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Sample records for feliz direito internacional

  1. Os direitos humanos e a política internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2006-11-01

    Full Text Available O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que enxergam na sua afirmação um potencial transformador da ordem internacional. No contexto atual,em que se discute a adoção de mecanismos coercitivos mais fortes para a proteção dos direitos humanos, como as intervenções humanitárias, por exemplo, essa discussão torna-se mais complexa e mais urgente.

  2. Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Avelino de Pina Delgado

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

  3. Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Pureza

    2012-10-01

    Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

  4. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  5. JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonam Baesso da Silva Liziero

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

  6. Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Araujo, Marcelo de

    2007-01-01

    Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais

  7. O novo Direito Internacional Privado e o conflito de fontes na cooperação jurídica internacional

    OpenAIRE

    Carvalho Ramos, André de

    2013-01-01

    O Direito Internacional Privado contemporâneo possui na cooperação jurídica internacional uma de suas áreas de maior dinamismo. A existência de fontes internacionais e internas da cooperação jurídica internacional exige uma análise da solução dos conflitos de fontes. The current Private International Law treats the international legal cooperation as one of its most dynamic subjects. However, the existence of both international and national law sources of legal cooperation requires a study ...

  8. ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

    2017-01-01

    O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

  9. O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Rodrigues de Almeida

    2014-03-01

    Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

  10. Contra um Fetichismo nos Estudos Empíricos em Direito Internacional: Moldura Intencional e o Esvaziamento Significativo da Empiria

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Artur Roberto Capella Giannattasio

    2018-04-01

    Full Text Available Os estudos em Direito Internacional no Brasil têm se aproximado de uma tendência neo-realista do Direito, a qual visa a usar técnicas empíricas na construção e na apresentação de seu objeto para verificar as condições materiais de criação e aplicação do Direito Internacional. Apesar da relevância dessa abordagem para aprimorar o conhecimento jurídico-científico internacional, este trabalho suscita um alerta fenomenológico de matriz husserliana. A discussão recente em torno da criação de uma Corte Constitucional Internacional (CCI se mostra um exemplo ilustrativo. A partir de análise qualitativa documental de fontes primárias e secundárias relativas à CCI, este estudo ressalta que um mesmo material empírico pode sustentar argumentos divergentes - no caso, reforço ou mitigação da autodeterminação dos povos. Essa divergência é interpretada epistemologicamente de acordo com o pensamento fenomenológico husserliano. Percebe-se que, independentemente do material empírico coletado, as conclusões se estabelecem de acordo com o posicionamento categorial do pesquisador. Argumenta-se assim que, apesar de haver uma aderência ao significante empírico, o processo de significação pouco depende dele, o qual tem seu sentido esvaziado. Por isso, argumenta-se que a busca de explicações sobre a origem e a efetividade do Direito Internacional não se restringe a uma dimensão estritamente empírica: apesar de ser necessário incorporar e aprimorar técnicas empíricas nos estudos em Direito Internacional, os limites de aplicação e de eficácia de suas normas jurídicas também derivam de condições imateriais vinculadas às restrições significativas relativas à posição categorial daqueles que as estudam e as operacionalizam.

  11. OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

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    Feliciano de Carvalho

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

  12. O Direito internacional no alvorecer do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manfred Lachs

    1994-08-01

    Full Text Available Ao longo do século XX, o número de Estados aumentou, assim como evoluíram a ciência e a tecnologia. Numerosos campos do Direito Internacional foram enriquecidos como mostra a intensa atividade das organizações internacionais. As imensas mudanças deste século que termina explicam o sucesso da codificação, assim como provocam uma modificação do conceito de soberania. O futuro, que pode ser concebido a partir do exemplo da guerra do Golfo e do papel desempenhado pela ONU, pode levar a uma força permanente da ONU e a um controle sobre as armas nucleares, mas também a um encaminhamento em direção à eqüidade e à promoção da justiça internacional.During the 20th. century, the number of States has considerably increased and science as well as technology have been in constant evalution. The scope of international law was dramatically enlarged, as shown by the developping activity of international organisations. These stricking transformations, (which are actually reading an end with the collaps of an international society dominated until a recent past by the rivality between two superpowers does explain the successes which have been known by the codification of international law. In the future, which can be forseen through the role played by the United Nations during the Gulf War, one could expect the outcome of a permanent force under the control of the United Nations, the limitation of nuclear weapons and the entrancement of international justice and equity.

  13. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  14. A uniformização do Direito Internacional de compra e venda e os contratos eletrônicos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo

    2016-06-01

    Full Text Available O presente trabalho visa investigar a relação entre a uniformização do Direito Internacional de Compra e Venda e as novas tecnologias, destacando-se aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, instrumento que entrou em vigor no Brasil em 2014, em conjunto com a Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais (CUECIC, instrumento que ainda não foi aderido pelo Brasil, mas já se encontra em vigor internacionalmente. Será também realizada uma analise crítica da convenção sobre o uso de comunicações eletrônicas, ressaltando-se outros meios de normatização da matéria de contratos eletrônicos internacionais, e perquirindo assim sobre a necessidade de adesão da CUECIC pelo Brasil.

  15. Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ilana Lemos Paiva

    2016-12-01

    Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

  16. Cooperação internacional para promoção dos direitos humanos

    OpenAIRE

    Joslin, Érica Barbosa

    2010-01-01

    A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao D...

  17. O direito do comércio internacional no setor agrícola

    OpenAIRE

    D'Ávila, André Luiz Bettega

    2006-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A dissertação analisa a regulamentação jurídica dos subsídios agrícolas à exportação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e objetiva destacar pontos-chave para ação e pesquisa jurídica sobre o tema no contexto das negociações multilaterais em curso na Rodada Doha. A pesquisa encontra lastro nos Acordos e na jurisprudência da OMC, na doutrina estrangeira, ...

  18. Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ely Caetano Xavier Junior

    2009-12-01

    Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

  19. Do Reconhecimento de Estado e de Governo no Direito Internacional: considerações sobre a evolução do tema na jurisprudência e prática internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tatiana Waisberg

    2011-09-01

    Full Text Available O artigo aborda o tema do reconhecimento de Estado e de governo no Direito Internacional sob a perspectiva da jurisprudência e prática internacional.  São apresentados três estágios evolutivos referentes ao assunto, com o objetivo de demonstrar as principais características de cada um deles, e delinear os contornos da prática e jurisprudência internacional relativa ao reconhecimento de Estado e de governo no contexto pós-guerra fria.   This article approaches the subject related to the recognition of states and governments in International Law from a jurisprudential and state practice perspective. It is presented three stages of evolution of this issue in order to describe its main characteristics, and to trace the outline of jurisprudence and state practice related to the recognition of states and government in the post-cold war context.

  20. O impacto dos crimes cibernéticos no Direito Internacional

    OpenAIRE

    Gonçalves, João André Pinto

    2016-01-01

    O cibercrime deixou há muito de ser uma palavra desconhecida para a generalidade da população mundial, sendo cada vez mais comum a execução dos mesmos por parte de indivíduos ou mesmo nações. Como tal, reveste-se de elevada importância a existência de uma resposta jurídica adequada às novas ameaças potenciadas pelo ciberespaço, a nível nacional e internacional. A evolução tecnológica levou à criação de novos elementos estratégicos, como os conceitos estratégicos de ciberse...

  1. Catarse e Final Feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Ávila

    2001-12-01

    Full Text Available Resumo: É a certeza de que nada mais – ou nada importante – pode acontecer após o final de um conto que permite o acontecimento da catarse. Se na maioria das narrativas existe algum tipo de dénouement, em algumas delas isso acontece de maneira especialmente satisfatória e afirmativa. O conto de fadas é uma dessas formas narrativas onde o efeito catártico é extremo e preenche objetivos específicos, de acordo com Bruno Bettelheim. Hollywood mimetizou essa forma como estratégia de sedução, iniciando a tradição do final feliz no cinema. A partir do conto de fadas Cinderela, em diferentes versões, juntamente com a animação homônima da Disney e ainda duas versões do filme Sabrina, será traçada aqui uma relação entre a catarse e o final feliz nos contos de fada, bem como seu uso pela indústria cultural. Palavras-chave: catarse, contos de fada, Hollywood

  2. Cooperação jurídica internacional e o diálogo das fontes no Direito Internacional Privado contemporáneo

    OpenAIRE

    André de Carvalho Ramos

    2017-01-01

    El presente artículo analiza las diferentes fuentes de la cooperación jurídica internacional, que hoy representan una importante área del derecho internacional privado, centrándose en el diálogo de las fuentes para solucionar eventuales conflictos normativos.

  3. Cooperação jurídica internacional e o diálogo das fontes no Direito Internacional Privado contemporáneo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André de Carvalho Ramos

    2017-10-01

    Full Text Available El presente artículo analiza las diferentes fuentes de la cooperación jurídica internacional, que hoy representan una importante área del derecho internacional privado, centrándose en el diálogo de las fuentes para solucionar eventuales conflictos normativos.

  4. Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Alvares Gaspar

    2017-08-01

    Full Text Available A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.

  5. Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carl Friedrich Nordmeier

    2014-03-01

    Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

  6. Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Saddam Mohamad Mohamad

    2018-02-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

  7. Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional

    OpenAIRE

    Okuma, Alessandra de Souza

    2009-01-01

    O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa ...

  8. Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado: internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro

    OpenAIRE

    Ferreira, Noemy Stracieri [UNESP

    2006-01-01

    O presente estudo iniciou-se com análise de legislações domésticas que contribuíram para a formação do Primeiro Regime Internacional de Propriedade Intelectual, inaugurado com a Convenção de Paris de 1883. Tal fase objetivou extrair os verdadeiros paradigmas que sustentam os Direitos de Propriedade Intelectual, bem como apontar a importância da inovação tecnológica enquanto bem juridicamente valorado pela sociedade. Após tal análise, passou-se ao estudo do Primeiro Regime Internacional de Pro...

  9. Cooperação Jurídica Internacional e Direitos Humanos: para além da interação rumo à harmonização

    OpenAIRE

    Iensue, Geziela; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS; Coimbra de Carvalho, Luciani; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

    2016-01-01

    O tema da cooperação jurídica internacional é um capítulo extremamente relevante do estudo do Direito Internacional Privado. No entanto, o excessivo enfoque nas ordens jurídicas nacionais e a falta de um arcabouço normativo que estabeleça regras de atuação comuns aos Estados-partes no que tange à cooperação jurídica internacional impede a superação da mera interação rumo à harmonização das relações internacionais. O presente artigo propõe-se a apresentar, a partir do método dedutivo, uma comp...

  10. Drogas lícitas e ilícitas: do direito internacional à legislação brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Aparecida Arena Ventura

    2011-09-01

    Full Text Available O objetivo geral deste artigo foi refletir sobre as drogas no cenário internacional e no Brasil, enfatizando os acordos internacionais relacionados ao fenômeno e a evolução das leis brasileiras sobre o tema. Dentre os países da América Latina, o Brasil é considerado um país de consumo médio de drogas ilícitas, usado eminentemente como um país de trânsito. No que diz respeito às drogas lícitas, o consumo de bebidas alcoólicas, particularmente entre jovens, constitui problema de saúde pública, bem como o tabagismo. Da análise da legislação brasileira relacionada às drogas ilícitas, constata-se a passagem de um sistema totalmente proibicionista para um sistema menos repressor no que diz respeito aos usuários de drogas. Além dessas iniciativas, verificam-se também várias medidas governamentais da União e dos Estados Federados visando o controle de drogas lícitas como o tabagismo e o uso abusivo de álcool.

  11. A Justiça e as Normas de Sobredireito: o Lugar das regras de Conexão em Direito Internacional Privado - 10.5102/uri.v3i2.288

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro de O. Moll

    2007-09-01

    Full Text Available O Direito Internacional Privado se ocupa dos problemas decorrentes de situações jurídicas privadas de dimensão internacional. Sua principal função é orientar o juiz competente no momento de decidir qual a lei aplicável a uma controvérsia que tenha contato com mais de um ordenamento jurídico, razão pela qual é classificado como espécie de “sobredireito”. Seu principal objetivo é indicar ao juiz nacional, mediante a utilização de “regras de conexão”, a lei mais adequada para reger uma relação jurídica privada de dimensão internacional (determinar o “centro de gravidade da relação jurídica”, mesmo que aquela lei seja uma lei estrangeira. Conhecido como o “direito da tolerância” não pode prescindir de considerações de justiça, seja no seu fundamento e sua obrigatoriedade, seja na sua aplicação. Com efeito, como toda norma jurídica, as regras de conexão também devem estar comprometidas com o valor final da justiça, razão pela qual é preciso rever a utilização de regras de conexão rígidas, inflexíveis e mecânicas, inclusive por fidelidade ao objetivo primeiro do Direito Internacional Privado, esclarecido pelos Pais da disciplina, a saber, o da determinação da lei mais adequada e justa para o problema dos conflitos de leis. Nesse contexto, importa proceder a uma modernização do Direito Internacional Privado brasileiro – tendo em vista as várias tendências internacionais em doutrina, jurisprudência e legislação – com o intuito de torná-lo menos mecânico e mais comprometido com a justiça substantiva.

  12. O acesso à contracepção de emergência como um direito? Os argumentos do Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luíza Lena Bastos

    2014-01-01

    Full Text Available O Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência (ICEC tem sido um dos principais difusores da Contracepção de Emergência (CE, um medicamento estratégico para as políticas públicas que envolvem os direitos sexuais e reprodutivos. Ele se constitui em forte interlocutor político e acadêmico, fomentando o debate entre os vários continentes. Este artigo pretende refletir sobre alguns elementos discursivos apresentados pelo consórcio, em seu website, para expandir o acesso à CE.

  13. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  14. A convenção internacional sobre os direitos da criança: debates e tensões The international convention on the child's rights: debates and tensions

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fúlvia Rosemberg

    2010-12-01

    Full Text Available Neste artigo, revisitamos a literatura sobre o contexto sociopolítico e o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, bem como algumas de suas repercussões no Brasil. Nosso interesse de apresentar e discutir a literatura sobre a Convenção decorre não só da escassez da bibliografia brasileira, apesar da célere ratificação do documento pelo Brasil e de ele ter inspirado a elaboração do art. 227 da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deriva, sobretudo, de sua inovação na representação de infância e dos direitos da criança e, em consequência, da intensa e instigante produção acadêmica que tem provocado no hemisfério norte. Além disso, parece-nos urgente que a sociedade brasileira disponha de embasamento mais consistente sobre os marcos legais que adotaIn this article, we look again at literature relating to socio-political contexts and the text of the International Convention on the Rights of the Child, as well as some of its repercussions in Brazil. Our interest in presenting and discussing the literature on the Convention stems not only from the fact that little has been written in Brazil on this theme, despite its speedy ratification of the document, and the fact that it inspired the drafting of Article 227 of the 1988 Brazilian Constitution and the Statute of the Child and Adolescent. It derives above all, from the way it innovated in representing childhood and children's rights and, as a consequence, the intense and challenging academic production it provoked in the northern hemisphere. Furthermore, it seems for us that Brazilian society urgently needs to have a more consistent basis for the legal frameworks it adopts

  15. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  16. Dom Quixote reencontra Sancho Pança: relações internacionais e direito internacional antes, durante e depois da Guerra Fria Don Quixote meets Sancho Panza again: international relations and international law before, during and after the Cold War

    OpenAIRE

    Igor Abdalla Medina de Souza

    2006-01-01

    Este artigo aborda a relação histórica entre as disciplinas acadêmicas de Relações Internacionais e do Direito Internacional a fim de proporcionar compreensão mais acurada acerca do atual debate interdisciplinar. Dessa forma, concepções convencionais sobre as principais teorias de Relações Internacionais - realismo e liberalismo - são discutidas, sendo estas teorias apresentadas sob novo enfoque. O liberalismo é concebido no contexto da convergência observada entre os estudiosos da política i...

  17. Dom Quixote reencontra Sancho Pança: relações internacionais e direito internacional antes, durante e depois da Guerra Fria Don Quixote meets Sancho Panza again: international relations and international law before, during and after the Cold War

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Igor Abdalla Medina de Souza

    2006-06-01

    Full Text Available Este artigo aborda a relação histórica entre as disciplinas acadêmicas de Relações Internacionais e do Direito Internacional a fim de proporcionar compreensão mais acurada acerca do atual debate interdisciplinar. Dessa forma, concepções convencionais sobre as principais teorias de Relações Internacionais - realismo e liberalismo - são discutidas, sendo estas teorias apresentadas sob novo enfoque. O liberalismo é concebido no contexto da convergência observada entre os estudiosos da política internacional e os juristas internacionais até o desenvolvimento de uma visão cética no campo do Direito Internacional, que é responsável pela criação do realismo em Relações Internacionais. O debate interdisciplinar pós-Guerra Fria é abordado por meio de três teorias distintas: institucionalismo, liberalismo e construtivismo. Argumenta-se que o construtivismo oferece maiores oportunidades para cooperação mais profunda entre estudiosos da política internacional e juristas internacionais. Isso se deve às conexões entre o construtivismo e a teoria crítica, o que permite unir construtivistas e teóricos legais críticos em uma Agenda Crítica para Relações Internacionais e Direito Internacional neste começo do século XXI.This article deals with the relation between the academic disciplines of International Relations and International Law in a historical perspective, so that an accurate comprehension of the current interdisciplinary debate can be brought to the fore. Thus, conventional conceptions about the main theories of International Relations - realism and liberalism - are discussed, and those theories are presented in a new light. Liberalism is conceived in the context of the convergence of international politics scholars and international lawyers until the development of a skeptical view in the field of International Law, which is responsible for the creation of realism in International Relations. The post-Cold War

  18. Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Saulo Stefanone Alle

    2017-11-01

    Full Text Available O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio previsto em convenções internacionais e que, além disso, decorre de princípios gerais de direito internacional, inclusive da igualdade soberana entre os Estados, e princípios de direitos humanos.

  19. Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

    OpenAIRE

    Saulo Stefanone Alle

    2017-01-01

    O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio p...

  20. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus International cooperation for the preservation of the environment: the Brazilian law and the Aarhus convention

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valerio de Oliveira Mazzuoli

    2012-06-01

    Full Text Available O artigo examina a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e propõe o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas legislação e doutrina, tanto produzida no Brasil quanto no direito comparado. Os resultados alcançados demonstram que o acesso à informação de cunho ambiental é fundamental ao aperfeiçoamento de uma cultura global de cooperação, sendo fundamental a informação, participação e interferência da coletividade nos processos de decisão ambientalmente relevantes. O ensaio conclui que a Convenção de Aarhus, conquanto ainda não ratificada pelo Brasil, serve de paradigma à legislação doméstica com relação ao dever de cooperar internacionalmente para fins de preservação do meio ambiente.This article examines the international cooperation for environmental preservation in the Environmental Crimes Law, and suggests that the law can be understood in light of the rules of International Public Law, especially from the viewpoint of the Aarhus Convention of 1998 regarding access to information, public participation in the decisionmaking and access to justice in environmental matters. The results show that access to information of environmental nature is essential to the development of a global culture of cooperation is fundamental to information, participation and interference of the community in decision-making environmentally relevant. The essay concludes that the Aarhus Convention, while still not ratified by Brazil, should serve as a paradigm for domestic legislation in terms of the obligation for international cooperation in order to protect the environment.

  1. A Tutela Penal dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Cesar Correa Borges

    2012-04-01

    Full Text Available A proteção penal dos direitos humanos tem dois aspectos decorrentes do garantismo penal: 1 limite para a persecução penal; 2 objetividade jurídica das normas incriminadoras. O conceito de direitos humanos para fins de tutela penal prescinde da sua classificação geracional, mas determina o reconhecimento de sua historicidade e, principalmente, a sua construção a partir das mobilizações e movimentos sociais. A vulnerabilidade dos grupos humanos que são difusa e sistematicamente discriminados ou violados deve ser o critério para a definição do objeto jurídico da norma incriminadora, para manter coerência e viabilizar a aplicação do princípio da complementariedade entre a repressão interna e a persecução internacional, compatibilizando o Direito Penal interno e o Internacional.

  2. ¿PERMITE SER FELIZ LA MORAL CRISTIANA?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Waldo Romo P

    2006-01-01

    Full Text Available La pregunta que encabeza el artículo ya es desafiante: "¿Permite ser feliz la moral cristiana?". Existe la posibilidad de responder negativamente. El autor, después de analizar algunos pensadores (Nietzsche, entre ellos que han negado a la moral cristiana la posibilidad de hacer feliz al ser humano, presenta las condiciones de posibilidad para que dicha moral se encauce a ser un camino de felicidad. Entre esas condiciones se destaca: el paso de una moral heterónama a una moral de autonomía teónoma, una moral centrada en la persona más que una moral centrada en la ley, una moral de discipulado que pone primero el amor y luego el cumplimiento normativo. Profundiza, al respecto, en el logion de Jesucristo: "El que me ama, cumple mis mandamientos". Esta enseñanza plantea el orden secuencial de toda moral cristiana: porque se ama a Jesús, se entiende el cumplimiento de las normas. Estas se transforman, entonces, en el "test" verificador del amor. De lo contrario, se permanece en un ritualismo normativo, que en defintiva hastía y no lleva a la felicidad. Por ello, el artículo profundiza en una moral de opción fundamental expresada en actitudes y actos morales coherentes con esa opción. Si las condiciones de posibilidad propuestas se llegan a dar, la interrogante que organiza el artículo tendrá una respuesta positivaThe question that heads this article is already challenging: "Does Christian morality permit one to be happy?" The possibility of responding negatively exists. The author, after analyzing the contributions of some thinkers (Nietszche among them who have denied the possibility that Christian morality could make human beings happy, presents the conditions that would orient said morality towards the possibility of becoming a path to happiness. Among those conditions, the author highlights: the passage from a "heteronomous" morality to a morality of "theonomous" autonomy, a morality centered on the person rather than a morality

  3. O direito à vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  4. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Pereira Siqueira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

  5. Clasificación de los derechos fundamentales en el derecho internacional

    OpenAIRE

    Serau Junior, Marco Aurélio

    2015-01-01

    O presente artigo trata da catalogação dos direitos humanos. Em outras palavras, cuida da questão da tipificação dos direitos fundamentais, especialmente o tema de suas gerações e/ou dimensões. Apresenta-se rápida síntese histórica dos direitos fundamentais, sua positivação e inserção no Direito Internacional. Após, realiza-se análise crítica à teoria da classificação rígida dos direitos fundamentais, o que ocorre adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana. El...

  6. A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Santos Costa de Souza

    2015-08-01

    Full Text Available O presente artigo visa analisar a cooperação no sentido axiológico e a cooperação jurídica internacional vertical, tendo-se por embasamento normativo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecendo-se uma relação entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e Tribunais nacionais, em um contexto no qual a comunidade internacional enfrenta diversos desafios transfronteiriços e universais, de interesse da humanidade como um todo, com base no pluralismo temático normativo do Direito Internacional, especificamente tratando-se do Direito do Mar.

  7. A HERANÇA DO DIREITO ROMANO NO DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Regis de Andrade Cardoso

    2014-11-01

    Full Text Available Este artigo trata de um tema que é extremamente relevante, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituirem a base do Direito de vários países, sendo um deles o Brasil. Assim, como este teve como objetivo abordar a influencia do direito Romano no direito brasileiro, preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento. Na seqüência, enfoca-se a influencia do direito romano no direito brasileiro nas áreas de direito civil, processo civil e direito penal. No campo do direito civil, o direito romano influencia fortemente todas as ramificações, todavia, deu-se enfoque à seara das pessoas, bens e obrigações. No tocante ao processo civil, demonstrou-se que princípio vigente na atualidade, como o princípio do dispositivo, da oralidade surgiu no direito romano. E por fim, no direito penal as práticas romanas influenciaram na percepção sobre a finalidade da pena, ou seja, os requisitos subjetivos existentes na legislação atual foram oriundos do surgimento de escolas penais clássicas, as quais advieram em razão do caráter da pena imposto pela lei das XII Tábuas e práticas pretéritas de castigo. Finalmente, em conclusão, comprova-se a importância do estudo do Direito Romano para a formação teórica prática do jurista brasileiro.

  8. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  9. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  10. Modelos de reputação internacional e paradigmas de política externa

    OpenAIRE

    Medeiros,Sabrina Evangelista

    2011-01-01

    Reputação internacional é um objeto do direito internacional cujo valor se dá pela atribuição positiva ou negativa a respeito de um Estado pelos demais ou, de outro modo, pela capacidade de um determinado Estado agir de acordo com seus compromissos, frequentemente chamada de confiabilidade. Dessa forma, os imperativos da política externa de um país são qualificadores de sua recepção pela comunidade internacional entre graus variáveis de confiança e desconfiança. Este artigo tem como finalidad...

  11. A crise Armada Colômbia-Equador no contexto da Guerra contra o Terrorismo Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    TATIANA WAISBERG

    2010-10-01

    Full Text Available A recente crise armada entre Colômbia e Equador trouxe a América do Sul ao foco da mídia internacional. As FARC representam o maior barril de pólvora da América Latina, além de um determinante ator a ser combatido na luta contra o terrorismo internacional. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, sob o prisma da segurança e do direito internacional o papel das FARC em âmbito global e as maneiras segundo as quais elas são combatidas.

  12. Aplicação de ethephon e qualidade da uva 'Rubi' em Porto Feliz-SP Ethephon on 'Rubi' grapevine quality in Porto Feliz, SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2010-09-01

    Full Text Available A produção de uvas de mesa é uma importante atividade econômica no Estado de São Paulo. A região de Porto Feliz, em clima Cwa, apresenta grande número de agricultores familiares dedicados a esta atividade. Condições climáticas e manejo da cultura durante a fase de amadurecimento determinam a qualidade dos bagos, sendo o uso de fitorreguladores uma ferramenta útil para o ajustamento de atributos da qualidade. Avaliaram-se sete concentrações de ethephon, aplicadas por imersão dos cachos no início da mudança de coloração dos bagos, sobre a qualidade de uva 'Rubi', durante os ciclos de 2007 e de 2008, em propriedade comercial localizada em Porto Feliz-SP. Os atributos de qualidade avaliados foram a coloração de bagos, teor de sólidos solúveis totais e desbagoamento pós-colheita, sendo determinado também o índice de velocidade de desbagoamento. Os dados coletados foram submetidos à análise de variância e de regressão. Em 2007, observaram-se maiores coloração e teor de sólidos solúveis totais, associados às maiores temperaturas registradas no período entre o início de maturação e a colheita. O uso de ethephon, independentemente da concentração utilizada, promoveu coloração mais avermelhada dos bagos de 'Rubi' nas duas safras. Não houve efeito do uso do ethephon sobre o teor de sólidos solúveis totais. Não foi possível inferir sobre o efeito do etephon no desbagoamento em função do elevado coeficiente de variação. Estudos básicos para avaliar o efeito de fatores climáticos, nutricionais e de manejo do vinhedo são necessários no desenvolvimento de coloração dos bagos da cultivar 'Rubi' em clima tropical.Grapevine production for fresh market is an important economic activity in the State of Sao Paulo, Brazil. The region of Porto Feliz is located in Cwa climate and concentrates several small producers. Climatic conditions and cultural practices during fruit maturation determine berry quality, and

  13. O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

    OpenAIRE

    Gomes, Manuel Saturino da Costa

    1989-01-01

    1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

  14. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  15. Delivering happiness at UEM: aprendiendo a ser feliz en el trabajo

    OpenAIRE

    Vidal García, Marta Esmeralda; Linati, Andrea

    2014-01-01

    El objetivo último de cualquier persona es ser feliz, todo aquello que hacemos está encaminado a alcanzar dicha meta. La felicidad es el pilar sólido que nos permitirá alcanzar el éxito tanto en lo personal como en lo profesional. Cuando somos felices en el trabajo, estamos más motivados, rendimos más, somos más productivos, mejores compañeros, tenemos mejores ideas, etc., y todo ello aumenta enormemente las probabilidades de tener éxito. La felicidad pronostica importantes res...

  16. A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação

    OpenAIRE

    Henrique Santos Costa de Souza

    2015-01-01

    O presente artigo visa analisar a cooperação no sentido axiológico e a cooperação jurídica internacional vertical, tendo-se por embasamento normativo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecendo-se uma relação entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e Tribunais nacionais, em um contexto no qual a comunidade internacional enfrenta diversos desafios transfronteiriços e universais, de interesse da humanidade como um todo, com base no pluralismo temático normativo ...

  17. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL: DA PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Federico Losurdo

    2017-06-01

    Full Text Available As medidas protetivas de urgência representam uma tutela estatal na relação vítima e agressor, de modo a impossibilitar que a situação de violência seja continuada, assim como as consequências morais e econômicas da mesma prejudiquem a vítima. A natureza jurídica de tais medidas ainda é ponto controverso na doutrina, dificultando, em alguns casos, sua implementação ou julgamento de mérito. Nesse sentido, pretende-se analisar, tendo como plano de fundo o direito comparado, a figura das medidas de urgência em casos de violência doméstica, de modo a se averiguar qual a tendência doutrinária mais adequada ao uso no direito brasileiro.

  18. DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE CULTURAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Irineu de Resende Miranda

    2007-01-01

    Full Text Available Este trabalho trata do desafio de se adequar o processo de internacionalização dos direitos humanos à diversidade cultural inerente à humanidade. Neste sentido, analisa os argumentos das posturas universalista e relativista frente aos direitos humanos concluindo pela incompletude das duas. Em vista disso, o texto defende o diálogo e a ênfase em determinados pontos de convergência entre as diversas culturas como forma de superar a polêmica em torno da diversidade cultural e implementar uma agenda de consenso que possa tornar o processo de internacionalização dos direitos humanos bem sucedido.

  19. Sistema prisional e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mendes, André Pacheco Teixeira

    2015-01-01

    O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

  20. Racismo, direitos e cidadania

    OpenAIRE

    Oliveira, Luís R. Cardoso de

    2004-01-01

    O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

  1. Racismo, direitos e cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luís R. Cardoso de Oliveira

    2004-04-01

    Full Text Available O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmação da cidadania.THE ARTICLE discusses the singularity of Brazilian racism as a type of civic discrimination that is particularly important, but which, nevertheless, reflects a much broader pattern of disrespect for rights and aggressions to citizenship. Focusing on practices of discrimination in everyday life, which are stimulated by a disarticulation between the public sphere and public space in Brazil, the author identifies the potential of quotas at the symbolic level as a weapon against racism and as an assertion of citizenship.

  2. The ´sincerity strategy` in "Feliz ano velho", by Marcelo Rubens Paiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Darlan Roberto Santos

    2012-11-01

    Full Text Available This article aims to analyze the autobiography Feliz Ano Velho, by Marcelo Rubens Paiva. The intention is to discuss, from the work, the "truth" contained in the memorialism and some possibilities for their development, through the intimate writing. Beside that, the unraveling of the process of writing itself, we propose a revisitation of the work of Paiva, fairly representative of the historical period in question (to democracy after the dictatorship period in Brazil, that reaches 30 years in 2012. We understand that in this book, the author adopts the "strategy of openness", comprised, among other elements, by the choice of a simple language and mention of certain facts and nuances of Paiva’s life, involving drugs, sexuality and the accident that left him paraplegic, after jumping into a pond. As a result, there has, after all, the construction of a self-portrait that captivates audiences through the effect of authenticity.

  3. Competitividade empresarial, custos trabalhistas e mercados: possibilidades e limites de reconhecimento da fun??o concorrencial do direito do trabalho

    OpenAIRE

    Lucena Filho, Humberto Lima de

    2016-01-01

    As fun??es cl?ssicas do direito do trabalho arroladas pela doutrina, pela legisla??o e pela jurisprud?ncia especializada n?o contemplam, na esfera nacional, a sonega??o sistem?tica de direitos trabalhistas como conduta suficiente para o enquadramento nas hip?teses de comportamento anticoncorrencial. Ao tempo em que isto se sucede no plano interno, debates e provid?ncias t?m sido tomadas, na seara internacional, no intuito de n?o se permitir que a legisla??o trabalhista seja um instrumento de ...

  4. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  5. Disfruto el poder de ser feliz: experiencia en personas que viven con VIH

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guadalupe Erendira Montoya Ramirez

    2016-12-01

    Full Text Available Las personas que viven con virus de inmunodeficiencia humana (VIH pueden presentar alteraciones biopsicosociales que generan infelicidad. La gaudibilidad (capacidad para ser feliz y disfrutar, puede favorecerse al crear nuevos patrones de conducta mental con la programación neurolingüística (PNL. El propósito fue: analizar la experiencia vivida en un taller de PNL para personas que viven con VIH, a la luz del referente teórico de; Rogers. Estudio cualitativo con diseño fenomenológico, participaron 12 personas de la Asociación CONVIHVE A.C. Michoacán, en un taller de PNL conformado por ocho sesiones. Tratamiento de datos por análisis de contenido, emergieron cinco dimensiones dejando ver el poder de cambio que tienen dichas personas para disfrutar la vida, al generar emociones positivas que se anclaron al inconsciente. Conclusiones. La PNL como intervención de enfermería favorece la gaudibilidad de las personas que viven con VIH.

