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Sample records for homossexualidade direitos humanos

  1. Homossexualidade, direitos humanos e cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anjos Gabriele dos

    2002-01-01

    Full Text Available O texto apresenta os resultados de uma investigação sobre como uma organização procura redefinir os critérios de percepção da homossexualidade, de forma a torná-la socialmente legítima. Esta redefinição é feita a partir da generalização da noção de homossexualidade como "direito humano" e da equiparação do homossexual ao "cidadão", o que envolve o distanciamento frente às concepções usuais de homossexualidade. Com esta mudança nos critérios de percepção, a organização busca participar no espaço político. Argumenta-se que a compreensão da atuação e da definição de homossexualidade que a organização tenta impor requer que se incluam na investigação as características e recursos sociais de seus integrantes. Considera-se que o nexo entre homossexualidade e "direitos humanos/cidadania" está relacionado com a alta escolarização dos seus integrantes, que possibilita o rompimento com os critérios dominantes de definição da homossexualidade, e a participação em discussões nas quais estão em pauta a defesa dos "direitos humanos" e da "cidadania". Também está relacionado a engajamentos de seus integrantes em outros espaços de participação, que forneceram tanto esquemas de percepção da "questão homossexual" como os canais e recursos para a exposição daqueles esquemas.

  2. Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiane Gonçalves da Silva

    2013-03-01

    Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

  3. Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christian Perrone

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo busca preencher a lacuna no tratamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, focando nos procedimentos internos dos organismos internacionais que acabam por dar corpo (positiva ou negativamente para estes conceitos jurídicos. Os três principais eixos serão os órgãos da Organização dos Estados Americanos que tratam destes direitos, os procedimentos gerais, e os mecanismos individuais de proteção. Como conclusão, tem-se que toda a Organização é responsável pela realização, desenvolvimento e proteção de direitos e que a sociedade coletiva ou individualmente possui espaço de influência através de mecanismos próprios.

  4. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  5. Quilombolas e direitos humanos no Suriname

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Richard Price

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Desde a independência do Suriname em 1975, o relacionamento entre o Estado e sua população quilombola (cerca de 52 mil pessoas, talvez 15% da população nacional deteriorou. Do ponto de vista quilombola, os tipos de atrocidades associadas às guerras coloniais do século dezoito voltaram à tona. A Guerra Civil que começou em 1986, que jogou o exército nacional contra os “Jungle Commandos” (compostos principalmente de quilombolas só fez piorar a situação dos quilombolas. Um grande julgamento pela Corte Inter-Americana de Direitos Humanos em 1992, tendo como réu o Estado do Suriname, terminou com uma vultosa indenização por danos aos quilombolas Saramaka, autores da queixa. Recentemente a situação piorou, quando os quilombolas – sem qualquer proteção legal sob a constituição do Suriname – viram as terras pelas quais os seus antepassados lutaram e morreram serem confiscadas unilateralmente pelo Estado e doadas, em concessões gigantescas, a companhias madeireiras e mineradoras multinacionais (da Indonésia, da Malásia, da China e do Canadá. O efeito das atuais políticas para os quilombolas não é nada menos do que etnocídio.

  6. Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero na commonwealth: da História e do Direito ao desenvolvimento de diálogos ativistas e internacionais

    OpenAIRE

    Lennox, Corinne; Waites, Matthew

    2016-01-01

    As temáticas de orientação sexual e identidade de gênero estão chegando ao centro dos debates mundiais sobre direitos humanos e mudança social. Tais debates são particularmente vigorosos em muitos países-membros da Commonwealth, uma vez que a criminalização das práticas sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo persiste na maioria de seus Estados Membros. O presente artigo busca analisar as causas dessa criminalização e as lutas organizadas pela descriminalização da homossexualidade em ...

  7. A fundamentação moral dos direitos humanos

    OpenAIRE

    Giovani Mendonça Lunardi

    2011-01-01

    O objetivo deste trabalho é examinar a gramática moral kantiana e sua relação com a noção contemporânea de direitos humanos. Parte da hipótese de que a reflexão ética contemporânea sobre os fundamentos filosóficos dos direitos humanos está ainda na "clausura da moral" instaurada pelo "paradigma kantiano da razão prática". Na sequência, sustenta que a perspectiva de avaliação moral dos princípios norteadores dos direitos humanos segue, em grande medida, os determinados pelo pensamento crítico ...

  8. Direitos humanos e globalização

    OpenAIRE

    Almeida, Fábio

    2010-01-01

    Repensar, hoje, os direitos humanos, significa reflectir acerca das relações a estabelecer, no que concerne à sua análise e implementação, entre os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos, sociais e culturais, por outro. O neoliberalismo sempre afirmou a prevalência ou sobredeterminação dos primeiros sobre os segundos, enquanto as correntes do socialismo democrático ou de concepções liberais mais igualitárias têm advogado uma profunda imbricação dos segundos com os p...

  9. O contrário dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alves J.A. Lindgren

    2002-01-01

    Full Text Available Tomando como referência uma afirmação de Slavoj Zizek ("a nova normatividade emergente para os 'direitos humanos' é a forma em que aparece o seu exato oposto" examina-se essa nova forma e delineia-se o seu contorno e os seus limites.

  10. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  11. O contrário dos direitos humanos (explicitando Zizek

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. A. Lindgren Alves

    2002-06-01

    Full Text Available O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos.The article analyses the current situation of human rights, guided by the critic affirmations of the Slovene author Slavoj Zizek, when he supports that the new emerging normativity of the human rights ends to be the form of appearance of its very opposite. Contemplating the 11th of September, without this constitutes the central focus of the study, the article evaluates the validity of these affirmations the empirical vicissitudes which the human rights have been facing in the last years.

  12. DIREITO AMBIENTAL E HUMANO: A complexidade na questão da água

    OpenAIRE

    Grubba, Leilane Serratine

    2013-01-01

    Este artigo tem por objeto os direitos humanos dentro do contexto da complexidadeambiental. Nesse sentido, aborda os recursos naturais para a satisfaçãodigna da vida humana e tem por objetivo problematizar a questãoda água no contexto da sociedade contemporânea e para a concretizaçãodos direitos humanos. Assim, os direitos humanos são percebidos a partirda metodologia da complexidade, quer dizer, o conhecimento não pode serreducionista da realidade, a exemplo da idealidade dos direitos humano...

  13. A ética ambiental dos direitos humanos

    OpenAIRE

    João Paulo Miranda

    2016-01-01

    Este trabalho visa abordar os modelos éticos de proteção jurídica do meio ambiente, desde a análise do biocentrismo ao antropocentrismo mitigado e intergeracional que fundamenta o conceito de sustentabilidade. Inicialmente é abordado a natureza jusfundamental e de direitos humanos do meio ambiente. Em seguida, são apresentados três modelos éticos de proteção do meio ambiente, que orientam as normativas de proteção ambiental, o não-antropocentrismo; antropocentrismo puro; e antropocentrismo mi...

  14. Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Avelino de Pina Delgado

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

  15. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONVERGÊNCIAS ENTRE JOAQUÍN HERRERA FLORES E LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba, UFSC, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O trabalho tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos Direitos Humanos e sua indissociável relação com os Direitos Fundamentais, no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Para tanto, procura estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos Direitos Fundamentais, a partir da teoria garantista; e dos Direitos Humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século XXI. Isso, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de implementação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de Direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os Direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-los em sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos. Palavras-chave: Garantismo. Teoria crítica. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.

  16. A ética ambiental dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Paulo Miranda

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho visa abordar os modelos éticos de proteção jurídica do meio ambiente, desde a análise do biocentrismo ao antropocentrismo mitigado e intergeracional que fundamenta o conceito de sustentabilidade. Inicialmente é abordado a natureza jusfundamental e de direitos humanos do meio ambiente. Em seguida, são apresentados três modelos éticos de proteção do meio ambiente, que orientam as normativas de proteção ambiental, o não-antropocentrismo; antropocentrismo puro; e antropocentrismo mitigado. A partir disto, é analisado a evolução da vertente não antropocêntrica, passando pelo biocentrismo, pelo ecocentrismo, e pela ecologia profunda, até a um antropocentrismo, inicialmente puro, que é mitigado pelos aspectos intergeracionais, intrínsecos à natureza difusa do bem ambiental, como modelo atual vigente.

  17. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  18. Uma análise do transconstitucionalismo a partir de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos como proposta de fortalecimento dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaina Carla S. Vargas Testa

    2015-10-01

    Full Text Available O presente estudo pretende promover uma reflexão sobre um possível diálogo entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional no que se refere à proteção de direitos humanos. A intenção é verificar a aplicabilidade da teoria do transconstitucionalismo e suas contribuições para o fortalecimento dos direitos humanos, por meio da análise de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado do Equador, cujo tema se referiu à proteção socioambiental de uma comunidade indígena, o Povo Kichwa de Sarayku. Para tal intento, o estudo fez uso da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

  19. DIREITOS HUMANOS NO DIÁLOGO INTERCULTURAL: UM DEBATE NECESSÁRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Pinto Baracchini

    2007-12-01

    Full Text Available Muito há que se falar em direitos humanos, sob todas as óticas possíveis e imagináveis. Temos aqui, a intenção de demonstrar o entrelaçamento entre direitos humanos e as diversas culturas e ideologias; uma possível convergência. No aspecto político, a defesa global dos direitos humanos e a soberania dos Estados. O presente artigo também trata de uma problemática acerca da universalidade ou não dos Direitos Humanos, através de um diálogo intercultural. Tem por base uma metodologia que visa não a dar respostas certas e finais, mas suscitar as questões acerca do assunto. Discorre acerca da compreensão cultural, globalização; traça formas de se estabelecer o possível diálogo para uma concepção multicultural de Direitos Humanos, a qual é vislumbrada por Boaventura de Sousa Santos. Faz um paralelo entre relativismo e universalismo cultural, tendo como intrínseca a idéia de Direitos Humanos (lato sensu.

  20. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  1. A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lafer

    1995-01-01

    Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

  2. Aporias da fundamentação convencional dos direitos humanos e os caminhos da interculturalidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vicente de Paulo Barretto

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: A fundamentação dos direitos humanos é uma tarefa própria do campo de investigação filosófica que pretende, de um lado, refletir sobre a razão da existência desses direitos e, de outro, estabelecer os argumentos que lhe conferem validade e legitimidade.  Neste trabalho não se pretende responder diretamente às questões de existência e legitimidade dos direitos humanos. Os objetivos são, de um lado, demonstrar que a fundamentação é condição para a efetividade dos direitos humanos e, de outro, que existe um discurso convencional de fundamentação, filiado a pressupostos teóricos de matriz racional-individualista, que é, ao mesmo tempo, dominante e incongruente porque restringe as possibilidades de proteção universal desses direitos. Dominante porque a ele se filia grande parte dos jusfilósofos do Ocidente, entre eles o próprio Norberto Bobbio, os quais produzem a mais vasta e influente literatura sobre o tema. Incongruente porque o conceito de humanidade proposto pelo marco racional-individualista falha ao justificar a pretensa universalidade dos direitos humanos. A apropriação da noção de interculturalidade, por outro lado, pode constituir o ponto de partida para a construção de discursos de fundamentação que estejam atentos a realidades culturalmente plurais. O presente artigo é resultado parcial das investigações do Projeto de Pesquisa CNPq-Universal n. 476114/2013-6 Os Direitos Humanos no contexto Latino-americano: do caráter universal à interculturalidade integrado pelos autores. Palavras-chave: Fundamentação. Direitos humanos. Racionalidade. Individualismo. Interculturalidade.

  3. A aplicabilidade das normas dos direitos humanos vigentes, para uma sociedade mais sustentável

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleiton Lixieski Sell

    2013-11-01

    Full Text Available O objetivo do presente trabalho é tratar sobre a questão da universalização dos direitos humanos fundamentais permeados pela relevância e sua efetivação. Para tal, foram abordadas questões no tocante a normatização, a corrente jus naturalista, bem como com a questão da sustentabilidade propriamente dita. EM um contexto histórico, onde a origem histórica mundial dos direitos humanos foi estabelecida com o advento da Declaração dos Direitos Humanos em 1948. Buscou-se também, questionar a questão de um mínimo ético sustentável, uma vez que, discute-se no âmbito dos direitos humanos e em esfera mundial, que através da Carta Política de 1988, foram resgatados ainda com mais intensidade esses direitos, uma vez que, carregam a ideia de proteção e a garantia da dignidade que lhe foi conferia em texto constitucional. Contudo, começaram a surgir novos paradigmas para atender as necessidades do planeta terra, pois, devido a ação antrópica descontrolada, já não se tem mais o cálculo do grau de gravidade que se encontra o planeta.

  4. "Tout autre est tout autre": direitos humanos e perspectivismo semântico-transcendental

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oliveira Junior, Nythamar Hilario Fernandes de

    2006-01-01

    Full Text Available A impossibilidade de se fundamentar os direitos humanos hoje de maneira satisfatória, sem recorrer a modelos essencialistas ou metafísicos, parece correlata à universalidade de sua defesa e promoção. Uma abordagem fenomenológica favorece uma leitura perspectivista da alteridade, tornando altamente defensável e razoável que se aplique uma semântica transcendental ao problema da fundamentação dos direitos humanos

  5. O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabia Fernandes Carvalho Veçoso

    2015-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sem buscar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisa o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa; um discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afir mar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente.

  6. Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iara Lucia Mellegari

    2011-11-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

  7. O Estado e os direitos humanos: uma visão em perspectiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Medeiros, Maria Bernadette de Moraes

    2003-01-01

    Full Text Available Estudo sobre os sistemas de idéias que fundamentaram as ações dos sujeitos, nos diferentes contextos históricos, na conquista dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no âmbito do Estado Moderno

  8. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel da Cruz Lima

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.This paper analyzes the emergence and diffusion of the norm of individual criminal accountability for human rights violations from the perspective of the contentious jurisprudence of the Inter-American Human Rights Court. Taking as reference the research of Kathryn Sikkink on transitional justice, this paper seeks to identify how the Inter-American Human Rights System has been expanding the meaning of individual criminal accountability and also suggests the incompatibility with the protection of human rights that this new model may have.

  9. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  10. O conceito de fraternidade em Totalidade e Infinito e suas implicações para os direitos humanos

    OpenAIRE

    ELAND, Christopher James

    2016-01-01

    A presente dissertação tem como objetivo examinar a relação entre o conceito de fraternidade nos primeiros escritos de Emmanuel Levinas, especialmente em Totalidade e Infinito, e suas obras posteriores sobre Direitos Humanos a fim de investigar uma possível fundamentação não liberal para os Direitos Humanos na contemporaneidade. Para tanto, será necessário explicitar como a obra de Levinas sobre a relação ética para com o Outro que fundamenta sua ideia de Direitos Humanos se ancora na relação...

  11. Desenvolvimento, educação e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Álvaro Laborinho Lúcio

    2013-01-01

    Full Text Available Se revisará la cuestión referida al sentido, el valor y el desarrollo de los derechos humanos en el contexto actual. Se tratará de conocer el lugar y papel que ocupa el sujeto, su autonomía y su condición de ciudadano en las democracias modernas. Se anticipa como hipótesis que, en relación al proceso de enseñanza y aprendizaje, será importante perseguir un triple objetivo centrado en el saber pensar, el saber seleccionar y el saber hacer. Otro aspecto fundamental será el de la exclusión social, tratada aquí como el lado negativo de los derechos humanos y del desarrollo. Se concluye que la existencia de los derechos humanos reclama un compromiso ético integrando la búsqueda simultánea de la igualdad, esto es, del reconocimiento del ‘otro’ en su autonomía y diversidad como sujetos de derecho y con derechos. De ahí la necesidad de educar para los derechos, que significa educar para los derechos del ‘otro’, para los derechos como instrumento de convivencia entre sujetos libres, para los derechos individuales y también para la conciencia del valor de los derechos colectivos. Palabras clave Derechos Humanos; Educación; Desarrollo; Democracia

  12. OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Feliciano de Carvalho

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

  13. Organizações não-governamentais de direitos humanos: o caso da China

    OpenAIRE

    Moreira, Catarina Almeida Martins Rocha

    2015-01-01

    O presente trabalho propõe-se a analisar o papel de Organizações não-governamentais de direitos humanos, após o período da II Guerra Mundial, na China. Através dos testemunhos de académicos de renome, foi possível verificar que o trabalho a desenvolver na China ainda é notório. No entanto, a história e evolução dos Direitos Humanos e sua contextualização também figuram neste trabalho, de modo a melhor analisar o assunto mencionado. Conceitos como países democráticos e não democráticos são ext...

  14. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  15. A fundamentação moral dos direitos humanos The Moral Foundation of Human Rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovani Mendonça Lunardi

    2011-12-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é examinar a gramática moral kantiana e sua relação com a noção contemporânea de direitos humanos. Parte da hipótese de que a reflexão ética contemporânea sobre os fundamentos filosóficos dos direitos humanos está ainda na "clausura da moral" instaurada pelo "paradigma kantiano da razão prática". Na sequência, sustenta que a perspectiva de avaliação moral dos princípios norteadores dos direitos humanos segue, em grande medida, os determinados pelo pensamento crítico kantiano. Conclui formulando perspectivas de investigação e admitindo a importância de sua continuidade para a fundamentação filosófica dos direitos humanos.The purpose of this work is to examine Kantian moral grammar and its relationship with the contemporary notion of human rights. It is based on the hypothesis that contemporary ethical reflections on the philosophical foundations of human rights are still within the "moral enclosure" established by the "Kantian paradigm of practical reason." It then affirms that the perspective of moral evaluation of the principal guidelines of human rights follows, to a large degree, the determinations of Kantian critical thinking. It concludes by formulating research perspectives and admitting the importance of their continuity for the philosophical foundation of human rights.

  16. Temas em Direitos Humanos de uma organização da Paraíba e o master frames de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arlene Martinez Ricoldi

    2012-01-01

    Full Text Available Utilizando-se do conceito de frames, o artigo procura delimitar um master frames de direitos humanos entre organizações não governamentais brasileiras que orienta ações e ativismo destas. Analisa-se particularmente a atuação da Fundação Margarida Maria Alves, sediada em João Pessoa, na Paraíba, utilizando principalmente os boletins informativos editados pela organização. O exame de sua trajetória e frames master ilumina aspectos da construção de um master frames de direitos humanos no Brasil.Using the frames approach, the paper attempts to outline a human rights master frames in force among nongovernmental organizations in Brazil that guides its actions and activism. This article examines in particular the work of the Margarida Maria Alves Foundation, based in João Pessoa, Paraíba, using mainly the newsletters published by the organization. The examination of its trajectory and organizationalframes master illuminates aspects concerning building a human rights master frames in Brazil.

  17. Os direitos humanos na pós-modernidade

    OpenAIRE

    Santos,Boaventura de Sousa

    1989-01-01

    Este texto é a versão ampliada de uma comunicação apresentada nas Jornadas Internacionales en los Aniversários de la Declaracion Universal de Derechos Humanos de la O.N.U. y de la Constitucion Española, organizada pela Universidad Nacional de Educacion a Distancia e realizada em Ceuta entre 15 e 16 de Fevereiro de 1985.

  18. Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Santos

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.

  19. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Freire Martins

    2017-06-01

    Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

  20. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  1. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  2. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  3. A coisa julgada "interna" e a sentença da corte interamericana de direitos humanos

    OpenAIRE

    Simplício, Alessandro

    2013-01-01

    O presente trabalho propõe a análise da implementação das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que anulam ou retiram os efeitos de sentenças judiciais "internas" transitadas em julgado, cujas partes anteriormente beneficiadas não participaram do processo interamericano. Existe a possibilidade de conflito da sentença da Corte Interamericana com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Podem ocorrer prejuízos aos vencedores originários, nece...

  4. A FIGURA DO BLOCO DE CONVENCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vinicius de Almeida Gonçalves

    2013-12-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a figura jurídica do bloco de convencionalidade, parâmetro para o controle de jurisdicional de convencionalidade, existente em decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se, para este artigo, uma revisão bibliográfica, tanto nacional como latino-americano, além de uma análise de jurisprudências, em especial, da Corte de Interamericana de Direitos Humanos que originaram o objeto de estudo. Com a análise desta figura jurídica se demonstrará a importância de desenvolver mais o pensamento da aplicação do bloco de convencionalidade para uma melhor efetivação de garantias e proteção aos direitos humanos em um sistema interamericano.

  5. Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2011-08-01

    Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

  6. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias

    OpenAIRE

    Fernanda Spanier Amador

    2005-01-01

    Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a...

  7. DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Rubens Censi

    2014-08-01

    Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

  8. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  9. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Pereira Siqueira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

  10. direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Marín

    2008-01-01

    Full Text Available To examine education in respect of migration and human rights it is necessary to situate education in a global historical and political macro context. We are therefore presenting a reflection of globalisation and the challenges faced by education from a cross-cultural perspective. The good intentions expressed in the rhetoric of international organisations do not materialise in reality. The significant difference which exists in the quality of education between rich and poor nations is one of the main reasons provoking migration. The intercultural perspective provides the possibility to question the dominant universal knowledge and to accept the existence of plural ‘knowledges’. The cultural diversity of knowledge, beliefs and world visions must be considered in the context of biodiversity. Education emerges as a fundamental question in the hope of sections of civil society that can be regrouped under the term ‘alter-globalisation’ which proposes the construction of a better world.

  11. Homossexualidade e o direito à saúde: um desafio para as políticas públicas de saúde no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Grayce Alencar Albuquerque

    Full Text Available Objetivou-se evidenciar a atuação das políticas públicas direcionadas à saúde da população homossexual brasileira. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, realizada na Scientific Eletronic Library Online (SciELO e na Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (Lilacs, utilizando os Decs: políticas públicas, assistência integral à saúde e homossexualidade. A saúde LGBT é apontada como vulnerável mesmo após a publicação de importantes documentos que garantem o acesso e a inclusão do grupo na saúde. A fragilidade na efetivação das propostas preconizadas vão ao encontro ao atendimento discriminatório e heteronormativo prestado pelos profissionais de saúde.

  12. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Laura Segato

    2006-04-01

    Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

  13. DA RELAÇÃO ENTRE MORAL E DIREITOS HUMANOS: UMA REFLEXÃO A PARTIR DE KANT E HABERMAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcio Lima

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho terá por objetivo analisar a relação entre Direitos Humanos e Moral levando em consideração o problema em torno de sua execução numa perspectiva universal. Sabemos que os Direitos Humanos enquanto um ideal a ser atingido por todos os povos e por todas as nações estão extremamente ligados à questão moral. Na atualidade, falar em Direitos Humanos implica falar em valores morais. Uma vez que sem valores morais ficaria praticamente impossível falar em Direitos Humanos. Desta forma, procuramos abordar neste estudo o pensamento de Kant e Habermas, filósofos de suma importância para se compreender a universalização dos valores morais, e a partir daí, procurar entender os Direitos Humanos como um bem de ordem universal.Abstract: The present work will have for objective to analyze the relationship between Human Rights and Morals taking into account the problem around his execution in an universal perspective. We know that the Human Rights while an ideal to be reached by all of the people and for all of the nations are extremely linked to the moral subject. At the present time, to speak in Human Rights implicates to speak in moral values. Once without moral values it would be practically impossible to speak in Human Rights. This way, we tried to approach in this study the thought of Kant and Habermas, philosophers of addition importance to understand the universalization of the moral values, and since then, to try to understand the Human Rights as a good of universal order.

  14. Homossexualidade e exclusões sociais: não-direitos à reprodução e à parentalidade biológica e adoptiva em função da orientação sexual - um estudo sociológico na Beira Interior

    OpenAIRE

    Silva, Joana Santos

    2013-01-01

    A presente investigação sociológica pretendeu dar relevo à realidade portuguesa da homossexualidade, procurando compreender em que medida a orientação sexual pode ser factor de exclusão social. Mais particularmente, de que forma ter orientação homossexual (no caso de homens e de mulheres) tem implicações no direito igualitário à cidadania sociopolítica, e quais os contornos que expressam relativamente à reprodução medicamente assistida e adopção, como exemplos de acesso à parentalidade. Conte...

  15. O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 e a cobertura dos jornais O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo

    OpenAIRE

    Miriam Ashkenazi

    2013-01-01

    O presente trabalho apresenta como propósito investigar a maneira pela qual os jornais O Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo fizeram a cobertura do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 no período de 21 de dezembro de 2009 a 21 de março de 2010. O PNDH- 3 reflete a compreensão que os Direitos Humanos abarcam desde o advento da Declaração Universal de 1948. Foi resultado da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, tendo sido um processo democrático plural...

  16. OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Anthony Steveson Villas Boas

    2017-03-01

    Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

  17. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  18. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  19. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  20. Direitos Humanos e Homofobia: por um enfrentamento do medo e do ódio.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana de Oliveira Dias

    2015-12-01

    Full Text Available A palavra homofobia não expressa toda a carga de ódio e agressividade que pode ser direcionada a uma pessoa homossexual. Um pertinente questionamento é em que medida este tipo de comportamento pode ser classificado como uma fobia? Em que medida a redução do ódio e agressividade à noção de fobia colabora para patologizar uma ação que poderia ser tipificada como criminosa? Neste artigo problematizamos a limitação etimológica do termo e chamamos a atenção para a necessidade de uma ressignificação da percepção do sujeito intolerante-agressivo. Questões de direitos humanos são apontadas como caminho possível para a constituição de interações socioculturais menos naturalizadas e restituidoras da dignidade humana a sujeitos violentados. Palavras-chave: Homofobia; Patologia; Intolerância; Direitos Humanos. *** Abstract Is the word homophobia able to mean the entire amount of hate and aggressiveness addressed to the individual who suffer this kind of aggression? Can this behavior be classified as a sort phobia? In this article we examine if the use of this term contributes to build a view of the intolerant-aggressive one as a pathological individual. The realization of human rights is the possible way to establish fair social interactions. In situations of justice are reduced the naturalization process and also the human dignity may be restored to the victims of violence. Keywords: Homophobia; Pathology; Intolerance; Human Rights. *** Resumen La palabra homofobia no expresa todo el potencial de odio y agresión que se dirige a una persona gay en determinadas situaciones. ¿Hasta qué punto este tipo de comportamiento puede ser clasificado como una fobia? ¿Hasta qué punto la idea asociada con fobia contribuye a convertir a patológica una acción que podría ser tipificada como un delito? En este artículo se cuestiona la limitación etimológica del término, y llamamos la atención sobre la necesidad de una redefinición de

  1. Marx, a questão judaica e os direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2004-07-01

    Full Text Available O propósito deste estudo é demonstrarque é possível vislumbrar uma filosofiahumanista a partir dos escritos teóricosda fase juvenil de Marx, produzidos entre1841 e 1845, desde que se tenha consciênciade que seu intento é romper com a liberdadedo humanismo metafísico individualistadefendido pelo pensamento liberal burguês.Na obra A questão judaica, Marx faz a críticaaos direitos humanos previstos no art.2° da Declaração Francesa de 1793, concluindoque eles são, na verdade, os direitos dohomem egoísta integrante da sociedade burguesa,voltado para si mesmo e para seuinteresse individual. No entanto, a busca deMarx por definir os caminhos que conduzamà emancipação humana revela a dimensãode humanismo presente em sua obra.This paper aims on presentingthat is worth to glimpse a humanisticphilosophy up from the theoretical writings,during Marx’s youth period, producedfrom 1841 to 1845, since there is anacquaintanceship that the intent is to endwith freedom of individualist metaphysicalhumanism defended by the liberal-bourgeoisthought. On the literary work named‘Jewish Issue’, Marx criticizes the humanrights foreseen on 2nd clause from FrenchProclamation, 1793, concluding that theyare, indeed, the rights of a selfish man, whomakes part of a bourgeois society and seesonly himself and his own interests. Nevertheless,Marx’s search for defining waysthat lead to human freedom shows thedimension of humanism on his work.

  2. HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

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    Wescley Fernandes Araújo Freire

    2016-07-01

    Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

  3. Judicialização da política externa e direitos humanos

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    Estêvão Ferreira Couto

    2004-06-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

  4. Interlocuções entre Psicologia e Direitos Humanos: práticas interventoras

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    Rafael de Oliveira Rodrigues

    2013-10-01

    A presente pesquisa-intervenção foi desenvolvida junto a educadores de um estabelecimento de atendimento à infância e adolescência consideradas de risco pessoal e social, situada numa cidade no interior do Estado de São Paulo. As práticas de atendimento que encontramos no estabelecimento em questão visam a “prevenção” de crianças e adolescentes que poderiam se tornar delinqüentes e futuros marginais, pois são selecionados dentre as famílias mais pobres da periferia da cidade em que está localizada a Instituição. Nossa prática psicológica aqui relatada, entretanto, será composta com a discussão sobre Direitos Humanos e Cidadania que visam afirmar aquilo que é considerado desvio à norma, abrindo espaços para a diferença na relação com a alteridade e a afirmação política desses corpos no cenário urbano.

  5. Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

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    Raphael Neves

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.This paper aims to evaluate the creation of the National Truth Commission in Brazil and its effort to integrate human rights and democratic means to account past violations. First, it tries to establish a normative view according to which the Amnesty Law enacted in 1979 is not valid because it violates what Rainer Forst calls a "basic right to justification". In addition it reviews and challenges the normative foundations of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which recently condemned the Brazilian state. According to the Court's view, the only legitimate way a country has to make violations of human rights accountable is by means of criminal justice. This perspective, the article argues, is too narrow and must include truth commissions as well.

  6. O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL

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    Taís Mariana Lima Pereira

    2013-10-01

    Full Text Available O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluções emitidas pela própria Corte e de informações oficiais disponibilizadas pelo Brasil, para que ao final seja possível averiguar o grau de efetividade que alcançaram. Essa análise compreende considerações preliminares acerca dos aspectos históricos que envolvem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, da relativização da soberania estatal frente aos tratados internacionais de Direitos Humanos, da responsabilidade internacional dos Estados e do modo de funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Também serão analisados os procedimentos levados a efeito perante e pela Corte, em especial, o procedimento de supervisão de cumprimento de sentenças. A análise desenvolvida por este trabalho se insere em uma perspectiva humanista e globalizada, na qual o Estado brasileiro busca firmar sua posição internacional como uma das lideranças da América Latina. Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supervisão de sentenças.

  7. A proteção dos direitos humanos nos blocos econômicos : uma análise da União Europeia e do Mercosul

    OpenAIRE

    Jales, Lycia Cibely Porto

    2016-01-01

    Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Internacional Público e Europeu) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Com a universalização dos direitos humanos desde a II Guerra Mundial, foi criado um sistema normativo internacional de proteção a esses direitos, que se manifestou por meio de tratados internacionais refletindo a consciência ética contemporânea entre os Estados. A proteção dos direitos humanos atualmente não se lim...

  8. A serviço da vida: a influência da igreja católica na formação do movimento nacional de defesa dos direitos humanos (1982-1986)

    OpenAIRE

    Carvalhal, Juliana Pinto

    2007-01-01

    Como resultado de uma conjuntura particular da Igreja Romana e da proliferação dos regimes autoritários na América Latina, segmentos da Igreja Católica brasileira passaram a defender os direitos humanos, especialmente nos anos 1970. O empenho destes setores serviu como estímulo à formação de grupos leigos de direitos humanos por todo o país. Tratam-se dos Centros de Defesa dos Direitos Humanos, Comissões de Direitos Humanos e Comissões Justiça e Paz que, nos primeiros anos da década de 1980, ...

  9. Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

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    Candau, Vera Maria

    2013-01-01

    Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

  10. Analise da incorporacao da perspectiva do direito humano a alimentacao adequada no desenho institucional do programa nacional de alimentacao escolar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Lopes de Siqueira

    2014-01-01

    Full Text Available O fato de ser signatário de acordos internacionais que reconhecem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA e de ter inserido este direito na sua Constituição Federal, impõem ao estado brasileiro o dever de prover, proteger e promover o DHAA. Para tal, faz-se necessária a incorporação dos princípios do DHAA no processo de planejamento e execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN. Objetivou-se analisar o processo de incorporação da perspectiva do DHAA no novo desenho institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE tomando como referência os princípios presentes no Comentário Geral No12, no Guia para Análise de Políticas e Programas Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a Perspectiva dos Direitos Humanos e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN. Os resultados expressam que o novo marco regulatório do PNAE sinaliza para um processo de mudança de paradigma que se caracteriza por gradativo declínio da percepção do PNAE como política de caráter assistencialista e pelo incremento da concepção do benefício da alimentação escolar como um direito, com a ressalva de que a construção de um novo marco regulatório, embora condição essencial, não é suficiente para a plena realização do DHAA.

  11. ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Cimadon, Aristides

    2015-01-01

    O presente artigo faz uma reflexão sobre conduta Ética e a proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais. Preliminarmente, faz considerações sobre a necessidade do comportamento ético. Num segundo momento, procura conceituar Ética, diferenciando-a de Moral. Traz diversos conceitos de Ética a partir de Sócrates, Platão e Aristóteles, procurando compatibilizar esses conceitos com as condutas de excelência moral. Discorre-se sobre a essencialidade do comportamento ético por parte dos cidadãos, do...

  12. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  13. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Pereira

    2004-04-01

    Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

  14. Currículo de educação em direitos humanos: sentidos em embates/articulações = Education curriculum on human rights: the senses in clashes/joints

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramos, Aura Helena

    2013-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa os diferentes sentidos que perpassam a discussão acerca da apropriação da temática dos direitos humanos no campo da educação, questionando a elaboração de políticas curriculares para a educação em direitos humanos. Problematiza a polissemia da educação em direitos humanos e a pretensa universalidade que marca direitos como humanos; a partir daí, argumenta que essa se dá como articulação da diferença e como enunciação cultural. Com balizamento nesse sentido, defende que a configuração pedagógica dos direitos humanos se dê a partir dessa negociação/articulação

  15. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

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    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  16. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  17. Educação em e para os direitos humanos: a escola e o direito a afirmação da diferença

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tarcia Regina Silva

    2017-11-01

    Full Text Available As práticas pedagógicas na Educação Infantil constituem-se no tema-problema deste artigo, cujo objetivo é analisar como a questão da diferença tem sido tratada nas escolas da Educação Infantil da microrregião de Garanhuns. Esta pesquisa se ancora na perspectiva da criança como sujeito singular. Baseia-se no pressuposto de que uma Educação pautada em/para os Direitos Humanos, que incorpora desde a Educação Infantil, o direito à diferença na perspectiva da interculturalidade, tem contribuído para que as crianças possam conviver e celebrar as diferenças. Para tal, recorremos aos pressupostos da pesquisa qualitativa de cunho etnográfico para observar as práticas pedagógicas de oito escolas municipais de Educação Infantil em oito municípios da microrregião de Garanhuns-PE relacionados às questões da diversidade religiosa, de gênero, étnico-racial e da educação inclusiva. Os dados coletados evidenciam que ao negar o espaço de convívio com as diferenças as práticas têm reproduzido desigualdades no espaço escolar desde a Educação Infantil.

  18. Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil

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    Juliana de Senzi Zancul

    2015-06-01

    Full Text Available Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU reconheceu expressamente o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, levando os Estados a definirem, obrigatoriamente, ações afirmativas, visando à garantia da realização desses direitos de forma progressiva. No Brasil, a elaboração dos atuais marcos regulatórios da Política Federal de Saneamento Básico foi contemporânea ao debate internacional que culminou no reconhecimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento. A partir de tais considerações, este trabalho tem como objetivo identificar em que medida os princípios e as diretrizes relativos aos referidos direitos estão incorporados na Política Federal de Saneamento Básico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, realizado por meio da análise documental. Como resultados são apontados aspectos convergentes, complementares e divergentes nos documentos analisados, e nas considerações são abordados desafios do Brasil no cumprimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento.

  19. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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    HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

  20. SENTIDOS DE DIREITOS HUMANOS: (recontextualizações nos livros didáticos do ensino médio

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    Suzana Paula de Oliveira Pereira

    2017-12-01

    Full Text Available RESUMO: Este artigo objetiva analisar a discussão de temas relacionados aos Direitos Humanos nos livros didáticos do Ensino Médio. Metodologicamente, a pesquisa é de caráter documental e tem como fim verificar, através de expressões e palavras-chave extraídas de documentos oficiais, possíveis sentidos de conteúdos presentes naqueles livros referentes a área de Ciências Humanas. Teoricamente é embasado em Ball (2011, Ramos (2011 e Lopes (2011, que tratam, respectivamente, sobre o ciclo contínuo de políticas, principalmente nos contextos de produção de textos, as implicações da comunidade disciplinar na constituição da política curricular e as teorias de currículo, com ênfase no diálogo estabelecido com a Teoria do Discurso de Laclau (2006 - traduções diante de múltiplos contextos, os significantes vazios e a (recontextualização. Os resultados apontam que as temáticas são trabalhadas como conteúdos voltados às minorias, discutindo sobre questões de gênero, orientação sexual, racismo, igualdade, discriminação e diferença como sentidos arrolados aqueles Direitos, principalmente nos livros de Filosofia e Sociologia.

  1. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

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    José Augusto Lindgren Alves

    1994-04-01

    Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

  2. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

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    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  3. Uma análise discursiva da abordagem nacional dos direitos humanos na imprensa escrita brasileira

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    Cássia Maria Rosato

    2017-01-01

    Full Text Available El presente artículo investiga cómo los Derechos Humanos fueron difundidos en la prensa escrita brasileña, a través del análisis de editoriales del periódico Folha de Sao Paulo en 1987 y 1997. Se trata de una investigación cualitativa con referencial teó- rico-metodológico de la Psicología Social Discursiva y de herramientas conceptuales de Michel Foucault. Los principales resultados revelan la existencia de una dicotomía en el modo como los Derechos Humanos se comprenden en los contextos nacionales e internacionales. En contextos nacionales, los Derechos Humanos suelen asociarse a la seguridad pública y el crimen. De otro lado, en coyunturas internacionales, el periódico propaga una noción más ampliada de Derechos Humanos, especialmente derechos civiles y políticos. La principal diferencia se refiere al énfasis dado a los Derechos Humanos como cuestión de prisiones, en la década de 1980, mientras que en la década de 1990, la policía surge como un importante actor en el campo de Derechos Humanos, especialmente en un enfoque de violación de derechos.

  4. Quid Iuris? A União Europeia e o novo locus standi dos Direitos Humanos: a construção da efetividade da carta de direitos fundamentais, a reforma de Lisboa e o artigo 6º, TUE

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    Sergio Maia Tavares

    2013-08-01

    Full Text Available Este trabalho desenvolve teórica e historicamente a efetividade dos direitos humanos fundamentais, em sua formulação contemporânea, dentro do quadro da União Européia. Mais precisamente, pela Carta de Direitos Fundamentais da UE, elevada ao nível de Direito Europeu originário pelo Tratado de Lisboa, com a redação conferida ao artigo 6º do Tratado da União Européia. O objetivo é demonstrar como a UE, em decorrência do Tratado de Lisboa, apresentou um marco já histórico indispensável.

  5. Direitos humanos e representação de justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Souza Lídio de

    1998-01-01

    Full Text Available O presente trabalho objetivou identificar elementos constituintes das representações sociais que estudantes universitários possuem sobre vários aspectos relacionados à aplicação da justiça. Aplicou-se uma escala contendo 50 afirmações relacionadas a estes aspectos, em três grupos: G1 e G2, formados por alunos do curso de direito, ingressantes e concluintes respectivamente, e G3, constituído por alunos ingressantes de outros cursos da UFES. Os resultados indicaram que predominaram nos três grupos representações progressistas em relação a Punição, Criminoso e Direito, e ambivalentes relacionadas a Crime. No que se refere à Justiça, predominaram as representações progressistas nos grupos G1 e G2, e as ambivalentes no grupo G3. A concepção de que os direitos devem ser garantidos de forma plena, associada à rejeição de formas paralelas de justiça, parece indicar mudanças qualitativas importantes nas concepções de futuros administradores da justiça, contribuindo para a construção de práticas judiciárias com maior significado social.

  6. Psicologia, Sexualidade e Deficiência: Novas Perspectivas em Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marivete Gesser

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo apontar pressupostos teórico-metodológicos voltados a uma atuação profissional ética e política em Psicologia quanto à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de pessoas com deficiência. Para tanto, à luz do modelo social da deficiência, primeiramente serão caracterizadas as principais barreiras que as pessoas com deficiência têm enfrentado no que se refere à dimensão da sexualidade. Em seguida, serão identificados os principais avanços na legislação voltados à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos a partir da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, serão apresentados alguns desafios à Psicologia para o rompimento de uma prática integrativa e ancorada no modelo biomédico e de reabilitação sexual e cada vez mais próxima do modelo social da deficiência, bem como alguns pressupostos norteadores dessa atuação profissional.

  7. Direito à justificação - dever de justificação: reflexões sobre um modus de fundamentação dos direitos humanos

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    Heiner F. Klemme

    2012-08-01

    Full Text Available Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do "direito à justificação", um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de "razão pura prática". Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns pontos fracos desse princípio de Forst que, sobretudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o "direito à justificação" deve ser considerado "direito ao conhecimento do Bem" (Hegel, que a pessoa ativa tem em relação aos outros.

  8. Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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    Leilane Serratine Grubba

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

  9. Educação em Direitos Humanos: local da diferença

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aura Helena Ramos

    2011-01-01

    Full Text Available Este estudio investiga la constitución del currículo de Educación en Derechos Humanos en Brasil, buscando identificar los sujetos con poder de significar el área y los sentidos en disputa en este proceso - notoriamente el modo como la diferencia se articula y construye consensos en estos espacios curriculares. Enfoca textos dirigidos a la formación continuada de educadores y a la formación de directrices curriculares de Educación en Derechos Humanos, producidos en función del proyecto implementado con el apoyo del Ministerio de la Educación. Argumenta a favor de asumir una noción de Derechos Humanos como espacio de expresión de la diferencia, arena de disensión, a partir del momento que se cuestionan las prácticas prescriptivas afirma tivas de modelos universalizados que caracterizan políticas curriculares, perspectiva que puede ser identificada en la experiencia analizada de la constitución del currículo de Educación en Derechos Humanos.

  10. É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

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    Andrade, Marcelo

    2013-01-01

    Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

  11. A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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    Telma Rostelato

    2010-02-01

    Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

  12. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  13. Contratualismo Moral e Direitos Humanos no Âmbito das Relações Internacionais / Moral contractarianism and human rights in international law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Araujo

    2010-12-01

    Full Text Available Resumo Procuro mostrar que o contratualismo moral, tal como ele foi contemporaneamente defendido, por exemplo, por David Gauthier, pode ser estendido a uma compreensão da idéia de justiça internacional. Mais especificamente, o artigo apresenta uma reconstrução filosófica do conceito de direito humanos a partir de uma perspectiva contratualista. Palavras-chave: direitos humanos; relações internacionais; contratualismo; realismo. Abstract I intend to show that moral contractarianism, as defended by David Gauthier for example, may comprehend an interpretation on the idea of international justice. Specifically, the article shows a philosophical digression on the concept of human rights in the contractarian perspective. Keywords: human rights, international relations, contractarianism, realism 

  14. Formação profissional em Serviço Social na perspectiva da ética profissional e dos Direitos Humanos

    OpenAIRE

    Silva, Rosane Durval da

    2011-01-01

    O presente estudo apresenta uma análise sobre a formação em nível de graduação em Serviço Social, na perspectiva da ética profissional e dos direitos humanos. Objetiva-se com a pesquisa analisar se a formação em nível de graduação em Serviço Social contribui para a compreensão da ética profissional e dos direitos humanos que perpassam o cotidiano profissional. Dessa forma, buscou-se compreender e analisar como a questão da ética profissional perpassa o cotidiano profissional, i...

