brazil and its effort to integrate human rights and democratic means to account past violations. First, it tries to establish a normative view according to which the Amnesty Law enacted in 1979 is not valid because it violates what Rainer Forst calls a "basic right to justification". In addition it reviews and challenges the normative foundations of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which recently condemned the Brazilian state. According to the Court's view, the only legitimate way a country has to make violations of human rights accountable is by means of criminal justice. This perspective, the article argues, is too narrow and must include truth commissions as well.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

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Ismael Francisco de Souza

2016-10-01

Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

“O passado é uma roupa que não nos serve mais”: A política habitacional entre avanços-e-retrocessos

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Manoela Rodrigues Munhoz

2015-12-01

Full Text Available O presente artigo aborda a questão habitacional a partir das discussões sobre a apropriação do território, o processo de urbanização, o debate sobre o direito à moradia e as formas de mediar os conflitos urbanos através da política habitacional brasileira. Busca identificar os avanços na legislação nacional fruto das lutas em torno da reforma urbana e as dificuldades da materialização desses avanços em políticas sociais públicas que alterem o cenário das condições de moradia da classe trabalhadora nas grandes cidades. Por fim, propõe uma reflexão sobre os caminhos trilhados pela política habitacional, hoje centralizadas no Governo Federal através do Programa Minha Casa Minha Vida, com vistas a identificar os limites e conquistas das intervenções públicas na garantia constitucional do direito à moradia digna.

A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

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Emerson Bortolozi

2018-03-01

Full Text Available Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente

O FENÔMENO DESCORTINADOR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA NOS MOVIMENTOS SOCIAIS: O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MOVIMENTO SEM TERRA À EDUCAÇÃO / THE REVEALING PHENOMENON OF LAW AND GEOGRAPHY IN SOCIAL MOVEMENTS

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Jefferson Antonione Rodrigues

2015-08-01

Full Text Available Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação. Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.

O Conflito entre Liberdade de Expressão e Direito à Informação na Constituição Brasileira – Empecilho à Formulação de Políticas de Comunicação

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GEÓRGIA MORAES

2008-12-01

Full Text Available O direito à liberdade de expressão e o direito à informação, ambos direitos garantidos pela Constituição brasileira pertencem, contudo, a categorias distintas de direitos. O primeiro pertence ao grupo dos direitos civis, enquanto o segundo ao dos direitos sociais. Apesar de ambos serem componentes da cidadania, podem, em determinadas circunstâncias, desenvolver entre eles graves tensões. Isso porque os direitos civis são direitos liberais que requerem à abstenção dos poderes públicos enquanto os direitos sociais são direitos de prestação ou de crédito e exigem uma obrigação positiva do Estado. As políticas públicas surgem nesse contexto como a ação do Estado para atender aos direitos dos cidadãos. No âmbito da comunicação social, nossa Constituição estabelece diversos princípios que devem nortear a prestação dos serviços de radiodifusão. Mesmo vedando qualquer tipo de censura, o legislador garantiu que alguns dispositivos merecessem regulamentação específica, que fossem objeto de um marco legal com dispositivos que garantam a proteção aos cidadãos. Determinou-se, portanto, a existência de liberdades positivas, criando condições iguais para o exercício da liberdade. A efetiva regulamentação desses direitos, entretanto, raramente é concretizada. Através de levantamento realizado em 2001, dos 46 projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema, apenas três foram aprovados. A justificativa para a rejeição da maioria esmagadora desses projetos foi a proteção ao princípio da liberdade de expressão. Nesse sentido, sugere-se uma reflexão mais profunda sobre a natureza e as funções dos meios de comunicação a fim de que se chegue a uma concepção de que os mesmos são serviços públicos, principalmente por sua influência sobre a opinião pública, e que, portanto, devem ser objeto de medidas que garantam a efetividade não apenas do direito à liberdade de expressão, mas

Distúrbios causados pelo frio e pelo calor durante corridas de longa distância

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1999-06-01

Full Text Available Muitos corredores amadores e de elite participam todos os anos de corridas de longa distância. Quando estes eventos ocorrem em temperaturas altas ou baixas, aumenta o risco de distúrbios térmicos. Contudo, a hipertermia induzida pelo exercício, a hipotermia, a desidratação e outros problemas relacionados podem ser minimizados através de esclarecimentos e um preparo antes do evento. Este documento fornece recomendações para o diretor médico e outras autoridades da organização das corridas nas seguintes áreas: planejamento, profissionais envolvidos na organização, instalações, suprimentos, equipamento e comunicação; fornecimento de esclarecimentos aos participantes; avaliação do estresse térmico; fornecimento de líquidos; e prevenção de questões legais em potencial. Este posicionamento oficial também descreve as condições predisponentes, as formas de diagnóstico e o tratamento dos quatro distúrbios ambientais mais comuns: exaustão pelo calor, colapso pelo calor, hipotermia e congelamento de extremidades. Os objetivos deste documento são: 1 Educar os organizadores e os participantes de corridas de longa distância a respeito das formas mais comuns de distúrbios térmicos incluindo as condições predisponentes, sinais de alerta, suscetibilidade e a redução de sua incidência; 2 Alertar os organizadores sobre as suas responsabilidades civis em potencial no que concerne à segurança do evento e à prevenção de lesões; 3 Recomendar que os organizadores consultem arquivos locais de meteorologia e planejem eventos em horas que provavelmente causem menos estresse térmico de modo a minimizar os efeitos deletérios sobre os participantes; 4 Estimular os organizadores a alertar os participantes sobre o estresse térmico no dia da corrida e as suas implicações no que tange aos distúrbios causados pelo frio e pelo calor; 5 Informar os organizadores sobre as ações preventivas que podem reduzir a incidência dos

Diálogos com o Oriente – satyagraha: o projeto emancipatório de Ghandi na perspectiva do direito

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Paulo Renata Rodri Roney Ávila Fagúndez

2012-05-01

Full Text Available A complexidade social, captada na modernidade por Boaventura de Sousa Santos, indica uma profunda “crise do direito”, de caráter puramente regulatório, incapaz de oferecer respostas satisfatórias às demandas por efetiva emancipação. O presente trabalho tem por objetivo um diálogo intercultural, uma análise referente à proposta de Ghandi ao direito, que identifica no Satyagraha, com fundamento em ahimsa, uma contribuição decisiva para um novo senso comum emancipatório. Palavras-chave: Direito. Emancipação. Satyagraha. Ghandi.

A AUTODETERMINAÇÃO NOS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS: UMA NECESSÁRIA RELEITURA DA AUTONOMIA PRIVADA SOB O ASPECTO LIBERAL.

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Aracelli Mesquita Bandolin Bermejo

2017-06-01

Full Text Available O estudo aborda a evolução do negócio jurídico partindo das influências do Estado Liberal, avançando pelos contornos ditados pelo Estado Social e a Constitucionalização do Direito Privado. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, chega-se à conclusão da necessidade de releitura de seus institutos para acolher interesses existenciais emergidos das novas técnicas biomédicas de disposição do corpo humano, ampliando o campo de liberdade individual a fim de reconhecer a autodeterminação como instituto essencial à plenitude do exercício dos direitos e interesses fundamentais, particulares e existenciais dos indivíduos.

From global discourse to local action: the makings of a sexual rights movement?