  6. O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Emílio Borges de Macedo

    2013-03-01

    Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

  7. A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lafer

    1995-01-01

    Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

  8. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  9. Ciência e Direitos Humanos: direitos culturais e maternidade

    OpenAIRE

    Lopes, Allice Ferreira; Gomes, Ana Lucia de Abreu

    2018-01-01

    O objetivo desse artigo é analisar a ligação entre ciência e cultura bem como seu impacto entre as mulheres, especialmente durante a maternidade, destacando a recente conquista dos espaços públicos. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema dos Direitos Humanos das Mulheres e a visão sobre as mulheres na Ciência. Posteriormente é apresentada pesquisa sobre legislações e normativas disponíveis nos portais virtuais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com desta...

  10. Os motivos da censura em Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deivis Jhones Garlet

    2015-06-01

    Full Text Available Ao considerar como premissa a relação existente entre literatura e história, necessariamente enfatizamos o diálogo entre ambas, no qual elementos extraestéticos constituintes do meio ideológico que circunda o escritor em dado momento são transmutados no ato estético para o interior do plano narrativo, por meio das operações de reflexo e de refração, passando por uma avaliação axiológica e desempenhando uma determinada função estética e, em retorno, uma dialogicidade com o contexto material. É com esse entendimento que propomos uma análise do conto Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca, que foi censurado pela Ditadura Civil-Militar em 1975. O objetivo consiste em construir, com o recurso de conceitos do Círculo de Bakhtin e das leis sobre censura da época, uma explicação dos motivos que podem ter levado ao corte da narrativa, salientando-se o matiz explicativo, mas não justificativo. Entendemos que esse estudo contribui para a compreensão da ideologia da Ditadura Civil-Militar e do contraponto simbólico efetuado no fazer artístico de Rubem Fonseca. Além disso, ao estudarmos a especificidade do literário em consonância com outros ramos do saber, como a história, a ciência política e a jurídica, inscrevemos nosso trabalho no âmbito maior dos estudos comparados em literatura, sempre tendo no horizonte como paradigma o diálogo nas relações do fazer humano.

  11. OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Anthony Steveson Villas Boas

    2017-03-01

    Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

  12. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  13. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX Kinship, slavery and freedom (Porto Feliz, São Paulo, 19th century

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Guedes

    2011-06-01

    Full Text Available Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (antepassado escravo e famílias cativas que almejavam a liberdade conduziram-se por motivos parentais, ainda que com objetivos diferentesFocused in Porto Feliz, captaincy/province of São Paulo, this study analyzes how family reasons influenced conflicts between masters and slaves about freedom and slavery. At the ends of slavery, with pressures for freedom and relative loss of legitimacy of slavery, a master family tried to preserve its social position, built up over generations and over slavery. By other hand, slaves families sought to achieve freedom. Thus, a former slave family and a slave family joined forces to defend their kinships interests

  14. EL ENTORNO INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Romero

    2000-05-01

    Full Text Available La división internacional del trabajo experimentó cambios trascendentales en su estructura durante el siglo XX, jalonados por impresionantes avances tecnológicos durante las décadas que siguieron a la segunda guerra mundial. El mapa político surgido de la conflagración mundial condujo a la conformación de dos campos antagónicos: el socialista y el capitalista, los cuales ejercieron gran influencia en el avance del conocimiento. Con el derrumbe del sistema socialista la economía de mercado salió fortalecida, intensificándose el proceso de globalización a nivel planetario, sin que ello condujese a disminuir la brecha entre un pequeño grupo de potencias tecnológicamente desarrolladas y la mayoría de países del mundo. En este sentido, el entorno internacional sigue caracterizándose por la participación desigual de los diferentes grupos de países en los principales indicadores de la economía mundial, especialmente en aquellos relacionados con las tecnologías de punta, lo cual ha impedido disminuir el atraso socioeconómico en los llamados países en desarrollo. Igualmente, el modelo consumista adoptado por las naciones desarrolladas ha dado como resultado el creciente deterioro del medio ambiente y el agotamiento de los recursos naturales, poniendo en peligro la calidad de vida de las futuras generaciones.

  15. Derechos Humanos y Derecho Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carrillo Salcedo, Juan Antonio

    2000-09-01

    Full Text Available Not available

    La aparición de un nuevo consenso internacional en torno a las nociones de derechos humanos y democracia, como valores generalmente aceptados por la comunidad de naciones en su conjunto, y la afirmación de que el ser humano es titular de derechos propios, oponibles jurídicamente a todos los Estados, constituyen extraordinarias innovaciones que hacen que, a diferencia del Derecho internacional clásico, la persona no pueda seguir siendo considerada como un mero objeto del Derecho internacional.

  16. ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Eduardo Dieder Reverbel

    2009-04-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

  17. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  18. Direitos Humanos em Kant e Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  19. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX) Kinship, slavery and freedom (Porto Feliz, São Paulo, 19th century)

    OpenAIRE

    Roberto Guedes

    2011-01-01

    Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (ante)passado escravo e famílias cati...

  20. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  1. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX)

    OpenAIRE

    Guedes, Roberto

    2011-01-01

    Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (ante)passado escravo e famílias cati...

  2. Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

    OpenAIRE

    Pes, João Hélio Ferreira

    2016-01-01

    Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

  3. A PROBLEMÁTICA DA BIOPIRATARIA: REFLEXÕES A PARTIR DA GEOPOLÍTICA E DOS DIREITOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE

    OpenAIRE

    Nunes, Denise Silva; UFSM; Tybusch, Jerônimo Siqueira; UFSM

    2013-01-01

    O bioimperialismo configura-se como uma característica da geopolítica da atualidade, com alicerces nas estruturas da globalização e do capitalismo. Nesse contexto, a problemática da pesquisa consiste na violação dos direitos dos povos locais e a exploração do meio ambiente, em que o atual sistema internacional de propriedade intelectual contribui para a biopirataria dos recursos naturais, por meio da infiltração, em áreas ricas em diversidade biológica, das grandes corporações, multinacionais...

  4. Aplicação de AG3 e CPPU na qualidade da uva 'Itália' em Porto Feliz-SP GA3 and CPPU application on 'Itália' grapes grown in Porto Feliz-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2011-03-01

    Full Text Available A videira 'Itália' (Vitis vinifera L. é a cultivar de uva fina para mesa mais consumida no Brasil. A qualidade dos cachos é uma característica fundamental, sendo o tamanho das bagas o componente mais valorizado pelos consumidores. Uma das alternativas para incrementar a qualidade das bagas é o uso de biorreguladores. Avaliaram-se, em três ciclos de produção, os efeitos de doses de ácido giberélico (AG3 isolado e associado com forchlorfenuron (CPPU, na qualidade dos cachos de uva Itália produzida em Porto Feliz-SP. A aplicação dos biorreguladores foi realizada aos 25 dias após o florescimento, em delineamento experimental inteiramente casualizado, em fatorial 4X4 (zero, 10; 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 5; 10 e 15 mg L-1 CPPU, com oito repetições para o primeiro ciclo, e fatorial 3X3 (zero, 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 10 e 20 mg L-1 CPPU com dez repetições para o segundo e terceiro ciclos. A mistura de 20 mg L-1 de AG3 com 10 mg L-1 de CPPU promoveu o incremento do comprimento e do diâmetro das bagas sem prejuízo da massa dos cachos, melhorando sua qualidade, em Porto Feliz-SP. O uso de CPPU isoladamente acarretou em redução do teor de sólidos solúveis das bagas.'Itália' grape (Vitis vinifera L. is one of the main varieties for fresh market in Brazil. Cluster quality is determinant for commercialization and the berry size is highly valued by consumers. An alternative for improving berry size is the use of growth regulators. The effect of increasing concentrations of gibberellic acid (GA3 and forchlorfenuron (CPPU applied alone or in mixtures was evaluated during three production cycles. Growth regulators were applied 25 days after flowering in the "pea berry size" phenologic stage. Experimental design was completely randomized 4x4 factorial (zero, 10, 20 and 30 mg L-1 GA3 X zero, 5, 10 and 15 mg L-1 CPPU with eight replications for the first cycle, and 3X3 factorial (zero, 20 and 30 mg L-1 GA3 X zero, 10 and 20 mg L-1 CPPU

  5. Juventude e sistema de direitos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hebe Signorini Gonçalves

    Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

  6. Conflito étnico, direitos humanos e intervenção internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tullo Vigevani

    2008-01-01

    Full Text Available Dans cet article, on examine comment les conflits ethniques atteignent de façon négative les droits de l'homme et comment a lieu l'intervention internationale en vue de la défense de ces droits. Pour cela, on oppose la structure qui déclenche des conflits ethniques et un cadre idéal où l'État serait capable d'assurer l'exercice des droits humains, selon l’optique soutenue par les Nations Unies. Ainsi, à mesure qu'on dénonce les points où ce genre de conflit mine les fondements de ces droits, on construit un deuxième cadre où ils ne sont pas assurés, et c'est là que se pose la question de l'intervention humanitaire. Enfin, on observe que, malgré l'importance des droits humains dans l'après-Guerre Froide, ils ne forment pas une association d'objectifs. Il faut donc, pour comprendre les critères de sélection qui commandent les interventions humanitaires, prendre en compte d'autres intérêts.

  7. O ESTUPRO ENQUANTO GENOCÍDIO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA: UM ESTUDO DO CASO AKAYESU / RAPE AS GENOCIDE AT THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT FOR RWANDA: A STUDY OF AKAYESU CASE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Soares Lippi

    2014-06-01

    Full Text Available Este trabalho pretendeu estudar o caso Akayesu, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, sob uma perspectiva de gênero, mais especificamente a sua decisão, pioneira no Direito Internacional, de considerar que o estupro pode constituir genocídio. Pretendeu-se analisar quais são as implicações desse caso para o Direito Internacional e para as abordagens feministas do Direito, e se elas são adequadas para explicar esse fenômeno. O método escolhido foi o estudo de caso. Isto garante um estudo mais profundo da decisão. A fonte primária utilizada foi o julgado de primeiro grau do caso Akayesu. Além disso, empreendeu-se revisão bibliográfica não somente sobre o caso em tela, mas também sobre o crime de genocídio. Também se empreendeu mapeamento da opinião de autores feministas sobre o caso Akayesu e sobre o estupro enquanto genocídio, de forma a verificar se os conceitos utilizados por essas autoras dão conta de explicar esse fenômeno. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional para Ruanda. Caso Akayesu. Gênero. Genocídio. Estupro.

  8. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  9. A necessidade de criação de um regime ambiental internacional: o caso dos deslocados ambientais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrea Maria Pacheco Pacífico

    2012-08-01

    Full Text Available Um regime internacional protege o alvo do referido regime e, em se tratando de meio ambiente, a ausência de um regime definido deixa os deslocados ambientais desprotegidos juridicamente. Este artigo visa dar visibilidade a estes migrantes forçados e propor medidas para proteger seus direitos humanos via cooperação entre atores. An international regime protects its target and, regarding environmental issues, the absence of a defined regime leaves environmentally displaced persons legally unprotected. This article seeks to give visibility to these forced migrants and to propose measures to protect their human rights through cooperation among actors.

  10. Mercadotecnia internacional: instrumento para el comercio global

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizabeth Guadalupe Ramírez Moreno

    2013-07-01

    Full Text Available La investigación tiene por objeto analizar la mercadotecnia internacional y sus contribuciones al comercio internacional. En muchas empresas toman la decisión de expandir su producción hacia otro u otros países. Así mismo sin embargo hay factores que se deben de tomar en cuenta antes de competir en un mercado hacia el extranjero. Todos los temas referentes del marketing internacional se han expandido en su ámbito internacional.

  11. O direito como juízo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  12. Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

    OpenAIRE

    Jaques, Gustavo

    2008-01-01

    O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

  13. Gera??o coca-cola: escrita de si, mem?ria e cultura jovem em Feliz Ano Velho, de Marcelo Rubens Paiva

    OpenAIRE

    Silva, Jo?o Batista Peixoto da

    2012-01-01

    O objetivo deste trabalho ? investigar o universo da cultura jovem brasileira nos anos 80, em particular, sua proje??o em torno de um g?nero de escritos voltados para o tema da viv?ncia da experi?ncia jovem no contexto do Brasil da abertura pol?tica e da redemocratiza??o. Para tanto, selecionamos o livro Feliz Ano Velho, de Marcelo Rubens Paiva, publicado no in?cio da d?cada de 1980, mais precisamente em 1982, se projetando enquanto retrato da experi?ncia da juventude que vivenciou os dilemas...

  14. Auxílio direto para fins de investigação criminal: novos parâmetros para a cooperação jurídica internacional

    OpenAIRE

    Kibrit, Orly

    2013-01-01

    Analisa a necessidade de que, no contexto da globalização, sejam intensificadas e fortalecidas as relações intergovernamentais por meio da cooperação jurídica internacional. Trata da necessidade de se promover mudanças na implementação desse instrumento no combate à crescente criminalidade internacional, demonstrando a imperatividade de uma revisão sobre os conceitos de soberania e cidadania, institutos que devem acompanhar o movimento da globalização e da internacionalização do direito, real...

  15. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  16. A necessidade de proteção internacional no âmbito da migração The need of international protection in the area of migration

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Liliana Lyra Jubilut

    2010-06-01

    Full Text Available Tem-se discutido a respeito do surgimento do direito internacional da migração. Além da ausência de autonomia, é preciso ressaltar que as diferentes situações de migrações demandam diferentes proteções. Nesse sentido, o artigo aborda a diferença clássica entre migrações forçadas e voluntárias e explora o estado atual da proteção internacional existente para o caso dos migrantes trabalhadores, dos refugiados e das pessoas em condição análoga à de refugiado: os deslocados internos, os deslocados por questões ambientais e os deslocados em razão da violação de direitos econômicos, sociais e culturais e de desenvolvimento. A ausência ou insuficiência de previsão de proteção adequada no direito internacional para algumas das situações mencionadas faz que haja uma busca por refúgio em situações às quais isso não se aplica. A solução, nos dias atuais, Não está na criação de um novo ramo do direito, mas sim na aplicação das normas de direito internacional dos direitos humanos para oferecer a proteção nos casos não especificamente regulados em âmbito internacional.The emergence of an international law of migration has been discussed. Apart from the lack of autonomy, It is relevant to highlight that the different migration situations demand different kinds of protection. In this sense, this paper presents the classic difference between forced and voluntary migration, and explore the current state of the existing international protection for working migrants; refugees and other people in similar situations; internally displaced people; displaced people due to environmental reasons and displaced people due to violation of economic, social and cultural rights and lack of development. The inexistence or incipiency of adequate provisions of protection in international law for some of the aforementioned situations results in requests for refuge when this institute does not apply. The solution nowadays does not

  17. Os direitos da personalidade do idoso

    OpenAIRE

    Paiva, Maria Lucia Fabbres de

    2005-01-01

    RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

  18. O regime jurídico internacional e brasileiro das marcas

    OpenAIRE

    Oliveira, Adriana Tolfo de

    2002-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Análise da regulação das marcas, através dos seus principais institutos e princípios, no contexto internacional, da Convenção da União de Paris e do Acordo ADPIC, e nacional. Estuda a adequação feita pela jurisprudência dos principais tribunais brasileiros, a partir da lei nº 9.279/96, da correlação e interdependência entre a legislação nacional e a internac...

  19. La protección internacional del medio ambiente

    OpenAIRE

    Bou Franch, Valentín

    2017-01-01

    PowerPoint del Tema 14 de la asignatura "Derecho Internacional Público". Curso 2017-18. Tema 14. La protección internacional del medio ambiente: 1.- El Derecho Internacional del Medio Ambiente: caracteres específicos. 2.- Principios fundamentales del Derecho Internacional del Medio Ambiente. 3.- Medio ambiente y Desarrollo: el Desarrollo Sostenible.

  20. A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Telma Rostelato

    2010-02-01

    Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

  1. Direito do poeta na literatura de cordel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  2. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  3. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  4. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONVERGÊNCIAS ENTRE JOAQUÍN HERRERA FLORES E LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba, UFSC, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O trabalho tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos Direitos Humanos e sua indissociável relação com os Direitos Fundamentais, no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Para tanto, procura estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos Direitos Fundamentais, a partir da teoria garantista; e dos Direitos Humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século XXI. Isso, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de implementação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de Direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os Direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-los em sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos. Palavras-chave: Garantismo. Teoria crítica. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.

  5. Transferencia internacional de datos sanitarios

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    María Ascensión Martín Huertas

    2013-06-01

    Full Text Available Los datos genéticos, como las muestras que los contienen, si están identificados o son identificables (codificados o disociados de forma reversible se consideran datos de carácter personal que por afectar a la salud del individuo tienen, además, la categoría de sensibles. Esta última nota impone que haya que garantizarles un Nivel de Seguridad Alto por lo que han de cumplir todos los requisitos que legalmente se establecen, entre otras cuestiones, cuando son objeto de una Transferencia Internacional. La finalidad perseguida por la regulación sobre Transferencias Internacional de Datos (TID es evitar la vulneración del derecho a la protección de datos una vez transferidos a terceros países. En el presente análisis se estudia dicha cuestión tal y como se contempla en el ordenamiento jurídico español. En su mecánica de actuación se parte de un principio general: la transferencia de datos personales de un Estado a un tercer país sólo podrá efectuarse cuando éste garantice un nivel de protección adecuado; o bien, cuando preste las garantías adecuadas que aseguren la protección de los datos personales. Fuera de estas hipótesis el resto de transferencias requieren la autorización del Director de la Agencia Española de Protección de Datos. Finalmente, hay que tener en cuenta que se ha elaborado una propuesta de Reglamento por parte del Parlamento Europeo y del Consejo relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos que va a suponer, cuando entre en vigor, una adaptación de toda esta normativa a la era digital y, por ello, implicará, sin lugar a dudas, una mayor operatividad de las TID.

  6. Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aldeci Silva Dias

    2014-06-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

  7. Discípulos de Rawls em busca de uma concepção cosmopolita de justiça distributiva internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriel Cepaluni

    2010-10-01

    Full Text Available Neste artigo, argumentamos que alguns "discípulos" de John Rawls, refletindo sobre princípios de justiça internacional, apresentam uma posição mais consistente com o espírito da obra Uma teoria da Justiça do que seu próprio autor. Autores como Charles Beitz e Thomas Pogge defendem mecanismos de justiça distributiva internacional mais condizentes com o cosmopolitismo do "princípio da diferença" da obra Uma teoria da Justiça do que qualquer outro esforço que Rawls faz nesse sentido em sua obra posterior, mais voltada para as questões internacionais: O Direito dos Povos. Mais especificamente, sustentamos que Pogge e Beitz desenvolveram argumentos (a relativização do princípio da soberania absoluta dos Estados e a transferência internacional de recursos naturais mais sólidos para transportar o "princípio da diferença" para o cenário internacional do que a proposta rawlsiana de "dever de assistência", encontrada em O Direito dos Povos. Assim, demonstramos que os discípulos são mais fiéis ao espírito cosmopolita para o plano internacional do que Rawls por conta de três razões: a crença desses autores em uma comunidade global de concidadãos dentro de uma estrutura institucional internacional; a idéia segundo a qual a produção global de recursos coletivos deve ser redistribuída a partir de um princípio distributivo denso; e, por fim, uma redistribuição que somente pode ser justa se exigir reformas morais das instituições internacionais (Fundo Monetário Internacional, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, princípio da soberania etc. no sentido de melhorar as condições de vida dos indivíduos mais pobres de todos os povos do sistema. Este artigo pretende, portanto, discutir o legado mais progressista de autores que, ao inspirarem-se em Rawls, desenvolveram argumentos mais condizentes com o espírito cosmopolita para o plano internacional.

  8. Derecho internacional privado y Derecho comunitario

    OpenAIRE

    Fernández Rozas, José Carlos

    1990-01-01

    Las Comunidades Europeas en el proceso de formación del Derecho internacional privado: un nuevo modelo de codificación. Ventajas de una interpretación uniforme por parte del TJCE. Realizaciones concretas y problemas suscitados en España tras su adhesión a las Comunidades Europeas. Las técnicas de Derecho internacional privado en la aplicación del Derecho comunitario.

  9. DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

    OpenAIRE

    Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

    2015-01-01

    Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

  10. O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    OpenAIRE

    Fernandes, Jeferson Nogueira

    2012-01-01

    Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

  11. Nacimiento de la sanidad internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Bta Mateos Jiménez

    2006-01-01

    Full Text Available Iniciados los avances de la Revolución Industrial, en pleno siglo XIX, las graves y grandes epidemias de enfermedades pestilenciales (peste bubónica, fiebre amarilla y cólera asiático, continuaban imponiéndose libremente, ya que muchos países no disponían de leyes preventivas alguna, o se aplicaban de forma anárquica; cuando al mismo tiempo no se impartía la mas simple información sobre la situación sanitaria a otros Estados vecinos, favoreciéndose en esta manera la extensión de la epidemia. Por todo ello, en la mayoría de las Naciones existía un deseo casi ansioso de encontrar una fórmula aceptable que acabase con el desconcierto y la ignorancia de las múltiples y variadas normas que reinaban en cada país, incluso en cada puerto, respecto al trato preventivo- sanitario a imponer a buques, pasajeros y mercancías, lo cual significaba un verdadero y deprimente desconcierto para el comercio y para los viajeros. Tras variados intentos fracasados el Gobierno francés consiguió poner en marcha un plan que fue en general bastante bien acogido y que constituiría la base de la Primera Conferencia Sanitaria Internacional, inaugurada el 23 de Julio de 1851 en París, tras cursar una invitación, para su participación, a todas las Naciones con intereses marítimos en el Mediterráneo.

  12. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  13. Aplicação de AG3 e CPPU na qualidade da uva 'Itália' em Porto Feliz-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2011-03-01

    Full Text Available A videira 'Itália' (Vitis vinifera L. é a cultivar de uva fina para mesa mais consumida no Brasil. A qualidade dos cachos é uma característica fundamental, sendo o tamanho das bagas o componente mais valorizado pelos consumidores. Uma das alternativas para incrementar a qualidade das bagas é o uso de biorreguladores. Avaliaram-se, em três ciclos de produção, os efeitos de doses de ácido giberélico (AG3 isolado e associado com forchlorfenuron (CPPU, na qualidade dos cachos de uva Itália produzida em Porto Feliz-SP. A aplicação dos biorreguladores foi realizada aos 25 dias após o florescimento, em delineamento experimental inteiramente casualizado, em fatorial 4X4 (zero, 10; 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 5; 10 e 15 mg L-1 CPPU, com oito repetições para o primeiro ciclo, e fatorial 3X3 (zero, 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 10 e 20 mg L-1 CPPU com dez repetições para o segundo e terceiro ciclos. A mistura de 20 mg L-1 de AG3 com 10 mg L-1 de CPPU promoveu o incremento do comprimento e do diâmetro das bagas sem prejuízo da massa dos cachos, melhorando sua qualidade, em Porto Feliz-SP. O uso de CPPU isoladamente acarretou em redução do teor de sólidos solúveis das bagas.

  14. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  15. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  16. La Corte Penal Internacional: abriendo caminos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alfredo Etcheberry

    2009-01-01

    Full Text Available A partir del análisis de las decisiones de la Corte Penal Internacional en el Caso Lubanga y la solicitud del Fiscal de detener al Presidente en ejercicio de Sudán, los autores analizan los desafíos y perspectivas del trabajo de la Corte Penal Internacional, particularmente en lo relativo a cómo se ha configurado su labor después de una etapa inicial dedicada a esclarecer su rol y constitución.

  17. Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William Eufrásio Nunes Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

  18. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

  19. O MERCOSUL e o direito comunitário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Roberto Sabbato

    2002-12-01

    Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

  20. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

  1. Legalidad internacional y derecho a decidir

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Xavier Pons Rafols

    2014-06-01

    Full Text Available En el contexto del actual debate político en Cataluña sobre el derecho a decidir, el autor intenta clarificar en términos jurídicos que alcance tiene la expresión derecho a decidir y trata de identificar qué es lo que puede ampararse y con qué alcance en el Derecho Internacional. A tal efecto, analiza los principios y normas del Derecho Internacional que pueden resultar pertinentes en este contexto: de un lado, el principio de la libre determinación y, en especial, la dimensión interna de este principio; y, de otro lado, los derechos humanos, la democracia y el estado de derecho, que constituyen en el Derecho Internacional una tríada inescindible. El autor considera que en el Derecho Internacional actual está reconocido que la voluntad del pueblo es la base de la autoridad del poder político y que todas las pretensiones políticas deben fundamentarse en el estado de derecho, la base sobre la que se construyen sociedades justas y equitativas

  2. Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

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    Samira Kauchakje

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

  3. MÍSTICA E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manfredo Araújo de Oliveira

    2009-01-01

    Full Text Available O artigo se propõe explicitar o horizonte de compreensão antropológico a partir de onde se procura exprimir a inteligibilidade da fé e da experiência mística e sua vinculação à problemática dos direitos humanos. Vai concentrar-se na elucidação da constituição ontológica do ser pessoal que é sua abertura intencional à totalidade do ser e assim em última instância sua abertura a Deus. Daqui se compreende a fé como acolhida da autocomunicação de Deus ao ser humano e de seu projeto amoroso para a vida humana e a mística enquanto experiência intensificada do encontro com Deus, o que nos conduz à compreensão da exigência de promoção da vida. ABSTRACT: The article intends to explain the horizon of anthropological understanding starting from where one tries to express the intelligibility of the faith and of the mystic experience and its relation to the problem of human rights. It will concentrate on the elucidation of the ontological constitution of the personal being that is his intentional opening to the being’s totality and, likewise, ultimately to his opening to God. The faith is then understood as reception of the self communication of God to the human being and of his loving project for the human life and the mystic while intensified experience of the encounter with God that leads us to the understanding of the demand of the promotion of life.

  4. As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho

    OpenAIRE

    Strada, Ana Isabel Modena

    2010-01-01

    Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente...

  5. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  6. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  7. Responsabilidad internacional del individuo y responsabilidad internacional del Estado: Encuentros y desencuentros en torno a la figura de los `crímenes de derecho internacional´

    OpenAIRE

    Chinchón Álvarez, Javier

    2009-01-01

    Lo que nos va a ocupar en la presente contribución es la necesidad de una clara distinción entre lo propio de la responsabilidad internacional del Estado y lo relativo a la responsabilidad internacional del individuo; en un ámbito singular como es el de los conocidos como "crímenes de derecho internacional". Cuestión que, a nadie escapa, tiene unas implicaciones esenciales para no naufragar en los procelosos mares del Derecho internacional contemporáneo

  8. Para um direito democrático da sexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roger Raupp Rios

    2006-12-01

    Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

  9. DA CULTURA DA VIOLÊNCIA À EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: fundamentos histórico-jurídicos em direito comparado e direito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mônica Paraguassu Correia da Silva

    2006-01-01

    Full Text Available The restrictive right penalty was created by the criminal politic for the opening through the civil society with the links ol solidarity. The restrictive right penalty is a consequence of the evolution of the repressive penal culture for the educational cultural of the citizenship. The community is calIed lo take part into the process of development o! social integration. Thus, the man can be integrated into the society through the penalty. This role has been played for the Universidade Federal Fluminense, which have received the man who has been sentenced for the community service order.

  10. La migracion internacional en Argentina hacia 2010

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Laura Calvelo

    Full Text Available El artículo presenta los principales lineamientos de la migración internacional en Argentina hacia el año 2010, con detenimiento en el período 2000-2010. En el caso de la inmigración no nativa se basa en información de los censos nacionales de población 2001 y 2010. En el caso de la migración internacional de la población nativa de Argentina el análisis se sustenta en información de censos extranjeros hasta la ronda 2000 y en otras fuentes de datos de los principales países de destino hasta 2010 (Estados Unidos y España.

  11. Una perspectiva internacional de la contabilidad

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Martha Lucia Suarez Suarez

    2005-01-01

    Full Text Available En la medida en que la internacionalización empresarial ha ido intensificándose y va surgiendo un nuevo usuario de la información internacional, la problemática ha ido pasando tanto al ámbito académico como al profesional. Consciente de esta realidad, la Facultad de Contaduría Pública de la Universidad de La Salle ha ido reformando el plan de estudios, e incorporando a los profesores a una visión internacional de la profesión, para atender la demanda formativa en este campo de la Contaduría Pública, para cualificar a los profesionales de la empresa en el escenario que la nueva dimensión internacional de la información contable está creando y necesitando. Uno de los principales objetivos de la contabilidad es proporcionar información útil para la toma de decisiones por parte de los usuarios. Esto adquiere mayor relevancia en la utilización de la información contable, la cual no se ciñe al ámbito nacional, sino que va más allá de las fronteras; la evolución del entorno que rodea a la empresa ha propiciado en los últimos años un proceso de internacionalización de la actividad económica, como consecuencia de la información contable.

  12. Sociedades fantasma y Derecho Internacional Privado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Javier Carrascosa González

    2014-06-01

    Full Text Available Las conocidas como "sociedades fantasma" son una realidad en el escenario de la economía mundial del siglo XXI. Se trata de entes jurídicos constituidos en ciertos Estados, en los que poseen su sede social, pero en los que no realizan actividad económica o societaria alguna. El presente estudio analiza el régimen jurídico de estas sociedades fantasma en Derecho internacional privado europeo y español. Se aborda la cuestión de la determinación de la Ley reguladora de las sociedades fantasma, la reacción legal contra las pseudo-foreign corporations, la libertad de establecimiento de sociedades fantasma en la UE y la responsabilidad patrimonial de estas sociedades y de sus administradores, en especial, cuando se emplean testaferros. Por último, se presta una especial atención a régimen jurídico de la insolvencia internacional de la sociedad fantasma, lo que comporta el análisis del "centro de intereses principales" de la sociedad fantasma como deudor insolvente, así como del traslado internacional de la sede social de la sociedad fantasma

  13. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

    OpenAIRE

    Pilati, Rachel Cardoso

    2009-01-01

    Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

  14. REVISITANDO A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN

    OpenAIRE

    de Agostini, Kátia; Unibrasil

    2012-01-01

    O presente trabalho objetiva uma análise epistemológica da obra Teoria Pura do Direito, de Hans KELSEN. Aponta que o centro de interesse da Teoria Pura é a ciência jurídica, para qual KELSEN propõe um método de conhecimento pretensamente puro.

  15. Direito autoral e o livro eletrônico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Helen Beatriz Frota Rozados

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

  16. Controle sanitário de fronteiras: trânsito internacional de pessoas na Copa do Mundo de 2014

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Daiane dos Reis Lima

    2013-12-01

    Full Text Available Enquanto as viagens e o comércio internacionais trazem muitos benefícios à saúde ligados ao desenvolvimento econômico, eles também podem causar riscos à saúde pública que podem se disseminar internacionalmente em aeroportos, portos e fronteiras terrestres por meio de pessoas, animais, alimentos, bagagens, cargas, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais. Devido ao aumento do tráfego de pessoas durante a Copa do Mundo de 2014 que acontecerá no Brasil, percebe-se a necessidade da efetiva aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005 para que seja garantido o direito fundamental a saúde da população brasileira e aos visitantes por meio da identificação de emergências de saúde pública de importância internacional e das respostas a tais eventos.

  17. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Augusto Lindgren Alves

    1994-04-01

    Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

  18. O direito da concorrência no Mercosul: o Protocolo de Fortaleza e as relações entre Brasil e Argentina

    OpenAIRE

    Araújo, Clayton Vinicius Pegoraro de

    2012-01-01

    Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do ...

  19. El concepto de terrorismo en derecho internacional penal

    OpenAIRE

    Valdés Tomàs, Clàudia

    2017-01-01

    Este trabajo consiste en el estudio de la incidencia del concepto de terrorismo en la represión efectiva del delito de terrorismo en el marco del derecho internacional. Por ello, ha sido necesario dividir el trabajo en una primera parte sobre el estudio de la definición del terrorismo en derecho penal internacional y una segunda parte sobre su estudio en derecho internacional penal, específicamente en el contexto de la Corte Penal Internacional (CPI). En la primera parte analizaremos las def...

