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Sample records for futuro dos direitos

  1. O surgimento dos direitos republicanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Cristina Carvalho Canezin

    2015-09-01

    Full Text Available O capítulo 8 do livro “Construindo o Estado Republicano: Democracia e reforma da Gestão Pública” do autor Luiz Carlos Bresser-Pereira, tem como tema central o republicanismo. Abordado sob uma perspectiva histórica, o surgimento dos direitos republicanos no Estado ocorreu durante o século XX, influenciado por dois importantes fatos, quais sejam a globalização e a democracia.A obra sugere um estudo sobre a origem do novo Estado democrático, bem como sobre a reforma da gestão pública, abrangendo aspectos políticos, econômicos, enfatizando o direito.O autor inicia o capítulo em análise abrangendo os direitos republicanos, retomando os ideais republicanos dos filósofos e teóricos políticos. No momento em que se observava a retomada do republicanismo notou-se que o mesmo estava efetivado em prática política de cidadãos organizados em uma sociedade civil, onde o cidadão participaria de forma efetiva no Estado ao qual faz parte.Para Bresses-Pereira, direitos republicanos são os direitos assegurados a todos os cidadãos tem ao uso público da res publica – do patrimônio público – inclusive o fluxo de recursos envolvidos nas receitas do Estado e das organizações públicas não-estatais.Denota-se assim que, os direitos republicanos são efetivados no momento em que os cidadãos acastelam o patrimônio público contra as tentativas de captura por indivíduos poderosos. A ampliação da res publica, representada por um terço e por metade da renda de todos os países, fez despertar uma cobiça ainda maior de indivíduos e grupos pelos patrimônios públicos, tornando sua proteção essencial.Novas ferramentas surgiram em defesa da res publica, quando a democracia se tornou o regime político dominante. E assim, se pode dizer que o surgimento dos direitos republicanos e a consolidação da democracia como o regime político dominante fazem parte de um mesmo processo histórico. A democracia transformou-se em “um valor

  2. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marigley Leite da Silva de Araujo

    2013-04-01

    Full Text Available O presente artigo estuda as águas subterrâneas no Brasil à luz dos direitos fundamentais insculpidos na CRFB/88. Para tanto analisa: 1 os princípios que regem o direito ambiental; 2 à água como direito humano; 3 a distinção entre águas subterrâneas e aqüíferos; 4 leis que regulam a utilização das águas subterrâneas e 5 mecanismos encontrados pela sociedade para evitar o desperdício. Essa pesquisa tem relevância na medida em que objetiva possibilitar a compreensão do tema, haja vista o grande número de leis esparsas e portarias que regulam a matéria.

  3. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  4. Boécio e o problema dos futuros contingentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William de Siqueira Piauí

    2010-09-01

    Full Text Available Esse artigo representa nossa crença de que é possível introduzir o pensamento de Boécio a partir de um dos problemas mais recorrentes da filosofia, o problema dos futuros contingentes, explicitando, a partir daquela problemática é claro, quais as ligações mais fundamentais entre três de suas obras, seus dois comentários ao De Interpretatione de Aristóteles e sua Consolaçáo da Filosofia, e, de forma bastante resumida evidentemente, como o alcance do pensamento contido nessas obras chega até pelo menos a filosofia kantiana.

  5. Proteção internacional dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Thereza Lenci Paccola

    2017-11-01

    Full Text Available Podemos observar no presente trabalho de pesquisa, desde as bases dos Direitos Humanos, suas influências e surgimento. Esta pesquisa tende a expor como funcionam seus mecanismos e quais são os seus procedimentos, com grande enfoque na atuação da Organização das Nações Unidas (ONU. Os direitos humanos muitas vezes, apesar de protegidos por tratados internacionais não são respeitados. Assim, nesta abordagem, veremos os principais pactos/tratados/convenções sobre o tema, e como proposito final será feita uma análise de como a diplomacia e o governo brasileiro se comportam em relação à proteção do instituto de direitos humanos, juntamente com a importância dada a ele atualmente em sua política externa.

  6. A fundamentação contratualista dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo de Araújo

    2012-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n3p9 O contratualismo moral procura fundamentar a moralidade a partir do auto-interesse. No entanto, nem as teorias clássicas na tradição do contrato social, nem os representantes do contratualismo moral procuram oferecer uma fundamentação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é justamente apresentar uma tal fundamentação. Direitos humanos – essa é a tese central deste artigo – são tipos específicos de direitos morais de que os indivíduos podem lançar mão em sua relação com o Estado.

  7. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Santa Cruz Melo

    2017-04-01

    Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

  8. The future of multimodal corpora O futuro dos corpora modais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dawn Knight

    2011-01-01

    Full Text Available This paper takes stock of the current state-of-the-art in multimodal corpus linguistics, and proposes some projections of future developments in this field. It provides a critical overview of key multimodal corpora that have been constructed over the past decade and presents a wish-list of future technological and methodological advancements that may help to increase the availability, utility and functionality of such corpora for linguistic research.Este artigo apresenta um balanço do estado da arte da linguística de corpus multimodal e propõe a projeção de desenvolvimentos futuros nessa área. Um resumo crítico dos corpora multimodais-chave que foram construídos na última década é apresentado, assim como uma lista de desenvolvimentos tecnológicos e metodológicos futuros que podem auxiliar na disponibilização e utilização, bem como na funcionalidade, de tais corpora para a pesquisa linguística.

  9. Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar

    OpenAIRE

    Lima Neto, Manoel Cavalcante de

    2004-01-01

    O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construção dos direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar. Para tanto, busca subsídio na teoria genérica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do conhecimento conceitos que se mostram aplicáveis na área do Direito Tributário. A conversão afigura-se facilitada, diante do nível el...

  10. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weverton de Castro Silva

    2016-11-01

    Full Text Available Trata-se de estudo acerca da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, cujo escopo é analisar os principais fatores que envolvem esse instituto, bem como as teorias que o constituem. A eficácia vertical, relação de cima para baixo entre Estado e particular, é incontroversa e já está consolidada desde a doutrina clássica. A discussão surge quando se cuida da incidência dos direitos fundamentais no âmbito privado. Para maior entendimento, é realizada uma abordagem histórica dos direitos fundamentais, no que diz respeito a sua origem, classificação, suas dimensões e características.Tal exame é executado através de lastro doutrinário e jurisprudencial, no qual encontram-se profundas questões e eventuais alternativas sobre o assunto.Tão complexo se mostra o tema em tela, que existem três vertentes a fim de cuidar de sua aplicação, quais sejam: ineficácia horizontal, eficácia horizontal indireta e direta. Não obstante, a eficácia horizontal direta tem ganhado força no ordenamento jurídico, sendo adotada por vários constitucionalistas e até pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a tese da eficácia direta. Com efeito, o cenário societário atual tem demonstrado que, além da eficácia vertical, se faz urgente a aplicação da eficácia horizontal, tendo em vista as recorrentes violações de direitos fundamentais provocados, não só pelo poder público, mas também por particulares. Cabe, portanto, ao Estado, resguardar esses direitos em ambas as situações.

  11. O contrário dos direitos humanos (explicitando Zizek

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. A. Lindgren Alves

    2002-06-01

    Full Text Available O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos.The article analyses the current situation of human rights, guided by the critic affirmations of the Slovene author Slavoj Zizek, when he supports that the new emerging normativity of the human rights ends to be the form of appearance of its very opposite. Contemplating the 11th of September, without this constitutes the central focus of the study, the article evaluates the validity of these affirmations the empirical vicissitudes which the human rights have been facing in the last years.

  12. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  13. O RETROCESSO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS CONVIVENTES NO CODIGO

    OpenAIRE

    Coelho, Luciana de Carvalho Paulo; Mafra, Juliete Ruana

    2015-01-01

    O presente estudo sobre o tema “O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica” tem por pressuposto a Linha de Pesquisa “Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica”, dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição Federal de 1988, foram editadas leis esparsas com o objetivo de regulamentar os direitos dos convi...

  14. O ENCARCERAMENTO FEMININO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleide Leite de Sousa dos Anjos

    2016-11-01

    Full Text Available No escopo deste artigo sobre o encarceramento feminino à luz dos direitos humanos brasileiro, de acordo com as estatísticas da Infopen, de 2014, o Brasil contou com uma população de 579.7811 pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário Brasileiro, sendo 37.380 mulheres e 542.401 homens. Ao longo deste trabalho, ficou claro que a transgressão à lei confere ao Estado o direito de punir, e que esta é aplicada de acordo com as normas jurídicas vigentes, com a diminuição ou perda dos bens jurídicos, sendo ao réu aplicados os efeitos de uma sentença e, ao mesmo passo, uma obrigação, devendo submeter-se. Assim, tem-se que a pena é vista como uma forma de defender a sociedade que se encontra organizada juridicamente contra os perigos ou ameaças por parte do delinquente, neste caso específico as presas mulheres. Embora muitos preguem a necessidade de maior rigidez do ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à aplicação de leis mais severas, tanto para a aplicação da pena, quanto na execução desta. Todavia, não há dúvida de que a legislação penal pátria é bastante severa, porém necessita de que a sua aplicação e acompanhamento se deem de maneira correta por parte do Poder Público. A metodologia utilizada foi o método bibliográfico.

  15. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  16. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  17. As características dos direitos fundamentais e os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto

    2013-07-01

    Full Text Available Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação no Código Civil brasileiro de 2002, o que apenas confirma a efetiva necessidade da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado.

  18. Aporias da fundamentação convencional dos direitos humanos e os caminhos da interculturalidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vicente de Paulo Barretto

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: A fundamentação dos direitos humanos é uma tarefa própria do campo de investigação filosófica que pretende, de um lado, refletir sobre a razão da existência desses direitos e, de outro, estabelecer os argumentos que lhe conferem validade e legitimidade.  Neste trabalho não se pretende responder diretamente às questões de existência e legitimidade dos direitos humanos. Os objetivos são, de um lado, demonstrar que a fundamentação é condição para a efetividade dos direitos humanos e, de outro, que existe um discurso convencional de fundamentação, filiado a pressupostos teóricos de matriz racional-individualista, que é, ao mesmo tempo, dominante e incongruente porque restringe as possibilidades de proteção universal desses direitos. Dominante porque a ele se filia grande parte dos jusfilósofos do Ocidente, entre eles o próprio Norberto Bobbio, os quais produzem a mais vasta e influente literatura sobre o tema. Incongruente porque o conceito de humanidade proposto pelo marco racional-individualista falha ao justificar a pretensa universalidade dos direitos humanos. A apropriação da noção de interculturalidade, por outro lado, pode constituir o ponto de partida para a construção de discursos de fundamentação que estejam atentos a realidades culturalmente plurais. O presente artigo é resultado parcial das investigações do Projeto de Pesquisa CNPq-Universal n. 476114/2013-6 Os Direitos Humanos no contexto Latino-americano: do caráter universal à interculturalidade integrado pelos autores. Palavras-chave: Fundamentação. Direitos humanos. Racionalidade. Individualismo. Interculturalidade.

  19. A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

    OpenAIRE

    Ribeiro, Cristiana Hamdar; UFRJ

    2013-01-01

    Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei ...

  20. Os direitos humanos aplicados à fiscalização tributária: sigilo fiscal e ponderação dos direitos humanos fundamentais

    OpenAIRE

    Guimarães, Adriana Esteves

    2013-01-01

    Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua ...

  1. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Siebeneichler de Andrade

    2013-07-01

    Full Text Available O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.

  2. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Siebeneichler de Andrade

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.

  3. A Convenção 158 da OIT à luz da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos

    OpenAIRE

    Sabino, João Filipe Moreira Lacerda

    2010-01-01

    O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensã...

  4. DA TEORIA DOS SISTEMAS AO DIREITO PENAL DO INIMIGO: UMA ANÁLISE CRÍTICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Trajano dos Anjos

    2017-06-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo discutir como a Teoria dos Sistemas trabalhada pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann foi utilizada como embasamento para que o, também alemão, Günther Jakobs fundasse, por meio da sua teoria do funcionalismo normativo-sistêmico, o Direito Penal do Inimigo. Este estudo será guiado pelas lentes da Criminologia Crítica, a qual rejeita veementemente qualquer teoria que rebaixe o indivíduo a uma condição sub-humana, como pretende o direito penal do inimigo. Utilizando-se do método de revisão bibliográfica, será percorrido o caminho de modo a demonstrar a incompatibilidade do direito penal do inimigo com o Estado de direito.

  5. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  6. A inteligência dos Futuros Contingentes: Interrogando G. W. Leibniz sobre Deus e a Verdade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Renato Jesus

    2016-03-01

    Full Text Available RESUMO: A presente investigação questiona a essência teo-lógica dos futuros contingentes. Para o efeito, analisa-se, primeiramente, a argumentação segundo a qual, sob certas condições lógicas, teológicas, ontológicas e cosmológicas antinecessitantes, detetadas por G. W. Leibniz (conciliando a posição de St. Agostinho com a de L. Molina e W. Ockham, a abertura contingente do futuro parece ser compatível com o regime das "verdades contingentes pré-determinadas", regime enquadrado teologicamente pelo princípio do "futuro melhor" ou do "único futuro verdadeiro". No entanto, os futuros contingentes incitam, com e contra Aristóteles, ao desenvolvimento de uma lógica temporal e plurivalente, ao modo de J. Łukasiewicz ou A. Prior. Essa lógica garante a abertura do futuro sem o oneroso custo metafísico da adesão a uma teo-lógica omnideterminante. A crítica do determinismo lógico, daí resultante, afigura-se mais coadunável com as condições pós-metafísicas inerentes à episteme agnósticacontemporânea, mas, nesse caso, a abertura do futuro implicaria uma profunda redefinição das próprias ideias e funções de "Deus", "matéria", "história" e "verdade".

  7. O regime de Comodato como empecilho aos direitos dos quilombolas

    OpenAIRE

    Silva, Sandro José

    2016-01-01

    O artigo descreve as relações entre as empresas de commodities e os quilombolas no norte do estado do Espírito Santo. A partir do cenário do conflito étnico e territorial, proponho descrever como as relações entre capital e quilombolas se mantém com base na reprodução das condições de subalternidade. Lanço mão da análise de dispositivos desenvolvidos pelas empresas de commodities para acomodar os conflitos enquanto se colocam como mediadores no acesso à direitos, antes apenas oferecidos pelo ...

  8. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos Affirmative action from a human rights perspective

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flavia Piovesan

    2005-04-01

    Full Text Available Objetiva o artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos. Inicialmente, trata da concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea.The article aims to develop an analysis on affirmative action from a human rights perspective. Initially, it deals with the contemporary conception of human rights, introduced by the Universal Declaration of 1948, stressing their universality, indivisibility, and interdependence. At a second stage, affirmative action is analyzed from a human rights perspective, stressing the values of egalitarianism and diversity. Finally, the perspectives and challenges to implement ethnic-racial egalitarianism in the contemporary order are assessed.

  9. A BUSCA DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO INTERNO E INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Abilio Wolney Aires Neto

    2016-09-01

    Full Text Available Este estudo, baseado em artigo do Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Júnior e no Cap. 9 da obra dos autores Guilherme C. Delgado e Mário Theodoro, objetiva analisar até onde chega a efetividade da tutela dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana no âmbito interno e internacional, numa perspectiva histórica, passando pela fase do pós- Segunda Guerra até os dias atuais. Com efeito, no cenário mundial, colimando a Justiça Global, cada vez mais as Nações se unem aderindo a Pactos e Convenções, reconhecendo a autoridade de Organizações Intergovernamentais Internacionais, relativizando o próprio conceito de soberania, criando novos atores e sujeitos de direito a recorrerem a Instâncias supranacionais em busca da tutela dos direitos humanos. No âmbito interno, o Brasil avança no desafio da efetiva tutela de tais direitos, enquanto externamente cada vez mais entra no contexto das Nações Unidas, como fez ao reconhecer a autoridade do Tribunal Penal Internacional e ratificar, dentre outras, a Convenção Panamerica.

  10. A ética ambiental dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Paulo Miranda

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho visa abordar os modelos éticos de proteção jurídica do meio ambiente, desde a análise do biocentrismo ao antropocentrismo mitigado e intergeracional que fundamenta o conceito de sustentabilidade. Inicialmente é abordado a natureza jusfundamental e de direitos humanos do meio ambiente. Em seguida, são apresentados três modelos éticos de proteção do meio ambiente, que orientam as normativas de proteção ambiental, o não-antropocentrismo; antropocentrismo puro; e antropocentrismo mitigado. A partir disto, é analisado a evolução da vertente não antropocêntrica, passando pelo biocentrismo, pelo ecocentrismo, e pela ecologia profunda, até a um antropocentrismo, inicialmente puro, que é mitigado pelos aspectos intergeracionais, intrínsecos à natureza difusa do bem ambiental, como modelo atual vigente.

  11. Norberto Bobbio e o debate sobre as relações entre direito e poder: a proteção dos Direitos do Homem na Comunidade Internacional

    OpenAIRE

    Pessoa, Juscelino da Silva [UNESP

    2016-01-01

    A presente investigação tem como objetivo analisar criticamente as contribuições do pensamento de Norberto Bobbio para o debate sobre as lutas, as conquistas e a necessidade de proteger os “Direitos do Homem”. Bobbio chamou a era moderna de “A Era dos Direitos” e fez dosDireitos do Homem” um objeto de estudo que completou uma trilogia que, segundo ele, é composta de “três momentos necessários do mesmo “movimento” histórico”. (BOBBIO, 1992). Os três momentos a que se refere o pensador ...

  12. A era dos Direitos Sociais: lineamentos históricos, filosóficos e jurídicos dos Direitos Humanos Fundamentais: relação com o Direito do Trabalho: aplicação, pela jurisprudência

    OpenAIRE

    Carlos Francisco Berardo

    2013-01-01

    O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim c...

  13. Por uma Perspectiva Descolonial dos Direitos Indígenas à Saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosane Lacerda

    2013-12-01

    Full Text Available O texto aborda a questão dos direitos indígenas à saúde como um campo fortemente marcado pelas relações coloniais de poder, historicamente processadas no tratamento dispensado pelo Estado aos povos indígenas. Partindo dos desenvolvimentos históricos do tratamento jurídico dado à temática da saúde e aos direitos indígenas, observa-se o reconhecimento da saúde como um direito fundamental e o rompimento com o paradigma da integração dos índios à sociedade nacional envolvente como duas importantes conquistas no plano constitucional de 1988, com desdobramentos normativos no âmbito da construção do subsistema específico de atenção à saúde indígena. Conclui-se que os importantes avanços no plano normativo não correspondem ainda a uma efetiva transformação da realidade indígena em saúde, marcada pelo progressivo aumento de sérios problemas em todo o país, e que este descompasso entre o marco normativo e a realidade guarda sintonia com a manutenção da postura colonial ainda vigente no Estado brasileiro em relação aos indígenas.

  14. O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MELISSA VOLPATO CURI

    2012-12-01

    Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

  15. Empresa bajo incertidumbre en el precio: modelo con dos destinos y un mercado de futuros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Álvarez López, Alberto A.

    2008-01-01

    Full Text Available En este trabajo se desarrolla un modelo para una empresa competitiva que produce una cantidad determinada de un bien, la cual debe repartir entre dos fines distintos, para los que se tienen diferentes precios. La empresa debe decidir la cantidad que destinará a cada fin antes de conocer el precio para uno de ellos; para este fin, existe además un mercado de futuros, por lo que también debe decidir la cantidad que venderá en ese mercado. Tras presentar el modelo, se interpretan económicamente las diferentes soluciones del problema, y se estudian algunas de sus propiedades.

  16. A ruptura dos direitos humanos na filosofia política de Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação.The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State.

  17. O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaderson Borges Lessa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

  18. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  19. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Noel Antonio Tavares de Jesus

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal.

  20. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

    OpenAIRE

    Tavares de Jesus, Noel Antonio

    2010-01-01

    O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal.

  1. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  2. O reconhecimento dos direitos dos povos indígenas sob a perspectiva internacional e a brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MARIANA YOKOYA SIMONI

    2009-04-01

    Full Text Available

    O objetivo da presente análise é descrever,

    brevemente, o surgimento e a evolução do tema

    dos direitos dos povos indígenas na agenda de

    organizações internacionais – como a Organização

    Internacional do Trabalho, o Banco Mundial e as

    Nações Unidas – bem como sua contrapartida no

    Brasil, enfocando-se na decisão judicial a respeito da

    terra Raposa Serra do Sol.

  3. Biopolítica, gênero e organismos internacionais: mercado dos direitos das mulheres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flávia Cristina Silveira Lemos

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar práticas de governo das mulheres pela UNESCO e UNICEF a partir da perspectiva histórica e documental. Efetua-se uma crítica à instrumentalidade dos direitos das mesmas pelo gerenciamento neoliberal. Interroga-se a vertente do empreendedorismo proposto por estes organismos e também é analisado como estes órgãos regulam os corpos de mulheres pelas relações familiares, pela conjugalidade e pela educação dos filhos. Por fim, são problematizadas as articulações entre ações sexistas, o atravessamento de uma racionalidade biológica de gênero e o empoderamentos das mulheres na política para mediar conflitos na comunidade, em nome da segurança.

  4. Constituição e Reforma Trabalhista no Brasil : interpretação na perspectiva dos direitos fundamentais

    OpenAIRE

    de Azevedo Menezes, Mauro

    2002-01-01

    O sistema legal de regulação das relações individuais de trabalho no Brasil tem sofrido alterações, supostamente voltadas à sua modernização, por meio da supressão ou atenuação dos direitos dos trabalhadores. Tal reforma trabalhista apresenta indícios de descompasso com a Constituição, pois afeta a proteção de direitos fundamentais. O objeto da nossa dissertação será o estudo dessa possível incompatibilidade. A análise da reforma trabalhista carece de pesquisa acerca do substra...

  5. A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ESTUDOS DE CASO NA ÓTICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karina Rocha Martins Volpe, Universidade Anhanguera-Uniderp, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação dos direitos sociais no Brasil tendo como fio condutor o conceito de mínimo existerpncial. Observa-se que os direitos sociais presentes na Constituição Federal de 1988 demandam uma atuação positiva do Estado para a sua concretização. Nesse contexto, são discutidos quais direitos sociais comporiam o mínimo existencial e não se sujeitariam à reserva do possível. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em situações excepcionais, atua afirmativamente na efetivação dos direitos sociais compelindo o Poder Público a cumprir obrigação devida ao cidadão via políticas públicas que necessariamente devem ser realizadas.   Palavras-chave: Direitos sociais. Mínimo existencial. Políticas públicas. Brasil.

  6. A ineficácia da tutela multinível dos direitos dociais na União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alice Rocha da Silva

    2016-10-01

    Full Text Available A existência de três níveis distintos de proteção dos direitos sociais na União Europeia – internacional, regional e nacional - leva à pressuposição de que existem inúmeras vantagens em tal arranjo jurídico. De maneira sintética, pode-se afirmar que existiria uma verdadeira complementaridade entre tais sistemas, já que as insuficiências de um poderiam ser sanadas por outro. Contudo, o sistema envolve riscos, especialmente quando se considera que tais ordens jurídicas, por serem distintas, nem sempre estarão em harmonia, ainda que se utilizem dos mesmos conceitos. Nesse sentido, o objetivo deste texto é analisar alguns riscos em relação à tutela multinível dos direitos fundamentais, com foco nos direitos sociais. Para tanto, parte-se da metodologia de análise do surgimento da tutela multinível dos direitos fundamentais e de sua conceituação teórica, para, em seguida, serem apresentados os riscos da tutela multinível, especialmente aqueles decorrentes da falta de diálogo judicial entre os tribunais envolvidos.

  7. Direitos civis dos jovens e a insegurança urbana Youth civil rights and urban insecurity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Augusto Caccia-Bava Junior

    2007-05-01

    Full Text Available Este ensaio parte do reconhecimento de uma conjuntura de crise institucional, para analisar o contexto da formação dos direitos civis dos jovens e suas fragilidades ,com vista a alcançar, por meio dessa reflexão, uma exposição dos aspectos da insegurança urbana presentes na sociedade brasileira. Palavras-chave: Crise institucional. Direitos civis dos jovens. Insegurança urbana. This essay starts with the recognition of a particular political institutional crisis as a base to analyze the development of the youth civil wrights and their gaps in order to reach an exposition of the characteristics of urban insecurity that takes place in Brazilian society. Keywords: Institutional crisis; Youth civil wrigths; Urban insecurity.

  8. Uprootedness and the protection of migrants in the International Law of Human Rights Desarraigamento e a proteção dos migrantes no Direito Internacional dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    2008-01-01

    Full Text Available The article attempt to demonstrate the evolution of international law in connected to the subject of the forced immigrants'. The author supported by several texts, cases and resolutions of the regional level, through interamerican court and European court, and the global level, through the international court. It's shown the evolution that occurred in international law in millennium turn over, which recognize the immigrants' rights. However, it's stressed the necessity of the development of those laws connected to the theme e the recognition, from the States; the importance of law's that effort to ensure the respect to human rights relative to the immigrants and their families.O artigo visa demonstrar a evolução do direito internacional em relação à questão dos direitos dos migrantes forçados. O autor apóia-se em diversos textos, casos e resoluções do meio regional, através das cortes interamericana e européia, e do meio global, através da Corte Internacional. É apresentada a evolução que ocorreu no direito internacional na virada do milênio que reconhece os direitos dos migrantes. No entanto, é sublinhada a necessidade do desenvolvimento dessas normas em relação ao tema e do reconhecimento, da parte dos Estados, da importância das leis que visam assegurar o respeito aos direitos humanos relativos aos migrantes e suas famílias.

  9. Código dos direitos e deveres da pessoa hospitalizada no SUS: o cotidiano hospitalar na roda de conversa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Annatália Meneses de Amorim Gomes

    Full Text Available Os direitos dos pacientes consistem em dispositivo para mudar a atenção e a gestão no Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo deste trabalho é apresentar as rodas de conversa sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS no âmbito das unidades hospitalares. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, realizado em dois hospitais de Fortaleza, Ceará. Foram promovidas, em cada serviço, três rodas de conversa com 40 trabalhadores de várias profissões e setores. Utilizou-se para o debate o texto do Código de Direitos e Deveres do Paciente no SUS/CE. Os discursos foram analisados segundo a Análise de Conteúdo, consoante Lawrence Bardin. Percebeu-se que normas consolidadas dificultam a efetivação dos direitos, e a roda de conversa ampliou a visão crítica, promovendo discernimento. Esta se revelou importante instrumento de educação para a cidadania e humanização do processo de cuidado.

  10. ARRISCANDO A PALAVRA: VIEIRA, DOS SERMÕES À HISTÓRIA DO FUTURO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria A. R. Abrão

    2014-01-01

    Full Text Available Arriscar a palavra no púlpito, na própria vida, na obra de uma vida. Em Vieira, dos Sermões à História do Futuro, a palavra faz um caminho. Para além de artifícios da retórica, para além de conveniências político-religiosas, ele coloca as bases da ação como resposta à palavra de Deus e em fidelidade a ela adotando como paradigma a história de Israel. História reveladora da iniciativa de Deus, sempre primeira. Reveladora também dos caminhos e descaminhos da livre resposta humana, da responsabilidade histórica que tal resposta comporta. Ao propor uma leitura do modo de agir de Deus, da sua aliança com a humanidade, Vieira alinha-se perigosamente na fileira dos que incomodam. Lembra a impossibilidade de proteger-se sob o conceito de eleição. A purificação desse conceito, bem como o de ‘ser cristão’ é inadiável. No entanto, a postura de Vieira não é isenta de problemas teológicos. O risco de sua palavra, que abre a esse debate, indica igualmente ao homem os motivos para esperar, para crer na promessa, chave da leitura do futuro. ABSTRACT: Risking the word in the pulpit, in one’s life, in the work of an entire life. According to Vieira, from the Sermons to the History of the Future, the word makes a way for itself. Besides of the rhetoric artifices and the politico-religious conveniences, Vieira establishes the action bases as response to the God’s word, and in fidelity to the same by adopting as paradigm the History of Israel, a revealing, and always the first one, History of the God’s initiative. A History that also reveals the right paths and the wrong paths of the human response, of the historic responsibility that such a response holds. When Vieira proposes the reading of the way God works, of the alliance of God with the humankind, Vieira dangerously aligns himself with the row of those who make trouble. Vieira reminds the impossibility of sheltering oneself under the concept of election. The purification

  11. A influência dos tratados e conferências internacionais para a institucionalização dos direitos da mulher no Brasil

    OpenAIRE

    Resende, Roberta Carnelos; Doutoranda em Ciência Política (UFRGS), Mestre em Sociologia (UFPR), Bacharel em Ciências Econômicas (UFPR).; Epitácio, Sara; Professora Adjunta de Ciência Política na Universidade Federal do Pampa (Unipampa)

    2016-01-01

    O objetivo principal deste artigo é apresentar a institucionalização dos direitos das mulheres no Brasil à luz das conferências e tratados internacionais. Para tanto, o texto está dividido em duas partes: na primeira é exposto um panorama geral sobre os direitos humanos, com destaque à criação de instituições como a ONU; e na segunda parte são apresentadas as principais conferências internacionais sobre igualdade de gênero, as quais foram ratificadas pelo Brasil. Concluiu-se que a Declaração ...

  12. Direito internacional dos refugiados no século XXI: desafios ao Estado brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eraldo Silva Júnior

    2017-11-01

    Full Text Available O direito internacional dos refugiados constitui um dos mais importantes mecanismos de proteção internacional do indivíduo, sendo objeto de Convenção com alto número de ratificações e de legislação nacional ainda mais protetiva. Não obstante o bom acervo normativo disponível, o Brasil, por não possuir histórico relevante de recebimento de refugiados, enfrenta atualmente grande dificuldade para garantir a proteção do crescente fluxo de solicitantes de refugio, tratando o instituto como integrante do campo de análise discricionária do Executivo. Além disto, a despeito de casos excepcionais, o Judiciário resiste a adentrar o mérito das decisões denegatórias de refúgio, afastando o instituto de sua vocação protetiva do indivíduo. É este o quadro objeto de análise no presente artigo.

  13. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  14. O Direito à Saúde e a Qualidade dos Medicamentos Genéricos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa de Melo

    2016-11-01

    Full Text Available O direito à saúde integra o conceito de qualidade de vida. Saúde de qualidade é uma meta que os países, em escala global e, ainda, no âmbito do desenvolvimento sustentável, desejam alcançar, pois um alto nível de saúde constitui um elemento fundamental para o bem-estar. Assim, a partir da boa saúde, os indivíduos têm condições de efetivar os demais direitos humanos, nomeadamente, habitação, nutrição, dignidade, educação. A relação entre propriedade intelectual e saúde pública tem atraído controvérsias tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento. A inovação farmacêutica é parte essencial dos esforços para melhorar a qualidade de vida e salvar seres humanos em todo o mundo. Essa inovação não só beneficia os doentes, como também previne novas doenças. Sendo assim, relacionando o acesso a medicamentos com o bem-estar social, surgem duas questões interessantes: o preço dos medicamentos e a qualidade dos medicamentos. Com o intuito de ingressar na concorrência, as empresas acabam por produzir fármacos com substâncias de baixa qualidade, situação que viola diretamente o direito à saúde. E, por isso, a proliferação de medicamentos sem qualidade no mundo constitui um problema de saúde pública internacional. | "The Right to Health and the Quality of Generic Medicines". The right to health includes the concept of quality of life. Quality health care is a goal that countries on a global scale and, in the context of sustainable development, want to achieve, since a high level of health is a fundamental element for the well-being because it is from the good health that individuals are able to carry other human rights, as housing, nutrition, dignity, and education. The relationship between intellectual property and public health has attracted controversy both in developed countries and in developing countries. The pharmaceutical innovation is an essential part of the efforts to improve

  15. A PROBLEMÁTICA DA BIOPIRATARIA: REFLEXÕES A PARTIR DA GEOPOLÍTICA E DOS DIREITOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE

    OpenAIRE

    Nunes, Denise Silva; UFSM; Tybusch, Jerônimo Siqueira; UFSM

    2013-01-01

    O bioimperialismo configura-se como uma característica da geopolítica da atualidade, com alicerces nas estruturas da globalização e do capitalismo. Nesse contexto, a problemática da pesquisa consiste na violação dos direitos dos povos locais e a exploração do meio ambiente, em que o atual sistema internacional de propriedade intelectual contribui para a biopirataria dos recursos naturais, por meio da infiltração, em áreas ricas em diversidade biológica, das grandes corporações, multinacionais...

  16. A hermenêutica dos direitos fundamentais à luz do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabrício Castagna Lunardi

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo científico tem por objetivo precípuo a análise dos novos paradigmas para a hermenêutica e para a aplicação dos direitos fundamentais à luz da pós-modernidade, do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo. Abordam-se o positivismo jurídico e as mudanças científicas causadas pela era da pós-modernidade. Discorre-se, também, sobre o novo paradigma pós-positivista, sobretudo pelas lentes de Habermas, Dworkin e Alexy. Nesse ínterim, traçam-se os marcos teóricos do neoconstitucionalismo, abordam-se construtivamente a interpretação, a criação e a recriação do direito pelo juiz e pela sociedade aberta, bem como os novos critérios hermenêuticos da interpretação constitucional. Por fim, trata-se criticamente dos novos paradigmas para a interpretação e a aplicação dos direitos fundamentais.

  17. O lugar dos direitos na moralidade política The place of rights in political morality

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    �lvaro de Vita

    1993-08-01

    Full Text Available O que queremos dizer quando dizemos que um indivíduo A tem direito a X? O artigo discute esta questão esclarecendo os fundamentos dos direitos (em particular, mas não só, dos direitos humanos e a importância e o papel das pretensões de direito na avaliação normativa da ação política. O argumento é o de que esse esforço de esclarecimento é necessário à utilização eficaz da linguagem dos direitos. E oferece recursos suficientes para rejeitar três tipos de objeção muitas vezes feitas à noção de direitos humanos: a de que não é universalizável; a de individualismo moral; e a que sustenta que a avaliação da ação política, de teor conseqüencial, não comporta o recurso a princípios, tais como esses direitos acima de tudo são.What do we mean when we say that a person A has a right to X? The article discusses this question by outlining an account of the foundations of rights and of the significance and role of right claims in the normative evaluation of political action. The effectiveness of the language of rights, it is argued, depends on the availability of such an account. Moreover, it also allows to meet three major objections to the concept of Human Rights: its non universality; its moral individualism; and that of the act-consequencialist view according to which in evaluating political action no room is left to moral rules such as Human Rights.

  18. Impacto dos contratos futuros do Ibovespa na volatilidade dos índices de ações no Brasil: uma análise na crise do subprime

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro Maciel

    2012-12-01

    Full Text Available O aumento das negociações de derivativos no mercado mundial tem levado a um amplo debate acerca da influência dos contratos futuros sobre os preços à vista em diferentes mercados. Neste contexto, o presente artigo teve por objetivo avaliar, no período da crise do subprime, a influência da volatilidade dos preços futuros do IBOVESPA sobre os seguintes índices à vista: IBOVESPA, FGV-100, IBrX-50, IGC, SMLL e MLCX. Considerou-se o período entre agosto de 2007 e abril de 2009, quando as evidências da crise foram mais intensas até a retomada de crescimento dos índices acionários. Para se avaliar a causalidade na variância, foram empregados testes propostos por Cheung e Ng (1996 e Hafner e Herwartz (2006, sendo a volatilidade estimada por um processo GARCH univariado. Os resultados levaram à rejeição da hipótese de que, durante a crise do subprime, os movimentos do mercado futuro desestabilizaram o mercado à vista de ações brasileiro.

  19. O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Rodrigues de Almeida

    2014-03-01

    Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

  20. A proteção dos direitos humanos nos blocos econômicos : uma análise da União Europeia e do Mercosul

    OpenAIRE

    Jales, Lycia Cibely Porto

    2016-01-01

    Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Internacional Público e Europeu) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Com a universalização dos direitos humanos desde a II Guerra Mundial, foi criado um sistema normativo internacional de proteção a esses direitos, que se manifestou por meio de tratados internacionais refletindo a consciência ética contemporânea entre os Estados. A proteção dos direitos humanos atualmente não se lim...

  1. PLURALISMO, MULTICULTURALISMO E RECONHECIMENTO UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS AO RECONHECIMENTO

    OpenAIRE

    Santos, Rodrigo Mioto dos

    2007-01-01

    Analisa conceitos do multiculturalismo e do pluralismo jurídico. Interpreta o tratamento dado aos povos indígenas pela Constituição brasileira de 1988 e pela Convenção n.º 169 da OIT. Analisa exemplos prático-jurídicos acerca da efetivação do direito dos povos indígenas ao reconhecimento.

  2. A SUBORDINAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DE LIBERTAÇÃO DOS(AS) OPRIMIDOS(AS) PELA RESERVA DO POSSÍVEL ECONÔMICO: UMA CRÍTICA À TEORIA HEGEMÔNICA ACERCA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS

    OpenAIRE

    de Lima Filho, Roberto Cordoville Efrem

    2010-01-01

    Resumo. Há uma afinidade dialética entre os movimentos sociais de libertação dos(as) oprimidos(as) e os direitos que eles afirmam como humanos: uns formam as identidades dos outros. A teoria hegemônica acerca da eficácia desses direitos, por sua vez, é aquela que, respaldada por uma concepção liberal de mundo, aprisiona os direitos humanos a uma reserva, ou seja, à disponibilidade estatal fática de recursos para a efetivação dos direitos.   Palavras-chave: direitos humanos, movimentos sociais...

  3. As lições dos estudos sobre direito e desenvolvimento The lessons of law and development studies

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Brian Z. Tamanaha

    2009-06-01

    Full Text Available A partir da leitura de duas coletâneas de textos sobre direito e desenvolvimento, que reúnem artigos publicados desde a década de 1960, este texto, publicado em 1995, avalia os resultados da pesquisa na área e discute seu direcionamento futuro. Os dois principais paradigmas deste campo, a " teoria da modernização" e a " teoria da dependência" , são examinados e criticados em face do contexto sócio-político e intelectual; e da crise que dominou os estudos sobre direito e desenvolvimento, a partir do texto de David M. Trubek e Marc Galanter, " Acadêmicos auto-alienados..." de 1974. São discutidos também textos de direito internacional que tratam do " direito ao desenvolvimento" e a produção da época no campo do direito e desenvolvimento. A parte final do artigo mostra os resultados e as deficiências desta tradição teórica e mostra que a criação da área é a manifestação de uma crise mais geral, resultante de uma perda na crença nas ciências sociais resultante do pós-modernismo.This article, published in 1995, examines and criticizes the results of Law & Development research since the 60's, based upon two collections of texts published in the 90's. It presents and shows the shortcomings of the two most important theoretical paradigms in the champ, the modernization theory and the dependency theory, and examines the nature of the crisis that dominated the L&D studies since the publication of the 1974 article " Academics in self-estrangement..." by David M. Trubek and Marc Galanter. It argues that the crisis that dominated the champ is a manifestation of a broader crisis that results from the hegemony of post-modern thought and its lack of confidence on social sciences heuristic power. The article also examines International Law texts on the " right to development" and the then recent production on L&D.

  4. ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Cimadon, Aristides

    2015-01-01

    O presente artigo faz uma reflexão sobre conduta Ética e a proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais. Preliminarmente, faz considerações sobre a necessidade do comportamento ético. Num segundo momento, procura conceituar Ética, diferenciando-a de Moral. Traz diversos conceitos de Ética a partir de Sócrates, Platão e Aristóteles, procurando compatibilizar esses conceitos com as condutas de excelência moral. Discorre-se sobre a essencialidade do comportamento ético por parte dos cidadãos, do...

  5. Direitos e garantias fundamentais do indivíduo na Carta de 1988: uma leitura à luz da crítica de Marx dos direitos humanos

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    Francisco José Soares Teixeira

    2010-10-01

    Full Text Available

    Entre agosto e dezembro de 1843, à altura de seus 25 anos de idade, Marx redige Para a Questão Judaica, publicado nos Anais Franco-Alemães e editado por ele e Arnold Ruge em Paris, ano 1844.  Texto crítico, elaborado para combater a ideia de Bruno Bauer de que o caráter religioso do Estado impedia a emancipação política dos judeus que viviam na Alemanha. É nesse texto que Marx elabora, pela primeira vez, sua crítica aos direitos humanos.

  6. O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO EM CRISE

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    Aline de Paula Santos Vieira

    2017-12-01

    Full Text Available A proteção à dignidade da pessoa humana, aliada aos demais princípios constitucionais norteadores do Direito Previdenciário, tem sido cada vez mais utilizada como instrumento de efetivação dos direitos sociais relativos à concessão e/ou revisão de benefícios previdenciários, os quais, diante de um estado em crise, devem ser efetivamente observados. O presente artigo traz uma reflexão acerca do instituto do Dano Moral Previdenciário, que vem se tornando evidente nas relações previdenciárias, sob o enfoque da efetivação dos direitos sociais, analisando o status constitucional conferido ao tema. Traz, também, considerações acerca das definições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da definição do dano moral previdenciário, quanto à responsabilidade civil do Estado nesses casos, bem como quanto às hipóteses de cabimento da indenização por dano moral decorrente de vício nos processos de concessão de benefício, buscando justificativas para o referido instituto, enquanto reparador de violações às garantias fundamentais do cidadão, as quais tem sido frequentes diante da atual crise nacional.

  7. A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

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    Fernando Navarro Vince

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

  8. A jurisdição constitucional como mecanismo de realização do sistema dos Direitos Fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Fernanda de Lima Moura

    2015-06-01

    Full Text Available A jurisdição constitucional como o advento da Constituição Republicana de 1988 tornou-se um mecanismo apto a proteger e assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais insculpidos no texto constitucional. Assim, o presente ensaio busca reconstruir, de forma sucinta, os principais enfoques que abordam o papel da jurisdição constitucional no atual paradigma procedimentalista. Tal estudo é fruto das discussões inseridas no projeto de iniciação científica abordando a função da jurisdição constitucional, não somente como mecanismo de preservação da supremacia constitucional, mas precipuamente, sua relação com o sistema de direitos e garantias fundamentais.

  9. Em busca do paraíso distante: em torno de alguns obstáculos à efetivação dos direitos fundamentais

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    Matheus Felipe de Castro

    2014-02-01

    Full Text Available O presente artigo buscará refletir criticamente sobre defasagens políticas e estruturais existentes entre o discurso constitucionalista dos direitos fundamentais e a prática do Estado brasileiro, apontando problemas que devem ser resolvidos para que o Poder Político possa se reestruturar para a realização efetiva – não meramente discursiva – dos direitos fundamentais, seja nas relações marcadas pela verticalidade, seja naquelas marcadas pela horizontalidade, onde prevalecem relações privadas de poder. Sustentará que uma práxis de transformação a partir da efetivação dos direitos fundamentais demanda uma mudança de mentalidade dos juristas, com abandono dos pressupostos metodológicos do positivismo.

  10. TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

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    Daniel Wunder Hachem

    2014-06-01

    Full Text Available A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito

  11. A evolução dos instrumentos de proteção do Direito Internacional dos Refugiados na América Latina 10.5102/uri.v10i1.1395

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stefania Eugenia Barichello

    2012-09-01

    Full Text Available Este artigo aborda a evolução dos instrumentos de proteção do Direito Internacional dos Refugiados na América Latina, no período compreendido entre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, ao Plano de Ação do México, em 2004. O trabalho está subdividido em três partes: a primeira introduz o tema; a segunda, aborda os conceitos fundamentais do Direito Internacional dos Refugiados; e a terceira discorre sobre a tradição latino-americana na proteção dos refugiados.

  12. A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paolo Sampaio Peres Kury

    2015-01-01

    Full Text Available A lei 7.492 de 1986 é um marco normativo no que se refere à criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal econômico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de análise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeiçoado para o campo penal por Diez Ripollés, para verificar se é possível identificar uma racionalidade legislativa por trás da elaboração normativa deste diploma ou se estamos apenas diante de uma “legislação reativa”. A abordagem metodológica é a revisão bibliográfica e a obtenção de dados secundários no direito nacional e internacional.

  13. Concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Supremo Tribunal Federal: uma crítica a partir do estado constitucional possibilista

    OpenAIRE

    Christine Oliveira Peter da Silva

    2017-01-01

    Resumo: Com o presente artigo teve-se por objetivo analisar a concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Supremo Tribunal Federal à luz do modelo de Estado Constitucional influenciado pelo pensamento possibilista. A concretização dos direitos fundamentais sociais continua sendo um dos desafios do constitucionalismo contemporâneo a justificar o esforço da comunidade acadêmica em busca das melhores condições de sua implementação. A hipótese central que conduz a reflexão a ser exposta ...

  14. O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Felipe de Castro

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

  15. ENTRE A TÉCNICA E A EFETIVIDADE: O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael de Souza Almeida Santos

    2013-05-01

    Full Text Available Considerando o déficit na materialização efetiva das políticas públicas nacionais, torna-se necessária uma reflexão sobre a atuação do Poder Judiciário numa sociedade Pós-Positivista aonde o fenômeno do ativismo judicial vem ganhando a simpatia do jurisdicionado quando da concreção dos Direitos Fundamentais num cenário dominado por uma teoria processualista democrática que prima pelo tecnicismo dos atos judiciais. Ao restarem esboçados os entraves e riscos provenientes da seletividade dos magistrados pelo protagonismo judicial, é que poderá se vislumbrar a função social de tal fenômeno numa perspectiva humanitária através de detida análise no texto que se apresenta.

