NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

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Queila Rocha Carmona dos Santos

2014-11-01

Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

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Alexandre de Oliveira Alcântara

2013-12-01

Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

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Cristiane Gonçalves da Silva

2013-03-01

Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

OpenAIRE

Veiga, Feliciano

2012-01-01

In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

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Karla Ferraz dos Anjos

Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

Direitos civis dos jovens e a insegurança urbana Youth civil rights and urban insecurity

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Augusto Caccia-Bava Junior

2007-05-01

Full Text Available Este ensaio parte do reconhecimento de uma conjuntura de crise institucional, para analisar o contexto da formação dos direitos civis dos jovens e suas fragilidades ,com vista a alcançar, por meio dessa reflexão, uma exposição dos aspectos da insegurança urbana presentes na sociedade brasileira. Palavras-chave: Crise institucional. Direitos civis dos jovens. Insegurança urbana. This essay starts with the recognition of a particular political institutional crisis as a base to analyze the development of the youth civil wrights and their gaps in order to reach an exposition of the characteristics of urban insecurity that takes place in Brazilian society. Keywords: Institutional crisis; Youth civil wrigths; Urban insecurity.

Os organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos - uma análise a partir dos direitos dos consumidores

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Marcello Vitor Rocha Cota

2015-11-01

Full Text Available Ao longo do presente trabalho serão analisados os organismos geneticamente modificados (OGMs frente aos riscos à saúde alimentar e ao meio ambiente, sobretudo o princípio da precaução e a rotulagem dos produtos. A partir de uma dimensão comparativa de três realidades distintas, isto é, a estadunidense, a europeia, com ênfase mercado ao português, e a brasileira – sob um prisma ambiental, a rotulagem dos produtos será confrontada com os direitos dos consumidores, embora em determinadas ocasiões, diante da inexistência de informações adequadas e claras dos produtos, que estão sendo ofertados e consumidos, os consumidores não sabem o que estão consumindo.

Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

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Maria José Rosado-Nunes

2008-11-01

Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Telma Rostelato

2010-02-01

Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONVERGÊNCIAS ENTRE JOAQUÍN HERRERA FLORES E LUIGI FERRAJOLI

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Leilane Serratine Grubba, UFSC, Brasil

2012-03-01

Full Text Available Resumo: O trabalho tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos Direitos Humanos e sua indissociável relação com os Direitos Fundamentais, no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Para tanto, procura estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos Direitos Fundamentais, a partir da teoria garantista; e dos Direitos Humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século XXI. Isso, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de implementação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de Direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os Direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-los em sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos. Palavras-chave: Garantismo. Teoria crítica. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.

O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

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Matheus Rodrigues dos Santos Silva

2017-01-01

Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar

OpenAIRE

Sousa,Cristina Maria Miranda de; Alves,Maria do Socorro da Costa Feitosa; Moura,Maria Eliete Batista; Silva,Antonia Oliveira

2008-01-01

O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionada...

O acesso à contracepção de emergência como um direito? Os argumentos do Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência

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Luíza Lena Bastos

2014-01-01

Full Text Available O Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência (ICEC tem sido um dos principais difusores da Contracepção de Emergência (CE, um medicamento estratégico para as políticas públicas que envolvem os direitos sexuais e reprodutivos. Ele se constitui em forte interlocutor político e acadêmico, fomentando o debate entre os vários continentes. Este artigo pretende refletir sobre alguns elementos discursivos apresentados pelo consórcio, em seu website, para expandir o acesso à CE.

Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

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Antônio Augusto Cançado Trindade

1997-06-01

Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

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Bruna Ruoso da Silva Neutzling

Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

Os difíceis ecos dos direitos humanos: participação e cultura entre as gerações

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Solón Eduardo Annes Viola

2014-10-01

Full Text Available A juventude, de tempos em tempos, ocupa espaços nos cenários políticos e nas ruas das cidades anunciando desejos e buscando direitos. Suas participações inquietam os governos e deslocam as possíveis verdades que as ciências sociais pensam ter encontrado em cada uma de suas vertentes teóricas. A presença dos movimentos estudantis de 1968, colocou em dúvidas as variáveis críticas, e outras nem tanto, dos séculos XIX e da primeira metade do século XX. As manifestações do século XXI, intensificadas no ano de 2013, anuncia, outra vez, a urgência da revisão das teorias estabelecidas. Agora, como antes, discute-se a participação dos jovens. Agora, como antes, a participação da juventude nos movimentos sociais expressa em seu conteúdo o desejo, nem sempre expresso claramente, de construir uma cultura dos direitos humanos. Este texto busca aproximar a participação da juventude nos dois períodos históricos referidos, procurando destacar a presença dos direitos humanos ora como possibilidade, ora como carências.