  20. Controle sanitário de fronteiras: trânsito internacional de pessoas na Copa do Mundo de 2014

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Daiane dos Reis LIMA

    2013-04-01

    Full Text Available Enquanto as viagens e o comércio internacionais trazem muitos benefícios à saúde ligados ao desenvolvimento econômico, eles também podem causar riscos à saúde pública que podem se disseminar internacionalmente em aeroportos, portos e fronteiras terrestres por meio de pessoas, animais, alimentos, bagagens, cargas, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais. Devido ao aumento do tráfego de pessoas durante a Copa do Mundo de 2014 que acontecerá no Brasil, percebe-se a necessidade da efetiva aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005 para que seja garantido o direito fundamental a saúde da população brasileira e aos visitantes por meio da identificação de emergências de saúde pública de importância internacional e das respostas a tais eventos. ABSTRACT While international travel and trade bring many health benefits linked to economic development, they may also cause public health risks that can spread internationally at airports, ports and ground crossings through people, animals, food, baggage, cargo, containers, goods and postal parcels. Due to the increased traffic of people during the 2014 World Cup to be held in Brazil, one realizes the need to apply the definitions of the International Health Regulations (2005 to be guaranteed the fundamental right to health of the population and visitors by identifying public health emergencies of international concern and the answers to these events. RESUMEN Mientras que los viajes y el comercio internacionales trae muchos beneficios de salud relacionados con el desarrollo económico, sino que también pueden causar riesgos de salud pública que pueden propagarse a nivel internacional en los aeropuertos, puertos y fronteras terrestres a través de personas, animales, alimentos, equipajes, cargas, medios de transporte, mercancías y paquetes postales. Debido al aumento del tráfico de personas durante la Copa del Mundo 2014 que se celebrará en Brasil, se da

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL NO CENÁRIO INTERNACIONAL: ORGANISMOS DE PROTEÇÃO E O ACORDO TRIPS

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    Florisbal de Souza Del’Olmo

    2013-04-01

    Full Text Available O presente artigo tem por escopo estudar a questão da Propriedade Intelectual no cenário internacional, fazendo uma abordagem do histórico desse instituto jurídico e seus desdobramentos, sendo no estudo dos tratados internacionais e na criação dos organismos internacionais que visam dar guarida a esses direitos. A criação da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual foi um grande avanço, pois além de ser um órgão das Nações Unidas especializado na matéria, teve em seu principal objetivo disciplinar e proteger os direitos intelectuais. Consequentemente, com a dinamização do comércio em escala mundial e a intensificação das relações internacionais de cunho comercial, uma otimização dos órgãos competentes se fez necessária, haja vista a criação da OMC (Organização Mundial do Comérico em substituição do já ultrapassado GATT ( Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Nesse sentido, também fora necessário a criação de um novo documento internacional sobre a propriedade intelectual, surge então o TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights, tendo como seus propósitos centrais a redução de distorções e obstáculos ao comércio internacional e assegurar o cumprimento das medidas e procedimentos de proteção a propriedade intelectual, e, inclusive o ter o propósito de amenizar as tenções entre os países ricos detentores das pesquisas no campo da biodiversidade e os países pobres detentores da biodiversidade.

  2. LAS ACTUALES REGLAS DE LA COMPETITIVIDAD INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Daniel Paz

    2004-01-01

    Full Text Available Este trabajo nace de una preocupación profunda por las acciones desplegadas por los países latinoamericanos en las pasadas dos décadas, asociadas a la integración al circuito global de intercambios. La confianza en que el comercio y la vinculación internacional procuraría el umbral máximo de bienestar a sus poblaciones, impulsó reformas estructurales que desmantelarían el carácter autárquico de sus aparatos productivos; proceso que caló profundamente en Argentina. Pero en este camino, en mayor o menor medida, las economías latinoamericanas no lograron un crecimiento económico sostenido, a pesar de haber recreado sus capacidades productivas y practicado su reestructuración política, salvo algunas economías regionales, o el dinamismo que exhibieron algunas ciudades y comunidades locales. El presente trabajo está dirigido a explorar los elementos que deben ser atendidos a partir de la caracterización del esquema global de producción e intercambio, el cual destaca la relevancia de la actuación de las políticas públicas y la gestión de las ciudades y regiones, espacios dinámicos de la economía global. La búsqueda de competitividad en las ciudades y regiones, como una exigencia de la actual agenda pública, deberá guiar los esfuerzos, por un lado, hacia el desarrollo de competencias en los ambientes locales, y por el otro, al fomento de las exportaciones para ganar competitividad internacional. Se hace presente la relevancia de atender a la construcción de la marca de sus productos, como herramientas para la proyección internacional, y el impulso de las ventas en los mercados externos.

  3. Comercio Internacional y Medio Ambiente en Colombia

    OpenAIRE

    Pérez Rincón, Mario Alejandro

    2006-01-01

    Consultable des del TDX A portada: Programa de Doctorado en Ciencias Ambientales, Opción Economía Ecológica y Gestión Ambiental A portada: Institut de Ciència i Tecnologia Ambientals (ICTA) Títol obtingut de la portada digitalitzada Desde la perspectiva de la Economía Ecológica, el Comercio Internacional no es un juego de suma positiva donde todos los participantes resultan ganadores por el intercambio comercial, sino que es un juego de suma cero, donde hay beneficiados y perjudic...

  4. A cooperação internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leila Arruda Cavallieri

    2015-07-01

    Full Text Available Constata-se no atual cenário mundial a necessidade, cada vezmais premente, de que os Estados colaborem, de forma recíproca, para omelhor exercício de atos de sua jurisdição. Já que a jurisdição tem caráterterritorial, urgente se torna a cooperação internacional para a efetivação dejulgados ou quaisquer atos de cunho transnacional. Através de instrumentostais como a carta rogatória é que esse auxílio se dá de forma mais célere eefetiva. O presente trabalho busca mostrar o que se tem logrado obter deprogresso no uso deste mecanismo rogatório, ainda que não se encontreno patamar ideal. Constata-se a importância do trabalho do Departamentode Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão doMinistério da Justiça.

  5. As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa Melo

    2017-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

  6. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Santa Cruz Melo

    2017-04-01

    Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

  7. Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2005-11-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

  8. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  9. Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Sergio Rosso

    2007-09-01

    Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

  10. POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

    OpenAIRE

    Argiles, Mariglei dos Santos

    2012-01-01

    Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

  11. Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovanna Modé Magalhães

    2012-04-01

    Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

  12. Problematizando a Responsabilidade de Proteger: Guerra Civil na Síria e o novo dispositivo jurídico-militar de segurança internacional

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    João Paulo Gusmão Pinheiro Duarte

    2013-07-01

    Full Text Available O artigo objetiva analisar o redimensionamento de dispositivos contemporâneos de segurança internacional, com atenção à emergência do conceito de Responsabilidade de Proteger: novo instrumento jurídico-militar que busca conter ilegalismos nas relações internacionais em benefício de uma suposta proteção aos direitos humanos. A análise se dá a partir da atual Guerra Civil na Síria.   The article aims to analyze the new dimension of contemporary international security mechanisms, with attention to the emergence of the concept of Responsibility to Protect: new military and legal instrument that aims to contain illegalities in international relations in favor of a supposed protection of human rights. The analysis is based on the current civil war in Syria.

  13. Grupo Feliz Idade: cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na terceira idade Grupo Feliz Edad: cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la tercera edad Happy age group: nursing care for the promotion of health in the third age

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    Janaína Fonseca Victor

    2007-12-01

    Full Text Available Este artigo teve como objetivos relatar a experiência da formação do grupo de idosos Feliz Idade, desenvolvido por enfermeiras do Programa Saúde da Família em Fortaleza-CE, bem como conhecer a importância do cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na vida dos idosos. A seleção inicial dos participantes do grupo ocorreu entre os 314 idosos pertencentes aos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. Para formação do grupo, as enfermeiras contaram com a colaboração de médico, fisioterapeuta, educador físico e agente de saúde. As atividades desenvolvidas no grupo foram caminhadas, oficinas, passeios e terapia comunitária. O grupo final foi formado por 124 idosos. Após a inserção destes idosos no grupo, ocorreram melhorias no aspecto biológico, como maior flexibilidade e melhor mobilidade articular, além da ampliação das interações sociais. Observa-se que as atividades, assim realizadas, favoreceram a promoção da saúde na terceira idade.Este estudio tuvo como objetivo describir la formación del grupo de Feliz Edad, desarrollado por enfermeras del Programa Salud de la Familia en Fortaleza, Estado del Ceará, así como entender la importancia del cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la vida de las personas mayores. Los participantes iniciales fueron escogidos entre los 314 ancianos del Programa Arterial Hipertesión y Diabetes Mellitus. Para la formación del grupo las enfermeras tuvieron ayuda del doctor, fisio-terapeuta, educador físico y agente de la salud. Fueron encaminadas las actividades desarrolladas por el grupo a oficinas, paseos y terapia en la comunidad. El grupo fue formado por 124 mayores. Después de la inserción en el grupo, ellos mejoraron en el aspecto biológico, como mayor flexibilidad y buena movilidad articular, además de aumentar y mejorar las interacciones sociales. Fue observado, que las actividades favorecieron la promoción de la salud en la tercera

  14. Economia Internacional: Teoria e Prática

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Gabriel Ayello Leite

    2011-02-01

    Full Text Available Resenha do livro BAUMANN, Renato, Otaviano Canuto, Reinaldo Gonçalves. Economia Internacional: teoria e experiência brasileira. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, 1ª ed., 442 p. ISBN: 85-352-1441-0.

  15. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores

    OpenAIRE

    Pereira,Cícero; Ribeiro,Ana Raquel Correia; Cardoso,Sandro José

    2004-01-01

    Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300) tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs) e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancora...

  16. La aplicación del Derecho Internacional en el Derecho interno

    OpenAIRE

    Torres Pérez, María

    2017-01-01

    PowerPoint del Tema 15 de la asignatura "Derecho Internacional Público". Curso 2017-2018. Tema 15.- La aplicación del Derecho Internacional en el Derecho interno. 1.-Las relaciones entre el Derecho Internacional y el Derecho interno. 2.- Los procesos de remisión entre el Derecho Internacional y el Derecho interno. 3.- La integración de las normas internacionales en el Derecho interno. 4.- Los conflictos entre el Derecho Internacional y el Derecho interno.

  17. O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daize Fernanda Wagner Silva

    2014-04-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

  18. Colombia frente a la coyuntura financiera internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando E. Suescún M.

    2002-01-01

    Full Text Available Las perspectivas de la economía colombiana y en particular su situación fiscal y cambiaria se analizan a la luz de las políticas sugeridas por el Consenso de Washington (ajuste fiscal, privatización y apertura y las críticas a este enfoque realizadas por el premio Nobel, Joseph Stiglitz. A partir de la experiencia de los países del sudeste asiático y su respuesta exitosa a la crisis financiera internacional, las políticas de austeridad fiscal y apertura a los mercados externos ganan credibilidad ante los organismos financieros internacionales. Sin embargo, los casos de Argentina y Brasil minan las bases de esta confianza. Argentina enfrenta una situación caótica, con una devaluación del 250% y restricciones a las operaciones comerciales. También Brasil presenta un alto riesgo de cri- sis, a pesar del apoyo recibido por el FMI. ...

  19. Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nelson de Castro Senra

    Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

  20. Direitos Humanos, migração e refúgio: Temas pertinentes para a profissão de Serviço Social (Human Rights, Migration and Refuge... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0002

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    Lisarb Valéria Montes D'Oco

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo tem como mote principal abordar as temáticas de direitos humanos, migração e refúgio e a sua relação com o Serviço Social. Elucidam-se a concepção de direitos humanos, de uma perspectiva histórica internacional, até os dias atuais, no Brasil e a relação dessa temática com os movimentos sociais, as legislações nacionais e internacionais e as políticas de direitos humanos no País. Posteriormente, situa-se o Serviço Social nessa temática, quanto às lutas pela sua defesa, à formação profissional e à produção teórica da categoria profissional. Pretende-se colaborar para a difusão dos direitos humanos como uma diretriz do trabalho dos profissionais do Serviço Social.Palavras-chave: Direitos Humanos. Migração. Serviço Social.Abstract: This article’s main theme addresses the issue of human rights, migration and refugee and their relation to social work. It elucidates the conception of human rights from an international and historical perspective until the present day in Brazil. It also clarifies the relation of this subject to social movements, national and international laws and human rights policies within Brazil. After that it contextualizes the social work in this subject, for the struggle for its defense, the professional formation and the theoretical production in the professional category. The article intended to cooperate in the dissemination of human rights as a guideline for the work of professional social workers.Keywords: Human Rights. Migration. Social Work.

  1. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

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    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  2. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

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    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  3. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  4. “Mais feliz que Augusto, melhor que Trajano” (Eutrópio, Breviário, viii. 5. 3): a construção do ideal de Optimus Princeps em Tácito e Plinio, o jovem.

    OpenAIRE

    FREITAS, João Victor Lanna de

    2015-01-01

    Programa de Pós-Graduação em História. Departamento de História, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Ouro Preto. Lanna, João Victor. “Mais feliz que Augusto, melhor que Trajano” (Eutrópio, Breviário, VIII.5.3): a construção do ideal de Optimus Princeps em Tácito e Plínio, o Jovem. João Victor Lanna de Freitas. Dissertação (Mestrado) Universidade Federal de Ouro Preto. Instituto de Ciências Humanas e Sociais. Programa de Pós-Graduação em História. Mariana, 2015....

  5. Ciclos longos e cenários contemporâneos da sociedade internacional Long cycles of the international society

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tullo Vigevani

    1999-01-01

    Full Text Available A despeito da anarquia que resulta da ausência uma autoridade legítima comum, as relações internacionais pós-Westphalia têm elementos de ordem que são suficientes para caracterizá-las como uma forma de "associação prática". Esses elementos são a (igual soberania nacional, a diplomacia, o direito internacional e o equilíbrio de poder. Discute-se, neste artigo, em que medida esses pilares da ordem mundial pós-Westphalia ainda se prestam para pensar as relações internacionais no pós-Guerra Fria. Trata-se de saber em que medida essas relações hoje se afastam do modelo de "associação prática" em direção a um modelo, normativamente mais exigente, de "associação de objetivos".Despite the lack of a common legitimate authority the international relations after Westphalia share enough elements of order for being characterized as a form of "practical association": (equal national sovereignty, diplomacy, international law and the balance of power. The fit-ness of those pilars of the post-Westphalian world order for thinking the international relations after the Cold War is discussed. It is asked how far those relations are leaving the model of a practical association towards another normatively more demanding model, of "goals association".

  6. A nova divisão internacional do trabalho, capitalismo cognitivo e desenvolvimento na América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlo Vercellone

    2016-12-01

    Full Text Available O artigo propõe revisar questões relacionadas ao desenvolvimento da América Latina em função das transformações inerentes à crise do capitalismo industrial e à transição a um ‘novo capitalismo’, categorizado como capitalismo cognitivo. Com este objetivo, a análise está dividida em três partes. Na primeira parte se propõe uma revisão da crise estrutural do paradigma da industrialização, legado das teorias do desenvolvimento formuladas entre os anos 1950-1980. A segunda parte aborda as dificuldades e desafios produzidos pela nova divisão internacional do trabalho, fundada sobre os princípios cognitivos e o fortalecimento dos direitos de propriedade intelectual. E, finalmente uma terceira parte na qual se busca identificar certas características de uma estratégia de desenvolvimento pós-industrial para os países latino-americanos.

  7. O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

    OpenAIRE

    Mori, Amaury Haruo

    2009-01-01

    Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

  8. Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

    OpenAIRE

    Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

    2017-01-01

    Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

  9. O EPÍLOGO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROBERT ALEXY

    OpenAIRE

    Araújo Silveira, Whenry Hawlysson; Bruno da Silva, Alexandre Antônio

    2014-01-01

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementados novos conceitos concernentes à Teoria do Direito por consequência de um fenômeno mundialmente conhecido como Neoconstitucionalismo. Uma destas mutações se dá por seu caráter axiológico e diz respeito à teoria dos direitos fundamentais. Robert Alexy inova seu pensamento a afirmar que o conflito entre direitos e garantias fundamentais deve ser resolvido pelo instituto da ponderação e afirma que esse instituto não se trata de um ...

  10. Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

    OpenAIRE

    Gomes, Thiago Quintas

    2009-01-01

    Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

  11. Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

    OpenAIRE

    Simões, Bruna

    2012-01-01

    O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

  12. A cooperação jurídica internacional em matéria penal tributária como instrumento de repressão à criminalidade organizada transnacional: globalização e novos espaços de juridicidade

    OpenAIRE

    CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda

    2013-01-01

    A globalização traz vários desafios ao mundo do Direito, sendo constatado que o reforço aos mecanismos de cooperação jurídica internacional se faz necessário para que os sistemas de segurança e de justiça dos Estados alcancem atos praticados além de suas fronteiras. Partindo desse pressuposto, seguindo metodologia que faz uso de dados secundários, utilizando ainda técnicas de análise de conteúdo de discursos, o estudo pretende analisar a cooperação jurídica internacional em mat...

  13. Reflexos da pós-modernidade no direito

    OpenAIRE

    Oliveira, Andressa Caroline de

    2013-01-01

    A pós-modernidade representa uma forte crítica ao imperialismo da razão instrumental e a incredulidade em relação às utopias da modernidade e seu respectivo projeto. Nesse contexto de crise e mudança representado pela era pós-moderna , seus reflexos no direito não podem ser negados. A idéia de verdade sempre esteve intimamente associada à noção de justiça, o motivo pelo qual o processo, como forma do exercício do poder jurisdicional, adotou a concretização da justiça baseada...

  14. OS CONFLITOS ENTRE ISRAELENSES E PALESTINOS: IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS, NA PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO E NA SEGURANÇA DO ORIENTE MÉDIO / THE CONFLICT BETWEEN ISRAELI AND PALESTINIAN: IMPLICATIONS ON HUMAN RIGHTS, ON INDIVIDUAL’S PROTECTION AND ON THE SAF

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wiliander França Salomão

    2014-05-01

    Full Text Available O Oriente Médio representa o berço das primeiras manifestações monoteístas da civilização humana e palco de inúmeros conflitos regionais e internacionais desde antes do nascimento de Cristo. Logo após a criação do Estado de Israel, inúmeros outros conflitos com os países vizinhos árabes assolaram a Palestina, causando violações aos direitos humanos dos indivíduos naquela situação. A destruição e a devastação na região colocam em risco a segurança regional e internacional, dificultando os entendimentos entre árabes e judeus. A criação de um sistema de segurança regional depende dos esforços conjuntos entre os dois povos para que cooperação e segurança sejam possíveis. A sociedade internacional foca em inúmeras tentativas de soluções pacíficas para pôr fim aos conflitos e instaurar um processo de paz duradoura e eficiente para a região. Palavras-chave: Direitos Humanos. Oriente Médio. Conflitos internacionais.

  15. Rumo a um novo regime monetário internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elena Soihet

    2012-08-01

    Full Text Available O artigo procura avançar na reflexão sobre a ordem internacional. O objetivo do artigo é examinar o impacto no sistema monetário internacional sob a dominância do dólar e a possibilidade de formação de uma cesta de moeda entre os países a  fim de se  ter uma ordem internacional  mais simétrica. The article seeks to foster reflection on the international order. The article aims to examine the impact in international monetary system under the dominance of the dollar as key currency and the possibility of forming a basket of currencies between countries in order to have a more balanced international.

  16. Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jack Donnelly

    2003-12-01

    Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

  17. Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Simões

    2012-01-01

    Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

  18. Las actividades terroristas ante el derecho internacional contemporáneo

    OpenAIRE

    Alcaide Fernández, Joaquín

    1996-01-01

    La comunidad internacional logro recientemente llegar a un consenso en la condena de los actos y actividades terroristas. Esa condena supone una radical novedad en el derecho internacional, permitiendo identificar el concepto normativo de terrorismo inter

  19. El Estoppel: dificultades para definir una regla en derecho internacional y el rol deslucido de la Corte Internacional de Justicia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vassallo, Federico J.

    2013-12-01

    Full Text Available Nacido como instituto del common law, el estoppel fue introducido en el Derecho Internacional a través de laudos de árbitros británicos y norteamericanos en los siglos XIX y XX. Recogido luego –implícita o explícitamente– por la CPJI y la CIJ (Empréstitos Serbios, Estatus Legal de Groenlandia Oriental, Pesquerías, Plataforma Continental del Mar del Norte, entre otros, se ha convertido en una defensa perentoria de frecuente invocación. Sin embargo, la Corte Internacional no parece haber sabido precisar sus elementos constituyentes, derivando en una interpretación inconsistente del silencio y de la denominada detrimental reliance. Esto ha generado una incertidumbre que ha puesto incluso en duda la misma existencia del estoppel como regla del Derecho Internacional.

  20. ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Drehmer de Miranda

    2009-12-01

    Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

  1. Reflexiones ético-políticas sobre los derechos colectivos de los pueblos indígenas; Reflexões ético-políticas sobre os direitos coletivos dos povos indígenas; Ethical-political reflections on the collective rights of indigenous peoples

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Luisa Guerrero Guerrero

    2018-01-01

    Full Text Available Resumen: En esta ocasión abordaré algunas cuestiones sobre las implicaciones ético-políticas del reconocimiento internacional de los derechos de los pueblos indígenas, ya que en ellos se encuentran concepciones que enriquecen la defensa de la integridad humana y que vienen a ser un eje de sustento que se incorpora al ya existente de la tradición occidental moderna de los derechos humanos, acontecimiento que motiva reflexiones sobre las relaciones entre el poder político y estos pueblos en nuestra región. Palabras clave: Derechos Humanos, pueblos indígenas, política   Resumo: Nesta ocasião, abordarei algumas questões sobre as implicações ético-políticas do reconhecimento internacional dos direitos dos povos indígenas, uma vez que contêm conceitos que enriquecem a defesa da integridade humana e que se tornam um eixo de subsistência incorporado para a atual tradição ocidental moderna dos direitos humanos, evento que motiva as reflexões sobre as relações entre o poder político e essas pessoas em nossa região. Palavras-chave: Direitos humanos, povos indígenas, política   Abstrac: On this occasion I will address some questions about the ethical-political implications of the international recognition of the rights of indigenous peoples, since they contain concepts that enrich the defense of human integrity and that become an axis of livelihood that is incorporated to the existing one of the modern western tradition of the human rights, event that motivates reflections on the relations between the political power and these people in our region. Keywords: Human rights, indigenous peoples, politics

  2. El Derecho del comercio internacional en el contorno de la globalización

    OpenAIRE

    Fernández Rozas, José Carlos

    2000-01-01

    I. Escenario del nuevo comercio internacional. 1. Perspectiva histórica y sociológica; 2. Marketing internacional y comercio internacional. II. Comercio multilateral o mundializado, exterior e intracomunitario. 1. Marco general. 2. Principios del sistema multilateral de comercio. 3. Comercio exterior. 4. Comercio intracomunitario. III. Derecho del comercio internacional. 1. La polémica cuestión de la autonomía de este ordenamiento. 2. Ensayo de definición y elementos constitutivos. 3. Derecho...

  3. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    OpenAIRE

    Wandelli, Leonardo Vieira

    2016-01-01

    Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

  4. A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramiro Anzit Guerrero

    2016-09-01

    Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

  5. 8 de marzo "Día internacional de la mujer"

    OpenAIRE

    Gutiérrez González, Acela Elena

    1985-01-01

    Este año se cumple, setenta y cinco años de conmemoración del Día Internacional de la Mujer 8 de marzo, constituido desde 1910 para unificar las luchas que se gestaron a partir del siglo XVII por el derecho al voto.

  6. 1er. Taller internacional sobre oso hormiguero gigante (Myrmecophaga tridactyla)

    OpenAIRE

    M.V. Guillermo Pérez Jimeno

    2008-01-01

    ResumenLos pasados días 2 y 3 de noviembre se llevó a cabo el 1er. Taller internacional sobre oso hormiguero gigante (Myrmecophaga tridactyla), en instalaciones del Zoológico de Florencio Varela. Participaron activamente representantes de Brasil, Colombia, Holanda, Alemania y Argentina.

  7. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  8. DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS: CONFIDENCIALIDAD Y VIH/SIDA EN ADOLESCENTES CHILENOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: CONFIDENCIALIDADE E HIV/AIDS EM ADOLESCENTES CHILENOS REPRODUCTIVE AND SEXUAL RIGHTS: CONFIDENTIALITY AND HIV/AIDS IN CHILEAN ADOLESCENTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ester Valenzuela Rivera

    2007-11-01

    Full Text Available Los adolescentes enfrentan obstáculos culturales e institucionales al momento de concurrir a los servicios de salud en busca de atención en salud sexual y reproductiva. Los jóvenes que se autoperciben de riesgo en VIH/SIDA experimentan discriminación por consideraciones socioeconómicas, y se vulnera su derecho a acceder a servicios de salud bajo un marco de confidencialidad, desconociendo el principio de autonomía progresiva y la evolución de sus facultades. La Convención Internacional de los Derechos del Niño (CIDN, ratificada por Chile, provee un marco jurídico que propicia un diálogo y una nueva relación de los adolescentes con la familia, el Estado y la sociedad, e instala un nuevo paradigma a partir del cual la infancia y la adolescencia son consideradas sujetos de derechosOs adolescentes enfrentam barreiras culturais e institucionais no momento se utilizarem os serviços de saúde em busca de cuidados de saúde sexual e reprodutiva. Os jovens que se auto percebem como de risco HIV/AIDS, são discriminados por questões sócio-econômicas e se enfraquece seu direito de acesso aos serviços de saúde sob um marco de confidencialidade, desconhecendo o princípio de autonomia progressiva e a evolução de suas faculdades. A Convenção Internacional de Direitos da Criança, ratificada pelo Chile, prevê um marco jurídico que possibilita um diálogo e uma nova relação dos adolescentes com a família, o Estado e a Sociedade, e instala um novo paradigma a partir do qual a infância e a adolescência são considerados como sujeitos de direitosAdolescents face cultural and institutional obstacles when visiting health care services searching for sexual and reproductive health care. Youngsters who consider themselves at risk for HIV/AIDS undergo discrimination due to socioeconomic reasons, and their right to health care access is infringed under a confidential framework. The principle of progressive autonomy and the evolution of their

  9. Unidade na diversidade: os fundamentos do Direito Cosmopolita e sua função no estabelecimento de uma moeda mundial Unity in diversity: the principles of Cosmopolitan Law and its role in the establishment of a world currency

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    Fernando dos Santos Lopes

    2011-12-01

    Full Text Available Este artigo objetiva verificar se é possível e como é possível utilizar o Direito Cosmopolita para reconstruir a atual ordem mundial segundo princípios de justiça, de modo a alcançar a paz perpétua e eliminar a pobreza. Serão expostos os fundamentos do direito cosmopolita, contrastando-os com as relações de poder vigentes no âmbito internacional que são caracterizadas como de interdependência assimétrica. Partindo-se da premissa de que as sociedades contemporâneas podem ser compreendidas como sistemas que oscilam entre a cooperação e o conflito, serão analisadas as estruturas institucionais subjacentes a essa tensão social, com destaque para o funcionamento do sistema monetário internacional. Após a identificação dos fatores institucionais causadores do conflito e da pobreza, analisaremos a proposta oferecida por keynes, em Bretton Woods, de criação de uma moeda mundial de reserva. Isso será feito com o intuito de constatar se essa proposta se adequa aos fundamentos do Direito Cosmopolita no sentido de ser um meio de eliminar a injustiça, retirando, por conseguinte, o principal óbice para o atingimento da paz.The objective of this work is to verify whether it is possible and how you can use the cosmopolitan law to rebuild the current world order according to principles of justice, a way to achieve everlasting peace and eliminate poverty. It will be exposed to the fundamentals of cosmopolitan law, contrasting them with the power relations prevailing in the international arena that are characterized as asymmetrical interdependence. Based on the premise that contemporary societies can be understood as systems that oscillate between cooperation and conflict, will be analyzing the institutional structures that underlie social tension, especially the functioning of the international monetary system. After identifying the institutional factors that cause conflict and poverty will be analyzed the proposal offered by keynes

  10. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário: três anos de existência de um periódico internacional sobre Direito Sanitário.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Carlos Romero

    2014-09-01

    mundo académico como al de los servicios, destinada a estimular el desarrollo del Derecho Sanitario en la región iberoamericana; difundir la producción científica de los profesionales e instituciones que conforman la Red y promover la discusión de los grandes temas del Derecho Sanitario contemporáneo. Acepta trabajos escritos en portugués o español de investigación, de revisión de la literatura o de la doctrina, artículos de opinión, comentarios sobre legislación de salud y jurisprudencia y reseñas de libros de interés para el Derecho Sanitario. Los materiales sometidos a publicación pasan por evaluación por expertos en el marco del régimen de revisión por pares doble ciego. Desde 2012, fueron publicados cinco números y 33 materias entre artículos, comentarios sobre legislación de salud y reseñas de libros, de 39 autores de seis países: Brasil, Argentina, España, Uruguay, Costa Rica y Portugal. Más del 80% de los autores publicados provienen de sólo tres países de la Red: Brasil, Argentina y España. En relación con el tema, predominaron materias sobre regulación en salud, producción normativa en materia de salud, judicialización y Bioética. La experiencia de edición y publicación de Cuadernos durante estos tres últimos años caracteriza un éxito que proviene de haber creado y mantenido una publicación de calidad en un tema innovador. Por otro lado, es decepcionante que la publicación no haya sido adoptada por todos los miembros e instituciones de la Red Iberoamericana de Derecho Sanitario como un medio para difundir su producción científica.

  11. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Freire Martins

    2015-06-01

    Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

  12. SANTO TOMÁS, O TOMISMO E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira

    2011-07-01

    Full Text Available Santo Tomás recebeu de Aristóteles a concepção da excelência da política e, ao comentar a obrade Aristóteles, chama esse saber de ciência arquitetônica. Por outro lado, dentro de uma concepção que setornará determinante na história do Ocidente até Maquiavel, Tomás subordina a política e o direito àética. Nada disso seria possível se estas ciências, por sua vez, não estivessem fundamentadas numametafísica sólida. De que metafísica se trata? É importante abordar, mesmo que brevemente, essa noção eas noções principais da metafísica tomista, que chamamos de tomismo essencial, para que se possaentender sua teoria sobre a justiça. Assim como todo o pensamento de Santo Tomás, esta teoria sofreuimportantes transformações em sua história, marcadas, sobretudo, por um desvio da metafísica do ser. Arecuperação da sua metafísica original permite compreender conceitos como o de lei e de direito naturalna dinâmica da participação do ser, assim como entender a justiça como uma virtude ascendente conexaa outras virtudes, sem as quais não pode ser realizada. // St. Thomas Aquinas received from Aristotle the conception of the excellence of Politics, andcommenting on the work of Aristotle, he calls this knowledge architectural science. On the other hand, ina conception that will become crucial in the history of the West to Machiavelli, Thomas submits Lawand Politics to Ethics. None of this would be possible if these sciences, in turn, were not grounded in asolid metaphysical. What is metaphysics? It is important to address, albeit briefly, this notion and themain notions of Thomistic metaphysics, which we call essential Thomism, so you can understand histheory of justice. Just like the thought of St. Thomas, this theory has undergone significanttransformations in its history, marked mainly by a deviation from the metaphysics of being. The recoveryof its original metaphysical allows us to understand the concepts of law and

  13. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  14. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  15. Educar para os direitos culturais e linguísticos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Marques

    2012-12-01

    Full Text Available O intenso processo de mudanças culturais existente nas sociedades atuais leva ao reconhecimento do seu caráter multicultural, à constatação da pluralidade cultural e linguística existente. Perante esta realidade torna-se necessário educar para a vivência de uma cidadania multidimensional e planetária, consonante com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Assim, é nosso intuito, apresentar neste texto um estudo elaborado a partir de um programa de intervenção com uma turma do 1º Ciclo do Ensino Básico que teve como objetivo compreender a importância de uma sensibilização à diversidade linguística e cultural, evidenciando modificações nas representações dos participantes no estudo, com especial enfoque numa dimensão ética e afetiva da educação.

  16. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  17. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  18. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  19. Reflexões sobre a possibilidade de uma tutela penal internacional dos direitos humanos sobre as pesquisas científicas com seres humanos

    OpenAIRE

    Falavinha, Diego Hermínio Stefanutto; Marchetto, Patricia Borba [UNESP

    2011-01-01

    Marchetto Patrícia BorbaNa sociedade contemporânea, além da esfera pública de poder, possuímos uma esfera privada de poder, na qual se encontra grandes empresas multinacionais. Esses novos “detentores do Poder” são particulares, grupos ou pessoas, que se tornaram de certa forma desproporcionais socialmente em relação ao restante da sociedade. Neste patamar se encontram as grandes indústrias farmacêuticas, as quais além de possuírem uma função de suma importância para a sociedade mundial conce...

  20. Direito Digital Global: o Tribunal Penal Internacional como mecanismo de apuração da responsabilidade individual nos crimes cibernéticos

    OpenAIRE

    Inouye, Giselle Ashitani

    2016-01-01

    O advento da internet causou, sem dúvidas, uma revolução na comunicação, nas relações sociais, políticas e econômicas. A cada dia é maior o número de usuários da rede e, com isso, do volume dos dados que nela trafegam. É nesse cenário que emergem uma série de novas questões a serem superadas pela humanidade. As características inerentes ao meio virtual propiciam o surgimento de criminosos dispostos a cometer os mais diversos tipos de delito no ambiente virtual dentre eles, d...