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Jonathan Garcia

2006-12-01

Full Text Available This paper focuses on the development of discourses around sexual rights, linking tendencies in official global dialogues with national and local realities. Recognizing some of the factors that have facilitated or impeded discourses and action to promote sexual rights around the world, we explore the principles and processes of framing sexual rights and sexual citizenship. We consider political opportunity and the mobilization of resources as important as cultural and emotional interpretations of sexual rights in conceptualizing a "sexual rights movement". Throughout the paper we question whether a movement based on solidarity can be forged between different social movements (i.e., feminist movements, HIV/AIDS movements, LGBT movements, etc. that are advocating for distinct sexual rights. While theoretically sexual rights range from protection from sexual violation to the celebration of sexual pleasure, in reality the agendas of sexual rights movements are still largely fragmented, heteronormative, and focused on negative rights.Este artigo enfoca o desenvolvimento de discursos que circundam os direitos sexuais juntando tendências em diálogos globais oficiais com realidades nacionais e locais. Reconhecendo alguns fatores que têm facilitado ou impedido discursos e ações que promovam direitos sexuais ao redor do mundo, nós exploramos os princípios e processos onde se enquadram os direitos sexuais e a cidadania sexual. Nós consideramos que as oportunidades políticas e a mobilização de recursos são tão importantes para a conceitualização de um movimento pelos direitos sexuais quanto as interpretações culturais e emocionais dos direitos sexuais. Ao longo deste artigo, nós questionamos se um movimento baseado na solidariedade pode ser forjado entre movimentos diferentes (por exemplo, movimentos feministas, HIV/Aids, movimentos GLBT, etc. que estão reivindicando direitos sexuais distintos. Enquanto teoricamente os direitos sexuais v

Em busca da visibilidade: apropriações e produções de audiovisuais pelo MST * Searching for visibility: appropriations and audiovisual producions by MST

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FERNANDO PERLI

2013-12-01

Full Text Available Resumo: A formação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST marcou-se pelo envolvimento de entidades civis e religiosas na produção de diversos meios de comunicação. Dentre a variedade, os audiovisuais tornaram-se instrumentos cada vez mais recorrentes para a capacitação de quadros e a visibilidade social do MST. Na década de 1990, as coberturas dadas pela mídia e a ampliação dos mecanismos de divulgação do movimento social contribuíram para o desenvolvimento de projetos que incentivaram a produção de vídeos-documentários pelos sem-terra. O presente artigo suscita a análise das apropriações e produções de audiovisuais na organização do MST, considerando o sentido político do reconhecimento de audiovisuais para a divulgação do movimento social e o debate sobre o lugar ocupado por diferentes mecanismos de difusão de representações na luta pela reforma agrária.Palavras-chave: Audiovisuais – Movimentos sociais – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Abstract: The formation of the Landless Rural Workers Movement (MST was marked by the participation of civil and religious authorities in the production of various media. Among them, the audiovisual production became an increasingly recurrent instrument to train its cadre and to enable social visibility to the organization. In the 1990s, the media coverage and the expansion of dissemination mechanisms have contributed to the development of projects that stimulated the production of documentaries by the landless rural workers. This paper raises the analysis of appropriations and audiovisual productions within MST, considering the political sense of acknowledging the audiovisual as a means to disseminate the social movement as well as the debate on the place occupied by different diffusion mechanisms of representations in the struggle for agrarian reform.Keywords: Audiovisual – Social movement – Landless Rural Workers Movement.

Effect of 60Co gamma radiation on the levels of phenolic compounds from crude extracts of bark of Spondias luta L

International Nuclear Information System (INIS)

Santos, Gustavo H.F.; Silva, Hianna A.M.F.; Melo, Mychely S.; Silva, Edvane B.

2013-01-01

Spondias luta L. (Anacardiaceae), popularly known as cajazeira, is a plant widespread in several regions of Brazil, famous for containing phenolic compounds, which are responsible for your characteristic astringent. Ionizing radiations have the ability to cross the material, ionizing atoms and molecules, causing changes in atoms and molecules important. It is known ionizing radiation promotes quantitative and qualitative changes in plant materials, increasing, decreasing or inactivating secondary substances. The objective of this work was to evaluate the effect of gamma radiation as a modifier of the activity of the phenolic compounds of the bark extract of S. luta L. Methods: For the dosage of phenol extracts (control, irradiated with 5 kGy, 10 kGy, 15 kGy and 20 kGy) were diluted in methanol to a final concentration of 200 mg / L. In test tubes were added 50 μL of extract plus 1 ml of distilled water and 500 μl of Folin (diluted 1:10). After 10 minutes in a dark chamber was added 2.5 ml of calcium carbonate to 20% and the content of the tube was homogenized. After 20 minutes was performed with a spectrophotometer at 735 nm. The assay was performed in triplicate and calculated from a standard curve solution of gallic acid and expressed in μEAG (GAE/mg extract). Results: The control extracts, irradiated to 5 kGy, 10 kGy, 15 kGy and 20 kGy, had, respectively, 6.25, 6.70, 6.25, 6.85, 6.45 μEAG/mg of extract. Conclusion: The results showed no significant change in the amount of phenolic compounds, showing that these compounds are radioresistant extract these doses. (author)

Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

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Eduardo Salvador Vila Merino

2010-08-01

Full Text Available This article seeks to address human rights issues from a triple perspective. First, conceptually locating human rights in the context of globalization and making a critique of the liberal conception of human rights. Second, deepen citizenship as an element of visibility of the political and law and focus of education. Finally, think and bet on how the social and educational rights must become the guiding axes civil and political rights that they are not empty in practice. Definitively, it tries to articulate the central elements for a pedagogy of the human rights. Este artículo aborda la temática de los derechos humanos desde una triple óptica. En primer lugar, situando conceptualmente los derechos humanos en el marco de la globalización y realizando una crítica a la concepción liberal de los mismos. En segundo término, elaborando una concepción de la ciudadanía como elemento de visibilidad del sujeto político y de derecho así como punto central de la educación. Finalmente, reflexiona sobre cómo los derechos sociales y educativos podrían convertirse en ejes que guíen los derechos civiles y políticos para que estos no se conviertan en enunciados vacíos de contenidos en la práctica. En definitiva, pretende articular los elementos centrales para una pedagogía de los derechos humanos. Este artigo discute questões de direitos humanos a partir de uma tripla perspectiva. Em primeiro lugar, conceitualmente, colocando os direitos humanos no contexto da globalização e fazer uma crítica à concepção liberal deles. Em segundo lugar, desenvolver uma concepção de cidadania como um elemento de visibilidade da política e do direito como central para a educação. Finalmente, pense sobre como os direitos sociais e educacionais pode tornar-se eixos para orientar os direitos civis e políticos, de modo que estas declarações não fazer sentido na prática. Em suma, busca articular os principais

Conflictos territoriales en ámbitos rurales de la Argentina actual

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Mabel Manzanal

2010-08-01

Full Text Available No âmbito rural na Argentina percebe-se, desde a década de 1990, um aumento dos conflitos sociais. Surgem localmente movimentos, lutas e demandas vinculadas com a apropriação e uso dos recursos do território (terra, água, minerais, bosques, infraestrutura, etc. ou com as consequências ambientais da ação do homem sobre o mesmo (contaminação, desmatamento, inundações. Todavia, e apesar de muitos deles terem se tornado públicos, esses conflitos em sua maioria são ignorados ou se minimizam. Entretanto, o que se desencadeou em março de 2008, conhecido como o conflito do campo ou agrário,teve outra transcendência. Este conflito foi atravessado por múltiplas contradições, discrepâncias e confusões promovidas por ambos os setores em luta (referentes do setor agrário e governo. E longe de representar uma problemática universal do campo, não foi mais do que a expressão de uma disputa no interior dos setores dominantes. Neste trabalho, a partir de estudos de caso nas províncias de Salta e Misiones, aplicando metodologias qualitativas e a partir de uma perspectiva analítica que visualiza os conflitos como expressões de lutas de poder pelos recursos do território, propomos mostrar as contradições e consequências territoriais dos conflitos associados tanto às disputas pelo poder hegemônico como os vinculados a resistências ao modelo de desenvolvimento dominante e excludente.

JUDENSNAIDER, Elena; LIMA, Luciana; ORTELLADO, Pablo; POMAR, Marcelo. Vinte centavos: a luta contra o aumento. São Paulo: Editora Veneta, 2013.