  15. A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Um meio para efetivar a proteção dos Direitos Humanos em âmbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Larissa Nunes Cavalheiro

    2010-12-01

    Full Text Available No atual contexto mundial, verificam-se conflitos  que  transgridem Direitos Humanos, originados de diversos  motivos, desde questões  de  credo religioso  até o terrorismo. Independente das motivações, a maior vítima acaba sendo o próprio homem,  que  tem seus direitos extirpados.  Da preocupação em estabelecer uma justiça criminal, surge o Tribunal Penal Internacional (TPI, trazendo per se a função de  realizar julgamentos justos  e  imparciais. A sua existência  se  configura  em  um importante marco para que se possa efetivar a proteção dos Direitos do Homem em âmbito mundial, pois visa punir aqueles que cometem os crimes previstos no Estatuto de Roma. O presente trabalho visa explanar acerca dos aspectos mais importantes do referido Tribunal, iniciando pelos seus antecedentes e chegando à sua criação. Passado esse momento, argumenta-se no sentido do seu caráter protecionista dos Direitos Humanos

  16. A Polêmica do Aborto e o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naara Luna

    2014-03-01

    Full Text Available El 3er Programa Nacional de Derechos Humanos generó una gran polémica respecto a los programas anteriores al proponer la aprobación del proyecto que descriminaliza el aborto "al considerar la autonomía de las mujeres para decidir sobre sus cuerpos". El artículo hace un análisis antropológico de este debate a partir de una combinación de tres tipos de fuentes: una investigación documental que busca comparar el enfoque del programa actual con los anteriores, el rastreo del material de la prensa escrita y digital y la observación etnográfica de eventos en los que el tema del aborto aparece relacionado con los derechos humanos. La investigación realizada un mapeo de los principales actores involucrados en esta controversia. Respecto a la demanda de reconocimiento de los derechos humanos, se constata el enfrentamiento entre grupos pro-vida, que defienden el derecho del feto a la vida, y el movimiento feminista, que reivindica la descriminalización del aborto como derecho de las mujeres.

  17. NÃO APENAS EM NOME DE DEUS: DISCURSOS RELIGIOSOS SOBRE HOMOSSEXUALIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniele Trindade Mesquita

    2016-04-01

    Full Text Available Resumo A homossexualidade tem sido pauta de diversos discursos religiosos nos últimos anos, sobretudo cristãos, transpondo as arenas religiosas e penetrando em espaços políticos e do direito. O presente artigo pretende, por meio da análise de vídeos de indivíduos que ocupam posições de porta-vozes das religiões católica e evangélica pentecostal e neopentecostal, analisar e problematizar as concepções de homossexualidade dos/as cristãos/ãs, utilizando para tal a Análise do Discurso Foucaultiana como referencial metodológico. Foi verificado um difuso arsenal de discursos acerca da homossexualidade, englobando saberes religiosos, "científicos", entre outros.

  18. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

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    Jussara Reis Prá

    2012-04-01

    Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

  19. Envelhecimento, trajetórias e homossexualidade feminina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrea Moraes Alves

    2010-12-01

    Full Text Available A literatura das ciências sociais sobre o tema da homossexualidade feminina tem crescido recentemente no Brasil, mostrando o interesse despertado pelo assunto. A partir dos anos 1990, trabalhos acadêmicos discutem a homossexualidade feminina: seu significado e impacto sobre as questões de gênero, sua relação com os movimentos sociais vinculados às reivindicações sobre direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Grande parte desses trabalhos concentra-se sobre uma faixa etária jovem, em torno dos 20 anos de idade, e outros abordam mulheres um pouco mais velhas, entre 30 e 40 anos. No entanto, nota-se a ausência de trabalhos que discutam a homossexualidade vivida por mulheres idosas. Este artigo pretende começar a preencher essa lacuna e traz à discussão o olhar das lésbicas mais velhas e suas percepções sobre o que significa a homossexualidade feminina e o lugar que ela ocupa na trajetória de vida dessas mulheres.The social science's literature about female homosexuality has recently grown in Brazil, showing the awakened interest in this issue. Since the 1990's, academic works have discussed female homosexuality: its meanings and its impact on gender issues, its relationships with social movements, specially the ones concerned with sexual rights in Brazil. Great part of these works focus on a young age rate, and some of them are dedicated to middle age women. However, there aren't works concerned with old age women and lesbianity. This article starts to fill this gap and takes into account old age lesbians and their perceptions about homosexuality and its place in their life trajectories.

  20. Perspectivas sobre a proteção dos indivíduos no âmbito do Sistema Interamericano de tutela dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Vicenci Fernandes

    2011-06-01

    Full Text Available

    O presente trabalho analisará novas perspectivas a respeito da proteção dos indivíduos através do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Inicialmente, se traçará um breve histórico do reconhecimento dos direitos humanos para, na primeira parte do trabalho, examinar a possibilidade de acesso direto à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de um comparativo com o sistema europeu de proteção aos direitos humanos e da análise de recentes avanços no sistema Interamericano, como a possibilidade de manifestação das vítimas. Na segunda parte do trabalho, se abordará o caráter implicitamente obrigatório das recomendações emitidas pela comissão Interamericana de Direitos Humanos, o papel exercido pela Comissão e as alterações ocorridas no art. 44 de seu regulamento.

    Abstract: This article will analyze new perspectives regarding the protection of individuals by the Inter American System of Human Rights. A brief historic of the Human Right’s recognition will be made, and the first part of the essay will exam the possibility of direct access to the jurisdiction of the Inter American Court of Human Rights by comparing it to the European System of Human Rights, as well as analyzing recent developments in the American field, such as the possibility of the victim’s manifestations. In the second part, the implicitly mandatory character of the Commission’s recommendations

  1. A SUBORDINAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DE LIBERTAÇÃO DOS(AS) OPRIMIDOS(AS) PELA RESERVA DO POSSÍVEL ECONÔMICO: UMA CRÍTICA À TEORIA HEGEMÔNICA ACERCA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS

    OpenAIRE

    de Lima Filho, Roberto Cordoville Efrem

    2010-01-01

    Resumo. Há uma afinidade dialética entre os movimentos sociais de libertação dos(as) oprimidos(as) e os direitos que eles afirmam como humanos: uns formam as identidades dos outros. A teoria hegemônica acerca da eficácia desses direitos, por sua vez, é aquela que, respaldada por uma concepção liberal de mundo, aprisiona os direitos humanos a uma reserva, ou seja, à disponibilidade estatal fática de recursos para a efetivação dos direitos.   Palavras-chave: direitos humanos, movimentos sociais...

  2. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  3. Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William Eufrásio Nunes Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

  4. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  5. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  6. Uprootedness and the protection of migrants in the International Law of Human Rights Desarraigamento e a proteção dos migrantes no Direito Internacional dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    2008-01-01

    Full Text Available The article attempt to demonstrate the evolution of international law in connected to the subject of the forced immigrants'. The author supported by several texts, cases and resolutions of the regional level, through interamerican court and European court, and the global level, through the international court. It's shown the evolution that occurred in international law in millennium turn over, which recognize the immigrants' rights. However, it's stressed the necessity of the development of those laws connected to the theme e the recognition, from the States; the importance of law's that effort to ensure the respect to human rights relative to the immigrants and their families.O artigo visa demonstrar a evolução do direito internacional em relação à questão dos direitos dos migrantes forçados. O autor apóia-se em diversos textos, casos e resoluções do meio regional, através das cortes interamericana e européia, e do meio global, através da Corte Internacional. É apresentada a evolução que ocorreu no direito internacional na virada do milênio que reconhece os direitos dos migrantes. No entanto, é sublinhada a necessidade do desenvolvimento dessas normas em relação ao tema e do reconhecimento, da parte dos Estados, da importância das leis que visam assegurar o respeito aos direitos humanos relativos aos migrantes e suas famílias.

  7. Representações sociais de mães sobre os direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pablo Queiroz

    2013-01-01

    Full Text Available El objetivo de este trabajo fue conocer las Representaciones Sociales (RS sobre los Derechos Humanos (DDHH y los Derechos del niño y el adolescente (DNyA, de madres de clase media y baja. La teoría adoptada fue la de las RS. Fueron entrevistadas 120 madres por medio de preguntas relativas a datos sociodemográficos y sobre los DDHH y DNyA conocidos. Los resultados, analizados a través de ALCESTE, indicaron que las madres de clase media verbalizaron derechos individuales, de grupos y sociales como DDHH y, como DNyA, los derechos sociales. Las madres de clase baja verbalizaron la violación de los DDHH y los derechos de convivencia social como DDHH y, los derechos del Estatuto de los niños y adolescentes y el derecho a controlar sus hijos como DNyA. Se observó que los DDHH y DNyA se organizaron en dos ejes según la clase social de las madres. Los autores concluyeron que las RS de los DDHH y DNyA así como sus ejes organizadores estuvieron claramente influenciados por las clases sociales de las madres estudiadas.

  8. RE-TRATOS DA JUVENTUDE NA CIDADE DE FORTALEZA: DIREITOS HUMANOS E INTERVENÇÕES MICROPOLÍTICAS

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    João Paulo Pereira Barros

    2016-07-01

    Full Text Available Este artigo visa analisar processos de criminalização e extermínio de jovens em Fortaleza, capital brasileira com maior índice de homicídios desses segmentos, e dar visibilidade a práticas micropolíticas frente a tais aviltamentos de direitos humanos na periferia da cidade. Será utilizado o caso da cidade de Fortaleza para discutir relações entre estado neoliberal e recrudescimento da criminalização e do extermínio de jovens. Em um segundo momento, serão apresentadas experiências institucionais desenvolvidas por um projeto de extensão ligado ao Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC, em territórios de Fortaleza com expressivos registros de letalidade juvenil. Destacam-se experiências de criação de dispositivos de análise coletiva da violência urbana envolvendo jovens, na forma de oficinas e rodas de conversa realizadas entre 2015 e 2016, junto a moradores e trabalhadores sociais inseridos em um dos principais equipamentos da política de juventude fortalezense. Será apresentada também a participação das ações extensionistas em atos públicos voltados à problematização do encarceramento e do homicídio de adolescentes e jovens. Conclui-se o artigo apontando a proficuidade dessas análises e experiências para a formação em psicologia, articulando temas como violência, exclusão social e modos de subjetivação. Palavras-chave: Juventude; violência urbana; direitos humanos; psicologia.   This article aims to analyze processes of criminalization and young extermination in Fortaleza, Brazilian capital with the highest murder rate in these segments, and give visibility to micropolitical front interventions such defilements of human rights on the outskirts of the city. relations between neoliberal state and recrudescence of criminalization and extermination of young people will be discussed, emphasizing its brands in Fortaleza. In a second stage, interventions will be presented around the

  9. POLÍTICAS EDUCACIONAIS, EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DIREITOS HUMANOS EDUCATIONAL POLICIES, INCLUSIVE EDUCATION AND HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    SONIA REGINA DOS SANTOS

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: No contexto educacional atual no Brasil, a Educação Inclusiva está legalmente alicerçada em fundamentos e princípios democráticos de equidade, diversidade, igualdade e solidariedade entre as pessoas, princípios estes que também são bases da Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948. No entanto, a efetivação de tais princípios dentro da rotina escolar em nosso país ainda não é uma realidade consolidada. Dessa forma, é fundamental a abordagem a respeito das políticas públicas para a Educação Inclusiva que se foram constituindo principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, o que poderá contribuir de forma relevante para uma melhor compreensão de todo o processo de mudança de paradigma ocorrida no espaço escolar e social em relação à Educação Inclusiva. Abstract: In the current educational context in Brazil, Inclusive Education is legally grounded in fundamentals and democratic principles of equity, diversity, equality and solidarity among people, principles which are also bases of the Universal Declaration of Human Rights, established in 1948. However, the realization of these principles into the school routine in our country is not yet a consolidated reality. Thus, it is essential to make an approach to the public policy for Inclusive Education which were formed mainly from the 1988 Federal Constitution, which may contribute significantly to a better understanding of the whole process of paradigm that occurred in school and social space in relation to Inclusive Education.

  10. A Ditadura que se Perpetua: Direitos Humanos e a Militarização da Questão Social

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    Ana Vládia Holanda Cruz

    Full Text Available Resumo: O presente artigo contempla um estudo teórico sobre os processos de permanência e de alastramento no corpo social, no tocante às políticas de segurança, dos elementos que se forjaram na história longa de nosso território brasileiro, desde a época da invasão colonial, dando ênfase ao acirramento de suas contradições na ditadura empresarial-militar e à contradição posta entre a militarização da questão social e a luta pela garantia dos direitos humanos na atualidade. A partir das reflexões da criminologia crítica ou radical e da análise do papel das ciências numa perspectiva materialista-histórico e dialética, buscou-se evidenciar os processos de construção da figura do inimigo interno hoje qualificado como “delinquente”, bem como os desdobramentos da constituição de processos de criminalização em determinados modos de sociabilidade e de subjetividades. Nesse sentido, compreende-se que à Psicologia, como ciência e profissão, cabe a tarefa de posicionar-se frente às expressões da desigualdade social buscando desvelar as determinações históricas e a relação com a totalidade da qual emergem tais contextos.

  11. POLÍTICA ANTITERROR: OS DIREITOS HUMANOS NA ENCRUZILHADA DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO AOS ATOS TERRORISTAS -- ANTI TERROR POLICY: HUMAN RIGHTS AT THE CROSSROADS OF PREVENTION AND REPRESSION TO TERRORIST ACTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudio Rogério Sousa Lira

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: A pesquisa tem como tema o terrorismo e os direitos humanos. Inicialmente, neste trabalho retoma-se a questão conceitual dos direitos humanos e do terrorismo. A discussão central é conduzida em razão da prática do terror e dos meios punitivos empregados pelos Estados como forma de repressão à atuação das organizações terroristas. Não é novidade que os atos terroristas recentes chocaram a sociedade pelo emprego de métodos violentos nunca antes experimentados. A partir de ideologias religiosas-econômicas-políticas, grupos terroristas vitimam e mutilam inocentes. Em resposta a essas atrocidades, os Estados empregam métodos de contra-ataque próprios de guerra, buscando, quase sempre, uma vingança institucionalizada. É nessa encruzilhada em que se encontram os direitos humanos, já que a política de prevenção e de repressão aos atos terroristas não observa o devido processo legal. Ao final, neste trabalho sugere-se, a partir da percepção de filósofos e de juristas, que as respostas aos atos terroristas não se coadunam com os preceitos dos direitos humanos. Palavras-chave: Direitos humanos. Terrorismo. Política criminal.

  12. O direito humano à água e ao esgotamento sanitário como instrumento para promoção da saúde de populações vulneráveis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Priscila Neves-Silva

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo O conceito de promoção da saúde, baseado nos determinantes sociais, alinha-se com princípios dos direitos humanos como: participação social, responsabilidade, transparência e não discriminação. O Direito humano à água e ao esgotamento sanitário (DHAES foi aprovado em 2010 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e Conselho de Direitos Humanos, e visa garantir acesso à água e ao esgotamento sanitário sem discriminação para toda a população. Dito isso, o presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o referencial dos direitos humanos, em especial do DHAES, pode ser mobilizado para fortalecer a promoção da saúde de populações vulneráveis. Para isso, inicia apresentando a relação entre saúde e direitos humanos, em seguida demonstra como o conceito de vulnerabilidade social se baseia nestes, e finaliza mostrando a relação entre o DHAES e a promoção da saúde de grupos vulneráveis.

  13. Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rui Carlo Dissenha

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

  14. Os princípios da filosofia política de Rousseau: vontade geral e sentimento moral no debate sobre a universalidade dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Maruyama

    2010-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2010v9n1p1 A idéia do contrato social na obra de Rousseau exige a elaboração de uma teoria da subjetividade. A concepção da consciência moral, assim como as idéias gerais de ordem, bem e justiça, podem ser consideradas como partes da estratégia do autor visando formular uma nova racionalidade para o direito político, fundada no princípio da vontade geral. Seus princípios não são princípios a priori da reta razão, como aqueles sobre os quais se fundavam as teorias do direito natural, nem tampouco estão desvinculados dos sentimentos morais. Com a teoria da vontade geral, Rousseau incorpora à filosofia política e jurídica a idéia de que a razão, a linguagem e as paixões se articulam, propondo uma nova teoria contratual que pretende dar conta ao mesmo tempo da diversidade dos povos e dos princípios universais. A idéia geral dos direitos do homem resulta, então, das considerações acerca de sua historicidade, atreladas à investigação sobre a linguagem. Esse percurso revela-nos as influências da Filosofia das Luzes nas concepções contemporâneas dos direitos humanos, seu estudo trazendo contribuições para o debate sobre a universalidade desses direitos.

  15. Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia de Azevedo Aguiar

    Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

  16. Os direitos humanos e a sociedade globalizada: a necessidade de se ir além da política

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Roney Ávila Fagundez

    2005-07-01

    Full Text Available O texto examina a questão da globalizaçãoe suas influências na área jurídica. Aanálise discute a globalização dos direitoshumanos e introduz os direitos dos animaisnão-humanos. Por fim, problematiza o temada ética e da democracia integral.This paper studies about the globalizationissue and its influences on juridical field.Its analysis points out about human rights globalizationand introduces the rights of inhumananimals. Lastly, it calls in question the themeregarding ethics and integral democracy.

  17. Direitos humanos, educa??o e cidadania LGBT: uma an?lise das a??es do programa Brasil sem homofobia em Jo?o Pessoa/PB

    OpenAIRE

    Gomes, Jos? Cleudo Gomes

    2016-01-01

    O Brasil vive uma fase de reconhecimento dos direitos humanos de L?sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), um segmento da popula??o brasileira que historicamente foi colocado ? margem da sociedade, segregados das a??es do Estado e discriminado tanto na esfera privada quanto na p?blica. O foco deste estudo foi o Brasil sem Homofobia (BSH): Programa de Combate ? Viol?ncia e ? Discrimina??o contra LGBT e Promo??o da Cidadania Homossexual, lan?ado em 2004, pelo Governo Federal. ...

  18. Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

    OpenAIRE

    Cecília MacDowell Santos

    2013-01-01

    Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e açõ...

  19. O DESVELAR DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS EM SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vânia Regina Bressan

    2016-07-01

    Full Text Available O objetivo do estudo foi analisar as práticas de assistência aos moradores de sete Serviços Residenciais Terapêuticos de município de Minas Gerais e suas concepções, segundo as propostas da reforma psiquiátrica, da Política de Saúde Mental brasileira e de outros autores. Foram entrevistados 15 cuidadores por meio de questão disparadora e questões relacionadas à assistência e funcionamento do Serviço Residencial Terapêutico. As entrevistas foram gravadas, transcritas e categorizadas em temas. Os dados mostraram práticas de violações de direitos humanos: violência física, verbal, psicológica e sexual e negligência de cuidados por parte de cuidadores e responsáveis técnicos pelos serviços. Essas práticas mostraram-se influenciadas pela concepção social da loucura, associada à falta de compreensão e inteligência, de autonomia, à ausência de razão, à exclusão, à discriminação e ao isolamento. Verificamos falta de capacitação e educação permanente aos cuidadores e de acompanhamento e fiscalização federal, estadual e municipal das práticas que ocorriam nesses serviços. A associação que gerenciava os serviços não se comprometeu com a qualidade da assistência, a Secretaria de Saúde do Município foi omissa e não verificamos  o suporte de responsáveis técnicos dos serviços e equipe do Centro de Atenção Psicossocial. Há falta de investimento em intervenções para mudança da concepção social da loucura pelo movimento da reforma psiquiátrica. Identificamos, ainda, lacuna na legislação sobre os serviços residenciais terapêuticos. Esses serviços pesquisados mantinham práticas manicomiais e características de instituição total, contrárias às propostas da reforma psiquiátrica e da Política Nacional de Saúde Mental.

  20. POLÍTICA ANTITERROR: OS DIREITOS HUMANOS NA ENCRUZILHADA DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO AOS ATOS TERRORISTAS -- ANTI TERROR POLICY: HUMAN RIGHTS AT THE CROSSROADS OF PREVENTION AND REPRESSION TO TERRORIST ACTS

    OpenAIRE

    Cláudio Rogério Sousa Lira; Vicente de Paulo Barretto

    2016-01-01

    Resumo: A pesquisa tem como tema o terrorismo e os direitos humanos. Inicialmente, neste trabalho retoma-se a questão conceitual dos direitos humanos e do terrorismo. A discussão central é conduzida em razão da prática do terror e dos meios punitivos empregados pelos Estados como forma de repressão à atuação das organizações terroristas. Não é novidade que os atos terroristas recentes chocaram a sociedade pelo emprego de métodos violentos nunca antes experimentados. A partir de ideologias rel...

  1. De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cicero Nunes Moreira

    2013-09-01

    Full Text Available MOREIRA, Cícero. N. De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004. Dissertação (Mestrado 2013. 152f - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Belo Horizonte. Palavras-chaves: Polícia Militar. Identidade. Catolicismo. Devoções. Capelania Militar, Protestantismo. Evangélicos. Direitos Humanos.

  2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Oliveira; Ávila

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle judicial do orçamento público e a proteção dos direitos humanos enquanto fim do Estado e do direito, especialmente considerando a recente tese fixada sobre o assunto. A questão de saber se é possível conciliar a atividade judicial com o controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos é complexa e polêmica. Diante disso, para além de analisar as implicações orçamentárias decorrentes da judicialização dos direitos sociais positivos, o objetivo do presente estudo é analisar a postura do Poder Judiciário (STF com relação ao próprio orçamento. Abstract This article presents the evolution on the Brazilian Supreme Court jurisprudence involving public budget review, in the light of the human and fundamental rights promotion as a state’s goal – specially regarding the most recent court’s ruling on this issue. The question regarding the possibility to reconcile judicial review with public budget control is a complex one. In analyzing its complexity, this study aims at the effects that litigation over economic and social rights produces on public budget and what kind of attitude should we expect from the Judiciary regarding public budget planning.

  3. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  4. Mídia e direitos humanos: tensionamentos e problematizações em tempos de globalização neoliberal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Souza da Cruz

    2011-11-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802011000200005 Este artigo traz reflexões sobre algumas problemáticas envolvendo a mídia tradicional brasileira e a questão dos direitos humanos, no cenário da globalização neoliberal. Parte da abordagem dos dois elementos deste estudo na atualidade para apontar fatores que, agindo sobre eles, ajudam a moldar uma determinada conjuntura. Adotando uma postura crítica, histórica e dialética, faz uma intersecção entre os veículos brasileiros de comunicação de massa tradicionais e os direitos humanos, com o propósito de problematizar questões sobre ambos e apontar possíveis saídas. Como conclusão, não pretende generalizar resultados a partir da pesquisa bibliográfica utilizada, mas, sim, detectar tendências e possibilidades com base em uma amostra significativa de dados.

  5. Direitos humanos, atitude institucional e simpatia ideológica em universitários brasileiros Human rights, institutional attitudes and ideological sympathies among Brazilian university students

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleonice Camino

    2007-12-01

    Full Text Available Este trabalho teve como objetivo analisar o posicionamento de universitários das regiões norte e nordeste do Brasil sobre os direitos humanos (DH e a relação desse posicionamento com suas atitudes institucionais, suas simpatias ideológicas e o contexto social em que vivem. Participaram deste estudo 832 universitários do norte e nordeste brasileiro, de ambos os sexos, que responderam a um questionário, contendo escalas que mediam julgamentos sobre 30 direitos, 15 instituições e 10 idéias políticas. Os resultados de uma análise fatorial dos componentes principais sobre os dados referentes aos direitos mostraram a existência de cinco fatores. Os resultados de uma análise de regressão múltipla revelaram a influência das atitudes institucionais e das simpatias ideológicas sobre o envolvimento com os DH; e a influência positiva da região sobre o direito ao protesto social. Os resultados foram discutidos com base em trabalhos empíricos, realizados a partir do referencial psicossociológico.The aim of this article was to ascertain how university students in north and northeastern Brazil view human rights (HR and the relationship between this variable, institutional attitudes, and ideological sympathies as well as the geographical region in which they live. There were 832 student participants of both sexes that completed a questionnaire measuring their judgments on 30 rights, 15 institutions, and 10 political ideas. A principal components analysis revealed five factors. Results from multiple regression analysis indicated that institutional attitudes and ideological sympathies may have influenced their views on HR, with the geographic region predictive of the right to social protest. These findings are in line with those from other studies and were examined within the framework of psychosociological theory.

  6. Globalizando os Direitos Humanos

    DEFF Research Database (Denmark)

    Simonsen, Karen-Margrethe

    2010-01-01

    Artiklen diskuterer den sammenhæng, der er mellem opkomsten af menneskerettigheder og erobringen af Latinamerika. Der er særligt fokus på forholdet mellem ret og litteratur og de ofte dramatiske genreblandinger som diskurser om den nye verden formuleres i....

  7. Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tatiana Lionço

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.

  8. El Caso en México de “Las Patronas” y el Premio Nacional de Derechos Humanos 2013 / O Caso das “Patronas” no México e o Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Modesto De Gasperin Gasperin

    2017-01-01

    Full Text Available Resumen: Partiendo desde las raíces antropológicas de los vulnerables, “Las Patronas” –nombre con el que se identifica a un grupo de mujeres del sureste de México que apoyan en su diáspora al migrante centroamericano y mexicano- no dejan ir la oportunidad de ser solidarias y expresar desde la compasión por el otro, una posibilidad para los derechos humanos, al encarnar en cada rostro una esperanza para quien vive su andar desde la vulnerabilidad jurídica. Las patronas reciben en México el premio Nacional de Derechos Humanos 2013 en el marco de una exacerbada violencia contra aquellos, los otros, los nadie; que ante un futuro que no existe viven el fin de la utopía doméstica por una ciudadanía que les garantice las condiciones mínimas de un estado de derecho.   Resumo: A partir das raízes antropológicas dos vulneráveis, as “Patronas" - nome que designa um grupo de mulheres do sudeste do México - apoiam, na sua diáspora, os migrantes mexicanos e da América Central. Elas não abrem mão da possibilidade de expressar sua solidariedade e compaixão para com o outro, tratando-se de uma oportunidade para fazer valer os direitos humanos, representando em cada rosto uma esperança para aqueles cujas vivências se constituem a partir da vulnerabilidade legal. As “Patronas” receberam, em 2013, no México, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos num quadro de violência exacerbada contra aqueles, os “outros”, os “ninguém”. Diante de um futuro que não existe, eles vivenciam o fim da utopia interna da cidadania que garante condições mínimas de um Estado de direito.

  9. Familia e homossexualidade : velhas questões, novos problemas

    OpenAIRE

    Anna Paula Uziel

    2002-01-01

    Resumo: A partir dos anos 80 e 90 as transfonnações da família no mundo ocidental ganharam visibilidade. A revolução sexual, as novas relações possíveis entre sexualidade e reprodução, as leis sobre o divórcio e a legalização do aborto em vários países tinham formado uma geração. A homossexualidade passara a ser tematizada em função da epidemia de aids. A implementação do processo democrático em vários países suscitava movimentos por mais direitos. As leis relativas a casamento, família e cri...

  10. Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Stumpf González

    2017-04-01

    Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

  11. The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Érico Hack

    2007-12-01

    Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

  12. Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jack Donnelly

    2003-12-01

    Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

  13. A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água

    OpenAIRE

    Valadão, Maristela Aparecida de Oliveira

    2013-01-01

    O presente artigo traz uma análise sobre a privatização dos recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água. O Estado brasileiro, mesmo provido de água em abundância, apresenta uma distribuição desigual e não são poucos os problemas urbanísticos que comprometem a potabilidade da água. Nessa perspectiva, pode-se dizer que há uma preocupação com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservação desse bem ambiental, a água é patrimonializada, passand...

  14. Uma clínica para o atendimento a moradores de rua: direitos humanos e composição do sujeito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Aguiar Mendes

    Full Text Available Neste ensaio, temos como objetivo discutir as formas convencionais de intervenção institucional direcionadas aos moradores de rua. Analisamos a relação dessa prática com uma determinada apropriação dos direitos humanos na contemporaneidade. A partir dessa análise, buscamos apontar uma possibilidade clínica no atendimento social tendo como fundamento a noção de sujeito concebida por Alain Badiou. Nessa perspectiva, avaliamos a viabilidade do exercício da cidadania por um ser que, em alguma medida, se encontra reduzido à sua condição animal. Por fim, visando a ilustrar e demonstrar a aplicabilidade dessa elaboração teórica, apresentamos a construção de um fragmento clínico.

  15. Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flavio Santiago

    2014-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2178-4582.2013v47n1p16 O objetivo desse artigo  é compreender o papel de uma política pública específica, ou seja, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, através da aprovação do parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 Lei 10639/03, que alterou a LDB - 9394/96, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no currículo oficial da educação básica. A metodologia escolhida foi a análise documental das fontes legislativas das quais faremos uso, dentre elas a Constituição de 1988, os Anais da Constituinte de 1986-88, a LDB e as Diretrizes já mencionadas. Esse trabalho apontará como essa legislação e política pública exigiram uma releitura das relações étnico-raciais na escola e demandaram um novo olhar do profissional da educação sobre a heterogeneidade para que os Direitos Humanos tivessem lugar na instituição escolar. A conclusão mostrará que a construção do olhar para diferença não deve ser estabelecido dentro da lógica da tolerância neoliberal, de negação dos direitos humanos, mas sim ser produzido através da recusa da homogeneização e da institucionalização de práticas inclusivas.

  16. Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joachim J. Savelsberg

    2007-11-01

    Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

  17. História social dos direitos humanos e políticas de igualdade de gênero (Social history of human rights and gender equality politics Doi: 10.5212/Emancipacao.v.14i2.0003

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosana Mirales

    2016-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo busca demonstrar a relação entre os direitos das mulheres e a história social dos direitos humanos. Apresenta-se a leitura sobre a dinâmica estabelecida na luta pelos direitos humanos, do ponto de vista das concepções que os embasam e da realidade concreta que os materializam nas sociedades nacionais, demonstrando as forças que conduzem os seus debates e a incipiente materialização de justiça. Em seguida, analisa-se a trajetória dos direitos das mulheres, buscando situar os empenhos por sua objetivação na sociedade brasileira, diante das dificuldades de seus cumprimentos. Os direitos expressam contradições, visões e entendimentos do mundo e, por isso, constituem-se em possibilidades de agregação de esforços nas lutas sociais, culturais, políticas e econômicas das classes dos trabalhadores nas buscas pela emancipação.Palavras-chave: Direitos Humanos; Gênero; Mulheres.Abstract: This paper seeks to demonstrate the relationship between women’s rights and the social history of human rights. It presents the reading on the dynamics established in the fight for human rights, from the point of view of the concepts that base them and the concrete reality that materializes them in national societies, pointing out the forces that drive their discussions and the incipient materialization of justice. Then, it analyses the trajectory of women’s rights, seeking to place the commitments to their implementation in the Brazilian society, given the difficulties of their implementation. Such rights express contradictions, views and understandings of the world and, therefore, constitute themselves in possibilities of aggregation of efforts in social, cultural, political and economic struggles of working classes in their searches for emancipation.Keywords: Human Rights; Gender; Women. 

  18. LOS DERECHOS HUMANOS: ENTRE LA BIOÉTICA Y LA GENÉTICA OS DIREITOS HUMANOS: ENTRE A BIOÉTICA E A GENÉTICA HUMAN RIGHTS: IN BETWEEN BIOETHICS AND GENETICS

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    Salvador Darío Bergel

    2002-01-01

    Full Text Available La evolución operada en genética humana a partir de la década de los cincuenta, actuó como disparador en múltiples campos, en especial en los referidos a la bioética y al derecho. Muchos de los avances realizados pueden rozar la dignidad del hombre, a la par que impulsan la creación de nuevos derechos humanos. En base a ello se analizan los impactos más significativos de la nueva genética sobre la sociedad: el peligro de una nueva eugenesia, la discriminación por razones genéticas, el manejo de la información genética, los problemas derivados de la investigación sobre el genoma, la apropiación del material genético humano; marcando algunos senderos a recorrer, a modo de conclusiónA evolução ocorrida em genética humana a partir da década dos cinqüenta atuou como efeito gatilho emmuitos campos do conhecimento, em especial, na bioética e no direito. Muitos dos avanços realizados podem atingir adignidade do homem, ao mesmo tempo em que incrementam a criação de novos direitos humanos.Tomando como base esses elementos, analisamse os impactos mais significativos da nova genética sobre a sociedade: o perigo de nova eugenia, discriminação por razões genéticas, manuseio da informação genética, problemas derivados da investigação genômica, apropriação de material genético humano. Em forma de conclusão, são propostos alguns caminhos a percorrerThe evolution of human genetics, from the fifties onwards, acted as a trigger for multiple fields, especially for those dealing with bioethics and law. Many of the advances accomplished may touch human dignity and, at the same time, they impel the creation of new human rights. On the basis of these premises the author analyses the most significant impacts of the new genetics upon society: the danger of a new eugenism, genetic discrimination, manipulation of genetic information, problems derived from the investigation on the genome, the appropriation of human genetic material

  19. OS DIREITOS HUMANOS DO IDOSO E AS NUANCES PROTETIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ACERCA DA (DESNECESSIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

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    Telma Aparecida Rostelato

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo ocupa-se em estudar as disposições constitucionais que salvaguardam os direitos dos idosos no Brasil, cuja origem se deu em decorrência da preocupação em âmbito internacional, posto que elevado à categoria dos Direitos Humanos, o respeito a esta categoria de pessoas. Assim, uma vez constante em legislação específica, qual seja: o Estatuto do Idoso, o Estado brasileiro conta com um grandioso e expressivo painel protetivo dos idosos, que é o próprio texto constitucional, ora por gizar o dever estatal, num capítulo próprio, ora porque através dos princípios constitucionais da dignidade humana e do bem estar (princípio constitucional implícito, pode-se erigir o tratamento de cláusula pétrea ao ato de bem cuidar destas pessoas, significando que nada pode condicionar, restringir ou imiscuir o aludido direito daqueles, sob pena de afrontar o direito à existência digna dos mesmos, competindo a todos (família, sociedade e Estado envidar esforços para evitar que tal infortúnio se implemente, intensificando-se dia a dia este amparo. Abstract: This article is concerned with studying the constitutional provisions that protect the rights of the elderly in Brazil, whose origin is given as a result of international concern, since the status of a human rights, respect to this category of people. So, once constant specific legislation, namely, the Elderly Statute, the Brazilian state has a grand and impressive protective panel of the elderly, which is the constitutional text itself, sometimes by the duty chalk state, a separate chapter, now because through the constitutional principles of human dignity and well-being (implicit constitutional principle, one can erect the treatment of entrenchment clause of the act and care for them, meaning that nothing can limit, restrict or interfere alluded to the rights of those under sorry to face the right to a decent of them, racing all (family, society and state efforts to

  20. Criminologia e prisões: interesses no campo dos direitos humanos / Criminology and prisons : interest in the field of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dani Rudnicki

    2015-09-01

    Full Text Available A criminologia deveria ser uma ciência autônoma, mas, percebe-se, tornou-se praticamente um ramo do direito e, por ser domínio dos juristas, parece se contaminar com o “totem jurídico”, ser tão conservadora quanto o próprio  campo jurídico. Se os clássicos estrangeiros (Rusche e Kirchheimer, Foucault, Goffman e Becker propunham novas leituras sobre a transgressão, o crime e a punição/tratamento oferecida à pessoa selecionada pelo sistema penal, no Brasil também existiu uma leitura crítica da criminologia, promovida, entre outros, por Roberto Lyra Filho, Juarez Cirino dos Santos, Jacinto Coutinho, Nilo Batista e Vera Regina Pereira de Andrade, interessada em propor a defesa dos direitos humanos. No entanto, a queda do Muro de Berlim e a necessidade de busca de novos referenciais parecem ainda não ter contaminado esse pensamento criminológico e influenciado os novos criminólogos críticos pátrios. Se os sociólogos migraram para o estudo da violência, os juristas permanecem vinculados a ideias que se mostravam relevantes, mas que devem, agora, ser questionadas. Assim, por exemplo, no que tange à “questão penitenciária”, não basta denunciá-la falida, há de se buscar a compreensão das razões de sua sobrevivência. E, neste sentido, é consenso que a justiça criminal, a polícia, a prisão e a delinquência são peças de um sistema maior no qual a economia é o elemento mais relevante a ser considerado para sua compreensão. Mas, como se organiza e (se percebe a prisão no Brasil? Conceitos como os de “sistemas de produção”, “suplício”, “poder”, “disciplina” são suficientes para explicar nossa realidade neste novo século? Diz-se que prisões, escolas, fábricas e quarteis são instituições que constroem “corpos dóceis”, isso permanece sendo realidade? É ou foi realidade no modelo de aprisionamento brasileiro passado e atual? Os relatórios finais das três Comissões Parlamentares de

  1. A escola e as normas em conflito: um ensaio sobre a educação institucionalizada e direitos humanos. doi:10.5007/2175-7984.2011v10n18p333

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Manoel Dias da Silva

    2011-04-01

    Full Text Available O presente ensaio pretende realizar uma análise sobre a construção das normas sociais em instituições de ensino, evidenciando seus conflitos e descontinuidades na produção da justiça escolar. Através de estudo teórico, o autor interessa-se em discutir sociologicamente as implicações entre a escola e os princípios de justiça que orientam as políticas de direitos humanos, na contemporaneidade. Conclui reiterando que a proposição de uma política de direitos humanos, com efetividade no cotidiano escolar, precisa problematizar o regime meritocrático de organização escolar, considerando as múltiplas lógicas de ação política que a constituem.

  2. The inter-american court of human rights and the promotion of access to justice A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça

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    Erika Maeoka

    2009-12-01

    Full Text Available This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance.O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência.

  3. Comida e Direitos Humanos no Presídio Central de Porto Alegre Food and Human Rights in the Central Prison in Porto Alegre

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dani Rudnicki

    2011-12-01

    Full Text Available Este trabalho busca determinar a realidade da preparação, distribuição e quantidade da comida oferecida no Presídio Central de Porto Alegre, RS, aos detentos. Ele foi elaborado utilizando-se metodologia qualitativa, a partir de observações in loco, e entrevistas realizadas no mês de fevereiro de 2010 com presos, policiais e técnicos que atuam na cozinha dessa prisão. Percebeu-se que os presos gostam da comida recebida e não reclamam de questões relativas à higiene ou qualidade. Assim, ainda que a comida não seja produzida em obediência a padrões mínimos de higiene, as críticas nesse sentido provêm apenas por parte de visitantes (políticos, juízes, promotores, defensores de Direitos Humanos, que pertencem a outra classe social e que, portanto, possuem um gosto diverso (Bourdieu. Logo, ainda que os Direitos Humanos não sejam atendidos nessa unidade prisional (em especial no que tange à Superlotação, pode-se afirmar que, no referente à alimentaçâo, o atendimento é satisfatório.This paper seeks to determine the reality of the preparation, distribution and quantity of food offered in the Central Prison of Porto Alegre, Rio Grande do Sul, to the detainees. It was developed using qualitative methodology, from on-site observations and interviews conducted in february 2010 with prisoners, officers and technicians who work in thekitchen of this prison. It was noted that prisoners like the food received and did not complain of issues relating to hygiene or quality. So even though the food is not produced in compliance to minimum standards of hygiene, the criticism in this sense comes only by guests (politicians, judges, prosecutors, and defenders of human rights that belong to another class and therefore have a different taste (Bourdieu. So, although human rights are not met in this prison unit (especially with regard to over crowding, one can say that, with regard to food, the service is satisfactory.

  4. TERRORISMO, TORTURA E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DE O PRISIONEIRO, ERICO VERÍSSIMO

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    Luis Rosenfield

    2013-01-01

    Full Text Available El objetivo del presente trabajo es iniciar un debate interdisciplinar sobre derechos humanos a partir del análisis de la novela O Prisioneiro, del autor brasileño Erico Veríssimo (1905-1975. Esta investigación está orientada a la tradición de Derecho y Literatura, donde se reconoce la calidad empática de la literatura para repensar problemáticas típicas de la ciencia del derecho. Primeramente, fue realizado un estudio comparativo entre las ideas construidas por Günther Jakobs y Luigi Ferrajoli sobre terrorismo, tortura y derechos humanos. En segundo lugar, se examinaron las recientes leyes brasileñas y alemanas sobre seguridad aérea, así como sus implicaciones con la necesidad de protección de los derechos humanos. En síntesis, las cuestiones centrales presentadas se relacionan con las implicaciones entre el terrorismo y la tortura en un sistema democrático.

  5. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

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    Fernanda Spanier Amador

    2005-12-01

    Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

  6. Por uma conceitualização sociopolítica dos direitos humanos a partir da experiência latino-americana

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    Ariadna Estévez

    2012-01-01

    Full Text Available A conceitualização latino-americana de direitos humanos não deve ser definida apenas em termos jurídicos, mas deve, também, incorporar uma dimensão sociopolítica, uma vez que a maior contribuição da região ao discurso está em sua filosofia de ação e na prática de seus movimentos sociais. Este artigo propõe uma conceitualização que resgate esse legado a partir de uma perspectiva discursiva, particularmente por meio das ideias de genealogia e intertextualidade.A Latin American conceptualization of human rights would be sociopolitical rather than legal as the major contribution of the region to discourse has been its philosophy of action and the practice of social movements inspired by this philosophy. This article proposes a way to conceptualize human rights that recovers the historical legacy of social struggles from a discursive perspective, relying in particular on ideas of genealogy and intertextuality.

  7. Direitos Humanos, energia nuclear e cooperação militar nos anos 1970: as relações entre o Brasil e os Estados Unidos

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    Edson José Perosa Junior

    2016-02-01

    Full Text Available Na segunda metade dos anos 1970, a política de não proliferação nuclear dos EUA sofreu significativas mudanças. Da mesma maneira, a agenda de Direitos Humanos se tornou um tema prioritário nas relações do governo estadunidense com outros países. Esses foram dois temas que abalaram as relações entre Brasil e Estados Unidos e que tiveram implicações para a denúncia do acordo militar entre esses mesmos países. O objetivo do presente artigo é explorar o impacto dessas questões nas relações bilaterais entre Brasília e Washington, bem como as implicações para a política interna desses países. Preza-se também por demonstrar as diferenças de postura nessas questões entre o governo Ford e o governo Carter.

  8. Direitos Humanos e gênero no cenário da migração e do tráfico internacional de pessoas Human Rights and gender in the scenario of migration and international trafficking in persons

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    2008-12-01

    Full Text Available Este texto apresenta algumas observações sobre as violações de direitos humanos que têm lugar na migração internacional e no tráfico de pessoas a partir dos relatos de mulheres migrantes abordadas pela equipe do Posto de Atendimento Humanizado aos/às Migrantes, no aeroporto internacional de Guarulhos. A apresentação desses casos mostra a violação de direitos nesse contexto e a importância de se discutir o enfrentamento ao Tráfico de Pessoas a partir de uma perspectiva de gênero e Direitos Humanos.This paper presents some comments about violations of human rights taking place in international migration and human trafficking from the reports of migrant women gathered by the team of the Posto de Atendimento Humanizado aos/às Migrantes, in the International Airport of Guarulhos. The presentation of these cases shows the violation of rights in that context and the importance of discussing the confrontation with Trafficking in Persons from a perspective of gender and Human Rights.