  1. O Caso Didático no Ensino do Direito Internacional: Um Instrumento para um Aprendizado Interdisciplinar com Relações Internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Michelle Ratton Sanchez Badin

    2017-09-01

    According to a theoretical and empirical framework, didactic cases are an important tool to teacho International Law. This instrument increase students’ active participation in the classroom, empowers them to exercise their autonomy in the learning process, helps professors to present the foundations of the discipline and its complexity in the real world and helps to build the interdisciplinary bridge between International Law and International Relations.

  2. DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcela Andresa Semeghini Pereira

    2009-08-01

    Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

  3. Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iara Lucia Mellegari

    2011-11-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

  4. Adoção internacional: realidades, conceitos e preconceitos (International adoption: realities, concepts and prejudices Doi: 10.5212/Emancipacao.v.13iEspecial.0003

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizane Lunardon Pereira

    2014-12-01

    Full Text Available Resumo: A adoção representa um tema passível de grande discussão e aprofundamento, ainda mais ao se tratar da adoção por estrangeiros. Este estudo pretende refletir sobre realidades que envolvem o encaminhamento de crianças e adolescentes à adoção internacional, bem como a aplicação dessa medida enquanto mecanismo garantidor de direitos. Para tanto, realiza reflexões sobre referencial teórico que trata da adoção, sobre legislações nacionais e internacionais e análises de cartas escritas por adotados, enviadas ao organismo (AFN/PR responsável pela mediação da adoção por italianos. Além disso, apresenta análise entre procedimentos legais e visão societária da adoção. O intuito principal está em verificar o que a experiência adotiva significou para esses sujeitos após alguns anos da inserção no novo país.Palavras-chave: Adoção Internacional. Paternidade/Filiação. Afirmação de Direitos.Abstract: Adoption is a topic subject that generates a lot of discussion and deepening thought, even more the case of the adoption by foreigners. This study aims to reflect on the realities that involve referral of children and adolescents to international adoption and the application of this measure as a mechanism guarantor of the rights. The study presents theoretical reflections on dealing with the adoption of national laws and international analyzes letters written by who were adopted to the agency (AFN / PR responsible for mediating the adoption by Italians. Moreover, it presents legal and vision analysis procedures of corporate adoption. The main intention is to look at what the experience meant to foster these guys after a few years of entering the new country.Keywords: International Adoption. Fatherhood/Sonship. Affirmation of Rights.

  5. I Jornada Internacional GEMInIS (JIG/2014

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    GEMInIS Grupo de Estudos sobre Mídias Interativas em Imagem e Som

    2013-12-01

    Full Text Available A I Jornada Internacional GEMInIS (JIG/2014 terá como tema central os processos da convergência midiática que transformam o “entretenimento transmídia” na base da economia criativa. O ‘entretenimento transmídia’ ocupa um lugar central na esfera da produção e consumo, porém, é uma noção que permanece relativamente inédita no campo acadêmico. Historicamente, entretenimento é um conceito que aparece associado ao que é ‘alegre, divertido, emocionante e prazeroso’. Na I Jornada Internacional GEMInIS, pretende-se debater os processos de compartilhamento da propriedade intelectual e comercial das marcas, visando um maior entendimento sobre o modo como o conteúdo audiovisual é concebido e distribuído nas redes culturais e comunicacionais.

  6. O direito real de Kant Kant's real right

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aylton Barbieri Durão

    2010-01-01

    Full Text Available No direito real, Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele. No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo, para evitar que a propriedade seja uma relação entre pessoas e coisas, como acontece na teoria do trabalho, porque todo direito exige um dever correspondente. Todavia, coisas não podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por comparação na espera e preparação daquele estado.In real right, Kant investigates the private property of a substance (the soil and the objects on it. In the state of nature the physical or empirical possession of an external object only occurs based on the juridical postulate of the practical reason as a permissive law; otherwise, usable things would be in themselves, or res nullius, but the juridical or intelligible possession depends on the common possession which originates from the soil (and cannot be confounded with primitive communism, to avoid the property to be a relation among people and things, such as what happens in the work theory, because all rights demand a correlated duty, but things cannot have duties towards people, followed by the first occupant's unilateral will to want the

  7. 22 de marzo: Día Internacional del Agua

    OpenAIRE

    Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales

    2013-01-01

    Con la excusa del día internacional del agua, nos parece importante compartir con ustedes algunos conceptos importantes. ¿A qué se denomina agua potable? Agua potable es aquella que, bien en su estado natural o después de un tratamiento adecuado, es apta para el consumo humano y no produce ningún efecto perjudicial para la salud. Es limpia, transparente, sin olores o sabores desagradables y está libre de contaminantes.

  8. El leasing financiero internacional en el tratado UNIDROIT

    OpenAIRE

    Flores Doña, Mª Sierra

    1998-01-01

    El Tratado UNIDROIT se refiere al contrato de leasing financiero internacional, esto es, al celebrado entre una Sociedad de leasing y un empresario con establecimientos (principal o secundario) situados en el territorio de dos Estados contratantes y caracterizado porque la primera adquiere elementos integrantes del patrimonio empresarial a un fabricante, según las instrucciones recibidas por su cliente y a quien se le entregará para su uso a cambio del pago de cuotas períodicas, al margen de ...

  9. Encontros e confrontos entre a vida e o direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Simone Maria Hüning

    2014-09-01

    Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

  10. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  11. Innovaciones organizativas y productividad: el caso del outsourcing internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos Fariñas

    2009-01-01

    Full Text Available La evolución reciente del comercio internacional se ha caracterizado, entre otros factores, por un creciente aprovisionamiento de inputs intermedios en los mercados internacionales. En este artículo se analizan estas decisiones empresariales a través de la comparación de las características de tamaño, productividad, edad, intensidad de capital, composición de la mano de obra, esfuerzo innovador, costes, participación de capital extranjero, entre las empresas que hacen outsourcing internacional y las que no lo hacen. Para organizar el análisis empírico se toma como referencia el modelo de Antràs y Helpman (2004 que predice que las empresas con mayor productividad se autoseleccionan al tomar la decisión de realizar outsourcing internacional. El artículo ofrece evidencia empírica que confirma esta predicción a partir de una muestra de empresas industriales españolas de la Encuesta sobre Estrategias Empresariales.

  12. Innovaciones organizativas y productividad: el caso del outsourcing internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos Fariñas

    2009-10-01

    Full Text Available La evolución reciente del comercio internacional se ha caracterizado, entre otros factores, por un creciente aprovisionamiento de inputs intermedios en los mercados internacionales. En este artículo se analizan estas decisiones empresariales a través de la comparación de las características de tamaño, productividad, edad, intensidad de capital, composición de la mano de obra, esfuerzo innovador, costes, participación de capital extranjero, entre las empresas que hacen outsourcing internacional y las que no lo hacen. Para organizar el análisis empírico se toma como referencia el modelo de Antràs y Helpman (2004 que predice que las empresas con mayor productividad se autoseleccionan al tomar la decisión de realizar outsourcing internacional. El artículo ofrece evidencia empírica que confirma esta predicción a partir de una muestra de empresas industriales españolas de la Encuesta sobre Estrategias Empresariales.

  13. Justiça e direito de propriedade em John Rawls

    OpenAIRE

    Lima, Gilberto Karoly

    2007-01-01

    O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

  14. VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

    OpenAIRE

    Carolina Salbego Lisowski

    2016-01-01

    O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

  15. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enzo Bello

    2010-07-01

    Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

  16. A COMPLEXIDADE ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS: UMA DIMENSÃO ESCONDIDA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo tem por objeto a complexidade econômica dos direitos humanos, mais precisamente, a investigação da relação entre a complexidade econômica e o desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e dependência do desenvolvimento humano à complexidade econômica dos direitos humanos, que influi na positivação dos direitos, assim como na luta pelo acesso aos bens necessários a uma vida digna. Por meio do método dedutivo, o artigo problematizou a relação entre o ser humano e seu contexto econômico-social para o desenvolvimento da vida em dignidade. Diante disso, em primeiro lugar, foi apresentada a noção de complexidade dos direitos humanos, isto é, as suas múltiplas dimensões. No segundo momento, foi analisada a questão econômica do desenvolvimento humano, ou seja, a relação entre o desenvolvimento da vida digna e a dimensão econômica da sociedade, e, finalmente, foi apresentada a complexidade econômica dos direitos humanos. O desenvolvimento humano não está apenas vinculado à dimensão econômica, mas compreende todas as dimensões (complexidade que perfazem uma vida digna de ser vivida. A vida se desenvolve em dignidade mediante o acesso aos bens materiais e imateriais. As políticas do desenvolvimento humano, nesse sentido, devem se integrar a uma estrutura que apoie um crescimento com equidade e sustentabilidade. Palavras-chave: Pensamento complexo. Complexidade econômica. Direitos humanos. Desenvolvimento humano. Dignidade humana.

  17. Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

    OpenAIRE

    Chau, Ruth Armando

    2017-01-01

    O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

  18. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Laura Segato

    2006-04-01

    Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

  19. Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

    OpenAIRE

    Veiga, Feliciano

    2012-01-01

    In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

  20. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

    OpenAIRE

    Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

    2015-01-01

    O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

  1. Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emília Simeão Albino Sako

    2002-12-01

    Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

  2. ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

    OpenAIRE

    Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

    2015-01-01

    A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

  3. Charles Taylor na Haia: limites da justiça internacional?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    IZADORA XAVIER DO MONTE

    2010-11-01

    Full Text Available Recentemente o julgamento de Charles Taylor, um dos protagonistas no conflito civil na Libéria, atraiu a corte internacional em Haia para o foco da comunidade internacional. Assim, o presente artigo busca delimitar as conseqüências políticas e jurídicas que advirão desse processo para a comunidade internacional como um todo.

  4. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

    OpenAIRE

    Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

    2011-01-01

    O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

  5. O papel das organizações não-governamentais na cooperação internacional em saúde pública The role of non-governmental organizations in international cooperation in public health

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Aurélio Antas Torronteguy

    2012-06-01

    Full Text Available O presente artigo pergunta pela possibilidade de as ONGs atuarem na cooperação internacional sanitária e pelo modo como essa atuação é regulada. Primeiramente se apresenta a cooperação internacional e sua relação com a saúde pública. Então são referidos dados sobre a cooperação bilateral sanitária brasileira, nos quais se pode verificar o reconhecimento formal das ONGs como parceiras dos Estados. Isso permite refletir sobre o papel das ONGs na cooperação e se percebe que, embora o direito internacional legitime a atuação das ONGs, ele regula essa atuação de modo incipiente. Isso sugere importantes aspectos a serem aperfeiçoados na relação jurídica que as ONGs travam com Estados no campo da saúde pública.This article discusses the possibility of the NGOs acting on international health cooperation and how this acting is regulated. Firstly, the international cooperation and its relation with public health is presented. After that, data on Brazilian bilateral health cooperation are brought in, in which it is possible to find the formal recognition of NGOs as partners of States. This allows the consideration of the role of NGOs in health cooperation. Although the action of NGOs is legitimated by international law, their regulation is just beginning. This suggests important issues to be improved in the legal relation between NGOs and States in the field of public health.

  6. El Fondo Monetario Internacional ante la crisis financiera actual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Romualdo Bermejo y Rosana Garciandía

    2009-01-01

    Full Text Available La convulsión financiera iniciada en octubre de 2008 ha reavivado el debate político, social y doctrinal sobre las debilidades del sistema monetario y financiero internacional. Desde su consolidación institucional en la segunda post-guerra mundial, su legitimidad,eficiencia y justicia se han cuestionado constantemente. En estos últimos meses, su incapacidad para prever y evitar crisis como la actual se ha criticado especialmente. La crisis de la deuda de los años ochenta, el “tequilazo” mexicano de 1994 o la crisisasiática de finales de los años noventa ponen de manifiesto la existencia de elementos que dichas instituciones no han sido capaces de controlar. La cadena de infortunios financieros de los últimos meses lo corrobora y hace necesaria una profunda reflexión en términos económicos, jurídicos y también institucionales.El Fondo Monetario Internacional constituye, junto con el Banco Internacional de Reconstrucción y Fomento, el núcleo del sistema monetario y financiero internacional. Creado por los acuerdos de Bretton Woods en diciembre de 1945, el Fondo debía encargarse en su origen de favorecer la estabilidad financiera y el crecimiento económico de los Estados, poniendo a disposición de éstos sus recursos. Con el paso de los años, su cometido se ha ampliado abarcando cada vez más aspectos como la supervisión de las políticas económicas de los países miembros o la influencia en las políticas macroeconómicas nacionales. Esa extensión de sus facultades va unida, sin lugar a duda, a una creciente responsabilidad por el cumplimiento satisfactorio de su misión.Teniendo esto en cuenta, el actual debate sobre la necesidad de una nueva arquitectura financiera internacional debe ahondar en las fortalezas y debilidades del Fondo, por su papel fundamental en la misma. En este sentido, la reforma iniciada en 2005 bajo ladirección del español Rodrigo Rato se ha enfrentado a la evaluación más exigente: una crisis

  7. Chronic condition and normality: towards the movement that broadens the power of acting and being happy Condición crónica y normalidad: hacia el movimiento que amplía la potencia de actuar y de ser feliz Condição crônica e normalidade: rumo ao movimento que amplia a potência de agir e ser feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Solange Pires Salome de Souza

    2007-02-01

    nuevas normas para ser feliz.Esse artigo é um estudo teórico-epistemológico do processo saúde-doença cuja discussão central é a fronteira entre a saúde-doença e entre o normal-anormal da pessoa em condição crônica. Destaca a importância da dimensão subjetiva sem negar a dimensão objetiva desse processo. Mostra que, ao considerar o aspecto objetivo do processo saúde-doença, a definição de normalidade baseia-se em indicadores biológicos calcados em parâmetros estatísticos, que são aplicados como referência para todos os indivíduos. Ao considerar o aspecto subjetivo do processo saúde-doença, surgem diferentes normalidades, pois a pessoa com condição crônica lida de formas diferentes com as exigências cotidianas, visto que seu modo de andar a vida oscila entre o movimento de expansão e o movimento de introspecção. Assim, ter uma condição crônica e ser capaz, ativo e potente na vida significa estar desperto, aberto e sempre em movimento, criando novas normas para ser feliz.

  8. Entre armas leves e a regulamentação internacional: para que lado o Brasil dirige uma política pública?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiano Armando Diniz Guerra Silvestre

    2016-08-01

    Full Text Available Resumo: O crescimento da atenção internacional acerca da temática relacionada a armas leves tem gerado várias ações que evidenciam esta preocupação no âmbito internacional. Diversas organizações multilaterais – como a ONU com seu Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Suprimir o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armamentos Leves em Todos seus Aspectos – e não-governamentais – tendo a Caritas por exemplo, seguem registrando seu uso em diversas zonas de conflito do mundo. Entretanto, sua regulamentação no Direito Internacional Humanitário é esparsa, o que convém, sobretudo, aos fabricantes de armas. A Indústria de Defesa, como se apresenta na literatura do tema, tem sido incentivada indiscriminadamente no Brasil. Segundo o Small Arms Trade Survey, o país figura na quarta posição mundial em vendas de armas leves atrás somente de Estados Unidos, Itália e Alemanha. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC afirma que houve crescimento de 500% no valor de exportações deste setor, que passaram de US$ 109,6 milhões em 2005 para US$ 321,6 milhões em 2010, considerando somente as armas de fogo. Contudo, este não é um dado surpreendente, pois o incentivo a esta indústria aparece na Estratégia Nacional de Defesa de 2008. Esta pesquisa, realizada sob abordagem qualitativa e de acordo com o método indutivo com caráter prospectivo, segundo a técnica de pesquisa de análise de conteúdo jurídico-documental, apresenta a seguinte hipótese: que o desenvolvimento à indústria de Defesa tem sido fator a impedir a adoção medidas jurídicas mais enérgicas para o tratamento da regulamentação de armas convencionais, ainda que o Brasil seja signatário de alguns tratados sobre o tema.

  9. A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiano Engelmann

    Full Text Available Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

  10. Liberdade e coação no direito de Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  11. O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carina da Cunha Alvez

    2008-12-01

    Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

  12. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizângela Inocêncio Mattos

    2012-07-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

  13. O direito de resistência na França renascentista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

    2006-06-01

    Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

  14. O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MELISSA VOLPATO CURI

    2012-12-01

    Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

  15. O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliani Menezes dos Reis

    2017-04-01

    Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

  16. A novíssima China e o Sistema Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo G. Fagundes Visentini

    2011-11-01

    Full Text Available A chegada da China à periferia em desenvolvimento, com uma agenda política e econômica abrangente, inaugura um novo estágio na projeção internacional chinesa e no próprio sistema mundial. Quais são os objetivos dessa Novíssima China em termos de política internacional? Não são poucos os que identificam nas ações chinesas aspirações ambiciosas de dominação mundial, sucedendo os Estados Unidos como liderança do planeta. Em uma manifestação que beira a sinofobia (como outrora o "perigo amarelo", argumentam que seu desenvolvimento almeja concentrar a riqueza mundial em suas mãos, quebrando com a economia das demais nações. Tomando como base as relações estabelecidas com o continente africano, defendemos a hipótese de que Pequim inaugura uma nova etapa na grande política internacional e suplanta a fase em que a Nova China lutava para recuperar sua soberania e desenvolvimento, começando a Novíssima China a transformar o próprio sistema mundial. Para tal, argumentamos que a China busca evitar as hegemonias, tanto a dos Estados Unidos como a dela própria, pois nesse último caso, poderia ter a mesma sorte que a Alemanha nas duas guerras mundiais. Não se trata de uma tarefa fácil, pois a China move-se em meio à fluidez diplomática do período posterior à Guerra Fria e ao envelhecimento do capitalismo contemporâneo em seus centros históricos.

  17. El contrato de franquicia en el comercio internacional (Tema Central)

    OpenAIRE

    Castellanos Peñafiel, Lorena del Carmen

    2006-01-01

    El artículo destaca el rol trascendente que desempeña el contrato de franquicia en el mundo globalizado de hoy y su proyección jurídica en el comercio internacional. A tal efecto, parte del estudio de temas generales, tales como su origen, concepto, características, elementos y clasificación, para luego examinar, a profundidad, los rasgos que determinan su naturaleza jurídica, su aproximación a otros tipos contractuales y el régimen conflictual aplicable, analiza, así mismo, la incidencia de ...

  18. Medio ambiente y desarrollo: su implicancia nacional e internacional

    OpenAIRE

    Martínez Lestard, Pablo

    1992-01-01

    Cuando el Presidente de la Comisión Mundial sobre el Medio Ambiente y el Desarrollo, el Sr. Gro Harlem Brundtland, Primer Ministro de Noruega, presentó el reporte "Nuestro Futuro Común" a la Asamblea General de la ONU en 1987, fue el momento en que se dio a conocer, ante el foro mundial, la idea del "desarrollo sostenible". Según Lloyd Timberlake, editor principal en el Instituto Internacional para el Medio Ambiente y el Desarrollo (Londres), el reporte "extremista" únicamente en cu...

  19. Terrorismo internacional: rasgos esenciales de su configuración

    OpenAIRE

    Merino Herrera, Joaquín

    2013-01-01

    El hecho de que el terrorismo sea internacional no altera la esencia de su significación antijurídica, pues la conducta se agotará con independencia de sus dimensiones territoriales, siendo en todo caso indispensable que, por lo menos, se verifique la existencia de tres elementos, esto es, el empleo de la violencia, la amenaza de llevarla a cabo —primer elemento— con objeto de generar terror, miedo o incertidumbre —segundo elemento— y con ello un estado de inestabilidad en el orde...

  20. 22 de marzo: Día Internacional del Agua

    OpenAIRE

    Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales

    2013-01-01

    Con la excusa del día internacional del agua, nos parece importante compartir con ustedes algunos conceptos importantes. ¿A qué se denomina agua potable? Agua potable es aquella que, bien en su estado natural o después de un tratamiento adecuado, es apta para el consumo humano y no produce ningún efecto perjudicial para la salud. Es limpia, transparente, sin olores o sabores desagradables y está libre de contaminantes. Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales

  1. Presentación: Departamento de Seguridad Internacional y Defensa

    OpenAIRE

    Tello, Ángel Pablo; Rial, Juan Alberto

    2015-01-01

    Este año 2015 presenta, en una dimensión quizás más preocupante que en 2014, una creciente escalada en lo que a la seguridad internacional se refiere. Irak, Siria, Afganistán, Libia, el Golán, la Franja de Gaza y Estado Islámico, por mencionar a los escenarios más relevantes, nos colocan frente a la realidad de la inobservancia recurrente o bien directamente la negación, de los principios que dieron nacimiento a la Organización de las Naciones Unidas en 1945. Nuevos sistemas de armas con capa...

  2. La codificación de la costumbre internacional

    OpenAIRE

    Jeannette Irigoin Barrenne

    2015-01-01

    La codificación es el enunciado de las normas y prácticas consuetudinarias por escrito y de una manera sistemática. La conveniencia de "codificar" el derecho consuetudinario se ha ido haciendo más evidente debido a la necesidad de precisar su contenido, teniendo presente la intensificación de las relaciones internacionales, las que exigen una regulación más precisa de las normas jurídicas que deben aplicar los sujetos de Derecho Internacional. (...)Contenido: Introducción. La formación de la ...

  3. Agricultura brasileira no Mercosul e no mercado internacional

    OpenAIRE

    Gonçalves, José Sidnei; Instituto de Economia Agrícola

    2011-01-01

    O mercado internacional vem passando por profundas mudanças no período recente, mudanças que trazem preocupações efetivas para as economias latino-americanas, em especial as do Hemisfério Sul, pois nesse cenário é mais provável que os países industrializados construam uma nova ordem mundial com base nas potências industriais do Hemisfério Norte: Estados Unidos da América (EUA), União Européia (EU) e Japão.

  4. Competitividad sectorial internacional. Caso: sector del cuero y del calzado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diana Carolina Villegas Álvarez

    2007-01-01

    Full Text Available El presente escrito se origina en un trabajo de investigación cuya pretensión fue indagar sobre el nivel de competitividad internacional (C.I, del sector del cuero y del calzado colombiano, mediante la aplicación de indicadores que, a partir de la información estadística de las variables de comercio exterior permiten establecer ciertas relaciones que dan cuenta de la importancia del producto en los mercados de los países de la Comunidad Andina de Naciones (CAN, seleccionados para la comparación.

  5. Centro internacional para windsurfistas, playa de Vargas, Gran Canaria

    OpenAIRE

    Pérez Sosa, Isacó

    2006-01-01

    El proyecto propone realizar un centro internacional que reúna tanto las instalaciones necesarias para realizar competiciones de windsurf como un albergue, un gimnasio de mantenimiento e instalaciones para otras actividades acuáticas o de ocio complementarias. El edificio se desarrollará en tres construcciones bajas longitudinales que se adaptaran al terreno empotrándose a él y abriéndose hacia el mar. Originando éstas terrazas se sigue la forma común tradicional de asentamiento sobre el ter...

  6. Diplomacia em xeque: Direito das Gentes e escravidão na agenda bilateral Brasil-Uruguai (1847-1869 * Diplomacy put at stake: Law of Nations and slavery in Brazil-Uruguay bilateral agenda (1847-1869

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    RAFAEL PETER DE LIMA

    2015-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo se propõe a analisar os embates diplomáticos entre Brasil e Uruguai em meados do século XIX que tiveram como eixo o imbricado terreno de convergência entre a escravidão e a diplomacia. Com frequentes desacordos de interpretações e encaminhamentos – frutos em grande parte da contraposição entre a estrutura escravista vigente no Brasil frente às leis abolicionistas uruguaias já implementadas –, o assunto alimentou profundas tensões na pauta bilateral e debates sobre elementos instituintes do ordenamento internacional mais amplo. Como objeto central da problemática a aplicação, extensão e validade do Direito das Gentes como balizador para a questão.Palavras-chave: Escravidão; Diplomacia; Direito das Gentes. Abstract: This article aims to analyze the diplomatic clashes between Brazil and Uruguay in the mid nineteenth century that had the shaft interwoven plot of the convergence between slavery and diplomacy. With frequent disagreements of interpretation and referrals – fruit in much the contrast between the current slave structure in Brazil ahead to the Uruguayan-abolitionist laws already implemented –, it fueled deep tensions in the bilateral agenda and discussions on instituting elements of the wider international system. As the central object of problematic the application, extent and validity of the Law of Nations as a beacon to the issue.Keywords: Slavery; Diplomacy; Law of Nations.

  7. A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton de Oliveira Lima

    2016-10-01

    Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

  8. O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

    OpenAIRE

    Carlos Artur Gallo

    2010-01-01

    O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

  9. Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

    OpenAIRE

    Deere,Carmen Diana

    2004-01-01

    Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

  10. O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

    OpenAIRE

    Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

    2016-01-01

    Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

  11. El contrato internacional de construcción: Aspectos generales.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maximiliano Rodríguez Fernández

    2006-01-01

    Full Text Available Los Contratos Internacionales de Construcción y las relaciones jurídicas que se generan gracias a su ejecución son motivo de estudio y evaluación por parte de diferentes instituciones y académicos a lo largo y ancho del planeta, e interpretados desde el punto de vista jurisprudencial y arbitral por las diferentes cortes y tribunales de diferentes países. Ese desarrollo y estudio ha generado la creación de unos usos, prácticas y reglas propias aplicables a este tipo de contratos, que se reflejan particularmente en los contratos modelos creados por diferentes instituciones como FIDIC. Estas reglas usos y prácticas es lo que la doctrina ha denominado Ius Ingeniorum o la Lex Mercatoria de los contratos internacionales de construcción. A través del presente documento pretendo hacer una breve introducción al tema de la construcción internacional como actividad creadora de reglas autónomas e independientes en el ámbito internacional. Igualmente, haré mención a algunas de las cláusulas que considero más relevantes a este tipo de contratos, tomando como base de estudio la perspectiva que nos ofrecen los contratos modelo o tipo creados por FIDIC.

  12. El contrato internacional de construcción: Aspectos generales.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maximiliano Rodríguez Fernández

    2006-06-01

    Full Text Available Los Contratos Internacionales de Construcción y las relaciones jurídicas que se generan gracias a su ejecución son motivo de estudio y evaluación por parte de diferentes instituciones y académicos a lo largo y ancho del planeta, e interpretados desde el punto de vista jurisprudencial y arbitral por las diferentes cortes y tribunales de diferentes países. Ese desarrollo y estudio ha generado la creación de unos usos, prácticas y reglas propias aplicables a este tipo de contratos, que se reflejan particularmente en los contratos modelos creados por diferentes instituciones como FIDIC. Estas reglas usos y prácticas es lo que la doctrina ha denominado Ius Ingeniorum o la Lex Mercatoria de los contratos internacionales de construcción. A través del presente documento pretendo hacer una breve introducción al tema de la construcción internacional como actividad creadora de reglas autónomas e independientes en el ámbito internacional. Igualmente, haré mención a algunas de las cláusulas que considero más relevantes a este tipo de contratos, tomando como base de estudio la perspectiva que nos ofrecen los contratos modelo o tipo creados por FIDIC.

  13. Vitoria y Suárez: el Derecho Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adolfo J. Sánchez Hidalgo

    2017-09-01

    Full Text Available Este artículo pretende mostrar la convivencia de dos estructuras de pensamiento en la escolástica española y, especialmente, en Suárez. Vitoria presenta una visión comunitaria del orden internacional y sus enseñanzas serán transmitidas a Suárez, quien, al contrario, presenta una visión societaria del orden internacional. Esta diferencia no es una casualidad, sino un auténtico cambio de paradigma en el sabio granadino, que hace de él un autor más próximo a la modernidad que a la tradición escolástica. Gracias a un estudio comparado mostraremos el punto de inflexión que supone Suárez en el tránsito hacia la modernidad y su idea de un orden mundial fundado en una sociedad de Estados.

  14. Redes sociales: herramienta de marketing internacional en el sector hotelero

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana María Miranda Zavala

    2016-01-01

    Full Text Available El presente artículo tiene como objetivo identificar las estrategias de marketing internacional en redes sociales que realizan los hoteles de cuatro y cinco estrellas de la ciudad de Tijuana, Baja California, México. Así mismo, la revisión de las características y contenidos de las redes sociales de este sector, reconociendo la importancia en el marketing internacional como medio de comunicación con los huéspedes. De este modo, se propone caracterizar los atributos que consideran esenciales los huéspedes de los hoteles y que hacen que el visitante incremente su confianza en la utilización de dichos medios. La investigación ha contemplado un análisis cualitativo de las redes sociales de 16 hoteles registrados en la Secretaría de Turismo (SECTUR y la Asociación de Hoteles del Noroeste (ASHONO para identificar la manera en que llevan a cabo su estrategia de marketing a través de esos medios. Asimismo, se aplicaron encuestas a 267 huéspedes de los hoteles con la finalidad de identificar los atributos que consideran importantes que aparezcan en la red social del hotel, que habrían de incrementar la eficiencia de los resultados de la estrategia de marketing con redes sociales.

  15. A evolução do sistema internacional de propriedade intelectual: proteção patentária para o setor farmacêutico e acesso a medicamentos Evolution of the international intellectual property rights system: patent protection for the pharmaceutical industry and access to medicines

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Costa Chaves

    2007-02-01

    Full Text Available O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira fase, caracterizada pelas Convenções de Paris e de Berna, os países signatários determinavam os campos tecnológicos que seriam protegidos ou não. Na segunda fase, com a implementação do Acordo TRIPS pela OMC, os países são obrigados a garantir proteção patentária a todos os campos tecnológicos, inclusive para a indústria farmacêutica. Dentro das suas respectivas legislações nacionais, os países também têm a oportunidade de implementar o acesso às flexibilidades do TRIPS para medicamentos. Com a terceira fase, caracterizada pela negociação e assinatura de acordos comerciais bilaterais e regionais, os países terão que implementar medidas TRIPS-plus que podem ter implicações negativas para as flexibilidades do TRIPS e para políticas de acesso a medicamentos. Os autores concluem que a proposta atual de sistema internacional de direitos de propriedade intelectual favorece os direitos dos detentores de patentes, que deveriam estar em equilíbrio com os direitos à saúde para a população.This article discusses the evolution of the international intellectual property rights system in three phases and the implications for public health, especially for the implementation of policies for access to medicines. During the first phase, characterized by the Paris and Berne Convention, signatory countries defined which technological fields should be protected (or not. Under the second phase, with the enforcement of the WTO TRIPS Agreement, countries are obliged to grant patent protection for all technological fields, including for the pharmaceutical industry. Within their national legislations, countries also have the opportunity to implement access to TRIPS flexibilities for medicines

  16. Los grupos armados ante el Derecho Internacional contemporáneo. : Obligaciones y responsabilidad

    NARCIS (Netherlands)

    Inigo Alvarez, L.

    2016-01-01

    Los grupos armados no estatales no son un fenómeno nuevo. Sin embargo, el incremento de los conflictos armados internos desde el final de la Guerra Fría así como el surgimiento del terrorismo internacional han abierto el debate sobre la eficacia del Derecho Internacional Humanitario (DIH)y del

  17. Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sonja Buckel

    2009-12-01

    Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

  18. Competitividad internacional, productividad y costos laborales unitarios en la industria manufacturera

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Víctor Manuel Cuevas Ahumada

    2010-01-01

    Full Text Available En este trabajo se investigan los efectos de la productividad laboral, el tipo de cambio real y otras variables, sobre la competitividad internacional (ci manufacturera durante el período 1996-2008. Para ello, se construye un índice de competitividad internacional y se estiman dos modelos var generalizados. La evidencia sugiere que la productividad laboral influye más sobre la competitividad internacional que el tipo de cambio real. Así mismo, la competitividad internacional aumenta cuando los costos laborales unitarios descienden; es decir, cuando la productividad de los trabajadores crece por encima de los salarios. En este contexto, un paquete de políticas sectoriales de estímulo a la productividad laboral fortalecería más la competitividad internacional que una depreciación cambiaria.