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Isabel Loureiro

2014-10-01

Full Text Available 20 centavos: a luta contra o aumento, diferentemente das publicações voltadas à análise pura e simples dos acontecimentos, dedica-se a um relato dos embates políticos diários em São Paulo, a partir de documentos, lembranças dos participantes e entrevistas com os principais protagonistas – Movimento Passe Livre (MPL, prefeitura [PT] e governo do Estado de São Paulo [PSDB], polícia militar, meios de comunicação, PT, poder legislativo. A narrativa começa no dia 6 de junho e termina no dia 19, quando é anunciada a redução da tarifa.

Personagens femininas na obra "Hitler manda lembranças", de Roberto Drummond: um retrato de Stela

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Walkiria Felix Dias

2016-03-01

Além disso, os personagens são assombrados pelo que houve na Europa durante o Holocausto. Nesta época, inúmeros judeus fugiram da Europa rumo aos trópicos buscando asilo político no Brasil. Porém, em endereço diferente, continuaram sendo assombrados pelo fantasma de Hitler e pelas memórias angustiantes da Shoah. A obra é ainda importante se levarmos em consideração as figuras femininas - em especial Stela Mayer - já que representam, dentro desta narrativa de Drummond, as minorias mais sacrificadas e sofridas frente à Shoah e também as mais tenazes na luta pela sobrevivência.

Acessibilidade na educação superior também envolve o trabalho pedagógico

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Eliane Aparecida Piza Candido

2016-09-01

Full Text Available Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a inclusão na Educação Superior e as práticas pedagógicas que podem contribuir para a realização dessa inclusão, salientando a dívida histórica que o Brasil possui baseada na exclusão e segregação de pessoas com deficiência que estão em constante luta por seus direitos, que sendo pouco a pouco garantidos têm um maior foco na Educação Básica e, atualmente, objetiva envolver de forma mais efetiva a Educação Superior. A pesquisa de abordagem qualitativa utilizou como procedimento metodológico um levantamento bibliográfico sobre o tema, bem como a verificação dos documentos legais nacionais, que explicitam os compromissos políticos brasileiros na incessante luta pela conquista da inclusão educacional e também a inclusão social. Os dados mostraram que faz-se necessário desmantelar muitos obstáculos, combater o preconceito e medidas excludentes que dificultam o acesso e a permanência dessas pessoas nessa modalidade de ensino, pois em sua individualidade, todos têm o direito de obter o conhecimento necessário para o seu desenvolvimento. Desta forma foi possível perceber que o professor se encontra como pilar fundamental nesse processo de inclusão, que necessita de preparação para exercer a docência com sensibilidade e excelência para identificar as necessidades de cada aluno e a melhor forma de proporcionar-lhes a desejada e igualitária educação.

O duplo e a ilusão no filme Clube da Luta = Double and illusion in the movie Fight Club

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Almeida, Rogério de

2014-01-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é refletir sobre a temática do duplo presente no filme Clube da Luta e sua relação com o corpo físico (indivíduo e o fenômeno pós-moderno (sociedade, por meio da noção de ilusão. A insatisfação frente a existência é a força motriz da ilusão, que consiste em duplicar o que é único para se proteger de um real indesejável. Essa fórmula sintetiza, de certo modo, as representações postas em jogo na obra cinematográfica em questão

O Imperativo Categórico e o Princí­pio da Coexistência das Liberdades

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Cinara Maria Leite Nahra

2010-10-01

Full Text Available • o • presente artigo denominado 0 Imperativo Categ6rico e 0 Principio da Coexisiencie das Liberdades foi apresentado na forma de conferencia no curso de extensao em Etica e Filosofia Politica promovido pelo Departamento de Filosofia da UFRN. • o • artigo trata da relacao entre 0 Imperativo Categ6rico de Kant eo principio universal do direito denominado por Kant de principio de coexistencia das liberdades. A tese maior sustentada pela autora ea de que 0 principio universal do direito s6 pode ser perfeitarnente compreendido a luz da teoria moral kantiana. As teses menores sao as de que 0 conceito de justica em Kant corresponde ao conceito deconformidade ao dever e a de que existe em Kant uma hierarquia entre moral, direito e politica devendo a politica estar subordinada ao direito e este amoral.

Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

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Thais Silva Menezes

2013-01-01

Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1

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Ana Paula Rodrigues Lorenzini

2008-12-01

Full Text Available O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.

(Des)constituindo gênero no poder judiciário

OpenAIRE

Sciammarella, Ana Paula de Oliveira; Fragale Filho, Roberto

2015-01-01

Estratégias de mobilização legal, com o uso do direito como recurso de interação social e política e como mecanismo para reivindicações legais, transformaram os interesses dos movimentos feministas em «questão de direitos» e contribuíram para a edição da Lei Maria da Penha (LMP). A compreensão dos usos do termo gênero nas práticas do sistema de justiça demonstra que novos e diferentes matizes são atribuídos ao conceito pelo direito. Observa-se, neste artigo, como o conceito de gênero, «empres...

Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade jurídica nas decisões judiciais brasileiras: uma leitura a partir de Robert Alexy / Fundamental rights, balancing and legal rationality in brazilian judicial decisions: a reading from Robert Alexy

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Heletícia Leão de Oliveira

2016-02-01

Full Text Available Este artigo analisa aspectos relevantes da dogmática dos direitos fundamentais e do seu sopesamento a partir do pensamento de Robert Alexy, cuja teoria tenta responder de forma racional e fundamentada as questões axiológicas. Alega-se que a ponderação utilizada pelos tribunais brasileiros foi transformada em um princípio e está longe da fórmula alexyana original, pois ela leva à discricionariedade. Para que as decisões judiciais não sejam acusadas de serem arbitrárias e ilegítimas, é necessária a sua devida justificação. Por isto, surgem as tentativas de aperfeiçoar a consistência metodológica dessa técnica e a fixação de parâmetros que permitam um controle de argumentação.

Proteção integral e garantia de direitos da criança e do adolescente : desafios à intersetorialidade

OpenAIRE

Maria Isabel Monfredini

2013-01-01

Resumo: Este estudo exploratório se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo geral de compreender o desenho da política de proteção integral ancorado na intersetorialidade do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para identificar as inter-relações com o campo da educação no Brasil. Insere-se na análise de políticas públicas, sendo o caminho metodológico pautado na caracterização da proteção integral e do Sistema de Garantia de Direitos numa perspectiva...

A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA

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Brizza Oliveira Lima

2017-03-01

Full Text Available Resumo: Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do Código Penal a figura do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, perdura ainda, a persistência da violência contra a mulher. Este artigo busca responder a seguinte questão: Se a Lei Maria da Penha fosse mais bem estruturada na sua aplicabilidade, o Feminicídio diminuiria? Com base nas informações coletadas em artigos científicos, pesquisas, leis e em doutrinas do Direito das quais demonstram que a figura do Feminicídio, pode em certas hipóteses imiscuir-se no conhecimento da Lei Maria da Penha, a qual ao ponto de vista deste estudo poderia prevenir diversos feminicídios, preservando a vida de cada uma das mulheres violentadas e muitas vezes mortas.