  9. Racismo y derechos humanos en Colombia: avatares de las poblaciones afrocolombianas; Racismo e direitos humanos na Colômbia: avatares das populações afro- colombianas; Racism and human rights in Colombia: avatars of the Afro-Colombian peoples

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    Adriana Espinosa Bonilla

    2015-07-01

    Full Text Available Resumen: Este artículo pretende plantear una reflexión acerca de la forma en que se ha configurado el racismo frente a las poblaciones negras en Colombia y cómo las luchas en el campo político del movimiento social afrocolombiano, han esgrimido el discurso de los derechos humanos como estrategia de resistencia. Dicho análisis, describe las interacciones de los representantes del gobierno con los activistas de las organizaciones negras, en el escenario de las audiencias ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en Washington, donde aparecen los discursos relacionados de racismo y derechos humanos, en la contienda entre representantes del estado y comunidades negras.   Palabras clave: Racismo, Derechos Humanos, ciudadanía, Identidad, Movimiento Social, Organizaciones Negras.       Resumo: Este artigo pretende expor uma reflexão sobre a forma como se configurou o racismo frente as populações negras na Colômbia e como as lutas no campo político do movimento social afro-colombiano brandiu o discurso dos direitos humanos como estratégia de resistência. Essa analise descreve as interações dos representantes do governo com os ativistas das organizações negras no cenário das audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, onde aparecem discursos relacionados com o racismo e os direitos humanos, nas disputas entre representantes do Estado e das comunidades negras.   Palavras-chave: Racismo, DIreitos Humanos, cidadania, identidade, Movimento social, Organizações Negras.       Abstract: This article aims at presenting a reflection on how racism against black populations in Colombia has been configured and how the fights in the political     field of the Afro-Colombian social movement have employed the discourse of human rights as a strategy of resistance. Such analysis describes the interactions between the government representatives and the activists of black organizations on the stage of the

  10. Direito humano à alimentação adequada: um olhar urbano The human right to adequate food: an urban vision

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Pereira Casemiro

    2010-07-01

    Full Text Available O direito humano à alimentação adequada é compreendido em duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada1,2. No contexto urbano, com seu forte apelo ao consumo e em que a aquisição de alimentos se dá prioritariamente a partir de relações mercantis, debater este tema em bairros empobrecidos apresenta-se como grande desafio. Este artigo reúne reflexões realizadas a partir de um estudo qualitativo realizado em São João de Meriti, município localizado na Baixada Fluminense (RJ, reunindo líderes da Pastoral da Criança em sessões de grupo focal. O desemprego e subemprego e a dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e saneamento foram apresentados como principais obstáculos para a efetivação do direito humano à alimentação. Foi possível identificar que, dentre as estratégias de enfrentamento da pobreza e da fome, o estabelecimento de circuitos de ajuda mútua tem grande destaque. Apoio social, dádiva e religiosidade apresentaram-se como categorias relevantes nas reflexões dos líderes. Diante de uma realidade em que a pobreza e a fome ou são naturalizadas ou se revertem em moeda de troca durante as eleições, a questão do clientelismo aparece como grande preocupação e desafio para estes líderes.The human right to adequate food is comprehended in two dimensions: being free of hunger and denutrition and having access to an adequate food. The urban context, in which the possession of food is done primarily through merchandising because of its strong consuming appealing, became a big challenge to debate this topic in poor districts today. Here we combine considerations of a qualitative study carried out in São João de Meriti, Rio de Janeiro State, joining leaders from Pastoral da Criança in focal group sessions. The unemployment, the sub-employment and the difficulty in reaching the public health system, the social assistance and basic

  11. O Direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Yêda Maria Parro

    2016-05-01

    Full Text Available A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ricas em açúcares, uso de tabaco e álcool, sedentarismo e estresse crônico. Assim, a investigação do tema é um importante instrumento no planejamento de programas de prevenção e tratamento. Foi verificada a presença do tema saúde bucal no arcabouço legislativo federal no período de 1986 a 2014. Tratou-se de pesquisa exploratória de base descritiva-analítica, que utilizou a pesquisa documental. Foram levantados nos sítios das duas casas do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde a legislação produzida nesse período. Os resultados encontrados demonstraram que o tema saúde bucal está no grupo de normas infralegais e o tema está presente na agenda governamental. A evolução legislativa no Brasil para o alcance do direito humano ao sorriso está ascendendo, mas faltam concretizações das ações. A saúde bucal ainda permanece à margem da saúde geral.

  12. Pedagogia de projetos e direitos humanos: caminhos para uma educação em valores Human rights and project pedagogy: ways for education on values

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ulisses Ferreira de Araújo

    2008-08-01

    Full Text Available Este artigo apresenta as discussões e os resultados parciais de uma pesquisa longitudinal desenvolvida durante quatro anos em uma escola de ensino fundamental. Seu objetivo era investigar se o trabalho com projetos, utilizando a Declaração Universal dos Direitos Humanos como referência, poderia se mostrar como um bom instrumento para a reorganização dos espaços, dos tempos e das relações escolares, auxiliando na formação ética dos estudantes. Como resultado do trabalho, além da descrição de estratégias de ação e da sistematização dos procedimentos que podem levar as escolas à implementação de tal proposta, conseguimos demonstrar como um trabalho sistematizado de educação em valores éticos e democráticos pode levar a uma maior consciência ética e sócio-política.This article presents the discussions and partial results of a four-year longitudinal research, developed in a Brazilian elementary school. The main goal was to investigate if a project-based curriculum, using the Universal Declaration of Human Rights as a reference, could help the school to reorganize its spaces, times and relationships, contributing to students' ethical development. As a result, besides the description of strategies and the systematization of procedures that may lead schools to succeed in implementing such proposal, we have demonstrated how an educational process based on values can help students to develop greater ethical and sociopolitical consciousness.

  13. Violência, Justiça e Direitos Humanos: reflexões sobre a judicialização das relações sociais no campo da "violência de gênero" *

    OpenAIRE

    Rifiotis, Theophilos

    2015-01-01

    ResumoA constante ampliação da pauta de reivindicações sociais por direitos, lidos especialmente na chave dos direitos humanos, sua tradução em termos morais e a judicialização das relações sociais são as questões centrais deste texto. Proponho aqui uma análise dos modos de produção da justiça nos casos de "violência de gênero" em dois momentos: um primeiro, anterior à Lei 11340/2006, a partir de uma releitura de trabalhos etnográficos, no âmbito da Delegacia da Mulher de João Pessoa, focando...

  14. Educação e Segurança Pública: uma perspectiva de Cidadania e Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raimundo Paulino da Silva

    2011-10-01

    Full Text Available

    O presente artigo faz uma reflexão pedagógica acerca da relação existente entre a educação, a segurança pública, a formação policial, a cidadania e os diretos humanos. Este trabalho obteve início a partir de um referencial teórico que dá subsídio para uma melhor formação dos policiais militares do RN. Por outro lado, busca-se compreender a relação entre educação e a formação dos policiais, tendo em vista que a educação é um dos pilares de formação humana e influiu diretamente na formação dos policiais militares. Assim, ao final compreendeu-se que o Estado além de prover a segurança pública, às vezes é negligente com a política publica de segurança, sobretudo no tocante aos investimentos de ordem estrutural.

    Abstract: This article is a pedagogical reflection on the relationship between education, public security, police training, citizenship and direct human. This work obtained starting from a theoretical framework: some works of dissertations and theses as well as authors such as Paulo Freire and Antonio Joaquim Severino will give subsidy for better training of military police in RN. On the other hand, seeks to understand the relationship between education and training of police, in a view of that the education is one of the pillars of human development and directly influenced the training of military police. Therefore, the relationship between education and public safety, especially in Brazil, in the view of citizenship and human rights seem to be very similar on paper but in practice it is not realized effectively.

    Key words: Education, Public Safety, Citizenship, Human Rights.

  15. Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília MacDowell Santos

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

  16. A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandra Salustiana da Silva Oliveira

    2013-05-01

    Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

  17. Valores humanos básicos e representações sociais perante o direito à liberdade religiosa: uma visão sobre imigrantes árabes no Brasil

    OpenAIRE

    Taissun, Amin Seba

    2014-01-01

    A presente pesquisa pretendeu uma investigação psicológica acerca do direito de liberdade religiosa entre imigrantes árabes, seus descendentes e entre pessoas sem relação direta com a cultura árabe no Brasil. A pesquisa fundamentou-se em três teorias principais: (a) os valores humanos básicos, de Shalom Schwartz; (b) o desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg, em diálogo com Jean Piaget e Lev Semenovitch Vigotsky; e (c) as representações sociais de Sèrge Moscovici e Willem Do...

  18. O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lynn Hunt

    2005-07-01

    Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

  19. Introdução à violência contra as mulheres como um problema de direitos humanos e de saúde pública An introduction to violence against women as a human rights and public health problem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Porto Ruwer de Azambuja

    2008-09-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar àqueles(as que se iniciam no estudo da violência praticada contra as mulheres uma breve contextualização histórica do modo como, gradualmente, este se tornou um tema do campo dos Direitos Humanos e da Saúde Pública. Partimos da Declaração Universal dos Direitos dos Homens para, em seguida, discutirmos sua importância para o campo dos Direitos Humanos e analisarmos a polêmica entre direitos humanos versus direitos das mulheres. Posteriormente, apresentamos as diversas convenções e tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres e sua importância para a conscientização da Saúde Pública, com relação ao fenômeno da violência. Inicialmente abordada como "causas externas" de morbidade e mortalidade, devido à grande incidência e aos elevados prejuízos sociais, econômicos e de saúde (física e psicológica, atualmente a violência é reconhecida como um campo específico e urgente de intervenção sob a perspectiva da Saúde Pública. De modo particular, a violência praticada contra as mulheres é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. Afirmamos que, a partir da inclusão da violência contra as mulheres na arena dos direitos humanos e da Saúde Pública, começaram a ocorrer transformações mais efetivas nas políticas legais de muitos países, como a criação de programas de intervenção e outros suportes. Por fim, apresentamos a situação do Brasil com relação à igualdade de gênero.The aim of this paper is to show to those who are beginning to study the subject of violence against women a brief historical overview of the way it gradually became a theme of the fields of Human Rights and Public Health. We start with the Universal Declaration of Human Rights to discuss its importance for the field of Human Rights and to analyze the polemic between human rights versus women's rights. After that, we

  20. O direito à vida

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    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  1. Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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    Lucília de Almeida Neves

    2009-05-01

    Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

  2. The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais

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    Felipe da Veiga Dias

    2012-12-01

    Full Text Available The present study focuses on the development and the importance of international law, especially documents such as treaties, covenants and jurisdictional courts, to form a cohesive system of protection of human rights. The main purpose of this research is to demonstrate that before a globalized society, the establishment of parameters to protect these rights are priceless, considering that in the internal sphere violations of such rights still occur, and the individuals lack the guard offered only in the international sphere. The method of approach is the deductive one. The method of procedure is the historical one. As a research technique we use the indirect documentation from the literature.O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses direitos são inestimáveis, haja vista que na esfera interna ainda ocorrem violações a tais direitos, sendo que os indiv��duos carecem do resguardo ofertado somente na esfera internacional. Para tanto, adota-se como método de abordagem o dedutivo. O método de procedimento utilizado é o histórico. Como técnica de pesquisa utiliza-se a documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica

  3. (Deconstruyendo los significados de viviendas gestionadas por el estado: aproximación psicosocial y de derechos humanos = (Desconstruindo os significados da moradia gestionada pelo estado: aproximação psicossocial e de direitos humanos = (Deconstructing meanings of housing managed by the state: psychosocial and human rights approach

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kleiner, Esther Wiesenfeld

    2014-01-01

    Full Text Available A abordagem da problemática da moradia na Venezuela, costuma omitir os componentes de uma moradia adequada, segundo os preceitos internacionais. Este vazio motivou a presente pesquisa, orientada a compreender os significados que residentes de moradias promovidas pelo Estado constroem sobre estas, conhecer e refletir sobre os componentes da moraria desde a perspectiva dos direitos humanos, e derivar recomendações para a incorporação deste enfoque nas politicas publicas. O estudo se fundamentou teoricamente no construcionismo social, e metodologicamente na pesquisa qualitativa: a informação obteve-se por meio de entrevistas semiestruturadas e um grupo focal, e analisou-se a partir da teoria fundamentada. Os resultados aportam múltipla significados sobre a moradia; os residentes revelam desconhecimento desta como direito, mas logo de conhecer ou foco, identificaram vulnerabilidade nos componentes das suas moradias e propuseram gestões reivindicativas para sua adequação

  4. Direitos Humanos Fundamentais e Constituição: o constitucionalismo contemporâneo Latino-Americano e suas possibilidades emancipatórias no contexto da globalização neoliberal.

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    Amélia do Carmo Sampaio Rossi

    2017-08-01

    Full Text Available O artigo faz uma reflexão sobre os direitos humanos, tomando como referencial de análise sociocultural o Brasil, país caracterizado pelo histórico de exclusão econômico- social e fragilidade dos mecanismos democráticos de participação popular nos processos de criação, efetivação e controle social das políticas públicas. O método de análise empregado foi o dialético-comparativo utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental na construção de uma abordagem interdisciplinar que tomou em consideração a complexidade dos aspectos jurídicos, sociológicos e econômicos do tema abordado. O pressuposto teórico adotado questiona o conteúdo político-jurídico universalista expresso nas declarações dos direitos humanos, por entender que as condições materiais e socioculturais que fizeram surgir a democracia representativa e balizadora dos direitos humanos, em países marcados por revoluções econômicas, tensões e conflitos de classe, como Inglaterra e França, não ocorreram no mesmo tempo e da mesma maneira em relação ao Brasil, por exemplo, país marcado por um longo processo de colonização e instabilidade democrática. As recentes experiências de democratização política e constitucionalismo latino-americano abrem perspectivas inovadoras de criação, defesa e promoção de direitos humanos. Palavras-Chaves: Direitos humanos fundamentais. Constitucionalismo latino americano. Globalização neoliberal. Exclusão social. Fundamental Human Rights and Constitution: Latin American contemporary constitutionalism and its emancipatory possibilities in the context of neoliberal globalization.                                                     Abstract The article makes a reflection on human rights taking Brazil as historical and socio-cultural reference, a country which historic is characterized by  history of economic  and social exclusion and fragility of the democratic mechanisms of

  5. El Derecho Internacional de los Derechos Humanos como fuente principal del Derecho Colombiano1/International Law of Human Rights as the Main Source of the Colombian law/Le droit international des droits de l'homme comme source principale du droit colombien/O Direito Internacional dos Direitos Humanos como fonte principal do Direito colombiano

    National Research Council Canada - National Science Library

    Luis Andrés Fajardo Arturo

    2013-01-01

    ... internacional de los derechos humanos. En efecto, es posible concluir que la inexistencia de un esfuerzo legislativo por desarrollar el contenido de los derechos fundamentales en Colombia, permitió que la Corte Constitucional a través de su jurisprudencia llenara los vacíos en la materia y diera al bloque de constitucio- nalidad un papel protagónico en el derecho n...

  6. A reforma processual penal de 2008 e a efetivação dos direitos humanos do acusado The criminal procedural reform of 2008 and the effectiveness of the defendant's human rights

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    Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo busca avaliar em que medida os direitos humanos do acusado, previstos na Constituição Federal estão sendo afetados pelas leis 11.719/08 e 1 1.689/08 as quais, em conjunto, promoveram uma ampla reforma do Código de Processo Penal. A primeira alterou a forma de processamento dos crimes comuns ea segunda a forma de processamento dos crimes dolosos contra a vida. Nosso estudo foi realizado a partir do (1 contraponto de tais regras com o preceito constitucional de respeito aos direitos humanos; e (2] da análise de julgados produzidos com menção a essas leis no período compreendido entre setembro de 200 8 e setembro de 2009. Os resultados da pesquisa indicam que a reforma realizou uma aproximação entre as leis processuais penais (datadas da década de 1940 eo preceito inserido na Constituição Federal de respeito aos direitos humanos, ampliando a sintoni a entre essas duas ordens normati vas no Brasil. Essa alteração ocorre em consonância com mudanças recentes na cultura jurídica do país, que buscam, justamente efetivar o moderno entendimento de direitos humanos consagrado no texto constitucional. No entanto, ainda restam casos nebulosos, cuja compatibilização entre as leis processuais e o texto constitucional caberá primordialmente à atividade jurisdicional, especialmente afetada por dimensões outras da cultura jurídica brasileira, como a supremacia do interesse do estado sobre os interesses das partes.This article evaluates in which extension the human rights of the accused of a crime, guarantee by the Federal Constitution, have been affected by laws 11.719/08 and 11.689/08. Together, these laws promote a comprehensive reform of the criminal procedural code. The law 11.718/09 changed the trial applied for common crimes and the law 1 1.689/08 changed the trial applied for crimes against life. Therefore, we carried out this study from (a such rules of counterpoint with the idea of human rights inserted in the

  7. A inserção do Brasil na política internacional de direitos humanos da pessoa idosa Brazilian insertion in the international politics of ageing people human rights

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    Maria Helena de Aguiar Notari

    2011-06-01

    Full Text Available Este artigo propõe-se a estudar a evolução da proteção internacional dos direitos humanos da pessoa idosa e a posição do Brasil nas discussões sub-regionais, regionais e multilaterais que ocorrem na atualidade, considerando O presente contexto mundial de envelhecimento da população e os novos desafios que essa realidade implica.Due the effect of aging at the world population and the new challenges that this new reality implies, this article has the objective to study the evolution of the international Protection of Ageing People Human Rights and also the Brazilian government position at the contemporary subregionals, regional and multilateral discussions.

  8. Direitos Humanos Fundamentais e Constituição: o constitucionalismo contemporâneo Latino-Americano e suas possibilidades emancipatórias no contexto da globalização neoliberal.

    OpenAIRE

    Sampaio Rossi, Amélia do Carmo; Lima, Cézar Bueno de

    2017-01-01

    O artigo faz uma reflexão sobre os direitos humanos, tomando como referencial de análise sociocultural o Brasil, país caracterizado pelo histórico de exclusão econômico- social e fragilidade dos mecanismos democráticos de participação popular nos processos de criação, efetivação e controle social das políticas públicas. O método de análise empregado foi o dialético-comparativo utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental na construção de uma abordagem interdisciplinar que tomou em con...

  9. Direitos humanos e democracia na educação infantil: atuação do psicólogo escolar em uma associação pró-educação

    OpenAIRE

    Chagas, Julia Chamusca; Pedroza,Regina Lúcia Sucupira; Branco, Angela Uchoa

    2012-01-01

    A educação em/para os Direitos Humanos demanda a discussão do papel da escola na formação para a cidadania. Essa formação deve considerar a necessidade do ideal de democracia estar em todos os níveis do contexto escolar, da proposta pedagógica à organização político-administrativa. Nesta pesquisa utilizamos o conhecimento adquirido por uma experiência de atuação em psicologia escolar em uma instituição de Educação Infantil de Brasília que é uma associação de pais, professores e funcionários. ...

  10. The Human Rights as a Product: reflections about the news and the media culture / Os Direitos Humanos como Produto: reflexões sobre a informação e a cultura da mídia

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    Marcelo Oliveira de Moura

    2012-12-01

    Full Text Available In this article, we discuss some problems involving the traditional media and the human rights nowadays. Adopting a critical, historical and dialectical approach, the paper makes an intersection between the traditional mass media and the DH in order to discuss issues on both subjects and pointing out possible alternatives. In order to carry out the study, the theories of Roland Barthes (1971, Joaquín Herrera Flores (2005 and Douglas Kellner (2001 are taken into consideration. It is important to stress that the intention of this paper is not to generalize results from our bibliographical research, but to detect tendencies and discern trends about the topic under discussion.Este artigo traz reflexões sobre algumas problemáticas envolvendo a mídia tradicional e a questão dos Direitos Humanos na atualidade. Adotando uma postura crítica, histórica e dialética, o trabalho faz uma intersecção entre os veículos de comunicação de massa tradicionais e os Direitos Humanos, com o propósito de problematizar questões sobre ambos e apontar possíveis saídas. Para tanto, dentre outros autores, foram utilizados os pressupostos desenvolvidos por Roland Barthes (1971, Joaquín Herrera Flores (2005 e Douglas Kellner (2001. Salienta-se que não se pretende generalizar resultados a partir de uma pesquisa bibliográfica, mas, sim, detectar tendências e vislumbrar possibilidades a respeito da temática em pauta.

  11. Tradução e cultura em decisões judiciais: a interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a legitimidade do direito de propriedade de comunidades indígenas

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    Rodrigo de Almeida Leite

    2012-05-01

    Full Text Available O presente artigo visa tecer considerações sobre a re-interpretação do direito de propriedade efetuado pela Corte Interamericana, em atenção às características especiais das comunidades indígenas. Neste passo, serão utilizados conceitos de tradução e cultura, relacionados com a linguagem e a semiótica, para analisar a atuação da Corte em sua inovação.

  12. Direitos Humanos e Superlotação no Presídio Feminino de porto Alegre / Human Rights and Overcrowding in the Women’s Prison in Porto Alegre

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    Dani Rudnicki

    2016-11-01

    Full Text Available Resumo: Buscamos determinar, neste artigo, como vivem as mulheres obrigadas a cumprir pena restritiva de liberdade ou a trabalhar na Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Essa pesquisa qualitativa utilizou, para tanto, metodologia baseada no estudo empírico da realidade prisional; os dados foram obtidos em 2015, com a realização de um grupo focal com cinco apenadas e a aplicação de questionário a 14 agentes penitenciárias, além da coleta de impressões em outras pesquisas dos autores, bem como na experiência de um dos pesquisadores, que trabalha há mais de cinco anos no local. Além disso, utilizamos como fonte, entre outros, registros em livros da instituição e bibliografia pertinente. Concluímos que, com o fim da superlotação, em 2012, a qualidade de vida melhorou para ambos os grupos. Isso porque na época da superlotação carcerária as relações interpessoais entre presas aconteciam com mais violência (provocada por lideranças que impunham regras. Logo, ainda que o sistema prisional continue a violar direitos humanos das presas, hoje mais direitos são respeitados do que quando existia superlotação. Palavras-chave: Direitos humanos; Criminologia; Prisões; Penitenciária feminina Madre Pelletier; Superlotação.   Abstract: We seek to recognize, in this paper, the conditions of the daily lives of women who have received prison sentences and those who work in the Women's Penitentiary Madre Pelletier. Therefore, this research uses a qualitative methodology based on an empirical study of the prison’s reality; data were obtained in 2015, with the use of a focus group with five prisoners and questionnaire to 14 prison officers, as well as collection of prints in other studies and the experience of one of the researchers, who has been working there for more than five years. In addition, we use as a source, among others, records in the institution’s books and relevant bibliography. We conclude that, with the end of

  13. Graves violações de direitos humanos e desigualdade no município de São Paulo Graves violaciones de derechos humanos y desigualdad en el município de São Paulo (Sureste de Brasil Gross violation of human rights and inequality in city of São Paulo, Southeastern Brazil

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    Caren Ruotti

    2009-06-01

    Full Text Available OBJETIVO: Analisar o perfil de graves violações de direitos humanos e sua associação com aspectos socioeconômicos e demográficos. MÉTODOS: Estudo ecológico, de corte transversal, tendo como unidade de análise os 96 distritos censitários do município de São Paulo (SP para o ano de 2000. Foi utilizado o banco de dados sobre graves violações de direitos humanos, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, que contém informações sobre todos os casos de execuções sumárias, linchamento e violência policial noticiados na imprensa escrita. Dados socioeconômicos e demográficos foram obtidos do Censo 2000 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Foi testada a associação entre a variável dependente - graves violações de direitos humanos (composta pelo número de vítimas de violência policial, linchamentos e execuções sumárias - e variáveis socioeconômicas e demográficas por meio do teste de correlação de Spearman. RESULTADOS: As correlações entre as violações de direitos e os indicadores socioeconômicos e demográficos foram estatisticamente significantes, exceto em relação à taxa de urbanização e relação de leito hospitalar por 1000 habitantes. As correlações mais fortes foram encontradas entre graves violações de direitos e tamanho população residente (r=0,693, proporção de jovens de 15 a 24 anos na população (r=0,621 e proporção de chefes de família sem instrução ou com até três anos de escolaridade (r=0,590. CONCLUSÕES: Graves violações de direitos humanos atingem mais incisivamente a população que apresenta piores condições de vida. Desse modo, perpetua-se um quadro em que a desigualdade na efetivação dos direitos sociais e econômicos se sobrepõe diretamente à violação dos direitos civis, intensificando um ciclo de violência.OBJETIVO: Analizar el perfil de graves violaciones de derechos humanos y su asociación con aspectos

  14. Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tatiana Lionço

    2008-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

  15. O desgosto da “mistura” com prostitutas e favelados: Mudanças e paradoxos no campo dos direitos humanos

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    Ana Paula Galdeano

    2009-04-01

    Full Text Available Este artigo examina as relações entre narrativas da violência e participação política. Em particular, explora a maneira pela qual estereótipos de classe, gênero e faixa etária são constitutivos das narrativas de violência entre moradores de um bairro de classe média. O universo empírico central são os Conselhos Comunitários de Segurança de São Paulo, onde policiais, representantes das prefeituras, moradores, líderes de associações de bairro e entidades de defesa dos direitos se reúnem para falar sobre seus problemas locais. This article examines the relations between stories of violence and political participation. It explores, in particular, the way in which class, sex and age-group stereotypes are embedded in the stories of violence among the residents of a middle-class neighborhood. The main platform for the empirical observations is the São Paulo Community Security Councils, where police offi cers, city representatives, residents, neighborhood association leaders and citizen rights institutions meet to discuss local issues.

  16. As políticas públicas e a efetivação de direitos humanos pós Constituição Brasileira de 1988 (Public policy and the implementation of human rights after the Brazilian Federal Constitution of 1988 Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0002

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    Rosilene Marques Sobrinho de França

    2013-03-01

    Full Text Available O artigo apresenta uma discussão acerca da importância das políticas públicas e dos processos de legitimação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto do sistema capitalista, apresentando os mecanismos de sua efetivação na realidade brasileira pós Constituição Federal de 1988. Assim, discute os desafios da concretização dos direitos humanos infanto-juvenis à educação, à saúde, ao esporte e lazer e à convivência familiar e comunitária, na ordem material e concreta das relações que se estabelecem no meio social em que se inserem crianças, adolescentes e suas famílias, demonstrando que os direitos humanos se constituem em alicerces importantes do Estado democrático de direito, cuja negação afronta o significado da cidadania, que fundamenta esse modelo de Estado e de sociedade.   Palavras-chave: Políticas Públicas. Direitos Humanos. Infância e Adolescência.     Abstract: This article presents a discussion about the importance of public policies and processes of legitimation of human rights for children and adolescents in the context of the capitalist system, revealing the mechanisms of its implementation after the Brazilian Federal Constitution of 1988. Thus, it presents the challenges of achieving human rights for children and youth in terms of education, health, sports and leisure, as well as in terms of family and community relationships, and in the material and concrete relations that are established in the social environment in which the children, adolescents and their families are inserted. It also seeks to demonstrate that human rights constitute an important foundation of the democratic, which cannot be denied without emptying the meaning of citizenship that underlies this model of State and society.   Keywords: Public Policy. Human Rights. Childhood and Adolescence.

  17. Drogas, direitos humanos e bioética: dupla vulnerabilidade do usuário de drogas em situação de rua

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    Andréa Leite Ribeiro Valério

    2017-01-01

    Full Text Available La primera política nacional sobre drogas en Brasil fue creada en 2002 por medio de un decre - to presidencial. Desde entonces, esta política fue objeto de reevaluación en 2003 y por actuali - zación y realineamientos, dejando de ser una política anti-drogas y para convertirse en una po- lítica sobre las drogas. En 2006 se produjo la creación de un sistema nacional de políticas sobre drogas. Desde entonces, Brasil experimenta avances y retrocesos en lo que atañe a la atención de los vulnerables sociales usuarios de drogas. De esta manera, este artículo busca cuestionar, a través de la reflexión de legislaciones y de textos nacionales e internacionales la doble vulne- rabilidad: el consumo de drogas y habitantes de calle, desde una perspectiva bioética y de los derechos humanos. Llegamos a la conclusión de que el campo de la bioética podrá contribuir a este debate, especialmente con respecto a los que viven la doble vulnerabilidad: el uso de drogas y la calle como su lugar de vida y sobrevivencia. Este texto analiza también los derechos huma- nos de los usuarios habitantes de calle, desde una perspectiva bioética.

  18. O debate sobre a homossexualidade mediado por representações sociais: perspectivas homossexuais e heterossexuais The debate on homosexuality mediated by social representations: homosexual and heterosexual perspectives

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    Anderson Scardua

    2006-01-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi estudar as representações sociais da homossexualidade entre estudantes universitários, segundo orientação sexual e sexo. Foram aplicadas uma questão de associação livre sobre a palavra homossexualidade e outra sobre as possíveis causas da mesma, sendo os dados analisados segundo os princípios da análise de conteúdo. Houve diferenças significativas entre os grupos, possibilitando-nos encontrar diferentes maneiras de se compreender/lidar com a homossexualidade e enfrentar preconceitos/discriminações. Os homens homossexuais, procuraram justificar/legitimar publicamente (direitos, liberdade a homossexualidade com o argumento/representação de que ela é incontrolável/natural, enquanto as mulheres homossexuais preferiram construir e aperfeiçoar contratos de interação no plano interpessoal (família, namoro para obter reconhecimento social. Já os homens e mulheres heterossexuais, referindo-se muito à normatização e outros conteúdos que reforçam as convenções sociais indicaram menos possibilidade de reconhecimento da homossexualidade.The objective of this work was to study the social representations of homosexuality among college students, according to sexual orientation and sex. One free association question about the word homosexuality and another about is possible causes were answered. The data was analyzed according to the principles of content analysis. There were significant differences among the groups, allowing us to find out different ways of understanding/dealing with homosexuality and facing prejudice/discrimination. The homosexual men publicly justified/legitimated (rights, freedom homosexuality with the argument/representation that it is uncontrollable/natural, while the homosexual women preferred to build and improve interaction agreements on the interpersonal level (family, love affair to obtain social recognition. Yet the heterosexual men and women, with many references to

  19. EL DERECHO A LA EDUCACIÓN EN LAS CÁRCELES: ABORDAJE SITUACIONAL. APORTES PARA LA REFLEXIÓN SOBRE LA EDUCACIÓN COMO DERECHO HUMANO EN CONTEXTOS DE LA CÁRCEL. O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: ABORDAGEM SITUACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NO CONTEXTO DA PRISÃO. THE RIGHT TO EDUCATION IN PRISONS: SITUATIONAL APPROACH. CONTRIBUTIONS TO THE DEBATE ON EDUCATION AS A HUMAN RIGHT IN THE CONTEXT OF THE PRISON

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    Francisco José Scarfó

    2013-05-01

    Full Text Available A reclusão em unidades penais vem sendo utilizada como uma "solução" estatal com o fim de resolver conflitos sociais, constituindo-se o cárcere como um lugar para onde vão aquelas pessoas que, em sua maioria, não se beneficiaram plenamente de educação, trabalho, saúde, moradia e outros tipos de garantias e direitos. A educação é um direito humano fundamental, essencial para poder exercer-se todos os demais direitos e que tem como fim o desenvolvimento integral do indivíduo. É o Estado quem deve garantir e promover o pleno exercício deste e de todos os demais direitos humanos, já que em teoria, a pessoa encarcerada somente está privada da sua liberdade de movimento. É preciso assinalar que o desenvolvimento deste direito no contexto do cárcere, nem sempre é assumido como um direito universal e inalienável, e sim como um "benefício" às pessoas em situação de privação de liberdade, e muitas vezes com a omissão ou cumplicidade dos gestores institucionais escolares que atuam nas unidades penais. Assim, não se deve perder de vista que a pessoa privada de sua liberdade é, antes de tudo, um sujeito de direitos, e como tal, o Estado que o mantém recluso deve ser o garantidor do cumprimento de todos esses direitos. Neste ponto, é vital a participação da sociedade civil em uma instituição pública como é a prisão, para tratar de evitar as violações sistemáticas aos direitos humanos que se produzem nas prisões argentinas e assim torná-las cada vez mais transparentes à sociedade livre. Desse modo, a educação se torna um direito chave, que abrirá portas ao reconhecimento dos demais direito que, na maioria das vezes, têm sido negados ou violados sistematicamente fora e dentro da prisão. Essas questões e temas envolvidos na abordagem situacional e institucional, a respeito do direito humano à educação no contexto da prisão, são um convite para refletir sobre o para que e o porquê da prisão e como a educa

  20. Dos direitos naturais à forma jurídica

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    Vinícius R. Barbosa

    2012-11-01

    Full Text Available Trata-se de resenha da obra de José Damião de Lima Trindade, intitulada "Os direitos humanos na perspectiva de Marx e Engels: emancipação política e emancipação humana". O autor apresenta um estudo minucioso do pensamento de Marx e Engels, enfatizando os pontos dedicados à questão dos direitos humanos e demonstrando como o desenvolvimento da teoria marxiana levou à compreensão do direito como sendo a forma jurídica da forma mais essencial do modo de produção capitalista: a mercadoria.

  1. AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

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    José Querino Tavares Neto

    2016-08-01

    Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

  2. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

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    Leonardo Vieira Wandelli

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

  3. DERECHOS HUMANOS, SOCIEDAD DE LA INFORMACIÓN Y SOCIEDAD DE RIESGO DIREITOS HUMANOS, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SOCIEDADE DE RISCO HUMAN RIGHTS, INFORMATION SOCIETY AND RISK SOCIETY

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    María Lucrecia Rovaletti

    Full Text Available La irrupción de la informática obliga a replantear el derecho a la intimidad, dada la organización de grandes bancos de datos de carácter personal. Debe añadirse además que la posibilidad del entrecruzamiento de la información contenida en los mismos puede facilitar el control y la manipulación de información sensible. Estas nuevas tecnologías de información y comunicación (TIC, en continuo desarrollo, se han expandido también a los distintos dominios de salud, incidiendo en todos los actores, tanto usuarios como profesionales, poderes públicos y organismos de seguridad social. Dada la particular estigmatización que conlleva el complejo VIH/SIDA, es preciso exigir severas restricciones en el acceso a estos bancos, pero también normativas internacionales acordes, para que con la "sociedad de la información" no se agudice aún más la "sociedad de riesgo".A irrupção da informática obriga a reconsiderar o direito à intimidade, dada a organização de grandes bancos de dados de caráter pessoal. Deve-se acrescentar, ademais, que a possibilidade do entrecruzamento da informação contida nestes bancos pode facilitar o controle e a manipulação de informação sensível. Estas novas tecnologias de informação e comunicação (TIC, em contínuo desenvolvimento, têm se expandido também aos diferentes domínios da saúde, incidindo em todos os atores, seja de usuários e profissionais, poderes públicos e organismos de segurança social. Dada a particular estigmatização que implica o complexo HIV/AIDS, é preciso exigir severas restrições no acesso a estes bancos, ademais de normativas internacionais acordes, para que a "sociedade da informação" não agudize ainda mais a "sociedade de risco".Online bursting obliges to rethink the right to privacy, given the organization of huge databases of personal character. Furthermore, it must be added that the possibility of intercrossing information content may facilitate the control

  4. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

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    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  5. OS CONFLITOS ENTRE ISRAELENSES E PALESTINOS: IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS, NA PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO E NA SEGURANÇA DO ORIENTE MÉDIO / THE CONFLICT BETWEEN ISRAELI AND PALESTINIAN: IMPLICATIONS ON HUMAN RIGHTS, ON INDIVIDUAL’S PROTECTION AND ON THE SAF

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    Wiliander França Salomão

    2014-05-01

    Full Text Available O Oriente Médio representa o berço das primeiras manifestações monoteístas da civilização humana e palco de inúmeros conflitos regionais e internacionais desde antes do nascimento de Cristo. Logo após a criação do Estado de Israel, inúmeros outros conflitos com os países vizinhos árabes assolaram a Palestina, causando violações aos direitos humanos dos indivíduos naquela situação. A destruição e a devastação na região colocam em risco a segurança regional e internacional, dificultando os entendimentos entre árabes e judeus. A criação de um sistema de segurança regional depende dos esforços conjuntos entre os dois povos para que cooperação e segurança sejam possíveis. A sociedade internacional foca em inúmeras tentativas de soluções pacíficas para pôr fim aos conflitos e instaurar um processo de paz duradoura e eficiente para a região. Palavras-chave: Direitos Humanos. Oriente Médio. Conflitos internacionais.

  6. Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system

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    Carolina Alves Vestena

    2011-09-01

    Full Text Available Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utiliza

  7. O direito à antidiscriminação de pessoas LGBT: análise das estratégias normativas para o enfrentamento da homofobia

    OpenAIRE

    Aguiar Junior, Carlos Augusto Machado de

    2016-01-01

    O presente trabalho trata-se de análise sobre o direito da antidiscriminação de pessoas LGBT, a partir das estratégias legislativas de enfrentamento à homofobia. Atualmente, verifica-se uma construção substancial na afirmação de direitos LGBT. A sexualidade teve tratamentos diferenciados dependendo do modelo histórico-cultural de cada sociedade. A homossexualidade, enquanto uma expressão da sexualidade foi reprimida e condenada durante parte considerável da nossa história, acarretando uma sér...

  8. ECOPERSONALISMO E DIREITO AO MEIO AMBIENTE

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    Jesús Ballesteros

    2008-04-01

    Full Text Available O objetivo do presente artigo consiste em refletir brevemente sobre as conseqüências, no âmbito do direito ao meio ambiente, das diferentes concepções sobre a relação entre o ser humano e a natureza, isto é, o modelo tecnocrático, o biologista e o ecológico-personalista

  9. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  10. A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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    Antonio Gomes Moreira Maués

    2016-11-01

    Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

  11. A educação escolar como direito humano de três gerações: identidades e universalismos School education as the three generation human rights: identities and universal truths

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    Carlota Boto

    2005-10-01

    Full Text Available Este artigo defende a tese de que o direito à educação se teria desenvolvido em três gerações: 1. O ensino torna-se paulatinamente direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública; 2. A educação como direito dá um salto quando historicamente passa a contemplar, pouco a pouco, o atendimento a padrões de exigência voltados para a busca de qualidade no ensino oferecido e para o reconhecimento de ideais democráticos internos à vida escolar; 3. O direito da educação será consagrado quando a escola adquirir padrões curriculares e orientações políticas que assegurem inversão de prioridades, mediante atendimento que contemple - à guisa de justiça distributiva - grupos sociais reconhecidamente com maior dificuldade para participar desse direito subjetivo universal - que é a escola pública, gratuita, obrigatória e laica. Aqui entram as políticas que favorecem, por exemplo, a reserva de vagas por cotas destinadas, nas universidades, a minorias étnicas.The right to modern education has developed along three generations of levels: 1. Teaching gradually became a public right, and everyone was allowed in public schools; 2. Education as a right meant a breakthrough when historically, and step by step, it started to meet the standards of demands aimed at providing quality teaching and recognizing the democratic ideas intrinsic to school life; 3. The right to education will become inalienable once schools acquire curricular standards and political guidelines ensuring some degree of priority inversion, providing services that, by way of distributive justice, include those social groups that have recognizedly the greatest difficulties to participate in this universal subjective right - the right to attend free and compulsory state schools. And policies reserving quotas of places in universities to ethic minorities, for example, play an essential role to reach that aim.

  12. Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível

    OpenAIRE

    Dhenize Maria Franco Dias

    2011-01-01

    Entre os direitos fundamentais, temos o direito à educação, direito constitucional deferido a todos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988. Qualificase como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda dimensão. Trata-se de resultado do processo de constitucionalização dos direitos humanos, com vistas à positivação e efetividade do princípio da dignidade humana. Referidos direitos impõem ao Poder Público a satisfação do dever de p...

  13. O limite cognitivo do poder humano judicante a um passo de um novo paradigma cognitivo de justiça: poder cibernético judicante - o direito mediado por inteligência artificial

    OpenAIRE

    Santos, Fabio Marques Ferreira

    2016-01-01

    O trabalho científico teve como objetivo a investigação do limite cognitivo do Estado/Juiz e suas condições como sistema (modelo de Justiça) operado pela inteligência humana, segundo os estudos de Kahneman, Slovic e Tversky, em Judgment under uncertainty: heuristic and biases, e os reflexos causados a um Direito e uma Justiça com déficit histórico de previsibilidade, certeza e segurança. Foi adotada a epistemologia kuhniana, sua metodologia e seus conceitos, apropriando-se d...

  14. Direito à saúde e o problema filosófico do paternalismo na bioética

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Maurício Adeodato

    2012-08-01

    Full Text Available O objeto aqui é situar o direito à saúde diante dos conceitos de direitos subjetivos, direitos humanos e direitos fundamentais, no contexto de uma sociedade carregada de conflitos éticos como a contemporânea, para depois colocar o problema das limitações do direito à saúde e o problema das atitudes paternalistas da sociedade e do Estado diante do indivíduo. O foco principal não é então o direito à saúde, mas sim o poder de um ser humano decidir como outro deve agir versus o problema da autodeterminação, para muitos a nota distintiva de nossa humanidade.

  15. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  16. Educación en derechos humanos para una ciudadanía democrática e inclusiva: trabajar en la escuela y desde la Educación Física Educação em direitos humanos para uma cidadania democrática e inclusiva: como trabalhar na escola e a partir da Educação Física Human rights education for democratic and inclusive citizenship: how to work at school and by means of Physical Education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana María Rodino

    2012-03-01

    Full Text Available El artículo hace una reflexión sobre el valor de la dignidad humana y los imperativos que se derivan de ella como fundamento del concepto de derechos humanos y también presenta la educación en derechos humanos (EDH como componente necesario del derecho a la educación y como derecho en sí mismo. Después de sintetizar las metas, fines y conexiones de la EDH con la educación para una ciudadanía democrática, inclusiva e intercultural se focaliza la escuela como espacio privilegiado para desarrollarla con distintas modalidades y desde diferentes asignaturas. En este sentido, se concentra en analizar el gran potencial de la educación física - 0sea como asignatura o como actividad extracurricular - a partir de tres dimensiones de su campo de trabajo: (a la atención y cuidado del cuerpo y sus movimientos, (b el contacto y las relaciones con la naturaleza y (c las actividades lúdicas y deportivas de carácter colectivo. Finalmente analiza el rol decisivo del docente y sus prácticas pedagógicas para hacer realidad el potencial de la educación física en la construcción de una cultura de derechos.Este artigo faz uma reflexão a respeito do valor da dignidade humana e os imperativos dela emanados como fundamento do conceito de direitos humanos, assim como apresenta a educação em direitos humanos (EDH como componente necessário do direito à educação e como direito em si mesmo. Depois de sintetizar as metas, fins e conexões da EDH com a educação para uma cidadania democrática, inclusiva e intercultural, focaliza a escola como espaço privilegiado para desenvolvê-la por meio de distintas modalidades e a partir de diversas disciplinas. Neste sentido, concentra-se na análise do grande potencial da Educação Física, seja como componente curricular, seja como atividade extra-curricular, a partir de três dimensões do seu campo de trabalho: (a a atenção e o cuidado do corpo e seus movimentos; (b o contato e as relações com a

  17. DIREITO E ECONOMIA: A CONTRIBUIÇÃO DE ROSA LUXEMBURGO PARA O ESTUDO CRÍTICO DO DIREITO DO IDOSO.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucas Santos de Almeida

    2017-05-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na abrangente temática dos direitos humanos, particularmente sob o diferenciado espectro do direito das minorias, repercutindo sua análise na especificidade consubstanciada pelo direito do idoso. Pretende-se, mediante um estudo interdisciplinar, pautado na teoria crítica do direito, verificar as interações dialéticas entre direito e economia, as quais, conforme soberbamente demonstrado por Rosa Luxemburgo, definem a natureza de ambas as searas, no que pese a particularidade de cada uma delas. Sendo assim, verifica-se que o próprio conceito de pessoa idosa encontra gênese no modus operandi atinente ao sistema econômico vigente, do qual deriva o correspondente ordenamento jurídico, regulamentador das relações de produção e de toda sociabilidade.

  18. A DimensÃo Educativa dos Direitos Humanos e a EducaÃÃo do Ser Integral do Lar Fabiano de Cristo: tecendo um elogio da esperanÃa.

