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Sample records for karus leeni leis

  1. Archaeological studies in Hanila Church and Karuse Churchyard / Villu Kadakas, Guido Toos

    Kadakas, Villu, 1972-

    2013-01-01

    Lähestikku asuvatest kirikutest, mis tõenäoliselt rajati juba 1220. aastatel kuulusid keskajal erinevate valitsejate alla. Hanila Saare-Lääne piiskopkonnale ja Karuse Liivi Ordule. Mõlemad kirikud paistavad silma suure kollektsiooni trapetsikujuliste hauaplaatidega, mis kuuluvad Eesti hauaplaatide varaseimasse tüüpi

  2. A LEI E AS LEIS: CENÁRIOS E CENAS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

    Jair José Schuh

    2016-03-01

    Full Text Available Este artigo é uma versão revista e ampliada de um trabalho originalmente veiculado por nós quando da realização do 3o Encontro Nacional do Corpo Freudiano Escola de Psicanálise, que teve por tema “A psicanálise e Lei”. Nele, pretendemos nos debruçar sobre a interface entre Psicanálise e Direito, mais especificamente nos ocuparemos de cenários e cenas que dizem respeito a aplicação da Lei 11. 340/06, que leva o nome de Lei Maria da Penha. Isso nos levará a uma discussão mais ampla acerca da própria feitura das Leis. O referencial teórico e metodológico do qual nos utilizamos para esse fim tem por base as contribuições de Freud, Lacan, bem como de psicanalistas contemporâneos que tratam mais de perto das relações entre o Direito e a Psicanálise e entre a Lei e as leis.

  3. Aquilo que nomeia lei: a Madre Tierra

    Cristina Zanella Rodrigues

    2017-11-01

    Full Text Available Este texto é sustentado teoricamente na Análise do Discurso de viés pêcheuxtiano e tem por corpus dois textos legais: a Ley de Derechos de La Madre Tierra (Ley nº 71/2010 e a Ley Marco de La Madre Tierra y Desarrollo Integral para Vivir Bien (Ley nº 300/2012 aprovadas na Bolívia. A irrupção da Madre Tierra como nome de lei faz ecoar, do lugar da voz dos povos originários, a memória cosmovisionária como discurso da resistência contra o silenciamento de uma história.  Ao atentar para o processo de subjetivação e os ruídos que este acontecimento pode ocasionar, há por objetivo analisar que efeitos de sentido e deslocamentos teóricos são produzidos a partir das formas de nomear, designar, referenciar, subjetivar a Madre Tierra na sua materialização linguístico-discursiva num texto legal. E como se podem operar os conceitos de falta, excesso e estranhamento (ERNST, 2009 no trabalho de análise do nome que nomeia uma lei.

  4. Kuldar Leis : Eesti jäätiseturul vennatapusõda ei ole / Kuldar Leis ; interv. Gaili Eding

    Leis, Kuldar, 1968-

    2008-01-01

    Jäätisetootja Premia Tallinna Külmhoone ASi juhatuse esimehe Kuldar Leisi sõnul on Eesti jäätiseturg hästi välja kujunenud. Balbiinot peab ta väga mõistlikuks konkurendiks, kes ajab samamoodi õiget Eesti asja ja toodab häid jäätiseid. Lisa: Kuldar Leis

  5. Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

    Márcio Santos Aleixo

    2015-02-01

    Full Text Available A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da eficiência de sua estratégia. Assim, por meio da revisão da literatura, levantou-se um breve histórico referente às normas que visam controlar o comércio e uso de armas de fogo no Brasil e teceu-se uma comparação entre as Leis 9.437/97 e 10.826/03. Por fim, fica claro que aumenta gradativamente a restrição à compra e ao porte de armas de fogo no Brasil, assim como a coerência ao tipificar e cominar penas diferentes frente a diferentes condutas por parte do agente.

  6. Lei da Palmada: algumas considerações

    Raymundo de Lima

    2012-03-01

    Full Text Available Denominada pela imprensa de “Lei da Palmada”, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no final de 2011. A Lei visa proibir castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. Ela faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, de 1990, que já se referia aos “maus tratos”, mas agora dá ênfase ao castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão”. Portanto, no entendimento da comissão, a palmada é considerada castigo físico.

  7. As leis da natureza e os casos de Tooley

    Rodrigo Reis Lastra Cid

    2013-06-01

    Full Text Available Os objetivos deste artigo são: (1 apresentar quatro teorias com relação à natureza das leis naturais, (2 mostrar que apenas uma delas é capaz de responder satisfatoriamente aos Casos de Tooley e (3 indicar por que tais casos são relevantes para a nossa ontologia. Estes objetivos são importantes, pois o conceito de "lei natural" é utilizado em muitos, se não todos, os domínios das ciências e em muitos domínios da filosofia; e, se tais casos forem possíveis, eles serão situações que precisariam ser adequadamente descritas. Se uma e apenas uma teoria puder descrever tais casos adequadamente, haverá fortes razões para preferir tal teoria frente às outras.

  8. Contração de Lorentz, lei de Gauss e lei de Ampère

    Ortiz Olivia

    2003-01-01

    Full Text Available Mostramos como obter a expressão para a contração de Lorentz dos comprimentos, a partir das leis de Gauss e Ampère, sem qualquer conhecimento da teoria da relatividade especial de Einstein. Mostramos em seguida que tal resultado é consistente com a transformação relativística dos campos elétrico e magnético.

  9. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  10. Correlation in chicken between the marker LEI0258 alleles and Major Histocompatibility Complex sequences

    Chazara, Olympe; Juul-Madsen, Helle Risdahl; Chang, Chi-Seng

    Background The LEI0258 marker is located within the B region of the chicken Major Histocompatibility Complex (MHC), and is surprisingly well associated with serology. Therefore, the correlation between the LEI0258 alleles and the MHC class I and the class II alleles at the level of sequences is w...

  11. Fatores motivacionais de jovens atletas de vôlei

    Lívia Tavares da Silva Campos

    2011-06-01

    Full Text Available O estudo objetivou identificar o quanto os fatores motivacionais determinam a permanência de jovens atletas no voleibol de alto nível e compará-los quanto ao gênero e categoria. A coleta de dados foi realizada por meio da aplicação do questionário de Escala de Motivos para a Prática Esportiva (EMPE a 96 jovens atletas de vôlei de quadra (46 meninas e 50 meninos. Os fatores que mais motivaram os atletas para a prática do vôlei foram: aperfeiçoamento técnico, saúde e afiliação. Na comparação quanto ao gênero, com exceção dos fatores saúde e status, as atletas apresentaram maiores índices de motivação do que os atletas. Comparando os fatores motivacionais segundo a categoria, todos os itens analisados, exceto afiliação, motivam da mesma forma os atletas.

  12. A primeira Lei de Newton: uma abordagem didática

    da Silva, Saulo Luis Lima

    2018-01-01

    Resumo No estudo da mecânica Newtoniana o essencial é a compreensão das leis de Newton em profundidade. Se isso acontecer, ficará fácil perceber que todos os outros fenômenos a serem estudados são consequências dessas três leis básicas do movimento formuladas por Isaac Newton. Dentre elas, a primeira lei de Newton, conhecida como lei da Inércia, é a de maior complexidade filosófica e a menos compreendida pelos alunos ao saírem de um curso de física básica. Não é incomum encontrar alunos descr...

  13. Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental

    Roberto Varjabedian

    2010-01-01

    Full Text Available A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes.The Federal Law n.11.428/06 and the Federal Decree n.6.660/08 compared to the Federal Decree n.750/93 contain some environmentally harmful flexibilities and changes, configuring a setback for the Atlantic Rainforest protection. In the Law n.11.428, it's verified, for example, a different treatment for Rainforest in intermediate stage of regeneration in relation to advanced stage or climax, and the Articles 30 and 31, associated with Articles 11, 12 and 17, open new possibilities for deforestation, both forest in an advanced stage, as in the intermediate stage of regeneration. The Decree n.6.660 allows, for example, the eventual exploration of timber and firewood in rural properties without control of the competent agencies.

  14. Balanço Sobre a Lei Maria Da Penha

    Cecilia Maria Bacellar Sardenberg

    2015-05-01

    Full Text Available Em novembro de 2004, há pouco mais de uma década, chegava ao Congresso Nacional, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM, um projeto de lei de enfrentamento à violência conjugal, doméstica e familiar contra mulheres bastante ambicioso. Fruto de mais de três décadas de lutas dos movimentos feministas no país e, mais especificamente, dos esforços de um consórcio de organizações feministas em articulação com a SPM, o projeto respondia às recomendações tanto da Plataforma Política Feminista de 2002, quanto das Convenções CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Belém do Pará, assinadas e ratificadas pelo Estado Brasileiro.

  15. Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária

    Marcelo de Lima Castro Diniz

    2000-03-01

    Full Text Available Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.

  16. Os Paradigmas da Lei no Pensamento de Hannah Arendt

    Gustavo Jaccottet Freitas

    2017-02-01

    Full Text Available A legitimidade jurídica dos atos políticos é vinculada ao problema da Lei. Os elementos filosóficos do que diz respeito à legitimidade jurídica dos atos políticos são constantemente tratados nas obras de Hannah Arendt (1906-1975, como Origens do Totalitarismo, Sobre a Revolução e Eichmann em Jerusalém, além de estarem presentes no pensamento de outros autores, como Austin e Hart. A fim de contextualizar o pensamento da Autora, é necessário ter por conta que o Regime Nazista foi responsável pela prática de crimes contra a humanidade cujos precedentes não podem ser encontrados em nenhum documento histórico. Os delitos cometidos pelos Nazistas, todavia, não eram novidade. O genocídio, a tortura e a privação imotivada da liberdade já eram praticadas antes mesmo da antiguidade, porém não da maneira como o Regime Totalitário fez uso dessas ações ilícitas. Um único regime político foi capaz de conjugar uma série de práticas contrárias à dignidade da pessoa humana, de forma a negar a própria personalidade jurídica do ser humano. A engenharia usada para criar fábricas de morte, os sistemas de logística para o transporte de pessoas para essas fábricas e a maneira de como elas eram exterminadas e depois esquecidas tinha uma função institucional no corpo político guiado por Adolf Hitler.

  17. LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO.

    Carolina Vicente Bisognin

    2007-12-01

    Full Text Available Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.

  18. The role of social capital in Estonia today / Leeni Hansson

    Hansson, Leeni

    2001-01-01

    Sotsiaalset kapitali iseloomustavad elanikkonna aktiivne osalemine ühiskondlikus elus ja sotsiaalsete probleemide lahendamisel, horisontaalsed võrgustikud, mis on üles ehitatud üksteise abistamise ja toetamise põhimõtetele, ning ühiskonnas valitseva usalduse kõrge tase

  19. Significant improvement of the osseointegration of zirconia dental implants by HS-LEIS analysis

    Beekmans, H.; Breitenstein, D.; Brongersma, H.H.; Ridder, M. de; Tromp, Th.J.

    2010-01-01

    The use of sintered yttria stabilized zirconia dental implants is a recent development. After initial successes with these new implants a pattern of erratic results emerged. Reliable osseointegration would not always occur. High-sensitivity low energy ion scattering (HS-LEIS) is used to investigate both virgin and rejected implants. The surfaces of the implant are found to be covered with both an organic and inorganic contamination layer. Sterilization does not remove this contamination. Using LEIS as analytic tool a new cleaning process has been developed. Since this cleaning process is in use, the failure rate has dropped to a very low value.

  20. Análise econômica da primeira Lei de Patentes brasileira

    Andrea Felippe Cabello

    Full Text Available Resumo O Brasil foi um dos primeiros países a ter uma lei de patentes e um dos únicos a conceder prazos de duração da patente de acordo com a qualidade da invenção. Este trabalho analisa um banco de dados inédito com todos os 783 privilégios industriais concedidos sob a vigência da primeira lei de patentes brasileira entre 1830 e 1882. Os resultados mostram que a atividade inventiva esteve conectada à estrutura econômica e social da época e que a escassez de mão de obra incentivou a invenção de máquinas e equipamentos para o setor cafeicultor. O número de patentes apenas começou a se elevar a partir de 1870, quando a economia brasileira passou por grandes mudanças que levaram ao seu desenvolvimento, evidenciando que pouco resultado surge quando se institui uma lei de patentes em um ambiente de estagnação econômica. Mesmo assim, a lei revelou-se o mecanismo menos dispendioso para estimular a atividade inventiva no Brasil do século XIX.

  1. Lei das arqueações de 1684: por uma nova interpretação

    Salles, Wesley Dartagnan

    2011-01-01

    Full Text Available Neste artigo propõe-se uma nova maneira de interpretar a “lei das arqueações de 1684”. Acredita-se que sua elaboração esteve imbricada numa série de acontecimentos conseguintes ao fim da União-Ibérica, ou seja, mostra-se o processo de sua elaboração. Dessa forma, ao se seguir esse viés, a pesquisa entra em conflito com as interpretações da lei de 1684, cujo foco principal foi ponderar o caráter humanitário do Estado Português, na medida em que a lei procurou proteger os escravos durante o seu transporte marítimo. Ao se propor uma nova forma de abordá-la não se nega que ela surgiu para proteger os escravos, o que se questiona são os porquês do interesse em proteger os negros no tráfico, sobretudo em 1684. Assim, a pesquisa transcende a análise de uma lei sobre o tráfico negreiro e cria ferramentas para se compreender a maneira que o Estado lusitano pensava a escravidão naquele contexto

  2. Princípios matemáticos da filosofia natural: a lei da inércia

    Balola, Raquel

    2011-01-01

    Tese de mestrado, Estudos Clássicos, Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2011 O presente trabalho consiste na tradução dos fundamentos dos Philosophiae Naturalis Principia Mathematica de Newton, ou seja, da parte axiomática, e no seu estudo, dando principal relevância ao estudo da Primeira Lei de Newton, ou lei da inércia. Na tentativa de compreender a importância que a Primeira Lei de Newton assume na história da ciência, é impreterível que se recue a Aristóteles, e aos primór...

  3. Lei civilizadora e inspirada nos princípios da nossa Santa Religião”: Reflexões sobre o uso de símbolos religiosos na Lei de 28 de Setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre) – Pará, século XIX

    Freitas Neves, Fernando Arthur; Chaves, Kelly Tavares

    2014-01-01

    O estudo a seguir tem o objetivo de demonstrar os usos dos símbolos religiosos do Catolicismo na lei de emancipação da escravidão nº. 2.040 de 28 de Setembro de 1871, conhecida na historiografia como a Lei do Ventre Livre. Apresentamos as características enfatizadas ou iluminadas sobre esses símbolos religiosos utilizados pelos membros da oligarquia política do Pará, durante o Império, para se propagar ideais de civilização e progresso material para o Estado advindos com a nova Lei; ao mesmo ...

  4. PPO Glastuinbouw en LEI helpen biologische ketenprojecten op weg: "vernieuwing moet wel uit de biologische hoek komen"

    Staalduinen, van Jan; Poot, E.H.; Wertheim-Heck, S.C.O.

    2006-01-01

    Het biologische marktsegment is vanwege de hogere kostprijs van het geteelde product een natuurlijke kraamkamer voor productinnovatie. De zoektocht naar tastbaar onderscheid en aansprekende verkoopconcepten vereist multidisciplinaire samenwerking van teelt- en marktonderzoek. LEI en PPO Glastuinbouw

  5. "Imaging" LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

    Druce, John; Simrick, Neil; Ishihara, Tatsumi; Kilner, John

    2014-08-01

    Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

  6. “Imaging” LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

    Druce, John, E-mail: john.druce@i2cner.kyushu-u.ac.jp [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Simrick, Neil [Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom); Ishihara, Tatsumi [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Kilner, John [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom)

    2014-08-01

    Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

  7. Facilitando a compreensão da segunda lei da termodinâmica

    Oliveira, P.M.C. de; Dechoum, K.

    2003-01-01

    A idéia central desse artigo é chamar a atenção para o uso do diagrama T x s na descrição das máquinas térmicas reversíveis. Este diagrama mostra-se extremamente adequado e eficaz no ensino da segunda lei da tertermodinâmica dos processos reversíveis, no entanto uma escolha mostra-se mais apropriada que a outra quando se pretende salientar a universalidade dessa lei e não restringir a análise a uma substância de operação específica com é gás ideal. The central idea of this article is to ca...

  8. Facilitando a compreensão da segunda lei da termodinâmica

    Oliveira,P.M.C. de; Dechoum,K.

    2003-01-01

    A idéia central desse artigo é chamar a atenção para o uso do diagrama T x s na descrição das máquinas térmicas reversíveis. Este diagrama mostra-se extremamente adequado e eficaz no ensino da segunda lei da tertermodinâmica dos processos reversíveis, no entanto uma escolha mostra-se mais apropriada que a outra quando se pretende salientar a universalidade dessa lei e não restringir a análise a uma substância de operação específica com é gás ideal.

  9. Fenomenologia das motivações do adolescente em conflito com a lei

    Jost,Maria Clara

    2010-01-01

    Este trabalho visa a avaliar as motivações mobilizadoras do comportamento do adolescente em conflito com a lei, adotando o conceito interativo do ato infracional. Entrevistas, individuais e semi-estruturadas, foram realizadas com adolescentes do sexo masculino, privados de liberdade. Os conteúdos obtidos foram organizados em núcleos temáticos, analisados fenomenologicamente e articulados às motivações subjacentes. Os resultados revelaram uma ambivalência vivencial que corrompe as subjetividad...

  10. ESPAÇO, MASCULINIDADES E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

    Silva, Joseli Maria; Rossi, Rodrigo; Chimin Junior, Alides Baptista; Ornat, Marcio Jose

    2012-01-01

    doi: 10.12957/geouerj.2012.3701 Resumo A presente discussão evidencia as formas de relação entre espacialidades e a existência dos adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei. O grupo objetivado nesta discussão desenvolve suas masculinidades por meio de vivências concretas que só podem ser compreendidas no tempo e espaço próprios, compostos em grande parte da vulnerabilidade dos adolescentes de baixa renda ao ato infracional, estabelecendo estes práticas cotidianas de relações que es...

  11. Violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha

    Ingnácio Duarte, Jozi Rubia; Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina; Duarte Pinheiro, Ana Claudia; UEL; Lobo Muniz, Deborah Lídia; UEL; Brun, Simone; UEL

    2009-01-01

    O presente artigo tem como objetivo adentrar no campo jurídico da defesa da mulher brasileira, contra a violência dos mais variados tipos que ela vem sofrendo com o passar dos tempos, analisa a legislação vigente bem como as práticas jurídicas em defesa da mulher e o impacto da lei Maria da Penha. This article aims to enter the field of legal defense of Brazilian women, against violence of all kinds which it has suffered over time, analyzes the current legislation and legal practices in fa...

  12. Lei de acesso à informação pública: algumas considerações

    Sandra Merlo

    2017-04-01

    Full Text Available A Lei de Acesso à Informação visa garantir ao cidadão o acesso às informações na esfera pública brasileira, assim este trabalho objetiva investigar e ter uma compreensão maior em torno da Lei, tendo em vista que a regulamentação é recente e ainda está sendo implementada por órgãos e instituições públicos. A Lei de Acesso à Informação merece um estudo profundo, não só por parte dos Arquivistas, mas também por servidores que trabalham diretamente com a informação pública, para que seja aplicada de forma eficiente e eficaz possibilitando com que o cidadão exerça seus direitos e o Estado cumpra com seus deveres.

  13. O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão

    Rômulo de Andrade Moreira

    2016-09-01

    Full Text Available O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.

  14. DIFICULDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639: A INFLUÊNCIA DOS VALORES RELIGIOSOS SOBRE OS TEMAS APRESENTADOS NO TEXTO DA LEI

    Glauber Henrique Corrêa Rocha

    2011-09-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Este artigo consiste numa apresentação dos principais resultados obtidos através de entrevistas concedidas por professores de Geografia, no que tange à influência de valores religiosos sobre a aplicação dos conteúdos apresentados pela lei 10.639. A análise que será apresentada busca demonstrar as dificuldades destacadas pelos docentes dessa disciplina no que se refere ao debater sobre o Continente Africano no ambiente escolar. Destacamos este último como sendo o palco onde o currículo praticado é construído e também onde pode ser observada a ação dos valores religiosos – expressos através da prática de professores, alunos e funcionários – que, em alguns casos, apresentam-se como fatores que dificultam o desenvolvimento dos temas apresentados pela lei.    Palavras-Chave: Lei 10.639; ambiente escolar; currículo praticado; valores religiosos.   Abstract   This article is a presentation of the main results obtained through interviews granted by teachers of Geography, regarding the application of content provided by law 10,639. The analysis that will be presented seeks to demonstrate the difficulties highlighted by the teachers of this discipline with regard to the debate on the African continent in the

  15. A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA

    Brizza Oliveira Lima

    2017-03-01

    Full Text Available Resumo: Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do Código Penal a figura do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, perdura ainda, a persistência da violência contra a mulher. Este artigo busca responder a seguinte questão: Se a Lei Maria da Penha fosse mais bem estruturada na sua aplicabilidade, o Feminicídio diminuiria? Com base nas informações coletadas em artigos científicos, pesquisas, leis e em doutrinas do Direito das quais demonstram que a figura do Feminicídio, pode em certas hipóteses imiscuir-se no conhecimento da Lei Maria da Penha, a qual ao ponto de vista deste estudo poderia prevenir diversos feminicídios, preservando a vida de cada uma das mulheres violentadas e muitas vezes mortas.

  16. Teorias da lei natural: Pufendorf e Rousseau Natural law theories: Pufendorf and Rousseau

    Luiz Felipe Netto de Andrade e Silva Sahd

    2007-01-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo reconstruir argumentos centrais desenvolvidos por Jean-Jacques Rousseau. Contra Samuel Pufendorf, Rousseau defende que a justiça não é natural. Ele recusa todo compromisso com a lei natural tradicional para voltar à posição de Thomas Hobbes. Ora, no estado originário de natureza, os princípios racionais da lei natural que expõe Pufendorf não podem ser conhecidos, e, por conseguinte, quando puderem ser conhecidos, não serão aplicados por natureza.The present article aims at reconstructing Jean-Jacques Rousseau’s central arguments. Against Samuel Pufendorf, Rousseau maintains that justice is not natural, thereby rejecting the compromise with traditional natural law and wholly returning to the position of Thomas Hobbes. Now, in the original state of nature, Pufendorf’s rational principles of natural law cannot be known; later, when they may be known, they are not by nature enforced.

  17. Lei 11.645/08: a questão étnico-cultural nas escolas

    Rosangela Gomes Moreira

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo traz informações sobre o conhecimento que professores e alunos têm da Lei 11.645/2008, que torna obrigatório o ensino das culturas negra e indígena nas Instituições de ensino de todo país. A pesquisa foi desenvolvida com alunos e professores de escolas públicas e privadas do município de Sinop-MT e constatou que o preconceito ainda se faz presente em nossa sociedade, principalmente quando se refere aos negros e aos índios. Verificou-se que a escola é um caminho para a superação dos preconceitos. Dessa forma concluiu-se que o trabalho que está sendo desenvolvido em algumas escolas começa a mostrar resultados positivos na busca da eliminação do preconceito e do racismo, fazendo com que os alunos passem a ver o outro com respeito. Palavras-chave: educação; lei 11.645/2008; professores e alunos.

  18. Low energy ion scattering (LEIS) and the compositional and structural analysis of solid surfaces

    Berg, J.A. van den; Armour, D.G.

    1981-01-01

    The physics of Low Energy Ion Scattering (LEIS) and its application as a surface analytical technique are reviewed. It is shown that compositional and short-range structural information can be obtained by choosing experimental conditions which optimize the contributions of single and double (or multiple) collisions, respectively. The LEIS technique allows mass analysis in a straightforward way, possesses a high surface selectivity but is unable to provide quantitative information in isolation due to scattering cross-section uncertainties and not easily quantifiable charge exchange effects. Structural information regarding adsorbate positions on single crystal surfaces and the short-range substrate structure (including damaged and reconstructed surfaces) can be obtained by exploiting shadowing and/or multiple scattering phenomena. The progress made in recent years in this area is charted. It is shown that computer simulations often play an important role in this type of study. Effects, such as charge exchange, inelastic energy loss and ion beam surface perturbations, which complicate the use of low energy ion scattering for surface analysis are discussed in detail. The present status of the technique in the different areas of study is indicated. (author)

  19. A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente

    Renata Tonicelli de M. Quelho

    2011-05-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é o de promover a análise da adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações brasileira, Lei nº 9.472/97 (LGT, a um contexto de convergência. Inicialmente, é trazida uma característica das infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação que revela o potencial convergente e a possibilidade de mudança nas estratégias de mercado e nas políticas públicas: a modularidade. Em seguida, são identificados dois cenários limitadores da convergência: a existência de ilhas na política de comunicação e a de silos no regime regulatório. A regulação em camadas é utilizada para análise da convergência. Em face desses elementos, o marco legal de telecomunicações é testado para se demonstrar a relativa adaptabilidade da LGT.

  20. Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: limites e (impossibilidades

    Francischini, Rosângela

    2005-01-01

    Full Text Available Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação de liberdade. Parte do aparato legal do Estado, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, significaram, essas medidas, uma chamada à responsabilização do jovens, em face da transgressão cometida. No entanto, avalia-se, o que dá a essas medidas o caráter socioeducativo, fazendo com que o trabalho desenvolvido nas instituições diferencie-se do cumprimento de pena? Estrutura física, formação de recursos humanos, ações educativas e trabalho transdiciplinar são alguns dos aspectos implicados nesta questão. Neste contexto de discussão insere-se o presente artigo, que tem por objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social do jovem em conflito com a lei

  1. LEI DA PALMADA: REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES PSICOJURÍDICAS

    Lohana Pinheiro Feltrin

    2013-07-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar a interferência do Estado no poder familiar, bem como no que consiste a “Lei da Palmada” e suas consequências na esfera psicológica da criança e do adolescente. Pretende verificar a legislação existente contra os maus-tratos e as mudanças que podem ocorrer com a sanção do referido Projeto de Lei. Como método, utilizou-se o dedutivo e de pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Poder Judiciário Gaúcho, a fim de averiguar seu posicionamento nos casos de castigos físicos em menores de idade. Fez-se uma análise interdisciplinar, através de pesquisa bibliográfica, cotejando os aspectos jurídicos com os psicológicos. Concluiu-se que a proposta pouco modificará a condenação por maus-tratos infantis. Não obstante, a palmada com o fito educacional é diferente dos castigos imoderados e, em tese, os pais sabem diferenciá-los. Ressalta-se que os maus-tratos devem ser punidos, mas o Estado não pode interferir na forma como os pais educam os seus filhos.

  2. CRIMES EM ESPÉCIE NA LEI Nº 11.101/2005: UMA ANÁLISE CRÍTICA

    Helena Beatriz de Moura Belle

    2015-12-01

    Full Text Available No presente artigo tem-se por objetivo apresentar e analisar os tipos penais dispostos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A metodologia de pesquisa adotada foi a qualitativa e procedimentos metodológicos por análise documental, mediante utilização de fontes bibliográficas e ordenamento jurídico brasileiro vigente. Verificou-se que não há convergências entre os doutrinadores a respeito da tipificação determinada na referida lei e que, indubitavelmente, todos os ilícitos ali especificados também são qualificados no Código Penal brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com diferenças no que se refere ao tempo de cumprimento de penas, causas atenuantes e agravantes. Assim, compreende-se que os dispositivos penais contidos na lei especial servem muito mais para identificar e qualificar os ilícitos cometidos nas fases dos dois institutos analisados, recuperação e falência de devedor insolvente.

  3. MIGRATION OF CU ADATOMS ON A CU(100) SURFACE, STUDIED WITH LOW-ENERGY ION-SCATTERING (LEIS)

    BREEMAN, M; BOERMA, DO

    1992-01-01

    We report the observation of adatoms appearing on the surface due to ion beam irradiation. These adatoms are interpreted to be self-interstitials, created in the damage cascades, which have diffused to the surface where they are trapped. From our LEIS experiments on a stepped Cu(100) surface we

  4. Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência

    Júlio César Muniz Filho; Renata Bessa Pontes

    2014-01-01

    A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. A fim de facilitar o acesso às informações relativas à gestão pública, o instrumento utilizado são os portais de transparência. Esta pesquisa objetivou analisar a aderência dos municípios cearenses às exigência...

  5. Santos, Ana Cristina, A Lei do Desejo. Direitos Humanos e Minorias Sexuais em Portugal

    Madalena Duarte

    2012-10-01

    Full Text Available A Lei do Desejo, de autoria de Ana Cristina Santos, é um texto sobre os impactos da utilização do regime europeu de direitos humanos por parte do movimento lésbico, gay, bissexual e transgénero (LGBT português. Surge com base na tese apresentada pela autora no âmbito do Mestrado em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2003. O título, além de ser uma sugestiva alusão à obra de Almodôvar, é já bem indiciador da proposta desta obra. Basta que, para tal, entendamo...

  6. LEI, MORAL E OPRESSÃO DOS GRUPOS CIGANOS NOS OITOCENTOS

    Camila Similhana Oliveira Sousa

    2013-10-01

    Full Text Available RESUMO:Estudo dos relatórios da Chefia de Polícia disponíveis no Arquivo Público Mineiro no que se refere à repressão dos grupos ciganos entre 1890 e 1908, nos primeiros anos da república brasileira, contexto esse em que as elites republicanas buscavam a modernização econômica e urbana, sem dedicar-se à inserção das camadas menos favorecidas. PALAVRAS-CHAVE: Ciganos – Lei – Repressão ABSTRACT: Study reports of the Chief of Police on the Public Archives Miner regarding the repression of Roma groups between 1890 and 1908, in this context that the republican elites sought economic modernization and urban, without devoting themselves to the insertion of the less affluent. KEYWORDS: Gypsies. Law Repression.Recebido: 14/08/2013    Aceito: 20/08/2013

  7. Atendimento à Lei Arouca no Ensino de Farmacologia no Curso de Medicina, UFC, Sobral

    Thiago de Vasconcelos Saraiva

    Full Text Available RESUMO De acordo com a Lei Arouca (Lei n° 11.794 – 2008, que estabelece critérios para “a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional”, tem-se que, “sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais”. O objetivo deste estudo foi relatar o desenvolvimento de um software (Pharmasoftware® como método alternativo de ensino em Farmacologia no curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC, Campus Sobral. Para a certificação, foram utilizados dois grupos de alunos, um em aula prática convencional e outro com o Pharmasoftware®. A análise dos resultados revelou que ambas as atividades foram igualmente eficazes em auxiliar na consolidação do tema Vias de Administração dos Fármacos, evidenciando, assim, o Pharmasoftware® como uma ferramenta capaz de auxiliar no ensino da Farmacologia e, ainda, de fomentar a implantação de outros métodos alternativos de ensino de Farmacologia nas Instituições de Ensino Superior.

  8. Sistema Salicweb: democratização no acesso à lei Rouanet?

    Thabatta Pamela Toscan dos Santos

    2016-12-01

    Full Text Available Este artigo contribui com pesquisas na interface da comunicação, da democracia e dos serviços públicos, na medida em que analisa o real benefício da implantação da plataforma digital SALICWEB no Ministério da Cultura, especificamente em relação aos pedidos de incentivo fiscal da Lei Rouanet. Para tanto, o texto se utiliza dos seguintes teóricos: Max Weber, que analisa os processos de dominação e autoridade; Edson de Oliveira Nunes, que aborda o clientelismo na burocracia; e Moreira e Maia, que questiona se as tecnologias geram independência ou dependência nos usuários. Como conclusão, este artigo defende que a implantação do sistema SALICWEB pelo Ministério da Cultura foi benéfica e importante, principalmente por minimizar a demora burocrática da Lei Rouanet. Por outro lado, defende-se que o formato de envio de propostas por correspondência não deveria ser extinto, pois atualmente há uma dependência do proponente em relação à tecnologia, que já apresentou e ainda apresenta falhas e problemas técnicos.DOI: http://dx.doi.org/10.21882/ruc.v4i7.645 Recebido: 15/07/2016 Publicado: 07/12/2016 

  9. EXPLORAÇÃO DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NA LEI 11.340/06

    Vier Machado, Isadora; Dezanoski, Mayara

    2014-01-01

    A cultura de submissão das mulheres em relação aos homens, continua presente na atual sociedade e favorece, em grande medida, os índices do fenômeno de violência doméstica. Desta forma, diante da insuficiência protetiva às mulheres, houve a necessidade da criação da Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, que instituiu as diversas formas de violências a serem prevenidas ou enfrentadas; dentre elas, a violência psicológica, sem, contudo, criminalizá-las, ao passo que, como ser...

  10. A PELE (LEI DA ESCRITURA: DURAS E O QUE PERDURA DE PERDA PURA

    Arminda Silva de Serpa

    2014-02-01

    Full Text Available A relação entre lei e escritura é o tema central desse trabalho. Destacamos, como textos básicos, A Doença da Morte, de Duras e Televisão, de Lacan. A expressão lacaniana: "do que perdura de perda pura ao que só aposta do pai ao pior" serviu-nos como fundamento para pensar a "dura lex" da dissolução, que também poderia ser chamada de "perda pura" ou ainda o "toque do real". Duras escreve sobre a ausência, a vivência trágica do abandono; o lugar do erótico como fenda, intermitência; a festa da língua e o "jogo da mão quente", ou seja, sobre "babel feliz". Esta teia das confusões da língua, do entrelaçamento de línguas foi denominada por Barthes como texto do prazer e prazer do texto, isto é, a escritura como pura fruição. Esta é analisada aqui através do que Brandão denominou de narrativa-espelho, apreendida como metáfora do reflexo, refluxo e do corte, relacionada ao simbólico, imaginário e ao conceito de real. O literário, desta forma, é visto como território da miragem, da "língua secreta" do sexo e da castração; da "inversão nos lábios" e "ouvidos" ou "lituraterra", letra e lixo. Terra. Nesta outra versão do que está dentro, mas fora; do que está fora, mas dentro – Lacan aponta o nó da escritura de Duras como um belo envoltório. Nele, o centro está no perigo do olhar, da angústia. Nosso estudo, portanto, é uma leitura de Duras, atravessada por outra de Lacan sobre Duras, como uma técnica en Abyme. A prática da letra em Duras é reveladora, segundo Lacan, de uma escrita do inconsciente pois expõe a convergência entre a demanda da letra, do desejo e a angústia da lei da "perda pura". Do almar.

  11. Trajectory resolved analysis of LEIS energy spectra: Neutralization and surface structure

    Beikler, Robert; Taglauer, Edmund

    2001-01-01

    For a quantitative evaluation of low-energy ion scattering (LEIS) data with respect to surface composition and structure a detailed analysis of the energy spectra is required. This includes the identification of multiple scattering processes and the determination of ion survival probabilities. We analyzed scattered ion energy spectra by using the computer code MARLOWE for which we developed a new analysis routine that allows to record energy distributions in dependence of the number of projectile-target atom collisions, in dependence of the distance of closest approach, or in dependence of the scattering crystalline layer. This procedure also permits the determination of ion survival probabilities by applying simple collision-dependent neutralization models. Experimental energy spectra for various projectile (He + , Ne + , Na + ) and target (transition metals, oxides) combinations are well reproduced and quantitative results for ion survival probabilities are obtained. These are largely in agreement with results obtained for bimetallic crystal surfaces obtained in a different way. Such MARLOWE calculations are also useful for the identification of structure relevant processes. This is shown exemplarily for the reconstructed Au(1 1 0) surface including a possibility to determine the (1x2)→(1x1) transition temperature

  12. Sobre a relação entre Rei, Lei e Parlamento no Antigo Regime

    Alexander Martins Vianna

    2010-09-01

    Full Text Available Este ensaio pretende desenvolver um entendimento sobre as relações mutáveis entre Rei, Lei e Parlamento na Inglaterra, entre a “Grande Matéria” (1532-1535 de Henrique VIII e a Guerra Civil Inglesa (meados do século XVII, que as situe adequadamente nos caracteres institucionais (práticos e doutrinais do Antigo Regime, rompendo com a chave de leitura da historiografia liberal que, desde o século XIX, tende a essencializar uma espécie de distinção histórica entre Inglaterra e França, como se fossem protótipos, respectivamente, de “contratualismo” e “absolutismo”.

  13. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da Penha nas delegacias

    Roberta Carvalho Romagnoli

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo discute os dados qualitativos da pesquisa “Violência Doméstica perpetrada contra a mulher no município de Montes Claros: um recorte possível”, financiada pelo CNPq e pela FAPEMIG. O objetivo do estudo foi investigar quantitativamente e qualitativamente os atos violentos contra as mulheres na cidade de Montes Claros, Minas Gerais. A vertente qualitativa pretendia conhecer o sentido da violência para as mulheres envolvidas e seus reflexos na família, através de entrevistas semiestruturadas que não se efetivaram. A partir da Análise Institucional de René Lourau analisamos essa inviabilidade como dado qualitativo, examinando o cotidiano da delegacia após a lei Maria da Penha. Concluímos que a intervenção judicial não é suficiente para a inibição da violência contra a mulher, pois em certos casos afasta da delegacia mulheres com outras demandas acerca da violência, que sofrem e que não podem contar com a ajuda policial para a resolução dos seus conflitos.

  14. LEAN OFFICE E AS CINCO LEIS DA BIBLIOTECONOMIA: possibilidades para gestão de bibliotecas

    Moisés da Silva Cabete

    2016-08-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é discutir o alinhamento entre o lean office e as cinco leis da biblioteconomia na perspectiva de gerar novas formas de gestão para sistemas de bibliotecas. Optou-se pela escolha do método tipo survey, que avalia uma amostra significativa de um problema a ser investigado a fim de extrair conclusões acerca dessa amostra. A coleta de dados contou com a participação de vinte bibliotecários gestores da cidade de Manaus, que responderam um questionário com dez perguntas do tipo likert. Para a análise dos dados utilizou-se a média ponderada e uma escala com base na média de pontuação de aceitação dos respondentes.  Como resultado, percebe-se um alto nível de concordância do objeto pesquisado, proporcionando a abertura de discussão sobre novos caminhos estratégicos de gestão que levem ao aprimoramento de serviços e sistemas de unidades de informação como as bibliotecas.

  15. Trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei

    Marina Rezende Bazon

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo do presente estudo foi descrever o percurso e caracterizar as trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei no tocante às suas experiências educacionais. Participaram seis adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa e seus respectivos responsáveis. Coletaram-se informações em 22 estabelecimentos educacionais frequentados pelos mesmos, desde o início de suas vidas escolares, em complementação às entrevistas semiestruturadas realizadas. A análise qualitativa indicou a existência de dois padrões de trajetórias de escolarização, sendo um marcado pela descontinuidade na qualidade das vivências escolares, com um período inicial positivo, que torna-se negativo em seguida; e outro, cuja marca é a continuidade preponderantemente negativa da experiência, desde o início. Implicações dessas trajetórias ao surgimento e manutenção de conduta infracional são discutidas.

  16. Fenomenologia das motivações do adolescente em conflito com a lei

    Maria Clara Jost

    Full Text Available Este trabalho visa a avaliar as motivações mobilizadoras do comportamento do adolescente em conflito com a lei, adotando o conceito interativo do ato infracional. Entrevistas, individuais e semi-estruturadas, foram realizadas com adolescentes do sexo masculino, privados de liberdade. Os conteúdos obtidos foram organizados em núcleos temáticos, analisados fenomenologicamente e articulados às motivações subjacentes. Os resultados revelaram uma ambivalência vivencial que corrompe as subjetividades e fragmenta os relacionamentos intersubjetivos, forjando angústia existencial. Essa angústia se expressa em ações contra si mesmo e a sociedade. Pontua-se a necessidade de intervenções psicossociais que considerem o problema não somente a partir dos determinismos simbólicos e culturais que o engendram, mas que também incluam a busca de respostas desses adolescentes ao seu sofrimento humanístico-existencial.

  17. [Comparison of academic viewpoints between Yun Tie-qiao and Lu Yuan-lei].

    Yang, Zhi-qing; Bi, Li-juan; Yang, Xing-lin

    2010-07-01

    Both Yun Tie-qiao and Lu Yuan-lei are medical professionals coming from the literary field with versatile and in-depth knowledge and extensive experience in medical education and clinical practice, all closely related to modern TCM development. Yun, the elder, insisted on reforming TCM and was early to advocate the academic idea of amalgamating western and traditional Chinese medicine; while Lu, the younger, insisted on the idea of "scientizing TCM" and was the representative of amalgamating western and traditional Chinese medicine in the later stage. They shared many common viewpoints, including venerating Zhang Zhongjing, stressing exogenous cold pathogens, advocating reformation and amalgamation of western medicine and TCM and objecting to the abolishment of TCM. However, there were discrepancies between them, including the relationship between the Inner Canon and the Essay on Exogenous Cold Diseases, warm disease theory, pulse theory, titles of TCM diseases and Japanese Kampo medicine. A comparison of them and noting their valuable contributions will be beneficial for the promotion of the development of TCM.

  18. SOBRE A INTERFERÊNCIA NECESSÁRIA DA VOZ NA LEI : O EXEMPLO DA TRAGÉDIA ANTIGA

    Jean-Michel Vivès

    2013-02-01

    Full Text Available Nessa conferência, proferida especialmente pelo autor a convite da Comissão Científica do Colóquio Internacional « A Psicanálise e a Lei »  é abordada a estrutura da tragédia antiga retomada a partir do entendimento que dela faz Claudel, na medida em que destaca a sua dimensão essencialmente vocal. Partindo da definição dada, pelo citado poeta, da tragédia como um  « long cri devant une tombe mal fermée », o autor procura dela tirar todas as consequências para pensar as questões referentes à voz e a lei naquilo que diz respeito à clinica psicanalítica. Leva ainda em consideração as contribuições de Nietzsche, acerca do nascimento da tragédia, e de Loraux que também chama a atenção para a dimensão vocal da tragédia, pondo em Nessa conferência, proferida especialmente pelo autor a convite da Comissão Científica do Colóquio Internacional « A Psicanálise e a Lei »  é abordada a estrutura da tragédia antiga retomada a partir do entendimento que dela faz Claudel, na medida em que destaca a sua dimensão essencialmente vocal. Partindo da definição dada, pelo citado poeta, da tragédia como um  « long cri devant une tombe mal fermée », o autor procura dela tirar todas as consequências para pensar as questões referentes à voz e a lei naquilo que diz respeito à clinica psicanalítica. Leva ainda em consideração as contribuições de Nietzsche, acerca do nascimento da tragédia, e de Loraux que também chama a atenção para a dimensão vocal da tragédia, pondo em evidencia sua dimensão política. O tratamento dessas questões levam o autor a formular a hipótese: a instauração e a relação à lei, que é uma das questões essenciais apresentadas pela tragédia, não poderia ser pensada ao redor de sua relação à voz ?

  19. A tempestade global da lei e ordem: sobre punição e neoliberalismo

    Loïc Wacquant

    2012-02-01

    Full Text Available Este artigo reflete sobre a recepção internacional ao livro Prisões da miséria como reveladora da expansão penal nas sociedades avançadas na década de 2000. Ele revela que a tempestade global da "lei e ordem" inspirada pelos Estados Unidos, que o livro detectou em 1999, continuou a espalhar-se por toda a parte. Na verdade, ela estendeu-se dos países do Primeiro Mundo para os do Segundo Mundo e alterou a política e as práticas de punição em todo o globo de uma forma que ninguém previa e que ninguém teria pensado como possível há cerca de 15 anos. O artigo estende a análise para o papel dos institutos de consultoria (em especial o Manhattan Institute na difusão das noções de combate ao crime e das panacéias no estilo estadunidense na América Latina como um elemento da circulação internacional dos pacotes de política pró-mercado que alimentam a gerência punitiva da pobreza. O artigo elabora e revê o modelo original do nexo entre neoliberalismo e penalidade punitiva, levando a análise da montagem do Estado na era da insegurança social, desenvolvida no livro Punindo os pobres.

  20. A Lei do Turismo – Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008: uma breve análise

    Tassiana Moura Oliveira

    2010-07-01

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    Resumo

    O presente artigo é fruto do trabalho de conclusão do curso de turismo da Universidade Federal de Pernambuco intitulado “Direito e Turismo: uma breve análise do projeto de lei 3.118 – A lei do turismo”. O objetivo principal é analisar brevemente a Lei do Turismo, promulgada em 17 de setembro de 2008, e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro. O direito dentro turismo vem sendo pouco debatido no meio acadêmico ao longo dos últimos anos e é de salutar importância compreender a dimensão que tal legislação alcançará no contexto nacional. Embora esteja na contramão da tendência mundial de desregulamentação do setor, espera-se que a Lei 11.771/2008 represente fatualmente o embasamento legal necessário para o desenvolvimento do turismo e a atividade turística possa ser tratada com seriedade pelo poder público, principalmente pelo poder executivo. Ademais, a lei viabilizará a apresentação do turismo aos juristas do país que ainda não conhecem suas especificidades.

    Palavras-chave: atividade turística; regulamentação; poder público; planejamento turístico.

     

  1. Pela metade: Implicações do dispositivo médico-criminal da “Nova” Lei de Drogas na cidade de São Paulo

    Marcelo da Silveira Campos

    Full Text Available Resumo Este texto aborda as implicações da atual lei de drogas no Brasil, analisada como um dispositivo de poder médico-criminal. A análise está voltada, mais especificamente, para algumas implicações da lei n. 11 343 de 2006 – “Nova” Lei de Drogas – no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como pano de fundo o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no país após o advento da mesma lei no ano de 2006. São apresentados dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utiliza-se um modelo de série temporal interrompida [interrupted time series designs] em conjunto com um modelo de regressão binária logística com dados relativos à cidade de São Paulo, para indicar como se dá a atual administração estatal das drogas e como se desenvolvem práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiam a pena de prisão, mesmo depois do suposto fim desta para o usuário de drogas, com a aprovação da lei de 2006.

  2. Síndrome de alienação parental: da teoria Norte-Americana à nova lei brasileira

    Analícia Martins de Sousa

    Full Text Available A síndrome de alienação parental (SAP foi definida, na década de 1980, pelo psiquiatra norteamericano Richard Gardner, como um distúrbio infantil que acometeria crianças e adolescentes envolvidos em situações de disputa de guarda entre os pais. Na visão do autor, a síndrome se desenvolve a partir de programação ou lavagem cerebral realizada por um genitor - nomeado como alienador - para que a criança rejeite o outro responsável. No Brasil, após rápida tramitação no Legislativo, foi sancionada, em agosto de 2010, lei sobre a alienação parental, que prevê sanções ao genitor que causar impedimentos à convivência do(s filho(s com o outro responsável. A nova lei traz determinações quanto à atuação de psicólogos no exame de supostos casos de alienação parental, destacando também os aspectos emocionais observados em tais situações. No presente artigo, tem-se como proposta examinar - à luz dos conhecimentos da Psicologia - os argumentos, ligados a essa área, que fundamentaram a exposição de motivos do projeto de lei sobre a alienação parental, explanando-se também as decisões judiciais proferidas em diferentes países que tomaram por base esse conceito.

  3. Amostragem seqüencial com base na lei de Taylor para levantamento de Spodoptera frugiperda na cultura do milho

    Farias Paulo Roberto Silva

    2001-01-01

    Full Text Available A lagarta do cartucho do milho é uma das principais pragas do milho nas Américas, podendo ocorrer durante todos os estágios de crescimento da cultura, causando perdas de 15 a 37% na produção. Neste trabalho estudou-se a distribuição espacial dessa praga no campo, com a finalidade de desenvolver um sistema de amostragem para estimar sua densidade populacional. Na área cultivada com milho foram selecionados 3 campos experimentais de 40 m x 250 m cada, divididos em 100 parcelas cada. Foram contados o número de lagartas pequenas e grandes de S. frugiperda nas folhas e no cartucho das plantas, em 10 plantas ao acaso por parcela, num total de 1000 plantas por campo, em 5, 5 e 4 datas de amostragem, respectivamente. Lagartas menores que 1 cm eram consideradas pequenas e lagartas maiores que 1 cm, grandes. Foram estimados os parâmetros da lei de Taylor, sendo as estimativas dos parâmetros das regressões altamente significativas para todas as categorias larvais. O parâmetro b da lei de Taylor para lagarta pequena foi igual a 1,57, indicando que a forma de distribuição dessa categoria larval é agregada. Para lagartas grandes o parâmetro b foi igual a 0,79, o que conduz a um tipo de distribuição tendendo para aleatoriedade. Para o número total de lagartas os resultados são equivalentes aos obtidos para lagartas pequenas. Foi desenvolvido um plano de amostragem seqüencial com base nos parâmetros da lei de Taylor.

  4. Estética e simetria na mecânica : o caso das leis de Newton

    Ferreira Pires, Flaviston

    2017-01-01

    Destacamos a busca das bases estéticas e simétricas nos princípios que fundamentam a física, de natureza ontológica, relacionadas à homogeneidade e isotropia do espaço e à irreversibilidade do tempo, as quais são essenciais para compreender seus três princípios fundamentais: o da conservação do momento linear, do angular e da energia, presentes nas leis de Newton. Realizamos uma pesquisa bibliográfica e uma revisão historiográfica buscando identificar alguns pressupostos estéticos na fundamen...

  5. Pela reinterpretação da Lei de Anistia: a sociedade brasileira aguarda justiça

    Diogo Mamoru Ide

    2008-11-01

    Full Text Available

    A análise visa argumentar que a interpretação

    predominante da Lei de Anistia brasileira é

    incompatível com o regime internacional de direitos

    humanos.

  6. [Study on processing adjuvant medicines in Lei Gong's treatise on preparation and broiling of materia medica (Leigong Paozhi Lun)].

    Zhang, Wei; Zhang, Ruixian

    2010-09-01

    There were 268 kinds of medicines recorded in the book of Lei Gong's Treatise on preparation and broiling of materia medica (Leigong Paozhi Lun). Among these medicines, 178 medicines were prepared with adjuvant medicines, including general and special compatible adjuvant medicines. These adjuvant medicines used in this book can be explained by the theory of "seven-relation compatibility". The author tried to explain the usage and their compatibility of these adjuvant medicines and put forward that attention should be paid to the changes in functions of medicines and the influences of society should be paid attention.

  7. Demonstração Geométrica á da Perspectiva Exata pelas Leis da Ótica

    Júlio Roberto Katinsky

    1995-04-01

    Full Text Available Em prévios estudos sobre perspectiva, apresentamos um aparelho mais simples que aqueles descritos pelos discípulos de Brunelleschi e a ele atribuídos, com o qual foi possível deduzir empiricamente as leis fundamentais da perspectiva exata, como derivadas da reflexão de espelhos planos. Neste estudo, seguimos um caminho inverso: deduzimos geometricamente a partir da ótica de Descartes e Huygens, a imagem de objetos no plano dos espelhos. Fica assim estabelecida a perspectiva exata como etapa necessária entre a ótica medieval e a ótica moderna

  8. Adolescência em Conflito com a Lei: A Intensidade da História de Vida em Ato

    Tomasi,Laura Oliveira; Macedo,Mônica Medeiros Kother

    2015-01-01

    A pesquisa aborda o ato infracional a partir da história de vida de adolescentes em conflito com a lei e dos significados atribuídos por eles aos atos cometidos. Realizaram-se entrevistas semiestruturadas com quatro adolescentes com processo judicial em andamento devido a atos transgressivos. Os dados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo e interpretados com aportes da Psicanálise. Quatro categorias finais constataram, na história de vida dos jovens, vivências extremas e recorrente...

  9. Dificuldades dos alunos na aprendizagem da Lei de Ampère, à luz da teoria dos modelos mentais de Johnson-Laird

    Moreira Marco Antonio

    2003-01-01

    Full Text Available Este trabalho procurou detectar quais as dificuldades mais freqüentes que alunos de Física Geral têm na aprendizagem da Lei de Ampère, visando interpretar as mesmas com base na Teoria dos Modelos Mentais de Johnson-Laird. Foram pesquisados cerca de 230 estudantes, dos cursos de Engenharia e Matemática da UFRGS, ao longo de dois semestres letivos, por meio de suas respostas a questões e problemas envolvendo a Lei de Ampère. Ficou evidente que os alunos resolvem os problemas mecanicamente e respondem a questões descritivas da mesma forma, o que forneceu dados para levantar as dificuldades relacionadas a esse mecanicismo, que se traduzem em interpretações incompletas e/ou equivocadas da Lei de Ampère, objeto de nossa análise.

  10. Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como pratica social. Um juzgado cívico no México, Distrito Federal

    Natália Rivera Hoyos

    2015-01-01

    Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infr...

  11. A pena de morte e a revolta dos escravos de Carrancas: a origem da“lei nefanda” (10 de junho de 1835

    Marcos Ferreira de Andrade

    Full Text Available Resumo: O objetivo deste artigo é situar a história do surgimento da lei de 10 de junho de 1835 e destacar o impacto causado pela revolta dos escravos de Carrancas em sua formulação, considerando o teor do projeto de lei enviado à Assembleia Geral no dia 10 de junho de 1833, que culminou em sua aprovação dois anos mais tarde. Pretende-se explorar, de forma mais aprofundada, alguns aspectos da insurreição, das memórias fragmentadas construídas por políticos e memorialistas ao longo do século XIX e do debate historiográfico, que reforçam as evidências de que a revolta de Carrancas esteve, de fato, associada à origem da referida lei.

  12. O racismo escondido sob o manto da Lei / The Racism hidden under cover of law

    Gustavo Távora Rodrigues

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO A ineficiência do combate à conduta racial no Brasil resulta da impropriedade da legislação ordinária posta, mesmo em face de expresso Mandado de Criminalização da Constituição Federal. Por consequência disso, a omissão estatal acoberta a ocorrência de criminosa conduta racial velada. Prova disso são os índices de desenvolvimento humano, que sem exceção mostram-se sempre desfavoráveis à população negra. A interpretação sistemática da Lei nº 7.716/89, diante das normas gerais do processo penal brasileiro, esvaziam a pretensão formulada pelo constituinte originário em apenar com rigor a ofensa ao bem jurídico especialmente relevante do direito a igualdade, por tratar-se de direito fundamental. No entanto, a sociedade brasileira, mesmo diante dessa inexplicável evidência no tratamento diferenciado aos seus cidadãos em razão da raça, demonstra apatia e não se importar com esta questão. Palavras-chave: Racismo, Mandado, Criminalização, Proteção, Insuficiência.     ABSTRACT The inefficiency of combat against the racist behavior in Brazil it is the result of inadequacy of ordinary legislation put even in the face of express Warrant Criminalization of the Federal Constitution. Consequently, the omission of the state encourages the occurrence of racism. Proof of this are the indices of human development, without exception show always unfavorable to the black population. The systematic interpretation of Law No. 7.716/89, according to brazilian processual criminal code, the claim made by original constituent to accurately  the offense and the legal especially relevant for the right to equality, because it is fundamental right. However, Brazilian society, even in the face of this evidence of this unexplained differential treatment to its citizens with different race, shows apathy and not caring about this question.   Keywords: Racism, Warrant, Criminalization, Protection, Inefficiency.  

  13. Atingidos pela hanseníase, reparados pelo Estado : as múltiplas histórias performadas da Lei 11.520/2007

    Glaucia Cristina Maricato Moreto

    2015-01-01

    Esta dissertação gira em torno da lei nº 11.520, que em setembro de 2007 estabeleceu o direito a uma pensão especial a todas as pessoas atingidas pela hanseníase e compulsoriamente internadas em colônias hospitalares até 31 de dezembro de 1986. Por um lado, alinhado ao trabalho de diversas pesquisadoras, tais como Vianna (2013), Bevilaqua (2013), Schuch (2008), Das e Polle (2008), Vecchioli (2001) e Ferreira (2009), o enfoque não é direcionado à letra da lei 11.520/2007 (enquanto conjunto de ...

  14. Um estudo das competências do auditor interno atuante no mercado brasileiro de seguros : percepção após a lei Sarbanes & Oxley

    Carmona, Eduardo

    2008-01-01

    A escolha desse tema foi motivada pelo interesse pessoal do autor e por sua atuação na área, adicionalmente, as alterações ocorridas devido á publicação da lei Sarbanes & Oxley produziram grande impacto na atividade de auditoria interna em companhias de seguros. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar as novas competências para atender às mudanças ocorridas no mercado segurador após a lei Sarbanes & Oxley, bem como tem como objetivos específicos identificar as competências requerida...

  15. Oito Anos de Lei Maria Da Penha. Entre Avanços, Obstáculos e Desafios

    Wânia Pasinato

    2015-05-01

    Full Text Available Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultados mais satisfatórios na aplicação da Lei Maria da Penha. As reflexões sistematizadas utilizam resultados de pesquisas das quais participei entre 2008 e estudos realizados no período.

  16. Razão, história e justificação da lei civil segundo Thomas Hobbes

    Wladimir Barreto Lisboa

    2008-09-01

    Full Text Available O autor procura analisar a relação existenteentre lei natural e lei civil em Thomas Hobbes.Para isso analisa sua crítica à história e ao commonlaw enquanto incapazes de fundar a racionalidadedo poder civil. Mostra-se igualmente de que modoo poder soberano encontra seu fundamento nas leismorais. Por fim, indica-se como a igualdade de direitos,tal como pensada na modernidade, sobretudoem Hobbes, parece inviabilizar a idéia de direitoscujos titulares seriam grupos e não indivíduos.Abstract: The author analyzes the relationbetween natural law and civil law in ThomasHobbes, pointing out Hobbes’ argument thatneither history or common law are able to foundcivil’s power rationality. The article shows, aswell, how sovereign power is founded by themoral law and how the equality of rights inHobbes seems to undermine the idea that ispossible for groups to be subject of rights insteadindividuals.