Determinismo X autonomia: a saúde dos trabalhadores como um campo de luta entre classes sociais

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Almeida, Rosângela da Silva

2004-01-01

Full Text Available O artigo faz uma reflexão sobre as estratégias dos trabalhadores ante as condições precarizadas de trabalho, no tempo presente, na lógica que tenciona o determinismo do modo capitalista de produção no processo de trabalho, e a autonomia dos trabalhadores para intervir no mesmo. Desse modo, busca evidenciar as condições em que se constroem tais estratégias, na busca da garantia de direitos e de novos caminhos de transformação da realidade no trabalho

Avaliação de potenciais fragmentados em presença de bloqueio de ramo direito sem alterações estruturais miocárdicas ventriculares. Estudo pelo eletrocardiograma de alta resolução no domínio da freqüência

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Ginefra Paulo

1998-01-01

Full Text Available OBJETIVO: Em ausência de alterações estruturais miocárdicas (AEM, avaliar se o bloqueio de ramo direito (BRD gera potenciais fragmentados (PF e turbulência espectral (TE no eletrocardiograma de alta resolução (ECGAR. MÉTODOS: Doze crianças com comunicação inter-atrial (CIA e bloqueio incompleto do ramo direito (BIRD sem AEM (Grupo I, foram comparadas com 17 crianças com tetralogia de Fallot (TF operada, BCRD e AEM, 5 com extra sístoles ventriculares e 2 com taquicardia ventricular sustentada (Grupo II. Todas fizeram ECGAR nos domínios do tempo (DT e da freqüência (DF, com cinco variáveis analisadas. RESULTADOS: Os pacientes do grupo I tiveram as variáveis normais apesar do BIRD. No grupo II, 4 das cinco variáveis foram anormais, sugerindo a presença de PF e TE atribuíveis a AEM inerentes à malformação e ao ato cirúrgico. CONCLUSÃO: Na CIA o BIRD não complicado de AEM não gera PF e TE, não constituindo fator de risco para taquicardia ventricular sustentada.

Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

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Stuart Aitken

2014-09-01

Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

O futuro anterior: continuidades e rupturas nos movimentos estudantis do Brasil

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Breno Bringel

2009-01-01

Full Text Available Durante o ano de 2008, multiplicaram-se, em todo o mundo, as reflexões sobre as lutas estudantis motivadas pelo 40º aniversário do Maio de 1968. No caso brasileiro, a questão mais paradigmática não foi tanto a discussão das lutas da década de 1960, mas sua "atualização" no contexto nacional, tendo como base possíveis rupturas que as lutas recentes dos estudantes universitários brasileiros, com vários protestos e ocupações entre 2007 e 2008, podem provocar no cenário dos movimentos estudantis no Brasil. Uma das hipóteses centrais propostas neste artigo é que esses movimentos se manifestam de acordo com dinâmicas cíclicas, e pela retroalimentação com outros movimentos sociais. Para observar essa dinâmica de continuidade e ruptura propõem-se alguns elementos para uma abordagem teórico-metodológica que interprete os movimentos estudantis como um movimento social sui generis. Realizase também uma análise cíclica das ações coletivas estudantis no Brasil e se avaliam, em perspectiva histórica e comparada com as dinâmicas de outros movimentos sociais, as principais características das lutas dos movimentos estudantis contemporâneos no País.

Effect of {sup 60}Co gamma radiation on the levels of phenolic compounds from crude extracts of bark of Spondias luta L

Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

Santos, Gustavo H.F.; Silva, Hianna A.M.F.; Melo, Mychely S., E-mail: santosghf@hotmail.com, E-mail: hiannaamfs@gmail.com, E-mail: mychely.melo@gmail.com [Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife, PE (Brazil); Silva, Edvane B., E-mail: edvborges@yahoo.com [Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Vitoria de Santo Antao, PE (Brazil). Centro Academinco de Vitoria

2013-07-01

Spondias luta L. (Anacardiaceae), popularly known as cajazeira, is a plant widespread in several regions of Brazil, famous for containing phenolic compounds, which are responsible for your characteristic astringent. Ionizing radiations have the ability to cross the material, ionizing atoms and molecules, causing changes in atoms and molecules important. It is known ionizing radiation promotes quantitative and qualitative changes in plant materials, increasing, decreasing or inactivating secondary substances. The objective of this work was to evaluate the effect of gamma radiation as a modifier of the activity of the phenolic compounds of the bark extract of S. luta L. Methods: For the dosage of phenol extracts (control, irradiated with 5 kGy, 10 kGy, 15 kGy and 20 kGy) were diluted in methanol to a final concentration of 200 mg / L. In test tubes were added 50 μL of extract plus 1 ml of distilled water and 500 μl of Folin (diluted 1:10). After 10 minutes in a dark chamber was added 2.5 ml of calcium carbonate to 20% and the content of the tube was homogenized. After 20 minutes was performed with a spectrophotometer at 735 nm. The assay was performed in triplicate and calculated from a standard curve solution of gallic acid and expressed in μEAG (GAE/mg extract). Results: The control extracts, irradiated to 5 kGy, 10 kGy, 15 kGy and 20 kGy, had, respectively, 6.25, 6.70, 6.25, 6.85, 6.45 μEAG/mg of extract. Conclusion: The results showed no significant change in the amount of phenolic compounds, showing that these compounds are radioresistant extract these doses. (author)

A Idealização de Roma e a sua aceitação pelos Cristãos (Conclusão

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Pedro Moacyr Campos

1952-03-01

Full Text Available (Primeiro Parágrafo do Artigo Visto o ponto principal do nosso trabalho, resta-nos examinar agora a atitude dos autores cristãos do século V em relação à cidade de Roma, depois de encerrada oficialmente a luta entre o estado romano e o Cristianismo

O medo: expressão de um coletivo de trabalhadores

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Andréa Luiza da Silveira

2014-08-01

Full Text Available Objetivou-se analisar a condição de possibilidade da experiência do medo relacionada à solidariedade e à resistência. Articulou-se a história do coletivo de trabalhadores dos frigoríficos da região oeste catarinense, enfatizando a constituição da gestão flexível a partir da década de 1990 e o processo de luta por uma representação sindical legítima, integrando poder público e movimentos sociais. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental e a pesquisa participante, mediante a vivência dos autores em atividades promovidas pelo sindicato da categoria. As análises, por um lado, resultaram no entendimento de que a luta dos trabalhadores dos frigoríficos da região de Chapecó (SC ocorreu, sobretudo, pelo controle do processo de trabalho, isto é, a normatização do ritmo, da jornada, das pausas e da temperatura; e, por outro lado, mostraram que o medo, como palavra referida recorrentemente, expressa certa relação com o futuro como de possibilidades mortas, apontando para novas investigações que contemplem quadros psicopatológicos.

Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

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Antônio Augusto Cançado Trindade

1997-06-01

Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

Aborto, direitos humanos e desigualdade de gênero no Brasil

OpenAIRE

Lucena, Rosana Batista de

2008-01-01

Este estudo analisa o impacto da criminalização do aborto para os direitos humanos das mulheres, sua relação com a desigualdade de gênero, a morbimortalidade materna e práticas punitivas e discriminatórias de violência institucional, particularmente para as mulheres negras, pobres e excluídas economicamente. Estas práticas de violência institucional no âmbito da saúde pública e do judiciário estão fundamentadas em estereótipos de gênero e de maternidade. A legalização do abo...

A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

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Suélen Farenzena

2014-04-01

Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

Os difíceis ecos dos direitos humanos: participação e cultura entre as gerações

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Solón Eduardo Annes Viola

2014-10-01

Full Text Available A juventude, de tempos em tempos, ocupa espaços nos cenários políticos e nas ruas das cidades anunciando desejos e buscando direitos. Suas participações inquietam os governos e deslocam as possíveis verdades que as ciências sociais pensam ter encontrado em cada uma de suas vertentes teóricas. A presença dos movimentos estudantis de 1968, colocou em dúvidas as variáveis críticas, e outras nem tanto, dos séculos XIX e da primeira metade do século XX. As manifestações do século XXI, intensificadas no ano de 2013, anuncia, outra vez, a urgência da revisão das teorias estabelecidas. Agora, como antes, discute-se a participação dos jovens. Agora, como antes, a participação da juventude nos movimentos sociais expressa em seu conteúdo o desejo, nem sempre expresso claramente, de construir uma cultura dos direitos humanos. Este texto busca aproximar a participação da juventude nos dois períodos históricos referidos, procurando destacar a presença dos direitos humanos ora como possibilidade, ora como carências.