  16. A “TERCEIRA MARGEM” DOS DIREITOS HUMANOS: PARA ALÉM DO PODER PUNITIVO VIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas

    2015-10-01

    Full Text Available O trabalho analisa as perversidades do poder punitivo, através da ordem de busca e apreensão coletiva, e as suas consequências na efetividade dos direitos humanos. Como método de abordagem, estabelece-se um “diálogo” com o conto “A terceira margem do rio”, de João Guimarães Rosa, utilizando a literatura brasileira como instrumento de crítica ao direito. Inicialmente, discorre-se sobre as linhas gerais da inversão ideológica dos direitos humanos na perspectiva da tutela penal, com a finalidade de demonstrar as armadilhas existentes na idealização do discurso garantista. Em seguida, perpassa-se ao exame do mandado de busca e apreensão coletivo e seu confronto com os direitos fundamentais. Mais a frente, o trabalho apresenta a literatura rosiana para a compreensão crítica do tema em debate, traçando uma interpretação analógica entre “A terceira margem do rio” e os direitos humanos. A conclusão é que o conteúdo abstrato e normativo dos direitos humanos não limita o controle punitivo.

  17. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Jair Soares de Oliveira Segundo

    2010-01-01

    Este trabalho busca compreender se a eficiência é um princípio capaz de direcionar as atividades da Administração Pública; se se comporta falar em graus de eficiência; e, se o Judiciário pode intervir de forma a assegurar a efetividade desse princípio, e em que medida. Constatou-se que a eficiência é sim um norte hermenêutico na concretização dos direitos fundamentais, visto possibilitar aferir, em maior medida, a presença da proporcionalidade na ação administrativa, de modo que pode ser util...

  18. União Europeia: Uma breve história do futuro para um governo dos bens comuns europeu

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    António Covas

    2017-05-01

    Full Text Available A integração europeia é um bom exemplo de aplicação de uma teoria dos comuns, embora esta perspetiva não seja muito habitual. Estamos, porém, convencidos de que a via do federalismo cooperativo é uma excelente aproximação a esta teoria dos bens comuns ou colaborativa, como agora se diz. 60 anos depois do tratado de Roma e num ano, 2017, em que tudo pode acontecer, inclusive, uma “tragédia dos comuns”, decidimos que há motivos suficientes para fazer uma breve viagem ao futuro do projeto europeu e desenhar um decálogo dos “comuns europeus”, como guião para o próximo programa governativo da União Europeia. | European Union: A brief History of the Future for a government of European commons. It is not a very usual outlook, but from the political point of view, the European integration is a good application of the commons based theory. Besides, we are also convinced that the cooperative federalism method is an excellent approach to this theory. In 2017, and 60 years after the Treaty of Rome, everything seems again at stake, that is why we decided to make a small journey to the future of the European project and, for that purpose, to redesign the European commons catalogue for the next European government.

  19. Re-significação dos princípios do direito ambiental a partir da ecologia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gilza Maria de Souza Franco

    2008-06-01

    Full Text Available O presente trabalho surge da necessidadede serem estabelecidos parâmetros da ecologianatural para a compreensão dos princípios dodireito ambiental. Para tanto evidencia-se inicialmentea importância da ecologia natural para aformação do direito ambiental e o quanto os estudosda ecologia e do direito ambiental deveriamser informados e dirigidos pela formainterdependente e aninhada de organização assumidapelos sistemas naturais. A seguir realiza-seuma abordagem que procura confrontar os princípiosdo equilíbrio dinâmico, da energia, da evoluçãoe conservação das espécies e dos serviçosecossistêmicos com os princípios do meio ambienteecologicamente equilibrado como direito fundamentaldo ser humano, do desenvolvimento sustentável,da prevenção/precaução e do poluidorpagador.The present work appears from theneed to establish parameters of the natural ecologyfor the environmental law principlesunderstanding. For such, it initially becomesevident the importance of natural ecology for theenvironmental law building and how much theecology and the environmental law studies shouldbe informed and guided by the interdependent andsheltered organizing way assumed by the naturalsystems. In sequence, an approach is made in anattempt to confront the dynamic balanceprinciples, the energy principles, the evolutionand species maintenance principles, and theecosystem services as environment principlesecologically balanced as basic right of the humanbeing, of the sustainable development, of theprevention/precaution and of the paying pollutingagent.

  20. Notas sobre o paradoxo dos direitos humanos e as relações hemisféricas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sebastião Velasco e Cruz

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo discute a tensão entre os dois elementos constitutivos do regime internacional de proteção aos direitos humanos: a afirmação de exigências normativas de caráter universal sobre os direitos subjetivos dos indivíduos e o ordenamento jurídico do Estado democrático, através do qual tais expectativas se traduzem em normas precisas, apoiadas em instituições capazes de zelar por sua efetividade. O artigo trata, portanto, do paradoxo entre o universalismo dos direitos humanos e o particularismo inerente ao Estado. Depois de discutir o tema no plano conceitual, o artigo examina a tensão em dois contextos históricos distintos: os Estados Unidos e a América Latina, extraindo daí algumas ilações a respeito das relações políticas no hemisfério.This article discusses the tension between the two constituent elements of the international regime for the protection of human rights: the universal normative demands on subjective rights of individuals, and the legal order of the democratic state, through which such expectations are translated into definite rules, supported by institutions strong enough to ensure their effectiveness. The article aims, therefore, the paradox between the universalism of human rights and the inherent particularism of the state. After discussing the issue at the conceptual level, the article examines how this tension manifest itself in two distinct historical contexts, the United States and Latin America, extracting from it some lessons about political relations in the hemisphere.

  1. A serviço da vida: a influência da igreja católica na formação do movimento nacional de defesa dos direitos humanos (1982-1986)

    OpenAIRE

    Carvalhal, Juliana Pinto

    2007-01-01

    Como resultado de uma conjuntura particular da Igreja Romana e da proliferação dos regimes autoritários na América Latina, segmentos da Igreja Católica brasileira passaram a defender os direitos humanos, especialmente nos anos 1970. O empenho destes setores serviu como estímulo à formação de grupos leigos de direitos humanos por todo o país. Tratam-se dos Centros de Defesa dos Direitos Humanos, Comissões de Direitos Humanos e Comissões Justiça e Paz que, nos primeiros anos da década de 1980, ...

  2. A força dirigente dos direitos fundamentais sociais e a superação da reserva do possível

    OpenAIRE

    Pimenta, José Marcelo Barreto

    2013-01-01

    782 f. A presente dissertação visa tratar da construção denominada reserva do possível e a possibilidade de sua superação no ordenamento jurídico brasileiro, permeado que é pela força dirigente dos direitos fundamentais sociais. É sabido que a Constituição Federal de 1988, também chamada Carta Cidadã, em alusão à sua feição social, enquadrou uma série de direitos antes relegados à ordem social e econômica como autênticos direitos fundamentais: os chamados direitos fundamentais sociais, daí...

  3. Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

    OpenAIRE

    Dussel, Enrique

    2015-01-01

    O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

  4. Quid Iuris? A União Europeia e o novo locus standi dos Direitos Humanos: a construção da efetividade da carta de direitos fundamentais, a reforma de Lisboa e o artigo 6º, TUE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Maia Tavares

    2013-08-01

    Full Text Available Este trabalho desenvolve teórica e historicamente a efetividade dos direitos humanos fundamentais, em sua formulação contemporânea, dentro do quadro da União Européia. Mais precisamente, pela Carta de Direitos Fundamentais da UE, elevada ao nível de Direito Europeu originário pelo Tratado de Lisboa, com a redação conferida ao artigo 6º do Tratado da União Européia. O objetivo é demonstrar como a UE, em decorrência do Tratado de Lisboa, apresentou um marco já histórico indispensável.

  5. Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Ruoso da Silva Neutzling

    Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

  6. Os Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente

    OpenAIRE

    Vitória Schmidt, Rafael

    2010-01-01

    Este artigo objetiva analisar, no que se refere ao direito internacional, em que medida a proteção ao meio ambiente se insere na relação dos direitos humanos fundamentais. Até o marco estabelecido pela declaração de Estocolmo de 1972, o meio ambiente era considerado, no plano global, uma questão alienada da humanidade e dos direitos humanos. Atualmente, o já denominado Direito Internacional do Meio Ambiente, ao lado da proteção internacional dos Direitos Humanos, constitui um dos temas princi...

  7. O livro "Direitos das mulheres e injustiça dos homens" de Nísia Floresta: literatura, mulheres e o Brasil do século XIX

    OpenAIRE

    Campoi, Isabela Candeloro

    2011-01-01

    O livro Direitos das mulheres e injustiça dos homens foi publicado por Dionísia Gonçalves Pinto (1810-1885), mais conhecida como Nísia Floresta, em 1832. Tal obra foi considerada uma tradução livre de A Vindication of the rights of woman de Mary Wollstonecraft (1759-1797), autora inglesa que se tornou o principal nome em defesa dos direitos das mulheres no século XIX. No entanto, tratava-se da tradução de Woman not inferior to man de Mary Wortley Montagu (1689-1762). O artigo apresentado cont...

  8. Direito à justificação - dever de justificação: reflexões sobre um modus de fundamentação dos direitos humanos

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    Heiner F. Klemme

    2012-08-01

    Full Text Available Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do "direito à justificação", um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de "razão pura prática". Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns pontos fracos desse princípio de Forst que, sobretudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o "direito à justificação" deve ser considerado "direito ao conhecimento do Bem" (Hegel, que a pessoa ativa tem em relação aos outros.

  9. POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDÍGENAS: EXPERIÊNCIA NEOZELANDESA / PUBLIC POLICIES OF STRENGTHENING THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE: NEW ZEALAND EXPERIENCE

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    Ana Maria D´Ávila Lopes

    2014-06-01

    Full Text Available A consolidação de um Estado Democrático exige não apenas o reconhecimento da sua diversidade, mas também a implementação de políticas públicas capazes de garantir a eficácia social dos direitos fundamentais das minorias que o compõem. Nesse contexto, o presente trabalho visou apresentar as políticas públicas que vêm sendo exitosamente implementadas na Nova Zelândia para a proteção e a promoção dos direitos dos indígenas Maoris. Para tal, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental na doutrina e na legislação neozelandesa. Objetivou-se, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro, haja vista o direito comparado constituir fonte valiosa de conhecimento, capaz de oferecer alternativas para a solução dos problemas que o Estado Democrático de Direito brasileiro deve enfrentar para garantir a efetividade dos direitos fundamentais de todos os seus cidadãos. Palavras-chave: Maoris. Nova Zelândia. Indígenas. Políticas públicas.

  10. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

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    Américo Augusto Nogueira Vieira

    Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

  11. A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Telma Rostelato

    2010-02-01

    Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

  12. DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

    OpenAIRE

    Fabrício Pinto Weiblen; Marcelo Scherer da Silva; Tarso Wayhs Tech; José Fernando Lutz Coelho

    2012-01-01

    Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

  13. DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabrício Pinto Weiblen

    2007-12-01

    Full Text Available Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

  14. Da preservação do meio ambiente cultural para fortalecimento dos direitos fundamentais

    OpenAIRE

    Pessanha, Jackelline Fraga; Faculdade de Ensino Superior de Linhares

    2016-01-01

    Os direitos fundamentais ao meio ambiente tem alicerce no artigo 225, que visa a proteção para as presentes e futuras gerações através de um desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, percebe-se que não é somente a preservação do meio ambiente natural, pois o meio ambiente é composto por quatro tipos principais, o meio ambiente natural que versa sobre o estudo de fauna, flora, ar, solo e água; o meio ambiente artificial é aquele formado por complexo de edificações; o meio ambiente do trabalh...

  15. Solidariedade e Estado democrático de direito: uma proposta de (re)leitura dos direito fundamentais no Brasil após a Constituição da República de 1988

    OpenAIRE

    Fábio Cesar dos Santos Oliveira

    2009-01-01

    O estudo tem por objetivo melhor definir a aplicação da solidariedade no âmbito dos direitos fundamentais. Os primeiros capítulos foram dedicados à delimitação do conteúdo jurídico da solidariedade a par das noções de caridade, virtude cívica e fraternidade, bem como à pesquisa de substratos extraídos do liberalismo igualitário que serviram de supedâneo à inserção da solidariedade em contexto de pluralismo próprio ao Estado Democrático de Direito. Em seguida, a dissertação examinou a possibil...

  16. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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    Jair Soares de Oliveira Segundo

    2010-02-01

    Full Text Available Este trabalho busca compreender se a eficiência é um princípio capaz de direcionar as atividades da Administração Pública; se se comporta falar em graus de eficiência; e, se o Judiciário pode intervir de forma a assegurar a efetividade desse princípio, e em que medida. Constatou-se que a eficiência é sim um norte hermenêutico na concretização dos direitos fundamentais, visto possibilitar aferir, em maior medida, a presença da proporcionalidade na ação administrativa, de modo que pode ser utilizada sob a ótica de graus de eficiência, os quais – respeitados certos limites – podem ser objeto de análise de legitimidade e legalidade pelo Judiciário.

  17. Formação intelectual dos futuros presbíteros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Zilles, Urbano

    2007-01-01

    Full Text Available O autor apresenta considerações criticas sobre os estudos acadêmicos dos candidatos ao sacerdócio católico. O problema frente aos novos desafios atuais mostra a importância de estudos filosóficos e teológicos sérios para a relevância do cristianismo no diálogo com o pluralismo do mundo de hoje

  18. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  19. Si protegemos la vida y la salud durante la gestación, construimos para los dos un futuro saludable

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    NORIDIA RÁTIVA MARTÍNEZ

    2009-07-01

    Full Text Available El objetivo de la presente investigación fue describir el significado de las prácticas de cuidado que tienen las adolescentes gestantes y su hijo por nacer a partir de sus creencias, prácticas y valores. Es un estudio cualitativo etnográfico basado en la metodología de etnoenfermería propuesta por Madeleine Leininger. La investigación se desarrolló con la participación de ocho adolescentes gestantes con edades que oscilan entre 10 y 20 años, que pertenecen al régimen de salud subsidiado o vinculado y asistieron a consulta de control prenatal de bajo riesgo en la Unidad Primaria de Atención (UPA Candelaria del Hospital Vista Hermosa de primer nivel, localidad 19, Ciudad Bolívar, de Bogotá, durante marzo a junio de 2007,quienes,con su nueva experiencia de vida, compartieron sus conocimientos y prácticas de manera natural y espontánea con la investigadora. De esta investigación se plantea el tema "Si protegemos la vida y la salud durante la gestación, construimos para los dos un futuro saludable", del que surgen cuatro dominios culturales: protección a la madre, protección al bebé, cuidarse en la alimentación, prepararse para el parto. Para las gestantes de esta investigación las prácticas de cuidado en la etapa prenatal a partir de creencias y valores se orientan hacia la protección de ellas y sus hijos por nacer, pensando siempre en el futuro, convirtiéndose en una garantía de bienestar para los dos. Así mismo nos deja ver cómo la mayoría de las prácticas de cuidado se soportan en un conocimiento y en un comporta-miento cultural.

  20. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

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    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  1. Os princípios da filosofia política de Rousseau: vontade geral e sentimento moral no debate sobre a universalidade dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Maruyama

    2010-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2010v9n1p1 A idéia do contrato social na obra de Rousseau exige a elaboração de uma teoria da subjetividade. A concepção da consciência moral, assim como as idéias gerais de ordem, bem e justiça, podem ser consideradas como partes da estratégia do autor visando formular uma nova racionalidade para o direito político, fundada no princípio da vontade geral. Seus princípios não são princípios a priori da reta razão, como aqueles sobre os quais se fundavam as teorias do direito natural, nem tampouco estão desvinculados dos sentimentos morais. Com a teoria da vontade geral, Rousseau incorpora à filosofia política e jurídica a idéia de que a razão, a linguagem e as paixões se articulam, propondo uma nova teoria contratual que pretende dar conta ao mesmo tempo da diversidade dos povos e dos princípios universais. A idéia geral dos direitos do homem resulta, então, das considerações acerca de sua historicidade, atreladas à investigação sobre a linguagem. Esse percurso revela-nos as influências da Filosofia das Luzes nas concepções contemporâneas dos direitos humanos, seu estudo trazendo contribuições para o debate sobre a universalidade desses direitos.

  2. A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Um meio para efetivar a proteção dos Direitos Humanos em âmbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Larissa Nunes Cavalheiro

    2010-12-01

    Full Text Available No atual contexto mundial, verificam-se conflitos  que  transgridem Direitos Humanos, originados de diversos  motivos, desde questões  de  credo religioso  até o terrorismo. Independente das motivações, a maior vítima acaba sendo o próprio homem,  que  tem seus direitos extirpados.  Da preocupação em estabelecer uma justiça criminal, surge o Tribunal Penal Internacional (TPI, trazendo per se a função de  realizar julgamentos justos  e  imparciais. A sua existência  se  configura  em  um importante marco para que se possa efetivar a proteção dos Direitos do Homem em âmbito mundial, pois visa punir aqueles que cometem os crimes previstos no Estatuto de Roma. O presente trabalho visa explanar acerca dos aspectos mais importantes do referido Tribunal, iniciando pelos seus antecedentes e chegando à sua criação. Passado esse momento, argumenta-se no sentido do seu caráter protecionista dos Direitos Humanos

  3. Crise da Modernidade e a Valorização dos Direitos Humanos como Desafios ao Positivismo Jurídico

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    Loiane da Ponte Souza Prado Verbicano

    2016-06-01

    Full Text Available O artigo tem por escopo realizar uma análise da crise da modernidade e, consequentemente, do modelo jurídico sustentado na autoridade racional de dominação jurídica, capaz de garantir a previsibilidade ao Estado burocrático Moderno. Com a crise da razão moderna e o discurso de valorização dos direitos humanos, viveu-se uma reaproximação entre direito e moral e uma construção gradativa de teorias críticas e/ou renovadas do positivismo. É nesse cenário de mudanças e de abertura do direito a discursos metajurídicos que o trabalho pretende analisar as possibilidades de conciliação oferecidas pelas versões renovadas do positivismo jurídico.

  4. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  5. Concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Supremo Tribunal Federal: uma crítica a partir do estado constitucional possibilista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christine Oliveira Peter da Silva

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Com o presente artigo teve-se por objetivo analisar a concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Supremo Tribunal Federal à luz do modelo de Estado Constitucional influenciado pelo pensamento possibilista. A concretização dos direitos fundamentais sociais continua sendo um dos desafios do constitucionalismo contemporâneo a justificar o esforço da comunidade acadêmica em busca das melhores condições de sua implementação. A hipótese central que conduz a reflexão a ser exposta é que as decisões constitucionais da Suprema Corte brasileira estão a invocar a reserva do possível sem justificativas empíricas e sem considerar os pressupostos do Estado Constitucional Possibilista. A influência teórica mais evidente no presente trabalho é a doutrina de Peter Häberle, especialmente a obra Pluralismo e Constituição. No aspecto metodológico, por meio das técnicas bibliográfica e documental, destaca-se a comparação paralela como o caminho escolhido para, no universo de decisões selecionadas, extrair a conformidade, ou não, da invocação da reserva do possível com os pressupostos do pensamento possibilista. Entre tais pressupostos destacam-se a teoria dinâmica da Constituição, a concretização dos direitos fundamentais influenciada pela hermenêutica da sociedade aberta de intérpretes da Constituição, bem como a atuação cooperativa e dialogal dos membros e órgãos das funções de poder. Da análise dos 13 precedentes selecionados, apenas um deles, o Recurso Extraordinário n. 592.581, indicou que há um discurso incipiente na Suprema Corte que prestigia a dinâmica constitucional, a concretização cooperativa dos direitos fundamentais, bem como o diálogo entre as funções de poder, em conformidade com o que preconiza o paradigma do Estado Constitucional Possibilista. Palavras-chave: Direito Constitucional. Estado Constitucional Possibilista. Direitos fundamentais sociais. Reserva do possível.

  6. Um casamento feliz: direito internacional e sociedade civil global na formação dos regimes internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Tostes

    2006-11-01

    Full Text Available O artigo tem o objetivo de demonstrar a relação entre o aumento da sociedade civil global e o Direito internacional público, por um lado e, por outro, a importância dos regimes internacionais para a perspectiva da participação de atores não-estatais nas relações internacionais. O debate na literatura sobre regimes internacionais aponta para a necessidade de realizarem-se mais pesquisas empíricas sobre os condicionantes do sucesso dos regimes internacionais, porém já é possível destacar evidências a respeito de um importante papel que vem sendo ocupado por atores não-soberanos na formação de regimes: o papel de especialistas. O artigo é uma reflexão sobre o conceito de "regime internacional" e seus limites e apresenta uma nota preliminar de pesquisa sobre as possibilidades da influência de atores da sociedade civil na busca da formação de um regime internacional de meio ambiente, com destaque na participação do Brasil no processo de formulação de um regime de biosseguranca.

  7. Epidemiologia dos transtornos alimentares: estado atual e desenvolvimentos futuros Epidemiology of eating disorders: current status and future developments

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Phillipa J Hay

    2002-12-01

    Full Text Available Os objetivos do presente trabalho foram: fornecer uma avaliação do progresso da epidemiologia na área de transtornos alimentares, desde estudos sobre incidência e prevalência até os estudos comunitários prospectivos, bem como estudos caso-controle; sintetizar o atual estado da incidência e prevalência dos transtornos alimentares; discutir os estudos epidemiológicos analíticos sobre os transtornos alimentares, enfocando estudos comunitários sobre fatores de risco e nosologia; e apontar as áreas de estudos futuros, especialmente sobre a carga social e econômica e o grau de "conhecimento sobre saúde mental" da população em geral a respeito das pessoas com transtornos alimentares. Apesar dos problemas para identificar e recrutar um número suficiente de pessoas com anorexia nervosa e os métodos variáveis de recrutamento de casos, os estudos sobre incidência e prevalência dos transtornos alimentares atingiram um consenso e em geral não corroboram uma incidência ascendente atual, exceto, possivelmente, por um pequeno aumento na anorexia nervosa em mulheres jovens. A aplicação de métodos epidemiológicos analíticos permitiu uma compreensão melhor dos fatores ambientais e genéticos, em comparação com os sociais e econômicos, quanto ao risco de desenvolvimento de transtornos alimentares, bem como ajudaram no refinamento da nosologia desses transtornos. Futuramente, a epidemiologia analítica terá potencial para responder a questões-chave sobre a natureza e os determinantes dos transtornos alimentares e para ajudar a decidir como auxiliar os que mais necessitem.The present paper aims were: to provide an overview of development of epidemiology in the area of eating disorders, from studies of incidence and prevalence, through to community based prospective as well as case controlled studies; to summarise the current status of incidence and prevalence of eating disorders; to discuss analytic epidemiological studies of eating

  8. Autismo : o acesso ao trabalho como efetivação dos direitos humanos

    OpenAIRE

    Alessandra Cabral Meireles da Silva

    2013-01-01

    A lei n.8.213/91 estabeleceu a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência no quadro das empresas de iniciativa privada, entretanto, indaga-se se isso é suficiente para a inclusão da pessoa com espectro autista no mercado laboral. Questiona-se então: de que maneira os sujeitos institucionais responsáveis pela inclusão dos autistas no mercado de trabalho representam a lei n.8.213/91? Para tanto, o trabalho levanta dados de sujeitos institucionais responsáveis pela inclusão dos autis...

  9. O livro "Direitos das mulheres e injustiça dos homens" de Nísia Floresta: literatura, mulheres e o Brasil do século XIX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabela Candeloro Campoi

    2011-12-01

    Full Text Available O livro Direitos das mulheres e injustiça dos homens foi publicado por Dionísia Gonçalves Pinto (1810-1885, mais conhecida como Nísia Floresta, em 1832. Tal obra foi considerada uma tradução livre de A Vindication of the rights of woman de Mary Wollstonecraft (1759-1797, autora inglesa que se tornou o principal nome em defesa dos direitos das mulheres no século XIX. No entanto, tratava-se da tradução de Woman not inferior to man de Mary Wortley Montagu (1689-1762. O artigo apresentado contextualiza o livro de Wollstonecraft no período, enfoca a trajetória da autora brasileira e a influência do Positivismo na sua obra, principalmente no que tange ao papel social das mulheres.

  10. A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel F. O. Costa

    2010-06-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como objetivo demonstrar que os idosos têm o direito à tramitação processual preferencial no âmbito das Cortes de Contas.

  11. Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cássia Ferrazza Alves

    2013-01-01

    Full Text Available Atualmente, crianças e adolescentes são considerados legalmente sujeitos detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar. Tendo a teoria bioecológica como referencial teórico, o objetivo deste estudo é conhecer a percepção de adolescentes dos contextos rural e urbano sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Participaram 47 adolescentes, com idades entre 12 e 15 anos, sendo 20 estudantes do ensino fundamental advindos da zona rural e 27, da zona urbana, moradores de uma cidade do interior do RS. O Questionário sobre Conhecimentos em Direitos foi utilizado e analisado de forma quantitativa, a partir de estatística descritiva e qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os adolescentes de ambos os contextos demonstraram conhecimento sobre alguns direitos básicos da criança e do adolescente, como o direito de não trabalhar, de não ser separado da família e de ter a opinião solicitada e levada em consideração. Encontraram-se presentes concepções socialmente compartilhadas, como o assentimento ao uso de punição física e a pobreza como motivo para o afastamento familiar. Assim, torna-se necessária a criação de espaços de discussão e da divulgação das legislações vigentes, além de problematizar as concepções culturais enraizadas.

  12. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jussara Reis Prá

    2012-04-01

    Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

  13. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Oliveira; Ávila

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle judicial do orçamento público e a proteção dos direitos humanos enquanto fim do Estado e do direito, especialmente considerando a recente tese fixada sobre o assunto. A questão de saber se é possível conciliar a atividade judicial com o controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos é complexa e polêmica. Diante disso, para além de analisar as implicações orçamentárias decorrentes da judicialização dos direitos sociais positivos, o objetivo do presente estudo é analisar a postura do Poder Judiciário (STF com relação ao próprio orçamento. Abstract This article presents the evolution on the Brazilian Supreme Court jurisprudence involving public budget review, in the light of the human and fundamental rights promotion as a state’s goal – specially regarding the most recent court’s ruling on this issue. The question regarding the possibility to reconcile judicial review with public budget control is a complex one. In analyzing its complexity, this study aims at the effects that litigation over economic and social rights produces on public budget and what kind of attitude should we expect from the Judiciary regarding public budget planning.

  14. Em direito a um futuro trans?: contribuição para a história do movimento de travestis e transexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mario Carvalho

    Full Text Available Buscamos neste artigo reconstruir uma história do movimento social de travestis e transexuais no Brasil a partir dos relatos de suas lideranças. Partindo da emergência da "travesti" como categoria identitária, relatamos o surgimento das primeiras organizações, com destaque para suas conexões com as políticas de enfrentamento à epidemia da AIDS. Tratamos também de dois processos de disputa que foram cruciais para a configuração do movimento no Brasil: a luta pela inclusão de travestis no emergente movimento homossexual dos anos 1980-1990, e o embate mais recente em torno dos sentidos e dos usos das categorias "travesti" e "transexual".

  15. Perspectivas de análise da obra 1984 de George Orwell sob a ótica dos direitos fundamentais de terceira geração

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francieli Puntel Raminelli

    2014-04-01

    Full Text Available O Direito pode apresentar muitas similitudes com obras literárias que retratam a sociedade, ainda que estas sejam fictícias. É o caso do livro 1984, de George Orwell, que apresenta uma sociedade extremamente opressora, em que o ser humano é apenas algo a ser controlado pelo Estado. Neste contexto, direitos humanos fundamentais não somente sofrem violações: eles sequer são reconhecidos. Por este motivo, os objetivos deste artigo são apresentar os direitos humanos fundamentais de terceira geração, nos quais se inserem os “novos direitos”, relacionando-os àquela sociedade apresentada por Orwell. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e, para o procedimento, dos métodos histórico e comparativo. Conclui-se que, se a obra ficcional apresenta um cenário absolutamente chocante em termos de violação de direitos de terceira geração.

  16. POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDÍGENAS: EXPERIÊNCIA NEOZELANDESA / PUBLIC POLICIES OF STRENGTHENING THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE: NEW ZEALAND EXPERIENCE

    OpenAIRE

    Lopes, Ana Maria D´Ávila

    2014-01-01

    A consolidação de um Estado Democrático exige não apenas o reconhecimento da sua diversidade, mas também a implementação de políticas públicas capazes de garantir a eficácia social dos direitos fundamentais das minorias que o compõem. Nesse contexto, o presente trabalho visou apresentar as políticas públicas que vêm sendo exitosamente implementadas na Nova Zelândia para a proteção e a promoção dos direitos dos indígenas Maoris. Para tal, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental na do...

  17. Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2014-08-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

  18. Os direitos das mulheres na constru??o dos marcos legais do aborto no Brasil

    OpenAIRE

    Almeida, Maria do Socorro Santos

    2014-01-01

    O aborto ? uma discuss?o extensa e antiga que atravessa as diferentes ?reas do conhecimento, abrangendo as teorias feministas, de g?nero e da sexualidade. O presente trabalho faz uma an?lise dos diferentes processos pol?ticos acerca das leis sobre aborto no Brasil, tendo o Congresso Nacional como o principal cen?rio que concentra as maiores controv?rsias acerca da quest?o. Para melhor compreendermos a atual conjuntura, ? feita uma passagem pelas proposi??es legislativas da d?cada de 1940 at? ...

  19. Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William Eufrásio Nunes Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

  20. O impacto dos crimes cibernéticos no Direito Internacional

    OpenAIRE

    Gonçalves, João André Pinto

    2016-01-01

    O cibercrime deixou há muito de ser uma palavra desconhecida para a generalidade da população mundial, sendo cada vez mais comum a execução dos mesmos por parte de indivíduos ou mesmo nações. Como tal, reveste-se de elevada importância a existência de uma resposta jurídica adequada às novas ameaças potenciadas pelo ciberespaço, a nível nacional e internacional. A evolução tecnológica levou à criação de novos elementos estratégicos, como os conceitos estratégicos de ciberse...

  1. Dynamic nature of human rights: Rawls's critique of moral universalism A natureza dinâmica dos direitos humanos: a crítica de Rawls ao universalismo Moral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sanja Ivic

    2010-01-01

    Full Text Available Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls's conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It represents the path towards postmodern idea of human rights and the recognition of difference.Os direitos humanos não representam uma verdade absoluta. Caso contrário, eles representariam a ideologia, o que é contraditório em relação à própria idéia básica de direitos humanos. Consequentemente, há uma necessidade de redefinição dos pressupostos principais da moderna concepção de direitos humanos representada na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo argumenta que a concepção de Rawls de direitos humanos é importante para a reconfiguração dos direitos humanos. Ela representa o caminho para a idéia pós-moderna de direitos humanos e para o reconhecimento da diferença.

  2. As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naiara Souza Grossi

    2012-09-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

  3. (Repensar a Educação Artística na Formação Inicial dos Futuros Professores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mónica Oliveira

    2017-07-01

    Full Text Available A educação artística na formação inicial dos professores em Portugal não tem acompanhado, na grande maioria das vezes, os avanços artísticos. Este estudo pretendeu investigar a pertinência da arte contemporânea na formação inicial de professores, enquanto conteúdo e ferramenta do pensamento pedagógico indo ao encontro dos seguintes objetivos: 1 recolher representações sobre a importância da arte contemporânea na formação de professores; 2 identificar as competências que a arte contemporânea promove na formação dos futuros professores; 3 identificar a postura do professor na operacionalização desta área. As conclusões mostram que os professores defendem que a arte contemporânea concorre para o perfil profissional do futuro professor, indo ao encontro de um conjunto de competências para o exercício da sua profissão e reconhecem a urgência em redefinir a prática artística na formação inicial de professores com vista a um ensino-aprendizagem consentâneo com a realidade atual.

  4. Empreendedorismo no ensino superior: o futuro do empreendedorismo no sucesso dos jovens diplomados: um olhar sobre Norte de Portugal e Galiza

    OpenAIRE

    Alves, Emanuel Coelho

    2017-01-01

    Dissertação de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial Tendo em vista a abordagem à questão do empreendedorismo jovem, este trabalho de projeto tem como título ‘Empreendedorismo no Ensino Superior: O Futuro do Empreendedorismo no sucesso dos Jovens Diplomados. Um olhar sobre Norte de Portugal e Galiza’. Inserido no Mestrado de Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial, este trabalho de projeto tem por objetivo expor o estado atual das questões de empre...

  5. Além dos humanos: reflexões sobre o processo de incorporação dos direitos ambientais como direitos humanos nas conferências das Nações Unidas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Alberto Steil

    2013-12-01

    Full Text Available Desde 1972 a Organização das Nações Unidas (ONU promove reuniões globais para discutir questões relacionadas ao meio ambiente. A permanência desta temática na agenda política da ONU, contudo, não significa que o que seja meio ambiente, natureza e ecologia tenha permanecido inabalável desde então. Neste artigo refletimos sobre a produção da ideia de direitos ambientais enquanto direitos humanos a partir da análise de materiais resultantes de algumas das conferências das Nações Unidas sobre meio ambiente e também das conferências nacionais sobre direitos humanos. A partir da análise do princípio de "defesa da vida", da ideia de justiça ambiental e, por fim, do surgimento de alguns mecanismos burocráticos de denúncia de crimes ambientais, apresentamos algumas das principais articulações entre direitos humanos e direitos ambientais no Brasil.

  6. Conhecimento das famílias de crianças e adolescentes com malformação neural acerca dos seus direitos em saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sarah Vieira Figueiredo

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo Objetivo: Compreender o conhecimento das famílias de crianças e adolescentes com mielomeningocele sobre os seus direitos em saúde e identificar como tem ocorrido o processo de orientação acerca das políticas públicas de saúde. Métodos: Estudo qualitativo, realizado em hospital de referência pediátrica no Ceará, onde desenvolveram-se entrevistas semiestruturadas com 15 famílias, de setembro de 2013 a fevereiro de 2014. Os dados foram submetidos à análise categorial temática. Resultados: As famílias possuíam pouca informação acerca dos direitos de seus filhos, aspecto que esteve relacionado às lacunas existentes na orientação dos familiares por parte dos profissionais de saúde. Esse desconhecimento repercutiu em dificuldades econômicas, devido aos altos custos com os insumos necessários no cotidiano. Conclusão: Conclui-se ser necessário investir na formação dos profissionais, favorecendo a sua aquisição de competências para atuar junto às famílias, de modo a contribuir para a sua apreensão de conhecimentos e autonomia.

  7. Educação, empoderamento e lutas pelo reconhecimento: a questão dos direitos de cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuel Gonçalves Barbosa

    Full Text Available Resumo A revisão em baixa de certos direitos de cidadania, como os sociais e os laborais, em contextos de ajustamento estrutural e de crise econômica, está a reacender as lutas pelo reconhecimento, já não propriamente em termos de reconhecimento cultural ou identitário, como de fato se verificou, com intensidade, nas duas últimas décadas, mas em termos de reconhecimento jurídico, ou seja, de respeito por expectativas que podem ser satisfeitas porque estão legalmente protegidas. A educação, sendo fiel à sua vocação de defesa da integridade da pessoa humana, pelo menos desde a afirmação iluminista desse valor, não se pode alhear dessas brigas pelo reconhecimento jurídico. Tem seguramente um papel a desempenhar nessas contendas, mas qual, e de que modo? Esta é a questão de investigação que leva a demandar três objetivos: o primeiro consiste em associar a educação às brigas pelo reconhecimento, convocando, para o efeito, a “gramática moral dos conflitos sociais” de Honneth; o segundo, vinculando educação e empoderamento, procura mostrar que este último, não obstante dissensos interpretativos, pode ser interessante para definir o envolvimento da educação nas lutas pelo reconhecimento jurídico; o terceiro, por fim, consiste em delimitar as principais articulações desse papel em termos de empoderamento. A investigação, conjugando o quadro analítico honnethiano com a revisão de literatura sobre diagnósticos da “recessão jurídica” que hoje se vive em diversos contextos, nomeadamente nos países europeus mais fortemente atingidos pelas políticas de austeridade como modelo ou paradigma de resposta à crise do euro, das dívidas públicas e do Estado de bem-estar social, leva a concluir que a “era dos direitos” está sob ameaça e que a educação, mediante práticas de empoderamento bem delineadas, pode ser estratégica na potenciação de reações individuais e sociais ao ressurgimento desse tipo

  8. Análise da produção normativa no direito à saúde dos inimputáveis - doentes mentais infratores (2011-2014.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Alencar Ávila Borges

    2015-06-01

    Full Text Available O presente artigo é voltado para o direito à saúde dos doentes mentais que cometeram condutas delitivas. A imputabilidade é a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se de acordo com isso. Assim, para o doente mental que não pode ser culpável, imputável e penalmente responsabilizado, criou-se a medida de segurança. Apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira, o direito de um tratamento adequado no SUS está distante de ocorrer já que o “louco infrator” é sentenciado com a medida de segurança para tratamento compulsório em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Avalia-se então a abordagem da produção normativa em saúde mental para o cumprimento da política de atenção integral a essa população, já que a estratégia para consolidação da política de saúde mental está na legislação do país. Objetiva-se avaliar o direito à saúde dos portadores de doença mental, considerados inimputáveis, na produção normativa vigente no Senado Federal, da Câmara Legislativa e Ministério da Saúde produzida no período de 2011 a 2014. Diante disso, observou-se que, no campo do Direito Sanitário a legislação em saúde mental envolvendo os loucos infratores é pouco estudada e legislada. Mediante vários posicionamentos acerca do tratamento em saúde desses indivíduos, há necessidade de atualização das normativas sobre o tema e a vinculação com o setor de justiça no país. A partir daí, discutem-se os obstáculos ao avanço do direito à saúde mental e as possibilidades de sua superação. Por fim, aponta-se a necessidade de fortalecimento de políticas de saúde e de mudanças nas práticas judiciais.

  9. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  10. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  11. A missão civilizatória dos direitos humanos: uma crítica da auto-alienação humana na era do capitalismo de desastre

    OpenAIRE

    Lucca Signorelli, Fernando de

    2017-01-01

    O presente trabalho visa responder às seguintes perguntas: o que são e como nasceram os direitos humanos? Para que se possa responder essas perguntas, primeiramente, investigaremos como nasce o conceito fundamental do que se entende por eles na atualidade. Em seguida, deve-se pesquisar a história das recentes tradições dos direitos, os Droit de l'homme et du citoyen e os rights of man, comparando-as com os atuais direitos humanos, para tanto, utilizaremos como referencial teórico os trabalhos...

  12. A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Rosado Targino da Nóbrega

    2016-08-01

    Full Text Available O MERCOSUL, com o intuito de majorar a sua integração, criou o Tribunal Permanente de Revisão, para poder solucionar controvérsias pacificamente. Assim, este artigo científico tem o objetivo de trazer a discussão acerca do modo de incorporação a que os laudos arbitrais, oriundos do TPR, devem adotar no Direito brasileiro. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa (Direito Internacional e Direito Constitucional. As fontes de pesquisa foram: bibliografia especializada, a Constituição da República Federativa do Brasil; a análise de tratados e protocolos internacionais e jurisprudências, referentes ao tema – sempre, por meio do método dedutivo. Ficou verificado que esses laudos não devem seguir o caminho dos tratados internacionais, devido à distinção de suas naturezas jurídicas, como também não devem seguir o caminho das sentenças estrangeiras, pois essas vêm do Direito estrangeiro. Portanto, seguindo o princípio pacta sunt servanda, os laudos arbitrais, resultantes de uma corte ou de um tribunal arbitral internacional, como o TPR, devem ter um caminho próprio para incorporação que dê executividade e eficácia a eles, o que deve ser, a posteriori, discutido pelas autoridades competentes, pelas comunidades jurídica e acadêmica.

  13. Mandado de Injunção: garantia constitucional à gulamentação dos tratados internacionais de direito umanos fundamentais das pessoas com deficiência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Alberto David Araújo

    2011-12-01

    Full Text Available It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation, contained within this fundamental human rights treaty, which are being irrefutably disconsidered, their conformation to the Judiciary is perfectly appropriate in order to accomplish that, making use of the instrument of the writ of injunction, to this end, so that the rights of people with disabilities are made viable and amply protected.RESUMOPretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição, garantir sua realização. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essa regulamentação irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conformação para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam viabilizados os direitos das pessoas com deficiência.

  14. Uma Análise da Evidenciação dos Direitos Federativos nas Demonstrações Contábeis dos Clubes de Futebol Brasileiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo dos Santos Custódio

    2012-09-01

    Full Text Available O objetivo desta pesquisa é verificar se a publicações das demonstrações contábeis pelos clubes brasileiros de futebol adotam critérios contábeis uniformes para eventos semelhantes, que envolvem os direitos federativos, após a publicação da NBC 10.13. Esta pesquisa tem como contribuição o desenvolvimento de uma discussão sobre a comparabilidade e o nível de transparência na divulgação de informações contábeis, praticado pelos clubes, bem como essas ações podem auxiliar as decisões de eventuais investidores e demais usuários, como torcedores, governo e outros agentes da sociedade. A análise dos dados deu-se por meio de uma análise documental das demonstrações contábeis, publicadas entre os períodos de 2006 e 2007, que compreendeu onze clubes brasileiros da primeira divisão do campeonato brasileiro de 2007. Os principais resultados demonstram que há uma adoção de critérios contábeis bastante distintos entre os clubes. Por exemplo: gastos com contratação; renovação de contratos de atletas profissionais, que são registrados como ativo imobilizado ou contabilizado como despesas do período. Destaca-se que há clubes que não vem atendendo o que é preconizado nas determinações da NBC 10.13, assim não fornecem aos seus usuários as informações recomendadas pela norma. Entre as implicações, ressalta que uma há significativa diminuição do nível de comparabilidade e transparência entre as demonstrações contábeis publicadas pelos clubes brasileiros.

  15. O acesso direto dos indivíduos ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU 10.5102/uri.v11i1.2325

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renato Zerbini Ribeiro Leão

    2013-07-01

    Full Text Available A origem da Organização das Nações Unidas está fortemente conectada e influenciada pelo final da Segunda Guerra Mundial e pela ideologia de seus vencedores. Os cinco grandes países, que representavam claramente as duas ideologias diametralmente opostas fincadas no seio da ONU, marcaram a divisão precipitada e imprudente dos direitos humanos em civis e políticos, por um lado, e econômicos, sociais e culturais, por outro. Com o depósito do 10º instrumento de ratificação, o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigência em 05 de maio de 2013, mais de sessenta anos depois que a Declaração Universal de Direitos Humanos prometera a universalidade, indivisibilidade e complementaridade desses direitos.

  16. JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS: REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE SOLUÇÕES DIALÓGICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Max Emiliano da Silva Sena

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo objetiva analisar a judicialização dos conflitos sociais, propondo reflexões sobre como se obter soluções consensuais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Se a previsão de direitos sociais nos textos constitucionais traduz uma importante conquista, o excesso de litígios judiciais cristaliza os conflitos e compromete a efetiva realização desses direitos. Conciliação, mediação, arbitragem, termo de juste de conduta e comissões de conciliação prévia são alguns meios alternativos de soluções extrajudiciais para conflitos relativos aos direitos sociais no Estado Democrático de Direito brasileiro, que podem ser mais eficientes do que a tradicional composição pela via judicial.

  17. Imunidade dos livros eletrônicos: Uma análise dos (descaminhos do STF sob a perspectiva dos direitos fundamentais à cultura, à liberdade de expressão e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça

    2011-12-01

    Full Text Available O objetivo geral deste artigo é investigar os desafios e as perspectivas doSTF no que se refere à temática da imunidade dos livros eletrônicos, tendo como foco os direitos fundamentais ao meio ambiente sadio, à cultura e à liberdade deexpressão. A metodologia utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória,jurisprudencial e dialética com predominância indutiva. A questão da imunidade doslivros eletrônicos deve ser analisada sob o atual do contexto do pós-positivismo edo neoconstitucionalismo. Diferentemente da interpretação restritiva e equivocadarealizada pelo STF, entende-se que o conceito jurídico de livro deve ser o mais amplopossível, tendo em mente uma interpretação teleológica e sistemática, o que faz legítimae necessária uma mutação constitucional do art. 150, inciso IV, alínea “d”, da CartaMagna. Conclui-se, portanto, que a extensão da imunidade aos livros eletrônicoscontribui para a proteção do direito ao ambiente sadio, bem como para a propagação dacultura e da liberdade de expressão. Espera-se, por fim, um entendimento desta EgrégiaCorte favorável à cultura brasileira e ao acesso mais consciente ecologicamente aosmeios de informação.

  18. Internet, direito autor e acesso reservado

    OpenAIRE

    PEREIRA, Alexandre Libório Dias

    1999-01-01

    Actas do Colóquio organizado pelo IJC em 23 e 24 de Abril de 1998. Coordenação Prof. Doutor António Pinto Monteiro, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra. A adaptação dos direitos de autor aos desafios da Internet: do direito de copiar ao direito de acesso?

  19. A paternidade na França: entre igualização dos direitos parentais e lutas ligadas às relações sociais de sexo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anne-Marie Devreux

    2006-12-01

    Full Text Available Na França, a evolução recente do Direito de Família e a redefinição dos direitos dos pais e das mães se desenvolveram em um contexto ideológico em que a noção de "novos pais" teve um papel importante, como em outras sociedades européias. O estudo das práticas masculinas na vida doméstica e da efetiva responsabilidade por filhas e filhos mostra, entretanto, um descompasso entre a idéia de que os pais teriam mudado e a realidade da divisão sexual do trabalho na família. Defendendo os direitos dos pais, em nome da "co-parentalidade", alguns homens, organizados em grupos de defesa dos pais divorciados, reivindicam direitos equivalentes entre pais e mães, invocando o "interesse da criança". O caráter reversível e intermitente do engajamento dos homens-pais na parentalidade e a prioridade que eles conferem à carreira profissional nos levam a interrogar o que está realmente em jogo em seus combates.