  17. A LEI 10.639 E O ENSINO DE GEOGRAFIA: CONSTRUINDO UMA AGENDA DE PESQUISA-AÇÃO

    Renato Emerson dos Santos

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O artigo apresenta a estrutura de um programa de pesquisa sobre a Lei 10.639 e o ensino de Geografia. Considerando o Movimento Negro como ator central na construção da Lei, busca-se retomar a complexidade de sentidos da pauta construída nos processos de disputa pela Educação enquanto instrumento da luta anti-racismo. Tal complexidade se desdobra num conjunto de cinco vertentes de investigação: (i Inserção e Revisão de conteúdos programáticos do currículo Praticado de Geografia; (ii Revisão de Práticas, Materiais e Métodos Pedagógicos; (iii Gestão das Relações Raciais no Cotidiano Escolar; (iv Relações de Poder na Construção do Currículo Praticado na Escola; (v Movimento negro, lutas na Educação e escalas da política.

  18. Brazilian law for scientific use of animals Lei Brasileira para o uso científico de animais

    Ruy Garcia Marques

    2009-02-01

    Full Text Available The Brazilian scientific community claimed for a definitive systematization and for comprehensive and realistic national rules, to provide guidance and regulation, instead of sanctions, so that the question of scientific research involving animals could be better contemplated. This is beginning to occur now with Law n.º 11.794, sanctioned by the President of the Republic on November 8, 2008. PURPOSE: To describe the evolution of Brazilian regimentation for scientific use of animals and to analyze Law n.º 11.794. METHODS: The legislation about the use of animals in teaching and in scientific research in Brazil and in Rio de Janeiro State was identified and discussed. RESULTS: Until now, there was no updated general and systematizing rule regarding animal vivisection and experimentation for didactic or scientific purposes. The only specific law dates back to1979 and was not regimented. More recent laws equated the practice of scientific experiments to acts of abuse and mistreatment of animals, when alternative technology was available. Municipal laws that restricted the scientific practice of vivisection and experimentation with animals were created in the cities of Rio de Janeiro and Florianopolis. CONCLUSION: With the claim and collaboration of the scientific community, the sanction of Law n.º 11.794 regarding to the scientific use of animals represented an invaluable advance in spite of the presence of some points that eventually may require another type of treatment. The new Law states that it will be regimented within 180 (one-hundred-and-eighty days, when some of these points could be better elucidated.A comunidade científica brasileira clamava por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, na qual a questão do uso científico dos animais pudesse ser mais bem contemplada. Isto agora começa a se materializar, com a Lei n.º 11.794, sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de

  19. Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade

    Paula Dias Moreira Penna

    2017-08-01

    Full Text Available RESUMO A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes envolvidos na situação de agressão.

  20. Da Dor no Corpo à Dor na Alma: O Conceito de Violências Psicológicas da Lei Maria Da Penha

    Isadora Vier Machado

    2015-05-01

    Full Text Available Este artigo expõe os resultados de pesquisa de campo, realizada entre dezembro de 2010 e julho de 2011 em uma cidade do Sul do Brasil, a respeito da instrumentalização do conceito de violências psicológicas, trazido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, a fim de construir uma leitura da lei a partir deste conceito. Os dados são referentes às/aos agentes que compõem o corpus da polícia, na Delegacia da Mulher e do Ministério Público do município, prioritariamente. Nesses locais, buscou-se compreender como o conceito de violências psicológicas é trabalhado pelas/os agentes e qual o significado teórico-prático que o subjaz. Enfim, coloca-se este dispositivo da lei em posição de questionar a sua própria implementação, de pensar as mudanças que se operam na condição de mulheres em situação de violências e de problematizar as relações entre local e global no campo estudado. A metodologia utilizada foi composta por pesquisa de inspiração etnográfica e levantamento bibliográfico nos campos do Direito, da Psicologia e da Antropologia.

  1. Licitações Diferenciadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – O Advendo da Lei Nº 13.706/2011 - Rio Grande do Sul

    Clayton Rebello da Silva

    2011-12-01

    Full Text Available Este trabalho tem o objetivo de auxiliar na análise e discussão acerca da Lei no 13.706, de 06 de abril de 2011. Trata-se de legislação que tem por escopo os preceitos constantes na Lei Complementar no 123/2006, o denominado Estatuto Geral da Micro e da Pequena Empresa, decorrentes da Constituição da República, artigos 170 e 179. A analise ira se deter aos ditames relativos ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e para as pequenas empresas nas licitações públicas, incluindo-se também as cooperativas, a elas equiparadas por lei, no âmbito da Administração Pública Estadual. Nesse desiderato, percorremos, paralelamente, o instrumento normativo federal, Decreto no 6.204/2007, que regulamentou, naquele ente, o tratamento exigido pelo Estatuto Geral. Não nos furtaremos em apontar eventuais incongruências na novel normativa, ate mesmo porque se avizinha a implementação da sua regulamentação no âmbito estadual, conforme prevê artigo da própria lei.

  2. Formation of Rh-Au core-shell nanoparticles on TiO.sub.2./sub.(110) surface studied by STM and LEIS

    Óvari, L.; Berkó, A.; Balázs, N.; Majzik, Zsolt; Kiss, J.

    2010-01-01

    Roč. 26, č. 3 (2010), s. 2167-2175 ISSN 0743-7463 Institutional research plan: CEZ:AV0Z10100521 Keywords : surface diffusion of gold * STM * LEIS Subject RIV: BM - Solid Matter Physics ; Magnetism Impact factor: 4.269, year: 2010

  3. Prontuário do paciente: a questão do sigilo e a lei de acesso à informação

    Izângela Maria Sansoni Tonello

    2013-08-01

    Full Text Available Introdução: O presente artigo aborda a questão da confidencialidade, do sigilo das informações no prontuário do paciente. Nessa perspectiva, buscou-se demonstrar a importância dessas informações para diferentes finalidades profissionais, sem, no entanto alhear-se de seu aspecto privado. Por outro lado, analisou-se a Lei de Acesso à Informação, relacionando-a ao prontuário do paciente, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados, estabelece limites, garante o acesso ao direito à informação e restringe o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas.Objetivo: Analisar o caráter sigiloso e confidencial das informações do prontuário do paciente, ao cotejá-lo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.127 – de 18 de novembro de 2011.Metodologia: Realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos e sites relacionados.Resultados: Constatou-se que a Lei de Acesso à Informação e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM não se opõem e nem são excludentes, ou seja, ambas especificam a importância do sigilo em relação às informações pessoais.Conclusões: É possível afirmar que a referida Lei mantém as prescrições ditadas pelo CFM no quesito elaboração e disponibilização do prontuário do paciente, seguindo a mesma linha de raciocínio e de conduta.

  4. Formação Continuada e suas implicações: entre a lei e o trabalho docente

    Magalhães, Lígia Karam Corrêa de; Azevedo, Leny Cristina Soares Souza

    2015-01-01

    Este artigo discute questões relativas à formação de professores, com ênfase na formação continuada, a partir da análise das Metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024, anexo à Lei 13005/14, evidenciando a influência da LDB 9.394/96, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena e da Rede Nacional de Formação Continuada de Professores. Nossa análise está ancorada no pressup...

  5. ADOLESCÊNCIA E LAÇO SOCIAL CONTEMPORÂNEO: ENTRE O GOZO E A LEI

    Altair José dos Santos

    2013-02-01

    Full Text Available A puberdade é constituída por uma realidade objetiva, por um corpo em transformação. Trata-se de um corpo estranho a exigir subjetivação e reconhecimento do adolescente e dos adultos à sua volta. Se na puberdade é essa realidade objetiva que se estabelece, na adolescência há uma realidade subjetiva que pulsa e exige objetivação na estranheza do corpo púbere. De modo geral, o escopo nessa reflexão é discutir acerca da subjetividade do adolescente e seus modos de laço social. Pretende-se especificamente, refletir acerca das condutas adolescentes ligadas ao que o discurso social nomeia por conflito com a lei.

  6. Compreendendo um jovem em conflito com a lei e poeta: a questão ética

    Chaves, Roberta Arueira; Rabinovich, Elaine Pedreira

    2010-01-01

    Esse estudo se baseia nos poemas por um adolescente em conflito com a lei, escritos durante e após o período de cumprimento da medida sócio-educativa devido a crime de homicídio, até o seu suicídio. O estudo relata o encontro com o jovem, tanto pessoalmente quanto através de seus poemas, cuja temática central é o amor e a solidão face ao des/encontro. O método descreve os passos na busca da compreensão de sua subjetividade. Esta compreensão foi realizada por meio das idéias de Lévinas, trazen...

  7. Negotiating Culture, Economics and Community Politics: The Practice of Lei Yue Mun Tourism in Postcolonial Hong Kong

    Shun-Hing Chan

    2011-11-01

    Full Text Available This article is based on an on-going research project that examines how tourism is constructed in Hong Kong by using the specific tourist spot, Lei Yue Mun, as a case study. The article’s aim is to demonstrate how the local agents of a small, squatter-based community with a distinctive history and cultural traditions may, without making any claim to indigenousness or aboriginality, manage a local economy and engage in cultural negotiation at the metropolitan, national and global levels. Their economic practices lead the authors to enquire whether preservationism or invoking historical traditions from the margins is the most significant form or strategy of cultural tourism.

  8. Oito anos de Lei Maria da Penha.: Entre avanços, obstáculos e desafios

    Pasinato, Wânia

    2015-01-01

    Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultad...

  9. Centros de educação e reabilitação de agressores na lei Maria da Penha

    Elias, Miriam Luciana Freitas

    2014-01-01

    A dissertação aborda a importância de implementação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha, principalmente dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, como forma de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e de propor uma alternativa eficaz para auxiliar a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Justifica-se essa alternativa pela natureza da violência de gênero, que sofre influência, dentre outras causas, da cultura patriarcal ainda presen...

  10. Leituras de Kafka: Escólios sobre a burocracia e o exercício da lei

    Bruno Barbosa dos Santos

    2017-12-01

    Full Text Available Este ensaio tem como objetivo apresentar algumas considerações acerca da burocracia e do direito na obra de Franz Kafka. As breves notas que dão corpo ao texto buscam salientar conceitos fundamentais da literatura kafkiana para fazer deles um novo uso. Deste modo, distanciando-se da exegese “judaico-realística” de Max Brod, o texto recorrerá à fortuna crítica de autores como Walter Benjamin, Günther Anders e Giorgio Agamben para realizar outra leitura das categorias teológicas presentes em Kafka. Com isso, as notas a seguir procuram avaliar as estratégias investidas pelo prosador tcheco contra os mecanismos da lei.

  11. ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FISCAL NO CONTEXTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    Maria Cristina de Campos Zirbes; Jucelaine Bitarello; Tarcísio Staudt

    2009-01-01

    A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, tem como pressuposto o gerenciamento dos gastos públicos visando à transparência, ao controle e à fiscalização da gestão pública. A problemática está em como a Lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o gerenciamento dos gastos públicos e a transparência da gestão governamental? Destaca-se que a LRF pode ser considerada nova, encontrando-se poucos estudos que exploram os efeitos sobre os orçamentos municipais. Nesse conte...

  12. A situação da lei na ótica da subjetividade: um estudo no vivido das crianças e jovens na Casa-Lar, Bela Vista - Vitória ES

    Oliveira, Arlete Correa de

    2011-01-01

    Este trabalho questiona a lei, sob a ótica da subjetividade, no universo de crianças e jovens abrigados na Casa-Lar Bela Vista, Vitória, Espírito Santo. Sua temática central é a lei da proibição do incesto (EEP) e os complexos familiares (Lacan) cujos pressupostos teóricos orientam esta pesquisa e permitem explicitar a presença dessa lei na subjetividade humana e no laço social. Dentro desse questionamento, surge a importância da interface entre a assistência social e a explici...

  13. Estado e Política Social: considerações sobre a política de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei no Brasil a partir da década de 1990

    Vanessa Gabrielle Woicolesco

    2017-12-01

    Full Text Available Neste artigo, analisa-se a Política de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, concebida enquanto componente da Política Social que, implementada pelo Estado, contribui para as suas ações de direção e controle social e, ao mesmo tempo, é parte constituinte da repartição da riqueza socialmente produzida. Nesse sentido, busca-se abordar a Política voltada ao adolescente em conflito com a lei, no Brasil, a partir dos seguintes ordenamentos jurídicos e institucionais: Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e Lei nº 12.594/12, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

  14. Memória vs esquecimento: análise do processo de formulação da Lei de Acesso à Informação

    Alessandra Guimarães Soares

    2017-08-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar o processo político que levou as mudanças na Lei de Acesso à Informação Pública que permitiram a abertura dos arquivos do período de exceção e, consequentemente, serviram para viabilizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV. A análise, realizada a partir do binômio memória vs esquecimento, traz os embates travados sobre esse tema no Congresso Nacional pós-Constituição de 1988 até o ano de 2011, momento de criação da CNV e da edição da última alteração da Lei de Acesso à Informação. O referencial teórico metodológico empregado foi o do advocacy coalition framework.

  15. POLÍTICAS PÚBLICAS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: revisão sistemática da literatura nacional

    Lisiane Ligia Mella; Jéssica Limberger; Ilana Andretta

    2016-01-01

    Políticas públicas voltadas ao adolescente em conflito com a lei têm sido amplamente destacadas ao longo da história brasileira, principalmente após o processo de redemocratização do país, que culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988 e o posterior Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. A presente revisão bibliográfica objetiva descrever estudos brasileiros de 2005 a 2015 acerca das políticas públicas dos adolescentes em conflito com a lei, analisando se tais estudo...

  16. A Lei Maria da Penha sob a perspectiva da ética da vingança / Maria da Penha law unde the ethics of revenge approach

    Nunes, Thaísa Silva de Oliveira; Faculdade de Direito de Vitória

    2011-01-01

    RESUMO: Analisa-se a lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sob a perspectiva da ética da vingança, considerando-se a situação de seu uso de forma equivocada. Nesse sentido, argui-se que o judiciário deve tomar um cuidado maior ao julgar casos de violência doméstica. Aborda-se também a possibilidade de uma mulher abandonada ou ultrajada pelo seu companheiro reagir de forma a resgatar a confiança em si, ao invés de se utilizar da prática da vingança permitida pelos mecanismos jurí...

  17. Intervenção do Estado na economia através da lei anticorrupção 12.846/2013

    Natália Martins de Abreu

    2016-04-01

    Full Text Available O presente trabalho trata-se de resumo sobre o livro Lei Anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata e traz em seu texto considerações dos autores a respeito das inovações, críticas e benefícios trazidos por este importante instrumento normativo para o momento que o Brasil atravessa com a crise política e empresarial advinda do instituto da corrupçào. Menciona-se aidna algumas peculiaridades da lei bem como mecanismos para o combate da corrupção realizada pelas empresas.

  18. A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

    Marcelo Medeiros da Rosa

    2016-01-01

    Full Text Available Este estudo objetiva identificar qual o percentual de municipios da região sul do Brasil divulgam as informações exigidas no art. 8° da Lei de Acesso à Informação em seus sítios eletrônicos. Em relação ao objetivo, esta pesquisa pode ser classificada como descritiva, de lógica dedutiva, abordagem qualitativa, enquadrada como bibliográfica e documental e realizada por meio de consultas aos sítios eletrônicos de 216 municípios. A partir dos dados coletados, conclui-se que, de modo geral, os municípios da região sul do Brasil, com população superior a 10 mil habitantes, atendem parcialmente aos requisitos apresentados no Art. 8 da LAI. Com esses resultados, espera-se que os cidadãos possam cobrar dos governantes a melhoria na qualidade das informações de interesse público divulgadas, exercendo assim o controle social e contribuindo para a melhoria da gestão pública e a inibição da corrupção. 

  19. A CPMI da Violência Contra a Mulher e a Implementação da Lei Maria Da Penha

    Carmen Hein de Campos

    2015-05-01

    Full Text Available Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero.

  20. EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

    DANIEL GOMES MACHADO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

  1. Adolescente em conflito com a lei no Brasil: da situação irregular à proteção integral.

    Gustavo de Melo Silva

    2015-01-01

    Neste artigo buscar-se-á relatar um pouco sobre a história das legislações referentes ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, de maneira a situar melhor a mudança de paradigma que ocorreu na passagem da doutrina jurídica da situação irregular para a vigente doutrina da proteção integral

  2. Adolescente em conflito com a lei no Brasil: da situação irregular à proteção integral.

    Gustavo de Melo Silva

    2015-05-01

    Full Text Available Neste artigo buscar-se-á relatar um pouco sobre a história das legislações referentes ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, de maneira a situar melhor a mudança de paradigma que ocorreu na passagem da doutrina jurídica da situação irregular para a vigente doutrina da proteção integral

  3. Vinte Anos da Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria Da Penha

    Lourdes Maria Bandeira

    2015-05-01

    Full Text Available Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

  4. A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO LITORAL SUL DA BAHIA

    Reinaldo Martins Lemos

    2013-12-01

    Full Text Available Este trabalho buscou avaliar a efetividade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e o andamento dos processos administrativos e judiciais no Litoral Sul da Bahia, como forma de proteção ambiental. Esta região é de grande importância ecológica, onde possui várias Unidades de Conservação, por isso, é uma parte importante no Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA – Brasil. Foram analisados 136 autos de infrações ambientais emitidos pelo IBAMA em Ilhéus/BA, no ano de 2010, para avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e seu andamento, situação e duração nos processos administrativo, civil e penal. O presente estudo mostrou que há a necessidade de criar iniciativas para aperfeiçoar e responsabilizar os infratores para coibir ou diminuir os crimes ambientais no Litoral Sul da Bahia, com a localização e identificação dos crimes e seus responsáveis, bem como, uma maior agilidade nos processos administrativos, civis e penais, para punir os infratores e aumentar a eficácia, eficiência e efetividades dos órgãos ambientais e das Leis de Crimes Ambientais.  

  5. Relative agricultural aptitude of the Tuxpan municipality, Nayarit, using Almagra Model of the MicroLEIS System

    José López García

    2012-02-01

    Full Text Available Agricultural land evaluation in the fluvial-marine plain within the municipality of Tuxpan, Nayarit, was carried out based onto a semi-detailed soil survey. Relative agricultural aptitude was evaluated, through out a modified Almagra’s model of MicroLeis 4.1 system, defining a new model: the Almagra-Tuxpan, based on the specific conditions of the zone. Using the Almagra-Tuxpan model, a software routine was written to evaluate the agricultural aptitude of twelve traditional crops (bean, sorghum, maize, tobacco (Virginia and Burley, chili, tomato, melon, watermelon, jícama, peanut, and cotton, after that, the relative agricultural aptitude was determined for every one of the mapped soils units. 21.73 % of the soils have a very good aptitude for the majority of the evaluated farming, 59.98 % have a moderate aptitude, and the remaining 18.43 % have no capacity at all. Generally speaking, excluding the units with null capacity, the soils of this municipality are suitable for farming cotton, maize and sorghum. The last two, are already intensely cultivated, meanwhile cotton will be a very good alternative for the region.

  6. Oxygen accumulation on metal surfaces investigated by XPS, AES and LEIS, an issue for sputter depth profiling under UHV conditions

    Steinberger, R.; Celedón, C. E.; Bruckner, B.; Roth, D.; Duchoslav, J.; Arndt, M.; Kürnsteiner, P.; Steck, T.; Faderl, J.; Riener, C. K.; Angeli, G.; Bauer, P.; Stifter, D.

    2017-07-01

    Depth profiling using surface sensitive analysis methods in combination with sputter ion etching is a common procedure for thorough material investigations, where clean surfaces free of any contamination are essential. Hence, surface analytic studies are mostly performed under ultra-high vacuum (UHV) conditions, but the cleanness of such UHV environments is usually overrated. Consequently, the current study highlights the in principle known impact of the residual gas on metal surfaces (Fe, Mg, Al, Cr and Zn) for various surface analytics methods, like X-ray photoelectron spectroscopy (XPS), Auger electron spectroscopy (AES) and low-energy ion scattering (LEIS). The investigations with modern, state-of-the-art equipment showed different behaviors for the metal surfaces in UHV during acquisition: (i) no impact for Zn, even after long time, (ii) solely adsorption of oxygen for Fe, slight and slow changes for Cr and (iii) adsorption accompanied by oxide formation for Al and Mg. The efficiency of different counter measures was tested and the acquired knowledge was finally used for ZnMgAl coated steel to obtain accurate depth profiles, which exhibited before serious artifacts when data acquisition was performed in an inconsiderate way.

  7. Drogadição e atos infracionais na voz do adolescente em conflito com a lei

    Sandra Eni Fernandes Nunes Pereira

    Full Text Available Por meio das abordagens sistêmica e psicossocial, o presente estudo tem como objetivo descrever e discutir a relação entre os níveis de dependência relacional das drogas e a prática de atos infracionais entre os jovens, na perspectiva do adolescente em conflito com a lei. As informações foram coletadas por entrevistas semi-estruturadas, aplicadas em 29 adolescentes, autores de infração, da Vara da Infância e Juventude de Brasília. O método de análise refere-se à análise de conteúdo do tipo construtivo-interpretativo. Os resultados apontam várias conexões entre os níveis de dependência relacional das drogas (efeitos, crenças, relações afetivas, pares, provedores, fornecedores e a prática de infrações. Os diferentes níveis de dependência identificados na voz dos adolescentes mostram a multiplicidade e complexidade das relações entre a drogadição e a prática de atos infracionais entre jovens e, portanto, a necessidade de um trabalho de intervenção em rede.

  8. Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei

    Andrea Cristina Coelho Scisleski

    2016-04-01

    Full Text Available Resumo O presente artigo busca discutir, a partir de pesquisa realizada no contexto de Campo Grande/Brasil, as políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei, tomando como operadores de análise os conceitos de racismo de Estado e de tanatopolítica, a partir do referencial teórico de Michel Foucault e de Giorgio Agamben, respectivamente. O texto discute como as políticas públicas vêm sendo destinadas a esses jovens, tanto pelas práticas que as implementam quanto pelas suas falhas e não cumprimento, vezes em que abandonam e desprotegem essa população. O debate centra-se em uma reflexão sobre a condição em que os jovens se encontram a partir de ações jurídico-políticas que os inserem em termos de vivência pela exclusão social. As reflexões finais do estudo apontam para uma forma de gestão não apenas da vida, mas também da morte desses jovens, que os mantém em uma situação de marginalidade, porém tutelada pelo Estado.

  9. Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha

    Lúcia Freitas

    2013-01-01

    Full Text Available Neste trabalho, aplico uma análise linguístico-discursiva a dois textos judiciais: 1 um "pedido de reconsideração" de um promotor feito a um juiz; 2 a "decisão" do juiz em resposta ao promotor. Os dois textos fazem parte do corpus de um estudo maior financiado pelo edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 CNPq que analisou 25 processos (cerca de 200 documentos jurídicos enquadrados na Lei Maria da Penha. O viés teórico-analítico baseia-se na Análise de Discurso Crítica (FAIRCLOUGH, 2003, uma forma de pesquisa que situa material linguístico-discursivo em práticas sociais e focaliza-o dentro de estruturas sociopolíticas mais abrangentes de poder. Nessa linha de estudo é fundamental a noção de que significado linguístico e ideologia são entidades inseparáveis e mutuamente dependentes da estrutura social, estando ambas impressas na própria estrutura textual. Nessa direção, o trabalho se concentra nos modos de operação da ideologia nos textos que revelam as constituições subjetivas dos operadores do Direito e suas intenções. Alguns focos analíticos recaem sobre os arranjos linguísticos usados na representação de atores sociais, recursos avaliativos, as estratégias de proteção de face e polidez. Os resultados discutem criticamente os fundamentos básicos que orientam a cultura jurídica, como "igualdade de direitos", "consenso", "objetividade", "neutralidade" e "transparência".

  10. Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha

    Lúcia Gonçalves Freitas

    2013-01-01

    Full Text Available Neste trabalho, aplico uma análise linguístico-discursiva a dois textos judiciais: 1 um “pedido de reconsideração” de um promotor feito a um juiz; 2 a “decisão” do juiz em resposta ao promotor. Os dois textos fazem parte do corpus de um estudo maior financiado pelo edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 CNPq que analisou 25 processos (cerca de 200 documentos jurídicos enquadrados na Lei Maria da Penha. O viés teórico-analítico baseia-se na Análise de Discurso Crítica (FAIRCLOUGH, 2003, uma forma de pesquisa que situa material linguístico-discursivo em práticas sociais e focaliza-o dentro de estruturas sociopolíticas mais abrangentes de poder. Nessa linha de estudo é fundamental a noção de que significado linguístico e ideologia são entidades inseparáveis e mutuamente dependentes da estrutura social, estando ambas impressas na própria estrutura textual. Nessa direção, o trabalho se concentra nos modos de operação da ideologia nos textos que revelam as constituições subjetivas dos operadores do Direito e suas intenções. Alguns focos analíticos recaem sobre os arranjos linguísticos usados na representação de atores sociais, recursos avaliativos, as estratégias de proteção de face e polidez. Os resultados discutem criticamente os fundamentos básicos que orientam a cultura jurídica, como “igualdade de direitos”, “consenso”, “objetividade”, “neutralidade” e “transparência”.

  11. Oxygen accumulation on metal surfaces investigated by XPS, AES and LEIS, an issue for sputter depth profiling under UHV conditions

    Steinberger, R., E-mail: roland.steinberger@jku.at [Center for Surface and Nanoanalytics, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Celedón, C.E., E-mail: carlos.celedon@usm.cl [Institut für Experimentalphysik, Abteilung für Atom- und Oberflächenphysik, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Departamento de Física, Universidad Técnica Federico Santa María, Valaparaíso, Casilla 110-V (Chile); Bruckner, B., E-mail: barbara.bruckner@jku.at [Institut für Experimentalphysik, Abteilung für Atom- und Oberflächenphysik, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Roth, D., E-mail: dietmar.roth@jku.at [Institut für Experimentalphysik, Abteilung für Atom- und Oberflächenphysik, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Duchoslav, J., E-mail: jiri.duchoslav@jku.at [Center for Surface and Nanoanalytics, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); Arndt, M., E-mail: martin.arndt@voestalpine.com [voestalpine Stahl GmbH, voestalpine-Straße 3, 4031 Linz (Austria); Kürnsteiner, P., E-mail: p.kuernsteiner@mpie.de [Center for Surface and Nanoanalytics, Johannes Kepler University Linz, Altenberger Straße 69, 4040 Linz (Austria); and others

    2017-07-31

    Highlights: • Investigation on the impact of residual gas prevailing in UHV chambers. • For some metals detrimental oxygen uptake could be observed within shortest time. • Totally different behavior was found: no changes, solely adsorption and oxidation. • The UHV residual gas may severely corrupt results obtained from depth profiling. • A well-considered data acquisition sequence is the key for reliable depth profiles. - Abstract: Depth profiling using surface sensitive analysis methods in combination with sputter ion etching is a common procedure for thorough material investigations, where clean surfaces free of any contamination are essential. Hence, surface analytic studies are mostly performed under ultra-high vacuum (UHV) conditions, but the cleanness of such UHV environments is usually overrated. Consequently, the current study highlights the in principle known impact of the residual gas on metal surfaces (Fe, Mg, Al, Cr and Zn) for various surface analytics methods, like X-ray photoelectron spectroscopy (XPS), Auger electron spectroscopy (AES) and low-energy ion scattering (LEIS). The investigations with modern, state-of-the-art equipment showed different behaviors for the metal surfaces in UHV during acquisition: (i) no impact for Zn, even after long time, (ii) solely adsorption of oxygen for Fe, slight and slow changes for Cr and (iii) adsorption accompanied by oxide formation for Al and Mg. The efficiency of different counter measures was tested and the acquired knowledge was finally used for ZnMgAl coated steel to obtain accurate depth profiles, which exhibited before serious artifacts when data acquisition was performed in an inconsiderate way.

  12. THE ANALYSIS OF TOTAL EXPENSES AT 1000 LEI TOTAL REVENUES AND OF THE RESULT OF THE GROWTH OF THEIR EFFICIENCY

    LĂPĂDUŞI MIHAELA LOREDANA

    2013-12-01

    Full Text Available act The analysis of the company’s expenses is mainly important in the management and control activity, because it highlights the way in which are used the resources (material, human, financial and the impact of their allocation on the company’s performances. The optimization of the level of costs or the their reduction, where it is possible, without affecting the quality of the products and working conditions of the activity, represent the primary objectives of the management of companies.[9] Expenses have been and will remain one of the key indicators of a company requiring continuous application of a control and monitoring mechanism because when it comes to expenses we never speak of their growth, but their reduction. This reduction is the main objective of any economic agent that will result in increasing the efficiency of the entire activity. The costs of a company reflect in cash the total consumption of material, human and financial resources used in manufacturing and selling of the products. The level, dynamics and structure of these expenses reflect synthetically the activity of industrial enterprises when using effectively the available resources. The purpose of this article is to analyze synthetically a company's expenses efficiency based on the efficiency ratio of total expenses at 1000 lei total revenues and the purpose of the article results in a set of conclusions that will highlight a number of important issues concerning the role and the importance of the efficiency of total expenses related to total revenue, as well as the result of the growth of the efficiency of total expenses.

  13. Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina

    Deneide Teresinha de Carli

    2016-04-01

    Full Text Available A Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Utilizou checklist e questionário aplicado às 13 prefeituras da AMEOSC, que formaram o universo desta pesquisa. Fundamentou-se a revisão de literatura abordando sobre a LAI, a gestão documental arquivística e os ciclos de vida dos documentos. Dos 13 questionários aplicados, responderam seis prefeituras, (três possuem população acima de dez mil, obrigadas a disponibilizar o acesso à LAI e três abaixo de dez mil. Conclui-se que é cedo para fazer uma ampla avaliação da disponibilização da LAI nos municípios pesquisados, visto que a mesma foi aprovada em 2011. As prefeituras estão se estruturando para atender as demandas. Considerou-se como obstáculos a insuficiência de recursos humanos, inadequada divulgação e conscientização dos servidores e da população em geral.

  14. Reparabilidade do dano ambiental no sistema da responsabilização civil: 25 anos da lei 6938/1981

    Luciana Cardoso Pilati

    2006-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da evolução daresponsabilização civil ambiental noordenamento jurídico brasileiro. Procurasistematizar os aspectos relacionados à reparaçãodo meio ambiente, a partir de uma visãopanorâmica. Nesse passo, trata, inicialmente, dohistórico da responsabilização civil ambiental noBrasil, com enfoque para a Lei da Política Nacionaldo Meio Ambiente e para as funções daresponsabilidade civil. Em seguida, analisa o danoambiental, sua conceituação e classificação.Examina, a seguir, as formas de reparação do dano,destacando a prevalência da restauração in natura,assim como alguns julgados concernentes ao tema.Por fim, aborda – em função da sua atualidade –a questão do dano moral extrapatrimonialcoletivo, aduzindo julgados que já contemplarama sua reparabilidade.The present article deals with the evolutionof the ambient civil responsabilização in the Brazilianlegal system. Search systemize the aspects relatedto the repairing of the environment, from apanoramic vision. In this step, it treats, initially, ofthe description of the ambient civil responsabilizaçãoin Brazil, with approach for the Law of the NationalPolitics of the Environment and for the functions ofthe civil liability. After that, it analyzes the ambientdamage, its conceptualization and classification. Itexamines, to follow, the forms of repairing of thedamage, detaching the prevalence of the restorationin natura, as well as some concernentes judgeshipsto the subject. Finally, it approaches – in function ofits present time – the question of the collectiveextrapatrimonial pain and suffering, alleging judgedthat already they had contemplated its repairability.

  15. Aplicação da Lei Maria da Penha nas delegacias de mulheres: O caso do Rio de Janeiro

    Cláudia Abdala

    2011-10-01

    Full Text Available O artigo analisa a trajetória das queixas de violência conjugal prestadas por mulheres em cinco DEAMs do estado do Rio de Janeiro. São discutidos: o número de queixas realizadas e efetivamente transformadas em registros de ocorrência no período de 2005-2008; os diversos obstáculos encontrados pelas mulheres para tornar públicos os maus-tratos que sofrem e o impacto da sanção da Lei Maria da Penha no número de registros de ocorrência nessas delegacias. O estudo mostrou o risco que ainda hoje uma mulher corre quando decide denunciar a violência. Buscou-se também destacar o quanto à violência psicológica contra a mulher é naturalizada nas delegacias.  The article Application of the Maria da Penha Law at Police Stations for Women in Rio de Janeiro reviews the history of complaints of domestic violence reported by women in five DEAMs (special police stations for women in Rio de Janeiro state, Brazil. The study investigates the number of complaints made and effectively transformed into reports in the period 2005-2008, the various obstacles faced by women to make known the abuse they suffer and the impact of the sanctioning of the Maria da Penha Act on the number those reports. The study demonstrates the risk that women still run when they decide to report violence and the extent to which psychological abuse against women is naturalized in the police stations. Key words: domestic violence, complaints, Maria da Penha Act, Rio de Janeiro, police stations for women

  16. Medida de calor específico e lei de resfriamento de Newton: um refinamento na análise dos dados experimentais

    Silva Wilton Pereira da

    2003-01-01

    Full Text Available Uma das técnicas para a determinação do calor específico de sólidos e líquidos dispensa o uso de um calorímetro e utiliza a lei de resfriamento de Newton na análise dos dados experimentais. O sucesso desta técnica pressupõe que seja possível determinar, com pequenas incertezas, as temperaturas do sistema imediatamente antes e imediatamente depois das transferências internas de calor devido à imersão do corpo (dujo calor específico se deseja medir em um recipiente contendo água quente. Neste artigo é proposto um refinamento desta técnica utilizando-se dois ajustes de curvas para a função que descreve a lei de resfriamento, com pequenas extrapolações, para de determinar essas temperaturas e também as suas incertezas. Isto possibilita determinar não só o valor médio do calor específico, mas também a incerteza deste valor médio, por propagação de erros. O ajuste da própria função que descreve a lei de resfriamento aos dados possibilitou a comparação imediata dos parâmetros obtidos experimentalmente com aqueles previstos pela teoria, e há uma grande concerdânciaentre eles. A aplicaçãodeste refinamento na determinação do calor específico do alumínio indica que tal procedimento é eficaz mesmo quando se trabalha com instrumentos de baixo custo, voltados para o ensino.

  17. A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME

    Adriana Maria Santos Pertel

    2012-10-01

    Full Text Available Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Vitimização. Lei Maria da Penha. Judiciário.

  18. O regime do recurso de agravo a partir das alteraçãoes introduzidas pela lei 11.187/2005

    Ana Luiza Duarte Pires de Castro

    2011-01-01

    O direito processual civil é um ramo dinâmico do direito que busca ajustar-se às mudanças da sociedade e tem o fito de, pacificamente, solucionar os litígios que a ela se apresentam. Nesse norte, em virtude de estar sempre em busca de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz, o legislador pretendeu, através da edição da Lei 11.187/2005 - a qual disciplina o novo regime do recurso de agravo, dar maior celeridade processual. Para tanto, restringiu o uso do agravo de instrumento (caput do...

  19. A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E ANÁLISE DA EFETIVIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA A PARTIR DE MODELOS ECONOMÉTRICOS

    Dacicleide Souza Cunha

    2014-04-01

    Full Text Available A pesquisa tem como objetivo estudar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98 aplicada a crimes contra a flora no estado do Amapá no período entre 2000 e 2008. A metodologia do estudo consistiu nas seguintes etapas: a obtenção de dados sobre os Autos de Infração contra a flora (banco de dados do IBAMA-AP, b análise da cobrança cível, c análise da impetração de ação criminal pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e d verificação de etapas de procedimentos e conclusão dos processos cíveis e criminais, utilizando probabilidades de sucesso e insucesso. Como resultado foram desenvolvidos dois modelos conceituais econométricos, um cívil e um criminal, ambos aplicados na análise da efetividade da Lei a partir de cenários jurídico-econômicos. Parâmetros econométricos, como montante da multa, taxa de juros (%a.m e período de aplicação da multa foram utilizados nos modelos, bem como probabilidades observacionais relacionadas com o nível de sucesso de cada etapa dos processos cívis e criminais. Os resultados da aplicação dos modelos econométricos propostos representam razoavelmente bem os riscos de efetividade da Lei, com base em números de autuações, condenações penais e pagamento das multas cíveis. Por esta perspectiva, os instrumentos administrativos e criminais mostraram reduzida efetividade, com poucas condenações, provavelmente incrementada pela complexidade jurídica do setor no sistema brasileiro. Conclui-se que há falhas consideráveis no cumprimento de procedimentos administrativos e judiciais, mas que podem ser relativamente bem explicadas pelos modelos econométricos propostos. Palavras-chave: Amazônia Oriental, Lei de Crimes Ambientais, efetividade, modelo matemático. DOI: http://dx.doi.org/10.18561/2179-5746/biotaamazonia.v4n1p50-64

  20. Representações de indígenas na ficção e na lei: em quadrinhos e no estatuto do índio

    Mina, Sandra Regina Nóia

    2014-01-01

    O intuito deste trabalho é problematizar as representações sobre o índio presentes na Lei nº 6.001, de 1973, conhecida como Estatuto do Índio (EI) e nas Histórias em Quadrinhos (HQ) da Turma de Papa Capim, de Mauricio de Sousa. Para tanto, temos como objetivo específico interpretar como são construídas as representações sobre o índio que constituem o discurso do documento oficial EI e o discurso das HQ, a partir da perspectiva discursiva, dos Estudos Culturais e do processo de referenciação l...

  1. Entre o terreiro e a escola: Lei 10.639/2003 e intolerância religiosa sob o olhar antropológico

    Araújo, Patrício Carneiro

    2015-01-01

    Resultado de uma pesquisa de doutorado, este trabalho trata sobre a Lei 10.639/2003, pluralismo religioso, diversidade, intolerância religiosa e racismo. Partindo da hipótese de que a intolerância religiosa contra pessoas ligadas às religiões afrobrasileiras constitui uma forma de racismo, este trabalho demonstra como o racismo tem assumido diferentes formas no Brasil e se manifestado através da negação da herança cultural africana representada por essas religiões. A pesquisa consistiu em uma...

  2. O guardião da Constituição: o Supremo Tribunal Federal como poder autônomo no julgamento da Lei da Ficha Limpa

    Rossi, Luís Antônio

    2016-01-01

    A presente tese, subsumindo a decisão diante do debate entre os juristas Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre o controle de constitucionalidade pátrio, tem o escopo de analisar o comportamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A tese, ao analisar e refletir sobre quem deve ser o guardião da Constituição , pretende demonstrar que o sistema constitucional brasileiro adotou o positivismo de Hans Kelsen, mas a amplitude da Constituição de 1988, o...

  3. Avaliação de transparência pública em universidades federais : estudo de múltiplos casos sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação

    Rodrigues, Domingos da Costa

    2017-01-01

    Desde o ano de 2011, com o estabelecimento da Lei nº 12.527, o Estado brasileiro trabalha para estabelecer, na cultura organizacional das instituições públicas, um novo marco regulatório sobre o acesso às informações públicas, ou seja, efetivar um paradigma onde o foco do Estado seja a transparência dos atos públicos. É também conhecida como Lei da Transparência ou Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa nova obrigação das entidades governamentais cria uma mola impulsora no sentido de uma muda...

  4. GÊNERO E CONQUISTAS: LEI MARIA DA PENHA E O ATENDIMENTO ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM PALMAS TO NO ANO DE 2008

    Czapski, Alessandra Ruita Santos

    2010-01-01

    Gênero e Conquistas: Lei Maria da Penha e o atendimento às vítimas de violência em Palmas T0 no ano de 2008 tem por objetivo a análise da aplicabilidade da lei Maria da Penha nº 11..340/06, e sua contribuição para o atendimento e amparo das vítimas de violência doméstica na cidade de Palmas. A Lei Maria da Penha sancionada pelo Presidente da República em 7 de agosto de 2006, é um instrumento jurídico importante no combate a violência doméstica praticada contra mulheres. Essa ...

  5. A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

    Adriano Figueredo Carneiro

    2011-06-01

    Full Text Available O processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública, em regra, contrata pessoas para a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações, e tem seu fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, de maneira que o contrato realizado sob o manto da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos será regido, em sua plenitude, pelas normas ali insculpidas, em face do critério da legalidade e da especialidade. A ordem jurídica licitatória e contratual excluiu a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, porém a Justiça Trabalhista, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT e na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, vem declarando a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, em flagrante desrespeito à lei que regula a espécie. Procura-se, neste resumido trabalho, assentar o entendimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e da não aplicação da Súmula sobredita, na parte em que enuncia a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração pública direta e indireta, pelos encargos trabalhistas, em virtude de inadimplência da pessoa que foi contratada.

  6. NATURAL LAW, HISTORY AND POLITICS LEY NATURAL, HISTORIA Y POLÍTICA LEI NATURAL, HISTÓRIA E POLÍTICA

    James Drane

    2002-01-01

    de la medicina contemporáneas. Una perspectiva católica liberal intenta mantener en juego los aspectos universales y particulares del razonamiento de la Ley NaturalA visão filosófica básica e os princípios éticos da Lei Natural Católica buscam a universalidade. O propósito da Lei Natural aspira a objetividade e universalidade e, ao mesmo tempo, permanece aberto à contínua influência da história e da política. Os princípios que repousam na base da lei positiva recebem historicamente o nome de Lei Natural. O sofrimento e a injustiça contribuem para uma visão, tanto da estrutura da existência humana como aquilo que entendemos por lei e ética humana. Quando enfrentamos uma crise cultural, a Lei Natural não olha para o passado mas sim para o futuro. Atualmente é incomum que se considere as dimensões éticas das realidades sociais tendo como referência a Lei Natural. Isto vale tanto para a Igreja quanto para o Estado. Em bioética, os princípios com origem na estrutura universal da vida humana têm que proporcionar direção e normas no âmbito das variáveis da vida e da medicina contemporânea. Uma perspectiva liberal católica tenta manter presente os aspectos universais e particulares das razões da Lei Natural

  7. O MOVIMENTO NEGRO BRASILEIRO E A LEI 10.639/03: DA CRIAÇÃO AOS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO

    Amilcar Pereira

    2017-04-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é discutir o processo de criação da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório no Brasil o ensino de histórias e culturas africanas e afro-brasileiras, como resultado da ação do movimento negro brasileiro, bem como refletir sobre os desafios presentes que se impõem ao processo de implementação desta legislação, a partir das perspectivas de lideranças do movimento negro brasileiro por mim entrevistadas nos últimos anos. O processo histórico que resultou na criação da referida lei é bastante longo e complexo, mas indubitavelmente teve como protagonista o movimento social negro. Uma vez criada a legislação, o passo seguinte, e ainda mais complexo, é o processo de sua implementação em um país tão desigual e diverso como o Brasil. O que dizem, nesse sentido, as lideranças do movimento negro?

  8. Políticas e leis sobre violência de gênero - reflexões críticas

    Adriano Beiras

    2012-04-01

    Full Text Available Leis e políticas públicas dirigidas a assuntos relacionados à violência de gênero merecem reflexão no momento de aplicação e análise. Enquadradas em uma sociedade heterocentrista e patriarcal, sua aplicação não está isenta de dificuldades, armadilhas e lacunas. Este texto, tendo como base de análise a psicologia crítica, estudos de gênero pós-estruturalistas, teoria queer e criminologia crítica, pretende ser um convite a reflexão sobre como estas leis e políticas tem contribuído para construção e permanência de um estereótipo e antinomia homem-maltratador versus vítima-mulher. Para este fim, vemos necessária a ênfase aos processos desde onde os sujeitos produzem gênero. Nossa motivação é contribuir com ferramentas de análise que permitam abrir novas perspectivas para a intervenção jurídica e assistencial. Como reflexões conclusivas, ressaltamos a importância de liberar-se de um discurso dicotômico e linear, de estar atento a relações de poder e considerar diferenças e particularidades descentradas do normativo e de posicionamentos fixos heterocentrados.

  9. Lei da gravitação universal e os satélites: uma abordagem histórico-temática usando multimídia

    Elvis Vilela Rodrigues

    2012-01-01

    Full Text Available Examina-se, neste artigo, o desenvolvimento de aulas de Física em que, usando-se uma multimídia, a Lei da Gravitação Universal é abordada de forma contextualizada a partir da História da Ciência e de um tema atual (os satélites. O objetivo foi examinar como estudantes de Ensino Médio aceitam e se envolvem nesse estudo. Usando uma abordagem metodológica qualitativa, a multimídia apresenta o que são e como funcionam os satélites artificiais, trazendo uma narrativa histórica desde as ideias de movimento do sistema planetário de Ptolomeu até as de Isaac Newton sobre o movimento dos corpos, culminando na Lei da Gravitação Universal. Entrevistas, observações de sala de aula e documentos produzidos pelos estudantes mostram que as imagens, os filmes e os textos contidos na multimídia enriquecem, de modo significativo, o conteúdo, facilitando o entendimento de conceitos da Física. A contextualização histórico-temática, por sua vez, produz maior envolvimento dos alunos no estudo da Física.

  10. Norma jurídica da LEI MARIA DA PENHA EM AÇÃO: análise pragmático-cognitiva

    Fábio José Rauen

    2017-02-01

    Full Text Available Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014, analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se organizada em torno da norma jurídica, pois a seção de fatos qualifica o representado como transgressor da norma dispositiva, a seção de direitos destaca sanções para a transgressão, e a seção de pedidos decorre destas premissas. Os dados indicam que o texto funciona como hipótese abdutiva antefactual habilitadora, ao viabilizar que o juiz faça inferências similares e defira as medidas pela força lógica da conjunção dos fatos com o texto da Lei.

  11. A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais

    Juliana Santilli

    Full Text Available O artigo faz uma análise crítica dos impactos da Lei de Sementes brasileira (10.711/2003 sobre a biodiversidade agrícola e sobre a agricultura tradicional e local. A referida lei atende, principalmente, aos interesses e necessidades do sistema 'formal' de sementes e desconsidera o importante papel dos sistemas de sementes locais e tradicionais (chamados frequentemente de 'informais', nos quais as atividades de produção, intercâmbio, melhoramento e conservação de sementes são realizadas pelos próprios agricultores por meio de suas redes sociais e segundo as normas locais. Os sistemas 'formais' de sementes estão voltados, principalmente, para as espécies agrícolas de grande valor comercial e de ampla utilização em ambientes homogêneos. Assim, não são capazes de oferecer sementes adaptadas a usos e condições locais específicas e de atender às necessidades dos agricultores tradicionais e locais, que dispõem de poucos recursos e vivem em regiões heterogêneas, ambiental e culturalmente.

  12. Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: Absorção/tradução de demandas feministas pelo Estado

    Cecília MacDowell Santos

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo examina as respostas do Estado às demandas feministas para o combate à violência doméstica contra mulheres no Brasil desde meados dos anos 1980. São identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos da atuação estatal: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Estes momentos refletem a interação entre múltiplas forças sociopolíticas, sinalizando fluxos e refluxos de políticas públicas e lutas feministas. A análise destes momentos, que pretende contribuir para as teorias feministas do Estado no contexto latino‑americano, revela diferentes formas de atuação estatal e variados graus de absorção/tradução/traição/silenciamento das demandas feministas.

  13. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AÇÕES CRIMINAIS NA LEI MARIA DA PENHA: um diálogo necessário

    Thiago Gomes Viana

    2017-06-01

    Full Text Available O presente estudo adota como principais procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de que se possa discorrer acerca da questão da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (MPU da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha - LMP, notadamente no que diz respeito à sua relação com ações criminais, também pautadas nesse diploma legal. O foco é evidenciar os aspectos positivos e negativos da ausência ou não de conexão entre esses dois mecanismos. Preliminarmente, são abordados o conceito e peculiaridades caracterizadoras das MPUs; em seguida, é trabalhada a relação das MPUs com a investigação da sua natureza cível ou penal, considerando as ações criminais com base na LMP e o entendimento jurisprudencial acerca dessa relação.

  14. Privaatsuse õigusest / Meelis Leis

    Leis, Meelis

    1998-01-01

    Privaatsuse kui kaitstava hüve tekkeloost, selle õiguslikust ja psühholoogilisest käsitlusest, privaatsuse õigusest kohustisõiguses, Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsioonis ning Saksa, USA ja Eesti õiguskorras

  15. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  16. Estudo dos Modos de Produção de Justiça da Lei Maria Da Penha em Santa Catarina

    Regina Ingrid Bragagnolo

    2015-05-01

    Full Text Available Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como fonte de pesquisa entrevistas com operadoras/os do direito e diários de campo, construídos a partir de observação de audiências e análise documental de processos penais. A pesquisa mostrou que as práticas rotineiras das/os operadoras/es do direito, no tratamento jurídico de casos tipificados como de “violência doméstica e familiar contra a mulher”, estavam orientadas pelos “estilos” pessoais de cada magistrado/a ao conduzir as audiências de ratificação, caracterizando formas de comunicação e interação de acordo com valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. A observação das práticas de equacionamento e julgamento evidenciou que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, de certa forma velada nos discursos dos/as operadores/as do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dessas/es profissionais, acerca do processo de criminalização da “violência doméstica e familiar contra a mulher”, resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha, mostrando a importância do debate sobre a judicialização das relações sociais no campo dos estudos de gênero.

  17. MOVIMENTO ESTUDANTIL EM BELO HORIZONTE: AÇÕES E REAÇÕES DOS ESTUDANTES AO DECRETO-LEI 477 (1969-1979

    Daniele Teles de Oliveira

    2010-12-01

    Full Text Available RESUMO:Embasado em uma literatura específica sobre o movimento estudantil, a ação política dos jovens e também dos movimentos sociais, este trabalho procura discutir os meios de reação dos estudantes, em Belo Horizonte, entre os anos de 1969 e 1975, contra uma legislação específica (Lei Suplicy de Lacerda, Decreto Aragão e Decreto-Lei 477. O resgate dos mecanismos de reação do movimento estudantil permite uma análise que procura ir além da tradicional ênfase dada à luta armada, como mecanismo, por excelência, da ação dos estudantes. Desse modo, pensar as articulações e a manutenção da representatividade estudantil que construíram os meios de reação desse movimento em Belo Horizonte acrescenta novas perspectivas em relação a esse objeto. Assim, a análise da imprensa estudantil se mostrou relevante, no sentido de trazer contribuições para o entendimento da organização dos estudantes em torno de suas entidades representativas. PALAVRAS-CHAVE: Movimento Estudantil em Belo Horizonte, Decreto-Lei 477, Imprensa estudantil. ABSTRACT: Based in a specific literature about the student movement, political action of the youths and also about social movements, this essay seeks to discuss the means of students reaction, in Belo Horizonte, between the years of 1969 and 1975, against a specific legislation (Law Suplicy de Lacerda, Decree Aragão and Decree-Law 477.  Recovering student movements` mechanisms of reaction permits an analysis that seeks going beyond the traditional emphasis given to the armed resistance as the main mechanism of students action.  Of this way, thinking about the articulations and maintenance of the student representativeness, that built the means of movement’s reaction in Belo Horizonte, provides news perspectives regarding that subject.  Like this, the analysis of the student press was shown prominent, in the sense of bringing contributions for the understanding of the student’s organization

  18. Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros

    Evelyn de Britto Dutra

    2013-12-01

    Full Text Available Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simplificada do conteúdo material dos projetos apresentados. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, a base de dados foi secundária e consubstanciada no sítio eletrônico Observatório da Saúde no Legislativo (http://observatorio.fiocruz.br hospedado no servidor da Direb/Fiocruz. Os resultados apontaram que 46% dos senadores daquela legislatura atuaram na área de saúde, sendo mais atuantes os médicos (29%, os representantes do Nordeste (47,2% e os filiados aos partidos com orientação ideológico-partidária socialista e comunista (41,9%. A temática mais abordada nos projetos de lei do Senado foram as políticas públicas de saúde (29,4%. Nota se que houve um aumento na produção legislativa em Direito Sanitário quando comparada à dos anos anteriores, e que emergiram outras temáticas com grande expressão como, por exemplo, o controle de doenças. Podem-se justificar essas mudanças no contexto dos projetos de lei pela valorização da concepção preventiva.

  19. Uma estimativa do custo de subordinação da dívida financeira estabelecida pela atual lei de falência

    José Roberto Securato

    2004-12-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo verificar o impacto no custo de endividamento das empresas devido à ordem de prioridade de pagamento das dívidas corporativas em caso de falência. A nova Lei de Falência em tramitação no Congresso Nacional, Projeto de Lei 4.376, define a ordem de classificação dos créditos na falência pelo artigo 83. A atual Lei de Falência estabelece que as dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias possuem prioridade de pagamento às demais dívidas. Entende-se, portanto, que existe uma subordinação das dívidas contratadas junto aos bancos e investidores com relação aos passivos prioritários. Este estudo estima o custo de subordinação do passivo financeiro - empréstimos e financiamentos - aos passivos com preferência de pagamento. Primeiro, obteve-se evidência a favor do modelo de precificação, através da comparação do valor do passivo obtido pela aplicação do modelo com o valor de mercado, e finalmente, calculou-se uma média de 0,30%a.a. de custo de subordinação dos passivos financeiros.This paper studies the debt cost effect caused by the payment order when liquidating its liabilities in case of corporate bankruptcy established by the current Bankruptcy Legislation. The new Bankruptcy Legislation under discussion at the Brazilian Congress, Law project 4.376, defines the liability ranking order in case of Bankruptcy in article 86. The current Brazilian bankruptcy regulation defines that employee, social security and fiscal liabilities must be settled before other liabilities such as asset backed debt securities, suppliers and loans. Therefore, there is a subordination of financial liabilities - loans and financing contracted with banks and investors compared to those liabilities with liquidation priority. This research estimates the cost of subordination of financial liabilities. First, we applied the binomial model to estimate the present value of corporate liabilities and its

  20. A escravidão da criança negra e a Lei do Ventre Livre (1871/The slavery of black children education and Rio Branco Law (1871

    Claudia Monteiro da Rocha Ramos

    2008-06-01

    Full Text Available RAMOS, C. M. R. A escravidão da criança negra e a Lei do Ventre Livre (1871. 215fl. 2008. Dissertação (Mestrado em Educação – Faculdade de Educação, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2008.

  1. Violência e cidadania a recepção do programa chumbo grosso junto ao jovem em conflito com a lei

    Simão, Núbia da Cunha

    2012-01-01

    A presente dissertação busca estudar como se dá a recepção de informações e imagens de violência, transmitidas cotidianamente no programa Chumbo Grosso, junto ao jovem em conflito com a lei. Para tanto faz-se uma análise das origens e do conceito de violência, buscando problematizar a apropriação midiática da violência. De modo a explicar o abuso do uso de imagens e informações de violência pela mídia busca-se fazer uma retomada das consequências da globalização para a comun...

  2. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM MOÇAMBIQUE: REFLEXÕES SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E LIMITES PARA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA.

    Tomás Xavier Francisco

    2015-03-01

    Full Text Available Este artigo tem por fim analisar, por um lado, a problemática dos adolescentes em conflito com a lei em Moçambique, e por outro lado, fazer reflexões sobre as medidas socioeducativas e limites para a sua aplicação prática. O trabalho contempla uma introdução, desenvolvimento onde arrola-se considerações sobre o histórico da legislação sobre adolescentes ou menores no país, reflexões sobre medidas socioeducativas e seus limites para sua aplicação prática, e por fim, contempla considerações finais e referências bibliográficas. A metodologia usada foi estudo exploratório, recorrendo-se a pesquisa bibliográfica e análise documental.

  3. DESAFIOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL: algumas considerações sobre a efetividade da Lei 9.795/99

    Luiz Eduardo Madeira

    2013-04-01

    Full Text Available Através dos desafios postos na efetivação da educação formal e não-formal a partir das perspectivas legais instituídas pela Lei 9.795/99, entram em conflito a visão tradicional e a visão critica em relação a transformação da sociedade. Nesse sentido, o presente trabalho vem a problematizar alguns elementos na legislação ambiental citada, com a finalidade de pensar algumas peculiaridades trazidas por essa política educacional de âmbito ambiental. Dessa forma, infere-se a importância de se pensar sobre as possibilidades e fragilidades contidas nessa legislação, para efetivar a educação ambiental como realidade na sociedade brasileira.

  4. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO CONTEXTO DE DESIGUALDADES: UMA ANÁLISE SOBRE A COMUNICAÇÃO E O DIREITO NA SOCIEDADE

    Azevedo, Kátia Simone; Reboucas, Gabriela Maia

    2017-01-01

    Este artigo explora o tema do adolescente em conflito com a lei a partir da relação entre os meios de comunicação e o direito em um contexto de desigualdades. Enquanto espaço hegemônico de informação e representante de um modelo de desenvolvimento a serviço do consumo e da violência, a mídia nega os direitos humanos ao promover um cenário de violações por meio do qual o sensacionalismo da notícia inviabiliza um projeto social coletivo comprometido com a formação cidadã. Do ponto de vista meto...