    OpenAIRE

    Maria Neurilane Viana Nogueira

    2014-01-01

    A humanidade vive um momento de grandes transformaÃÃes; o pensamento cartesiano, que por muito tempo foi dominante, com seu aspecto tradicional, reduzindo o humano tÃo somente a dimensÃo material, nÃo responde mais aos anseios da modernidade. Estamos diante de uma nova era para a homem, o limiar de um novo paradigma, cuja base à a dimensÃo espiritual do ser: o paradigma do espÃrito. Esse novo olhar nos convida a desenvolver nos sujeitos a educaÃÃo do espÃrito como forma de contemplar no proce...

  19. Indução tributária, patrimônio de afetação da incorporação imobiliária e a efetivação do direito à moradia.

    OpenAIRE

    Nascimento, Jose Fernandes do

    2015-01-01

    O direito à moradia é considerado um direito humano, porque reconhecido pelo direito internacional, e um direito social fundamental, porque se encontra previsto na Constituição Federal. Ele exerce, simultaneamente, a função de direito de defesa e de direito a prestações, estas divididas em prestações materiais e normativas. Na esfera normativa, a atividade de incorporação imobiliária tem demonstrado ser um eficaz instrumento de acesso à moradia digna. Trata-se de atividade que se caracteriza ...

  20. O direito humano à alimentação adequada sob uma perspectiva socioambiental : repercussões do controle hegemônico da vida através das grandes corporações de mercado

    OpenAIRE

    Furlan, Karina Morgana

    2016-01-01

    Mesmo perante a crescente evolução tecnológica, econômica e social que se deu nos últimos séculos, ainda subsiste a disseminada crença que os agroquímicos consistem na única solução para afastar o ser humano do grande perigo da fome no mundo. No entanto, muito embora a maciça utilização de agrotóxicos tenha de fato contribuído para o incremento da produção agrícola, são várias as consequências contrárias que resultam deste modelo imposto, uma vez que seu uso indiscriminado provoca incontáveis...

  1. Direitos humanos e democracia na educação infantil: atuação do psicólogo escolar em uma associação pró-educação Human rights and democracy in children's education: the role of the school psychologist at a pro-education association

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julia Chamusca Chagas

    2012-04-01

    Full Text Available A educação em/para os Direitos Humanos demanda a discussão do papel da escola na formação para a cidadania. Essa formação deve considerar a necessidade do ideal de democracia estar em todos os níveis do contexto escolar, da proposta pedagógica à organização político-administrativa. Nesta pesquisa utilizamos o conhecimento adquirido por uma experiência de atuação em psicologia escolar em uma instituição de Educação Infantil de Brasília que é uma associação de pais, professores e funcionários. O objetivo foi discutir como o psicólogo escolar participava da implementação da noção de democracia no cotidiano da escola e auxiliava a construção da coerência entre o projeto político pedagógico e as práticas educacionais voltadas para a criança. A análise dessa experiência mostrou a importância da psicologia na construção de uma educação para a democracia que trabalhe junto aos educandos não apenas o conhecimento de seus direitos, mas a aprendizagem e o desenvolvimento de práticas cidadãs.The issue of Human Rights education demands a discussion about the role of the school in developing student citizenship. This process should consider the need for the ideal of democracy to be in every level of the school context; from the pedagogical proposal to its administrative and political organization. In this research we used the knowledge obtained through an experience with school psychology at a children's education institution in Brasília that is an association of parents, teachers and employees. The goal is to discuss how the school psychologist participated in implementing the notion of democracy into the school's routine, helped building coherence between the political and pedagogical project, in addition to the educational practices involving the children. The analysis showed how important psychology is in developing a democratic education that focuses not only on teaching the students their rights, but also

  2. DIREITO DE FAMÍLIA EM UMA PERSPECTIVA HUMANITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Ferreira Bezerra, UNEB, Brasil

    2012-05-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho analisa o processo histórico do direito de família, enfatizando o direito brasileiro, a partir do Código Civil de 1916, considerando o momento em que o mesmo entrou em vigor e os valores trazidos com o posicionamento normativo da época. Doravante, seguindo-se no tempo, apresenta-se as nuanças que este ramo do direito sofreu nos últimos anos, em especial, o processo de constitucionalização do direito civil, com a assimilação dos valores constitucionais gradativamente ao direito de família, de modo a permitir que o mesmo se tornasse mais humano, com os princípios que norteiam a sua aplicação, e, consequentemente, um forte aliado para a consolidação dos direitos humanos por meio da prática na família. Palavras-chave: Constitucionalização. Dignidade Humana. Princípios do Direito de Família. Transformação.

  3. HOMOPARENTALIDADE: UM DIREITO EM CONSTRUÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacqueline Custódio, Fundação Escola Superior do Ministério Público, RS

    2012-04-01

    Full Text Available Resumo: Em consonância com as mudanças percebidas no que se refere às relações homossexuais no mundo ocidental, o presente trabalho se propõe a analisar o movimento da sociedade brasileira no enfrentamento da homoparentalidade. Primeiramente, foi realizado um breve histórico da adoção, com ênfase na legislação brasileira, destacando os requisitos de tal instituto, bem como identificando os entraves legais à adoção por casais homossexuais e aspectos socioculturais envolvidos na questão. Constatou-se que tais impedimentos ferem os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, além de evidenciar uma grande carga de preconceito por parte da sociedade e, por reflexo, de seus legisladores. Contudo, em que pese ainda não existir em nosso país uma legislação que discipline a união homoafetiva e adoção por esse núcleo familiar, destacou-se que a jurisprudência vem buscando implementar, por meio de decisões inovadoras, tais direitos. São, aqui, examinados os fundamentos das referidas decisões, consideram não apenas os aspectos legais, mas, sobretudo, o conceito atual de família, o melhor interesse do adotando e o valor jurídico do afeto. Por fim, o presente trabalho identifica alguns avanços e retrocessos existentes nas vias jurisprudencial e legislativa para a resolução desse conflito, cada dia é mais frequente e carente de resposta de nosso sistema jurídico, posicionando-se pela positivação da homoparentalidade. Palavras-chave: Adoção. Conceito de família. Homoparentalidade. Homossexualidade. Igualdade de direitos.

  4. Formação de professores e educação em direitos humanos e cidadania: dos conceitos às ações Teacher education and the education in human rights and citizenship: from concepts to actions

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    José Sérgio Carvalho

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo relata a experiência do Projeto Direitos Humanos nas Escolas na elaboração e realização de um curso de formação de professores voltado para a difusão dos ideais e valores dos direitos humanos, da democracia e da cidadania como eixos norteadores de toda e qualquer prática escolar e não apenas de discursos pedagógicos. Cabe destacar que se trata de um desafio de grande envergadura dada as características históricas tanto da escola brasileira quanto da nossa sociedade em sentido amplo. Considerando tal desafio, apresenta de forma sintética os princípios, atividades e reflexões resultantes das experiências mais significativas dos três primeiros anos de trabalho desse projeto com escolas da rede estadual e municipal nos municípios de Osasco e São Paulo. Entre outras coisas, este artigo expõe as diferentes formas que o referido curso assumiu dada a dificuldade da criação de um formato de atividades capazes de tornar as práticas do cotidiano escolar um objeto de reflexão para os envolvidos diretamente com a ação educativa, assim como para as instituições escolares como um todo, e aponta importantes características que essa proposta de formação continuada de professores gerou na busca da elucidação dos desafios que a atual escola brasileira deve enfrentar na realização de sua função pública.This article reports on the experiences of the Human Rights in Schools Project in the creation and conduction of a teacher education course aiming at the dissemination of the ideals and values of human rights, democracy and citizenship as guiding principles for each and every school practice, and not just for pedagogical discourses. It must be said that such objective constitutes a great challenge, given the historical features of the Brazilian school and of the Brazilian society at large. Against the backdrop of that challenge, the text summarizes the principles, activities, and reflections resulting from the most

  5. RELAÇÕES ENTRE RELIGIOSIDADE E HOMOSSEXUALIDADE EM JOVENS ADULTOS RELIGIOSOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Laura Moraes Ribeiro

    2017-12-01

    Full Text Available Resumo O objetivo deste estudo é conhecer de que modo a homossexualidade tem sido compreendida por jovens adultos homossexuais praticantes de diferentes religiões. Foram entrevistados 11 participantes de ambos os sexos, com idades entre 20 e 30 anos, praticantes das religiões católica, espírita e evangélica. Os participantes responderam a uma entrevista semiestruturada, analisada pelo modelo bioecológico. A maior parte dos participantes relata que sua religião considera a homossexualidade como um “pecado” ou “doença”. Entretanto, todos discordam de visões negativas sobre a homossexualidade. A maior parte dos participantes afirma possuir um relacionamento positivo com a comunidade religiosa, sendo que poucos relataram situações de desconforto ou discriminação. Observa-se que os elementos microssistêmicos relacionados à comunidade religiosa que frequentam, como movimentos de aceitação, acolhimento ou restrições, parecem ser mais significativos para o desenvolvimento pessoal que o conjunto de crenças que compõem o macrossistema religioso.

  6. Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise crítica da administração de Justiça em temas associados aos Direitos Humanos About traps and other slippery questions: a critical analysis of the administration of Justice in themes of Human Rights

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    Marina Pereira Pires de Oliveira

    2008-12-01

    Full Text Available Com base no inteiro teor de sentenças condenatórias de tráfico de pessoas no Brasil, concedidas entre 2003 e o início de 2008, com base nos artigos 231 e 231-A do Código Penal, o artigo analisa o tratamento dado pelo Sistema de Justiça ao tema. A análise busca comparar o conceito internacional, consagrado na definição dada pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e crianças, mais conhecido como Protocolo de Palermo, à idéia contida na normativa nacional. O objetivo maior da análise é buscar responder se é possível transformar grandes temas de Direitos Humanos em políticas públicas que efetivamente respondam aos interesses daqueles que pretendem proteger.Based on the full text of condemnatory sentences for human trafficking, issued by Brazilian courts between 2003 and the beginning of 2008, for articles 231 and 231-A of the national Penal Code, the article analyzes how the theme is seen by the Justice System. The analysis strives to compare the international concept contained in the definition of the United Nations Additional Protocol to the Convention Against Transnational Organized Crime to Prevent, Supress and Punish Human Trafficking, specially of women and children, better known as the Palermo Protocol, with the ideas contained in the national law. The greater objective of the analysis is to answer if it is possible to transform great themes of Human Rights into public policy that effectively responds to the interest of those groups they aim to protect.

  7. Ensaio sobre desenvolvimento humano na pós-modernidade Ensayo sobre desarrollo humano en la pos-modernidad Essay on human development in the post-modernity

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    José Antônio Damásio Abib

    2008-09-01

    Full Text Available Neste ensaio, o conceito de desenvolvimento humano na pós-modernidade apóia-se em uma filosofia pós-moderna de direitos humanos, e na modernidade apóia-se em uma filosofia moderna de direitos humanos. O Estado moderno fracassou na realização da filosofia moderna dos direitos humanos. Uma filosofia pós-moderna de direitos humanos deixa para trás a filosofia moderna de direitos humanos. Isso significa abandonar o fundacionismo ético e as grandes narrativas emancipatórias de desenvolvimento humano. Sugerimos que uma ética pragmatista da alteridade e uma política pós-moderna da alteridade podem contribuir para elaborar uma filosofia pós-moderna de direitos humanos.En este ensayo, el concepto de desarrollo humano en el pos-modernidad es apoyado en una filosofía pos-moderna de los derechos humanos y en la modernidad, es apoyado en una filosofía moderna de los derechos humanos. El Estado moderno fracasó en la realización de la filosofía moderna de los derechos humanos. Una filosofía pos-moderna de derechos humanos deja atrás la filosofía moderna de derechos humanos. Lo que significa abandonar el fundacionismo ético y las grandes narrativas emancipatorias del desarrollo humano. Sugerimos que una ética pragmatista de la alteridad y una política pos-moderna de alteridad pueden contribuir en la elaboración de una filosofía pos-moderna de derechos humanos.Whereas the concept of human development in post-modernity is supported by a post-modern philosophy of human rights, in modernity it is supported by a modern philosophy of human rights. The modern State has failed in the modern philosophy of human rights and the post-modern philosophy of human rights has laid aside a modern philosophy of human rights. This means that ethical foundationalism and emancipatory great narratives of human development have been discarded. We suggest that a pragmatist ethics of alterity and a post-modern policy of alterity may be a help in the

  8. Embriões e células - Troncoembrionárias têm direito à vida?

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    Marco Antônio Oliveira de Azevedo

    2005-11-01

    Full Text Available Na polêmica em torno da permissão ou proibição da pesquisa com células-tronco embrionáriasfreqüentemente são empregados argumentos que apelam a considerações sobre direitos. Porém, fazsentido dizer que embriões têm direitos? Há argumentos fortemente plausíveis em favor da tese de queembriões de laboratório não são seres candidatos a terem direitos. Da alegação, por exemplo, de quese tratam de pessoas em potencial não se segue que pré-embriões possuam quaisquer direitos, já queninguém tem direitos equivalentes aos de outrem pelo fato de o ser em potência. Além disso, édiscutível se pré-embriões são seres individualizáveis ou apenas células totipotentes das quais podemvir a surgir nenhum, um ou mais indivíduos. Contudo, o direito à pesquisa é umdireito inquestionável.Ora, para que se proíba a pesquisa científica é preciso uma razão imponente. Pesquisadores, porexemplo, não podem violar direitos humanos. Porém, não há consenso de que embriões tenham algumtipo de direito, quanto mais direitos humanos como o direito à vida. Logo, não é razoável proibir deforma absoluta a pesquisa com embriões de laboratório, violando com isso o direito incontroverso àliberdade de pesquisa, sob o argumento de que se está protegendo o direito, todavia controverso, deum ser cujo estatuto biológico e moral é patentemente indeterminado e dificilmente inteligível.

  9. O direito como imperativo

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    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  10. Internet e Direitos Fundamentais

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    Mariana Caetano S. S. Schwindt

    2013-05-01

    Full Text Available Resenha: O livro visa determinar a natureza jurídica do acesso à internet na busca para efetivar e garantir a concretização de direitos fundamentais, partindo da constatação de que a chamada ‘brecha digital’ gera desigualdades de desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como obsta o crescimento do país.

  11. O papel de representações sociais sobre a natureza da homossexualidade na oposição ao casamento civil e à adoção por famílias homoafetivas The role of social representations about the nature of homosexuality: opposition to civil marriage and adoption by homoaffective families

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cicero Roberto Pereira

    2013-03-01

    Full Text Available Analisaram-se as relações entre preconceito, apoio a políticas discriminatórias contra homossexuais e representações sociais sobre a natureza da homossexualidade. Participaram da pesquisa 297 estudantes do último ano de psicologia, serviço social e direito. Os resultados mostram que as representações sobre a homossexualidade baseadas em crenças religiosas, moralistas e psicológicas predizem o maior apoio às políticas discriminatórias contra os homossexuais, nomeadamente a oposição ao casamento e à adoção de crianças por casais homoafetivos. A crença na natureza cultural da homossexualidade prediz o menor apoio a essas políticas. As relações verificadas são mediadas pelo preconceito flagrante contra homossexuais. Esses resultados mostram o papel desempenhado por representações sobre a natureza dos grupos sociais na manutenção de preconceitos e práticas discriminatórias contra minorias sociais.In this study the relationship between prejudice, support of discriminating policies against homosexuals and people's social representations about the nature of homosexuality was analyzed. Participants were 297 final year psychology, social work, and law students. Results showed that the representations about homosexuality based on religious, moralist, and psychological beliefs are positively related to the support of discriminating policies against homosexuals, specifically the opposition to civil union and to children's adoption by homosexuals. Beliefs about the cultural nature of homosexuality predicted lower support of these policies. These relations were mediated by blatant prejudice against homosexuals. These results show the role played by social representations about the nature of social groups in the maintenance of prejudices and discriminatory practices against minority groups.

  12. Para um direito democrático da sexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roger Raupp Rios

    2006-12-01

    Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

  13. Programa Bolsa Família: a interface entre a atuação profissional e o direito humano a alimentação adequada The "Bolsa Família" family grant scheme: the interface between professional practice and the human right to adequate food and nutrition

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Irigonhé Ramos

    2012-08-01

    Full Text Available O Direito Humano à Alimentação Adequada deve ser garantido através de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN. Nesse contexto está inserido o Programa Bolsa Família (PBF, que, além da transferência de renda, visa a garantia de acesso aos direitos sociais básicos. Este estudo objetiva analisar a operacionalização do PBF e, consequentemente, o entendimento dos profissionais de saúde a respeito do programa, enquanto eixo estruturante da política pública de SAN. Para isso, realizou-se entrevistas semiestruturadas com trabalhadores da atenção primária, envolvidos diretamente, tanto com o PBF, quanto com as famílias que recebem este beneficio. Ao final do estudo, foi possível evidenciar a importância da formação dos profissionais que atuam nessa área, pois, ao desconectar a realidade social em que os beneficiários estão inseridos, dos objetivos do programa, colabora-se para a simples mecanização dessas práticas. Nesse sentido, aponta-se que os profissionais de saúde precisam entender as proposições do programa como estratégias político-sociais, as quais, para além do alívio imediato, visam a superação dos problemas relacionados à pobreza e à fome.The Human Right to Adequate Nutrition must be ensured through the public policies included in SAN, namely the Food and Nutritional Security campaign. Besides the income transfer geared to ensuring access to basic social rights, the "Bolsa Família" Program (PBF is included in this context. This study seeks to analyze the operational aspects of the PBF and also ascertain whether or not the health professionals see the program as a core element of the SAN public policy. With this in mind, semi-structured interviews were conducted with primary healthcare workers involved directly both with the PBF and with the families who receive this benefit. By the end of the study, it was possible to perceive the importance of training health professionals who

  14. Ciberativismo em defesa do parto humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodutivos

    OpenAIRE

    Raquel de Almeida Marques

    2013-01-01

    Ciberativismo em defesa do parto humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodutivos Parto e aborto fazem parte do escopo dos direitos reprodutivos e existem diversas organizações que trabalham estas questões, seja entendendo-os como uma questão de saúde e direitos humanos, seja focada em uma ou outra pauta especificamente. A defesa destes dois direitos possuem inúmeras similaridades em sua forma de articulação, rede de apoio e discursos, mas em algu...

  15. Habermas, pragmatismo e direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rachel Herdy

    2009-06-01

    Full Text Available Jürgen Habermas conta-nos que fora influenciado pelo pragmatismo em três domínios de seu desenvolvimento intelectual: na epistemologia, na teoria social e na teoria política. Neste ensaio, gostaria de acrescentar mais um domínio do desenvolvimento intelectual de Habermas no qual igualmente se poderia supor a influência do pragmatismo: a filosofia do direito. A exposição será desenvolvida em duas partes. Na primeira, focalizarei especificamente as contribuições epistemológicas de Charles S. Peirce, pois é neste autor que Habermas foi buscar a base de sua teoria da racionalidade comunicativa. Na segunda, tecerei algumas considerações sobre as influências de Peirce na teoria discursivo-procedimental do direito de Habermas e apresentarei a proposta de Karl-Otto Apel como contraponto heurístico. O tema a ser explorado é a possibilidade de se enquadrar a filosofia do direito de Habermas na tradição do pragmatismo que descende de Peirce. Certamente, a defesa de uma perspectiva filosófica realista no plano da validade normativa coloca o quadro teórico de ambos em linha de continuidade e, ao mesmo tempo, em contraposição às propostas pragmatistas recentes na epistemologia e no direito.Jürgen Habermas tells us that he has been influenced by pragmatism in three areas of his intellectual development: epistemology, social theory, and political theory. In this essay I would like to include a further area of Habermas' intellectual development where one could likewise suppose the influence of pragmatism: the philosophy of Law. The presentation will be divided in two sections. First, I will focus specifically on Charles S. Peirce's epistemological contributions, as it is in this author that Habermas has searched for the basis of his theory of communicative rationality. Second, I will say something about Peirce's influences on Habermas' discursive-theoretical theory of Law, and present Karl-Otto Apel's proposal as a heuristic

  16. As representações da homossexualidade feminina na esfera pública virtual

    OpenAIRE

    Vera Teresa Spcht da Costa

    2008-01-01

    A homossexualidade feminina tem, na atualidade, maior visibilidade nos espaços midiáticos num processo indicativo de mudanças acerca do tema que emerge da intimidade para o debate na esfera pública. Esse processo mobiliza questionamentos na sociedade sobre normalidade e anormalidade das orientações sexuais bem como de suas representações sociais. Verificar, compreender e examinar como as lésbicas utilizam a comunicação mediada por computador é o objetivo deste trabalho que se detém na análise...

  17. Normas sociais, crenças sobre a natureza da homossexualidade e preconceito contra os homossexuais

    OpenAIRE

    Pereira, Annelyse dos Santos Lira Soares

    2009-01-01

    Doutoramento em Psicologia Social e Organizacional Nesta tese apresentamos cinco estudos sobre a influência do contexto normativo e das crenças sobre a natureza da homossexualidade no preconceito contra os homossexuais. Especificamente, analisamos as condições normativas necessárias e suficientes para a redução do preconceito homofóbico. Propomos a hipótese de que a pressão da norma antipreconceito é uma condição necessária, mas não suficiente, para a diminuição do preconcei...

  18. O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

    OpenAIRE

    Gomes, Manuel Saturino da Costa

    1989-01-01

    1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

  19. Biopolítica e direitos humanos em Foucault

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leon Farhi Neto

    2015-03-01

    Full Text Available In this article we try to show the troublesome relation between biopolitcs, biopower and human rights in Michel Foucault. The notion of right is a classical notion, insofar as it pertains to the juridical conception of politics and to the techniques of sovereign power. On the other side, the idea of the human animal as human being appears only in Modernity, within the different dispositives that constitute what Foucault called the modern biopower. Therefore, talking of human rights one puts together the idea of right and the idea of human being, i.e. two notions belonging to two historically distinct techniques of power. In the awareness of this distinction, one has to question why Foucault, in face of what was going on in his days, did nevertheless appeal – against governments – to the rights of those who are governed. Classical right may have nothing to do with biopolitics; however with regard to the so-called human rights we cannot claim the same.

  20. Estado Transicional de Direito

    OpenAIRE

    Costa, Rafael de Oliveira

    2017-01-01

    Resumo: O presente estudo sustenta o surgimento de um novo paradigma do Estado de Direito, em razão da indispensável absorção pelo constitucionalismo das conquistas na seara da Justiça de Transição. Trata-se de uma nova perspectiva que, ao utilizar raciocínio hipotético-dedutivo e dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), leva em consideração não apenas o Estado, mas também a sociedade civil, vislumbrando de forma simultânea os fatos ocorridos no ...

  1. · Atualidade clínica da homossexualidade masculina: solução ou escolha de objeto

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jésus Santiago

    2007-12-01

    Full Text Available Por intermédio de caso clínico, busca-se mostrar em que medida aquestão homossexual introduz questionamentos importantes sobrea angústia de mal-viver entre os sexos nas sociedades estruturadaspela via democrática do individualismo de massa. Refiro-me aofato de que as novas normas da homossexualidade, nas quaissobressai a figura do gay configuram aquilo que se constitui comoa marca exemplar dos novos estilos de vida sexual – a fluidez, atransitoriedade, a inconstância e, mesmo, a errância. Passou-se otempo em que se restringia a homossexualidade à noção deinversão, cuja prática se exercia, quase sempre, de modo clandestinoe segundo um funcionamento particular da fantasia. Desde o finaldos anos sessenta, assiste-se a um novo modo de afirmação dosintoma social da chamada homossexualidade gay, com a busca des u a i n s e r ç ã o n a c u l t u r a e o c omb a t e p o l í t i c o p o r umreconhecimento que se reflete no terreno jurídico. Se esta últimaconcepção da homossexualidade subverte profundamente aindicação freudiana da escolha de objeto, ela não poupa também aformulação da questão paterna sob o prisma da sua capacidade deproceder à articulação entre o desejo e a lei. Portanto, o interesse émostrar que essas novas formulações conceituais refletem anecessidade de a psicanálise estar à altura da atualidade clínica dahomossexualidade masculina.Palavras-chave: Homossexualidade; Gay; Angústia; Culpa; Pai.

  2. O pão do direito à educação… The bread of the right to education...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Agostinho dos Reis Monteiro

    2003-09-01

    Full Text Available O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educação em particular, é a principal obrigação de um Estado de Direito. O direito à educação é um paradigma novo para repensar a educação, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educação.This paper unfolds the following arguments: The right to education is a priority right. It is not a right to mediocre education, but to an education fashioned with the quality of a human right. Driven by the world globalization, neo-liberalism is an economical ideology whose business logic is adverse to the human rights Ethics. The alternative to the neo-liberal globalization is to achieve the right to develop as a "meta-right", that is, the right to a development process that respects and favors the fulfillment of all the rights. Respecting, protecting and fulfilling all the human rights and especially the right to education is the main obligation of the Rule of Law. The right to education is a new paradigm to rethink education, transfigure school and re-create the identity of the education professionals.

  3. Multiculturalismo e direitos humanos. São necessários direitos especiais para minorias nacionais?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo de Araujo

    2010-11-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2010v9n2p247Die Idee, der zufolge Menschen, die aufgrund von spezifischen Eigenschaften ungleich sind, der Gerechtigkeit halber auf eine ungleiche Art und Weise behandelt werden sollten, scheint nicht problematisch zu sein. Älteren Menschen werden zum Beispiel in öffentlichen Verkehrsmitteln gewisse Sonderrechte („special rights“ zugestanden; im Strafrecht werden Minderjährige anders behandelt als Erwachsene; und Menschen mit einer körperlichen Behinderung dürfen öffentliche Ressourcen beanspruchen, auf die andere Menschen keinen Anspruch haben.

  4. Judaísmo e homossexualidade no Rio de Janeiro: notas de uma pesquisa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria das Dores Campos Machado

    2010-07-01

    Full Text Available Neste artigo apresentamos uma análise exploratória das opiniões e iniciativas de lideranças judaicas em relação às atitudes e às demandas dos grupos LGBT na sociedade brasileira. Organizado em quatro seções, iniciamos este artigo com uma breve apresentação da pesquisa que deu origem aos dados aqui analisados, para, em seguida, tratar das questões metodológicas e das circunstâncias em que ocorreram as entrevistas com os líderes de duas comunidades judaicas na cidade do Rio de Janeiro. Na terceira seção abordamos as percepções dos rabinos sobre a homossexualidade e as bandeiras do movimento social pela diversidade sexual. Na quarta, à guisa de conclusão, argumentamos que, a despeito das diferenças nas formas de lidar com a tradição bíblica, a percepção dos rabinos sobre a homossexualidade é similar e negativa.In this paper we present an exploratory analysis of the opinions and initiatives of Jewish leaders toward the attitudes and the demands of the lesbian, gay, bisexual and transgender groups in brazilian society. Our article is organized in four sections, and we begin with a brief presentation of the research that led to the data analyzed here, and then we deal with the methodological issues and circumstances in which the interviews with the leaders of two Jewish communities in Rio January took place. In the third section we discuss the rabbis' perceptions on homosexuality and the flags of the social movement for sexual diversity. In the fourth, as a conclusion, we argue that despite the differences in their ways of dealing with the biblical tradition, the rabbis' perception of homosexuality is similar and negative.

  5. ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Drehmer de Miranda

    2009-12-01

    Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

  6. Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ilana Lemos Paiva

    2016-12-01

    Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

  7. Sobre moral, direito e democracia On morality, law and democracy

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aluisio A. Schumacher

    2004-01-01

    Full Text Available Da consideração de que moral e direito implicam uma referência ao ponto de vista do participante, o autor explica que o segundo compensa a fraqueza da primeira nas condições modernas. Apoiando-se na teoria do discurso de Habermas, ele argumenta por uma relação interna entre Estado de direito e democracia. Primeiro, porque direitos humanos e soberania popular se implicam mutuamente. Depois, porque a idéia de Estado de direito envolve agora o conceito de poder comunicativo: a sobreposição e interligação de formas de comunicação baseadas em argumentos. Desta segunda relação, o autor extrai uma concepção de democracia em que a fonte de legitimidade não é mais a vontade pré-determinada dos indivíduos, mas o próprio processo de deliberação.From the idea that morality and law imply a reference to the participant's viewpoint, the author explains that, under modern conditions, the latter compensates the frailty of the former. Based on Habermas' discourse theory, the author argues for an internal relationship between democracy and the rule of law. Firstly, because human rights and people's sovereignty are mutually implicated. Secondly, because the idea of the rule of law now involves the concept of communicative power: an overlapping and interconnection of communication forms based on arguments. From this second relationship, the author arrives at an understanding of democracy in which the source of legitimacy is no longer found in an individual's predetermined will but in the the very act of deliberating.

  8. O surgimento dos direitos republicanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Cristina Carvalho Canezin

    2015-09-01

    Full Text Available O capítulo 8 do livro “Construindo o Estado Republicano: Democracia e reforma da Gestão Pública” do autor Luiz Carlos Bresser-Pereira, tem como tema central o republicanismo. Abordado sob uma perspectiva histórica, o surgimento dos direitos republicanos no Estado ocorreu durante o século XX, influenciado por dois importantes fatos, quais sejam a globalização e a democracia.A obra sugere um estudo sobre a origem do novo Estado democrático, bem como sobre a reforma da gestão pública, abrangendo aspectos políticos, econômicos, enfatizando o direito.O autor inicia o capítulo em análise abrangendo os direitos republicanos, retomando os ideais republicanos dos filósofos e teóricos políticos. No momento em que se observava a retomada do republicanismo notou-se que o mesmo estava efetivado em prática política de cidadãos organizados em uma sociedade civil, onde o cidadão participaria de forma efetiva no Estado ao qual faz parte.Para Bresses-Pereira, direitos republicanos são os direitos assegurados a todos os cidadãos tem ao uso público da res publica – do patrimônio público – inclusive o fluxo de recursos envolvidos nas receitas do Estado e das organizações públicas não-estatais.Denota-se assim que, os direitos republicanos são efetivados no momento em que os cidadãos acastelam o patrimônio público contra as tentativas de captura por indivíduos poderosos. A ampliação da res publica, representada por um terço e por metade da renda de todos os países, fez despertar uma cobiça ainda maior de indivíduos e grupos pelos patrimônios públicos, tornando sua proteção essencial.Novas ferramentas surgiram em defesa da res publica, quando a democracia se tornou o regime político dominante. E assim, se pode dizer que o surgimento dos direitos republicanos e a consolidação da democracia como o regime político dominante fazem parte de um mesmo processo histórico. A democracia transformou-se em “um valor

  9. A homossexualidade feminina no campo da saúde: da invisibilidade à violência Female homosexuality in health: from invisibility to violence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Valadão

    2011-12-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo geral analisar os modelos que podem explicar a invisibilidade de lésbicas e mulheres bissexuais na área da assistência integral à saúde da mulher. Ao se discutir a homossexualidade em geral, contribui-se para que sejam desconstruídas visões naturalistas que destituem das pessoas o papel de agentes de sua própria sexualidade, impedindo-as de exercer o direito de viverem orientações sexuais diferentes das heteronormatizadas. Para o referencial teórico, foram utilizados os conceitos habitus e o campo de Pierre Bourdieu. Como método de estudo, empregou-se o desenho de ensaio, baseando-se em dois conjuntos de fontes: artigos publicados na área da saúde sobre o assunto, acessados no portal da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS, e documentos governamentais relacionados ao atendimento às demandas de saúde de lésbicas, mulheres bissexuais ou que vivenciam relações homoafetivas e/ou homoeróticas. Concluiu-se que lésbicas e mulheres bissexuais não têm apoio por parte dos profissionais de saúde para verbalizar suas orientações sexuais quando buscam assistência. Tal situação escamoteia um atendimento seguro, produzindo exclusão e violência simbólica, apesar dos programas governamentais preconizarem o contrário.This paper aims to analyze the models that may explain the invisibility of lesbian and bisexual women in the area of women's whole health care assistance. Discussing homosexuality in general, a contribution is made to deconstruct naturalist views which destitute people from their role of agents of their own sexuality, preventing them of exercising their right to live different sexual orientations other than those hetero-normative. For the theoretical reference, Pierre Bourdieu's concept of habitus and field was used. Papers published on the subject in the health care field accessed through the site of the Virtual Health Library (BVS and government documents that provide health care programs and

  10. Beijei um garoto. eu sou gay? Caminhos para pensar adolescência e homossexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Henrique Pereira Franco

    2015-08-01

    Full Text Available O artigo parte da pergunta comumente feita por muitos adolescentes: “Beijei um garoto. Eu sou gay?”, e traz reflexões sobre o tema a partir da discussão teórica construída na pesquisa “Sexualidade e adolescência: práticas e sentidos entre adolescentes homossexuais em Salvador”, desenvolvida no Programa de Iniciação Cientifica da Faculdade Ruy Barbosa Devry|Brasil, concluída em 2014. Para refletir sobre esse questionamento fez-se, inicialmente, um apanhado de alguns conceitos sobre adolescência presentes na literatura em psicologia, e um breve histórico sobre a sexualidade a partir de autores como Michel Foucault, Marilena Chauí e Luiz Mott. A revisão de literatura aponta para a construção sócio-histórica tanto da adolescência como da sexualidade, e traz a dimensão não patologizante do indivíduo, discutindo como na adolescência a homossexualidade está presente não apenas como uma “experimentação”, mas pode fazer parte da construção identitária e sexual destes sujeitos.

  11. Sexo, gênero e homossexualidade: o que diz o povo-de-santo paulista?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milton Silva dos Santos

    2009-05-01

    Full Text Available Resumo "O candomblé aceita o homossexualismo porque é uma religião que não tem pecado. Não interessa se você seja homem, mulher ou gay. Não importa a opção sexual. (... Você pode ver. É uma religião de homossexuais". É assim que um filho-de-santo responde a uma pergunta sobre a notável presença de homossexuais iniciados na religião dos orixás. Se comparadas a outras denominações hostis e indiferentes às orientações não-heterossexuais, o candomblé e outras devoções afro-brasileiras são, de fato, mais tolerantes à participação de homossexuais, permitindo-lhes ocupar todos os postos previstos na hierarquia ritual. Embora estejam entre as expressões religiosas que menos discriminam o indivíduo por razões de preferência sexual, percebemos por meio da literatura especializada e de uma pesquisa de campo, realizada na região metropolitana de São Paulo, que os candomblecistas também empregam em seus discursos argumentos ou narrativas míticas, certos princípios e valores seculares articulados à moralidade cristã e que dão sustentação à hierarquia de sexo/gênero - conforme alguns sacerdotes, as categorias homem/mulher e masculino/feminino devem corresponder às expectativas sociais esperadas para cada ser sexuado. Em virtude disso, tratar de homossexualidade nas comunidades-terreiro, ao contrário do que possa parecer, é um tema delicado, restrito e rodeado de tabus. Palavras-chave: Candomblé; Gênero; Sexualidade; Homossexualidade. Abstract "Candomblé accepts homosexualism because it is a religion where sin does not exist. It does not matter whether you are a man, a woman or gay. Your sexual choice does not matter. [...] You can see it. It is a religion of homosexuals." This is how a filho-de-santo answers a question about the remarkable presence of homosexuals initiated into the orixás' religion. If compared to other denominations, hostile or indifferent to nonheterosexual orientations, candomblé and

  12. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  13. O problema hermenêutico em O Mercador de Veneza: um embate entre o abuso do direito e o abuso do poder

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Paulo Santa Rosa Matos

    2013-05-01

    Full Text Available Objetivando realizar uma análise lítero-jurídica da obra O mercador de Veneza, de William Shakespeare, no sentido de aproximar Direito e Literatura, parte-se de uma revisão crítica no que diz respeito à genericidade teatral do texto e aos seus símbolos culturais e psicológicos, para situar a problemática jurídica da interpretação no processo de julgamento do contrato firmado entre Bassânio, Shylock e Antônio, estudada à luz dos institutos civis do Direito Romano. Ao longo da reflexão, suscita-se uma série de questões atinentes à obra, tais como o antissemitismo, a intolerância à homossexualidade, a validade do contrato e do julgamento, etc.; constata-se o esvaziamento da questão hermenêutica, transmudada em problemas políticos.

  14. ESCOLA, HOMOSSEXUALIDADES E HOMOFOBIA: REMEMORANDO EXPERIÊNCIAS NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vagner Matias do Prado

    2016-04-01

    Full Text Available Ancorado nos estudos de gênero e teoria queer, o presente trabalho objetiva problematizar como a marcação social da homossexualidade é instituída por intermédio de práticas escolares da Educação Física. Apresentam-se relatos da realização de seis entrevistas semiestruturadas com jovens adultos, que se autorreconheceram como homossexuais, acerca de suas experiências em aulas de educação física. Os resultados permitem problematizar que as sexualidades não heterossexuais são estigmatizadas e inseridas em relações hierárquicas nas quais jovens homossexuais são alvo constante de manifestações de preconceito que negativizam suas expressões desejantes. A compreensão sobre algumas práticas corporais na perspectiva dicotômica do gênero, como as esportivas, reitera o processo de construção cultural das masculinidades e feminilidades, relegando às homossexualidades ao âmbito das “ininteligibilidades” sociais.

  15. Mulher, direito e saúde: repensando o nexo coesivo Women, rights and health

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca

    1999-12-01

    Full Text Available Esse artigo é construído a partir de três elementos básicos: mulher, direito e saúde, articulados entre si a partir de: 1 considerações acerca das condições objetivas de constituição das mulheres enquanto sujeitos sociais na sociedade contemporânea; 2 direitos das mulheres como direitos humanos e 3 direito das mulheres à saúde no contexto da implementação do PAISM (Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, como focalização do SUS (Sistema Único de Saúde.That article is built from three basic elements: women, rights and health, articulated to each other starting from: 1 considerations concerning the objective conditions of the women's constitution as social subjects in contemporary society; 2 women's rights as human rights and 3 women's rights to health in the context of PAISM (Program of Integral Attention to the Woman's Health, as part of SUS (Unified System of Health.

  16. DIREITO E MORAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL: AUTONOMIA JURÍDICA NA TEORIA SISTÊMICA DE NIKLAS LUHMANN -- LAW AND ETHICS IN CONSTITUTIONAL STATE: JURIDICAL AUTONOMY IN NIKLAS’ SYSTEMIC THEORY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anselmo Laghi Laranja

    2016-08-01

    Full Text Available No presente artigo, teve-se como objetivo a reflexão acerca da reaproximação entre os valores morais e o Direito a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Assim, utiliza-se a teoria sistêmica para compreender o fenômeno de positivação dos direitos humanos, que se dizem fruto da natureza humana e anteriores ao próprio sistema jurídico. Pretende-se, com isso, discutir como tem sido essa nova dinâmica do Direito com o meio e até que ponto há perda de sua autonomia (encerramento operativo e sua diferenciação. Como resultado, reconheceu-se a importância da compreensão que se tem acerca dos princípios jurídicos, aspecto basilar para se saber se os ideais de justiça e dignidade incorporados nos textos jurídicos geraram uma desdiferenciação entre Direito e moral, retirando por completo a autonomia do Direito, ou se geraram um reforço na comunicação entre os dois subsistemas, o que preservaria a diferenciação e, consequentemente, a independência do subsistema do Direito. Palavras-chave: Teoria dos sistemas. Moral. Direitos humanos. Desdiferenciação. Autonomia.

  17. Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emília Simeão Albino Sako

    2002-12-01

    Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

  18. A semântica da família no jogo democrático brasileiro: uma análise da concepção de entidade familiar proposta pelo estatuto da família à luz dos direitos humanos

    OpenAIRE

    Abreu, Daniel Albuquerque de

    2016-01-01

    O objetivo desta dissertação é verificar, por meio de uma abordagem interdisciplinar, se o conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (Projeto de Lei no 6.583/2013) é compatível com a democracia brasileira e com os princípios constitucionais e internacionais de Diretos Humanos. Para a realização deste trabalho foi necessário evidenciar e pormenorizar o texto do Projeto de Lei, seus dois Pareceres e os argumentos utilizados pelos Deputados Federais quando da votação do seg...

  19. El cuerpo humano

    OpenAIRE

    Tamir, Abraham; Ruiz Beviá, Francisco

    2015-01-01

    El cuerpo humano es la estructura completa del humano y comprende cabeza, cuello, tronco (que incluye el tórax y el abdomen), brazos y manos, piernas y pies. Cada parte del cuerpo se compone de varios tipos de células. En la madurez, el número medio estimado de células en el cuerpo es de 37.2 billones. La composición del cuerpo humano la constituyen un número de ciertos elementos químicos como Ca+2, Na+, K+, C, en diferentes proporciones. El estudio del cuerpo humano implica la anatomía (desc...

  20. Perspectivas de análise da obra 1984 de George Orwell sob a ótica dos direitos fundamentais de terceira geração

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francieli Puntel Raminelli

    2014-04-01

    Full Text Available O Direito pode apresentar muitas similitudes com obras literárias que retratam a sociedade, ainda que estas sejam fictícias. É o caso do livro 1984, de George Orwell, que apresenta uma sociedade extremamente opressora, em que o ser humano é apenas algo a ser controlado pelo Estado. Neste contexto, direitos humanos fundamentais não somente sofrem violações: eles sequer são reconhecidos. Por este motivo, os objetivos deste artigo são apresentar os direitos humanos fundamentais de terceira geração, nos quais se inserem os “novos direitos”, relacionando-os àquela sociedade apresentada por Orwell. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e, para o procedimento, dos métodos histórico e comparativo. Conclui-se que, se a obra ficcional apresenta um cenário absolutamente chocante em termos de violação de direitos de terceira geração.

  1. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

  2. TRÁFICO DE PESSOAS E TRABALHO ESCRAVO: DIREITO DE DECIDIR?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Shirley Silveira Andrade

    2016-09-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto refletir a respeito do consentimento nos crimes de trabalho Escravo Contemporâneo e Tráfico de Pessoas com a finalidade de exploração sexual. Partindo-se de um estudo interdisciplinar entre direito penal e sociologia, objetiva-se refletir a possibilidade de analisar a decisão nos seres humanos nessas situações. A metodologia utilizada será a partir de dados colhidos na Justiça Federal do Tocantins e de pesquisas a respeito do tráfico de pessoas.

  3. SERES HUMANOS, AUTONOMIA E FÁRMACOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaína Reckziegel

    2014-05-01

    Full Text Available Esta tese teve por objetivo analisar os possíveis limites à autonomia da vontade na disposição do corpo nas pesquisas com fármacos em seres humanos. Para tanto, fez-se um resgate histórico, situando o homem no cenário do desenvolvimento da sociedade tecnocientífica. Em um segundo momento, pretendeu-se demonstrar os parâmetros normativos para o uso do corpo em pesquisas com fármacos em seres humanos e os problemas e conflitos que a ausência de limites claros sobre a autonomia da vontade tem acarretado. Por fim estudou-se o conceito de autonomia e dignidade da pessoa humana na perspectiva kantiana, para construir limites à autonomia da vontade na disposição do corpo para pesquisas científicas com fármacos em seres humanos. A presente pesquisa se justifica pela necessidade na sociedade tecnocientífica do desenvolvimento das pesquisas com medicamentos. Essas pesquisas têm, necessariamente, de ser consideradas em razão de parâmetros ético-filosóficos. Constata-se a problemática de delimitar a autonomia da vontade diante da dignidade humana, em sua conceituação filosófica. Toda essa situação demonstra a necessidade de pesquisas acerca do tema, com o objetivo de construir soluções éticas que sejam capazes de preservar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo os limites para as pesquisas de medicamentos com seres humanos, buscando investigar os limites éticos, segundo a teoria kantiana, sobre a dignidade da pessoa humana, nas experiências científicas para a produção de novos medicamentos. O objetivo foi compreender os parâmetros normativos internacionais e nacionais, bem como os princípios norteadores, o método, os riscos, as contribuições e as consequências dos fármacos nas experiências com seres humanos. Para tanto, fez-se uma análise dos conceitos de autonomia e dignidade humana, para apontar esta como limite àquela, com base na compreensão da dignidade humana como direito transindividual. Palavras

  4. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  5. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Roberto Jamil Cury

    2002-07-01

    Full Text Available O artigo estuda a importância do direito à educação escolar, que, mais do que uma exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional, responde a valores da cidadania social e política. Buscam-se no processo histórico da modernidade, no acervo doutrinário e no conjunto normativo, inclusive internacional, as bases desses valores.The article studies the importance of the right to a school education, which is viewed as something beyond the contemporary demand linked to the processes of production and professional inclusion, as a response to the values of social and political citizenship. It seeks the bases for these values in the historical process of modernity, in the national and international norms and legislations.