  20. Sistema prisional e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mendes, André Pacheco Teixeira

    2015-01-01

    O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

  1. Empoderamento dos professores entre direito à educação e mudança social Teacher empowerment: the education entitlement-social transformation traverse

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Poonam Batra

    2012-12-01

    Full Text Available O estudo argumenta que o empoderamento de professores é condição para alcançar uma educação de qualidade e mudanças sociais, mas isso vem sendo sistematicamente negligenciado pelos elaboradores de políticas e planejadores educacionais na Índia. O bom desempenho dos professores é crucial para alcançar mais amplos objetivos sociais, assim como para tornar efetiva a recente legislação que estabelece o direito à educação como um direito fundamental. O currículo do programa de Bacharelado em Educação Elementar, oferecido pela Universidade de Delhi, é discutido em detalhe para ilustrar o potencial da formação inicial de professores para alcançar tais objetivos.The paper argues that teacher empowerment is a necessary condition for quality education and social transformation, but this has been systematically neglected by policy makers and educational planners in India. The agency of the teacher is important in realising larger social goals and in the context of the recent legislation to make the Right to Education a Fundamental Right. The curriculum design of the BElEd programme offered by the University of Delhi is discussed in detail to illustrate the potential of achieving this through pre-service teacher education.

  2. Criminologia e prisões: interesses no campo dos direitos humanos / Criminology and prisons : interest in the field of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dani Rudnicki

    2015-09-01

    Full Text Available A criminologia deveria ser uma ciência autônoma, mas, percebe-se, tornou-se praticamente um ramo do direito e, por ser domínio dos juristas, parece se contaminar com o “totem jurídico”, ser tão conservadora quanto o próprio  campo jurídico. Se os clássicos estrangeiros (Rusche e Kirchheimer, Foucault, Goffman e Becker propunham novas leituras sobre a transgressão, o crime e a punição/tratamento oferecida à pessoa selecionada pelo sistema penal, no Brasil também existiu uma leitura crítica da criminologia, promovida, entre outros, por Roberto Lyra Filho, Juarez Cirino dos Santos, Jacinto Coutinho, Nilo Batista e Vera Regina Pereira de Andrade, interessada em propor a defesa dos direitos humanos. No entanto, a queda do Muro de Berlim e a necessidade de busca de novos referenciais parecem ainda não ter contaminado esse pensamento criminológico e influenciado os novos criminólogos críticos pátrios. Se os sociólogos migraram para o estudo da violência, os juristas permanecem vinculados a ideias que se mostravam relevantes, mas que devem, agora, ser questionadas. Assim, por exemplo, no que tange à “questão penitenciária”, não basta denunciá-la falida, há de se buscar a compreensão das razões de sua sobrevivência. E, neste sentido, é consenso que a justiça criminal, a polícia, a prisão e a delinquência são peças de um sistema maior no qual a economia é o elemento mais relevante a ser considerado para sua compreensão. Mas, como se organiza e (se percebe a prisão no Brasil? Conceitos como os de “sistemas de produção”, “suplício”, “poder”, “disciplina” são suficientes para explicar nossa realidade neste novo século? Diz-se que prisões, escolas, fábricas e quarteis são instituições que constroem “corpos dóceis”, isso permanece sendo realidade? É ou foi realidade no modelo de aprisionamento brasileiro passado e atual? Os relatórios finais das três Comissões Parlamentares de

  3. A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Suélen Farenzena

    2014-04-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

  4. Libertando-se da opressão punitiva: contribuições da filosofia da libertação para a concretização de uma cultura dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aloísio Krohling

    2009-12-01

    Full Text Available O texto examina a cultura punitiva e expõe algumas das contribuições que a filosofia da libertação pode oferecer para a concretização de uma cultura dos direitos humanos. Percebe-se atualmente a existência de uma verdadeira cultura punitiva no Brasil, um “clima punitivista” que promove a criminalização de condutas como o único caminho para a solução de conflitos sociais dos mais diversos matizes e propõe o endurecimento da legislação penal visando coibir a criminalidade. Ademais, observa-se uma tendência à flexibilização de direitos e garantias fundamentais, vistos, neste contexto, como obstáculos à segurança, “direito sagrado” em tempos de cultura do pânico. Paralelamente ao processo de endurecimento penal, verifica-se o declínio da tolerância e a ampliação da desigualdade, razão pela qual torna-se fundamental repensar o papel dos direitos humanos e refletir acerca das possibilidades de se produzir transformações sociais a partir de uma práxis libertadora e de teorias elaboradas com base nas especificidades dos países periféricos.

  5. A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água

    OpenAIRE

    Valadão, Maristela Aparecida de Oliveira

    2013-01-01

    O presente artigo traz uma análise sobre a privatização dos recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água. O Estado brasileiro, mesmo provido de água em abundância, apresenta uma distribuição desigual e não são poucos os problemas urbanísticos que comprometem a potabilidade da água. Nessa perspectiva, pode-se dizer que há uma preocupação com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservação desse bem ambiental, a água é patrimonializada, passand...

  6. Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ailton José Morelli

    2000-03-01

    Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

  7. Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabella Karla Lima dos Santos

    2011-06-01

    Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

  8. MULTICULTURALISMO E DIREITOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO: o problema dos essencialismos identitários

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Sciberras de Carvalho

    Full Text Available O artigo analisa reflexões multiculturalistas sobre direitos especiais de representação, que intentam garantir maior igualdade e participação política de minorias nas democracias contemporâneas. Busca-se mostrar que a temática da representação apresentada por autores multiculturalistas não é livre de tensões quando relacionada com suas suposições de diferença e de desigualdade. A fim de debater tais problemas, mostra-se, primeiramente, como teorias multiculturalistas dependem de modelos de “representação descritiva”, em que representante e representado compartilham perspectivas similares e uma mesma origem social. Argumenta-se, então, que há certos impasses da teoria que não parecem adequadamente respondidos, que versam, fundamentalmente, sobre a tensão entre a defesa de formas especiais de representação e a ideia de que tais direitos não devem implicar uma lógica de reforço de identidades e de essencialização de grupos.

  9. O princípio da separação dos poderes, a judicialização da política e direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manoel Messias Peixinho

    2008-08-01

    Full Text Available A judicialização da política significa a intervenção decisória do Poder Judiciário capaz de afetar a conjuntura política nas democracias contemporâneas. A consequência imediata dessa intervenção é a ampliação do poder judicial em matérias que seriam reservadas às competências dos Poderes Executivo e Legislativo com inspiração na teoria do checks and balances. A judicialização da política não significa a delegação do Poder Legislativo de sua competência ao Poder Judiciário nos Estados de Direito e nem a usurpação judicial do princípio da separação dos poderes. A judicialização da política é um instrumento democrático de concretização dos direitos fundamentais mediante a atuação ativista do Poder Judiciário sempre de acordo com a Constituição e com os princípios democráticos. O objetivo deste trabalho é traçar, em linhas gerais, a relação entre a judicialização da política e o princípio da separação dos poderes a partir de dois núcleos básicos. O primeiro visa a delinear a doutrina clássica e moderna da separação dos poderes e o segundo pretende discorrer sobre as novas tendências contemporâneas da jurisdição constitucional pautada pela judicialização da política no Brasil e em alguns países em que a judicialização da política recebe atenção especial por parte da doutrina e se torna parte significativa e integrante do neoconstitucionalismo.

  10. História social dos direitos humanos e políticas de igualdade de gênero (Social history of human rights and gender equality politics Doi: 10.5212/Emancipacao.v.14i2.0003

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosana Mirales

    2016-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo busca demonstrar a relação entre os direitos das mulheres e a história social dos direitos humanos. Apresenta-se a leitura sobre a dinâmica estabelecida na luta pelos direitos humanos, do ponto de vista das concepções que os embasam e da realidade concreta que os materializam nas sociedades nacionais, demonstrando as forças que conduzem os seus debates e a incipiente materialização de justiça. Em seguida, analisa-se a trajetória dos direitos das mulheres, buscando situar os empenhos por sua objetivação na sociedade brasileira, diante das dificuldades de seus cumprimentos. Os direitos expressam contradições, visões e entendimentos do mundo e, por isso, constituem-se em possibilidades de agregação de esforços nas lutas sociais, culturais, políticas e econômicas das classes dos trabalhadores nas buscas pela emancipação.Palavras-chave: Direitos Humanos; Gênero; Mulheres.Abstract: This paper seeks to demonstrate the relationship between women’s rights and the social history of human rights. It presents the reading on the dynamics established in the fight for human rights, from the point of view of the concepts that base them and the concrete reality that materializes them in national societies, pointing out the forces that drive their discussions and the incipient materialization of justice. Then, it analyses the trajectory of women’s rights, seeking to place the commitments to their implementation in the Brazilian society, given the difficulties of their implementation. Such rights express contradictions, views and understandings of the world and, therefore, constitute themselves in possibilities of aggregation of efforts in social, cultural, political and economic struggles of working classes in their searches for emancipation.Keywords: Human Rights; Gender; Women. 

  11. Desemprego, flexibilização dos direitos trabalhistas e lutas sociais: a trajetória e os desafios do movimento social AC!

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Regina Amorim

    2013-06-01

    Este artigo tem como objetivos discutir, por um lado, a trajetória do movimento social AC! (Agir juntos contra o desemprego!, que teve um papel importante, a partir de 1993, nas mobilizações desenvolvidas contra o desemprego na França e, por outro, o processo de flexibilização do sistema de proteção social destinado aos desempregados franceses. Pretende-se analisar as particularidades da formação dessa organização, as suas redefinições reivindicativas decorrentes, entre outros fatores, das mudanças no perfil da sua base social e das alterações realizadas nos direitos dos desempregados, como também os desafios enfrentados a partir dos anos 2000 frente ao esvaziamento que atingiu o movimento. A análise estende-se até o ano de 2008 e baseia-se na pesquisa de campo realizada em Paris por meio dos seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa documental e bibliográfica, entrevistas qualitativas junto às lideranças e observação participante em diversas atividades (assembleias, reuniões e manifestações.

  12. Thomasius e o Direito Natural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo César Machado Cabral

    2016-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p145 Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo esclarecer os mais determinates pressupostos da obra de Thomasius, relacioná-los aos ramos mais importantes do direito à época (direito privado, direito penal e ius publicum e, finalmente, demonstrar a difusão das obras de Thomasius pela Europa.

  13. Estatuto epistemológico do Direito Civil contemporâneo na tradição de civil law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios

    OpenAIRE

    Rodrigues Junior, Otavio Luiz

    2012-01-01

    O Direito Civil clássico, na tradição de civil law, recebeu críticas por supostos compromissos com a interpretação jurídica alheia a valores e a elementos sociais. O neoconstitucionalismo, a perda de dignidade da legislação e a expansão exagerada dos princípios são elementos que colocam em debate a autonomia e o estatuto epistemológico do Direito Civil. A diferenciação específica de funções e a impossibilidade de aplicação pura e simples de princípios de Direito Público devem ser tomados em c...

  14. As importações paralelas nas relações regionais: a exaustão dos direitos de propriedade intelectual no debate sobre a ALCA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valesca Raizer Borges Moschen

    2004-12-01

    direito de propriedade – (desenvolvido, através da consolidação do capitalismo industrial e do próprio Estado moderno duas foram às tensões inerentes a sua regulamentação: de um lado, a necessidade de se legitimar, via intervenção estatal, o desenvolvimento da Empresa e, com ela, a propriedade não apenas dos bens corpóreos, mas, também, de seus produtos simbólicos e, especialmente, de seu domínio da ciência e tecnologia; e, de outro, o fomento do livre mercado, que tende a promover, em algumas circunstâncias, a flexibilização do monopólio de exploração, concedido pelo Estado, ao titular de um direito de propriedade intelectual. No tema das Importações Paralelas, ou seja, importações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, fora dos circuitos de distribuição exclusiva, em um território, de produtos legitimamente comercializados em outro território, esse conflito ganha especial relevância. Confrontam-se: o interesse do titular de um direito de propriedade industrial, em controlar a distribuição do seu produto no mercado nacional, regional e/ou internacional, através do estabelecimento de redes próprias de distribuição ou de revenda consentida de seu produto; - os interesses de consumidores, terceiros revendedores, e, de certa forma, do próprio processo de integração e, por que não, de mundialização, que proclamam a diminuição das barreiras para a importação de mercadorias. Este artigo tem como objetivo trazer para dentro do debate sobre propriedade intelectual da Área de Livre Comércio das Américas ALCA o tema da exaustão dos direitos de propriedade intelectual e as suas perspectivas frente ao novo desafio da integração regional. Nesse contexto, o presente trabalho buscará analisar os limites entre os extremos da exploração monopólica dos direitos de propriedade intelectual versus a livre circulação de bens num mercado regional.

  15. DIREITO ISLÂMICO – DIREITO CANÓNICO

    OpenAIRE

    Hanif, Momade Imran Mhomed; Universidade Nova de Lisboa

    2012-01-01

    Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente.

  16. Dessincronia ventricular e aumento dos níveis de BNP na estimulação apical do ventrículo direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Drummond Guimarães Abreu

    2011-08-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: A estimulação apical crônica do ventrículo direito pode ocasionar dessincronia ventricular e, secundariamente, alterações neuro-humorais e aumento da morbimortalidade cardíaca. OBJETIVO: Pesquisar dessincronia ventricular e seus efeitos sobre os níveis de BNP em pacientes com marca-passo estimulados cronicamente no ápice do ventrículo direito (VD. MÉTODOS: Estudo transversal com 85 pacientes com marca-passo uni ou bicameral, em classe funcional I e II da NYHA e fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE > 35%. A avaliação de dessincronia foi realizada utilizando-se várias técnicas ecocardiográficas, incluindo o Tissue Synchronization Imaging (TSI, com análise dos 12 segmentos. O BNP foi dosado junto com o ecocardiograma, porém com o examinador cego. RESULTADOS: Quarenta e seis mulheres e 39 homens, com idade de 58 ± 12 anos, chagásicos (56% e hipertensos controlados (62%, foram incluídos. A fração de ejeção do VE foi 52 ± 8% e a duração média do QRS de 139 ms (120-180 ms. O BNP mostrou-se alterado em 36,5% da amostra (ponto de corte de 60 pg/ml. Na análise multivariada de regressão linear, o BNP correlacionou-se com a idade (p = 0,024, FEVE (p < 0,0001 e tempo pré-ejetivo do VE (p = 0,009, que é índice de dessincronia intraventricular. CONCLUSÃO: Em pacientes com estimulação cardíaca convencional, estáveis clinicamente, a dessincronia intraventricular foi um preditor independente do aumento dos níveis de BNP, após ajuste pela idade e FEVE.

  17. Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aldeci Silva Dias

    2014-06-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

  18. Desenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico Development, environment and indian rights: where is the priority?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Violeta Refkalefsky Loureiro

    2010-12-01

    Full Text Available Discute aspectos da política indigenista brasileira recente, destacando a posição oscilante do Estado e sua postura ao longo da história, adversa à convivência com grupos sociais multiculturais, em especial com os grupos indígenas. Apesar do disposto na constituição brasileira de 1988 quanto aos direitos dos índios e à preservação de suas culturas, setores da sociedade civil e Estado, seguidas vezes, demonstram encará-los como ameaças à unidade e à segurança nacional, quando situados em áreas de fronteira; ou como entraves ao desenvolvimento nacional. Identifica três linhas básicas de pensamento face à questão indígena: em favor da integração (compulsória ou não dos índios, a que defende os direitos a uma cultura diferente da hegemônica e uma terceira, à qual dá destaque. Trata-se de um deslocamento do eixo da questão - da identidade indígena, antes questionada, para uma discussão sobre a terra, como se esta fosse um elemento descolado da cultura indígena. Destaca a responsabilidade ao Judiciário (especialmente do STF, quanto aos direitos dos índios à multiculturalidade dentro do espaço nacional. Reclama a necessidade de um novo ethos jurídico-social para tratar a questão indígena.It deals with the recent Brazilian Indian politic, showing in its analysis the oscillating position of the State and its adverse position along the history, as to its acquaintanceship with the multicultural groups, especially with indian groups. In spite of the 1988 Brazilian Constitution rule regarding the indian rights and the preservation of the indian culture, sections of the civil society and of the State have seen them, several times, as threats to its unity and national security as well; specially around the bordering areas or sometimes seen as hindrances to the national development. Three basic thoughts regarding the Indians have been identified: one in favour of the Indian integration (compulsory or not; the other

  19. A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos

    OpenAIRE

    Madies, Claudia Viviana

    2010-01-01

    Este artigo se propõe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximação a seu real funcionamento e identificação de parte de suas contribuições e desafios para melhorar o exercício do direito à saúde dos argentinos. O estudo começa analisando algumas das falhas de regulação a que está exposta tal administração e quais são as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua existência. Em seguida aborda como o direito à saúde é reconhecido constitu...

  20. Creencias sobre los roles del profesor y del estudiante que poseen futuros docentes de inglés en dos universidades chilenas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tania Tagle Ochoa

    2016-12-01

    Full Text Available Este artículo se deriva de una investigación que tuvo como propósito identificar las creencias sobre los roles del profesor y del estudiante que poseían 24 futuros docentes, los cuales eran parte del programa de formación profesional de pedagogía en inglés en dos universidades chilenas y se encontraban cursando el último año de preparación. Las técnicas consideradas para recolectar información fueron la observación no participante en función de una clase de inglés implementada por los sujetos de estudio, además de una entrevista semiestructurada con recuerdo estimulado sobre su desempeño en el aula. Se realizó análisis de contenido de los datos recolectados con respecto a las entrevistas; se llevó a cabo la codificación y categorización de la información por medio del software de análisis cualitativo Atlas.ti. Los resultados demuestran que los participantes poseen creencias sobre los roles del profesor y del estudiante basadas en una propuesta constructivista y tradicional sobre la enseñanza y el aprendizaje del idioma inglés. Se sugiere que los programas de formación inicial docente consideren estos hallazgos para perfeccionar la preparación de los profesionales de la educación.

  1. O desgosto da “mistura” com prostitutas e favelados: Mudanças e paradoxos no campo dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Galdeano

    2009-04-01

    Full Text Available Este artigo examina as relações entre narrativas da violência e participação política. Em particular, explora a maneira pela qual estereótipos de classe, gênero e faixa etária são constitutivos das narrativas de violência entre moradores de um bairro de classe média. O universo empírico central são os Conselhos Comunitários de Segurança de São Paulo, onde policiais, representantes das prefeituras, moradores, líderes de associações de bairro e entidades de defesa dos direitos se reúnem para falar sobre seus problemas locais. This article examines the relations between stories of violence and political participation. It explores, in particular, the way in which class, sex and age-group stereotypes are embedded in the stories of violence among the residents of a middle-class neighborhood. The main platform for the empirical observations is the São Paulo Community Security Councils, where police offi cers, city representatives, residents, neighborhood association leaders and citizen rights institutions meet to discuss local issues.

  2. RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MILITARES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Pinna de Assis Junior

    2017-06-01

    Full Text Available O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Penal Militar. Defender-se-á que tal limitação justifica-se apenas quando efetivamente prevalentes interesses institucionais ou públicos, reforçando, assim, o sistema hierárquico e disciplinar com vistas à salvaguarda da própria sociedade. Para tanto, invoca-se a necessidade de utilização das técnicas da proporcionalidade e ponderação na análise casuística. Utiliza-se, como substrato, o método hipotético-dedutivo e como fontes precípuas a revisão bibliográfica e as normas jurídicas afetas ao tema.

  3. A construção de uma ferramenta social para promoção da saúde e dos direitos das mulheres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Claudia Mara Pedrosa

    2009-04-01

    Full Text Available Este artigo relata a construção de uma estratégia de enfrentamento da violência, na área da saúde, que objetivou auxiliar mulheres em situação de violência e profissionais de saúde a compreender o problema e nele intervir a partir da realidade local. Construiu-se o Guia da mulher: Ações de promoção dos direitos, a partir do diálogo com mulheres de uma comunidade em oficinas participativas. A construção do guia foi norteada pela perspectiva do construcionismo social, que compreende a violência de gênero como fenômeno coletivo. O material tem sido utilizado nos serviços de saúde e distribuído gratuitamente às usuárias do Sistema Único de Saúde.

  4. Conselho dos direitos da criança e do adolescente e o acesso à informação = Rights's council of children and adolescents and access to information

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lang, Aline Elisa Maretto

    2016-01-01

    Full Text Available A partir da análise da relação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no estado do Espírito Santo, o artigo discute a troca de informação entre esses dois atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no território capixaba. A reflexão tem como base o controle social no Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios internacionais e constitucionais de acesso à informação pública, principalmente a Lei nº. 12. 527/2011. Para coleta dos dados empíricos foi realizada análise documental, aplicação de questionário e realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados indicam que a Secretaria não restringe o acesso às informações, porém, fatores como ausência de um fluxo definido de troca de informação e a não sistematização de dados sobre a realidade da infância e adolescência no Espírito Santo, dificultam esse intercâmbio

  5. Valor do direito de superfície: orientação para construção dos contratos de concessão.

    OpenAIRE

    Yuko Akiyama

    2006-01-01

    O direito de superfície é um instrumento jurídico que foi instituído no Brasil pelo Estatuto da Cidade em 2001 e também pelo Novo Código Civil em 2002. O direito de superfície oferece uma estrutura jurídica que permite a terceiros empreender em solo alheio e, ao mesmo tempo, garante a recuperação plena das propriedades para donos de terrenos. Para um empreendedor, diante da decisão de empreender na qualidade do superficiário, o valor do direito de superfície pode ser utilizado como indicador ...

  6. Sujeições tributárias : a reconstrução racional dos seus sistemas a partir da teoria analítica do direito

    OpenAIRE

    Valle, Maurício Dalri Timm do

    2015-01-01

    Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 14/08/2015 Inclui referências : f. 350-372 Área de concentração: Direito do estado Linha de pesquisa: Perspectivas da dogmática crítica Resumo: O objetivo principal do trabalho é explicar, de forma sistemática, com base nas ferramentas da corrente filosófica denominada "análise lógica do direito", as s...

  7. O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lynn Hunt

    2005-07-01

    Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

  8. ESCOLHA PROFISSIONAL E PERSPECTIVAS DE FUTURO NA DOCÊNCIA: uma análise a partir da subjetividade dos professores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana Ziemer Gallert

    2016-10-01

    : Professional choice, subjectivity; future prospects in teaching.     RESUMEN Este trabajo incluye la investigación sobre la producción de sentidos subjetivos de los profesores contra la adversidad profesión y presenta los resultados siguiente objetivo: identificar las expectativas, logros y frustraciones de los maestros con respecto a sus opciones de carrera y las perspectivas de futuro. La relación entre estos dos enfoques se encuentra en una cuestión difícil dada la complejidad del contexto educativo, lo que permite una comprensión más profunda del proceso de enseñanza aprendizaje y el desarrollo profesional. El tema se aborda desde la perspectiva de la Teoría de la subjetividad, González Rey, y la subjetividad se define como un sistema complejo, singular y contradictoria, que está en el curso de la historia de vida de cada persona y está en constante movimiento de la continua y la producción procesal de sentidos subjetivos. La investigación fue guiada desde los supuestos cualitativa Epistemología, propuesto por el mismo autor, en el que la construcción teórica y empírica se caracteriza por la naturaleza constructiva y de interpretación de la información, el proceso dialógico y la legitimidad de los casos individuales como ejemplo la producción de conocimiento científica. Los participantes fueron once maestros de primaria de una escuela pública en Palmas-A. Los procedimientos metodológicos fueron observaciones, entrevistas, grupos de discusión, la producción de textos y frases complemento. En cuanto a la elección profesional de los docentes, se identificaron tres razones: las influencias familiares, la falta de oportunidades de trabajo en otras áreas y la elección personal por el magisterio. Tales razones articuladas de una manera compleja y dialéctica con las perspectivas de futuro en la profesión: parte del grupo les gustaría actuar en otras áreas de la educación, algunos sintieron a medida y otros querían cambiar de trabajo. Llegamos

  9. Propriedade e autonomia privada: uma análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Property and private autonomy: analysis of the horizontal effectiveness of fundamental rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabíola Freire de Albuquerque

    2011-09-01

    Full Text Available Normal 0 false false false EN-US X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 Resumo O presente artigo analisa o problema da eficácia dos direitos fundamentais na perspectiva das relações entre os particulares (eficácia horizontal. O trabalho é eminentemente bibliográfico, utilizando-se do método comparativo. O tema vem sendo tratado por nossos tribunais de forma indireta, pois o colegiado tem reafirmado em muitos julgados a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, porém, normalmente as teses que envolvem este tema não são deliberadamente enfrentadas nestes pronunciamentos, salvo raras exceções. Palavras-chave: Propriedade; Direitos fundamentais; Eficácia horizontal. Abstract This paper discusses the problem of the effectiveness of the fundamental rights on the perspectives of the relations between individuals (horizontal effectiveness. The work is eminently bibliographic, using comparative method. The issue is being addressed by our courts in indirect way, because the college has reaffirmed on a lot judged the horizontal effectiveness of the fundamentals rights, however, usually the thesis that surround this issue are not deliberately addressed on these statements, except on rare exceptions. Keywords: Property; Fundamental Rights; horizontal effectiveness 

  10. Direito, racionalidade e constituição: a superação dos impasses provocados pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, a partir da teoria do direito como integridade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2006-07-01

    Full Text Available O presente artigo procura problematizaralgumas questões referentes à crise de racionalidadeque atravessa a Teoria Constitucional, e que édecorrência, principalmente, das novas configuraçõesque o constitucionalismo contemporâneo vemassumindo, ainda que de forma embrionária, desde ofinal do século XX. Essa nova conformação tem-sedenominado de neoconstitucionalismo e provoca anecessidade de revisão tanto da metodologia utilizadapara a análise e compreensão do direito constitucionalquanto do conceito de direito propriamente dito,tarefa esta historicamente pertencente à Teoria Geraldo Direito. Para alcançar seus objetivos, o artigoinicia percorrendo os caminhos que levam aoneoconstitucionalismo, preocupando-se em seguidacom sua definição e características distintivas paraanalisar o impacto desta nova forma de dizer o direitoconstitucional, bem como o direito em geral. Porfim, o artigo procura evidenciar que somente umateoria mais complexa e abrangente, tal como seapresenta a teoria do direito como integridade, doautor americano Ronald Dworkin é capaz de darconta de superar algumas das tensões que atravessamo direito no limiar do século XXI.The present article looks for to questionsome referring questions to the rationality crisis thatcrosses the Constitutional Theory, e that is result,mainly, of the new configurations that theconstitutionalism contemporary comes assuming,despite of embryonic form, since the end of centuryXX. This new conformation has been called ofneoconstitucionalism and in such a way provokes thenecessity of revision of the methodology used for theanalysis and understanding of the constitucional lawhow much of the concept of right properly said, taskthis historically pertaining to the General Theory ofthe Right. To reach its objectives, the article initiatescovering the ways that leads to theneoconstitucionalism, being worried after that aboutits definition and distinctive characteristics to analyzethe impact

  11. Serviço social e violência: caminho na luta pela garantia dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luana Rambo Assis

    2013-09-01

    Full Text Available RESUMO: O presente artigo aborda o papel do Serviço Social frente ao fenômeno da violência. Inicialmente, apresenta-se o conceito de violência e suas implicações no contexto social. A seguir, relacionar o compromisso ético e político do profissional do Serviço Social na luta contra todas as formas de violência. Os referenciais utilizados para a elaboração deste estudo são Iamamoto (2003, Maldonado (1997, Arendt (2004, Odalia (2004 e o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde (2002, da Organização Mundial da Saúde (OMS para discutir as distintas faces da violência e a complexidade do seu enfrentamento. Essas reflexões adquirem maior relevância em um momento histórico em que presenciamos o aumento dos episódios de violência, exigindo que os profissionais, especialmente os Assistentes Sociais, busquem ações competentes voltadas à construção de uma sociedade não-violenta e em que imperem o respeito e a solidariedade.

  12. A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

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    Leandra Salustiana da Silva Oliveira

    2013-05-01

    Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

  13. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  14. A estrutura conceitual do sujeito de direitos: sobre o problema da individualização dos conflitos, através da evolução do conceito de self nas hermenêuticas de Charles Taylor e Paul Ricoeur

    OpenAIRE

    Fernando de Barros Autran Gonçalves, Carlos

    2010-01-01

    Esta Dissertação de Mestrado em Direito investiga os aspectos filosóficos ligados à estrutura do conceito de sujeito de direitos. Estes aspectos estão delineados a partir do problema que concerne à epistemologia, à política e ao direito, examinado pelos filósofos Charles Taylor e Paul Ricoeur, referente à individualização dos conflitos. Para estes filósofos, os indivíduos das sociedades modernas ocidentais são definidos como self (selbst em alemão; identidade nas línguas neolatinas). No con...

  15. Mixoma de átrio direito com prolapso para o ventrículo direito

    OpenAIRE

    Lobo Filho,José Glauco; Sales,Dadson Leandro de Sá; Borges,Allison Emídio Pinheiro Pereira; Leitão,Maria Cláudia

    2006-01-01

    Relatamos o caso raro de uma paciente de 67 anos, apresentando mixoma de átrio direito, com prolapso para o ventrículo direito. Estes tumores correspondem a cerca de 18% dos casos de mixoma, que por sua vez têm uma incidência de 0,0017% na população em geral.

  16. de futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Joaquim Marques de Almeida

    2002-01-01

    Full Text Available Actualmente, la auditoría legal en la Unión Europea se encuentra en una gran encrucijada, impuesta por los poderes públicos y por las directivas comunitarias; es criticada por los empresarios por no añadir valor al negocio y, de una manera general, por la sociedad que, al atribuirle la característica de bien público, esperaba de ella respuestas más amplias que aquellas que los auditores empecinados en un marco normativo y jurídico-técnico construido por sus asociaciones profesionales, consiguen o quieren facultar al público en general. En consecuencia, las normas de auditoría —que tratan de la planificación, ejecución y evaluación del trabajo del auditor— han sido el refugio que han elegido los auditores, así como una justificación esgrimida unánimamente por la clase para rechazar preliminarmente la ampliación de las funciones de auditoría al análisis de la viabilidad de la empresa y a la detección de errores y fraudes. En ese contexto, la función de auditoría legal está siendo en la actualidad fuertemente criticada por no proporcionar al público “certezas” de que: las declaraciones financieras son correctas, la empresa no quebrará, no hubo fraudes o irregularidades, la empresa actuó dentro de la ley, fue administrada de forma competente y adoptó una actitud responsable frente a los asuntos ambientales y sociales. Es por ello que el objetivo de este trabajo es presentar, en relación con la Unión Europea, el origen de la auditoría legal y, en términos generales, las inquietudes del presente y prever su función en el futuro

  17. The issue of the executive protection of the diffuse, collective, homogeneous and individual rightsA problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emílio Borges e Silva

    2010-09-01

    Full Text Available Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, mormente no que se reporta à sua tutela executiva, reveladora do momento essencial da proteção jurisdicional dos direitos. Toma como base de pesquisa o microssistema jurídico da tutela coletiva, composto pela Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor (com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, destinado a proteger os direitos metaindividuais. Ademais, discute-se acerca da ausência de um corpo legislativo próprio adequado a proteger tais direitos, consagrados no rol de direitos fundamentais pela Carta Magna de 1988. Procura demonstrar a necessidade de se criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva liberta da normativização de perspectiva liberal individualista contida no Código de Processo Civil de 1973. Ao final, aborda-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, destacando as principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, além de realçar a necessidade de novas discussões para seu aprimoramento.This work concerns the study of judicial protection in matters of collective, diffuse, homogeneous and individual rights, especially as it relates to its executive protection, revealing the critical time of the judicial protection of these rights. The research is based on the collective protection of the legal microsystem, consisting of the Public Civil Action law and the Consumer Defense Code (with subsidiary application of the Civil Procedure Code to protect the meta-individual rights. Moreover, it discusses about the absence of a legislative body which is appropriate to protect such rights, established in the list of fundamental rights by the Constitution of 1988. It seeks to demonstrate the need to create a new system of judicial protection, free of regulation of the individualistic

  18. Desvendando a violência doméstica contra crianças e adolescentes sob a ótica dos operadores do direito na comarca de Jardinópolis-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roque Eliana Mendes de Souza Teixeira

    2002-01-01

    Full Text Available Utilizando-se de uma abordagem qualitativa e considerando-a como aquela capaz de aprofundar a complexidade de fenômenos, fatos, processos particulares e específicos de grupos mais ou menos delimitados em extensão e capazes de serem atingidos intensamente, este artigo tem por objetivo identificar e analisar as percepções dos operadores do direito (promotor de justiça, assistente de promotoria, serventuários de justiça e juiz de direito sobre os aspectos desencadeadores da violência doméstica em crianças e adolescentes. O estudo foi desenvolvido no Fórum da Comarca de Jardinópolis-SP-Brasil. Os resultados foram obtidos por meio de análise de conteúdo, modalidade temática. Os operadores do direito atribuem os aspectos desencadeadores da violência doméstica à desestruturação familiar, precárias condições socioeconômicas, instabilidade conjugal, doença mental, alcoolismo e ausência de políticas sociais às demandas.

  19. Análise dos Resultados de Operações de Hedging com Contratos Futuros de Boi Gordo da BM&F: 2001 a 2006

    OpenAIRE

    Alves, Alexandre Florindo; Serra, Marco Henrique

    2008-01-01

    O presente estudo tem como objetivo, usando simulações, analisar as operações de hedge com contratos de boi gordo da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F). As simulações compreenderam o período de 2001 a 2006, sendo que em todos os anos os contratos simulados são do mesmo vencimento, outubro com entrada na operação no mês de março, em três estados diferentes: São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. A estratégia de utilização do mercado futuro mostrou-se viável, desde que acompanhada do conhec...

  20. Direito à educação: um direito essencial ao exercício da cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal brasileira de 1988

    OpenAIRE

    Dione Ribeiro Basilio

    2009-01-01

    A presente dissertação tem como objeto de estudo a educação fundamental. Procura-se analisar qual a concepção de educação mais adequada ao exercício da cidadania no Estado social Democrático de Direito. Pela qualificação do direito à educação como um direito social, buscamos desenvolver a proteção que a ele se direciona segundo uma teoria de Direitos Humanos e segundo o os princípios da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisamos sua justiciabilidade, mediante o reconhecimento da necess...

  1. Significações do protagonismo dos/as professores/as na igualdade de direitos à população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Machado das Neves

    2017-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2017v14n2p93 O presente artigo baseia-se em estudo que teve por objetivo compreender as significações de protagonismo na promoção de igualdade de direitos à população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT a partir dos discursos dos/as professores/as. Adotou-se a abordagem qualitativa e a perspectiva sócio-histórica. Participaram 06 professores/as da rede estadual de ensino de Manaus, Amazonas. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas, individuais. Os dados foram analisados baseados na proposta teórico-metodológica da constituição dos Núcleos de Significação. Os/as professores/as atribuem significações de que há protagonismo na promoção de igualdade direitos à LGBT, por meio de discussões em sala de aula sobre a temática. No entanto, não há evidências de premissas críticas e consistentes sobre a sexualidade pautada numa concepção histórica, política, ética e crítica da sexualidade humana e suas manifestações, mas sim uma discussão “tímida” e biologizante. Considera-se que, os/as professores/as com formação para a diversidade, podem ser mediadores na amenização de preconceito e na promoção de igualdade de direitos, considerando a “tímida” abertura da discussão.

  2. Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christian Perrone

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo busca preencher a lacuna no tratamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, focando nos procedimentos internos dos organismos internacionais que acabam por dar corpo (positiva ou negativamente para estes conceitos jurídicos. Os três principais eixos serão os órgãos da Organização dos Estados Americanos que tratam destes direitos, os procedimentos gerais, e os mecanismos individuais de proteção. Como conclusão, tem-se que toda a Organização é responsável pela realização, desenvolvimento e proteção de direitos e que a sociedade coletiva ou individualmente possui espaço de influência através de mecanismos próprios.

  3. A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRISE DA POLÍTICA DOS ESTADOS NA PRIMEIRA REPÚBLICA (1908-1911: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PERIÓDICO JURÍDICO O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Seiichi Sasada Sato

    Full Text Available Resumo O objetivo do artigo é verificar a atuação do STF, entre os anos de 1908 e 1911, frente a dois dos principais temas políticos debatidos à época: dualidades eleitorais e pedidos de intervenções federais. Utilizou-se como fonte o periódico jurídico O Direito, que representou um dos principais meios de divulgação das atividades e da jurisprudência do Poder Judiciário na Primeira República. A partir de três episódios políticos documentados no periódico (Bahia em 1908, Manaus em 1910, e Rio de Janeiro em 1911, buscou-se compreender os limites da atuação do STF frente à crise da política dos estados na Primeira República.

  4. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E O PROTAGONISMO DOS JUÍZES NAS DECISÕES QUE ENVOLVEM O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE: reflexões acerca da jurisdição constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia de Carli

    2014-12-01

    Full Text Available A despeito das fervorosas críticas da doutrina, direcionadas à Jurisdição constitucional e ao protagonismo dos juízes, sob o argumento que a atuação destes tem judicializado a política, o que vem se observando é um protagonismo cada vez maior do Poder Judiciário no Brasil. Em questões como a do direito constitucional à saúde, tal protagonismo apresenta-se de forma consorciada com uma grande esperança dos cidadãos no que se refere à efetivação desses direitos mais fundamentais e que historicamente foram relegados a um segundo plano pelos demais poderes constituídos. Entretanto, mesmo diante da euforia e da relevância dessa atuação comprometida com o aspecto social e humanitário, urge que não sejam esquecidas as bases do Constitucionalismo Democrático e que o princípio da proporcionalidade seja plenamente observado a cada decisão proferida.

  5. Independência funcional do advogado público federal na constituição da república federativa do Brasil em uma advocacia de estado atenta aos direitos dos cidadãos

    OpenAIRE

    Mattos, Rodrigo Gerent

    2016-01-01

    A presente dissertação possui como tema a Independência Funcional do Advogado Público Federal na Constituição da República Federativa do Brasil em uma Advocacia de Estado atenta aos Direitos dos Cidadãos. A Constituição Federal confere à Advocacia Pública o status de Função Essencial à Justiça. A atividade está regulada nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal. No âmbito federal, a Advocacia Pública é exercida pela Advocacia-Geral da União, integrada pelas carreiras de Advog...

  6. A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO EMPREGADO REDUZIDO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

    OpenAIRE

    Canhedo, Nathalia

    2015-01-01

    O trabalho reduzido à condição análoga à de escravo completa, em 2015, cinquenta anos de sua existência no Brasil. Os trabalhadores são aliciados por terceiros para uma jornada exaustiva, degradante, sem o mínimo de condições salubres para a sobrevivência, ferindo um dos maiores fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Ainda que cause estranheza, o tema é atual e de suma importância, tendo em vista a transgressão de direitos elementares do ser humano. Além ...

  7. The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Felipe da Veiga Dias

    2012-12-01

    Full Text Available The present study focuses on the development and the importance of international law, especially documents such as treaties, covenants and jurisdictional courts, to form a cohesive system of protection of human rights. The main purpose of this research is to demonstrate that before a globalized society, the establishment of parameters to protect these rights are priceless, considering that in the internal sphere violations of such rights still occur, and the individuals lack the guard offered only in the international sphere. The method of approach is the deductive one. The method of procedure is the historical one. As a research technique we use the indirect documentation from the literature.O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses direitos são inestimáveis, haja vista que na esfera interna ainda ocorrem violações a tais direitos, sendo que os indiv��duos carecem do resguardo ofertado somente na esfera internacional. Para tanto, adota-se como método de abordagem o dedutivo. O método de procedimento utilizado é o histórico. Como técnica de pesquisa utiliza-se a documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica

  8. DAS RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO FRENTE À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS SEXUAIS PELO DISCURSO DE ÓDIO

    OpenAIRE

    Cazelatto, Caio Eduardo Costa; Cardin, Valéria Silva Galdino

    2017-01-01

    Limitar a liberdade de expressão sempre foi alvo de constantes discussões acadêmicas. Ao se permitir que o conteúdo do pensamento seja externado livremente, dá-se margem à propagação de condutas que violam outros direitos, como o discurso de ódio homofóbico, o qual ofende os direitos das minorias sexuais, como a vida, a honra, dentre outros. Diante disso, a presente pesquisa analisou, por meio do levantamento bibliográfico, quais os possíveis limites jurídicos entre a liberdade de manifestaçã...

  9. VITIMOLOGIA E DIREITOS HUMANOS

    OpenAIRE

    Silva, João Felipe; Faculdades Integradas de Ourinhos. Professor de Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Nome do grupo: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS Status do grupo: certificado pela instituição Ano de formação: 2012 Data da última atualização: 18/04/2013 11:42 Líder(es) do grupo: Fernando de Brito Alves - Edinilson Donisete Machado - Área predominante: Ciências Sociais Aplicadas; Direito Instituição: Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP Órgão: Setor de Pós-Graduação em Direito

    2013-01-01

    As questões atinentes à situação da vítima e seu comportamento frente ao algoz e as formas como se dá a vitimização em seus diversos graus apresenta-se de forma inquietante desde o período imediatamente posterior à Segunda Guerra Mundial. O surgimento da Vitimologia como área do conhecimento, cujo principal objetivo é o resguardo dos Direitos Humanos da vítima concretiza e afirma deforma categórica o quão importante para as ciências penais e criminológicas é a percepção dos aspectos biológico...

  10. A POSSÍVEL FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA O MERCOSUL EM TEMPOS DE CRISE? / LA POSIBLE FLEXIBILIZACIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES Y POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUCIÓN PARA EL MERCOSUR EN TIEMPOS DE CRISIS?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Biacchi Gomes

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul. Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

  11. A justiça social, instrumento de realização dos direitos fundamentais, é uma questão de (Re distribuição ou reconhecimento?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Robison Tramontina

    2014-02-01

    Full Text Available A presente investigação tem como objeto de análise a questão da natureza da justiça social. Tem como problema a seguinte pergunta: a justiça social é uma questão de distribuição ou de reconhecimento?  Nela, advoga-se com Nancy Fraser, a tese da possibilidade da compatibilização entre distribuição e reconhecimento. O desdobramento argumentativo adotado é o seguinte: a exposição do paradigma e das principais teses defendidas por Honneth; b apresentação do modelo e dos traços definidores sustentados por Fraser e c análise alcance e limites desta proposta. Trata–se de uma pesquisa bibliográfica que usa o método analítico-interpretativo e que se justifica por indicar, provavelmente, como direito e as políticas podem ou devem ser pensadas para a efetivação dos direitos fundamentais.

  12. The emergence of the work class "family farmer" as individuals with rights in the path of the Brazilian rural syndicalism A emergência dos "agricultores familiares" como sujeitos de direitos na trajetória do sindicalismo rural brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Everton Lazzaretti Picolotto

    2009-01-01

    Full Text Available The process of the family farmers' recognition as individuals with rights demonstrates having their first roots, in spite of being recent, if compared to the history of the Brazilian rural syndicalism, still in the constitution of the labor-syndical legislation in 1930. Therefore, seeking to explore that process the present paper has as objective to analyze the family farmers' emergence as individuals of rights in the contemporary Brazilian society, analyzing the processes of formation of the rural syndicalism and the expansion of the labor law for the rural workers as a form of accomplishment of a "regulated citizenship" until the decade of 1970; the urge to the official syndicalism, the structuring of a "new syndicalism" and the new social actors' appearance in the field, which made possible the enlargement of the citizenship spaces in the period of re-democratization in Brazil; the "crisis" of the new syndicalism, the creation of new syndical structures "apart" of the official structure (syndicalism of the family agriculture and the emergency of the "family farmers" as subject of rights in the recent periodO processo de reconhecimento dos agricultores familiares como sujeitos de direitos apesar de ser recente quando pensado a partir da trajetória do sindicalismo rural brasileiro demonstra ter suas primeiras raízes ainda na constituição da legislação trabalhista-sindical dos anos de 1930. Visando explorar esse processo o artigo tem por objetivo analisar a emergência dos agricultores familiares como sujeitos de direitos na sociedade brasileira contemporânea. Analisa-se os processos de formação do sindicalismo rural e de expansão da legislação trabalhista para os trabalhadores rurais como forma de realização de uma "cidadania regulada" até a década de 1970; o questionamento do sindicalismo oficial, a estruturação de um "novo sindicalismo" e a emergência de novos atores sociais no campo, que possibilitaram a ampliação dos

  13. Direitos Humanos em Kant e Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  14. Opiniões dos adolescentes do ensino médio sobre o relacionamento familiar e seus planos para o futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elisângela Maria Machado Pratta

    2007-04-01

    Full Text Available Este estudo objetivou levantar pontos positivos e negativos do relacionamento familiar segundo a opinião de adolescentes usuários e não usuários de substâncias psicoativas, bem como identificar os planos que esses grupos apresentam para o futuro. Participaram 568 adolescentes que responderam a um questionário de auto-preenchimento. As análises envolveram a descrição da distribuição das variáveis e a aplicação do teste qui-quadrado. Os resultados mostraram que, no que se refere aos pontos positivos e negativos do relacionamento familiar, foram destacados aspectos referentes à "dinâmica familiar". Quanto aos pontos negativos, no grupo de adolescentes que já utilizaram ou utilizam drogas, o principal tema foi a "falta de diálogo" na família. Por fim, os principais planos para o futuro que os adolescentes de ambos os grupos apresentaram envolvem questões referentes à família e à preparação e atuação profissional. Esses dados fornecem informações relevantes para o planejamento de estratégias preventivas ao uso de drogas na adolescência.

  15. A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRISE DA POLÍTICA DOS ESTADOS NA PRIMEIRA REPÚBLICA (1908-1911): UMA ANÁLISE A PARTIR DO PERIÓDICO JURÍDICO O DIREITO

    OpenAIRE

    Sato,Leonardo Seiichi Sasada; Gonçalves,Priscila Petereit de Paola

    2016-01-01

    Resumo O objetivo do artigo é verificar a atuação do STF, entre os anos de 1908 e 1911, frente a dois dos principais temas políticos debatidos à época: dualidades eleitorais e pedidos de intervenções federais. Utilizou-se como fonte o periódico jurídico O Direito, que representou um dos principais meios de divulgação das atividades e da jurisprudência do Poder Judiciário na Primeira República. A partir de três episódios políticos documentados no periódico (Bahia em 1908, Manaus em 1910, e Rio...