  5. A lei brasileira de ensino Rivadávia Corrêa (1911: paradoxo de um certo liberalismo Brazilian educational law 'Rivadavia Correa' (1911: the paradox of liberalism

    Marlos Bessa Mendes da Rocha

    2012-09-01

    Full Text Available A lei Rivadávia é uma lei educacional emblemática. A historiografia educacional brasileira costuma tratá-la ou como excrescência de curta duração, pois somente prevaleceu até 1915, ou ainda como legítima expressão de um Estado republicano liberal tout court, sem necessidade de novas indagações, já que a natureza do Estado está dada. No entanto, ela é culminância de um processo histórico que tem o seu início de formulação na penúltima década do Império. Ali começa a se cogitar do "livre ensino" que, entre nós, assumiu o caráter de livre oferta de ensino. Pode-se dizer que a lei Rivadávia é a última expressão de uma "visão de mundo" que veio se estruturando naquelas duas décadas finais do Império. Ora, a prevalência de tal entendimento na República é justamente o registro de um entrave na constituição do moderno direito à educação, pois este requer um Estado propositor e garantidor. Assim, a lei Rivadávia é a expressão, entre as regulamentações de ensino, de um paradoxo: ela exacerba um liberalismo do "livre ensino" que justamente dificulta o surgimento histórico do direito social à educação em sentido moderno.ABSTRACT 'Rivadavia' educational law is emblematic. Brazilian educational historiography often refers to it as a short-term excrescence, since it prevailed until 1915, or yet, as a legitimate expression of a merely liberal republican State, with no need for further quest once the nature of the State has been given. However, it is the apogee of a historical process that has its conceptual beginnings in the second last decade of the Empire. "Liberal teaching" is then first conceived, which gained status among us as liberal educational offer. It is assertive to say that 'Rivadavia' law is the last expression of a "world view" which was developing in those two last decades of the Empire. The prevalence of such understanding in the Republic is precisely the indicator of a constitutional restraint

  6. A (inconstitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015

    Oreonnilda de Souza

    2016-11-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras. O governo complementará, parcialmente, a remuneração do trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, verificou-se a falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

  7. Racismo e violação aos direitos humanos pela internet: estudo da Lei nº 7.716/89

    Celso Eduardo Santos de Melo

    2010-01-01

    Este trabalho tem como objeto específico o estudo da Lei nº 7.716/89, sobretudo o artigo 20, relativo às condutas tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet. Diante desse desafio, foi preciso verificar o histórico da questão das relações raciais no Brasil, bem como as previsões atuais de proteção do Estado contra as formas de discriminação racial. Em vista do meio utilizado na prática de condutas delituosas, a internet, foi necessário ...

  8. A delegacia da mulher perante as normas e leis para o enfrentamento da violência contra a mulher: um estudo de caso

    Lídio de Souza

    2014-06-01

    Full Text Available Este estudo analisa o funcionamento de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam na cidade de Vitória (ES, considerando sua equipe de funcionários e infraestrutura. Os dados foram obtidos por meio de observações de campo e entrevistas individuais com os 14 funcionários da delegacia, analisados com base na "Norma Técnica de Padronização das Deams" e nas informações do relatório "Observe - Sobre as condições para aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha nas Deams". Houve coesão entre as respostas dos participantes, que destacaram: prejuízo em suas atividades decorrente da falta de funcionários; bom relacionamento entre os membros da equipe; e demanda por treinamento dos profissionais e por equipe psicossocial na Deam. Sobre a delegacia, foram feitas críticas à precariedade da estrutura física do prédio e dos equipamentos (viaturas, computadores, bem como à falta de apoio da Polícia Civil à Deam. Destaca-se a necessidade de investimentos na infraestrutura, na ampliação e qualificação da equipe, bem como na concretização da tríade prevenção/assistência/repressão, usualmente ignorada pelo Estado e órgãos responsáveis.

  9. Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

    Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

    2006-12-01

    Full Text Available A noção contemporânea de“constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Jáa de “lei fundamental” neste desempenhava umpapel relevante. Criado para limitar o podermonárquico, o conceito de “lei fundamental” logose revelou politicamente útil tanto para osopositores quanto para os partidários doabsolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu usocontribuiu para a despatrimonialização das relaçõesrei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito.Ampliando o interesse pela norma positiva e pelahistória do direito de cada país, a idéia de leifundamental também foi uma das referênciasbásicas na construção do direito público moderno,legitimando sua autonomia. A substituição da “leifundamental” pela “constituição” refletiu apassagem do Antigo Regime para o Liberalismo.Unlike the old concept of "fundamentallaw", the contemporary idea of "constitution" isnot suitable to describe the institucional life of theAncien Réginie. Even though it was created to limitmonarchical power, the concept of "fundamentallaw" could be politically used not only by theopponents ofAbsolutism, but also by its supporters.The concept spread quickly, contributing to thedevelopment of a new conception of king/subjectrelations, according to which Law and Crown begunalso to be identified with lhe "State". The idea of"fundamental law" stimulated the interest for thepositive norm and for the legal history of eachindividual country. ltgave niodern public law one ofits basic referentes and legitimated the autonomy ofpublic law itself. The substitution of the"fundamental law" by the "constitution" retlectedthe passage froco theAncien Regime to Liberalism.

  10. Análise de convergência espacial dos repasses da Lei Robin Hood Spatial convergence analysis of tax transfers from the Robin Hood Act

    Noé Gonçalves Maranduba Júnior

    2009-12-01

    Full Text Available Alega-se que a Lei Robin Hood tem permitido uma melhor distribuição dos valores do ICMS devidos aos municípios do estado de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é investigar se essa lei, entre os anos de 2001 e 2005, realmente foi eficaz, isto é, se, em termos relativos, municípios pobres receberam mais dessas transferências do que os municípios ricos. Para fazer isso metodologicamente, implementa-se uma análise exploratória de dados espaciais e uma análise de convergência, para verificar se as disparidades nos repasses diminuíram com o passar do tempo. Os resultados mostraram que os efeitos espaciais importaram nas análises e que não houve um efeito redistributivo dos repasses, considerando-se que o coeficiente indicador de convergência não foi significativo.One alleges that the Robin Hood Act has allowed one better distribution of the values of ICMS to municipalities of the state of Minas Gerais. The paper is aimed at verifying if the Robin Hood Act has actually revealed a redistributive effect in tax transfers to municipalities in the state over the period 2001-2005, that is, if, in relative terms, poor municipalities have received more these transfers than rich ones. In doing methodologically so, an exploratory spatial data analysis and a convergence analysis are implemented to verify if the disparities of tax redistribution have diminished over the time. The findings showed that the spatial effects were important in the analysis as well as there was no redistributive effect in the period because the convergence coefficient was not significant.

  11. Elementos da política e da teoria do Estado em De o espírito das leis de Montesquieu

    Raquel Kritsch

    2011-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é introduzir os alunos no pensamento político de Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como o barão de Montesquieu, a partir da teoria política e jurídica por ele desenvolvida em De o espírito das leis, obra que marcaria fortemente o pensamento jurídico bem como o desenho institucional do Estado constitucional moderno. Partindo-se das idéias fundantes de natureza e princípio das formas de governo, passando pela influência das causas físicas (ou materiais e sociais, discute-se a relação de causalidade de todos estes determinantes para aquilo que Montesquieu denomina “o espírito das leis”. Mostra-se ainda como o autor relaciona a liberdade política tanto à separação dos poderes do Estado e a um sistema de freios e contrapesos constitucionais quanto à brandura ou severidade das penas presente no sistema criminal de cada povo. Por fim, discute-se brevemente as noções de lei e direito natural no pensamento do autor.

  12. ENTRE LIBERDADE E REPRESENTATIVIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N. 13.467/2017, A PROPOSTA DE AUTONOMIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

    Bento da Silva, Lays Caceres

    2017-01-01

    A recém-publicada Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, também chamada de reforma trabalhista, tem por objetivo promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452/43) e na Lei no 6.019/74, que dispõe sobre o sistema de trabalho temporário. O referido texto, que promete maior adequação à realidade econômica brasileira e redução das matérias levadas ao judiciário, vem sofrendo críticas dos mais diversos setores, incluindo os sindicatos, o Ministéri...

  13. Alívio e tensão: um estudo sobre a interpretação e a aplicação da Lei Maria da Penha nas Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais da Seccional de Polícia de Santo André - São Paulo

    Marilda de Oliveira Lemos

    2010-01-01

    A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabili...

  14. A lei de responsabilidade fiscal e seus mecanismos de transparência na gestão pública: um estudo de caso na prefeitura municipal do Recife (exercícios de 2001 e 2002)

    RODRIGUES, Vânia Pereira Cavalcanti

    2004-01-01

    Este trabalho tem como eixo central a análise dos instrumentos utilizados pelo município do Recife que contribuem para uma maior transparência à gestão pública durante os exercícios de 2001 e 2002, a partir das regras inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). A escolha desse município se deve ao fato de que além da gestão atual proclamar a transparência em seu governo, é o município que despende maiores recursos orçament...

  15. Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

    Artenira da Silva e Silva

    2017-06-01

    Full Text Available A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.

  16. Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

    da Silva e Silva, Artenira; Sousa da Silva Barbosa, Gabriella

    2017-01-01

    A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência d...

  17. A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

    Mariana de Assis Brasil e Weigert

    2015-12-01

    Full Text Available Este estudo tem como objetivo relatar a prática corrente de punir os doentes mentais no Brasil através da imposição de medidas de segurança. Após décadas de demandas por reformas no sistema de internação psiquiátrica no Brasil, a Lei Federal 10.216 foi publicada e, inspirada pelos postulados da Antipsiquiatria, define os direitos e subvenções de proteção para indivíduos com desordens mentais e proíbe a admissão de doentes mentais em asilos. Além disso define o tratamento baseado nos princípios de respeito à dignidade e à autonomia dos usuários do sistema de saúde mental. A partir da discussão realizada pela Criminologia Crítica problematizamos as medidas de segurança, observando como estão até hoje estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro e como se constitui essa lógica estatal que se volta ao considerado louco e infrator. A ideia é, portanto, a de problematizar os conceitos que forjam essa lógica perversa que se volta ao sujeito que não é nem considerado totalmente doente, nem considerado totalmente criminoso, mas um híbrido que mescla categorias do direito e da psiquiatria, ou aquilo que Foucault nominou de “anormais”. O que apontamos, ao final são a viabilidade e a necessidade de serem encontradas alternativas jurídicas afastadas das instituições de punição, seguindo radicalmente as orientações da Lei da Reforma Psiquiátrica. Só assim pensamos ser possível evitarem-se ao máximo os estigmas que o direito penal invariavelmente impõe à sua clientela.

  18. Os impactos na atividade de auditoria independente com a introdução da lei Sarbanes-Oxley The impacts of Sarbanes-Oxley on independent auditing

    Adriano Gomes da Silva

    2008-12-01

    Full Text Available Sucessivos escândalos de manipulação de demonstrações financeiras das companhias abertas nos Estados Unidos da América, nos anos recentes, motivaram suas autoridades reguladoras a promulgar a Lei Sarbanes-Oxley (Sox. Essa estabeleceu um conjunto severo de regras às principais figuras envolvidas no mundo corporativo, abarcando administradores, auditores, advogados e analistas de mercado. Aos auditores independentes foram destinadas regras específicas que introduziram novidades como a criação de órgão fiscalizador da profissão (PCAOB, novas regras de independência e renovadas normas de auditoria (auditing standards. A pesquisa cobriu o objetivo principal de analisar os impactos (variáveis dependentes percebidos pelos auditores independentes com a introdução da lei estadunidense (variável independente, utilizando como ferramenta a aplicação de um questionário. A metodologia de pesquisa combina revisão bibliográfica do tema e levantamento da percepção dos impactos da Sox pelos auditores independentes. Para os pesquisados, a Sox aumentou a fiscalização sobre a profissão; agregou maior credibilidade às demonstrações financeiras, ao trabalho de auditores e contadores e contribuiu para o aumento dos honorários de auditoria.Successive scandals of manipulation of open corporations' financial statements in the United States, in recent years, motivated their regulatory authorities to enact the Sarbanes-Oxley Act ("Sox". This established a strict set of rules for the primary figures involved in the corporate world, including managers, auditors, lawyers and market analysts. Specific rules that introduced innovations, such as the creation of a supervisory body (PCAOB, new independence rules and renewed auditing standards were designed for independent auditors. The research covered the main goal of analyzing the impacts (dependent variables independent auditors perceived after the introduction of the American law (independent

  19. Impacto das estratégias de coping na resiliência de atletas de vôlei de praia de alto rendimento

    Isabella Caroline Belem

    2014-05-01

    Estudos têm apontado que, para desenvolver um perfil resiliente, os atletas precisam enfrentar as adversidades do contexto esportivo, utilizando recursos pessoais como otimismo, competitividade, motivação, maturidade e persistência. Este estudo objetivou analisar o impacto das estratégias de coping na resiliência de atletas de vôlei de praia. Participaram 48 atletas adultos do Circuito Banco do Brasil de Vôlei de Praia. Os instrumentos utilizados foram o Inventário de Estratégias de Coping (ACSI-28 e a Escala de Resiliência de Connor-Davidson (CD-RISC. Para a análise dos dados, utilizaram-se o teste de Shapiro-Wilk, “U” de Mann-Whitney, Anova de Medidas Repetidas seguida do Post Hoc de Bonferroni, Correlação de Spearman e Regressão Linear Simples (p<0,05. Resultados: estratégias de coping que tiveram impacto na resiliência dos atletas foram o Índice de Confronto Geral (48%, “Confronto com adversidade” (33%, “Confiança e motivação” (25%, “Formulação de objetivos” (12% e “Treinabilidade” (9%; atletas convocados para a seleção brasileira apresentaram altos níveis de resiliência [Md=91,50 (84,0-94,0] e utilizam as estratégias de: “Rendimento máximo sob pressão” (Md=2,25, “Confronto com as adversidades” (Md=2,62, “Formulação de objetivos” (Md=2,75 e “Confiança e motivação” (Md=2,75. Concluiu-se que utilizar estratégias de enfrentar problemas, ter metas definidas, motivação e utilizar de concentração para as competições têm um impacto significativo no desenvolvimento do perfil resiliente de atletas de rendimento.

  20. Comportamentos de risco para a saúde entre adolescentes em conflito com a lei Health risk behavior among young offenders

    Cláudia Alves de Sena

    2008-10-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar as condutas de saúde entre adolescentes em conflito com a lei, internos em instituição de atendimento sócio-educativo em município da região metropolitana do Recife, Pernambuco, Brasil. A amostra foi composta por 241 jovens do sexo masculino, de 12 a 18 anos de idade. Para a coleta de dados, utilizou-se uma versão reduzida do questionário de autopreenchimento utilizado pelo Centers for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos, traduzido e adaptado para jovens brasileiros. Entre os jovens pesquisados, 79,7% afirmaram ter portado arma, assim como 52,7% estiveram envolvidos em briga com agressão física nos últimos 12 meses. Verificou-se que a maioria dos jovens pesquisados era usuário de tabaco (87,6% e álcool (64,7%. Grande parte dos jovens afirmou já ter experimentado algum produto inalante na vida (68,9% e ter feito uso de maconha (81,3%. A maioria dos jovens (95,4% já tinha tido relação sexual, em geral com mais de um parceiro. Os jovens em situação de conflito com a lei apresentaram vários comportamentos de risco à saúde em percentuais elevados.The objective of this study was to investigate health risk behavior among teenage offenders committed to a social-educational institution in a city in Greater Metropolitan Recife, Pernambuco State, Brazil. The sample included 241 males 12-18 years of age. Data were collected with a brief self-completed questionnaire used by the Centers for Disease Control and Prevention, translated and adapted for young Brazilians. 79.7% of subjects reported having carried a gun and 52.7% had been in fights involving physical aggression in the previous 12 months. Most of the young offenders smoked cigarettes (87.6% and consumed alcohol (64.7%. The majority reported having sniffed inhalants (68.9%, and 81.3% had smoked marijuana. The vast majority (95.4% reported being sexually initiated, most having had sex with more than one partner. Young offenders

  1. Tensiomiografia utilizada para a avaliação de jogadores de vôlei de praia de alto nível

    David Rodríguez Ruiz

    2012-04-01

    Full Text Available OBJETIVO: Esta investigação tem por objetivo coletar dados sobre rigidez muscular, as propriedades mecânicas e contráteis dos músculos utilizando a TMG em jogadores de vôlei de praia de alto nível, assim como demonstrar a utilidade deste método para a avaliação dos músculos responsáveis pela flexão e extensão do joelho. MÉTODOS: A investigação foi conduzida com um grupo de 24 jogadores de vôlei de praia os quais participaram do Torneio Europeu Nestea - Master Espanhol realizado nas Ilhas Grâ-Canárias em maio de 2009. O método de estudo utilizado foi comparação de casos individuais de vários atletas com a finalidade de verificar a utilidade deste método em esportes. Os músculos analisados foram: vasto lateral (VL, vasto medial (ML, reto femoral (RF e bíceps femoral (BF. RESULTADOS: As informações coletadas nos certificam sobre o alto grau de utilidade deste método para avaliação da rigidez muscular e equilíbrio entre estruturas musculares de atletas. Contudo, a validade e reconstrução dos resultados estão condicionadas a um severo protocolo de avaliação. Além disso, os seguintes critérios devem ser considerados: individualidade (o perfil do atleta e especificações (características do esporte. CONCLUSÕES: A aplicação da TMG em jogadores de alto nível revela a existência de importantes diferenças dependendo de suas funções em jogo (defesa, bloqueio ou alternância entre ambas as posições, as ações técnicas, a posição em quadra (direita-esquerda e o histórico de lesões médicas.

  2. Lei Maria da Penha: novas abordagens sobre velhas propostas. Onde avançamos? = The Maria da Penha Law: new approaches on old propositions. Where did we move on?

    Pasinato, Wânia

    2010-01-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é refletir sobre os obstáculos e os problemas que têm sido enfrentados para a aplicação integral da Lei 11. 340/2006, a Lei Maria da Penha. As reflexões apresentadas utilizam os dados empíricos obtidos durante a realização da pesquisa sobre “Acesso à Justiça para Mulheres em Situação de Violência. Estudo Comparativo sobre as Delegacias da Mulher na América Latina (Brasil, Equador, Peru e Nicarágua”. A pesquisa foi realizada entre 2007 e 2009, em Belo Horizonte, e teve como núcleo de investigação entrevistas em profundidade com 15 mulheres que sofreram violência nas relações conjugais e procuraram a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência policial. Do conjunto de resultados obtidos, foram selecionados alguns dados e algumas reflexões que ajudam a ilustrar o cotidiano da aplicação da lei naquele município. Neste texto foram tomados para análise aspectos relacionados com o papel da polícia, do judiciário e da rede de serviços especializados no atendimento a mulheres em situação de violência. O objetivo é oferecer elementos para o debate em torno da aplicação da Lei Maria da Penha e contribuir para sua implementação integral

  3. A lei contra a tortura no Brasil, a construção do conceito de “crime de lesa-humanidade” e os paradoxos da punição criminal

    Mariana Thorstensen Possas

    2016-01-01

    Full Text Available Este artigo trata da construção e utilização da distinção entre crimes contra a humanidade e crimes ordinários para fazer referência a duas “categorias” ou “tipos” de crimes, segundo os entrevistados da pesquisa: os crimes contra a humanidade seriam aqueles que violam diretamente ou de uma maneira especialmente agressiva os direitos humanos e os crimes ordinários ou comuns seriam todos os que não agridem diretamente os direitos humanos.  O conteúdo do texto foi extraído de tese de doutorado, realizada no Canadá, na Universidade de Ottawa, cujo tema de pesquisa é a criação legislativa em matéria criminal, especificamente a criação da lei contra a tortura no Brasil (Lei nº 9.455/97. Do ponto de vista empírico, o artigo se concentra na análise das entrevistas realizadas com políticos e militantes de direitos humanos que participaram direta ou indiretamente da produção da lei.

  4. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LEI 12.305/2010: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS

    Eduardo Giarola

    2012-12-01

    Full Text Available A discussão sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos se insere entre as principais preocupações mundiais. Deste modo, este artigo examina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para o município de Uberlândia, Minas Gerais. Em especial analisa os seus princípios norteadores e as políticas públicas implantadas pelo Governo Municipal de Uberlândia em cumprimento a esta Lei. O município, em seus projetos ambientais apresentados, comprovou a observância parcial à lei de resíduos sólidos. Ao assim proceder, o presente artigo contribui para um adequado entendimento do instrumento e alerta para possíveis dificuldades em sua regulamentação e durante a sua implantação e execução.

  5. A LEI DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS FACE AO SISTEMA DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

    Tatiéle Cardoso Monteiro

    2013-04-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise acerca de alguns dos instrumentos de inovação trazidos pela Lei 12.305/10, no que se refere ao tratamento de resíduos sólidos urbanos face ao incremento do consumo da sociedade, destacando a relevância dada à coleta seletiva e às associações de catadores, como forma de viabilizar um meio ambiente sustentável. Ainda, deter-se-á a uma análise da realidade local, tentando demonstrar de que forma tem sido implementada esta política no Município de Santa Maria, através de dados e informações obtidas diretamente com a Associação de Selecionadores de Materiais Recicláveis de Santa Maria, responsável pela realização de tal serviço. Por fim, serão analisadas algumas das dificuldades enfrentadas pelos catadores no Município de Santa Maria, levantando-se a questão sobre o estímulo e suporte, por parte da administração pública municipal, às atividades destes agentes socioambientais.

  6. Lei nº 2.880, de 4 de abril de 1963 | Decreto 4.846, de 25 de setembro de 1967

    Marta Maria Araujo

    2018-04-01

    Full Text Available Nos governos de Aluizio Alves (1961-1966 e de Monsenhor Walfredo Gurgel (1966-1971, respectivamente, no Estado do Rio Grande do Norte, foram criados o Instituto “Padre Miguelinho” (1963 e o Colégio Estadual “Winston Churchill” (1967 na capital Natal. O Instituto “Padre Miguelinho abrangia quatro unidades educacionais: Jardim de Infância “Professor Anfilóquio Câmara”; Grupo Escolar “Professor Luís Soares”; Colégio Estadual do Alecrim e o Ginásio Industrial. O Colégio Estadual “Winston Churchill” compreendia o Ensino Médio com o 1° e 2° ciclos (ginasial e colegial. Nesta Seção de Documento da Revista Educação em Questão, o Conselho Editorial publica a Lei n° 2.880, de 4 de abril de 1963, que criou o Instituto “Padre Miguelinho e o Decreto n° 4.846, de 25 de setembro de 1967, que criou o Colégio Estadual “Winston Churchill”, para fins de estudo e pesquisa de Historiadores da Educação.

  7. Roda de Conversa entre Mulheres: Denúncias Sobrea Lei Maria Da Penha e Descrença na Justiça

    Márcia Santana Tavares

    2015-05-01

    Full Text Available Este artigo discute os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha em Salvador, Bahia, a partir do depoimento de onze mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cujas queixas e demandas sobre a rede de atendimento foram verbalizadas em uma Roda de Conversa, realizada no Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CNDN em 5 de junho de 2012, para subsidiar a elaboração de um dossiê a ser entregue à CPMI da Violência, durante suas diligências na Bahia. As mulheres consideram o atendimento insatisfatório, tanto nas DEAMs como na Vara, no Ministério Público, no IML e até no Disque 190, uma vez que suas demandas não são atendidas. Sentem-se desprotegidas, humilhadas, desrespeitadas e reféns das situações de violência que as levam a peregrinar por estas instituições

  8. Argumentação e discurso sobre Lei Maria da Penha em acórdãos do STJ

    Lúcia Gonçalves Freitas

    2014-06-01

    Full Text Available Neste artigo, usamos a Análise de Discurso Crítica (ADC como abordagem teórico-metodológica para analisar argumentos de ministros e ministras do Superior Tribunal de Justiça (STJ em um acórdão que afetou o entendimento jurisprudencial brasileiro sobre a Lei Maria da Penha. O principal objetivo neste trabalho é analisar como a Justiça constrói argumentos relativos à violência contra as mulheres em um órgão público notório, como o STJ, que é popularmente conhecido como "Tribunal da Cidadania" por, supostamente, garantir o exercício de vários direitos para a população brasileira. Também buscamos trazer a público diálogos conflitantes, ideologias e jogos de poder inerentes à decisão em análise.

  9. MODOS DE RACIOCÍNIO DOS ESTUDANTES QUANDO A 3 a LEI DE NEWTON INTERVÉM NO ESTUDO DO FENÔMENO DO ATRITO

    Helena Caldas

    Full Text Available Resumo: Este trabalho investiga os modos de raciocínio de uma população variada, quer pelo seu país de origem quer pelo seu nível de ensino, em situações onde a 3â lei de Newton intervém no estudo do fenômeno do atrito sólido seco. Por meio das análises de vários questionários descrevendo situações físicas onde dois ou três corpos estão em contato, são colocadas em evidência as características destes modos de raciocínio. Ainda, uma análise de livros didáticos mostra que os estudantes encontram, na grande maioria destes, elementos que alimentam o tipo de resultados encontrados. Como decorrência do conjunto dos resultados obtidos, algumas recomendações sobre o tratamento do tema do atrito serão sugeridas, no que se relaciona especificamente com os aspectos abordados no trabalho.

  10. Uma pena de ouro para a Abolição: a lei do 13 de maio e a participação popular

    Renata Figueiredo Moraes

    2013-12-01

    Full Text Available A abolição da escravidão no Brasil, em maio de 1888, não envolveu apenas literatos, políticos, jornalistas e a família imperial, mas também, trabalhadores, abolicionistas e moradores dos subúrbios da província do Rio de Janeiro e de locais mais afastados. A participação desses foi marcada, por exemplo, pela subscrição popular realizada nas vésperas da Abolição e apoiada por um jornal, O Paiz, no intuito de comprar a pena de ouro a ser utilizada pela princesa regente no momento da assinatura da lei. A oferta do dinheiro foi feita por meio de doações individuais ou coletivas em que se depositaram também as expectativas em torno do fim da escravidão e os sentidos de liberdade mais amplos associados à Abolição. Os outros festejos promovidos pela imprensa são fundamentais para entendermos a mediação desses sentidos feita por ela.

  11. Homens de letras e homens de leis ao serviço da monarquia portuguesa (séculos XII-XIII

    Armando Norte

    2014-06-01

    Full Text Available Ao longo da primeira dinastia, os letrados ao serviço da Coroa portuguesa desempenharam um papel decisivo e cada vez mais importante na afirmação do poder real. Homens de leis e homens de letras serviram à casa real como oficiais, representaram os reis portugueses em atos políticos e diplomáticos e exerceram um grande leque de funções na esfera da administração central - políticas, jurídicas, médicas, económicas, administrativas. A presença desses elementos ao lado dos monarcas fez-se sentir desde a fundação do reino, logo desde o reinado de D. Afonso Henriques, coincidindo o corolário deste processo de recrutamento com a chegada de D. Afonso III ao trono, numa política continuada, de forma firme, por D. Dinis. O conjunto de eruditos recenseados junto dos reis portugueses da época fundacional constitui, nessa medida, um interessante estudo de caso para compreender, em parte, em que consistia um círculo áulico, à luz dos valores do século XII e XIII.

  12. Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

    Anderson Henrique dos Santos Araújo

    2015-06-01

    Full Text Available O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional.

  13. A ESCOLA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: DESVELANDO AS TRAMAS DE UMA DIFÍCIL RELAÇÃO

    Eliseu de Oliveira Cunha

    2016-03-01

    Full Text Available RESUMO: O presente artigo teórico propõe-se a elencar e discutir possíveis razões da inamistosidade que, de modo geral, tem caracterizado a relação entre a escola e o adolescente em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, empreendeu-se uma cuidadosa busca na literatura pertinente ao tema no intuito de desinvisibilizar e analisar criticamente os processos histórico-sociais dos quais essa tendência é tributária. O histórico alinhamento da escola com a cultura das classes abastadas, correlato à sua típica repulsa pelos estratos populares, revelou-se a espinha dorsal do fenômeno, uma vez que a maioria dos adolescentes em questão advém dessa classe social, sendo alvo privilegiado dos preconceitos, estigmas e estereótipos tipicamente atribuídos aos jovens de baixa renda. Para a atenuação desse quadro, a requalificação das práticas escolares para um efetivo acolhimento do adolescente mostra-se imprescindível.

  14. A violência do jovem em conflito com a lei e o laço social // Youth violence in conflict with the law and social bond

    Oswaldo França Neto

    2012-06-01

    Full Text Available Tendo como referência um caso clínico, e a partir de elaborações sobre duas diferentes concepções de violência, este texto se propõe a pensar as dificuldades em se apreender o lugar que os jovens em conflito com a lei ocupam na sociedade, e os impasses de sua abordagem terapêutica. Esses impasses, mais do que um obstáculo, deveriam ser o empuxo que nos permitiria confrontar as impossibilidades envolvidas, por um viés não apenas clínico, mas também político. // Taking as reference a clinical case, and from elaborations on two different conceptions of violence, this paper proposes to consider the difficulties in understanding the place that young people in conflict with the law occupy in society, and the impasse of its therapeutic approach. These impasses, more than an obstacle, should be the force that would allow us to confront the impossibilities involved, through an inclination not only clinical, but also political.

  15. A publicidade na São Paulo antes da lei "Cidade Limpa" e Berlim: uma análise comparativa nos meandros das marcas culturais

    Luciana Coutinho Souza

    2011-01-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo expõe os resultados de pesquisa comparativa sobre a publicidade de rua empreendida em São Paulo antes da lei "Cidade Limpa" e Berlim. Buscou-se, inicialmente, conhecer a natureza dos signos presentes nos outdoors da cidade brasileira, os seus modos de intersemiose e a temática que predominava para, então, verificar como se constituíam os signos presentes nos outdoors da cidade alemã. Estabelecidos esses parâmetros, a análise comparativa entre os outdoors das duas cidades tem lugar. Nessa empreitada, examinamos como se estabelece a trama palavra/imagem nesses temas e, finalmente, verificamos se há ou não confluência de temáticas nos outdoors de Berlim e São Paulo capazes de delinear especificidades culturais. Palavras-chave: Propaganda de rua. Palavra/imagem. Traços culturais. Erotismo.

  16. A percepção dos profissionais de Contabilidade no âmbito da Prefeitura do Município De São Paulo, de Necessidades de mudanças na Lei 4.320/64: sintomas da necessidade de mudança

    Marília Cássia Teixeira

    2013-07-01

    Full Text Available Neste trabalho de título a percepção dos profissionais de contabilidade no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, das mudanças da Lei 4.320/64 e o impacto da Lei 101/00 , buscou-se alcançar o objetivo de captar a percepção dos profissionais de contabilidade no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, das mudanças da Lei 4.320/64 e o impacto da Lei 101/00 e considerado o atual estado de harmonização das práticas contábeis do setor público. Neste contexto investigou-se a seguinte questão de pesquisa:  Existe a necessidade de mudança na Lei 4320/64, na percepção dos técnicos, gestores e auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo?  A pesquisa foi realizada através da aplicação de um questionário a vinte e um profissionais de Contabilidade, do município com funções de gestão, de operação e auditores do tribunal de contas. Pelas respostas obtidas verificou-se que, na percepção destes indivíduos, a Lei 4.320/64 carece de atualização. Outros aspectos como a complexidade da lei em relação ao tamanho de muitos municípios foram levantados, bem como a necessidade de uma interpretação uniforme da Lei. Os conflitos entre a Lei 4.320/64 e a Lei Complementar 101/00 são resolvidos, seguindo o que estabelece a LC 101/00, por ser mais recente. Foi colocado ainda que, na visão destes profissionais, a harmonização das práticas contábeis é inevitável também no setor público, posto o atual grau de globalização que vivemos.

  17. Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa

    Ana Schenkel

    2016-02-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-7925.2016v29n1p155 Política florestal não é tema novo no Brasil; desde a época imperial leis foram produzidas tratando das florestas, incluindo os Códigos Florestal e de Águas de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. A versão original do Código de 1965 proibiu a supressão de vegetação em áreas sensíveis – como encostas e margens de rios. Este estudo avalia a operacionalização do Programa de Regularização Ambiental na Microrregião de Florianópolis. Foram utilizadas como referências as normas correlatas ao tema e materiais disponibilizados em sítios eletrônicos de agências governamentais e ONGs. Os dados mostram que depois de três anos de vigência da Lei 12.651/2012, muito do que é exigido não foi implementado e os prazos são ignorados pela União. Pela nova lei agricultores com terras desmatadas terão de replantá-las, o que promoverá o reflorestamento de 30 milhões de hectares, mas a nova lei continua a ser difícil de aplicar, criando expectativa de impunidade para o desmatamento futuro. A partir desta análise, conclui-se que, se não houver pressão da sociedade civil, a Lei 12.651/2012 será uma lei revogada por falta de cumprimento. Isso requer maior informação sobre a lei e o quanto a preservação do ambiente afeta a vida diária de todos.

  18. Spatial variations of community structures and methane cycling across a transect of Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan

    Pei-Ling eWang

    2014-03-01

    Full Text Available This study analyzed cored sediments retrieved from sites distributed across a transect of the Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan to uncover the spatial distributions of biogeochemical processes and community assemblages involved in methane cycling. The profiles of methane concentration and carbon isotopic composition revealed various orders of the predominance of specific methane-related metabolisms along depth. At a site proximal to the bubbling pool, the methanogenic zone was sandwiched by the anaerobic methanotrophic zones. For two sites distributed toward the topographic depression, the methanogenic zone overlaid the anaerobic methanotrophic zone. The predominance of anaerobic methanotrophy at specific depth intervals is supported by the enhanced copy numbers of the ANME-2a 16S rRNA gene and coincides with high dissolved Fe/Mn concentrations and copy numbers of the Desulfuromonas/Pelobacter 16S rRNA gene. Assemblages of 16S rRNA and mcrA genes revealed that methanogenesis was mediated by Methanococcoides and Methanosarcina. pmoA genes and a few 16S rRNA genes related to aerobic methanotrophs were detected in limited numbers of subsurface samples. While dissolved Fe/Mn signifies the presence of anaerobic metabolisms near the surface, the correlations between geochemical characteristics and gene abundances, and the absence of aerobic methanotrophs in top sediments suggest that anaerobic methanotrophy is potentially dependent on iron/manganese reduction and dominates over aerobic methanotrophy for the removal of methane produced in situ or from a deep source. Near-surface methanogenesis contributes to the methane emissions from mud platform. The alternating arrangements of methanogenic and methanotrophic zones at different sites suggest that the interactions between mud deposition, evaporation, oxidation and fluid transport modulate the assemblages of microbial communities and methane cycling in different compartments of terrestrial

  19. Spatial variations of community structures and methane cycling across a transect of Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan.

    Wang, Pei-Ling; Chiu, Yi-Ping; Cheng, Ting-Wen; Chang, Yung-Hsin; Tu, Wei-Xain; Lin, Li-Hung

    2014-01-01

    This study analyzed cored sediments retrieved from sites distributed across a transect of the Lei-Gong-Hou mud volcanoes in eastern Taiwan to uncover the spatial distributions of biogeochemical processes and community assemblages involved in methane cycling. The profiles of methane concentration and carbon isotopic composition revealed various orders of the predominance of specific methane-related metabolisms along depth. At a site proximal to the bubbling pool, the methanogenic zone was sandwiched by the anaerobic methanotrophic zones. For two sites distributed toward the topographic depression, the methanogenic zone overlaid the anaerobic methanotrophic zone. The predominance of anaerobic methanotrophy at specific depth intervals is supported by the enhanced copy numbers of the ANME-2a 16S rRNA gene and coincides with high dissolved Fe/Mn concentrations and copy numbers of the Desulfuromonas/Pelobacter 16S rRNA gene. Assemblages of 16S rRNA and mcrA genes revealed that methanogenesis was mediated by Methanococcoides and Methanosarcina. pmoA genes and a few 16S rRNA genes related to aerobic methanotrophs were detected in limited numbers of subsurface samples. While dissolved Fe/Mn signifies the presence of anaerobic metabolisms near the surface, the correlations between geochemical characteristics and gene abundances, and the absence of aerobic methanotrophs in top sediments suggest that anaerobic methanotrophy is potentially dependent on iron/manganese reduction and dominates over aerobic methanotrophy for the removal of methane produced in situ or from a deep source. Near-surface methanogenesis contributes to the methane emissions from mud platform. The alternating arrangements of methanogenic and methanotrophic zones at different sites suggest that the interactions between mud deposition, evaporation, oxidation and fluid transport modulate the assemblages of microbial communities and methane cycling in different compartments of terrestrial mud volcanoes.

  20. Fatores protetivos a adolescentes em conflito com a lei no contexto socioeducativo Protective factors for adolescents in conflict with the law within the social-educational context

    Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da Costa

    2006-12-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo tecer considerações acerca da importância e possibilidade de promover fatores de proteção ao adolescente em conflito com a lei no contexto de aplicação de medida sócioeducativa. Tomando como referência a Doutrina da Proteção Integral - eixo central do Estatuto da Criança e do Adolescente -, o Paradigma da Promoção da Saúde e estudos sobre resiliência, postula-se a existência de alguns fatores considerados de grande relevância ao desenvolvimento dos adolescentes, visando modificar o quadro de vulnerabilidade ao qual encontram-se associados. Sugere que a ênfase nos aspectos saudáveis do desenvolvimento favorece a emergência do potencial positivo do qual todo contexto sócioeducativo deve ser revestido, a fim de possibilitar a construção de novas perspectivas aos jovens em risco social.The purpose of this article is to make certain considerations regarding the importance and possibility of promoting protection factors to adolescents in conflict with the law within the context of applying social and educational measures. Using the Integral Protection Doctrine as a doctrinal reference - the core theme of the Statute of the Child and Adolescent - and the Paradigm of Health Promotion along with studies on development and resilience, this paper postulates the existence of certain factors considered highly relevant to the development of adolescents, seeking to modify the situation of vulnerability in which they find themselves. The paper suggests that an emphasis on health aspects of development favor the emergence of a positive potential that should be included throughout the social-educational context, so as to enable the construction of new perspectives by socially at risk youth.

  1. Avaliação das diretrizes e ações do Plano de Mobilidade da cidade de Passo Fundo de acordo com a Lei n° 12.587/2012

    Paola Pol Saraiva

    2017-12-01

    Full Text Available O agravamento dos problemas relacionados à mobilidade urbana traz à tona uma série de desafios para pensadores e corpo técnico das cidades. É de fundamental importância analisar, refletir e avaliar a consistência das políticas públicas voltadas à mobilidade, a fim de mensurar sua efetividade e aplicabilidade, bem como a coerência entre as políticas nacionais e as locais. Neste contexto, desde o ano de 2014 a cidade de Passo Fundo possui um Plano de Mobilidade, focado em ações e estratégias de curto, médio e longo prazo para melhoria da mobilidade local. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo principal analisar as diretrizes e ações do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Passo Fundo, a fim de avaliar sua compatibilidade com os princípios, diretrizes e objetivos da Lei Nacional n° 12.587/2012- Lei de Mobilidade Urbana, bem como compreender como as ações em nível local são influenciadas pelas políticas nacionais. Além disso, objetiva-se compreender como o processo de urbanização influenciou na mobilidade da cidade de Passo Fundo. A metodologia utilizada foi o levantamento documental de leis e regulamentos oficiais dedicados à mobilidade urbana das escalas nacional até a local bem como o estudo de caso da cidade analisada. Os resultados mostraram que há conformidade entre a Lei Nacional 12.587/2012 e o Plano Municipal de Mobilidade, com algumas lacunas, como a ausência de diretrizes voltadas ao uso de energias mais limpas. Nota-se, porém, que há uma grande distância entre boa parte das diretrizes locais e a aplicabilidade das mesmas na cidade, já que algumas requerem grandes investimentos.

  2. A representação da função paterna para instituições de auxílio a adolescentes em conflito com a lei

    Silva,Ricardo Alves da; Araújo,Sandra Maria Baccara

    2013-01-01

    No presente artigo articula-se a importância da função paterna para o desenvolvimento da criança e do adolescente e como a falta dessa função faz o jovem buscar alguém que a exerça. Muitas vezes, durante essa busca, os adolescentes cometem atos infracionais que os levam a entrar em conflito com a lei e, consequentemente, entrar em contato com os atores da justiça, que podem representar os limites que esses adolescentes procuraram. A metodologia adotada é a epistemologia qualitativa, que enfoc...

  3. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero Repercussions of the Maria da Penha law in tackling gender violence

    Maíra Meneghel de Quadros

    2013-03-01

    Full Text Available Este texto apresenta os discursos acerca da Lei Maria da Penha enunciados por uma amostra de mulheres vítimas e outra de operadores que atendem situações de violência de gênero na cidade de Porto Alegre. Os dados fazem parte de uma pesquisa que investigou a rota crítica percorrida pelas mulheres ao decidir denunciar a violência. Os depoimentos foram selecionados de 45 entrevistas semiestruturadas respondidas por 21 mulheres e 25 operadores do setor policial, jurídico, ação social, saúde e organizações não governamentais. Os dados foram analisados com auxílio do software NVivo e um dos temas selecionados foi a Lei Maria da Penha. A maioria dos entrevistados mencionou os aspectos positivos e inovadores da lei, embora tenham apontado também os seus limites. Os operadores percebem o dispositivo legal como recurso importante no enfrentamento às violências, alinhado às convenções internacionais, trazendo inovações e aumentando o acesso das mulheres ao judiciário. Como fragilidades, mulheres e operadores apontaram a ineficiência na aplicação das medidas protetivas, a falta de recursos materiais e de pessoas, a fragmentação da rede de atenção e o movimento de setores conservadores da sociedade para deslegitimar a Lei.This paper presents the declarations about the Maria da Penha law made by a sample of women victims and care workers who handle situations of gender violence in the city of Porto Alegre. The data are part of a study that investigated the critical path followed by women who decide to denounce violence. The statements were selected from 45 semi-structured interviews answered by 21 women and 25 professionals from the police, legal, social and health services and nongovernmental institutions. Data were analyzed using NVivo software and one of the categories selected was the Maria da Penha law. Most respondents mentioned the positive and innovatory aspects of the law, though they also pointed out its limitations

  4. Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

    Rui Carlo Dissenha

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

  5. O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira dos pequenos municípios: o caso do Paraná

    WILLSON GERIGK

    2010-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo mensurar e avaliar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos pequenos municípios paranaenses com população entre 10 e 20 mil habitantes, tendo como referência as peculiaridades e atribuições dos governos locais. A fundamentação teórica compreende os conceitos relacionados à organização do setor público brasileiro, LRF, administração pública gerencial, gestão municipal e, especificamente, à gestão financeira municipal. A pesquisa é caracterizada do ponto de vista metodológico como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema. São analisados os municípios paranaenses com população entre 10 e 20 mil habitantes que disponibilizaram informações na base de dados Finanças do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional (Finbra. A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão, foram incluídas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra dos pequenos municípios paranaenses não foi reduzido pela LRF como era esperado e, sim, aumentado tanto em termos absolutos como em termos relativos, o que evidência significativa melhoria da gestão financeira. Além disso, as análises de regressão e as análises complementares envolvendo o coeficiente de espaço de manobra sobre as despesas correntes mostram significativa mudança estrutural como decorrência da LRF.

  6. Sunspots and the Newcomb-Benford Law. (Spanish Title: Manchas Solares y la Ley de Newcomb-Benford.) Manchas Solares e a Lei de Newcomb-Benford

    Alves, Mauro A.; Lyra, Cássia S.

    2008-12-01

    The Newcomb-Benford's Law (LNB) of first digits is introduced to high school students in an extracurricular activity through the study of sunspots. The LNB establishes that the first digits of various sets of data describing natural occurrences are not distributed uniformly, but according to a logarithmic distribution of probability. The LNB is counter-intuitive and is a good example of how mathematics applied to the study of natural phenomena can provide surprising and unexpected results serving also as a motivating agent in the study of physical sciences. En este trabajo se describe una actividad extracurricular donde se presenta a los estudiantes la ley de los primeros dígitos de Newcomb-Benford (LNB) con el estudio de manchas solares. La LNB establece que los primeros dígitos de algunos tipos de dados de ocurrencia natural no están distribuidos en manera uniforme, pero sí de acuerdo con una distribución logarítmica de probabilidad. La LNB es contra-intuitiva y es un excelente ejemplo de como las matemáticas aplicadas al estudio de fenómenos naturales pueden sorprender al estudiante, sirviendo también como elemento motivador en la educación de ciencias y de matemáticas. Este trabalho descreve uma atividade extracurricular na qual a lei dos primeiros dígitos de Newcomb-Benford (LNB) é introduzida a estudantes através do estudo de manchas solares. A LNB estabelece que os primeiros dígitos de vários tipos de conjunto de dados de ocorrência natural não são distribuídos de maneira uniforme, mas sim de acordo com uma distribuição logarítmica de probabilidade. A LNB é contra-intuitiva e é um ótimo exemplo de como a matemática aplicada ao estudo de fenômenos naturais pode fornecer resultados surpreendentes e inesperados, servindo também como um agente motivador no ensino de ciências e matemática.

  7. Acordo Coletivo com propósito específico e o projeto de lei 4193/2012: as convergências em torno de uma pretensa desregulamentação trabalhista via negociação coletiva.

    Ana Flavia Dantas Figueirêdo Silva

    2014-01-01

    A dissertação tem por objetivo analisar o anteprojeto de lei denominado Acordo Coletivo com propósito específico/ Acordo Coletivo Especial-ACE, criado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e entregue no início de 2011 ao Poder Executivo Federal e o projeto de lei 4193 de 2012 de autoria do deputado Irajá Abreu. O anteprojeto propõe alteração legislativa com fim à concretização dos comitês sindicais de empresa, buscando uma suposta democratização nas relações de trabalho com a possibilidad...

  8. Violência conjugal: desafios e propostas para a aplicação da Lei Maria da Penha = Marital violence: challenges and proposals for the application of “Maria da Penha” Law

    Cortez, Mirian Beccheri

    2013-01-01

    Full Text Available Analisamos o discurso de um casal de classe média, divorciado devido a ameaças de morte do marido à esposa, visando investigar sua dinâmica afetiva e familiar, suas vivências de violência conjugal (motivações de conflitos e desdobramentos da denúncia em uma Delegacia da Mulher, suas concepções de gênero, violência e relacionamento. A partir do caso, abordamos questões que consideramos relevantes para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Os dados foram obtidos através de entrevistas individuais semiestruturadas e submetidos a uma análise fenomenológica. Os resultados indicam fatores facilitadores de ocorrência de conflitos entre o casal (licença trabalhista da esposa, consumo excessivo de bebida alcoólica pelo marido e morte de seu pai, assim como apontam desafios existentes para aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha e a importância da gestão democrática na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero

  9. A lei n. 5.692/71 e a obrigatoriedade da educação artística nas escolas: passados quarenta anos, prestando contas ao presente

    Maria José Dozza Subtil

    2013-02-01

    Full Text Available Analisa-se a lei n. 5.692/71 na instituição da obrigatoriedadeda educação artística, explicitando seus fundamentos teóricometodológicose problematizando-a por meio de pesquisa emdocumentos legais, artigos, livros didáticos e projetos de trabalho.Fundamentos do materialismo histórico e dialético subsidiam aanálise histórica no contexto externo e interno à escola, com suportedas categorias totalidade e contradição, além do recurso à históriadas disciplinas. Afirma-se que os encaminhamentos metodológicospropunham a adequação da escola, dos professores e da disciplinaa um projeto tecnicista de desenvolvimento econômico e controleda realidade social. Autores são chamados para refletir sobre osfundamentos da lei e sua permanência ainda hoje na realidadeescolar.

  10. The law of biosecurity under the boarding of the discourse ethics A lei de biossegurança sob a abordagem da ética discursiva

    Simone Vinhas de Oliveira

    2007-12-01

    temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no desenvolvimento biotecnológico - Princípio Universal. E essa vontade, como uma vontade racional definida pela intersubjetividade da racionalidade comunicativa, só seguirá uma norma se ela for universal na medida em que todos os setores interessados no desenvolvimento biotecnológico participarem dos discursos – Princípio do Discurso. Para Habermas, as normas fundamentadas discursivamente fazem valer ao mesmo tempo duas coisas: o conhecimento daquilo que a cada momento reside no interesse de todos, bem como uma vontade geral que apreendeu em si mesma, sem repreensão, a vontade de todos. Diante desses fundamentos, tecem-se reflexões sobre um dos efeitos da Lei de Biossegurança - a criação de um poder discricionário da CTNBio e a ausência de regulamentação do CNBS. Tais fatos são assimétricos para o atual modelo democrático, bem como impossibilita um processo de radicalização democrática.

  11. OFICINA DE FILMES E RELAÇÕES RACIAIS: MATERIAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/03 NO ENSINO BÁSICO

    Gabriel Romagnose Fortunato de Freitas Monteiro

    2011-07-01

    Full Text Available Pretendemos expor neste artigo algumas informações coletadas a partir da realização de uma oficina de filmes tendo como objetivo a aplicação da Lei Federal nº 10.639/03 no ensino básico, mostrando como esta atividade pode contribuir para a revisão das práticas dos professores no que diz respeito a temática racial. O público foi composto por docentes do segundo segmento do ensino fundamental de uma escola da rede municipal de Niterói no estado do Rio de Janeiro. Apresentaremos a estrutura da oficina, assim como as suas estratégias de abordagem para a discussão das relações raciais no cotidiano escolar. Ademais, teceremos algumas discussões a partir do documentário “Vista Minha Pele” (2003 e dos relatos dos professores sobre a atividade. 1024x768 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Abstract: We want to expose in this article some information collected from the holding of a workshop of films having as goal the implementation of Federal Law No. 10,639/03 in primary education, showing how this activity can contribute to the review of the practices of teachers regarding racial thematic. The audience was composed of teachers of the second segment of the elementary school of the municipal network of Niterói, Rio de Janeiro State. We will present the

  12. Morbidade psiquiátrica entre adolescentes em conflito com a lei Psychiatric morbidity among adolescents in conflict with the law

    Solange Rubim de Pinho

    2006-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Descrever o perfil psiquiátrico, destacando os transtornos em co-morbidade entre os adolescentes em conflito com a lei da Casa de Acolhimento ao Menor (CAM, Salvador-BA, em 2003. MÉTODOS: Estudo de corte transversal, de caráter censitário, em população de 290 jovens cumprindo medidas de privação de liberdade. Utilizaram-se questionário para identificar dados demográficos, sinais e sintomas psicopatológicos e entrevista semi-estruturada para o exame dos adolescentes. RESULTADOS: Perfil sociodemográfico: 89,3% sexo masculino; 63,9% entre 15 e 18 anos incompletos; 95,1% com ensino fundamental incompleto ou analfabeto; 67,6% com renda familiar menor que um salário mínimo e 54% naturais da capital do estado da Bahia. Dos 290 indivíduos, 24,8% não apresentaram transtornos mentais e 75,2% preencheram critérios para um ou mais transtornos psiquiátricos de acordo com a décima revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10. Entre os 218 jovens portadores de patologia, 47,7% apresentaram transtornos em co-morbidade.Aassociação de patologia mais prevalente foi entre transtornos de conduta e transtornos por uso nocivo de substância psicoativa (13,4%. Transtornos hipercinéticos só foram freqüentes quando associados a outras condições (10,7%. O uso nocivo de substância psicoativa foi identificado em combinação com os diversos quadros psiquiátricos. CONCLUSÃO: Observou-se alta taxa de co-morbidade psiquiátrica, sugerindo a necessidade de estratégias terapêuticas específicas entre jovens portadores de transtornos mentais envolvidos com a justiça.OBJECTIVE: To describe the psychiatric profile, with emphasis on psychiatric comorbidities, of adolescents in conflict with the law interned on Casa de Acolhimento ao Menor (CAM, Salvador, Bahia, 2003. METHODS: This is a cross-sectional census study that enrolled a population of 290 adolescents kept on a deprivation of liberty regimen. Aquestionnaire was used

  13. A teoria kantiana do respeito pela lei moral e da determinação da vontade Kant's theory of respect for the moral law of the determination of the will

    Julio Esteves

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo examinar uma tensão existente no interior da teoria kantiana do respeito pela lei moral. Originalmente, na Fundamentação, o respeito é concebido por Kant como um mero efeito ou subproduto da imediata determinação da vontade pela lei moral. Na segunda Crítica, contudo, Kant parece conceder um papel mais positivo ao respeito, dando a ele a tarefa de enfraquecer a influência exercida pelas inclinações, o que contaria como uma promoção da influência da lei moral sobre a vontade. Buscaremos mostrar que essa alteração na teoria kantiana do respeito é inteiramente devida a uma concessão a um difundido modelo de determinação da vontade que é de inspiração humiana. Além disso, buscaremos mostrar que esse modelo humiano tem de ser completamente abandonado, porque ele se choca tanto com a concepção refletida de Kant sobre motivação moral quanto com sua concepção refletida sobre a determinação da vontade pelas inclinações.This paper intends to examine a tension within Kant's theory of respect for the moral law. Originally, in the Groundwork, respect is conceived by Kant as a mere effect or by-product of the immediate determination of the will by the moral law. However, in the Second Critique, Kant seems to confer to respect a more positive role by assigning to it the task to weaken the influence exercised by the inclinations, thereby promoting the influence of the moral law on the will. We show that this shift in Kant's theory of respect is entirely due to a concession to a widespread model of determination of the will by inclinations, which is of Humean inspiration. Besides, we show that that Humean model must be completely abandoned because it is at odds both with Kant's considered view of moral motivation and of the determination of the will by inclinations.

  14. BIOTECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, LEI DE CULTIVARES E DA LICENÇA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA BIOTECNOLOGIA

    Fabiane Oliveira

    2014-12-01

    Full Text Available Considera-se o contexto dos processos de inovação e desenvolvimento no mundo moderno, a preocupação socioambiental e a tecnologia desenvolvida em função da agroindústria. Destaca-se a crescente importância conferida à biotecnologia na sociedade contemporânea. Reflete-se criticamente o estudo da propriedade intelectual no âmbito da biotecnologia em face do Estado e da inovação e do desenvolvimento. Busca-se, primeiramente, apresentar definição, origem e aspecto relevante da biotecnologia, a fim de tornar a sapiência desta ciência mais pragmática. Posto isso, elucida-se sobre a área de abrangência da proteção da propriedade intelectual nesse ramo da ciência. Nesse viés, ocupa-se também de demonstrar a Lei de Propriedade Intelectual mediante a problemática das patentes no setor biotecnológico. Observa-se, a seguir, o estudo da Lei de Cultivares em função da utilização do mecanismo de prospecção de patentes. Demonstra-se os aspectos importantes e o impacto da Lei de Cultivares no âmbito da propriedade intelectual. Exemplifica-se as cultivares protegidas. Apresenta-se a problemática da licença compulsória no âmbito da propriedade intelectual no ramo da biotecnologia. Objetiva-se demonstrar a situação desse ramo da ciência sob o prisma da propriedade intelectual, do fortalecimento e da padronização desses direitos. Expõe-se, por último, a importância da proteção dessa ciência para o desenvolvimento e para a inovação no país. Para isso, recorta-se a analise atual da Biotecnologia e da Propriedade Intelectual no Brasil sob o enfoque da legislação especifica e da hipótese da licença compulsória. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na área de biotecnologia, economia e direito, sob o enfoque da propriedade intelectual, inovação e do desenvolvimento.

  15. O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constatação necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal à igualdade real-material

    Denigelson da Rosa Ismael

    2010-12-01

    Full Text Available A violência contra a mulher no Brasil é um mal que atravessa os séculos. Está enraizada em uma retrógrada imagem em que a mulher era fantoche do homem, e, mesmo com a Declaração dos Direitos Humanos, o advento da Constituição Federal de 1988 e com tantos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, o quadro continua inerte. No intuito de inibir a violência afetiva, familiar e doméstica contra a mulher, foi promulgada, em 2006, a Lei Maria da Penha, caracterizada, principalmente, pela sua dúplice função proteção/coibição. Todavia, como se trata de uma lei amparada em uma ação afirmativa que impõe medidas de diferenciação, muito se tem discutido a respeito de sua constitucionalidade. Portanto, o presente estudo propõe-se a construir uma reflexão, analisando os mecanismos de proteção à mulher inseridos no corpo da Lei Maria da Penha, como institutos reais de combate ao dogma da igualdade formal visível (existente e inoperante, possibilitando alcançar à mulher um esboço da igualdade real-material. Palavras-chave: Violência contra mulher. Lei Maria da Penha. Igualdade formal. Igualdade real-material. Constitucionalidade.

  16. Computação algébrica no cálculo das variações: determinação de simetrias e leis de conservação

    Gouveia, Paulo D.F.; Torres, Delfim F.M.

    2005-01-01

    Os problemas de optimização dinâmica (em espaços de funções) tratados pelo calculo das variações, são normalmente resolvidos por recurso às condições necessárias de Euler-Lagrange, que são equações diferenciais de segunda ordem (ou de ordem superior, quando os problemas variacionais envolvem derivadas de ordem superior a um). Estas equações são, em geral, não lineares e de difícil resolução. Uma forma de as simplificar consiste em obter leis de conservação: primeiros integrais ...

  17. A Lei 14.023/07 e os Investimentos em EducaÃÃo Fundamental e SaÃde nos MunicÃpios Cearenses: Uma AnÃlise no perÃodo 2006-2010

    Felipe Gomes Garcia

    2012-01-01

    O estudo investiga o efeito da mudanÃa nas regras do cÃlculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas Ãreas de ensino fundamental e saÃde. Um painel com 171 municÃpios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimaÃÃo de modelos economÃtricos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evoluÃÃo dos repasses de recursos Ãs Ãreas supracitadas a partir a data de promulgaÃÃo da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transfer...

  18. A ordem errática e a instituição do modelo de gestão previsto no decreto-lei 115-A/98 : narrativas de uma vivência

    Castro, Zélia Maria de Oliveira Pereira

    2014-01-01

    Este trabalho desenvolve-se em torno da análise sociopolítica e teórico-conceptual da realidade educativa e escolar, aquando da aplicação do decreto-lei n.º 115-A/98 que aparece nas estruturas do Ministério da Educação, como o normativo que vem regulamentar os órgãos de direção e gestão e, consequentemente, aprofundar a autonomia das escolas. Procura abordar, fundamentalmente, as interconexões entre as duas dimensões organizadas, estudadas no âmbito da teoria das organizações: a dimensão raci...