  6. Direitos sexuais e reprodutivos: uma perspectiva feminista

    OpenAIRE

    Corrêa, Sonia; Petchesky, Rosalind

    1996-01-01

    Neste artigo as autoras problematizam o conceito de direitos sexuais e reprodutivos, de maneira a retirá-Io do campo do pensamento individualista. Propõem, então, a sua releitura segundo a perspectiva dos direitos sociais, anunciando uma abordagem feminista desta questão. The authors wish rethink the concept of sexual rights and reproductive rights, with the theoretical intention to think these concepts outside the individualist tradition. They want to read this subject under the concept o...

  7. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  8. Derechos humanos y prensa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Acevedo Rojas

    2015-01-01

    Full Text Available Pese a que la sociedad peruana en la década de los 90 se convirtió en dura cuestionadora de la violación de los derechos humanos, según estimaciones de organismos de defensa de derechos humanos, la violencia política causada en el Perú cobró más de 28 mil muertes, a pesar de la derrota de Sendero Luminoso. El artículo cuenta el problema, la reactualización de este, la contradicción flagrante, la percepción de los derechos humanos, los avances y retrocesos.

  9. A importância da efetividade do processo para a concretização dos Direitos Fundamentais Trabalhistas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Nigri Faria

    2016-11-01

    Full Text Available O Direito Processual do Trabalho é instrumento do conjunto sistemático de princípios e de valores que compõem o Direito do Trabalho, mas, por outro lado, a efetividade do direito processual e da atividade jurisdicional interfere na própria existência do direito material, podendo contribuir para seu descrédito e para o enfraquecimento e a baixa efetividade prática deste. O elevado número de ações trabalhistas é efeito da síndrome do descumprimento das normas trabalhistas e de ser economicamente vantajoso para o empregador o descumprimento deliberado e massivo da legislação trabalhista. Contribuem para tanto e para a chamada crise da justiça o excessivo decurso do tempo do processo e o modelo processual voltado para a reparação de caráter meramente ressarcitório e individualista, que não é adequado para as lesões em massa aos direitos sociais e interesses coletivos e metaindividuais. No paradigma pós-positivista e instrumentalista do processo é necessária a leitura moral do Direito e o aparelhamento do Poder Judiciário para proporcionar as tutelas específica, inibitória e de urgência para a efetividade da tutela jurisdicional. Dotar o processo de instrumentos que possam efetivar a proteção aos interesses que transcendem os individuais, consolidando a tutela metaindividual, é pressuposto para garantir inclusão social e o exercício da cidadania, essenciais para a concretização da democracia. A utilização desses instrumentos deve se dar sob a perspectiva constitucional, com vistas a efetivar os direitos fundamentais, que têm estreita relação com a dignidade e os direitos humanos, contribuindo para o fortalecimento do Direito do Trabalho.

  10. Seguridad son derechos humanos

    OpenAIRE

    Kummetz, Pablo

    2012-01-01

    Desarrolla la vinculación de seguridad y derechos humanos, pasando de la seguridad de los colectivos a la seguridad y dignidad de cada persona, evidenciando que sin derechos humanos no hay seguridad. Explicita que seguridad comprende diferentes niveles: seguridad contra riesgos y amenazas físicas, seguridad de ingresos, educación, vivienda, salud, medio ambiente y legalidad, que en América Latina constituyen un déficit que debe ser atendido.

  11. Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal

    National Research Council Canada - National Science Library

    Mayara Pellenz; Ana Cristina Bacega de Bastiani; Sergio Ricardo Aquino Fernandes

    2017-01-01

    ... na superação da crise vivenciada no tocante à seletividade do Direito Penal brasileiro. O objetivo da pesquisa refere-se, assim, a correlacionar Fraternidade e Seletividade do Direito Penal, buscando alternativas para...

  12. PRISÕES CAUTELARES E PRESUNÇÃO DE CULPA: NOTAS HISTÓRICAS SOBRE ESTA DIALÉTICA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nefi Cordeiro

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo trata da mentalidade autoritária e de eficiência tradicionais no direito processual penal brasileiro, obstaculizando o princípio do estado de não culpabilidade, em especial na vertente nominada dever de tratamento do agente como não culpado e sua relação com a permissividade ou contenção das prisões cautelares. Promoveu-se a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca das prisões cautelares no direito brasileiro, na investigação das estratégias manejadas pelos atores do sistema a conter ou viabilizar o exercício do poder punitivo. Avaliou-se, finalmente, o fraco poder de conformação do texto constitucional e de convenções internacionais de direitos humanos.

  13. Representações sociais da homossexualidade entre professores do ensino público: continuidades e rupturas = Social representations of homosexuality between teachers from public schools: continuities and ruptures

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jeolás, Leila Sollberger

    2008-01-01

    Full Text Available Este texto apresenta resultados de pesquisa sobre a percepção da homossexualidade, a partir da análise das respostas a um questionário, com questões abertas, aplicado a 67 participantes do Grupo de Estudos sobre Educação Sexual (GEES da Universidade Estadual de Londrina, constituído por professores/as da rede pública de ensino. A análise do conteúdo se deu a partir da organização do material em núcleos de sentido que denotavam valores de referência e modelos de comportamento acerca da homossexualidade. As categorias temáticas utilizadas foram o inato e o adquirido. A primeira inclui a percepção da homossexualidade como algo a priori, de natureza biológica, pulsional ou comportamental; a segunda implica perceber a homossexualidade como decorrente do “meio ambiente”, da “educação familiar” ou como “opção” do indivíduo. Além dessas categorias, utilizamos também os conceitos de tempo longo, vivido e curto para analisar a construção histórica dos significados sociais atribuídos à homossexualidade

  14. Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente

    OpenAIRE

    Marques, Carlos Alexandre Michaello

    2014-01-01

    A presente Dissertação tem como tema de investigação “Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente”. Para tanto, essa temática foi delimitada através da investigação sobre a capacidade do Direito a partir de uma leitura Sociológica e Antropológica de compreender e promover aprendizagem nas questões que envolvem o Risco como elemento decorrente do Consumo e que externa suas consequências ao Ambiente. Neste sentido, se direcionou a responder ao problema de saber: em que medida é possível e necessári...

  15. Problemas de compatibilidade entre direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paolo Commanducci

    2008-08-01

    Full Text Available O ensaio analisa e critica, em um nível teórico, a postura de Luigi Ferrajoli, segundo a qual os direitos fundamentais, presentes nas modernas constituições democráticas, são compatíveis entre si, e apresenta agumentos a favor de uma postura diversa e contrária. As duas posturas se baseiam, a sua vez, em duas maneiras diferentes de conceber a teoria do direito: a primeira é normativa, a segunda é descritiva.

  16. Plágio no direito autoral

    OpenAIRE

    Biancamano, Manuela Gomes Magalhães

    2014-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. O objetivo da presente pesquisa consiste em verificar, no contexto atual do direito autoral, quais são as diretrizes que levam a configuração do plágio de obras audiovisuais de telenovela, enquanto estandarte da cultura popular brasileira e, em que medida, o contributo mínimo de originalidade da obra criativa pode [des]caracterizar esta v...

  17. A autonomia do direito à imagem

    OpenAIRE

    Kametani, Juliana Kawai

    2013-01-01

    A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o ordenamento jurídico, saindo o foco do sujeito como proprietário para se proteger o próprio sujeito em si. Na atualidade, em meio à difusão dos meios de comunicação e dos avanços nas tecnologias digitais, o direito à imagem ganhou papel de destaque, me...

  18. A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Navarro Vince

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

  19. O direito frente ao mal radical. A hipérbole kantiana do povo de demónios

    OpenAIRE

    Braz, Adelino

    2008-01-01

    A questão do mal radical em Kant não se limita à noção do indivíduo. Bem pelo contrário, as raízes do mal manifestam-se nas relações entre os seres humanos, justificando a necessidade e os limites do direito. Assim sendo, a hipérbole kantiana do povo de demónios mostra como a legislação jurídica neutraliza o mal a nível exterior sem ser capaz de erradicá-lo a nível interior. No entanto, trata-se aqui de constituir o direito unicamente como um meio de progresso, ou seja como uma condição de po...

  20. Desarrollo humano sostenible

    OpenAIRE

    Arias Lera, Alejandro

    2014-01-01

    La temática de este trabajo es el desarrollo humano sostenible y, en relación con él, la responsabilidad social. El desarrollo humano sostenible es un concepto que cada vez está teniendo más predicamento en los debates acerca del cambio climático y sus consecuencias y en las cumbres sobre cooperación internacional: el motivo de que ello ocurra es que aúna las dos dimensiones que, como intentaré mostrar son complementarias. Presenta para ello el desarrollo entendido en términos ...

  1. Mujer y derechos humanos

    OpenAIRE

    Orozco Martínez, Amanda

    1992-01-01

    Es común escuchar hoy sobre los Derechos Humanos No obstante, los Derechos y los conceptos de acuerdo al nivel cultural, edad sexo, son disímiles. Pronunciarse Frente a actos de violación, desconocimiento de los derechos, deberes, abusos de cualquier índole contra persona(s) o sector social es propio del ser humano. Desde muy temprana edad a los niños se les sensibiliza frente a conceptos como los de la gente blanca, negra, rica, pobre; débil, fuerte, bruto, sabio, los cuales provienen de per...

  2. O direito à morte digna no contexto do Direito Sanitário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosane Forest

    2014-12-01

    Full Text Available Os avanços tecnológicos inseridos na mais variada gama de rotinas (saúde, comunicação, esportes, educação são evidências de uma era que requer uma nova postura construída sobre sólidos alicerces morais e éticos. O presente artigo propõe uma reflexão transdisciplinar sobre o direito à morte digna no contexto da atual sociedade tecnocientífica. A abordagem parte da concepção de vida e dignidade, perpassa pelo direito à saúde e pelo princípio da autonomia, culminando no tema aqui sugerido – o direito à morte digna. O estudo não aborda de maneira direta as questões sobre a possibilidade de prolongamento da vida, os avanços no campo da medicina, tampouco os limites e efeitos da biotecnologia, porque a intensão, aqui, é refletir como o sistema jurídico está inserido nesse novo contexto – e se está. Nessa ordem, vale trazer a Teoria do Direito Vivo de Eugen Ehrlich, com a releitura de Eligio Resta – Direito Vivente – como tese de amparo à ineficiência das respostas sugeridas pelo Direito às inúmeras questões demandadas pela atual sociedade.

  3. Valores e Desenvolvimento Humano

    NARCIS (Netherlands)

    F. Comim (Flavio); A. Macedo de Jesus (Anderson); R.C.B Oliveira (Raissa); A. Davison (Anna); S. Galeno (Sabrina); A.C.V. Ribeiro (Ana)

    2010-01-01

    markdownabstractA primeira parte desse Relatório de Desenvolvimento Humano do Brasil 2009/2010 começa com a descrição de um amplo processo de consulta aberta à sociedade, denominada Brasil Ponto a Ponto, para a escolha do tema do relatório. A Campanha Brasil Ponto a Ponto teve por objetivo

  4. Direitos humanos, democracia e liberdades: prescrições presentes no Relatório do Desenvolvimento Humano de 2000

    OpenAIRE

    Maria José de Rezende

    2016-01-01

    The Human Development Reports (HDR) commissioned by the United Nations since 1990 have made many references to the relation between human development and human rights. From the beginning, their pronouncements have used theUniversal Declaration of Human Rights of 1948 as a parameter for prescribing actions that combat poverty, authoritarianism and different types of exclusions. By means of a hermeneutic analysis, this text shows how the HDR forthe year 2000, dedicated exclusively to the topic ...

  5. O “novo” direito à àgua no constitucionalismo da América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2012-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2012v9n1p51   O presente artigo analisa alguns elementos da cosmovisão andina que deram origem ao Novo Constitucionalismo Latinoamericano, notadamente o direito à água. Nessa nova cultura orientada para o Bem Viver, o direito humano aos bens imprescindíveis à manutenção da vida é visto como patrimônio comum projetando-se, portanto, este direito a todos os seres vivos bem como para as gerações futuras. Trata-se de uma mudança paradigmática instrumentalizada no marco de algumas constituições, especialmente as da Bolívia e do Equador, tendo como pressuposto a compreensão da comunidade em harmonia, respeito e equilíbrio com a vida, celebrando a Pachamama da qual todos os seres vivos fazem parte. Nessa perspectiva, a partir da Ética Biocêntrica, vinculam o direito à água ao direito à natureza, tendo sua gestão orientada para o Bem Viver. Dessa forma, as mudanças políticas e os novos processos sociais de luta nos Estados latino-americanos engendraram não só novas constituições que materializaram novos atores sociais, realidades plurais e práticas biocêntricas desafiadoras, mas, igualmente, apontam, diante da diversidade de culturas minoritárias, da força inconteste dos povos indígenas do Continente, de políticas de desenvolvimento sustentável e da proteção de recursos comuns naturais, um novo paradigma de constitucionalismo,ou seja,um Constitucionalismo Pluralista — síntese de um Constitucionalismo indígena, autóctone e mestiço.

  6. Aconselhamento pastoral e homossexualidade: a dimensão da fé cristã nas angústias da homossecualidade

    OpenAIRE

    Rosana Orlandi Meira

    2012-01-01

    O presente trabalho inicia com o posicionamento histórico da religião cristã a respeito da homossexualidade. Em seguida, discorre de forma sintética, acerca da evolução de sua abordagem na medicina e na psicologia. No mesmo capítulo são tratados os temas da instituição do preconceito e da homofobia. O trabalho se reporta à religião cristã, não se referindo a nenhuma igreja em especial, mesmo quando utilizados documentos de alguma igreja cristã em particular. No segundo capítulo...

  7. Pluralismo jurídico y derechos humanos en la experiencia indígena mexicana de los últimos años / Legal Pluralism and Humans Rights in Mexican indigenous experience in last two years

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jesús Antonio de la Torre Rangel

    2013-07-01

    Full Text Available Resumo: O tema é a relação entre o pluralismo jurídico e a eficácia dos direitos humanos que sustentam uma vida com dignidade. As experiências indígenas, no México, nas décadas de 1990 a 2000, são apresentadas como a concretização dos direitos humanos no seu exercício do pluralismo jurídico, com base em uma práxis de libertação. Na zona zapatista de Chiapas e na Costa-Montaña de Guerrero foi concretizado o direito que nasce do povo: o direito à autonomia ou livre determinação, o direito a se autogerir por seus próprios sistemas normativos, o direito a distribuir justiça de acordo com suas normas e sentido de equidade, entre outros.Palavras-chaves: Pluralismo jurídico; Direitos humanos; Direito que nasce do povo. Abstract: This article is about the relation between pluralism and effectiveness of Humans Rights that sustain a life with dignity. In Mexico, from 1990 to 2000, indigenous experiences are presented as a consolidation of Humans Rights in the exercise of legal pluralism based on a praxis of liberation. In Chiapas Zapatista’ zone and in Costa-Montaña de Guerrero a Right which rises from people was reinforced: the Right of Autonomy or Self-determination, the Right of self-manage properly legal systems, the Right to distribute justice according to own rules and the sense of equity.Keywords: Legal Pluralism, Human Rights, Right from people

  8. Direito à vida: cidadania e soberania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anita Guazzelli Bernardes

    2008-06-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a questão do direito à saúde a partir de uma discussão das transformações do discurso da saúde pública para o discurso da saúde coletiva. Essa análise utiliza-se do conceito de público para problematizar o direito à saúde. As metamorfoses do público e sua articulação com a saúde amparam-se na objetivação do público como um dispositivo, conjuntamente com os operadores conceituais de biopoder, verdade e subjetividade. Esta configuração do público é discutida a partir das seguintes linhas: resposta a uma urgência histórica; o tipo de jogo que se estabelece e o conjunto heterogêneo que se conforma.

  9. Desarrollo del potencial humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hernando Bernal

    2015-01-01

    Full Text Available La actual coyuntura del mundo es la creación de un enorme y unitario mercado mundial. El desarrollo del potencial humano debe ser una prioridad de toda la sociedad. Es el único camino hacia la revolución de la esperanza.Intenta responder a la interrogante de si ¿Esta preparada la América Latina para ingresar al mercado mundial de los 90?

  10. Filogenia del pie humano

    OpenAIRE

    Albiol Ferrer, Josep Maria

    1981-01-01

    El pie es un sistema complejo, estadio filogenético de una evolución, sometido permanentemente a tensiones musculares mantenedoras del equilibrio. La historia del ple humano empieza en cierta época muy lejana, calculada en unos 350 mi­llones de años, cuando, el primer anfibio emer­gió de la superfície de las aguas...

  11. Microsporidios en humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ligia Moncada

    1998-09-01

    Full Text Available Se hace una revisión sobre la taxonomía, la biología y los métodos diagnósticos de los microsporidios encontrados en humanos. A partir de 1981 -1982, con el advenimiento de la epidemia de SIDA, han sido muchos los informes sobre casos de microsporidiosis en humanos. Actualmente se han implicado especies correspondientes a los géneros Enterocytozoon, Encephalitozoon, Vittaforma, Pleistophora y Trachipleistophora, en diferentes patologías humanas no sólo en aquellos individuos que tienen algún compromiso del sistema inmune sino también en individuos sanos. Los métodos diagnósticos empleados se basan principalmente en coloraciones de cromotropo modificada y otras técnicas como microscopía electrónica de transmisión (TEM, análisis inmunogénicos y de ácidos nucleicos. La forma de transmisión para los humanos es incierta, pero se han encontrado algunas especies parasitando animales lo que sugiere que puede tratarse de una zoonosis.

  12. O direito como juízo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  13. Preconceito contra homossexuais e representações sociais da homossexualidade em seminaristas católicos e evangélicos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Roberto Pereira

    Full Text Available Este trabalho analisa as relações entre o preconceito contra os homossexuais e as representações sociais sobre a homossexualidade. Trata-se de um estudo correlacional com 374 estudantes de teologia (207 evangélicos e 167 católicos que responderam um questionário sobre crenças e atitudes em relação aos homossexuais. Os resultados indicam duas formas de expressão do preconceito: sutil e flagrante. O preconceito sutil está relacionado com a crença numa natureza biológica e psicossocial e com a descrença numa representação ético-moral da homossexualidade. O preconceito flagrante está relacionado com a descrença na natureza biológica e psicossocial e com uma representação ético-moral. A hipótese de que as representações sociais sobre a natureza dos grupos minoritários estão na base do preconceito e da discriminação é corroborada.

  14. Arsénico en el agua: un grave problema para la salud y una violación de derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria de las Nieves Cenicacelaya

    2016-07-01

    Full Text Available Inegável é o fato de que sem água não há vida no Planeta Terra. Contudo, por muito tempo se questionou as bases essenciais do direito humano e fundamental à água potável, já que, admiravelmente, nenhum documento oficial o reconhecia como tal expressamente, até que em 28 de julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/64/292, declarou a água limpa e segura e o saneamento básico direitos humanos essenciais para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos. Outrossim, ditos direitos são cruciais para a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a prossecução de todos e cada um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. No que concerne a Argentina, ainda que estes direitos estejam consagrados no ordenamento jurídico em seu conjunto, a população, sobretudo a mais vulnerável, tem sofrido com as doenças provocadas pela água contaminada. E, no que diz respeito a presença de arsênio nas águas para consumo humano, este é um problema que tem suscitado uma preocupação crescente em termos de saúde pública, posto que milhares de pessoas ao redor do mundo e também de argentinos estão sofrendo as consequências da contaminação por arsênico tais como o aparecimento de lesões cutâneas graves até as perturbações neurológicas.

  15. Direito ao aborto, gênero e a pesquisa jurídica em direitos fundamentais

    OpenAIRE

    Azevedo, André Freire

    2017-01-01

    Resumo A partir de um retrato da situação atual do abortamento inseguro e de uma breve reconstrução das lutas feministas pela descriminalização do aborto no Brasil, o trabalho discute o papel do constitucionalismo democrático no reconhecimento de novos sujeitos de direitos sexuais e reprodutivos. Recorremos ao fundamento político-filosófico dos direitos sexuais e reprodutivos para apontar que sua regulamentação jurídica só tem validade se os “sujeitos de direitos” construídos e pressupostos p...

  16. Mixoma de átrio direito com prolapso para o ventrículo direito

    OpenAIRE

    José Glauco Lobo Filho; Dadson Leandro de Sá Sales; Allison Emídio Pinheiro Pereira Borges; Maria Cláudia Leitão

    2006-01-01

    Relatamos o caso raro de uma paciente de 67 anos, apresentando mixoma de átrio direito, com prolapso para o ventrículo direito. Estes tumores correspondem a cerca de 18% dos casos de mixoma, que por sua vez têm uma incidência de 0,0017% na população em geral.We report on a rare case of a 67-year-old woman with a right atrial myxoma prolapsing into the right ventricle in the diastolic phase. These tumors comprise approximately 18% of all cardiac myxomas, which occur in 0.0017% of collected aut...

  17. A mulher, a criança e seus direitos Women, children and their rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Malta Campos

    1999-03-01

    Full Text Available O artigo examina as concepções sobre os direitos da criança pequena à educação na legislação brasileira mais recente, à luz da evolução das definições mais gerais sobre os direitos humanos, da criança e da mulher, e das demandas trazidas pelas mobilizações de vários setores da sociedade. Discute também as contradições e obstáculos que surgem na aplicação das novas definições legais à realidade brasileira.The article discusses the evolution of children's and women's rights in Brazil, specially the rights of small children to education. The analysis is based on the changes is the definition of human rights in different historical contexts and on the demands brought about by the social movements that had impact on recent Brazilian legislation. The article also discusses the contradictions and barriers that have to overcome in order to apply this new legislation in the reality.

  18. Direitos humanos e violência nas escolas: desafios do trabalho em rede

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Maria Eyng

    2013-01-01

    Full Text Available La garantía de los derechos constituye la principal vía para la superación de la violencia en las escuelas. Esta propuesta implica la creación de redes y requiere esfuerzos conjuntos. Aunque la escuela sea un espacio estratégico en la ejecución de la red, las acciones cautivadas de la escuela y en la escuela siguen siendo frágiles. Esta observación motiva el estudio informado aquí, que investiga las percepciones de los administradores de la escuela, maestros, padres y miembros del consejo de la red de seguridad para garantizar los derechos de los niños y adolescentes. La presentación y discusión de los datos empíricos son analizados frente a las tensiones entre la violencia y la garantía de los derechos en las escuelas y la red de seguridad en el establecimiento de derechos. Los resultados del diagnóstico se presentan en este estudio permiten esbozar acciones estratégicas para fortalecer los temas de las múltiples opciones que trabajan para proteger y garantizar los derechos de la demanda de la escuela. Palabras clave Política educativa; Violencia en las escuelas; Garantía de los derechos; Red de protección de derechos.

  19. A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS GLOBAIS NA ÍNDIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ajay Gudavarthy

    2014-01-01

    Full Text Available The global human rights conveyed different meanings over time, through various forms of mobilization by social groups. The Indian State's response to the protests Indian militants has attracted special attention from the global discourse of "war on terror", which, in turn, has justified the "state terror" and violations of human rights, giving new meaning to the principle of State of Law from the justification of maintaining law and order. In this paper, we discuss justifiers’ elements of the relationship between the current "war on terror" policy in the United States and the resurgence of civil and political rights in India.

  20. Judicialização da política externa e direitos humanos

    OpenAIRE

    Estêvão Ferreira Couto

    2004-01-01

    O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a pol...

  1. Contratos de capital humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oscar Alejandro Goyes Viteri

    2005-01-01

    Full Text Available Este documento busca dar a conocer el tema de la inversión en capital humano a través de la celebración de contratos atípicos y utilizando la fiducia mercantil y la titularización como vehículos financieros. Por medio de estos contratos un estudiante obtiene los recursos que requiere para financiar su educación superior, a cambio de entregar un porcentaje de sus ingresos después de su graduación a quien financió la operación.

  2. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Siebeneichler de Andrade

    2013-07-01

    Full Text Available O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.

  3. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Siebeneichler de Andrade

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.

  4. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marigley Leite da Silva de Araujo

    2013-04-01

    Full Text Available O presente artigo estuda as águas subterrâneas no Brasil à luz dos direitos fundamentais insculpidos na CRFB/88. Para tanto analisa: 1 os princípios que regem o direito ambiental; 2 à água como direito humano; 3 a distinção entre águas subterrâneas e aqüíferos; 4 leis que regulam a utilização das águas subterrâneas e 5 mecanismos encontrados pela sociedade para evitar o desperdício. Essa pesquisa tem relevância na medida em que objetiva possibilitar a compreensão do tema, haja vista o grande número de leis esparsas e portarias que regulam a matéria.

  5. A liberdade religiosa no direito constitucional brasileiro

    OpenAIRE

    Thiago Massao Cortizo Teraoka

    2010-01-01

    A liberdade religiosa é o direito fundamental que tutela a crença, o culto e as demais atividades religiosas, dos indivíduos e das organizações religiosas, e consagra neutralidade estatal. A religião deve ser entendida em termos amplíssimos. Abrange toda atividade ligada ao sobrenatural. A religião não se confunde com ideologia, filosofia, sociologia. O Estado neutro não pode se posicionar a respeito do acerto ou desacerto de uma determinada crença religiosa. No entanto, pode controlar a sinc...

  6. A educação como um direito: o desafio da qualidade em uma experiência de escola pública

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Serena Siqueira Esquinsani

    2010-08-01

    Full Text Available Com base nos estudos e apontamentos de Norberto Bobbio (1909-2004 a respeito da democracia e direitos humanos, bem como sob a inspiração da bandeira do direito de todos à educação, é possível afirmar que um sistema de ensino público livre e aberto constitui um meio efetivo de combate às desigualdades sociais.  Tais entendimentos ancoram uma pesquisa de base documental em fontes primárias, que busca analisar uma alternativa de expansão qualitativa da escola pública: a escola em tempo integral implementada em um município sul-rio-grandense pela administração 2005-2008.  O objetivo precípuo do texto é defender possibilidades de expansão qualitativa de redes e sistemas públicos de ensino – e, por extensão, a ampliação e consolidação de políticas que garantam o direito de todos à educação –, a partir da experiência desencadeada no município-foco da pesquisa. Palavras-chave: Direito à educação. Escola em tempo integral. Educação municipal.

  7. Direitos e saúde reprodutiva para a população de travestis e transexuais: abjeção e esterilidade simbólica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mônica Angonese

    Full Text Available Resumo Neste artigo, objetivamos refletir sobre direitos e saúde reprodutiva quando pensados para a população trans (travestis, transexuais, transgêneros. Realizamos pesquisa de inspiração etnográfica e análise de documentos brasileiros de saúde e direitos humanos. Por meio disso, verificamos a ausência da população trans nas práticas e nos discursos relacionados a direitos e saúde reprodutiva em geral, bem como sua predominante invisibilidade nos documentos relacionados ao processo transexualizador e aos direitos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT. Recorremos aos relatos de pessoas trans, obtidos por meio de observação participante e quatro entrevistas individuais, para problematizarmos o atendimento à saúde reprodutiva, destacando o papel dos profissionais de saúde. Colocamos em análise o aborto, prática a que homens trans também podem ser sujeitos. Por fim, tratamos da heterocisnormatividade reprodutiva, a qual leva a uma situação que propomos denominar “esterilidade simbólica” da população trans. Reprodução e parentalidades, portanto, parecem noções impensáveis quando se trata de pensar sujeitos constituídos pela ideia de abjeção.

  8. A CRISE NA UNIÃO EUROPEIA E SEUS REFLEXOS NA CLÁUSULA DEMOCRÁTICA E NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Sanches Wünsch

    2013-05-01

    Full Text Available A crise econômica atual de países que integram a União Europeia tem contribuído para estimular o debate acerca da democracia. Para uma análise das potencialidades e limites da democracia destes países, considera-se oportuno abordar o surgimento dessa integração e, especialmente, a exigência da cláusula democrática para integrá-la. Para tal, efetua-se uma sintética revisão do contexto e dos tratados firmados até a conformação da União Europeia e da cláusula democrática. Na sequência, analisam-se aspectos da crise econômica e sua relação com a ênfase conferida ao papel do mercado em detrimento do Estado e seu reflexo na democracia e nos Direitos Humanos a partir da redução dos direitos sociais.                           Palavras-chave: Direito comunitário europeu. Crise. Cláusula democrática. Direitos fundamentais sociais.

  9. O direito à educação no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Lima

    2017-01-01

    Full Text Available Historicamente primeiro surgiram os direitos civis no século XVIII, os direitos políticos no século XIX e os direitos sociais no século XX. Os direitos políticos e civis emergem à medida que o Estado constituído democratiza o poder e permite a todos se elegerem e se organizarem politicamente. A trajetória de consolidação de um direito depende de seu reconhecimento social e de sua formalização na lei maior a constituição de um país, sobretudo quando este ganha o status de direito público subjetivo. Uma vez nesta condição será amparado diretamente pelo estado de modo que a autoridade pública está sujeita a sanção em caso de omissão ou desrespeito. O Direito à educação quando assumiu a condição de direito subjetivo e obteve vinculação orçamentária garantida, responsabilizando os poderes público municipal, estadual e federal, avançou muito em relação a sua trajetória de negação deste direito tão fundamental para a cidadania e para a inserção econômica. As reformas governamentais vem no entanto reconfigurar este direito sem no entanto garantir sua viabilidade e qualidade.

  10. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ludmila Cerqueira Correia

    2007-09-01

    Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

  11. Direito do poeta na literatura de cordel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  12. Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Biehl

    Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

  13. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  14. O terceiro sexo revisitado: a homossexualidade no Archives of Sexual Behavior Third sex revisited: homosexuality in the Archives of Sexual Behavior

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Fisher Nucci

    2009-01-01

    Full Text Available Uma das primeiras teorias científicas sobre a homossexualidade é a ideia de "terceiro sexo", desenvolvida na segunda metade do século XIX, em que o homossexual era visto como possuidor de uma "alma feminina em um corpo masculino". Com o objetivo de analisar se e como determinadas teorias contemporâneas sobre a homossexualidade se articulam à ideia de "terceiro sexo", foi feito um levantamento de 211 artigos sobre homossexualidade, publicados no periódico Archives of Sexual Behavior entre 1971 e 2006. Os artigos foram divididos em cinco categorias: Psicológicos, Biomédicos, Sociológicos/Culturais, HIV e Outros. Analisamos dois grupos de artigos da categoria Biomédicos. O primeiro grupo analisado engloba pesquisas que procuram estabelecer uma relação entre homossexualidade na vida adulta e "comportamento atípico" em crianças (como meninas preferirem bolas a bonecas e vice-versa. No segundo grupo de artigos, os pesquisadores buscam por diferenças anatômicas entre homossexuais e heterossexuais (como a proporção do comprimento dos dedos, ou o tamanho do pênis, que seriam indicadores de "níveis anormais" de hormônios pré-natais, responsáveis pela lateralização cerebral, que por sua vez definiria a orientação sexual. Concluímos que ambos os grupos de artigos estão calcados numa visão da heterossexualidade como característica distintiva de gênero, que aproxima, de um lado, o homem homossexual às mulheres heterossexuais e, do outro, as mulheres homossexuais aos homens heterossexuais. Este tipo de raciocínio possui grande similaridade com a teoria do "terceiro sexo"; entretanto, noções mais vagas ou metafísicas - como "alma" ou "mente" - são substituídas agora por outra mais concreta e física - o cérebro.One of the first scientific theories about homosexuality is the "Third sex" theory, developed in late 1900's. According to this theory, the homosexual male had a "female soul in a male body". With the aim of

  15. AS HOMOSSEXUALIDADES E A PSICOLOGIA: UM ESTUDO FOUCAULTIANO SOBRE O DESEJO HOMOERÓTICO AMPARADO NA RESOLUÇÃO 001/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Yvisson Gomes dos Santos

    2014-06-01

    Full Text Available o presente artigo pretende discutir a Resolução CFP 001/99 do Conselho Federal de Psicologia que “Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”, objetivando analisar a despatologização das homossexualidades no referido documento. A ideia de perversão, parafilia e doença foram retiradas deste documento em que o psicólogo se utiliza para balizar suas relações terapêuticas com seu paciente homossexual. Questões como promoção da afirmação da patologia gay, divulgação e propagação dessas ideias dentre outras, foram todas vetadas aos profissionais da psicologia em sua práxis. Para tal expediente, aplicou-se os referencias teóricos de estudos sobre a homossexualidade dentro dos documentos e cartilhas oficiais do Conselho Federal de Psicologia (Cf. CFP, 1999; 2005, do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (Cf. KAHHALE, 2011; UZIEL, 2011, bem como do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (Cf. GOMES, 2010. Utilizou-se dos conceitos foucaultianos dos dispositivos da sexualidade (Cf. FOUCAULT, 1979; 1988; 2009 para se entender o homoerotismo tanto na história da sexualidade do sujeito, bem como na articulação dessa história com a Resolução 001/99 como instrumento legislativo endereçado aos psicólogos. Frisou-se neste artigo a historizicação das homossexualidades, levando em consideração os momentos de anacronismos sobre tal comportamento sexual, bem como os momentos de permissão e/ou tolerância dentro da sociedade ocidental e oriental. A Resolução 001/99 coloca aos psicólogos a perspectiva de não incitar a cura gay, pois não se trata mais de doença de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS, e também pelos códigos psiquiátricos da contemporaneidade, a saber, o CID-10 e o DSM-4. De acordo com leitura foucaultiana estamos sob o domínio da ordenação da sexualidade pelo menos desde o século XVII (sendo mais visível no século 19, e

  16. Mandado de Injunção: garantia constitucional à gulamentação dos tratados internacionais de direito umanos fundamentais das pessoas com deficiência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Alberto David Araújo

    2011-12-01

    Full Text Available It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation, contained within this fundamental human rights treaty, which are being irrefutably disconsidered, their conformation to the Judiciary is perfectly appropriate in order to accomplish that, making use of the instrument of the writ of injunction, to this end, so that the rights of people with disabilities are made viable and amply protected.RESUMOPretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição, garantir sua realização. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essa regulamentação irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conformação para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam viabilizados os direitos das pessoas com deficiência.

  17. ¿POR QUÉ BIOÉTICA Y DERECHO? PORQUE BIOÉTICA E DIREITO? WHY BIOETHICS AND LAW?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    María Casado González

    2002-01-01

    Full Text Available La Bioética tiende al reconocimiento de la pluralidad de opciones morales presentes en las sociedades actuales, propugnando la necesidad de establecer mínimos acuerdos. Los procedimientos que permitan decisiones consensuales tienen una importancia fundamental. Si no hay acuerdo, el Derecho deberá establecer los límites de lo permitido; de ahí deriva la estrecha relación entre Bioética y Derecho, entendido como norma de conducta que emana de la voluntad de todos. Unir las nociones de Bioética y Derecho es importante, no para juridificar a la primera, sino para entender los valores constitucionales y los "principios generales de las naciones civilizadas" como acuerdo mínimo: a la luz de la Declaración de Derechos Humanos y de las demás declaraciones internacionales y convenios que forman parte de nuestro acervo común. Los Derechos Humanos constituyen a la vez la base jurídica y el mínimo ético irrenunciable sobre los cuales se asientan las sociedades democráticasA Bioética acata o reconhecimento da pluralidade de opções morais presente nas sociedades atuais propugnando a necessidade de encontrar acordos mínimos. Os procedimentos que permitam decisões consensuais têm importância fundamental. Caso não haja acordo, o direito deverá estabelecer os limites do permitido, o que torna presente a estreita relação entre Bioética e Direito, entendido como norma de conduta que emana da vontade de todos. Unir Bioética e Direito é fundamental, não para juridificar a bioética, mas para entender os valores constitucionais e os "princípios gerais das nações civilizadas" como mínimo acordo à luz da Declaração de Direitos Humanos e de todas Declarações Internacionais e Convênios que fazem parte do acervo da humanidade. Os Direitos Humanos são, por sua vez, a base jurídica e o mínimo ético irrenunciável sobre os quais se amparam as sociedades democráticasBioethics tends to recognize the plurality of moral options

  18. DILEMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O INÍCIO E O FINAL DA VIDA: UM PANORAMA DO ESTADO DA ARTE NO DIREITO BRASILEIRO / BEGINNING AND END OF LIFE: A MAP OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL CHOICES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Letícia de Campos Velho Martel

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: O objetivo nuclear do artigo foi traçar um panorama da dimensão vertical do direito fundamental à vida no direito constitucional brasileiro, atendendo à seguinte indagação: qual é o tratamento jurídico atual endereçado aos estágios inicial e final da vida humana? Para tanto, o artigo está dividido em três seções. Na primeira, são expostas as bases conceituais, com especial atenção à estrutura analítica do direito fundamental à vida, às posições subjetivas que lhe são típicas, bem como às suas características de aplicação. Na segunda, são descritas as questões sobre as etapas iniciais do processo de viver humano e é discutida a titularidade do direito à vida por embriões criopreservados, embriões in útero e fetos, à luz das paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal. Na terceira, apresenta-se e discute-se a morte com intervenção ao ensejo dos enunciados normativos vigentes e decisões judiciais. Cada seção é permeada por notas conclusivas e discussão. Palavras-chave: Direito à vida. Começo da vida. Final da vida.

  19. El genoma humano

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    García Barreno, Pedro

    2002-01-01

    Full Text Available Not available

    El redescubrimiento de las leyes de Mendel sobre la herencia en las semanas que abrieron el siglo XX incitó una búsqueda científica para comprender la naturaleza y el contenido de la información genética que ha impulsado la biología durante los últimos cien años. El progreso científico conseguido se ha fraguado en cuatro fases que se corresponden, aproximadamente, con los cuatro cuartos del siglo XX. El primero estableció las bases celulares de la herencia: los cromosomas. El segundo definió las bases moleculares de la herencia: la doble hélice de ADN. El tercero descifró las bases informativas de la herencia con el descubrimiento de los mecanismos biológicos mediante los que la célula lee la información codificada en los genes; luego, con la invención de la tecnología del ADN recombinante de clonajey de secuenciación, los científicos pudieron hacer lo mismo. El último cuarto del siglo estuvo marcado por un lento pero constante esfuerzo para descifrar genes primero y, por fin, genomas enteros que han propiciado el desarrollo de la genómica. El día 26 de junio de 2000 se hacía público un «borrador de trabajo» de la secuencia del genoma humano. Las revistas Nature (vol 409, n.º 6822 y Science (vol 291, n.º 5507 dedicaban números especiales a la publicación de la secuencia en el mes de febrero de 2001 (el día 15 Nature y, al día siguiente, Science. «La humanidad ha recibido un gran regalo. La conclusión de la secuencia del genoma humano ofrece una herramienta poderosa para descifrar los secretos de nuestra herencia genética y para precisar nuestro lugar entre otros participantes en la aventura de la vida».

  20. LINGUAGEM, INTERSUBJETIVIDADE E MOVIMENTO HUMANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lísia Costa Gonçalves de Araújo

    2005-01-01

    Full Text Available Este estudo aborda o tema do Movimento Humano, num contexto interdisciplinar, com base na ontologia da Linguagem em Merleau-Ponty e na teoria do agir comunicativo em Habermas. A Linguagem é tema central no processo educacional. Está intimamente ligada ao Movimento Humano, pois este cria um dinamismo, através da própria percepção que lhe é inerente, abrindo-nos para novas possibilidades de “ser no mundo”.

  1. Os fundamentos da teoria do abuso do direito

    OpenAIRE

    Fernandes, Deborah Fonseca

    2016-01-01

    O objetivo da dissertação é apresentar os fundamentos que estruturam a teoria do abuso do direito no direito brasileiro vigente a partir da análise dos elementos contidos no artigo 187 do Código Civil de 2002, isto é, o que é o direito, que será objeto de abuso, a boa-fé, os bons costumes e os fins social e econômico do direito, que são os limites expressos trazidos pela legislação. Além disso, analisa-se, ainda que sem esgotar os temas, a evolução histórica da teoria, as corre...

  2. Homossexualidade e Corpos Estereotipados

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Larissa Pinto Martins

    2016-12-01

    Full Text Available O presente artigo visa abordar a forma com a qual é apresentada a imagem de pessoas homossexuais e homoafetivas através de seus corpos, e, sendo estes, objetos políticos, passam, portanto, a ser enquadrados como masculinizados ou efeminados. Estas definições sobrecaem, respectivamente, em cima de Lésbicas e Gays, o que, infelizmente, resulta na formação de um imaginário social equivocado que acaba não correspondendo a muitas realidades e limitando suas identidades a uma imagem restrita. Sabe-se que em decorrência dessa falta de representatividade, nasce o (préconceito como fruto de uma ignorância que desconhece a verdadeira realidade. Nossa proposta é, então, desmistificar essa imagem já petrificada, mostrando como se estrutura a formação de estereótipos, para que, dessa forma, venhamos a colaborar com uma sociedade livre de padrões que enclausure pessoas, ao passo que, sendo estas singulares, não podem ser classificadas.   Palavras-Chave: Corpos, estereótipos, homossexuais, imagem, patriarcado.

  3. COMO ENTENDER E ATENDER AOS DIREITOS DAS MINORIAS?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Cristina Alves Delgado de Ávila

    2014-05-01

    Full Text Available No âmbito do Estado Democrático de Direito, um Governo representa a maioria. Conforme os ditames da Constituição Federal de 1988 – CRFB/88 -, a maioria pode organizar-se e decidir sobre os assuntos públicos de um determinado Estado. Dentro da idéia de maioria, tem-se o grupo que, em certo momento, encontra-se no poder com o direito de liderar os demais indivíduos ocupantes de um território. A minoria é o oposto. Para garantir a harmonia social, a maioria não tem o direito de oprimir a minoria e não deve retirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritário ou mesmo de um indivíduo. Ao contrário, a maioria deve garantir o pluralismo cultural de um povo dentro de um território. Partindo da hermenêutica dos direitos das minorias, pretende-se responder a pergunta como entender e atender a estes direitos.

  4. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  5. Re-significação dos princípios do direito ambiental a partir da ecologia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gilza Maria de Souza Franco

    2008-06-01

    Full Text Available O presente trabalho surge da necessidadede serem estabelecidos parâmetros da ecologianatural para a compreensão dos princípios dodireito ambiental. Para tanto evidencia-se inicialmentea importância da ecologia natural para aformação do direito ambiental e o quanto os estudosda ecologia e do direito ambiental deveriamser informados e dirigidos pela formainterdependente e aninhada de organização assumidapelos sistemas naturais. A seguir realiza-seuma abordagem que procura confrontar os princípiosdo equilíbrio dinâmico, da energia, da evoluçãoe conservação das espécies e dos serviçosecossistêmicos com os princípios do meio ambienteecologicamente equilibrado como direito fundamentaldo ser humano, do desenvolvimento sustentável,da prevenção/precaução e do poluidorpagador.The present work appears from theneed to establish parameters of the natural ecologyfor the environmental law principlesunderstanding. For such, it initially becomesevident the importance of natural ecology for theenvironmental law building and how much theecology and the environmental law studies shouldbe informed and guided by the interdependent andsheltered organizing way assumed by the naturalsystems. In sequence, an approach is made in anattempt to confront the dynamic balanceprinciples, the energy principles, the evolutionand species maintenance principles, and theecosystem services as environment principlesecologically balanced as basic right of the humanbeing, of the sustainable development, of theprevention/precaution and of the paying pollutingagent.