  16. Violência obstétrica à luz da declaração universal sobre bioética e direitos humanos : percepção dos estudantes da área da saúde

    OpenAIRE

    Silva, Raylla Albuquerque

    2017-01-01

    Pesquisas em todo o mundo demonstram que mulheres têm sido vítimas de negligência, violência física, violência verbal e violência sexual dentro das instituições de saúde – em especial ao dar à luz. Considerando o papel dos profissionais no que se refere a esse cenário, o presente estudo teve como objetivo conhecer a percepção dos estudantes da área da saúde sobre a violência obstétrica e sua relação com a Bioética, conforme princípios previstos na Declaração Universal sobre Bioética e Direito...

  17. O CAMINHO CHINÊS AO ESTADO DE DIREITO

    OpenAIRE

    Dan, Wei; Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

    2012-01-01

    Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão desse Estado de Direito, dá uma retrospectiva do decurso da construção do sistema jurídico interno e p...

  18. Os direitos humanos e seus paradoxos

    OpenAIRE

    Proner, Caroline

    2001-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Como resultado final dessa investigação, que pretendeu confrontar, mediante análise procedimental, os limites e avanços do sistema americano de proteção de direitos humanos com a realidade do paradoxo fundamental, algumas considerações podem ser apresentadas : o sistema americano de proteção de direitos humanos ; o suposto consenso da universalização dos direi...

  19. Direitos sexuais e reprodutivos: uma perspectiva feminista

    OpenAIRE

    Corrêa, Sonia; Petchesky, Rosalind

    1996-01-01

    Neste artigo as autoras problematizam o conceito de direitos sexuais e reprodutivos, de maneira a retirá-Io do campo do pensamento individualista. Propõem, então, a sua releitura segundo a perspectiva dos direitos sociais, anunciando uma abordagem feminista desta questão. The authors wish rethink the concept of sexual rights and reproductive rights, with the theoretical intention to think these concepts outside the individualist tradition. They want to read this subject under the concept o...

  20. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  1. O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosilene Paiva Marinho de Sousa

    2013-01-01

    Full Text Available Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma discussão sobre os direitos autorais pertinentes aos referidos componentes da AI existentes nos websites. O livre acesso à informação é um fator primordial, mas devem ser impostas exigências que regulamentem projetos derivados, atentando-se para as leis que regulamentam os direitos autorais e produtos de software, levando em consideração o conteúdo neles expostos, para possíveis modificações.

  2. O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosilene Paiva Marinho de Sousa

    2013-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1518-2924.2013v18n36p107   Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma discussão sobre os direitos autorais pertinentes aos referidos componentes da AI existentes nos websites. O livre acesso à informação é um fator primordial, mas devem ser impostas exigências que regulamentem projetos derivados, atentando-se para as leis que regulamentam os direitos autorais e produtos de software, levando em consideração o conteúdo neles expostos, para possíveis modificações.

  3. ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edilene Lôbo

    2017-06-01

    Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

  4. Utilização do método do valor presente dos fluxos de caixa futuros na avaliação de ativos em condições de certeza e incerteza

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandra Vasconcelos Gallon

    2009-03-01

    Full Text Available O artigo apresenta um estudo sobre a utilização do método do valor presente dos fluxos de caixa futuros na avaliação de ativos, em condições simuladas de certeza e de incerteza da economia. Expande-se o modelo de Scott (1997 sobre seu estudo da Contabilidade sob Condições Ideais, objetivando aproximá-lo do cenário instável em que as empresas atuam. A metodologia utilizada compreendeu estudo exploratório, baseado em pesquisa bibliográfica. Como resultado do estudo, demonstra-se que os custos históricos não geram valores relevantes para decisões desta natureza e que a metodologia do valor presente pode constituir-se em alternativa.

  5. No fio da navalha: Entre a garantia dos direitos e a ameaça contra os próprios direitos na atuação do assistente social na cidade de Parintins - Amazonas (In razor wire: Between the guarantee of rights... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i2.0007

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alice Alves Menezes Ponce de Leão Nonato

    2017-05-01

    Full Text Available Resumo: A precarização do trabalho do assistente social afeta o direcionamento de suas ações e a subjetividade do profissional, em um contexto onde a retração dos direitos ameaça a reprodução da vida. O assédio moral e o neoconservadorismo se inscrevem na prática profissional e no enfrentamento da questão social. Este artigo objetiva problematizar os efeitos das condições precarizadas de trabalho dos assistentes sociais no enfrentamento das mazelas sociais e nos dilemas éticos que perpassam o cotidiano profissional. A metodologia é baseada em uma pesquisa qualitativa, com aplicação de entrevistas a 12 assistentes sociais inseridas em diversos espaços socio-ocupacionais em Parintins, Amazonas. Os resultados apontam que a presença atuante do CRESS-AM é necessária na fiscalização das condições de trabalho e na segurança dos profissionais. Palavras-Chave: Assistente Social. Trabalho. Direitos.Abstract: The precariousness of the social worker’s affects the direction of his actions and the subjectivity of the professional, in a context where the retraction of rights threatens the reproduction of life. Bullying and neoconservatism are part of professional practice and confronting the social question. This article aims to problematize the effects of the precarious working conditions of social workers in coping with social ills and the ethical dilemmas that pervade everyday life. The methodology is based on a qualitative research, with the application of interviews to 12 social workers inserted in several socio-occupational spaces in Parintins, Amazonas. The results indicate that the active presence of CRESS-AM is necessary in the supervision of working conditions and in the safety of professionals.Keywords: Social Worker. Job. Rights.

  6. Eficiência e razão de hedge: uma análise dos mercados futuro brasileiros de boi, café, etanol, milho e soja

    OpenAIRE

    Nogueira, Cinthya Muyrielle da Silva

    2013-01-01

    Esta pesquisa objetivou investigar a eficiência e razão ótima de hedge para os mercados futuro de boi, café, etanol, milho e soja. Este trabalho tratou a razão ótima e efetividade de hedge através de modelos GARCH multivariados com termo de correção de erro, atentando para o possível fenômeno de diferenciais de razão ótima de hedge nos períodos de safra e entressafra. A razão ótima de hedge deve ser maior na entressafra devido à maior incerteza com relação a um possível choque de oferta (LAZZ...

  7. Universalização dos fins e particularização dos meios: política social e significado normativo dos direitos fundamentais Universality of purposes and particularization of means: social policy and normative meaning of fundamental rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Fernando Schuartz

    2009-12-01

    Full Text Available Este artigo está dividido em quatro partes. a primeira parte descreve, resumidamente, o lugar e as características reservados às políticas sociais no cenário pós-crise que o prof. faria considera ser o mais verossímil. na segunda parte são rememoradas as interdependências entre os atributos da existência, da validade e da eficácia das normas jurídicas para mostrar de que maneira a ineficácia de normas, em particular, das que prescrevem a realização universal de direitos sociais, pode refluir e afetar os seus conteúdo semântico e força. A terceira parte analisa a relação entre política social e direitos fundamentais como relação entre meios e fins que possui nos direitos sociais o principal elo de mediação, estendendo as consequências constatadas na segunda parte com respeito aos direitos sociais também às pretensões normativo-jurídicas referentes à autonomia privada e pública dos cidadãos. A quarta parte fecha o argumento com uma breve conclusão.This article has four sections. the first section briefly describes the place and the features of social policies in the post-crisis scenario prof. faria considers the most plausible one. in the second section the interdependence between the attributes of existence, validity and efficiency are recollected in order to demonstrate how the inefficiency of norms, particularly, of those which prescribe the universal realization of social rights, can reflow and affect its semantical content and strength. The third section analyses the relation between social policy and fundamental rights as a relation between means and purposes which has in social rights the main mediation link, extending the consequences related to social rights found in the second section to normative-legal pretenses refereed to citizens' public and private autonomy. The fourth section closes the article with a brief conclusion.

  8. Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília MacDowell Santos

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

  9. Como enfrentar as desigualdades raciais no Brasil? Uma análise jurídica e social das relações raciais na perspectiva da teoria dos direitos humanos e fundamentais

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    Fernanda da Silva Lima

    2016-11-01

    Full Text Available A proteção da dignidade humana e a incorporação dos direitos humanos no plano jurídico interno estão firmadas na Constituição Federal de 1988. É nela que estão consagrados os princípios da igualdade e da não discriminação. A pesquisa se justifica pela atual condição de miserabilidade econômica e de invisibilidade sofrida pelos negros no Brasil, reflexo de uma violência real e simbólica, da discriminação racial sofrida diariamente pelas pessoas negras. Este artigo tem como objetivo verificar de que forma é possível enfrentar a desigualdade racial no Brasil a partir da garantia do direito de igualdade e de não discriminação. Como ponto de partida de análise foi necessário estudar o direito de igualdade e de não discriminação como princípios sustentadores da dignidade da pessoa humana e positivados nas convenções internacionais e no sistema jurídico interno. Compreender as relações raciais no Brasil e as principais vertentes ideológicas que contribuíram(em para a perpetuação do racismo, do preconceito racial e da discriminação racial. Pontuar as conquistas alcançadas no País para o enfrentamento das desigualdades raciais e seus principais desafios. Em termos metodológicos, este artigo, deve ser classificado como qualitativo e descritivo. Como método de coleta de dados, foi utilizada exclusivamente a pesquisa bibliográfica.

  10. Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucília de Almeida Neves

    2009-05-01

    Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

  11. Direitos humanos na atualidade: um mundo em crise

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Gomes Biacchi

    2017-04-01

    Full Text Available Preocupante é a ascensão do populismo dentro dos Estados Democráticos de Direito, em uma clara afronta e violação aos direitos humanos. Direitos esses que foram arduamente construídos e conquistados pela humanidade ao longo de períodos históricos e tiveram como ápice o fim da Segunda Guerra Mundial e a construção do Sistema Global de Proteção por meio da Organização das Nações Unidas, no século XX. No século XXI, diferentemente do que imaginávamos, caminhamos para um cenário confuso e melancólico, ante as claras e manifestas violações aos direitos humanos por parte dos Estados. Não obstante a comunidade internacional questione a efetividade na tutela dos direitos humanos dentro da ONU, em virtude da inexistência de mecanismos institucionalizados para buscarem a responsabilização internacional do Estado contra graves violações aos direitos humanos, a exemplo do que ocorre dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, verificamos que, guardadas as devidas proporções e dentro dos limites de atuação que o próprio direito internacional impõe, a ONU procura atuar eficazmente. [continua

  12. O que há por trás do direito ao voto dos emigrantes internacionais? Teoria, história e cidadania demandante What's behind the voting rights of international migrants? Theory, history and claimant citizenship

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leticia Calderón Chelius

    2011-06-01

    Full Text Available Este artigo reflete sobre os elementos teóricos e históricos sobre os quais se sustenta o processo de extensão de direitos políticos eleitorais dos cidadãos que estão radicados fora do seu país de origem. Ainda, o artigo demonstra que, para além de um debate conjuntural e exclusivamente nacional, a extensão de tais direitos consiste em um passo substancial do processo teóricopolítico da democracia contemporânea e, assim, em um tema de relevância para as Relações Internacionais e a Ciência Política.This article discusses the historical and theoretical factors that explain the extension of political rights to citizens living abroad. It shows that, more then being simply a national debate, this process represents an important step for contemporary democracy in the world. As do other possibilities that globalization has opened, global, cosmopolitan, transnational or even double citizenship reveals the contradiction internal to the nationstate has as a historical notion.

  13. Crítica e contracrítica dos movimentos de crítica à dogmática jurídica: ensaio sobre as transições da escola do direito livre e do movimento do direito alternativo em homenagem a Amilton Bueno de Carvalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Salo de Carvalho

    2016-02-01

    Full Text Available O ensaio problematiza a transição histórica que ocorreu, a partir de meados dos anos 90 no Brasil, do Movimento do Direito Alternativo ao garantismo jurídico-penal, desde o marco da criminologia crítica. A hipótese é a de que a adesão ao garantismo representou uma resposta à crítica promovida contra o movimento. São utilizadas as experiências históricas de Magnaud, Kantorowicz e Neumann como recursos interpretativos para compreender as transições e os sentidos da crítica: crítica negativa aos fundamentos e aos pressupostos do positivismo dogmático; crítica positiva de construção de uma práxis jurídica emancipatória.

  14. A responsabilidade dos adolescentes autores de ato infracional no diálogo entre o direito e a psicanálise

    OpenAIRE

    Marinho, Raquel de Melo

    2009-01-01

    Este estudo resulta de um trabalho junto a adolescentes autores de ato infracional, inseridos no sistema socioeducativo. Trata-se de uma investigação sobre a idéia de responsabilidade, que é entendida, por muitos, enquanto o efeito esperado na aplicação e cumprimento de uma medida socioeducativa. Para tanto, buscou-se opiniões a respeito do tema entre os teóricos do direito da infância e adolescência no Brasil e também da psicanálise, visto que essa última refere-se a um suj...

  15. Lampedusa e o paradoxo da dignidade humana: Observações sobre o Acórdão "Khlaifia e outros contra Itália" do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Guerreiro

    2016-05-01

    Full Text Available Numa decisão recente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pronunciou-se sobre a detenção de três cidadãos tunisinos num centro de recepção situado em Lampedusa, após terem sido interceptados pelas autoridades italianas quando atravessavam o Mar Mediterrâneo. Este acórdão coloca em relevo a questão da discussão em torno de uma eventual violação do direito à liberdade consagrado no artigo 5.º da CEDH e a violação do princípio da proibição de tratamentos desumanos, previsto no artigo 3.º do mesmo instrumento. Com efeito, assinala-se a importância do acórdão em apreço dado que se assiste à manifestação do direito cosmopolita desde que os beneficiários se encontrem em território onde vigoram instrumentos e princípios de Direitos Internacional Humanitário enquanto factores que concorrem para uma maximização da protecção dos direitos humanos. Todavia, assiste-se a um paradoxo que coloca problemas de difícil resolução: por um lado, a responsabilização por falta de meios humanos, sanitários e de acolhimento digno de pessoas por parte de Estados que se tornam alvos de danos colaterais provocados por situações de crises humanitárias; por outro, o desafio com que se deparam de garantir que um cenário de crise humanitária não atenta contra a dignidade da pessoa humana de pessoas que se encontram em situação natural de fragilidade. | "Lampedusa and the paradox of human dignity: commentary to the judgment delivered by the European Court of Human Rights in the case of Khlaifa and Others v. Italy". In a recent judgment, the European Court of Human Rights has decided on the detention of three Tunisian citizens in a reception centre on Lampedusa after being intercepted by the Italian authorities after they left Tunisia by sea, in September 2011.Among other aspects, this decision highlights the debate around the alleged violation of both the right to liberty enshrined in article 5 of the ECHR and the

  16. “Como é a escola dos teus sonhos?” : direitos da criança, educação e inserção ecológica em Angola

    OpenAIRE

    Airi Macias Sacco

    2011-01-01

    Esta dissertação teve como objetivos conhecer a opinião de crianças angolanas a respeito de suas escolas, investigar como é a escola dos seus sonhos e averiguar como os direitos da criança estão sendo acolhidos nessas instituições. Para tanto foi realizado um estudo que englobou o sistema de ensino público primário do país, representado por 15 escolas localizadas em cinco províncias angolanas. As crianças participaram de entrevistas em grupo e o método utilizado foi a inserção ecológica. A an...

  17. Preparação de arquivos climáticos futuros para avaliação dos impactos das mudanças climáticas no desempenho termoenergético de edificações

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Gomes Casagrande

    Full Text Available Grande parte dos estudiosos do clima reconhece que o comportamento dele é variável e, de acordo com modelos climáticos, uma alteração na distribuição do calor vem acontecendo desde o século XX. A mitigação das consequências das mudanças climáticas é pauta de políticas públicas de muitos países, e pesquisas para adequação aos novos cenários têm sido desenvolvidas em diversas áreas do conhecimento. Sabe-se que o desempenho termoenergético de edificações, projetadas para uma vida útil de aproximadamente 50 anos, está diretamente relacionado ao clima ao qual estiverem expostas. É fundamental, portanto, a consideração das alterações climáticas para avaliar o desempenho de edifícios quanto à eficiência no consumo de energia. Esta pesquisa teve por objetivo investigar o desempenho futuro de edificações, através da adoção de um método para preparação de arquivos climáticos que representem as condições futuras, sendo o recorte territorial a cidade de Vitória, ES. A adequabilidade dos dados foi testada por meio da análise do comportamento de um edifício comercial, simulado no software DesignBuilder. A capacidade dos arquivos em representar as situações futuras foi evidenciada após exame dos dados de saída, os quais apontaram para um aumento médio no consumo anual de 10,7% para 2020, de 17,3% para 2050 e de 26,5% para 2080.

  18. Testes psicológicos e o Direito: uma aproximação à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade Psychological tests and Law: an approach in light of human dignity and personality rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciano Augusto de Toledo Coelho

    2004-08-01

    Full Text Available Testes psicológicos são freqüentemente usados na seleção de funcionários para empresas. Este artigo busca comparar tais instrumentos considerando os direitos fundamentais do trabalhador. Sempre que um candidato para um trabalho é sujeitado a um teste, seja isso para medir a aptidão dele ou dela ou para verificar determinados traços da personalidade, acima daquele instrumento está sujeitado o conhecimento de uma ciência que legitima o poder do empregador para testar o candidato. A crise de trabalho gerada pela globalização e a hegemonia do sistema capitalista neoliberal levam vantagem do sujeição crescente do trabalhador. Não há nenhuma lei no Brasil que protege um(a candidato(a do "vazamento" de informação sobre sua personalidade. E, em alguns casos, estes fatores que podem causar a pessoa não ser contratada, poderiam ser considerados discriminatórios. Tais técnicas e testes de seleção de pessoal abusivas que não são muito fidedignos, aumentam a possibilidade de revelação desnecessária e, por conseguinte, uma violação de privacidade, vida privada e o desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana.Psychological tests are quite frequently used in selecting personnel for companies. This article seeks to compare such instruments with the worker's fundamental rights in mind. Whenever a candidate for a job is subjected to a test, be that to measure his or her aptitude or to verify certain personality traits, over that instrument is incurred the knowledge of a science that legitimizes the employer's power to test the candidate. The job crisis generated from globalization and the hegemony of the neo-liberal capitalistic system, takes advantage of the ever-growing subjection of the worker. There are no laws in Brazil that protect a candidate from the "leak" of information about his or her personality. And, in some cases, these factors, which can cause one to not be hired, could be considered discriminatory

  19. O processo civil coletivo: aspectos de um novo Direito Processual

    OpenAIRE

    Thamay, Rennan Faria Krüger

    2015-01-01

    O processo civil coletivo (que visa também à proteção do direito objetivo) que vem ganhando força e aplicação hodiernamente, se caracteriza pela proteção dos direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. Nesse contexto, calha referir que a teoria geral do processo civil tem sido a base para a aplicação efetiva e, em certa medida, eficaz do processo coletivo, embora existam peculiaridades tradicionalmente trabalhadas como a legitimidade e a coisa julgada...

  20. Ética, direitos dos usuários e políticas de humanização da atenção à saúde Ethics, users' rights and policies of humanization of healthcare

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Antonio de Carvalho Fortes

    2004-12-01

    Full Text Available O artigo trata da evolução das políticas públicas de humanização dos serviços de saúde no Brasil. No campo da atenção em saúde, o termo humanização tem sido utilizado com diferentes significados e entendimentos, relacionando-o com os direitos dos pacientes e a ética voltada ao respeito ao outro. A partir dos anos 90, a humanização da atenção à saúde vem sendo tratada como política pública, iniciando-se no ambiente hospitalar, e , atualmente, sendo dirigida para todos os níveis de atenção de saúde.The article shows the evolution of public policies of humanization of healthcare in Brazil. Humanization was first related to patients' rights and ethics regarding respect for the others. In the nineties humanization is vieved as a public policies. Nowadays it is oriented to all services of health care.

  1. Outsiders inside e insiders outside: entre a ação pública nacional e transnacional em prol dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sidney Tarrow

    Full Text Available Será que o crescimento de uma sociedade civil global é um processo cumulativo, ou estamos apenas presenciando o afloramento transnacional de uma série de Estados? Colocando essa pergunta de forma mais geral: "Será que a tradicional divisão entre políticas nacionais e internacionais está se decompondo?" Grande parte do futuro do ativismo social e transnacional depende dessa pergunta. Neste artigo, ilustrarei primeiro esse dilema referindo a história atual e conhecida: os protestos em relação à Tocha Olímpica, em Londres e Paris, e suas relações com o Tibete e Darfur, indagando o que isso nos diz em relação à natureza do ativismo transnacional público. Em seguida construirei uma tipologia de formas de interação nacional e transacional entre os atores públicos não estatais. Posteriormente, passarei a realizar uma previsão do futuro, com alguma prudência, do que alguns intitulam "sociedade civil global" e de como ela pode afetar o ativismo transnacional.

  2. Objeção de consciência e aborto: direitos e deveres dos médicos na saúde pública Objeción de consciencia y aborto: derechos y deberes de los médicos en la salud pública Conscientious objection and abortion: rights and duties of public sector physicians

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Debora Diniz

    2011-10-01

    Full Text Available O artigo discute a objeção de consciência por médicos, tendo por situação concreta os serviços de aborto legal no Brasil. O artigo apresenta as duas principais interpretações do dispositivo da objeção de consciência (tese da incompatibilidade e tese da integridade, para analisá-las à luz da realidade brasileira do aborto legal em serviços de referência na rede pública de saúde. A partir dessas duas teses, propõe uma terceira, a da justificação, como forma de orientar o exercício do direito à objeção de consciência entre médicos nesses serviços. Essa reflexão pode contribuir tanto para a organização das equipes nos serviços de aborto legal quanto para a formação de futuros médicos que atenderão mulheres em serviços de emergência obstétrica.El artículo discute la objeción de consciencia por médicos, teniendo como situación concreta los servicios de aborto legal en Brasil. El artículo presenta las dos principales interpretaciones del dispositivo de la objeción de consciencia (tesis de la incompatibilidad y tesis de la integridad, para analizarlas a la luz de la realidad brasileña del aborto legal en servicios de referencia en la red pública de salud. A partir de estas dos tesis, propone una tercera, la de la justificación, como forma de orientar el ejercicio del derecho a la objeción de consciencia entre médicos en dichos servicios. Esta reflexión puede contribuir tanto para la organización de los equipos en los servicios de aborto legal, como para la formación de futuros médicos que atenderán mujeres en servicios de emergencia obstétrica.The paper analyzes conscientious objection by physicians, through the concrete situation of legal abortion in Brazil. It reviews the two main ethical frameworks about conscientious objection in public health, the incompatibility thesis and the integrity thesis, to analyze the reality of legal abortion services in the referral services of the Brazilian public

  3. O direito à autonomia ético-existencial da pessoa homossexual da constituição da família como decorrência dos princípios da igualdade e da liberdade

    OpenAIRE

    Oliveira, Cecília Barroso de

    2009-01-01

    Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de família por pares homossexuais. Admite-se inicialmente, a partir da cláusula de abertura do parágrafo segundo do artigo quinto, o direito à constituição de família como direito materialmente fundamental, decorrente do direito à igualdade formal e do direito à liberdade. O primeiro porque determina tratamento legal idêntico quando não existir argumento razoável que justifique eventual discriminação. O segundo porque ...

  4. Declaração de nulidade matrimonial no direito canônico e no direito civil

    OpenAIRE

    Chaves, Isivone Pereira

    2006-01-01

    Analisou no presente estudo a declaração de nulidade matrimonial no Direito Canônico e no Direito Civil, a luz do Código de Direito Canônico de1983, e do Código Civil brasileiro que entrou em vigência em 10 de janeiro de 2003, apresentando preliminarmente as propriedade essenciais do matrimônio, conceito, os motivos ensejadores da nulidade matrimonial nessas duas legislações; ao final tratou dos efeitos e do procedimento para obtenção da declaração de nulidade no Direito Can...

  5. Passado, presente e futuro dos princípios contábeis norte-americanos - US GAAP Lições para contabilidade brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Henrique Pederiva

    2009-10-01

    Full Text Available Como se estruturam as normas contábeis adotadas para registrar as atividades econômicas norte-americanas - United States Generally Accepted Accounting Principles - US GAAP (Princípios Contábeis Geralmente Aceitos Norte Americanos, quais os seus principais eixos de desenvolvimento doutrinário e que interesse há nesse conhecimento para a contabilidade brasileira? A relevância de obter respostas a esses questionamentos resulta da importância econômica dos Estados Unidos da America para as demais nações. Afinal, os recentes problemas nos mercados de capitais norte-americanos comprometeram, em dois anos e meio, US$ 7,7 trilhões da poupança destinada a aposentadoria dos trabalhadores daquele país. Atente-se que muitos países, inclusive o Brasil, buscam recursos nesses mercados de capitais.

  6. IMPROPRIEDADE DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA VERDADE FORMAL: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA SOBRE A VERDADE ALCANÇÁVEL PELO DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia de Almeida Cardoso

    2010-08-01

    Full Text Available A doutrina relaciona à atividade probatória os princípios da verdade material e da verdade formal. Entretanto, o presente trabalho tem por escopo demonstrar a impropriedade desta divisão principiológica. Transportando-se para o Direito o conceito de verdade para a Filosofia, em destaque à Escola do Pragmatismo e do Neopragmatismo, bem como, apresentando-se o conjunto de limitações intrínsecas à natureza humana e criadas pelo ordenamento jurídico, busca-se evidenciar a intangibilidade da verdade pelo sistema jusprocessual e individualizar o que, de fato, é retratado pelas sentenças penal e civil.

  7. Entre o Direito e a Literatura: uma análise da jurisdição atual e do papel do juiz no tratamento dos conflitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiana Marion Spengler

    2011-12-01

    Full Text Available Considering the crises Judiciary current undergoes and the changes to the role ascribed to judges, this text aims to discuss the judicial system legitimized as a means to punish conduct rationalizing violence. Furthermore, it will engage the contours of the decision-making role assigned to judges. To fulfill this purpose, we used the intersections between law and literature, especially discussingthe comedy “The Wasps” by Aristophanes. Thus, the text first outlined the State monopoly of force by the State as a legitimate means of punishing violence and speaking the law. Subsequently, we addressed the court and its crises and the difficulties of deploying another culture that has priority for the alternative forms of dispute resolution such as mediation, conciliation and arbitration.RESUMOResumo: Levando em consideração as crises pelas quais passa o Poder Judiciário e as modificações do papel atribuído ao juiz o presentetexto tem por objetivo discutir o sistema Judiciário enquanto meio legitimado a punir condutas racionalizando a violência. Além disso, abordará os contornos da função decisória atribuída aosmagistrados. Para cumprir tal intento utilizou-se das intersecções entre direito e literatura, especialmente discutindo a comédia “As Vespas” de Aristófanes. Desse modo, o texto primeiramente delineou o monopólio estatal da força por parte do Estado enquanto meio legítimo de punir a violência e de dizer o direito. Posteriormente abordou a jurisdição e suas crises bem como as dificuldades de implantar uma outra cultura que tenha por prioridade as formas alternativas deresolução de conflitos tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem.

  8. A reforma processual penal de 2008 e a efetivação dos direitos humanos do acusado The criminal procedural reform of 2008 and the effectiveness of the defendant's human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo busca avaliar em que medida os direitos humanos do acusado, previstos na Constituição Federal estão sendo afetados pelas leis 11.719/08 e 1 1.689/08 as quais, em conjunto, promoveram uma ampla reforma do Código de Processo Penal. A primeira alterou a forma de processamento dos crimes comuns ea segunda a forma de processamento dos crimes dolosos contra a vida. Nosso estudo foi realizado a partir do (1 contraponto de tais regras com o preceito constitucional de respeito aos direitos humanos; e (2] da análise de julgados produzidos com menção a essas leis no período compreendido entre setembro de 200 8 e setembro de 2009. Os resultados da pesquisa indicam que a reforma realizou uma aproximação entre as leis processuais penais (datadas da década de 1940 eo preceito inserido na Constituição Federal de respeito aos direitos humanos, ampliando a sintoni a entre essas duas ordens normati vas no Brasil. Essa alteração ocorre em consonância com mudanças recentes na cultura jurídica do país, que buscam, justamente efetivar o moderno entendimento de direitos humanos consagrado no texto constitucional. No entanto, ainda restam casos nebulosos, cuja compatibilização entre as leis processuais e o texto constitucional caberá primordialmente à atividade jurisdicional, especialmente afetada por dimensões outras da cultura jurídica brasileira, como a supremacia do interesse do estado sobre os interesses das partes.This article evaluates in which extension the human rights of the accused of a crime, guarantee by the Federal Constitution, have been affected by laws 11.719/08 and 11.689/08. Together, these laws promote a comprehensive reform of the criminal procedural code. The law 11.718/09 changed the trial applied for common crimes and the law 1 1.689/08 changed the trial applied for crimes against life. Therefore, we carried out this study from (a such rules of counterpoint with the idea of human rights inserted in the

  9. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  10. The fallacy of "equal treatment" in Brazil's bill of rights for internet users A falácia da "igualdade de tratamento" na carta brasileira de direitos dos usuários da internet

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. Gregory Sidak

    2012-12-01

    Full Text Available The "Brazilian bill of rights for internet users," or "marco civil," has been under consideration at the brazilian congress since 2011. Marco civil's provisions for network neutrality have been particularly controversial. Proponents of network neutrality in Brazil advocate for the "equal treatment" of all data packets, including banning internet service providers from offering to content providers the option to purchase enhanced quality of service in the delivery of data packets. These network neutrality rules conflict with the other goals and principles of marco civil-particularly goals to promote internet access, to foster innovation, and to protect the constitutional right of freedom of speech and the free flow of information.A "carta Brasileira de direitos dos usuários da internet," ou "marco civil," tramita no congresso Brasileiro desde 2011. As disposições do marco civil relativas à neutralidade de rede são particularmente controversas. Os defensores da neutralidade de rede no Brasil advogam pela "igualdade de tratamento" de todos os pacotes de dados, inclusive proibindo que provedores de serviço de acesso à internet ofereçam aos provedores de conteúdo a opção de adquirir uma melhor qualidade de serviço na entrega de pacotes de dados. Essas disposições relativas à neutralidade de rede conflitam com outros objetivos e princípios do marco civil - especialmente os objetivos de promover o acesso à internet, promover a inovação, e garantir o direito constitucional de liberdade de expressão e informação.

  11. Direitos humanos e globalização

    OpenAIRE

    Almeida, Fábio

    2010-01-01

    Repensar, hoje, os direitos humanos, significa reflectir acerca das relações a estabelecer, no que concerne à sua análise e implementação, entre os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos, sociais e culturais, por outro. O neoliberalismo sempre afirmou a prevalência ou sobredeterminação dos primeiros sobre os segundos, enquanto as correntes do socialismo democrático ou de concepções liberais mais igualitárias têm advogado uma profunda imbricação dos segundos com os p...

  12. DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

    OpenAIRE

    Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

    2015-01-01

    Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

  13. Abordagem CTS e ensino de matemática crítica: um olhar sobre a formação inicial dos futuros docentes

    OpenAIRE

    Silva, Débora Janaína Ribeiro e

    2012-01-01

    O presente trabalho relata e discute uma experiência de utilização dos enfoques CTS (Ciência, Tecnologia e Sociedade) e da Matemática Crítica na formação de professores de matemática para o Ensino Médio. A experiência, também inspirada nas técnicas e procedimentos da pesquisa ação, foi realizada com alunos do curso de Licenciatura em Matemática da Universidade Estadual da Paraíba (Campus IV, Monteiro-PB), no contexto do componente curricular Prática Pedagógica no Ensino de Matemática IV. A in...

  14. Por uma conceitualização sociopolítica dos direitos humanos a partir da experiência latino-americana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ariadna Estévez

    2012-01-01

    Full Text Available A conceitualização latino-americana de direitos humanos não deve ser definida apenas em termos jurídicos, mas deve, também, incorporar uma dimensão sociopolítica, uma vez que a maior contribuição da região ao discurso está em sua filosofia de ação e na prática de seus movimentos sociais. Este artigo propõe uma conceitualização que resgate esse legado a partir de uma perspectiva discursiva, particularmente por meio das ideias de genealogia e intertextualidade.A Latin American conceptualization of human rights would be sociopolitical rather than legal as the major contribution of the region to discourse has been its philosophy of action and the practice of social movements inspired by this philosophy. This article proposes a way to conceptualize human rights that recovers the historical legacy of social struggles from a discursive perspective, relying in particular on ideas of genealogy and intertextuality.

  15. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  16. Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível

    OpenAIRE

    Dhenize Maria Franco Dias

    2011-01-01

    Entre os direitos fundamentais, temos o direito à educação, direito constitucional deferido a todos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988. Qualificase como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda dimensão. Trata-se de resultado do processo de constitucionalização dos direitos humanos, com vistas à positivação e efetividade do princípio da dignidade humana. Referidos direitos impõem ao Poder Público a satisfação do dever de p...

  17. O estatuto do direito no comtismo brasileiro

    OpenAIRE

    Maurizio Marchetti

    2001-01-01

    Resumo: Se o pensamento de Augusto Comte sobre o direito não chega a constituir-se em uma lacuna, certamente é um dos pontos obscuros de seu complexo sistema de filosofia. O presente trabalho pretende inventariar como Augusto Comte e seus discípulos brasileiros, que se interessaram especificamente sobre o assunto - Luís Pereira Barreto, Alberto Salles e Pedro Lessa - pensaram sobre o direito. Esse inventário mostrará que apesar de todos os pensadores em questão comungarem das mesmas idéias fi...

  18. A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

    OpenAIRE

    Leandra Salustiana da Silva Oliveira; Elson Luiz de Araújo

    2013-01-01

    Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP) preconiza a assistência educacional como um dos mec...

  19. Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Avelino de Pina Delgado

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

  20. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO AUTORAL E O ACESSO AO CONHECIMENTO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Azis Pereira Filho

    2014-08-01

    Full Text Available O presente estudo aborda o tema da função social do direito autoral e o acesso ao conhecimento em face do caráter individualista dos direito autorais.  Discute inicialmente o direito de propriedade a fim de apresentar o conceito de função social da propriedade. Analisa historicamente a evolução do direito de propriedade e o surgimento da ideia de função social. Busca enquadrar o direito autoral como um ramo do direito de propriedade, especificamente, a propriedade intelectual. Apresenta e discute sucintamente a Lei nº 9.610/98, diferenciando os direitos patrimoniais dos direitos morais do autor e analisa o sistema criado pela Lei dos Direitos Autorais confrontando-o com os direitos constitucionais de acesso à educação, à cultura, à informação e ao conhecimento. Conclui que o princípio da função social pode ser uma resposta para a necessidade de ajuste entre o sistema de proteção ao autor, criado pela Lei nº 9.610/98 e os direitos constitucionais relacionados ao acesso ao conhecimento.

  1. Discriminação racial indireta e ação afirmativa no emprego sob a perspectiva dos direitos coletivos

    OpenAIRE

    Varella, Santiago Falluh

    2011-01-01

    A pesquisa versa sobre a primeira tentativa de reconhecimento jurídico da discriminação racial indireta no Brasil. Para tanto, analisa os documentos de cinco ações civis públicas iniciadas pelo Ministério Público do Trabalho, contra as filiais do Distrito Federal (DF) dos maiores bancos privados brasileiros. Tais ações propuseram que o Judiciário reconhecesse a discriminação indireta e referendasse ações afirmativas para reparar prejuízos causados aos interesses da coletividade dos negros do ...

  2. PROGRESSOS DO SERVIÇO SOCIAL NA ATENÇÃO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO “T”: UM CAMINHO NA LÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiana Bacellar Villani

    2018-04-01

    Full Text Available Progress of Social Services in Care Population "T" 1: a path in the logic of human rightsResumo: O presente artigo perfaz um resgate histórico do Serviço Social com o objetivo de identificar quais e como se deram as evoluções sócio históricas da profissão, verificando quais foram os progressos brasileiros na Assistência Social e nas suas políticas em relação ao atendimento às demandas da População T. Nessa retomada das evoluções históricas da profissão dos Assistentes Sociais desde a atribuição assistencialista, o movimento de reconceituação, até a regulamentação como profissão para, desse modo, reforçar a necessidade de uma prática profissional pautada na defesa e na promoção dos direitos humanos. Para tal, adota-se a metodologia histórico-documental a partir da análise dos dispostos no Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, no Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social, nas orientações do conjunto CFESS-CRESS, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica NOB/SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,nos Princípios de Yogyakarta e na Cartilha Nascidos Livres e Iguais. Constatou-se alguns avanços nestes dispositivos que orientam a prática profissional tais como a inclusão dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” porém percebeu-se que o Serviço Social tem um longo caminho a percorrer junto à população T. Palavras-chaves: Serviço Social, direitos humanos, transexualidade.Abstract: This paper represents a historical rescue of the Social Service in order to identify the social and historical evolution of the profession, verifying the Brazilian progress in Social Assistance and its policies in relation to the demands of the Transvestite and Transsexual Population. In this resumption of the historical evolution of the profession of Social Workers from the attribution of assistance, the movement of

  3. Aspectos da avaliação institucional dos programas de pós-graduação em direito: instrumentos e concepções

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Francisca Carneiro

    1997-03-01

    Full Text Available This essay deals with the elements that contribute to the discussion of the aspects of the educational evaluation concept in its historical and sociological fundaments, verifying what are the reasons for the privilege of some methods in despite of others. It also works with the most important tendencies of the institutional evaluation in the world, relating them to the characteristics presented by the national instrument DATACAPES. Besides, it presents a preliminary suggestion of some elements the may be eventually considered, for the progressing of the research in evaluation in the post graduation law courses. It analyzes the quantitative and qualitative criteria of evaluation in its virtues, problems and questions. Finally, it considers the institutional difficulties in the relations between the micro and macro social system, in the context of the evaluation, as well as the inevitability of the taxonomy, the establishment and hierarchy of the goals in educational evaluation.Este trabalho trata de elementos que contribuem para discutir aspectos do conceito de avaliação educacional, em seus fundamentos históricos e sociológicos, verificando-se quais as razões do privilégio de alguns métodos em detrimento de outros. Aborda-se as principais tendências de avaliação institucional no panorama mundial, relacionando-as com as características apresentadas pelo instrumento nacional DATACAPES. Apresenta-se uma preliminar sugestão de alguns elementos que podem ser eventualmente considerados, para o prosseguimento da pesquisa em avaliação nos cursos de pós-graduação em Direito. Analisa-se os critérios quantitativos e qualitativos de avaliação, em suas virtudes, problemas e questões. Considera-se as dificuldades institucionais nas relações entre o micro e o macro sistema social, no contexto da avaliação, bem como a inevitabilidade das taxonomias, do estabelecimento e hierarquização de objetivos em avaliação educacional.

  4. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  5. O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rogerio Assis Carmo

    2013-05-01

    Full Text Available Propósito – Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Metodologia/abordagem/design – Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia. Apresentaram-se lições doutrinárias e manifestações de Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre o reconhecimento de poderes implícitos ao necessário cumprimento de deveres legais. Resultados – Demonstrou-se a confluência dessas duas vertentes teóricas para o reconhecimento de competências não diretamente expressas das agências reguladoras. Implicações práticas – O trabalho contribui para o reconhecimento de competências da agência reguladora das telecomunicações brasileira que, embora não estejam dispostas expressamente, emergem como uma imperiosidade para o cumprimento de responsabilidades diretamente dadas por lei àquela autarquia. Originalidade/relevância do texto – O artigo apresenta instituto jurídico corrente na tradição norte-americana cuja aplicação à área de telecomunicações brasileira ainda não está sedimentada, não obstante a sua compatibilidade com conceitos já aceitos no direito pátrio.

  6. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  7. Debates críticos: os Estudos de Segurança e o futuro dos Estudos da Paz e dos Conflitos 10.5102/uri.v11i2.2526

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Barrinha

    2013-11-01

    Full Text Available Irremediavelmente ligados pela proximidade dos respetivos objetos de estudo, Estudos de Segurança e Estudos da Paz e dos Conflitos constituíram-se e evoluíram ao longo da Guerra Fria como disciplinas antagónicas. Essa divisão operou-se sobretudo na Europa, onde Galtung e seus discípulos encaminharam o estudo das questões da guerra e da paz para uma agenda claramente normativa e crítica, enquanto o estudo das questões de segurança se centrava numa abordagem orientada para o policy-making. Como é defendido neste artigo, o final do conflito bipolar correspondeu, até certo ponto, a uma inversão de papéis, com os Estudos da Paz e dos Conflitos acomodados a um empirismo desprovido de normatividade e os Estudos de Segurança, pelo menos na Europa, a abrirem-se a novas abordagens de cariz mais crítico. É aqui sugerido que esta inversão contém, em si, importantes lições para os Estudos da Paz e da Segurança, nomeadamente sobre a centralidade da teoria na definição de uma nova agenda crítica que permita uma aproximação entre as duas disciplinas.

  8. Pesquisa em contracepção: opinião de pesquisadores, sujeitos e defensoras dos direitos das mulheres Research on contraception: opinion of researchers, subjects and advocates of women rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ellen Hardy

    2004-12-01

    Full Text Available OBJETIVO: Conhecer a opinião de pesquisadores, de mulheres - sujeitos de pesquisa, e de defensoras dos direitos das mulheres sobre o significado de "pesquisa" e "cobaia". MÉTODOS: Pesquisadores (11, mulheres (18 e defensoras (10 foram entrevistados. O estudo foi qualitativo e a análise dos dados foi temática. RESULTADOS: Os participantes tiveram dificuldade em explicar o que é pesquisa; alguns não conseguiram. Para pesquisadores e maioria das mulheres, sujeitos de pesquisa não são cobaias, porque têm liberdade de escolha. Para a maioria das defensoras, sujeitos são cobaias, ainda que consintam em participar de um estudo. CONCLUSÕES: Foi surpreendente a dificuldade dos pesquisadores em explicar o que é pesquisa. As diferentes opiniões sobre o termo "cobaia" refletem a controvérsia sobre seu significado em pesquisa. Seguramente o termo "cobaia" não se aplica à maior parte dos estudos realizados hoje no Brasil, mas os diferentes significados identificados servem para alertar os pesquisadores a prestar atenção aos aspectos éticos de seus estudos.OBJECTIVE: To survey the opinion of researchers, women - subjects of research- and of advocates of women's rights about the meaning of "research" and "guinea pigs". Methods: Researchers (11, women (18 and advocates (10 were interviewed. The study was qualitative and a thematic analysis was carried out. RESULTS: Participants experienced difficulty to explain what research meant and some were unable to do so. For the researchers and most of the women, subjects are not guinea pigs, because they have freedom of choice. Most of the advocates, however, said that subjects are guinea pigs, even when they consent to participate in a study. CONCLUSIONS: The difficulty experienced by researchers when explaining the meaning of research was surprising. The different opinions about "guinea pig" reflect the controversy about its meaning in research. Certainly the expression "guinea pig" does not apply to

  9. O direito penal do inimigo como quebra do Estado de Direito: a normalização do Estado de Exceção

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luís Callegari

    2016-10-01

    Full Text Available O Estado de Direito é considerado como uma barreira não só formal, mas também material do exercício do poder do estado, como verdadeira proteção aos direitos e garantias dos cidadãos. Em relação ao Direito Penal, essa barreira se faz ainda mais importante, considerando-se o perigo dos excessos na aplicação do poder punitivo do Estado. Contudo, algumas propostas doutrinárias se colocam em possível contradição com a lógica da criação de barreiras ao exercício do poder do Estado de Direito, o que acontece com o Direito Penal do inimigo. Por isso, o presente trabalho pretende desenvolver os postulados básicos do Estado de Direito, contrapondo-o ao Estado de exceção, concluindo pela incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com esse modelo de Estado. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica para desenvolvimento de cada tema a ser problematizado. Ao final, é possível concluir pela caracterização do Direito Penal do inimigo como um Direito de exceção, incompatível com o modelo de Estado de Direito.

  10. O direito à saúde na ordem constitucional brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irineu Francisco Barreto Junior

    2013-04-01

    Full Text Available Este artigo analisa a inserção do Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988, em abordagem que a situa no contexto da formação histórica dos direitos sociais no país. Elabora um perfil histórico desse direito no período que antecede a Constituição de 1988, assim como nos vinte anos subsequentes à sua promulgação. Trata da inserção dos direitos sociais na ordem constitucional, em especial o Direito à Saúde, com ênfase nos princípios da responsabilidade estatal, gratuidade, universalidade do acesso e integralidade da assistência. Conclui que o direito à saúde é um direito fundamental social associado à realização da justiça social, com observância aos princípios da equidade e da universalidade de acesso.

  11. O DIREITO DOS ANIMAIS E AS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA NO CONTROLE DE ZOONOSES: UMA CRÍTICA AO TRATAMENTO DA LEISHMANOISE.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paloma Rolhano Cabral

    2017-06-01

    Full Text Available A Constituição Federal de 1988 é clara quanto à concessão da proteção ambiental.  Não restam dúvidas acerca da necessidade da tutela jurídica para esse bem tão importante, a fim de que as próximas gerações possuam um meio-ambiente sadio e equilibrado. Contudo, a questão ambiental ultrapassa a seara antropocêntrica e requer uma proteção diferente além daquela apontada pelo homem como necessária. Os animais não-humanos, seres ativamente participantes do meio e de extrema importância para o Ecossistema, necessitam também de uma proteção jurídica. Entretanto, em que pese a existência das mais diversas leis de proteção, tanto a nível constitucional quanto infraconstitucional, bem como produção cientifica e acadêmica no assunto, o poder público ainda insiste em políticas de saúde pública e controle de zooneses ultrapassadas e cruéis aos animais. Desta forma, o presente trabalho busca questionar a efetividade dos tratamentos utilizados no Brasil, discutir a relevância dos mesmos, haja vista a existência de condutas alternativas, que preservam a vida do animal.