  19. O MODELO CURRICULAR DA LEI 5.692/1971 DURANTE A DITADURA MILITAR PARA O CURSO DE MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA FORMAÇÃO DOCENTE NO BRASIL E EM SANTA CATARINA

    Jéferson Silveira Dantas

    2015-10-01

    Full Text Available Este artigo procura discutir as implicações pedagógicas trazidas pela implementação da Lei 5.692/1971 no contexto da Ditadura Militar (1964-1985 e os seus efeitos na formação docen-te no Brasil e em Santa Catarina, sobretudo, nas séries iniciais do Ensino Fundamental, ante-riormente denominado de ensino primário. Além disso, tal estudo procura empreender uma análise da reorganização curricular no ensino de 1º e 2º graus em conformidade com a reestru-turação produtiva do capital, contando para isso com o apoio de determinados intelectuais orgânicos que apoiavam o regime militar.

  20. EDUCAÇÃO NÃO ESCOLAR NO DESENVOLVIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO PARA JOVENS EM CONFLITO COM A LEI

    Julio Cesar Francisco

    2017-08-01

    Full Text Available Este artigo aborda a educação não escolar como campo de ações socioeducativas. A problemática investigada é a dos jovens em conflito com a lei e institucionalizados e a reorientação das práticas socioeducativas para uma formação humanizadora. O objetivo reside em apresentar e refletir sobre alguns desafios e conflitos internos do sistema socioeducativo de privação da liberdade, apontando possibilidades educativas para o campo da educação não escolar. Metodologicamente, o artigo vale-se de uma pesquisa bibliográfica e de campo. Considera, na conclusão, a necessidade da participação do jovem em processos educativos em liberdade, na comunidade, em vista de uma cultura da paz.

  1. Menores em conflito com a lei em Moçambique: reflexões sobre medidas socioeducativas e limites para sua aplicação prática

    Tomás Xavier Francisco

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo tem por fim analisar, por um lado, a problemática dos adolescentes em conflito com a lei em Moçambique, e por outro lado, fazer reflexões sobre as medidas socioeducativas e limites para a sua aplicação prática. O trabalho contempla uma introdução, desenvolvimento onde arrola-se considerações sobre o histórico da legislação sobre adolescentes ou menores no país, reflexões sobre medidas socioeducativas e seus limites para sua aplicação prática, e por fim, contempla considerações finais e referências bibliográficas. A metodologia usada foi estudo exploratório, recorrendo-se a pesquisa bibliográfica e análise documental.

  2. Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal

    André Garcia Xerez Silva

    2012-06-01

    Full Text Available O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direitos fundamentais prometidos pelo texto constitucional. Daí surge a relevância de seu exame sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a respeito das despesas públicas de caráter continuado, haja vista sua imprecisão conceitual, a fim de buscar uma adequação entre seu regime legal e sua aplicação prática em  conciliação com o conceito de serviços de natureza continuada.

  3. Marx e Foucault: Um estudo sobre o papel da violência, das leis, do Estado e das normas na construção do operário disciplinado

    Flávia Schilling

    1997-06-01

    Full Text Available Trata-se de um ensaio que apresenta uma leitura do Cap. XXIV do livro O Capital de Karl Marx, que tem como tema a chamada "acumulação primitiva" na formação do capitalismo. Deste texto recolhi as sugestões de Marx a respeito do papel da violência, da relação entre a violência, as leis e o Estado na construção desse "produto artificial da história moderna", o operário assalariado. Prolongo a análise marxista sobre estas relações com as propostas de Foucault sobre o papel das disciplinas e das normas

  4. A missão da interpretação no processo de aplicação da lei. Contraposição entre as lições de Hans Kelsen e Karl Larenz

    Patrícia da Costa Santana

    2014-02-01

    Full Text Available O pensamento de dois teóricos será contraposto, com o propósito de fixar e explorar o poder criador da interpretação do direito. Uma particularidade da hermenêutica kelseniana é que existe uma pluralidade de significações em cada norma jurídica, rejeitando-se a possibilidade de encontro de apenas um sentido. Para Larenz, seria um erro aceitar-se que os textos jurídicos só carecem de interpretação quando obscuros; todos carecem de interpretação e da fantasia criadora do intérprete. A interpretação da lei e o desenvolvimento judicial do Direito não devem ver-se como diferentes, mas como distintos graus do mesmo processo de pensamento.

  5. REFORMULAÇÃO DA LEI 8.313/91: queda ou ressurreição da mais importante política pública cultural brasileira?

    Saulo Nunes de Carvalho Almeida

    2009-01-01

    Full Text Available The present paper analyses the suggestions of possible changes in the 8.313/91 Law, known as “Lei Rouanet”. This legislation motivates culture investments in the country by allowing the use of fiscal incentives over the federal taxes on the same amount used on culture projects. This paper also analyses the common critics over the current law, and it suggests ways to improve the democracy of culture around the country, seeking ways to allow every State of the union to have a chance to access cultural projects, and not only to privilege some States, where the big companies reside. The present study is concluded emphasizing comparison between the current incentive law and the project that contains lots of modifications, comments on what should be kept and what needs to change to allow the anticipation of the Brazilian democratization of the culture.

  6. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL: O PORQUÊ E SEU CONTEXTO HISTÓRICO. LAW OF GUIDELINES AND BASIS OF NATIONAL EDUCATION: WHY AND ITS HISTORICAL CONTEXT

    Garcia, Alessandro Barreta

    2011-11-01

    Full Text Available O Brasil é um país organizado e regido com base em normas jurídicas próprias segundo a Constituição de 1988. Sua estrutura administrativa perpassa pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, este que por sua vez tem a missão de criar normas a fim de atender as necessidades do povo brasileiro. Como a Constituição Federal dispõe, mas não elenca com detalhes a Educação como direito social, é preciso outros documentos que garantam a dinâmica educacional, por isso a LDBEN. Este trabalho, através de revisão de literatura e documental, tem como proposta apresentar a organização do Estado, o significado de uma lei para a sociedade e discorrer sobre o motivo de termos a LDBEN 9.394/96. Este instrumento jurídico educacional também tem um registro histórico conturbado por todo processo legal no Congresso Nacional e pelo período social em que foi discutida, uma vez que a história da educação brasileira é caracterizada por fatos bem distintos fundamentados nas mudanças de governo de cada momento, por isso é apresentada uma revisão histórica de sua criação. Esta lei foi discutida durante muito tempo e, ainda sim, não conseguiu atender plenamente as necessidades iniciais da educação brasileira, exigindo muitas alterações desde sua promulgação. Consideramos a referida lei uma importante conquista que contribui na luta por uma educação melhor que apesar do repertório legal, caminha para sua legitimação.Brazil is a country organized and governed on the basis of its own legal rules according to the 1988 Constitution. Its administrative structure runs through the Executive, Judiciary and Legislature, which has the task of creating standards to meet the needs of the Brazilian people. As the Federal Constitution provides, but it does not list in detail the education as a social right, there is the need for other documents that ensure the educational dynamics, which is the LDBEN. This paper, through literature and

  7. Efeito da Lei 11.638/07 sobre o conservadorismo condicional das empresas listadas BM&FBOVESPA Efect of Law 11.638/07 on conditional conservatismo companies listed on BM&FBOVESPA

    Luis Paulo Guimarães dos Santos

    2011-08-01

    Full Text Available A Lei nº 11.638/07 alterou, substancialmente, as normas e práticas brasileiras de contabilidade e tais mudanças poderão ter impactos significativos no conservadorismo dos resultados contábeis divulgados. Conhecer o papel do conservadorismo e seus determinantes é importante para compreender a natureza, finalidade e implicações das estimativas contábeis. Este estudo teve como objetivo investigar se a promulgação da Lei n º 11.638/07 alterou o grau de conservadorismo contábil condicional de empresas brasileiras listadas na Bovespa e BMF BOVESPA. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa empírico-analítica por meio de coleta de informações relativas às companhias não financeiras de capital aberto que estavam listadas na Bolsa durante o período que compreendeu o primeiro trimestre de 2005 até o terceiro trimestre de 2009, no banco de dados Economática®. O modelo de Basu foi ajustado para medir o efeito da Lei nº 11.638/07 no conservadorismo condicional. Na hipótese de conservadorismo, os ganhos refletem más notícias (retornos negativos mais rapidamente do que boas notícias (retornos positivos. Nesse modelo, a medida do conservadorismo (tratamento assimétrico dos ganhos e perdas baseia-se na extensão em que a associação lucro-retorno é mais forte durante os períodos de más notícias, em comparação com os períodos de boas notícias. Para a amostra analisada, não é possível inferir se as novas regras tiveram algum efeito sobre o grau de reconhecimento assimétrico de perdas e ganhos. Todavia, importa observar que, em função do período de tempo abrangido, os resultados apresentados são preliminares e estão limitados pelo modelo de análise de dados adotado e pelas características da amostra utilizada no estudo, não levando em consideração outros importantes aspectos relacionados ao processo de adoção das normas internacionais de contabilidade.Law nº 11.638/07 has substantially changed Brazilian accounting

  8. Young people's blood alcohol concentration and the alcohol consumption city law, Brazil Alcoholemia de jóvenes y la ley contra consumo de alcohol, Brasil Alcoolemia de jovens e lei contra o consumo de álcool

    Raquel De Boni

    2008-12-01

    acidentes de trânsito em jovens antes e depois da implementação de lei proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. Em Porto Alegre (RS, os jovens costumam sair à noite e dirigir até lojas de conveniência de postos de gasolina para comprar e consumir bebidas alcoólicas nos estacionamentos dentro dos postos. Os dados foram obtidos de questionários autoaplicáveis e bafômetro em duas coletas transversais realizadas com jovens, abordados em maio e julho de 2006 com amostragem intencional (n=62 e n=50, respectivamente. Não houve diferença significativa entre os grupos entrevistados. Alcoolemia >0,06% foi encontrada em 35,5% e 40% dos indivíduos antes e depois da lei, respectivamente (p=0,62. Os resultados apontam o uso pesado de álcool em ambos os grupos, inalterado pela implementação da lei.

  9. Expectativas acerca do acesso à justiça às vítimas de violência doméstica contra a mulher: os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher na efetivação da Lei 11.340/2006 (“Maria da Penha”

    Mário Lúcio Garcez Calil

    2014-02-01

    Full Text Available A Lei 11.340 criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Há, porém, o risco de que tais órgãos enfrentem os mesmos problemas identificados na atuação dos Juizados Especiais. O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da Lei 9.099/95 à violência de gênero e estudar as expectativas acerca dos Juizados de Violência Doméstica, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Justifica-se o trabalho, pois a violência doméstica é um problema social grave. Conclui-se que a atuação dos Juizados de Violência deve ocorrer de forma diversa do processo comum, levando em conta a natureza social do fenômeno.

  10. Esporte de alto rendimento: produção social da modernidade - o caso do vôlei de praia High performance sports: a social production of modernity - the beach volleyball model

    Marília Maciel Costa

    2007-04-01

    Full Text Available O estudo, inicialmente, apresenta a inserção do esporte nos tempos modernos com o objetivo de resgatar e discutir a estruturação da produção do esporte de alto rendimento no Brasil. A modalidade vôlei de praia serviu de modelo empírico e procurou-se verificar, durante o levantamento dos dados coletados, a forma e os valores que predominavam no ambiente social em que se desenvolvia essa modalidade. Para isso, foram focalizadas as relações que se processavam no decorrer de sua estruturação e procurou-se verificar o grau de influência que elas sofreram diante das mudanças estruturais capitalistas e de novas situações conjunturais. Concluiu-se que o vôlei de praia brasileiro, na verdade, mesmo apresentando problemas inerentes à própria condição de esporte de alto rendimento, e diante das muitas adversidades que enfrenta no cenário social nacional, tem ocorrido com base nos valores ditados pelo "profissionalismo", suplantando os valores de uma cultura "amadorística" e tradicional, predominante no universo esportivo nacional.The study examines sports in modern times. The objective of this was to retrieve and discuss the structuring of high performance sports production in Brazil. Beach volleyball served as a model. During the data collection process, aim was made to ascertain the forms and values that are predominant in the social environment of beach volleyball. For this, focus was placed on the relationships that developed during the structuring process and attempt was made to verify how such relationships were influenced by the capitalist-structural changes and the new settings that resulted therefrom. The study concluded that despite having problems that are inherent to the sport's being highly performance-oriented, and in light of many adversities faced in the national scenario, Brazilian beach volleyball is based on the values dictated by professionalism that overcome values of the amateur-like and traditional culture that

  11. Gestão dos gastos de pessoal na administração pública brasileira: avanços após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Josenildo dos Santos

    2007-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo consistiu em analisar os impactos gerados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao comprometimento da receita corrente com as despesas com pessoal, em três anos de sua vigência, ou seja, comparando-se os gastos dos exercícios de 1999 com 2001 e 1999 com 2002. Utilizou-se uma amostra de 86 municípios do Estado da Paraíba, buscando verificar a existência de diferenças significativas entre os níveis de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas com gastos de pessoal a partir do teste não-paramétrico de Mann-Whitney. Concluiu-se que quando se analisa 1999 com relação a 2001 percebe-se que o esforço para redução de despesa com pessoal ainda não é estatisticamente perceptível. No entanto, quando se analisa 1999 com relação a 2002, infere-se que houve diminuição significativa, do ponto de vista da estatística da participação das despesas com pessoal na receita corrente de 2002 em relação a 1999. Palavras Chaves: Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com pessoal e receita corrente líquida. Abstract The aim of this study is to analyse the impacts generated by the Fiscal Responsibility Law, with reference to the commitment of the current revenue with expenditures with staff, in three years, comparing the expenses of the exercises of 1999 with those of 2001 and the ones of 1999 with those of 2002. A sample of 86 cities of the State of Paraíba was used with an attempt to verify the existence of significant differences between the levels of commitment of the Liquid Current Revenues with expenses with staff from the Mann-Whitney’s nonparametric tests. It was concluded that when 1999 is compared to 2001, one can notice that the effort for the reduction of expenditure with staff is still not statistically perceivable. However, when 1999 is observed in comparison to 2002, it is visible that there was a significant reduction in the participation of expenditures with staff in the current

  12. Intersecção entre a Lei de Acesso à Informação e a avaliação de tecnologias em saúde

    Gabriela Vilela de Brito

    2013-12-01

    Full Text Available A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição da informação, ao conferir autonomia e empoderamento individual. Atribuiu maior aplicabilidade ao direito elencado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e estimulou participação, compromisso, motivação e corresponsabilização sociais. Ademais, fortaleceu a democracia brasileira, visto que a proteção às liberdades civis, na qual o direito de acesso à informação se assenta, é precondição necessária de todo governo democrático. No tocante a tecnologias em saúde, é necessário associá-las à informação e à comunicação, para promover geração, transmissão, sustentabilidade e evolução compartilhada do conhecimento. A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS avalia a evidência disponível e auxilia os diferentes atores a compreender o desenvolvimento, a difusão e o uso apropriado delas. Assim, é um acesso a informações úteis e confiáveis, que auxilia na formulação e definição de políticas de saúde. Considera não apenas os aspectos técnicos, mas também a avaliação do impacto de implantação de uma tecnologia sobre uma população, tanto do ponto de vista ético quanto social. No Brasil, esta cultura ainda é incipiente e necessita aprimorar os aspectos culturais e ambientais em suas análises e a percepção dos usuários no processo. O acesso à informação é fundamental para o processo educativo do homem, um fator determinante da saúde, que representa direito à formação pessoal e permite extensão da participação do cidadão. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação fortalece o papel da ATS de fornecer informações sólidas e transparentes aos interessados.

  13. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: o que é gênero segundo o discurso dos desembargadores e desembargadoras e qual seu reflexo na aplicação da Lei Maria da Penha

    Vanessa Ramos da Silva

    2018-04-01

    Full Text Available A Lei Maria da Penha foi criada para tutelar os direitos das mulheres em situação de violência e, para a sua aplicação, é necessário que estejam presentes alguns requisitos, tendo em vista que nem toda violência que ocorre é baseada no gênero. Contudo, na hora da aplicação da lei e verificação da presença desses requisitos, por vezes ocorrem equívocos quanto ao que é efetivamente violência de gênero, o que ocasiona o declínio de competência em casos que deveriam ser abarcados pela Lei Maria da Penha e julgados pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Através de uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS, verificou-se que isso ocorre, dentre outros motivos, por causa da incipiência do conceito de gênero no Judiciário, o que acaba prejudicando o processamento de casos objeto dessa lei. Este artigo, portanto, buscou entender qual é o conceito de gênero utilizado pelo TJRS e, a partir disso, trazer o conceito de gênero vindo das Ciências Humanas e Sociais, verificando se havia consonância entre ambos.

  14. A HISTÓRIA DA ÁFRICA E DA CULTURA AFROBRASILEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PALMAS – TOCANTINS: REPERCUSSÕES E TENSÕES DA LEI E DAS DIRETRIZES

    Ana Lúcia Pereira

    2016-09-01

    Full Text Available A Lei nº 10.639/03 tornou obrigatória a inclusão de história da África e da cultura afro-brasileira nos currículos escolares. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, dela derivada, motivou um movimento pela busca de formação dos professores e pela reformulação e/ou adaptação dos projetos políticos pedagógicos das escolas. O objetivo do texto é o de refletir sobre esse impacto ou as possíveis mudanças no projeto político-pedagógico, bem como os materiais disponibilizados nas bibliotecas e as questões ligadas às religiões de matriz africana nas escolas municipais de ensino fundamental, da cidade de Palmas/TO.

  15. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003 NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES: UMA PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA E DECOLONIAL

    Eugenia Portela de Siqueira Marques

    2017-04-01

    Full Text Available Este artigo apresenta as mudanças trazidas pela Lei nº 10.639/2003, que provocou um deslocamento epistêmico no currículo escolar, com a inserção do ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira e possibilitou questionar a lógica hegemônica de uma cultura comum, de base ocidental e eurocêntrica, que subjugou e silenciou outras lógicas e outros saberes. Identifica o Movimento Negro Brasileiro como o protagonista de um projeto educativo emancipatório, no contexto das lutas e pressões para a implementação de políticas educacionais voltadas para a superação do racismo, da desigualdade racial e a subversão epistêmica da formação docente. Discute os resultados finais de uma pesquisa realizada em escolas públicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

  16. Construção e Caracterização de um Fotômetro Destinado ao Uso de Aulas Experimentais de Química sobre a Lei de Beer-Lambert

    Alex Ferreira Moreira

    2016-04-01

    Full Text Available Este artigo apresenta o desenvolvimento de um fotômetro de baixo custo para aulas experimentais de química, através da medição dos valores de absorbância de determinadas concentrações de substâncias, para a comprovação da lei de Beer-Lambert. A aquisição de sinais do protótipo do fotômetro foi realizada através do uso de um microcontrolador Arduino Uno e o tratamento dos dados é realizado no MS-Excel, através do programa PLX-DAQ que recebe os dados do microcontrolador de forma automática. Os resultados experimentais apresentados demonstram o bom funcionamento do fotômetro construído, em que se utilizam materiais de fácil aquisição no mercado para que possam ser construídos para aulas experimentais, sem a necessidade de utilizar grandes recursos financeiros para a aquisição de equipamentos comerciais.

  17. Os desafios da prática socioeducativa de previsão de liberdade em adolescentes em conflito com a lei: ressocialização ou exclusão social?

    Estevam, Ionara Dantas

    2009-01-01

    Full Text Available A criminalidade e a violência praticada por adolescentes são atualmente, um problema social, político e institucional afligindo famílias e desafiado a sociedade política a apresentar respostas institucionais efetivas e eficazes. Objetivou identificar as representações sociais (RS da prática socioeducativa de privação de liberdade. Para tanto a amostra foi não-probabilística e intencional construída de 115 adolescentes (institucionalizados em conflito com a lei e privados de liberdade, que responderam a um Teste de Associação Livre de Palavras. Os dados coletados foram submetidos à Análise de Fatorial de Correspondência pelo software tri-deux-mots. Os resultados predominam representações negativas da prática socioeducativa de privação de liberdade e da instituição ressocializadora, esses adolescentes atribuem significados a si mesmos, constituem suasubjetividade e definem seu papel enquanto sujeitos sociais. Urge uma compreensão da complexidade dos aspectos biopsicossociais da ressocialização de adolescentes institucionalizados

  18. Violência contra a mulher: perfil dos envolvidos em boletins de ocorrência da Lei Maria da Penha = Violence against women: profiles involved in the occurrence of Maria da Penha Law police reports

    Griebler, Charlize Naiana

    2013-01-01

    Full Text Available Este estudo investigou o perfil dos personagens envolvidos nos casos de violência contra a mulher, em ocorrências da Lei Maria da Penha (n = 103, no ano de 2010, registrados numa Delegacia de Polícia Civil no interior do Rio Grande do Sul. Observou-se que o perfil da mulher está associado a mulheres jovens (M = 35,8 anos; DP = 12,7, em que a maioria tem Ensino Fundamental Completo (57,7% e mantém relacionamentos estáveis (57,7%. Em relação aos tipos de violência registrados, a violência psicológica (86,5% e a violência física (44,2% foram as mais prevalentes. Em relação ao perfil do homem, a idade média foi de 38,8 anos (DP = 11,0, sendo que a maioria tem Ensino Fundamental Completo (48,1%. O uso de substância, em especial o álcool, por parte dos homens em situação de agressão, esteve associado em 39,4% dos casos. Os resultados encontrados nesta pesquisa podem fornecer subsídios para uma maior compreensão do perfil dos envolvidos na violência contra a mulher

  19. VINTE ANOS DA LEI ROBIN HOOD: UM BALANÇO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS (Dossiê: Gestão, Educação e Patrimônio Cultural

    Helaine Nolasco Queiroz

    2015-06-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto busca discutir o impacto causado na preservação do patrimônio cultural mineiro pela lei Robin Hood ou Lei do ICMS que, em 2015, completa vinte anos de vigência. Ele partiu das reflexões apresentadas no XIX Simpósio Regional da ANPUH, realizado em Juiz de Fora em 2014, cujo tema foi Profissão historiador: formação e mercado de trabalho, e mostrou-se digno de maior divulgação e publicaçao pela atualidade e relevância do tema. O objetivo é conjecturar sobre as mudanças trazidas pela lei na preservação do patrimônio de Minas Gerais tanto no órgão fiscalizador da preservação no estado quanto nos municípios que aderiram à lei e, ainda, na atuação profissional dos que se dedicam à área. Palavras-chave: Patrimônio cultural, ICMS cultural, Lei Robin Hood, Minas Gerais, IEPHA/MG   Abstract: This text intends to discuss the impact caused in the Cultural Heritage of Minas Gerais (Brazil by the Robin Wood Law, or Low of the ICMS, that completes 20 years of existence in 2015. The idea received an explanation in the XIX Regional Simposion of ANPUH that took place in Juiz de Fora (Minas Gerais, Brazil in 2014. The theme of the simposium was The profession of historian: superior education and work marketing and it showed the actuality and the relevance of deeper discusstions about the subject. The purpose of the article is to reflect about the changes brought by the law in the cultural heritage preservation in Minas Gerais, in the organ that inspects the aplication of the law, in the cities that gain the ressourcers of the law and in the actuation of the professionals of the area.Keywords: Cultural Heritage, ICMS Law, Robin Hood Law, Minas Gerais (Brazil, IEPHARecebido em: 20/05/2015 – Aceito em 23/06/2015

  20. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis Effects of Fiscal Responsibility Law on Brazilian cities' debt: an analysis of panel data

    Joel de Jesus Macedo

    2009-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. Para atingir esse objetivo, foram construídos dois modelos econométricos, utilizando-se, na estimativa das equações, o Método de Mínimos Quadrados. A métrica estatística utilizada é a de Dados em Painel Equilibrado. O primeiro modelo busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo-se variáveis dummies de tempo. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, houve mudança no padrão de endividamento por meio das variáveis "endividamento defasado" e "estrutura de capital". Para avaliar se a alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo está relacionada com a introdução da LRF, utilizou-se um segundo modelo econométrico, incluindo-se variáveis dummies de regra da LRF. Os resultados indicam que, com a introdução da LRF, a variável "endividamento defasado" sofreu perda de poder de explicação, enquanto a variável "estrutura de capital" obteve incremento, sugerindo que a gestão da dívida e das fontes de recursos passou a ser mais efetiva e a rolagem da dívida deixou de ser uma prática dos municípios. Os resultados apresentam-se altamente significativos, tanto em relação à relevância dos indicadores selecionados, como em relação ao impacto da LRF, confirmando a hipótese, norteadora desta pesquisa, de que o endividamento dos municípios analisados foi influenciado pela LRF.This study aims to analyze whether the Brazilian LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law, as a mechanism of fiscal restraint, has influenced the debt pattern of cities with more than 100,000 inhabitants, covering the period

  1. Terceirização e resistência no Brasil: o Projeto de Lei n. 4.330/04 e a ação dos atores coletivos

    Filipe Augusto Silveira de Souza

    Full Text Available Resumo É notável a crescente flexibilização das relações de trabalho no cenário nacional, sobretudo a partir da década de 1990. Uma miríade de modalidades atípicas de contratação emergiu, sendo de especial relevância, para esse trabalho, a terceirização das atividades produtivas, anteriormente restrita a poucas hipóteses: a subempreitada e a contratação de serviços de vigilância e de mão de obra temporária - em bases muito mais limitadas do que as previstas atualmente. Foi apenas no início da década de 1990 que se instituiu, por intermédio do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST, a previsão de terceirização para as atividades-meio e, ato contínuo, em 1998 foi proposto o Projeto de Lei n. 4.302/98 (PL n. 4.302/98, cuja previsão da extensão da terceirização às atividades-fim foi incorporada, em 2004, ao Projeto de Lei n. 4.330/04 (PL n. 4.330/04. Tendo em vista essas mudanças em curso, o objetivo deste artigo é discutir, ainda que preliminarmente, o instituto da terceirização no cenário nacional, privilegiando sua dimensão histórica, em especial sua inserção no âmbito legal, com vistas a contextualizar o momento atual, no qual têm lugar debates acerca dos impactos do PL n. 4.330/04, destacadamente a partir de abril de 2015, quando o tema emergiu na mídia de massa. A revisão bibliográfica empreendida resultou na definição de um objetivo intermediário, que consistiu na identificação e análise crítica da participação de atores coletivos, a exemplo das entidades de classe representativas do patronato e dos trabalhadores, além de associações de profissionais do Direito, na discussão das implicações sociais e trabalhistas advindas da eventual aprovação do PL n. 4.330/04. As atuações desses diferentes atores foram assumidas como representativas das forças que expressam tendências e contratendências e, portanto, interesses divergentes em torno do tema da terceirização.

  2. Um caso de inovação “acidental” em matéria de penas: a lei brasileira de drogas An accidental innovation case on punishment: the brazilian drug law

    Alvaro P. Pires

    2011-06-01

    Full Text Available Este trabalho é uma reflexão sobre alternativas à prisão e, de forma mais geral, sobre as complexas relações entre os conceitos de punição e de inovação. Nesse sentido, discutiremos um exemplo concreto extraído da legislação criminal brasileira - um dispositivo da nova lei de drogas (2006 - com a finalidade de enfatizar tanto o interesse teórico quanto as questões éticas que o conceito de inovação penal pode suscitar. introduzindo uma modificação extremamente improvável relativa às penas, essa lei brasileira nos possibilitará desenvolver aqui nossa argumentação em sete etapas: 1 descrever a modificação legislativa que servirá como pano de fundo para nossos propósitos; 2 apresentar as ferramentas conceituais necessárias à descrição que pretendemos fazer dessa modificação legislativa; 3 invocar o status que a teoria dos sistemas autorreferenciais outorga à produção legislativa; 4 chamar a atenção para duas maneiras historicamente marginais de conceitualizar a punição; 5 indicar alguns marcos históricos sobre o conceito dominante ou "normal" de pena; e finalmente 7 voltar, a título de conclusão, aos conceitos centrais tratados em nossa discussão.This paper is a reflection on alternatives to imprisonment and, more generally, on the complex relationships between the concepts of punishment and innovation. for this purpose, we will discuss a concrete example taken from the Brazilian criminal legislation, a new drug law disposition (2006, in order to emphasize the theoretical interest as well as the ethical stakes which the concept of penal innovation can underscore. this legislation introduces a hyper-improbable modification of the concept of punishment and it will therefore enable us to develop our arguments along seven points: 1 to describe the legislative modification which will serve as the backdrop to our discussion; 2 to introduce the conceptual tools needed to describe this legislative modification

  3. Narrativas de futuros professores de História sobre os afrobrasileiros no contexto do pós-abolição: um estudo em meio a Lei Federal 10.639/03.

    Gláucia Ruivo Murinelli

    2012-08-01

    Full Text Available O presente estudo teve como objetivo central refletir – em tempos da Lei Federal 10.639/03 que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana em todas as instituições de ensino no país – sobre os sentidos e princípios orientadores presentes em narrativas históricas de futuros professores do norte paranaense sobre a História dos afrobrasileiros no contexto do pós-abolição. Para tanto, foram estabelecidos diálogos, principalmente, com a atual produção historiográfica delineada no campo da História Social dedicada ao estudo dos egressos da escravidão em meio à conquista da liberdade, bem como com as contribuições de Jörn Rüsen (2001; 2001b acerca do conceito de narrativa consubstanciadas à luz da Teoria da História. A atual produção historiográfica dedicada à população negra no período pós-emancipação foi enfatizada por dialogar com o objetivo da legislação, ou seja, trazer à tona a historicidade da população afrobrasileira. A narrativa histórica, por sua vez, foi entendida como o modo pela qual se manifesta as representações da humanidade no tempo e, além, a forma pela qual os homens interpretam de forma significativa o tempo a fim de se orientar intencionalmente no mundo. A amostragem envolveu 141 produções narrativas de graduandos do último período das licenciaturas em História da FAFIMAN, UEL, UEM e UENP. Coletadas a partir de instrumento de investigação, essas produções passaram pelo crivo da técnica de análise textual qualitativa e/ou análise de conteúdo desenvolvida por Laurence Bardin (1977. Os resultados da investigação apontaram, em suma, para a implementação das instruções da legislação nos espaços de ensino superior público do norte paranaense mediante a introdução de disciplinas específicas que versam sobre as africanidades. Assinalaram que 91% dos futuros professores aprovam a introdução do ensino e aprendizagem das

  4. Violência comunitária, exposição às drogas ilícitas e envolvimento com a lei na adolescência

    Benetti, Silvia Pereira da Cruz

    2006-01-01

    Full Text Available O impacto da violência no desenvolvimento das crianças e adolescentes tem merecido destaque na área da psicologia. A s conseqüências da exposição à violência comunitária - agressões, estupros, assaltos, homicidios e drogas, incluem alterações fisiológicas, psicológicas e de âmbito interpessoal. Este estudo teve como objetivo verificar a prevalência de exposição à violência comunitária e identificar associações com exposição às drogas ilicitas e envolvimento com a lei. Uma amostra de 683 adolescentes respondeu ao questionário "Triagem da Exposição de Crianças à Violência na Comunidade". No total 616 (90,2% adolescentes sofreram diretamente e 626 (91,6% foram expostos a pelo menos um episódio de violência. Adolescentes expostos às drogas e com maior envolvimento com a polícia tiveram maior exposição à violência comunitária. A escola e as relações familiares foram fatores de proteção da violência. Verificou-se, também, a importância de investigações sobre as conseqüências da violência para o desenvolvimento de intervenções clínicas e programas preventivos

  5. Um discurso a duas vozes: potencialidades de um estudo interpretativo sobre lei e institucionalização A discourse, two voices: strengths of an interpretative study on law and institutionalization

    Ana Manso

    2009-01-01

    Full Text Available A ordem jurídica e a medida de internamento constituem-se como categorias centrais da análise de conteúdo das entrevistas de 15 jovens institucionalizados num Centro Educativo de Portugal, por prática de facto qualificado pela lei como crime. A técnica geradora de estrutura de discurso, usada como instrumento de validação comunicativa dos significados emergentes dos discursos, permite identificar as representações sociais que os jovens constroem sobre as categorias, a partir das quais o investigador realiza o seu próprio trabalho interpretativo. Os resultados apontam para uma concepção heterónoma do dever jurídico, sendo que os jovens associam ao internamento uma função, simultaneamente, educativa e sancionadora. Finalmente, este estudo pretende evidenciar as potencialidades de uma abordagem interpretativa em termos de investigação e intervenção.This study is based on the content analysis of interviews done with 15 young males institutionalized in a Re-Education Center in Portugal for offensive behavior and conflict with the law. The technique of generating discourse structure, used as a communication validity tool, allows the definition of law and institutionalization as the main categories. The main goal is to describe the social representations youngsters build about the categories, upon which the researcher performs her own interpretative work. The analyses revealed that youngsters conceive law in terms of its legal consequences, while perceiving institutionalization as an educational measure, in terms of their social rehabilitation, but also referring to it as a punishment element. This study aims at accounting for the potentialities of the interpretative approach concerning research and intervention.

  6. The articles 49 and 50 (10,931/2004 law and the basic right to housing Os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 e o direito fundamental à moradia

    Luiz Rodrigues Wambier

    2005-12-01

    Full Text Available This article deals with the interpretation of articles 49 and 50 of law 10.931/2004, that establish conditions for the concession and maintenance of “provisory decisions” in the actions that have for object decurrent obligation of loan, real estate financing or alienation, concluding that they also possess they “a pedagogical” aspect, in the measure that they guide the debtor in the direction of that: better than take risks that will generate resulted but can not be supported to the end of the process, it is to pay the amount that, admittedly, the creditor is due, allowing, then, the borrower, the full enjoyment of the property right, in the foresee time contractually.Este artigo trata da interpretação dos artigos 49 e 50 da lei 10.931/2004, que estabelecem condições para a concessão e manutenção de liminares nas ações que tenham por objeto a obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, concluindo que possuem eles também um aspecto “pedagógico”, na medida em que orientam o devedor no sentido de que melhor que correr riscos que gerarão resultados que não poderão ser suportados ao final do processo, é pagar a quantia que, reconhecidamente, é devida ao credor, permitindo-se, então, ao mutuário, a fruição plena do direito de propriedade, no tempo previsto contratualmente.

  7. Maquiavel e a República: lei, governo legal e institucionalidade política nos Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio

    Raquel Kritsch

    2010-10-01

    Full Text Available

    O objetivo deste artigo é introduzir o leitor no pensamento político de Nicolau Maquiavel em seu Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio, procurando mostrar a riqueza e diversidade do pensador florentino quando se interroga sobre questões que dizem respeito às leis, à liberdade, às instituições políticas e seu funcionamento numa república, e outros tantos temas raramente associados ao seu nome. O intuito aqui é apresentar algumas das noções centrais do “Maquiavel republicano”, para quem a virtù, na república, é também um atributo do povo (e não apenas do príncipe, como se lê em seu célebre tratado sobre o principado. Explorar aspectos pouco divulgados e debatidos do pensamento político de Maquiavel — especialmente quando se compara com a profusão de escritos a respeito do célebre “Maquiavel monarquista” — bem como de sua teoria da res publicaserá, portanto, a tarefa a ser levada a cabo neste texto introdutório.

  8. As implicações das leis de incentivo à cultura sobre o processo de produção dos espetáculos no Theatro Municipal de São Paulo The implications of culture incentive laws on the production of spectacles in the Municipal Theater of São Paulo

    Maria Aparecida Alves

    2011-04-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar os efeitos da utilização das leis de incentivo fi scal em favor dos investimentos na área da cultura. Para compreendermos os reflexos dessa forma de financiamento sobre o processo de produção dos espetáculos nos pautaremos na realidade vivenciada pelo Theatro Municipal de São Paulo. Observamos que esse teatro possui uma forma de gerir a cultura que está cada vez mais infl uenciada por princípios da economia de mercado. Apesar de o Estado regular as políticas culturais, esse mecanismo se efetiva por meio do apoio da iniciativa privada, que se dá majoritariamente através das leis de incentivo fi scal. Portanto, buscaremos compreender as consequências dessa política de fi nanciamento para o desenvolvimento das atividades culturais. Palavras-chave: Políticas culturais. Leis de incentivo. Produção cultural. This article aims to analyze the effects of tax incentive laws in favor of investments in culture. In order to understand the effects of this fi nancial support to the spectacle productions, we will analyze the experiences of the Municipal Theater of São Paulo. We note this theater has been managing their cultural activities guided more and more by market economy principles. Despite the regulation of the cultural policies by the State, this mechanism comes through by the support of the private sector, majorly due to tax incentive laws., We then try to understand the consequences of this funding policy for the development of cultural activities. Keywords: Cultural policies. Incentive laws. Cultural production.

  9. Impactos da lei 8.630 sobre a infra-estrutura de terminais de contêineres e na viabilização da navegação de cabotagem no Brasil

    Edson José Dalto

    2009-06-01

    Full Text Available

    Com a reforma da legislação portuária e o processo de privatização dos portos, os terminais públicos marítimos passaram por significativa reestruturação. O elevado investimento e a simplificação da lei propiciaram o aumento de produtividade e de segurança e redução das tarifas. A melhoria nos terminais de contêineres viabilizou a consolidação da navegação de cabotagem de carga geral, como alternativa de transporte rodoviário. Estas mudanças trouxeram novas perspectivas na prestação de serviço por parte dos armadores, no sentido de atender plenamente as necessidades de transportes dos embarcadores, através de um serviço logístico completo porta-a-porta, como alternativa ao transporte porto-a-porto, incluindo a oferta de transporte multimodal, estufagem de contêineres e armazenagem. São ainda apresentados dois exemplos práticos de transporte de resinas no sentido norte-sul e de arroz, no sentido oposto, ilustrando como as mudanças no setor favoreceram a migração do transporte rodoviário para o marítimo.

    Abstract With the changing on port legislation and privatization process in Brazilian ports, the maritime public terminals passed trough an important restructuring. The expressive investment and simplification on law brought productivity and security improvement and reduced fees. The enhancement on container terminals enabled strengthening of cabotage navigation as an alternative to road transportation. These changes brought new perspective on service offered by shipowners, in a sense of attending the fully transport necessities of the shippers, by a complete logistic service door-to-door, as alternative to a port-to-port transportation, including the multimodal transport offering, container filling and wholesaling. It is so introduced two practical examples of transportation of gum, over the north-south bound and rice over the opposite direction, illustrating how changes on the

  10. City/invisibility and city/estrangement: São Paulo, before and after the "Clean City" law Cidade/invisibilidade e cidade/estranhamento: São Paulo antes e depois da lei "Cidade Limpa"

    Maria Ogécia Drigo

    2009-09-01

    Full Text Available City/invisibility and city/estrangement: São Paulo, before and after the "Clean City" law — This paper reflects on the relation between street advertising and the urban context in the city of São Paulo (SP/Brazil before and after the implementation of the "Clean City" law, and offers some suggestions about how these sign systems could dialogize. The methodological approach whereby the urban context and street advertising are seen as sign systems, according to the semiotics of Charles S. Peirce, involved the collection and analysis of data — photographic records of São Paulo (before and after the "Clean City" law, and the presentation of suggestions founded upon Lynch's ideas about urban context; on Legorreta's ideas about educating the eyes to see architecture; and on Baudrillard's ideas about advertising, notably his concept of functionality. The relevance of this approach lies in the fact that the suggestions are relevant to multiple urban and cultural contexts, and because they consider that urban landscape studies are pertinent for communication professionals. O propósito deste artigo é refletir sobre a relação entre a publicidade de rua e o contexto urbano na cidade de São Paulo antes e depois da lei "Cidade Limpa" e apresentar sugestões para que esses sistemas de signos estabeleçam diálogos. O percurso metodológico que tomou o contexto urbano e a publicidade de rua como sistemas de signos, segundo a semiótica de Charles S. Peirce, se deu com coleta de dados — registros fotográficos ou recortes de lugares da cidade —, análise e elaboração de sugestões fundamentando-se em ideias de Lynch, sobre contexto urbano; Legorreta, sobre a educação do olhar para a arquitetura e de Baudrillard sobre publicidade, notadamente o conceito de funcionalidade. A relevância do estudo se deve ao fato de que as sugestões são pertinentes para múltiplos contextos urbanos e culturais, bem como por considerar que

  11. A Lei Antimonopólio da China e o seu regime de controle de concentração China's Anti-monopoly Law and its merger control regime

    Wei Dan

    2012-06-01

    Full Text Available Como a maior economia emergente e uma grande potência económica do mundo, a China é um tardio, mas um importante participante do clube do Direito da Concorrência, com a entrada em vigor de uma nova Lei Antimonopólio (LAM, em 1º de agosto de 2008. O presente trabalho focaliza o regime de controle das operações de concentração através da averiguação de uma série de regulamentos de execução promulgados depois da LAM. À luz das normas substantivas e processuais do regime do controle de concentração, o estudo faz uma comparação entre o regime chinês e os regimes dos Estados Unidos e da Uunião Europeia. Alguns resultados empíricos ilustram que a China está fazendo esforços para realizar uma convergência suave com as normas internacionais, enquanto a abordagem gradual de convergência dá à china a flexibilidade para parar, ajustar e fazer uma excepção sempre que necessário.As the biggest emerging economy and a major economic power in the world, China is a late but a significant entrant into the competition law club, with the implementation of a new Anti-Monopoly Law (AML on 1st August, 2008. The article focuses on the merger enforcement by examining the implementing regulations and orders related to merger control which were issued after the enactment of the AML. In light of the substantive standards and the procedural requirements of merger control, the article makes a comparison between Chinese regime and the U.S. and EU's standards. Some empirical findings on the AML and its merger enforcement has largely illustrated that China is making its efforts to realize a soft convergence with international norms, meanwhile, the gradual approach of convergence gives China the flexibility to stop, to adjust and to make an exception whenever necessary.

  12. UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AUDESP

    Ricardo Rocha Azevedo

    2013-08-01

    Full Text Available Este estudo tem como objetivo examinar o atendimento aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos municípios paulistas, comparando o período anterior e posterior à entrada em vigor do projeto AUDESP. A LRF, que no ano de 2012 completou 12 anos de existência segue firme no seu propósito de coibir os abusos de gestão que outrora impregnavam o nosso país. O estudo analisa alguns indicadores de atendimento à LRF nos municípios do Estado de São Paulo, fazendo uma comparação dos indicadores fiscais entre o período pré-AUDESP (2004 a 2007 com o período pós-AUDESP (2008 a 2011. A comparação foi efetuada através de análise do percentual médio de municípios que atenderam os limites fiscais durante os dois períodos. A partir de dados colhidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constatou-se que após o início da informatização do controle externo com o projeto AUDESP, houve uma melhora na maioria dos indicadores fiscais, sendo que a hipótese adotada no artigo é que a melhora se deu, entre outros fatores indiretos, em decorrência da informatização da coleta de e análise dos dados por parte do controle externo, ocorrida a partir do ano de 2008. O estudo busca contribuir ao analisar a premissa de que a informatização do controle externo traz uma melhora aos índices de fiscais. Ao mesmo tempo em que se observou uma melhora nos índices fiscais, verificou-se que algumas decisões de gestão não foram afetadas pela informatização do controle, como o aumento na quantidade de servidores nas entidades públicas ocorrida nesse período. 

  13. Representações sobre a adolescência a partir da ótica dos educadores sociais de adolescentes em conflito com a lei Representations on adolescence by the educators of juvenile transgressors

    Daniel Henrique Pereira Espíndula

    2004-12-01

    Full Text Available Este trabalho buscou apreender o conteúdo e estrutura das representações sociais (RS sobre adolescência, sob a ótica dos assistentes de desenvolvimento social (ADS de adolescentes em conflito com a lei, em medidas socioeducativas de internação. Foram feitas entrevistas com 40 educadores de três unidades da Fundação da Criança e do Adolescente, nas quais se solicitava aos participantes que falassem sobre a adolescência. Os dados foram analisados pelo software alceste. Os resultados obtidos apontam duas representações de adolescência: a "normal", caracterizada por um momento de transição, onipotência e dificuldades no processo de desenvolvimento; e a infratora, "diferente", oriunda de uma "família desestruturada", representação que serve de modelo para as interações conflituosas que levam à infração. Os ADSs demonstram descrença na possibilidade do trabalho educativo, pela suposta ausência de uma estrutura familiar saudável e pela "fraqueza" desses adolescentes. Avanços e resistências vão se tecendo.This work had the objective to apprehend the content and structure of the social representations (RS on adolescence, under the optics of social development assistants (ADS for adolescents in conflict with the law and under social and educative confinement measures. Interviews were carried out with 40 educators of three units of Foundation for the Children and Adolescents, in which it was requested the participants to talk about the adolescence. The data were analyzed by the alceste software. The results show two adolescence representations: the "normal", characterized by a moment of transition, omnipotence and difficulties in the development process; and the "different", the transgressor, from a "dysfunctional family", whose representation serves as model for the conflicting interactions that lead to the infraction. ADSs demonstrate disbelief in the possibility of an educational work, considering the presupposed absence

  14. Sistema penal e violência de gênero: análise sociojurídica da Lei 11.340/06 Penal System and Gender-based violence: a sociojuridical analysis of the Law N. 11.340/06

    Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

    2008-04-01

    Full Text Available O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha. Conclui-se que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreu-se ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.The present article makes a reflection upon the role of the Sociology of Law on understanding the operation of the legislative activity, in order to analyze rationality and the probable effects of Law N. 11.340/06 (Maria da Penha Law. One concluded that, instead of moving forward and developing alternative mechanisms for the administration of conflicts, possibly more effective to reduce violence, once more, one recurred to the myth of the penal protection, in this case, a manifestation of the same culture one intended to combat.

  15. Tallinnas toimus 'Kunstisuve' esitlus / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Pärnus, Kuressaares ja Haapsalus toimuva 'Kunstisuve' - Pärnu Linnagaleriis 'Midigrafik' (rahvusvaheline väikegraafika, koost. Sirje Eelmaa), Haapsalu Linnagaleriis 'Mix' (eesti maal, graafika, skulptuur, foto, installatsioon, koost. Agur Kruusing), Kuressaare Raegaleriis 'Nature' (traditsioonilisem eesti maal, graafika, skulptuur, koost. Rait Prääts), Kuressaare kultuurikeskuses 'Ilus lugu' (noorem ja mängulisem eesti kunst, koost. Karol Kallas) ئ esitlus toimus Tallinna heitveepuhastusjaama osoonimajas

  16. Latinismen des Italienischen in DELI und LEI

    Gerhard Ernst

    1991-12-01

    Full Text Available Als "Latinismen" sollen im folgenden diejenigen Wörter verstanden werden, deren Existenz, Form oder Bedeutung in einer der romanischen Sprachen auf Lehnbeziehungen während der lateinischen Diglossie oder auf die weiterbestehenden kulturellen Kontakte zum Lateinischen zurückgehen. Die Spendersprache bzw. beeinflussende Sprache kann dabei das Latein der Vergangenheit sein – insbesondere der Zeit, in der von romanischen Sprachen noch keine Rede sein konnte -, aber auch dasjenige, das neben den romanischen Sprachen als Mittellatein, Humanistenlatein, Kirchenlatein, Gelehrtenlatein weiterexistierte. Trotz verschiedener Terminologien ("gelehrte Wörter", "Buchwörter", "voci dotte", "mots savants", "cultismos" bestehen in der Abgrenzung dieses Teilbereichs des Lexikons der romanischen Sprachen keine gravierenden Unterschiede in neuerer einschlägiger Literatur. Allerdings laßt sich zwischen solchen Latinismen unterscheiden, die als sprachliches Zeichen (mit Form und Bedeutung aus dem Latein in die jeweilige romanische Sprache übernommen wurden (mehr oder weniger an das jeweilige Sprachsystem adaptiert, und solchen, die - bei ununterbrochener Überlieferung - nur eine Beeinflussung durch ein entsprechendes lateinisches Wort erfuhren ("voci semidotte", "rriots demi-sevants", "semicultismos". "El latín, en este caso, no presta términos, sino que ayuda - únicamente - a mantener fonemas y morfemas: siglo, virgen" (Alvar/Mariner 1967, 6. Alvar/Mariner (1967, 7 haben daneben auch eine weitere Untergruppe der "semicultismos": Latinismen, die phonetisch adaptiert wurden; wie respeto, afición. Diese beiden Typen von "semicultismos" verhalten sich ihrem Ursprung nach komplementär: a Erbwörter mit Beibehaltung lautlicher Elemente (evtl. auch der Bedeutung durch den Kontakt mit dem Lateinischen3 ; b Latinismen mit starker volkssprachlicher Adaptierung.

  17. Academia Non Grata korraldas piketi / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Kunstikooli Academia Non Grata korraldatud piketist 'Jõuluvale' Pärnu linnavalitsuse ees nõudmaks linnavalitsuse antava rahasumma suurendamist. Kommentaarid rektor Reiu Tüürilt, aselinnapealt Peeter Oravalt, linnapea Vello Järvesalult.

  18. Hetkebuklett kunstist Pärnus / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Nelja maalikunstniku ئ Kostabi, Navitrolla, Van der Blut, Kaljo Simson ئ näitusest Caplini keskuses; Jelgava kunstnike (Lolita Zikmane, Kalvis Zuters, Edvin Kalnieks, Ieva Vitola) näitusest Linnagaleriis; näitus "Musik in der Kunzt" teatri palmisaalis, kus Urmas Uustal (1963), Elin Kard, Kristiina Väljamäe interpreteerivad muusikat installatsioonide, maalide ja söejooniste kaudu

  19. "Suurel alternatsioonil" tehti inimkatseid / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1999-01-01

    18. juunil alanud festivalil "Suur alternatsioon" esitati performance'eid, tehti spray-maalinguid, näidati videoprojektsioone, esinesid ansamblid Kurjam, Sahfan Sih ja Crying Harmony, jõe peal mägisi klavessiini Sorge ja Katrin Kosenkranius, luuletusi lugesid Veiko Märka ja Aapo Ilves; korraldaja Taje Tross

  20. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

    Tiago Santos TelIes

    2006-01-01

    Full Text Available The proposal of this work is give visibility the budget information related to political public for adolescents in conflict with the law, of way it intend aid the action of the civil society in the contest by the rights of this specifically group. Using the concept stricto sensu of budget we search priority lo define the foreseen set of activities and projects that if destine exclusive or to the adolescents in conflict with the law. It was verified, of this form, if the resources gained to the proposals of the Plan Budgetary Plurannual (2002/ 2005, of the Law the Diroctresses to a Budget (2004 and of the Law Budgetary Annual (2004 of fact contemplated - still that of “qeneric” form - the forecast of the necessary budgetary resources to the existing demands of attendance, and if the federal budget follows in accord with the rules of the law, that praises the “doctrine of the integral protection” to the child and the adolescent, establishing mechanisms for the guarantee of the citizenship the adolescents that they had committed intractions. Standing out itself, however that the programs and specific actions are important but not be enough lo solve the serious and deep social diversities that involve these adolescents.

  1. Puuskulptuurid tagasi Pärnus / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    'Puu 98' raames Kõpu külas valminud 3 puuskulptuuri: Toomas Mitti (Tõstamaa kooli direktor) 'Ahel', Omar Tamme 'Pähklipureja' ja Pjotr Romanjuki 'Maailma neli vaadet' jõuavad Rocca al Marest tagasi Pärnusse, kus neid eksponeeritakse paar nädalat hotelli 'Victoria' ees ning antakse seejärel üle Pärnu maavalitsusele ja 'Puu 98' toetajatele

  2. Suur 'Alternatsioon 98' / Tiiu Leis, Al Paldrok

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Kaheosalise Pärnu kultuuriürituse 'Alternatsioon 98' tutvustus: 8.-9. mail kujutav-, video- ja tegevuskunst; 5.-6. juunil muusika, tants, sport, mood. 8. mai: punkansambli 'Kurjam' kontsert, avatakse näitused 'Alternatsioon 2' Soolalaos, Tallinnas keelatud 'Eesti Vabariik 80' ja Taave Tuutma 'Rikaste toetamise fond', performance'id Rüütli tänaval; 9. mai: seksuaalvähemuste ja teiste protestimarss.

  3. Cantinas escolares de Florianópolis: existência e produtos comercializados após a instituição da Lei de Regulamentação School canteens of Florianópolis: existence and foods for sale after the institution of the law of regulation

    Cristine Garcia Gabriel

    2010-04-01

    Full Text Available OBJETIVO: Realizar um diagnóstico da existência das cantinas em Florianópolis, verificando os alimentos e bebidas comercializados, após a instituição da Lei Estadual de Regulamentação das Cantinas. MÉTODOS: Questionário estruturado foi aplicado por telefone com os diretores ou responsáveis pelas cantinas do universo de escolas de ensino fundamental das redes municipal, estadual e particular de Florianópolis. Os dados foram processados e analisados utilizando-se o software SPSS versão 10.0. RESULTADOS: Das 117 instituições do município em 2006, 89,7% aceitaram participar. Dessas, 53,3% possuem cantina, sendo 31 particulares, 22 estaduais e apenas 3 municipais. Os principais motivos referidos para a ausência de cantinas nas escolas públicas consistiram na existência do Programa de Alimentação Escolar e nas exigências para sua adequação à Lei. Dentre os alimentos proibidos pela Lei, salienta-se que os salgados fritos e industrializados não são mais comercializados pelas escolas, e a maioria não comercializa mais refrigerantes (98,2% e pipocas industrializadas (92,9%. Ressalta-se, também, que os sucos naturais e os salgados assados são comercializados por 75,0% e 98,2% das escolas, respectivamente. Por outro lado, 60,7% das escolas comercializam sucos artificiais. Ainda de acordo com a Lei, as cantinas deverão disponibilizar dois tipos de frutas sazonais. No entanto 60,7% dos estabelecimentos não disponibilizam frutas ou salada de frutas. CONCLUSÃO: Itens proibidos pela Lei foram fortemente reduzidos ou retirados de comercialização, porém alimentos considerados inadequados continuam sendo comercializados em muitas escolas. A fiscalização desses estabelecimentos é necessária, juntamente com ações educativas destinadas aos proprietários das cantinas, escolares, pais e professores.OBJECTIVE: The objective of this study was to verify the existence of canteens in Florianópolis and the foods and beverages that

  4. A Lei Maria da Penha e a proteção legal à mulher vítima em São Borja no Rio Grande do Sul: da violência denunciada à violência silenciada Maria da Penha's Law and the legal protection to women who are victims in the city of São Borja (Rio Grande do Sul: from reported violence to violence silenced

    Alessandra Acosta Carneiro

    2012-06-01

    Full Text Available O artigo socializa os resultados de uma pesquisa que problematizou os registros de ocorrências e inquéritos policiais, processos e sentenças judiciais dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica, em São Borja no Rio Grande do Sul. Metodologicamente, caracterizou-se como exploratória-descritiva, privilegiando-se a Delegacia de Polícia Civil e o Fórum da Comarca desse município como campos de coleta de dados. Os resultados sugerem que, apesar dos avanços dessa lei, a mesma não tem sido eficaz na proteção de coibir a violência contra a mulher.The article presents the results of a study in which it was discussed the incident reports and police investigations, court processes and sentencing of crimes covered by Law 11.340/06, Maria da Penha's Law, that deal with women who are victims of domestic violence in the city of São Borja in Rio Grande do Sul. It was characterized as descriptive-exploratory methodologically, and it focused on the Police Department and the Civil Forum of the city as fields of data collection. Despite the advances of this Law, the results suggest that it has not been effective to prevent violence against women.