  6. O MERCOSUL e o direito comunitário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Roberto Sabbato

    2002-12-01

    Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

  7. DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Murilo Moscheta

    Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

  8. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

  9. As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naiara Souza Grossi

    2012-09-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

  10. ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edilene Lôbo

    2017-06-01

    Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

  11. Emociones, justicia y derechos humanos

    OpenAIRE

    Baum, Erica

    2011-01-01

    En el contexto del mundo globalizado actual, en el que proliferan los movimientos sociales de indignación por las injusticias y el horror, esta tesis presenta una perspectiva en derechos humanos sobre el rol de las emociones en la justicia, especialmente en el fuero criminal, y sobre el limite que establecen a dicha relación los principios éticos de igual valor y dignidad humana, autonomía personal y diversidad cultural, en que se fundan los derechos humanos. Siguiendo la teoría neo-estoica d...

  12. Derechos Humanos y Derecho Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carrillo Salcedo, Juan Antonio

    2000-09-01

    Full Text Available Not available

    La aparición de un nuevo consenso internacional en torno a las nociones de derechos humanos y democracia, como valores generalmente aceptados por la comunidad de naciones en su conjunto, y la afirmación de que el ser humano es titular de derechos propios, oponibles jurídicamente a todos los Estados, constituyen extraordinarias innovaciones que hacen que, a diferencia del Derecho internacional clásico, la persona no pueda seguir siendo considerada como un mero objeto del Derecho internacional.

  13. Perspectiva de adolescentes sobre seus direitos e deveres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cássia Ferrazza Alves

    2014-12-01

    Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente considera as crianças e os adolescentes como detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar e, por isso, é importante que haja reconhecimento dos jovens sobre sua condição. O objetivo deste estudo quanti-qualitativo foi conhecer a percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural acerca dos seus direitos e deveres. Participaram 47 adolescentes dos contextos urbano e rural, entre 12 e 15 anos de idade. Foi utilizado um questionário sobre conhecimento em direitos e grupos focais. A maioria dos participantes afirmou que crianças e adolescentes têm direitos e deveres, contudo, apenas alguns souberam citá-los. Constataram-se semelhanças e diferenças entre os grupos. As semelhanças entre os grupos condizem com concepções difundidas na sociedade e as diferenças, às particularidades de cada contexto. Estratégias de intervenção que promovam maior reconhecimento dos direitos e deveres junto às crianças, aos adolescentes e à sociedade são sugeridas.

  14. Myasis Miasis en humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Valderrama Hernández

    1991-02-01

    ón con larvas de mosca produce diversas manifestaciones según el sitio afectado y puede, Incluso, causar la muerte. No es una enfermedad común en humanos pero se observa con alguna regularidad en Colombia y en otros países neotropicales. Afecta con mayor frecuencia las áreas expuestas de la piel y se presenta raramente en ojos, nariz, senos paranasales, tracto urogenital o recto; en estos casos la Infestación se asocia con traumas previos o secreciones purulentas que atraen a las moscas adultas. La carencia de registros y de bibliografía adecuados no permite evaluar el Impacto real de esta parasitosis. Con la presente revisión se pretende contribuir a su conocimiento.

  15. A legalidade como forma de Estado de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar José Volpato Dutra

    2004-06-01

    Full Text Available O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nοmeia de dialιtica entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicizaηão: 1] o Estado absolutista burguês; 2] o Estado burguês de direito; 3] o Estado democrático de direito e 4] o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são melhor resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.In this paper I argue that legal state as presented by Weber and Kelsen cannot be identified with the rule of law, because legality is a necessary but not a sufficient condition for making it possible. The ultimate reason for this is that it doesn't solve what Habermas calls the "dialectic of legal and factual equality". This paper presents three models of the rule of law, confronting them with the absolute state. These are the liberal, the democratic and the welfare state models. These regulate in different ways the relations both between the individual

  16. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  17. Emancipação política, direito de resistência e direitos humanos em Robespierre e Marx

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pogrebinschi Thamy

    2003-01-01

    Full Text Available The article analyzes Marx's critique of the theme of human rights, based on his writings concerning the 1789 Declaration of the Rights of Man and the Citizen. Marx and Robespierre are confronted within the context of this analysis. After demonstrating the identity between the two concepts of freedom expounded by Robespierre and Marx and between the concept of resistance to oppression in Robespierre and that of political emancipation in Marx, the article concludes by contending the impossibility and inadequacy of recourse to Marx in the contemporary defense of human rights and their universalization.

  18. O Direito à Saúde e a Qualidade dos Medicamentos Genéricos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa de Melo

    2016-11-01

    Full Text Available O direito à saúde integra o conceito de qualidade de vida. Saúde de qualidade é uma meta que os países, em escala global e, ainda, no âmbito do desenvolvimento sustentável, desejam alcançar, pois um alto nível de saúde constitui um elemento fundamental para o bem-estar. Assim, a partir da boa saúde, os indivíduos têm condições de efetivar os demais direitos humanos, nomeadamente, habitação, nutrição, dignidade, educação. A relação entre propriedade intelectual e saúde pública tem atraído controvérsias tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento. A inovação farmacêutica é parte essencial dos esforços para melhorar a qualidade de vida e salvar seres humanos em todo o mundo. Essa inovação não só beneficia os doentes, como também previne novas doenças. Sendo assim, relacionando o acesso a medicamentos com o bem-estar social, surgem duas questões interessantes: o preço dos medicamentos e a qualidade dos medicamentos. Com o intuito de ingressar na concorrência, as empresas acabam por produzir fármacos com substâncias de baixa qualidade, situação que viola diretamente o direito à saúde. E, por isso, a proliferação de medicamentos sem qualidade no mundo constitui um problema de saúde pública internacional. | "The Right to Health and the Quality of Generic Medicines". The right to health includes the concept of quality of life. Quality health care is a goal that countries on a global scale and, in the context of sustainable development, want to achieve, since a high level of health is a fundamental element for the well-being because it is from the good health that individuals are able to carry other human rights, as housing, nutrition, dignity, and education. The relationship between intellectual property and public health has attracted controversy both in developed countries and in developing countries. The pharmaceutical innovation is an essential part of the efforts to improve

  19. RECURSO ESPECIAL E O PRECEDENTE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

    OpenAIRE

    SANTANA, F. T.

    2013-01-01

    O presente estudo é dedicado a fomentar a compreensão do atual momento de constitucionalização do direito e a verificação das modificações que o neoconstitucionalismo tem forçado na seara do processo civil, dada a constatação de maior liberdade para os magistrados elaborarem a regrado direito no caso concreto, diante de uma redação das leis, contemplando conceitos indeterminados, vagos e princípios, carentes de conteúdo a ser preenchido pelo juiz, que dão a tônica da tutela jurisdicional atu...

  20. Tecnología, Pos-humano, Des-humano

    OpenAIRE

    Candela,José Miguel

    2016-01-01

    El presente artículo intenta exponer de manera sintética el tema de la tecnología digital y sus implicancias en relación con el cuerpo, considerando este en sus manifestaciones, tanto cotidianas como escénicas. Con este fin, se abordan diversos aspectos e implicancias en torno a la idea de la modificación del cuerpo material gracias a la tecnología, exponiendo para esto las perspectivas de lo pos-humano –la superación del cuerpo gracias a la tecnología– en contraposición a lo des-humano –la p...

  1. LA GENÉTICA Y LA BIOTECNOLOGÍA EN LAS FRONTERAS DEL DERECHO GENÉTICA E BIOTECNOLOGIA NAS FRONTEIRAS DO DIREITO GENETICS AND BIOTECHNOLOGY AT THE BORDER OF LAW

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos María Romeo Casabona

    2002-01-01

    Full Text Available El Derecho relativo al genoma humano y a las biotecnologías ha ido transitando paulatinamente -sobre todo en el ámbito del Derecho Internacional- desde un soft law (normas jurídicas no esencialmente obligatorias ni coercitivas, sino más bien exhortativas, hacia un Derecho caracterizado por normas de carácter obligatorio, respaldadas, cada vez con mayor frecuencia, por sanciones y otras consecuencias jurídicas. En este sentido, asistimos a la remodelación de valores vinculados con el genoma humano, cuya protección jurídica podría configurarlos como derechos subjetivos o bienes jurídicos. Entre ellos, podemos destacar: la necesidad de respetar al ser humano, tanto en cuanto persona como por su pertenencia a la especie humana; la responsabilidad de las actuales generaciones para con las futuras; la protección de la identidad del ser humano (personal y biológica o genética; la consideración del genoma humano como patrimonio de la humanidad; el reconocimiento de la diversidad biológica, etcO Direito relativo ao Genoma humano e as biotecnologias têm transitado progressivamente - sobretudo no Direito Internacional - desde a condição de "soft law" ( normas jurídicas não essencialmente obrigatórias nem coercitivas mas aconselhadoras, até o Direito caracterizado por normas de caráter obrigatório, respaldadas cada vez com maior freqüência, em sanções penais e outras conseqüências jurídicas. Nesse sentido, assistimos a remodelação de valores vinculados ao genoma humano, cuja proteção jurídica poderia configurá-las como direitos subjetivos ou bens jurídicos. Nesse particular, podemos destacar: a necessidade de respeito ao ser humano, tanto como pessoa como por pertencer a espécie humana; a responsabilidade das atuais com futuras gerações; a proteção de identidade do ser humano ( pessoal, biológica ou genética; a caracterização do genoma humano como patrimônio da humanidade; o reconhecimento da diversidade biol

  2. O OLHAR DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO IDOSO E A INFLUÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

    OpenAIRE

    Cristina Maboni, Tami; Spagnolo Parise, Patrícia

    2011-01-01

    A população idosa já ocupa um lugar significativo no cenário populacional atual e  isso demanda uma atenção especial por parte dos estudiosos dos direitos humanos. Sendo assim, o presente artigo tem por escopo analisar os direitos sociais do idoso vistos pelo ângulo da bioética de intervenção. Esta atua não somente em conflitos de valores, mas também abarca questões materiais e subjetivas com a finalidade de trazer o equilíbrio e a harmonia universal. A implementação de muitas propostas de at...

  3. ‘Vícios execráveis’: campanha médica de combate à masturbação e à homossexualidade entre os pensionistas de colégios-internatos (1845-1927)

    OpenAIRE

    Conceição, Joaquim Tavares; Universidade Federal de Sergipe

    2015-01-01

    Este artigo aborda a produção discursiva de médicos a respeito dos perigos da prática da masturbação e da homossexualidade pelos pensionistas de colégios, com o objetivo de compreender aspectos da realidade dos internatos na vida social brasileira. Foram utilizadas como fonte principal teses produzidas por médicos formados nas Faculdades de Medicina da Bahia e do Rio de Janeiro no período de 1845 a 1927. Uma característica do discurso médico-higiênico foi a afirmação de que a vida nos interna...

  4. Naturaleza de los derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos López Dawson

    2016-07-01

    Full Text Available En la formación de una nueva Carta Fundamental los constituyentes requerirán conocer o consensuar sobre la naturaleza de los derechos humanos; luego, determinar cómo el Estado hará efectivo el respeto de tales derechos. Para ello es necesario recurrir a la historia y evolución de estos derechos, y el presente trabajo trata de contribuir a un debate productivo eficiente sobre la naturaleza de los derechos humanos, para que los ciudadanos puedan decidir en el entendido de que se trata de una decisión democrática reflexionada y fundada en el humanismo. El análisis se sitúa en el contexto técnico-ideológico del sistema republicano vigente que corresponde al estado actual del derecho internacional.

  5. Crítica do direito e teoria dos sistemas

    National Research Council Canada - National Science Library

    Kolja Möller

    2015-01-01

    RESUMO O artigo centra-se em abordagens da teoria crítica do sistema em relação ao direito e à sociedade; mostra como elas modificam a estrutura da teoria ortodoxa dos sistemas e discute a forma...

  6. O fenômeno do bullying homofóbico nas instituições de ensino: o direito à igualdade sexual e o princípio da dignidade da pessoa humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Graziela Raupp Pereira

    2016-01-01

    Full Text Available O presente artigo propõe compreender o fenômeno do bullying homofóbico, com o intuito de verificar qual o respaldo desta problemática no direito à igualdade sexual e no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, estudou-se as características gerais do fenômeno do bullying homofóbico, trazendo conceituação, especificidades e pressupostos dessa violência social que é um dos temas mais polêmicos da atualidade. Abordou-se, por derradeiro, uma análise sobre um dos Direitos Sexuais, entendidos como Direitos Humanos fundamentais e universais – o direito à igualdade sexual e um dos fundamentos basilares da Constituição Federal do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Assim, buscou-se demonstrar as consequências que a prática do bullying homofóbico traz à humanidade, enfatizando para a importância da conscientização desta problemática no desenvolvimento saudável do ser humano, com a liberdade das discriminações, independentemente de qualquer diferença, sexo, gênero, orientação sexual, geracional, etnia-racial, classe social, religião, deficiências, entre outras (Was, 2014. Procurou-se, para as referidas análises, utilizar-se do mais recente material bibliográfico. Por fim, destaca-se que o fenômeno do bullying homofóbico necessita ser compreendido, senão acabar-se-á legitimando sua prática e, consequentemente, esquecerse- á de proteger à condição humana.

  7. Direito à saúde: integridade, diversidade e territorialidade The right to healthcare: integrity, diversity, and territoriality

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Tavares Ribeiro

    2007-12-01

    Full Text Available Este ensaio apresenta algumas questões e desafios para a efetivação do direito universal à saúde no Brasil. Toma como referência resultados de projeto governamental, realizado em 2003, para a ampliação da visão dos problemas relativos ao cuidado à saúde no território nacional, que se baseou em interlocução entre governo e sociedade, complementar às formas já institucionalizadas de participação social no âmbito da gestão setorial. Partindo de uma síntese do complexo cenário internacional em que se desenvolvem as tarefas governamentais para a operacionalização de direitos sociais, destaca, no inventário de problemas identificados, três questões consideradas essenciais para a produção de políticas públicas: a integridade e a dignidade como fundamentos para a organização e regulação das intervenções públicas; o reconhecimento e o respeito à diferença como condição para a realização do direito à saúde; e a territorialização dos problemas e das políticas na produção de respostas às novas realidades. Por fim, elenca algumas indagações que desafiam o governo e a sociedade em suas ações na garantia do direito à saúde, afirmando a oportunidade da gestão governamental avançar na universalização efetiva deste direito pela valorização das temáticas dos direitos humanos e da cidadania.Examining some issues and challenges for ensuring the universal right to healthcare in Brazil, this paper explores the findings of a government project conducted in 2003 to broaden the approach to healthcare problems in Brazil, based on dialogs between government and society that supplement institutionalized approaches to social participation in healthcare management. Starting with an overview of the complex international backdrop against which government actions take place for implementing social rights, this paper highlights three issues among the problems listed that are rated as crucial for drawing up public

  8. A POSSÍVEL FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA O MERCOSUL EM TEMPOS DE CRISE? / LA POSIBLE FLEXIBILIZACIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES Y POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUCIÓN PARA EL MERCOSUR EN TIEMPOS DE CRISIS?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Biacchi Gomes

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul. Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

  9. O direito à saúde The right to health

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueli Gandolfi Dallari

    1988-02-01

    Full Text Available No fim do século XX a simples declaração de direitos não satisfaz ao povo. Busca-se delimitá-los determinando seu conteúdo, para se construírem estruturas que possam garantir o direito declarado. Nessa linha analisou-se a conceituação de saúde e de direito à saúde para procurar na organização do Brasil, Estado federal e capitalista, meios para garantir o direito à saúde. A municipalização das ações de saúde somada à necessidade de aprovação legislativa do Plano de Saúde e à organização judiciária local foram considerados elementos importantes para a efetivação do direito à saúde.At the end of the XXth century, a simple declaration of rights does not satisfy. It is necessary to establish its content meaning, and its limits with precision, so that the best structure to guarantee the right declared shall be created. Thus has tre conception of and the right to health been analysed with a view to descovering in the organization of Brazil - a federal and capitalistic State - the best tools effectively to guarantee the right to health. The municipalization of the Health Services, toghether with the need for the legislative approval of the Health Plan and the organization of the local judiciary, were considered important instruments in the quest to make the right to health effective.

  10. Discursos sobre homossexualidade e gênero na formação docente em biologia Discourses about homosexuality and gender in the education of biology teachers

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro Corsico Souza

    2010-12-01

    Full Text Available Este artigo pretende discutir concepções sobre gênero e sexualidade na formação em ciências biológicas. Para tanto, foram aplicados questionários com questões sobre esses temas aos/às graduandos/as do Curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Paraná. Os resultados apontaram para a rejeição de posições preconceituosas a respeito das minorias sexuais e de gênero. Por outro lado, as respostas também indicaram alguns problemas: a noção da homossexualidade como algo contagioso permanece, e a indiferença e o desinteresse criam obstáculos para uma melhor aceitação da diversidade sexual. Por fim, discute-se a influência das disciplinas de licenciatura nos resultados e as possibilidades de mudanças curriculares na capacitação de docentes em ciências biológicas para lecionar sobre gênero e diversidade sexual.This article is intended at discussing conceptions about gender and sexuality in biological science courses. Questionnaries with questions about these themes were applied to undergraduate students of the Biological Sciences Course at the Paraná Federal University. The results point to the rejection of prejudiced stands about the sexual and gender minorities. On the other hand, the answers also point to some problems: the conception of homosexuality as something "contagious" remains, while indifference and lack of interest create obstacles to a better acceptance of sexual diversity. Finally, the article brings a discussion about the influence of the teacher training disciplines on the results and the possibilities of curricular changes in the education of biological science teachers in order to have them prepared to teach about gender and sexual diversity.

  11. Discursos sobre homossexualidade e gênero na formação em pedagogia Discourses about homosexuality and gender in pedagogy courses

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nilson Fernandes Dinis

    2008-08-01

    Full Text Available Este artigo pretende discutir algumas concepções sobre o tema homossexualidade e gênero produzidas por estudantes de um curso de Pedagogia da Universidade Federal do Paraná. A análise quantitativa dos dados observados aponta inicialmente para uma melhor aceitação das diferenças sexuais e de gênero, porém uma análise mais detalhada aponta para uma assimilação do discurso politicamente correto, mas sem uma mudança significativa das concepções binaristas e excludentes sobre a produção das identidades sexuais e de gênero ou sobre a formação de novos modelos familiares no mundo contemporâneo. Destaca-se, por fim, a necessidade de maior espaço no currículo de formação em Pedagogia para discussão dos temas sexualidade e gênero.This article intends to discuss some conceptions about the theme homosexuality and gender produced by undergraduating students of a pedagogy course in Federal University of Paraná. The quantitative analysis of the observed data points in the beginning to a better acceptance of sexual and gender differences, however a more detailed analysis points to an assimilation of politically correct discourse, but without a significative change in the binary and excluding conceptions about the production of sexual and gender identities or a about the formation of new models of family in the contemporary world. Finally it remarks the necessity of more space in the curriculum of pedagogy's formation to discuss themes such as sexuality and gender.

  12. Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovanna Modé Magalhães

    2012-04-01

    Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

  13. Qué son los derechos humanos

    OpenAIRE

    García San Miguel, Luis

    1993-01-01

    Sobre los Derechos humanos se habló pasada la Segunda Guerra Mundial. El autor da varias definiciones y se enfatiza en que son derechos inherentes a la persona humana, derechos naturales del hombre, derechos fundamentales, son parte de la misma cosa: Defender al ser humano del ser humano.Precisa tres corrientes: la absolutista, la subjetivista y la relativa. Educar y concienciar es la tarea y en esto los medios de comunicación tienen su labor.

  14. Universalidad de los Derechos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Orlando José Cadrazco Salcedo

    2011-07-01

    Full Text Available Resumen:La dimensión universal de los Derechos Humanos ha sido proclamada reiteradamente en el sistema de las Naciones Unidas. Dicha universalidad pretende reflejar y, a su vez, fortalecer el consenso de la comunidad internacional respecto de dichos derechos, sin que ello tenga que suponer, en principio, la imposición de ningún tipo de hegemonía jurídica, política o cultural, en particular la occidental, euro céntrica o atlantista. Sin embargo, ya sabemos que esto no resulta nada fácil ante la diversidad cultural de nuestro mundo. Por ejemplo, a nosotros, los “occidentales”, ahora nos resultan especialmente chocantes las normas -jurídicas o morales- fuertemente discriminatorias contra las mujeresexistentes en la mayoría de las culturas y religiones.Palabras claves:Derechos Humanos, Universalidad, Estados Sociales de Derecho, Positivización, Seres Humanos, Occidente, Organización de Naciones Unidas.Abstract :The universal dimension of human rights has been proclaimed repeatedly in the United Nations system. This universality is intended to reflect and, in turn, strengthen the international community consensus on these rights, without having to assume, in principle, the imposition of hegemony any legal, political or cultural, including Western central euro or Atlanta. However, we know that it is not easy to cultural diversity of our world. For example, we as “Westerners”, now we are particularly shocking and legal rules or moral, highly discriminatory against women exist in most cultures and religions.Key words:Human Rights, Universality, Social State of Law, Positivization, Human Beings, West, United Nations Organization.

  15. Creencias y virus papiloma humano

    OpenAIRE

    Concha P,Ximena; Urrutia S,Teresa; Riquelme H,Giselle

    2012-01-01

    Antecedentes: La infección por Virus Papiloma Humano (VPH) es una enfermedad de transmisión sexual, que afecta a un alto porcentaje de mujeres jóvenes de todo el mundo. Su alta incidencia está asociada al inicio precoz y mayor frecuencia de la actividad sexual. A pesar de que la infección por VPH está ampliamente difundida en el mundo, es una infección aún desconocida por la población, lo que asociado a diversos factores culturales, favorece el desarrollo de múltiples creencias que dificultan...

  16. O RECONHECIMENTO DA ÁGUA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

    OpenAIRE

    Flores, Karen Müller

    2011-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2011.1724O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão do instituto da água, no viés de direito fundamental, considerado seu valor econômico. Procurar-se esclarecer que, apesar da água, bem natural, ser dotada de valor econômico, não se configura mercadoria, apesar da divergência doutrinária entre os termos água e recursos hídricos. Reconhecer a água como direito fundamental, consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo esse...

  17. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  18. Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2005-11-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

  19. INFORMÁTICA, DIREITO DE AUTOR E PROPRIEDADE TECNODIGITAL - ABSTRACT

    OpenAIRE

    Pereira, Alexandre Libório Dias

    2001-01-01

    Informática, Direito de Autor e Propriedade Tecnodigital corresponds to the academic dissertation that I have presented in 1998 at the Faculty of Law of the University of Coimbra. It is a deep and comprehensive analyse of the adaptation process of copyright law to the challenge of digital technologies at European level, regarding international requirements and different traditions of comparative law. In particular, the study is focused on the legal protection of computer programs,...

  20. Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Sergio Rosso

    2007-09-01

    Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

  1. Das valas comuns aos direitos humanos: a descoberta dos desaparecimentos forçados na Espanha contemporânea

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Ferrándiz

    2012-01-01

    sophisticated, have become partially institutionalised, and have finally incorporated a growing judicial tone. In this sense, the series of Human Rights reports such as those by Amnesty International, but more clearly Judge Garzon¿s attempt at indicting Francoism and the aftermath of his indictment by the Supreme Court, have become crucial operators of this irruption of human rights discourses and practices in the debates around 'historical memory' in the country, more specifically though legally¿bound concepts such as 'crimes against humanity' and 'forced disappearances'.

  2. O corte da genitália feminina: rompendo o debate e ainda assim, violando direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celine Jacquemin

    2010-04-01

    Full Text Available

    Resumo: a luta internacional contra as várias formas de circumcisão feminina, ou da mutilação dos genitais de mulheres e meninas, tem muitos aspectos diferentes. Embora nenhum texto de nenhuma religião sugere esta prática, ainda em muitos países a tortura de moças e mulheres continua. Ainda existe a suposição de que o fenômeno é exclusivo dos países subdesenvolvidos, muitas práticas comuns no mundo ocidental, tais como as cirurgias plásticas da vagina e da vulva, assim como as plásticas para mudar o rosto e o corpo das mulheres, podem ser incluídas na mesma tendência de se apresentar as mulheres como impuras, incompletas, necessitando ser melhoradas para que elas possa ser aceitas pelos potenciais maridos.

  3. PARA ALÉM DO DISCURSO DOMINANTE DOS DIREITOS HUMANOS | BEYOND THE DOMINANT DISCOURSE OF HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann

    2016-08-01

    Full Text Available The article promotes a critical reflection on the theoretical foundations of the dominant discourse of human rights. The construction of the problem under analysis is based on the questioning of the validity of the assertion that, because of the theoretical foundations of the dominant discourse of human rights already being widely research object, this would suggest that the discussion on this subject has already exhausted and that, therefore, there requires no further contributions to the extent that researches often rest in some indisputable premises. The hypotheses listed above are based on the initial assumption of considered human rights, either as a consequent unfolding of liberal thought, either as a product of European political struggles of modernity, in its core nuclear ballast of classical liberalism and its individual liberty and equality ideas formal. It features the origins of human rights have little or nothing to do with the history and rationale of non-Western peoples. This speech, for reasons that will be presented, was designed as a hegemonic discourse. This is a descriptive qualitative research, whose theoretical framework is stela on theoretical contribution Mutua and Sousa Santos, to promote a critical reflection on this dominant conception of human rights, whose contours do not permit the conjecture of new discourses from the signaling pathways that stimulate the (re construction of other speeches consider histories and cultures through levinasian otherness, interdependence and human mutualism. Such research seeks to achieve, conclusively, an alternative and interdisciplinary understanding of issues related to the formulation of human rights policies in the contemporary world, which should include strengthening the respect for these, many times overlooked or frankly disrespected by the modern state.

  4. Autonomia precária e utopias subordinadas : o direito achado e perdido no trabalho cooperativo

    OpenAIRE

    Mello, Lawrence Estivalet de

    2015-01-01

    Orientadora : Profª. Drª. Liana da Frota Carleial Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/03/2015 Inclui bibliografia Resumo: Esta pesquisa objetiva decodificar a especificidade, no campo do direito e seus dispositivos, da regulamentação do trabalho via direito cooperativo. Parte da relevância da divisão do direito em áreas e, em especial, da técnica jurídica trabalhista. Apresent...

  5. Fundamentos do direito penal militar: um olhar para além da hierarquia e disciplina

    OpenAIRE

    Scherer, Marcelo de Vargas

    2014-01-01

    A presente investigação tem por finalidade discorrer sobre o Direito Penal Militar brasileiro à luz das tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal. O questionamento fundamental trata sobre a (i)legitimidade de um direito penal militar fundado na hierarquia e disciplina. A partir da pergunta inicial, trouxemos a lume as teorias contemporâneas que intentam fundamentar o direito penal, a saber: as teorias ligadas ao funcionalismo penal (moderada de Claus Roxin; e radical de Günther Ja...

  6. O Direito Comunitário Europeu e o Direito do Consumidor na União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Raggi Gomes

    2014-06-01

    Full Text Available Este texto tem por objetivo examinar as principais características da União Europeia e verificar a questão do direito comunitário europeu e a proteção jurídica ao consumidor no dito bloco. Tal análise foi pautada em métodos analítico e dedutivo. O resultado buscado com este estudo é averiguar como se dá a defesa do consumidor dentro do bloco econômico mais avançado em processo de integração do mundo, de forma que se possa compreender a aplicabilidade do direito comunitário. As conclusões a que se chega com o trabalho é que ainda não existe uma política comum totalmente consolidada dentro do bloco na proteção ao consumidor, no entanto, de modo bastante interessante, percebe-se a existência de leis comuns a todos os países da União Europeia, as quais têm força supranacional e direcionam os cidadãos do bloco europeu nas relações comerciais sem deixar de respeitar os direitos fundamentais de cada nação componente da UE.

  7. POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Aurélio Souza da Silva

    2014-12-01

    Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

  8. Expressões da homossexualidade feminina no encarceramento: o significado de se "transformar em homem" na prisão Expresiones de la homosexualidad femenina en el encarcelamiento: el significado de "transformarse en hombre" en la cárcel Expressions of female homosexuality in prison: the meaning of "becoming a man" during incarceration

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Barcinski

    2012-12-01

    Full Text Available Mediante uma perspectiva de gênero, o presente trabalho tem como objetivo investigar as especificidades da homossexualidade feminina no encarceramento. Pela análise do discurso de entrevistas realizadas com duas mulheres encarceradas em uma unidade prisional feminina, trataremos dos significados atrelados ao "se transformar em homem" na prisão. As duas entrevistadas assumiram, dentro do cárcere, posturas, nomes e aparência masculinas e passaram, desde então, a ser reconhecidas por outras internas e pelo próprio staff do presídio como homens. O objetivo é entender que tipos de privilégios tais mulheres adquirem como resultado da adoção de padrões de comportamentos tipicamente masculinos. Os resultados atestam que as duas participantes experimentam o status e os direitos usualmente associados ao masculino, tais como a poligamia e o uso legitimado da força, reproduzindo no espaço intramuros a organização hierárquica que marca as relações heterossexuais na sociedade mais ampla.A través de una perspectiva de género, el presente estudio tiene como objetivo investigar las especificidades de la homosexualidad femenina en el encarcelamiento. Por medio del análisis del discurso de entrevistas realizadas con dos mujeres encarceladas en una unidad carcelaria femenina, trataremos de los significados vinculados al "transformarse en hombre" en la cárcel. Las dos entrevistadas asumieron, dentro de la cárcel, posturas, nombres y apariencia masculinos y pasaron, a partir de ahí, a seren reconocidas por otras internas y por propio staff de la cárcel como hombres. El objetivo es entender que tipos de privilegios esas mujeres adquieren como resultado de la adopción de patrones de comportamientos típicamente masculinos. Los resultados muestran que las dos participantes experimentan el status y los derechos usualmente asociados al masculino, tales y como la poligamia y el uso legitimado de la fuerza, reproduciendo en el espacio intramuros

  9. O Direito ao Desenvolvimento e a Produção Local: O Plantio Direto da Soja como uma Alternativa de Desenvolvimento Econômico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eliane Spacil de Mello

    2013-10-01

    Full Text Available O presente trabalho busca analisar os benefícios que a prática do Sistema de Plantio Direto trouxe em termos de geração de renda e de melhoria da qualidade de vida para a  população da região Noroeste do RS, analisar os Direitos Humanos e descrever o direito ao desenvolvimento, descrever o Sistema Convencional de cultivo da soja e compará-lo com o sistema de Plantio Direto, demonstrando as diferenças deste para o desenvolvimento da região.Esta análise está baseada em uma metodologia com abordagens qualitativa e descritiva, usando o embasamento dos referenciais bibliográficos. Entre os benefícios auferidos com a utilização do Plantio Direto em relação ao sistema Convencional de preparar o solo, destaca-se o aumento em geral da produção, especialmente da cultura da soja e, consequentemente uma maior rentabilidade econômica, melhorando a qualidade de vida e bem-estar da população. Palavras-chave: desenvolvimento; região; renda

  10. Sacralidade e crueldade no direito natural segundo Hobbes e Agamben = Sacredness and cruelty in natural right according to Hobbes and Agamben

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Costa, Gilcilene Dias da

    2011-01-01

    Full Text Available O presente texto visa discutir o sentido da sacralidade e da crueldade no direito natural e na cena política a partir de Hobbes e Agamben. Relaciona o conceito hobbesiano de estado de natureza às figuras do direito romano arcaico, homo lupus (homem lobo e homo sacer (homem sagrado em seu duplo processo de inclusão/exclusão da vida nua (zoé na vida política (bíos. Adentra nos limites da natureza e da condição humana, a fim de perceber as flutuações de sentido implicadas na situação de abandono que acerca um malfeitor ou bando junto à comunidade, com sua exposição à morte ou desaparecimento social sem as formas sancionadas pela lei. Reitera a permanente fronteira entre animal e humano, limite paradoxal e intransponível, situado entre polidez e nudez, crueldade e sacralidade, bem e mal

  11. Conceptualization and measurement of homosexuality in sex surveys: a critical review Modos de conceitualizar e medir homossexualidade em pesquisas sobre sexualidade: uma revisão crítica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stuart Michaels

    2006-07-01

    Full Text Available This article reviews major national population sex surveys that have asked questions about homosexuality focusing on conceptual and methodological issues, including the definitions of sex, the measured aspects of homosexuality, sampling and interviewing technique, and questionnaire design. Reported rates of major measures of same-sex attraction, behavior, partners, and sexual identity from surveys are also presented and compared. The study of homosexuality in surveys has been shaped by the research traditions and questions ranging from sexology to the epidemiology of HIV/AIDS. Sexual behavior has been a central topic at least since Kinsey. Issues of sexual attraction and/or orientation and sexual identity have emerged more recently. Differences in the treatment of men and women in the design and analysis of surveys as well as in the reported rates in different surveys, in different countries and time periods are also presented and discussed. We point out the importance of the consideration of both methodological and social change issues in assessing such differences.O artigo traz uma revisão das principais pesquisas nacionais sobre sexualidade que apresentam perguntas sobre homossexualidade, com foco nas questões conceituais e metodológicas sobre as definições de sexo, os aspectos de medição da homossexualidade, as técnicas de amostragem e de entrevistas e o formato do questionário. As taxas de declaração sobre atração pelo mesmo sexo, comportamento, parceiros e identidade também são apresentadas e comparadas. O estudo da homossexualidade em inquéritos populacionais foi moldado com base em tradições de investigação e questões provenientes desde a sexologia até a epidemiologia do HIV/AIDS. O comportamento sexual é assunto central nas pesquisas sobre sexualidade desde Kinsey. Os temas sobre atração sexual, identidade e/ou orientação sexual surgem mais recentemente. São abordadas e discutidas as diferenças no tratamento

  12. Conselho dos direitos da criança e do adolescente e o acesso à informação = Rights's council of children and adolescents and access to information

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lang, Aline Elisa Maretto

    2016-01-01

    Full Text Available A partir da análise da relação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no estado do Espírito Santo, o artigo discute a troca de informação entre esses dois atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no território capixaba. A reflexão tem como base o controle social no Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios internacionais e constitucionais de acesso à informação pública, principalmente a Lei nº. 12. 527/2011. Para coleta dos dados empíricos foi realizada análise documental, aplicação de questionário e realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados indicam que a Secretaria não restringe o acesso às informações, porém, fatores como ausência de um fluxo definido de troca de informação e a não sistematização de dados sobre a realidade da infância e adolescência no Espírito Santo, dificultam esse intercâmbio

  13. O OLHAR DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO IDOSO E A INFLUÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tami Cristina Maboni

    2011-04-01

    Full Text Available A população idosa já ocupa um lugar significativo no cenário populacional atual e  isso demanda uma atenção especial por parte dos estudiosos dos direitos humanos. Sendo assim, o presente artigo tem por escopo analisar os direitos sociais do idoso vistos pelo ângulo da bioética de intervenção. Esta atua não somente em conflitos de valores, mas também abarca questões materiais e subjetivas com a finalidade de trazer o equilíbrio e a harmonia universal. A implementação de muitas propostas de atenção ao idoso favorece o acesso à informação e à prestação de serviço sócio-assistencial, fortalecendo, assim,sua condição de ser cidadão. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa de natureza exploratória, documental indireta e bibliográfica  baseada nos escritos de estudiosos do Direito e nas disposições constantes no ordenamento jurídico brasileiro.

  14. A Teoria dos Sistemas e a Hermenêutica: ponderações introdutórias a respeito do papel do Direito enquanto práxis social efetiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valéria Ribas do Nascimento

    2006-08-01

    Full Text Available A teoria dos sistemas e a hermenêutica apresentam-se como duas correntes doutrinárias complexas, queabordam assuntos polêmicos envolvendo direito, filosofia e sociologia. Dessa maneira, considerando a abrangência dotema, de forma alguma se objetiva esgotar a matéria, mas sim apontar noções introdutórias referentes ao papel do direitoenquanto práxis social efetiva e não apenas dogmática. Ademais, com esta exposição procura-se buscar alternativas viáveis,além da simples idéia “melhor ou pior” doutrina, para que o direito adquira uma perspectiva de abertura, relacionada asdemais áreas do conhecimento humano. O método de abordagem adotado será o dialético, pois sendo o mundo umconjunto de processos, propugna-se que no caso tome-se a ciência do Direito, que é histórica, a partir de suas contradiçõesinternas numa ação recíproca, levando em conta as constantes mudanças em sociedade.

  15. O Direito À Saúde Do Sujeito De Pesquisa Clínica Com Novos Medicamentos No Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Teresa Catonho RIBEIRO

    2013-04-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa. A metodologia do presente estudo é escritivoanalítica, através da pesquisa documental dos dispositivos legais sobre as Pesquisas envolvendo Seres Humanos com medicamentos novos, cadastrados em base de dados do Conselho Nacional de Saúde- CONEP, ANVISA, e documentos Internacionais que são utilizados como referência no Diretório do NETHIS – Núcleo de Estudos sobre Bioética e Diplomacia em Saúde. Assim sendo, temos que a leitura de todo o arcabouço normativo existente, relacionado à proteção dos sujeitos de pesquisa clínica e o direito à saúde destes sujeitos, deve-se pautar pelos princípios basilares, tanto do direito sanitário, positivados na Constituição Federal de 1988, quanto nos princípios éticos de proteção a estes sujeitos que, em certa medida, encontram-se reforçados e abrigados nos princípios constitucionais. ABSTRACT This study aims to identify laws, ordinances, regulations and documents related to international medical research involving humans and drugs, and qualitatively assess the legal protection of research subjects. The methodology of this study is descriptiveanalytical, documentary research by the legal provisions on Research involving Human Subjects with new medicines registered in the database of the National Health Council, CONEP, ANVISA, and international documents that are used as reference Directory of NETHIS - Center for Studies in Bioethics and health Diplomacy Therefore, we have to read all the existing normative framework, related to the protection of clinical trial subjects and the right to health of these subjects should be guided by the principles basilar both health law, positivized in the Federal Constitution of 1988, and on the ethical

  16. O argumento do valor intrínseco da vida humana contra a morte de embriões humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lincoln Frias

    2013-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2012v11n3p239Normalmente se argumenta contra o descarte de embriões humanos defendendo a atribuição de direito à vida a eles. No entanto, os argumentos apresentados com esse intuito não têm sido bem sucedidos. Uma alternativa é dizer que o erro moral em matar embriões humanos é desrespeitar o valor intrínseco da vida humana. Esse artigo apresenta essa proposta e aponta suas deficiências. A conclusão é que, caso a vida dos embriões humanos contenham algum tipo de valor intrínseco, ele é insignificante porque não é específico da vida humana, não é o que torna errado matar pessoas adultas e porque ele seria muito pequeno, dadas as especificidades do embrião.

  17. O ENSINO DO DIREITO NO BRASIL. AS VOZES DAS PESQUISAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Angelo Lorandi

    2017-11-01

    Full Text Available A análise do ensino universitário demonstra a necessidade da melhoria da docência. No curso do Direito há ênfase no tecnicismo devido ao forte caráter liberal dos juízes, promotores e advogados em condição de professor, com ausência de identidade docente. Utilizando-se a metodologia da revisão sistemática em dissertações e teses produzidas em programas de pós-graduação em Educação e Direito no Brasil, sem limitador de tempo, buscou-se trabalhos vinculados ao tema da formação docente. De um total de 79 trabalhos encontrados nos bancos de teses da Capes, concluiu-se a leitura de seis trabalhos de nove inicialmente selecionados. Três categorias foram recorrentes: ausência de formação pedagógica, necessidade de formação continuada e identidade docente. Conclui-se que a formação do docente de Direito se baseia na cultura geral, em conhecimentos adquiridos na faculdade e nas experiências docentes e pessoais. Criar ações podem melhorar o processo de formação do docente universitário. Os dados mostram que os docentes da área acreditam em formação continuada de caráter pedagógico, o que facilitaria a relação professor-aluno em todos os aspectos.

  18. Ulpiano e o estoicismo no direito romano do principado

    OpenAIRE

    Neto, José Guida

    2012-01-01

    A presente tese busca demonstrar de que modo, durante o Principado (Alto- Império Romano - período clássico de 27 a.C. até 284 d.C), a filosofia estóica, absorvida pelos soberanos de Roma, influenciou o Direito Romano. Como fio condutor do trabalho usa-se a obra do jurisconsulto Ulpiano, em particular o título I do livro I do Digesto (do Imperador Justiniano I o Grande, Imperador Romano do Oriente) e seu livro de Regras . Faz-se um relato da história do Principado, antece...

  19. O DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE SUSTENTÁVEL E OS DESAFIOS DE SUA EFICÁCIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristhian Magnus De Marco

    2013-10-01

    Full Text Available A presente tese, vinculada à área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, do Programa de Pós-graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, defende a fundamentalidade do direito à cidade sustentável e analisa seus aspectos teóricos e dogmáticos. Uma cidade somente será sustentável se todos os bens públicos e privados tiverem a sua destinação adequada em termos socioambientais, devendo a política urbana ser submetida ao controle participativo. O objetivo principal da investigação foi verificar a fundamentalidade do direito à cidade sustentável, seu conteúdo e sua estrutura, como um autêntico direito fundamental socioambiental em toda extensão (completo. Ou seja, é um direito fundamental composto por um feixe de direitos defensivos e prestacionais. A partir de então, foram apontados oito indicadores para a aferição jurídica da sustentabilidade de uma cidade. Para a análise das questões de pesquisa propostas, foram enfrentados temas relacionados à teoria dos direitos fundamentais e a sua eficácia, o direito de propriedade e o direito à cidade, o fenômeno da urbanização e suas consequências sociais, políticas e jurídicas, o Estatuto da Cidade e a justicialização do direito fundamental à cidade sustentável. O desenvolvimento da investigação empregou uma metodologia multidimensional, abrangendo a dimensão analítica – por meio da apresentação dos conceitos básicos necessários à compreensão intersubjetiva da matéria; a dimensão empírica – especialmente com a análise de fatos históricos, textos legais e entendimentos jurisprudenciais; a dimensão normativa – crítica à práxis, realizada com base nos fundamentos das outras dimensões. Os referenciais teóricos que ampararam a pesquisa foram principalmente Robert Alexy, Ronald Dworkin, Hans-Georg Gadamer, Juarez Freitas, Ingo Wolfgang Sarlet e Virg

  20. O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daize Fernanda Wagner Silva

    2014-04-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

  1. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  2. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

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    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  3. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL: A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Larissa Aparecida Costa

    2017-06-01

    Full Text Available O presente estudo tem como objetivo, através do método dedutivo, analisar o alcance da efetividade da valorização do trabalho humano por meio da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Partindo da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, busca-se desnudar a responsabilidade das empresas na inclusão da pessoa com deficiência, legitimando mecanismos políticos e jurídicos, diante da imprescindibilidade em conceder a máxima efetividade dos direitos fundamentais dessa minoria, processo este que inclui o direito ao trabalho, enquanto condição indispensável à conquista da plena cidadania e aperfeiçoamento democrático.