  19. Fluxos informacionais para o monitoramento da Convenção dos Direitos da Criança: a atuação da rede NGO Group for CRCInformation follow and the monitoring process of the convention on the rights of child by NGO Group for CRC network

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Guiomar da Cunha Frota

    2010-05-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que investiga uma rede social internacional denominada NGO Group for CRC. A rede é composta por cerca de noventa organizações não governamentais e foi criada para monitorar a implementação da Convenção dos Direitos da Criança (CRC. A CRC é o principal documento jurídico relativo aos direitos da criança, tendo sido aprovada pela totalidade dos países pertencentes à ONU, com exceção dos EUA. Pretende-se especificamente analisar o fluxo informacional que se estabelece em meio à rede, seus membros e as organizações que a ela se associam. As questões investigadas são as seguintes: 1 Em que medida o fluxo informacional torna-se parte intrínseca da estrutura em rede? 2 Como os fluxos informacionais se configuram e de que modo são apropriados e veiculados pela rede NGO Group for CRC no curso do monitoramento da implementação da Convenção dos Direitos da Criança?This paper presents the research results about the social network NGO Group for CRC which is an articulation of non governmental organizations related to children's rights. This paper analyzes the information flow inside the network, among its members and among the network organizations. The Convention on the Rights of the Child (CRC was approved in 1989 by the General Assembly of the United Nations, being ratified in its totality by the countries members, with the exception of the United States of America. The investigated questions are: 1 How is the role of the information flow in the network structure? 2 How is the information flow configured to support the implementation monitoring process of the Convention on the Rights of the Child?

  20. Contestação de normas e ameaça à paz e à segurança regional e internacional: a facilidade excessiva de acesso a armas Norm contestation and threat to regional and international peace and security: excessive ease of access to arms

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Garcia

    2011-12-01

    Full Text Available A facilidade de acesso a armas, pelos governos e atores não governamentais afins, exacerba os conflitos, destrói os acordos de paz frágeis e facilita a perpetração de violações dos direitos humanos e crimes hediondos contra a humanidade. Agravando isso, o comércio de armas está fora do alcance do direito internacional, ou seja, não existe um tratado global internacional juridicamente vinculativo que regulamente todos os aspectos da transferência de armas. A prática de transferência de armas para atores não estatais sem critérios em relação aos usuários finais é uma característica recorrente do comércio mundial de armas e, geralmente, tem consequências deletérias. Estas são percebidas nos conflitos prolongados no Afeganistão, na República Democrática do Congo, no Sudão, no Chifre da África, no Oriente Médio e mais recentemente na Síria e na Líbia, entre muitos outros. O presente artigo analisa uma tentativa contestada na construção de normas internacionais para conter uma prática internacional de longa data - a da transferência de armas para atores não estatais - e suas implicações para a segurança internacional, direito internacional e formulação de políticas a nível multilateral. No entanto, diferente dos construtivistas, examina uma norma que, apesar de difundida em diferentes contextos regionais, não conseguiu encontrar validade jurídica como uma realidade normativa internacional.The ease of access to arms, by governments and non-government actors alike, exacerbates conflicts, destroys fragile peace agreements, and facilitates the perpetration of violations of human rights and egregious crimes against humanity. Compounding this, the arms trade is out of the purview of International Law; that is, there is no comprehensive legally binding international treaty regulating all aspects of arms transfers. The practice of transferring arms to non-state actors with no criteria regarding the end users is a

  1. A IMPORTÂNCIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PARA AS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS NO MERCADO INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Josmar Cappa, José Henrique Souza

    2010-07-01

    Full Text Available Este estudo analisa o Aeroporto Internacional de Viracopos como infra-estrutura de apoio logístico integrado às operações industriais de empresas instaladas no Brasil que atuam no comércio internacional. A análise conta com o referencial teórico da Economia Industrial, Estratégias de Administração e Logística Industrial, além da recuperação do papel institucional da Infraero na gestão dos aeroportos. Assim, o movimento de mercadorias no país permite entender o caráter estratégico de Viracopos. O trabalho conclui a ampliação do aeroporto em desarmonia com uma política nacional de transporte pode gerar problemas de aglomeração, redução da qualidade de vida e dificuldades para consolidar Viracopos como centro cargueiro da América Latina.

  2. O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Artur Gallo

    2010-12-01

    Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

  3. Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Tereza Reis da Silva

    2015-06-01

    Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

  4. Perfil del viajero internacional: el trabajo como motivo de viaje

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    M.ª Belén Robles García

    Full Text Available Objetivos: describir la población a estudio y comparar el motivo de viaje laboral con el motivo turístico y con la Visita de Amigos o Familiares (VFRs para estimar si existe un perfil de riesgo diferente. Metodología: estudio de las variables edad, género, duración, motivo, destino y recomendación de quimioprofilaxis en viajeros que acuden al Centro de Atención Pre-viaje Internacional de Asturias (España entre 2008 y 2016. Un total de 9. 527 (89,83% viajeros cumplieron el criterio de inclusión (edad >18 años. Resultados: en 2013 el motivo laboral constituyó el 43,85% de todas las causas de viaje internacional. La mayoría de los trabajadores (70,89% fueron hombres (p=0,00, más jóvenes que los turistas (38 vs 40 años; p=0,00 o que los VFRs (38 vs 39 años; p=0,03. Además, los trabajadores viajaban durante más tiempo que los turistas (91 vs 23 días; p=0,00 o que los VFRs (91 vs 50 días; p=0,00. África Subsahariana fue la región más visitada por el motivo profesional (35,89%. Se recomendó quimioprofilaxis en 39,19% trabajadores vs 38,72% turistas más VFRs (p=0,68. Los desplazamientos laborales internacionales por regiones no mostraron diferencia respecto a la recomendación de quimioprofilaxis vs turistas y VFRs. Conclusiones: en la población estudiada el motivo laboral de un viaje internacional tiene un perfil del viajero específico. Se deben desarrollar iniciativas de salud pública para prevenir riesgos concretos y promover el consejo sanitario individualizado.

  5. A economia solidária: Um movimento internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jean-Louis Laville

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo mostra como em diferentes contextos nacionais e continentais se gerou um movimento de economia solidária. A diversidade de práticas no seio da sociedade civil local e internacional merece ser sublinhada. Esta geração de iniciativas, simultaneamente políticas e econômicas surgidas nas últimas décadas, prolonga e renova a economia social, oferecendo, assim, propostas concretas para uma outra economia, num período de crise capitalista. Como tal, não pode ser ignorada na busca de um modelo económico e de uma acção pública renovada.

  6. La ayuda humanitaria internacional en casos de desastres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Luis Zeballos

    2008-04-01

    Full Text Available Los desastres naturales y antrópicos generan enormes pérdidas para los damnificados y afectan el desarrollo de los países, la comunidad internacional siempre ha respondido de manera espontánea y solidaria para asistir a los damnificados en las etapas más críticas proporcionando asistencia médica, alimentación y abrigo. En este artículo se revisa en particular la respuesta del sistema de las Naciones Unidas, la participación de la Organización Panamericana de la Salud en el terremoto de Pisco, Perú y las limitaciones y dificultades para una ayuda humanitaria efectiva.

  7. México en el mercado internacional de aguacate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alejandro Macías Macías

    2011-01-01

    Full Text Available El mercado internacional de aguacate ha sufrido importantes modificaciones durante las dos últimas décadas. Por un lado, aunque se trata de una fruta exótica, cada vez es más consumida en el mundo Por otro, surgen nuevas potencias exportadoras que desplazan a anteriores naciones líderes: México, principal productor y consumidor de la fruta, es, a partir de la década de 1990, en el máximo exportador, como resultado de la apertura del mercado de los Estados Unidos. Al mismo tiempo, países sudamericanos como Chile y Perú, cada vez tienen mayor presencia en el mercado europeo, desplazando relativamente a Israel, Sudáfrica, España, Kenia o Ecuador. Finalmente, se emergen nuevos vendedores como Australia o se reafirman otros como República Dominicana.

  8. El Papa Benedicto XVI y el ámbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Santiago Petschen

    2013-05-01

    Full Text Available Benedicto XVI, en el conjunto de los papas de los dos últimos siglos, es un papa eminentemente pastoral, poco diplomático. En algunas ocasiones le faltó tacto para manejar sus relaciones con los musulmanes y con los judíos. No le gustaba la política. Como gran pensador de carácter teórico la preocupaba más bien la profundidad de la filosofía que imperaba en Europa, 'la dictadura del relativismo'. Y también los problemas económicos (el egoísmo del capitalismo financiero y el medio ambiente que no son política internacional aunque sean contenidos que interesen por sí mismos.

  9. Entre normas e fatos: desafios e dilemas da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cruz Sebastião C. Velasco e

    2003-01-01

    Full Text Available Examinam-se os limites e o significado da controvérsia entre "realistas" que invocam fatos e "cosmopolitas" que invocam normas, com referência às perspectivas da ordem internacional após 11 de setembro de 2001. Contra a idéia da retomada pelos EUA do multilateralismo, ou do seu oposto, a idéia dos EUA como sede de um verdadeiro império mundial, propõe-se um "cenário de transição", marcado por turbulências inter- e intra-estatais, sem prejuízo da possibilidade real de uma configuração mais equilibrada no futuro.

  10. La Cooperación Internacional entre Servicios

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pulido Gragera, Julia

    2005-01-01

    Full Text Available Los nuevos requerimientos en materia de seguridad que la comunidad internacional tiene que asumir como consecuencia de las nuevas amenazas y riesgos, obligan a que los Servicios de Inteligencia y de Información, objeto de análisis de este artículo, incrementen y mejoren la colaboración y cooperación entre ellos. En este sentido la aspiración de los Estados por poseer el máximo nivel de seguridad cediendo el mínimo de soberanía, se constituye como uno de los objetivos principales de los mismos, dificultad que se presenta, en la actualidad, para poder lograr una efectiva coordinación multilateral.…

  11. AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

    OpenAIRE

    Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

    2015-01-01

    Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

  12. Migración internacional y derechos fundamentales

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Di Castro, Elisabetta

    2012-06-01

    Full Text Available To raise the matter of international migration it is necessary to start from the process of globalization and the current world order. After outlining some of the principal aspects of this process and order in which the increase of the migratory phenomenon is manifested –and on which the organization into a hierarchy of the national States and their corresponding citizenships stands out–, the necessity of the defense of the fundamental rights of the migrants is considered. This defense must be from a global perspective –beyond the States and the citizenships put into a hierarchy–, aiming to reach the establishment of the necessary international instruments that guarantee the application of these rights institutionally. In this sense, this article concludes with the raising of the appropriateness and urgency of global migratory politics that allow the governability of international migration.

    Para el abordaje del tema de la migración internacional se requiere partir del proceso de globalización y del orden mundial vigente. Después de delinear algunos de los principales aspectos de este proceso y orden en el que se manifiesta el incremento del fenómeno migratorio, y en el que se destaca especialmente la jerarquización de los Estados-nación y sus correspondientes ciudadanías, se plantea la necesidad de la defensa de los derechos fundamentales de los migrantes. Esta defensa debe ser a su vez desde una perspectiva global, más allá de los Estados y las ciudadanías jerarquizadas, con el fin de que se puedan llegar a establecer los instrumentos internacionales necesarios que garanticen institucionalmente el accionar de esos derechos. En este sentido, el artículo concluye con el planteamiento de la pertinencia y urgencia de una política migratoria global que permita la gobernanza de la migración internacional.

  13. Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Siqueira

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

  14. Direito à saúde: um convite à reflexão

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    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  15. Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel do Amaral Arbix

    2008-06-01

    Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

  16. A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DAS ORDENS E DOS DIREITOS SOCIAIS, À LUZ DA TEORIA FUNCIONALISTA DE BOBBIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kleber Jorge de Araújo

    2017-10-01

    Full Text Available O presente artigo vem apresentar um estudo da utilização da função promocional do Direito na concretização das Ordens e dos Direitos Sociais, passando por uma análise das sanções nas suas diversas espécies, tendo como destaque as sanções positivas (ou premiais, que buscam uma ação benéfica (socialmente aplicada de seus destinatários, por meio de incentivos; e as negativas, que, por outro lado, almejam um não-fazer por parte dos sujeitos, utilizando-se de métodos coercitivos para tanto, as quais possuem seus exponenciais, respectivamente, em Bobbio e Kelsen, elucidando como se deu o desenvolvimento dos ordenamentos nesse âmbito, tanto pelo ponto de vista estruturalista de Kelsen, quanto pelo funcionalista defendido por Bobbio, apresentando, além disso, alguns exemplos da aplicação prática das sanções premiais, tentando trazer ao leitor as importâncias dessas, para que, desse modo, consigam alcançar um destaque maior no atual ordenamento jurídico pátrio.

  17. Insurgência, espaço público e direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Igor Catalão

    2017-09-01

    Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

  18. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  19. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  20. DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Rubens Censi

    2014-08-01

    Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

  1. Tendencias de la economía internacional y elementos para una estrategia de comercio exterior

    OpenAIRE

    Schuldt, Jürgen

    1994-01-01

    La experiencia reciente de economías que han logrado insertarse dinámicamente a los flujos de intercambio internacional y las lecciones de la nueva teoría del comercio internacional, nos servirán de pilares para diseñar algunos principios rectores que podría adoptar el Ecuador. Como tal se trata de un cuestionamiento del paradigma ortodoxo de apertura e inserción internacional y de las políticas actualmente en curso en el país; propuestas convencionales que, por lo demás, resultan estériles p...

  2. LA LEX MERCATORIA EN LOS LAUDOS DE LA CÁMARA DE COMERCIO INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    Silvana Grande

    2008-01-01

    En el derecho internacional es muy conocida la controversia sobre la existencia de un ordenamiento jurídico regulador del comercio internacional, también denominada doctrina de la lex mercatoria. Los diferentes argumentos de la doctrina en debate se presentan como irreconciliables, sin embargo, todos ellos se basan en postulados comunes. Este artículo está dedicado a explicar el consenso que aparece en la disputa y confrontarlo con la práctica arbitral internacional para averiguar si dicho ac...

  3. El Derecho internacional y el sistema jurídico mexicano: problemas actuales

    OpenAIRE

    Orozco Torres, Luis Ernesto

    2015-01-01

    Para el desarrollo de este trabajo de investigación, partimos de una idea originaria para el proceso de investigación sobre la problematicidad entre el Derecho internacional y el sistema jurídico mexicano, que hila nuestra empresa cognitiva: el ordenamiento jurídico internacional y los ordenamientos jurídicos nacionales mantienen una ínsita, simbiótica e inextricable conexión. En ésta interrelación el Derecho internacional determina al Derecho nacional en tanto que para que aquel sea eficaz e...

  4. Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil The impact of the international treaties on tax law on the Brazilian law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Mathias Alves Pinto

    2008-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.The following article presents the main aspects of the interaction between tax treaties and national law within the brazilian legal system. The article analyses the characteristics of such treaties as sources of international law, their hierarchy before the constitution and legislation, as well as the relevant jurisprudence on the subject. The article aims at demonstrating that, regarding the specific situations addressed in its body, the tax treaty takes precedence over the national law, based on the principle of selflimitation of taxation power.

  5. Negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados: desafios para as cidades gêmeas = The denial of social assistance rights to undocumented transboundary people: challenges for twin towns

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silva, Vini Rabassa da

    2017-01-01

    Full Text Available A migração internacional tem merecido destaque, na atualidade, como expressão de barbárie. Este trabalho apresenta uma das particularidades desse problema macrossocietário, problematizando a negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados, oriundos de cidades gêmeas do Uruguai e da Argentina, os quais não podem acessar a proteção social prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS pela ausência de nacionalidade brasileira ou de comprovante de residência no Brasil. Questiona-se o limite geográfico como determinante para a negação do acesso a serviços e benefícios socioassistenciais e aponta-se para a importância da criação de acordos entre países limítrofes, que permitam a prestação desses serviços aos transfronteiriços indocumentados, em situação de risco e vulnerabilidade social, considerando que, na PNAS, a concepção de cidadania está atrelada ao Estado-nação

  6. EL MUNDO FELIZ DE LAS HORMIGAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Germán Octavio López-Riquelme

    2010-01-01

    Full Text Available La exitosa vida de las hormigas ha evolucionado a partir de la división del trabajo reproductivo entre individuos fértiles (reinas y estériles (obreras y del trabajo de manutención de diferentes castas de obreras. Este éxito representa un problema al tratar de explicar su enorme desarrollo social y sobrevivencia a los desastres naturales. La división del trabajo y sus interacciones a nivel colonial hace a las hormigas estupendos modelos para estudios anatómicos, embriológicos, genéticos, fisiológicos y moleculares. Debido a la división del trabajo, su comportamiento, instinto e inteligencia, representan, además, un problema difícil de entender. Así, por sus adaptaciones conductuales especie-específicas, las hormigas constituyen excelentes modelos neurobiológicos para estudiar tanto su sistema sensorial sofisticado y especializado en la detección de señales comunicativas de naturaleza química, como las causas y la estructura del comportamiento debido a su organización social. Uno de los principales problemas para los investigadores es establecer los mecanismos mediante los cuales los individuos colaboran en el complejo comportamiento de la colonia. Estas propiedades tienen como sustrato físico el cerebro y es en este diminuto órgano donde el comportamiento complejo es generado y controlado. No obstante, no es el comportamiento de sus individuos lo que hace a las hormigas seres dominantes en la biosfera, sino el comportamiento general de la colonia. Las capacidades individuales han evolucionado dentro de un contexto social y es bajo esas condiciones que debe ser evaluado para entender cómo la expresión génica y la función cerebral son sensibles a ese contexto. Ningún otro grupo de animales presenta tal cantidad de problemas fascinantes para los biólogos, psicólogos, sociólogos, físicos y matemáticos. En este artículo haremos una breve revisión de la organización social de las hormigas y las bases de cómo el sistema nervioso genera y regula los complejos patrones de comportamiento social.

  7. Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rojo Raúl Enrique

    2005-01-01

    Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

  8. Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Rosado-Nunes

    2008-11-01

    Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

  9. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  10. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  11. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  12. INMIGRACIÓN INTERNACIONAL Y POBREZA EN COSTA RICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Diego Trejos

    2002-12-01

    Full Text Available En este artículo se discuten las posibles causas explicativas del estancamiento de la pobreza, tanto en la incidencia, intensidad y severidad, durante los últimos siete años (1994-2000, poniendo especial atención al efecto de la inmigración internacional, particularmente la procedente de Nicaragua. Para realizar el análisis se sigue la definición oficial de pobreza, como una situación de ingresos corrientes insuficientes, y se hace uso de las encuestas de hogares del Instituto Nacional de Estadística y Censos. Pese a que las encuestas tienen limitaciones para captar adecuadamente la inmigración internacional, particularmente la no regularizada, la información disponible sugiere que su contribución al estancamiento de la pobreza puede ser limitada hasta el presente. El aún reducido peso población, junto a una disminución en la incidencia de la pobreza entre los inmigrantes, apoya esta conclusión. No obstante, esta convergencia de la pobreza entre los inmigrantes y no inmigrantes, los primeros muestran un amplio dinamismo poblacional, una segregación geográfica, más no ocupacional, y un amplio, aunque discriminado, acceso a los servicios públicos en general y sociales en particular. Un crecimiento económico limitado y concentrado en pocas actividades con reducido impacto en los trabajadores menos calificados, junto a un menor capital humano en los nuevos contingentes de población activa, parecen ofrecer un mayor poder explicativo del fenómeno. Por el contrario, la desigualdad en la distribución de los ingresos parece tener un efecto neutro. De ser este el caso, un mayor y balanceado crecimiento económico, junto a una agresiva política social para revertir el deterioro del capital humano, surgen como las acciones prioritarias para reiniciar el descenso de la pobreza.

  13. Seminari Internacional: e-Learning around the World: Achievements, Challenges and Broken Promises

    OpenAIRE

    Planell Estany, Josep A.

    2013-01-01

    Discurs del rector de la Universitat Oberta de Catalunya, Josep A. Planell Estany, amb motiu del Seminari Internacional: e-­Learning around the World: Achievements, Challenges and Broken Promises. Discurso del rector de la Universitat Oberta de Catalunya, Josep A. Planell Estany, con motivo del Seminario Internacional: ¿e­-Learning around the World: Achievements, Challenges and Broken Promises. Speech by the president of the Universitat Oberta de Catalunya, Josep A. Planell Estany, on t...

  14. Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2013-12-01

    Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

  15. LA LEX MERCATORIA EN LOS LAUDOS DE LA CÁMARA DE COMERCIO INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvana Grande

    2008-01-01

    Full Text Available En el derecho internacional es muy conocida la controversia sobre la existencia de un ordenamiento jurídico regulador del comercio internacional, también denominada doctrina de la lex mercatoria. Los diferentes argumentos de la doctrina en debate se presentan como irreconciliables, sin embargo, todos ellos se basan en postulados comunes. Este artículo está dedicado a explicar el consenso que aparece en la disputa y confrontarlo con la práctica arbitral internacional para averiguar si dicho acuerdo alcanza para justificar la lex. Con ese propósito analizamos los laudos de la Cámara de Comercio Internacional relativos a la elección del derecho aplicable al fondo del litigio y en los cuales los árbitros no contaban con facultades para pronunciarse ex aequo et bono. El resultado principal del estudio es que la existencia de la lex mercatoria no puede ser demostrada por la práctica arbitral bajo las condiciones comunesde la doctrina. La única certeza en los laudos es la remisión a los usos del comercio internacional, y el reconocimiento de principios generales establecidos en instrumentos universalmente aceptados. En conclusión, la lex mercatoria necesita fundamento dogmático y fáctico. Es la filosofía del derecho quien debe indagar la legitimidad y estructura del derecho comercial internacional.

  16. Las mujeres, las guerras y el derecho internacional humanitario

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marta Postigo Asenjo

    2011-12-01

    Full Text Available La violencia sexual se emplea como instrumento de intimidación, castigo y terror, e incluso coadyuvante de limpieza étnica, en los conflictos armados. En las últimas décadas, se han producido importantes avances en la inclusión de la violación entre los crímenes contra el derecho internacional humanitario. Sin embargo, aún son necesarias acciones más eficaces para evitar que se produzcan violaciones sistemáticas en las zonas en conflictos y post-conflicto. Este trabajo destaca la importancia que tiene la lucha por la igualdad y la incorporación de las mujeres en los procesos de toma de decisiones para combatir esta lacra y asegurar la paz y la estabilidad.  Sexual violence has long been used as a weapon of war, with the purpose of intimidating, injuring and punishing civilians, and even as an ethnic cleansing adjuvant, in armed conflicts. In the last decades, though, there have been important advances towards the definition and prosecution of rape as a crime against international humanitarian law. Notwithstanding, more effective measures are needed to protect women from this heinous crime in the conflict zones and post-conflict. This article stresses the need to keep struggling for gender equality and improving women’s participation in decision making processes to achieve peace and stability

  17. La Normalización Nacional e Internacional de cementos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Soria Santamaría, Francisco

    1982-12-01

    Full Text Available A brief exposition of the situation and tendencies of the cement industry to contemplate its incidence in the development of norms of the conglomerates. Comments are made on the historical development of the norms of cements in Spain and the present situation of the national norms at a world level. Justifying the necessity of an international norm, the participation of ISO and other Bodies is required, emphasizing the requirement of work to be carried out by the Committee TC/51 of the CEN (European Committee of Standardization, in order to achieve a European standard on cements.

    Se hace una breve exposición de la situación y tendencias de la industria cementera para contemplar su incidencia en el desarrollo de la normativa de los conglomerantes. Se comenta el desarrollo histórico de la normativa de cementos en España y la situación actual de las normas nacionales a nivel mundial. Justificada la necesidad de una normativa internacional, se cita la participación de ISO y otros Organismos, destacando y precisando la labor llevada a cabo por el Comité TC/51 del CEN (Comité Europeo de Normalización, para conseguir una norma europea sobre cementos.

  18. Dificultades actuales del sistema internacional de derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Augusto Lindgren-Alves

    2017-11-01

    Full Text Available Los derechos humanos, después de alzcanzar el punto culminante de popularidad en la Conferencia de Viena de 1993, entraron en uma fase de descrédito, que aún perdura. Eso ocurrió por varios motivos, algunos de los cuales están al interior del propio sistema estabelecido para promocionarlos. Los factores principales advienen de la contradicción entre la aserción verbal de los derechos fundamentales de todos y el “consenso” neoliberal simultaneamente impuesto a la esfera económica. Otros son inherentes al activismo fragmentario, sin noción de causa y efecto, desvinculado de la realidad en vuelta. Los problemas de segundo tipo son corregibles si para eso hubiese coherencia y destemor de críticas en las atitudes de los actores influyentes. El texto examina los componientes de ese sistema internacional e identifica las razones de su presente desvaluación.

  19. Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

    OpenAIRE

    Dussel, Enrique

    2015-01-01

    O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

  20. Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

    OpenAIRE

    Ferreira, Rafael Fonseca

    2015-01-01

    A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

  1. A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  2. A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  3. O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    OpenAIRE

    Ventura, Antonio Jose

    2014-01-01

    O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

  4. Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2007-12-01

    Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

  5. Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Monteiro Madruga

    2010-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

  6. A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Javier Moreno Gálvez

    2016-11-01

    Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

  7. Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre de Oliveira Alcântara

    2013-12-01

    Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

  8. O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elis Betete Serrano

    2017-06-01

    Full Text Available O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

  9. Transparência e Replicabilidade na Pesquisa Empírica em Direito: conceitos e ferramentas

    OpenAIRE

    Oliveira, Paulo

    2018-01-01

    Com o crescimento das pesquisas empíricas em Direito quais as práticas devem ser adotadas pelos pesquisadores para acompanhar o Padrão Ouro da pesquisa? Quais os conceitos necessários para que a Pesquisa Empírica possa crescer de forma sustentável e democrática? Esse artigo tenta delinear alguns conceitos importantes da Ciência 2.0 e mostra algumas das principais ferramentas para atingir plenamente o ideal de Ciência Aberta.

  10. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    OpenAIRE

    Luiz Eduardo Motta

    2011-01-01

    A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito mode...

  11. Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleber da Silva Lopes

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

  12. Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

  13. DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

    OpenAIRE

    Fabrício Pinto Weiblen; Marcelo Scherer da Silva; Tarso Wayhs Tech; José Fernando Lutz Coelho

    2012-01-01

    Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

  14. O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaderson Borges Lessa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

  15. Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleonice Camino

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

  16. Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

  17. Direitos e valores fundamentais no início da vida humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ernestina Maria Veríssimo Batoca Silva

    2016-02-01

    Entendemos que os pais, por vezes, enfrentam dilemas éticos de difícil resolução e que no uso da sua autonomia e após ter sido fornecido o consentimento informado, é a eles que cabe a decisão dos caminhos a traçar.   Neste sentido, pretendemos sensibilizar os profissionais de saúde para o respeito da autonomia e dignidade dos pais, mas ao mesmo tempo motivar para a defesa e salvaguarda dos Direitos e valores subjacentes à vida humana seja do embrião, feto, recém-nascido – CRIANÇA.

  18. AS TRÊS DIMENSÕES DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL

    OpenAIRE

    Sebástian Borges de Albuquerque Mello

    2015-01-01

    O presente artigo analisa as manifestações do princípio da proporcionalidade, relacionando-o com diversos princípios fundamentais do Direito Penal. Assim, relaciona-se necessidade com intervenção mínima, adequação com adequação social e a proporcionalidade em sentido estrito com a compatibilização harmônica e axiológica das penas dentro do sistema jurídico-penal.

  19. DIREITO À CIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SMART CITY

    OpenAIRE

    Gomes, Daniel Machado; Paliologo, Nicholas Arena

    2017-01-01

    O presente texto trata da necessidade de se considerar o direito à cidade na definição de políticas públicas que visam implementar o conceito de cidade inteligente. A smart city é resultado de uma combinação entre a sociedade, a administração pública, a tecnologia e o planejamento urbano. A tecnologia é fundamental para o funcionamento da cidade inteligente, entretanto sem uma democratização de acesso aos meios digitais existe um risco concreto de se criarem novas formas de exclusão. Assim, c...

  20. Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Diana Kreischer

    1996-12-01

    Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

  1. El proyecto kantiano en la teoría legal internacional moderna

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrick Capps

    2010-03-01

    Full Text Available Los desarrollos en los últimos cincuenta años sobre la naturaleza del derecho internacional y la situación política que éste regula han llevado a un resurgimiento de la posición kantiana con respecto a la teoría legal internacional. Los argumentos de Kant requieren, primero, que se haga una distinción entre Estados injustos y justos, para regular el derecho internacional, y segundo, que el derecho internacional deba estar institucionalizado para que las disputas se resuelvan pacíficamente. La filosofía del derecho internacional de Fernando Tesón -la cual es objeto de esta reseña­ representa una defensa total de la teoría kantiana del derecho internacional. Se argumenta en este escrito que el trabajo de Tesón contiene dos problemas: primero, Tesón no defiende las bases metodológicas y justificatorias de la teoría kantiana, la cual, en la mayoría de los casos, es el imperativo categórico en sí mismo. Adicionalmente, su alusión a una metodología empírica es problemática. Segundo, Tesón no desarrolla suficientemente la segunda de las 'más importantes tesis de Kant, esto es, el mantenimiento de la paz mediante instituciones internacionales legales. De hecho, el argumento de Tesón puede ser mejor entendido como un relato sobre la aproximación kantiana a una política exterior de carácter moral, en vez de una concepción kantiana del derecho internacional.

  2. Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

    OpenAIRE

    Danilo Júnior de Oliveira

    2015-01-01

    A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

  3. Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar

    OpenAIRE

    Sousa,Cristina Maria Miranda de; Alves,Maria do Socorro da Costa Feitosa; Moura,Maria Eliete Batista; Silva,Antonia Oliveira

    2008-01-01

    O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionada...

  4. El “margen protector” de la Corte Penal Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Elena Abello Jiménez

    2015-09-01

    Full Text Available La CPI fue creada con el fin de acabar con la impunidad y prevenir los crímenes más atroces contra la humanidad. Para desempeñar sus funciones, depende en gran medida de la cooperación de los Estados parte, lo cual la obliga a actuar con cierta prudencia, pero sin abstenerse de investigar y juzgar. Desde que Palestina reconoció la jurisdicción de la CPI, en enero de 2009, su población civil ha sufrido violencia sistemática y a gran escala en las operaciones Plomo fundido (2009, Pilar defensivo (2012 y Margen protector (2014 del Ejército israelí. En abril de 2012, la Fiscalía de la CPI decidió no abrir una investigación, porque correspondía a la Asamblea General de la ONU determinar si Palestina tenía o no la condición de Estado. Meses después, la propia Asamblea General reconoció a Palestina como Estado no miembro observador de la ONU, tras su previo reconocimiento por la Unesco y la Corte Internacional de Justicia. Con ello se despejaron los últimos obstáculos para que la CPI ejerciera su jurisdicción sobre una situación que continúa dejando miles de víctimas, pues, ¿qué sentido tiene que exista una Corte que contemple, sin inmutarse, la sucesión de delitos atroces?

  5. SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Péricles Jandyr Zanoni

    2010-01-01

    Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

  6. Direitos sexuais e reprodutivos: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Betânia Ávila

    2003-01-01

    Full Text Available São desenvolvidas algumas considerações sobre direitos reprodutivos e direitos sexuais, no sentido de colocar um posicionamento sobre eles na perspectiva transformadora das relações sociais, da luta contra os preconceitos, da garantia do bem-estar e finalmente, da relação entre sexualidade, reprodução e cidadania. Em um segundo momento são feitas algumas reflexões sobre os desafios para uma política de saúde nestes campos, onde são enfatizadas questões como: garantia de recursos, qualidade e quantidade de serviços de saúde que respondam às demandas da população e mudanças culturais que produzam uma nova visão sobre a relação entre profissionais de saúde e usuárias/as, baseadas nos princípios da cidadania: reconhecimento do outro como sujeito dotado de liberdade e igualdade.

  7. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  8. O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Rodrigues dos Santos Silva

    2017-01-01

    Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

  9. Responsabilidade e Imputabilidade: Diálogos entre a Psicanálise e o Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Fridman

    Full Text Available RESUMO O objetivo do artigo é tomar a atualidade dos debates sobre responsabilidade e imputabilidade para discuti-la em um diálogo entre a Psicanálise e o Direito. Revisita-se a etimologia dos vocábulos freudianos e as elucidações de Lacan, recuperando a definição de responsabilidade em Psicanálise e contrapondo-a à aplicabilidade das categorias jurídicas.Sugere-se que o sujeito responsável é constituído e comandado pela adesividade (Haftbarkeit pulsional que antecede o dever de respondere (Verantwortung.Convocado pelo trabalho da análise, pela fala, a assumir a responsabilidade por seus pensamentos imorais subjacentes aos sonhos e à vida de vigília, esse sujeito determinado pelas pulsões não é escutado pelas operações do Direito, voltadas para indicar com exatidão o imputável e o incapaz de entendimento e autodeterminação.

  10. Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Caetano Nardi

    2012-11-01

    Full Text Available Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.

  11. Mulheres Rurais: Tecendo Novas Relações e Reconhecendo Direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celecina de Maria Veras Sales

    2007-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2007000200010 A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAECE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.