  5. O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira municipal: um estudo com os municípios do Paraná [doi: 10.5329/RECADM.20111001005

    Willson Gerigk

    2011-05-01

    Full Text Available O IMPACTO DARESUMOEste artigo tem por objetivo mensurar e avaliar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos municípios paranaenses extremamente pequenos e dos pequenos. A pesquisa é caracterizada como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema. O universo da pesquisa são os municípios paranaenses com população menores que 5 mil habitantes e os com população entre 10 e 20 mil habitantes; a amostra e composta pelos municípios que disponibilizaram informações junto à base de dados Finanças do Brasil -FINBRA/STN. A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão foram usadas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra da gestão financeira tanto nos municípios paranaenses extremamente pequenos como nos pequenos, não foi reduzido pela LRF, como era esperado; e que os aspectos que mais contribuem para com o espaço de manobra municipal, nos municípios extremamente pequenos estão associados aos gastos com pessoal, e nos pequenos dizem respeito à diferença entre as receitas e as despesas correntes.Palavras-chaveFinanças públicas. Gestão financeira municipal. Administração municipal.ABSTRACTThis article seeks to quantify and assess the repercussions of the Law of Fiscal Responsibility (LRF on the operating space of the financial management of municipalities of Paraná extremely small and small. The research is characterized as descriptive and explanatory as to the objectives, literature and documents about the procedures, and on the quantitative approach to the problem. The research is the municipal districts with population less than 5000 inhabitants and those with population between 10 and 20 000 inhabitants, and the sample consists of the

  6. Impressões sobre a escola e o abandono escolar de adolescentes com quem a lei entra em conflito. Impressions about the school and the abandonment of school by adolescent offenders

    Fraga, Letícia

    2014-08-01

    Full Text Available Considerando-se o forte impacto que as crenças exercem em nosso comportamento e em nossas ações, e a existência de uma inter-relação entre crenças, práticas escolares e posicionamentos dos sujeitos nessas práticas (BARCELOS, 2011; 2006, este trabalho investigou as crenças e as experiências escolares que adolescentes em conflito com a lei trazem de sua vida pré-internação. O referencial teórico que embasa nossa pesquisa é formado por Barcelos (2006; 2011, Charlot (1996, Dubet (2002; 2008 e Moita Lopes (2002, entre outros. Metodologicamente, nosso estudo tem perspectiva qualitativa, utilizando-nos de elementos da pesquisa etnográfica no Centro de Socioeducação de Ponta Grossa, Brasil, em que contamos com a participação de 40 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em privação de liberdade A análise dos dados levantados revelou que ir à escola não foi uma experiência positiva para os internos. Ao contrário, pois na escola eles vivenciaram situações de preconceito e exclusão, o que acabou por contribuir para o olhar que o adolescente lança em relação à instituição escolar. Para os jovens participantes da pesquisa, a instituição como um todo acabou tornando-se uma forte barreira na continuação de suas vidas escolares, de modo que é responsável, em grande parte, pelo fracasso desses jovens. Os resultados de nosso estudo, portanto, apontaram a importância de a escola repensar estratégias para um melhor atendimento ao referido público, repensando também o seu papel enquanto instituição formadora de valores, princípios e bases de conhecimentos. Considering the strong impact that beliefs have in our behavior and actions, and the existence of an interrelationship between beliefs, school practices, and the attitudes of individuals in these practices (BARCELOS, 2011, 2006, this study investigated the beliefs and experiences that school adolescent offenders bring from their lives before privation. The

  7. Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

    Natalia Maruyama

    2009-01-01

    Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

  8. O impacto da Lei Sarbanes-Oxley (SOX na qualidade do lucro das empresas brasileiras que emitiram ADRs The impact of Sarbanes-Oxley on earnings quality of Brazilian ADR issuers

    Mark Miranda de Mendonça

    2010-01-01

    Full Text Available Este trabalho objetiva analisar o impacto da Lei Sarbanes-Oxley (SOX na qualidade do lucro das empresas brasileiras que emitiram ADR antes de 2002. Os escândalos contábeis de companhias como Enron e WorldCom reduziram a confiança dos investidores sobre a veracidade das demonstrações financeiras. A SOX surgiu com o propósito de proteger os investidores pela melhora na precisão e na confiabilidade na divulgação das demonstrações das empresas. Para medir a qualidade dos lucros, foram utilizados o Modelo de Basu (1997 e os modelos apresentados em Ball e Shivakumar (2005, estimados com dados em painel. Esperava-se que o aumento da regulamentação implicasse em maior grau de qualidade dos lucros nas empresas no período pós-SOX. Os resultados encontrados não são significativos nos modelos de Reversão à média das variações dos lucros e Cash Flow de Ball e Shivakumar (2005, mas os resultados do Modelo de Basu (1997 sugerem indício de aumento do conservadorismo contábil após a SOX, nas empresas brasileiras que emitiram ADR antes de 2002. Contudo, esse aumento do conservadorismo pelo Modelo de Basu (1997 também foi observado para todas as empresas brasileiras. Portanto, os resultados aqui apresentados sugerem indícios de aumento do conservadorismo brasileiro a partir de 2002, mas por outros motivos econômicos que não ocasionados pelo efeito SOX.This study analyzes the impact of the Sarbanes-Oxley Act (SOX on earnings quality of Brazilian companies qualified as ADR issuers before 2002. The accounting scandals involving firms like Enron and WorldCom reduced investors confidence in the reliability of financial statements. SOX arose to protect investors by mandating more precise and reliable financial disclosure by firms. To measure earnings quality, we used the models by Basu (1997 and Ball and Shivakumar (2005, estimated with panel data. We expected that the enhanced legal framework would imply greater earnings quality in the

  9. Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: perfil das agressões sofridas por mulheres abrigadas em unidade social de proteção

    Luana Bandeira de Mello Amaral

    2016-06-01

    Ceará. Trata-se de um estudo seccional, exploratório-descritivo e documental. A amostra foi composta por 197 prontuários das mulheres atendidas em uma Unidade de Proteção Especial do Estado do Ceará entre os anos de 2001 e 2012. Os dados foram analisados através do SPSS® versão 20. As questões éticas deste estudo foram alicerçadas na Resolução n.º 466/12. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa (COMEPE da Universidade Federal do Ceará, por meio do protocolo nº 369.332. Os resultados apontam que as mulheres agredidas são jovens (53,5%, pardas (47,2%, sem união estável (68,0%, com baixa escolaridade (91,4%, sem renda mensal fixa (30,5%, que residem em casa própria (35,5% com familiares (13,7%, são beneficiárias de algum programa de transferência de renda (26,9% e não possuem trabalhos formais (69,1%. Os agressores são jovens (71,7%, p=0,862, desenvolvem trabalho manual (41,5%, p=0,976, consomem álcool (86,8%, p=0,814, drogas ilícitas (54,7%, p=0,249 e cigarro (54,7%, p=0,931. Após a implantação da LMP, os agressores possuem mais antecedentes criminais (58,5%, p=0,000; a agressão tem ocorrido mais de uma vez, com maior número de denúncias e número de boletim de ocorrência, sendo o uso de substâncias psicoativas (22,6%, p=0,032 ou ciúme (18,9%, p=0,032 o fator desencadeante através de força física (45,3%, p=0,619, representada em hematomas (13,2%, p=0,726 ou não deixando marcas perceptíveis (22,6%, p=0,726 localizadas na cabeça, rosto e pescoço (28,3%, p=0,031. O perfil da violência doméstica se modificou com a promulgação da Lei Maria da Penha e este cenário demanda o desenvolvimento de ações sociais e de saúde voltadas para erradicação/controle e assistência efetiva deste grave problema social e de saúde pública

  10. A influência das teorias raciais na sociedade brasileira (1870-1930 e a materialização da Lei n.º 10.639/03

    Maria Rita de Jesus Barbosa

    2016-08-01

    sendo absorvidas e fazendo parte dos discursos da elite intelectual do nosso país, ajudando a forjar representações sociais diante de negros, mestiços, índios e imigrantes, que influenciaram fortemente os debates a respeito da mão-de-obra, sobretudo a partir de 1871. A reconstrução de “memórias” acerca do significado do termo raça no Brasil, dando destaque para as últimas décadas do século XIX e início do XX, é relevante para a compreensão de debates atuais como: as cotas raciais nas universidades públicas e nos concursos públicos, demarcação de terras quilombolas, o cumprimento da Lei n.º 10.639/03, que trata da obrigatoriedade do ensino da História da África e dos africanos nas instituições de Educação Básica.

  11. Floresta, política e trabalho: a exploração das madeiras-de-lei no Recôncavo da Guanabara (1760-1820 Forest, politics and labor: the extraction of timber in the Recôncavo da Guanabara (1760-1820

    Diogo de Carvalho Cabral

    2008-06-01

    Full Text Available O artigo procura contribuir para o adensamento da historiografia acerca das operações de extração das madeiras-de-lei, espécies de árvores particularmente propícias à construção naval e por isso legalmente reservadas à apropriação preferencial por parte da Coroa portuguesa no território colonial. O recorte espaço-temporal abarca os sertões do Recôncavo da Guanabara (Capitania do Rio de Janeiro e, em particular, a bacia do rio Macacu no final do período colonial. Usa-se documentação variada (crônicas oficiais, descrições de viajantes, correspondência, lista nominativa de habitantes e inventário post-mortem com o objetivo de mostrar que as relações socioeconômicas dos atores envolvidos (funcionários reais, proprietários fundiários, fabricantes, serradores etc. entre si e com a floresta eram ditadas por negociações cotidianas que viabilizavam a 'letra fria' das leis metropolitanas.The article aims to contribute for the still rarified historiography about the extraction of madeiras-de-lei, those tree species that are particularly suitable for shipbuilding and, for that reason, legally reserved for preferential appropriation by the Portuguese crown in the Brazilian colonial territory. The space-temporal outline embraces the inner lands of Recôncavo da Guanabara (Rio de Janeiro captaincy, in particular the Macacu river basin, at the end of the colonial period. Varied documentation (official chronicles, travelers accounts, letters, a economic-demographic census, and a post-mortem inventory is used in order to show that socioeconomic relations among the actors involved (royal bureaucracy, landowners, timber producers, sawyers, etc., and those between them and the forest were dictated by daily life negotiations which made the 'cold letter' of metropolitan laws viable.

  12. A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei The understanding of law professionals from the Federal District about drug users under the current new law

    Luiza Barros Santoucy

    2010-04-01

    Full Text Available O usuário de drogas tem recebido tratamentos contraditórios que promovem sua estigmatização e clandestinidade e limitam a compreensão do fenômeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juízes estão entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em três eixos: a visão em relação ao usuário de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posições muito heterogêneas, denotando não haver ainda unanimidade quanto à compreensão da nova lei: se por um lado há uma crença compartilhada de que o uso de drogas é um problema de saúde pública, por outro, acredita-se que o usuário deve receber uma punição por seu ato ilegal. Um diálogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuação eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam à justiça.Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a

  13. Identificação criminal por perfil genético (Lei nº 12.654/12): análise sob a ótica do princípio da proporcionalidade e sua relevância para a atuação do Ministério Público.

    Augusti, Mariana

    2016-01-01

    O interesse coletivo por segurança pública, aliado à necessidade de adequação do Direito às novas tecnologias, faz surgir inúmeros debates acerca dos limites impostos à atuação do Estado no combate à criminalidade. Nesse contexto, a edição da Lei nº 12.654/12, que prevê a instituição da identificação criminal por perfil genético e a criação de bancos de dados dessa natureza, tem originado discussões acerca da constitucionalidade dessas medidas ante a suposta violação de direitos individuais. ...

  14. A transparência ativa nos municípios de Santa Catarina: avaliação do índice de atendimento à lei de acesso à informação e suas determinantes = The active transparency in Santa Catarina municipalities: evaluation of the rate of compliance to access to information law and its determinants

    Diana Comin

    2016-11-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi identificar a relação existente entre o índice de atendimento à Lei de Acesso à Informação dos municípios catarinenses e os seus indicadores socioeconômicos (população total, receita arrecadada, PIB e IDH-M. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa, cujo procedimento de coleta de dados é documental. Para a construção do índice de atendimento à Lei de Acesso à Informação, foi realizada busca e avaliação nos sítios eletrônicos dos 121 municípios de Santa Catarina que possuem população superior a dez mil habitantes, mediante a aplicação de um Check-list formulado com base nos artigos 5°, 8°, 9º, e 45 da lei. O nível de atendimento foi identificado como um conjunto de 19 indicadores. Para cada indicador atribuiu-se o valor de um ponto quando atendido, meio ponto quando atendido de forma parcial e nenhum ponto quando não atendido. Posteriormente ao cálculo dos percentuais de atendimento, observou-se que, até então, nenhum dos municípios atende a todas as exigências da Lei de Acesso à Informação, ficando a média geral de conformidade em 69,43%. Verificou-se também a existência de relação positiva do índice de atendimento apenas com a variável IDH-M. Demonstram os demais fatores socioeconômicos que os municípios menores têm divulgado maior número de informações voluntariamente. The objective of this study was to identify the relationship between the rate of compliance to the Access to Information Law of the municipalities of Santa Catarina and its socio-economic indicators (total population, revenue, GDP and HDI. It is a descriptive research with a quantitative approach, whose data collection procedure is documentary. In order to create the the rating level according to the requirements of the Information Access Law, it was necessary to search and evaluate the websites of 121 municipalities of Santa Catarina which a population of ten thousand

  15. Instituição da Suspensão Condicional do Processo nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher a Partir da Alteração da Lei Maria Da Penha: Por uma Alternativa Menos Rigorosa Baseada na Conciliação para Enfrentar esse Mal

    Carvalho, Márcia Haydée Porto de

    2016-01-01

    Estuda-se a suspensão condicional do processo penal, instituto em que consiste na suspensão do curso processual, por ordem judicial, por certo período de tempo, desde que o acusado aceite, com a concordância de seu advogado, cumprir algumas condições, em face de proposta do Ministério Público, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, sendo que, após terminado o período de prova sem revogação do benefício, o processo é arquivado. A aplicação do referido instituto foi proibida pelo Supr...

  16. Análise da síndrome de "burnout" e das estratégias de "coping" em atletas brasileiros de vôlei de praia Analysis of burnout syndrome and coping strategies in Brazilian athletes beach volleyball

    Lenamar Fiorese Vieira

    2013-01-01

    Full Text Available Este estudo teve como objetivo analisar a síndrome de "burnout" e as estratégias de "coping" de jogadores de vôlei de praia. Participaram 93 atletas, das categorias sub-21 e "open" do circuito brasileiro de vôlei de praia. Como instrumentos foram utilizados uma ficha com dados de identificação, Questionário de "Burnout" para Atletas e Inventário Atlético das Estratégias de "Coping". Para análise dos dados utilizou-se teste de Kolmogorov-Smirnov, coeficiente Alpha de Cronbach, teste 'U' de Mann-Whitney, teste de Kruskal-Wallis e coeficiente de correlação de Spearman, adotando p This study aimed to analyze burnout syndrome and coping strategies of beach volleyball players. Ninety-three athletes participated, being one group of under-21 age and another group of adult category. The both group are composed by players of the Brazilian beach volleyball championship. The instruments used were a form with data identification, Burnout Questionnaire for Athletes and Athletic Inventory of Coping Strategies. For data analysis, the Kolmogorov-Smirnov test, Cronbach's alpha coefficient, 'U' Mann-Whitney test, Kruskal-Wallis test and Spearman correlation coefficient, were used, considering p < 0.05. There was a significant and negative correlation between the dimensions of burnout and coping strategies. For the dimensions of burnout, just ranking obtained significant difference, while for coping strategies, gender, category, ranking and practice time showed significant differences. It was concluded that the higher burnout, fewer beach volleyball athletes use coping strategies.

  17. "A eloqüência farfalhante da tribuna do júri": o tribunal popular e a lei em Nelson Hungria "A eloqüência farfalhante da tribuna do júri": the people's court and the law in Nelson Hungria

    Ricardo Sontag

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo pretende analisar a questão do júri no pensamento do penalista Nelson Hungria levando em consideração o contexto histórico das transformações sofridas pelas instituições penais durante o Estado Novo (particularmente as leis sobre o júri e os códigos penal e de processo penal de 1940 e 1941 respectivamente, até o post scriptum do percurso com as modificações trazidas pela Constituição de 1946 e pela lei 268 de 1947 e os seus escritos mais tardios. O aspecto chave a ser considerado nesse percurso é a (indistinção no uso por parte de Hungria dos argumentos do tecnicismo jurídico-penal em relação àqueles do positivismo criminológico dependendo do contexto histórico.This article aims to explore the issue of the jury in Nelson Hungria's thought considering the historical context of the transformations suffered by the criminal law institutions during the "Estado Novo" (particularly the laws on the jury and the criminal code - 1940 - and criminal procedure code - 1941 to the post scriptum of the process with the changes brought by the Constitution of 1946 and the law 268 of 1947 and his later writings. The key aspect to be considered in this process is the (indistinction used by Hungria of the arguments of the criminal-legal technicism in relation to those of criminological positivism depending on historical context.

  18. Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

    Márcio Santos Aleixo; Guilherme Antônio Behr

    2015-01-01

    A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da...

  19. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica em Porto Alegre Repercusiones de la Ley Maria da Penha en el enfrentamiento de la violencia doméstica en Porto Alegre Repercussions of Maria da Penha Law on addressing domestic violence in Porto Alegre

    Elisângela da Silva Alves

    2012-09-01

    Full Text Available O presente estudo procurou analisar as repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres, na cidade de Porto Alegre, a partir da visão dos profissionais que constituem a rede de atendimento a elas. Foram entrevistados sete profissionais que atuam na rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. Os dados sugerem que a Lei promoveu mudanças nos campos da prevenção da violência, da assistência a mulheres e da punição aos agressores, com aumento da visibilidade conferida a esse fenômeno e empoderamento feminino. Conclui-se que o fortalecimento das medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha ainda depende de investimentos na qualificação dos profissionais, de ações articuladas entre os locais de atendimento e de crescente utilização da atenção básica para a promoção da saúde de mulheres e famílias expostas à violência.El presente trabajo buscó analizar las repercusiones de la Ley Maria da Penha en el enfrentamiento de la violencia doméstica contra mujeres en la ciudad de Porto Alegre, a partir de la visión de los profesionales que constituyen la red de atendimiento a ellas. Fueron entrevistados siete profesionales que actúan en la red de atendimiento a mujeres víctimas de violencia. Los datos sugieren que la Ley promovió cambios en el campo de la prevención de la violencia, de la asistencia a mujeres y de la punición a los agresores, con el aumento de la visibilidad dada a ese fenómeno y el empoderamiento femenino. Se concluye que el fortalecimiento de las medidas preconizadas por la Ley Maria da Penha aún depende de inversión en la calificación de los profesionales, de acciones articuladas entre los locales de atendimiento y de creciente utilización de la atención básica para la promoción de la salud de mujeres y las familias expuestas a la violencia.The current paper sought to analyze the repercussions of Maria da Penha Law on addressing the issue of

  20. Aplicações da lei de Newcomb-Benford na auditoria tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS Applications of the Newcomb-Benford law in the tax audit of the service tax (ISS

    Josenildo dos Santos

    2009-04-01

    Full Text Available Este artigo teve por objetivo verificar se o modelo contabilométrico baseado na Lei de Newcomb-Benford (NB-Lei é aplicável ao trabalho de auditoria tributária do ISS. Para isso, realizou-se a confrontação do resultado do modelo contabilométrico com o obtido pela auditoria contábil-fiscal registrado no relatório Termo Final de Fiscalização lavrado pelo fisco da Prefeitura localizada em uma Cidade do Nordeste. Optou-se por realizar um estudo de caso em uma empresa pertencente ao segmento de publicidade e o período de análise compreende as notas fiscais (NFs emitidas durante os anos de 2002 a 2005. Para o levantamento dos dados, utilizaram-se múltiplas fontes de evidências ao alcance dos objetivos do trabalho, analisando-se o conjunto dos seguintes documentos: a Código Tributário Municipal; b Código Tributário Nacional; c Termos finais de fiscalização; d Declaração de serviços de empresas fiscalizadas; e Relatórios de divergências das empresas fiscalizadas; f Manual de rotinas de fiscalização. No que tange ao tratamento de dados, adotou-se como estratégia a utilização da estatística descritiva (medidas de posição e dispersão e a estatística de inferência (teste de hipótese e significância e análise de correlação. Os resultados oriundos do estudo de caso da empresa de publicidade evidenciaram a aplicabilidade do modelo baseado na Lei de Newcomb-Benford para o processo de auditoria tributária do ISS, pois esse sinalizou os possíveis desvios com a emissão e escrituração das notas fiscais, os quais foram confirmados com os resultados da fiscalização.This paper aimed to check if the quantitative accounting model based on the Newcomb-Benford Law (NB-law is applicable to ISS tax auditing. For this purpose, the result of the quantitative accounting model was confronted with the result of the accounting-fiscal audit registered in the Final Fiscalization report elaborated by the tax authorities of a municipal

  1. A(utuando o Rio: a lei1, o desejo e a produção da cidade em Tropa de elite, de José Padilha (Enacting Rio: law, desire and the production of the city in Jose Padilha's Tropa de elite

    James Craine

    2009-12-01

    Full Text Available Nosso engajamento com o filme Tropa de elite, de 2007, do diretor José Padilha, é pertinente a discussões mais amplas acerca do papel do desejo e da lei nas formações de geografias do lugar. Em Tropa de elite, é a exploração das potencialidades transformadoras da lei, no mundo rotineiro e cotidiano, por intermédio de seu personagem principal, Capitão Roberto Nascimento (Wagner Moura, que evoca a verdadeira significação social e cultural do filme. Contextualizar a paisagem do Rio de Janeiro como uma ordem econômica singular, através da qual suas personagens literal e metaforicamente tiveram lucro e perderam, descortina Tropa de elite como um exemplo poderoso do que Deleuze descreveu como paisagens como estados mentais e estados mentais como cartografias, "ambos cristalizados um no outro, geometrizados, mineralizados". Por intermédio das conexões e das dobras entre estados mentais, paisagens e cartografias, nós podemos ver como, por meio da transformação das paisagens e dos espaços urbanos em Tropa de elite, Padilha realiza uma tarefa qualitativa de expor forças, muitas vezes marginalizadoras e exploratórias, coladas ao espaço, à organização social, às políticas de lugar, ao consumo e à produção capitalistas.Our engagement with Jose Padilha's 2007 film Tropa de elite is apropos to larger discussions of the role of desire and law in the formations of geographies of place. It is Tropa de elite's exploration of the transformative potentialities of law within the everyday and mundane world through its central character, Captain Roberto Nascimento (Wagner Moura, that evokes the film's true social and cultural significance. Contextualizing the Rio de Janeiro landscape as a particular economic order through which its characters have literally and metaphorically profited and lost uncovers Tropa de elite as a powerful example of what Deleuze has described as landscapes as mental states, and mental states as cartographies

  2. A Educação Física escolar e LDB: assumindo a responsabilidade na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08 / Physical Education and school LDB: taking responsibility in the application of laws and 10.639/03 11.645/08

    A. Cesar Lins Rodrigues

    2010-01-01

    Full Text Available Esse artigo trás em seu escopo a discussão sobre o papel da Educação Física Escolar na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Questionamentos sobre os “porquês” da focalização de uma suposta obrigatoriedade às áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras em detrimento da área da Educação Física percorrem toda a extensão do texto, procurando, por meio de contundentes argumentações, buscar uma reflexão mais profunda a respeito do que, por ora, julga-se ser uma lacuna deixada pela lei. Aspectos como as relações étnico-racias, construção das subjetividades das meninas e meninos não-brancos, desconstrução dos discursos hegemônicos, políticas de branqueamento nos períodos pré e pós-abolicionista e currículo multicultural, todos no âmbito escolar também são trazidos à tona, por meio de reflexões provocativas desenvolvidas ao longo dos escritos.Abstract This paper back in its scope to discussion of the role of physical education in law enforcement 10.639/03 and 11.645/08. Questions about the "whys" of focusing on an alleged obligation to the areas of arts education and Brazilian Literature and History at the expense of the Physical Education run the length of the text, looking through forceful arguments, seek a deeper reflection about what, for now, is thought to be a gap left by the law. Aspects such as the ethnic-racias, construction of subjectivities of boys and girls non-whites, deconstruction of hegemonic discourses, policies bleaching in the pre-and post-abolitionist and multicultural curriculum, all within the school are also brought to light through provocative reflections developed over the writings.

  3. Atuação do psicólogo com adolescentes em conflito com a lei: a experiência do Canadá El trabajo del psicólogo con adolescentes en conflicto con la Ley: la experiencia del Canadá Psychologist' work with young offenders: the experience of Canada

    Alex Eduardo Gallo

    2008-06-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta o relato de experiência da atuação do psicólogo no sistema de justiça canadense, especialmente no caso de adolescentes em conflito com a lei. É apresentada uma comparação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e leis semelhantes do Canadá, intituladas Youth Criminal Justice Act. São apresentados os procedimentos de avaliação biopsicossocial do adolescente, assim como a execução das medidas socioeducativas chamadas medidas alternativas. Embora a execução das medidas alternativas seja parecida entre os dois países, os índices de violência no Canadá são expressivamente menores do que no Brasil, o que evidencia que não são as medidas de caráter judicial que, isoladamente, reduzem a violência, mas uma série de fatores sociopolíticos, educacionais e culturais envolvidos.El presente artículo expone el relato de una experiencia de actuación del Psicólogo en el sistema judicial canadiense, especialmente en casos de adolescentes en conflicto con la Ley. Es presentada una comparación entre el " Estatuto da Criança e do Adolescente" y las leyes semejantes en Canadá, tituladas Youth Criminal Justice Act. Se presentan los procedimientos de evaluación bio-psicosocial del adolescente, así como la ejecución de las medidas socioeducativas, llamadas de medidas alternativas. La ejecución de las medidas alternativas, aunque sea parecida con la brasilera, los índices de violencia en Canadá son expresivamente menores que los de Brasil, lo que evidencia que no son solamente las medias de carácter judicial que reducen la violencia, sino una serie de factores sociopolíticos, educacionales y culturales envolvimos.Current research presents an experience report of a psychologist working within the Canadian justice system with young offenders. A comparison between the Brazilian Child and Adolescent Statute and Canadian similar laws, called Youth Criminal Justice Act is provided. Procedures for the

  4. Trajetória de adolescentes em conflito com a lei após cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado = Path of young offenders after a socio-educational measure deprived of freedom = Trayectorias de adolescentes en conflicto con la ley después de cumplimiento de medida socioeducativa de internación

    Nardi, Fernanda Ludke

    2014-01-01

    Full Text Available Esta pesquisa investigou trajetórias de adolescentes após cumprimento de medida socioeducativa de internação, através de estudo quantitativo e longitudinal. Participaram 143 adolescentes em conflito com a lei com idades entre 14 e 20 anos. Foi aplicada uma ficha de dados sociodemográficos e um questionário sobre fatores de risco e de proteção, além da realização de contatos telefônicos por um período de dois anos e meio. Os participantes foram divididos em quatro grupos: G1: reincidentes (n=22, G2: reinseridos socialmente (n=24, G3: manutenção da situação (n=38 e G4: outras situações (n=59. Os resultados indicaram que as variáveis contextuais não apresentaram associação com o tipo de trajetória. Quanto às variáveis pessoais, observou-se diferenças significativas, sendo que G2 apresentou níveis mais elevados em relação à autoestima enquanto G1 apresentou níveis mais altos de uso de drogas. Portanto, propostas de intervenção junto a essa população devem considerar tanto variáveis contextuais como variáveis pessoais

  5. Plan of development: analysis under the Brazilian petroleum act, the concession agreements and the ANP ordinance 90/2000; Plano de desenvolvimento: analise a luz da Lei do petroleo, dos contratos de concessao e da Portaria n. 90/2000 da ANP

    Caroli, Carla [Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Rio de Janeiro, RJ (Brazil)

    2008-07-01

    By the Plan of Development the concessionaire informs the petroleum regulatory agency (Agencia Nacional de Petroleo Gas e Biocombustiveis - ANP) how it intends to produce hydrocarbons from a field which was declared commercially feasible by such a concessionaire. Therefore, the Plan of Development consists of a very important document for ANP to conduct its supervision duties with regard to operations which usually take place during the development of the production. Because of its relevance within the E and P activities regulatory and supervision system in Brazil, the Plan of Development, its content and the requirements for its record before ANP are regulated by the Brazilian Petroleum Act (Lei n. 9.478/97) and also by the Concession Contracts and a government decree issue by the ANP itself (Portaria 90/2000), which approved a technical regulation on the Plan of Development. This essay will take all these rules into consideration in order to provide a summarized, systematic view of the discipline of the Plan of Development under Brazilian laws and regulations. In this sense, this essay intends to analyze not only the requirements for the preparation, presentation and possible changes in the Plan of Development, but also the legal principles applicable to the plan itself and to the conduct of the ANP before the projects presented by the concessionaires in accordance with such rules. (author)

  6. Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil = Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and familiar violence in Brazil

    Amancio, Geisa Rafaela Sousa

    2016-01-01

    Full Text Available A Lei Maria da Penha (LMP é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013. O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utilizando painel com efeitos aleatórios, confirmou a influência dos Conselhos Municipais

  7. A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul = Family, violence and justice: violent conflicts in the familiar context, Maria da Penha law and juridical conceptions a the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

    Vasconcellos, Fernanda Bestetti de

    2013-01-01

    Full Text Available O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju- ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha

  8. Lei n.º 11.889/2008: avanço ou retrocesso nas competências do técnico em saúde bucal? Act 11,889/2008: progress or retrogression in oral health technician skills?

    Paulo Frazão

    2011-06-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi analisar as competências que, desde a aprovação da lei n.º 11.889/08, incumbem ao técnico em saúde bucal (TSB no Brasil, incluindo os termos definidos para sua supervisão. Foi realizada análise documental, comparando-se as competências definidas no referido instrumento legal com as previstas no parecer n.º 460/75 do Conselho Federal de Educação e na resolução n.º 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia. Foram empregadas técnicas de análise temática considerando-se as habilidades em termos de ações diretas e indiretas distribuídas em quatro áreas de competência: planejamento e administração em saúde, promoção da saúde, prevenção de doenças e de assistência individual. Embora as competências aprovadas na lei tenham sido distribuídas em um número menor de itens, comparado aos dois outros documentos, do ponto de vista qualitativo, os resultados da análise permitiram concluir que vários avanços foram obtidos com a regulamentação da profissão, nos termos aprovados, em todas as áreas de competência. Houve impacto positivo para o processo de trabalho em saúde, tanto com relação à cooperação interprofissional quanto à supervisão técnica das atividades, representando uma conquista relevante dos trabalhadores da área e também uma contribuição significativa para avançar na ampliação do acesso aos serviços odontológicosThis study aimed to analyze the skills that have been attributed to oral health technicians (TSB in Brazil since the enactment of Act 11,889/08, including the terms set forth for their supervision. Documentary analysis was performed comparing the skills set out in mentioned instrument with those called for in legal opinion No. 460/75, issued by the Federal Council of Education, and under Federal Council of Dentistry Resolution No. 63/2005. Thematic analysis techniques were employed considering the skills in terms of direct and indirect actions

  9. O cuidado como uma Lei da Natureza: uma percepção integral do cuidar El cuidado como una Ley de la Naturaleza: una percepción integral del cuidado Care as a Nature Law: an integral perception of caring

    Pablo Santos Lira

    2008-06-01

    Full Text Available Este trabalho faz uma reflexão entre a percepção do cuidar pelo profissional de enfermagem e a relação do significado dado ao termo Cuidar, que é um instrumento norteador da qualidade da assistência. Questiona o nível de profundidade do significado que essa palavra pode assumir, identificando sua presença em todos os processos do Universo e na história mitológica do ser humano. Propõe que o cuidar é a Lei que permite a manifestação dos potenciais de organização numa certa direção de estabilidade dinâmica, manifestos na matéria, até a promoção e estabelecimento da saúde e do bem-estar. Concluiu-se, afirmando que a Lei do Cuidar pode ser entendida como um conjunto de forças que permitem o prolongamento ou abreviamento de certo grau de organização, que pode ser expresso em diversos níveis.En este trabajo se hace una reflexión entre la percepción del cuidar por el profesional de enfermería y la relación del significado dado al término Cuidar, que es un instrumento norteador de la calidad de la asistencia. Cuestiona el nivel de profundidad del significado que esa palabra puede asumir, identificando su presencia en todos los procesos del Universo y en la historia mitológica del ser humano. Propone que el cuidar es la Ley que permite la manifestación de los potenciales de organización en una determinada dirección de estabilidad dinámica, manifestados en la materia, hasta la promoción y el establecimiento de la salud y del bienestar. Se concluye con la afirmación de que la Ley del Cuidar puede ser entendida como un conjunto de fuerzas que permiten la prolongación o brevedad de cierto grado de organización, que puede ser expresado en diversos niveles.This paper is a reflection on the perception of care nursing professionals have and the meaning given to the term, which is a tool for directing the quality of the assistance. It questions the level of depth that this word may have, identifying its presence in all

  10. Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 280, de 2017 / Public Authority’s Functions: About the Constitutionality of Private Delegation and the Analysis of the Senate’s Bill no. 280, of 2017

    Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara

    2018-05-01

    Full Text Available Purpose – This article aims to analyze the compatibility of the private exercise of public authority functions to the Brazil´s Constitution, and if the Senate’s Bill no. 280, of 2017, is constitutional. Methodology – The article implements a review of the literature and the constitutional rules about the subject, a research of the jurisprudence of Brazil’s Supreme Court and Superior Court of Justice, and also performs an analysis of comparative law to the American experience. Findings – The article concludes that it is constitutional the private exercise of public authority functions provided that certain requirements are met to ensure the due process of law; the Senate’s Bill no. 280, of 2017, partially meets the requirements. Resumo Propósito – Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS nº 280, de 2017 é constitucional. Metodologia – Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de análise de direito comparado com a experiência estadunidense. Resultados – O artigo conclui que é constitucional a delegação do exercício de funções de autoridade pública a particulares, desde que atendidos alguns pressupostos que garantam o respeito ao devido processo legal; o PLS nº 280, de 2017, atende parcialmente a esses pressupostos.

  11. Violência e fragilidades nas relações familiares: refletindo sobre a situação de adolescentes em conflito com a lei Violence and weaknesses in the family relationships: reflecting about the situation of the adolescents in conflict with the law

    Jana Gonçalves Zappe

    2012-12-01

    Full Text Available A relação entre a prática de atos infracionais por adolescentes e a existência de fragilidade nas composições familiares tem sido um foco privilegiado de estudos que buscam compreender o fenômeno da chamada "delinquência juvenil". Esse estudo buscou, através de um estudo de casos múltiplos, compreender como aspectos da dinâmica familiar vivenciada por jovens em situação de conflito com a lei interferem em seu processo de desenvolvimento psíquico e podem estar associados à prática de atos infracionais. Identificou-se a presença de diferentes formas de violência nas trajetórias de vida dos adolescentes, assim como fragilidades nas relações familiares desde momentos precoces do desenvolvimento dos jovens. Discute-se a importância da inclusão da família em intervenções com esta população, visando tanto a prevenção de reincidência, como o tratamento destes casos.The relationship between the practice of infractional acts for adolescents and the existence of fragility in family compositions has been a special focus of studies that seek to understand the phenomenon of juvenile delinquency. This study aimed, across a multiple case study, understand how aspects of family dynamics experienced by adolescents in conflict with the law interfere in their process of psychic development and may be associated with the practice of infractional acts. We identified the presence of different forms of violence in the life course of adolescents, as well as weaknesses in family relationships in early developmental times. It discusses the importance of family inclusion in interventions with this population, addressing both the prevention of recurrence and the treatment of these cases.

  12. Os mineiros de carvão, seus patrões e as leis sobre trabalho: conflitos e estratégias durante a Segunda Guerra Mundial Coal miners, their employers, and labor laws: conflicts and strategies during World War II

    Clarice Gontarski Speranza

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo examina uma série de conflitos ocorridos entre trabalhadores das minas de carvão e seus patrões no Rio Grande do Sul em 1943, relacionados à pressão pelo cumprimento de leis. Tais conflitos tiveram desdobramentos diretos no Judiciário, indicando uma opção dos militantes sindicais pela estratégia legal e política como forma de garantir direitos. Essa estratégia combinava um discurso de aparente confiança e apoio ao governo de Getúlio Vargas, e de júbilo e elogio pela instalação da Justiça do Trabalho, porém associados a uma cobrança intensa pelo cumprimento da legislação social e à utilização ativa dos instrumentos jurídico-legais.The article examines a series of conflicts between coal miners and the Rio Grande do Sul mining companies in 1943, all of which were related to pressure to enforce laws. These conflicts had direct legal consequences, indicating that labor activists chose a political and legal strategy as a means of ensuring labor rights. This strategy combined apparent confidence in and support for the Getulio Vargas government, as well as great joy with and praise for the creation of the Labor Court, associated with strong pressure for the implementation of social legislation and the active use of legal instruments.

  13. Disclosure no serviço público: análise da aplicabilidade da lei de transparência em municípios mineiros = Disclosure in Public Service: an analysis of the applicability of the transparency law in Minas Gerais municipalities

    Derley Júnior Miranda Silva

    2016-04-01

    Full Text Available Buscou-se, neste estudo descritivo, desenvolvido por meio de análise documental, verificar, mediante o acesso e consulta aos portais eletrônicos, se os atos da Administração Pública de 30 (trinta municípios do estado de Minas Gerais, com população acima de 100 (cem mil habitantes, relativamente à execução financeira e orçamentária, atendem ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Transparência, verificando também o disclosure desses municípios. Em todos os 30 (trinta municípios mineiros investigados constatou-se a implantação da Lei de Transparência. A totalidade de municípios possui portais eletrônicos. Todavia essa implantação não evidencia o disclosure e não atende totalmente aos requisitos legais obrigatórios e recomendados para a evidenciação da execução orçamentária. Em alguns websites as informações são de difícil visualização. É necessária a abertura de vários links até o acesso à informação desejada. Confirmou-se, ainda, no período de consulta aos portais, que municípios com expressiva densidade populacional, como Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora e Montes Claros, lideram a lista dos que atenderam a um número menor de critérios definidos legalmente. O município de Ribeirão das Neves é o que mais atende aos requisitos legais de transparência, seguido pelos municípios de Ipatinga e Teófilo Otoni. Observou-se, ainda, que alguns sítios eletrônicos apresentam períodos constantes de manutenção permanecendo indisponíveis ou desativados por longos espaços de tempo prejudicando o acesso dos cidadãos e dificultando o acompanhamento de informações disponibilizadas em tempo real pelos agentes públicos. In this descriptive study, developed through analysis of documents, it was possible to verify by means of access and consultation of electronic portals, whether the acts of the Public Administration in thirty (30 municipalities in the state of Minas Gerais with

  14. CONOCIMIENTO DE LA LEY GENERAL DE SALUD RESPECTO DE LAS TRANSFUSIONES SANGUÍNEAS EN MÉDICOS Y PACIENTES TESTIGOS DE JEHOVÁ DEL HOSPITAL DR. DARÍO CONTRERAS DE REPÚBLICA DOMINICANA CONHECIMENTO DA LEI GERAL DE SAÚDE - RESPEITO ÀS TRANSFUSÕES SANGUÍNEAS EM MÉDICOS E PACIENTES TESTEMUNHAS DE JEOVÁ DO HOSPITAL DR. DARÍO CONTRERAS DA REPÚBLICA DOMINICANA KNOWLEDGE OF GENERAL HEALTH LAW WITH RESPECT TO BLOOD TRANSFUSIONS BY PHYSICIANS AND PATIENTS JEHOVAH WITNESSES IN HOSPITAL DR. DARIO CONTRERAS OF DOMINICAN REPUBLIC

    Elsa Díaz Santana

    2010-06-01

    Full Text Available Este estudio evalúa hasta qué grado el cuerpo médico del Hospital Dr. Darío Contreras de República Dominicana conoce, respeta, informa y aplica la Ley General de Salud, con relación al derecho del paciente Testigo de Jehová de negarse a ser transfundido (respeto a su autonomía. También si los Testigos de Jehová conocen la Ley General de Salud y hasta qué grado se han beneficiado con la puesta en marcha de la misma. El estudio reveló que ni médicos ni Testigos de Jehová conocen suficientemente dicha ley.Este estudo avalia quanto o corpo médico do Hospital Dr. Darío Contreras de República Dominicana conhece, respeita, informa e aplica a Lei Geral de Saúde em relação aos direitos do paciente Testemunha de Jeová de negar-se a ser transfundido (respeito a sua autonomia; também se os Testemunhas de Jeová conhecem a Lei Geral de Saúde e até que ponto têm se beneficiado diante dessa proposição. O estudo revelou que nem médicos, nem Testemunhas de Jeová conhecem de fato essa lei.This study evaluates up to which degree physicians of Hospital Dr. Dario Contreras of Dominican Republic know, respect, inform and apply the General Health Law in relation to the right of Jehovah witness patients to refuse being blood transfused (respect to their autonomy. It also evaluates whether Jehovah witnesses know General Health Law and in which degree they have been benefited by putting it into practice. The study reveals that Jehovah Witnesses do not know the law.

  15. Luz, leis e livre-concorrência: conflitos em torno das concessões de energia elétrica na cidade de São Paulo no início do século XX Light, laws and liberalism: conflicts in the São Paulo's electric light sector during the beninning of the 20th century

    Alexandre Macchione Saes

    2009-01-01

    Full Text Available O artigo discute o processo de introdução da energia elétrica na cidade de São Paulo no início do século XX. A Proclamação da República marcou o início da modernização das empresas de serviços urbanos, com a introdução da eletricidade. Foi neste contexto que dois grupos iniciaram uma intensa batalha no setor elétrico paulista: o grupo nacional da Companhia Brasileira de Energia Elétrica (CBEE - conhecido também como Docas de Santos - e o canadense Light. A falta de uma legislação federal para o setor de energia elétrica legou às Câmaras Municipais o poder concedente para os serviços de eletricidade, garantindo que as relações políticas entre vereadores e empresários tivessem decisivo papel na instalação de tais serviços. Assim, o artigo descreve o processo de introdução da eletricidade em São Paulo mediante os debates sobre a regulamentação dos serviços públicos, desvendando os critérios políticos ou ideológicos que levaram a conformação de tais leis.This paper discusses the introduction of electric power in the city of São Paulo during the beginning of the 20th century. The Brazilian Republic Proclamation (1889 established the beginning of the public services companies' modernization, which through the enterprises fusion and the arrival of foreign capital allowed the electric power introduction in the main Brazilian cities. Two rival groups started a competition in the São Paulo's electric sector: the national enterprise Companhia Brasileira de Energia Elétrica (CBEE - so called as Docas de Santos - and the Canadian company Light. The inexistence of a federal legislation to electric power services had transformed municipal decisions in deterministic guidelines for utility bids, making municipal lobbying a key instrument in utility concessions. Hence, this paper issues describe the electric power introduction in the city through the debates about the utilities' rules, analyzing the political or

  16. Controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas no Brasil: estudo dos projetos de lei de 1988 a 2004 Sanitary control of alcohol advertisement in Brazil: a study of the law bills from 1988 to 2004

    Isa Cristina Lopes Falcão

    2010-11-01

    Full Text Available Este estudo analisa as propostas de projetos de lei para o controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação de massa, apresentados ao Congresso Nacional entre 1988 e 2004. Inserido em um debate de natureza ético-política, o controle sanitário dessa propaganda é uma questão controversa, pois os interesses pela proteção da saúde se confrontam com os interesses comerciais mesmo ante as evidências científicas de que o consumo crescente de álcool é um problema social e de saúde no mundo contemporâneo. Realizou-se a análise de conteúdo de 67 documentos, na qual se mostra que as propostas formuladas, majoritariamente, apresentam-se como estratégias de enfrentamento a essa propaganda, procurando desvincular valores associados ao produto que interferem na construção da identidade social de crianças e adolescentes e limitar o conteúdo das mensagens veiculadas nos meios de comunicação de massa, dado que este segmento está mais vulnerável. O estudo evidencia complexos desafios para o controle da propaganda, que implicam repensar a própria atuação do Estado ante esse relevante problema de Saúde Pública.This study analyses law bills towards the sanitary control of alcohol advertisement in the mass media presented to the Brazilian Congress from 1988 to 2004. The sanitary control of this advertising is a controversial issue bringing about an ethical-political debate in which the health-protecting interests conflict with commercial ones even after scientific evidence has established increasing alcohol intake as a health and social issue worldwide. The content analysis of 67 of such law bills was carried out, and these proposals were shown to consist mostly of strategies to both cope with alcohol advertising by dissociating from the product those values that might interfere with the children and teenagers' building of their social identity and limit advertisement contents in the mass media given the

  17. Representações sociais de lei, justiça e injustiça: uma pesquisa com jovens argentinos e brasileiros utilizando a técnica de evocação livre de palavras Social representations of law, justice and injustice: a research with Argentinean and Brazilian youngsters using the free evocation of words technique

    Alessandra de Morais Shimizu

    2004-08-01

    Full Text Available Este estudo teve como objetivo analisar as principais representações sociais de lei, justiça e injustiça apresentadas por jovens argentinos e brasileiros. O grupo de brasileiros constituiu-se de 621 pesquisandos, de três regiões distintas: Floriano/PI, Erechim/RS e Marília/SP. Da Argentina, participaram 200 jovens da cidade de Avellaneda (região metropolitana de Buenos Aires. Os grupos foram proporcionalmente divididos conforme o tipo de escola (pública e particular e o ano escolar freqüentado (8º ano do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio, considerando-se os graus equivalentes na Argentina. O instrumento de coleta de dados constituiu-se de um questionário semidirigido, composto pela técnica de evocação livre de palavras. O procedimento utilizado para a avaliação dos resultados foi a Análise de Correspondência (ANACOR. Os resultados demonstraram variações importantes relacionadas à nacionalidade dos jovens e foram discutidos de forma a contextualizarem-se as representações apresentadas.This study aims to analyze the main social representations of law, justice and injustice presented by Argentinean and Brazilian youngsters. The Brazilian group consisted of 621 polled of three different regions: Floriano/PI, Erechim/RS and Marília/SP. From Argentina, 200 youngsters of Avellaneda city (Buenos Aires metropolitan region participated. The groups were proportionally divided according to the kind of school (public or private and the school year attended (8th grade and 11th grade, considering the equivalent grade in Argentina. The data collection technique consisted of semi directed questionnaire composed by the free evocation of words technique. The procedure used to evaluate the results was the Correspondence Analysis (ANACOR. The results demonstrated important variations related to the youngsters' nationality and they were discussed so that the presented representations were contextualized.

  18. Circunstâncias de oficialização do curso de auxiliar de enfermagem no Brasil: estudando as entrelinhas da Lei 775/49 La oficialización del curso de auxiliar de enfermería en Brasil: estudiando las entrelíneas de la Ley 775/49 Circumstances surrounding the accreditation of the nursing auxiliary training in Brazil: studying the details of Law 775/49

    Regina Maria dos Santos

    2002-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo discutir as circunstâncias que determinaram a inclusão do curso de auxiliar de enfermagem na Lei nº 775/49. Para tanto buscou-se compreender o cenário brasileiro e a política de saúde hospitalocêntrica consolidada no Governo Dutra e as condições dos hospitais à época. São fontes primárias leis e decretos sobre a enfermagem entre 1945 e 1949, documentos do CD/EEAN/UFRJ e depoimentos de enfermeiras sobre a questão. Os primeiros documentos analisados mostram a insuficiência de pessoal de enfermagem existente e o conflito entre o desejo das enfermeiras em manter o alto nível de sua formação e a responsabilidade de suprir a demanda do País. A Lei oficializou um curso que já existia informalmente, atendendo a pressões externas e internas à categoria. Espera-se contribuir para o entendimento da questão no campo da Enfermagem e seus reflexos na abertura de cursos de auxiliar de enfermagem nos estados.Este trabajo tiene como objeto discutir las circunstancias en que ocurrió la inclusión del curso de Auxiliar de Enfermería en la Ley nº 775/49 y nuestro objetivo es discutir esas circunstancias. Para tanto se ha buscado comprender dentro del contexto brasileño la política de educación y de salud que fue consolidada en el Gobierno Dutra basada en una práctica hospitalocéntrica y las condiciones de los hospitales de la época. Los datos primarios han sido sacados de leyes y decretos sobre enfermería desde 1945 a 1949, documentos del Centro de Documentación/EEAN/UFRJ y testimonios de enfermeras sobre la cuestión. Los documentos analizados muestran déficit de personal de enfermería y un conflicto entre el deseo de las enfermeras de mantener el alto nivel de su formación y la responsabilidad en suplir la demanda del país. La Ley ha oficializado un curso que ya estaba establecido, atendiendo a presiones externas e internas a la categoría. Lo que se intenta es contribuir para el entendimiento

  19. Policy Making and Planning within Ministries: Ways to simplify and co-ordinate Stefnumótun og áætlanagerð ráðuneyta. Leiðir að einföldun og samhæfingu

    Héðinn Unnsteinsson

    2012-06-01

    ráðuneyti og stofnanir hafa verið að setja fram á síðastliðnum árum. Grundvöllur þeirrar vinnu var greining á 11 stefnum og áætlunum með það að leiðarljósi að fækka þeim, samþætta og einfalda en jafnframt vinna heildstæðar tillögur að breyttu skipulagi fyrir stefnumótun og áætlanagerð innan stjórnsýslunnar. Greiningin á stefnunum var unnin sem hluti af verkefninu um einföldun og fækkun stefna og áætlana. Heildargreiningin var upp á 198 greiningarþætti. Af þeim voru 108 til staðar (55%, 52 voru að hluta til staðar (26% og 38 voru ekki til staðar (19%. Þegar litið er til grunnþáttanna, eins og hvort stefnan eða áætlunin byggi á rannsóknum eða greiningum þá kemur það almennt nokkuð vel út úr greiningunni. Greiningin leiðir í ljós að styrkleiki stjórnsýslunnar felist í undirbúningi, greiningu og setningu markmiða. Veikleiki stjórnsýslunnar felst m.a. í skorti á tengingu við fjármagn, ófullnægjandi framkvæmd og takmarkaðri eftirfylgni. Í greininni eru lagðar fram tillögur að nýrri framtíðarsýn í stefnumótun innan stjórnsýslunnar. Þær fela í sér að bæta yfirsýn og vinnubrögð, m.a. með því að fækka stefnum og áætlunum, tengja stefnumótun og áætlanagerð ráðuneyta við undirbúning fjárlaga og tryggja að árangursmat og eftirlit sé alltaf fyrir hendi.

  20. O episcopado francês e a lei de Separação. Reflexão sobre um processo de reconhecimento (The French episcopate and the Law of Separation. Reflection on a process of recognition - DOI: 10.5752/P.2175-5841.2011v9n22p554

    Philippe Portier

    2011-10-01

    Full Text Available O episcopado francês e a lei de Separação - Reflexão sobre um processo de reconhecimento (The French episcopate  and the Law of Separation -Reflection on a process of recognition - L`épiscopat français et la loi de Séparation - Retour sur un processus de reconnaissance. O “princípio da modernidade” – introduzido pela Revolução Francesa e ratificado por um conjunto de leis durante o século XIX – rompe com o tradicional “princípio do Estado confessional católico” e estabelece o regime de separação entre a Igreja Católica e o Estado francês. Como a Igreja recebeu o regime de separação entre Igreja e Estado, constituído à sua revelia e, geralmente, contra ela? O artigo propõe-se a responder a pergunta, destacando dois pontos de vista: a o da ruptura, segundo o qual a instituição católica, marcada pelo princípio do Estado cristão, nutre forte hostilidade contra o regime laico, ainda que estabelecendo com ele acordos práticos; b e o da continuidade, sob o qual a Igreja acolhe e defende o princípio da “sã laicidade” e justifica a liberdade pública de consciência. Baseado em minuciosa leitura de documentos oficiais da Igreja e do episcopado francês, o artigo dialoga com os dois pontos de vista evocados, analisando seus termos e interpretando criticamente seus pressupostos e suas teses. Palavras-chave: Estado confessional; Estado laico; Laicidade; Episcopado francês. Abstract The "principle of modernity" - introduced by the French Revolution and ratified by a set of laws during the nineteenth century - breaks with the traditional "principle of the Catholic confessional state" and establishes the separation between the Catholic Church and the French State. How did the Church receive the system of separation of church and state, made  in absentia and generally against the church? This paper seeks to answer that question, highlighting two points of view: a the break, according to which the Catholic

  1. Explanation of the surface peak in charge integrated LEIS spectra

    Draxler, M; Taglauer, E; Schmid, K; Gruber, R; Ermolov, S N; Bauer, P

    2003-01-01

    Low energy ion scattering is very surface sensitive if scattered ions are analyzed. By time-of-flight (TOF) techniques, also neutral and charge integrated spectra (ions plus neutrals) can be obtained, which yield information about deeper layers. In the literature, the observation of a more or less pronounced surface peak was reported for charge integrated spectra, the intensity of the surface peak being higher at low energies and for heavy projectiles. Aiming at a more profound physical understanding of this surface peak, we performed TOF-experiments and computer simulations for He projectiles and a copper target. Experiments were done in the range 1-9 keV for a scattering angle of 129 deg. . The simulation was performed using the MARLOWE code for the given experimental parameters and a polycrystalline target. At low energies, a pronounced surface peak was observed, which fades away at higher energies. This peak is quantitatively reproduced by the simulation, and corresponds to scattering from approx 2 atomic...

  2. Enneolematud ja pärasttulematud indiviidid / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Chaplini kunstikeskuses ja Pärnu mudaravilas avatud autopotreede näitusest 'Ma tunnen end paremini', lähemalt Ene-Liis Semperi videointallatsioonist 'Edasi-tagasi', John Coplansi, Pedro da Cruzi ja Kärt Putki töödest

  3. Stimmen des Leis, schillernde Gewebe / Christoph Schlüren

    Schlüren, Christoph

    1995-01-01

    Baltische Werke für Streichorchester: Vol. 1: Balakauskas: Ostrobothnian Symphony, Vasks: Symphonie "Stimmen", Narbutaite: Opus Lugubre; Vol. 2: Kutavicius: Nothern Gates, Vasks: Cantabile, Tüür: Insula Deserta, Rekasius: Music for strings, Werke von Urbaitis und Juozapaitis; Ostrobothnian Chamber Orchestra, Dirigent: Juha Kangas; Finlandia / east-west CD-s 4509-97892-2 und 4509-97893-2. Vasks: Cantabile, Englischhorn-Konzert, Botschaft, Musica dolorosa, Lauda; Riga Philarmonic Orchestra, Dirigent: Kriss Rusmanis; Confer / BMG 75605-51236-2. Eller: Morgenrot, Abendrot, 5 Stücke für Streicher, Geister, Im Schatten und im Sonnenlicht, Elegia; Estonian Symphony Orchestra, Dirigent: Peeter Lilje; Forte FD 0020/2. Tubin: 11. Symphonie, Elegie für Streicher, Raid: 2. Symphonie; Estnisches Staatliches Symphonieorchester, Dirigent: Arvo Volmer; Koch 3-7291-2 H1. Sumera: Symphonien 1-3; Malmö Symphony Orchestra, Dirigent: Paavo Järvi; BIS/Disco-Center 660. Sumera: Klavierkonzert, 4. Symphonie, Musica tenera; Malmö Symphony Orchestra, Dirigent: Paavo Järvi; BIS/Disco-Center 690. Tormis: Werke für Männerchor; Estnischer Nationaler Männerchor, Dirigent: Olev Oja; Forte CDs FD 0011/2 und FD 0019/2 Tutvustatakse uusi heliplaate Baltimaade heliloojate loomingust.

  4. Under the Jade Vault Lei Feng Salutes Mark Twain.

    Krysl, Marilyn

    1984-01-01

    The experiences of a teacher who lectured undergraduates in the People's Republic of China on the American short story and taught a refresher course for Chinese teachers of English at the Tianjin Foreign Language Institute are presented. (Author/MLW)

  5. Oodatav tsensuuri moment on osa kunstilisest teostusest / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    Viljandis toimunud kunstipäevade "Kiriküüt" raames Pärnu-Ikla-Tartu-Tallinna maanteel valminud "Maantee näituse", kus pärnakaist esinevad Andrus Joonas, Sütevaka Andres, Taave Tuutmaa, Kadri Alesmaa, filmile (teost. Jasper Zoova) jäädvustamiseks korraldatud bussireisist ja intsidendist graffiti'ga kaetud bussi pärast.

  6. Eesti rokkarid pühade lehmade maal / Lauri Leis

    Leis, Lauri, 1971-

    2008-01-01

    Tõnu Trubetsky bänd The Flowers Of Romance, kelle loodud on Tiibeti olümpiamängude tunnuslaul, esines Põhja-Indias Himaalaja mäestikus asuvas McLeod Ganj'i linnas toimunud Tiibeti olümpiamängude lõpukontserdil

  7. A LEI 10.639/2003 – UMA ABORDAGEM CONCEITUAL

    Fabiana Haro dos Santos,

    2015-09-01

    Full Text Available This article refers to a literature entitled "The Law 10.639/2003 - AN APPROACH CONCEPT" and aims to present the definition of concepts that permeate the Law 10.639/2003, which deals with the mandatory teaching of African History and Culture -Brasileira in schools. This concept is essential to the reader, can teacher, clarifying as their ways of working this subject in the classroom. It aims to guide the practice of vocational education, which through their studies, may contribute to the promotion of equality between people, excluding its pedagogical action thoughts and reflections laden with stereotypes, ideologies, labels and models in order to, establish a multicultural society

  8. Kõik on kunst, kunst on kõikjal / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    1998-01-01

    25. juulil toimus Pärnus raehoovis kehamaalimise üritus, mille kuraatoriks Ene-Liis Semper, kunstnikud Marko Laimre, Kiwa, Jasper Zoova, Tarrvi Laamann ning mis toimus Barclay sigarettide reklaamikampaania 'Art is Everywhwere' (eestipoolne korraldaja Per Li ehk Pear Väli) raames.

  9. Association of LEI0258 microsatellite alleles with antibody response ...

    SERVER

    2008-03-18

    Mar 18, 2008 ... (MHC) B region on chicken Micro-chromosome 16 has been demonstrated by many workers to be ... promising DNA markers in characterizing MHC B genes. Identifying marker alleles (bands) ..... SAS/STAT Users' Guide,. Release 6.12 Edition, SAS Institute Inc, Cary, North Carolina. USA. Taylor RL (2004).

  10. Sobre a primeira lei da termodinâmica

    Moreira Ney Henrique

    2001-01-01

    Full Text Available Entropy is a concept that has long stimulated human curiosity, resulting in an huge intelectual production. The same has not occurred for the first law of thermodynamics, perhaps because of its apparent obviousness. In this article the first law presentation, as displayed in most traditional physical chemistry textbooks, is criticized. An alternative view is suggested, in accordance with temporal thermodynamics. The time derivative local form of the second law is used to stress the entropy concept implications on the notion of internal energy.

  11. A lei e a anomia nas torcidas organizadas de futebol

    Henrique Figueiredo Carneiro

    2008-01-01

    Full Text Available This article shows, from an analysis based on the psychoanalytic metapsychology, a reflection upon the law and the state of anomie that has characterized the relationships in the organized rooters when these turn the public space for leisure activities into a field of social tension. It is understood that the movement of the fan clubs represents the character in this social scenario which is guided by relationships that arise from the transgression of the rules and the disbelief in the constituted power. In this context, the rooters¿ acts can be considered as anomic and at the same time they can be an indicator of a desire of totalitarianism that the subject has. The finding of violent acts and the frailty of social ties indicates the homogenization of the singularities. The result is the denial of the otherness, the emptying of the subjective representations and the inconsistency of the representatives of the law nowadays.

  12. NÓBREGA E ANCHIETA: LEI E LÍNGUA

    Paulo Suess

    1999-01-01

    Full Text Available Depois da odisséia dos 500 anos, com suas proezas e naufrágios, astúcias e sacrifícios, navegando entre Cila e Caribde, entre o mito e a história, o "Encontro Internacional Nóbrega-Anchieta" pode ter o significado benjaminiano da "apropriação de uma memória no momento de um perigo". Esse perigo tem muitos nomes: colonização e globalização, expulsão e exclusão, conformismo e contingência. O perigo de cada época produz heróis e mitos, vítimas e astúcias. Walter Benjamin advertiu que "em cada época deve-se de novo tentar recuperar a tradição do conformismo".