A convenção internacional sobre os direitos da criança: debates e tensões The international convention on the child's rights: debates and tensions

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Fúlvia Rosemberg

2010-12-01

Full Text Available Neste artigo, revisitamos a literatura sobre o contexto sociopolítico e o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, bem como algumas de suas repercussões no Brasil. Nosso interesse de apresentar e discutir a literatura sobre a Convenção decorre não só da escassez da bibliografia brasileira, apesar da célere ratificação do documento pelo Brasil e de ele ter inspirado a elaboração do art. 227 da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deriva, sobretudo, de sua inovação na representação de infância e dos direitos da criança e, em consequência, da intensa e instigante produção acadêmica que tem provocado no hemisfério norte. Além disso, parece-nos urgente que a sociedade brasileira disponha de embasamento mais consistente sobre os marcos legais que adotaIn this article, we look again at literature relating to socio-political contexts and the text of the International Convention on the Rights of the Child, as well as some of its repercussions in Brazil. Our interest in presenting and discussing the literature on the Convention stems not only from the fact that little has been written in Brazil on this theme, despite its speedy ratification of the document, and the fact that it inspired the drafting of Article 227 of the 1988 Brazilian Constitution and the Statute of the Child and Adolescent. It derives above all, from the way it innovated in representing childhood and children's rights and, as a consequence, the intense and challenging academic production it provoked in the northern hemisphere. Furthermore, it seems for us that Brazilian society urgently needs to have a more consistent basis for the legal frameworks it adopts

A perspectiva sistêmica na sociologia do direito: Luhmann e Teubner A systems approach to the sociology of law: Luhmann and Teubner

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Marcelo Pereira de Mello

2006-06-01

Full Text Available Este artigo se propõe a analisar de forma crítica as contribuições de Niklas Luhmann e Gunther Teubner para o desenvolvimento da Teoria Sistêmica do Direito (TSD. Sua hipótese principal é a de que os autores analisados convergem para uma crítica comum às teses fundamentais das teorias sociológicas clássicas que afirmam que o direito é um epifenômeno das relações sociais dos diversos agentes e seus interesses: indivíduos, classes, corporações, partido etc. A Teoria Sistêmica, ao contrário, afirma que o direito pode ser analisado como um subsistema social que, a partir da operação de um código próprio, imprime um sentido e um conteúdo às comunicações dos agentes da ação, de tal maneira que não apenas as relações sociais entre os agentes criam o direito, mas também o direito cria realidades orientadoras das ações dos agentes.This article proposes a critical analysis of the contributions of Niklas Luhmann and Gunther Teubner to the development of the Systems Theory of Law (STL. Its main hypothesis is that the authors in question converge towards a shared critique of the basic theses of classical sociological theories, which assert that law is an epiphenomenon of the social relations of a variety of agents and their distinct interests: individuals, classes, corporations, parties, and so on. In contrast, Systems Theory claims that law can be analyzed as a social subsystem which, based on the operation of its own code, imprints a meaning and content to the communications of the action's agents. This not only means that law is created by social relations between agents, but that law also creates realities that guide the actions of agents.

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

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Ely Caetano Xavier Junior

2009-12-01

Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

"Alguma coisa está fora de ordem": a luta feminina pelo direito ao voto, educação e trabalho no início do século XX

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Tatiana Lima de Siqueira

2008-01-01

Full Text Available This article aims scoringactions of some women whoquestioned certain boundaries ofgender and sought to create newareas of activity in the first half ofthe twentieth century. Howeverunderstand how the new ordersought won, since it could not stopthem completely, these women fitinto new patterns. However, we wantto show that the gaps that theycaused, invented a routine thatdifferent from the standard expected,so we must be remembered andvalued.

Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

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Natalia Maruyama

2009-01-01

Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

Os movimentos populares no Brasil: elementos sócio-históricos e desafios atuais * The popular movements in Brazil: elements historic social and current challenges

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MICHELLY FERREIRA MONTEIRO ELIAS

2014-12-01

Full Text Available Resumo: Este artigo reflete sobre alguns desafios dos movimentos sociais de caráter popular no contexto atual da luta de classes no país. Consideram-se os movimentos populares como manifestações das lutas sociais que possuem determinações específicas de acordo com o movimento histórico. Diante das lutas que se configuraram da década de 1980 até os anos 2000, atualmente os desafios colocados para os movimentos populares estão permeados pela fragilidade do movimento operário; pela permanência da reestruturação produtiva e predominância do capital financeiro no contexto imperialista; pela continuidade de uma correlação de forças desfavoráveis para as lutas da classe trabalhadora e por uma conjuntura política caracterizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT no comando do Governo Federal.Palavras-chave: lutas sociais; movimentos populares; realidade brasileira.Abstract: This article reflects about some challenges of social movements of popular character in the current context of class struggles in the country. Consider the popular movements as expressions of social struggles which have specific determinations in accordance with the historical movement. Faced of the struggles that have taken shape of the decade from 1980 until the year 2000, currently the challenges posed to the popular movements are permeated by the weakness of the labor movement; the permanence of productive restructuring and the predominance of financial capital in the context imperialist; by continuity of a correlation of forces unfavourable for the struggles of the working class and by a political situation characterized by the Partido dos Trabalhadores (PT in command of the Federal Government.Keywords: social struggles; populars movements; Brazilian reality.

Políticas para Fronteira, História e Identidade: a luta simbólica nos processos de demarcação de terras indígenas Terena

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Andrey Cordeiro Ferreira

2009-10-01

Full Text Available Este artigo analisa a problemática da fronteira a partir do estudo da situação dos índios Terena no Mato Grosso do Sul, localizados em aldeias de uma região de fronteira internacional. Pretendemos apresentar algumas reflexões teóricas sobre essas lutas simbólicas e também o processo de desenvolvimento da fronteira e seus efeitos sobre as sociedades indígenas. Pretendemos realizar dois movimentos analíticos: 1. a análise da luta simbólica que perpassa os processos judiciais desencadeados por conflitos territoriais entre os índios Terena e os produtores rurais, mostrando como a ideia de fronteira é ativada na construção de mecanismos políticos de exclusão e (deslegitimação de grupos étnicos; 2. a análise das políticas de Estado para a fronteira, as dinâmicas territoriais e sua confrontação com as políticas simbólicas indígenas nas diferentes situações locais na fronteira, que igualmente integram a luta simbólica por identidades reconhecidas como legítimas e territórios.This article analyzes the issue of the border based on a study of the experiences of the Terena indigenous people in Mato Grosso do Sul, living in villages situated in an international border region. I present a number of theoretical reflections on these symbolic conflicts, the border development process and its effects on indigenous societies. The article contains two analytic movements: 1. an analysis of the symbolic conflict permeating the legal processes linked to the territorial conflicts between the Terena and rural producers, showing how the idea of the border is activated in the construction of political mechanisms for excluding and (delegitimizing ethnic groups; 2. an analysis of the State's border policies, the territorial dynamics and its confrontation with the indigenous symbolic policies in the different local situations on the border, which also form part of the symbolic fight for recognition of the legitimacy of indigenous identities

A escrita de Clio nos temp(los da Mnemósime: olhares sobre materiais pedagógicos produzidos pelos museus Clio in time and at the shrine of Mnemosyne: a view on pedagogical materials in historical museums

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Carina Martins Costa

2008-06-01

Full Text Available O artigo pretende abordar os desafios e as potencialidades do ensino de História nos museus, em um cenário de predomínio da memória como referência para narrativas e lutas políticas. Os materiais pedagógicos produzidos pelos museus serão um ponto de partida para perceber concepções de história, memória e aprendizagem instrumentalizadas pelos museus históricos com o objetivo de educar. O museu, concebido como espaço de poder, é produtor de sentidos do passado e, portanto, suas múltiplas linguagens fomentam acessos para a compreensão de permanências e rupturas dos projetos de História nacional. Neste sentido, a importância da preservação das fontes pedagógicas é realçada, como proposta para a construção de interpretações sobre a educação museal no Brasil.This article analyzes the challenges and the potential of teaching history in museums, a scenario in which memory predominates as a reference for narratives and political confrontation. In the face of the growing demand of memory, museums are meaningful spaces of production and diffusion of the discourse on the past. Historical museums, regarded as spaces of power, afford pedagogical materials as starting points for the perception of the concepts of history, memory, and learning and lend meaning to the past. Their multiple languages lead to the understanding of the continuity and the discontinuity of the national history projects. The importance of preserving pedagogical sources is highlighted within the framework of museum education in Brazil.