  12. O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ignacy Sachs

    1998-08-01

    Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

  13. El factor internacional en la transición española: la influencia del contexto internacional y el papel de las potencias centrales

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Carlos PEREIRA CASTAÑARES

    2010-02-01

    Full Text Available RESUMEN: La transición española hacia la democracia ha sido objeto de numerosos estudios; sin embargo, en la mayoría de los casos la transición se ha analizado desde el punto de vista interno o de los protagonistas nacionales. En nuestra investigación analizamos, por el contrario, la influencia del factor internacional en ese proceso de transición. Entendemos el factor internacional desde dos perspectivas: la incidencia de este factor hacia el interior, es decir, la influencia del contexto internacional y sus actores; por otro lado, hacia el exterior, es decir, cómo se produce también una transición en el proceso de formulación, decisión y ejecución de la política exterior del autoritarismo a la democracia. Se presenta en este trabajo unos primeros resultados de la investigación sobre la influencia del contexto internacional, planteando una propuesta teórico-metodológica que se aplica al caso español. Por último, nos centramos más concretamente en la intervención de Francia, Alemania y Estados Unidos, como potencias centrales en esa influencia internacional. Palabras clave: Transición Española, Contexto Internacional, Francia, Alemania, Estados Unidos ABSTRACT: The Spanish Transition to democracy has been the aim of many studies, but the majority of the cases the transition has been analysed from the inside point of view or from the perspective of national actors. In our reserach we study, on the other hand, the International Factor in this process of transition. We consider the International Factor from two perspectives: on the one hand, the impact of this factor toward the domestic affairs, the influence of International Context and its actors; and, on the other hand, toward outside, the way of transition in the process of formulation, decision and execution of the foreign policy from authoritarianism to democracy. We show in this work a first results of the research about the influence of the International Context and

  14. FUNCIONAMIENTO Y DISCAPACIDAD: LA CLASIFICACION INTERNACIONAL DEL FUNCIONAMIENTO (CIF

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Antonio Fernández-López

    2009-01-01

    Full Text Available La Clasificación Internacional del Funcionamiento, de la Discapacidad y de la Salud (CIF constituye el marco conceptual de la OMS para una nueva comprensión del funcionamiento, la discapacidad y la salud. Es una clasificación universal que establece un marco y lenguaje estandarizados para describir la salud y las dimensiones relacionadas con ella. Abarca tres componentes esenciales: funciones corporales/estructuras, actividad y participación, integrados bajo los términos "funcionamiento" y "discapacidad", que dependen de la condición de salud y de su interacción con factores contextuales. Los componentes están clasificados mediante categorías. Hoy por hoy consta de 1.424 categorías organizadas en una estructura jerárquica de 4 niveles de menos preciso a más. En el caso de los factores contextuales la cuantificación de las categorías mediante calificadores establece en qué medida un factor actúa como barrera o facilitador. La instrumentalización de la CIF con fines prácticos ha llevado al desarrollo de grupos de categorías (núcleos básicos útiles para la clínica práctica, la provisión de servicios o la investigación. Los núcleos básicos son abreviados o extensos según la intención sea estudiar condiciones específicas o realizar aplicaciones integrale multidisciplinares. Existen núcleos básicos para enfermedades muy prevalentes según la fase del proceso: aguda, postaguda, crónica o comunitaria, cubriendo todo el proceso de enfermedad y toda la cadena sanitaria. Su aplicación clínica mejora la comunicación médico-paciente y el establecimiento de objetivos terapéuticos integrales. Asimismo, sirve para la evaluación multidisciplinar en medios clínicos, legales y de programas. La CIF logra la superación de conceptos de amplia utilización sanitaria, como bienestar, estado de salud o calidad de vida relacionada con la salud y abre una nueva línea de enseñanza estudiantil en todas las especialidades y de

  15. The pan-americanist imaginary and O Cruzeiro Internacional (1957-1965

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marlise Regina Meyrer

    2016-08-01

    Full Text Available Abstract The article aims to identify the main ideas that supported the launch of the magazine O Cruzeiro Internacional (1957-1965, Brazilian journal published in Spanish and distributed throughout Latin America, Spain and areas of the United States. It tries to understand how these ideas have permeated the diffusion of a specific pan-American imaginary on certain groups and/or governments that guided through texts and photographic images a set of social representations on Latin America. These, in general, were selected for the defense of a Latin American unity under the economic, political and cultural hegemony of Brazil, at the regional level and the of USA worldwide.   Keywords: Photojournalism – Latin America; O Cruzeiro Internacional; Journals - Brazil.   Original title: O imaginário pan-americanista e O Cruzeiro Internacional (1957-1965.

  16. Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kátia Fernanda Alves Moreira

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

  17. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  18. Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lauriston de Araújo Carvalho

    2018-01-01

    Full Text Available The present study makes a systematic literature review of national and international scientifc articles on human rights education in the Portal Periódicos Capes and LILACS databases, in the period between 2011 and 2015. The criteria for analysis were: 1. periods that the studies were published; 2. country/region of author(s; 3. nature of the study (empirical/theoretical; 4. objectives and main results. Forty-four articles were selected between national and international ones. The results show the predominance of publications in education and health. Psychology is the most requested area for publication and São Paulo (n = 08 and Rio Grande do Sul (n = 08 are the states with the most publications. The theoretical studies (n = 28 appear in greater number than the empirical ones (n = 16. When it comes to the objectives and results of the studies, the data show that there are common and divergent themes in the national and international studies. There are 12 thematic categories in national studies: human rights education; Sexual and reproductive rights; Sexual diversity; Public safety/justice; violence; citizenship; health; the racial issue; democracy; rights of children and adolescents; the rural context and the indigenous issue. Studies in foreign languages thematic categories were divided, which are: democracy; human rights education; sexual and reproductive rights; prison system; the indigenous issue. It is concluded that democracy, children’s and adolescent’s rights, the rural context and the indigenous issue, are areas with a more significant lack of studies, and so future research on these themes is suggested. O presente estudo faz uma revisão de literatura sistemática de artigos científcos nacionais e internacionais sobre educação em direitos humanos nas bases de dados Portal Periódicos Capes e LILACS, no período entre 2011 a 2015. A análise do material levou em consideração os critérios: 1. periódicos que os estudos foram

  19. Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stuart Aitken

    2014-09-01

    Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

  20. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

  1. Nuevamente sobre la segmentación internacional de la producción

    OpenAIRE

    Minian, Isaac

    2009-01-01

    El presente trabajo aborda un aspecto fundamental de la globalización: la segmentación internacional de la producción y el correspondiente crecimiento en el comercio internacional de productos manufacturados intermedios. En esta óptica se estudia la lógica económica que subyace al proceso de segmentación, en especial aquella que tiene lugar entre países avanzados y países emergentes. Un factor primordial de este fenómeno radica en la organización modular de la producción manufacturera en país...

  2. Empresas multinacionales y estructura del comercio internacional : España

    OpenAIRE

    Criollo Galindo, Yuri Lizeth

    2014-01-01

    Inicialmente se estudia el comercio internacional haciéndose una revisión de sus teorías y la estructura del comercio exterior para el caso de España. Posteriormente se analiza el papel desempeñado por las empresas multinacionales, resaltando la importancia de la inversión extranjera directa. Finalmente se realiza un modelo explicativo para el comercio, evaluando el impacto de los flujos de entrada de capitales en España sobre el comercio internacional de nuestro país. Departamento de Fund...

  3. La cooperación internacional entre los organismos electorales de América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Antonio Sobrado González

    2017-07-01

    Full Text Available Ensayo sobre la relación de cooperación internacional entre los órganos electorales de los países latinoamericanos y los órganos de cooperación internacionales y regionales que contribuyen a esta cooperación horizontal. El artículo inicia con una reseña breve de los antecedentes de los procesos electorales, desarrolla seguidamente las características generales de la cooperación internacional y los órganos de cooperación que coadyuvan a estas relaciones entre los organismos electorales de la región

  4. EL DESARROLLO DE LA COMPETENCIA INTERNACIONAL. PRIMEROS APORTES DESDE NÜREMBERG Y TOKIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaime Alberto Sandoval Mesa

    2012-01-01

    Full Text Available El presente artículo analiza las experiencias para la construcción de la justicia penal internacional que desde los Tribunales de Nüremberg y Tokio construyeron y adicionaron los principales factores de competencia que sirven de base en la actualidad para la realidad que se representa en la Corte Penal Internacional. A través del presente documento se pretende mostrar que antes de abordar la cuestión de admisibilidad contemporánea ante la CPI, es importante conocer como se han construido sus bases y de donde devienen sus principales instituciones.

  5. Sistema Político Internacional e Globalização: Continuidade ou Rotura?

    OpenAIRE

    Abreu Varanda, Artur Jorge

    2016-01-01

    O presente trabalho realizado no âmbito da unidade currucular - Teoria da relações internacionais - 4º Ano procura identificar os efeitos das Globalização no Sistema Político Internacional. Para tal, é primeiro definido o conceito de Sistema Político Internacional, partindo do conceito de Sistema para chegar à definição de Kenneth Waltz, inserida no Realismo Estruesturalista, sendo ainda explorada a complexidade do sistema. Em seguida, é caracterizada a evolução do Sistema Político Internacio...

  6. Aproximación al concepto de fuentes del derecho internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Gerardo Monroy-Cabra

    2010-03-01

    Full Text Available El presente artículo hace un análisis de las diferentes fuentes del derecho internacional, bajo dos perspectivas, la primera, una visión clásica señalando las diferentes fuentes del artículo 38 del Estatuto de la Corte Internacional de justicia; y la segunda, señalando aquellas fuentes que, sin encontrarse en el artículo 38, han sido desarrolladas por la jurisprudencia  y la doctrina.

  7. Efectos del comercio internacional sobre la distribución de la renta

    OpenAIRE

    Conde González, Noelia

    2017-01-01

    Desde el inicio del mercantilismo hasta nuestros días, ha existido controversia entre los defensores del libre comercio y los que se posicionan a favor del proteccionismo. El presente trabajo pretende esclarecer qué factores motivan el comercio internacional y para ello, se realiza una revisión de los modelos teóricos. Asimismo, se analiza de qué manera el comercio internacional incide sobre el crecimiento económico y sobre la distribución de la renta. Se hace especial hincapié en el teorema ...

  8. Elementos de la soberanía y del tribunal penal internacional

    OpenAIRE

    Scalquette, Rodrigo Arnoni

    2007-01-01

    Com o título de Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional procuramos demonstrar a ligação e pontos conflitantes entre o poder soberano e a Corte Internacional Criminal. No capítulo I, abordamos o conceito de soberania e seu enfoque de concepção política, realizado por Jean Bodin. Vimos o Estado-Leviatã de Thomas Hobbes e a soberania inalienável e indivisível de Jean-Jacques Rousseau. A relação entre Umberto Campagnolo e seu professor, Hans Kelsen, também foi abordada, nota...

  9. Una reconstrucción milliana del modelo ricardiano de comercio internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raffo López Leonardo

    2012-09-01

    Full Text Available En este trabajo se desarrolla una reconstrucción completa de la parte real del modelo ricardiano de comercio internacional. Esta permite demostrar que la participación de la demanda de cada bien en el gasto total y el tamaño relativo de las economías son los factores clave en la determinación de los términos de intercambio de equilibrio y de las ganancias relativas de los países. Adicionalmente, se prueban algunas de las ideas de John Stuart Mill en torno al comercio internacional.

  10. Enquadramento regulamentar do comércio internacional de medicamentos: o papel das autoridades reguladoras

    OpenAIRE

    Santos, Maria Margarida Freire Leitão Candeias Silva, 1975-

    2010-01-01

    Tese de mestrado, Regulação e Avaliação de Medicamentos e Produtos de Saúde, Universidade de Lisboa, Faculdade de Farmácia, 2010 As exigências cada vez maiores do comércio internacional dos medicamentos levam a pensar sobre qual a melhor forma de actuação das autoridades de saúde, para se conseguir atingir um melhor e eficaz controlo do mesmo. Neste sentido, é proposto um modelo de intervenção para a autoridade reguladora, no contexto do comércio internacional de medicamentos, proceden...

  11. Letramento digital e letramento informacional na literatura nacional e internacional em língua inglesa

    OpenAIRE

    Lima, Alberto José Ferreira de

    2012-01-01

    Na última década, constata-se o crescente interesse pelos estudos voltados ao letramento informacional e letramento digital na literatura nacional e internacional em língua inglesa, o qual se reflete, principalmente, no número de publicações sobre esses temas. O propósito deste estudo é comparar na produção acadêmica nacional e internacional em língua inglesa as concepções, os usos e as relações entre letramento digital e letramento informacional. A fim de atingir os objetivos propostos ...

  12. DERECHO INTERNACIONAL, DIVERSIDAD CULTURAL Y RESISTENCIA SOCIAL: EL CASO DE LA LEY GENERAL FORESTAL EN COLOMBIA

    OpenAIRE

    Bonilla-Maldonado, Daniel

    2015-01-01

    El derecho internacional ha sido reiteradamente cuestionado por su carácter excluyente y sus usos imperiales. Estas críticas describen de manera precisa muchas de sus estructuras y dinámicas. Sin embargo, el derecho internacional puede ser un instrumento útil para proteger los intereses legítimos de los Estados del Sur Global, en general, y de los distintos grupos sociales y culturales que los componen, en particular. El uso estratégico de sus normas y procedimientos puede contribuir eficient...

  13. La filosofía de la integración económica internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hernán Villegas Galarza

    1969-09-01

    Full Text Available Son muchos los estudios consagrados a definir el concepto de "integración económica internacional". La definición debe plantear tres preguntas, a las cuales trataremos de hallar respuesta, o, a lo menos, encontrar algunos elementos de definición. Ellas son: 1 ¿Existen mecanismos de integración internacional? 2 ¿Cómo se resuelve el problema del comando económico en un conjunto de vías de integración? 3 ¿Qué representa la idea de integración para la actual economía del mundo?

  14. Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

    OpenAIRE

    Sanvito, Paulo Celso

    2011-01-01

    Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

  15. PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

    OpenAIRE

    Lima, Monique Falcão; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

    2015-01-01

    Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundame...

  16. Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

    OpenAIRE

    Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

    2013-01-01

    Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

  17. As lacunas constitucionais e o Direito como integridade: análise de um caso concreto

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Amaro Lacerda

    2016-04-01

    Full Text Available Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 4277. O intuito é mostrar que as decisões proferidas, incluindo a do STF e as de outros Tribunais que o precederam no exame da questão, foram erroneamente justificadas com o recurso à ideia de preenchimento de uma lacuna, escapando assim aos limites de uma argumentação judicialmente adequada.

  18. O DESCARTE DE EMBRIÕES EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sarita Von Roeder Michels

    2017-04-01

    Full Text Available As novas técnicas de reprodução humana levadas a efeito no âmbito da Medicina, especialmente através da fertilização in vitro, exigem posicionamento da comunidade científica em face dos questionamentos delas decorrentes. O tratamento religioso, ético e jurídico dado à reprodução humana convencional não se aplica àquela que a ciência recente coloca à disposição da sociedade. O Direito, a Bioética e o Biodireito, de forma interdisciplinar, buscam o aperfeiçoamento doutrinário e legal a fim de recepcionar as novas descobertas de ciência médica. Assim, o presente estudo pretende, em linhas sinópticas, analisar o descarte de embriões em face das teorias da personalidade.

  19. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ludmila Cerqueira Correia

    2007-09-01

    Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

  20. DIREITO DE EXCEÇÃO: OS RISCOS DE UM MAL NECESSÁRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Belchior Ribeiro Freire

    2010-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como escopo analisar o estado de exceção no seu liame entre a manutenção do status quo ante e o salto para a revolução. Sob a óptica dos pensamentos de renomados filósofos (Jean Bodin, Thomas Hobbes, Rosseau, Hans Kelsen e Carl Schmitt, procuramos analisar os benefícios e os riscos da instituição do estado de exceção, tendo em vista que se pode considerar este um mal necessário. O estado de exceção é um avanço nas democracias contemporâneas, como observaremos a sua previsão importa uma segurança à sociedade de que é possível mudar preservando alguns direitos constitucionais.

  1. Santos, Ana Cristina, A Lei do Desejo. Direitos Humanos e Minorias Sexuais em Portugal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Madalena Duarte

    2012-10-01

    Full Text Available A Lei do Desejo, de autoria de Ana Cristina Santos, é um texto sobre os impactos da utilização do regime europeu de direitos humanos por parte do movimento lésbico, gay, bissexual e transgénero (LGBT português. Surge com base na tese apresentada pela autora no âmbito do Mestrado em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2003. O título, além de ser uma sugestiva alusão à obra de Almodôvar, é já bem indiciador da proposta desta obra. Basta que, para tal, entendamo...

  2. DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

    OpenAIRE

    Semeghini Pereira, Marcela Andresa

    2009-01-01

    O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e s...

  3. Aborto, direitos humanos e desigualdade de gênero no Brasil

    OpenAIRE

    Lucena, Rosana Batista de

    2008-01-01

    Este estudo analisa o impacto da criminalização do aborto para os direitos humanos das mulheres, sua relação com a desigualdade de gênero, a morbimortalidade materna e práticas punitivas e discriminatórias de violência institucional, particularmente para as mulheres negras, pobres e excluídas economicamente. Estas práticas de violência institucional no âmbito da saúde pública e do judiciário estão fundamentadas em estereótipos de gênero e de maternidade. A legalização do abo...

  4. A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano

    OpenAIRE

    Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves; Costa, Beatriz Souza

    2016-01-01

    Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedo...

  5. Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2011-08-01

    Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

  6. O direito à cidade e as agendas urbanas internacionais: uma análise documental

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elisabete Agrela de Andrade

    Full Text Available Resumo Considerando as problemáticas sociais, econômicas e demográficas, viver na cidade implica condições inadequadas de moradia, exclusão social, iniquidades e outros agravos à população. Simultaneamente, a cidade também é cenário das produções culturais, sociais e afetivas. Cresceu, então, a necessidade de refletir sobre o direito à cidade e a relação com a promoção da saúde de seus habitantes. Para contribuir, agendas urbanas foram construídas pensando nesta ambiguidade da cidade. Objetiva-se analisar quatro destas agendas à luz do referencial da Promoção da Saúde. Foi realizada uma pesquisa documental de abordagem qualitativa de agendas urbanas propostas por organismos internacionais e adotadas em contexto brasileiro: Cidades Saudáveis, Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes e Cidades Educadoras. Os resultados mostram que há empenho, em maior ou menor grau, por parte das agendas analisadas, em assumir a participação social, a intersetorialidade e o território como fundamentais no enfrentamento das exclusões e iniquidades, mas há falta de debates aprofundados sobre cada um destes conceitos. Conclui-se que as agendas urbanas podem ser importante aporte na consolidação do direito à cidade, desde que haja a compreensão crítica dos conceitos que as sustentam.

  7. TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Wunder Hachem

    2014-06-01

    Full Text Available A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito

  8. Some Research-Based Issues and Recommendations Expressed at the Seminario Internacional Sobre la Educacion Bilingue.

    Science.gov (United States)

    Bernal, Ernesto M.

    The first Seminario Internacional Sobre la Educacion Bilingue (International Seminar on Bilingual Education), under the aegis of the National Association for Bilingual Education and the Mexican secretary for public education, brought together professionals from Canada, the United States, and Mexico in Oaxtepec, Mexico in November 1986 to share…

  9. Regulating Smart Cities, 11º Congreso Internacional de Internet, Derecho y Política

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joan Balcells

    2016-02-01

    Full Text Available El 11º Congreso Internacional de Internet, Derecho y Política (IDP 2015, organizado por los Estudios de Derecho y Ciencia Política de la UOC, estuvo dedicado a la regulación de las smart cities (ciudades inteligentes.

  10. REPENSANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heloisa Sami Daou

    2017-06-01

    Full Text Available Artigo que problematiza acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde à luz da teoria de justiça de John Rawls. Analisa-se, inicialmente, o direito à saúde, sua caracterização e tratamento constitucional. Depois, trata-se da política pública do SUS, bem como de alguns argumentos que negam a garantia do direito à saúde nos moldes concebidos pelo Constituinte. Por fim, com base na teoria de justiça como equidade de John Rawls, delineada na obra Uma teoria da Justiça, suscita-se reflexão envolvendo a responsabilidade do Estado na garantia do direito fundamental social à saúde.

  11. O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Shirley Silva

    2015-09-01

    Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

  12. Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana da Costa Ricardo Schier

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

  13. Dignidade da pessoa humana e o décimo segundo camelo - sobre os limites da fundamentação de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sobottka, Emil Albert

    2008-01-01

    Full Text Available Dignidade da pessoa humana adquiriu em anos recentes um destaque como princípio fundamental a partir do qual são derivados direitos, considerados igualmente fundamentais. Com base na discussão provocada por Luhmann sobre recursos externos ao direito num sistema definido como operativamente fechado e cognitivamente aberto, o texto discute se a dignidade da pessoa humana consegue ocupar este lugar funcional

  14. The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Bonomo

    2010-11-01

    Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

  15. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Américo Augusto Nogueira Vieira

    Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

  16. PARADIGMA, DIREITO E MODERNIDADE: EM BUSCA DE UMA VISÃO COMPLEXA DO FENÔMENO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Luís Diehl

    2016-11-01

    Full Text Available O artigo traz uma análise das transformações do Direito na modernidade. Existe uma crise do paradigma (cartesiano/mecanicista que informa a construção da modernidade, sendo que isso está ligado a um fenômeno mais amplo: a crise da própria visão de mundo consolidada nesse período histórico. Buscar uma visão de integralidade acerca do fenômeno jurídico é um dos caminhos para superar essa crise paradigmática. Palavras-chave: Direito; modernidade; paradigma; transformação; complexidade.

  17. Levantando o Véu do Regime de Direito Público / Lifting the Veil of the Public Legal Regime

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcio Iorio Aranha

    2017-04-01

    Full Text Available O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. The article introduces this issue of the Law, State, and Telecommunications Review by way of presenting its contents. Statutes, the administrative regulation, and judicial decisions of 2016 pertaining to telecommunications are referred to in detail. It also addresses the main political and juridical discussions on the Brazilian telecommunications sector that took place the year before the publication of the journal’s current volume.

  18. Direitos civis dos jovens e a insegurança urbana Youth civil rights and urban insecurity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Augusto Caccia-Bava Junior

    2007-05-01

    Full Text Available Este ensaio parte do reconhecimento de uma conjuntura de crise institucional, para analisar o contexto da formação dos direitos civis dos jovens e suas fragilidades ,com vista a alcançar, por meio dessa reflexão, uma exposição dos aspectos da insegurança urbana presentes na sociedade brasileira. Palavras-chave: Crise institucional. Direitos civis dos jovens. Insegurança urbana. This essay starts with the recognition of a particular political institutional crisis as a base to analyze the development of the youth civil wrights and their gaps in order to reach an exposition of the characteristics of urban insecurity that takes place in Brazilian society. Keywords: Institutional crisis; Youth civil wrigths; Urban insecurity.

  19. O autor no design de jóias: uma aproximação com o direito

    OpenAIRE

    Moraes, Viviane Nogueira de

    2012-01-01

    Este trabalho busca a compreensão acerca da sistemática da proteção ao autor no design de joioas, com tentativas de uma aproximação entre o Design eo direito a parti do conceito de autoria. por meio de análises binliográficas, iconográficas e de entrevista, busca-se entender como criações. O trabalho desevolve-se em três partes. A primeira parte trata de noções básicas sicas de Direito, própria joia. Já a segunda aborda i Design e sua concentuação adivinda Revolução Industrial, discutindo-se ...

  20. Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

    OpenAIRE

    Guilherme Domingos de Luca; Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior

    2016-01-01

    O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o ob...

  1. Direito de morte e dever de vida: a mídia como canal de tecnologias políticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jeferson Bertolini

    2015-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1806-5023.2015v12n1p64 Este artigo trata de duas tecnologias políticas descritas por Michel Foucault: o direito de causar a morte e o poder de causar a vida. O texto resgata dois temas tratados pelo autor (suplício e biopoder para discutir dois eventos em voga na mídia: o fuzilamento de traficantes na Indonésia (direito de causar a morte? e o avanço do noticiário em prol de uma vida saudável (poder de causar a vida?. O manuscrito conclui que a interação dessas tecnologias políticas promove uma espécie de habitus moderno, que produzir corpos politicamente dóceis e economicamente rentáveis.

  2. A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Navarro Vince

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

  3. A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

    OpenAIRE

    Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

    2011-01-01

    O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

  4. Derecho internacional privado español y pensión compensatoria entre cónyuges

    OpenAIRE

    Ortega Giménez, Alfonso

    2016-01-01

    La pensión compensatoria entre cónyuges en el ámbito del Derecho internacional privado español es fiel reflejo del proceso de codificación internacional en la materia desarrollado en los tres ámbitos tradicionales: competencia judicial internacional, ley aplicable y reconocimiento y ejecución de las relaciones en esta materia. La compleja situación que ha existido hasta el momento en esta materia se ha resuelto gracias al Reglamento 4/2009 (y al Protocolo de La Haya 2007). En u...

  5. Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael Neves

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.This paper aims to evaluate the creation of the National Truth Commission in Brazil and its effort to integrate human rights and democratic means to account past violations. First, it tries to establish a normative view according to which the Amnesty Law enacted in 1979 is not valid because it violates what Rainer Forst calls a "basic right to justification". In addition it reviews and challenges the normative foundations of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which recently condemned the Brazilian state. According to the Court's view, the only legitimate way a country has to make violations of human rights accountable is by means of criminal justice. This perspective, the article argues, is too narrow and must include truth commissions as well.

  6. A relação entre Estado de direito e democracia no pensamento de Bobbio e Ferrajoli

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Cademartori

    2006-12-01

    Full Text Available Este ensaio trata da relação entre ostemas Estado de direito e democracia emNorberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. A naturezadesta relação diz respeito ao alcance do conceitode democracia e produz conseqüências teóricasimportantes. Norberto Bobbio considera que épreciso não confundir Estado de direito edemocracia, embora um juízo sobre a segundadeva levar em conta a existência ou não doprimeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, quetrabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorreuma ampliação do conceito de Estado de direitopassando a vincular todos os poderes à tutelasubstancial de direitos: o Estado de direito nãosurge só historicamente antes do Estadodemocrático, mas que, mais do que isto, esteEstado é “axiologicamente” anterior ao Estadodemocrático.This assay deals with the relation entersthe democracy and subjects Rule of law inNorberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The natureof this relation says respect to the reach of thedemocracy concept and produces theoreticalconsequences important. Norberto Bobbioconsiders that she is necessary not to confuseRule of law and democracy, even so a judgmenton second must take in account the existence ornot of the first one. Already in the case of LuigiFerrajoli, who works from the ideas of Bobbio, amagnifying of the concept of Rule of law occursstarting to tie all to be able them with thesubstantial guardianship of rights: the Rule of lawdoes not only appear in history before thedemocratic State, but that, more than what this,this State is “axiologicamente” previous to thedemocratic State.

  7. Acerca da Consciência Eterna: lições sobre religiosidade na filosofia do direito de Hegel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramiro Corrêa Junior

    2017-05-01

    Full Text Available Trata-se de examinar trechos do manuscrito de Lições sobre a Filosofia da Religião e das Linhas Fundamentais da Filosofia do Direito - A Sociedade Civil-Burguesa -, de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, aproximando as ideias de Deus e do Sistema de Eticidade. O artigo também avalia posições de influentes comentadores de Hegel, como Bobbio, Losurdo, Marcuse, Lebrun, Lima Vaz e Müller.

  8. A prostituição e a dignidade da pessoa humana: crítica literária e musical à negação do direito fundamental ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Natália Lages Lobo

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo antecede-se pesquisa densa acerca do “submundo” da prostituição, sob a óptica dos direitos fundamentais e a sua concreção. Analisou-se a relativização da dignidade humana pela negação do direito ao trabalho àquelas pessoas que se prostituem, bem como a sua condição de invisibilidade e mazela social. Destacou-se, ainda, por meio da análise dos direitos sexuais, que envolvem a liberdade, a indissolubilidade do “amálgama normativo” direito, moral e religião, demonstrando, assim, a necessidade premente de regulação da atividade como forma de se destinar aos prostitutos igual respeito e consideração. Palavras-chave: Prostituição. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Moralidade. Direito ao trabalho.

  9. O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estefania Maria de Queiroz Barboza

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

  10. Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

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    Gonçalo S. de Melo Bandeira

    2016-12-01

    Full Text Available A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

  11. Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guilherme Domingos de Luca

    2016-04-01

    Full Text Available O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.

  12. A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Bortolozi

    2018-03-01

    Full Text Available Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente

  13. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  14. O contratualismo como método: política, direito e neocontratualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. R. N. Chiappin

    2010-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

  15. Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Alves Vestena

    2011-09-01

    Full Text Available Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utiliza

  16. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro)

    OpenAIRE

    Cláudio Márcio de Carvalho Chequer

    2010-01-01

    Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desse...

  17. A sexualidade adolescente a partir de percepções de formuladores de políticas públicas: refletindo o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos

    OpenAIRE

    Leite,Vanessa

    2012-01-01

    Este artigo tem como objetivo debater a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. A construção do ideário dos direitos sexuais e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro com a promulgação do Estatuto da Cri...

  18. FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mônia Clarissa Hennig Leal

    2013-10-01

    Full Text Available Este artigo avalia criticamente a (falta de fundamentação jurisdicional lançada em sentenças/acórdãos que resolvem a colisão de direitos fundamentais (com ênfase nas relações privadas. Assim, com o auxílio de um estudo de caso, a partir da análise do processo n. 009/1.09.0000600-0 (apelação 70037294931 TJRS, da Comarca de Carazinho, RS, realiza-se uma crítica jurídica que inicialmente trata da colisão de direitos fundamentais nas relações privadas. Ato contínuo passa pela análise detida do processo judicial indicado. Ao fim, avalia a importância da (adequada fundamentação judicial em sentenças/acórdãos, destacando-se o estudo de caso proposto. No fechamento, conclui-se pela sublinhada importância que a adequada fundamentação judicial (ampla e exaustiva possui (não somente nos casos de colisão de direitos fundamentais (mas especialmente nestes, em virtude da complexidade e abertura normativa que os caracterizam. A ausência de adequada interpretação e fundamentação pode representar um retrocesso perigoso aos direitos fundamentais e ao exercício jurisdicional. Esse perigo pode conduzir, portanto, a um “ativismo judicial”, identificado, aqui, com um certo autoritarismo judicial. Vale menção, por fim, que a investida acadêmica foi realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinária jurídica. Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Fundamentação adequada. Direitos fundamentais. Relações privadas. Ativismo judicial.

  19. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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    HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

  20. Negociación y documentos preliminares en la contratación internacional

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    Jorge Oviedo Albán

    2012-06-01

    Full Text Available Con el fin de establecer la relevancia de los principios de la buena fe y de libertad de formas, la doctrina y la jurisprudencia han establecido ciertas pautas que deben tenerse en cuenta en el proceso de formación del contrato internacional, así, en estas páginas se fija el análisis de las negociaciones preliminares en los contratos internacionales, en particular el estudio de la Convención de las Naciones Unidas sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías, y los Principios de Unidroit sobre los Contratos Comerciales Internacionales, apelando no solo al análisis doctrinal de las disposiciones involucradas, sino también al de los casos relevantes fallados por tribunales estatales y arbitrales.

  1. La política internacional de acceso a los recursos genéticos

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    Martha Isabel Gómez Lee

    2007-11-01

    Full Text Available La biodiversidad es un asunto político. ¿Por qué es importante el acceso e intercambio de los recursos genéticos, y cómo se relaciona con las controversias sobre propiedad intelectual y con las negociaciones ambientales y comerciales en el ámbito internacional? La respuesta a estos interrogantes pone en evidencia un conjunto de reglas, interrelaciones internacionales y nuevos actores que de- finen la política internacional de acceso a los recursos genéticos. El Convenio sobre Diversidad Biológica establece que la diversidad biológica está sometida a la soberanía nacional. ¿El acceso estará determinado por un sistema multilateral o por acuerdos bilaterales?

  2. Negociación y documentos preliminares en la contratación internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Oviedo Albán

    2012-06-01

    Full Text Available Con el fin de establecer la relevancia de los principios de la buena fe y de libertad de formas, la doctrina y la jurisprudencia han establecido ciertas pautas que deben tenerse en cuenta en el proceso de formación del contrato internacional, así, en estas páginas se fija el análisis de las negociaciones preliminares en los contratos internacionales, en particular el estudio de la Convención de las Naciones Unidas sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías, y los Principios de Unidroit sobre los Contratos Comerciales Internacionales, apelando no solo al análisis doctrinal de las disposiciones involucradas, sino también al de los casos relevantes fallados por tribunales estatales y arbitrales

  3. La configuración del orden internacional y el factor religioso

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    Petschen Verdaguer, Santiago

    2002-04-01

    Full Text Available Not available

    A lo largo de la historia ha habido unas religiones que han estado muy vinculadas con la tensión política internacionaL Actualmente también ocurre así. Cuando la religión está presente en un conflicto político el problema se intensifica, se extiende geográficamente y perdura temporalmente. Los intentos del siglo XX de contar con un gobierno mundial (Sociedad de las Naciones, ONU, G 8, OTAN, han sido, tras el 11 de septiembre, sustituidos por el poder de los Estados Unidos que lo ejerce en el marco de una tensión Norte-Sur. El Islam en el Sur y el judaismo en el Norte son importantes factores de operatividad en la sociedad internacional a cuya crisis se asoman también las demás religiones.