  13. O negro drama do rap: entre a lei do cão e a lei da selva

    Bruno Zeni

    2004-04-01

    Full Text Available NESTE texto são feitas algumas considerações que partem de interesses e preocupações pessoais do autor a respeito do rap, tais como a elaboração das letras, a relação entre essa manifestação e o universo da pobreza e da prisão, o diálogo do ritmo com a tradição da música e da literatura brasileiras. São discutidas ainda algumas das questões estéticas e éticas relacionadas ao rap feito em São Paulo.IN THIS text I set out some considerations that stem from keen personal interests and concerns regarding rap - e.g., the production of lyrics, the relationship between such manifestations and the universe of poverty and imprisonment, and the dialogue between this rhythm and the broader tradition of Brazilian music and literature. I discuss some aesthetic and ethical issues related to the variety of rap that I am most intimately involved with, namely, the one made in São Paulo.

  14. Дагерротип - фотография - фильм / Елена Скульская

    Скульская, Елена, 1950-

    2009-01-01

    ETV saatesarjast "Ela sajani", mille sisuks on portreefilmid tegusatest eesti vanemaealistest. Autor käsitleb Jaanis Valgu ja Viktoria Korpani filmi Leonid Gordejevist ning Leeni Linna filmi Ants Viiresest

  15. Reparametrização do modelo baseado na lei de superfície para predição da fração digestível da fibra em detergente neutro em condições brasileiras Reparameterization of the model based on surface law to predict the digestible fraction of neutral detergent fiber in Brazilian cattle

    Edenio Detmann

    2007-02-01

    Full Text Available Objetivou-se avaliar as estimativas da fração digestível da FDN em bovinos com base na aplicação do conceito de Lei de Superfície. Adotou-se a estrutura básica do modelo de predição sugerido pelo sistema nutricional NRC (2001, cujos parâmetros básicos são: fator de proteção da lignina sobre os carboidratos da parede celular vegetal (FPL e coeficiente de digestibilidade da fração potencialmente digestível da FDN (CDFDNP. Dois diferentes conjuntos de estimativas desses parâmetros foram avaliados. No primeiro caso, denominado Modelo Weiss (MW, empregaram-se 0,75 e 0,667 como estimativas de CDFDNP e FPL, respectivamente. No segundo caso (Modelo Corrigido - MC, adotou-se 0,85 como estimativa de FPL. As estimativas de CDFDNP foram obtidas por meio de meta-análise de dois experimentos conduzidos com vacas em lactação e quatro conduzidos com bovinos em crescimento e terminação, assumindo valores de 0,67 e 0,835, respectivamente. Os procedimentos de comparação entre modelos foram conduzidos sobre dois experimentos, um para cada categoria animal. Para vacas em lactação, verificou-se similaridade entre modelos no tocante ao erro médio de predição (EMP, de +1,07 e +1,05 pontos percentuais de FDN digestível para MW e MC, respectivamente. Para bovinos em crescimento e terminação, verificou-se menor EMP para MC (+0,42 pontos percentuais em comparação ao MW (-6,64 pontos percentuais. A direção da flutuação dos erros de predição constituiu a principal limitação de MC, possível reflexo de interferências ambientais sobre a interação carboidratos lignina na parede celular. Embora o MC permita a obtenção de estimativas mais verossímeis que MW, a incorporação de métodos biológicos para estimação da fração potencialmente digestível da FDN pode incrementar a acurácia do processo de predição.The objective of this study was to evaluate the estimates of the digestible fraction of neutral detergent fiber (NDF in

  16. Selgusid uued Microsofti partnertudengid

    2007-01-01

    Microsofti partnertudengite (Microsoft Student Partner, MSP) programmist, millega liitusid TÜ informaatika eriala üliõpilased Siim Karus, Jaana Metsamaa, TLÜ informaatika erialat Ilja Šmorgun, TTÜ arvuti- ja süsteemitehnika eriala tudeng Mark Baranin

  17. As práticas pedagógicas de trabalho com relações étnico-raciais na escola na perspectiva de Lei 10.639/2003: desafios para a política educacional e indagações para a pesquisa Pedagogical practices with ethnic-racial relations in the school from the perspective of Law 10.639/2003: challenges for educational policy and inquiries for research

    Nilma Lino Gomes

    2013-03-01

    Full Text Available Este artigo discute os procedimentos metodológicos e os resultados da pesquisa nacional "Práticas Pedagógicas de Trabalho com Relações Étnico-Raciais na Escola na Perspectiva de Lei 10.639/2003". Esta investigação, apoiada e financiada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC, em parceria com a Representação da UNESCO no Brasil e coordenada pelo Programa de Ações Afirmativas na UFMG, envolveu cinco Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros de universidades públicas federais brasileiras e apresenta os dilemas, desafios e limites do processo de implementação do ensino de História da África e das Culturas Afro-Brasileiras nas escolas públicas e privadas da educação básica brasileira. De maneira irregular e muito complexa, o processo de implementação dessa legislação - uma alteração da LDB - torna-se imprescindível para compreender os desafios da política pública em educação e a diversidade, bem como novos elementos de análise para a pesquisa educacional.This article discusses the methodological procedures and results of the national research "Pedagogical practices with ethnic-racial relations in the school from the perspective of Law 10.639/2003". This study was supported and funded by the Secretariat of Continuing Education, Literacy, Diversity and Inclusion (SECADI/MEC in a partnership with UNESCO-Brazil and coordinated by the Affirmative Action Program at UFMG. It involved five Centers of Afro-Brazilian Studies from Brazilian federal universities and exposes the dilemmas, challenges and limitations of the implementation process of the teaching of history of Africa and Afro-Brazilian cultures in public and private primary schools. Although irregular and complex, the implementation process of this legislation, involving a change in the LDB (Brazilian education laws, is crucial to understand the challenges and the diversity of public policies in education, as well as

  18. Proteção aos acionistas minoritários: análise dos efeitos da Reforma da lei nº 6.404/76 Protección a los accionistas minoritarios: análisis de los efectos de la Reforma de ley nº 6.404/76 Minority shareholder protection in the reform of law n o 6404/76

    Eduardo José dos Santos

    2009-06-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo principal efetuar uma análise da reforma da Lei nº 6.404/76, mediante a aprovação da Lei nº 10.303/2001, no tocante às questões relativas à proteção aos acionistas minoritários. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se um questionário fechado por meio da Escala de Likert, aplicado em 40 empresas não financeiras que negociam ações na Bovespa, cuja avaliação final foi respaldada pelo emprego dos seguintes testes estatísticos: 1 Teste Qui-Quadrado (X2, que objetiva avaliar a existência de um padrão de unanimidade nas respostas do questionário; e 2 Teste de Kruskal-Wallis (H, que visa, no caso de se aceitar a hipótese de não-concordância sobre algumas questões, analisar se o grau de concordância está relacionado com as participações de ações ordinárias e preferenciais no total de emissões e no total do grupo controlador, nas companhias avaliadas. De forma geral, a pesquisa identificou que houve unanimidade nas respostas às questões, exceto em relação à regra uma ação-um voto e à adoção da “regra obrigatória” de tag along em 100%. Em empresas nas quais o grupo (indivíduo controlador possui alta participação nas ações preferenciais, os respondentes tendem a ratificar a eficácia dessas duas exceções para a proteção ao acionista minoritário.Este trabajo tiene como objetivo principal efectuar un análisis de la reforma de la Ley n.º 6.404/76, mediante la aprobación de la Ley n.º 10.303/2001, en relación con cuestiones relativas a la protección a los accionistas minoritarios. Como instrumento de colecta de datos, se ha utilizado un cuestionario cerrado por medio de la Escala de Likert, aplicado en 40 empresas no financieras que negocian acciones en la Bovespa, cuya evaluación final fue respaldada por el empleo de las siguientes pruebas estadísticas: 1 Teste Qui- Cuadrado (X2, que objetiva evaluar la existencia de un predeterminado de unanimidad ante

  19. A Percepção dos Executivos e demais Colaboradores quanto ao Atendimento à lei Sarbanes-Oxley: estudo de caso de uma subsidiária de indústria americana de autopeças estabelecida no BrasilThe perception of Executives and other Employees on the answer to the Sarbanes-Oxley: case study of a subsidiary of the American auto industry established in BrazilLa Percepción de los Ejecutivos y demás Colaboradores con respecto al Cumplimiento de la ley Sarbanes-Oxley: estudio de caso de una subsidiaria de la industria norteamericana de autopartes establecida en Brasil

    PARISI, Claudio

    2008-12-01

    Full Text Available RESUMOAtender e obter a certificação dos sistemas e mecanismos de Controles Internos propostos pela Lei Sarbanes-Oxley - SARBOX - é atualmente um grande desafio para a maioria das empresas multinacionais que tenham registro na SEC (– Securities and Exchange Commission. O presente trabalho tem como objetivo contribuir para a análise dessa metodologia, não somente para atendimento à Lei, mas para reduzir custos e gerar valor por meio do fortalecimento dos sistemas de Controles Internos. Para tanto, a idéia é buscar identificar as principais lacunas da teoria através da revisão da literatura e da apresentação de um estudo de caso para o levantamento das principais deficiências, pontos fortes ou contribuições por meio da avaliação das práticas percebidas. Finalmente, poder-se-ia afirmar, como resultado desta pesquisa, que a maioria dos executivos e demais colaboradores reconhecem o benefício que a Lei Sarbanes-Oxley trouxe para a empresa pesquisada. Reconhecem ainda que, apesar de ainda haver necessidade de adequação sistêmica e de infra-estrutura, a SARBOX ajuda na redução e controle dos riscos, reforçando sobremaneira o sistema de Controles Internos em todas as suas áreas de atuação. Abordam e entendem que há necessidade de alguma mudança na cultura dos demais colaboradores para que seja inserida no seu dia-a-dia a cultura de Controles Internos, atendimento à Lei Sarbanes-Oxley e Governança Corporativa, fazendo com que o custo de controle seja cada vez mais reduzido, em relação aos benefícios por eles gerados.ABSTRACTTo attend and obtain the systems and internal controls mechanisms proposed by Sarbanes-Oxley certifications is actually a big challenge for most of the multinational companies registered in SEC (US Securities and Exchange Commission. This work has the objective of contributing to the analysis of this methodology, not only to attend the law but to reduce cost and generate value through the

  20. Knowledge of the Andalusian legislation on dignified death and perception on the formation in attention to terminally ill patients of health sciences students at Universidad de Granada, Spain Conocimiento sobre la ley andaluza de muerte digna y percepción sobre la formación en la atención a enfermos terminales del alumnado de ciencias de la salud de la Universidad de Granada, España Conhecimento sobre a lei andaluza de morte digna e percepção sobre a formação no atendimento a enfermos terminais do corpo discente de ciências da saúde da Universidade de Granada, Espanha

    Amalia María Morales-Martín

    2012-07-01

    Enfermería, Fisioterapia y Terapia Ocupacional de la Facultad de Ciencias de la Salud de la Universidad de Granada. Se empleó un cuestionario que incluía 19 variables. Los datos recogidos se analizaron con el programa SPSS 15.0. Resultados. La mitad de los participantes tienen conocimiento de esta Ley. 86.7% del alumnado no sabía que la limitación del esfuerzo terapéutico es una práctica legal en toda España. 97.9% tampoco sabía que la limitación de medidas de soporte vital es una práctica legal. 64.2% de los estudiantes se siente capacitado para tratar este tema con el enfermo terminal y su familia. 83.3% de los encuestados reporta no tener el suficiente conocimiento para dar información sobre el ''Testamento Vital''. Los estudiantes de Enfermería tienen mayor conocimiento sobre la Ley en estudio; asimismo, aquellos que cursaron Cuidados Paliativos obtuvieron mejores resultados que quienes no lo hicieron. Conclusión. Gran parte de los alumnos no tiene un conocimiento adecuado de la Ley andaluza de muerte digna. Aunque los participantes no se sientan preparados académicamente para tratar con este tipo de pacientes, sí se consideran capaces para hacerlo desde la práctica.Objetivo. Determinar o conhecimento sobre a lei andaluza da ''Lei de Direitos e Garantias da Dignidade da Pessoa no Processo da Morte'' e percepção sobre a formação no atendimento a enfermos terminais do corpo discente de ciências da saúde da Universidade de Granada, Espanha. Metodologia. Estudo descritivo de tipo transversal, realizado em 2010, no que participaram 572 alunos das titulações de Enfermaria, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Granada. Empregou-se um questionário que incluía 19 variáveis. Os dados recolhidos se analisaram com o programa SPSS 15.0. Resultados. A metade dos participantes têm conhecimento desta Lei. 86.7% do corpo discente não sabia que a limitação do esforço terapêutico é uma prática legal

  1. Kormašov puhus Leonardo autoportree intriigi lõkkele / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    2010-01-01

    Kadrioru Kunstimuuseumis eksponeeritakse Leonardo da Vinci arvatavat autoportreed. Lõuna-Itaalia erakogust leitud maali uurimisprotsessi kaasati Tallinna Ülikooli kunstiosakonna juhataja, maali ja maalitehnoloogia õppejõud Orest Kormašov, kes jagab selgitusi maali uuringute kohta. Ekspertiisis osales ka Eesti Kunstiakadeemia graafilise disaini tudeng Helen Kokk

  2. Interseccionalidade gênero, raça e etnia e a lei Maria da Penha

    Raquel da Silva Silveira

    2014-01-01

    Full Text Available A violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno mundial abordado exaustivamente. Este artigo discute como a interseccionalidade gênero, raça e etnia emerge nos discursos jurídicos sobre as mulheres que acessam a justiça. O referencial teórico foi composto pela analítica do poder de Michel Foucault articulada aos conceitos de interseccionalidade, gênero, raça e etnia. A pesquisa de campo foi realizada no Poder Judiciário de Porto Alegre e de Sevilha entre agosto de 2010 e outubro de 2012. Foram construídas três amostras de conveniência: entrevistas com 290 mulheres, análise de 70 processos judiciais e de 55 boletins de ocorrência. Foram realizadas entrevistas com quatro juízes/as de Porto Alegre e dois juízes em Sevilha. Os resultados apontam uma sobrerrepresentação das mulheres negras nos boletins de ocorrência, nas entrevistas, mas não nos processos. Apesar disso, os/as juízes/as entrevistados/as compreendem que a interseccionalidade gênero-raça e etnia não interfere no acesso à justiça.

  3. Large Eddy and Interface Simulation (LEIS) of liquid entrainment in turbulent stratified flow

    Gulati, S.; Buongiorno, J.; Lakehal, D.

    2011-01-01

    Dryout of the liquid film on the fuel rods in BWR fuel assemblies leads to an abrupt decrease in heat transfer coefficient and can result in fuel failure. The process of mechanical mass transfer from the continuous liquid field into the continuous vapor field along the liquid-vapor interface is called entrainment and is the dominant depletion mechanism for the liquid film in annular flow. Using interface tracking methods combined with a Large Eddy Simulation approach, implemented in the Computational Multi-Fluid Dynamics (CMFD) code TransAT®, we are studying entrainment phenomena in BWR fuel assemblies. In this paper we report on the CMFD simulation approaches and the current validation effort for the code. (author)

  4. Protegendo Fontes: De Leis de Proteção a Wikileaks

    Mélanie Dupéré

    2015-09-01

    Full Text Available Este trabalho se concentra sobre a evolução recente o direito e a capacidade dos jornalistas de proteger o anonimato de suas fontes no Reino Unido, particularmente à luz das revelações de Snowden em junho de 2013, bem como a importância da cooperação entre a organização de mídia online WikiLeaks e as organiza ções noticiosas. O artigo explora duas dificuldades principais enfrentadas por jornalistas: a noção de um privilégio profissional qualificado e a extensão desconhecida de solicitações de acobertamento de divulgação por autoridades públicas envolvendo comunicações dados e metadados. Ao fazê-lo, o estudo comenta o caso Wikileaks, que protege suas fontes anônimas por meio da alta segurança de dados e criptografia. Os resultados tendem a mostrar que a prática de cobertura de vigilância digital de massa de comunicações individuais, incluindo jornalistas, está a minar a proteção da fonte e a ascensão do Wikileaks como um modelo alternativo está desafiando o papel tradicional de jornalistas como mediadores e gatekeepers na era digital.

  5. KOULUIKÄISEN LAPSEN PELON HELPOTTAMINEN LEI-KIN KEINOIN SAIRAALASSA : Kuvaileva kirjallisuuskatsaus

    Hietanen, Sara

    2017-01-01

    Hietanen, Sara. Kuvaileva kirjallisuuskatsaus kouluikäisen lapsen pelon helpottamisesta leikin keinoin sairaalassa. Kirjallisuuskatsaus. 27 sivua, 2 liitettä. Hel-sinki, kevät 2017. Diakonia-ammattikorkeakoulu, Hoitotyön koulutusohjelma, sai-raanhoitaja (AMK). Opinnäytetyön tarkoituksena oli kuvata leikin keinoja, joiden avulla voidaan hel-pottaa lasten pelkoja ja ahdistusta sairaalassa. Tavoitteena oli kartoittaa muualla maailmalla käytettäviä leikkiin liittyviä työmuotoja ja -menetelmiä...

  6. «Lei è ebreo?». Mondi a confronto nelle Lettere a Milena di Kafka

    Claudia Sonino

    2017-12-01

    The essay aims at analyzing, by examining the special bond between Franz Kafka and Milena Jesenská through the lens of their letters, Prague's cultural life in the aftermath of the fall of the Habsburg Empire; an historical event marked by an increasingly threatening and aggressive antisemitism, which made the relationship between the Jewish community and other social units, such as the Czech population, more problematic. The relationship between the Jewish writer and his Czech translator, close friend and confidante, unfolds against this background. A rich and complicated relationship between different albeit communicating worlds.

  7. 76 FR 60815 - Final Legislative Environmental Impact Statement (LEIS) for the Limestone Hills Training Area...

    2011-09-30

    ... BLM jurisdiction with modifications based on scoping comments and stakeholder recommendations. The... the right-of-way grant. The public land is also used for grazing, mining, recreation, transportation...

  8. Arukad asjad võtavad maailmas võimu / Tiiu Leis

    Leis, Tiiu

    2009-01-01

    Arukate toodete disainiprojektist. Näited tudengite töödest: vibreeriv padi, vaikne sein, soojendav vest, helineeldematerjalid, valgustundlik kardin, tattoo-printer, helendav sall, riknemist tuvastav pakend, digivanaema, perereliikvia Relic, maksevahend-käevõru Smart-pay

  9. Quando leis não produzem os resultados esperados: financiamento eleitoral em perspectiva comparada

    André Marenco

    2010-01-01

    Full Text Available Les démocraties ont adopté différents modèles de législation afin de régler le financement des campagnes électorales: plafonnement des contributions, dons interdits d'entreprises prestataires de services ou bénéficiaires de concessions publiques, publicité de donations privées et de fonds publics en règlement de frais électoraux. L'hypothèse qui guide cet article suggère une absence de rapport entre une législation rigoureuse et une amélioration des indicateurs de transparence institutionnelle. On y examine dans quelle mesure différents types de configurations institutionnelles telles que démocratie, régime présidentiel, type de listes électorales et étendue des districts électoraux, ainsi que des variables de développement économique, peuvent rendre compte de l'échec d'une législation électorale qui cherche à garder sa transparence.

  10. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: UM SER CONDENADO PERPETUAMENTE PELO ATO INFRACIONAL COMETIDO?

    José Telmo Carvalho

    2013-06-01

    Full Text Available In this article, we present the results after literature and interviews conducted with the three (03 teachers from a social-educational institution (CENSE, Research in Londrina - Paraná. As well as interviews conducted with the three (03 children in conflict with the law, who have already completed one socioeducative the detention imposed on an offense committed. The study aimed, knowing how it works and how is education in this institution, as well as find out who is this teen and what the possible reasons which led him to deviate from the legal rules established by society. After noting the existence of a socio Education within this system arose that it is ineffective, since a lot of the teenagers after period completed, will eventually commit new offenses, returning to some institution. It was observed that these teachers are discouraged, since they can not apply new methods using only imposed on them by the system. On the other hand we have teenagers who feel thrown into aprisional system, only to fulfill his sentence without viewing a perspective for his life after hospitalization. As a final result then, pointing to the proposed creation of a specific pedagogy for the population studied, covering improvement both ethics as moral and 2 Colloquium Humanarum, Presidente Prudente, v. 10, n. 1, p.01-12, jan/jun 2013.DOI: 10.5747/ch.2013.v10.n1.h133 educational. Then raised the proposal to create a new pedagogy, focused at first, for this audience, their families, their community and society as a whole. Points up this path, ie, the creation of the Pedagogy of resocialization, being the teen offender subject, a contemporary theme and that should be discussed by all organized society.

  11. Adolescentes em conflito com a lei Adolescents in conflict with the law

    Roseana Mara Aredes Priuli

    2007-10-01

    Full Text Available O estudo focou o adolescente autor e vítima da violência, fenômeno crescente no Brasil. Dados coletados dos prontuários dos internos de São José do Rio Preto e seleção das variáveis: local de moradia, idade, escolaridade, tipo e local das infrações, uso de drogas e ocupação, composição familiar, renda, escolaridade e trabalho dos pais. Os resultados revelaram perfil sociodemográfico, infracional e relacional de parte significativa com 17 anos, ensino fundamental incompleto, evadido da escola, sem trabalho e residente na região norte, de menor poder socioeconômico. A infração de maior percentual foi roubo, seguida de furto, tentativa de homicídio, homicídio, roubo qualificado, tráfico de drogas e roubo com morte, nos bairros da região norte. A maioria usava tabaco, maconha, álcool, crack; a minoria, cocaína, thinner e cola. Detectou-se realidade precária de familiares com baixo nível de renda, escolaridade, profissão e abuso de álcool, contribuindo para transformar os adolescentes em vítimas. A maioria das mães, provedora do lar, principal figura na internação e mediadora entre o adolescente, o poder judiciário e a comunidade. Considerando o elevado custo da violência interpessoal, concluímos, nesse estudo, a necessidade de políticas públicas para crianças e adolescentes na cidade de São José do Rio Preto.This study is focused on teenagers who behave violently and who are also victims of violence. The data was collected from records of adolescent inmates in São José do Rio Preto. The variables selected were: place of residence, age, education level, type of offense, drugs use, family income, parent education levels, jobs. The findings disclose a social and demographic profile for teenagers around seventeen years old with only elementary education. The most common offence was robbery; followed by theft, homicide, drug dealing, and robbery leading to death. Most of these teenagers smoked tobacco and marijuana, drank alcoholic beverages and took crack. The data indicate a context defined by precarious living conditions where family members have low incomes and poor job skills, together with alcohol abuse. As a result, they help turn teenagers into victims of society. The mother - who typically supports the household - is the strongest presence during the incarceration period, serving as a mediator between the adolescent in conflict with the law, the courts and the community. In view of the high costs of interpersonal violence, it is necessary to develop and implement a municipal strategy for children and adolescents in São José do Rio Preto.

  12. Jovens negros em conflito com a lei: escola e trajetórias

    Vilma Aparecida de Pinho Pinho

    2011-12-01

    Full Text Available O trabalho busca investigar as trajetórias de vida e de escolarização de jovens negros em processo de “ressocializacao", visando averiguar os fatores sociais que os levaram a ser considerados em conflito com alei. As analises foram realizadas a luz doaporte teórico das relações etnico-raciais,com ênfase nos enfoques teorico-metodologicos da dialética e da fenomenologia. Os resultados indicam que as condições de pobreza material e não material herdadas de gerações anteriores e o contexto escolar contribuem fortemente para a construção da situação atual desses jovens, que enfrentam a naturalização do racismo, evidenciada em diferentes momentos das narrativas produzidas pelos componentes do universo empírico desta pesquisa.

  13. Lei et al., Afr J Tradit Complement Altern Med. (2016) 13(1):45-52 ...

    PROF ADEWUNMI

    Acupuncture is emerging as adjunct therapy for the symptomatic treatment of. RA (Casimiro et al., 2002). Moxibustion, as a kind of external therapy based on the theory of traditional Chinese medicine (TCM), has also frequently been used as an effective treatment for a great range of diseases like RA (Camp, 1998) and knee ...

  14. Montanhas russas de felicidade inútil. Indústria cultural, leis e cinema nacional

    Jorge Luis Serrano

    2016-11-01

    Full Text Available A diez años de aprobarse la primera ley de cine en Ecuador la reflexión sobre el lugar que ocupan las cinematografías nacionales dentro de la gran industria cultural global enfrenta realidades e ingenuidades del proceso. La estructura internacional del trabajo simbólico, muchas veces de manera implícita e indirecta, establece roles específicos a cumplir por parte de las cinematografías emergentes entre los que se incluye su condición de reserva creativa para alimentar, eventualmente, la voraz industria hegemónica. Más allá de eso, gracias a las normas de fomento y protección emitidas por cada estado, las cuales constituyen un síntoma de madurez social, las cinematografías nacionales expresan la diversidad cultural y contienen la memoria histórica de un pueblo.

  15. Narrativas autobiográficas de jovens em conflito com a lei

    Idilva Germano

    2008-01-01

    Full Text Available Eight male youth in conflict with the law were interviewed by using Schütze's Narrative Interview (1992a; 1992b. Thematic and textual regularities in their autobiographies were studied through indexed and non-indexed propositions. This research was conducted in a discursive-narrative psychology perspective which integrates contributions of Jerome Bruner, Kenneth Gergen and Mary Gergen and other authors who posit the narrative construction of the self. The youth focused peer pressure, the drive for consuming goods and immaturity as reasons for initiating illicit activities and the fear of precocious and violent death as a reason for changing a delinquent life course. Their autobiographical histories constructed a meaning of "conversion" by means of a regressive-progressive skeleton plot which articulated the narrator's most significant experiences. Passive or active voices and realist or subjunctive styles were used in order to obtain certain effects of meaning about transgression practices. We conclude the image each narrator claims for himself is a result of narrative and discursive reconstruction work bound to the interaction between interviewer and interviewee.

  16. Rein Kilk ei loobu Pärnust / Rein Kilk ; interv. Tiiu Leis

    Kilk, Rein, 1953-

    2007-01-01

    Ilmunud ka: Linnaleht : Tartu, 12. okt. 2007, lk. 7-8; Linnaleht : Pärnu, 12. okt. 2007, lk. 7-8. Suurärimees Rein Kilk vastab küsimustele vanade majade taastamisest, plaanidest Pärnus, suhtumisest heidikutesse. Kommenteerivad Peeter Raudsepp ja Elmar Lepp

  17. DROGADIÇÃO, PRIVAÇÃO E CONFLITOS COM A LEI: REFLEXÕES

    Bruna Martins

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta reflexões sobre a relação estabelecida entre dependência química, delinquência e desenvolvimento emocional do sujeito, a partir da análise de dados da pesquisa A realidade do crack em Santa Cruz do Sul (2ª etapa: uma investigação sobre os sentidos produzidos nos discursos de usuários e de familiares. Foram entrevistados 100 usuários de crack e 100 familiares, contatados por meio de seus vínculos com serviços de saúde (ESFs, CAPS, hospitais, etc.. A alta porcentagem do envolvimento dos sujeitos com a polícia levou-nos a problematizar a questão da delinquência à luz da teoria winnicottiana, propondo reflexões que interrogam discursos que estabelecem relações de causalidade linear entre delinquência e uso de drogas. As análises apontam para histórias perpassadas por privação familiar e de suporte continente, existências pouco cuidadosas de si mesmas e do outro, subjetivações desejantes de enlaces afetivos, possivelmente malogrados, ao longo do desenvolvimento emocional. Palavras-chave: drogas; privação familiar; delinquência.

  18. lui, lei e l'altra: trasfigurazione di sibilla aleramo e l'identità femminile

    User

    (nom de plume di Rina Faccio) ha trentasei anni e già alle spalle, giovanissima, un ... propria identità femminile non più all'interno del sistema patriarcale ma ..... seguire e rispondere sempre e a qualsiasi costo alla legge interiore “per una ...

  19. Dez anos da Lei n.º 10.639/03: antecedentes, desdobramentos, percursos

    Maurício Silva

    2014-01-01

    Full Text Available This article aims to analyze the law 10.639/03 and their relations with the literature learning in the elementary school. The present article discuss some possibilities of interaction between the law 10.63903 and the African culture and African-Brazilian culture in the curriculum, and points out some issues related to prejudice, cultural plurality and others.

  20. A frustração profissional e a lei Professional frustration and the law

    Gessé Marques Jr.

    2010-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar alguns conflitos emocionais que o sistema de direito positivo impõe a magistrados e promotores dentro do campo jurídico. Tendo como parâmetro o cotidiano profissional, assim como as ambiguidades que surgem entre o ideal jurídico e as práticas efetivas da execução penal, mostraremos que o sentimento de "frustração" constitui parte significativa do discurso sobre as emoções que caracterizam esta profissão.The objective of this article is to analyze some emotional conflicts that the civil law tradition imposes on magistrates and district attorneys within the judicial field. Based on research into the everyday practice of the profession and the ambiguities that emerge between the juridical ideal of law and the effective practices of penal enforcement, this study shows that a feeling of "frustration" underpins much of the discourse concerning the emotions that characterize this profession.

  1. Lei Maria da Penha: Um basta à Violência de Gênero

    Machado de Oliveira Azevedo, Caroline; CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE; Weingartner Neto, Jayme; CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE - UNILASALLE

    2015-01-01

    Maria da Penha Law was put in place with the intent of reducing and preventing domestic and familiar violence against woman. This study aims to investigate the scope of the Maria da Penha Law, from decisions in conflicts of jurisdiction in the Court of Rio Grande do Sul. Through theoretical study and analysis of judicial decisions the requirements were identified used for the incidence of the law. The survey results indicat the presence of requeriments the intimate relationship of affection, ...

  2. O olhar dos adolescentes em conflito com a lei sobre o contexto social

    Jacoby, Márcia

    2006-01-01

    Full Text Available Este artigo originou-se da pesquisa intitulada “Adolescentes privados de liberdade: mapeando trajetórias de conflito com a lei”. Discute-se, aqui, o contexto em que os adolescentes que cometem atos infracionais estão inseridos, especialmente quanto aos aspectos sociais. São analisados relatos de jovens, coletados através de entrevistas, sobre os fatores que eles julgam contributivos para que cometessem delitos: uso de drogas, vida na comunidade, grupo de amigos, relação com o trabalho, família e escola. Reflete-se sobre as condições de vida desses sujeitos, destacando-se a necessidade da garantia dos seus direitos. Como conclusão, afirma-se a importância do investimento nas políticas sociais, principalmente as relacionadas à convivência familiar e comunitária e à educação. This article has derived from the research named “Adolescents deprived of freedom: tracing law-conflicting trajectories”. Herein, the discussion is about the context where the adolescents, who perpetrate infraction acts, are inserted, especially as to social aspects. An analysis is made of the youngsters reports, collected upon interviews, about the factors that they consider contributions for perpetrating law violations: use of drugs, life in the community, group of friends, relations with the work, the family and the school. Reflection takes place about the life’s conditions of these persons, by pointing out the need of guaranteeing their rights. The drawn conclusion affirms the importance of investing on social policies, mainly those regarding family and community life and education.

  3. A prova da inconstitucionalidade das leis na justiça constitucional brasileira

    Herani, Renato Gugliano

    2012-01-01

    A presente tese propõe reduzir as observações ao sistema constitucional brasileiro a um modelo de explicação dogmática da inter-relação entre dois tradicionais institutos do Direito, aparentemente, antagônicos: a prova e a inconstitucionalidade. O resultado investigativo é a sistematização da prova-da-inconstitucionalidade no direito constitucional processual brasileiro. O estudo parte da admissão de um déficit investigativo no Brasil sobre a prática da racionalidade probatória...

  4. Rõõm värskest lähenemisest / Farištamo Leis

    Leis, Farištamo

    2010-01-01

    19. - 29. augustini EMTAs toimunud Euroopa elukestva õppe Erasmuse alaprogrammi rahvusvahelisest suvekursusest "Innovative Approaches to Music Education and Cultural Management" ("Uuenduslik lähenemine muusikaharidusele ja kultuurimänedžmendile")

  5. Políticas e leis sobre drogas ilícitas no Brasil e a perspectiva de familiares e pessoas próximas a usuários de drogas: estudo na Cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil Políticas y leyes sobre drogas ilícitas en brasil y la perspectiva de familiares y personas cercanas al usuario de drogas - estudio en la Ciudad de Ribeirao Preto, Sao Paulo, Brasil Laws and policies on illicit drugs in Brazil and the perspective of drug users' family members and acquaintances: a study in the City of Ribeirão Preto, São Paulo, Brazil

    Carla Aparecida Arena Ventura

    2009-01-01

    Full Text Available A legislação brasileira sobre drogas evoluiu de um sistema proibicionista para um sistema menos repressor no que diz respeito aos usuários de drogas. O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos familiares e pessoas próximas a usuários de drogas da cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, sobre as leis e políticas relacionadas às drogas no país. Os dados foram coletados através de questionário estruturado e a amostra foi constituída por 100 familiares ou pessoas próximas a usuários de drogas, recrutados em um serviço público de saúde. Quanto à relação dos respondentes com o usuário de drogas, 31% eram amigos, 23% irmãos, 15% filhos e 7% cônjuges. Setenta e oito por cento dos usuários eram homens, com idade média de 26 anos. Os resultados obtidos na pesquisa confirmam a influência direta das leis e políticas nacionais nas atitudes e comportamentos dos indivíduos. Indicam a falta de confiança na polícia e retratam a percepção de que, apesar das mudanças recentes, em benefício da reabilitação dos usuários, as leis sobre drogas não respeitam os seus direitos humanos.La legislación brasileña sobre drogas ha evolucionado de un sistema prohibicionista para un sistema menos represor, en lo que se relaciona a los usuarios de drogas. El objetivo de esta investigación fue identificar la percepción de los familiares y personas cercanas a usuarios de drogas de la ciudad de Ribeirao Preto, Sao Paulo, Brasil, sobre las leyes y políticas relacionadas a las drogas en el país. Los datos fueron recoleccionados a través de un cuestionario estructurado y la muestra fue constituida por 100 sujetos reclutados en un servicio de salud. En lo que se refiere al tipo de relación de los entrevistados con los usuarios de drogas, 31% eran amigos, 23% hermanos, 15% hijos y 7% cónyuges. 78% de los usuarios eran hombres, con edad promedio de 26 años. Los resultados obtenidos en la investigación confirman la

  6. 150 filmi Odessast Kiievini / Rao Heidmets ; interv. Jaan Ruus

    Heidmets, Rao, 1956-

    2007-01-01

    Ukrainas 14. Rahvusvahelise Animafilmide festivali KROK žüriis osalenu ülevaade üritusest, nähtud filmidest, žürii tööst. Eriauhinna sai Riho Undi nukufilm "Vennad Karusüdamed". Peaauhinna sai inglase Luis Cook'i "Õed Pearce'id" ("The Pearce Sisters")

  7. Microsoft otsib partnertudengeid / Merlis Nõgene

    Nõgene, Merlis, 1976-

    2008-01-01

    Programmist Microsoft Student Partners (MSP), milles osaleb üle tuhande tehnoloogiahuvilise noore kõikjalt maailmast, räägivad programmis osalevad Tallinna Tehnikaülikooli üliõpilased Ahto Pärisalu ja Ilja Šmorgun ning Tartu Ülikooli üliõpilased Jaana Metsamaa ja Siim Karus

  8. Omamise vaev või rendiõnn? / Merlis Nõgene

    Nõgene, Merlis, 1976-

    2006-01-01

    Arvutite renditeenust tutvustavad Elioni finantseerimistoodete teenistuse juhataja Kalev Karus, Siemens Financial Services'i tegevjuht Virgo Jaani ja 3 Step IT müügidirektor Aivar Kraus. Kommenteerib Infoweb ASi arendusdirektor Tauri Purkas. Lisad: Rentimise plussid ja miinused; Tallinna koolide arvutite renditsükkel purunes

  9. New construction of the Leis-Gannibach small hydro power station in Vals, Switzerland; Elektrizitaetswerk der Gemeinde Vals, 7132 Vals. Neubau Kleinwasserkraftwerk 'Leis-Gannibach' - Schlussbericht / Vorprojekt

    Mittner, Ch.

    2010-03-15

    This report for the Swiss Federal Office of Energy (SFOE) presents a project concerning a new small hydro installation in Vals, Switzerland. A system in planning is to provide artificial snow at this ski resort using water from the Gannibach stream. The local utility in Vals intends to use this water during those periods when no artificial snow is needed to drive a small hydro power plant. The paper discusses the current situation, the hydrology of the catchment area and the potential that can be used. The legal and planning situation is examined and details of the project are provided, including water intake, pressurised piping, turbine, generator and control system. Finally, the financial viability of the project is examined.

  10. 'Videokunst on tõsine asi,' räägib kunstnik Al Paldrock / Al Paldrok ; interv. Tiiu Leis

    Paldrok, Al, 1969-

    1998-01-01

    Intervjuu Pärnu filmipäevade (2.-4. apr.) ühe peakorraldaja, Helsingis Kuvataide akadeemias video- ja keskkonnakunsti õppinud Al Paldrokiga filmipäevadest (kus esitatakse nii video-, reklaam- kui dokumentaalfilme), eesti filmist ja videokunstist, rühmitusest 'Vedelik'

  11. A atenção em saúde mental aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil

    Nilson do Rosário Costa

    Full Text Available Resumo O trabalho analisa a utilização de medicamentos psicoativos por adolescentes infratores em unidades socioeducativas (USES no Brasil. Descreve as diretrizes da política pública nacional e a qualidade da coordenação da atenção em saúde mental pelos governos subnacionais. O artigo tem como hipótese que a governança verticalizada da USES está associada à utilização de medicação psicoativa. O modelo da pesquisa foi estudo comparado dos casos do Rio Grande do Sul (RS e Minas Gerais. Os dados resultaram da coleta em prontuários e entrevistas com informantes-chave. O artigo demonstra que a governança vertical observada no RS está associada à alta prevalência de diagnósticos de transtorno mental, uso de medicamentos psicoativos e de medicalização psiquiátrica pelos adolescentes privados de liberdade. As evidências revelam que as sanções de privação de liberdade por atos infracionais produzem decisões de medicalização que ameaçam o direito dos adolescentes no campo da saúde. As diretrizes da política nacional incentivam escolhas mais cautelosas. As psicoterapias e as ações de reabilitação são as intervenções de primeira linha defendidas. O manejo pouco cuidadoso da intervenção psicofarmacológica favorece a múltiplas prescrições.

  12. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: verificando sua aplicabilidade no cotidiano escolar

    Evelyn Monari Belo

    2007-06-01

    Full Text Available The aim of this article is to show to the readers the synthesis of a study that compares the fundamental teaching schools reality, verifying the law’s determinations # 9394/96 and their application conditions involving theorical daa analysis and observations in the empirical field concerning to features as financial resourses application, implementation of new pedagogical proposals, acting of multilateral organizations and teacher’s professional formation.

  13. LEI ZHENGBANG & THREE MUSICALS%雷振邦和三部音乐经典影片

    茫茫

    2009-01-01

    雷振邦(1916-1997)出生于北京,满族人。也许是上天的赋予,他七八岁时,便能哼唱京剧小段,还能用胡琴拉京戏以及一些歌曲。1928年,雷振邦来到沈阳奉天公立学校读小学,后入南满中学。在音乐老师的熏陶下,

  14. Grand Prix' võitis reklaamfilmistuudio Division / Mait Laas, Jaak Lõhmus, Ants Vist...[jt.] ; interv. Tiiu Leis

    1998-01-01

    Pärnu filmipäevadel 'Do Re Vi' võitis Grand Prix ehk skulptuuri 'Oskar & Ella' reklaamistuudio 'Division', kullatud videokassetid said 'Polarfilm' (dok. film), Martin Pedanik (video) ja Edith Sepp ('Tingimustega Tallinnas'); osalejate M. Laasi, J. Lõhmuse, A. Visti ja I. Raagi kommentaare ürituse kohta;

  15. Overview of LEI investigations on heat transfer and flow structure in gas-cooled spheres packings and channels

    Vilemas, J.; Uspuras, E.; Rimkevicius, S.; Kaliatka, A.; Pabarcius, R.

    2002-01-01

    In this paper experimental investigations on heat transfer and hydrodynamics in various gas-cooled channels over wide ranges of geometrical and performance parameters performed at Lithuanian Energy Institute are presented. Overview introduces long-term experience on investigations of local and average heat transfer, hydraulic drag in various types of sphere packings, in smooth, helical tubes and annular channels equipped with smooth/rough or helical inner lubes, such bundle of twisted tubes, as well as turbulent flow structure and the effects of variable physical properties of gas heat carriers on local heat transfer in channels of different cross sections. Lithuanian Energy Institute has accumulated long term experience in the field of heat transfer investigations and has good experimental basis for providing such studies and following analytical analysis. (author)

  16. A lei 10.639, o ensino de História e a cultura afro-brasileira

    Patrícia de Freitas

    2010-01-01

    Full Text Available This study aimed to analyze the political scene of the speakers in Rio Grande do Sul, highlighting trade and maintenance of mayors in the period 1937 to 1945. The guiding question was the case in the city of Carazinho speakers, power relations in the period estadonovista the journalistic attacks, with the object the mayor Albino Hillebrand. The importance of the press has become crucial because of the precariousness of information.

  17. Integração numérica de leis de velocidade diferenciais com o uso do SCILAB

    Rafael Donizete Dutra Sandes

    2013-01-01

    Full Text Available In this work, we applied the free open source SCILAB software for the numerical integration of differential rate law equations to obtain the concentration profiles of chemical species involved in the kinetics of some complex reactions. An automated method was applied to construct the system of ordinary differential equations (ODE from the postulated chemical models. The solutions of the ODEs were obtained numerically by standard SCILAB functions. We successfully simulated even complex chemical systems such as pH oscillators. This communication opens up the possibility of using SCILAB in simulations and modeling by our chemistry undergraduate students.

  18. Law 5.877 of May 11, 1973; Lei no. 5.877 de 11 de Maio de 1973

    NONE

    1973-05-11

    Authorize the Brazilian Nuclear Energy Commission (CNEN) to pay up partially the subscribed authorized social capital of the Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear (CBTN) - Brazilian Nuclear Technology Company.

  19. Law 5.740 of December 1, 1971; Lei no. 5.740 de 1 de Dezembro de 1971

    NONE

    1971-12-01

    Authorizes the Brazilian Nuclear Energy Commission (CNEN) to create the joint stock company Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear (CBTN) - Brazilian Nuclear Technology Company -, and makes additional providence.

  20. Olhos azuis, ou as leis 10.639/03 e 11.645/08 na prática

    Ivan Fortunato

    2013-12-01

    Full Text Available Este texto é quase um relato de experiência, porque é fruto do trabalho direto em sala de aula com estudantes do ensino superior, acadêmicos do curso de pedagogia. Contudo, seu propósito é maior do que apenas compartilhar uma atividade de sucesso, que pode ser replicada em outras salas de aula, porque trata de um tema de suma importância para nossa sociedade, que é o preconceito e suas derivações (racismo, machismo, xenofobia etc.. São dois os principais motivadores deste ensaio: a legislação nacional específica sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira, e o documentário norte-americano chamado Olhos Azuis. Ao final, espera-se contribuir para o desenvolvimento de práticas pedagógicas e condutas cotidianas em prol da igualdade humana.

  1. Malle Leisi ja Sandra Jõgeva kontrastvärvides perepilt / Malle Leis, Sandra Jõgeva ; intervjueerinud Tanel Veenre

    Leis, Malle, 1940-

    2010-01-01

    Intervjuu 9. juulil 70. sünnipäeva tähistanud maalikunstniku ja graafiku Malle Leisi ning tema tütre, kunstniku ja kirjaniku Sandra Jõgevaga. Kunstnikud endast, oma ja teineteise loomingust, huvist selle vastu, neid ühendavast, ideede taaskasutamisest, praegusest maalist, sotsiaalsest kunstist jm. Kunstnike eluloolisi andmeid ja andmeid nende loomingulise tegevuse kohta

  2. Salinity and Temperature Constraints on Microbial Methanogenesis in the Lei-Gong-Huo Mud Volcano of Eastern Taiwan

    Sun, W.; Lin, L.; Wang, P.

    2012-12-01

    Terrestrial mud volcano is thought to be one of the most important natural sources of methane emission. Previous studies have shown that methane cycling in terrestrial mud volcanoes involves a complex reaction network driven by the interactions between subsurface and surface abiotic and microbial processes. In situ methanogenesis appears to produce methane at quantities exceeding those of deeply-sourced thermogenic methane and the capacities of anaerobic methanotrophy at shallow depth levels, thereby contributing significantly to the methane emission. Various degrees of evaporation at surface also lead to the enhancement of chloride concentrations in pore water, favoring the proliferation of halo-tolerant and/or halophilic methanogens. The goal of this study is to investigate the extent of methanogenesis in terrestrial mud volcanoes by incubating mud slurries with various precursors (H2/CO2, acetate, methanol, and methylamine) at different salinities (up to 2000 mM) and temperatures (up to 50 oC). Methane concentrations were monitored through time and molecular analyses were applied to investigate the changes of methanogenic communities. Methanogenesis was stimulated by any investigated precursor at room temperature. However, the methanogenic response to salinity varied. Of the investigated precursors, H2/CO2 and methyl-compounds (methanol and methylamine) stimulated methanogenesis at all investigated salinities. The rates and yields of hydrogen- and methyl-utilizing methanogenesis declined significantly at salinities greater than 1500 mM. Acetate-utilizing methanogenesis proceeded at salinities less than 700 mM. At 40 oC, methanogenesis was stimulated by all investigated precursors at the in situ salinity (~400 mM). At 50 oC, only H2-utilizing methanogenesis was stimulated. Analyses of terminal restriction fragment length polymorphism (TRFLP) for 16S rRNA genes revealed various patterns upon different precursors and salinities. The TRFLP results combined with clone library analyses indicated that major RFs recovered from incubations with methyl-compounds at room temperature and 40 oC were represented by sequences affiliated with Methanococcoides spp., Methanosarcina spp., and Methanolobus spp. In particular, only Methanosarcina- and Methanococcoides-related members were detected at salinities greater than 1000 mM or at 40 oC. RFs recovered from incubations with H2/CO2 at room temperature and 40 oC were represented by sequences related to different Methanococcus spp. Overall, methanogens utilizing H2/CO2 and methyl-compounds appear to be capable of actively producing methane at salinities greater than acetate-utilizing methanogens could tolerate. These methanogens might adapt better to the fluctuation of salinity or extremely high salinity induced by the surface evaporation in terrestrial mud volcanoes. When considering the overall methane emission from terrestrial mud volcanoes, these halo-tolerant methanogens become a significant factor. Key words: mud volcano, Methane, Methanogenesis, Salinity

  3. Adolescentes travestis e transexuais em conflito com a lei: a emergência de novas reivindicações

    Camila Silva Nicácio

    2016-12-01

    Full Text Available O reconhecimento da identidade de gênero de adolescentes travestis e transexuais, no âmbito do sistema socioeducativo, aponta para a emergência e consolidação de direitos antes não reconhecidos no cenário brasileiro. Recentes e inéditas decisões do sistema de justiça infanto-juvenil do país têm inaugurado novos desafios e perspectivas de acautelamento consoantes com as especificidades que permeiam a experiência social vivenciada por esse público. Nesse sentido, os extratos do diário de campo aqui apresentados visam apresentar alguns dos impactos gerados pelo acautelamento de uma adolescente travesti em centro de internação para adolescentes do gênero feminino, bem como o percurso para a implementação de tal medida, inédita no Estado de Minas Gerais. 

  4. A primeira lei da termodinâmica dos processos homogêneos The first law of homogeneous processes thermodynamics

    Alessandro Ranulfo Lima Nery

    2009-01-01

    Full Text Available Thermodynamics of homogeneous processes, which corresponds to the very special situation in thermodynamics of continuous media, is used to discuss the first law. An important part of this work is the exposition of some typical mathematical errors, frequently found in the traditional presentation of thermodynamics. The concepts of state and process functions are discussed, as well as reverse and reversible processes, temporality and its implications on thermodynamics, energy reservoirs and symmetry. Our proposal is to present the first law by using a time dependent viewpoint coherent with mechanics and the foundations of that viewpoint.

  5. The Supreme Federal Court of Brazil and the law of oil; O Supremo Tribunal Federal e a Lei do petroleo

    Reis, Marcio Monteiro

    2008-07-01

    The following paper aims to analyze the local oil legal framework and the Brazilian Federal Supreme Court ('STF') footprint pursuant Constitutional Amendment n. 5. Such Amendment allowed local and international companies to act in the Brazilian oil market. This paper also analyses Law 9.478, which created the National Oil Agency ('ANP') with great innovations to the market. Therefore, a historic timeline comparing the enactment of such rules 'vis-a-vis' certain issues raised before STF through Direct Actions of Unconstitutionality will be presented (author)

  6. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E DIREITOS HUMANOS: desafios para implementação do SINASE

    Aurora Amélia Brito de Miranda

    2014-01-01

    Full Text Available The article discusses the innovations of Brazilian legislation on social educational care policy to adolescents in conflict with the law (SINASE, highlighting advances and challenges. It examines the role of the special social protection of Social Assistance Policy and the SUAS in the execution of social educational measures. Taking as reference the research of the State of Maranhão (UFMA, articulated to the national Mapping of Social Educational care (SDH /PR/CONANDA and the reflections of the team of PUCRS. Different issues are affirmed to be faced by Social Educational care, such as: the reduced number and the low qualification of human resources; the incipient articulation between actors of the System of Guaranteed Rights; the absence of intersectoral collaboration among public policies and the reduced funding educative measures.

  7. Leis: aasta algus toob hinnatõusu. Balti turg kosub kriisist / Raivo Sormunen, Fredy-Edwin Esse ; kommenteerinud Kristo Oidermaa

    Sormunen, Raivo, 1976-

    2011-01-01

    Toorainehindade tõusu tõttu vähenes IV kvartalis Premia Foodsi kasumlikkus ning kallinevad I kvartalis toodete hinnad. Premia Foodsi 2010. a. brutokasumist andis 54% jäätis, ülejäänu jagunes külmkauba- ja kalasegmendi vahel

  8. Kihelkonnamäng elust ja armastusest algab homme / Regina Lilleorg

    Lilleorg, Regina

    2008-01-01

    Kuusalu kihelkonnamängust "Õhtune jalutuskäik Laane Leeni ja Oru Antoniga", mis käsitleb kirjanik Anton Hansen Tammsaare noorusaega Kuusalu mail Koitjärve lähistel. Kihelkonnamängu korraldab Kuusalu vallas tegutsev MTÜ Veljo Tormise Kultuuriselts (kihelkonnamänge korraldatakse 2000. aastast alates). N'äidendite autor on Saima Kallionsivu. Osalevad Kuusalu keskkooli näitering, õpetajad, kohalikud inimesed ja ka tallinlased

  9. Kuulutati välja amatöörfilmide festivali võitjad

    2006-01-01

    Eesti Filmiamatööride Liidu korraldatud Eesti 41. amatöörfilmide festivali võitis täiskasvanute osas Evelyn, Henry ja Madis Mäeoru mängufilm "Lendamise lummus". Auhinna sai ka Kristo Viidingu "Juko, Koko ja Lyn", Leeni Linna mängufilm "Personal Space", Martti Helde ja Laura Väliku eksperimentaalfilm "Null", alla 14-aastaste seas Elisabeth Sinipalu "Fucking Gravity". Anti välja 18 auhinda, viis eridiplomit ja 10 diplomit

  10. Eesti romaan 1933 / Ants Oras

    Oras, Ants, 1900-1982

    2009-01-01

    Ülevaade 1933. aasta eesti romaanist. Pikemalt käsitletakse: A. H. Tammsaare "Tõde ja õigus" V, Leida Kibuvits "Rahusõit", Richard Roht "Vastsed rajad", Richard Roht "Võitluse teel", August Mälk "Üks neistsinatseist", Mats Mõtslane "Kevadised vood", Oskar Luts "Tagahoovis", Oskar Luts "Tuulesellid", August Jakobson "Üheksas laine", Hella Wuolijoki "Udutaguste Leeni Tartus", Richard Janno "Valeraha", Richard Janno "Selja tagant"

  11. Gas Law: contradictions with the Constitution, investment incentives and taxes aspects; Lei do gas: contradicoes com a Constituicao, incentivos aos investimentos e aspectos tributarios

    Perdiz, Lauro Daniel Beisl; Sousa, Eduardo F. de; Chaves, Cleuber Sobreira da Silva; Flor, Ricardo Antonio Maciel [Universidade Salvador, BA (Brazil). Curso de Mestrado em Regulacao da Industria de Energia

    2008-07-01

    Based on the high increase of the participation of natural gas into the sources of energy in Brazil, and considering, on the other hand, the essential role of this energy source to guarantee energy supply in the coming years, the discussions involving the proposed Law of Gas, which is under consideration by the National Congress, has gained a lot of importance. The natural gas market in Brazil doesn't have yet a specific law to solve the legal conflicts involving all those who participate on the this productive chain. The law that regulates this market is the Federal Law n. 9.478/97 - the Petroleum Law. The greatest challenge of the proposed Law of Gas is to find a frontier defining where the activities of transportation and distribution of gas Begin and finish. This work will discuss the main legal aspects involving the proposed law. The possible situations of inconstitutionality of the proposed law will also be discussed. In the same way, the aspects connected to attraction of investments and taxes will be commented. The objective is to demonstrate the positive and the negative aspects involving the proposed law. The methodology to be used will be the research of documents. (author)

  12. Law of gas: conflict with the constitution, incentives for investments and tributaries aspects; Lei do gas: contradicoes com a Constituicao, incentivos aos investimentos e aspectos legais

    Perdiz, Lauro Daniel B. [Mitsui Gas, Rio de Janeiro, RJ (Brazil); Sousa, Eduardo F. de [Bahiagas, Salvador, BA (Brazil); Flor, Ricardo A.M. [COELBA, Salvador, BA (Brazil)

    2008-07-01

    Based on the high increase of the participation of natural gas into the sources of energy in Brazil, and considering, on the other hand, the essential role of this energy source to guarantee energy supply in the coming years, the discussions involving the Proposed Law of Gas, which is under consideration by the National Congress, has gained a lot of importance. The Natural Gas Market in Brazil doesn't have yet a specific Law to solve the legal conflicts involving all those who participate on the this productive chain. The Law that regulates this market is the Federal Law n. 9.478/97 - the Petroleum Law. The greatest challenge of the Proposed Law of Gas is to find a frontier defining where the activities of transportation and distribution of gas Begin and finish. This work Will discuss the main legal aspects involving the proposed law. The possible situations of unconstitutionality of the proposed Law will also be discussed. In the same way, the aspects connected to attraction of investments and taxes will be commented. The objective is to demonstrate the positive and the negative aspects involving the proposed law. The methodology to be used will be the research of documents. (author)

  13. DIREITO DOS «PROFISSIONAIS DO SEXO» EM BRASIL: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI 4.211 DE 2012

    Iriana Munhoz

    2014-01-01

    Full Text Available La prostitución se alinea entre los más complejos temas de un conjunto de conocimientos específicos que tienen por centro al ser humano. En este artículo se reflexiona sobre la posibilidad legal de los trabajadores del sexo obtener derecho al trabajo, al igual que cualquier otro profesional, tal como propone un proyecto de ley radicado ante el Congreso Nacional por el diputado carioca Jean Wyllys em 2012. Es un tema que nos lleva a una gran reflexión, porque no se trata sólo un procedimiento legal, por el contrario, la prostitución es rechazada por los valores religiosos y morales arraigados desde el principio de los tiempos, por lo que será difícil para la sociedad brasileña a aceptar su legalización, pues tal apoyo sería a contramano de los valores morales católicos.

  14. Lei e costume: experiências de trabalhadores na Justiça do Trabalho (Recôncavo Sul, Bahia, 1940-1960)

    Souza, Edinaldo Antonio Oliveira

    2008-01-01

    181f. O tema abordado neste estudo é o processo de regulamentação das relações de trabalho no interior da Bahia, tendo como objeto mais específico de análise as disputas trabalhistas entre patrões e empregados no âmbito de três Comarcas do Recôncavo Sul, entre 1940 e 1960. Para tanto, utilizo como fontes processos trabalhistas, jornais, depoimentos orais, legislações, entre outras. Desde a segunda metade do século XX, a legislação trabalhista (incluindo a justiça do trabalho) tem despertad...

  15. A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá-MT e Suas Consequências Ambientais

    Sampaio, Mariza de M. A.

    2015-01-01

    O contínuo processo de urbanização aliado, à falta de planejamento integrado, vem causando alterações climáticas significativas, dificultando o cumprimento das exigências humanas, principalmente, em relação ao conforto ambiental e à saúde física e psicológica da população. As alterações experimentadas pela urbanização modificam o clima urbano pelas alterações no relevo, pelas variações na rugosidade do solo e pela diminuição da cobertura vegetal, além de muitos outros fatores. Esta pesquisa t...

  16. MODOS DE RACIOCÍNIO DOS ESTUDANTES QUANDO A 3ª LEI DE NEWTON INTERVÉM NO ESTUDO DO FENÔMENO DO ATRITO

    Helena Caldas

    2001-01-01

    find elements, in the great majority of these books, which back up the type of results found. As a consequence of the amount of the results obtained, some recommendations on the treatment of the friction will be suggested specifically regarding the aspects approached in the work.