  4. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE E A RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO NOME

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorgiane dos Anjos Lobo

    2017-08-01

    Full Text Available Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, rege assim o art.16 do Código Civil, e não poderia ter outra redação, visto que o Direito dá proteção específica ao nome, este que é um sinal individualizador da pessoa nas relações jurídicas. O fundamento para esta pesquisa cingiu-se sobre os casos dualistas entre a normatividade (com a imutabilidade do nome, salvo exceções expressas em lei e a realidade que, por ora, preceitua constantes mutações do nome. Para o desenvolvimento deste artigo, foi empregada uma pesquisa qualitativa das possibilidades de alterações do nome, no intuito de demonstrar a relativização da inalterabilidade do nome. As técnicas utilizadas para conseguir este propósito deram-se através de pesquisas bibliográficas nas doutrinas e jurisprudências que arrolam as alterações possíveis. E em conclusão, opera-se que o nome deve representar fielmente a pessoa em sua esfera íntima, e neste sentido o Direto acolherá as máximas possibilidades, não só positivadas, mas em conexo com a realidade, para assegurar esse direto da personalidade: ser o nome.

  5. Reação peritoneal tardia ao calculo biliar humano, de colesterol, deixado na cavidade abdominal de ratos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Carlos Bertges

    Full Text Available Foram avaliados os resultados tardios da colocação de cálculos biliares humanos, de colesterol, na cavidade peritoneal de ratos. Constituíram-se cinco grupos: cinco ratos foram apenas laparotomizados com manuseio da cavidade; cinco foram laparotomizados e receberam um ponto com fio monofilamentar cinco zeros no sulco paracólico direito e mesentério; dez receberam cálculos que foram deixados livres na cavidade peritoneal; em dez, os clculos foram fixados no sulco paracólico direito e, finalmente, dez tiveram clculos fixados no mesentério. Os animais foram mortos após cinco meses de pós-operatório quando se observou a cavidade abdominal e foi coletado material para estudo histopatológico. Concluiu-se que os cálculos não foram absorvidos, desenvolveram uma reação peritoneal do tipo corpo estranho com formação de plastrão e foram envolvidos por tecido fibroso e células inflamatórias.

  6. A legitimidade do direito na proposta da ética discursiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcio Giusti Trevisol

    2010-07-01

    Full Text Available No presente artigo, procura-se realizar um debate teórico sobre a legitimação do direito a partir da filosofia prática de Habermas. No estudo, analisa-se como Habermas fundamenta o direito à luz do agir comunicativo e, portanto, de como distancia a legitimação do direito da moral. A perspectiva habermasiana desenvolve-se no sentido de fundar um princípio moralmente neutro, capaz de conferir legalidade e legitimidade ao direito moderno. Esse princípio será chamado por Habermas de princípio da democracia, o qual deriva do princípio do discurso. Para chegar a tal concepção, Habermas realiza um debate detalhado com a doutrina do direito de Kant, a fim de apontar as possíveis falhas da teoria kantiana e corrigi-las com a teoria do agir comunicativo presente em “Direito e Democracia.” Palavras-chave: Direito. Democracia. Moral. Discurso. Agir comunicativo.

  7. Direitos Fundamentais e Acesso à Água Potável

    OpenAIRE

    Brasil, Deilton Ribeiro

    2016-01-01

    O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tu...

  8. O DIREITO À CIDADE: URBANIZAÇÃO EXCLUDENTE E A POLÍTICA URBANA BRASILEIRA

    OpenAIRE

    Battaus, Danila M. de Alencar; Oliveira, Emerson Ademir B. de

    2016-01-01

    O propósito deste artigo é realizar uma reflexão acerca do direito à cidade conforme os princípios de política urbana estabelecidos na Constituição federal de 1988 e nos instrumentos dela decorrentes por meio do Estatuto da Cidade. O direito à cidade, enquanto direito metaindividual, decorre da preocupação legal em se propiciar ao cidadão um ambiente urbano equilibrado, hígido e harmônico. Mas será que nossos instrumentos, dispostos a tanto, estão cumprindo seu papel? The purpose of this p...

  9. DIREITO E DESENVOLVIMENTO: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E HISTÓRICOS

    OpenAIRE

    Robl Filho, Ilton Norberto; Madalena, Luis Henrique Braga; Melo, Milena Petters

    2016-01-01

    O campo do Direito e Desenvolvimento desperta interesses teóricos e práticos dos cientistas sociais. O objetivo deste texto reside na apresentação sistemática dos três momentos centrais do Direito e Desenvolvimento. Dessa forma, apresentam-se as razões que condicionaram o surgimento do Direito e Desenvolvimento. Posteriormente, debate-se a teoria da dependência e o pensamento neoclássico como reflexões centrais no segundo momento das reflexões desenvolvimentistas. Por sua vez, as construções ...

  10. Dworkin e os desafios contemporâneos à epistemologia do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Igor Suzano Machado

    2008-08-01

    Full Text Available O presente estudo se destina à análise do pensamento do jusfilósofo Ronald Dworkin enquanto interpretação do Direito adequada à realidade jurídica contemporânea. Para cumprir seus objetivos, portanto, o texto aqui desenvolvido analisa o embate entre a teoria do Direito de Dworkin e teorias jurídicas outras, como o convencionalismo e o pragmatismo, assim como lança um olhar mais detalhado e crítico sobre a própria teoria de Dworkin do Direito como Integridade.

  11. A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

    OpenAIRE

    Ribeiro, Cristiana Hamdar; UFRJ

    2013-01-01

    Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei ...

  12. O FENÔMENO DA PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NO CONTEXTO NEOCONSTITUCINALISTA

    OpenAIRE

    Gouveia, Kristal Moreira; Faculdade Paraíso do Ceará – FAP/CE; Gouveia, Priscila Moreira; Faculdade Paraíso do Ceará – FAP/CE; e Silva, Juliana Pereira; Faculdade Paraíso do Ceará – FAP/CE

    2013-01-01

    Considerando as recentes mudanças operadas na esfera de Direito Privado pela constitucionalização de seus institutos, busca-se, através do presente trabalho, contextualizar o fenômeno de Publicização do Direito Civil no âmbito de Neoconstitucionalismo. Os contornos do Direito Privado vêm remodelando-se desde o fim do Liberalismo, de modo a tomar forma um Estado interventor das relações entre particulares, em prol de uma qualificação constitucional das regras. Princípios passaram de meros nort...

  13. BIOÉTICA Y DERECHO BIOÉTICA E DIREITO BIOETHICS AND LAW

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francesco D'Agostino

    2002-01-01

    Full Text Available Este texto propone una serie de observaciones y argumentos que permiten situar adecuadamente el desafío planteado por la bioética al derecho. El modelo de Kelsen, consistente en identificar los desafíos de la bioética como simples problemas de contenido de normas, es postulado como limitado y reduccionista respecto de las temáticas substanciales que la bioética plantea. El camino propuesto por el autor para evitar convertir la ciencia jurídica en una simple técnica, consistiría en lograr que aquélla reasuma su específica validez antropológica, lo que la alejaría de toda tentación de estéril formalismo, obligándola a trabajar en la perspectiva de las estructuras que caracterizan el ser del hombre, dado que la bioética plantea problemas antropológicos generales, esto es, de estructuraO texto apresenta uma série de observações e argumentos que permitem identificar adequadamente o desafio apresentado pela bioética ao direito. O modelo de Kelsen que consiste em identificar os desafios da bioética como simples problemáticas de normas é limitado e reducionista quando se considera os temas essenciais por ela apresentados. O caminho proposto pelo autor para não converter a ciência jurídica em simples técnica consiste em fazê-la assumir sua expressão antropológica específica, o que a afastaria da tentação do formalismo estéril, obrigando-a a considerar as características fundantes do ser humano, já que a bioética apresenta problemas antropológicos geraisThis text proposes a series of observations and arguments that allow to suitably locate the challenge raised by bioethics to the law. Kelsen's model consisting in identifying the challenges of bioethics as simple problems of norm content, is postulated as a limited and reductionist approach to the substantial issues that bioethics raises. The way proposed by the author to avoid to turn legal science into a simple technique, would consist in reassuming its specific

  14. O direito dos acionistas de participar nos lucros sociais

    OpenAIRE

    Cometti, Marcelo Tadeu

    2007-01-01

    O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito dos acionistas de participar nos lucros sociais como um instrumento de estabilização nas relações de poder internas na companhia, sendo, para tanto, dividido em três capítulos.No primeiro capítulo são analisadas as regras estabelecidas na Lei 6.404/76 e posteriores alterações que irão determinar os critérios para a apuração e destinação dos lucros sociais. Busca-se assim determinar o conceito de lucro social, o período de...

  15. Tipicidade e Interpretação no Direito Penal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Claudio Brandão

    2014-06-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p59A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que possibilita a própria crítica do sistema de dogmática do crime e descortina os caminhos para a interpretação desse ramo do direito.

  16. Angiossarcoma de átrio direito Right atrial angiosarcoma

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos R. IGLÉZIAS

    2000-06-01

    Full Text Available Mulher de 19 anos, portadora de angiossarcoma de átrio direito que obstruía parcialmente a valva tricúspide, desenvolveu hipoxemia severa conseqüente a shunt direito-esquerdo através do forame oval pérvio, situação descrita pela primeira vez nesse tipo de tumor. Foi realizada ressecção tumoral ampla, embora incompleta, e reconstrução do átrio com fragmento de pericárdio bovino. No pós-operatório, tomografias de crânio, tórax, abdome e cintilografia óssea não mostraram metástases. Optou-se por radioterapia local complementar, sem quimioterapia. A paciente faleceu em conseqüência de metástase generalizada, porém sem recidiva local do tumor, cinco meses após a operação.A 19 years-old-female with primary right atrial angiosarcoma partially obstructing the tricuspid valve, developed severe hypoxemia due-to-right to left shunting through a patent foramen ovale. This is the first report of such a clinical situation with this type of tumor. A complete resection of the tumor was attempted, and the right atrium had to be rebuilt with a bovine pericardial patch. Postoperative cranial, thoracic and abdominal CT scans and bone scintigraphy did not show metastatic spread. Chest radiation therapy was started on the third postoperative week. Chemotherapy was not used. The patient died a few months after surgery due to disseminated metastatic disease but no evidence of the tumor was found in the necroscopic study of the heart.

  17. Los derechos humanos en el deporte

    OpenAIRE

    Kidd, Bruce

    2004-01-01

    Los derechos humanos en el deporte se refieren a un mandato genérico que abarca una serie de derechos relacionados entre sí. La base del movimiento a favor de los derechos radica en aceptar el concepto fundamental de que el deporte y el tiempo libre son un derecho de todos los seres humanos, necesario para su desarrollo, su salud y para el bienestar tanto de los individuos como de la sociedad. Los deportistas han luchado por el derecho a ser tratados con justicia y dignidad en todos los aspec...

  18. Asociaciones en el aprendizaje instrumental en humanos

    OpenAIRE

    A. Matías Gámez Martínez; Samuel P. León; María M. Moreno-Fernández

    2011-01-01

    Para profundizar en el conocimiento del aprendizaje como proceso psicológico es necesario esclarecer cuáles son sus contenidos. En este sentido, durante parte del siglo pasado numerosas investigaciones se han dedicado a determinar qué asociaciones están implicadas tanto en el aprendizaje pavloviano como instrumental en animales no humanos, siendo más escasos los estudios centrados en el ser humano. De esta forma, presentamos a continuación evidencia acerca de las asociaciones que pueden estab...

  19. Desarrollo emocional: Impactos en el desarrollo humano

    OpenAIRE

    Mulsow G., Gloria Natacha; Instituto de Filosofía y Estudios Educacionales Universidad Austral de Chile

    2008-01-01

    El presente artículo pretende generar espacios de reflexión en torno al hecho que el desarrollo emocional impacta el desarrollo humano y a la vez se ve impactado por éste. Lo que la persona aporta, a través de su constitución y herencia, al medio en el que se desenvuelve, le permite si las condiciones están dadas elaborar competencias socio-emocionales que le posibilitarán desenvolverse mejor y alcanzar una vida de calidad. El desarrollo humano no sólo debe ser sostenible sino que debe permit...

  20. POBREZA, RECURSOS HUMANOS Y DESARROLLO SOSTENIBLE

    OpenAIRE

    Jorge Mora Alfaro

    2011-01-01

    Dos desafíos de enorme trascendencia enfrentan América Latina y el Caribe al arribar al siglo XXI: por un lado, crear las condiciones apropiadas para insertarse con éxito en el interconectado, competitivo y exigente mundo contemporáneo. Por otro lado, superar los obstáculos al logro de la aspiración del desarrollo humano sostenible, entre los que sobresale la ausencia de mecanismos eficaces de distribución del ingreso y la significativa cantidad de seres humanos sumidos en la pobreza y las pr...

  1. Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Simões

    2012-01-01

    Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

  2. Estado social e democrático de direito e o neoconstitucionalismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Shirlene Marques Velasco

    2017-02-01

    Full Text Available O objetivo do presente texto é mostrar a relação entre o Estado social e democrático de direito com o neoconstitucionalismo. Enfatiza-se a diferença entre o Estado do bem estar social e o Estado social. Diante desta diferença como se apresenta a necessidade do dever de ponderação proporcional como fator de legitimação do Estado social e democrático de direito? Para tratar deste problema, desenvolver-se-á, inicialmente a formação do Estado social e democrático de direito. Em seguida, descreve-se sua relação com o neoconstitucionalismo e conclui-se apresentando a ponderação como elemento de mediação do modelo de Estado social e democrático de direito.

  3. Homossexualidade, homofobia e a agressividade do palavrão: seu uso na educação sexual escolar Homosexuality, homophobia and the aggressiveness of curse words: its use in the school sexual education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amadeu Roselli-Cruz

    2011-04-01

    Full Text Available O uso do palavrão pode gerar violência e até crime de morte na escola. Muitos professores e famílias relatam a dificuldade em lidar com ele. 90% da agressividade do palavrão se referem à sexualidade do ofendido e/ou de sua família, em especial à mãe, e à homossexualidade. Muitos dos livros de educação sexual sequer fazem referência à homossexualidade e, em nenhum deles encontramos conteúdos sobre o palavrão. O discurso religioso mais contribui para aumentar as possibilidades de punição do que à compreensão e aceitação do sujeito com esses comportamentos. Nossa pesquisa estudou jovens do sexo masculino entre 9 e 14 anos de escola pública de periferia, com o objetivo de verificar o uso do palavrão, a ofensa e a conotação expressa e entendida, mais especificamente referente a mecanismos de homofobia entre adolescentes na escola. A despreocupação para com o palavrão contribui para a homofobia e agressividade dentro da escola.The use of swear words may generate violence and even murder at school. Many teachers and families report having difficulty in dealing with it. 90% of the swear word aggressiveness refers to the offended person's and/or to hers or his family's sexuality, especially to the mother, and to homosexuality. Many of the sex education books do not even refer to homosexuality and, in none of them were found contents related to swear words. The religious discourse contributes to increase the possibilities of punishment rather than to understand and accept the individual who is the offended one. Our research has studied young state school boys in the outskirts between the age of 9 and 14, aiming to check the usage of swear words, the offense itself, the expressed and understood connotation, more specifically relative to homophobia mechanisms among teenagers at school. The unconcern in relation to the use of swear words contributes to homophobia and aggressiveness at school.

  4. As características dos direitos fundamentais e os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto

    2013-07-01

    Full Text Available Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação no Código Civil brasileiro de 2002, o que apenas confirma a efetiva necessidade da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado.

  5. Nacionalismo constitucional y Derecho internacional de los derechos humanos

    OpenAIRE

    Eduardo Meier García

    2011-01-01

    En este artículo se analizan las sentencias del Tribunal Supremo de Justicia venezolano que desconocen el Derecho internacional de los derechos humanos, al realizar un inusual control de constitucionalidad sobre las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, desestimar sus efectos directos e indirectos y solicitar la denuncia de la Convención Americana sobre Derechos Humanos.

  6. Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Piar

    2007-07-01

    Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

  7. EPIDEMIOLOGIA DEL VIRUS PAPILOMA HUMANO (HPV)

    OpenAIRE

    Rivera Z.,René; Aguilera T.,Jorge; Larraín H,Angélica

    2002-01-01

    Se presenta una revisión de la epidemiología del Virus Papiloma Humano (HPV). Patogenia, prevalencia mundial, magnitud de la infección, factores de riesgo, algunas lesiones producidas según tipo específico y se describe el concepto de clearance y persistencia viral.

  8. O DIREITO DE AUTOR CONSTITUCIONALIZADO E SUA FUNÇÃO SOCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arthur Felipe Gressler

    2013-11-01

    Full Text Available A constitucionalização do direito é um fenômeno recente no mundo jurídico, tendo seu marco inicial na Alemanha em meados do século XX e desde então adentrando na cultura jurídica dos países ocidentais. A Constituição inverteu pólos com o Código Civil e tornou-se o centro do ordenamento jurídico, ocupando o lugar deste. A Constituição, diferentemente das demais normas jurídicas, possui um emaranhado de normas com valores éticos, morais e sociais, dos quais, com o efeito da constitucionalização do direito, irradia estes valores para todo o ordenamento jurídico, devendo todas as normas infraconstitucionais ser interpretadas à luz destes valores e preceitos constitucionais. Neste trabalho, se tratará acerca dos efeitos que a constitucionalização do direito ocasionou ao direito de autor, em que primeiramente, ao se fazer uma interpretação gramatical desta lei, percebe-se um condão altamente patrimonialista do direito de autor, à qual se aufere uma rígida proteção dos direitos de autor, e, em contrapartida, ocasiona uma dilação do desenvolvimento de diversos setores do Estado, como o cultural, o social, o educacional, dentre outros.

  9. Mixoma de átrio direito com prolapso para o ventrículo direito Right atrial myxoma prolapsing into the right ventricle

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Glauco Lobo Filho

    2006-06-01

    Full Text Available Relatamos o caso raro de uma paciente de 67 anos, apresentando mixoma de átrio direito, com prolapso para o ventrículo direito. Estes tumores correspondem a cerca de 18% dos casos de mixoma, que por sua vez têm uma incidência de 0,0017% na população em geral.We report on a rare case of a 67-year-old woman with a right atrial myxoma prolapsing into the right ventricle in the diastolic phase. These tumors comprise approximately 18% of all cardiac myxomas, which occur in 0.0017% of collected autopsy series.

  10. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  11. SANTO TOMÁS, O TOMISMO E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira

    2011-07-01

    Full Text Available Santo Tomás recebeu de Aristóteles a concepção da excelência da política e, ao comentar a obrade Aristóteles, chama esse saber de ciência arquitetônica. Por outro lado, dentro de uma concepção que setornará determinante na história do Ocidente até Maquiavel, Tomás subordina a política e o direito àética. Nada disso seria possível se estas ciências, por sua vez, não estivessem fundamentadas numametafísica sólida. De que metafísica se trata? É importante abordar, mesmo que brevemente, essa noção eas noções principais da metafísica tomista, que chamamos de tomismo essencial, para que se possaentender sua teoria sobre a justiça. Assim como todo o pensamento de Santo Tomás, esta teoria sofreuimportantes transformações em sua história, marcadas, sobretudo, por um desvio da metafísica do ser. Arecuperação da sua metafísica original permite compreender conceitos como o de lei e de direito naturalna dinâmica da participação do ser, assim como entender a justiça como uma virtude ascendente conexaa outras virtudes, sem as quais não pode ser realizada. // St. Thomas Aquinas received from Aristotle the conception of the excellence of Politics, andcommenting on the work of Aristotle, he calls this knowledge architectural science. On the other hand, ina conception that will become crucial in the history of the West to Machiavelli, Thomas submits Lawand Politics to Ethics. None of this would be possible if these sciences, in turn, were not grounded in asolid metaphysical. What is metaphysics? It is important to address, albeit briefly, this notion and themain notions of Thomistic metaphysics, which we call essential Thomism, so you can understand histheory of justice. Just like the thought of St. Thomas, this theory has undergone significanttransformations in its history, marked mainly by a deviation from the metaphysics of being. The recoveryof its original metaphysical allows us to understand the concepts of law and

  12. Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental

    OpenAIRE

    Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo

    2002-01-01

    O estudo aborda o tema da improbidade administrativa: Formalização e generalização no Direito Ambiental , fazendo a início um aprofundamento nos aspectos mais importantes do Direito Ambiental, para posteriormente estudar o instituto da improbidade administrativa, passando a verificar a possibilidade jurídica da simbiose Direito Ambiental e Improbidade Administrativa, demonstrando, ainda, os principais argumentos apresentados para ilidir a concretização da tese, isto sob a rubr...

  13. Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miriam Vieira

    2012-09-01

    Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

  14. O Silogismo do Ser-Aí e o Direito Abstrato: Sobre a Insuficiência da Imediatidade

    OpenAIRE

    Henrique Raskin

    2017-01-01

    A sistematicidade da filosofia hegeliana permite que, neste artigo, se busque estabelecer uma relação entre o silogismo do ser-aí, da Ciência da Lógica, com o Direito Abstrato, da Filosofia do Direito. Para tanto, as quatro figuras formais do silogismo são comparadas aos quatro momentos centrais do Direito Abstrato: a pessoa, a propriedade, o contrato e o ilícito/direito. Assim, poder-se-ia perceber que a insuficiência da imediatidade característica ao primeiro silogismo é a mesma carência qu...

  15. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  16. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  17. Educação Domiciliar: encontrando o Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Édison Prado de Andrade

    Full Text Available Resumo O presente artigo visa a resgatar as pesquisas internacionais que versam sobre a regulamentação de homeschooling (educação domiciliar, com vistas a contribuir para a elaboração de uma legislação brasileira sobre o assunto. Entendendo que a prática da educação domiciliar deverá ser garantida como um direito compreendido na esfera das liberdades individuais fundamentais e do poder familiar, o autor propõe que o Estado brasileiro promova regulamentação minimalista que pressuponha, inicialmente, que os pais sejam capazes de implementar com sucesso um programa de ensino-aprendizagem com seus filhos, seguindo os métodos e as técnicas propostos pela educação domiciliar e, tanto quanto possível, se desenvolvam relações de cooperação com professores, escolas e outras instituições de ensino e pesquisa, todos orientados pelas finalidades, pelos ideais e pelos princípios insculpidos na legislação que versa sobre a educação nacional.

  18. O direito internacional penal como instrumento de resistência nos tribunais do povo: o Tribunal Internacional para a Aplicação da Justiça Restaurativa em El Salvador

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovanna M. Frisso

    2016-03-01

    Full Text Available Em 2009, o Tribunal Internacional para a Aplicação da Justiça Restaurativa em El Salvador foi criado pela sociedade civil como uma resposta ao contexto de inercia estatal e de negativa reiterada por parte dos poderes públicos a cumprirem com sua responsabilidade em matéria de direito internacional humanitário e direitos humanos, sobretudo no que diz respeito ao acesso das inúmeras vítimas do conflito armado à justiça. Trata-se de um espaço em que inúmeras histórias de sofrimento, abuso e violência ocorridas durante o conflito, até então silenciadas, começam a vir à tona e passam a ser abordadas a partir da linguagem jurídica. Este artigo defende que o recurso à linguagem jurídica, em especial ao direito internacional penal, e a centralidade conferida às vítimas permite a caracterização do Tribunal como um instrumento de justiça de transição e de fortalecimento do regime democrático, apesar de seu caráter não oficial (não estatal. Para tanto, o artigo recorre à literatura sobre os tribunais do povo e à noção de resistência civil não violenta.

  19. HUMANOS EN EL DERECHO COMPARADO LATINOAMERICANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karen G. Añaños Bedriñana

    2015-01-01

    Full Text Available El presente artículo aborda el estudio de la problemática constitucional actual, sobre la primacía de los tratados de derechos humanos en el derecho interno de los Estados latinoamericanos. Se analiza, comparativamente, una serie de cláusulas sobre el carácter (supraconstitucional, constitucional, supralegal o legal que conceden las constituciones a los tratados, frente a su propia legislación, cuando se incorporan en su derecho interno. Por último, se pretende que los tratados de derechos humanos se consideren un instrumento conceptual y operacional de todas las personas que están inmersas en este proceso, dentro de la función pública estatal. Y, en este contexto, se pueda superar la inexistencia, o la ambigüedad de las cláusulas constitucionales, que puede ocasionar conflictos en la aplicación de un tratado en el derecho interno.

  20. Justicia, propiedad intelectual y genoma humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Graciela De Ortuzar

    2014-06-01

    Full Text Available A partir del conocimiento de la secuenciación del genoma humano es posible el descubrimiento de nuevas terapias, drogas, y causas de enfermedades. Sin embargo, lejos de aumentar el acceso a la atención de la salud, el proyecto genoma humano restringió dicho acceso debido a la rápida comercialización y al creciente ?patentamiento del material humano? -hecho que atenta contra el fundamento ético del sistema jurídico internacional de patentes-.En manos exclusivas de monopolios privados, las ?patentes genéticas? pueden traducirse en altísimos costos de nuevas drogas, tests, y tratamientos para los países en desarrollo. Por lo tanto, si bien la salud humana es presentada como el objetivo último de las investigaciones genómicas, la citada comercialización atenta contra el derecho a la salud y el derecho al conocimiento debido a que imponen una mayor desigualdad y vulnerabilidad de los países en desarrollo por su restricción de acceso. Cabe destacar que es en dichos(países donde se obtiene la información primariaii. En éste nuevo orden internacional de distribución en salud impuesto desde la Organización Mundial de Comercio- OMC- y no desde la Organización Mundial de Salud - OMS-; el actor principal en la ley de patentes, y el beneficiario de la protección que la misma provee, no es ahora el que inventa sino el que invierte.iii Por ello, el objetivo general de la presente investigación es elaborar un marco ético-legal universalista, con especificación plural en ámbitos locales, que regule la investigación del genoma humano en pos de la justa distribución de sus beneficios .

  1. Dimensiones de los derechos humanos fundamentales

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MEZZAROBA, Orides

    2013-01-01

    Full Text Available El presente artículo tiene por objetivo proponer un nuevoa bordaje filosófico y jurídico de los derechos humanos fundamentales, con el intuito de desarrollar una herramienta que permita al intérprete evaluar objetivamente casos concretos, de forma que pueda diferenciar una práctica cultural de una violación a la dignidad humana.

  2. Homo floresiensis. Humanos distintos a nosotros.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Alberto Marmelada

    2008-08-01

    Full Text Available Desde su descubrimiento, la polémica en torno al estatus de Homo floresiensis no ha cesado. ¿Son humanos de nuestra propia especie, pero que eran pigmeos que padecieron enanismo, microcefalia y otra serie de patologías, o se trata de miembros de una especie distinta a la nuestra? El hallazgo de restos pertenecientes a 13 individuos y el estudio de varias partes de su esqueleto avalan la segunda hipótesis.

  3. POBREZA, RECURSOS HUMANOS Y DESARROLLO SOSTENIBLE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Mora Alfaro

    2011-09-01

    Full Text Available Dos desafíos de enorme trascendencia enfrentan América Latina y el Caribe al arribar al siglo XXI: por un lado, crear las condiciones apropiadas para insertarse con éxito en el interconectado, competitivo y exigente mundo contemporáneo. Por otro lado, superar los obstáculos al logro de la aspiración del desarrollo humano sostenible, entre los que sobresale la ausencia de mecanismos eficaces de distribución del ingreso y la significativa cantidad de seres humanos sumidos en la pobreza y las privaciones.Estas dos dimensiones del desarrollo regional se encuentran estrechamente entrelazadas y mutuamente condicionadas. Una distribución más equitativa del ingreso contribuye a elevar la movilidad social, el acceso a la educación, el aumento de la productividad y la estabilidad, aspectos esenciales para acrecentar la capacidad competitiva y para lograr una inserción de calidad en el contexto internacional. Una estrategia de integración en el contexto internacional, sustentada en las fortalezas nacionales, en la identidad cultural y en el capital humano, posibilita la sostenibilidad y la distribución de los beneficios entre los diversos estratos de la sociedad.

  4. Obligaciones morales con seres no humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo J. Ocampo

    2014-06-01

    Full Text Available Entre los modelos de reflexión ética a partir de los cuales es posible dar cuenta del debate sobre las relaciones entre seres humanos y no humanos están: el deontológico, el contractualista, el utilitarista, el neoaristotélico y el discursivo. En este artículo se examinará, a partir de ellos, la cuestión del estatus moral asignado a los animales y a la naturaleza, junto con la posibilidad de cada uno para sustentar la ampliación de las obligaciones morales. Para tal fin, se estudian los principales argumentos para reconocer o negar consideración moral a seres no humanos, así como los alcances de estas justificaciones para comprender el sentido y límites de la comunidad ética. Esto permitirá clasificar los enfoques éticos mencionados atendiendo a sus afinidades con diversas formas de antropocentrismo o biocentrismo.

  5. O carácter anti-ideológico da Teoria Pura do Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Albuquerque

    2016-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p169 O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma Ciência jurídica pura, livre de influências externas, em especial, livre de ideologias. A ideia de um Direito sem ideologias foi fruto da modernidade, que apregoava a necessidade de métodos científicos rígidos. Na tentativa de demonstrar o caráter científico do Direito, Hans Kelsen formulou sua Teoria Pura do Direito, que, em última instância, buscava afastar o caráter metafísico do Direito, bem como as ideologias. Foi realizada uma investigação bibliográfica, utilizando como fonte primária o estudo realizado por Arnaldo Vasconcelos sobre a obra de Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito: repasse crítico de seus principais fundamentos. Finalmente, chega-se à conclusão de que há a impossibilidade de uma Ciência Jurídica pura e que a própria “Teoria Pura do Direito” encontra-se impregnada por ideologias próprias de seu tempo.

  6. Friedrich Karl Von Savigny e o direito internacional privado: vigência de sua doutrina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Ruíz Díaz Labrano

    2013-08-01

    Full Text Available De certo, o Direito Internacional Privado posterior a Savigny poderá encontrar ou desenvolver novas correntes, mas será impossível furtar-se dos princípios fundamentais que ele deixou. Grande parte da estrutura de pensamento doutrinária e dos fundamentos gerais da disciplina na atualidade encontram raiz em seus escritos e formulações. O presente estudo busca, inicialmente, resgatar o contexto sócio-cultural do autor, analisando sua vida e obra, e, também, o ambiente jurídico de sua época. Em um segundo momento, faz-se uma análise da escola histórica de direito e da contribuição de Savigny ao direito internacional privado através das novas perspectivas que desenvolveu como, por exemplo, aquelas que justificam teoricamente a aplicação do direito estrangeiro. Conclui-se a pesquisa, finalmente, com breve tentativa de determinar o legado deixado por esse grande doutrinador ao Direito Internacional Privado.

  7. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  8. A Psicologia e o Direito como mecanismos do Estado moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Luiz Quadros de Magalhães

    2016-05-01

    Full Text Available Pretende-se demonstrar, neste trabalho, que o atual Estado Democrático de Direito, em suas raízes, não foi destinado para todos e que a psicologia se apresenta e é utilizada, também, como um aparato na criação de mecanismos de manutenção do poder, assim como pode atuar, também, de forma sutil, na construção da subjetividade dos indivíduos, fazendo com que estes questionem e policiem a si mesmos, desconstruindo e reconstruindo as crenças e costumes destes sujeitos, tornando-os mais dóceis para aceitar a dinâmica da vida centrada no capital. Para tanto, analisa-se a construção do Estado Moderno e o surgimento da psicologia como Ciência Humana e da Saúde, passando pela história da criação das prisões, da doença mental, dos manicômios, da psiquiatria com a proposta de um estudo científico das doenças mentais, para então chegarmos ao surgimento da psicologia e de suas abordagens, a fim de visualizar como a psicologia tem sido aplicada ao longo de seus anos de existência, atuando de forma limitada, com o objetivo de enquadrar certos sujeitos no parâmetro da normalidade e, por outro lado, excluir aqueles que não se mostrarem coerentes com o padrão.

  9. Encontros e confrontos entre a vida e o direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Simone Maria Hüning

    2014-09-01

    Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

  10. Oxitocina e comportamento humano Oxitocina y comportamiento humano Oxytocin and human behavior

    OpenAIRE

    Diana Catarina Ferreira de Campos; João Manuel Garcia do Nascimento Graveto

    2010-01-01

    Recentemente, têm surgido numerosas especulações sobre o papel da oxitocina nas emoções e relações sociais do ser humano. O presente artigo retrata um estudo essencialmente reflexivo sobre o papel da oxitocina no comportamento humano. A pesquisa bibliográfica foi efectuada nas bases de dados MEDLINE, versão PubMed e CINAHL. Os principais resultados das pesquisas sustentam que os níveis de oxitocina aumentam em resposta à aplicação de massagem e indução de emoções positivas. A administração in...

  11. Pentecostais, sexualidade e família no Congresso Nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria das Dores Campos Machado

    Full Text Available Resumo O objetivo deste artigo é examinar as reconfigurações dos discursos de atores pentecostais em relação à homossexualidade, à família e aos direitos humanos. Para tanto, centra-se na análise de duas audiências públicas e na votação do Estatuto da Família na comissão especial instituída com o propósito de discutir a proposta apresentada por um legislador cristão na Câmara Federal. Inicio pela audiência pública realizada na Comissão dos Direitos Humanos sobre os “ex-homossexuais” e em seguida discuto a audiência que ocorreu na Comissão Especial do Estatuto da Família. Na terceira seção examino os principais pontos do parecer em relação ao PL 6583/2013 e os embates travados entre os parlamentares. Nas considerações finais, sustento que os políticos ali presentes, expressando uma reconfiguração discursiva articulando valores religiosos, argumentos científicos e uma concepção restritiva dos direitos humanos, demonstraram uma vez mais que a orientação ideológica naquele debate foi dada pelos pentecostais da casa.

  12. ¿Qué son los derechos humanos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Raffo

    2015-01-01

    Full Text Available Sobre los Derechos humanos se habló pasada la Segunda Guerra Mundial. El autor da varias definiciones y se enfatiza en que son derechos inherentes a la persona humana, derechos naturales del hombre, derechos fundamentales, son parte de la misma cosa: Defender al ser humano del ser humano.Precisa tres corrientes: la absolutista, la subjetivista y la relativa. Educar y concienciar es la tarea y en esto los medios de comunicación tienen su labor.

  13. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enzo Bello

    2010-07-01

    Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

  14. EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: UM ESTUDO SOBRE O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO E TRABALHO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kely Hapuque Cunha Fonseca

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo apresenta um estudo com egressos do sistema penitenciário em uma Central de Atenção ao Egresso e Família. Seu objetivo é identificar a realidade de acesso por parte de egressos do sistema penitenciário à educação e trabalho enquanto direitos sociais. A pesquisa é exploratória com uma abordagem quanti-qualitativa. Seus resultados apresentaram o perfil de jovens egressos com pouca qualificação profissional e com ensino médio incompleto. Durante a prisão tiveram mais acesso ao trabalho do que à educação. Após a prisão houve o agravante dos antecedentes criminais dificultando o acesso ao mercado de trabalho. Conclui-se que há necessidade de mais investimento em educação e trabalho com vistas à formação de um capital humano para estes egressos acessarem o mercado de trabalho formal após a prisão.

  15. Perda do direito de amar e ser amado: reparação a título de Dano Moral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sabrina Sampaio Santiago Lelles e Souza

    2016-05-01

    Full Text Available O ser humano encontra-se em constante mudança e, com a edição do novo Código de Processo Civil, além da mudança social, estamos passando por transição jurídica. A falta de amor, há tempos, vem buscando destaque no cenário jurídico até porque o conceito de família tem sido alterado substancialmente buscando a despatrimonialização do Direito Civil o que, na verdade, vai contra a fixação de valores capazes de inibir o desamor que as vezes não pode ser quantificado tendo como único determinante o abandono afetivo uma vez que, fatores externos podem ter influências nessa delicada seara. Garantir que a reparação no que se refere ao abandono afetivo será capaz de solucionar de forma cristalina esse imbróglio seria regredir quantificando de forma exclusiva a falta de amor em detrimento das relações interpessoais. Devemos, portanto, observar cada caso concreto sem nos esquecer de que o núcleo familiar continua sendo o principal instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana.

  16. O COMPORTAMENTO DA CAUSA PETENDI NOS RECURSOS DE ESTRITO DIREITO – BREVE OBSERVAÇÃO

    OpenAIRE

    Mendonça, João Josué Walmor de

    2008-01-01

    A causa de pedir (causa petendi) no ordenamento jurídico pátrio é fundamental na identificação da demanda e da pretensão do direito de ação do autor desta. Gravita esta causa de pedir em duas correntes doutrinárias que procuram dar relevo no elemento ao qual pugna por ser prevalente em detrimento do outro. Ao observar este instituto processual, aqui, nos recursos de estrito direito, a característica e natureza própria desses recursos, modificam a concepção ordinária do objeto observado, a inv...

  17. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO – UMA BREVE INTRODUÇÃO HISTÓRICA

    OpenAIRE

    Magalhães, Renato Vasconcelos; Escola da Magistratura do RN, Mossoró/RN

    2010-01-01

    Desde os anos 50 o Direito vem trabalhando com técnicas informáticas em seu entorno e, mais recentemente, com a Inteligência Artificial (IA). Infelizmente, a comunidade jurídica brasileira se encontra praticamente ausente das discussões envolvendo as aplicações da IA ao Direito. O presente artigo, fazendo um recorrido histórico deste novo campo do saber jurídico denominado “Inteligência Artificial e Direito”, através de alguns dos seus principais projetos, visa a provocar o interesse dos noss...

  18. Tumor glômico endobrônquico com atelectasia de lobo superior direito

    OpenAIRE

    Azevedo-Pereira,Artur Eugênio de; Rigueiro,Moacyr Pezati; Abrão,Fernando Conrado

    2010-01-01

    Tumores glômicos são raras neoplasias benignas de tecidos moles. Relatamos o caso de um paciente de 32 anos de idade que apresentava atelectasia em lobo superior direito devido a um tumor endobrônquico. O paciente foi submetido a lobectomia superior direita e broncoplastia em cunha. O diagnóstico patológico foi de tumor glômico endobrônquico. Até onde sabemos, essa apresentação com atelectasia em lobo superior direito nunca foi relatada. O tumor glômico deve ser considerado no diagnóstico dif...

  19. Ética, direitos fundamentais e obediência à Constituição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weber, Thadeu

    2006-01-01

    Full Text Available Um estudo democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma "pessoa ética"

  20. CAMBIO ORGANIZACIONAL VERSUS RECIPROCIDAD DEL TALENTO HUMANO

    OpenAIRE

    Huilcapi Masacon, Magdalena Rosario; Bayas Huilcapi, Andy Guilbert; Mora Aristega, Julio Ernesto; Bayas Huilcapi, Grace Vanessa

    2017-01-01

    Desarrollo es sinónimo de cambio, perfeccionamiento, progreso, mejora, el escenario posible es responsabilidad de quien dirige, administra o gestiona la organización; el objetivo de esta investigación es determinar las capacidades y lo importante que es el Talento Humano así como las aptitudes que logran el cambio en las empresas, la metodología de investigación que se aplicó fue el método hermenéutico que permite interpretar la información obtenida de los textos y documentos científicos, par...

  1. Muerte y derechos humanos desde la transdisciplinariedad

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    María del Rosario Guerra González

    2012-12-01

    Full Text Available En bioética el tema "muerte" es abordado frecuentemente, en esto análisis, con el objetivo de que las decisiones que se tomen respeten la dignidad de la persona, se recurre constantemente a lo custodiado dentro de los derechos humanos. La investigación científica es una fuente de conocimiento, pero no la única reconocida, también hay que tener en cuenta los aspectos psicológicos, culturales e incluso espiritualidades de la persona en cuestión.

  2. Recursos humanos de la C.E.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eugenio GARCÍA ZARZA

    2010-02-01

    Full Text Available El estudio geográfico de la población de cualquier grupo humano es un tema que interesa por sí mismo y por las ventajas que derivan de su conocimiento para apreciar los problemas que presenta y poder aplicar soluciones adecuadas a los mismos. Es un aspecto que ha preocupado siempre, como lo confirman los estudios realizados al respecto desde antiguo y mucho más en nuestros días, al contar con la información estadística necesaria y personal especializado para su realización.

  3. Pobreza, capital humano, capital social e familiar

    OpenAIRE

    Petrini, Giancarlo; Fonseca, Ricardo; Porreca, Wladimir

    2010-01-01

    O presente estudo investiga a pobreza partindo de uma análise dos recursos que os pobres dispõem em sua realidade, analisando os temas do capital humano, social e familiar, procurando estabelecer conexões e elucidar fatores da realidade pouco considerados em estudos e  projetos de combate à pobreza e à exclusão social. O presente artigo, em seu conjunto, procura compreender porque, em condições semelhantes de pobreza, algumas pessoas conseguem elaborar um projeto de vida enquanto outras se es...

  4. Tecnología y comportamiento humano

    OpenAIRE

    Bocco, Andrea

    2013-01-01

    Una reflexión sobre algunos elementos en juego cuando se habla de "sustentabilidad" del ambiente construido. Se requiere una visión amplia para comprender su número y sus conexiones. Un espíritu crítico y la ausencia de prejuicios pueden ayudar a considerar cuánto las soluciones tradicionales y los comportamientos humanos pueden contribuir al objetivo general de la sustentabilidad, junto a los productos "high tech" y los sistemas de certificación que actualmente parecen monopolizar toda la at...

  5. Derechos humanos, no-violencia, comunidad

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan María Parent Jacquemin

    2013-12-01

    Full Text Available La lucha por los derechos humanos universalmente reconocidos se extienden más allá de los límites académicos o sociales en los que nos habíamos acostumbrado. El título de este artículo anuncia, en una trilogía, la existencia de un mundo de instituciones, líderes, activistas que colaboran en este proceso anunciado por los primeros defensores modernos de la justicia y la verdad.

  6. A criminologia, o direito penal e a política criminal na revista de direito penal e criminologia (1971 - 1983)

    OpenAIRE

    Martins, Fernanda

    2014-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 Esta dissertação tem por objeto a investigação do saber (re)produzidona Revista de Direito Penal e Criminologia (1971 a 1983), tomada como fonte primária de análise, e por objetivo central demonstrar qual foi o universo e o sentido da crítica que ingressou no Brasil neste momento histórico, através da referida Revista. A hipótese desenvolv...

  7. Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade Rights and citizenship: reflections on the right to the city

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago Aparecido Trindade

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo procura se inserir no debate contemporâneo sobre o direito à cidade a partir de duas perspectivas analíticas: a primeira, jurídico-institucional, toma como base o Estatuto da Cidade, legislação brasileira aprovada em 2001; a segunda, teórica, envolve o debate clássico acerca dos direitos e cidadania, especialmente as contribuições de Thomas Marshall e Norberto Bobbio a este. Essas perspectivas, que são fundamentais para o aperfeiçoamento do debate teórico sobre o direito à cidade, pouco se fazem presentes na discussão atual sobre o tema.This article introduces itself into the contemporary debate on the right to the city from two analytical perspectives: first, legal-institutional, is based on the City Statute, a Brazilian legislation approved in 2001; the second, theoretical, involves the classic debate about rights and citizenship, especially the contributions of Thomas Marshall and Norberto Bobbio to it. These perspectives, which are fundamental for the improvement of the theoretical debate on the right to the city, are scarcely present in the current discussion about that topic.

  8. Charles Darwin: um observador do desenvolvimento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eloisa Helena Rubello Valler Celeri

    2010-12-01

    Full Text Available Os autores traduzem, pela primeira vez para o português, o artigo de Charles Darwin "A Biographical Sketch of an Infant", publicado no periódico Mind em julho de 1877. Utilizando anotações de observações do desenvolvimento de seus filhos, especialmente de seu filho mais velho William Erasmus (Doddy, Darwin descreve e estuda, a partir de seu enfoque naturalista, o filhote humano, narrando os primeiros indicativos comportamentais de emoções tais como raiva e medo, curiosidade e senso moral, o brincar e o prazer envolvido nesta atividade, a capacidade de imitação e os primeiros indícios daquilo que hoje conhecemos como "teoria da mente". Colocando-se questões sobre as capacidades do bebê, como eles aprendem e como se comunicam e levantando hipóteses sobre possíveis significados de certos comportamentos, questões ainda hoje fundamentais para o estudo do desenvolvimento humano, Darwin mostra-se também um pioneiro no estudo do bebê e da criança pequena, numa época na qual as capacidades dos bebês eram extremamente subestimadas e desconsideradas.