  12. O princípio da separação dos poderes, a judicialização da política e direitos fundamentais

    OpenAIRE

    Manoel Messias Peixinho

    2008-01-01

    A judicialização da política significa a intervenção decisória do Poder Judiciário capaz de afetar a conjuntura política nas democracias contemporâneas. A consequência imediata dessa intervenção é a ampliação do poder judicial em matérias que seriam reservadas às competências dos Poderes Executivo e Legislativo com inspiração na teoria do checks and balances. A judicialização da política não significa a delegação do Poder Legislativo de sua competência ao Poder Judiciário nos Estados de D...

  13. O direito à vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  14. A produção de conhecimento sobre Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil (The knowledge’s production about Rights’ Councils of Children and Adolescents in Brazil Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0010

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Elisa Maretto Lang

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: O objetivo deste artigo é identificar a produção acadêmica sobre Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Envolveu pesquisa no banco de dados da Scientific Eletronic Library Online (Scielo, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES e na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD. A publicação “Conselhos dos Direitos: desafios teóricos e práticos das experiências de democratização no campo da criança e do adolescente (2012”, também foi utilizada como fonte de investigação. Nas pesquisas, foram identificadas 20 teses/dissertações e 06 artigos. Com as análises, observamos um aumento na produção de teses e dissertações a partir dos anos 2000, sendo a maioria delas defendida na região sudeste do Brasil. O principal foco de análise dos trabalhos é a atuação dos Conselhos dos Direitos de acordo com suas atribuições, como por exemplo, na elaboração e financiamento de políticas públicas para crianças e adolescentes.Palavras-chave: Conselhos dos Direitos. Controle Social. Criança e Adolescente.Abstract: The aim of this article is to identify the academic scope’s production about the Right Councils of Children and Adolescents. This article involved researches in the database of Scientific Electronic Library Online (Scielo, Coordination of Improvement Personnel of Higher Education and Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations. The publication “Rights’ Councils: theoretical and practical’s challenges of democratization’s experience in children and adolescent’s issue (2012”, also it was used as source of research. In this researches, were identified 20 theses/dissertations and 06 articles. Thereafter, in the analysis, can be observed that the production of theses and dissertations has increased from 2000s and most of them were defended in region southeastern Brazil. The main focus of analysis of the work is the acting of the

  15. Direito à saúde mental no sistema prisional: reflexões sobre o processo de desinstitucionalização dos HCTP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marden Marques Soares Filho

    2016-07-01

    Full Text Available Resumo O presente estudo tem por objetivo discutir a estreita relação entre a saúde mental, o sistema de justiça criminal e o sistema prisional, cujas interfaces concretas são o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP e a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Serão apresentadas amplas discussões sobre a Lei de Execução Penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira, bem como das ações intersetoriais adotadas pelo Judiciário e pelo Governo Federal (Sistema Único de Saúde - SUS e Sistema Único de Assistência Social - SUAS para adequar o sistema de justiça criminal e o sistema prisional à luta antimanicomial. Serão também apresentadas duas experiências exitosas nos estados de Minas Gerais e de Goiás, que lastraram o surgimento de uma nova estratégia na política pública de saúde: o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, dispositivo conector entre os Sistemas, disposto a atuar no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais dos HCTP.

  16. Early delivery of anencephalic fetus based on personality rights and constitutional principles Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Martha Asuncion Enriquez Prado

    2009-05-01

    Full Text Available This paper discusses the study of early delivery of anencephalic fetus. It is based on the Allegation of Breach of Fundamental Precept No. 54, which seeks to legalize this. Furthermore, it discusses the conduct of pregnant women, and argues that this procedure is considered atypical: these cases would not qualify as abortion, because for fetuses with this anomaly there is no expectation of extra-uterine life. However, it emphasizes the autonomy of the pregnant woman charging her for deciding on the anticipation or not of childbirth. The analyses of this study are based on personality rights and constitutional principles, both in relation to the fetus, as compared to the women. It also discusses the issue of abortion in Brazil and clarifies the concept of anencephaly.Este trabalho aborda o estudo da antecipação do parto de feto anencefálico. Toma como base de pesquisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 que busca legalizar este fato. Ademais, discute acerca da conduta da gestante, defendendo que essa seja considerada atípica, visto que não se caracteriza como aborto tais casos, pois para os fetos portadores desta anomalia não existe expectativa de vida extra-uterina. Contudo, ressalta a autonomia da vontade da grávida incumbindo a ela escolher pela realização ou não de tal procedimento. As análises deste estudo fundamentam-se nos direitos da personalidade e nos princípios constitucionais, tanto em relação ao feto com em relação à mulher, além de abordar o tema do aborto no Brasil e de esclarecer mais sobre o conceito de anencefalia.

  17. Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Sergio Rosso

    2007-09-01

    Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

  18. Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade

    OpenAIRE

    Mastrodi, Josué; Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Rossi, Renan Alarcon

    2015-01-01

    Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, visando à comprovação da hipótese segundo a qual o direi...

  19. Fluxos informacionais para o monitoramento da Convenção dos Direitos da Criança: a atuação da rede NGO Group for CRCInformation follow and the monitoring process of the convention on the rights of child by NGO Group for CRC network

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Guiomar da Cunha Frota

    2010-05-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que investiga uma rede social internacional denominada NGO Group for CRC. A rede é composta por cerca de noventa organizações não governamentais e foi criada para monitorar a implementação da Convenção dos Direitos da Criança (CRC. A CRC é o principal documento jurídico relativo aos direitos da criança, tendo sido aprovada pela totalidade dos países pertencentes à ONU, com exceção dos EUA. Pretende-se especificamente analisar o fluxo informacional que se estabelece em meio à rede, seus membros e as organizações que a ela se associam. As questões investigadas são as seguintes: 1 Em que medida o fluxo informacional torna-se parte intrínseca da estrutura em rede? 2 Como os fluxos informacionais se configuram e de que modo são apropriados e veiculados pela rede NGO Group for CRC no curso do monitoramento da implementação da Convenção dos Direitos da Criança?This paper presents the research results about the social network NGO Group for CRC which is an articulation of non governmental organizations related to children's rights. This paper analyzes the information flow inside the network, among its members and among the network organizations. The Convention on the Rights of the Child (CRC was approved in 1989 by the General Assembly of the United Nations, being ratified in its totality by the countries members, with the exception of the United States of America. The investigated questions are: 1 How is the role of the information flow in the network structure? 2 How is the information flow configured to support the implementation monitoring process of the Convention on the Rights of the Child?

  20. A socioeducação na dinâmica de afirmação dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil (The socio-education in the dynamics of the affirmation of Children’s and Teenagers’ Rights in Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Soeli Andrea Guralh

    2010-01-01

    Full Text Available Resumo: Ao abordar o modelo atual de atendimento disponibilizado aos adolescentes autores de atos infracionais, este artigo visa articular a discussão dessa problemática ao conjunto de questões que perpassam a construção dos direitos da criança e do adolescente no país. Da mesma forma, esse recorte temático objetiva a reflexão acerca dos processos de luta e conquista dos diferentes sujeitos sociais, bem como dos desafios que se fazem presentes na afirmação de tais direitos na perspectiva da democracia.Abstract: By addressing the present model for dealing with juvenile transgressors, this article aims at elaborating a discussion regarding this issue that also includes the matters related to the establishment of children’s and teenagers’ rights in Brazil. Similarly, the article also aims at reflecting about the processes of struggle and achievements of different social groups, as well as the challenges that are present in the affirmation of social rights in the perspective of democracy.

  1. Informação, conhecimento e Direitos de Propriedade Intelectual: os limites dos mecanismos de mercado e das modalidades de negociação privada. A contribuição de Williamson à análise dos Direitos de Propriedade Intelectual Information, knowledge and Intellectual Property Rights: the limits of market mechanisms and private negociation. The contribution of Williamson to the analyse of Intellectual Property Rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alain Herscovici

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo se propõe a demonstrar que as análises que preconizam a extensão da negociação privada no que diz respeito ao Conhecimento, à Informação e aos Direitos de Propriedade Intelectual não constituem instrumentos adequados pelo fato de dependerem de hipóteses que não correspondem às particularidades desses ativos: racionalidade substantiva, contratos completos e ausência de incerteza. Após apresentar os fatos estilizados e os principais elementos teóricos desse debate, ressaltarei os limites explicativos dessa abordagem e proporei uma análise alternativa baseada nos conceitos de especificidade dos ativos, no sentido definido por Williamson. A esse respeito, mostrarei em que consistem as complementaridades entre o mercado e as instituições.This article aims to demonstrate that the analysis that advocates an extension of private logic in regard to Information, Knowledge and Intellectual Property Rights does not constitute an appropriated framework as it depends on hypotheses that do not correspond to the specificities of such assets: substantive rationality, complete contracts and absence of uncertainty. After presenting the stylized facts that match this economy and the main elements of the theoretical debate, it is underlined the explanatory limits of this approach and proposed an alternative analysis based on the concepts of asset specificities in the sense defined by Williamson. In this respect, I will stress the necessary complementarities between market and institution.

  2. O mundo muçulmano em uma era global: a proteção dos direitos das mulheres The muslim world in a global age: protecting women's ights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mahmood Monshipouri

    2004-06-01

    Full Text Available As mulheres muçulmanas enfrentam, simultaneamente, três desafios. Em primeiro lugar, elas representam uma identidade islâmica que, com freqüência, está em conflito com regimes políticos modernos e com as elites dos Estados. Em segundo lugar, elas devem lutar contra os fundamentalistas islâmicos, cujas idéias, instituições e objetivos são por elas rejeitados com veemência. Por fim, e tão importante quanto os outros desafios, elas enfrentam no dia-a-dia a cultura patriarcal dominante nos lugares onde vivem. As questões relacionadas aos direitos das mulheres são agravadas pelas dificuldades que as mulheres muçulmanas encontram em uma cultura patriarcal na qual a mulher é geralmente caracterizada por estereótipos. Se, por um lado, a "solidariedade sem fronteiras" possibilitou a promoção de direitos das mulheres dentro e através das culturas, por outro, ela também se depara com questões sociais mais amplas e mais complexas. Embora essa solidariedade global sofra resistência em muitas partes do mundo muçulmano, o empowerment das mulheres é visto como o antídoto mais eficaz contra o extremismo no mundo muçulmano. Este trabalho pretende contextualizar a análise de gênero nos âmbitos cultural, econômico e político, de modo a lidar com três questões: (1 por que as mulheres muçulmanas se tornaram agentes de mudança, reforma e democratização no mundo globalizado? (2 qual o impacto da globalização sobre as mulheres muçulmanas e sobre a ascensão do feminismo islâmico? (3 de que maneira as mulheres muçulmanas podem respeitar a integridade de sua cultura, ao mesmo tempo que se mantêm receptivas a valores, idéias e instituições universais?Muslim women encounter three fronts simultaneously. First, they represent an Islamic identity that more often than not is in conflict with modern political regimes and state elites. Secondly, they must fight against Islamic fundamentalists, whose ideas, institutions, and goals

  3. Mediação familiar : perspectiva de futuro

    OpenAIRE

    Ribeiro, Maria Saldanha Pinto

    2014-01-01

    Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 259-266. No âmbito dos problemas litigiosos familiares, sem o serviço de mediação, muito pouco do que se faz jurisdicionalmente vale a pena.

  4. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional

    OpenAIRE

    Sieber,Ulrich

    2008-01-01

    Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivo...

  5. AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Querino Tavares Neto

    2016-08-01

    Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

  6. AS REGRAS DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, OS INCESSANTES CONFLITOS ARMADOS E A POSSÍVEL SOLUÇÃO À LUZ DA FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    Tavares de Souza Reis, Graziela

    2015-01-01

    Este estudo trata de algumas conclusões acerca do Direito Internacional Humanitário sob a ótica de uma eventual fragmentação do direito,[1] considerando os históricos dos conflitos armados no século XXI e a aplicação do direito humanitário internacional, como possível especialização do direito internacional. Parte do conceito de direito internacional humanitário e reflete se sua aplicação especializada seria suficiente para apaziguar ou solucionar tais conflitos, questionando-se pontualmente ...

  7. Reflexiones ético-políticas sobre los derechos colectivos de los pueblos indígenas; Reflexões ético-políticas sobre os direitos coletivos dos povos indígenas; Ethical-political reflections on the collective rights of indigenous peoples

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Luisa Guerrero Guerrero

    2018-01-01

    Full Text Available Resumen: En esta ocasión abordaré algunas cuestiones sobre las implicaciones ético-políticas del reconocimiento internacional de los derechos de los pueblos indígenas, ya que en ellos se encuentran concepciones que enriquecen la defensa de la integridad humana y que vienen a ser un eje de sustento que se incorpora al ya existente de la tradición occidental moderna de los derechos humanos, acontecimiento que motiva reflexiones sobre las relaciones entre el poder político y estos pueblos en nuestra región. Palabras clave: Derechos Humanos, pueblos indígenas, política   Resumo: Nesta ocasião, abordarei algumas questões sobre as implicações ético-políticas do reconhecimento internacional dos direitos dos povos indígenas, uma vez que contêm conceitos que enriquecem a defesa da integridade humana e que se tornam um eixo de subsistência incorporado para a atual tradição ocidental moderna dos direitos humanos, evento que motiva as reflexões sobre as relações entre o poder político e essas pessoas em nossa região. Palavras-chave: Direitos humanos, povos indígenas, política   Abstrac: On this occasion I will address some questions about the ethical-political implications of the international recognition of the rights of indigenous peoples, since they contain concepts that enrich the defense of human integrity and that become an axis of livelihood that is incorporated to the existing one of the modern western tradition of the human rights, event that motivates reflections on the relations between the political power and these people in our region. Keywords: Human rights, indigenous peoples, politics

  8. Sindicatos e justiça: mecanismos judiciais e exercício de direitos

    OpenAIRE

    Artur, Karen

    2014-01-01

    Este artigo adota uma perspectiva que reconhece o protagonismo dos trabalhadores na defesa de seus interesses coletivos e aborda a luta pelo reconhecimento dos sindicatos como atores legítimos no exercício de direitos. Primeiramente, apresenta a busca, por parte dos sindicatos, do direito de participarem como substitutos processuais, representando os empregados em ações coletivas. Em seguida, trata de suas estratégias para promover mudanças em restrições jurídicas ao exercício do direito de g...

  9. Judiciabilidade dos atos políticos ou de governo no Brasil no contexto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (em homenagem aos vinte anos da Constituição cidadã

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Willian Couto Gonçalves

    2008-08-01

    Full Text Available Busca o presente trabalho sobre Ato Político ou de Governo e sua Judiciabilidade, a partir de uma contextualização histórica, com ênfase para os seus precedentes de origem jurisprudencial, legislativa e doutrinal, identificá-lo no curso do pulsar histórico da ordem jurídicoconstitucional brasileira, com os adereços da melhor doutrina pátria atual, para se concluir pela sua judicialização quando praticado além dos limites que lhe são impostos pela Constituição.

  10. Health services users with diabetes mellitus: from knowledge to the use of healthcare rights Usuarios de los servicios de salud con diabetes mellitus: del conocimiento a la utilización de los derechos a la salud Usuários dos serviços de saúde com diabetes mellitus: do conhecimento à utilização dos direitos à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ellen Cristina Barbosa dos Santos

    2011-04-01

    dos usuários dos serviços de saúde com diabetes mellitus (DM, acerca dos seus direitos. Participaram 12 pessoas com DM, atendidas em um centro universitário do interior paulista, em 2008, por meio de entrevista aberta. A análise de conteúdo temática dos dados possibilitou identificar duas categorias: o (desconhecimento dos usuários dos serviços de saúde com diabetes sobre seus direitos e o exercício não consciente dos seus direitos pelas pessoas com DM. Foi possível constatar que, apesar dos avanços legalmente alcançados pelas políticas públicas, a maioria dos usuários dos serviços de saúde com DM desconhece seus direitos, embora utilize, de maneira não consciente, os benefícios advindos da legislação. Ressalta-se como ponto fundamental prover informações completas, suficientes para que a pessoa possa tomar a melhor decisão em relação ao seu tratamento, preservando sua autonomia, nos serviços de saúde.

  11. El Futuro es Hoy

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alfonso Latiff Conde

    2002-08-01

    Full Text Available

    En ninguna otra época de la historia como en la nuestra se ha producido una transición tan rápida hacia el futuro, en el campo de la medicina.

    Lo que había sido una centuria de evolución desde la era Industrial a la era de la Informática, en la pasada década se ha convertido en una revolución.

    La cirugía laparoscopica que ha constituído el despertar a la edad de la informática como la tecnología lider es considerada ahora un standard en la práctica médica. En la actualidad tecnologias más avanzadas prometen mayores progresos en la medicina.

    La mayor revolución médica ocurrió en la cirugía en las postrimerias del siglo diecinueve cuando algunos gigantes de la medicina todavía caminaban sobre la tierra. Estos visionarios comprendieron la magnitud del cambio y dieron nacimiento a la nueva disciplina de la cirugía. Entre ellos estaban Bilroth, Lister, Virchow y Morton.

    Nunca trabajaron juntos, pero la integración espontánea de sus investigaciones y sus habilidades clínicas hicieron posible la nueva cirugía. Fue la convergencia de sus visiones y sus tecnologias las que dieron un vuelco a la cirugía. Bilroth aportó nuevas técnicas y nuevos instrumentos Lister aportó la asepsia, Virchow la patología y Morton la anestesia.

    Los antiguos mitos y muchos hechos empiricos hicieron creer por miles de años en la inviolabilidad del cuerpo humano. Las herramientas científicas de la Era Industrial convirtieron en realidad lo imposible y la ciencia dio nacimiento a la moderna cirugía. En un corto periodo de tiempo se establecieron los fundamentos de una cirugía que permitiría a las siguientes generaciones liderar nuevos avances y tecnologias.

    Nada estremeció más los fundamentos de la medicina como esta explosión de la cirugía. Comprender el shock, la cirugía cardiaca y coronaria, los trasplantes, tuvieron un enorme impacto que conmocionó la medicina. Es obvio que los cambios producidos

  12. Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

    OpenAIRE

    Deere,Carmen Diana

    2004-01-01

    Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

  13. DIREITO AMBIENTAL E HUMANO: A complexidade na questão da água

    OpenAIRE

    Grubba, Leilane Serratine

    2013-01-01

    Este artigo tem por objeto os direitos humanos dentro do contexto da complexidadeambiental. Nesse sentido, aborda os recursos naturais para a satisfaçãodigna da vida humana e tem por objetivo problematizar a questãoda água no contexto da sociedade contemporânea e para a concretizaçãodos direitos humanos. Assim, os direitos humanos são percebidos a partirda metodologia da complexidade, quer dizer, o conhecimento não pode serreducionista da realidade, a exemplo da idealidade dos direitos humano...

  14. As bases e a eficiência da teoria de paz democrática do Direito dos Povos e sua resposta ao Realismo Político nas relações internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Nunes Oliveira

    2017-02-01

    Full Text Available O modelo do realismo político nas relações internacionais concebe as relações entre os Estados como dadas em um espaço em que reina a anarquia. Dada a estrutura anárquica internacional, os Estados apresentam uma especial preocupação com sua segurança e a verdadeira confiança entre eles é improvável. A teoria da paz democrática é uma das mais conhecidas oposições à necessidade anárquica do sistema internacional. Os teóricos da paz democrática argumentam que as democracias não fazem guerras umas com as outras. Entretanto, elas ainda se portam agressivamente com relação às não-democracias, deixando de observar normas e tratados internacionais sem critérios específicos para seu descumprimento e, consequentemente, gerando instabilidade internacional e ressentimento. Com sua teoria de paz democrática, apresentada em O Direito dos Povos, Rawls pretende dar uma resposta ao realismo político nas relações internacionais. A paz de Rawls é uma paz de povos, que se diferenciam de Estados por apresentarem características morais e limites nos seus poderes de soberania. Povos podem conceder a outros povos condições razoáveis para cooperação (e sabe-se que estão dispostos a agirem de acordo com elas. Com o tempo, povos que vivem sob a égide de tal paz passam a vê-la como um valor e também desenvolvem confiança recíproca. Tal paz é ainda estendida aos povos não-liberais mas decentes, incluindo portanto certos povos que dificilmente seriam considerados democráticos, mas que possuem instituições que merecem ser respeitadas. Argumentamos que tal inclusão torna a paz democrática de Rawls especialmente eficiente, pois uma quantidade maior de povos pode fazer parte dela, diminuindo a instabilidade gerada pelo ressentimento.

  15. Antropologia jurídica e direitos humanos: o etnocentrismo, o relativismo cultural e os direitos sociais

    OpenAIRE

    Gerber, Konstantin

    2011-01-01

    Pretende-se discorrer sobre democracia e diversidade, em contexto ibero-americano, sobre pluralismo jurídico e direitos humanos coletivos, com intuito de pensar reforma fundiária agro-ecológica, descriminalização dos enteógenos e da interrupção voluntária da gravidez, e questionar a efetividade dos direitos constitucionais diante do mercado The objective/intent is to examine democracy and diversity with focus on juridical pluralism and collective human rights in an ibero-ame...

  16. O uso pedagógico das Tecnologias da Informação e da Comunicação na formação dos futuros docentes no Quebec

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thierry Karsenti

    2008-10-01

    Full Text Available Será que os docentes que estão sendo formados no Quebec estão prontos para integrar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC num contexto escolar? Para responder a essa pergunta, uma pesquisa foi realizada junto a 2.065 futuros professores, 410 professores associados e 90 supervisores de estágio, oriundos das nove universidades francófonas que oferecem um programa de formação inicial de professores no Quebec (Canadá. Os resultados mostram que os futuros professores têm acesso aos equipamentos necessários para se familiarizar com as TIC e dominam bem as ferramentas tecnológicas básicas. Nossos dados também revelam que as usam, regular e criticamente, para planejar, comunicar, buscar informações, preparar materiais pedagógicos, resolver problemas ou se aprimorar no plano profissional. Apesar desse retrato muito promissor, nossos resultados também indicam que uma proporção muito pequena de futuros professores usa essas tecnologias em sala de aula. Nossa conclusão apresenta algumas recomendações.

  17. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  18. FOUCAULT: O PODER E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronaldo Porto Macedo Júnior

    1990-06-01

    Full Text Available A idéia de crise do Direito presente em grande parte da literatura jurídica contemporânea está alicercada numa questão filosófica mais ampla relacionada à crise dos conceitos clássicos de Racionalidade e Representação. Este texto mostra como as análises foucaultianas da crise da racionalidade jurídica liberal explicam o advento de novas formas de racionalidade jurídica, baseadas nos conceitos de Norma e Normalidade, no interior do assim chamado Direito Social. Para tanto, são analisados os conceitos básicos envolvidos na arqueologia do saber jurídico e genealogia do poder jurídico na sociedade do Welfare State, dando-se particular atenção ao papel do conoeito de soberania.

  19. Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do STF Resource limitation, cost of rights and the 'under reserve of the possibilities' clause in the Brazilian Federal Supreme Court case-law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Wei Liang Wang

    2008-12-01

    Full Text Available Este artigo analisa os temas da escassez de recursos, custos dos direitos e cláusula de reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por meio do estudo dessas decisões, procuro, primeiramente, descobrir em que tipo de matéria esses temas são comumente debatidos nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Em um segundo momento, procuro entender a forma como o tribunal trata esses temas em sua jurisprudência e os critérios utilizados em suas análises. Por fim, busco examinar se a análise jurídica dos ministros leva em consideração preocupações relativas às conseqüências econômicas e distributivas das decisões. A pesquisa de acórdãos foi feita com base nestes três temas: direito à saúde, direito à educação e intervenção federal por não pagamento de precatórios. Em uma primeira fase, analiso o tratamento dado aos custos dos direitos, à reserva do possível e à escassez de recursos dentro de cada um desses temas. E, em um segundo momento, cruzo os resultados obtidos em cada tema para mostrar as diferenças de tratamento.This article presents an analysis the concepts of costs of rights, resource limitation and the "under reserve of the possibilities" clause are featured in the Brazilian Federal Supreme Court case-law. By analyzing Brazilian Supreme Court's decisions, my aim is to verify, firstly, in which subjects these themes appear more frequently. Secondly, I intend to assess how this court deals with the referred themes in its case law and what are the criteria applied. finally, I attempt to examine if the judges decision making process takes into consideration economic and distributive consequences. The survey on court decisions was based on three categories of legal discussions: right to health, right to education, and federal intervention for the non-payment of judicial debts. Initially, I examine the treatment received by the concepts of costs of rights, resource limitation

  20. Direito como sistema de controle: para uma atualização da crítica da forma jurídica a partir da teoria dos sistemas / Law as System of Control: a Systems Theory’s Reinterpretation of the Critique of the Legal Form

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guilherme Leite Gonçalves

    2013-07-01

    Full Text Available Resumo: O artigo pretende oferecer uma reinterpretação do debate tradicional sobre abstração da forma jurídica como dominação à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Para tanto, utiliza como pressuposto a releitura marxista do processo de diferenciação do direito oferecida por Raffaele de Giorgi no início dos anos 1980. Sustenta-se que o caráter complexo e contingente do sistema jurídico e do sistema social modernos exige, paradoxalmente, padrões e projetos de certeza que servem para ocultar ou conter a incerteza que os constitui. Dessa perspectiva, a noção luhmanniana de generalização de expectativas normativas é compreendida como a produção pelo direito de modelos abstratos de orientação que resistem a mudanças concretas, mas, ao mesmo tempo, submetem-se a seleções contingentes, necessárias para controlar eficazmente o elevado número de surpresas que uma sociedade sem fundamentos metafísicos pode produzir. Ao final, conclui-se que, a partir desta alternância contraditória e paradoxal entre certeza e incerteza, o direito torna-se um sistema moderno de controle da sociedade.   Palavras-chaves: Teoria dos sistemas; Abstração da forma jurídica como dominação; controle social; certeza e incerteza do direito. Abstract: The article intends to reinterpret the traditional debate on the abstraction of legal forms as domination in light of Niklas Luhmann’s systems theory. Therefore, it finds its presuppositions in the Marxist reading of differentiation of law as proposed by Raffaele de Giorgi in the beginning of the 1980’s. The article shows that the complexity and the contingency of modern social and legal systems paradoxically demands patterns and projects of certainty to hide or restraint the uncertainty they constitute themselves. In this sense the luhmannian notion of generalizing normative expectations is comprehended as the legal production of abstract models for guidance that resist concrete

  1. Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos principios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português

    OpenAIRE

    Bandeira, Gonçalo S. de Melo

    2011-01-01

    O direito constitucional português ao trabalho: introdução § Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico português: algumas consequências do assédio moral § O direito geral à personalidade § A distinção entre o assédio moral e outras figuras § O assédio sexual faz parte do assédio moral em sentido amplo § Dentro do probl...

  2. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  3. Si protegemos la vida y la salud durante la gestación, construimos para los dos un futuro saludable If we protect life and health during pregnancy, we build a healthy future for both ourselves and our babies A proteção da vida e da saúde durante a gestação garante a construção de um futuro saudável para mãe e filho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    RUIZ DE CÁRDENAS CARMEN HELENA

    2009-07-01

    Full Text Available El objetivo de la presente investigación fue describir el significado de las prácticas de cuidado que tienen las adolescentes gestantes y su hijo por nacer a partir de sus creencias, prácticas y valores. Es un estudio cualitativo etnográfico basado en la metodología de etnoenfermería propuesta por Madeleine Leininger. La investigación se desarrolló con la participación de ocho adolescentes gestantes con edades que oscilan entre 10 y 20 años, que pertenecen al régimen de salud subsidiado o vinculado y asistieron a consulta de control prenatal de bajo riesgo en la Unidad Primaria de Atención (UPA Candelaria del Hospital Vista Hermosa de primer nivel, localidad 19, Ciudad Bolívar, de Bogotá, durante marzo a junio de 2007,quienes,con su nueva experiencia de vida, compartieron sus conocimientos y prácticas de manera natural y espontánea con la investigadora. De esta investigación se plantea el tema "Si protegemos la vida y la salud durante la gestación, construimos para los dos un futuro saludable", del que surgen cuatro dominios culturales: protección a la madre, protección al bebé, cuidarse en la alimentación, prepararse para el parto. Para las gestantes de esta investigación las prácticas de cuidado en la etapa prenatal a partir de creencias y valores se orientan hacia la protección de ellas y sus hijos por nacer, pensando siempre en el futuro, convirtiéndose en una garantía de bienestar para los dos. Así mismo nos deja ver cómo la mayoría de las prácticas de cuidado se soportan en un conocimiento y en un comporta-miento cultural.T he purpose of this research was to write on the meaning of care practices held by pregnant teenagers and their unborn child based on their beliefs, practices and values. It is a qualitative ethnographic study base on the ethnonursing method proposed by Madeleine Leininger. The research was developed with the participation of eight pregnant teenagers between 10 and 20 years of

  4. Si protegemos la vida y la salud durante la gestación, construimos para los dos un futuro saludable A proteção da vida e da saúde durante a gestação garante a construção de um futuro saudável para mãe e filho If we protect life and health during pregnancy, we build a healthy future for both ourselves and our babies

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    NORIDIA RÁTIVA MARTÍNEZ

    2009-07-01

    Full Text Available El objetivo de la presente investigación fue describir el significado de las prácticas de cuidado que tienen las adolescentes gestantes y su hijo por nacer a partir de sus creencias, prácticas y valores. Es un estudio cualitativo etnográfico basado en la metodología de etnoenfermería propuesta por Madeleine Leininger. La investigación se desarrolló con la participación de ocho adolescentes gestantes con edades que oscilan entre 10 y 20 años, que pertenecen al régimen de salud subsidiado o vinculado y asistieron a consulta de control prenatal de bajo riesgo en la Unidad Primaria de Atención (UPA Candelaria del Hospital Vista Hermosa de primer nivel, localidad 19, Ciudad Bolívar, de Bogotá, durante marzo a junio de 2007,quienes,con su nueva experiencia de vida, compartieron sus conocimientos y prácticas de manera natural y espontánea con la investigadora. De esta investigación se plantea el tema "Si protegemos la vida y la salud durante la gestación, construimos para los dos un futuro saludable", del que surgen cuatro dominios culturales: protección a la madre, protección al bebé, cuidarse en la alimentación, prepararse para el parto. Para las gestantes de esta investigación las prácticas de cuidado en la etapa prenatal a partir de creencias y valores se orientan hacia la protección de ellas y sus hijos por nacer, pensando siempre en el futuro, convirtiéndose en una garantía de bienestar para los dos. Así mismo nos deja ver cómo la mayoría de las prácticas de cuidado se soportan en un conocimiento y en un comporta-miento cultural.O objetivo da presente pesquisa conseguiu escrever o significado das práticas de cuidado das adolescentes gestantes e seu futuro filho com base em suas crenças, práticas e valores. Ele constitui um estudo qualitativo etnográfico baseado na metodologia de etnoenfermagem proposta por Madeleine Leininger. A pesquisa foi realizada com a participação de oito adolescentes gestantes com uma

  5. Para um direito democrático da sexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roger Raupp Rios

    2006-12-01

    Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

  6. Percepção dos estudantes sobre o idoso e seus direitos: o caso da saúde Percepción de los estudiantes sobre los ancianos y sus derechos: el caso de la salud Perception of students on the elderly and their duties: the case of the health

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    Rodrigo Silva Paredes Moreira

    2009-12-01

    Full Text Available Trata-se de um estudo retrospectivo que tem os objetivos de verificar a percepção dos estudantes universitários sobre o idoso e seus direitos, e averiguar o conhecimento acerca dos direitos do idoso. Participaram deste estudo 63 estudantes de diferentes curso (ambos os sexos, no âmbito acadêmico. Utilizou-se para coleta de informações uma entrevista semi-estruturada centrada em questões pertinentes aos direitos do idoso e ser idoso. Os dados foram analisados com a técnica de análise de conteúdo temática. Os resultados são apresentados em categorias e são interpretados amparados na Constituição Federal, Código Civil Brasileiro e Política Nacional do Idoso, em particular, os direitos à saúde. Os resultados apontaram percepções negativas dos estudantes acerca do idoso e pouco conhecimento sobre os direitos do idoso, em particular os mais amplos, como: receber medicação especial, ser atendido nos hospitais prioritariamente, não sofrer constrangimentos nos serviços públicos de saúde, direito integral a saúde, entre outros.Este es un estudio retrospectivo el objetivo fue examinar las percepciones de los estudiantes universitarios acerca de las personas mayores y sus derechos, y para descubrir los conocimientos acerca de los derechos de las personas mayores. Participaron del estudio 63 estudiantes del curso diferentes (ambos sexos en el ámbito académico. Se utilizó para recopilar la información en una entrevista semi-estructurada se centró en las cuestiones relativas a los derechos de las personas de edad y los ancianos. Los datos fueron sometidos a la técnica de análisis de contenido temático. Los resultados fueron analizados con la técnica de análisis de contenido temático. Los resultados se presentan en las categorías comprendidas en la Constitución se interpretan Código Civil Federal y de la Política Nacional del Adulto Mayor, en particular los derechos a la salud. Los resultados mostraron una percepci

  7. Internet e Direitos Fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Caetano S. S. Schwindt

    2013-05-01

    Full Text Available Resenha: O livro visa determinar a natureza jurídica do acesso à internet na busca para efetivar e garantir a concretização de direitos fundamentais, partindo da constatação de que a chamada ‘brecha digital’ gera desigualdades de desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como obsta o crescimento do país.

  8. DIREITO E ECONOMIA: A CONTRIBUIÇÃO DE ROSA LUXEMBURGO PARA O ESTUDO CRÍTICO DO DIREITO DO IDOSO.

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    Lucas Santos de Almeida

    2017-05-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na abrangente temática dos direitos humanos, particularmente sob o diferenciado espectro do direito das minorias, repercutindo sua análise na especificidade consubstanciada pelo direito do idoso. Pretende-se, mediante um estudo interdisciplinar, pautado na teoria crítica do direito, verificar as interações dialéticas entre direito e economia, as quais, conforme soberbamente demonstrado por Rosa Luxemburgo, definem a natureza de ambas as searas, no que pese a particularidade de cada uma delas. Sendo assim, verifica-se que o próprio conceito de pessoa idosa encontra gênese no modus operandi atinente ao sistema econômico vigente, do qual deriva o correspondente ordenamento jurídico, regulamentador das relações de produção e de toda sociabilidade.

  9. Direitos Humanos e Relações Internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valerio de Oliveira Mazzuoli

    2011-09-01

    Full Text Available O presente artigo tem como tema a incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro, e os avanços tomados pelo judiciário brasileiro nesse sentido.

  10. Soberania e Direitos Humanos: dois conceitos irreconciliáveis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valerio de Oliveira Mazzuoli

    2011-09-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar a relação contemporânea entre os Estados Nacionais e a proteção internacional dos Direitos Humanos, tendo como foco as questões de soberania.

  11. Os quilombos perante o STF: a emergência de uma jurisprudência dos direitos étnicos (ADIN 3.239-9 The quilombos before Supreme Court: the emergence of an ethnic rights jurisprudency (ADIN 3.239-9

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Carlos Bemerguy Camerini

    2012-06-01

    Full Text Available O STF apreciará este ano a ADIN nº 3.239-9, na qual se discute a interpretação do direito das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras (art. 68 do ADCT. Para além de prenunciar impactos sociais sobremodo relevantes, notadamente no mercado de terras, essa ação recoloca a Corte Suprema brasileira face aos dilemas da jurisdição constitucional, tais como a sua legitimidade democrática, o seu compromisso com a concretização dos direitos fundamentais, além da necessidade de forçá-la a perscrutar as consequências materiais de suas decisões. A partir da demonstração da tese da fundamentabilidade do direito às terras quilombolas e da crítica às teorias liberal-positivistas da jurisdição e da interpretação, este artigo visa demarcar as questões principais desse processo judicial, cujo enfrentamento se impõe, segundo métodos hermenêuticos adequados, se o tribunal quiser chegar a um provimento final efetivo, isto é, ser capaz de promover a pacificação social e promover a eficácia dos direitos fundamentais, que consubstanciam a razão última da função jurisdicional no contexto do Estado Constitucional.This year, the Brazilian Supreme Court will judge the Direct Action of Unconstitutionality 3239-9, which discusses the correct interpretation of the right of quilombo communities to their territories (article 68 of the Transitory Constitutional Provisions ACT. The decision of this process will bring social impacts, especially in the land market, and will compel the Court to face the dilemmas of constitutional jurisdiction, such as its democratic legitimacy, its commitment to the realization of fundamental rights and the problem of material consequences of hard cases decisions. Based on the thesis that the quilombo territories are fundamental rights, this text seeks to demarcate the key issues of this lawsuit, whose analysis is imposed, according to appropriate hermeneutical methods, if the Court

  12. A identificação e a investigação criminal genética à luz dos direitos fundamentais e da lei 12.654/12

    OpenAIRE

    Sauthier, Rafael

    2013-01-01

    Este é o trabalho de conclusão do curso de Mestrado em Ciências Criminais, área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais e Contemporâneos. Estuda-se a identificação e a investigação criminal genética em sua máxima eficiência, sem deixar de respeitar os direitos fundamentais. No centro dessa discussão, a Lei 12. 654/12. Para poder realizar essa análise, esta pesquisa parte de um estudo bibliográfico, inclusive de direito comparado, e aprofunda conce...

  13. Las carreras del futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Piscoya Hermoza

    2011-07-01

    Full Text Available La primera década del siglo XXI ha estado signada por un énfasis en los estudiosde prospectiva, los mismos que, a partir de procesos de complejizacióny articulación de la sociedad planetaria como son la digitalización, el progresivodeterioro del medio ambiente, la necesidad del cambio de la matriz energéticay la globalización del mercado, han ensayado hipótesis para identificar lastendencias que se fortalecerán y profundizarán durante las próximas décadas.Desde el punto de vista metodológico, existen muchas maneras de clasificarlaspara conceptualizarlas y entenderlas mejor. Sin embargo, considerando lanaturaleza de esta edición nos proponemos enfocar directamente aquellas queestán estrechamente ligadas a la formación universitaria.Naturalmente, no pensamos que estamos ante tendencias inevitables en lamedida que epistemológicamente la creencia en leyes históricas deterministases insostenible y la práctica social nos muestra que la construcción del futuroes nuestra responsabilidad y siempre rebasa las mejores previsiones.

  14. Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Américo Bedê Freire Júnior

    2009-05-01

    Full Text Available O texto busca abordar a importância da criação de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinações judiciais em mandado de segurança. Traça uma evolução da doutrina e jurisprudência sobre o tema e reafirma a evolução legislativa brasileira em prol da efetivação de direitos fundamentais.

  15. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  16. A liberdade religiosa no direito constitucional brasileiro

    OpenAIRE

    Thiago Massao Cortizo Teraoka

    2010-01-01

    A liberdade religiosa é o direito fundamental que tutela a crença, o culto e as demais atividades religiosas, dos indivíduos e das organizações religiosas, e consagra neutralidade estatal. A religião deve ser entendida em termos amplíssimos. Abrange toda atividade ligada ao sobrenatural. A religião não se confunde com ideologia, filosofia, sociologia. O Estado neutro não pode se posicionar a respeito do acerto ou desacerto de uma determinada crença religiosa. No entanto, pode controlar a sinc...

  17. Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joachim J. Savelsberg

    2007-11-01

    Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

  18. Habermas, pragmatismo e direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rachel Herdy

    2009-06-01

    Full Text Available Jürgen Habermas conta-nos que fora influenciado pelo pragmatismo em três domínios de seu desenvolvimento intelectual: na epistemologia, na teoria social e na teoria política. Neste ensaio, gostaria de acrescentar mais um domínio do desenvolvimento intelectual de Habermas no qual igualmente se poderia supor a influência do pragmatismo: a filosofia do direito. A exposição será desenvolvida em duas partes. Na primeira, focalizarei especificamente as contribuições epistemológicas de Charles S. Peirce, pois é neste autor que Habermas foi buscar a base de sua teoria da racionalidade comunicativa. Na segunda, tecerei algumas considerações sobre as influências de Peirce na teoria discursivo-procedimental do direito de Habermas e apresentarei a proposta de Karl-Otto Apel como contraponto heurístico. O tema a ser explorado é a possibilidade de se enquadrar a filosofia do direito de Habermas na tradição do pragmatismo que descende de Peirce. Certamente, a defesa de uma perspectiva filosófica realista no plano da validade normativa coloca o quadro teórico de ambos em linha de continuidade e, ao mesmo tempo, em contraposição às propostas pragmatistas recentes na epistemologia e no direito.Jürgen Habermas tells us that he has been influenced by pragmatism in three areas of his intellectual development: epistemology, social theory, and political theory. In this essay I would like to include a further area of Habermas' intellectual development where one could likewise suppose the influence of pragmatism: the philosophy of Law. The presentation will be divided in two sections. First, I will focus specifically on Charles S. Peirce's epistemological contributions, as it is in this author that Habermas has searched for the basis of his theory of communicative rationality. Second, I will say something about Peirce's influences on Habermas' discursive-theoretical theory of Law, and present Karl-Otto Apel's proposal as a heuristic

  19. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  20. República Popular da China: Evolução e Adequação do Ordenamento Jurídico Chinês aos Direitos Humanos - 10.5102/uri.v0i0.318

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vitor Eduardo Oliveira

    2008-11-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar e conflitar os aspectos legais, no âmbito do ordenamento jurídico e constitucional da Republica Popular Chinesa, especificamente no que tange à evolução dos direitos humanos naquele país. Dessa maneira, o objeto de estudo delimita-se ao âmbito dos direitos e garantias fundamentais enfocando a concepção dos direitos coletivos em detrimento dos direitos individuais preconizados pela cultura ocidental. Finalmente, por esse trabalho, demonstrar-se-á a influência internacional no fomento dos direitos humanos na China e como o pensamento confuciano pode corroborar para o desenvolvimento dos direitos humanos mundiais.

  1. O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

    OpenAIRE

    Gomes, Manuel Saturino da Costa

    1989-01-01

    1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

  2. Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Santos

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.

  3. Documentação do cirurgião-dentista frente ao direito civil brasileiro - uso dos contratos de prestação de serviço em odontologia

    OpenAIRE

    Adriana Onesti

    2008-01-01

    Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil brasileiro, assim como do crescente número de demandas judiciais de responsabilidade civil em face do profissional Cirurgião-Dentista, novas medidas de proteção ao profissional e diretrizes de comportamento estão se delineando no cenário da Odontologia atual. O profissional, que no direito atual é considerado um prestador de serviços, ansiando por proteção legal, aplica, ao seu trabalho diário, novas tendências como o uso ...

  4. O direito à saúde na interface entre sociedade civil e Estado

    OpenAIRE

    Machado,Felipe Rangel de Souza

    2009-01-01

    O objetivo deste artigo é discutir sobre o desenvolvimento do direito à saúde no Brasil. Parte-se do processo de construção dos direitos sociais, passando pela assunção destes direitos na Carta Magna Brasileira até chegar às compreensões atuais de certos segmentos sociais sobre o direito à saúde. A análise baseia-se na pesquisa realizada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a respeito da atuação conjunta entre conselhos de saúde e Ministério Público. Pode-se observar que o direito à saúde tem ...

  5. Moral e direito nas "Tanner Lectures" de Habermas: um modelo processual de moralização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar Volpato Dutra

    2011-09-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p13 Pode-se defender que o positivismo se caracteriza, principalmente, pela tese da separação entre direito e moral. Com tal tese, o direito passa a ser explicado seja de forma completamente independente de qualquer teoria moral seja, em sua quintessência, por algum tipo de positivismo moral, como aquele defendido por Kelsen. Habermas, um dos críticos do positivismo, restabelece a conexão entre direito e moral, operando desse modo o que se poderia chamar de moralização ou remoralização do direito. Pretende-se apresentar, neste estudo, o modelo das Tanner Lectures [1986]. Neste texto, Habermas defende uma relação de subordinação do direito à moral; não obstante, uma subordinação processual, e não de conteúdos.

  6. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Pereira Siqueira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

  7. O DIREITO DE AUTOR CONSTITUCIONALIZADO E SUA FUNÇÃO SOCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arthur Felipe Gressler

    2013-11-01

    Full Text Available A constitucionalização do direito é um fenômeno recente no mundo jurídico, tendo seu marco inicial na Alemanha em meados do século XX e desde então adentrando na cultura jurídica dos países ocidentais. A Constituição inverteu pólos com o Código Civil e tornou-se o centro do ordenamento jurídico, ocupando o lugar deste. A Constituição, diferentemente das demais normas jurídicas, possui um emaranhado de normas com valores éticos, morais e sociais, dos quais, com o efeito da constitucionalização do direito, irradia estes valores para todo o ordenamento jurídico, devendo todas as normas infraconstitucionais ser interpretadas à luz destes valores e preceitos constitucionais. Neste trabalho, se tratará acerca dos efeitos que a constitucionalização do direito ocasionou ao direito de autor, em que primeiramente, ao se fazer uma interpretação gramatical desta lei, percebe-se um condão altamente patrimonialista do direito de autor, à qual se aufere uma rígida proteção dos direitos de autor, e, em contrapartida, ocasiona uma dilação do desenvolvimento de diversos setores do Estado, como o cultural, o social, o educacional, dentre outros.