  17. Linnagaleriis avati ülevaatenäitus 'Pärnu sügis 98' / Leonhard Lapin, Inge Teder ; interv. Tiiu Leis

    Lapin, Leonhard, 1947-

    1998-01-01

    14. okt avati Pärnu Linnagaleriis Pärnu kunstnike maalinäitus, töid valisid Kunstiakadeemia õppejõud Leonhard Lapin ja Inge Teder ning Linnagalerii nõukogu liige Feliks Krapp. Intervjuu L. Lapini ja Inge Tederiga.

  18. A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO DOS PAIS: UMA PERSPECTIVA À LUZ DA LEI 12.318/10

    Fernandes, Nathália Nayara Soares; URCA

    2013-01-01

    A temática do presente artigo tem por escopo mostrar um fenômeno que não é novo, mas que é desconhecido de muitas pessoas e que de certa forma, vem sendo tratado de forma retraída pelo universo jurídico. Trata-se da Síndrome da Alienação Parental (SAP), expressão esta, usada primeiramente por Richard Gardner, para caracterizar a influência que um dos genitores exerce sobre o filho para afastar o outro genitor. À luz de tal anseio, o presente trabalho tem por finalidade apresentar a Síndrome d...

  19. Bebida Alcoólica e Direção Automotiva: Relatos de Policiais Militares Sobre a “Lei Seca”

    Andrea dos Santos Nascimento

    Full Text Available Resumo Dirigir sob efeito de bebida alcoólica é comportamento de risco associado a expressivo volume de acidentes de trânsito. Em vários estados brasileiros foram adotadas ações de fiscalização e punição de motoristas flagrados em tal comportamento de risco. O objetivo do presente estudo foi conhecer o contexto atual de realizações e dificuldades um programa de fiscalização implantado em 2003, no estado do Espírito Santo, por meio de entrevistas com 25 policiais militares que atuam em tal programa. O material textual composto pela transcrição das entrevistas foi processado por meio do software Alceste, que organizou as respostas dos policiais em 6 classes de conteúdos: Naturalização e valorização do beber excessivo; Menosprezo do risco da associação entre bebida e direção; Realizações e dificuldades no contexto das ações de fiscalização; Realizações e dificuldades no contexto das ações educativas; Aspectos Legais e operacionais em torno da verificação da embriaguez; Aspectos legais e operacionais relativos à punição do condutor. Considera-se que as concepções de profissionais que participam de forma direta da intervenção relativa ao problema podem contribuir para a discussão e aprimoramento das modalidades de intervenção a serem continuadas.

  20. MORTALIDADE FEMININA E ANOS DE VIDA PERDIDOS POR HOMICÍDIO/AGRESSÃO EM CAPITAL BRASILEIRA APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

    Nádia de Araújo Amaral

    2013-01-01

    Full Text Available La violencia contra la mujer es un fenómeno que afecta a todas las personas en todas las partes del mundo. En Brasil, en 2006, se promulgó la Ley 11.340/2006, bautizada como Ley Maria da Penha, con la función basilar de cohibir la violencia domestica, familiar y afectiva. La finalidad del estudio fue comparar la mortalidad femenina por agresión/homicidio antes y después de la Ley en Rio Branco, Acre, Brasil. Fue desarrollado un estudio ecológico con víctimas de agresión y homicidios registrados en el Sistema de Información de Mortalidad, del 2002 al 2010. Las mujeres víctimas de homicidio tenían entre 21 e 25 años (28,6%, bajo nivel de escolaridad (39,3% y sin ocupación (64,3%. La incidencia de óbitos mostró disminución seguido por aumento en los últimos dos años, con reflejos en los Años Potenciales de Vida Perdidos en el rango de edad de 16 a 39 años. La Ley Maria da Penha es una realidad en el país y tiene papel relevante en la sociedad por esa razón su efectividad e influencia deben ser analizadas en otras investigaciones.

  1. The new gas law and the concession of use of pipeline; A nova lei do gas e a concessao para uso de gasoduto

    Fiad, Patricia S. [Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), RJ (Brazil). Faculdade de Direito; Lima, Juliana Cardoso de [Escritorio Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados, Rio de Janeiro, RJ (Brazil)

    2008-07-01

    The development of the gas industry and the recent energy crises in Latin America demand an adequate answer from the legal framework. There are three main projects in course in Legislative which aim at regulating the gas industry specifically: Law Project n. 226 of 2005, of ex-senator Tourinho; Law Project n. 6.673 of 2006, of Executive; and Law Project n. 6.666 of 2006, of Deputy Luciano Zica. The pipeline is the materialization of the integration among the countries of the continent. The adoption of mechanisms to make feasible the regional integration and to stimulate the private sector, in order to react against the progressive deficit between consumption and exploration of energy, becomes fundamental to the industry. In compliance with the current legislation, the transportation of gas is made through authorization. The discussion focus on the possibility of public tender for concession of the service and how it would stimulate the market. (author)

  2. A importância da lei de Gay-Lussac para a classificação dos compostos orgânicos

    Tânia de Oliveira Camel

    2013-01-01

    Full Text Available This article shows the genesis of the law of volumes of combining gases, formulated by Gay-Lussac in 1808, and how it allowed the expression of the composition of organic compounds in terms of whole numbers of volumes, thus leading to the first classification of organic compounds, formulated by Dumas and Boullay in 1828. It was from this work that Organic Chemistry began to shed its purely taxonomic nature, analogous to what prevailed in Natural History, and to then develop in a vigorous and continuous process, initiating what may be the most significant historical phenomenon in the History of Chemistry of the nineteenth century.

  3. A formulação ab-initio da segunda lei da termodinâmica The ab-initio formulation of the second law of thermodynamics

    J. P. Braga

    1998-07-01

    Full Text Available This paper deals with Carathédory's formulation of the second law of thermodynamics. The material is presented in a didatical way, which allows a second year undergraduate student to follow the formalism. An application is made to an ideal gas with two independent variables. A criticism to Carnot formulation of the second law and an investigation of the historical origins of the Carathéodory formalism are also presented.

  4. Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015

    Sales Martins

    2017-01-01

    Purpose – To analyze the Senate Bill no. 748/ 2015 using Responsive Regulatory Theory. Methodology/approach/design – Comparative evaluation between the Senate Bill no. 748/2015 and Responsive Regulation Theory. Findings – The senate bill do not solve satisfactorily the sector problems caused by Airbnb’s action. Practical implications – Present the responsive theory as a useful tool to regulate Airbnb’s market sector. Originality/value – This article applies theoretical paradigms t...

  5. A importância da lei de Gay-Lussac para a classificação dos compostos orgânicos

    Camel,Tânia de Oliveira; Filgueiras,Carlos Alberto Lombardi

    2013-01-01

    This article shows the genesis of the law of volumes of combining gases, formulated by Gay-Lussac in 1808, and how it allowed the expression of the composition of organic compounds in terms of whole numbers of volumes, thus leading to the first classification of organic compounds, formulated by Dumas and Boullay in 1828. It was from this work that Organic Chemistry began to shed its purely taxonomic nature, analogous to what prevailed in Natural History, and to then develop in a vigorous and ...

  6. Kalevi uus omanik tahab ettevõtte eksportima panna / Raigo Neudorf ; kommenteerinud Kuldar Leis, Kati Kusmin, Vjatšeslav Leedo

    Neudorf, Raigo

    2010-01-01

    AS-i Kalev Chocolate Factory osta sooviv Orkla kontrerni esindajate kinnitusel hakatakse edaspidi toodangut eksportima nii Balti- kui Põhjamaadesse. Enne varade üleminekut uuele omanikule tuleb ära oodata Kalevi aktsiate aresti alt vabanemine. Diagramm

  7. MATERIAIS DIDÁTICOS À LUZ DA LEI 10.639/03: POR UM ENSINAR E APRENDER UMA GEOGRAFIA ANTI-RACISTA

    Cesar Augusto Caldas Santos

    2011-07-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} O preconceito racial se faz presente em todas as dimensões das relações humanas, logo, o campo da educação não esta imune a ele. Acreditamos que é no espaço escolar que se dá grande parte da formação humana dos indivíduos. Este espaço que deveria ser isento de estereótipos e segregação é carregado de preconceitos que da forma mais perversa marcam a trajetória escolar - e de vida - dos alunos negros. A Geografia tem fundamental papel para o reforço destes estereótipos, todavia também possui os conhecimentos e os meios para a luta contra estes. E, a partir de um novo olhar na relação aprender-ensinar Geografia se torna possível caminhar para uma educação anti-racista. Nossa proposta é discutir como o conceito de raça funciona como principio de organização e hierarquização espacial e como isso esta representado, através das subjetividades de imagens e conteúdos, nos materiais didáticos de Geografia de ensino básico.   Palavras-Chaves: Raça; Livro Didático; Ensino de Geografia.   Abstract Racial prejudice is present in all dimensions of human relationships, so the field of education is not immune to it. We believe that is in the school that gives much of human individuals development. This space that should be free of stereotypes and segregation is full of prejudices that of most perverse form mark  the school career -  the life - of the black students.   Geography plays an essential role in reinforcing these stereotypes, but also has the knowledge and means to combat them. And, from a new perspective on teaching-learning relationship Geography becomes possible to walk for an anti-racism education.   Our proposal is to discuss how the concept of race serves as the organizing principle of hierarchy and space and how it is represented by the subjectivities of images and content in the textbooks of geography education.   Key Words:  Race; Textbooks, Teaching of Geography

  8. Versailles Project on Advanced Materials and Standards Interlaboratory Study on Measuring the Thickness and Chemistry of Nanoparticle Coatings Using XPS and LEIS

    Belsey, N.A.; Cant, D.J.H.; Minelli, C.; Araujo, J.R.; Bock, B.; Brüner, P.; Castner, D.G.; Ceccone, C.; Counsell, J.D.P.; Dietrich, P.M.; Engelhard, M.H.; Fearn, S.; Galhardo, C.E.; Kalbe, H.; Kim, J.W.; Lartundo-Rojas, L.; Luftman, H.S.; Nunney, T.S.; Pseiner, J.; Smith, E.F.; Spampinato, V.; Sturm, Jacobus Marinus; Thomas, A.G.; Treacy, J.P.W.; Veith, L.; Wagstaffe, M.; Wang, H.; Wang, M..; Wang, Y.C.; Werner, W.; Yang, L.; Shard, A.G.

    2016-01-01

    We report the results of a Versailles Project on Advanced Materials and Standards (VAMAS) interlaboratory study on the measurement of the shell thickness and chemistry of nanoparticle coatings. Peptide-coated gold particles were supplied to laboratories in two forms: a colloidal suspension in pure

  9. Application of the Inverse Square Law distance in conventional radiology and mammography; Aplicabilidade da Lei do Inverso do Quadrado da distancia em radiologia convencional e mamografia

    Hoff, Gabriela; Lima, Nathan Willig, E-mail: ghoff.gesic@gmail.com [Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Porto Alegre, RS (Brazil). Faculdade de Fisica

    2014-07-01

    The Inverse Square Law (ISL) is a mathematical rule largely used to adjust the KERMA and exposure to different distances of focal spot having as reference a determined point in space. Taking into account the limitations of this Mathematical Law and its application, we have as main objective to verify the applicability of the ISL to determine exposure on radio-diagnostic area (maximum tensions between 30kVp and 150kVp). Experimental data was collected, deterministic calculation and simulation using Monte Carlo Method (Geant4 toolkit) was applied. The experimental data was collected using a calibrated ionizing chamber TNT 12000 from Fluke. The conventional X-ray equipment used was a Multix Top of Siemens, with Tungsten track and total filtration equivalent to 2,5 mm of Aluminum; and the mammographic equipment was a Mammomat Inspiration from Siemens, presenting the track-add filtration combinations of Molybdenum-Molybdenum (25 μm), Molybdenum-Rhodium (30 μm), Tungsten-Rhodium (50 μm). Both equipment have the Quality Control testes in agreement to Brazilian regulations. On conventional radiology the measurements were performed at following focal spot-detector distance (FsDD): 40cm, 50 cm, 60 cm, 70 cm, 80 cm, 90 cm, 100 cm for peak tensions of 66 kVp, 81 kVp e 125 kVp. On mammography the measurements were performed at FsDD: 60cm, 50cm, 40 cm and 26 cm for peak tensions of 25kVp, 30kVp and 35kVp. Based on the results it is possible conclude that the ISL presents lower performance in correct measurement on Mammography spectra (induce to larger errors on estimate data), but it can cause significant impact on both areas depending on the spectra energy and distance to correct. (author)

  10. O impacto da lei de responsabilidade fiscal sobre a gestão financeira dos pequenos municípios: o caso do Paraná

    Wilson Gerigk

    2010-01-01

    Full Text Available RESUMEN Este artículo tiene por objetivo medir y evaluar los reflejos de la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF sobre el espacio de maniobra de la gestión financiera de los pequeños municipios paranaenses con población entre 10 y 20 mil habitantes, teniendo como referencia las peculiaridades y atribuciones de los gobiernos locales. La fundamentación teórica comprende los conceptos relacionados a la organización del sector público brasileño, LRF, administración pública gerencial, gestión municipal y, específicamente, la gestión financiera municipal. La pesquisa es caracterizada desde el punto de vista metodológico como descriptiva y explicativa en lo referente a los objetivos; bibliográfica y documental en relación a los procedimientos; y cuantitativa en relación al abordaje del problema. Son analizados los municipios paranaenses con población entre 10 y 20 mil habitantes que pusieron a disposición informaciones en la base de datos Finanzas de Brasil, de la Secretaría del Tesoro Nacional (Finbra. La técnica estadística empleada es la regresión lineal múltiple. En los análisis de regresión, fueron incluidas 22 variables explicativas, involucrando aspectos financieros y de gestión de los municipios. Se concluye que el espacio de maniobra de los pequeños municipios paranaenses no fue reducido por la LRF como era esperado y, sí, aumentado tanto en términos absolutos como en términos relativos, lo que evidencia significativa mejoría de la gestión financiera. Además de eso, los análisis de regresión y los análisis complementarios envolviendo el coeficiente de espacio de maniobra sobre los gastos corrientes muestran significativa mudanza estructural como consecuencia de la LRF.

  11. Medidas judiciais atinentes à atenção em saúde mental de adolescentes em conflito com a lei

    Ricardo Henrique Soares

    Full Text Available Com base em uma pesquisa documental realizada na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, que continha decisões judiciais determinando o encaminhamento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas para tratamento no campo da saúde mental, este estudo objetivou analisar a orientação das decisões judiciais em relação ao modelo assistencial adotado nos casos concretos: o modelo psiquiátrico clássico ou o modelo de assistência proposto pela reforma psiquiátrica. Os resultados revelaram que, “a priori”, não há uma orientação assistencial definida, havendo a necessidade da análise do caso concreto, especialmente em relação a duas condições essenciais para a determinação do paradigma assistencial no campo da saúde mental adotado nas decisões judiciais: avaliação da esfera territorial dos pacientes e o conhecimento do específico serviço de saúde mental indicado para o tratamento.

  12. Novos paradigmas e velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei New paradigms and old discourses: analyzing proceedings of adolescents in conflict with the law

    Alexsandra Tomazelli Sartório

    2010-09-01

    Full Text Available Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações.This article presents an analysis of the discourse of the legal and social operators in judicial proceedings of Childhood and Youth Courts of two Brazilian cities. Children and adolescents rights, the social issue and the analysis of the discourse were arranged as the theoretic and analytic references. The results show discourses related to protection as well as punitive purpose. The social issue was ignored by the operators in spite of the situations in which the infractions occurred.

  13. Liberdade de consciência, liberdade de cultos: o papel da lei da separação do estado das igrejas (1911

    Jorge Fernandes Alves

    2012-01-01

    Full Text Available The Law of Separation of State and Church, a dictatorial law passed on 20th April 1911 by Afonso Costa, Minister of Justice of the Provisional Government, was intended to introduce a «new regime of cults». However, it proved an ill-fated law, leading to practices which collided with the status detained by the Catholic Church in Portuguese society, to become one of the main targets of both counter-revolutionary forces and conservative republican proposals. This paper aims to analyse the main thematic lines of the Law of Separation, as well as explore enlightening complementary interpretations of its implementation, integrating it in the process of laicisation of State and Nation, now radicalised but which had been initiated with a few laws under the administration of the Marquis of Pombal, and particularly with several measures taken during the constitutional liberalism.

  14. INFLUÊNCIA DOS GRUPOS DE PRESSÃO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA E SEUS DESDOBRAMENTOS

    Alexandre Augusto Alves Guedes

    2017-01-01

    Full Text Available This article analyzes the acting of Favorable and Contraries Pressure Groups for diffusion of Genetically Modified Organisms (GMOs in the process of elaboration and discussion of Biosafety Law (Law 11.105/05 at the National Congress. It is argued the role played by each of these groups to the Theory of Groups. We are presented the favorable and contrary Pressure Groups as well as the participation of other stakeholders in the process. Subsequently, it's presented how the development of preparation process and voting of the Biosafety Law occurred, as well as the participation of pressure groups in such process. Groups gains and losses are pointed out in the ten years of existence of the law and it is concluded that despite the shocks between them have been important to balance the text of Law, with both having their main demands attended, Favorable Groups obtained, along these ten years, large domination in the approval of their claims in the Commission's guidelines of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio without any major intervention by the National Biosafety Council (CNBS.

  15. Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015

    Sales Martins

    2017-10-01

    Full Text Available Purpose – To analyze the Senate Bill no. 748/ 2015 using Responsive Regulatory Theory. Methodology/approach/design – Comparative evaluation between the Senate Bill no. 748/2015 and Responsive Regulation Theory. Findings – The senate bill do not solve satisfactorily the sector problems caused by Airbnb’s action. Practical implications – Present the responsive theory as a useful tool to regulate Airbnb’s market sector. Originality/value – This article applies theoretical paradigms to the analysis of the Senate Bill no. 748/2015, presenting some failures that could be fixed before the rulemaking process comes to an end.

  16. Sobre a primeira lei da termodinâmica: as diferenciais do calor e do trabalho On the first law of thermodynamics: heat and work differentials

    Joaquim Anacleto

    2007-04-01

    Full Text Available We treat some subtleties concerning the First Law of Thermodynamics and discuss the inherent difficulties, namely the interpretation of the heat and the work differentials. By proposing a new differential equation for the First Law, which is written using both system and neighborhood variables, we overcome the mentioned difficulties and establish a criterion for the definition of heat and work.

  17. Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

    Joachim J. Savelsberg

    2007-11-01

    Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article draws some conclusions for future research in Latin America and elsewhere.

  18. As representações da marginalidade infantil através da obra cinematográfica Pixote, a lei do mais fraco

    Luiz Alberto Pereira Junior

    2009-01-01

    Full Text Available This article reflects about the infancy kept out of society in the decade of 1980. Through the images and the historical sensibilities contained on them, we’ll try to understand the reasons that had made the cinematographic workmanship “Pixote, the law of weakkest”, to get as much critical success and public, as well as, rejections and aversion. It´s a film that we consider of basic importance for the imaginary understanding of the social life that was built around the called infantile delinquency.

  19. Há diálogo entre a lei 11.645/2008 e o livro didático aprovado no PNLD?

    Sirlene Barbosa

    2015-06-01

    Full Text Available Este texto pretende analisar se a comunicação visual dos centros de compras da cidade, bem como as apresentadas nas mídias, de uma forma geral – a que mostra, como modelo, a estética do homem branco, num país que tem, como formação cultural, as vozes dos negros e dos indígenas, além da dos europeus colonizadores e, basicamente, única enaltecida – aparece na escola: o local em que discursos excludentes devem ser desconstruídos. Para tanto, averiguei a comunicação visual de uma escola pública municipal paulista, focando como a figura do negro aparece nesse contexto, para então analisar de que forma a coleção didática de língua portuguesa (6º ao 9º ano, aprovada no Plano Nacional do Livro Didático (PNLD e selecionada pela mesma unidade escolar, apresenta a imagem do negro, com recorte para a questão autoral dos textos que introduzem os capítulos dos livros.

  20. Em briga de marido e mulher se mete a colher: a Lei Maria da Penha à luz da teoria da democracia de Habermas

    Aline Magna Cardoso Barroso Lima

    2008-12-01

    Full Text Available This article reflects on the analysis of the affirmative politics of the State in combating conjugal violence, in particular the Maria da Penha Law, in light of Habermas’s theory of democracy. We ponder the effectiveness of its measures in addressing the gender issues raised by the feminist movement of the 970s, appropriated by the State as a political program and expropriated of the communicative rationality of the individuals who are members of civil society.

  1. Construindo leis: os construtores e as concessões de serviços Building laws: the constructors and public service concessions

    Wagner Pralon Mancuso

    2003-01-01

    Full Text Available Elementos da teoria da ação coletiva formulada por Mancur Olson - os conceitos de carona e de exploração do grande pelo pequeno - ajudam a explicar o comportamento das entidades que representam os interesses da indústria da construção durante a elaboração da legislação sobre concessões de serviços públicos no Brasil. O artigo contribui para o estudo da articulação de interesses do empresariado durante o processo de produção legislativa de nível federal.Mancur Olson’s theory of collective action - especially his concepts of free-riding and exploitation of the great by the small - helps explain how Brazilian constructors’ organizations behaved while the federal legislation on concession of public services was being made. This article contributes to the study of the articulation of business interests during federal law-making processes.

  2. Uma pedra de esperança: a fé profética, o liberalismo e a morte das leis Jim Crow

    David Chappell

    2008-01-01

    Full Text Available Enquanto muitos liberais acreditavam que educação e desenvolvimento econômico iriam corroer o preconceito racial, os líderes negros do movimento pelos direitos civis acreditavam - como os antigos Profetas Hebreus - que a tendência natural da sociedade era a corrupção. A inspiração profética ajudou os líderes negros a gerar solidariedade inédita e espírito de auto-sacrifício entre as massas negras do sul, cujo movimento assemelhou-se a um reavivamento religioso - com muito maior determinação que a demonstrada tanto por seus aliados liberais do norte, quanto por seus inimigos do sul.

  3. Applicability of laws and regulations of the Brazilian power sector in the Western Amazon; Aplicabilidade das leis e normas do setor eletrico brasileiro nos estados da Amazonia Ocidental

    Valois, I.M. [Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Manaus, AM (Brazil). Fac. de Tecnologia], E-mail: ivalois@ufam.edu.br; Cartaxo, E.F. [Universidade Federal do Amazonas (NIEMA/UFAM), Manaus, AM (Brazil). Fac. de Tecnologia. Nucleo de Energia, Meio Ambiente e Agua], E-mail: ecartaxo@ufam.edu.br

    2009-07-01

    This analysis is developed within a broad context that is characterized by efficient use of electricity in a region environmentally and socially diverse. It considers that energy efficiency is required throughout the process from generation to power consumption, resulting in an interdisciplinary view of the problems reported here. With this guiding principle, the article analyzes the crises of electricity and makes a historical account of some important legal provisions to the environmental and social problems of the state. It assumes that the applicability of the Electric Sector Legislation, in Amazon, becomes inadequate, once in the depopulated endless area, the solutions do not come, simply, by modern technologies where either the traditional ones have place. Studies carried out by the Federal University of Amazonas bring subsidies to the analysis, which aims to create a forum for discussion about the practice of treating as equal parts of deep diversity. (author)

  4. Formação de professores com base na lei 10639/03 cultura africana e o legado de eduardo mondlane nos dias atuais

    Nilce Silva

    2016-02-01

    Full Text Available Segundo Libâneo (2003 deve-se levar em conta para a formação de professores um apanhado de estudos considerados no contexto social, econômico, político e cultural no qual ele está inserido, visto que o exercício profissional docente está sempre relacionado aos fins e às práticas do sistema escolar mais amplo e ao contexto social.  Nesse contexto, merece atenção os chamados “velhos problemas” em relação à formação de professores, que evidenciam desarticulações em diferentes níveis, sendo considerado como o mais preocupante deles, a desarticulação entre teoria e prática, entre o discurso e a ação, o que se configura de grande gravidade no tocante às questões raciais no Brasil.  Sendo assim, vale ressaltar a importância da formação desses profissionais na construção de um currículo que contemple as novas demandas da sociedade brasileira, hoje voltadas para a promoção da equidade social e a atenção para a diversidade cultural. A conseqüência imediata disso é a necessidade de construção teórica de um currículo crítico (APPLE, 1982; GIROUX, 1986; FREIRE & SHOR, 1997, que possibilite ao professor o resgate da cultura que o aluno é portador e não se limite apenas a prescrever o que deve ser ensinado.

  5. Kynjakvótar og mögulegar hindranir á leið kvenna til æðstu stjórnunar

    Guðbjörg Linda Rafnsdóttir

    2012-12-01

    Full Text Available The main goal of the article is twofold. On the one hand to analyse the attitude towards gender quotas and gender balance in business management. On the other hand to understand which barriers women face on the way to top-level positions. We use three datasets; a telephone survey based on national register, a questionnaire among managers and interviews with managers and board members. The results show that even if managers and people in general see it as important to increase the number of women in economic decision-making, there is some scepticism towards gender quotas, especially among male managers. We also see gender differences in the view of what explains the fact that fewer women than men belong to the top leadership of business. As Iceland is the second country in the world to implement a law on gender quota in company boards, it is important to research the effects of the legislation and to see if, for example, the quotas result in more women being promoted to leading positions in business in general.

  6. Análise do Grau de Aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Mais de 50 Mil Habitantes

    Élida Elis Michel Vieira

    2017-01-01

    Full Text Available The transparency in Applied Accounting to the Public Sector seeks to provide information which allows the citizens to have access to their rights. The objective of this research is to analyse the transparency degree in cities of Rio Grande do Sul with more than fifty thousand inhabitants based on the Fiscal Responsibility Law (FRL – which aims the responsibility in fiscal management and on the Information Assessment Law (IAL – which prompts the social control. As far as for the methodological procedures, this is classified as a quantitative, qualitative and documental research whereas, during the months of September and October of 2014, conformity indicators were used with the both laws mentioned in order to collect information available by the 40 cities of the State with more than 50 thousand inhabitants – which offered the Transparency Portal on the internet. The results gained show that much of the relevant information concerning budget and budget execution has not been presented as well as the lack of clarity and quality criteria when available. The Southeast Mesoregion of Rio Grande do Sul brought up the highest degree of transparency, with the Average General Conformity Index equaling 75,56%. However, the Southeast Mesoregion Sudoeste of Rio Grande do Sul – with the Average General CI of 51,11%, ended up being the least transparent one. Regarding the FRL, the least shown information was the Prior Report. As for the IAL, the acessibility query was the least punctuated by the counties. Therefore, it was observed that fiscalization is still missing when the laws compliance was required, making it difficult for the citizens to get public information, as well as their active participation on social control process.

  7. Aplicabilidade da Lei de Newcomb-Benford nas fiscalizações do imposto sobre serviços - ISS Applicability of the Newcomb-Benford Law on inspections service tax - ISS

    Umbelina Cravo Teixeira Lagioia

    2011-08-01

    Full Text Available Este trabalho verifica a aplicabilidade da auditoria digital em empresas prestadoras de serviços, contribuindo para melhoria imediata da gestão tributária. Considera-se relevante esta pesquisa pela oportunidade de especializar os auditores na realização de suas tarefas e em outros campos de atuação, destacadamente nas despesas públicas. Por meio de um modelo matemático - Newcomb-Benford -, tornou-se possível identificar irregularidades existentes nas empresas, sendo uma ferramenta importante no planejamento das auditorias. Esta pesquisa interdisciplinar, também, tem sua importância devido ao ineditismo da aplicação desse método no Imposto sobre Serviços. Utilizou-se a estratégia de estudo de caso, realizando-se análises detalhadas de empresas fiscalizadas entre 2005 e 2006. Empregou-se a abordagem qualitativa para melhor compreender o funcionamento da estrutura organizacional do departamento de fiscalização, coletando-se dados por meio de análise documental e entrevista não estruturada. Pela abordagem quantitativa, verificou- se a aderência do modelo, que sinalizou desvios: notas fiscais paralelas, calçadas e não escrituradas. A análise documental, entrevistas e testes do modelo atuaram num processo de constante triangulação de informações. Os resultados apontam: aderência do modelo à fiscalização do ISS; importância da implementação do método em outras áreas; urgência em se promoverem alterações nas formas e regras para se auditarem as empresas, bem como na divulgação desses resultados para os municípios brasileiros, principalmente por não necessitar de novos investimentos, considerando os escassos recursos na administração pública. Ao final, sugere-se uma agenda de pesquisa com finalidade de se aprimorar a gestão tributária.This paper verifies the applicability of the digital audit in service companies, contributing to the immediate improvement of tax management. This research is considered relevant due to the opportunity to specialize the Auditors in carrying out their tasks and in other fields of endeavor, prominently in public expenditure. Through a mathematical model - Newcomb-Benford's law -irregularities could be identified in companies, as an important tool to plan audits. This interdisciplinary research is also important due to the unedited application of this method to Service Tax. The case study strategy was used, with detailed analyses of companies inspected in 2005 and 2006. The qualitative approach was applied to better understand the functioning of the Supervision Department's organizational structure, collecting data through documentary analysis and unstructured interview. Using the quantitative approach, adherence to the model was verified, which signaled deviations. The documentary analysis, interviews and model tests acted in a constant information triangulation process. The results suggest: adherence to ISS supervision model; importance of putting the method in practice in other areas; urgent need to promote changes in forms and rules to audit firms, as well as in the dissemination of these results to Brazilian cities, mainly because no new investments are demanded, in view of scarce resources in public administration. Finally, a national research agenda is suggested to enhance tax management.

  8. Compras na Administração Pública: o Pregão Eletrônico como Instrumento de Eficiência diante das Modalidades da Lei nº 8.666/93

    André Lezan Fernandes; Antônio Gonçalves de Oliveira

    2015-01-01

    O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma no...

  9. Compras na Administração Pública: o Pregão Eletrônico como Instrumento de Eficiência diante das Modalidades da Lei nº 8.666/93

    André Lezan Fernandes

    2015-06-01

    Full Text Available O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma nova forma do ente público realizar suas aquisições; ela proporciona mais agilidade e eficiência nas compras públicas. Aliada a essa maior eficiência e agilidade na execução do processo licitatório, o pregão, principalmente sua variante eletrônica, possibilita maior facilidade de acesso às informações sobre os certames, facilitando a fiscalização e o controle sobre os gastos e despesas da administração pública.

  10. Labor law and petroleum industry: the employee in Law number 5.811/72; Direito do trabalho e industria do petroleo: o empregado em face da lei n. 5.811/72

    Galvao, Katia C.P.; Yvi, Maytta A.S.; Mendonca, Fabiano A.S. [Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, RN (Brazil). Faculdade de Direito

    2004-07-01

    The Law n. 5.811, of October 11th, 1972, created a special labor code for the employees of petroleum industry. It brought a new work regime for those employees, based on work by rotation. However, after the promulgation of the Brazilian's Federal Constitution of 1988, the constitutionality of the Law has been put in proof. The present text approaches the main controversies of the theme, giving a systematic interpretation to the Law, through the observation of interpretative rules and principles of Brazilian's juridical system. It concludes that the Law is constitutional when stipulates eight hour work by rotation, and considers that the payment of suppressed rest hours, the Sunday work, the night work and the hours 'in itinere' must be interpreted such as wrote on the Law. This way of interpretation is clearly in consonance with the Brazilian's juridical system and with the main purpose of any labor Law, which is the protection of the employees and establishment of healthy work conditions. (author)

  11. "APONTAMENTOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02.08.2010"

    Rauber, Marcos Eduardo

    2011-01-01

    http://dx.doi.org/10.5902/223611703893 http://dx.doi.org/10.5902/223611703893O vertiginoso crescimento demográfico experimentado pela humanidade no último século, associada à urbanização desordenada e ao desenvolvimento extraordinário da indústria e do mercado de consumo desde a Revolução Industrial, tem trazido grandes desafios aos governos e à coletividade. Um deles, sem dúvida, é a destinação do crescente volume e variedades de resíduos e rejeitos gerados pela produção, comercialização ...

  12. Transparência do Legislativo local à luz da Lei de Acesso à Informação: evidências empíricas a partir dos maiores municípios brasileiros

    Rodrigo Gondin de Andrade

    2017-01-01

    Full Text Available The study sought to investigate the transparency of the local councils in the light of LAI from empirical evidences of the fifty largest Brazilian cities. The support for empirical goal comes from the following theoretical basis: virtual state, new public service and accountability; transparency of public informations and Law of Access to Information; electronic government and electronic legislative. This is a descriptive research, conducted through a survey study with a predominantly qualitative approach. Data were collected from recorded observation softhe electronic portals through na observation protocol. The study findings regarding the goals of the study reveal that the majority of the local councils analyzed partially meet the indicators of transparency instruments of public information. This demonstrates the need to transform the practices of information management and organizational culture in the local legislatives surveyed. Recognize what is transparency and how it should operate within public organizations is a fundamental issue for the effectiveness of LAI, which requires the development of electronic portals able to meet the legal requirements and promote the image and legitimacy of the legislative councils in society.

  13. O sexo sem lei, o poder sem rei: sexualidade, gênero e identidade no cotidiano travesti Sex without law, power without a king: sexuality, gender and identity in the travestite's daily life

    Luciene Jimenez

    2009-12-01

    Full Text Available Neste trabalho propomos questionar como são construídos e validados os discursos acerca de sexualidade, gênero e identidade sexual, a partir da história de vida de três irmãos homossexuais nascidos no interior do nordeste brasileiro. Ainda jovens, migraram para a cidade de Diadema - São Paulo, onde se tornaram, no decorrer de alguns anos, travestis e profissionais do sexo. A percepção da homossexualidade foi relatada como parte da infância, e sentida como uma força natural. Já, as transformações realizadas sobre o corpo decorrentes da travestilidade, a decisão pela prostituição, a orientação sexual (por homem ou por mulher, e a construção de uma identidade sexual (gay ou travesti, apareceram como instâncias dissociadas entre si e relacionadas à busca da valorização pessoal e social diante do estigma atribuído ao gay afeminado, pobre e migrante. A religiosidade afro-brasileira e a gramática yorubá assumiram relevância para a constituição desta possibilidade identitária.In this work we propose to question how the speeches on sexuality, gender and sexual identity are built and validated, emerging from the life story of three homosexual brothers who were born in the inland areas of the Brazilian northeast. When they were still young, they migrated to Diadema, in São Paulo, where in the course of time, they became transvestites and sex professionals. The perception of homosexuality was reported as part of childhood and sensed as a natural force. Now, the modifications made in the body due to "travestilidade", the decision on prostitution, the sex orientation (to men or to women and the building of a sexual identity (gay or transvestite, came to view as fields dissociated from each other and related to the search of individual and social valorization before the stigma attached to the effeminate, poor and migrant gay. The Afro-Brazilian religiosity and the Yoruba grammar assumed relevance to the constitution of this possibility of identity.

  14. A construção da democracia brasileira na perspectiva da participação dos atores sociais na elaboração das leis orçamentárias

    Ana Paula de Oliveira Gomes

    2013-06-01

    Full Text Available Do ideal democrático, “irradiam-se” inúmeros efeitos, o que sempre instiga a curiosidade científica. O presente trabalho intenciona abordar a questão da democracia pela perspectiva do orçamento participativo, destacando as suas “raízes”, características e falhas. Será que, de fato, é atingido o seu propósito? Investigar-se-á o assunto a partir do paradigma democrático grego, após o que será inserido o processo orçamentário brasileiro e a temática do orçamento participativo. Acredita-se que a efetivação do modelo requesta a qualificação dos atores envolvidos, o que envolve o debate educacional na ordem constitucional brasileira. Trata-se de estudo eminentemente bibliográfico e relacional. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e transdisciplinaridade do assunto.

  15. Integração numérica de leis de velocidade diferenciais com o uso do SCILAB Numerical integration of differential rate laws by means of SCILAB

    Rafael Donizete Dutra Sandes

    2013-01-01

    Full Text Available In this work, we applied the free open source SCILAB software for the numerical integration of differential rate law equations to obtain the concentration profiles of chemical species involved in the kinetics of some complex reactions. An automated method was applied to construct the system of ordinary differential equations (ODE from the postulated chemical models. The solutions of the ODEs were obtained numerically by standard SCILAB functions. We successfully simulated even complex chemical systems such as pH oscillators. This communication opens up the possibility of using SCILAB in simulations and modeling by our chemistry undergraduate students.

  16. HERANÇA DA DÍVIDA, PROCRASTINAÇÃO DO DESEJO E SUAS POSSÍVEIS RELAÇÕES COM A INSCRIÇÃO DA LEI NA NEUROSE OBSESSIVA

    Eduardo Silva Taveira

    2013-02-01

    Full Text Available Mediante as investigações que Lacan elabora acerca da neurose obsessiva, em decorrência da obra shakespeariana, Hamlet, algumas questões podem nos fomentar reflexões interessantes. Este trabalho surge a partir de profícuas investigações realizadas no campo da Neurose Obsessiva e no âmbito de pesquisas que visavam o esclarecimento teórico e clínico das dificuldades que usualmente emergem no tratamento dessa neurose. Assim, um fecundo caminho a ser seguido para abordar esse assunto diz respeito à herança da dívida simbólica em vistas da maneira em que o obsessivo dirige seu desejo e fantasia inconscientes ao Outro e a forma como o obsessivo mantém insatisfeito seu desejo constituinte. Caminho que deverá ser percorrido à luz daquilo que brilhantemente é capaz de nos fazer testemunhar o psiquismo: uma obra literária, mais especificamente, a obra Hamlet de Shakespeare. São estes os termos que dão relevância aos resultados deste trabalho uma vez que tal passo nos permite avançar clinicamente no tratamento da neurose obsessiva e nos fornece maiores elementos à investigação do assunto no campo da literatura psicanalítica.

  17. Terceirização e resistência no Brasil: o Projeto de Lei n. 4.330/04 e a ação dos atores coletivos

    Souza,Filipe Augusto Silveira de; Lemos,Ana Heloisa da Costa

    2016-01-01

    Resumo É notável a crescente flexibilização das relações de trabalho no cenário nacional, sobretudo a partir da década de 1990. Uma miríade de modalidades atípicas de contratação emergiu, sendo de especial relevância, para esse trabalho, a terceirização das atividades produtivas, anteriormente restrita a poucas hipóteses: a subempreitada e a contratação de serviços de vigilância e de mão de obra temporária - em bases muito mais limitadas do que as previstas atualmente. Foi apenas no início da...

  18. A "lei da vida": confirmação, evasão escolar e reinvenção da identidade entre os pomeranos The "law of life": confirmation, school drop out and reinvention of identity among Pomeranians

    Joana Bahia

    2001-06-01

    Full Text Available O artigo analisa o significado do índice de evasão escolar na vida de uma comunidade de pequenos produtores rurais, imigrantes vindos da região da Pomerânia, norte da Alemanha. A população do município escolhido é composta por 90% de descendentes de pomeranos, que lá chegaram no ano de 1847. Embora o Espírito Santo não receba mais alemães desde a década de 1870, essas comunidades mantiveram o uso de seu dialeto, suas festas, seus costumes culturais e maritais, a continuidade da narrativa da tradição oral camponesa, enfim, o modo de vida camponês. No contexto da imigração brasileira, nenhuma outra etnia se concentrou tanto em áreas homogêneas e compactas como esta, concorrendo para modificar a estrutura fundiária e a vida rural dos estados onde se estabeleceu. Este trabalho aborda a relação entre o uso de várias línguas (portuguesa, alemã e pomerana e a religiosidade luterana no cotidiano do grupo, os padrões de transmissão da herança da terra e a consequente valorização destes elementos no ensino confirmatório empreendido pela igrejas Luterana e Missouri, como pontos que permitem compreender os valores sociais e educacionais mais importantes para o grupo na reprodução da sua condição campesina. São examinadas as representações do grupo acerca do papel social desempenhado pela escola, pelo professor e pelo pastor, e sua relação com os elementos mantenedores de seu ethos camponês: a obediência às regras de reciprocidade, a conformidade com os princípios de hierarquia (autoridade paterna e pastoral e a solidariedade com parentes e vizinhos.The article deals with the meaning of school drop out in the life of a small comunity of rural workers descendants of Pomeranians - immigrants originally from the northern German. Ninety percent of the district population descend of Pomeranians that arrived in 1847. Although the state of Espírito Santo did not receive any more Germans after the 1870s, these communities have preserved their dialect, celebrations, cultural and marital habits and the narrative of peasant oral traditions. In the context of Brazilian immigration, no other ethnic group as the Pomeranians in Espírito Santo settled in such homogeneous and compact areas, contributing to modify the landowning structure and the rural life of the state where they established themselves. This work takes up the relationship between the use of several languages (Portuguese, German, and Pomeranian and the Lutheran religiosity in the daily life of the group, the patterns of land ownership inheritance and the consequent importance of these elements in the confirmatory teaching carried out by the Lutheran and Missouri churches. These aspects result in an understanding of the social and educational values that are more important to the group in the reproduction of their peasant condition. The group representations about the role played by the school, the teacher and the minister are examined, as well as the relationship between such representations and the elements that help preserving the group’s peasant ethos: obedience to the rules of reciprocity, conformity to the principles of hierarchy (paternal and clerical authority, and solidarity to relatives and neighbors.

  19. Aumento da resposta analítica por meio da otimização do sistema de injeção sem divisão de fluxo em cromatografia gasosa empregando a lei dos gases ideais

    Guilherme Post Sabin

    2011-01-01

    Full Text Available This paper reports the development of an easy, fast and effective procedure for the verification of the ideal gas law in splitless injection systems in order to improve the response. Results of a group of pesticides were used to demonstrate the suitability of the approach. The procedure helps establish experimental parameters through theoretical aspects. The improved instrumental response allowed extraction with lower sample volumes, the minimization of time and costs and the simplification of sample preparation.

  20. Velhos usuários e jovens traficantes? Um estudo de caso sobre a atualização da nova Lei de Drogas na cidade do Rio de Janeiro

    Frederico Policarpo de Mendonça Filho

    2013-01-01

    Full Text Available Este artigo, de maneira geral, diz respeito ao consumo de drogas no Brasil, em especial na cidade do Rio de Janeiro. Como é tratado o consumo de drogas? O que é feito com os consumidores? Essas perguntas podem ser abordadas de diversos ângulos. Para este trabalho, tomei como referência, além do ponto de vista dos próprios consumidores de drogas, os discursos e as representações do direito na medida em que informam poderosos sistemas normativos sobre as drogas. Discuto o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal a partir dos desdobramentos de um caso de flagrante de “tráfico de drogas” que depois se transforma em “uso de drogas”. The article Old Users and Young Dealers? A Case Study into the updated Drugs Act in the City of Rio de Janeiro, at a wider scope, talks about the con­sumption of drugs in Brazil, and in particular in the city of Rio de Janeiro. How is drug use treated? What hap­pens to the users? These questions, however, may be approached from various angles. This study is based on the standpoint of drugs consumers themselves and also on the legal arguments and representations – as they inform powerful regulatory systems over drugs. The functioning of the Criminal Justice System is discussed based on the developments of a case of recorded “drug trafficking” which later becomes “drug use”.Keywords: Rio de Janeiro, Brazilian Criminal Justice System, drug consumption, users, dealers

  1. Corpos em rebelião e o sofrimento-resistência: adolescentes em conflito com a lei Bodies in rebellion and suffering-resistance: adolescents in conflict with the law

    Maria Cristina G. Vicentin

    2011-01-01

    Full Text Available Neste texto apresentamos duas modalidades de sofrimento experimentadas por adolescentes autores de ato infracional no cumprimento de medida de internação, especialmente quando colocados numa espécie de zona intermediária entre a vida e a morte. Em uma, o sofrimento torna-se ato político numa espécie de rebelião de si. Trata-se de um sofrimento-resistência em que se passa do lugar de vítima ao de testemunha. Na outra, a patologização dos adolescentes fará da experiência de sofrimento e dos corpos em luta atos cada vez mais isolados, individuais e sem potência. Trabalhamos em seguida as duas experiências de sofrimento em sua dimensão ético-política, considerando a presença na realidade brasileira de um cruzamento extremo entre mecanismos de soberania (sociedade autoritária e de biopoder: fazer viver (os cidadãos e fazer morrer (os inimigos, um em nome do outro. Sugerimos, por fim, a necessidade de (repolitizar a violência exercida e padecida pelos jovens como forma de desnaturalizar a violência juvenil.In this text I present two modalities of suffering experienced by adolescents responsible for committing offenses while in detention, especially when caught in a kind of intermediary zone between life and death. In the first modality, suffering turns into a political act of self-rebellion, a suffering-resistance in which the subject passes from victim to witness. In the second modality, the pathologization of the adolescents turns their experience of suffering and rebelling bodies into increasingly isolated, individual and disempowered acts. Subsequently I focus on the ethical-political dimension of two experiences of suffering, highlighting the presence in contemporary Brazil of an extreme overlap between mechanisms of sovereignty (authoritarian society and biopower: making some live (the citizens and others die (the enemies, one in the name of the other. Finally I suggest the need to (repoliticize the violence committed and suffered by young people as a form of denaturalizing youth violence.

  2. Objeção da consciência e aborto previsto em lei : vivências em um serviço público de saúde

    Neves, Maria da Graça Camargo

    2016-01-01

    INTRODUÇÃO: A objeção de consciência emergiu e se consolidou em função das exigências decorrentes do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito. Pode ser declarada sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas são confrontados com questões conflituosas, que vão de encontro às suas crenças pessoais em situações como o serviço militar obrigatório, o enfrentamento de situações-limite como a eutanásia, atenção pré-natal ou o aborto, objeto deste trabalho. A maioria dessas tensões aflora ...

  3. Efficient use of energy: from the regulatory incentives to the present energy efficiency law; Uso eficiente da energia: dos incentivos regulatorios recentes ate a atual lei de eficiencia energetica

    Haddad, Jamil [Escola Federal de Engenharia de Itajuba, MG (Brazil). Inst. de Engenharia Eletrica]. E-mail: jamil@iee.efei.br

    2002-07-01

    This paper presents the most recent regulatory milestones related to the energetic efficiency up to the approval of the 10,295 Regulation, as of October 17, 2001, establishing the maximum level of energy specific consumption, or minimum of energy efficiency, of energy consumers machines and devices manufactured or commercialized in Brazil.

  4. Reflexões sobre a contribuição da Carnot à primeira lei da termodinâmica Reflections on the contribution of Carnot to the first law of thermodynamics

    Cássius K. Nascimento

    2004-06-01

    Full Text Available The classical interpretations of Nicolas Léonard Sadi Carnot on some physical principles involved in the operation of heat engines were fundamental to the development and formulation of the Second Law of Thermodynamics. Moreover, an accurate historical survey clearly reveals that Carnot was, by that time, also well aware about some new concepts, which were further worked out by other scientists to lead to what was, some time later, known as the mechanical equivalent of heat and the conservation of energy. Benoit Paul Émile Clapeyron recognized these original concepts in the first of Carnot´s monographs, published in 1824, but no explicit citation is found in any post-Carnot classical texts dealing with the First Law of Thermodynamics, including those by Julius Robert Mayer, James Prescott Joule and Hermann Ludwig Ferdinand von Helmholtz. The main objective of the present work is to point out some historical evidences of the pioneering contribution of Carnot to the modern concept of the First Law of Thermodynamics.

  5. O DEBATE PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DA LEI 10.639/2003: INTERROGANDO O PAPEL DA ESCOLA NA CONSTRUÇÃO DA EDENTIDADE CULTURAL E ÉTNICA NO BRASIL

    Maria do Carmo Xavier

    2009-01-01

    Full Text Available This paper proposes a reflection on the Law 10.639/03, given the lack of parliamentary debate on the significance of education in the construction of cultural and ethnic identity in Brazil. The objective is to confront the history teaching and Afro-Brazilian culture in the curriculum of elementary and secondary education as a strategy to fight for social inclusion of the black. The text contributes to clarify the positions of speech of the subjects involved in this debate and allows to contextualize the challenges in the production of public policies aimed at correcting social inequalities on the Brazilian scenario.

  6. Mulheres em conflito com a lei: a ressignificação de identidades de gênero em um contexto prisional Women in conflict with the law: the ressignification of gender identities in a female prison

    Erika Patrícia Teixeira de Oliveira

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo apresenta resultados de uma investigação sobre identidades de gênero, ressignificadas por mulheres encarceradas em um presídio feminino do norte do Paraná. As análises realizadas de dados de entrevistas semi-estruturadas revelam que, a partir da sua inserção na cultura prisional, é possível identificar identidades negociadas, desejadas e / ou negadas por essas mulheres e possíveis conflitos de identidade gerados pela relação de suas realidades e culturas, por serem provenientes de classe baixa, oriundas de famílias desestruturadas, com pouca escolaridade e marcadas pelo estigma, de presidiárias. A análise mostra também que as identidades reconstruídas nesse ambiente reforçam a construção de estigmas que contribuem para a reincidência. Concluímos que a prisão deve ser repensada como um espaço para a aplicação da inclusão, reabilitação e reinserção social, por meio de projetos nos quais a escrita deveria ser incluída, considerando o papel social que ela já tem nesse contexto.This paper presents the results of an investigation about the ressignification process of gender identities by imprisoned women in a female prison, in the North of Paraná State - South Brazil. The data analyses of semi-structured interviews showed that is possible to identify negotiated, desired or negated identities as well as identity conflicts caused by their own realities and cultures, lower-socio-economic level, dysfunctional families, low literacy level, besides prison stigma. The analyses show that representations and identities re-built in the prison environment, especially those of prison and society, reinforce the construction of stigmas which may contribute to create reoccurring imprisonments. Prisons should be revaluated as a place for inclusion, social rehabilitation and re-insertion intro society through specific projects, in which writing should be included, considering it's social role in this context.

  7. A Lei Maria da Penha e a administração judicial de conflitos de gênero: Inovação ou reforço do modelo penal tradicional?

    Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

    2012-10-01

    Full Text Available Este trabalho tem como base pesquisa que analisou o tratamento judicial concedido à conflitualidade doméstica e familiar pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre. Além de identificar as lógicas de tratamento do conflito, os resultados alcançados e a percepção dos agentes jurídicos, buscou-se, a partir de um referencial teórico que trata da crise do modelo jurídico tradicional e da emergência do “Estado Regulativo”, esclarecer até que ponto estamos diante de um novo modelo de enfrentamento da violência contra a mulher, voltado para a prevenção e a superação do conflito, ou de uma opção pela extensão, antecipação e reforço punitivo. The ‘Maria da Penha Law’ and the Judicial Treatment of Gender Conflicts: Innovation Or Reinforcement of the Traditional Penal Model? is based on research that investigated the judicial treatment of domestic and family conflicts by the Court for Domestic and Family Violence Against Women of Porto Alegre, Brazil. As well as identify­ing the logic behind the treatment, the results achieved and the perception of the court agents, a theoretical base was explored to understand the crisis of the traditional le­gal model and the emergence of the “Regulator State”, and to elucidate the extent to which we are faced with a new model for tackling violence against women, geared toward preventing and overcoming conflict, or with the option of punitive reinforcement, extension and anticipation.Keywords: Maria da Penha Law, violence against women, judicial treatment of conflicts, penal model, law

  8. Andréa Slemian. Sob o Império das Leis. Constituição e unidade nacional na formação do Brasil (1822-1834

    Oscar Javier Castro

    2010-07-01

    Full Text Available El constitucionalismo moderno y la formación de los Estados nacionales son procesos que comenzaron a tomar forma con las revoluciones, a ambos lados del Atlántico, a finales del siglo xviii y a comienzos del xix. El tópico examinado por Andréa Slemian hace parte de estos procesos. Analiza cómo se comenzaron a sentar las bases del constitucionalismo moderno liberal y la formación del Estado nacional en Brasil, que, a pesar de sus particularidades, estaba conectado con los procesos revolucionarios hispanoamericano, estadounidense y europeo.

  9. 78 FR 38954 - Amended Order Designating the Provider of Legal Entity Identifiers to Be Used in Recordkeeping...

    2013-06-28

    ... data reporting to use LEIs provided by DTCC-SWIFT, the utility designated by the CFTC as the provider of LEIs until establishment of the global LEI system. FOR FURTHER INFORMATION CONTACT: David Taylor...'') and to part 45 of the Commission's regulations, designating DTCC-SWIFT [[Page 38955

  10. Engineered antibodies for monitoring of polynuclear aromatic hydrocarbons

    Karu, A.E.; Li, Q.X.; Roberts, V.A.

    1998-01-01

    'The long-term goal of this project is to develop antibodies and antibody-based methods for detection and recovery of polynuclear aromatic hydrocarbons (PAHs) and PAH adducts that are potential biomarkers in environmental and biological samples. The inherent cross-reactivity will be exploited by pattern recognition methods. Dr. Karu''s laboratory uses new haptens representing key PAHs to derive recombinant Fab (rFab) and single-chain Fv (scFv) antibodies from hybridoma lines and combinatorial phage display libraries. Computational models of the haptens and combining sites made by Dr. Roberts''s group are used to guide antibody engineering by mutagenesis. Dr. Li''s laboratory develops enzyme immunoassays (EIAs), sensors, and immunoaffinity methods that make use of the novel haptens and antibodies for practical analytical applications in support of DOE''s mission. This report summarizes work completed in one and one-half years of a 3-year project, with close collaboration between the three research groups. Dr. Alexander Karu''s laboratory: the authors proceeded with the two strategies described in the original proposal. Site-directed mutagenesis was used to correct differences in the rFab N-terminal amino acids that were introduced by the degenerate PCR primers used for gene amplification. The binding constants of the rFabs with the corrected sequences will be compared with those of the parent MAbs, and should be very similar. The 4D5 and 10C10 heavy and light chain sequences are being moved to the pCOMB3H phagemid vector to facilitate selection of new engineered mutants.'

  11. The Effect of Sport Specialization on Lower Extremity Injury Rates in High School Athletes

    McGuine, Timothy A.; Bell, David; Brooks, Margaret Alison; Hetzel, Scott; Pfaller, Adam; Post, Eric

    2017-01-01

    Objectives: Sport specialization has been shown to be associated with increased risk of musculoskeletal lower extremity injuries (LEI) in adolescent athletes presenting in clinical settings. However, the association of sport specialization and incidence of LEI has not been studied prospectively in a large population of adolescent athletes. The objective of this study was to compare the incidence of LEI in high school athletes identified as having low (LOW), moderate (MOD) or high (HIGH) level...

  12. GRITO DE SOCORRO: TENHO MEDO DE MORRER - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O USO DA MEDIDA PROTETIVA

    Elizangêla Silva Paiva; Maisa França Teixeira

    2018-01-01

    O presente artigo trata-se da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tem-se o objetivo de demonstrar a importância da lei citada. Para a realização de tal estudo, foram analisadas obras bibliográficas. Apresentando conceitos trazidos por Dias (2007), Mirabetti (2000), Souza (2009), entre outros; busca-se desenvolver o entendimento sobre as formas de violência dos casos onde a referida lei poderá ser aplicada. Seguindo esta linha de raciocínio, apresentam-se as soluções sustent...

  13. Volumetric Combustion Diagnostics

    2017-01-03

    Ma, L., Lei, Q., Capil, T., Hammack, S.D., Cater , C.D., Direct comparison of 2D and 3D LIF measurements on highly turbulent flames, Optics Letters...reporting period: [14]. Ma, L., Lei, Q., Capil, T., Hammack, S.D., Cater , C.D., Direct comparison of 2D and 3D LIF measurements on highly turbulent flames

  14. Stemcell Information: SKIP000588 [SKIP Stemcell Database[Archive

    Full Text Available ... Lei Ye Lei Ye Division of Cardiology, Department of Medicine, University of M...innesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Departmen...t of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology...ol, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Department of Medicine, Univer

  15. Stemcell Information: SKIP000584 [SKIP Stemcell Database[Archive

    Full Text Available ... Lei Ye Lei Ye Division of Cardiology, Department of Medicine, University o...f Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Depart...ment of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology...chool, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Department of Medicine, Uni

  16. Stemcell Information: SKIP000586 [SKIP Stemcell Database[Archive

    Full Text Available ... Lei Ye Lei Ye Division of Cardiology, Department of Medicine, University of Mi...nnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Department... of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology...l, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Department of Medicine, Univers

  17. Item Construction and Psychometric Models Appropriate for Constructed Responses

    1991-08-01

    which involve only one attribute per item. This is especially true when we are dealing with constructed-response items, we have to measure much more...Service University of Ilinois Educacional Testing Service Rosedal Road Capign. IL 61801 Princeton. K3 08541 Princeton. N3 08541 Dr. Charles LeiS Dr

  18. Are the rights of the disabled a reality in South Africa? Part One ...

    Diskriminasie teen gestremde persone lei tot die uitsluiting van hulle reg om op'n normale wyse te kan funksioneer en dit lei ook tot die miskenning van hul regte en vryhede.Wetgewing kan gebruik word om diskriminasie teen hierdie persone te voorkom en ook om hul in die gemeenskap op te hef. Journal for Juridicial ...

  19. Bulletin of Materials Science | Indian Academy of Sciences

    Home; Journals; Bulletin of Materials Science. Zhang Lei. Articles written in Bulletin of Materials Science. Volume 34 Issue 1 February 2011 pp 161-167. Characterization on strength and toughness of welded joint for Q550 steel · Jiang Qinglei Li Yajiang Wang Juan Zhang Lei · More Details Abstract Fulltext PDF. Q550 high ...

  20. Journal of Biosciences | Indian Academy of Sciences

    Home; Journals; Journal of Biosciences. Lei He. Articles written in Journal of Biosciences. Volume 39 Issue 1 March 2014 pp 63-74 Articles. Screening of cellular proteins that interact with the classical swine fever virus non-structural protein 5A by yeast two-hybrid analysis · Chengcheng Zhang Lei He Kai Kang Heng Chen ...