O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

OpenAIRE

Ventura, Antonio Jose

2014-01-01

O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

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MELISSA VOLPATO CURI

2012-12-01

Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

"A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

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Rafael De Tilio

2007-08-01

Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

OpenAIRE

Dussel, Enrique

2015-01-01

O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

Sistema prisional e direitos humanos

OpenAIRE

Mendes, André Pacheco Teixeira

2015-01-01

O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

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Tatiana Lionço

2008-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

OpenAIRE

Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

2017-01-01

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

Direitos Humanos em Kant e Habermas

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Alessandro Pinzani

2011-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

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Jéssica de Farias Mesquita

2017-02-01

Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE CULTURAL

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João Irineu de Resende Miranda

2007-01-01

Full Text Available Este trabalho trata do desafio de se adequar o processo de internacionalização dos direitos humanos à diversidade cultural inerente à humanidade. Neste sentido, analisa os argumentos das posturas universalista e relativista frente aos direitos humanos concluindo pela incompletude das duas. Em vista disso, o texto defende o diálogo e a ênfase em determinados pontos de convergência entre as diversas culturas como forma de superar a polêmica em torno da diversidade cultural e implementar uma agenda de consenso que possa tornar o processo de internacionalização dos direitos humanos bem sucedido.

O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

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Luiz Henrique Urquhart Cademartori

2012-12-01

Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

Influência dos hormônios sexuais no consumo de oxigênio de ratos

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Filipe Fernandes Conti

2014-12-01

Full Text Available Introdução: Achados da literatura sugerem que oscilações dos hormônios sexuais femininos podem alterar o consumo máximo de oxigênio (VO2max. Objetivo: Comparar o VO2max entre ratos machos (M, n=8, fêmeas nas fases ovulatórias (OV, n=8 ou não-ovulatórias (NOV, n=8 do ciclo estral e ooforectomizadas (OS, n=8. Métodos: A avaliação do consumo de oxigênio foi realizada em esteira rolante com caixa metabólica acoplada. Resultados: Em repouso, o VO2 foi semelhante entre os grupos estudados. O grupo M apresentou maior VO2max em relação ao grupo NOV, mas valores semelhantes ao do grupo OV. O VO2max foi menor no grupo ooforectomizado (OS: 62±3 ml.kg-1.min-1 quando comparado aos demais grupos (M: 92±2; NOV: 77±4; OV: 87±3 ml.kg-1.min-1. Conclusões: Esses achados evidenciam que a variação hormonal decorrente das diferentes fases do ciclo estral e da privação dos hormônios ovarianos pode induzir alterações no consumo máximo de oxigênio em ratos.

Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

OpenAIRE

Jaques, Gustavo

2008-01-01

O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

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Naiara Souza Grossi

2012-09-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

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Jaderson Borges Lessa

2017-02-01

Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DAS ORDENS E DOS DIREITOS SOCIAIS, À LUZ DA TEORIA FUNCIONALISTA DE BOBBIO

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Kleber Jorge de Araújo

2017-10-01

Full Text Available O presente artigo vem apresentar um estudo da utilização da função promocional do Direito na concretização das Ordens e dos Direitos Sociais, passando por uma análise das sanções nas suas diversas espécies, tendo como destaque as sanções positivas (ou premiais, que buscam uma ação benéfica (socialmente aplicada de seus destinatários, por meio de incentivos; e as negativas, que, por outro lado, almejam um não-fazer por parte dos sujeitos, utilizando-se de métodos coercitivos para tanto, as quais possuem seus exponenciais, respectivamente, em Bobbio e Kelsen, elucidando como se deu o desenvolvimento dos ordenamentos nesse âmbito, tanto pelo ponto de vista estruturalista de Kelsen, quanto pelo funcionalista defendido por Bobbio, apresentando, além disso, alguns exemplos da aplicação prática das sanções premiais, tentando trazer ao leitor as importâncias dessas, para que, desse modo, consigam alcançar um destaque maior no atual ordenamento jurídico pátrio.

Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

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Lauriston de Araújo Carvalho

2018-01-01

publicados; 2. país/região do(s autor(es; 3. natureza do estudo (empírico/teórico; 4. objetivos e principais resultados. Ao final foram selecionados 44 artigos entre nacionais e internacionais. Os resultados mostram a predominância de publicações em educação e em saúde. A Psicologia apresenta-se como a área mais solicitada para publicação e São Paulo (n=08 e Rio Grande do Sul (n=08 são os estados com mais publicações. Os estudos teóricos (n=28 aparecem em maior número em relação aos empíricos (n=16. No que se refere aos objetivos e resultados dos estudos, os dados mostram que há temas em comum e discrepantes nos estudos nacionais e internacionais. Há doze categorias temáticas nos estudos nacionais: educação em direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos; diversidade sexual; segurança pública/justiça; violência; cidadania; saúde; a questão racial; democracia; direitos da criança e do adolescente; o contexto rural e a questão indígena. Já nos estudos internacionais as categorias temáticas foram divididas em cinco, que são: democracia; educação em direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos; sistema prisional; questão indígena. Conclui-se que a democracia, direitos da criança e do adolescente, o contexto rural e a questão indígena, são áreas de maior carência de estudos, sugerindo-se pesquisas futuras sobre essas temáticas.

O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Bruno Rodrigues de Almeida

2014-03-01

Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Fernando Navarro Vince

2017-06-01

Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

Educação jurídica como formação para a promoção dos direitos humanos

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Pedro Pulzatto Peruzzo

2017-08-01

Full Text Available O objetivo do presente artigo é refletir sobre o tema da educação jurídica no Brasil, analisando possibilidades, avanços e retrocessos para a sua compreensão como formação para a promoção dos direitos humanos. Para tanto, traremos ao campo jurídico reflexões que, apesar de bastante desenvolvidas no âmbito geral das ciências humanas e sociais aplicadas e da filosofia, ainda não foram devidamente assimiladas no universo jurídico. Partiremos da discussão sobre o significado geral da educação em direitos humanos destacando a ideia de autonomia que não perde de vista a convivência e a inclusão do outro. Analisaremos o contexto atual do ensino jurídico no Brasil destacando vícios ideológicos presentes na transmissão “bancária” dos conhecimentos necessários para a atuação no Sistema de Justiça e propondo caminhos para sua efetivação como formação para a promoção dos direitos humanos.

A PROBLEMÁTICA DA BIOPIRATARIA: REFLEXÕES A PARTIR DA GEOPOLÍTICA E DOS DIREITOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE

OpenAIRE

Nunes, Denise Silva; UFSM; Tybusch, Jerônimo Siqueira; UFSM

2013-01-01

O bioimperialismo configura-se como uma característica da geopolítica da atualidade, com alicerces nas estruturas da globalização e do capitalismo. Nesse contexto, a problemática da pesquisa consiste na violação dos direitos dos povos locais e a exploração do meio ambiente, em que o atual sistema internacional de propriedade intelectual contribui para a biopirataria dos recursos naturais, por meio da infiltração, em áreas ricas em diversidade biológica, das grandes corporações, multinacionais...

A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

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Fernanda Rios Petrarca

Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

OpenAIRE

Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

2015-01-01

Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

CONTRIBUIÇÕES DAS CIÊNCIAS DO LÉXICO ESPECIALIZADO AOS ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS PELAS ASSESSORIAS JURÍDICAS UNIVERSITÁRIAS POPULARES

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Yara Ribeiro de Hollanda (URCA

2013-11-01

Full Text Available

O tema direitos humanos é recorrente nos textos discutidos pelas Assessorias Jurídicas Populares (AJUP’s já que a luta pela efetivação de tais direitos está inseridas nos trabalhos desenvolvidos por essa forma de extensão universitária. Porém, diante de textos com uma linguagem tão técnica, existe a necessidade de manuais e glossários que possam facilitar a compreensão terminológica da área. Dessarte, percebe-se que a Terminologia e a Terminografia podem contribuir de maneira significativa para o estudo do tema de direitos humanos pelas Assessorias Jurídicas Populares ao realizar o levantamento dos termos mais recorrentes presentes nos textos utilizados como base de estudo. O objetivo desse artigo é demonstrar essa relação interdisciplinar entre os estudos terminológicos e a área de direitos humanos. Para tanto, nos apoiamos em teóricos como, por exemplo, Krieger e Finatto (2004, que tratam dos estudos terminológicos; Douzinas (2009 e Trindade (2011, que trabalham com temas ligados a direitos humanos; e Furmann (2006, que pesquisa sobre as AJUP’s. Esse trabalho faz parte das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Pesquisas em Linguística Aplicada (LiA.