  9. Será o corpo humano obsoleto?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gaya Adroaldo

    2005-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa a transformação do corpo humano natural em direção ao corpo biônico, pleno de artificialidades. Examina-se, por um lado, a dança de Isadora Duncan como expressão do corpo natural em que se explicita a filosofia de Rousseau. Linguagem gestual de adequação do movimento a um projeto artístico e político. A estética dos pés descalços, roupas soltas, movimentos ondulatórios. A liberação dos códigos convencionais que aprisionam o corpo, numa sociedade datada da segunda metade do século XIX. Por outro lado, o projeto "Primus Posthuman" é trazido como protótipo de corpo do futuro. Corpo completamente manejável pela tecnociência. Desenhado para superar todos os defeitos do corpo biológico.Um corpo biônico.Uma máquina para a qual, em breve, serão transportados os conteúdos da mente. Sociedade do século XXI. A despedida do corpo biológico. Mundo virtual. Mundo das máquinas. A morte do corpo humano?

  10. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: UM ESTUDO SOBRE SUA PERSPECTIVA HISTÓRICA E SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vinicius Cassio Swarowski

    2014-11-01

    Full Text Available A pesquisa aqui documentada teve como foco principal a análise dos direitos fundamentais e a sua aplicação nas relações privadas. Com este intuito, a pesquisa realizada partiu de uma perspectiva histórica do direito civil, verificando desde suas bases individualistas até o seu viés mais humanizado, na contemporaneidade. A pesquisa finalizou com a análise da constitucionalização do direito privado. Este processo de constitucionalização teve início, no Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foi realizada, também, uma rápida conceituação dos direitos fundamentais, bem como foram analisadas as “dimensões” destes direitos. Por fim, inseridas no âmbito da constitucionalização do direito privado, e no sentido de aprofundar a pesquisa realizada, foram verificadas as diferentes teorias a respeito da aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações privadas.

  11. Liberdade e coação no direito de Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  12. O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MELISSA VOLPATO CURI

    2012-12-01

    Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

  13. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizângela Inocêncio Mattos

    2012-07-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

  14. O lugar do direito na ontologia marxiana / The place of Law on Marxian ontology

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Oliveira dos Santos

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente artigo procura realizar uma exposição sobre o direito à luz da crítica de Karl Marx e Friedrich Engels. Textos como O socialismo jurídico (1887, Sobre a questão judaica e Crítica da filosofia do direito de Hegel (ambos de 1843 nos servirão de base para tal. Pretendemos aqui recompor dimensões fundantes da crítica marxiana em relação ao direito para pensarmos as formas efetivas de articulação entre estas razões.   Palavras-chave: Filosofia Política; Marxismo; Direito. ABSTRACT The present article seeks to accomplish an exposition of the philosophy of right as criticized by Karl Marx and Friedrich Engels, in texts such as 'Juridical Socialism' (1887, 'On the Jewish Questio'n and the 'Critique of Hegel's Philosophy of Right' (both from 1843. We intend here to recompose the founding dimensions of the Marxian critique of right in order to think the effective forms of articulation between these two rationalities.   KeyWords: Political Theory; Marxism; Right.

  15. Leitura hermenêutica da carta de direitos fundamentais da União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Lúcio Quintão Soares

    2008-06-01

    Full Text Available O desafio que se coloca às novas fronteiras do constitucionalismo perpassa pela constitucionalização do Direito Internacional em detrimento da concepção hegeliana de ius belium. O constitucionalismo global, emergente da nova ordem internacional, delineia seus traços característicos, mediante a estruturação do sistema jurídico-político no clássico paradigma hobbesiano/westfalliano e no novo paradigma centrado nas relações entre o Estado/povo. Verifica-se, portanto, a tendência de elevar-se a dignidade humana a pressuposto básico de todos os constitucionalismos. Neste contexto, o direito comunitário tornou-se a argamassa da concretização dos direitos fundamentais, assente na experiência de integração europeia. Nesse sentido, há a inserção de catálogo de direitos fundamentais no arcabouço jurídico da União Europeia e, especificamente, a compreensão do Tratado da União Europeia como uma constituição em sentido material.

  16. E SE NAOKI FOSSE BRASILEIRO? AUTISMO DE BAIXO FUNCIONAMENTO, AUTOBIOGRAFIAS E DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Attila Ruschi Secchin

    2015-07-01

    Full Text Available O Direito brasileiro está apto a lidar com pessoas com autismo de baixo funcionamento? Em 2007, o japonês Naoki Higashida escrevera livro autobiográfico intitulado “O que me faz pular?”. Naoki é autista de baixo funcionamento que não se comunica oralmente; utiliza-se de método desenvolvido por sua mãe e sua professora, no qual aponta letras em uma cartolina para formar palavras e dizer o que pensa. E se Naoki fosse brasileiro? A esta pergunta tentamos responder, analisando duas questões jurídicas: a capacidade civil e o direito de votar. Naoki é, em princípio, incapaz absolutamente – é autista de baixo funcionamento não-oral. Mas pode-se encontrar discernimento quando ele se comunica pelo método. Sustentamos que, por esse motivo, não deveria ter a incapacidade civil declarada. Desta questão se desdobra o direito de votar: aqueles que são privados de seus direitos políticos não podem votar, como é o caso dos absolutamente incapazes. Se a tese proposta for confirmada, Naoki seria capaz civilmente e poderia votar.

  17. Questões identitárias da pessoa surda e seus direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Priscilla Fonseca Cavalcante

    2017-01-01

    Full Text Available o presente artigo realiza um estudo sobre a identidade Iínguístíca da pessoa surda e a relação com as políticas existentes no Brasil, analisando vários documentos de pesquisadores da área e legislações pertinentes sobre seus direitos. Neste sentido, destacam-se de início os vários conceitos existentes, desde o de "deficiente auditivo" ao de "ser surdo", mostrando a diversidade de pensamentos e os conflitos sobre inúmeras questões das pessoas surdas. Traça um panorama das leis existentes que se voltam para as pessoas com deficiência, dos Direitos e Garantias Fundamentais, da Constituição Brasileira, de 1988; Direitos Educacionais e Linguísticos do Surdo; até o Tratado da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional. E, ainda, mostra como os movimentos surdos estão acontecendo, as suas resistências em relação à cultura "ouvintista" cujo discurso clínico da normalização ainda impera sobre o corpo surdo; as lutas em prol de uma melhor educação para os surdos, com escolas bilíngues para surdos e, principalmente, a luta em prol do "respeito à dignidade da pessoa humana".

  18. DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR: SOBRE A DESRESPONSABILIZAÇÃO DO SUJEITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natália Vidal

    2016-08-01

    Full Text Available Resumo O artigo constata que, na contemporaneidade, o recurso às instâncias jurídicas é forma do sujeito furtar-se ao mal-estar em suas relações sociais. Questões banais que encontravam encaminhamento independente das intervenções jurídicas se impõem agora a este campo. Em seguida, demonstra que tal relação com o Direito permite ao sujeito elidir a dimensão de perda inevitável em sua própria constituição. Respondendo a qualquer reivindicação, o Direito passa a ratificar condutas que são contrárias ao laço social. Sustenta, então, que esse processo é ditado pela mudança nas relações contratuais a partir da Modernidade, a qual culmina no esvaziamento da dimensão de pacto social, que lhe era subjacente, em prol do simples acordo. Conclui que o Direito, nos dias de hoje, toma feições próximas às de um direito do consumidor, do qual o sujeito se serve de forma a garantir o seu bem-estar, tratando-o como mais um dos objetos disponíveis no mercado.

  19. A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista

    OpenAIRE

    Yoshida, Camila Sayuri

    2013-01-01

    Resumo: O presente trabalho monográfico tem como escopo realizar sucinta análise a respeito da tutela dos direitos das pessoas com deficiência, em matéria de trabalho e emprego, em âmbito do direito pátrio. Considerando a amplitude do tema, foi dado enfoque à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ser instrumento recente e pela peculiaridade de ter sido recepcionada com valor de emenda constitucional. Antes de abordá-la, no entanto, reputou-se imprescindível serem tecida...

  20. O direito em fala: sobre bichas e homens no futebol brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Carlos da Cunha Moura

    2017-11-01

    Full Text Available Ressalta como as instituições (formais e informais domesticam para a imposição de ideais performativos de liberdade de expressão e consideram o espaço de domínio político dos discursos de ódio. Nesse sentido, investiga de que forma o discurso de liberdade de expressão constitucionalmente garantido, pode promover ações e enunciações de ódio contra homossexualidades. Tem como hipótese o seguinte: a constituição do ódio nas práticas futebolísticas brasileiras é norteada por um processo de discursividade jurídica e política, as quais docilizam indivíduos em espaços subjetivos cristalizados e espaços físicos localizados para a sua realização concreta.

  1. A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton de Oliveira Lima

    2016-10-01

    Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

  2. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional The limits of criminal law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ulrich Sieber

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivos principais: (a analisar alterações nos riscos à segurança e as idéias sobre segurança numa sociedade marcada pela globalização e por mudanças técnicas e econômicas; (b analisar a criticar as alterações legais que acompanham as mudanças mencionadas e suas causas, (iii desenvolver novas respostas para os desafios postos pela necessidade de efetivar as leis. Três assuntos merecem maior destaque: o crime organizado internacional, o terrorismo e os crimes cometidos pela internet.This paper describes the research program implemented by the current director of the Max-Planck-Institute for foreign and international penal law, which has its focus directed to the current challenges posed to penal law by contemporary social, economic and political changes. This program has three goals: (i to analyze the real alterations to security risks and the ideas regarding security in a society branded by globalization and technical, economic and political changes; (ii to analyze and critically evaluate the legal changes that accompany said changes and their causes; (iii the development of new answers to the challenges posed to law enforcement policies. In this context, the following aspects are highlighted: international organized criminality, terrorism and crimes committed over the internet.

  3. About human genome Acerca del genoma humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mojica Tobias

    2000-12-01

    Full Text Available The sequence ofthe human genome, an undertaking ofadvanced countries, is nearly complete. In fact The Human Genome Project has around 85% ofthe genome sequenced 4 times on the average, with an accuracy of roughly 1 in 1000 nucleotides. Celera Genomics, on the other hand, has 99% of the sequence of one person, with an accuracy of slightly less than 1 in 100. The Human Genome project trives to produce a physical map for public consumption following a step by step strategy, in which the researcher sequences short DNA fragments belonging to Iarger fragments of known relative
    position. Celera Genomics wants to have very rapidly a physical map which can be quickly used to develop genetic tests and drugs, which can be later sold. We feel that the sequence ofthe human genome is something, which will widen the gap between advanced and backward countries.En este artículo se revisan los eventos, alrededor del secuenciamiento del genoma humano, que han llevado a tanta excitación en los medios noticiosos y académicos en meses recientes. Se explican las estrategias que han llevado a que tengamos dos borradores diferentes pero complementarios, la estrategia llevada a cabo con el dinero
    de los contribuyentes que consiste en establecer el orden de fragmentos grandes de DNA antes de ser secuenciados y la estrategia llevada a cabo con dineros aportados por la industria privada, con la intención de explotar gananciosamente el conocimiento derivado del genoma humano. El genoma humano a mediados del año 2000 es
    un borrador incompleto que cubre aliededor del 85% de la secuencia con una precisión de un error en 1000 y el 99% de la secuencia con una precisión menor de 1 en 100 nucleótidos, También se discuten algunas de las posibles avenidas

  4. DIREITO, JUSTIÇA E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    OpenAIRE

    BASTOS, Marcus Vinícius Reis

    2012-01-01

    As noções de direito e justiça frequentemente se confundem. Tomando como referencial as idéias de Kelsen, o texto procura apartar ambos os conceitos, de sorte a estabelecer o que se entende pela atividade de aplicação do direito. Atento à essa distinção e tendo em vista as diferentes concepções de justiça (liberal e comunitária), passa à análise de julgado do Supremo Tribunal Federal que discutiu a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ...

  5. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Noel Antonio Tavares de Jesus

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal.

  6. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

    OpenAIRE

    Tavares de Jesus, Noel Antonio

    2010-01-01

    O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal.

  7. “Uma Lição de Amor”: O Direito à Autonomia das Pessoas com Deficiência

    OpenAIRE

    Fernandes, Fernanda Holanda

    2016-01-01

    A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como escopo a promoção da autonomia desses sujeitos e não apenas o tratamento médico ou assistencial. Nesse âmbito, assegura o direito à sexualidade, a um agrupamento familiar, ao reconhecimento legal, direitos civis e políticos, etc. Sob essa perspectiva, objetiva-se compreender a autonomia como elemento da dignidade da pessoa humana e os fundamentos teóricos do seu exercício pelas pessoas com deficiência. Para exemp...

  8. Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sonja Buckel

    2009-12-01

    Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

  9. Bartolomé de Las Casas y los Derechos Humanos

    OpenAIRE

    Emilio GARCÍA GARCÍA

    2011-01-01

    En este trabajo se comentan algunos aspectos relevantes de la vida y la obra de Bartolomé de Las Casas, particularmente su antropología filosófica y la caracterización de los derechos naturales del ser humano. Los derechos naturales es la formulación de la época de lo que posteriormente se desarrollará como derechos humanos. Se caracteriza brevemente, desde una perspectiva histórica y temática, las tres generaciones de los derechos humanos, para considerar la figura de Fray Bartolomé de las C...

  10. La metafísica de los derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Bernal Pulido

    2010-12-01

    Full Text Available Los derechos humanos, en cuanto institución, suscitan interesantes preguntas metafísicas u ontológicas. Las más importantes son qué tipo de entidades componen los derechos humanos, qué propiedades revisten esas entidades y cuál es la estructura con la que dichas propiedades se organizan para conformar tales entidades. Este texto se dedica a responder estos interrogantes pero sólo en cuanto se refiere a la acepción jurídica del término derechos humanos, es decir, entendidos como derechos del individuo garantizados por los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos. En este sentido, este texto defiende la tesis de que los derechos humanos son una especie del género derechos jurídicos subjetivos. Los derechos humanos son derechos jurídicos subjetivos cuya differentia specifica estriba en su carácter de “humanos”. La formulación de un concepto de derechos humanos debe pasar, por tanto, primero, por entender el concepto de derechos jurídicos subjetivos y, segundo, por identificar cuáles son las propiedades constitutivas del carácter de “humanos” de los derechos humanos. Este artículo estudia la estructura de los derechos humanos y sus diferentes propiedades formales y materiales. Las propiedades formales son: la inclusión en los instrumentos internacionales sobre derechos humanos y el reconocimiento por parte de la jurisprudencia sobre derechos humanos de los tribunales internacionales especializados. Las propiedades materiales tienen que ver con la relación del derecho con los conceptos de persona propios del Estado liberal, democrático y social. Este texto examina hasta qué punto cada una de estas propiedades debe considerarse como una propiedad necesaria, suficiente o necesaria y suficiente para que un derecho sea considerado como un derecho humano.

  11. La metafísica de los derechos humanos

    OpenAIRE

    Carlos Bernal Pulido

    2010-01-01

    Los derechos humanos, en cuanto institución, suscitan interesantes preguntas metafísicas u ontológicas. Las más importantes son qué tipo de entidades componen los derechos humanos, qué propiedades revisten esas entidades y cuál es la estructura con la que dichas propiedades se organizan para conformar tales entidades. Este texto se dedica a responder estos interrogantes pero sólo en cuanto se refiere a la acepción jurídica del término derechos humanos, es decir, entendidos como derechos del i...

  12. La cultura y el patrimonio cultural como derechos humanos

    OpenAIRE

    Pacheco Nightingale, Cecilia; Ministerio de Cultura

    2014-01-01

    Los derechos humanos son un conjunto de principios y libertades de carácter universal que todos los seres humanos poseen; y que es obligación de los Estados respetar, proteger, garantizar y promover su universalidad, indivisibilidad e interdependencia. Para que cada persona viva libre y dignamente debe poder ejercer simultáneamente dichas libertades. Esto significa que todos los derechos humanos revisten la misma importancia, pues la falta de ejercicio de uno de ellos redundará en el menoscab...

  13. Un nuevo orden en los recursos humanos de las organizaciones

    OpenAIRE

    Gómez Gómez, Francisco; Munuera Gómez, Pilar

    2014-01-01

    Ha sido mucho lo que se ha escrito sobre el comportamiento y la gestión de los recursos humanos. Este trabajo se fundamenta en dos tesis doctorales realizadas en España y en Holanda, en las que los autores se sirvieron de sus experiencias como investigadores en recursos humanos y profesores universitarios dedicados a la formación de ”profesionales reflexivos” que entiendan los recursos humanos desde el desarrollo de nuevas ideas y prácticas para su gestión. Desde un planteamiento personal ...

  14. La protección internacional de los Derechos Humanos

    OpenAIRE

    Bou Franch, Valentín

    2017-01-01

    PowerPoint del Tema 13 de la asignatura "Derecho Internacional Público". Curso 2017-2018 Tema 13.- La protección internacional de los Derechos Humanos. 1.-La protección internacional de los Derechos Humanos en el plano universal: la obra de las Naciones Unidas. 2.- La protección internacional de los Derechos Humanos en el plano regional: especial referencia a la obra del Consejo de Europa. 3.- La protección de las víctimas de los conflictos armados.

  15. Derechos humanos y justicia constitucional en México

    OpenAIRE

    Enrique Uribe Arzate

    2004-01-01

    El reconocimiento y protección de los derechos humanos en México enfrenta algunas cuestiones técnicas que limitan su eficacia. El problema se advierte desde la concepción misma de la Constitución, la cual, por ser el documento jurídico fundamental del Estado, se erige como el marco normativo supremo que define qué son los derechos humanos y cuáles los mecanismos para su defensa. Además de ello, la incorrecta identificación de los derechos humanos con las garantías individuales, hace nec...

  16. Los derechos humanos hoy: perspectivas y retos XXII. Conferencias Aranguren

    OpenAIRE

    Pérez Luño, Antonio Enrique

    2014-01-01

    La primera parte versa sobre las generaciones de derechos humanos y analiza la evolución histórica de las libertades. Los derechos humanos nacieron en el seno de la Modernidad, con marcada impronta individualista, como libertades individuales que configuran la primera fase o generación de los derechos humanos. Dicha matriz ideológica individualista sufrirá un amplio proceso de erosión e impugnación en las luchas sociales del siglo XIX. Esos movimientos reivindicativos evidenciarán la necesida...

  17. Adoção Homoparental, um direito omitido, reivindicado por famílias invisíveis

    National Research Council Canada - National Science Library

    Adilson Lucio da Silva Filho

    2017-01-01

    .... O estudo trata ainda os principais impactos da omissão legal quanto a existência das famílias homoparentais, principalmente nas garantias de seus direitos, onde nos deparamos com um Estado omisso...

  18. Educação Inclusiva: entre questões de direitos humanos e auto-investimento: desdobramentos a partir da lógica neoliberal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dinara Soraia Ebbing

    2016-03-01

    Full Text Available O estudo em questão foi desenvolvido com três escolas estaduais do município de Três Passos – RS, mais especificamente através de entrevistas com os gestores destas escolas, e propõe problematizar o caráter emergencial e imperativo, imposto por políticas públicas pelo movimento da educação inclusiva, a partir do jogo da lógica neoliberal, procurando entender como as escolas estão se articulando em direção à educação inclusiva e aos discursos que nela circulam. Assim, na análise dos dados, as discussões orientadas por uma perspectiva pós-estruturalista, permitem compreender o movimento da inclusão primeiramente como uma possibilidade até a sua obrigatoriedade, produzida discursivamente, bem como uma estratégia de governamento. Este estudo aponta como possibilidade de trabalho, um eterno movimento de crítica e problematizações sobre as práticas discursivas produzidas como verdade única acerca da inclusão de pessoas com deficiência, problematização do que vem sendo desenvolvido pela escola e, consequentemente, o exercício permanente da suspeita de verdades produzidas por programas desenvolvidos à favor da educação inclusiva.

  19. O problema da fundamentação filosófica dos direitos humanos: por um cosmopolitismo semântico-transcendenta

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nythamar H. F. de Oliveira

    2006-01-01

    Full Text Available The goal of this paper is to show that the Kantian correlation beween universalizability and humanity addresses the communitarian critique by resorting to the positive identification between human rights and fundamental rights and to the normative conception of moral persons, irreducible in theirhuman dignity. I argue for what may be termed a transcendental-semantic perspectivism that allows for a more reasonable, sustainable defense of cosmopolitanism than previous accounts of universalist and communitarian models.

  20. Pensar direitos humanos na perspectiva de gênero: limites e possibilidades na educação profissional em Goiás

    OpenAIRE

    Oliveira, Patrícia Fernandes de

    2014-01-01

    Esta dissertação tem como objetivo identificar e analisar os saberes de gênero produzidos no Curso Técnico em Enfermagem na cidade de Goiânia/GO. Para a investigação deste estudo realizou-se uma pesquisa de campo de abordagem qualitativa em sete instituições de educação profissional da cidade de Goiânia, que oferecem o Curso Técnico em Enfermagem, sendo duas escolas públicas e cinco privadas. Como instrumento para coleta dos dados utilizou-se questionário com questões abertas a...

  1. Educação, (injustiça social e direitos humanos: combatendo desigualdades na globalização turbocapitalista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    EVA GAMARNIKOW

    2013-01-01

    Full Text Available Empezando con consideraciones sobre justicia y sus vínculos con el contexto social y las políticas de distribución de recursos y oportunidades, el texto analiza el actual contexto del capitalismo y del neoliberalismo, destacando la crisis global, el dinamismo de la economía brasileña y sus resultados ambiguos para el país, particularmente en lo que se refiere al combate a las desigualdades sociales. Trata, particularmente, del lugar de la educación en el contexto económico, argumentando en favor del discurso de derechos al pensar posibilidades de cambio.

  2. Direitos Humanos: da sua possibilidade teórica à sua (impossibilidade prática numa era de naturalização das desigualdades

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Casa-Nova

    2013-01-01

    Full Text Available This article questions the Universal Declaration of Human Rights, discussing why its universality is (impossible and why it is important to reconfigure it to achieve universal recognition of a set of Human Rights so as to enable them to be implemented effectively. In this regard, the article proposes the creation of a minimum global common culture as a starting point to achieve a maximum global common culture which can enable the humanisation of societies. It will also discuss concepts considered to be fundamental and their implementation in the modern world, where social inequalities tend to become ingrained due to the social anaesthesia of the most vulnerable groups of society owing to the assumption of a fatalism rooted in ‘producers of consent’. These issues are the leitmotif and serve as a common thread for the articles which follow, together constituting the thematic nucleus of this issue of Revista Portuguesa de Educação.

  3. Direito e Restos Humanos: uma hipótese para o enfrentamento jurídico-penal da tortura no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Rubim Borges Fortes

    2014-01-01

    Full Text Available O trabalho discute o problema da tortura no Brasil a partir de uma perspectiva empírica e de uma abordagem funcionalista, analisando a reduzida efetividade do sistema jurídico penal para filtrar episódios de violência policial. A partir da análise de 43 processos criminais e de entrevistas com 12 profissionais, foi constatado um alto número de alegações de violência policial por parte dos acusados e raríssimas determinações de investigações por parte de defensores, promotores e juízes criminais. A partir de uma análise comparativa, a pesquisa sugere que fatores estruturais do processo penal brasileiro induzem a inércia dos atores jurídicos relevantes. O decurso de tempo entre a prisão do acusado e seu interrogatório em juízo é extremamente elevado, dificultando a possibilidade de produção de provas da tortura. A inexistência de um sistema de recompensas (plea bargaining e sanções (perjúrio induz os acusados a não permanecer em silêncio, mas a prestar uma versão dos fatos recebida geralmente como fantasiosa pelos profissionais. Além disso, a inexistência de um mecanismo eficiente de controle da atividade policial leva os atores jurídicos a não terem a iniciativa de investigar as alegações de tortura feitas pelos acusados ao longo do processo criminal. A título de conclusão, é sugerida a realização de pesquisas empíricas mais amplas sobre esta hipótese para o problema da tortura no Brasil, além de reforma legislativa que torne o sistema jurídico penal brasileiro um instrumento mais eficiente de filtragem de episódios de violência policial.

  4. Direito e Restos Humanos: uma hipótese para o enfrentamento jurídico-penal da tortura no Brasil

    OpenAIRE

    Pedro Rubim Borges Fortes

    2014-01-01

    O trabalho discute o problema da tortura no Brasil a partir de uma perspectiva empírica e de uma abordagem funcionalista, analisando a reduzida efetividade do sistema jurídico penal para filtrar episódios de violência policial. A partir da análise de 43 processos criminais e de entrevistas com 12 profissionais, foi constatado um alto número de alegações de violência policial por parte dos acusados e raríssimas determinações de investigações por parte de defensores, promotores e juízes crimina...

  5. Direito e Restos Humanos: uma hipótese para o enfrentamento jurídico-penal da tortura no Brasil

    National Research Council Canada - National Science Library

    Pedro Rubim Borges Fortes

    2014-01-01

    ... jurídico penal para filtrar episódios de violência policial. A partir da análise de 43 processos criminais e de entrevistas com 12 profissionais, foi constatado um alto número de alegações...

  6. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E CONTRATO DE TRABALHO: O DEVER DE ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aloisio Cristovam dos Santos Junior, Doutor, Juiz do Trabalho, Salvador, Bahia, Brasil

    2013-10-01

    Full Text Available A relação de emprego constitui um campo particularmente propício para o desenvolvimento de conflitos relacionados com a manifestação do fenômeno religioso. A tentativa de resolvê-los esbarra, por vezes, em uma compreensão inadequada da configuração constitucional do direito fundamental à liberdade religiosa e, eventualmente, na interpretação canhestra de princípios que informam o direito laboral. A presente investigação é uma tentativa de encontrar respostas jurídicas adequadas, a partir da dogmática constitucional brasileira, para os problemas relacionados com o exercício da liberdade religiosa na formação, desenvolvimento e extinção do contrato de trabalho. Parte-se, aqui, do pressuposto de que a religião não se dissocia da identidade do indivíduo religioso e de que a sua afirmação no ambiente de trabalho traduz inequívoca expressão do livre desenvolvimento da personalidade, daí porque o sacrifício da liberdade religiosa em prol da criação de um ambiente religiosamente neutro vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana e, no caso específico brasileiro, antagoniza-se com a Constituição da República de 1988, seja por contrariar a ideologia assumida pelo constituinte no trato com o fenômeno religioso, seja por desconsiderar a leitura constitucional da função social da empresa. Propugna-se, assim, por um modelo de acomodação da expressão religiosa ao contrato de trabalho que reflita a concepção ideológica do Texto Constitucional brasileiro e não ignore que o direito fundamental à liberdade religiosa tanto pode ser exercido pelo empregado quanto pelo empregador. Palavras-chave: Liberdade religiosa. Contrato de trabalho. Direitos fundamentais. Religião. Ambiente de trabalho. Acomodação razoável. Estado laico brasileiro.

  7. Desafios da formação de professores alfabetizadores: em busca da apropriação da linguagem escrita como desenvolvimento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sônia Cláudia Barroso da Rocha

    2016-12-01

    Full Text Available Neste artigo, buscamos refletir sobre os desafios presentes na formação de professores responsáveis pela alfabetização das crianças, a partir da compreensão da linguagem escrita como instrumento cultural complexo, cuja apropriação resulta no desenvolvimento das funções psicológicas superiores. A partir de uma perspectiva histórico-cultural do desenvolvimento humano, percebemos quão grandes são esses desafios, considerando o caráter fragmentado da formação dos professores, que tendem a tomar retórica por teoria e ativismo por prática, desvinculando os dois âmbitos da produção do conhecimento humano. Trata-se de uma formação que pouco tem contemplado os conteúdos a serem ensinados às crianças, priorizando as capacidades mínimas que sirvam à vida cotidiana em detrimento das capacidades máximas alcançadas pelo gênero humano. Sendo a linguagem escrita e seu ensino objetos complexos, específicos, não-cotidianos e conceituais, não se pode conhecê-los verdadeiramente se não for pela via do pensamento conceitual que também precisa ser ensinado. Com isso, embora pareça longe a superação do quadro de analfabetismo funcional no país, consideramos que a mediação das abstrações, na formação docente, constitui caminho essencial à luta pelo direito de todas as pessoas ao desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita.

  8. "Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Autonomia dos Associados" (Fundamental Rights, Private Relations and Autonomy of Partners

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário De Conto

    2013-01-01

    Full Text Available No presente trabalho, pretende-se investigar qual o grau de autonomiaque o associado de uma Cooperativa dispõe para realizar operaçõescom outras sociedades cooperativas que atuam no mercado como concorrentes.Este estudo desenvolve-se por meio dos aportes do Direito Concorrenciale do Direito Cooperativo, e também mediante uma análise crítica da jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça.

  9. Significados atribu?dos por professores a ?protagonismo? em projetos de igualdade de direitos voltados ? diversidade sexual

    OpenAIRE

    Neves, Andr? Luiz Machado das

    2013-01-01

    Esta pesquisa se prop?s identificar e analisar significados atribu?dos por professores a ?protagonismo? em projetos de igualdade de direitos voltados a diversidade sexual. Por entender que o professor possa atuar na zona de desenvolvimento mediando discursos de igualdade de direitos entre a comunidade escolar, ele mesmo pode promover transforma??es sociais transversalizando temas sobre sexualidade de forma sistematizada, fundamentado pelo conhecimento cientifico. Tomou-se como objetivo geral:...

  10. Review: "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização"

    OpenAIRE

    Dresch, Renato Luís

    2016-01-01

    Review of the Brazilian publication "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização", de Clênio Jair Shulze e João Pedro Gebran Neto (Verbo, Porto Alegre, 2015). Resenha sobre a publicação "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização", de Clênio Jair Shulze e João Pedro Gebran Neto (Verbo, Porto Alegre, 2015).

  11. La OMC y los derechos humanos: ?alguna relacion?

    National Research Council Canada - National Science Library

    Burgos, German

    2012-01-01

    Este articulo sostiene que la OMC (Organizacion Mundial del Comercio) ha incorporado y puede incorporar, segun su normatividad interna, compromisos en materia de derechos humanos reconocidos tanto en el derecho nacional como internacional...

  12. FAMILIA, CAPITAL HUMANO, Y PSICOLOGIA INDUSTRIAL/ORGANIZACIONAL

    National Research Council Canada - National Science Library

    Sandra Vélez Candelario; Ilia Rosario; Vivian Méndez; Legna Vargas

    2016-01-01

    ... capital humano en continuo desarrollo desde los estilos de convivencia organizada por su administración familiar. En este trabajo se ha utilizado el comportamiento organizacional y administrativo en la vida diaria de la familia...

  13. e implicaciones para el bienestar de los humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Germán Gutiérrez

    2007-01-01

    Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

  14. Competencias laborales de los gerentes de talento humano

    National Research Council Canada - National Science Library

    Gregorio Calderón Hernández; Julia Clemencia Naranjo Valencia

    2004-01-01

    El reconocimiento de la importancia de las personas en el desarrollo de las organizaciones, especialmente por la posibilidad de construir ventaja competitiva fundamentada en el talento humano, está...

  15. El recurso humano factor de competitividad en el sector salud

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Remedios Piteres Redondo

    2017-10-01

    Full Text Available Objetivo: realizar un análisis del papel que juega la gestión del recurso humano al interior de una organización que busca la competitividad.Resultados y conclusiones: el talento humano de una empresa constituye el activo más valioso de la misma, es por esto que una buena gestión del talento humano se debe  caracterizar por potenciar el capital humano en beneficio de los objetivos, visualizando  a los empleados como socios para que a través de sus talentos desarrollen las  estrategias, antes que a través de acciones administrativas generando  una ventaja competitiva en el mercado e impactando  positivamente los diversos programas y políticas, así como los estados financieros de la empresa.

  16. El factor del talento humano en las organizaciones

    National Research Council Canada - National Science Library

    Mejia-Giraldo, Armando; Bravo-Castillo, Mario; Montoya-Serrano, Arturo

    2013-01-01

    El articulo plantea un analisis critico del concepto de talento humano desde la teoria economica empresarial, mostrando los elementos que lo componen y su aplicacion en el campo del desarrollo economico...

  17. LA INCIDENCIA DEL FACTOR HUMANO EN EL MANTENIMIENTO

    National Research Council Canada - National Science Library

    Francisco Javier Cárcel Carrasco

    2016-01-01

    .... En este articulo, se realiza una vision basica de la funcion del mantenimiento, contemplando a continuacion el efecto humano en dicha actividad asi como diversos documentos y normativas que lo contemplan...

  18. Residuos de farmacos anabolizantes en carnes destinadas al consumo humano

    National Research Council Canada - National Science Library

    Fajardo-Zapata, Alvaro L; Mendez-Casallas, Francy J; Molina, Luis H

    2011-01-01

    La produccion de carne para el consumo humano es uno de los renglones importantes dentro de la economia de un pais, tiene una gran importancia socioeconomica ya que sirve como base para el desarrollo...

  19. Derechos humanos y justicia constitucional en México

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enrique Uribe Arzate

    2004-01-01

    Full Text Available El reconocimiento y protección de los derechos humanos en México enfrenta algunas cuestiones técnicas que limitan su eficacia. El problema se advierte desde la concepción misma de la Constitución, la cual, por ser el documento jurídico fundamental del Estado, se erige como el marco normativo supremo que define qué son los derechos humanos y cuáles los mecanismos para su defensa. Además de ello, la incorrecta identificación de los derechos humanos con las garantías individuales, hace necesaria una revisión que permita distinguir la sustancia de los derechos de las personas de los mecanismos vigentes para su protección, bien sean éstos jurisdiccionales o estén encargados a los organismos públicos de derechos humanos.

  20. PARA UNA LECTURA CRÍTICA DEL DESARROLLO HUMANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Melisa Campana

    2013-01-01

    Full Text Available El presente trabajo propone una lectura crítica del discurso del desarrollo humano articulado por Amartya Sen en Desarrollo y Libertad , desde el enfoque de la gubernamentalidad. En primer lugar, se precisa la perspectiva teórica adoptada, haciendo hincapié en las particularidades de la razón gubernamental neoliberal, marco en el que emerge el discurso del desarrollo humano. Se rastrea, luego, un conjunto de premisas del modelo de la elección racional, que brinda elementos conceptuales al discurso del desarrollo humano. A partir de estas claves, se examina una serie de postulados vertebradores de la propuesta de Amartya Sen, a los fines de identificar algunos de los efectos que ha producido el discurso del desarrollo humano en términos de concepción de la pobreza y de los dispositivos de intervención sobre ella.

  1. Los derechos humanos y el antisemitismo despues de Gaza

    National Research Council Canada - National Science Library

    Grosfoguel, Ramon

    2009-01-01

    Este articulo analiza las consecuencias de las ultimas masacres israelies en Gaza en relacion con sus consecuencias globales en lo que concierne a los derechos humanos y el antisemitismo global en la actualidad...

  2. Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2011-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2010, para registro das principais discussões jurídico-políticas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  3. O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2014-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  4. O direito criminal pós-positivista e o devido processo penal constitucional

    OpenAIRE

    Balico, Vladimir

    2008-01-01

    O presente trabalho analisa a hermenêutica do direito no âmbito criminal, à luz da Constituição Federal, em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, que tem como idéia síntese a dignidade da pessoa humana. A idéia de Justiça passa pelo conceito de proporcionalidade, vale dizer, não há interpretação possível fora do texto constitucional, notadamente em matéria criminal, que atribua a cada um o que lhe é devido, na medida do seu merecimento, sem que se faça a ponderação dos valores em...

  5. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas

  6. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas.

  7. A teoria discursiva da aplicação do direito: o modelo de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dutra, Delamar José Volpato

    2006-01-01

    Full Text Available O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constitui um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy

  8. Diplomacia e multilingüismo no Direito Internacional Diplomacy and multilinguism in International Law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evandro Menezes de Carvalho

    2006-12-01

    Full Text Available No presente artigo se discute o papel do discurso diplomático e das línguas na negociação e na interpretação do Direito Internacional. A tradução ocupa um lugar central. Discute-se o poder da língua estrangeira na construção deste direito e a complexidade do ato interpretativo de tratados autenticados em mais de um idioma.This paper discusses the roles of the diplomatic discourse and the language in the negotiation and interpretation of international law. We argue that language translation is central to the problem. We examine the power of a foreign language in the construction of international law and the complexity involved while interpreting treaties that have been validated in more than one language.

  9. SOCIEDADE LIMITADA: O DIREITO DE RECESSO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

    OpenAIRE

    Mascarenhas, Débora de Carvalho

    2008-01-01

    Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a ausência de previsão do instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência, denominado dissolução parcial da sociedade limitada, o estudo do direito de recesso torna-se de grande utilidade prática. Deve-se analisar a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 1.029 do Código Civil de 2002 ao instituto do direito de recesso das sociedades limitadas, para que se possa concluir se o art. 1.077 do Código Civil de 2002, que trata do referido...

  10. Oxitocina e comportamento humano Oxitocina y comportamiento humano Oxytocin and human behavior

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diana Catarina Ferreira de Campos

    2010-07-01

    Full Text Available Recentemente, têm surgido numerosas especulações sobre o papel da oxitocina nas emoções e relações sociais do ser humano. O presente artigo retrata um estudo essencialmente reflexivo sobre o papel da oxitocina no comportamento humano. A pesquisa bibliográfica foi efectuada nas bases de dados MEDLINE, versão PubMed e CINAHL. Os principais resultados das pesquisas sustentam que os níveis de oxitocina aumentam em resposta à aplicação de massagem e indução de emoções positivas. A administração intranasal de oxitocina aumenta os níveis de calma, diminui o nível de ansiedade e promove comportamentos de confiança entre as pessoas. Uma melhor compreensão dos mecanismos neurobioquímicos e biológicos do comportamento humano têm implicações cruciais para o desenvolvimento do conhecimento científico sobre patologias psiquiátricas com especial handicap nas relações sociais (exemplo: autismo, esquizofrenia, personalidade borderline.Recientemente, han surgido numerosas especulaciones sobre el papel de la oxitocina en las emociones y relaciones sociales del ser humano. El presente artículo retrata un estudio esencialmente reflexivo sobre el papel de la oxitocina en el comportamiento humano. La investigación bibliográfica fue efectuada en las bases de datos MEDLINE, versión PubMed y CINAHL. Los principales resultados de la investigación sustentan que los niveles de oxitocina aumentan en respuesta a la aplicación del masaje e inducción de emociones positivas. La administración intranasal de oxitocina aumenta los niveles de tranquilidad, disminuye el nivel de ansiedad y promueve comportamientos de confianza entre las personas. Una mejor comprensión de los mecanismos neurobioquímicos y biológicos del comportamiento humano tiene implicaciones cruciales para el desarrollo del conocimiento científico sobre patologías psiquiátricas con especial handicap en las relaciones sociales (ejemplo: autismo, esquizofrenia

  11. Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Siqueira

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

  12. Surgimiento de un derecho americano de los derechos humanos en America Latina

    OpenAIRE

    Aguilar Cavallo, Gonzalo

    2010-01-01

    La dinámica propia de America Latina y la actividad de la Corte Interamericana de Derechos Humanos han estimulado el surgimiento de un Derecho Americano de los Derechos Humanos. El Derecho Americano de los Derechos Humanos se nutriría de las tradiciones constitucionales comunes de los Estados americanos y de los instrumentos internacionales de derechos humanos. El Derecho Americano de los Derechos Humanos demarcaría un espacio de orden público americano. Actualmente, las car...

  13. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  14. APLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO RECURSO DE AGRAVO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    OpenAIRE

    Freitas, Sérgio Henriques Zandona

    2008-01-01

    O objetivo com esta pesquisa é analisar o recurso de agravo no Direito Processual Civil diante de princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, isonomia e devido processo constitucional), ressaltando um dos problemas encontrados no seu processamento, qual seja, a necessidade ou não de intimação do Agravado para contraminuta (resposta) quando ainda não citado em primeiro grau.

  15. Presença e Influência do Direito ao Segredo na Constituição Federal de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvano Ghisi

    2016-02-01

    Full Text Available O direito ao segredo, e sua importância no sistema jurídico brasileiro, a partir de sua constitucionalização, é o tema central do presente estudo. Partindo da investigação do fenômeno da constitucionalização de direitos, fruto do reconhecimento de força normativa das constituições e supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico que encabeçam, investiga-se a influência do direito ao segredo no contexto normativo estabelecido pela Carta Magna de 1988. Examinando disposições constitucionais que têm na sua gênese o direito ao segredo, visa-se identificar o panorama da proteção constitucional a esse direito e como se manifestam os direitos e garantias a ele vinculados.

  16. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  17. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  18. Ciencia, desarrollo humano y calidad de vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rocío Calderón García

    2009-01-01

    Full Text Available En la sociedad contemporánea, la ciencia y la tecnología se hanconvertido en el centro alrededor del cual se entretejen las rela-ciones sociales y la vida social. La sociedad del conocimiento,como se le ha denominado al modelo de la sociedad a la que as-piraríamos, precisamente por el desarrollo que ha tenido el cono-cimiento tecnológico y cientíęco en estos momentos, se convierteen el ámbito natural para que el tema de la tecnociencia formeparte de los procesos formativos y constitutivos de las nuevasidentidades sociales. El hecho de entender como la poblaciónincorpora los conceptos de ciencia y tecnología en sus agendasde discusión en la toma de decisiones sobre su vida y en sus ac-tividades cotidianas, se convierte hoy en día en una explicaciónnecesaria para entender los procesos de formación y expresióndel ser humano contemporáneo.

  19. Los derechos humanos en el franquismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Josefa Dolores Ruiz Resa

    2014-06-01

    Full Text Available Durante el régimen franquista se reconocieron, en diversos textos jurídicos como el Fuero del Trabajo (1938 o el Fuero de los Españoles (1945, una serie de derechos. Entre ellos se encuentran, por ejemplo, el derecho al trabajo, a participar en las funciones públicas, entre otros. En este artículo se hace una revisión histórica con el objetivo de determinar sobre qué presupuestos ideológicos se basó la concepción de los derechos durante el franquismo, cómo se justificó su reconocimiento en una dictadura que se había declarado contraria a las doctrinas modernas que habían servido para reivindicar los derechos humanos (es decir, el constitucionalismo, el liberalismo político o la socialdemocracia, y con qué diseño y alcance legal fueron reconocidos aquellos derechos.

  20. Neurociência cognitiva e desenvolvimento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Alberto Mourão-Júnior

    2017-03-01

    Full Text Available O presente artigo trata-se de uma discussão conceitual sobre a neurociência cognitiva e sua interface com o desenvolvimento humano. Para tal finalidade, iniciamos com um breve histórico da neurociência cognitiva, destacando sua natureza interdisciplinar. Em seguida discutimos conceitos da neuropsicologia tais como o desenvolvimento perceptivo e cognitivo, o desenvolvimento geral do sistema nervoso, a formação do cérebro, a plasticidade sináptica e as bases celulares e moleculares da cognição. Finalmente enfatizamos que não há como separar o comportamento de sua base biológica, entendendo que o sistema nervoso é condição necessária para que o comportamento, os pensamentos e os sentimentos ocorram, ainda que não seja condição suficiente para a emergência da consciência e dos fenômenos comportamentais.