O PAPEL DA MULHER NA LUTA PELA TERRA. UMA QUESTÃO DE GÊNERO E/OU CLASSE?

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Renata Cristiane Valenciano

2011-11-01

Full Text Available Pretendemos neste projeto de pesquisa, compreender a inserção e ação da mulher na luta pela terra, e priorizar a especificidade do embate existente entre as três dimensões que a mulher internaliza: enquanto provedora da força de trabalho e da família. Enquanto trabalhadora, no cotidiano da lavra, e na militância política. Mais especificamente põe-se a apreender as manifestações específicas que as mulheres estão apresentando, no raio organizativo do MST, através dos Coletivos de Gênero, das decisões e propostas de trabalho deliberadas, bem como seus desdobramentos, sendo que os Coletivos de Gênero ganham em abrangência e magnitude, tendo em vista privilegiar nas pautas de discussões, não somente a questão da exploração da mulher trabalhadora, os preconceitos, a violência, mas, sobretudo a emancipação de classe.

Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

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Adriane Ianzen

2013-01-01

Full Text Available Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

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Bruno Rodrigues de Almeida

2014-03-01

Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

Democracia grega antiga e ideologia brasileira contemporânea

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José Antônio Dabdab Trabulsi

1983-12-01

Full Text Available (primeiro parágrafo do texto Se, mesmo na Europa, é ponto comum entre historiadores e helenistas assinalar, lamentando, o lugar cada vez menor ocupado pelos estudos clássicos na pesquisa universitária e nos catálogos das editoras, no Brasil esta tendência foi acelerada pela associação que se estabeleceu entre este tipo de cultura e um conservadorismo desinformado, no interior da Universidade; esta associação transformou o combate intelectual e político, muitas vezes, numa luta contra o "espaço exagerado" que, nos currículos (e, por extensão, nos quadros de professores e pesquisadores era ocupado pelos estudos clássicos.

A necessidade de se (repensar a realização do direito em tempos de protagonismo judicial – um percurso possível em busca de uma reflexão refundadora de um novo sentido

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José Manuel Aroso Linhares

2011-12-01

verdade substancialontologicamenteencerrada na lei (enquanto texto de autoridade. Ao Poder Legislativo cabia a criação das leis e ao Poder Judiciário a aplicação dessas mesmas leis – concebia-se uma divisão asséptica entre orgãos funções, poderes estatais, ancorada na compreensão clássica do princípio da separação dos poderes. A criatividadese restringia ao âmbito da função legiferanteexercida exclusivamente pelo Poder Legislativo em contraposição a natureza execultória da jurisdição. Não obstante, há como separar radicalmente criação de “aplicação” do direito?Sustenta-se aqui que não; que a atividade jurisdicionalé iniludivelmente criativa, cabendoaos Tribunais e aos juristas, a obrigação de (repensar a função jurisdicional e o papel do juiz,especialmente em tempos de protagonismo judicial.

Biotransformación del pelo residual de curtiembres

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Ruth Viviana Numpaque

2016-12-01

Full Text Available La industria de curtiembres genera una alta carga contaminante representada por residuos líquidos, sólidos y gaseosos. Entre los residuos sólidos, el pelo residual es vertido directamente al río Bogotá y/o en rellenos sanitarios, desencadenando serios conflictos de orden ambiental, social y económico. El objetivo de esta investigación fue evaluar la capacidad de los microorganismos del EM y Agroplux en la transformación del pelo residual en compost. Se evaluaron tres tratamientos con pelo residual y materiales orgánicos de plaza en diferentes porcentajes y dos controles, utilizando el diseño completamente al azar, con tres repeticiones. Durante el compostaje se determinaron las variables temperatura, formación de agregados, pH y conductividad eléctrica. El desarrollo de la temperatura ocurrió en ciclos que concordaron con los volteos y re-inoculaciones. En el tercer ciclo el mayor incremento de temperatura fue obtenido en los tres tratamientos, cuando ya se había agotado la mayor parte de los residuos orgánicos. La formación de agregados indicó que el proceso se llevó a efecto principalmente en el tratamiento con 20% de pelo residual más 80% de residuos orgánicos. Además de su color oscuro y la ausencia de olor y fragmentos, el compost producido mediante dicho tratamiento mostró la conductividad eléctrica más baja y un pH casi neutro. Se concluye que los microorganismos del EM y Agroplux tienen capacidad para transformar el pelo residual en compost y por lo tanto representan una alternativa viable para la continuación del funcionamiento de la industria de curtiembres en Villapinzón (Cundinamarca y en otras regiones de Colombia.

¿POR QUÉ BIOÉTICA Y DERECHO? PORQUE BIOÉTICA E DIREITO? WHY BIOETHICS AND LAW?

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María Casado González

2002-01-01

Full Text Available La Bioética tiende al reconocimiento de la pluralidad de opciones morales presentes en las sociedades actuales, propugnando la necesidad de establecer mínimos acuerdos. Los procedimientos que permitan decisiones consensuales tienen una importancia fundamental. Si no hay acuerdo, el Derecho deberá establecer los límites de lo permitido; de ahí deriva la estrecha relación entre Bioética y Derecho, entendido como norma de conducta que emana de la voluntad de todos. Unir las nociones de Bioética y Derecho es importante, no para juridificar a la primera, sino para entender los valores constitucionales y los "principios generales de las naciones civilizadas" como acuerdo mínimo: a la luz de la Declaración de Derechos Humanos y de las demás declaraciones internacionales y convenios que forman parte de nuestro acervo común. Los Derechos Humanos constituyen a la vez la base jurídica y el mínimo ético irrenunciable sobre los cuales se asientan las sociedades democráticasA Bioética acata o reconhecimento da pluralidade de opções morais presente nas sociedades atuais propugnando a necessidade de encontrar acordos mínimos. Os procedimentos que permitam decisões consensuais têm importância fundamental. Caso não haja acordo, o direito deverá estabelecer os limites do permitido, o que torna presente a estreita relação entre Bioética e Direito, entendido como norma de conduta que emana da vontade de todos. Unir Bioética e Direito é fundamental, não para juridificar a bioética, mas para entender os valores constitucionais e os "princípios gerais das nações civilizadas" como mínimo acordo à luz da Declaração de Direitos Humanos e de todas Declarações Internacionais e Convênios que fazem parte do acervo da humanidade. Os Direitos Humanos são, por sua vez, a base jurídica e o mínimo ético irrenunciável sobre os quais se amparam as sociedades democráticasBioethics tends to recognize the plurality of moral options

DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

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MARCOS ROHLING

2012-12-01

Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

MULTICULTURALISMO E DIREITOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO: o problema dos essencialismos identitários

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Bruno Sciberras de Carvalho

Full Text Available O artigo analisa reflexões multiculturalistas sobre direitos especiais de representação, que intentam garantir maior igualdade e participação política de minorias nas democracias contemporâneas. Busca-se mostrar que a temática da representação apresentada por autores multiculturalistas não é livre de tensões quando relacionada com suas suposições de diferença e de desigualdade. A fim de debater tais problemas, mostra-se, primeiramente, como teorias multiculturalistas dependem de modelos de “representação descritiva”, em que representante e representado compartilham perspectivas similares e uma mesma origem social. Argumenta-se, então, que há certos impasses da teoria que não parecem adequadamente respondidos, que versam, fundamentalmente, sobre a tensão entre a defesa de formas especiais de representação e a ideia de que tais direitos não devem implicar uma lógica de reforço de identidades e de essencialização de grupos.

Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

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Samira Kauchakje

2012-11-01

Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

Educação jurídica como formação para a promoção dos direitos humanos

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Pedro Pulzatto Peruzzo

2017-08-01

Full Text Available O objetivo do presente artigo é refletir sobre o tema da educação jurídica no Brasil, analisando possibilidades, avanços e retrocessos para a sua compreensão como formação para a promoção dos direitos humanos. Para tanto, traremos ao campo jurídico reflexões que, apesar de bastante desenvolvidas no âmbito geral das ciências humanas e sociais aplicadas e da filosofia, ainda não foram devidamente assimiladas no universo jurídico. Partiremos da discussão sobre o significado geral da educação em direitos humanos destacando a ideia de autonomia que não perde de vista a convivência e a inclusão do outro. Analisaremos o contexto atual do ensino jurídico no Brasil destacando vícios ideológicos presentes na transmissão “bancária” dos conhecimentos necessários para a atuação no Sistema de Justiça e propondo caminhos para sua efetivação como formação para a promoção dos direitos humanos.

O atomismo de Leucipo e Demócrito: sua possibilidade de atuação como ferramenta interpretativa acerca do núcleo essencial de direitos fundamentais

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Denny Mendes Santiago

2012-03-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo apresentar as teorias dos atomistas Leucipo e Demócrito, relacionando-as com a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, idéia esta própria do contexto paradigmático do Estado Democrático de Direito em que o Brasil se inseriu quando da promulgação da Constituição de 1988.

DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

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Murilo Moscheta

Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

Levantando o Véu do Regime de Direito Público / Lifting the Veil of the Public Legal Regime

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Marcio Iorio Aranha

2017-04-01

Full Text Available O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. The article introduces this issue of the Law, State, and Telecommunications Review by way of presenting its contents. Statutes, the administrative regulation, and judicial decisions of 2016 pertaining to telecommunications are referred to in detail. It also addresses the main political and juridical discussions on the Brazilian telecommunications sector that took place the year before the publication of the journal’s current volume.

DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

OpenAIRE

Semeghini Pereira, Marcela Andresa

2009-01-01

O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e s...

Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

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Mauro Vasni Paroski

2006-12-01

Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

SATISFAÇÃO PROFISSIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO NO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS JURÍDICAS

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Ronit Dinovitzer

2017-06-01

Full Text Available Esse artigo propõe uma nova abordagem para o estudo de satisfação profissional nas carreiras jurídicas. A partir de um quadro analítico Bourdiesiano de compreensão da relação entre classe social e inclinações, sustentamos que satisfação profissional depende em parte das origens sociais e das credenciais relacionadas à essas origens, cujas hierarquias sociais ajudam a definir as expectativas e possibilidades que produzem as carreiras profissionais. Através dessas lentes, satisfação profissional é compreendida como um mecanismo por meio do qual as hierarquias sociais e profissionais são produzidas e reproduzidas. Baseado no primeiro conjunto de dados sobre carreiras jurídicas (incluindo um survey e entrevistas em profundidade, notamos que a origem social dos bacharéis em direito, tal como foi refletida no ranking das suas faculdades de direito, diminui a satisfação na carreira e aumenta a probabilidade de busca de empregos para os bacharéis em direito melhor sucedidos. Quando combinado com os dados das entrevistas, percebemos que classe social é um componente importante de um sistema de estratificação que tende a levar os indivíduos para posições hierarquicamente organizadas. 

No olho do furacão: conjugalidades homossexuais e o direito à visita íntima na Penitenciária Feminina da Capital In the eye of the hurricane: homosexual conjugality and the conjugal visit right in the Female Prison of São Paulo Capital

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Natália Corazza Padovani

2011-12-01

Full Text Available Neste artigo, analiso o direito à visita íntima em uma unidade penal específica: a Penitenciária Feminina da Capital (PFC. As visitas estão caracterizadas na Lei de Execução Penal (LEP como forma de manutenção de relações familiares e matrimoniais das pessoas privadas de liberdade. Cabe questionar, entretanto, quais relações têm sido consideradas familiares e matrimoniais pelo corpo administrativo prisional. Essa questão tornou-se ainda mais complexa depois do dia 5 de maio de 2011, data em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela equalização legal das Uniões Civis Homossexuais às Heterossexuais. Argumento que esse acontecimento reitera uma lógica que empreende violência às relações sexuais não consideradas conjugais e que, ao mesmo tempo, responde a um desejo de sujeitos alijados de reconhecimento estatal. A disputa pelo direito à visita íntima homossexual está no centro desta contenda.In this article I analyze the conjugal visits rights inside the Female Prison of São Paulo Capital, Brazil. These visits are characterized in the Brazilian Penal Execution Legislation as the main way of maintaining family relationships and marriage for persons deprived of liberty. My aim is to comprehend which relations have been considered familiar and conjugal by the administrative staff of the female prison unit. This question became even more complex after May 5, 2011 when the Supreme Court ruled the legal equalization of Heterosexual and Homosexual Civil Unions. I argued that this event reiterates a logic that undertakes violence to sexual relations which are not considered conjugal or love relations. On the other hand, the Supreme Court decision responds to a desire of adequacy of people who maintained homosexual love relationships that, until May 5, were not recognized by the State. The dispute for conjugal visit rights is in the center of this dilemma which is related to the recognition demands; however, this struggle does

A SERVIÇO DA COMUNHÃO ECLESIAL: A DIPLOMACIA DA SANTA SÉ

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Jesus Hortal

2001-01-01

Full Text Available Um dos serviços da Santa Sé menos conhecidos, talvez por causa do seu próprio caráter reservado, é o serviço diplomático. O direito de legação foi exercido pelo Romano Pontífice, pelo menos, já a partir do século IV, com o envio de apocrisiários a Constantinopla - onde residia o Imperador - ou aos Concílios ecumênicos orientais.

Paism: um marco na abordagem da saúde reprodutiva no Brasil

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Osis Maria José Martins Duarte

1998-01-01

Full Text Available O Programa de Assistência Integral à Saúde Mulher (PAISM foi lançado pelo Ministério da Saúde em 1983, sendo anunciado como uma nova e diferenciada abordagem da saúde da mulher. Paradoxalmente, o PAISM constitui-se também na primeira vez em que o Estado brasileiro propôs explicitamente, e implantou, embora de modo parcial, um programa que contemplava a regulação da fecundidade. Isso suscitou suspeitas acerca de possíveis intenções ocultas de controle da natalidade. Porém, analisando brevemente a história desse Programa e seu significado social, conclui-se que o PAISM foi pioneiro, inclusive no cenário mundial, ao propor o atendimento à saúde reprodutiva das mulheres, no âmbito da atenção integral à saúde, e não mais a utilização de ações isoladas em planejamento familiar. Por isso mesmo, os movimentos de mulheres, de imediato, passaram a lutar por sua implementação. Seu conteúdo inclui plenamente a definição de saúde reprodutiva adotada pela Organização Mundial da Saúde em 1988, ampliada e consolidada no Cairo em 1994 e em Beijing em 1995. Conseqüentemente, a adoção do PAISM representou, sem dúvida, um passo significativo em direção ao reconhecimento dos direitos reprodutivos das mulheres, mesmo antes que essa expressão ganhasse os diversos foros internacionais de luta.