  8. O banco do futuro: perspectivas e desafios

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Accorsi

    2014-03-01

    Full Text Available Neste artigo, apresentam-se as perspectivas e os desafios dos bancos no futuro. Com o referencial teórico sobre o tema, construiu-se um questionário para identificar o grau de importância atribuído a 20 diferentes questões. Na pesquisa de campo, abarcaram-se 93 bancários dos níveis gerencial e operacional dos principais bancos brasileiros e 9 professores universitários especialistas em mercado financeiro. Os dados coletados foram analisados estatisticamente usando-se o software Statistical Package for the Social Sciences, versão 13.0. Observando-se as principais conclusões da amostra, não há diferença estatística entre os funcionários dos bancos pesquisados, mas o mesmo não ocorreu entre bancários e professores. Algumas variáveis apresentaram maior relevância: combate às fraudes, business intelligence, bancarização e atendimento rápido. A partir da análise fatorial, identificaram-se seis fatores: sustentabilidade e papel do Brasil; mobilidade e segurança; regulação e novas tecnologias; globalização, inserção e privacidade; atendimento inteligente e bancarização. Pela análise discriminante, classificaram-se corretamente 79,3 e 66,7% dos funcionários do Bradesco e do Banco do Brasil, respectivamente, e 78,8% dos gerentes.

  9. A vida como biocapital – futuros biológicos, uma aposta dos bancos privados de células-tronco de cordão umbilical no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dolores Galindo

    2014-06-01

    Full Text Available Com o desenvolvimento da biotecnomedicina contemporânea aliada ao neoliberalismo, a saúde e a vida são entrelaçadas a um emergente mercado de biocapitais. Nas camadas médias brasileiras, ao lado das preconizadas preocupações com a saúde do recém-nascido, busca-se, também, garantir o futuro por meio da contratação de biobancos privados especializados na coleta e armazenamento de células-tronco do cordão umbilical e tecido placentário. Tais empresas adquirem condições de existência numa lógica neoliberal baseada no medo e pela colocação em cena de mecanismos de segurança que atuam enquanto anteparos às incertezas que assolam, cada vez mais, as práticas de governo da vida. Mobilizados pela bioeconomia, o sangue do cordão umbilical e do tecido placentário são transformados em capitais de risco biológico que oferecem a participação na promessa de uma biotecnologia comercial e uma aposta na cura de doenças existentes e outras sequer imaginadas.

  10. Direito à saúde e o problema filosófico do paternalismo na bioética

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Maurício Adeodato

    2012-08-01

    Full Text Available O objeto aqui é situar o direito à saúde diante dos conceitos de direitos subjetivos, direitos humanos e direitos fundamentais, no contexto de uma sociedade carregada de conflitos éticos como a contemporânea, para depois colocar o problema das limitações do direito à saúde e o problema das atitudes paternalistas da sociedade e do Estado diante do indivíduo. O foco principal não é então o direito à saúde, mas sim o poder de um ser humano decidir como outro deve agir versus o problema da autodeterminação, para muitos a nota distintiva de nossa humanidade.

  11. La defensa de presos políticos a comienzos de los ´70: ejercicio profesional, derecho y política A defesa dos presos políticos no início dos anos 70: a prática profissional, o direito ea política The defense of political prisoners in the early '70s: professional practice, law and politics

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mauricio Chama

    2010-12-01

    Full Text Available El trabajo aborda la relación entre abogacía y política a comienzos de la década del '70. Más precisamente se propone identificar y reconstruir los principales rasgos que asume la defensa de presos políticos en ese período. Más que una labor específica, se entiende que la defensa de presos políticos en esos años representó una novedosa configuración que logró articular una nueva asociación de profesionales del derecho, renovadas estrategias de defensa, una vasta y sistemática labor de denuncia, una fluida red de abogados a nivel nacional y una peculiar retórica que apuntaba a la conformación de un "nuevo derecho". Concebida en estos términos, creemos que la defensa de presos políticos en los tempranos '70 redefinió los modos convencionales de entender la relación entre ejercicio profesional, derecho y política, propiciando la emergencia de un nuevo modelo de intervención del abogado en la esfera pública.O trabalho aborda a relação entre direito e política nos anos 70. Mais precisamente, visa identificar e reconstruir as principais características que assume a defesa dos presos políticos nesse período. Ao invés de um trabalho específico, significa que a defesa de presos políticos nos anos representou uma nova configuração que foi capaz de articular uma nova associação de profissionais do direito, estratégias de defesa renovada, um esforço grande e sistemática de denúncia, uma rede fluida de advogados nacionais e uma retórica peculiar que visa a formação de uma "novo direito". Concebido nesses termos, acreditamos que a defesa dos presos políticos no início dos anos 70 redefiniu os modos convencionais de compreender a relação entre a prática profissional, direito e política, incentivando o surgimento de um novo modelo de advogado na esfera pública.The work addresses the relationship between law and politics in the early 70s. More precisely aims to identify and reconstruct the main features that

  12. Racismo, direitos e cidadania

    OpenAIRE

    Oliveira, Luís R. Cardoso de

    2004-01-01

    O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

  13. Estado Transicional de Direito

    OpenAIRE

    Costa, Rafael de Oliveira

    2017-01-01

    Resumo: O presente estudo sustenta o surgimento de um novo paradigma do Estado de Direito, em razão da indispensável absorção pelo constitucionalismo das conquistas na seara da Justiça de Transição. Trata-se de uma nova perspectiva que, ao utilizar raciocínio hipotético-dedutivo e dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), leva em consideração não apenas o Estado, mas também a sociedade civil, vislumbrando de forma simultânea os fatos ocorridos no ...

  14. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    confunde com a da mãe e as diversas técnicas médicas intra-uterinas demonstram esta preocupação com o nascituro em qualquer fase de desenvolvimento, aponta-se aqui a indenização de danos pré-natais previsto no Direito Estrangeiro. O Direito à imagem diz respeito à reprodução física da pessoa, por qualquer meio de captação, incluindo a ultra-sonografia. O Direito à honra existe desde o momento da concepção. Assim, enfatiza-se que os Direitos da Personalidade iniciam-se desde a concepção e ultrapassam a morte. O Direito de Personalidade do Embrião Pré-Implantatório por constituir espécie do direito à identidade e opõe-se ao anonimato exigido dos doadores de gametas, sendo que a destruição da identidade dos pais genéticos implica em responsabilidade civil, por dano moral, pela violação de direito da personalidade.

  15. Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iara Lucia Mellegari

    2011-11-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

  16. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  17. DIREITO DE FAMÍLIA EM UMA PERSPECTIVA HUMANITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Ferreira Bezerra, UNEB, Brasil

    2012-05-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho analisa o processo histórico do direito de família, enfatizando o direito brasileiro, a partir do Código Civil de 1916, considerando o momento em que o mesmo entrou em vigor e os valores trazidos com o posicionamento normativo da época. Doravante, seguindo-se no tempo, apresenta-se as nuanças que este ramo do direito sofreu nos últimos anos, em especial, o processo de constitucionalização do direito civil, com a assimilação dos valores constitucionais gradativamente ao direito de família, de modo a permitir que o mesmo se tornasse mais humano, com os princípios que norteiam a sua aplicação, e, consequentemente, um forte aliado para a consolidação dos direitos humanos por meio da prática na família. Palavras-chave: Constitucionalização. Dignidade Humana. Princípios do Direito de Família. Transformação.

  18. O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

    OpenAIRE

    Mori, Amaury Haruo

    2009-01-01

    Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

  19. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    OpenAIRE

    Lima,Raquel da Cruz

    2012-01-01

    Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos d...

  20. Direito fiscal e autonomia da vontade. Do direito livre planificação fiscal

    OpenAIRE

    Rocha, Joaquim Freitas

    2012-01-01

    Nos domínios empresarial e profissional, os sujeitos têm direito ao planeamento e são livres de projetar e executar todos os meios lícitos de gestão que tenham ao seu dispor, englobando-se entre tais meios os instrumentos de natureza tributária e fiscal. O planeamento fiscal consiste no conjunto de atos voluntários dos sujeitos passivos que, num quadro de licitude, têm por objectivo atingir um resultado de afastamento, desoneração ou diferimento fiscal. No quadro do planeamento fiscal, o fim ...

  1. A legalidade como forma de Estado de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar José Volpato Dutra

    2004-06-01

    Full Text Available O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nοmeia de dialιtica entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicizaηão: 1] o Estado absolutista burguês; 2] o Estado burguês de direito; 3] o Estado democrático de direito e 4] o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são melhor resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.In this paper I argue that legal state as presented by Weber and Kelsen cannot be identified with the rule of law, because legality is a necessary but not a sufficient condition for making it possible. The ultimate reason for this is that it doesn't solve what Habermas calls the "dialectic of legal and factual equality". This paper presents three models of the rule of law, confronting them with the absolute state. These are the liberal, the democratic and the welfare state models. These regulate in different ways the relations both between the individual

  2. A influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros: o caso dos Direitos Humanos na cidade Volta Redonda * La influencia de la Acción Catolica...

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    LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA

    2014-09-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo faz uma análise da influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros de Novaes na Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda, tendo como base o contexto sociopolítico nacional e local do início da década de 1950 até 1968. Essa atuação se inicia a partir do episódio referente à violação dos direitos humanos, em que operários da Companhia Siderúrgica Nacional e intelectuais volta-redondenses foram presos após uma comemoração pelos 20 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No evento, também foram comemorados os dois anos da chegada e posse do bispo à diocese. Houve, por parte da organização do evento, a iniciativa de incluir dramatizações que simbolizavam o universo dos trabalhadores. Não podemos esquecer que Volta Redonda era uma cidade militarizada, por causa da instalação do 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa, cidade vizinha. O serviço de espionagem do regime militar identificou as lideranças operárias e intelectuais, o que resultou nas prisões dos organizadores do evento. Foi nesse episódio que o bispo se declarou preso no batalhão, em protesto contra a detenção dessas lideranças.Palavras-chave: Waldyr Calheiros de Novaes – Ação Católica – Ditadura Militar e Direitos Humanos. Resumen: Este artículo analiza la influencia de la Acción Católica en el trabajo social y pastoral D. Waldyr Calheiros de Novaes en la Diócesis de Barra do Piraí/Volta Redonda, en función del contexto socio-político nacional y local de la década de 1950 hasta 1968 . Dicha acción se inicia desde el episodio relativo a la violación de los derechos humanos, en el que los trabajadores nacionales Steel Company y los intelectuales era redondenses fueron arrestados después de una celebración para el 20 aniversario de la Declaración universal de los derechos humanos. En el evento, también se celebraron dos años de la llegada e

  3. O Estado e os direitos humanos: uma visão em perspectiva

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    Medeiros, Maria Bernadette de Moraes

    2003-01-01

    Full Text Available Estudo sobre os sistemas de idéias que fundamentaram as ações dos sujeitos, nos diferentes contextos históricos, na conquista dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no âmbito do Estado Moderno

  4. Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana

    2014-07-01

    Full Text Available O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des difficultés des entreprises.

  5. As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

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    Milena Barbosa Melo

    2017-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

  6. Direito do poeta na literatura de cordel

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    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  7. O Direito ao Esquecimento na Internet é um Direito Fundamental?

    OpenAIRE

    Fortes, Vinícius Borges; Cella, José Renato Gaziero

    2016-01-01

    Baseado no conceito de direitos de privacidade na internet, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação de um direito ao esquecimento como extensão do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais. O trabalho identifica que o conceito de direito ao esquecimento relaciona-se, na contemporaneidade, com o right to be forgotten, tendo relação direta com o direito à proteção de dados pessoais na internet. O estudo conclui que conceber a privacidade na internet com...

  8. Racismo, direitos e cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luís R. Cardoso de Oliveira

    2004-04-01

    Full Text Available O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmação da cidadania.THE ARTICLE discusses the singularity of Brazilian racism as a type of civic discrimination that is particularly important, but which, nevertheless, reflects a much broader pattern of disrespect for rights and aggressions to citizenship. Focusing on practices of discrimination in everyday life, which are stimulated by a disarticulation between the public sphere and public space in Brazil, the author identifies the potential of quotas at the symbolic level as a weapon against racism and as an assertion of citizenship.

  9. A percepção das enfermeiras acerca da sua atuação ante os direitos dos clientes La percepción de las enfermeras respecto a su actuación ante los derechos de los clientes Nurses' perception of their work vis-a-vis patients' rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Chaves Alves

    2008-06-01

    Full Text Available Com o objetivo de conhecer a percepção das enfermeiras acerca de sua atuação ante os direitos dos clientes e desenvolver um instrumento que possibilitasse mensurar esta percepção, realizou-se uma pesquisa exploratório-descritiva, com uma amostra de 73 enfermeiras de dois hospitais. Mediante um questionário auto-aplicado, foram identificados e validados quatro construtos relacionados à atuação das enfermeiras, quanto aos direitos dos clientes: preservação da individualidade; respeito à autonomia do cliente, identificação pessoal e informação para a tomada de decisão. O construto que apresentou melhor desempenho diz respeito à preservação da individualidade. Já o respeito à autonomia do cliente e a identificação pessoal situaram-se em um nível intermediário, enquanto que o construto informação para a tomada de decisão apresentou-se como o menos realizado pelas enfermeiras. A preservação da individualidade e o respeito à autonomia mostraram-se como os construtos que mais influenciam a percepção das enfermeiras de como, em geral, respeitam os direitos dos clientes.Con el objetivo de conocer la percepción de las enfermeras referentes a su actuación ante los derechos de los clientes y para desarrollar un instrumento para mensurar esta percepción, se realizó una investigación exploratorio-descriptiva, con una muestra de 73 enfermeras de dos hospi-tales. Por medio de un cuestionario auto-aplicado, fueron identificados y validados cuatro constructos relacionados a la actuación de las enfermeras, en cuanto a los derechos de los clientes: preservación de la individualidad, respeto a la autonomía del cliente, identificación personal e información para la toma de decisión. El constructo que presentó un mejor desempeño se refiere a la preservación de la individualidad. Ya el respeto a la autonomía del cliente y la identificación personal se situaron en un nivel intermedio, mientras que el constructo

  10. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

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    Enzo Bello

    2010-07-01

    Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

  11. Utilização de contratos futuros agropecuários no perfil médio de investimentos dos fundos de pensão no Brasil Use of agricultural future contract in the mean investment profile of pension funds in Brazil

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    Thiago de Melo Teixeira da Costa

    2008-04-01

    Full Text Available Os Fundos de Pensão têm se tornado cada vez mais representativos no cenário mundial. A sustentabilidade dessas instituições exige um eficiente processo de gerenciamento de suas carteiras de investimento. Ao mesmo tempo, as negociações com contratos futuros agropecuários vêm se consolidando no Brasil e surgem como uma alternativa para investidores que queiram diversificar suas carteiras. O objetivo deste trabalho foi avaliar a viabilidade da utilização de derivativos agropecuários como forma de minimização de riscos em carteiras de investimentos de Fundos de Pensão no Brasil, dentro dos limites legais aos quais essas entidades estão sujeitas, tomando como referência o perfil médio dessas instituições no país com relação à alocação de seus investimentos. Para isso, avaliou-se o desempenho de carteiras sem e com 1% de seus investimentos em derivativos agropecuários. As análises de risco foram feitas através do modelo Value-at-risk (VaR, utilizando modelos de variância condicional para a extração da série diária de volatilidades. Os retornos foram ponderados pelo risco, através do Índice de Sharpe Adaptado (ISA. Os resultados mostraram que, dentro dos parâmetros estabelecidos para cada modalidade de investimento, a introdução de contratos futuros agropecuários foi benéfica, reduzindo o risco mais que proporcionalmente ao retorno. O trabalho torna-se mais significativo à medida que se analisam os montantes financeiros envolvidos. Considerando, por exemplo, que os Fundos de Pensão invistam, de forma geral, 1% de seus ativos, seriam injetados, no mercado futuro de commodities agropecuárias, mais de R$ 2 bilhões, valor que representa, dentro da movimentação financeira de 2004, aproximadamente 10% de todos os recursos investidos.Pension Funds have become increasingly representative internationally and nationally. These institutions present an efficient administration of their investment portfolios. At the

  12. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE CIÊNCIAS: O PAPEL DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NA CAPACITAÇÃO DOS FUTUROS EDUCADORES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mayara Lustosa Oliveira

    Full Text Available A inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais (NEE's no sistema regular de ensino é hoje a diretriz principal das políticas públicas educacionais tanto a nível federal, quanto estadual e municipal. Entretanto, os licenciados egressos das instituições de Ensino Superior estão verdadeiramente preparados para o atendimento adequado aos portadores de NEE's? Foi no sentido de responder este questionamento que demos início ao desenvolvimento desta pesquisa, que analisou as opiniões de acadêmicos dos cursos de Física, Química e Biologia - Licenciaturas, do segundo e do último período de cada curso, a fim de observar qual o pensamento dos mesmos em relação à inclusão educacional e à ausência de disciplinas desta área nos cursos de licenciatura nas universidades públicas federais.

  13. O direito na obra de Nicos Poulantzas

    OpenAIRE

    Thiago Arcanjo Calheiros de Melo

    2012-01-01

    Esta dissertação expõe a análise da obra de Nicos Poulantzas sobre o Direito. Inicia-se pela exposição e análise dos primeiros trabalhos de Poulantzas, sintetizados em sua tese de doutoramento. Em seguida, a exposição e análise de sua produção são realizadas em relação à teoria jurídica no interior de suas teorias do Estado capitalista. Finalmente, esta dissertação visa expor as características permanentes da teoria jurídica de Nicos Poulantzas. This dissertation aims to expose the anal...

  14. Aplicabilidade dos modelos de precificação para as opções sobre contratos futuros de café arábica na BM&FBOVESPA

    OpenAIRE

    Tonin, Julyerme Matheus

    2009-01-01

    O setor cafeeiro, além da reconhecida importância histórica, se destaca pela incorporação de tecnologia no processo produtivo e pelas recentes transformações em âmbito institucional. A abertura comercial e a desregulamentação do setor criaram uma nova dinâmica para esse setor, em que a redução da regulação estatal fez com que a busca de novos instrumentos para a gestão de risco se tornasse uma preocupação permanente dos agentes envolvidos com o setor cafeeiro. Nesse sentido, o expressivo aume...

  15. A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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    Antonio Gomes Moreira Maués

    2016-11-01

    Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

  16. Da contribuição dos Juizados Especiais na consagração do direito de acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 (The contribution of Special Courts in the consecration of the rigth of access to justice under the Federal Constitution of 1988

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    Ingrid Giachini Althaus

    2011-01-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo abordará a contribuição dos Juizados Especiais, na consagração do direito de acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal de 1988. O acesso à Justiça é o mais básico dos direitos humanos, propiciando a todo e qualquer cidadão reivindicar os seus interesses e resolver litígios sob os auspícios do Estado. Portanto, não podem ficar a mercê do Estado que não tem condições financeiras para arcar com custas processuais e contratar os serviços advocatícios. De tal forma, foram criados os Juizados Especiais Cíveis para tornar efetiva a abertura do acesso ao Poder Judiciário, com base em princípios como o da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, procedimentos próprios e com a finalidade de sempre que possível obter a conciliação ou a transação. Não obstante as dificuldades crescentes nos Juizados, esses obtiveram um enorme sucesso, além de contribuir para a paz social, uma vez que resguardam o efetivo acesso à Justiça, previsto na Carta Magna.Abstract: This article addresses the contribution of the Special Courts regarding the recognition of the right of access to Justice under the Constitution of 1988. The access to Justice is the most basic of human rights, enabling any citizen to assert their interests and resolve disputes under the auspices of the State. Therefore, those who cannot afford to pay court costs and hire the services of counsels cannot be left to fend for themselves. In order to address this issue, the Special Civil Courts were created. Their aim was to put into effect the access to the courts, based on principles such as orality, informality, simplicity, speed and economy of procedure, and proper procedures in order to achieve whenever possible conciliation or transaction. Regardless of the increasing difficulties in the Courts, they have experienced a huge success, contributing to social peace and therefore protecting the effective

  17. Aborto induzido na interface da saúde e do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iria Raquel Borges Wiese

    2014-06-01

    Full Text Available Objetivou-se investigar as crenças dos profissionais de saúde e de direito sobre o aborto induzido, por meio da pesquisa qualitativa. Para tanto, foram entrevistados 15 profissionais de saúde (médicos ginecologistas/obstetras, enfermeiros e psicólogos e 10 profissionais de direito (promotores de justiça e juízes de direito. As entrevistas foram operacionalizadas com base em categorias determinadas a partir dos sentidos suscitados, processados em uma série de etapas. Dessa forma, os discursos dos participantes foram agrupados em duas categorias: atitude e aspectos jurídicos. A categoria atitude foi composta por crenças contrárias e favoráveis a essa prática, que se centraram na heteronomia e sacralidade da vida. As crenças favoráveis, por sua vez, estiveram ancoradas na perspectiva dos direitos reprodutivos e sexuais, na redução de riscos e danos e na autonomia da mulher sobre seu próprio corpo. Em relação aos aspectos jurídicos, verificou-se que os profissionais de direito apresentaram um posicionamento mais rígido quanto à punição das mulheres que abortam. Embora se tenha uma legislação sobre o assunto e normas técnicas de atenção humanizada ao aborto, as discussões não se encerram no ponto de vista jurídico ou deontológico; ao contrário, abrangem um leque variado de crenças, as quais podem guiar a atuação dos profissionais, tanto no cuidado à saúde da mulher como na interpretação dos seus direitos.

  18. El futuro de la tecnología y la tecnología del futuro

    OpenAIRE

    José Luis Cordeiro

    2014-01-01

    Vivimos en un mundo centrado en el Pacífico con las dos grandes potencias del futuro que son China e India; el mundo está centrado en el Pacífico aunque todo es relativo. Ustedes deben ver el mundo con una nueva cara, no solo que vean el mundo, sino que vean más allá del mundo y que piensen incluso en el resto del universo. En los próximos años vamos iniciar finalmente la colonización de Marte. Marte es el planeta más parecido que hay a la Tierra y de hecho se está planteando cómo terrafo...

  19. Os direitos sociais em xeque The social rights in check

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    Rolf Kuntz

    1995-01-01

    Full Text Available Examina-se como a crise do mundo keynesiano, com suas políticas corretivas de desequilíbrios distributivos, e o retorno do mercado ao comando dos processos econômicos vem afetando o universo dos direitos.The article deals with the question of how the crisis of keynesianism and the return of the market to a central position reminiscent of ninetenth-century conceptions undermine the policies geared to the correction of distributive inequality and jeopardize social rights.

  20. A autonomia do direito como imanência interdisciplinar: reflexões a partir da querela entre Gustav Hugo e Hegel = The autonomy of law as interdisciplinary immanence: reflections from the Hegel-Hugo debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Campos, André Santos

    2011-01-01

    Full Text Available Na querela entre os membros da Escola Histórica do Direito (Hugo e Savigny e Hegel acerca de quem tem o título legítimo para pensar o direito, para os primeiros a Filosofia do Direito é uma inerência à própria ciência sistemática do direito, enquanto para o segundo o conceito de direito passa inevitavelmente por uma dialética transsistemática (o sistema jurídico opera como infrassistema de filosofia. Existiria assim como que uma distinção entre a “Filosofia do Direito dos juristas” e a “Filosofia do Direito dos filósofos”, coexistindo sem interação. A partir desta querela, será demonstrado que uma releitura de ambos os lados da barricada levará à anulação da possibilidade de uma tal bifurcação da Filosofia do Direito entre juristas e filósofos. A “filosofia do direito dos juristas” não existe precisamente porque a normatividade e a aplicação constitutiva são apenas um dos momentos da natureza do direito: ser jurista é formar-se em e produzir-se em direito continuamente nas várias etapas da natureza do direito. A atitude do direito neste sentido amplo é uma de inclusão: autonomia disciplinar aqui decorre na imanência interdisciplinar do direito

  1. O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daize Fernanda Wagner Silva

    2014-04-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

  2. Direitos humanos na educação: superar os desafios

    OpenAIRE

    Karen Franklin

    2010-01-01

    Resumo:Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade atrav&eacu...

  3. Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil Opinion of Medical and Law students of Federal University of Rio Grande do Norte about abortion in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Robinson Dias de Medeiros

    2012-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED e 73 de Direito (grupo DIR, com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil, opinião sobre situações em que concorda com a ampliação do permissivo legal para interrupção da gestação e conhecimento prévio de alguém que já induziu o aborto. As variáveis independentes incluíram dados sociodemográficos como sexo, idade, renda familiar e curso de graduação. Análise estatística: testes do χ² e exato de Fisher, com nível de significância de 5%. RESULTADOS: A maioria dos entrevistados relatou acompanhar a discussão sobre o aborto no Brasil (67,3% do grupo MED e 70,2% grupo DIR, p>0,05. Na avaliação do conhecimento sobre o tema, os estudantes de Medicina demonstraram percentual de acerto significativamente superior aos estudantes de Direito (100,0 e 87,5%, respectivamente; p=0,005, em relação à legalidade do aborto na gravidez resultante de estupro. Elevados percentuais de acertos também foram observados nos dois grupos, em relação à gravidez impondo risco de vida à gestante, mas sem significância estatística (94,2 e 87,5% para os grupos MED e DIR, respectivamente. Percentuais significativos dos entrevistados declararam-se favoráveis à ampliação legal do aborto em outras situações, com destaque para: anencefalia (68%, gravidez com prejuízos graves à saúde física da mulher (42,1% e para feto com qualquer malformação congênita grave (33,7%. CONCLUSÃO: Os resultados demonstraram um conhecimento satisfatório dos concluintes dos cursos de Direito e Medicina quanto

  4. O desenvolvimento como núcleo de irradiação entre o direito privado e o direito público

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    Érica Guerra da Silva

    2014-03-01

    Full Text Available Este estudo tem por objetivo demonstrar mais um caminho da incidência dos direitos humanos fundamentais nas relações privadas, considerando o direito ao desenvolvimento. Para alcançar esse propósito, buscou-se fundamento teórico nos textos normativos da Organização das Nações Unidas (ONU, Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e legislações comerciais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Os principais resultados indicam que as legislações comerciais de alguns Estados Partes do MERCOSUL evoluíram para dispor sobre o melhor momento de liquidação do ativo para evitar ou minimizar os prejuízos dos credores no direito falimentar. Ao final, apresentam-se sugestões tendo em vista as legislações comerciais dos Estados Partes do MERCOSUL, para formulação de normas fundamentais sobre o direito concursal.

  5. Terroristas como pessoas no direito?

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    Günther Jakobs

    2009-03-01

    Full Text Available A punição de terroristas, em larga medida preliminar, ou os severos interrogatórios, não se adequam a um perfeito Estado de direito. Pertencem ao direito de exceção. Um Estado de direito que tudo abarque não poderia travar esta guerra, pois ele deveria tratar seus inimigos como pessoas e, conseqüentemente, não poderia tratá-las como fonte de perigo. Em Estados de direito que operam na prática de modo ótimo procede-se de outra maneira, e isso lhes dá a chance de não se quebrarem durante o ataque a seus inimigos.The preemptive punishment of terrorists and the use of harsh interrogation techniques are not within the classical standards of the Rule of Law. They belong rather to a state of exception. A State committed to all the usually accepted requirements of the Rule of Law would not be allowed to carry such a war, because it would have the duty to treat its enemies as persons. Therefore, it would not be authorized to treat them as a source of danger. Nevertheless, these classical standards have been challenged in the last two decades by major institutional changes that are now being discussed both in theoretical as in practical levels.

  6. Direitos humanos e tratamento igualitário: questões de impunidade, dignidade e liberdade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lopes José Reinaldo de Lima

    2000-01-01

    Full Text Available O artigo procura esclarecer como a impunidade tornou-se tema recorrente nos debates a respeito dos direitos humanos no Brasil. De acordo com o argumento desenvolvido, a falta de punição em uma sociedade democrática é problemática por dois motivos. Em primeiro lugar, ela pode ser seletiva, o que já fere o princípio do tratamento isonômico. Em segundo lugar, ela estimula o comportamento predatório, dificultando a cooperação social. O texto avança, em seguida, a idéia de que a impunidade pode estar associada a relações sociais desiguais e hierárquicas, em que alguns são considerados mais merecedores de proteção do que outros. Daí a necessidade de esclarecer o conceito de dignidade humana que parece mais adequado para justificar a defesa de direitos humanos. Este conceito ainda é de matriz kantiana, valorizando a noção de liberdade e autonomia dos sujeitos. Por isso mesmo o direito ao reconhecimento, até hoje pouco valorizado no Brasil, pode ser a matriz da defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, mesmo os chamados direitos sociais.

  7. Direitos trabalhistas e organização dos trabalhadores num contexto de mudanças no mundo do trabalho: efeitos sobre os trabalhadores da saúde Labor rights and the organization of workers in a context of change in labor relations: effects on health workers

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    Karen Artur

    2013-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta as principais mudanças institucionais do mundo do trabalho no Brasil, apontando seus impactos para a organização dos trabalhadores. Uma mudança central, mais recente, é a regulação da terceirização pelo Judiciário Trabalhista. Pesquisas de demandas no Tribunal Superior do Trabalho, de orientações do Ministério Público do Trabalho e de ações sindicais mostram que terceirização e jornada de trabalho são temas que têm afetado diretamente os trabalhadores da saúde. Por meio de uma abordagem sobre as bases institucionais da justiça nos contratos, concluímos que a reforma trabalhista deve tratar da desigualdade de direitos que tem marcado o mercado de trabalho brasileiro.This paper presents the main institutional changes in labor relations in Brazil, highlighting their impact on the organization of workers. A more recent central change is the regulation of outsourcing by the Labor Judiciary. Research into claims in the Superior Labor Court, guidelines from the Labor Prosecution Office, and trade union lawsuits, show that outsourcing and working hours are subjects which have directly affected health workers. By addressing the institutional principles of justice in contracts, it was concluded that labor reform should deal with the inequality of rights that have characterized the Brazilian labor market.

  8. DEBILITAÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS PELO MODELO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS: ESTUDO DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL / DEBILITATION OF THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES THROUGH THE LAND DEMARCATION MODEL: CASE LAW RAPOSA SERRA DO SOL

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    Lara Maria Tortola Flores Vieira

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: trata-se de análise sobre demarcações de terras indígenas brasileiras, tendo, para tanto, partido-se do caso Raposa Serra do Sol, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, que não está inteiramente apaziguado. Características e exames tanto concretos quando legais, processuais e administrativos, resultam, comparativamente em âmbito nacional, na percepção de contornos genéricos. Assim, identifica-se a inobservância de preceitos e princípios fundamentais constitucionais tanto ex ante quanto ex post demarcações, entendidas como forma de preservação cultural indígena, acarretando distorções interpretativas e ilegalidades cometidas pelo próprio Estado, que parece visar, no fim do procedimento, à cessação de seu especial dever de vigilância da área demarcada e de garantidor dos direitos fundamentais, intrínsecos a todos os brasileiros. A resultante do quadro geral, pois, incide diretamente no que pode significar o risco da integridade territorial brasileira, quadro agravado quando vislumbradas terras na região nortista de fronteira, como a Reserva Indígena Raposa Serra do Sol.  Palavras-chave: Demarcação de terras indígenas. Raposa Serra do Sol. Soberania nacional.

  9. Análise crítica dos estudos do futuro: uma abordagem a partir do resgate histórico e conceitual do tema Critical analysis of future studies: an approach based on history and concepts of the topic

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    Fernando José Avancini Schenatto

    2011-01-01

    Full Text Available Expandir modelos mentais, de tal modo que as condições futuras possam ser interpretadas e conformadas de maneira mais eficiente, constitui-se num desafio estratégico constante para agentes sociais, econômicos, políticos e institucionais. Nesta perspectiva, o presente artigo busca discutir os conceitos relativos aos estudos do futuro, bem como a trajetória histórica do tema, apresentando as diversas nomenclaturas e abordagens encontradas até então na literatura, caracterizando suas relações e lacunas teóricas. Para tanto, utilizando-se dos princípios do método dialético, procedeu-se um estudo teórico de finalidade descritiva, que adotou como procedimento de pesquisa a consulta bibliográfica. O estudo apresenta uma caracterização de conceitos a partir de trabalhos e autores considerados referências no tema, constituindo uma cronologia temática. Por meio de uma análise comparativa dos termos encontrados, busca-se contribuir com a construção de um arcabouço conceitual adequado à aplicação no cenário científico brasileiro acerca de estudos do futuro. Conclui-se que o tema tem origens remotas e as conceituações/nomenclaturas existentes receberam diversas contribuições, atualizando-se e ampliando suas especificações e complexidades operacionais, encontrando espaço crescente no meio científico a partir da década de 1950. A abordagem originalmente genérica tem sido substituída por visões mais específicas, relacionadas a métodos próprios de investigação e construção do futuro, ganhando maior pertinência, coerência e replicabilidade. A adoção de uma ou outra nomenclatura (e seus métodos deve decorrer de uma identidade histórica e cultural com o contexto de aplicação. Acredita-se que essa pesquisa aponta um caminho oposto às confusões teóricas, erros conceituais ou uso amplo e indiscriminado de conceitos sinônimos, por vezes verificados na literatura, indicando ainda algumas oportunidades de

  10. El Caso en México de “Las Patronas” y el Premio Nacional de Derechos Humanos 2013 / O Caso das “Patronas” no México e o Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2013

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    Rafael Modesto De Gasperin Gasperin

    2017-01-01

    Full Text Available Resumen: Partiendo desde las raíces antropológicas de los vulnerables, “Las Patronas” –nombre con el que se identifica a un grupo de mujeres del sureste de México que apoyan en su diáspora al migrante centroamericano y mexicano- no dejan ir la oportunidad de ser solidarias y expresar desde la compasión por el otro, una posibilidad para los derechos humanos, al encarnar en cada rostro una esperanza para quien vive su andar desde la vulnerabilidad jurídica. Las patronas reciben en México el premio Nacional de Derechos Humanos 2013 en el marco de una exacerbada violencia contra aquellos, los otros, los nadie; que ante un futuro que no existe viven el fin de la utopía doméstica por una ciudadanía que les garantice las condiciones mínimas de un estado de derecho.   Resumo: A partir das raízes antropológicas dos vulneráveis, as “Patronas" - nome que designa um grupo de mulheres do sudeste do México - apoiam, na sua diáspora, os migrantes mexicanos e da América Central. Elas não abrem mão da possibilidade de expressar sua solidariedade e compaixão para com o outro, tratando-se de uma oportunidade para fazer valer os direitos humanos, representando em cada rosto uma esperança para aqueles cujas vivências se constituem a partir da vulnerabilidade legal. As “Patronas” receberam, em 2013, no México, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos num quadro de violência exacerbada contra aqueles, os “outros”, os “ninguém”. Diante de um futuro que não existe, eles vivenciam o fim da utopia interna da cidadania que garante condições mínimas de um Estado de direito.

  11. O pão do direito à educação… The bread of the right to education...

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    Agostinho dos Reis Monteiro

    2003-09-01

    Full Text Available O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educação em particular, é a principal obrigação de um Estado de Direito. O direito à educação é um paradigma novo para repensar a educação, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educação.This paper unfolds the following arguments: The right to education is a priority right. It is not a right to mediocre education, but to an education fashioned with the quality of a human right. Driven by the world globalization, neo-liberalism is an economical ideology whose business logic is adverse to the human rights Ethics. The alternative to the neo-liberal globalization is to achieve the right to develop as a "meta-right", that is, the right to a development process that respects and favors the fulfillment of all the rights. Respecting, protecting and fulfilling all the human rights and especially the right to education is the main obligation of the Rule of Law. The right to education is a new paradigm to rethink education, transfigure school and re-create the identity of the education professionals.

  12. Formação de professores e educação em direitos humanos e cidadania: dos conceitos às ações Teacher education and the education in human rights and citizenship: from concepts to actions

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    José Sérgio Carvalho

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo relata a experiência do Projeto Direitos Humanos nas Escolas na elaboração e realização de um curso de formação de professores voltado para a difusão dos ideais e valores dos direitos humanos, da democracia e da cidadania como eixos norteadores de toda e qualquer prática escolar e não apenas de discursos pedagógicos. Cabe destacar que se trata de um desafio de grande envergadura dada as características históricas tanto da escola brasileira quanto da nossa sociedade em sentido amplo. Considerando tal desafio, apresenta de forma sintética os princípios, atividades e reflexões resultantes das experiências mais significativas dos três primeiros anos de trabalho desse projeto com escolas da rede estadual e municipal nos municípios de Osasco e São Paulo. Entre outras coisas, este artigo expõe as diferentes formas que o referido curso assumiu dada a dificuldade da criação de um formato de atividades capazes de tornar as práticas do cotidiano escolar um objeto de reflexão para os envolvidos diretamente com a ação educativa, assim como para as instituições escolares como um todo, e aponta importantes características que essa proposta de formação continuada de professores gerou na busca da elucidação dos desafios que a atual escola brasileira deve enfrentar na realização de sua função pública.This article reports on the experiences of the Human Rights in Schools Project in the creation and conduction of a teacher education course aiming at the dissemination of the ideals and values of human rights, democracy and citizenship as guiding principles for each and every school practice, and not just for pedagogical discourses. It must be said that such objective constitutes a great challenge, given the historical features of the Brazilian school and of the Brazilian society at large. Against the backdrop of that challenge, the text summarizes the principles, activities, and reflections resulting from the most

  13. Análise morfológica dos cotos neurais de ratos Wistar após segmentectomia do fascículo lateral do plexo braquial direito e treino aeróbico

    OpenAIRE

    Fernando Soares Camelier

    2011-01-01

    A lesão isolada do plexo braquial não apresenta alta mortalidade, porém são marcantes as limitações funcionais nesta patologia traumática. As sequelas graves da lesão estão associadas a diversos fatores, tais como, o padrão anatômico das raízes nervosas, seus ramos difusamente distribuídos, o intenso desenvolvimento de tecido fibroso ao redor dos cotos neurais lesados e o tratamento cirúrgico, que promove a formação de fibrose e prejudica a regeneração neural. Neste trabalho, provocamos a les...

  14. Imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais e a violação aos direitos humanos (trabalhistas): comentários à oj 416 do tst

    OpenAIRE

    de Castro, Fernando Guilhon; Hübner, Tamires

    2013-01-01

    Neste trabalho, questiona-se a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 416, afirmou que a Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais é absoluta. Esse entendimento contraria a Teoria da Imunidade Relativa, aplicada, também, nos Estados. A questão concerne ao fato de se conceder maior

  15. A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista

    OpenAIRE

    Yoshida, Camila Sayuri

    2013-01-01

    Resumo: O presente trabalho monográfico tem como escopo realizar sucinta análise a respeito da tutela dos direitos das pessoas com deficiência, em matéria de trabalho e emprego, em âmbito do direito pátrio. Considerando a amplitude do tema, foi dado enfoque à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ser instrumento recente e pela peculiaridade de ter sido recepcionada com valor de emenda constitucional. Antes de abordá-la, no entanto, reputou-se imprescindível serem tecida...

  16. O princípio da proporcionalidade no direito penal: a possibilidade do controle de constitucionalidade das normas penais incriminadoras à luz da proporcionalidade no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Câmara Correia, Belize

    2004-01-01

    O presente trabalho tem por escopo central demonstrar que o princípio da proporcionalidade figura como um dos mais relevantes limites constitucionais a que está submetido o exercício da pretensão punitiva estatal. Podendo ser extraída implicitamente da Carta Magna brasileira, a proporcionalidade deriva também da própria natureza principiológica inerente aos direitos fundamentais, solucionando, no direito penal, o eterno conflito entre a liberdade humana e o interesse público decorrente da cri...

  17. A efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário.

    OpenAIRE

    Luz, André Carvalho

    2014-01-01

    A presente dissertação analisa o conceito de Direitos Fundamentais Sociais, com especial atenção ao direito social à saúde. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, numa visão doutrinária como norma programática, sem eficácia direta ao Poder Público, e os contra argumentos desta antiga denominação, demonstrando a correta e atual classificação dos direitos de 2ª geração, definidos ...

  18. A FRATERNIDADE COMO PRINCÍPIO ÉTICO NECESSÁRIO PARA UMA NOVA PRÁXIS COLETIVA E EMANCIPATÓRIA EM DIREITOS HUMANOS

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    Francisco Pizzette Nunes

    2014-12-01

    Full Text Available O presente estudo trata de pesquisa bibliográfica de método dedutivo que tem por objeto a fraternidade como pressuposto fundamental para o desenvolvimento de uma práxis pós-moderna em direitos humanos de cunho coletivo, participativo e emancipatório. O estudo se desenvolve em dois momentos. No primeiro preocupa-se em traçar elementos históricos ligados ao reconhecimento do princípio da fraternidade e à ruptura que sofreu no contexto pós-revolucionário francês. No segundo a pesquisa preocupa-se em resgatar a fraternidade enquanto experiência capaz de promover a articulação entre os princípios do Estado e da Comunidade e de promover o resgate da democracia participativa dentro de um novo paradigma. Verifica-se que os autores citados caminham na mesma direção, mas os textos não se mostram, no conjunto, definitivos. A  participação fraterna e inclusiva deverá desenhar o futuro à base dos problemas concretos.

  19. OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Feliciano de Carvalho

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

  20. Entre direitos, ceintures avant, chaves de braço e rabos de arraia : os primórdios dos combates intermodalidades na cidade do Rio de Janeiro (1909-1929)

    OpenAIRE

    Lise, Riqueldi Straub

    2013-01-01

    Orientador: Dr. André Mendes Capraro Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Educação Física. Defesa: Curitiba, 26/02/2014 Inclui referências Resumo: Com o fim de verificar as consonâncias e divergências constatadas nos diversos discursos acerca da origem e popularização dos confrontos intermodalidades no Brasil, intenta-se, pó meio de uma pesquisa histórica pautada em fontes jornalísticas, analisar e problem...

  1. O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais

    OpenAIRE

    Gonçalves, Luciana Helena

    2016-01-01

    No julgamento do recurso especial referente à ação ajuizada pela apresentadora Xuxa Meneghel para compelir o Google Search a desvincular dos seus índices de busca os resultados relativos à pesquisa sobre a expressão “Xuxa pedófila” ou qualquer outra que associasse o nome da autora a esta prática criminosa, a relatora da decisão, a Ministra Nancy Andrighi, definiu de maneira clara a controvérsia de que cuida este trabalho: o cotidiano de milhares de pessoas depende atualmente de informações qu...

  2. O plano de mobilidade urbana e o futuro das cidades

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Barbara Rubim

    2013-01-01

    Full Text Available O artigo traça um breve histórico sobre a evolução dos problemas da mobilidade, dos cavalos aos carros, e mostra que hoje, tal como há cem anos, a priorização do transporte individual levou a problemas sociais, ambientais e de saúde pública. Em seguida, analisa a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ressaltando suas inovações e os pontos de atenção que podem prejudicar sua efetividade. Por fim, destaca a necessidade de se melhorar o transporte coletivo e não motorizado e, concomitantemente, desestimular o uso do automóvel, como formas de se devolver aos cidadãos o direito à cidade e aos serviços essenciais que ela guarda.

  3. A crise mundial dos alimentos e a manipulação do discurso midiático: uma abordagem à luz do direito fundamental à alimentação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daury Cesar Fabriz

    2010-02-01

    Full Text Available Busca-se, por meio deste artigo, indicar alguns dos fatores imbricados na formação da atual crise mundial dos alimentos e, a partir desta apresentação, postular uma análise comparativa entre os discursos proferidos na mídia nacional e estrangeira, em busca da relação entre os argumentos apresentados no campo midiático e os interesses econômicos e/ou políticos hegemônicos em cada país. Com isso, espera-se descobrir as diferentes estratégias utilizadas para persuadir os receptores das mensagens midiáticas, e, com isso, desvendar os vínculos contidos em tais posicionamentos, bem como suas contingentes conseqüências na formação da opinião pública, numa sociedade cada vez mais interlocutora com o convencimento praticado em tais reportagens.

  4. ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Drehmer de Miranda

    2009-12-01

    Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

  5. Friedrich Karl Von Savigny e o direito internacional privado: vigência de sua doutrina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Ruíz Díaz Labrano

    2013-08-01

    Full Text Available De certo, o Direito Internacional Privado posterior a Savigny poderá encontrar ou desenvolver novas correntes, mas será impossível furtar-se dos princípios fundamentais que ele deixou. Grande parte da estrutura de pensamento doutrinária e dos fundamentos gerais da disciplina na atualidade encontram raiz em seus escritos e formulações. O presente estudo busca, inicialmente, resgatar o contexto sócio-cultural do autor, analisando sua vida e obra, e, também, o ambiente jurídico de sua época. Em um segundo momento, faz-se uma análise da escola histórica de direito e da contribuição de Savigny ao direito internacional privado através das novas perspectivas que desenvolveu como, por exemplo, aquelas que justificam teoricamente a aplicação do direito estrangeiro. Conclui-se a pesquisa, finalmente, com breve tentativa de determinar o legado deixado por esse grande doutrinador ao Direito Internacional Privado.

  6. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis)

    OpenAIRE

    Mascaro, Alysson Leandro

    2002-01-01

    Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves) são examinados. Two books about authors representing extreme positions of the juridical thought in the XXth century (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, by Ronaldo Porto Macedo Jr., and Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, by ...

  7. QUE É A TEORIA PURA DO DIREITO?

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    Roberto Ney Fonseca de Almeida

    2014-06-01

    Full Text Available O positivismo da Teoria Pura do Direito foi excessivamente ortodoxo, com referência ao distanciamento do Direito natural. Na verdade, entendemos ser o positivismo complementado pelo Direito natural, de modo que o Direito é um ser que deve ser justo e legítimo. Arnaldo Vasconcelos demonstra a complementaridade, e com acerto, confirma na esfera do pensamento jurídico, o renascimento do jusnaturalismo, sobretudo após as duas grandes guerras mundiais, as quais forçaram a juristas e cientistas políticos a repensarem o positivismo jurídico, com ênfase àquele de matriz kelseniana.

  8. Direitos Humanos e pensamento indígena no Brasil: um breve percurso sobre a violencia da invisibilização dos modos indígenas de ser, fazer e viver.