  1. Classification of Encrypted Web Traffic Using Machine Learning Algorithms

    2013-06-01

    DPI devices to block certain websites; Yu, Cong, Chen, and Lei [52] suggest hashing the domains of pornographic and illegal websites so ISPs can...Zhenming Lei. “Blocking pornographic , illegal websites by internet host domain using FPGA and Bloom Filter”. Network Infrastructure and Digital Content

  2. Local Governments Supporting Local Energy Initiatives: Lessons from the Best Practices of Saerbeck (Germany) and Lochem (The Netherlands)

    Hoppe, Thomas; Graf, Antonia; Warbroek, Wynzen Douwe Beau; Lammers, Imke; Lepping, Isabella

    2015-01-01

    The social dimension of the transition to a low carbon economy is a key challenge to cities. The establishment of local energy initiatives (LEIs) has recently been attracting attention. It is of great importance to draw lessons from best practices when LEIs have been facilitated by local governments

  3. Measuring Learning Resistance to Workplace Training

    Taylor, Jonathan E.; Lounsbury, John

    2016-01-01

    Training Transfer has been a topic bearing considerable mention over the past several decades. This article focuses on the connection between training transfer and learning resistance and presents research findings describing the design, creation, and testing of the Learning Efficiency Inventory (LEI). The LEI was designed to measure learning…

  4. Non-timber forest products in Hawaii

    Katie Kamelamela; James B. Friday; Tamara Ticktin; Ashley. Lehman

    2015-01-01

    Hawaiian forests provide a wide array of non-timber forest products for both traditional and modern uses. Flowers, vines, and ferns are collected for creating garlands or lei for hula dances and parades. Lei made from materials gathered in the forest are made for personal use and sold, especially during graduation times. Bamboo is harvested for structures and for...

  5. Perpendicularity among the linear polarization directions of {gamma} radiations coming from the positron-electron annihilation: entanglement or conservation law; Perpendicularidade entre as direcoes de polarizacao linear das radiacoes-{gamma} originarias do processo de aniquilacao positron-eletron: emaranhamento ou lei de conservacao

    Cavalcante, Jose T.P.D.; Silva, Paulo R.J.; Saitovitch, Henrique [Centro Brasileiro de Pesquisas Fisicas (CBPF/MCT), Rio de Janeiro, RJ (Brazil). Lab. de Correlacao Angular

    2010-07-01

    The results of the experiments presented in this paper, concludes that the number of coincidences among the R{gamma} polarized by the EC-method is bigger with the detectors perpendicularly positioned (90 deg) than the parallel (0 deg). It can also observed that the R{gamma} source used presents, close to the 511 keV, another R{gamma} source with more problematic shielding

  6. Body Education in and through the Language of the Law: Potentialities of Legislation as a Source Educación del Cuerpo en y por el Lenguaje de la Ley: potencialidades de la legislación como fuente Educação do Corpo na e pela Linguagem da Lei: potencialidades da legislação como fonte.

    2008-03-01

    Full Text Available

    This research work investigates body education in urban spaces of sociability in the cit of Belo Horizonte, from 1897 to 1905. Legislation appears as an important source, as it allows for the analysis of projects envisaged by the State, establishing rules for the use of the urban space. It presents texts that encode desirable values and regulate social behavior. Legislative acts clarify the intentions of the State in terms of regulating the relationship society should have with the space it occupies, and they show that growing urbanization can categorize spaces and determine social practices which are authorized or hidden, thus creating a new sensitivity to the body.


    Keywords: Body education – city – legislation.

    El presente estudio investiga la educación del cuerpo en los espacios de sociabilidad del urbano en Belo Horizonte, de 1897 hasta 1905. La legislación se ha presentado como una fuente importante, una vez que da la posibilidad de proyectos imaginados por el poder público, estipulando reglas para utilización del espacio urbano. La misma trae textos privilegiados, que codifican valores deseables y reglamentan comportamientos sociales. Los decretos aclaran las intenciones del Estado en regular la relación de la sociedad con el espacio que va a ocupar y muestran que la creciente urbanización resultará en la categorización de espacios, lo que determinará prácticas sociales autorizadas u ocultadas, creando una nueva sensibilidad para el cuerpo.


    Palabras-claves: educación del cuerpo – ciudad – legislación.

    O estudo investiga a educação do corpo nos espaços de sociabilidade do urbano em Belo Horizonte, de 1897 a 1905. A legislação apresentou-se como uma fonte importante, pois, são textos privilegiados, codificando valores desejáveis e regulamentando comportamentos sociáveis. Possibilita a análise de projetos imaginados pelo poder público, estipulando regras para utilização do espaço urbano. Os decretos deixam claras as intenções do Estado, em regular a relação da sociedade com o espaço que vai ocupar e deixam ver que a crescente urbanização vai categorizando espaços, determinando práticas sociais autorizadas ou ocultadas, criando uma nova sensibilidade para o corpo.

  7. Telecommunication laws and regulator institution in Brazil: challenges and obstacles in the british and european spotlight Lei de Telecomunicações e orgão regulador no Brasil: desafios e obstáculos à luz da experência britânica e européia

    Danilo Rothberg

    2008-06-01

    Full Text Available The technological innovation brought by TV and radio digitalization of transmissions emphasizes the necessity of new regulation models and do not excuse the State’s action. In this context, it is important to consider that the reformulation of the legal board of communications in Brazil brings with it the possible creation of a regulation institution, not only of incitement, but of regulation and inspection of the public broadcasting services. In the world, there are at least 84 institutions like these, in 54 countries. In the United Kingdom, the Offi ce of Communications (Ofcom case might bring relevant references to Brazil, which presents institutional and cultural obstacles that should be precisely confronted during the fi ght for the establishment of a public television service made of the models from the wellsucceeded European experiences. This article synthesizes lessons brought by the formation of the nowadays regulation board from the United Kingdom and from the European Union, also analyzing the obstacles that obstruct the establishment of his model in Brazil. Keywords: Communication. Regulation. Public broadcasting service. A inovação tecnológica trazida pela digitalização das transmissões de rádio e TV acentua a necessidade de novos formatos de regulação e não dispensa a atuação do Estado. Diante deste contexto, deve-se considerar que a reformulação do quadro legal das comunicações no Brasil traz a possibilidade de se instituir um órgão regulador não apenas de fomento, mas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de radiodifusão. No mundo, existem pelo menos 84 órgãos dessa natureza, em 54 países. No Reino Unido, o caso do Ofcom (Offi ce of Communications pode trazer referências relevantes para o Brasil, que apresenta obstáculos culturais e institucionais a serem devidamente enfrentados na luta pela constituição de um serviço público de televisão nos moldes das bem-sucedidas experiências européias. Este artigo sintetiza lições trazidas pela construção do atual quadro regulatório do Reino Unido e da União Européia e analisa as barreiras à implementação deste modelo no Brasil. Palavras-chave: Comunicações. Regulação. Serviço público de radiodifusão.

  8. Use Google Scholar, Scopus and Web of Science for Comprehensive Citation Tracking. A review of: Bakkalbasi, Nisa, Kathleen Bauer, Janis Glover and Lei Wang. “Three Options for Citation Tracking: Google Scholar, Scopus and Web of Science.” Biomedical Digital Libraries 3.7 (2006.

    Lorie A. Kloda

    2007-09-01

    Full Text Available Objective – To determine whether three competing citation tracking services result in differing citation counts for a known set of articles, and to assess the extent of any differences.Design – Citation analysis, observational study.Setting – Three citation tracking databases: Google Scholar, Scopus and Web of Science. Subjects – Citations from eleven journals each from the disciplines of oncology and condensed matter physics for the years 1993 and 2003.Methods – The researchers selected eleven journals each from the list of journals from Journal Citation Reports 2004 for the categories “Oncology” and “Condensed Matter Physics” using a systematic sampling technique to ensure journals with vary ingimpact factors were included. All references from these 22 journals were retrieved for the years 1993 and 2003 by searching three databases: Web of Science, INSPEC, and PubMed. Only research articles were included for the purpose of the study. From these, a stratified random sample was created to proportionally represent the content of each journal (oncology 1993: 234 references, 2003: 259 references; condensed matter physics 1993: 358 references, 2003: 364 references. In November of 2005, citations counts were obtained for all articles from Web of Science, Scopus and GoogleScholar. Due to the small sample size and skewed distribution of data, non‐parametric tests were conducted to determine whether significant differences existed between sets.Main Results – For 1993, mean citation counts were highest in Web of Science for both oncology (mean = 45.3, SD = 77.4 and condensed matter physics (mean = 22.5, SD= 32.5. For 2003, mean citation counts were higher in Scopus for oncology (mean = 8.9,SD = 12.0, and in Web of Science for condensed matter physics (mean = 3.0, SD =4.0. There was not enough data for the set of citations from Scopus for condensed matter physics for 1993 and it was therefore excluded from analysis. A Friedman test to measure for differences between all remaining groups suggested a significant difference existed, and so pairwise post‐hoc comparisons were performed. The Wilcoxon Signed Ranked tests demonstrated significant differences “in citation counts between all pairs (p Conclusion – The study does not confirm the authors’ hypothesis that differing scholarly coverage would result in different citation counts from the three databases. While there were significant differences in mean citation rates between all pairs of databases except for Google Scholar and Scopus in condensed matter physics for 2003, no one database performed better overall. Different databases performed better for different subjects, as well as for different years, especially Scopus, which only includes references starting in 1996. The results of this study suggest that the best citation database will depend on the years being searched as well as the subject area. For a complete picture of citation behaviour, the authors suggest all three be used.

  9. Nos labirintos da lei: a retórica da reforma agrária no Estado Democrático de Direito - Brasil 1995/2006 In the labyrinths of the law: the rhetoric of agrarian reform in the Democratic State - Brazil 1995/2006

    Jeanne Silva

    2009-01-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentar de forma condensada, parte das reflexões de pesquisa da autora. Discute alguns vínculos entre direito e história. Procura evidenciar historicamente como o direito é uma prática argumentativa, como são construídos e pensados os argumentos que permitem uma elite política traçar os rumos para o país criando uma legislação que criminalize a atuação dos diversos movimentos sociais, mais concretamente o MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, transformando o problema "político" da reforma agrária em caso jurídico e de "polícia".This article has objective to present in condensed form, part of the reflections of the author's search. Discusses some links between law and history. Search historical evidence as the law is an argumentative practice, as are built and designed the arguments that allowing an group political outlining the direction for the country by creating a law that criminalizes the actions of various social movements, specifically the MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Landless, making the problem "political" of agrarian reform in legal case the "police."

  10. Avaliação das guias condilar e incisal em função da curva de compensação e da altura das cúspides - Releitura das Leis de Articulação de Hanau

    Roger Nishyama

    2011-01-01

    Este estudo teve como objetivo avaliar a variação das guias sagitais (guia condilar e guia incisal), em função do plano de orientação (curvatura e inclinação) e da altura das cúspides, no movimento protrusivo mandibular, in vitro, buscando as relações entre esses fatores, tanto de forma analógica como digital. No estudo analógico foram avaliadas as inclinações das guias condilares, inclinações da guia incisal, proeminência da curva de compensação e inclinação do plano oclusal. Para isso foram...

  11. Changes in the scenario of the E and P activities in Brazil: consequences of the Law n. 9.478 August 6, 1997; Mudancas no panorama de atividades de E e P no Brasil: reflexos da Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997

    Pombo, Eduardo R.; Lima Junior, Romario Th. [Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis (ANP), Rio de Janeiro, RJ (Brazil)

    2004-07-01

    The Constitution Emend n. 9/1995 started a new era for the national petroleum industry, making possible for the international and national investors to participate in the different segments of this industry, especially in the sector of exploration and production. After seven years of the Petroleum law (Law n. 9478 - 6th of August, 1997) promulgation and the creation of the Agencia Nacional do Petroleo (ANP), it's possible to see significant increments on the activities and investments on the exploratory research. This work shows how this new regulatory system and the concession contracts, with deadlines and work programs, interfere in the results of the E and P. (author)

  12. Política, poder e instrução: a educação feminina no método Lancasteriano (uma análise da lei 15 de outubro de 1827, à luz do ensino mútuo

    Dirce Nazaré Andrade Ferreira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente artigo é resultado de uma pesquisa que trata do Método Lancasteriano aplicado na Inglaterra do século XIX e inscrito na legislação educacional brasileira em 1827, trazendo as escolas para meninas. Foram pesquisados o Método Lancasteriano aplicado em Londres nas escolas femininas e as estratégias políticas contidas na Legislação  brasileira, analisando-se as diferenciações das duas sociedades. Na pesquisa, foram abordadas algumas categorias peculiares do Brasil e da Inglaterra, tais como: o momento político, o locus socioeconômico, o incentivo à escolarização feminina e a diferenciação de gênero, contidas no currículo escolar, na exigência de docentes femininas e na ocupação sociopolítica de homens e mulheres. Para construir a pesquisa, foi utilizado o método indiciário.

  13. The understanding of law professionals from the Federal District about drug users under the current new law / A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei

    Maria Fátima Olivier Sudbrack

    2010-01-01

    Full Text Available Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a reflective action aiming at favoring those who come to justice.

  14. Pesquisa sobre paisagem urbana, diversidade e adequação ao relevo natural do comércio de pequeno porte: indicações para avaliação de leis de uso e ocupação do solo

    João Júlio Vitral Amaro

    2006-12-01

    Full Text Available O texto aborda a questão da paisagem urbana e a natureza interdisciplinar das pesquisas relacionadas com a localização de atividades na cidade. Tomando como exemplo o caso da distribuição do comércio de pequeno porte na cidade, procura-se apontar a interação dos vários fatores envolvidos na escolha da localização. Com o conceito de “diversidade” é indicada a interdependência sistêmica entre vários elementos que contribuem para caracterizar as vantagens da proximidade das diversas atividades urbanas. Procura-se mostrar ainda a abordagem econômica como uma das possibilidades da análise do comércio urbano, centrando a atenção em duas de suas vertentes teóricas. A limitação de ambas consiste em tratar muito esquematicamente o conceito de “mobilidade”. Procura-se enfatizar que “mobilidade” é uma categoria central para se analisar a localização de atividades econômicas e, com isso, o caráter singular e único de cada cidade. São apontadas ainda as implicações do relevo natural para o assentamento das atividades e para a percepção pelos habitantes das diversas características dos lugares na cidade.

  15. The bidding procedure in the petroleum and natural gas industry: an analysis on the legality of the article number 42 of the Law 9478/1997; O procedimento licitatorio na industria do petroleo e gas natural: uma analise sobre a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.478/1997

    Azevedo, Marjory Pilar Melo

    2011-01-15

    The paper concludes for the inconstitutionality of the article 42 of the Law 9478/97 for hurting mortality the constitutional principles of free competition (Article 170, paragraph IV, Federal Constitution), egality among the concurrent, and legality as the common legislator presents a distinction not authorized by the constituent.

  16. “QUANDO ESCREVO, ESCREVO COM SENTIMENTO, POR TER QUE PROVAR AO BRASIL, QUE KAINGANG, GUARANIS, SEM TERRA E NEGROS, TAMBÉM SÃO GENTES”: Subsídios acerca da aplicabilidade da lei 10.639/03 no Colégio Estadual ‘Marcílio Dias’ - Guaraqueçaba-PR

    José Carlos Muniz

    2015-10-01

    More than a decade after the creation of the law 10.639/03 mandating the inclusion of History and Indigenous Culture, African and Afro-Brazilian in the school curriculum, this study analyzes its implementation in State College "Marcilio Dias", an institution that receives indigenous students, caiçaras and Guarani. From pedagogical actions in the last five years, aimed at promoting self-esteem on the evidence of ethnic-cultural contribution, the appreciation of local history and combat the practice of racism and discrimination, impregnated in society Brazilian serves allowance for the school 's commitment to such approaches, making it thus fulfill its role in civic education.

  17. ANÁLISE DO PROCESSO DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO AREIÃO (ILHA DE MOSQUEIRO-PA, TENDO EM VISTA O CUPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (LEI 7.661/88./ Analysis of using and occupation process of Areião Beach Edge

    Ivan Gomes Viana

    2017-12-01

    Full Text Available Ao longo do processo de integração da ilha de Mosqueiro à região metropolitana de Belém, grande parte da população concentrou-se na zona costeira. Essa atração populacional se deu, sobretudo, devido às potencialidades turísticas da ilha. Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, por estar localizada em um estuário, a orla de Mosqueiro está dentro da área de abrangência da zona costeira brasileira, bem como, é amparada por uma legislação específica para estes espaços. Na extensão da praia do Areião são identificadas distintas formas de uso e ocupação que interagem com a dinâmica natural da praia, podendo ser caracterizados 4 setores na praia. Estes setores apresentam particularidades com relação ao cumprimento de algumas diretrizes estabelecidas pela legislação que ordena o uso e a ocupação da zona costeira.

  18. Effects of ice storm on forest ecosystem of southern China in 2008 Shaoqiang Wang1, Lei Zhou1, Weimin Ju2, Kun Huang1 1Key Lab of Ecosystem Network Observation and Modeling, Institute of Geographical Sciences and Natural Resources Research, Beijing, 10010

    Wang, Shaoqiang

    2014-05-01

    Evidence is mounting that an increase in extreme climate events has begun to occur worldwide during the recent decades, which affect biosphere function and biodiversity. Ecosystems returned to its original structures and functions to maintain its sustainability, which was closely dependent on ecosystem resilience. Understanding the resilience and recovery capacity of ecosystem to extreme climate events is essential to predicting future ecosystem responses to climate change. Given the overwhelming importance of this region in the overall carbon cycle of forest ecosystems in China, south China suffered a destructive ice storm in 2008. In this study, we used the number of freezing day and a process-based model (Boreal Ecosystem Productivity Simulator, BEPS) to characterize the spatial distribution of ice storm region in southeastern China and explore the impacts on carbon cycle of forest ecosystem over the past decade. The ecosystem variables, i.e. Net primary productivity (NPP), Evapotranspiration (ET), and Water use efficiency (WUE, the ratio of NPP to ET) from the outputs of BEPS models were used to detect the resistance and resilience of forest ecosystem in southern China. The pattern of ice storm-induced forest productivity widespread decline was closely related to the number of freezing day during the ice storm period. The NPP of forest area suffered heavy ice storm returned to normal status after five months with high temperature and ample moisture, indicated a high resilience of subtropical forest in China. The long-term changes of forest WUE remain stable, behaving an inherent sensitivity of ecosystem to extreme climate events. In addition, ground visits suggested that the recovery of forest productivity was attributed to rapid growth of understory. Understanding the variability and recovery threshold of ecosystem following extreme climate events help us to better simulate and predict the variability of ecosystem structure and function under current and future climate change.

  19. Uma interpretação sobre a evolução da produtividade industrial no Brasil nos anos noventa e as "leis" de Kaldor An interpretation of industrial productivity evolution in Brazil in the nineties and the Kaldor 'laws'

    Carmem Aparecida Feijo

    2002-01-01

    Full Text Available The aim of this paper is to recover Kaldor´s propositions to shed some light on the recent debate about industrial productivity in Brazil. Nowadays, it is a well-disseminated idea that the opening of the economy has contributed to the increased industrial productivity in the nineties. However, theoretical arguments have emphasized supply sources as the main cause of such an increased productivity. Following the Keynesian tradition, Kaldor emphasizes the importance of the aggregate demand components to explain productivity growth. In conclusion, we call attention to the fact that sustainability of productivity growth depends basically on the factors working on the aggregate demand side.

  20. The laboratory efficiencies initiative: partnership for building a sustainable national public health laboratory system.

    Ridderhof, John C; Moulton, Anthony D; Ned, Renée M; Nicholson, Janet K A; Chu, May C; Becker, Scott J; Blank, Eric C; Breckenridge, Karen J; Waddell, Victor; Brokopp, Charles

    2013-01-01

    Beginning in early 2011, the Centers for Disease Control and Prevention and the Association of Public Health Laboratories launched the Laboratory Efficiencies Initiative (LEI) to help public health laboratories (PHLs) and the nation's entire PHL system achieve and maintain sustainability to continue to conduct vital services in the face of unprecedented financial and other pressures. The LEI focuses on stimulating substantial gains in laboratories' operating efficiency and cost efficiency through the adoption of proven and promising management practices. In its first year, the LEI generated a strategic plan and a number of resources that PHL directors can use toward achieving LEI goals. Additionally, the first year saw the formation of a dynamic community of practitioners committed to implementing the LEI strategic plan in coordination with state and local public health executives, program officials, foundations, and other key partners.

  1. Effect of local endometrial injury on pregnancy outcomes in ovum donation cycles.

    Dain, Lena; Ojha, Kamal; Bider, David; Levron, Jacob; Zinchenko, Viktor; Walster, Sharon; Dirnfeld, Martha

    2014-10-01

    To evaluate the effect of local endometrial injury (LEI) on clinical outcomes in ovum donation recipients. Retrospective cohort analysis of ovum donation cycles conducted from 2005 to 2012. Two private IVF centers. Total 737 ovum donation cycles. LEI by endometrial "scratch" with the use of a Pipelle catheter. Clinical pregnancy and live birth rates. No statistically significant differences were found in clinical pregnancy rates and live birth rates in cycles subjected to LEI compared with those without. Combination of LEI with fibroid uterus resulted with significantly higher clinical pregnancy rates compared with LEI in normal uterine anatomy. This is the first study done in ovum recipients who underwent LEI by a "scratch" procedure after failed implantation. Unlike most previous reports, which found improved pregnancy rates with the use of "scratch effect" or "minor endometrial injury" after repeated implantation failures in standard IVF with own eggs, we did not find any changes in implantation rates in a population of egg recipients following this procedure. In view of a possible positive effect of LEI in cycles with a previous four or more failures, prospective randomized controlled studies are warranted to better define the target population who may benefit from this intervention. Copyright © 2014 American Society for Reproductive Medicine. Published by Elsevier Inc. All rights reserved.

  2. ECONOMIC AND FINANCIAL ASPECTS OF ACTIVITY IN SC ARBOFLORA L.L.C. - OVIDIU, CONSTANTA

    Radu Lucian PÂNZARU

    2012-01-01

    Full Text Available S.C. ARBOFLORA Company with headquarters in Ovidiu, and workstation Street Port 1, registered at the Trade Registry under number J13/1195/2006, was established in April 2006. The company's individual shareholders, with a subscribed and paid 35,200 lei, the object of the company is in landscape maintenance activities, NACE Code 8130.Society benefits from a rented plot of land comprising a total surface of 9034 square meters and all construction related. In October 2006, the company purchased a greenhouse with an area of 150 square meters to produce dendrological and floricultural material plus two existing tunnels, with an area of 300 sqm. The company has machinery provided for activities. Company employees ranged from 21 (2006 to 29 (2008, of which 80% directly productive employees, and 20% employees in administrative structure. Customers are companies or third persons (Hotel Central Mamaia, Regional Meteorological Centre Dobrogea, Constanta RAJA, The Museum of Natural Sciences, Ovidiu Hall, Hall Cross, etc.. Company has as dendrological and floricultural material providers: GMB Viva Targoviste, Floriculture Galati, Kerslake, Romstal Bucharest. Also included are the utility providers and the local (Metro, Selgros, Praktiker, Petrom, etc..The unit recorded assets of 574,887 lei (9593 lei intangible and 565,294 lei tangible assets, bank loans of 93,941 lei in 2008 and 72,000 lei in 2009, home worth 535 and 7414 lei in 2008 and 2009, current accounts 33,696 and 124,208 lei for two years (remember above, 722,437 and 809,173 lei debt for the years 2008 and 2009.

  3. Gênese, formas de carbono e sílica biogênica de solos sob Formações Estacionais do semiárido de Minas Gerais e Bahia

    Martins, Carolina Malala

    2012-01-01

    As Florestas Estacionais Deciduais, popularmente conhecidas como Matas Secas , têm sido alvo de discussões entre a sociedade, os ambientalistas e produtores rurais. Tais discussões giram em torno das definições divergentes entre as leis federais e estaduais, apresentadas para tal formação na região Norte do estado de Minas Gerais, uma vez que a lei federal define esta formação como fitofisionomia da Mata Atlântica, e a lei estadual define como ecossistema particular. As Matas Secas podem ser...

  4. Feminism, Gender and the Possibilities of Maria Penha Law

    Marcela Dias Barbosa; Paulo César Corrêa Borges

    2016-01-01

    O presente artigo pretende discutir os limites e possibilidades da Lei Maria da Penha ou Lei 11.340/2006, no Brasil, a partir de uma perspectiva crítica e feminista. A integralidade da lei permitiu um amplo tratamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e logrou o reconhecimento do espaço privado enquanto um local político, devendo abranger também as instituições. Embora a abordagem jurídica tenha avançado ainda enfrentam-se obstáculos em sua aplicabilidade tendo em v...

  5. Slechts enkeling winkelt bewust

    Meeusen, M.J.G.

    2009-01-01

    Negen op de tien mensen winkelen zonder nadenken. Slechts een kleine minderheid is actief op zoek naar informatie over duurzaamheid en dierenwelzijn. Eten moet vooral lekker, gezond, makkelijk en betaalbaar zijn, blijkt uit onderzoek van het LEI

  6. The characterization of cytoplasmic ribosomal protein genes - AJOL

    USER

    2012-04-17

    weblogo.berkeley.edu/logo.cgi). ... method (Saitou and Nei, 1987) implemented in MEGA 4.0 program ..... (Figure 3), indicating selection for efficient recognition by ..... Akiyoshi DE, Morrison HG, Lei S, Feng X, Zhang Q, Corradi N, ...

  7. Knowledge-Intensive Gathering and Integration of Statistical Information on European Fisheries

    Klinkert, M.; Treur, J.; Verwaart, T.; Loganantharaj, R.; Palm, G.; Ali, M.

    2000-01-01

    Gathering, maintenance, integration and presentation of statistics are major activities of the Dutch Agricultural Economics Research Institute LEI. In this paper we explore how knowledge and agent technology can be exploited to support the information gathering and integration process. In

  8. Implications for the management of plant biodiversity along

    aghomotsegin

    2014-02-26

    Feb 26, 2014 ... different disturbance gradients in theoretical ecology (Leis et al., 2005). ... real world applications in the field of ecological conservation and ... layer quadrates in the farmland boundary, and 150 herbaceous layer quadrates in ...

  9. Vetshera estonskogo iskusstva / Ruta Pels

    Pels, Ruta, 1960-

    2001-01-01

    Eesti kunsti õhtutest Suurbritannia saadiku residentsis Tallinnnas, partneriks La Galerie Passage. Iga kuu muutuvas kunstikollektsioonis olevatest eesti kunstnike töödest (Rein Tammik, Malle Leis, Sandra Jõgeva jt.)

  10. Determination of yttrium using YO band head obtained by laser enhanced ionization spectrometry

    Deshpande, S.S.; Khanna, P.P.

    1997-04-01

    The determination of yttrium (Y) in water in the concentration range of 2 μg/ml to 200 μg/ml by laser enhanced ionisation (LEI) technique is reported. The YO band head at 584.27 nm belonging to A 2 Π - X 2 Σ + system is used for LEI signal detection. It is also shown that the LEI signal is enhanced when the mixture of air - acetylene - argon (AAA) is used instead of commonly used air-acetylene (AA) mixture. In the present work an XeCl laser (308 nm) pumped rhodamine 6G dye laser, covering a range of 570-610 nm is used. The sample/standard in solution form is aspirated into the flame with pneumatic nebulizer. The working curve is a straight line showing linear dependence of LEI signal with yttrium concentration. The relative standard deviation calculated at 100 μg/ml is found to be 2.4 %. (author)

  11. T'ai Chi

    ... are different styles of t'ai chi, including: Chen style Hao (or Wu Shi) style Hu Lei ... medical advice, diagnoses, and treatment, consult your doctor. © 1995- The Nemours Foundation. All rights reserved. Images provided ...

  12. Spectroscopy in catalysis : an introduction

    Niemantsverdriet, J.W.

    2000-01-01

    Spectroscopy in Catalysis describes the most important modern analytical techniques used to investigate catalytic surfaces. These include electron spectroscopy (XPS, UPS, AES, EELS), ion spectroscopy (SIMS, SNMS, RBS, LEIS), vibrational spectroscopy (infrared, Raman, EELS), temperature-programmed

  13. A permanência dos princípios judaico-cristãos do perdão e da pena no atual direito penal brasileiro

    João Franco Muniz da Rocha

    2007-01-01

    Este trabalho estuda a partir do Deuteronômio a permanência de princípios da Lei da Aliança, de origem divina, e posta à obediência do povo escolhido na lei penal brasileira.. Considerada como uma lei natural, por já estar no coração de cada um, ela dirigiu o destino do povo judeu com base em um equilíbrio social obtido com a concessão do perdão quando da violação da lei. O Decálogo, especialmente nos mandamentos que dizem respeito às relações entre os homens, assume o papel de um projeto de ...

  14. Maakera kaubamärk liitus külmhoonega / Hindrek Riikoja

    Riikoja, Hindrek

    2006-01-01

    10. jaanuaril teatas Nordic Foods ettevõtte üleminekust Tallinna Külmhoone omandusse ning kolm varasemat Nordic Foodsi omanikku - Kuldar Leis, Katre Kõvask ja Silver Kaur - said osaluse Külmhoones

  15. The Role of the Telomere End Protection Complex in Telomere Main

    2003-06-01

    identification of putative substrates of ATM kinase family members. J Biol Chem, 1999. 274(53): p. 37538-43. 9. Lei, M., E.R. Podell , P. Baumann, and T.R. Cech...DNA self-recognition in the structure of Pot1 bound to telomeric single-stranded DNA. Nature, 2003. 426(6963): p. 198-203. 10. Lei, M., E.R. Podell

  16. Stemcell Information: SKIP000587 [SKIP Stemcell Database[Archive

    Full Text Available ... Yes Quantitative RT-PCR ... Yes ... Lei Ye Lei Ye Division of Cardiology,...Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology, Department of Medici...ne, University of Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardiology... Department of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Cardio...logy, Department of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis,

  17. Stemcell Information: SKIP000585 [SKIP Stemcell Database[Archive

    Full Text Available istry Study Yes Cardiac Myocyte Differentiation ... No ... No ... Lei Ye Lei Ye Division of Cardiology...sota, United States of America Division of Cardiology, Department of Medicine, University of Minnesota Medic...al School, Minneapolis, Minnesota, United States of America Division of Cardiology...iology, Department of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis..., Department of Medicine, University of Minnesota Medical School, Minneapolis, Minnesota, United States of America ... Division of Card

  18. Connectivity for underway Coast Guard patrol boats

    Busch, Gregory C.

    1997-01-01

    Approved for public release; distribution is unlimited This thesis examines the US Coast Guard patrol boat's ability to effectively exchange operational data while underway. The patrol boat is currently unable to obtain tactical law enforcement information from the central Law Enforcement Information System 2 (LEIS 2) database while on patrol. LEIS 2 provides access to law enforcement information from Coast Guard, FBI, and state and local law enforcement agencies. Availability of this info...

  19. Perceptions of Regime Legitimacy in Mozambique: Legitimacy in Transition?

    2006-09-01

    West Africa Since Independence (Lagos: Lagos University Press, 1988) 170 . 52 James S. Wunsch and Dan Ottemoeller in Dele Olowu and James S. Wunsch...Ultramarina (RAU), aprovada pelo Decreto –Lei n. ˚23229, de 15 de Novembro de 1933. “Em cada uma das regedorias, a autoridade sobre as populações...2001. Artigo 94 da Reforma Adminsitrativa Ultramarina (RAU), aprovada pelo Decreto –Lei n. ˚23229, de 15 de Novembro de 1933. Ayittey, George B

  20. ECONOMIC AND FINANCIAL ASPECTS OF ACTIVITY IN SC INAGRO L.L.C. - CRAIOVA, DOLJ

    Dragoş Mihai MEDELETE

    2013-10-01

    Full Text Available The unit was established in 2003, with the object of "growing plants of the field" - CAEN code 0111. When setting up the unit has had a share capital of 2,000,000 ROL, based in Craiova and Predesti branch in town. It operates 180 ha, which is grown mainly wheat and sunflower crops of maize, barley and oats are grown on small surfaces. The Unit has a number of 5 permanent employees, and during campaigns calling about 10 laborers. Heritage includes an administrative office, huts, warehouses, sector of mechanization, etc.. Based on the three categories of income (operating, financial and extraordinary are formed farm's total revenue, which is as follows: 176 777 lei in 2009, 193,356 lei in the year 2010 to 109.4% in dynamics, 371 766 lei for 2011 (outrunning 2.10 times the reporting base 247,299.7 lei period average (39.9% compared to 2009 - term of reference. Total operating expenses based on total material costs, personnel costs, adjustments and other operating expenses. Based on parameter values, remember earlierhas been reached sequential levels of: 163 478 lei in 2009, 173,779 lei in 2010 (+6.3% dynamic 210 371 lei in 2011 (+28.7% compared to the period reference 210 371 lei for period average (11.7% in the dynamics. Gross profit is equal to current income as farm profit or extraordinary loss has not registered. The gross profit rate is equal to the current rate of profit as the company has not registered extraordinary profit or loss.

  1. A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias / Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies

    André Erhardt

    2016-05-01

    Full Text Available Purpose – This article discusses the effects of zero rating on the principle of network neutrality and social and technological transformations of Brazil. Methodology/approach/design – It was composed from bibliographic research and data collection in order to explain the practice of zero rating, framing it in the theory formulated by Ernest J. Wilson. Findings – The article presents in details the offer of mobile internet service in Brazil and evaluates zero rating under the legislation and its impact on digital inclusion and technological development. Practical implications – The article serves as an invitation to the researcher interested in the social economic implications of zero rating and its regulation. Originality/value – It innovates in the Brazilian legal research presenting a peculiar approach on the model proposed by Ernest J. Wilson analyzing social transformations on par with technological development.

  2. A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias / Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies

    André Erhardt

    2016-05-01

    Full Text Available RESUMO Propósito – Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design – O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada pelos provedores de acesso móvel, problematizando o tema à luz da crítica tecnodeterminista formulada por Ernest J. Wilson. Resultados – O artigo apresenta as características da oferta do serviço de internet móvel no Brasil e avalia o zero rating no contexto da legislação e seus reflexos sobre a inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico. Implicações práticas – O artigo convida o leitor a perceber as repercussões econômicas, sociais e jurídicas da prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria. Originalidade/relevância do texto – O estudo inova na pesquisa jurídica brasileira sobre tema que interessa à população em geral e a todos os atores envolvidos na prestação do serviço de acesso à internet no Brasil, apresentando uma abordagem peculiar referente ao modelo proposto por Ernest J. Wilson na associação das transformações sociais ao desenvolvimento tecnológico. ABSTRACT Purpose – This article discusses the effects of zero rating on the principle of network neutrality and social and technological transformations of Brazil. Methodology/approach/design – It was composed from bibliographic research and data collection in order to explain the practice of zero rating, framing it in the theory formulated by Ernest J. Wilson. Findings – The article presents in details the offer of mobile internet service in Brazil and evaluates zero rating under the legislation and its impact on digital inclusion and technological development. Practical implications – The article serves as an invitation to the researcher interested in the social economic implications of zero rating and its regulation. Originality/value – It innovates in the Brazilian legal research presenting a peculiar approach on the model proposed by Ernest J. Wilson analyzing social transformations on par with technological development.

  3. A proposal for the alteration of the Law 10438/02 (9648/98), viewing the keeping of mini and micro hydroelectric power plants, as far the sub-rogation is concerning for benefit of the Fuel Consumption Account (CCC); Uma proposta para alteracao da Lei 10.438/02 (9.648/98), visando o resguardo das mini e micro centrais hidreletricas, no que tange a sub-rogacao do beneficio da Conta de Consumo de Combustiveis (CCC)

    Tiago Filho, Geraldo L.; Ferrari, Jason T. [CERPCH - Centro Nacional de Referencia para Pequenos Aproveitamentos Hidroenergeticos, Itajuba, MG (Brazil)

    2006-07-01

    Observed the minimum limits of power the SHP and MHP(Mini and Micro hydropower) - in which the generation is subject just for record - and the maximum limits - in which the generation depends on Authorization - the enterprises that promote the reduction of the expenditure of CCC (Conta Consumo de Combustiveis in portuguese) in the isolated electric systems deserve the sub-rogation of the referred counts, disposition consonant contained in art. 18 of the Law no. 10.438, of 26 of April 2002. However, this is an affirmation that brings dubious interpretation to the light of the Right, since the Law above referred says in enterprises with Authorization and does not treat in no moment of those that just need record, only the who does is the Federal Constitution /88, in your art.176, paragraph 4. This way, necessary inclusion is done in the Law of the enterprises with Record, in other words, the ones that have potential lower than 1 MW(MHP), so that these have your legal well defined back-up. (author)

  4. Impaired glucose-induced thermogenesis in skeletal muscle in obesity. The role of the sympathoadrenal system

    Astrup, A; Andersen, T; Henriksen, O

    1987-01-01

    tests showed that all patients in the HEI group and the lean controls had normal glucose tolerance, whereas it was abnormal in all subjects in the LEI group. The fasting metabolic rate did not differ between the obese groups but was significantly lower in the lean group. The glucose......From a 7-day food recording in 29 morbidly obese patients two groups of six patients each were selected: a high-energy-intake group (HEI) and a low-energy-intake group (LEI). The groups were otherwise comparable. Five lean subjects served as controls for some observations. Oral glucose tolerance......-induced thermogenesis during 180 min expressed as a percentage of the energy content of the glucose load was lower in both obese groups compared with the lean controls (lean: +11.5 per cent, HEI: +5.3 per cent and LEI: -4.2 per cent, HEI vs lean: P = 0.04 and LEI vs lean: P = 0.005), and lower in the LEI group compared...

  5. RESEARCH CONCERNIG APIARY SIZE, HONEY YIELD AND BEEKEEPERS’ INCOME IN TELEORMAN COUNTY

    Agatha POPESCU

    2013-01-01

    Full Text Available The paper aimed to analyze apiary size, honey production and beekeepers’ income in Teleorman County using a questionnaire based survey on a sample of 16 apiculturists. The processing of answers pointed out that in 2011, the interviewed beekeepers kept 1,248 bee families which produced 32,206 kg honey, meaning 25.80 kg/bee family. Honey was sold at Lei 9.67 lei/kg in average, total income accounted for Lei 338,083, that is Lei 21,130 in average per beekeeper and Lei 270.89 per bee family. Apiary size varied between 150 bee families (1 apiary = 6,25 %, 50-100 bee families (81.25 % and the remaining 12.50 % less than 40 bee families. About 86.23 % of honey production was achieved in the apiaries whose size belonged to the category 50-100 bee families and 8.19 % in the apiary with more than 100 bee families. About 73.20 % of total profit was carried out in the apiaries keeping 50-100 bee families and 18.74 % in the apiary with over 100 bee families.As a conclusion, beekeeping is a profitable sector of agriculture in Teleorman County and for this reason beekeepers are stimulated to increase the number of be families per apiary, honey quality and finally their income and living standard.

  6. GRITO DE SOCORRO: TENHO MEDO DE MORRER - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O USO DA MEDIDA PROTETIVA

    Elizangêla Silva Paiva

    2018-03-01

    Full Text Available O presente artigo trata-se da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tem-se o objetivo de demonstrar a importância da lei citada. Para a realização de tal estudo, foram analisadas obras bibliográficas. Apresentando conceitos trazidos por Dias (2007, Mirabetti (2000, Souza (2009, entre outros; busca-se desenvolver o entendimento sobre as formas de violência dos casos onde a referida lei poderá ser aplicada. Seguindo esta linha de raciocínio, apresentam-se as soluções sustentadas pela lei Maria da Penha, analisando-se o contexto do caso concreto para aplicar-se uma medida eficaz. Ao estudarem-se estas medidas, nota-se a existência de vários casos aos quais não se verifica a eficácia da sansão imposta; neste diapasão, tem-se um breve estudo apresentando as principais causas que podem justificar a origem desta questão.

  7. A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

    Emerson Bortolozi

    2018-03-01

    Full Text Available Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente

  8. Les lois d’accès à l’information publique: les conditions de leur mise en œuvre │ The Access to Public Information Laws: conditions for its implementation

    Perrine Canavaggio

    2013-12-01

    e dados e publicação proativa, avaliação regular dos avanços da aplicação da lei pelo órgão responsável pelo  seu controle. Exemplos de boas práticas ilustram essas medidas: estudos de caso publicados pelo Banco Mundial sobre a implementação do direito à informação, em especial no México, Índia e Reino Unido. A aplicação da lei exige o apoio contínuo dos poderes públicos aos órgãos encarregados da sua implementação assim como o engajamento da sociedade civil. Palavras-chave acesso à informação, transparência administrativa, aplicação da lei de acesso à informação.

  9. Avaliação de máquinas e equipamentos que oferecem riscos à segurança do trabalhador nas etapas de pós-colheita do café

    Carvalho,Cinara da Cunha Siqueira; Borém,Flávio Meira; Rabello,Giovanni Francisco

    2008-01-01

    A Lei Brasileira nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 (BRASIL, 2004) e as leis aprovadas pela portaria nº3.067, de 12 de abril de 1988 que cuida das questões de saúde e segurança do trabalhador, prometem o direito subjetivo do trabalhador urbano e rural, a redução dos riscos do trabalho mediante normas de saúde, higiene e segurança. Considerando que essas leis atualmente estão sendo aplicadas em fazendas e unidades de processamento de café, no intuito de preservar o bem-estar do trabalhador, c...

  10. Origens e aporias do jusnaturalismo moderno

    José N. Heck

    2010-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2008v7n2p215 O jusnaturalismo perfaz uma doutrina jurídica que prescreve um conjunto de leis para a conduta human, denominado direito natural, cuja validade intersubjetiva não coincide com a validade reivindicada pelo conjunto normativo do juspositivismo aos cuidados do Estado de direito. O princípio filosófico da lei natural pode ser resumido da seguinte maneira: o direito natural é historicamente anterior e eticamente superior aos sistemas de direito positivo dos Estados nacionais. Em caso de conflito, o jusnaturalismo prescreve superioridade e exige preferência perante quaisquer leis positivadas em normas jurídicas.

  11. Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

    Carmen Hein de Campos

    2006-09-01

    Full Text Available Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95 from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo. Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant.

  12. A violência doméstica contra a mulher: um desafio à filosofia e à teologia no Brasil

    Lilian Conceição da Silva Pessoa de Lira; Faculdades EST, São Leopoldo, RS

    2014-01-01

    A Lei nº. 11.340, Lei Maria da Penha, foi sancionada no Brasil em 07 de agosto de 2006, devido às lutas históricas das feministas, movimentos de mulheres e atendendo aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado em favor dos direitos humanos das mulheres. O Brasil é reconhecido como um dos lugares mais perigosos para as mulheres viverem, onde a violência doméstica e o sexismo são uma terrível realidade. Não por acaso a te&oac...

  13. Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

    Jaques, Gustavo

    2008-01-01

    O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

  14. “To live is to serve the people”

    Steen, Andreas

    2014-01-01

    , nostalgia, education and commerce. The article explores the fate of “Lei Feng” since the early nineties by looking into the interaction between promotional strategies and audience/consumer response. Strategies to officially popularize the hero, corruption scandals and widespread information about cases...... promoted tools such as computer games and films hardly survive in China’s competitive cultural market. Irony and entertainment promote the message – the popularity of Lei Feng as a revolutionary myth and icon boosts sales of memorabilia, souvenirs, hats and shoes, though probably without much effect...

  15. Análise do sistema de normalização contabilística da Polónia

    Silva, Ana Margarida Pinto

    2009-01-01

    A Lei da Contabilidade (“Ustawa o Rachunkowosci”), aprovada pelo Parlamento Polaco em 29 de Setembro de 1994, constituiu um passo significativo na incorporação das normas de Contabilidade ocidentais. De acordo com UNCTD (2008), essa lei define os mais importantes e fundamentais conceitos contabilísticos, tornando as demonstrações financeiras polacas comparáveis e proporcionando uma maior transparência nas operações económicas na Polónia. Desde o início da reforma da Contabil...

  16. Root Parameters Show How Management Alters Resource Distribution and Soil Quality in Conventional and Low-Input Cropping Systems in Central Iowa.

    Patricia A Lazicki

    Full Text Available Plant-soil relations may explain why low-external input (LEI diversified cropping systems are more efficient than their conventional counterparts. This work sought to identify links between management practices, soil quality changes, and root responses in a long-term cropping systems experiment in Iowa where grain yields of 3-year and 4-year LEI rotations have matched or exceeded yield achieved by a 2-year maize (Zea mays L. and soybean (Glycine max L. rotation. The 2-year system was conventionally managed and chisel-ploughed, whereas the 3-year and 4-year systems received plant residues and animal manures and were periodically moldboard ploughed. We expected changes in soil quality to be driven by organic matter inputs, and root growth to reflect spatial and temporal fluctuations in soil quality resulting from those additions. We constructed a carbon budget and measured soil quality indicators (SQIs and rooting characteristics using samples taken from two depths of all crop-phases of each rotation system on multiple dates. Stocks of particulate organic matter carbon (POM-C and potentially mineralizable nitrogen (PMN were greater and more evenly distributed in the LEI than conventional systems. Organic C inputs, which were 58% and 36% greater in the 3-year rotation than in the 4-year and 2-year rotations, respectively, did not account for differences in SQI abundance or distribution. Surprisingly, SQIs did not vary with crop-phase or date. All biochemical SQIs were more stratified (p<0.001 in the conventionally-managed soils. While POM-C and PMN in the top 10 cm were similar in all three systems, stocks in the 10-20 cm depth of the conventional system were less than half the size of those found in the LEI systems. This distribution was mirrored by maize root length density, which was also concentrated in the top 10 cm of the conventionally managed plots and evenly distributed between depths in the LEI systems. The plow-down of organic amendments

  17. Polynomial Vector Fields in One Complex Variable

    Branner, Bodil

    In recent years Adrien Douady was interested in polynomial vector fields, both in relation to iteration theory and as a topic on their own. This talk is based on his work with Pierrette Sentenac, work of Xavier Buff and Tan Lei, and my own joint work with Kealey Dias.......In recent years Adrien Douady was interested in polynomial vector fields, both in relation to iteration theory and as a topic on their own. This talk is based on his work with Pierrette Sentenac, work of Xavier Buff and Tan Lei, and my own joint work with Kealey Dias....

  18. Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo

    Carmen Hein de Campos

    2006-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2006000200005 Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.

  19. A LDB e a psicologia

    Oswaldo H. Yamamoto

    Full Text Available Este estudo discute as implicações para a formação acadêmica e para o exercício profissional do psicólogo, da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB. São pontuados alguns dos pressupostos subjacentes à lei, os aspectos principais do texto legal e algumas de suas decorrências, como a regulamentação dos cursos seqüenciais e diretrizes curriculares.

  20. Pro&Eco. Sistema de evaluación de la calidad agro-ecológica de tierras. Manual de usuario y descripción técnica

    Rosa, Diego de la; Moreno Arce, Juan A.; Barros, J.; Mayol Rodríguez, Francisco; Rosales Sánchez, A.

    2002-01-01

    60 páginas, 30 referencias.-- MicroLEIS.com. Software y Documentación. Versión bilingüe: Inglés/Español. 1990-2004. El sistema MicroLEIS.com se compone de un software interactivo y documentación explicativa que puede ser de utilidad a investigadores, educadores y técnicos interesados en el uso y manejo sostenibles de los suelos, con especial referencia a la región Mediterránea. Dicho sistema proporciona un conjunto de herramientas informatizadas para el almacenamiento y gestión de datos bási...

  1. Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

    Campos, Carmen Hein de; Carvalho, Salo de

    2006-01-01

    Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (...

  2. Carga viral de seis tipos de Virus del Papiloma Humano de alto riesgo y su asociacion con lesiones cervicales

    Del Río Ospina, Luisa Fernanda

    2015-01-01

    Introducción: La infección por un tipo de Virus del Papiloma Humano de alto riesgo (VPH-AR), es el factor principal en el desarrollo de Cáncer de Cérvix (CC). La carga viral puede modular esta asociación, por lo que resulta importante su cuantificación y el establecimiento de su relación con lesiones precursoras de CC. Metodología: 60 mujeres con lesiones escamosas intraepiteliales (LEI) y 120 mujeres sin LEI, confirmadas por colposcopia, fueron incluidas en el estudio. Se determinó la car...

  3. A literatura afro-brasileira nos ementários das universidades estaduais do nordeste

    Rufino, João Edson

    2016-01-01

    A Lei 10.639, sancionada no ano de 2003, tornou obrigatório o ensino da Literatura Afrodescendente em todas as escolas públicas e privadas do Brasil. Tomando como base o advento desse importante dispositivo jurídico, a tese intitulada Agora é lei: a emergência da literatura afro-brasileira na ordem jurídica nacional e seus reflexos no currículo e cânone literário: o que dizem os ementários dos cursos de letras das universidades estaduais do Nordeste, investiga a (não)inserção d...

  4. Complementary low energy ion scattering and X-ray photoelectron spectroscopy characterization of polystyrene submitted to N{sub 2}/H{sub 2} glow discharge

    Bonatto, F., E-mail: bonatto02@yahoo.com.br [Instituto de Fisica, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul 91509-900 (Brazil); Rovani, S. [Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul 95070-560 (Brazil); Kaufmann, I.R.; Soares, G.V. [Instituto de Fisica, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul 91509-900 (Brazil); Baumvol, I.J.R. [Instituto de Fisica, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul 91509-900 (Brazil); Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul 95070-560 (Brazil); Krug, C. [Instituto de Fisica, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul 91509-900 (Brazil)

    2012-02-15

    Low energy ion scattering (LEIS) and X-ray photoelectron spectroscopy (XPS) were used to access the elemental composition and chemical bonding characteristics of polystyrene (PS) surfaces sequentially treated by corona and glow discharge (plasma) processing in N{sub 2}/H{sub 2} ambient. The latter has shown activity as suppressor of pathogenic Staphylococcus epidermidis biofilms. LEIS indicated that oxygen from the corona discharge process is progressively replaced by nitrogen at the PS surface. XPS shows C=N and N-C=O chemical groups as significant inhibitors of bacterial adhesion, suggesting application in medical devices.

  5. Setting up and performance of a laser enhanced ionisation spectrometer

    Chandola, L.C.; Khanna, P.P.; Razvi, M.A.N.

    1990-01-01

    A laser enhanced ionisation (LEI) spectrometer has been successfuly set up around an excimer laser pumped dye laser. The performance of the spectrometer has been tested by analysing sodium in water solutions. A straight line working curve has been obtained in the concentration range of 1-1000 ng/ml of Na. The effect of parameters like laser power, ion collector electrode voltage and the load resistance on LEI signals has been investigated. The spectrometer is useful not only for analytical purposes but also for laser spectroscopic studies of species formed in flames, study of phenomenon of combustion etc. (author). 1 tab ., 10 figs., 5 refs

  6. The Impact of the Protectionist Politics over the Increase of Foreign Commerce

    Chiru Gheorghe

    2007-10-01

    Full Text Available This article presents the evolution of foreign commerce between 1865 up to First World War. After 1863 until the first World War, theforeign trade of Romania increases its volume permanently (between 1863-1913 - 6,5 times, from a 72,1 million gold lei import and 120,9 millionexport, to an import of 590 million and an export of 670,7 million gold lei. Romania reduced already the gap between prices, but its predominantagrarian economy, its poor industrial development exposed it still to the effects of uneven exchange with stronger partners better economicallydeveloped.

  7. Energy and angle resolved ion scattering spectroscopy: new possibilities for surface analysis

    Hellings, G.J.A.

    1986-01-01

    In this thesis the design and development of a novel, very sensitive and high-resolving spectrometer for surface analysis is described. This spectrometer is designed for Energy and Angle Resolved Ion Scattering Spectroscopy (EARISS). There are only a few techniques that are sensitive enough to study the outermost atomic layer of surfaces. One of these techniques, Low-Energy Ion Scattering (LEIS), is discussed in chapter 2. Since LEIS is destructive, it is important to make a very efficient use of the scattered ions. This makes it attractive to simultaneously carry out energy and angle dependent measurements (EARISS). (Auth.)

  8. On singularity formation of a 3D model for incompressible Navier–Stokes equations

    Hou, Thomas Y.; Shi, Zuoqiang; Wang, Shu

    2012-01-01

    We investigate the singularity formation of a 3D model that was recently proposed by Hou and Lei (2009) in [15] for axisymmetric 3D incompressible Navier–Stokes equations with swirl. The main difference between the 3D model of Hou and Lei and the reformulated 3D Navier–Stokes equations is that the convection term is neglected in the 3D model. This model shares many properties of the 3D incompressible Navier–Stokes equations. One of the main results of this paper is that we prove rigorously th...

  9. ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

    Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

    2015-01-01

    A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

  10. A condição obscura: Reflexões sobre as políticas de imigração e controle de estrangeiros em Portugal

    Igor José de Renó Machado

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo propõe uma reflexão antropológica sobre as leis portuguesas de controle da imigração e concessão de nacionalidade. Ao mesmo tempo que procuram estabilizar um contingente de imigrantes numa condição vulnerável, as leis, como um todo, compartilham uma noção de aversão à diferença radical, procurando sempre aportuguesar os estrangeiros. Os diferentes mecanismos construídos para atingir esse objetivo são analisados em detalhe.

  11. Biomimicry. De natuur als inspiratiebron voor innovaties

    Segeren, A.; Vogelzang, T.A.

    2015-01-01

    LEI Wageningen UR heeft van het ministerie van Economische Zaken de opdracht gekregen om onderzoek te doen naar de stand van zaken en de mogelijkheden voor de verdere toepassing van biomimicry in Nederland. Deze brochure biedt een analyse van drie actuele praktijkvoorbeelden, inzicht in de impact op

  12. Thirty-seven transcription factor genes differentially respond to a ...

    Plant transcription factors and insect defence si. Thirty-seven transcription factor genes differentially respond to a harpin protein and affect resistance to the green peach aphid in Arabidopsis. HUNLIN. PIN. RUOXUE LIŲ, BEIBEI LÜ, XIAOMENG WANG, CHUNLING ZHANG, SHUPING ZHANG, JUN QIAN, LEI CHEN,.

  13. Non-enzymatic hydrogen peroxide sensor based on Co 3 O 4 ...

    Author Affiliations. Guang Sheng Cao1 Lei Wang1 Pengfei Yuan1 Chao Gao1 Xiaojuan Liu1 Tong Li1 Tianmin Li1. Key Laboratory of Enhanced Oil and Gas Recovery of Ministry of Education, Northeast Petroleum University, Daqing 163318, China ...

  14. Journal of Genetics | Indian Academy of Sciences

    Home; Journals; Journal of Genetics. LEI ZHANG. Articles written in Journal of Genetics. Volume 93 Issue 3 December 2014 pp 699-707 Research Article. The complete mitochondrial genome of the yellow-browed bunting, Emberiza chrysophrys (Passeriformes: Emberizidae), and phylogenetic relationships within the ...

  15. Chinese Function Manager of 2006 Partenariat Comments on the Selection Principle for Chinese Enterprises

    2006-01-01

    @@ Fang Lei, EU-China Partenariat 2006Function Manager for Chinese Host Companies, worked together with Mr. Richard Morgan, EU Project Expert,Mr. Han Meiqing, Chinese Project Expert in the primary selection of Chinese enterprises.In reply to the strong request of the relevant governmental institutions, CCPIT and enterprises, he gave the following introductions about the details of selection.

  16. An introduction to a metaphysics of nature: Representation, realism and scientific laws

    Daniel Laskowski Tozzini

    2016-12-01

    Full Text Available Ghins, Michel. Introdução a uma metafísica da natureza: Representação, realismo e leis científicas (An introduction to a metaphysics of nature: Representation, realism and scientific laws. Transl. Eduardo Barra e Ronei Clécio Mocellin. Editora UFPR, 2013. 96 pp. R$ 35,00 – ISBN- 9788565888356.

  17. Pärnu kunstnikud tagasi kodus / Sandra Jõgeva

    Jõgeva, Sandra, 1976-

    2011-01-01

    Pärnust pärit kunstnike näitus "Tagasi koju" Pärnu Linnagaleriis 13. augustini 2011. Kuraator Mari Kartau, kunstnikud Kaarel Kurismaa, Mari Kurismaa, Malle Leis, Marco Laimre, Maiu Rõõmus, Flo Kasearu, Elin Kard

  18. 7 CFR 318.13-23 - Cut flowers from Hawaii.

    2010-01-01

    ... 7 Agriculture 5 2010-01-01 2010-01-01 false Cut flowers from Hawaii. 318.13-23 Section 318.13-23... SERVICE, DEPARTMENT OF AGRICULTURE STATE OF HAWAII AND TERRITORIES QUARANTINE NOTICES Regulated Articles From Hawaii and the Territories § 318.13-23 Cut flowers from Hawaii. (a) Except for cut blooms and leis...

  19. Pacioli 20: Complex farms and sustainability in farm level data collection

    Vrolijk, H.C.J.

    2013-01-01

    For the 20th time, LEI organised the yearly Pacioli workshop. This year it took place in Rome, Italy, from 30 September to 3 October 2012. There were a record number of 48 participants from EU countries, non-EU countries such as Switzerland and Norway, candidate countries and from international

  20. Slimme voedselproductie met ICT

    Wolfert, J.

    2010-01-01

    Betere toepassingen van ICT geven Europa een economische voorsprong. Dat is de gedachte achter het EU-project Future Internet. Wageningen UR coördineert het onderdeel agrifood. ‘Er liggen grote vragen op het gebied van bijvoorbeeld online gegevensbescherming’, vertelt Sjaak Wolfert van het LEI,