  4. A encruzilhada brasileira na ordem ambiental internacional das mudanças climáticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Gamba

    2013-01-01

    Full Text Available Este artigo apresenta um relato sobre a Décima Oitava Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-18, realizada entre os dias 26 de novembro e 7 de dezembro de 2012, em Doha, no Emirado do Qatar. Além disso, analisa as posições brasileiras no encontro. Para tal, baseia-se em informações obtidas no evento para analisar as posições brasileiras nas negociações da ordem ambiental internacional das mudanças climáticas. O artigo conclui que o Brasil está em uma encruzilhada: permanecer junto ao grupo G77 + China ou liderar as negociações, com os ônus que ela apresenta, diante de sua posição no sistema internacional.

  5. Paradojas de la migración internacional y el medio ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodolfo García-Zamora

    2007-01-01

    Full Text Available En el presente artículo se analiza la relación entre migración internacional y degradación ambiental, se estudia el caso de Zacatecas. Se identifican tres paradojas: a factores como la degradación ecológica, la escasez de recursos naturales o la presión del crecimiento poblacional no explican la migración internacional; contrariamente, las causas se encuentran en la insostenibilidad social derivada de las relacione de producción; b merced a la migración, la fuerza de trabajo pasa de ser un recurso natural renovable a uno no renovable, en particular para la dinámica socioeconómica de los lugares de origen, y c la migración puede gestar el empoderamiento de las organizaciones de migrantes en tareas vinculadas a la reversión de la degradación ambiental.

  6. Cultura nacional y crecimiento internacional de la empresa: una revisión de la literatura

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    Belén González-Díaz

    2016-03-01

    Full Text Available En este trabajo se realiza una revisión de la literatura existente sobre el papel de la cultura nacional y la diversidad cultural en los procesos de crecimiento internacional de la empresa con el objeto de sistematizar los tópicos ya abordados, los paradigmas dominantes y las conclusiones alcanzadas. Ello ha permitido, asimismo, identificar lagunas, así como resultados contradictorios y evidencias no concluyentes, apuntando a la necesidad de nuevas líneas de investigación al respecto. Para ello se ha llevado a cabo una revisión sistemática de los 171 trabajos publicados en las 26 revistas científicas internacionales de mayor impacto tanto en el ámbito general del management como en el campo específico de la gestión internacional. El periodo objeto de revisión es 2006-2011.

  7. GESTÃO INTERNACIONAL DE PESSOAS: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO AJUSTAMENTO INTERNACIONAL DE EXPATRIADOS NA CHINA E ESPANHA

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    Flavia Luciane Scherer

    2012-01-01

    Full Text Available O ajustamento internacional do expatriado é considerado fator preponderante ao desenvolvimento das atividades internacionais da empresa e é definido por Ali (2003 como o grau de conforto do trabalhador no país hospedeiro. O objetivo deste artigo foi avaliar como ocorreu o processo de ajustamento internacional de expatriados brasileiros na China e na Espanha, considerando os dois níveis de análise propostos no modelo de Black, Mendenhall e Oddou (1991: ajustamento antecipado (antes da mudança para o exterior e ajustamento no país hospedeiro. Foi realizado um estudo exploratório de natureza qualitativa com dez expatriados brasileiros: cinco residentes na Espanha e cinco na China. Dentre as principais constatações, percebeu-se a ausência do preparo prévio à expatriação por parte da equipe de Gestão de Pessoas e verificou-se que a diferença psíquica influencia negativamente o ajustamento, mas a avidez a desafios e a mentalidade global do executivo apaziguariam esse fator.

  8. Crítica ao Direito Sumular: a necessidade de democratização processual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Soares Balestero

    2011-04-01

    Full Text Available

    A finalidade deste estudo é estudar, analisar a questão do ativismo judicial, ou seja, a degeneração de um processo criado de forma solipsista pelo magistrado, sem a participação das partes para a construção do provimento. Portanto, o presente estudo possui dois objetivos específicos: 1 a reformulação processual sob uma perspectiva democrática; 2 a construção do provimento Jurisdicional pelos sujeitos do processo em simétrica paridade de armas. A criação das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal comprova o desgaste do processo jurisdicional ao trazer o comportamento ativista do Poder Judiciário atuando de forma legiferante, criando o direito de maneira antidemocrática. A análise de tal questão é o objetivo deste artigo.

  9. Judicialização da política externa e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estêvão Ferreira Couto

    2004-06-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

  10. Interlocuções entre Psicologia e Direitos Humanos: práticas interventoras

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael de Oliveira Rodrigues

    2013-10-01

    A presente pesquisa-intervenção foi desenvolvida junto a educadores de um estabelecimento de atendimento à infância e adolescência consideradas de risco pessoal e social, situada numa cidade no interior do Estado de São Paulo. As práticas de atendimento que encontramos no estabelecimento em questão visam a “prevenção” de crianças e adolescentes que poderiam se tornar delinqüentes e futuros marginais, pois são selecionados dentre as famílias mais pobres da periferia da cidade em que está localizada a Instituição. Nossa prática psicológica aqui relatada, entretanto, será composta com a discussão sobre Direitos Humanos e Cidadania que visam afirmar aquilo que é considerado desvio à norma, abrindo espaços para a diferença na relação com a alteridade e a afirmação política desses corpos no cenário urbano.

  11. La globalización y la gestión financiera internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Eduardo Martínez Fajardo

    2003-06-01

    Full Text Available Este artículo constituye una reflexión acerca de la incidencia del proceso de globalización en la evolución reciente de las finanzas internacionales y en la expansión apoyada en la mayor capacidad de gestión de las empresas multinacionales. Dicho proceso se analiza de acuerdo con las pautas derivadas del reordenamiento de la estructura mundial de poder y su incidencia en el sistema financiero internacional.

  12. Competitividad de la administración de las aduanas en el marco del comercio internacional

    OpenAIRE

    América Ivonne Zamora Torres; José César Lenin Navarro

    2015-01-01

    El paso por aduanas es un acto obligado para todos aquellos agentes que buscan participar en el comercio exterior. No obstante, el despacho aduanero y todos los actos aduaneros pueden ser procesos desalentadores para quienes incursionan en nuevos mercados. Por lo tanto, resulta fundamental que las aduanas funjan como facilitadores del proceso comercial brindando seguridad y garantizando la entrega oportuna de las mercancías y la reducción de costos del comercio internacional. Ello conlleva la...

  13. El mensaje de conservacion de las instalaciones restauradas del Instituto Internacional de Dasonomia Tropical

    Science.gov (United States)

    Ariel Lugo; J. Rullan

    2015-01-01

    Durante un periodo de aproximadamente 20 años, el Instituto Internacional de Dasonomía Tropical y sus colaboradores desarrollaron e implementaron un plan de instalaciones que abarcaba tanto las instalaciones nuevas, como las restauradas. Entre las instalaciones restauradas, el edificio histórico de la sede institucional recibió una Certificación Dorada por Liderazgo en...

  14. Actualidad y proyecciones de la maternidad subrogada en el derecho internacional privado argentino

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Brodsky, Jonathan M.

    2013-12-01

    Full Text Available La maternidad subrogada, y en general las técnicas de reproducción humana asistida, son hoy una realidad de la que el derecho interno e internacional no pueden desentenderse. El silencio en la materia de la normativa argentina es insostenible, mas el Proyecto de Código Civil y Comercial de la Nación acierta en hacerse cargo de regular la gestación por sustitución, tanto a nivel interno como en la sección dedicada especialmente al derecho internacional privado. Tras una sucinta evaluación de la (inconveniencia de admitir legislativamente la institución, el presente trabajo se centrará en los requisitos de procedencia exigidos para dicha práctica en el Código proyectado (porque son de orden público internacional, así como en los criterios de atribución de jurisdicción y ley aplicable en la especie, y el reconocimiento de la filiación habiendo nacido el hijo, a través de la maternidad por otro, en un país extranjero (y cuya ley lo permite. Finalmente, se abordará el juego del orden público internacional con el principio del interés superior del niño, y se examinará la aplicación analógica de las soluciones propuestas ante supuestos que se pudieran plantear en la actualidad, frente al actual vacío normativo.

  15. El estado, la soberanía y el marco internacional

    OpenAIRE

    Heber Arbuet Vignali; Luis Barrios

    2014-01-01

    Contenido: La idea de soberanía. Distintas concepciones de la soberanía. Necesidad, origen y desarrollo de la idea de soberanía. Ideas a tener en cuenta para aprehender las esencias de la soberanía. Nuestro concepto de soberanía. Las necesidades de orden, de autoridad y de justificación. Las potestades del soberano en lo interno y en lo internacional.

  16. El principio de cooperacion entre los estados y el Fondo Monetario Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miguel De la Lama Eggerstedt

    1984-12-01

    Full Text Available A diferencia del Derecho Internacional clásico que se limitaba a señalar como su objeto fundamentalel mantenimiento de la paz y la seguridad internacionales, el Derecho Internacional contemporáneo enfatiza que el logro de dicho objeto implica el crecimiento económico. Así el Principio de Igualdad Soberana de los Estados es limitado a su acepción de igualdad jurídica, mientras se reconocela desigualdad económica y social existente, y se establecen normas en favor de la categoría especial de "países en desarrollo". Al Principio de Proscripción del uso de la fuerza o de la amenaza del uso de ésta, se añade el Principio de Cooperación que obliga a los Estados a colaborar entre sí para lograr el crecimiento económico, particularmente, de los países en desarrollo. El autor propone el estudio de la vigencia del Principio de Cooperación en la esfera monetaria internacional. Para ello estudia tres aspectos del Fondo Monetario Internacional que han sido especialmente criticados por los países en desarrollo: La distribución del poder votante: la escasa ligazón entre la creación y distribución de Derechos Especiales de Giro y el desarrollo: y la condicionalidad en la utilización de los recursos del Fondo.

  17. EL PROYECTO DE LA OLIMPIADA POPULAR DE BARCELONA (1936, ENTRE COMUNISMO INTERNACIONAL Y REPUBLICANISMO REGIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Gounot

    2005-01-01

    Full Text Available Los archivos del KOMINTERN en el Centro Ruso de Conservación y Estudio de los Documentos sobre la Historia Contemporánea (CRCRHC de Moscú, recientemente abiertos para el estudio científico, nos ofrecen fuentes documentales fundamentales para entender el desarrollo de la Internacional Deportiva Roja (IDR como una de las organizaciones auxiliares del citado KOMINTERN. Las referidas fuentes documentales han aportado nuevas informaciones y datos sobre la creación en España en 1931, con el establecimiento de la 2ª República, de la Federación Cultural y Deportiva Obrera (FCDO, organización que en 1934 se adhiere a la Internacional Deportiva Roja (IDR, siendo el embrión del nacimiento del Comité Catalán pro Deporte Popular que presentaría el proyecto de la Olimpiada Popular de Barcelona de 1936 como alternativa a la Olimpiada de Berlín de 1936 de Hitler. Por otra parte la Internacional Deportiva Roja (IDR creó a finales de 1935 el Comité Internacional para la defensa de la Idea Olímpica, cuyo objetivo era coordinar los movimientos de oposición a los Juegos de Berlín. También la propia Federación Cultural y Deportiva Obrera (FDCO fundó en 1936 el Comité Español de Defensa del Espíritu Olímpico con este mismo fin. La Olimpiada Popular de Barcelona de 1936 permitió entre otras cosas expresar la nueva alianza entre Comunismo y Olimpismo, construida con discursos contradictorios apoyándose en el universalismo, la paz y la igualdad de razas.

  18. V Congreso Internacional de formación de profesores de ciencias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    UPN UDFJC UNESP

    2012-11-01

    Full Text Available Se presenta toda la información relacionada con el V congreso internacional de formación de profesores de ciencia, este es un evento que se realizara en la Ciudad de Bogotá, los días 26,27 y 28 de octubre de 2011. En el folleto se encontraran los costos, modalidades de participación, condiciones de envió de trabajos, invitados nacionales e internacionales.

  19. Competitividad de la administración de las aduanas en el marco del comercio internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    América Ivonne Zamora Torres

    2015-01-01

    Full Text Available El paso por aduanas es un acto obligado para todos aquellos agentes que buscan participar en el comercio exterior. No obstante, el despacho aduanero y todos los actos aduaneros pueden ser procesos desalentadores para quienes incursionan en nuevos mercados. Por lo tanto, resulta fundamental que las aduanas funjan como facilitadores del proceso comercial brindando seguridad y garantizando la entrega oportuna de las mercancías y la reducción de costos del comercio internacional. Ello conlleva la optimización de la logística internacional y la ventaja competitiva de las empresas y naciones en la cadena de valor global (Shujie & Zhao, 2009. Este trabajo evalúa, a través del análisis de componentes principales, la competitividad de las aduanas en el marco del comercio internacional. Para ello, se consideraron las variables más importantes que inciden en la competitividad de las aduanas en veintinueve países. Los resultados se muestran a través del indicador denominado índice de competitividad de las aduanas y señalan que los países más competitivos en materia aduanal —de acuerdo con las variables analizadas y en orden descendente— son Panamá seguido de China, India, Alemania, Corea, Suecia, Singapur, Turquía, Tailandia y Chile.

  20. La restitución internacional de menores sustraídos por sus propios padres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jinyola Blanco-Rodríguez

    2010-03-01

    Full Text Available Se identifica como sustracción interparental de menores (SIM aquella acción que realiza uno de los padres de un niño, niña o adolescente, mediante su  sustracción, retención u ocultamiento, para impedir al otro progenitor el ejercicio de sus derechos de visita o de custodia.1 La violación de estos derechos, establecidos a favor tanto de los padres como de los hijos, puede llegar a constituir, en el ámbito internacional, una retención ilícita o traslado ilegal del menor a un país diferente al de su residencia habitual. Esto ha llevado a la mayoría de países a adoptar una legislación interna especializada para el tratamiento de este fenómeno y a adherirse al Convenio de la Haya sobre Aspectos Civiles de la Sustracción Internacional de Menores. En este escrito, a partir del análisis de la situación colombiana, son reseñados los instrumentos comúnmente utilizados en el plano internacional para hacer cesar la violación de estos derechos.

  1. La Cooperacion Argentina en la Lucha contra el Terrorismo en el Contexto Internacional e Interamericano

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    Javier Perotti

    2009-05-01

    Full Text Available Frente a las transformaciones y a la compleja dinámica que presenta la sociedad contemporánea, la problemática del terrorismo constituye una grave amenaza para la seguridad nacional, regional e internacional. Por ello, son fundamentales los esfuerzos para prevenir y combatir este tipo de crimen que se ha transnacionalizado, ya que suponen coordinación y requieren de pautas uniformes y de la cooperación regional e internacional para hacerle frente, pues el terrorismo no es sólo un problema de los países que lo engendran o que lo padecen, ya sea directa o indirectamente, sino de todos. En el presente trabajo se abordan de manera sintética diferentes cuestiones vinculadas a la lucha contra el terrorismo, al tratamiento desde el ámbito de la cooperación internacional e interamericana de la temática y a las iniciativas argentinas en la materia en años recientes -en particular, en la Triple Frontera-, para finalmente expresar algunas conclusiones que contribuyan a la reflexión sobre esta plaga.

  2. Los Servicios de Inteligencia ante los retos de la Comunidad Internacional

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    Torres Muro, Federico

    2005-01-01

    Full Text Available El título de mi contribución a este número de la revista Arbor, «Los Servicios de inteligencia ante los retos de la comunidad internacional", posiblemente debería completarse con la frase, para las que aquéllos deben tener respuesta. Me explico. Es obvio que la comunidad internacional tiene que afrontar retos como el hambre, la pobreza, el cambio climático, que no menciono en mi artículo ya que no entran dentro del ámbito de actuación de los servicios de inteligencia, aunque ningún analista cualificado los ignoraría. No obstante, he creído conveniente centrar mi descripción, necesariamente sucinta, del panorama actual de las relaciones internacionales en aquellos factores que entiendo afectan directamente a la seguridad internacional y, por tanto, a la tarea de los servicios de inteligencia.

  3. Reseña del Primer Encuentro Internacional de Institutos de Medicina Tropical 2013

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    Jorge O Alarcón

    2014-04-01

    Full Text Available El Primer Encuentro Internacional de Institutos de Medicina Tropical, llevado a cabo en Lima, fue la actividad principal del cincuentenario de la fundación del Instituto de Medicina Tropical Daniel A. Carrión (1963-2013, de la Facultad de Medicina de la UNMSM. Participaron en su organización las principales instituciones científicas del país relacionadas a la investigación y atención de los problemas de salud que afectan a las regiones tropicales y subtropicales. Asistieron alrededor de mil personas. Los temas tratados fueron salud infantil en los trópicos, salud internacional, VIH/sida, dengue, malaria, leishmaniosis, tuberculosis, enfermedad de Carrión y enfermedades emergentes y reemergentes. Los representantes de los nueve institutos de Medicina Tropical de la región, asistentes al evento, suscribieron una declaración, en la que acordaron, entre otros puntos, promover en sus países las recomendaciones adoptadas en la Asamblea Mundial de la Salud y Organización Panamericana de la Salud en relación a enfermedades desatendidas, investigación en salud y recursos humanos en salud; desarrollar programas de posgrado regionales en medicina tropical, epidemiología y salud pública; articular las acciones de este encuentro con otras iniciativas regionales y subregionales, y realizar el Segundo Encuentro Internacional de Institutos de Medicina Tropical en dos años.

  4. A PARTICIPAÇÃO DE ENTES INTERNACIONAIS NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DA NORMA CONTÁBIL PÚBLICA INTERNACIONAL SOBRE ATIVOS INTANGÍVEIS

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    Abner Ribeiro Salaroli

    2015-12-01

    Full Text Available A contabilidade pública segue na direção da contabilidade financeira buscando a convergência aos padrões internacionais, sendo a IFAC o organismo responsável pela emissão de normas internacionais de contabilidade pública. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar o processo de criação da norma contábil internacional sobre ativos intangíveis públicos. A análise foi realizada com base nas sugestões presentes em cartas-comentário enviadas no processo de consulta pública. Como base teórica usou-se a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, em que fato, valor e norma estão sempre presentes e correlacionados no processo de criação de normas. A população da pesquisa refere-se às sugestões das 19 cartas enviadas, todavia, a amostra final foi de 117 sugestões contidas em 18 documentos, que sofreram análise de conteúdo. Das 117 sugestões levantadas, 51 contribuições (44% foram de alguma maneira consideradas para elaboração da versão final da norma. Ressalta-se a participação da Accounting Standards Board (África do Sul e da KPMG como os entes que mais forneceram contribuições. As evidências sugerem que a participação tanto de organismos públicos como de entidades privadas no processo de consulta pública pode contribuir para emissão de uma norma moldada de forma a ser implementada por diferentes países.

  5. Direitos sexuais, direitos reprodutivos: concepções de mulheres negras e brancas sobre liberdade Sexual and reproductive rights: the conceptions of black and white women regarding freedom

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Souzas

    2007-08-01

    Full Text Available A saúde reprodutiva relaciona-se ao usufruto da liberdade intrínseca aos direitos sexuais e reprodutivos. A questão central, neste artigo, é como a noção de liberdade se articula à condição social, de gênero, raça/etnia, com o intuito de investigar diferenças de gênero e de raça nas questões reprodutivas de mulheres negras e brancas, em relação à concepção de liberdade. A pesquisa é de natureza qualitativa e aborda questões reprodutivas de mulheres, a partir de um recorte de gênero e raça. Foram entrevistadas 36 mulheres, autoclassificadas brancas e negras (pretas e pardas, em união conjugal há, pelo menos, um ano. Os discursos foram analisados articulando-se raça/etnia e diferentes níveis de escolaridade. No conjunto, observa-se que as condições de vida e saúde reprodutiva de mulheres negras e brancas diferenciam-se em razão das condições socioeconômicas e culturais. Comparativamente, os discursos dos dois grupos podem ser interpretados em dois níveis característicos, da vida privada e do espaço público: enquanto mulheres brancas focam a defasagem das mulheres, no exercício eqüitativo da liberdade em relação aos homens, mas destacam conquistas no mundo do trabalho, mulheres negras pensam a liberdade mais circunscrita à possibilidade de vivência democrática da conjugalidade. As diferenças de discurso em relação à liberdade podem estar relacionadas tanto à questão do racismo no Brasil, historicamente vivenciado por mulheres negras no cotidiano, como às questões especificamente culturais dos dois grupos estudados.Reproductive health is related to the enjoyment of freedom that is intrinsic to sexual and reproductive rights. The core issue, in this article, is how the notion of freedom articulates itself to the social condition of gender, race and ethnicity. To investigate gender and race differences in reproductive issues of black and white women regarding the conception of freedom. The research

  6. A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Guilherme Tomaz

    2015-06-01

    Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

  7. CONTRIBUIÇÕES DAS CIÊNCIAS DO LÉXICO ESPECIALIZADO AOS ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS PELAS ASSESSORIAS JURÍDICAS UNIVERSITÁRIAS POPULARES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Yara Ribeiro de Hollanda (URCA

    2013-11-01

    Full Text Available

    O tema direitos humanos é recorrente nos textos discutidos pelas Assessorias Jurídicas Populares (AJUP’s já que a luta pela efetivação de tais direitos está inseridas nos trabalhos desenvolvidos por essa forma de extensão universitária. Porém, diante de textos com uma linguagem tão técnica, existe a necessidade de manuais e glossários que possam facilitar a compreensão terminológica da área. Dessarte, percebe-se que a Terminologia e a Terminografia podem contribuir de maneira significativa para o estudo do tema de direitos humanos pelas Assessorias Jurídicas Populares ao realizar o levantamento dos termos mais recorrentes presentes nos textos utilizados como base de estudo. O objetivo desse artigo é demonstrar essa relação interdisciplinar entre os estudos terminológicos e a área de direitos humanos. Para tanto, nos apoiamos em teóricos como, por exemplo, Krieger e Finatto (2004, que tratam dos estudos terminológicos; Douzinas (2009 e Trindade (2011, que trabalham com temas ligados a direitos humanos; e Furmann (2006, que pesquisa sobre as AJUP’s. Esse trabalho faz parte das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Pesquisas em Linguística Aplicada (LiA.

  8. Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Gomes Almeida

    2016-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que assumiu como objeto de estudo a garantia de direito à educação às pessoas que se encontram privadas de liberdade. Os objetivos foram discutir como esse direito é tratado na legislação penal e na educacional bem como identificar ações desenvolvidas pelo poder público do estado de São Paulo com vistas à efetivação desse direito. No desenvolvimento da pesquisa, recorremos a dois corpos teóricos e legais. Por um lado, autores reconhecidos no campo da educação e legislação que organizam esse campo e, de outro, autores com produção significativa no campo do direito penal e legislação a ele relacionada. Como princípio e horizonte foram assumidos os preceitos da carta constitucional de 1988.  No que concerne às ações com vistas à garantia desse direito, verifica-se que elas têm advindo tanto do governo federal quanto do governo estadual, porém precisam ser ampliadas e orientadas no sentido de colocar no centro da questão prisional a desigualdade social.

  9. Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

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    Candau, Vera Maria

    2013-01-01

    Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

  10. O DIREITO À EDUCAÇÃO E A NOVA SEGREGAÇÃO SOCIAL E RACIAL - TEMPOS INSATISFATÓRIOS?

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    Miguel G. Arroyo

    2015-09-01

    Full Text Available RESUMO: Discutem-se questões urgentes que afetam o direito à educação. O texto defende que estamos diante de uma nova segregação social e racial. São tempos que se desdobram em uma tensão entre afirmação e negação dos direitos humanos e redução do direito à educação ao mínimo, que se expressa na presença afirmativa dos coletivos sociais e nas medidas de controle e repressão às suas lutas. Como essas tensões sociais e políticas afetam o direito à educação? Defende-se que a luta pelo direito à educação não poderá se desvincular da luta contra a criminalização moral dos adolescentes e jovens populares como justificativa para a sua segregação social e racial tão em voga atualmente. No contexto brasileiro contemporâneo, a luta por justiça educacional está vinculada à luta e à denúncia da segregação social e racial de nossas crianças e jovens.

  11. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Keila Brito-Silva

    Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

  12. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Keila Brito-Silva

    2012-03-01

    Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

  13. O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento The primary of society and the failures of Law and Development

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    Brian Z. Tamanaha

    2010-06-01

    Full Text Available O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.

  14. El Feminicidio como Violación a los Derechos Humanos: el caso de México desde una perspectiva internacional

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    Dainzú López de Lara

    2017-08-01

    Full Text Available Partimos de la premisa que el feminicidio es una violación a los derechos humanos ya que las víctimas y familiares no reciben justicia y además son re-victimizadas institucionalmente. Este texto explora los conceptos en donde se encuentra entrampada la definición del feminicidio, lo que hace que no tome la relevancia que tiene. Las cifras muestran aumento en el número de feminicidios, tanto en México como en América Latina, región de las más violentas contra las mujeres. Se explora la cuestión de por qué el feminicidio no es un crimen común y podría o debería considerarse genocidio o crimen de lesa humanidad, aunque como veremos la discusión también se encuentra atrapada en el ámbito jurídico que pretexta límites en la definición y que por supuesto no coadyuva a la solución del problema. Mostraremos la definición de derechos humanos y de la reforma constitucional que en México amplió las obligaciones del Estado para con los derechos humanos, y observamos que, a pesar de la tipificación del feminicidio, éste todavía encuentra muchos problemas para su definición, pero sobre todo para el cumplimiento de las obligaciones del Estado. Palabras clave: México, feminicidio, genocidio, derechos humanos Feminicídio como Violação dos Direitos Humanos: o caso do México a partir de uma perspectiva internacional Reumo Partimos da premissa de que feminicídio é uma violação dos direitos humanos, pois as vítimas e suas famílias não recebem justiça e eles são re-vitimizadas institucionalmente. Este texto explora os conceitos a que se refere o feminicídio, que não leva em consideração sua relevância. Os números mostram aumento no número de assassinatos de mulheres, tanto no México e na América Latina, uma região das mais violentas contra as mulheres. Exploramos por que o feminicídio não é um crime comum e poderia ou deveria ser considerado genocídio ou crime contra a humanidade. Embora, como veremos, a

  15. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  16. Busca de consenso entre o direito do autor e o acesso à informação pelo público na rede de computadores: uma ótica dos tratados relativos ao direito autoral

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    Patrícia Pereira Peralta

    Full Text Available A evolução da tecnologia da informação e comunicação tem possibilitado a inserção do conteúdo na rede de computadores. No entanto, tem-se criado divergência entre o direito do autor e o acesso à informação. Os tratados e acordos internacionais tentam minimizar essa divergência, mas a dinâmica dos agentes sobre a apropriação do conteúdo é complexa, a ponto das instituições nacionais não conseguirem abordar o objeto por inteiro.

  17. Direitos Humanos e Homofobia: por um enfrentamento do medo e do ódio.

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    Luciana de Oliveira Dias

    2015-12-01

    Full Text Available A palavra homofobia não expressa toda a carga de ódio e agressividade que pode ser direcionada a uma pessoa homossexual. Um pertinente questionamento é em que medida este tipo de comportamento pode ser classificado como uma fobia? Em que medida a redução do ódio e agressividade à noção de fobia colabora para patologizar uma ação que poderia ser tipificada como criminosa? Neste artigo problematizamos a limitação etimológica do termo e chamamos a atenção para a necessidade de uma ressignificação da percepção do sujeito intolerante-agressivo. Questões de direitos humanos são apontadas como caminho possível para a constituição de interações socioculturais menos naturalizadas e restituidoras da dignidade humana a sujeitos violentados. Palavras-chave: Homofobia; Patologia; Intolerância; Direitos Humanos. *** Abstract Is the word homophobia able to mean the entire amount of hate and aggressiveness addressed to the individual who suffer this kind of aggression? Can this behavior be classified as a sort phobia? In this article we examine if the use of this term contributes to build a view of the intolerant-aggressive one as a pathological individual. The realization of human rights is the possible way to establish fair social interactions. In situations of justice are reduced the naturalization process and also the human dignity may be restored to the victims of violence. Keywords: Homophobia; Pathology; Intolerance; Human Rights. *** Resumen La palabra homofobia no expresa todo el potencial de odio y agresión que se dirige a una persona gay en determinadas situaciones. ¿Hasta qué punto este tipo de comportamiento puede ser clasificado como una fobia? ¿Hasta qué punto la idea asociada con fobia contribuye a convertir a patológica una acción que podría ser tipificada como un delito? En este artículo se cuestiona la limitación etimológica del término, y llamamos la atención sobre la necesidad de una redefinición de

  18. PRATICAL REASON, MORAL AND LAW RAZÃO PRÁTICA, MORAL E DIREITO

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    José Nicolau Heck

    2009-12-01

    ática, o desempenho filosófico de Kant presta contas a um significado duplamente bifurcado de obrigatoriedade e legislação, vale dizer, considerar o homem como auctor obligationis e, simultaneamente, como subjectum obligationis, para então examinar, por um lado, sua identidade numérica como um ator de deveres e, por outro, encarar o mesmo sujeito enquanto esteio de direitos, contraposto externamente ao primeiro na figura de um sujeito de direitos.

  19. Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

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    José Carlos Vieira

    1988-07-01

    Full Text Available This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra

  20. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

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    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  1. Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

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    Edson Luiz André de Sousa

    Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

  2. República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order

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    Rolf Kuntz

    2003-01-01

    Full Text Available A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a descrição da vida política e dos fatos legais. A globalização econômica e financeira tem limitado severamente o poder de decisão dos governos nacionais. O sistema estatal de leis e de direitos é permanentemente contestado pelos agentes do novo mercado. Ao mesmo tempo, a formação de blocos econômicos e políticos e a ascensão das organizações não-governamentais tendem a levar o tratamento de temas fundamentais para o plano multinacional. Este artigo faz uma discussão desses temas e procura entender por que os ideais democráticos, nascidos da experiência dos Estados nacionais, deverão orientar o futuro político das instituições globais.The history of the concept of sovereignty overlaps with that of the modern State. But today not a few people ask themselves whether this concept is still relevant to describe political life and the legal facts. The economic and financial globalization has set limits to the decision power of national governments. The state system of laws and rights is contested by the agents of the new market. And the formation of economic and political blocks and the rise of non-governmental organizations are prone to bring the dealing of crucial subjects to a multinational level. This article adresses these topics and points out why the democratic ideals, born out of the Nation-State experience, should guide the political future of the global institutions.

  3. Armadilhas da honra e do perdão: usos sociais do direito na mata pernambucana

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    Lygia Sigaud

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo focaliza uma queixa judicial de um trabalhador contra um patrão, ocorrida em 1965, na mata sul pernambucana, a qual apresentava características excepcionais em relação à norma dos processos naquela região das grandes plantações canavieiras. Na primeira parte, reconstitui as condições sociais nas quais se produziu o caso, examina os sentidos das condutas dos atores na sucessão dos eventos, identifica as coerções que se abateram sobre eles e explora as implicações do acontecimento. Na segunda parte, focaliza a história das relações sociais na plantação no período subseqüente, tendo como eixo o direito, seus usos e sua eficácia. A análise permite melhor compreender a dinâmica e a complexidade dos processos que contribuem para que os indivíduos passem a agir levando em conta a existência de normas jurídicas.This article focuses on a lawsuit filed by a worker against his boss, in 1965, in the southern Pernambuco countryside. This case proved to be exceptional compared to the normal run of legal processes in this region of large-scale sugar-cane plantations. The first part reconstructs the social conditions in which the case took shape, examining the meanings behind the behaviour of actors in the unfolding events, and identifying the forms of coercion placed upon them. I also explore the implications of the case. The second part concentrates on the history of social relations in the plantation during the subsequent period, seen in terms of the law its uses and its effectiveness. The analysis enables a clearer understanding of the dynamics and complexity of some of the processes causing individuals to start to act in response to legal norms.