    OpenAIRE

    de Carvalho Danta, Fernando Antonio

    2012-01-01

    Aedição, em 29 de maio de 1537, da Bula Veritatis Ipsa pelo Papa Paulo III, declarando serem os índios homens e que, como tal, tinham alma, reforça o entendimento geral de que a bestialidade era a característica dominante ou a imagem que os colonizadores, tanto espanhóis como portugueses, atribuíam às pessoas indígenas. A necessidade da declaração papal, defendida pelo Frei Bartolomé de Las Casas, por si, confirma isto.No Brasil, o percurso da história dos povos indígenas é marcado por difere...

  9. O acesso dos servidores públicos à negociação coletiva como forma de efetivação do direito fundamental do contraditório no processo legislativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lima de Freire

    2012-12-01

    Full Text Available A relação Estado-servidores sempre apresentou traços de unilateralidade. Mas isso não é aceito sem ressalvas, atualmente. O consenso, o acordo e a participação têm assumido o papel de legitimadores dos processos de tomada de decisões. Nesse contexto, a implementação da negociação coletiva para os servidores públicos tende a refletir essa nova forma de pensar a Administração Pública. Assim, caso a fase de iniciativa do processo legislativo seja associada a uma etapa prévia de negociação coletiva com os servidores públicos, tornar-se-á muito mais democrática, num verdadeiro espaço de participação política, homenageando o Princípio do Contraditório.

  10. A prostituição e a dignidade da pessoa humana: crítica literária e musical à negação do direito fundamental ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Natália Lages Lobo

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo antecede-se pesquisa densa acerca do “submundo” da prostituição, sob a óptica dos direitos fundamentais e a sua concreção. Analisou-se a relativização da dignidade humana pela negação do direito ao trabalho àquelas pessoas que se prostituem, bem como a sua condição de invisibilidade e mazela social. Destacou-se, ainda, por meio da análise dos direitos sexuais, que envolvem a liberdade, a indissolubilidade do “amálgama normativo” direito, moral e religião, demonstrando, assim, a necessidade premente de regulação da atividade como forma de se destinar aos prostitutos igual respeito e consideração. Palavras-chave: Prostituição. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Moralidade. Direito ao trabalho.

  11. Considerações sobre novos rumos para o Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2010-07-01

    Full Text Available Neste artigo polemiza-se a prática judiciária e jurídica fundamentada no positivismo. Aborda-se uma crítica sobre as ações dos operadores jurídicos que se fundamentam na razão ornamental e no jeito. Reclama-se por uma produção jurídica ligada ao Direito Justo a serviço da cidadania e da sociedade. Mostra-se que a uma crise sintomática na produção das leis que, em geral, não tem preocupação com o bem-estar coletivo. Identifica-se a globalização de valores e relações econômicas que definem um conjunto de princípios reguladores da produção normativa. Por outro lado, questiona-se a ética e a moral como inspiração da operação jurídica e a necessidade de que a formação jurídica se paute por novos rumos que vislumbrem a Justiça como objetivo essencial do Direito. Palavras-chave: Direito. Justiça. Ética. Moral. Cidadania.

  12. National examination of Brazilian residents and specialization trainees in radiology and diagnostic imaging: a tool for evaluating the qualifications of future radiologists Prova Nacional dos Residentes e Especializandos em Radiologia e Diagnóstico por Imagem no Brasil: instrumento de avaliação da qualificação do futuro radiologista

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    Fernando Alves Moreira

    2007-01-01

    ório nacional. As subespecialidades foram comparadas nos diversos níveis (residentes e especializandos de 1º, 2º e 3º anos através do teste não-paramétrico de Kruskal-Wallis (p<0,001. RESULTADOS: Na prova de 1999 não foi observada diferença significativa entre residentes e especializandos na maioria das áreas. Em 2000 e 2001, no geral, os residentes apresentaram aproveitamento superior aos especializandos. O aproveitamento na área de física foi ruim para residentes e especializandos, durante esses três anos de aplicação da prova. CONCLUSÕES: O desempenho dos residentes em relação aos especializandos foi melhor na maioria das subespecialidades, principalmente nos dois últimos anos avaliados. A PNRERADI representa um meio de avaliação dos futuros especialistas, identificando os centros que necessitem de revisão do modelo de ensino, além de prover informação da diferença regional no treinamento da radiologia.

  13. Humanismo y poshumanismo: dos visiones del futuro humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Isabel Herazo-Bustos

    2015-01-01

    Full Text Available El humanismo y el poshumanismo son movimientos intelectuales diferentes y relacionados para el entendimiento del ser humano. El humanismo renacentista y de la modernidad plantea que el ser humano es el sujeto autónomo de la modernidad, dueño de la voluntad y poseedor único de la razón, que lo distingue de las demás especies. Este humanismo, vi - sión del mundo que sustentó el pensamiento occidental durante años, ha sido severamente criticado por los filósofos que destacaron sus limitaciones teóricas y éticas inspiradas por la aparición de la cibernética y las nuevas tecnologías. El poshumanismo, mediante la investigación científica y las tecnologías avanzadas, aboga por la reconfiguración de la naturaleza humana y la creación de seres biológica y tecnológicamente superiores al homo sapiens; esto es posible mejorando el funcionamiento del cerebro, controlando la procreación, retrasando el envejecimiento, y así lograr la inmortalidad. El acaecimiento de esta forma de ver mundo puede ser superado desde la nostalgia humanística, exaltando en su totalidad las cualidades propias de la naturaleza humana y dándole sentido racional y moral a la vida. El proyecto de mejoramiento humano ejerce influencia amplia y profunda sobre la cultura y la sociedad contemporánea, por ello se ofrece una crítica desde un acercamiento sinérgico de estas posturas

  14. Os países do Mercosul e os novos desafios do direito do mar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Pereira da Silva

    2014-08-01

    Full Text Available O presente estudo analisa a situação dos cinco Estados que compõem o Mercosul no tocante ao Direito do Mar, em especial, sobre a possibilidade de expansão da plataforma continental além dos limites iniciais das 200 milhas marítimas e a contrapartida financeira destinadas aos Estados em desenvolvimento decorrente do aproveitamento dos recursos não-vivos dessa parte do mar. Primeiramente, o trabalho apresenta a formação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM. Na continuação examina o conceito jurídico de plataforma continental, plataforma continental estendida e a aplicação de royalty internacional sobre esta área. Na parte final, destaca os interesses dos cinco membros do Mercosul quanto a esses pontos anteriormente

  15. Universalismo, relativismo e direitos humanos: uma revisita contingente

    OpenAIRE

    Benvenuto, Jayme

    2015-01-01

    Este artigo revisita o debate em torno do universalismo e do relativismo cultural aplicado aos direitos humanos, buscando atualizá-lo a partir de situações verificadas nas últimas décadas em certas partes do mundo, incluindo o Brasil. Assume a defesa do relativismo contingente sob a influência do filósofo norte-americano Richard Rorty. Conclui com a aplicação da perspectiva da educação sentimental, desenvolvida pelo filósofo citado, a recentes declarações dos parlamentares brasileiros Jair Bo...

  16. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  17. Disputa política, neutralidade de rede e direitos dos usuários: A cobertura sobre a votação do Marco Civil da Internet

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Mont'Alverne

    2017-01-01

    Full Text Available O objetivo do trabalho é entender como os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo retrataram, em seus editoriais, a controvérsia cercando a votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados. A ideia é compreender, não somente, como os periódicos viam o projeto de lei, mas também como se posicionavam na discussão, que ia além do Marco Civil e envolvia disputas entre governo e base aliada. O artigo tem, por método, análise de conteúdo aliada à identificação dos enquadramentos – a partir do conceito de Robert Entman – presentes nos textos. Foram identificados 7 enquadramentos no material: divergências entre o governo e a base aliada; defesa da neutralidade de rede; articulação dos oponentes à aprovação do Marco Civil; brechas no projeto; mobilização em favor da aprovação; questionamento sobre a qualidade do serviço prestado pelas teles; e crítica à exigência de data centers instalados no Brasil. A fim de examinar o conteúdo dos textos, os frames foram analisados qualitativamente. Foram observadas, ainda, as personagens e instituições citadas pelos editoriais. Os resultados apontam para a priorização do conflito entre a Presidência e a base aliada na cobertura. Também são abordadas questões de cunho substancial, como brechas no projeto e a defesa da neutralidade de rede. Os jornais adotam uma posição ambígua em relação ao Marco Civil. Ao mesmo tempo em que apoiam o projeto, destacam problemas e interesses diversos que comprometem a lei, além das brechas que ela poderia ter. No caso dos editoriais sobre o Marco Civil, os periódicos não somente oferecem uma interpretação ao leitor, mas procuram apresentar-se como guardiões da audiência, enquanto defendem seus próprios interesses. This study aims to understand how two newspapers, O Estado de S. Paulo and Folha de S. Paulo, portrayed in their editorials the controversy surrounding the vote in the Brazilian Chamber of Deputies on

  18. NARRATIVAS EMERGENTES NO ENSINO MÉDIO: DIREITOS HUMANOS & EDUCAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elione Maria Nogueira Diógenes

    2013-09-01

    Full Text Available Com este artigo adentramos o campo dos Direitos Humanos relacionado à educação de nível médio. Aqui, temos um relato de experiência concernente a um projeto de extensão intitulado “Formação Continuada em Direitos Humanos para Professores do Ensino Médio” que foi finalizado este ano. Este objetivava introduzir a temática dos direitos humanos no campo educacional em Alagoas, mais especificamente em Maceió, cidade reconhecidamente problemática quanto se trata da garantia mínima dos direitos dos cidadãos e cidadãs que a habitam. Para tanto, o projeto foi desenvolvido no interior de uma escola pública de ensino médio e envolveu uma formação em serviço para professores deste nível de educação básica, durante todo o ano de 2010 e parte de 2011 (maio. Assim, neste artigo fazemos três abordagens importantes: na primeira, tratamos dos fundamentos históricos e políticos da Educação em Direitos Humanos no Brasil. Na segunda, discorremos sobre a metodologia do projeto e seus resultados; e, na terceira: apontamos os desafios e possibilidades para quem enfrenta a difícil tarefa de tratar dessa temática no interior da sala de aula do ensino médio como “saber” e não como “caridade”.

  19. El futuro: certezas e incertidumbres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Augusto Ángel Maya

    1998-04-01

    Full Text Available En el presente artículo se intenta presentar el futuro basándose en las nuevas tecnologías. Ante todo la informática y luego la tecnología genética. Cada etapa del desarrollo ha tenido como base nuevas tecnologías. Energía de carbón y va- por, el petróleo, la electricidad. El desarrollo trae sus propios problemas ambientales; ¿qué posibilidad tendremos de superarlos? Ello depende no solamente de las nuevas tecnologías, sino igualmente de las maneras de organización social y de las nuevas formas de pensamiento. Hay por lo tanto certezas tecnológicas, pero en ocasiones incertidumbres sociales y políticas que pueden dar al traste con nuestras esperanzas. Ello se ve con claridad en los ejemplos estudiados sobre la actividad agraria y la seguridad alimenticia.

  20. A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas

    OpenAIRE

    Escarameia, Paula

    2004-01-01

    Apesar do reduzido mediatismo da actividade das Nações Unidas no que se refere à codificação do Direito Internacional, tem sido uma das áreas mais bem sucedidas no seio da organização. Este trabalho é desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, que é composta por 34 peritos independentes, que exercem as suas funções em nome individual e não como representantes dos Estados membros. São eleitos pela Assembleia Geral, mediante apresentação de candidatura pelo Estados, tendo em conta que...

  1. Os Direitos humanos como limites ao poder de tributar do Estado

    OpenAIRE

    CARVALHO, Márcio Menezes de

    2001-01-01

    O tema surgiu da constatação dos vários pontos de conflitos existentes em relação jurídica travada entre o Estado, titular do poder de tributar e o contribuinte, sujeito de deveres e direitos no universo jurídico. Do quadro, verifica-se que é preciso repensar a forma pela qual o Estado vem levando a efeito o "poder" de instituir, fiscalizar, arrecadar e aplicar tributos. É este o contexto do tema central do trabalho: "Os Direitos Humanos como limites ao poder de tributar do Estado". O trabalh...

  2. Ética, direitos fundamentais e obediência à Constituição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weber, Thadeu

    2006-01-01

    Full Text Available Um estudo democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma "pessoa ética"

  3. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  4. Sociabilidade e direito no liberalismo nascente

    OpenAIRE

    Oliveira,Isabel de Assis Ribeiro de

    2000-01-01

    A autora vai buscar no jusnaturalismo seiscentista, especialmente na idéia de sociabilidade natural, elementos para entender-se a articulação entre as idéias de direitos individuais e de direitos sociais. Examinam-se mais detidamente autores como Pufendorf, Grottus e Locke.

  5. A prisão civil como meio de efetividade da jurisdição no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Brenner, Ana Cristina

    2008-01-01

    A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José d...

  6. Quilombolas e direitos humanos no Suriname

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Richard Price

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Desde a independência do Suriname em 1975, o relacionamento entre o Estado e sua população quilombola (cerca de 52 mil pessoas, talvez 15% da população nacional deteriorou. Do ponto de vista quilombola, os tipos de atrocidades associadas às guerras coloniais do século dezoito voltaram à tona. A Guerra Civil que começou em 1986, que jogou o exército nacional contra os “Jungle Commandos” (compostos principalmente de quilombolas só fez piorar a situação dos quilombolas. Um grande julgamento pela Corte Inter-Americana de Direitos Humanos em 1992, tendo como réu o Estado do Suriname, terminou com uma vultosa indenização por danos aos quilombolas Saramaka, autores da queixa. Recentemente a situação piorou, quando os quilombolas – sem qualquer proteção legal sob a constituição do Suriname – viram as terras pelas quais os seus antepassados lutaram e morreram serem confiscadas unilateralmente pelo Estado e doadas, em concessões gigantescas, a companhias madeireiras e mineradoras multinacionais (da Indonésia, da Malásia, da China e do Canadá. O efeito das atuais políticas para os quilombolas não é nada menos do que etnocídio.

  7. O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito.

    OpenAIRE

    Garabini, Daniel Brocanelli

    2016-01-01

    O artigo pretende investigar a incidência do princípio da proibição do retrocesso em relação aos direitos civis e políticos no Estado Democrático de Direito. Verifica-se sua origem no princípio democrático e na concepção universal e indivisível dos Direitos humanos. A responsabilidade internacional do Estado decorrente da adesão aos tratados de direitos humanos impõe o exercício do controle de convencionalidade tendo como referência o aludido princípio. A metodologia buscará analisar as três ...

  8. A cidade dos outros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ernesto Venturini

    2009-08-01

    Full Text Available Os percursos costumeiros dentro da cidade em que vivemos desenham nosso "mapa da cidade". A tipologia deste mapa depende fundamentalmente de nosso nível social. Examinou-se, anteriormente, o mapa da cidade dos pacientes que saíram do hospital psiquiátrico, para avaliar os efeitos da desinstitucionalização. Hoje, examina-se como vive o clandestino dentro das cidades italianas. O mapa do clandestino se baseia na degradação; evidencia mecanismos de intolerância e de acolhida; permite entender como as pessoas se enrijecem em suas posições ou, ao contrário, como as identidades dos sujeitos interagem e favorecem mudanças e emancipação. A escolha se funda na disponibilidade dos sujeitos e é fortemente influenciada pelas políticas públicas de respeito dos direitos das pessoas.

  9. Direitos humanos e representação de justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Souza Lídio de

    1998-01-01

    Full Text Available O presente trabalho objetivou identificar elementos constituintes das representações sociais que estudantes universitários possuem sobre vários aspectos relacionados à aplicação da justiça. Aplicou-se uma escala contendo 50 afirmações relacionadas a estes aspectos, em três grupos: G1 e G2, formados por alunos do curso de direito, ingressantes e concluintes respectivamente, e G3, constituído por alunos ingressantes de outros cursos da UFES. Os resultados indicaram que predominaram nos três grupos representações progressistas em relação a Punição, Criminoso e Direito, e ambivalentes relacionadas a Crime. No que se refere à Justiça, predominaram as representações progressistas nos grupos G1 e G2, e as ambivalentes no grupo G3. A concepção de que os direitos devem ser garantidos de forma plena, associada à rejeição de formas paralelas de justiça, parece indicar mudanças qualitativas importantes nas concepções de futuros administradores da justiça, contribuindo para a construção de práticas judiciárias com maior significado social.

  10. Capacidades e direitos humanos: uma análise conceitual sob a ótica de Martha Nussbaum

    OpenAIRE

    Stella Camlot Reicher

    2009-01-01

    Poderiam os direitos humanos, em vista das limitações que envolvem tanto a sua titularidade como o seu fundamento nuclear - a dignidade humana e dos desafios que permeiam a sua implementação, se valer de linguagens alternativas que contribuam para o seu avanço? Com fundamento nos estudos de Martha Nussbaum, o presente trabalho explora a viabilidade de aplicação da abordagem das capacidades como ferramenta para qualificação do discurso dos direitos humanos. Could it be possible ...

  11. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: BOLÍVIA E EQUADOR

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Willemann

    2013-11-01

    constitucional que vem se desenvolvendo nos países latinos; e (ii abordar o direito ao meio ambiente na nova visão do constitucionalismo latino-americano; e analisar como o respeito a Pacha Mama, Madre Tierra, impõe o direito fundamental à água e aos outros seres vivos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica por meio de leitura e análise comparada dos textos dos autores mencionados na bibliografia deste artigo.

  12. Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência: interações ONU-Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Piedade de Moraes

    2015-08-01

    Full Text Available ResumoO objetivo deste artigo é descrever os documentos internacionais da ONU e as legislações produzidas no Brasil a partir de 1950 com foco nos direitos sexuais e reprodutivos na adolescência. Estudo descritivo com consulta ao site oficial da Comisión Económica para América Latina y el Caribe, órgão das Nações Unidas e em sites da Presidência da República, Ministério da Saúde e Educação e na Biblioteca Virtual em Saúde. Os documentos foram organizados de 1950 a 2010 com recorte sobre direitos sexuais e reprodutivos e a adolescência. No âmbito da ONU encontraram-se dez conferências: seis sobre População e Desenvolvimento, duas sobre Direitos Humanos, uma Convenção dos Direitos da Criança e as Metas do Milênio. No campo da legislação nacional encontraram-se trinta e dois documentos (quatro decretos, treze leis federais, três normas técnicas, duas portarias, três resoluções, uma nota técnica e seis programas. A atuação da ONU e do Brasil em consolidar um conceito amplo de direitos sexuais e reprodutivos obteve avanços significativos, no entanto, ainda prevalecem maiores conquistas na área dos direitos reprodutivos.

  13. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  14. Ansiedad hacia las matemáticas, agrado y utilidad en futuros maestros

    OpenAIRE

    Nortes, Rosa; Nortes, Andrés

    2014-01-01

    Para conocer si los futuros maestros de primaria tienen ansiedad hacia las matemáticas se han elegido dos muestras de alumnos de la Universidad de Murcia en dos cursos consecutivos que estudian actualmente el grado y se les han aplicado dos escalas de ansiedad, una de agrado y una de utilidad. Los resultados obtenidos indican que el nivel de ansiedad se mantiene estable, que al alumnado le agradan poco las Matemáticas aunque le encuentran utilidad, que la ansiedad ante un examen es alta y q...

  15. ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Eduardo Dieder Reverbel

    2009-04-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

  16. Iustae nuptiae vel matrimonium: Direito Romano, cristianismo e reflexos sobre o Direito Civil brasileiro

    OpenAIRE

    Santos, Severino Augusto dos

    2016-01-01

    Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Históricas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Esta tese de doutoramento tem como tema as Iustae nuptiae vel matrimonium: direito romano, cristianismo e seus reflexos no direito civil brasileiro. Inicia-se por um pequeno estudo sobre a família romana, da fase histórica ao direito justinianeu. Esse viés tem significado importante e se faz necessário para a compreensão da temática. No mundo de antanho e até em épocas recent...

  17. Questões identitárias da pessoa surda e seus direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Priscilla Fonseca Cavalcante

    2017-01-01

    Full Text Available o presente artigo realiza um estudo sobre a identidade Iínguístíca da pessoa surda e a relação com as políticas existentes no Brasil, analisando vários documentos de pesquisadores da área e legislações pertinentes sobre seus direitos. Neste sentido, destacam-se de início os vários conceitos existentes, desde o de "deficiente auditivo" ao de "ser surdo", mostrando a diversidade de pensamentos e os conflitos sobre inúmeras questões das pessoas surdas. Traça um panorama das leis existentes que se voltam para as pessoas com deficiência, dos Direitos e Garantias Fundamentais, da Constituição Brasileira, de 1988; Direitos Educacionais e Linguísticos do Surdo; até o Tratado da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional. E, ainda, mostra como os movimentos surdos estão acontecendo, as suas resistências em relação à cultura "ouvintista" cujo discurso clínico da normalização ainda impera sobre o corpo surdo; as lutas em prol de uma melhor educação para os surdos, com escolas bilíngues para surdos e, principalmente, a luta em prol do "respeito à dignidade da pessoa humana".

  18. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  19. DIREITO HUMANOS: A “RETÓRICA” DO UNIVERSALISMO EM UMA SOCIEDADE GLOBAL MULTICULTURAL / HUMAN RIGHTS: THE “RHETORIC” OF UNIVERSALISM IN A MULTICULTURAL GLOBAL SOCIETY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aurélio Adelino Bernardo

    2014-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem como escopo repensar a universalidade dos Direitos Humanos no mundo contemporâneo multicultural, para que esta possa ser compatível com as diferenças culturais, e como corolário mais eficaz, ou seja, pretendeu-se pensar os Direitos Humanos em uma sociedade contemporânea plural, marcada pela diversidade e pela igualdade no âmbito de uma concepção material e realística da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direitos Humanos. Dignidade da pessoa humana. Multiculturalismo. Universalidade. Relativismo cultural.

  20. A INVENÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mauro Cleber Rodrigues Martins

    2010-01-01

    Full Text Available This article comes from a peculiar epistemological approach, highlighting that, unlike a significant part of the Western knowledge collection, the social issue doesn't rest its origins in the ancient Greece, it lies its genesis in the Modern Age. It highlights the first manifestations of human rights and, in this context, one of its branches, social rights. It outlines a critical study of the theory of rights generation and Marshall's pyramid, ending this undestanding with a study of current obstacles to the implementation of social policies in a globalized and neoliberal world.

  1. O direito dos idosos na União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sanja Ivic

    2013-03-01

    Full Text Available Il restedes progrès à faire dans le domaine des droits de l'homme concernant les adultes âgés. Les "gens âgés" sont considérés dans le discours juridique comme un groupe homogène, ce qui permet de multiples formes de discrimination. Pourtant, l'expérience de la vieillesse est diverse et dépend de plusieurs facteurs tels que race, classe sociale, sexe, profession et lieu de résidence, entre autres. Dans cet article, on cherche à comprendre comment le droit des gens âgés est réglé dans la législation européenne. Le vieillissement de la population européenne s'accélère, ce qui menace les systèmes de l'Etat providence. Dans cet article, en abordant la question de la discrimination contre les adultes plus âgés, on cherchera à savoir si le concept de citoyenneté, qui dépasse tout concept d'âge, représente aujourd'hui en Europe une contrainte symbolique et normative.

  2. A Favela: narrativas migrantes e perspectivas de futuro em cinco produções audiovisuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniele Gross

    2013-08-01

    Full Text Available Esta proposta busca articular uma análise das narrativas migrantes e suas proposições de perspectivas para o futuro da população favelada brasileiras em obras audiovisuais entre as décadas de 1990 e 2007, período da retomada comercial da produção cinematográfica no país. Especificamente analisaremos as narrativas fílmicas das produções: Notícias de uma Guerra Particular, Palace II, Cidade de Deus, Cidade dos Homens (série e Cidade dos Homens (filme, na tentativa de delinear suas propostas discursivas sobre a favela e principalmente as perspectivas de futuro que cada uma dessas obras apresenta para essa parcela socialmente marginalizada da sociedade.

  3. O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL

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    Taís Mariana Lima Pereira

    2013-10-01

    Full Text Available O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluções emitidas pela própria Corte e de informações oficiais disponibilizadas pelo Brasil, para que ao final seja possível averiguar o grau de efetividade que alcançaram. Essa análise compreende considerações preliminares acerca dos aspectos históricos que envolvem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, da relativização da soberania estatal frente aos tratados internacionais de Direitos Humanos, da responsabilidade internacional dos Estados e do modo de funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Também serão analisados os procedimentos levados a efeito perante e pela Corte, em especial, o procedimento de supervisão de cumprimento de sentenças. A análise desenvolvida por este trabalho se insere em uma perspectiva humanista e globalizada, na qual o Estado brasileiro busca firmar sua posição internacional como uma das lideranças da América Latina. Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supervisão de sentenças.

  4. O ENSINO DO DIREITO NO BRASIL. AS VOZES DAS PESQUISAS

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    Paulo Angelo Lorandi

    2017-11-01

    Full Text Available A análise do ensino universitário demonstra a necessidade da melhoria da docência. No curso do Direito há ênfase no tecnicismo devido ao forte caráter liberal dos juízes, promotores e advogados em condição de professor, com ausência de identidade docente. Utilizando-se a metodologia da revisão sistemática em dissertações e teses produzidas em programas de pós-graduação em Educação e Direito no Brasil, sem limitador de tempo, buscou-se trabalhos vinculados ao tema da formação docente. De um total de 79 trabalhos encontrados nos bancos de teses da Capes, concluiu-se a leitura de seis trabalhos de nove inicialmente selecionados. Três categorias foram recorrentes: ausência de formação pedagógica, necessidade de formação continuada e identidade docente. Conclui-se que a formação do docente de Direito se baseia na cultura geral, em conhecimentos adquiridos na faculdade e nas experiências docentes e pessoais. Criar ações podem melhorar o processo de formação do docente universitário. Os dados mostram que os docentes da área acreditam em formação continuada de caráter pedagógico, o que facilitaria a relação professor-aluno em todos os aspectos.

  5. O DIREITO DE LIBERDADE DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM CONFLITO INEXISTENTE – O CASO DO LANÇAMENTO DOS ANÕES / THE RIGHT OF WORK FREEDOM AND THE DIGNITY OF THE HUMAN BEING: AN ABSENT CONFLICT – THE CASE OF DWARVES LAUNCHING

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    Sarila Hali Kloster Lopes

    2014-11-01

    Full Text Available Um cidadão francês, com um pouco mais de um metro de altura, em 1991, passou a exercer uma atividade bastante distinta: era lançado em direção a um colchão de ar por clientes do bar em que trabalhava. Entretanto, tal prática, tida como trabalho do anão foi proibida, por considerá-la uma afronta à dignidade humana. O cidadão, indignado, recorreu alegando que carecia do trabalho e não caberia ao Estado retirar tal direito, ou seja, seu direito de liberdade de trabalho estava sendo lesado e por mais degradante que fosse a atividade, ele necessitava do emprego e abriria mão de qualquer proteção por parte do Estado. Tradicionalmente, a liberdade é confundida com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto. Entretanto, os conceitos distanciam-se e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, estes fundados em direitos, liberdades e garantias de outras pessoas que compõem a sociedade. Nesse caso, outros anões estavam sendo prejudicados, sua dignidade estava sendo ferida com as atitudes daquele. A dignidade pode ser entendida como uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana, pode e deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida ou ainda como um princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. Assim, não há um conflito existente entre a liberdade de trabalho e a dignidade. Verifica-se, então, a supremacia do princípio da dignidade, funcionando como um direito absoluto, o qual nunca deverá ser violado. Palavras-chave: Liberdade. Dignidade humana. Lançamento de anões.

  6. Dessincronia ventricular e aumento dos níveis de BNP na estimulação apical do ventrículo direito Disincronía ventricular y aumento de los niveles de BNP en la estimulación apical del ventrículo derecho Ventricular dyssynchrony and increased BNP levels in right ventricular apical pacing

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    Cláudia Drummond Guimarães Abreu

    2011-08-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: A estimulação apical crônica do ventrículo direito pode ocasionar dessincronia ventricular e, secundariamente, alterações neuro-humorais e aumento da morbimortalidade cardíaca. OBJETIVO: Pesquisar dessincronia ventricular e seus efeitos sobre os níveis de BNP em pacientes com marca-passo estimulados cronicamente no ápice do ventrículo direito (VD. MÉTODOS: Estudo transversal com 85 pacientes com marca-passo uni ou bicameral, em classe funcional I e II da NYHA e fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE > 35%. A avaliação de dessincronia foi realizada utilizando-se várias técnicas ecocardiográficas, incluindo o Tissue Synchronization Imaging (TSI, com análise dos 12 segmentos. O BNP foi dosado junto com o ecocardiograma, porém com o examinador cego. RESULTADOS: Quarenta e seis mulheres e 39 homens, com idade de 58 ± 12 anos, chagásicos (56% e hipertensos controlados (62%, foram incluídos. A fração de ejeção do VE foi 52 ± 8% e a duração média do QRS de 139 ms (120-180 ms. O BNP mostrou-se alterado em 36,5% da amostra (ponto de corte de 60 pg/ml. Na análise multivariada de regressão linear, o BNP correlacionou-se com a idade (p = 0,024, FEVE (p FUNDAMENTO: La estimulación apical crónica del ventrículo derecho puede ocasionar disincronía ventricular y, secundariamente, alteraciones neurohumorales y aumento de la morbimortalidad cardíaca. OBJETIVO: Investigar disincronía ventricular y sus efectos sobre los niveles de BNP en pacientes con marcapasos estimulados crónicamente en el ápice del ventrículo derecho (VD. MÉTODOS: Estudio transversal con 85 pacientes con marcapasos uni o bicameral, en clase funcional I y II de la NYHA y fracción de eyección del ventrículo izquierdo (FEVI > 35%. La evaluación de disincronía fue realizada utilizando varias técnicas ecocardiográficas, incluyendo el Tissue Synchronization Imaging (TSI, con análisis de los 12 segmentos. El BNP fue dosado junto

  7. Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

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    Ilana Lemos Paiva

    2016-12-01

    Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

  8. Futuro e passado da linhagem de ferro em Trabalhos e Dias: o caso da guerra justa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christian Werner

    2014-11-01

    Full Text Available Discute-se a representação da linhagem de ferro em Trabalhos e Dias de Hesíodo como um desafio poético e sapiencial que Hesíodo propõe a seu público a partir do passado consubstanciado em outras quatro linhagem e um futuro em aberto. O principal viés explorado é a linhagem dos heróis, pois ela não está de todo separada da de ferro. Ainda que a linhagem dos heróis tenha elementos que a caracterizem de forma positiva relativamente à linhagem de bronze, polemos como sua atividade por excelência a liga diretamente à cidade injusta e à Eris má. Assim, nem a linhagem dos heróis nem a de ouro são um futuro viável para a de ferro, mas servem para que o público do poema pense alternativas de futuro para sua própria época.

  9. O atomismo de Leucipo e Demócrito: sua possibilidade de atuação como ferramenta interpretativa acerca do núcleo essencial de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denny Mendes Santiago

    2012-03-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo apresentar as teorias dos atomistas Leucipo e Demócrito, relacionando-as com a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, idéia esta própria do contexto paradigmático do Estado Democrático de Direito em que o Brasil se inseriu quando da promulgação da Constituição de 1988.

  10. O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Renato dos Reis

    2011-10-01

    Full Text Available A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço. Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador, executando sua função social, em especial, através dos contratos, demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.

  11. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo / From the supremacy of the public interest to the duty of proportionality: a new paradigm for administrative law

    OpenAIRE

    Binembojm, Gustavo

    2014-01-01

    Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio IurisResumo Historicamente, sempre se entendeu que o Direito Adminstrativo surgira como garantia do primado da lei e dos direitos individuais sobre a força; corifeu da Revolução Francesa contra o absolutismo do Antigo Regime. O presente artigo busca justamente desmistificar esta explicação – tão bela quanto irreal – ao considerar as categorias básicas do Direito Administrativo como instrumentos legitimadores dos donos do...

  12. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

  13. PROFESSORES: IMAGENS DO FUTURO PRESENTE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maitê Alves Bezerra

    2014-06-01

    Full Text Available Ao observar a comunidade portuguesa que busca compreender a historicidade das formas e dos processos de escolarização por meio do estabelecimento de intenso diálogo com outras comunidades, é impossível não dar destaque à figura de António Manuel Seixas Nóvoa. Nascido em Lisboa no ano de 1954, aos 18 anos inicia o curso de Ciências da Educação na Universidade de Lisboa. Após lecionar em importantes universidades tais como Paris V, Oxford e Columbia University, atualmente acumula as posições de reitor da Universidade de Lisboa e professor catedrático da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação na Instituição. Nóvoa tem se destacado à frente de debates internacionais a respeito da história da educação e educação comparada.

  14. DIREITO AUTORAL: Como a lei inibe o acesso ao conhecimento.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kacerine Rodrigues Dias

    2008-08-01

    Full Text Available O presente artigo busca estabelecer os pontos conflitantes existentes entre a excessivaproteção aos direitos autorais e a necessidade de a propriedade intelectual exercer de fato a sua verdadeira função social e isso, levando-se em consideração um ambiente, como a internet, que além de permitir a livre manifestação do pensamento também pode funcionar como importante ferramenta de acesso à cultura e ao conhecimento.Desta forma, defende-se no presente texto que antes de se utilizar da lei específica para o tratamento dos direitos autorais, deve-se primar pela visão constitucional que preza pelo interesse público coletivo e para o desenvolvimento do contingente humano como pessoa protegida pelos preceitos fundamentais expressos na Carta Constitucional de 1988e não simplesmente como ferramenta de trabalho.

  15. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  16. A acessibilidade e a educação: um direito constitucional como base para um direito social da pessoa com deficiência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Maria Bessa Rebello Guerreiro

    2012-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5902/4415Os recentes avanços na política para atendimento da pessoa com deficiência no Brasil têm aproximado várias áreas do conhecimento. Profissionais de diversos ramos (arquitetura, engenharia e direito, por exemplo participam do debate trazendo enriquecimento para a área da educação, bem como levantando questões sobre a sua prática. Levando em consideração que a educação é um direito social e a acessibilidade é um direito constitucional, buscou-se identificar essa interface e trazer reflexões para a efetivação da inclusão escolar. A pesquisa foi feita em bibliotecas e na internet, por meio de sites governamentais e educacionais. Os documentos, leis, decretos, normas, artigos, dissertações e teses encontrados foram sistematizados a fim de subsidiar a discussão. Conclui-se que a conquista desse direito constitucional, como ferramenta para a efetivação de um direito social – a educação – é um processo que requer a participação ativa das instituições de ensino, principalmente do ensino superior, ao qual compete a formação dos profissionais que lidam com a questão, de forma direta ou indireta. Palavras-chave: Acessibilidade; Educação Especial; Inclusão escolar.

  17. APLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO RECURSO DE AGRAVO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    OpenAIRE

    Freitas, Sérgio Henriques Zandona

    2008-01-01

    O objetivo com esta pesquisa é analisar o recurso de agravo no Direito Processual Civil diante de princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, isonomia e devido processo constitucional), ressaltando um dos problemas encontrados no seu processamento, qual seja, a necessidade ou não de intimação do Agravado para contraminuta (resposta) quando ainda não citado em primeiro grau.

  18. Direito e violência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alain Vanier

    2004-01-01

    Full Text Available Partindo da correspondência entre Freud e Einstein sobre a guerra e seus porquês, o autor faz um percurso que remonta à lei da selva e mostra como a origem e a manutenção do direito estão intrinsecamente ligadas à violência. Para tanto, utilizam-se basicamente textos de Freud, Lacan e Walter Benjamin, na tentativa de distinguir variados tipos de violência - desde raízes gregas até as últimas grandes guerras.Law and violence. Based on the correspondence between Freud and Einstein on the war and its whys, in his work the author dates back to the law of the jungle and shows how the origin and maintenance of the law are closely connected to violence. To prove that he uses basically texts of Freud, Lacan and Walter Benjamin that try to distinguish the different kinds of violence from its Greek roots to the last great wars.

  19. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Freire Martins

    2015-06-01

    Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

  20. Medidas socioeducativas e o direito à educação = Socio-educational measures and the right to education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sanches, Jéssica

    2015-01-01

    Full Text Available Este apresenta parte dos resultados da pesquisa O direito à educação dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no programa desenvolvido no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS do município Franca (SP. A pesquisa analisou a operacionalização do Direito à Educação dos Adolescentes do Programa Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC, atendidos pelo CREAS de Franca (SP. Foi utilizada a pesquisa quantitativa para elaborar o perfil dos adolescentes, a abordagem qualitativa para as entrevistas com os coordenadores pedagógicos de escolas públicas e assistentes sociais orientadores de medidas do CREAS, e o grupo focal com os adolescentes para compreender, de maneira mais aprofundada, o objeto da pesquisa

  1. Brasil: o futuro da economia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guilherme Leite da Silva Dias

    2006-04-01

    Full Text Available A PROPOSIÇÃO deste artigo é chamar a atenção para a falta de dinamismo da poupança doméstica já no início da década de 1970, quando o investimento era elevado. A razão desse baixo dinamismo está identificada na literatura que analisou o nosso capitalismo dependente. A forma como se deu a ruptura do modelo nacional-desenvolvimentista também é importante para entender as limitações do momento atual. O efeito esperado das reformas econômicas em curso sobre o crescimento econômico fica comprometido, e não será pela execução complementar da agenda que ele voltará a ocorrer. A dificuldade apontada está na natureza social e política do modelo de desenvolvimento; falta a dinâmica dos agentes econômicos básicos (capitalista nacional, multinacional, burocrata e consumidor como entidades reais detentoras de poder econômico e de representatividade política, temidas umas pelas outras e, portanto, respeitando a regra do jogo (desenvolvimento. O capitalismo nacional precisa de capacitação tecnológica e de inovação, assim como de um padrão de regulação adequado, para recuperar um papel relevante na governança das cadeias industriais. Esse é o elemento de confiança que, junto com as reformas, poderia recuperar um patamar superior de poupança doméstica.THE PURPOSE of this paper is to call attention to the lack of Brazilian domestic saving since the seventies, when investment was still going high. In the literature of dependent capitalism we find a source of explanation, as well as in the nature of the rupture in the nationalistic development process during the eighties. As a consequence, economic reforms alone will not bring back the dynamics of growth. What is missing is of a social and political nature, the dynamics between basic capitalist agents (national, multinational, burocrats and consumers real tenants of economic power and political representation, one fearing the other and by due consequence following the

  2. Vírus Zika e direitos reprodutivos: entre as políticas transnacionais, as nacionais e as ações locais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Layla Pedreira Carvalho

    2017-07-01

    Full Text Available Neste artigo, discutimos como a definição transnacional da epidemia pressiona o formato das políticas adotadas internamente para lidar com os seus efeitos, destacando como fatores socioeconômicos - como raça e classe do maior grupo prejudicado pelo mosquito – têm impacto na forma como as políticas são propostas.  Debatemos quatro questões: a formação de um discurso global em torno da epidemia do vírus da Zika, sobretudo os enquadramentos e discursos apresentados pela Organização Mundial da Saúde; os fatores socioeconômicos, o racismo ambiental que molda os grupos populacionais prejudicados pela epidemia; as políticas propostas durante a epidemia e voltadas para as mães e crianças infectadas pelo Zika durante a gravidez; e as ações realizadas por organizações dos movimentos feministas em Pernambuco.  Quase dois anos após o início do surto, algumas políticas foram anunciadas, mas muito pouco foi feito para transformá-los em direitos para as mulheres e crianças. De mais evidente nesse processo de atribuição preferencial de atendimento às famílias de bebês com microcefalia é que o apelo midiático da epidemia, juntamente com a mobilização internacional em torno dela, o que pode gerar efeitos negativos em futuro próximo, dado que a tendência é de que com a redução do número de casos e a familiarização com a doença, a comoção social em torno deste vírus deixe de existir.

  3. Liberdade e coação no direito de Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  4. O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliani Menezes dos Reis

    2017-04-01

    Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

  5. E SE NAOKI FOSSE BRASILEIRO? AUTISMO DE BAIXO FUNCIONAMENTO, AUTOBIOGRAFIAS E DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Attila Ruschi Secchin

    2015-07-01

    Full Text Available O Direito brasileiro está apto a lidar com pessoas com autismo de baixo funcionamento? Em 2007, o japonês Naoki Higashida escrevera livro autobiográfico intitulado “O que me faz pular?”. Naoki é autista de baixo funcionamento que não se comunica oralmente; utiliza-se de método desenvolvido por sua mãe e sua professora, no qual aponta letras em uma cartolina para formar palavras e dizer o que pensa. E se Naoki fosse brasileiro? A esta pergunta tentamos responder, analisando duas questões jurídicas: a capacidade civil e o direito de votar. Naoki é, em princípio, incapaz absolutamente – é autista de baixo funcionamento não-oral. Mas pode-se encontrar discernimento quando ele se comunica pelo método. Sustentamos que, por esse motivo, não deveria ter a incapacidade civil declarada. Desta questão se desdobra o direito de votar: aqueles que são privados de seus direitos políticos não podem votar, como é o caso dos absolutamente incapazes. Se a tese proposta for confirmada, Naoki seria capaz civilmente e poderia votar.

  6. Leitura hermenêutica da carta de direitos fundamentais da União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Lúcio Quintão Soares

    2008-06-01

    Full Text Available O desafio que se coloca às novas fronteiras do constitucionalismo perpassa pela constitucionalização do Direito Internacional em detrimento da concepção hegeliana de ius belium. O constitucionalismo global, emergente da nova ordem internacional, delineia seus traços característicos, mediante a estruturação do sistema jurídico-político no clássico paradigma hobbesiano/westfalliano e no novo paradigma centrado nas relações entre o Estado/povo. Verifica-se, portanto, a tendência de elevar-se a dignidade humana a pressuposto básico de todos os constitucionalismos. Neste contexto, o direito comunitário tornou-se a argamassa da concretização dos direitos fundamentais, assente na experiência de integração europeia. Nesse sentido, há a inserção de catálogo de direitos fundamentais no arcabouço jurídico da União Europeia e, especificamente, a compreensão do Tratado da União Europeia como uma constituição em sentido material.

  7. O Tribunal de Nuremberg: um julgamento singular para o direito internacional (1945-1946

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Linhares Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available O presente estudo pretende analisar os Julgamentos realizados em Nuremberg, nos anos de 1945 a 1946, como um procedimento jurídico e um marco no Direito Internacional, e examinar as mudanças sociais, culturais, históricas e jurídicas advindas da realização desse tribunal de exceção. Esse julgamento inovou no panorama internacional, na medida em que teve que julgar as atrocidades cometidas pelos nazistas, que eram crimes inimagináveis e não previstos no ordenamento jurídico, no contexto do pós Segunda Guerra. A solução encontrada para poder responsabilizar os culpados por terem cometido crimes tão bárbaros, foi retomar a corrente teórica do Direito Natural, e com ela os valores universalistas dos Direitos Humanos, em detrimento do Direito Positivo, vigente na época, que já não satisfazia as exigências jurídicas daquele momento.

  8. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel da Cruz Lima

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.This paper analyzes the emergence and diffusion of the norm of individual criminal accountability for human rights violations from the perspective of the contentious jurisprudence of the Inter-American Human Rights Court. Taking as reference the research of Kathryn Sikkink on transitional justice, this paper seeks to identify how the Inter-American Human Rights System has been expanding the meaning of individual criminal accountability and also suggests the incompatibility with the protection of human rights that this new model may have.

  9. ASPECTOS E PRERROGATIVAS HISTÓRICAS DO DIREITO POSITIVO: UMA CONSTRUÇÃO CRÍTICA DA FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Caroline Limberger Costa

    2010-08-01

    Full Text Available O Direito deve ser conhecido desde seus primórdios para entendermos sua sistemática atual. Somente tendo noção da formação histórica do mesmo, que se pode entender suas peculiaridades e construções hermenêuticas. No presente estudo, o estudo do Direito começa com a análise dos grupos sociais, desenvolvendo-se por uma ideia perfunctória de direito antigo, culminando no estudo do direito jusnatural e posterior direito positivista. Mostra-se necessário uma abordagem histórica como pressuposto para entender a evolução do direito e como este passou a atuar diretamente na sociedade contemporânea. Nesse sentido, a importância que o presente estudo alberga é de extremada relevância na construção do pensamento crítico sobre a evolução do Direito positivista.

  10. El futuro imperfecto de la radio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Roncagliolo

    2015-01-01

    Full Text Available El autor se pregunta "si nuestra lengua va a resistir a lo que empezó como aspiración hegemónica para devenir en afán homogénico y homogeneizador". Aunque el futuro lo ve como imperfecto, expone de manera optimista varios motivos para dar una respuesta afirmativa a esta inquietud siempre y cuando sepamos asumir y manejar, especialmente en la radio, la nueva revolución tecnocultural.

  11. ASSANGE, Julian. Cypherpunks: liberdade e o futuro da internet. Tradução Cristina Yamagami. São Paulo: Boitempo, 2013.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramon Taniguchi Piretti Brandão

    2015-10-01

    Full Text Available Em Cypherpunks: Liberdade e o Futuro da Internet o leitor se depara com um alerta. Alerta, uma vez que o livro defende o sentido de liberdade como valor inalienável ao homem. Isto posto, podemos afirmar que o livro é composto de foros de denúncia no qual o Estado (garantidor de direitos e regulador de deveres intervém com sofisticados mecanismos de vigilância. No presente caso, tudo acontece por meio de uma jovem e revolucionária invenção que afeta e transforma profundamente as relações humanas: a internet.

  12. Direito e Macunaíma

    OpenAIRE

    Ganzert, Priscilla Durigan

    2013-01-01

    A pesquisa se propõe a investigar o diálogo entre direito e literatura, tendo por base a análise da obra Macunaíma: o herói sem nenhum caráter, de Mário de Andrade. Primeiramente, aprofunda-se o estudo acerca das relações existentes entre os campos jurídico e literário, como forma de, contrapondo-se ao discurso positivista, contribuir para a crítica do direito. A partir da leitura de François Ost, Stanley Fish, James Boyd White e de outros teóricos do chamado "movimento Direito e Literatura",...