Diferença sexual, direitos e identidade: um debate a partir do pensamento da desconstrução Sexual difference, rights and identity: a debate arising from the poststructuralist theory

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Carla Rodrigues

2010-06-01

Full Text Available Este artigo aborda a diferença sexual a partir da análise do filósofo Jacques Derrida e seu diálogo com a filosofia de Heidegger e de Emmanuel Levinas, articulando essa questão com a reivindicação de direitos para as mulheres, pensada como forma de superação da hierarquia de gênero implícita na dualidade masculino/feminino e questionada pelo pensamento da desconstrução. O trabalho procura demonstrar as possibilidades de aliança entre o pensamento da desconstrução e as teorias feministas.The analysis of philosopher Jacques Derrida and his dialog with the philosophy of both Heidegger and Emmanuel Levinas is the starting point for this paper, which presents a discussion about sexual difference, establishing a link between the issues of sexual difference and claim for women's rights as a way to overcome the hierarchy of gender, which is implicit in the feminine/masculine dualism and questioned by deconstruction. This paper attempts to show the possibilities of alliance between deconstruction and feminists theories.

Análise comparativa entre a vascularização arterial ventricular e do nó sinoatrial em corações de cães

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Caio Biasi

2013-01-01

Full Text Available Utilizamos nesta pesquisa 40 corações de cães adultos, machos e fêmeas, de idades variadas, que não portavam nenhuma afecção cardíaca. Os corações tiveram as artérias coronárias injetadas, separadamente, com Neoprene Látex 450, corado com pigmento vermelho, e posteriormente dissecados. Em todas estas preparações verificamos que na vascularização dos ventrículos predominava a artéria coronária esquerda que fornecia os ramos interventriculares paraconal e subsinuoso. Já, a região ocupada pelo nó sinoatrial ficava mais frequentemente (17 vezes, 42,5% na dependência do ramo proximal atrial esquerdo ou de colateral deste vaso, oriundo do ramo circunflexo esquerdo, ou deste vaso associado ao ramo distal atrial direito (8 vezes, 20%, procedente do ramo circunflexo direito. Com menor frequência (14 vezes, 30%, a área tomada pelo nó sinoatrial, encontramos apenas colaterais do ramo circunflexo direito, mais exatamente somente o ramo distal atrial direito (10 vezes, 25%, apenas o ramo proximal atrial direito (3 vezes, 7,5% ou ainda exclusivamente o ramo intermédio atrial direito (1 vez, 2,5%. Em um único caso (1 vez, 2,5% no território do nó sinoatrial observamos apenas colateral do ramo circunflexo esquerdo, isto é o ramo distal atrial esquerdo. A análise destes resultados permite concluir, que nesta espécie não existe qualquer tipo de relação entre o tipo de vascularização dos ventrículos e a irrigação do nó sinoatrial. Sendo assim, considerar os ramos ventriculares isoladamente não é suficiente para um entendimento clínico-cirúrgico aplicado, uma vez que os ramos atriais apresentam uma importante contribuição para a vascularização do nó sinoatrial.

Editorial

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Revista Videre

2017-12-01

Full Text Available A Revista Videre é um periódico editado semestralmente pelo programa de mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com e-ISSN: 2177-7837 e qualificada na Comissão Qualis Capes Direito com estratificação B1. O Conselho Editorial da revista, pautado no significado da palavra videre – ver, olhar e considerar –, tem por objetivo publicizar de forma democrática e gratuita as muitas visões, olhares e considerações nas áreas das ciências aplicadas e humanas, envolvendo cientistas nacionais e internacionais. O símbolo da revista, a mulher indígena, foi desenhada pelo grafiteiro Amarelo e encontra-se estampada nos muros do CEUD – UFGD. Representa as questões de gênero e étnica, o multiculturalismo, epistemologia, Direitos Humanos, democracia e teoria do reconhecimento, temáticas de difíceis inserções na realidade regional nacional. Temas enfrentados na tessitura das letras que constroem a revista. Os autores e autoras buscam, por meio da interdisciplinaridade das visões, olhares e considerações teorizar a realidade social com seus estudos científicos na página eletrônica da Revista Videre. A Revista Videre, para além da contribuição com a propagação das pesquisas científicas, serve de ponte entre as graduações e os programas stricto sensu. Desta maneira, abrange temas interdisciplinares, que tratam de assuntos relativos às áreas: Estado e Espaços Jurídicos; Cidadania, Justiça e Reconhecimento; Sistemas Políticos, Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos; Estudos Internacionais, Multitemáticos e Direito; Gênero, Raça e etnia; Estudos Fronteiriços; Educação, pobreza e desigualdade social; América Latina e seus desafios contemporâneos.

O Direito à Saúde no Sistema Prisional

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Gabrielle Jacobi KOLLING

2013-04-01

Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

OpenAIRE

Luiz Eduardo Motta

2011-01-01

A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito mode...

Direitos e valores fundamentais no início da vida humana

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Ernestina Maria Veríssimo Batoca Silva

2016-02-01

Entendemos que os pais, por vezes, enfrentam dilemas éticos de difícil resolução e que no uso da sua autonomia e após ter sido fornecido o consentimento informado, é a eles que cabe a decisão dos caminhos a traçar.   Neste sentido, pretendemos sensibilizar os profissionais de saúde para o respeito da autonomia e dignidade dos pais, mas ao mesmo tempo motivar para a defesa e salvaguarda dos Direitos e valores subjacentes à vida humana seja do embrião, feto, recém-nascido – CRIANÇA.

Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

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Aldeci Silva Dias

2014-06-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil

OpenAIRE

Medeiros,Robinson Dias de; Azevedo,George Dantas de; Oliveira,Emilly Auxiliadora Almeida de; Araújo,Fábio Aires; Cavalcanti,Francisco Jakson Benigno; Araújo,Gabriela Lucena de; Castro,Igor Rebouças

2012-01-01

OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permi...

Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

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Rodrigo Stumpf González

2017-04-01

Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

Biosociabilidad y demandas por derechos en el activismo de personas de sectores populares afectadas por VIH-SIDA Biosociabilidade e reclamações por direitos no ativismo de pessoas de camadas populares vivendo com HIV-Aids Biosociability and claims for rights in less privileged neighborhoods of Buenos Aires people living with HIV activism

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Juan José Gregoric

2012-07-01

Full Text Available Este artículo despliega resultados de una etnografía sobre el activismo de personas afectadas por el VIH-SIDA de barrios populares del Área Metropolitana de Buenos Aires. Analizo aspectos de la conformación de grupos y asociaciones de activistas, la construcción de espacios de contención y sociabilidad y las demandas generadas para garantizar el acceso a tratamientos antirretrovirales gratuitos y mejorar la asistencia que reciben desde el Estado. Intento mostrar que, para una parte de la población afectada, el VIH-SIDA devino un eje político para organizarse legítimamente, crear reivindicaciones expresadas en términos del derecho a la salud y la vida y a partir de allí también reclamar un mayor acceso a derechos sociales.O artigo apresenta alguns resultados de uma etnografia sobre o ativismo de pessoas vivendo com o HIV-Aids em bairros populares da Área Metropolitana de Buenos Aires . . O artigo analisa a conformação de grupos y associações de ativistas, a construção de espacos de contenção e sociabilidade e as demandas criadas com o objetivo de garantir acesso as drogas antiretrovirais e melhorar a assistência. Procuro mostrar que para essas pessoas o HIV-Aids tornou-se um eixo político para se organizar legitimamente, criar reivindicações expressadas em lutas por aceso ao direito a saúde e a vida e para reclamar maior aceso a direitos sociais.This article shows some of the results of an ethnographic research about the activism of people living with HIV-Aids in the less privileged neighborhoods of Buenos Aires. I analyze aspects of the structure of activist groups and associations, the building up of spaces for contention and sociability and the demands generated to guarantee free access to antiretroviral treatments and improve the assistance they get from the State. I intend to show that for a part of the afflicted population HIV gave rise to social and political action and vindications expressed in terms of the right

ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Diego Freire Martins

2015-06-01

Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

OpenAIRE

Fabrício Pinto Weiblen; Marcelo Scherer da Silva; Tarso Wayhs Tech; José Fernando Lutz Coelho

2012-01-01

Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

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Matheus Rodrigues dos Santos Silva

2017-01-01

Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books