  4. Direito e psicanálise: uma relação "ilegítima"?

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    Vassiliki-Piyi Christopoulou

    2007-09-01

    Full Text Available Este artigo se propõe estudar alguns aspectos das interações entre direito e psicanálise e seus prolongamentos no campo político sob uma perspectiva epistemológica, histórica e conceitual. Longe de esgotar o assunto, essas considerações buscaram insistir no que resta inexplorado dessa relação complexa, qualificada por muitos como "ilegítima", mas cuja fecundidade e parentescos problemáticos tento demonstrar. Após tornar "legítima" uma colaboração que não parece evidente, e após retomar um Freud que se expressa freqüentemente como jurista, este artigo retoma os limites de tais interações. Pois se a articulação do individual e do coletivo é uma constante na obra freudiana, o método analógico entre processos psíquicos individuais e coletivos, que constituem uma problemática diferente, não encontrou um eco favorável. A hipótese da transmissão de traços mnêmicos nas massas certamente contribuiu para isso. Isto não deveria, contudo, obscurecer o fato que essa parte da obra freudiana mereceria ser mais explorada em suas dimensões metapsicológicas, sociológicas e políticas. Com efeito, a história das idéias e a história da própria psicanálise, enquanto história da produção das obras e dos conceitos, assim como a de seus criadores, só pode se enriquecer com isso, tal como é o caso da Interpretação dos Sonhos.

  5. Direito e reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas

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    José Márcio Carvalho da Silva

    2014-10-01

    Full Text Available A reprodução humana assistida em uniões homoafetivas é uma temática envolta em controvérsias na sociedade contemporânea, motico pelo qual o Poder Judiciário frequentemente é acionado no intuito de dirimir os conflitos existentes. Apesar da união de pessoas do mesmo sexo ser uma configuração familiar cada vez mais frequente no Brasil, o ordenamento brasileiro ainda é frágil em relação ao deslinde da questão. A inexistência de mecanismos legais específicos no país coloca o assunto em uma posição vulnerável a questionamentos éticos, morais, médicos, religiosos e sociais. Considerando este cenário de inegável transformação da estrutura familiar, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar as repercussões jurídicas da reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas. As considerações trazidas por este trabalho sinalizam que mesmo diante de alguns avanços, lacunas importantes necessitam ser preenchidas no âmbito do Direito. Algumas sentenças já foram favoráveis ao reconhecimento da paternidade e maternidade de casais homoafetivos cujos filhos foram gerados por meio de métodos de reprodução assistida, entretanto, as respostas aos dilemas que envolvem esse tipo de cinstituição familiar contemporânea ainda carecem de mecanismos legais mais concretos.

  6. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  7. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  8. HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

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    Wescley Fernandes Araújo Freire

    2016-07-01

    Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

  9. Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

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    Mauro Vasni Paroski

    2006-12-01

    Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

  10. O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

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    Matheus Felipe de Castro

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

  11. Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Suane Pastoriza Faraj

    Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

  12. Ética de la asistencia primaria a los niños de procedencia internacional Ética da assistência primária às crianças de procedência internacional Ethics of primary health care for children of international origin

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vicente Bellver Capella

    Full Text Available La inmigración se ha convertido en un fenómeno universal. Uno de sus efectos es el incremento de los niños de procedencia internacional en las consultas de pediatría. Se trata de una población doblemente vulnerable, por tratarse de niños y por proceder de contextos culturales extraños a los del país de acogida. Ante esta realidad emergente es imprescindible preguntarse por el tipo de asistencia sanitaria que deben recibir. En el presente artículo se proponen principios éticos de actuación inspirados en las principales normas internacionales sobre bioética y derechos de los niños: principio de vulnerabilidad; principio de respeto y amor, y principio de acceso y atención sanitaria. Finalmente, se proponen algunas políticas que las administraciones podrían (deberían implementar para garantizar una asistencia pediátrica correcta a los niños inmigrantes.A imigração se converteu num fenômeno universal. Um de seus efeitos é o incremento das crianças de procedência internacional nas consultas de pediatria. Trata-se de uma população duplamente vulnerável por se tratar de crianças e por proceder de contextos culturais estranhos aos do país de acolhida. Ante esta realidade emergente é imprescindível perguntar-se pelo tipo de assistência sanitária que devem receber. No presente artigo se propõem princípios éticos de atuação inspirados nas principais normas internacionais sobre bioética e direitos das crianças: princípio de vulnerabilidade; princípio de respeito e amor, e princípio de acesso e atenção sanitária. Finalmente, se propõem algumas políticas que as administrações poderiam (deveriam implementar para garantir uma assistência pediátrica correta às crianças imigrantes.Immigration has become an universal phenomenon. One of its effects is the increase in children of international origin in pediatric consultation. This is a doubly vulnerable population, because of being children and because of

  13. Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2014-08-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

  14. O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Aranda Barrozo

    2011-12-01

    Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

  15. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2015-10-01

    Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

  16. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciene Jimenez

    Full Text Available Pesquisa qualitativa documental que analisou - a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn - como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação.

  17. PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Monique Lima Falcão

    2015-07-01

    Full Text Available Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundamentais e ponte entre as duas vertentes teórico-metodológicas. Poder Judiciário; Normativismo; Materialismo histórico

  18. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

    OpenAIRE

    Keila Brito-Silva; Adriana Falangola Benjamin Bezerra; Oswaldo Yoshimi Tanaka

    2012-01-01

    O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena...

  19. BEVILAQUA, Ciméa Barbato. 2008. Consumidores e seus direitos: um estudo sobre conflitos no mer

    OpenAIRE

    Rego, André Gondim do

    2017-01-01

    Em “Consumidores e seus direitos: um estudo sobre conflitos no mercado de consumo”, Ciméa Barbato Bevilaqua nos oferece uma exitosa etnografia. Fruto de sua tese de doutorado, defendida em 2002 no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade de São Paulo, o livro procura demonstrar que a representação feita das transações no mercado de consumo como efêmeras e livres de implicações morais está longe de dar conta das experiências vividas neste mercado, especialmente quando t...

  20. Direito a moradia e inclusão social: aspectos positivos e negativos do "programa minha casa minha vida"

    OpenAIRE

    Desordi, Jordana Laís; Strücker, Bianca

    2016-01-01

    O presente artigo pretende analisar aspectos conceituais e doutrinários referentes ao direito à moradia e à inclusão social, fazendo referência aos aspectos positivos e negativos do programa habitacional brasileiro “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). A pesquisa dá ênfase ao PMCMV, momento em que é analisada a legislação que cria e institui o Programa em suas duas versões existentes até este momento. Destaca-se, ainda, os reflexos que o programa causou ao proporcionar o acesso do indivíduo a sua ...

  1. Formas de controle do cotidiano da população urbana setecentista: o direito de almotaçaria

    OpenAIRE

    Pereira, Magnus Roberto de Mello

    2001-01-01

    A almotaçaria, uma das mais antigas e duradouras instituições das cidades de origem portuguesa foi praticamente ignorada pela historiografia. O presente artigo tem por objetivo resgatar esse tema. Procura demonstrar que as atribuições básicas do direito de almotaçaria (controle do mercado, do sanitário e do edificatório) revelam o núcleo profundo daquilo que era entendido como o urbano. A ciência política tem proposto que o Estado Moderno centralizado nasceu do aprofundamento e desdobramento ...

  2. A crise do direito fundamental ao trabalho no início do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daury Cesar Fabriz

    2006-08-01

    Full Text Available O presente estudo procura avaliar o direito ao trabalho no contexto de uma sociedade em transformação. O valor fundamental do trabalho, e seu desenvolvimento e sua proteção. O trabalho como condição da dignidade da pessoa humana e gerador de riquezas na era da globalização financeira; processo esse que vem modificando o universo da produção e da dominação. Ressalta a decadência do estado do bem-estar e o fim da sociedade do emprego.

  3. Sensibilidade as catecolaminas dos atrios direitos das ratas : influencia das fases do ciclo estral e do "stress"

    OpenAIRE

    Monica Luiza Viegas Rodrigues

    1993-01-01

    Resumo: Os objetivos deste trabalho foram: analisar a sensibilidade ao efeito cronotrópico da isoprenalina, noradrenalina e adrenalina de átrios direitos isolados de ratas normais, em cada uma das fases do ciclo estral, ou após 50 minutos de natação, durante o estro ou o diestro; correlacionar as alterações de sensibilidade com as fases do ciclo estral e/ou com os níveis plasmáticos de corticosterona. Utilizamos ratas adultas, Wistar, normais, sedentárias, ou imediatamente após 50 min de nata...

  4. Repercusiones de la crisis internacional en el comercio de artesanías en la región Puno 2007 - 2009

    OpenAIRE

    Quispe Quispe, Paulina

    2010-01-01

    El presente trabajo de investigación, titulado "REPERCUSIONES DE LA CRISIS INTERNACIONAL EN EL COMERCIO DE ARTESANÍAS EN LA REGIÓN PUNO 2007 - 2009" cuyos objetivos específicos fueron: 1) Estudiar de qué manera ha afectado la crisis internacional al turismo en la región Puno. 2) Estudiar cómo ha afectado la crisis internacional al comercio de artesanías en la región Puno. 3) Explicar cómo ha afectado la crisis internacional en los créditos financieros de los comerciantes de artesanías en la R...

  5. Concepción normológica de la problemática científica del derecho tributario internacional

    OpenAIRE

    Feuillade, Milton César

    2017-01-01

    El Derecho Tributario Internacional se encuentra dentro del horizonte jurídico del Derecho Internacional Privado. Puede hablarse de conflictos de normas en el Derecho Tributario Internacional y de la aplicación de las instituciones propias del Derecho Internacional Privado para su mejor solución. El Derecho extranjero tomado de forma sistémica requiere el tener en cuenta junto al Derecho Civil al Derecho Público, del cual el Derecho Tributario es parte, a efectos de hacer una correcta aplicac...

  6. ÉTICA DE LA INVESTIGACIÓN INTERNACIONAL: EL PROBLEMA DE LA JUSTICIA HACIA LOS PAÍSES MENOS DESARROLLADOS ÉTICA DA PESQUISA INTERNACIONAL: O PROBLEMA DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS INTERNATIONAL RESEARCH ETHICS: THE PROBLEM OF THE JUSTICE TOWARD THE LESS DEVELOPED COUNTRIES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ruth Macklin

    2004-01-01

    médicos para todos en caso de enfermedadAtualmente para proteger as populações dos países em desenvolvimento do perigo da exploração por patrocinadores de pesquisa internacional, devese recorrer aos conceitos de "justiça distributiva" e "justiça como reciprocidade". O conceito de "justiça distributiva" exige que os riscos e benefícios das pesquisas sejam repartidos com equidade (dar a cada um o que necessita entre todas as pessoas ou grupos da sociedade. O conceito de "justiça como reciprocidade" exige que os sujeitos da pesquisa recebam os benefícios pelo fato de participar. Não se justificaria que se um sujeito paciente tenha recebido placebo, ao finalizar o estudo não receba o medicamento cujo efeito terapêutico foi provado pelo estudo. Ocorre exploração quando as pessoas ou as agências ricas ou poderosas se aproveitam da pobreza, debilidade ou dependência dos outros, usandoos par alcançar suas próprias metas ( as dos ricos ou poderosos, sem benefícios adequados para compensar aos indivíduos ou os grupos que são dependentes e menos poderosos. As diretrizes éticas internacionais CIOMS e o documento UNAIDS estabelecem normas com o objetivo de que os produtos de uma pesquisa fiquem razoavelmente disponíveis no país onde se realiza a pesquisa e o documento UNAIDS especifica, inclusiva, que uma vacina para a AIDS seja disponibilizada ao alcance de outras populações que tenham um alto grau de infeção com HIV, porém não existe uma força legal que garanta que isto se leva a cabo. Sem dúvida, podese justificar a existência de obrigações de justiça como o artigo 12 do tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: "Direito ao mais alto nível de saúde física e mental que se possa alcançar". Este tratado exige que as nações tomem passos específicos, incluindo prevenção, tratamento e controle de vários tipos de enfermidades e também, a criação de condições que assegurariam a atenção e serviços m

  7. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    OpenAIRE

    Wandelli, Leonardo Vieira

    2015-01-01

    O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamen...

  8. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO

    OpenAIRE

    Araujo, Carolline Negreiros

    2014-01-01

    O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principalmente quanto aos procedimentos licitatórios, objetivando verificar as maneiras corretas de aplicação e explicando os motivos que levaram a inclusão desta finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A pesquisa foi realizad...

  9. Diálogos com o Oriente – satyagraha: o projeto emancipatório de Ghandi na perspectiva do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Renata Rodri Roney Ávila Fagúndez

    2012-05-01

    Full Text Available A complexidade social, captada na modernidade por Boaventura de Sousa Santos, indica uma profunda “crise do direito”, de caráter puramente regulatório, incapaz de oferecer respostas satisfatórias às demandas por efetiva emancipação. O presente trabalho tem por objetivo um diálogo intercultural, uma análise referente à proposta de Ghandi ao direito, que identifica no Satyagraha, com fundamento em ahimsa, uma contribuição decisiva para um novo senso comum emancipatório. Palavras-chave: Direito. Emancipação. Satyagraha. Ghandi.

  10. Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil

    OpenAIRE

    Medeiros,Robinson Dias de; Azevedo,George Dantas de; Oliveira,Emilly Auxiliadora Almeida de; Araújo,Fábio Aires; Cavalcanti,Francisco Jakson Benigno; Araújo,Gabriela Lucena de; Castro,Igor Rebouças

    2012-01-01

    OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permi...

  11. Perspectivas y dimensiones de una gobernanza global: el futuro de la Unión Europea como actor internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Castillo Castañeda

    2013-11-01

    Full Text Available El artículo pretende analizar el papel global de la Unión Europea como actor internacional sobre la base de sus componentes de poder, las dimensiones de la gobernanza global y sus perspectivas como proyecto regional para lograr tener una lectura de su participación en el sistema internacional en el futuro. Dentro de estas perspectivas futuras se resaltará el papel que juega el poder blando de la Unión Europea como potencia normativa y civil dentro de una gobernanza global con nuevos actores, intereses y valores divergentes. Este trabajo parte de la hipótesis de que el cambio relacional de poder en la sociedad internacional está ocasionando dinámicas geopolíticas y geoeconómicas contrapuestas a los planteamientos de un multilateralismo eficaz. Se intentará responder o, al menos, brindar algunas luces a interrogantes tales como: ¿Podrá la UE preservar su relevancia como actor internacional en este mundo en cambio? ¿Mantendrá la relevancia en sus valores e intereses como proyecto regional? ¿La estrategia europea de incidencia internacional debe basarse simplemente en el ámbito del poder blando y el multilateralismo eficaz?

  12. DIVERSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE MACROCARTEIRAS EM CONTEXTO DE CRISES FINANCEIRAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carol Thiago Costa

    2012-01-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo mensurar o grau de correlação entre as bolsas de valores de alguns países considerados emergentes, segundo o Fundo Monetário Internacional (2009, adotando para tal dois períodos distintos, um anterior e outro durante a crise financeira do subprime em 2008, a partir de informações diárias de fechamento dos índices representativos daquelas bolsas. O período está compreendido entre 28 de junho de 2007 a 03 de abril de 2009, totalizando 438 observações para cada bolsa. As técnicas estatísticas abrangem o teste de correlação de Pearson e o teste de correlação móvel, este empregando um período de aproximadamente seis meses. Os principais resultados revelam que, em momentos de instabilidade financeira, tais como o da crise do subprime, em 2008, as correlações entre as bolsas de valores mudam significativamente, convergindo para um valor próximo a um (1, indicando que os mercados caminham de maneira paralela, com poucas opções para a estratégia de diversificação internacional de portfólios de investimento. Palavras-clave: Diversificação internacional. Portfólios de investimento. Correlação. Correlação móvel.

  13. Momentos de transición. El organismo ruso y la intervención internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maxine David

    2016-09-01

    Full Text Available Desde la anexión rusa de Crimea en Marzo de 2014 y el conflicto en curso en Ucrania, han proliferado las especulaciones sobre la posible dirección de la política exterior rusa y sus relaciones con Occidente. Relativamente pocos análisis hasta el momento han situado las acciones de Rusia en un contexto de debate más amplio sobre la intervención internacional y los valores posmodernos, que es lo que este artículo pretende conseguir. Apoyándonos en las ideas del Análisis de Política Exterior sobre los debates organismo-estructura, se argumenta que las acciones recientes de Rusia deben ser consideradas como una respuesta a la evolución a largo plazo de la intervención internacional. Además, se centra en la necesidad de reconocer el impacto de las unidades sobre las estructuras sistémicas y por lo tanto contribuye a la bibliografía sobre la relación organismo-estructura. El presente artículo sitúa la política exterior rusa en el contexto más amplio del pensamiento moderno versus el posmoderno, argumentando que el motor primordial de la política exterior rusa en la actualidad es asegurarse de que el sistema internacional que emerge tras las estructuras de la Guerra Fría es un sistema reformado, en el que Rusia tiene voz y en el que se establecen y se mantienen los principios fundamentales del derecho y del orden internacionales.

  14. Efectos de las Políticas Medio Ambientales en el Comercio Internacional

    OpenAIRE

    Gómez Llorente, Elena

    2014-01-01

    El estudio comienza con una explicación de las diferentes teorías sobre el comercio internacional, las cuales han sido ideadas a lo largo de la historia por los diferentes economistas. También se recogen las políticas medio ambientales llevadas a cabo por los gobiernos para proteger al medio ambiente de la contaminación. A continuación, se abordan las consecuencias de las emisiones de gases contaminantes y se procede a la realización de un análisis económico del medio ambiente y el cambio cli...

  15. Las Organizaciones de la Sociedad Civil (OSC) y la agenda internacional del desarrollo: escenario latinoamericano

    OpenAIRE

    Revilla Blanco, María Luisa

    2012-01-01

    En este artículo se analiza la acción de las organizaciones de la sociedad civil latinoamericanas: su evolución y el papel que juegan en la definición de la agenda internacional del desarrollo desde América Latina. Para ello, me detendré en los siguientes puntos: 1. Los hitos más importantes en la generación de consensos sobre los contenidos de esa agenda de desarrollo en lo que va de siglo y el reconocimiento del papel de las OSC. 2. La situación de América Latina en este contexto. ...

  16. La financiarización de las relaciones salariales. Una perspectiva internacional. Madrid, La Catarata, 2012

    OpenAIRE

    Requena i Mora, Marina

    2014-01-01

    Para comprender las dimensiones económicas, políticas, ecológicas y, sobre todo, sociales, de la actual 'gran transformación' neoliberal en el sentido que Karl Polanyi le dio a este término, es necesario dar cuenta del proceso de financiarización, así como de sus múltiples y perniciosas consecuencias. En esta dirección se orienta la obra que aquí reseñamos La financiarización de las relaciones salariales. una perspectiva internacional.

  17. La reforma de las enseñanzas universitarias desde el ángulo internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo MARÍN IBÁÑEZ

    2009-11-01

    Full Text Available Por imperativo legal, en desarrollo de la Ley Orgánica de Reforma Universitaria de 1983 y a la vez de los estatutos de las respectivas universidades, van a ser renovados los planes de estudios. El tema, pues, merece una consideración especial. Nosotros vamos a enfocarlo desde el triple ángulo: los artículos de la Ley que conciernen a nuestro tema; las propuestas formuladas por el Consejo de Universidades; y la reflexión crítica sobre las directrices elaboradas por el Consejo a la luz de la información internacional.

  18. El agua virtual: una oportunidad para la Argentina en el contexto internacional actual

    OpenAIRE

    Jaime, Ana María

    2013-01-01

    En forma recurrente, se considera que el agua desempeñará en el siglo XXI, el rol que tuvo el petróleo en el siglo XX. La diferencia fundamental entre ambos recursos es que el agua es un “recurso finito, vulnerable y esencial para mantener la vida, el desarrollo y el medio ambiente”, según la definición de la Conferencia Internacional sobre el Agua y el Medio Ambiente realizada en la ciudad de Dublin en el año 1992. El agotamiento y la creciente escasez de agua en el mundo, el cambio climátic...

  19. El XIV Congreso Geológico Internacional de 1926 en España

    OpenAIRE

    Ayala Carcedo, Francisco Javier; Perejón, Antonio; Puche Riart, Octavio; Jordá Bordehore, Luis

    2005-01-01

    El XIV Congreso Geológico Internacional de 1926 ha sido el único organizado en España. Se exponen las características principales del mismo, a nivel temático y organizativo. Se analizan cuantitativamente el número de asistentes, las lenguas utilizadas, los países representados, las publicaciones, los autores y su productividad. Se muestra así el significado del congreso en la historia de los mismos, el predominio de geólogos franceses y alemanes, el predominio del trabajo individual y el limi...

  20. Kick to kik. Trabajadores offshore desplazados y ley aplicable a la seguridad social internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MARINA VARGAS GÓMEZ-URRUTIA

    2015-05-01

    Full Text Available Offshore workers displaced and applicable law to international social security: lex loci laboris, law of residence of the worker or law of the seat of the employer? Responses to light the matter Kik (STJUE c-266/13, 19.3.2015 Trabajadores offshore desplazados y ley aplicable a la seguridad social internacional: ¿lex loci laboris, ley de la residencia del trabajador o ley de la sede del empleador? Respuestas a la luz del asunto Kik (STJUE C-266/13, de 19.3.2015

  1. La Actio Popularis en el Derecho Internacional Contemporáneo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcus Vinicius Xavier de Oliveira

    2018-04-01

    Full Text Available Este trabajo objetivó enfrentar el problema relacionado a la vigencia, validez y eficacia del instituto de la actio popularis en el derecho internacional contemporáneo, teniendo como punto de intersección, por un lado, las decisiones dictadas por la Corte Internacional de Justicia en los casos Etiopía y Liberia v. África del Sur en los años 1962 y 1966, así como las críticas en relación a la vuelta radical que la Corte promovió entre los juicios de las Cuestiones Preliminares y la segunda fase, teniendo como sustrato teórico la crítica hecha por Egon Schwelb. Para ello, después de establecer las bases de la discusión en el tema relativo a la transición del sistema westfaliano al de la Carta, se discutía sobre el origen del instituto en el derecho romano, teniendo como principal apoyo la obra de Theodor Mommsen. El acto seguido se pasó a la presentación y discusión de las decisiones de la Corte Internacional de Justicia en el caso indicado, para señalar, en líneas posteriores, las críticas que dicha decisión sufrió. En el último tópico se discutió la correlación entre el instituto de la actio popularis con la máxima aut dedere aut judicare, en especial en el régimen indirecto de implementación del Derecho Penal Internacional. Se concluye el trabajo con consideraciones a confirmar la vigencia, validez y condiciones de eficacia y legitimidad de la justicia cosmopolita, cuya fundamentación se encuentra en la actio popularis. El método de abordaje adoptado en el presente trabajo fue el crítico, y el de procedimiento la consulta bibliográfica.

  2. El transporte internacional como factor de competitividad en el comercio exterior

    OpenAIRE

    Zamora Torres, América Ivonne; Pedraza Rendón, Oscar H.

    2013-01-01

    Actualmente casi todos los envíos internacionales necesitan emplear más de un tipo de transporte desde su punto de origen hasta su destino final. Cada uno de los tipos mundiales de transporte de carga y pasajeros ha desempeñado un papel esencial en la facilitación de la diversificación geográfica del comercio. En este trabajo se evalúa, a través del método de Análisis de Componentes Principales, la competitividad del transporte internacional considerando, a su vez, las variables más important...

  3. Herramientas del Marketing: Data Warehousing, Tecnologia necesaria para el Comercio Internacional.

    OpenAIRE

    Rosa Maria Hernández Lamillar

    2005-01-01

    La Empresa Internacional actual y en particular su área de Marketing se ve obligada a realizar cambios e implantar las nuevas tecnologías de la información El objetivo de este trabajo es introducir y analizar aspectos de las nuevas técnicas de la informática y su repercusión en la empresa: Data warehousing, Data warehouse, Data Marts, OLAP, Data Mining, Business Intelligence. La necesidad de obtener información para una amplia variedad de individuos es la principal razón de negocios que condu...

  4. Fernando Nobre, presidente da Assistência Médica Internacional

    OpenAIRE

    Teixeira, Sofia

    2011-01-01

    Sofia Teixeira entrevista Fernando Nobre, presidente da Assistência Médica Internacional. «Nada é por acaso na vida. Em 1981, na fronteira entre o Sudão e o Chade cruzeime com uma equipa de jornalistas franceses da revista L`Express. Eles publicaram um artigo onde falavam do meu trabalho no Chade e esse artigo é lido pela equipa da Grande Reportagem da RTP, dirigida pelo José Manuel Barata-Feyo. Localizaram-me e fizeram uma reportagem comigo, no Chade, em 1983. Foi essa reportagem que desen...

  5. Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA - Una paz esquiva

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2007-01-01

    Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Colombia. Cerca el fin del paramilitarismo Colombia. Cerca el fin de las Farc Colombia. Conflicto armado y desarrollo humano Colombia. Política exterior Colombia. Inicia el 2008 con buen pie Año 2007 Colombia. Tras las pasadas elecciones Colombia. El espectro de las próximas elecciones Colombia. La garrocha de Uribe Colombia. III Parapolíticos Colombia. II...

  6. Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA - Una nueva estrategia de paz

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2007-01-01

    Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Colombia. Cerca el fin del paramilitarismo Colombia. Cerca el fin de las Farc Colombia. Conflicto armado y desarrollo humano Colombia. Política exterior Colombia. Inicia el 2008 con buen pie Año 2007 Colombia. Tras las pasadas elecciones Colombia. El espectro de las próximas elecciones Colombia. La garrocha de Uribe Colombia. III Parapolíticos Colombia. II...

  7. Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA - Una paz secuestrada

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2007-01-01

    Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Colombia. Cerca el fin del paramilitarismo Colombia. Cerca el fin de las Farc Colombia. Conflicto armado y desarrollo humano Colombia. Política exterior Colombia. Inicia el 2008 con buen pie Año 2007 Colombia. Tras las pasadas elecciones Colombia. El espectro de las próximas elecciones Colombia. La garrocha de Uribe Colombia. III Parapolíticos Colombia. II...

  8. Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA - Los momentos de la paz

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2012-01-01

    Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Colombia. Cerca el fin del paramilitarismo Colombia. Cerca el fin de las Farc Colombia. Conflicto armado y desarrollo humano Colombia. Política exterior Colombia. Inicia el 2008 con buen pie Año 2007 Colombia. Tras las pasadas elecciones Colombia. El espectro de las próximas elecciones Colombia. La garrocha de Uribe Colombia. III Parapolíticos Colombia. II...

  9. Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA - Siempre es tarde para la paz

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2007-01-01

    Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Colombia. Cerca el fin del paramilitarismo Colombia. Cerca el fin de las Farc Colombia. Conflicto armado y desarrollo humano Colombia. Política exterior Colombia. Inicia el 2008 con buen pie Año 2007 Colombia. Tras las pasadas elecciones Colombia. El espectro de las próximas elecciones Colombia. La garrocha de Uribe Colombia. III Parapolíticos Colombia. II...

  10. Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA - Viraje en el proceso de paz

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2007-01-01

    Observatorio de Política Internacional I. COLOMBIA (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Colombia. Cerca el fin del paramilitarismo Colombia. Cerca el fin de las Farc Colombia. Conflicto armado y desarrollo humano Colombia. Política exterior Colombia. Inicia el 2008 con buen pie Año 2007 Colombia. Tras las pasadas elecciones Colombia. El espectro de las próximas elecciones Colombia. La garrocha de Uribe Colombia. III Parapolíticos Colombia. II...

  11. Propiedad intelectual y comercio internacional : un límite para el desarrollo

    OpenAIRE

    Seco Martínez, José María

    2002-01-01

    Los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio (ADPIC) están arruinando las posibilidades legítimas de desarrollo de los pueblos más rezagados. Desde que entraran en vigor apenas hace una década el desgaste social, ambiental y económico de las zonas más depauperadas del planeta se ha disparado de manera notable. Desde entonces se ha despojado a las regiones más pobres de sus potencialidades comerciales de intervención en igualdad de condiciones en el mercado internacional,...

  12. Análisis de la movilidad estudiantil internacional a nivel pregrado. Un caso de estudio

    OpenAIRE

    Guillén Velastegui, Omar Gustavo

    2017-01-01

    El presente trabajo de investigación da a conocer el análisis de la movilidad estudiantil internacional a nivel de pregrado generada en la Universidad de Cuenca- Ecuador entre instituciones de educación superior durante los años 2015 y 2016, cabe señalar que los procesos formales de intercambio estudiantil favorecen en la formación académica de estudiantes, y las Instituciones de Educación Superior (IES) juegan un rol fundamental para su ejecución; y consecuentemente deben mantenerse en comun...

  13. La evolución reciente del sector vitivinícola internacional

    OpenAIRE

    Fernández Portela, Julio

    2013-01-01

    El sector vitivinícola internacional se ha caracterizado por la existencia de un grupo de países dominantes que concentran gran parte de la industria del vino mundial: España, Francia e Italia. Este grupo de países lidera la superficie cultivada de viñedos, la producción de uva, así como la elaboración de vinos. Pero desde hace unas décadas, han aparecido en escena un conjunto de nuevos países emergentes (Estados Unidos, China, Australia, Argentina, etc.) que poco a poco se han ido consolidan...

  14. Cooperación internacional en materia penal en el MERCOSUR: el cibercrimen

    OpenAIRE

    Santiago Deluca; Enrique Del Carril

    2017-01-01

    En el Mercosur no existe un derecho penal común, no obstante observarse una creciente corriente orientada a la adopción de normas generales de política criminal tendiente a combatir diversos actos delictivos. Ello se cristaliza en la creación de normas de cooperación internacional en materia penal, con el objeto de lograr la asimilación y adecuación “macro” de las legislaciones penales de los Estados Parte. Es justo reconocer que en este trabajo no se pretende elaborar un corpus iuris por ...

  15. La responsabilidad social corporativa y la compatibilidad electromagnética en un contexto internacional.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carmen Calderón Patier

    2007-06-01

    Full Text Available El presente trabajo estudia los criterios de certificación internacionales de calidad referidos a la Compatibilidad Electromagnética (CEM, dirigidos a la protección de los sistemas de comunicación. Serán analizados los tres mercados de referencia, el europeo, norteamericano y japonés, que nos permitirán conocer el estádio actual de regulación, así como las posibles tendencias futuras de las diferentes áreas y zonas de producción en un contexto de globalización internacional.

  16. II Congreso Internacional de Investigación en Artes Visuales. |< real | virtual >| ANIAV2015

    OpenAIRE

    Asociación Nacional de Investigadores en Artes Visuales - ANIAV

    2015-01-01

    El II Congreso de Investigación en Artes visuales organizado por ANIAV, tiene como objetivo crear un foro que permita facilitar la visibilidad de la producción de los investigadores en arte a nivel nacional e internacional y el conocimiento mutuo. El eje temático propuesto en esta ocasión debe ser lo suficiente abierto e inclusivo para abarcar en lo posible las distintas manifestaciones y modos de la investigación artística al tiempo que se aproxime a las preocupaciones actuales de las invest...

  17. Observatorio de Política Internacional II. AMERICAS - Elecciones en U.S.A.

    OpenAIRE

    Neira Fernández, Enrique

    2007-01-01

    Observatorio de Política Internacional II. AMÉRICAS (Neira Fernández, Enrique) RECIENTES Año 2008 Nicaragua. Un remedo revolucionario Bolivia. ¿Una o dislocada? Paraguay. El ex obispo presidente Perú. El rojo sangre de sendero luminoso Estados Unidos. Panorama tras las elecciones primarias RECIENTES Año 2007 Argentina. Contundente triunfo de Cristina Fernández Bolivia. Nuevos rumbos ¡no más embrollo! Ecuador. Nueva constitución, nuevo rumbo Guatemala....

  18. Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiane Gonçalves da Silva

    2013-03-01

    Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

  19. Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

    2016-09-01

    Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

  20. SENTIDOS DE DIREITOS HUMANOS: (recontextualizações nos livros didáticos do ensino médio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Suzana Paula de Oliveira Pereira

    2017-12-01

    Full Text Available RESUMO: Este artigo objetiva analisar a discussão de temas relacionados aos Direitos Humanos nos livros didáticos do Ensino Médio. Metodologicamente, a pesquisa é de caráter documental e tem como fim verificar, através de expressões e palavras-chave extraídas de documentos oficiais, possíveis sentidos de conteúdos presentes naqueles livros referentes a área de Ciências Humanas. Teoricamente é embasado em Ball (2011, Ramos (2011 e Lopes (2011, que tratam, respectivamente, sobre o ciclo contínuo de políticas, principalmente nos contextos de produção de textos, as implicações da comunidade disciplinar na constituição da política curricular e as teorias de currículo, com ênfase no diálogo estabelecido com a Teoria do Discurso de Laclau (2006 - traduções diante de múltiplos contextos, os significantes vazios e a (recontextualização. Os resultados apontam que as temáticas são trabalhadas como conteúdos voltados às minorias, discutindo sobre questões de gênero, orientação sexual, racismo, igualdade, discriminação e diferença como sentidos arrolados aqueles Direitos, principalmente nos livros de Filosofia e Sociologia.