  13. O compromisso de associações de migrantes, organizações e academia pelos direitos humanos das pessoas em mobilidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carmem Lussi

    Full Text Available O texto desenvolve-se em três partes principais. Inicialmente apresentam-se algumas reflexões sobre as premissas que caracterizam a abordagem ao tema, em uma perspectiva "a partir de baixo". Seguem breves anotações sobre metodologias e objetivos do estudo e do compromisso pelos direitos humanos das pessoas e dos grupos em mobilidade e, enfim, apresentam-se elementos de análise de três tipologias de experiências de organizações de base sobre o tema da mobilidade humana, dos direitos de seus protagonistas e da busca por políticas migratórias norteadas por, ou pelo menos respeitosas dos direitos humanos das pessoas em mobilidade e suas famílias.

  14. QUAL O FUTURO DAS ESCOLAS NO CAMPO?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Célia Regina Vendramini

    2015-09-01

    Full Text Available RESUMO:Tendo como ponto de partida a questão sobre o futuro das escolas rurais ou do campo, o artigo aborda o contexto social, político e econômico que suporta ou não a existência das escolas, bem como uma análise sobre a situação das escolas em diferentes contextos, particularmente no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Problematizamos as respostas dadas pelo poder público, acadêmicos e organizações e movimentos sociais sobre o fechamento, a redução do número de alunos e de comunidades rurais com escola, as condições de funcionamento, a distância percorrida pelos alunos, além das implicações das escolas para a vitalidade do campo. Concluímos que o futuro das escolas está diretamente relacionado com o futuro do campo.

  15. Os desafios contemporâneos da disciplina Sociologia do Direito nas faculdades de Direito à luz de uma experiência docente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Jubert Gouveia Krell

    2015-12-01

    Full Text Available O ensino da disciplina Sociologia do Direito nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito exige uma clara definição de seu conteúdo material e dos métodos de ensino, visto que os padrões epistemológicos e metodológicos da matéria ainda não se consolidaram. Recomenda-se que os autores clássicos como Weber sejam trabalhados de forma contextualizada com a realidade social brasileira, permitindo reflexões interdisciplinares. Onde houver emprego dos métodos de pesquisa das ciências sociais em dissertações ou teses jurídicas, recomenda-se o uso das técnicas de baixa complexidade, em respeito aos limites de formação dos discentes. Na organização dos métodos de ensino deve haver complementação das aulas expositivas por meios didáticos modernos como o ensino com pesquisa e o ensino por projeto, que formam as habilidades do aluno e o motivam para exercer a cidadania e a solidariedade social.

  16. Os direitos do(a) amante

    OpenAIRE

    Pereira, Julio Cesar

    2014-01-01

    Trata-se de monografia confeccionada quanto aos direitos do(a) amante, objetivando avaliar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente à temática discutida. Denota-se que as relações familiares e, por consequência, o direito de família encontram-se em constante evolução. Nesse contexto, surge o chamado poliamor ou poliamorismo, que admite a coexistência de duas ou mais relações afetivas, com a ciência de todos os envolvidos. Assim, mesmo diante da monogamia, princípio base das uniõ...

  17. O DIREITO HUMANO AO ACESSO À INTERNET

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuel Martín Pino Estrada

    2015-12-01

    Full Text Available O acesso à internet tornou-se essencial na vida das pessoas. Estas podem manifestar as suas ideias, fazer denúncias, colocar vídeos, postar imagens, procurar emprego, fazer amizades, convocar protestos, incentivar grupos para atividades diversas, mobilizar gente em prol de reivindicação de direitos, assim como para conquistá-los, pedir ajuda, estudar e adquirir conhecimento, dentre outras atividades afins. Então, ao tornar-se tão importante, tornou-se também um direito humano, que não pode ser mais retirado da rede.

  18. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  19. Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2007-12-01

    Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

  20. Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Monteiro Madruga

    2010-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

  1. O Direito e Sua Filosofia: Positivismo, Ordem, Historicismo Dialético e Ocupação Social

    OpenAIRE

    Rocha, José Manuel de Sacadura

    2015-01-01

    Este artigo dedica-se à Filosofia do Direito a partir das características sociológicas do Positivismo Jurídico e do Materialismo Histórico Dialético. Atualiza o Direito quanto às inexoráveis intervenções dos grupos sociais a partir das relações sociais de produção e sociais gerais. Estuda o Ordenamento Jurídico e os sistemas de justiça a partir da antinomia entre “ordem” e “ocupação” social, propondo, nos movimentos de ocupação e coletivos sociais a reintegração do Direito com sua base social...

  2. Los tribunales de justicia de la Unión Europea: pasado, presente y futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diez de Velasco Vallejo, Manuel

    2003-07-01

    Full Text Available Se contiene en este trabajo un examen de los Tribunales de la UE y en especial las cuestiones relativas a su organización, a su procedimiento interno, a los métodos de interpretación del Derecho Comunitario utilizados y a sus competencias (contenciosa y consultiva.
    En una segunda parte se enfoca el futuro de los dos Tribunales de la UE y sus reformas recogidas en el Tratado de Niza, así como las repercusiones que el proyecto de Constitución de julio de 2003, que será discutido en la Conferencia intergubernamental de 2004, con la asistencia de los diez nuevos Estados miembros que se incorporarán a la actual UE y los problemas que ello plantea a la organización del Tribunal de Justicia.
    Unas Conclusiones con vistas al futuro cierran el presente trabajo.

  3. Direito agrário: aspectos reais e obrigacionais

    OpenAIRE

    Filho, Milton Pardo

    2006-01-01

    Essa dissertação resulta de processo de pesquisa realizada na área de Direito Social que teve como objetivo reunir e sistematizar aspectos obrigacionais e reais do Direito Agrário. A metodologia adotada teve forte influência da pesquisa bibliográfica combinada com análise da situação agrária no Brasil apontando para os seguintes resultados. A) O Direito Agrário é um ramo do direito civil; B) O Direito Agrário centra-se na propriedade, com importantes reflexos reais: Imóvel Rura...

  4. Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Diana Kreischer

    1996-12-01

    Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

  5. Diversidade sexual e avaliação psicológica: os direitos humanos em questão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Angelo Brandelli Costa

    Full Text Available Este estudo visa contribuir com o debate contemporâneo da relação entre Psicologia, direitos humanos e diversidade sexual. Na primeira parte, será exposto o debate acerca da relação entre direitos humanos e avaliação psicológica, suas potencialidades e limitações. Em seguida, serão discutidas as definições de direitos humanos e sua relação com a diversidade sexual. Na terceira parte, será apresentado o tratamento histórico que a Psicologia, especialmente a avaliação psicológica, deu às questões da diversidade sexual e suas repercussões à luz dos direitos humanos. A quarta parte analisará o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP identificando vieses discriminatórios. Por fim, será proposto o que se espera de uma avaliação psicológica atenta aos pressupostos éticos que embasam os direitos humanos e que contribua para a construção do conhecimento no século XXI.

  6. Culture as a right: reflections on cultural citizenship A cultura como direito: reflexões acerca da cidadania cultural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Morato Fernandes

    2011-12-01

    Full Text Available In this paper, the relationship between Culture and Politics and its development in Brazil is analyzed. The idea of cultural rights has its origins in the declaration of Human Rights, from 1948. In Brazil, only the 1988 Constitution refers to cultural rights and places them in the category of fundamental human rights. The cultural citizenship proposal conceives culture as a right of all citizens and the State as the agent of cultural policy. This principle serves as the foundation for the development of a new political culture with democratic and transformative perspectives.Neste trabalho, analisa-se  o modo como a relação entre Cultura e Política tem se estabelecido no Brasil. A idéia de direitos culturais tem como matriz a declaração dos Direitos Humanos, de 1948. No Brasil, apenas a Constituição de 1988 se refere aos direitos culturais e os coloca na categoria de direitos humanos fundamentais. A proposta de cidadania cultural concebe a cultura como direito de todos os cidadãos e o Estado como agente da política cultural. Concebe a atuação na esfera da cultura como construção de uma nova cultura política, numa perspectiva transformadora e democrática.

  7. Internet, direito de autor e Acesso reservado

    OpenAIRE

    Pereira, Alexandre L.D.

    1999-01-01

    Sumário: § 1. A Internet como Infraestrutura Comunicacional da Sociedade da Informação. § 2. Direito de Autor e Tecnologia Digital. § 3. Da Reprodução ao Acesso Reservado. § 4. Propriedade Tecnológica, Interesse Público e Privacidade. Bibliografia.

  8. Psicologia, Sexualidade e Deficiência: Novas Perspectivas em Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marivete Gesser

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo apontar pressupostos teórico-metodológicos voltados a uma atuação profissional ética e política em Psicologia quanto à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de pessoas com deficiência. Para tanto, à luz do modelo social da deficiência, primeiramente serão caracterizadas as principais barreiras que as pessoas com deficiência têm enfrentado no que se refere à dimensão da sexualidade. Em seguida, serão identificados os principais avanços na legislação voltados à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos a partir da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, serão apresentados alguns desafios à Psicologia para o rompimento de uma prática integrativa e ancorada no modelo biomédico e de reabilitação sexual e cada vez mais próxima do modelo social da deficiência, bem como alguns pressupostos norteadores dessa atuação profissional.

  9. Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade Rights and citizenship: reflections on the right to the city

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago Aparecido Trindade

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo procura se inserir no debate contemporâneo sobre o direito à cidade a partir de duas perspectivas analíticas: a primeira, jurídico-institucional, toma como base o Estatuto da Cidade, legislação brasileira aprovada em 2001; a segunda, teórica, envolve o debate clássico acerca dos direitos e cidadania, especialmente as contribuições de Thomas Marshall e Norberto Bobbio a este. Essas perspectivas, que são fundamentais para o aperfeiçoamento do debate teórico sobre o direito à cidade, pouco se fazem presentes na discussão atual sobre o tema.This article introduces itself into the contemporary debate on the right to the city from two analytical perspectives: first, legal-institutional, is based on the City Statute, a Brazilian legislation approved in 2001; the second, theoretical, involves the classic debate about rights and citizenship, especially the contributions of Thomas Marshall and Norberto Bobbio to it. These perspectives, which are fundamental for the improvement of the theoretical debate on the right to the city, are scarcely present in the current discussion about that topic.

  10. A Repersonalização do Direito Civil a partir do pensamento de Charles Taylor: algumas projeções para os Direitos de Personalidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos Moreira da Silva Filho

    2008-09-01

    Full Text Available O artigo pretende explorar o pensamentode Charles Taylor, destacando sua antropologia filosófica,sua filosofia política e a sua genealogia do selfocidental, com o objetivo de iluminar alguns aspectosimportantes, mas nem sempre bem-percebidos,da assim chamada repersonalização do direito civil.O argumento central é que a naturalização de certospadrões sociais, bem como de instituições como omercado e o Estado, impedem que sejam percebidasas configurações morais arraigadas tanto individualmentequanto institucionalmente. A opacidade dasfontes morais contribui para fortalecer um sentidoinstrumental e utilitarista da pessoa humana, do qualo discurso da repersonalização do direito civil podenão estar totalmente isento. Para exemplificar o argumentoadentra-se no campo dos direitos de personalidade.Abstract: This article intends to explore CharlesTaylor’s thought, especially his philosophicalanthropology, his political philosophy and hisgenealogy of the western self, in order to pointout some important issues, which are not alwaysnoticed, about the “repersonalization” of privatelaw. The central argument is that the naturalizationof some social standards and of some institutionslike State and market impede to see the moralconfigurations rooted in individual and institutionallevels. The opacity of moral sources contributesto fortify an instrumental and an utilitarianistmeaning of human person, from which the“repersonalization” of private law’s discourse maybe not totally exempt. In order to exemplify theargument, the article goes into personality rightsfield.

  11. Projetos de futuro de jovens universitários no Distrito Federal : um estudo de caso

    OpenAIRE

    Ojala, Raisa Maarit Paulina

    2008-01-01

    A presente tese de doutorado insere-se no campo de sociologia de juventude. O seu tema foca os estilos e projetos de vida de jovens estudantes universitários nas duas universidades em Brasília, Distrito Federal: a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Católica de Brasília (UCB). Três cursos diferentes foram escolhidos para a pesquisa empírica. São estes: Pedagogia, Física e Direito. O principal objetivo da pesquisa era saber como é a vida dos jovens universitários no Distrito Federa...

  12. Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana de Senzi Zancul

    2015-06-01

    Full Text Available Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU reconheceu expressamente o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, levando os Estados a definirem, obrigatoriamente, ações afirmativas, visando à garantia da realização desses direitos de forma progressiva. No Brasil, a elaboração dos atuais marcos regulatórios da Política Federal de Saneamento Básico foi contemporânea ao debate internacional que culminou no reconhecimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento. A partir de tais considerações, este trabalho tem como objetivo identificar em que medida os princípios e as diretrizes relativos aos referidos direitos estão incorporados na Política Federal de Saneamento Básico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, realizado por meio da análise documental. Como resultados são apontados aspectos convergentes, complementares e divergentes nos documentos analisados, e nas considerações são abordados desafios do Brasil no cumprimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento.

  13. Desafios e Tecnologias para Cidades do Futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Mendes Silva Filho

    2012-05-01

    Full Text Available Este artigo trata questões apresentadas em palestra deste autor onde foi discutido os atuais desafios das cidades urbanas e é feito prospecto destacando tecnologias que podem prover suporte a essa demanda. Nesse sentido, apresenta-se um diagnóstico da situação atual das cidades em função do processo de urbanização e apontam-se desafios a serem enfrentados pela sociedade para dotarem as cidades de infra-estrutura adequada para (possíveis cenários futuros de modo a torná-las prontas para atender esta demanda.

  14. El futuro de la tecnología y la tecnología del futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Luis Cordeiro

    2014-12-01

    Full Text Available Vivimos en un mundo centrado en el Pacífico con las dos grandes potencias del futuro que son China e India; el mundo está centrado en el Pacífico aunque todo es relativo. Ustedes deben ver el mundo con una nueva cara, no solo que vean el mundo, sino que vean más allá del mundo y que piensen incluso en el resto del universo. En los próximos años vamos iniciar finalmente la colonización de Marte. Marte es el planeta más parecido que hay a la Tierra y de hecho se está planteando cómo terraformar Marte, cómo cambiar el ambiente de Marte para que puedan vivir los humanos en los próximos años y hay un grupo de científicos trabajando activamente en esto y no solo con exploración humana sino robótica, y la NASA está trabajando en una misión espacial para las próximas décadas porque se están encontrando muchos planetas en el resto del universo en los cuales se cree que en algunos de ellos hay vida, en las próximas décadas probablemente descubramos algún planeta que tiene vida y esto va a cambiar la concepción misma de la vida en la Tierra. Estamos viviendo los tiempos más increíbles y no solo en la Tierra sino más allá de la Tierra incluso hay un grupo de peruanos trabajando con lo que se llama la Sociedad Marte para iniciar la colonización de Marte, en estos momentos existen ocho misiones espaciales para ir a Marte, cuatro de ellas son públicas, o sea de gobiernos como Estados Unidos a través de la NASA, Rusia que también tiene una misión, China y la Unión Europea; además de cuatro misiones privadas. Varios peruanos están participando en dos de estas misiones privadas para ir a Marte, de hecho están buscando voluntarios para ir a dicho planeta. Se han descubierto muchísimos planetas, muchos de estos son equivalentes a la Tierra y en la NASA con nuevos telescopios espaciales piensan en los próximos años poder ver sus atmosferas para comprobar si tienen presencia de gases que indican la presencia de vida. Vivimos

  15. O direito criminal pós-positivista e o devido processo penal constitucional

    OpenAIRE

    Balico, Vladimir

    2008-01-01

    O presente trabalho analisa a hermenêutica do direito no âmbito criminal, à luz da Constituição Federal, em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, que tem como idéia síntese a dignidade da pessoa humana. A idéia de Justiça passa pelo conceito de proporcionalidade, vale dizer, não há interpretação possível fora do texto constitucional, notadamente em matéria criminal, que atribua a cada um o que lhe é devido, na medida do seu merecimento, sem que se faça a ponderação dos valores em...

  16. ¿Tienen ansiedad hacia las matemáticas los futuros matemáticos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Nortes Martínez-Artero

    2014-01-01

    Full Text Available Las Matemáticas es una asignatura difícil de enseñar y de aprender, siendo los profesionales que se dediquen a ello personas con una baja ansiedad hacia las matemáticas. El objetivo del presente trabajo es aportar nuevos datos sobre la ansiedad de los alumnos hacia las Matemáticas, en este caso del Grado de Matemáticas, a través de la aplicación de dos escalas de ansiedad tipo Likert de 5 valores, siendo 1 el más bajo y 5 el más alto, a una muestra de 149 alumnos de distintas universidades españolas, reunidos en Murcia en el 13 Encuentro Nacional de Estudiantes de Matemáticas (24 -28 julio de 2012, obteniendo que la ansiedad hacia las matemáticas de los futuros matemáticos es de 1,767 en la subescala de Auzmendi y de 2,007 según la de Fennema-Sherman; siendo de 1,714 en la subescala general, de 2,093 ante la resolución de problemas y de 2,501 ante los exámenes, aportando la novedad de ser exclusiva a estudiantes del Grado y Licenciatura de Matemáticas y contrastar su ansiedad por edad y por futuro profesional, siendo -0,250 la correlación de la última calificación en una asignatura de Matemáticas con la Ansiedad (Fennema-Sherman. Como conclusiones obtenemos que la correlación entre las dos escalas es de 0,648, que las mujeres tienen más ansiedad que los hombres (Escala de Fennema-Sherman, que los estudiantes de 21 años o más tiene más ansiedad que los de menos de 21 años (Subescala general de Fennema-Sherman y que los futuros matemáticos docentes tienen mayor ansiedad que los no docentes (en las dos escalas, teniendo en todos los casos un nivel bajo de ansiedad al ser alumnos relacionados profesionalmente en el futuro con las Matemáticas, aunque más alto de lo deseable, necesitando ampliar este estudio a otros futuros docentes, no específicamente de Matemáticas, como pueden ser maestros de primaria.

  17. Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana da Costa Ricardo Schier

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

  18. LÍNGUA E DIREITO: ANÁLISE DE EMENTÁRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA EM GRADUAÇÃO DE DIREITO

    OpenAIRE

    Luz, Mary Neiva; Lorenset, Rossaly Beatriz Chioquetta

    2015-01-01

    Neste artigo, ancorado na Análise de Discurso pecheutiana e na História das Ideias Linguísticas, a partir de arquivo documental-institucional, analisamos ementários dos componentes curriculares de Língua Portuguesa de um curso de Direito. A análise desses documentos auxilia na compreensão do imaginário de língua e das vertentes de ensino de língua. Investigamos se as vertentes de ensino de língua são autoexcludentes: vários aspectos e questões emergem e compreendemos que os componentes curric...

  19. O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Emílio Borges de Macedo

    2013-03-01

    Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

  20. Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

  1. O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin

    2015-03-01

    Full Text Available O presente artigo busca lançar aportes doutrinários do direito consti- tucional aplicáveis ao processo penal no Estado Constitucional de Direito. Após uma breve introdução, são trabalhados subsídios teóricos com o objetivo de enaltecer a importância da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, e, com isto, efetivar a legitimidade da intervenção estatal (a qual se dá, inclusive, por meio do processo penal na esfera das liberdades e dos direitos individuais, a partir da apreciação do princípio da proporcionalidade. Por fim, são abordados aspectos de diferenciação entre princípio da proporcionalidade proveniente da doutrina alemã e a razoabilidade trabalhada pelos Estados Unidos e Inglaterra.

  2. Agriculturas familiares y perspectivas hacia el futuro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Martínez Godoy

    2015-04-01

    Full Text Available El año 2014, marca un hito para la agricultura mundial. En efecto se trata del ano en el cual la FAO ha reconocido públicamente la importancia de la Agricultura familiar a nivel mundial, al igual que ha intentando abrir un debate acerca del re direccionamiento de las políticas agrícolas y sociales con el fin de promover este tipo de agricultura y comprender sus desafíos. Durante el mismo año se publica este libro el cual ya nos revela desde su título, que el debate no debe centrarse en la Agricultura familiar sino en “Las agriculturas familiares” debido a su diversidad y roles fundamentales en el desarrollo agrario. Los diferentes autores que participan en la construcción de esta obra plantean redefinir y comprender a las agriculturas familiares utilizando criterios de diferenciación específicos, de igual manera presentan las contribuciones de esta forma de agricultura en las dinámicas territoriales y elaboran al mismo tiempo reflexiones muy interesantes en torno a los desafíos futuros en materia social y económica en los cuales la agricultura familiar podría jugar en el futuro un rol predominante

  3. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional The limits of criminal law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ulrich Sieber

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivos principais: (a analisar alterações nos riscos à segurança e as idéias sobre segurança numa sociedade marcada pela globalização e por mudanças técnicas e econômicas; (b analisar a criticar as alterações legais que acompanham as mudanças mencionadas e suas causas, (iii desenvolver novas respostas para os desafios postos pela necessidade de efetivar as leis. Três assuntos merecem maior destaque: o crime organizado internacional, o terrorismo e os crimes cometidos pela internet.This paper describes the research program implemented by the current director of the Max-Planck-Institute for foreign and international penal law, which has its focus directed to the current challenges posed to penal law by contemporary social, economic and political changes. This program has three goals: (i to analyze the real alterations to security risks and the ideas regarding security in a society branded by globalization and technical, economic and political changes; (ii to analyze and critically evaluate the legal changes that accompany said changes and their causes; (iii the development of new answers to the challenges posed to law enforcement policies. In this context, the following aspects are highlighted: international organized criminality, terrorism and crimes committed over the internet.

  4. O reconhecimento do outro e a prestação de direitos pelo Estado/ Recognition of Rights and the provision of other State

    OpenAIRE

    Mousquier, João Victor Magalhães

    2014-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2014.13428Trabalho enviado em 24 de maio de 2014. Aceito em 12 de agosto de 2014.Resumo O presente artigo consiste em uma análise da Teoria da Reserva do Possível como garantidora de direitos fundamentais à coletividade. Teoria essa aventada pelo Estado após a fixação da  “era dos direitos”. Essa era é resultado da afirmação dos direitos civis, políticos e principalmente, sociais para os cidadãos. Conforme esses cidadãos vão conquistando Direitos, migra o E...

  5. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  6. A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lafer

    1995-01-01

    Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

  7. Un futuro por construir: la propuesta del ambientalismo moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Esteban Rossi

    2017-06-01

    Full Text Available En las últimas dos décadas el movimiento ambientalista ha experimentado cambios profundos que han dado origen a nuevos discursos. En conjunto, estos discursos han dado origen a un nuevo movimiento llamado ambientalismo moderno. Este trabajo examina las principales propuestas de este movimiento con énfasis en la relación entre el ambiente, la energía y el desarrollo y describe las ideas ético-políticas que le permiten articular una visión optimista sobre el futuro de la humanidad. Se observa también que el enfoque interdisciplinario del Ambientalismo Moderno permite proponer soluciones prácticas a los problemas socio-ambientales, construir acuerdos entre actores muy distintos, y establecer puentes entre áreas del conocimiento. Asimismo, este movimiento ofrece también una novedosa interpretación del proceso de desarrollo ligada a una ambiciosa apuesta política. En conclusión, la propuesta del ambientalismo moderno probablemente merece atenta consideración.

  8. MERCADO FUTURO DE CAFÉ : UM ESTUDO DE CASO.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    TÁCITO AUGUSTO FARIAS

    2014-08-01

    Full Text Available Resumo: O café é a commodity agrícola brasileira que possui o mercado mais desenvolvido, dentre os contratos negociados na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F é o que apresenta negociações em maior volume, além de apresentar maiores volatilidades, tornando as operações de hedge uma importante ferramenta para diminuição de riscos para quem participa desse mercado. Realizando o hedge, o produtor acaba eliminando totalmente o risco de variação do preço só que passa a lidar o risco de variação de base. Deste modo, objetivou-se identificar o modelo mais adequado à análise do risco de base do café por meio dos índices Esalq e BM&F Os resultados empíricos sugerem a necessidade de modelagem da série pelo modelo ARIMA (Autorregressivo – Integrado – Média Móvel. Também foram utilizados os resultados da estatística U-Theil, que apresentam bons indicadores para fins de previsão.

  9. LIBERDADE DE PESQUISA COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL E SEUS LIMITES: A PESQUISA COM SERES HUMANOS E OS PARÂMETROS PROTETIVOS ESTABELECIDOS PELO DIREITO INTERNACIONAL E SUA RECEPÇÃO NO BRASIL / FREEDOM OF RESEARCH AS A HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHT AND I

    OpenAIRE

    Sarlet, Ingo Wolfgang; Petterle, Selma Rodrigues

    2014-01-01

    A pesquisa científica envolvendo seres humanos implica não apenas benefícios, mas também acarreta riscos para a pessoa humana, assumindo relevo o papel do Estado e da sociedade na esfera da garantia da liberdade de pesquisa, do seu fomento e desenvolvimento e da proteção dos direitos fundamentais envolvidos, tanto em nível nacional quanto internacional. Considerando isso, o presente estudo está centralizado na identificação dos principais parâmetros de proteção estabelecidos pelo direito inte...

  10. Água: direito fundamental

    OpenAIRE

    AMIN, Aleph Hassan Costa

    2013-01-01

    A poluição e o uso desordenado dos recursos hídricos, aos poucos, estão tornando a água imprópria para o consumo humano. Além disto, tanto o crescimento demográfico quanto o econômico multiplicam os usos das águas e fazem crescer sua demanda, diante de uma oferta inelástica. A junção destes fatores leva a inferir que este recurso não pode mais ser entendido como um bem infinito, pois a confrontação de sua disponibilidade com suas demandas tende a acarretar sua escassez. Neste contexto, perceb...

  11. O direito face ao risco

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Catarina Frade

    2012-12-01

    Full Text Available Emergindo da tradicional dicotomia entre concepções objectivistas e construtivistas do risco, quer as abordagens quantitativas, quer as teorias sociais do risco oferecem as suas interpretações dos problemas oriundos do progresso tecnológico e científico que vêm desafiando a segurança das sociedades contemporâneas. O objectivo principal deste texto é perceber como o risco é interpretado por diferentes áreas do conhecimento e como se pode perspectivar uma leitura jurídica desse mesmo fenómeno, dado que a ciência jurídica continua a manter-se algo alheada destes debates, esquecendo a sua missão reguladora e a sua vocação securitária.

  12. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  13. Olhar longe, porque o futuro é longe - cultura, escola e professores indígenas no Brasil

    OpenAIRE

    Luis Donisete Benzi Grupioni

    2009-01-01

    Mundialmente multiplicam-se os contextos institucionais em que representantes indígenas são instados a produzirem discursos sobre suas próprias culturas. No Brasil, em particular, emergem, de forma sui generis, os contextos formais de escolarização indígena que se estruturaram ao longo dos anos 90, e se tornaram locus produtivos de enunciados culturais. Essa tese analisa como se deu a constituição da proposta de educação diferenciada como um direito dos grupos indígenas no Brasil. Investiga c...

  14. Pesquisa em Contabilidade Gerencial com Base no Futuro Realizada no Brasil

    OpenAIRE

    Ilse Maria Beuren; Alfredo Ernesto Erfurth

    2010-01-01

    O estudo objetiva identificar temas que serão abordados no futuro em pesquisas de contabilidade gerencial, considerando-se a terceira metodologia de contabilidade gerencial proposta no estudo de Laitinen (2003), denominada de “Pesquisa em contabilidade gerencial com base no futuro”. Pesquisa descritiva foi realizada com abordagem quantitativa, por meio de questionário aplicado aos professores da área gerencial dos programas de pós-graduação em ciências contábeis do Brasil. Os resultados da pe...

  15. Los tribunales de justicia de la Unión Europea: pasado, presente y futuro

    OpenAIRE

    Diez de Velasco Vallejo, Manuel

    2003-01-01

    Se contiene en este trabajo un examen de los Tribunales de la UE y en especial las cuestiones relativas a su organización, a su procedimiento interno, a los métodos de interpretación del Derecho Comunitario utilizados y a sus competencias (contenciosa y consultiva).
    En una segunda parte se enfoca el futuro de los dos Tribunales de la UE y sus reformas recogidas en el Tratado de Niza, así como las repercusiones que el proyecto de Constitución de julio de 2003, que será discutido en l...

  16. Objetivos do milênio e democracia construtiva: os direitos fundamentais como elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Marden Cabral Coutinho

    2016-10-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a realização dos Objetivos do Milênio se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, apresentar-se-á inicialmente uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de demonstrar que (em pleno século XXI a democracia não pode mais ser vista como um direito limitado de participação política, devendo ser entendida como a capacidade que cada um tem de construir a própria realidade. A partir de tal conceito, buscar-se-á superar o paradigma da democracia liberal clássica, mediante a exposição da lógica segundo a qual o processo ativo da democracia exige que cada pessoa tenha efetiva capacidade de exercer a sua cidadania, o que depende de que lhe sejam oferecidas uma série de oportunidades essenciais para o seu desenvolvimento. Nesse contexto, expor-se-á que os Objetivos do Milênio se destacam, na medida em que representam elementos mínimos de condições de uma vida digna, sem os quais se mostra inviável se falar em construção da própria realidade. Por fim, sustentar-se-á que o compromisso com o cumprimento dos Objetivos do Milênio se confunde parcialmente com o compromisso de concretizar o Estado Democrático de Direito, na medida em que representa um passo adequado na ampliação da capacidade de participação efetiva das pessoas que compõem determinada sociedade.

  17. Artigo do futuro The article of the future

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eliana Pereira Salles de Souza

    2010-06-01

    Full Text Available Os avanços tecnológicos e a Internet contribuíram para o aumento da divulgação e atualização do conhecimento e da ciência. Os artigos científicos considerados a forma de divulgação dessas informações estão passando por varias modificações, não em sua forma de desenvolvimento, mas sim na estrutura de publicação. O artigo do Futuro, nome dado a essa nova estrutura, utiliza os recursos hipermidiáticos, permitindo um acesso rápido, fácil e organizado destes artigos online. A troca de informações, comentários e críticas, pode ser feita em tempo real, proporcionando agilidade na divulgação da ciência. A tendência para o futuro dos documentos tanto de profissionais quanto das empresas, é o "cloud computing" - nuvem computacional, no qual todos os documentos poderão ser desenvolvidos e atualizados com a utilização de vários equipamentos: computador, palm, netbook, ipad, sem necessidade de possuir o programa instalado em seu computador, necessitando somente de conexão à Internet.Technological advances and the Internet have contributed to the increased disclosure and updating of knowledge and science. Scientific papers are considered the best form of disclosure of information and have been undergoing many changes, not on their way of development, but on the structure of publication. The Future paper, a name for this new structure, uses hypermediatic resources, allowing a quick, easy and organized access to these items online. The exchange of information, comments and criticisms can be performed in real time, providing agility in science disclosure. The trend for the future of documents, both from professionals or enterprises, is the "cloud computing", in which all documents will be developed and updated with the use of various equipments: computer, palm, netbook, ipad, without need to have the software installed on your computer, requiring only an Internet connection.

  18. Vidas do sul: Identidade, Direito e Resistência na América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anayara Fantinel Pedroso

    2016-12-01

    Full Text Available Os Charruas habitavam o Uruguai, Argentina e parte do território do Rio Grande do Sul, no Brasil antes da chegada dos colonizadores europeus, no século XVI. Durante muito tempo foram rotulados como bárbaros e demonizados, por resistir à cultura ocidental colonialista e eurocêntrica. Considerados uma ameaça, sofreram perseguições, principalmente no que diz respeito à formação dos Estados Nacionais, uruguaio e argentino. Entre 1701-1702 houve conflito na banda oriental onde 500 Charruas foram mortos. Tido como infiéis, em 1750 surgiram campanhas militares contra os indígenas, e no ano de 1831, os Charruas foram traídos e massacrados pelas tropas do General Rivera, onde a etnia Charrua foi dizimada, genocídio denominado Massacre de Salsipuedes. Devido às políticas anti-indigenistas instauradas, essa etnia foi dada como desaparecida. Acredita-se que houve uma resistência silenciosa por parte dos indígenas enquanto as condições políticas e sociais não os favoreciam. No Brasil, em 1970 houve o ressurgimento dos direitos indígenas e um fortalecimento das articulações, visando principalmente a questão da demarcação dos territórios, as retomadas, que ganhou força internacionalmente. Examina-se questões como a Identidade, Direito e Resistência dos Charruas na América Latina através de pesquisas bibliográficas, documentais e ida a campo na aldeia Polidoro, localizada em Porto Alegre e Tacuarembó-UY.

  19. Avaliação do mercado futuro do milho brasileiro como mecanismo de apoio à comercialização para os produtores de Goiás

    OpenAIRE

    Silva, Felipe Morelli da

    2016-01-01

    Estudou-se o mercado futuro brasileiro de milho como sendo um mecanismo de apoio à comercialização para os produtores goianos. Avaliaram-se os contratos futuros de milho negociados na BM&FBOVESPA, concluindo que os mesmos podem, realmente, ser utilizados em estratégias de hedging. Como metodologia, foram utilizados três aspectos envolvendo tal mercado, sendo eles: a liquidez dos contratos futuros de milho; o comportamento da base do milho em cidades goianas, onde o produto alcança certo desta...

  20. futuros profesores de biología

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evelin Salete W. Beckert

    2005-01-01

    Full Text Available Este trabajo se origina en una investigación desarrollada con alumnos que estaban concluyendo sus estudios de licenciatura en Biología. Utilizando como procedimiento para la recogida de datos la lectura de un texto periodístico sobre el Genoma Humano, el estudio intentó buscar los principales elementos constitutivos del pensamiento curricular de los futuros profesores y las implicaciones que tendrían para la Educación Científica, en especial en la perspectiva CTS. El concepto de currículo fue el eje conductor de la investigación, entendido como un campo de construcción de culturas

  1. Valores en futuros profesores de Secundaria

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    África M. CÁMARA ESTRELLA

    2010-01-01

    Full Text Available Nuevos tiempos, nuevas formas, perspectivas de formación distintas, acordes a las necesidades que se plantean desde el ámbito educativo, y, sobre todo, desde los mismos profesores. Su formación es un tema tan interesante como complejo. Si educar es ayudar al individuo a desarrollarse en plenitud, el profesor necesita una formación que le oriente en su desarrollo personal, para derivar en el desarrollo profesional, en el que tiene que poner en marcha mecanismos de ayuda con los alumnos. La educación en valores es una necesidad hoy, pero nos preguntamos, ante todo, qué valores tienen los futuros profesores de Secundaria. Hemos aplicado el Test de Valores a un grupo de alumnos del CAP, de cuyos resultados hemos extraído unas pocas conclusiones, y hemos dejado abiertas muchas puertas a la interpretación.

  2. O direito como juízo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  3. Direito Ambiental: Natureza como um Bem da Humanidade ou como Sujeito de Direitos?

    OpenAIRE

    Gomes, Ariel Koch; UniRitter - Lareate International Universities

    2013-01-01

    O Direito e a sociedade ainda concebem a natureza meramente como objeto, bem comum da população, levando a proteção da natureza, única e exclusivamente, como algo importante para as presentes e futuras gerações de seres humanos. A pesquisa tem por objetivo, portanto, a análise da possibilidade de um paradigma contemporâneo que insira o Direito e o Homem dentro da Natureza em evolução e suas leis. Insere-se a investigação no quadro do debate contemporâneo sobre os problemas ambientais e a rela...

  4. SOCIEDADE DE RISCO E ESTADO DE DIREITO DIANTE DA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL – RESOLUÇÃO DE CASOS DIFÍCEIS NA BUSCA DE RESPOSTAS CORRETAS, FRENTE A UM MODELO DE SEGURANÇA CIDADÃ VOLTADO PARA O DIREITO PENAL DO INIMIGO

    OpenAIRE

    Alves, Fernando Antonio da Silva; Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil

    2012-01-01

    Este artigo procura estabelecer as linhas gerais de um direito penal erigido numa sociedade de risco, baseado na herança positivista, traduzido num modelo de segurança que diferencia indivíduos de cidadãos, na qualificação de inimigos, importando num prejuízo à afirmação dos direitos fundamentais, nos termos de uma Constituição dirigente. Os princípios constitucionais na resolução dos chamados “casos difíceis”, podem funcionar como antídoto às influências totalitárias, contribuindo para a ma...

  5. TENSÃO ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO NOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DA GUERRA DE ROUSSEAU

    OpenAIRE

    Cristiano de Almeida Correia; Evaldo Becker

    2014-01-01

    Nosso intuito nesse artigo é apresentar algumas facetas do pensamento do filósofo Jean-Jacques Rousseau, no que concerne às conflituosas relações que se estabelecem entre os indivíduos e os Estados. Pensamos que tais reflexões podem nos auxiliar a pensar nosso belicoso mundo contemporâneo. Para tanto, nos serviremos principalmente dos textos Do contrato social e Princípios do direito da guerra, de Rousseau.

  6. A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  7. A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  8. Direito internacional e direito comunitário do medicamento: limites e potencialidades (tentativa de comparação)

    OpenAIRE

    Cadeau, Emmanuel

    2002-01-01

    Se o medicamento foi, por muito tempo, apenas um objeto de direito interno, com receios diferentes nas várias ordens jurídicas estatais, ele tornou- se hoje um objeto de direito com caráter supranacional, ou seja, um objeto cujo estatuto jurídico escapa em grande parte às lógicas estritamente estatais nacionais. Dois grandes conjuntos de regras de direito, de caráter supranacional, desenvolveram-se desde a metade do século XX, demarcando um fenômeno de "externalização" das fontes do direito d...

  9. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  10. Algumas considerações sobre o direito alternativo no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula de Oliveira Gomes

    2014-06-01

    Full Text Available A teoria crítica do direito, cujas raízes históricas remontam aos estudos desenvolvidos pela Escola de Frankfurt, analisa amiúde as contradições do capitalismo do pós II Guerra Mundial. Nesse contexto, insere-se a temática do direito alternativo no Brasil que visa a contemplar, no debate jurídico, o problema dos excluídos, dos atores sociais que se encontram à margem da produção das normas jurídicas, muito embora sejam por elas afetados. Nesse diapasão, erige a questão orientadora do presente estudo: quais os reflexos do movimento no Brasil? O trabalho concluiu que o movimento cumpre o seu papel histórico no tocante à crítica ao positivismo jurídico e conta com marcos normativos e institucionais legitimadores. No tocante à metodologia utilizada, trata-se de estudo eminentemente bibliográfico e legal. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e transdisciplinaridade do assunto.

  11. Novos Horizontes Epistemológicos para a Pesquisa Empírica em Direito: “descentrar” o sujeito, “entrevistar” o sistema e dessubstancializar as categorias jurídicas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Margarida Garcia

    2014-01-01

    Full Text Available Tendo por pano de fundo o tema da relação entre o Direito e as Ciências Sociais, este artigo identifica três propostas epistemológicas aptas a abrir novos horizontes para a pesquisa empírica em Direito: “descentrar” o sujeito, “entrevistar” os sistemas por meio de entrevistas qualitativas voltadas à observação da comunicação, e dessubstancializar as categorias jurídicas. Estas propostas epistemológicas são apresentadas como condições necessárias à possibilidade de um olhar externo sobre o Direito. Elas são consideradas como favoráveis ao desenvolvimento da pesquisa multidisciplinar em Direito, pois, em certa medida, tanto o Direito como as Ciências Sociais podem se beneficiar dessas três estratégias. As Ciências Sociais devem “levar o direito a sério”, suas pesquisas sobre o Direito devem ser realizadas “com o Direito”. Por seu turno, o Direito pode aprimorar suas observações e seus modelos normativos internos por meio da integração em suas premissas de decisão do conhecimento produzido pelas Ciências Sociais. A autora suscita a hipótese de que essa integração – uma realidade bastante concreta no universo judiciário, mas ainda pouco problematizada – tenderá a se desenvolver futuramente cada vez mais no mundo jurídico. As questões contemporâneas da sociedade (direitos religiosos, direitos de minorias, direitos das mulheres, direitos de povos autóctones, direito ao suicídio assistido, direito ao casamento entre casais do mesmo sexo, direitos reprodutivos, direitos dos imigrantes ilegais, etc. são reguladas cada vez mais por figuras jurídicas caracterizadas por uma textura normativa aberta (valores fundamentais, direitos humanos, etc. e as Ciências Sociais serão assim mais e mais consideradas como recursos cognitivos importantes para a determinação e a especificação jurídicas – serão essenciais portanto para aqueles que pensam e que dizem o Direito. Com efeito, visto que essas

  12. Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Rosado-Nunes

    2008-11-01

    Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

  13. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    SOUZA FILHO, Gelson Amaro de SOUZA; Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente-SP

    2013-01-01

    Este trabalho discute o rompimento dos limites territoriais através da internet (como fenômeno da globalização), que permite à sites destinados ao publico brasileiro serem hospedados no exterior, inclusive com conteúdos criminosos. Aborda também a situação jurídica destes sites, apontando a característica soberana do Estado brasileiro, a importância da liberdade de expressão e as novas problemáticas do Direito que surgiram com rede mundial de computadores.

  14. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  15. A educação em direitos humanos para amenizar os conflitos no cotidiano das escolas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mara Regina Zluhan

    Full Text Available Destaca a importância da educação para favorecer a cultura da paz e da solidariedade nas escolas. Diante das diferentes violências expressas cotidianamente na sociedade, a educação em direitos humanos aparece como uma alternativa para buscar respostas aos inúmeros conflitos existentes nas escolas e no seu entorno. Ao entender-se que a escola é o germe de modificação do indivíduo, que traz em si a essência de tal modificação por meio das potencialidades que pode desenvolver, deve-se colocar o aluno no centro desse processo e pensar numa educação que possa valorizá-lo e respeitá-lo em suas diferenças e, ao mesmo tempo, mostrar que o seu futuro pode ser construído com base na cidadania.

  16. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  17. MERCADO FUTURO DE SOJA NA BMFE CBOT: UMA ANÁLISE NO PERÍODO DE 2005 A 2007

    OpenAIRE

    Dias, Vitor Caminha Faustino; Neto, Leonardo Francisco Figueiredo

    2008-01-01

    O presente trabalho busca calcular a base e o risco de base, razão ótima e eficiência do hedge da soja brasileira comercializada através dos contratos da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BMF) e contrato de soja Latino-Americana da Chicago Board of Trade (SA-CBOT) e contrato de soja da Chicago Board of Trade (CBOT). O valor médio da base e o risco de base foram calculados na semana de vencimento dos 50 contratos considerados no periodo entre janeiro de 2005 a julho de 2007. O método adotado no ...

  18. O sincretismo do processo civil brasileiro: análise da viabilidade de um processo único e multifuncional sob a perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

    OpenAIRE

    Cruzes, Maria Soledade Soares

    2011-01-01

    O sincretismo do processo civil brasileiro é um fenômeno que nega, paulatinamente, a autonomia do processo de conhecimento, do processo de execução e do processo cautelar. Seu fortalecimento indica a unificação das espécies processuais e a formação de um processo único, composto das funções de conhecimento, execução, cautelar e antecipatória. A abordagem do fenômeno deve ser contextualizada à luz dos reflexos que a evolução da Teoria do Direito e do Direito Constitucional tem gerado sobre a s...

  19. Uso de análise espectral e regras de filtragem em operações com contratos futuros de soja no Brasil.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Waldemar Antônio da Rocha de Souza

    2013-08-01

    Full Text Available Objetivou-se examinar a hipótese de eficiência semiforte de mercado (HEM nos contratos futuros de soja do Brasil, negociados na BM&F-Bovespa, aplicando análise espectral e regras de filtragem. Os resultados comparados da teoria indicam conclusões diversas quanto à HEM em mercados futuros de commodities agropecuárias. Entretanto, a eficiência semiforte de mercado parece não se confirmar em preços futuros de soja. Após o teste, rejeitou-se o modelo de passeio aleatório para os preços futuros de ajuste da soja brasileiros. A avaliação ilustrou o potencial de arbitragem dos contratos, classificado posteriormente aplicando-se regras de filtragem com base em diversos intervalos de variação percentual dos preços de ajuste do grão na bolsa. Compuseram-se diversas estratégias operacionais de compra e venda no período amostral entre 2004 e 2010 com base nos intervalos. Classificando os resultados financeiros e percentuais de acertos lucrativos dos negócios, identificaram-se determinados subperíodos com maior incidência de ganhos positivos. A diferença entre os resultados pode ser atribuída ao recente regime de preços de commodities, prevalecente no mercado após 2008. Também, o potencial de lucratividade possibilita atrair novas operações de hedge e especulativas para o mercado futuro de soja brasileiro, aumentando o volume de negócios no mercado futuro de soja da BM&F-Bovespa. A lucratividade potencial examinada pode atrair novas operações de hedge e especulação, incrementando o volume negociado. O aumento dos negócios consolidará o contrato como uma alternativa eficiente de mitigação de risco e geradora de operações lucrativas no mercado futuro agropecuário brasileiro. Adicionalmente, o processo de descoberta de preços avaliando a constelação de preços futuros de um contrato desenhado com as características próprias da soja brasileira aumentará a eficácia administrativa do processo de comercialização do

  20. Rede nacional de postos de vigia : Tendências para o futuro?

    OpenAIRE

    Viana, João

    2010-01-01

    O presente trabalho está subordinado ao tema: “Rede Nacional de Postos de Vigia – tendências para o futuro?” Sendo Portugal um dos países da Europa que mais é afectado por incêndios florestais, conduzindo anualmente a graves prejuízos sociais, económicos e ambientais, torna-se necessário a rápida e eficaz detecção dos focos de incêndio a par da prevenção e do combate com vista a evitar a ocorrência de grandes incêndios. Para tal, além do invest...