A concretização dos direitos fundamentais do idoso no ambiente do neoconstitucionalismo: uma análise do benefício de prestação continuada (BPC

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Luciano Meneguetti Pereira

2012-04-01

Full Text Available O presente texto tem por objetivo demonstrar que o constitucionalismo do Estado Constitucional contemporâneo, que tem sido designado como neoconstitucionalismo, constitui um ambiente favorável à concretização dos direitos fundamentais dos idosos, notadamente pela atuação do Poder Judiciário. Por meio da exposição dos principais aspectos daquilo que vem sendo designado como neoconstitucionalismo, enquanto teoria do direito, apresentando-se sua origem, conceito e principais características, objetiva-se evidenciar que o Benefício de Prestação Continuada, lídimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, somente tem alcançado maiores índices de efetividade, graças a atuação comprometida do Poder Judiciário.

O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

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Rosa Shirley Silva

2015-09-01

Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

Direitos sexuais, direitos reprodutivos: concepções de mulheres negras e brancas sobre liberdade Sexual and reproductive rights: the conceptions of black and white women regarding freedom

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Raquel Souzas

2007-08-01

Full Text Available A saúde reprodutiva relaciona-se ao usufruto da liberdade intrínseca aos direitos sexuais e reprodutivos. A questão central, neste artigo, é como a noção de liberdade se articula à condição social, de gênero, raça/etnia, com o intuito de investigar diferenças de gênero e de raça nas questões reprodutivas de mulheres negras e brancas, em relação à concepção de liberdade. A pesquisa é de natureza qualitativa e aborda questões reprodutivas de mulheres, a partir de um recorte de gênero e raça. Foram entrevistadas 36 mulheres, autoclassificadas brancas e negras (pretas e pardas, em união conjugal há, pelo menos, um ano. Os discursos foram analisados articulando-se raça/etnia e diferentes níveis de escolaridade. No conjunto, observa-se que as condições de vida e saúde reprodutiva de mulheres negras e brancas diferenciam-se em razão das condições socioeconômicas e culturais. Comparativamente, os discursos dos dois grupos podem ser interpretados em dois níveis característicos, da vida privada e do espaço público: enquanto mulheres brancas focam a defasagem das mulheres, no exercício eqüitativo da liberdade em relação aos homens, mas destacam conquistas no mundo do trabalho, mulheres negras pensam a liberdade mais circunscrita à possibilidade de vivência democrática da conjugalidade. As diferenças de discurso em relação à liberdade podem estar relacionadas tanto à questão do racismo no Brasil, historicamente vivenciado por mulheres negras no cotidiano, como às questões especificamente culturais dos dois grupos estudados.Reproductive health is related to the enjoyment of freedom that is intrinsic to sexual and reproductive rights. The core issue, in this article, is how the notion of freedom articulates itself to the social condition of gender, race and ethnicity. To investigate gender and race differences in reproductive issues of black and white women regarding the conception of freedom. The research

Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural

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Cássia Ferrazza Alves

Full Text Available Atualmente, crianças e adolescentes são considerados legalmente sujeitos detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar. Tendo a teoria bioecológica como referencial teórico, o objetivo deste estudo é conhecer a percepção de adolescentes dos contextos rural e urbano sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Participaram 47 adolescentes, com idades entre 12 e 15 anos, sendo 20 estudantes do ensino fundamental advindos da zona rural e 27, da zona urbana, moradores de uma cidade do interior do RS. O Questionário sobre Conhecimentos em Direitos foi utilizado e analisado de forma quantitativa, a partir de estatística descritiva e qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os adolescentes de ambos os contextos demonstraram conhecimento sobre alguns direitos básicos da criança e do adolescente, como o direito de não trabalhar, de não ser separado da família e de ter a opinião solicitada e levada em consideração. Encontraram-se presentes concepções socialmente compartilhadas, como o assentimento ao uso de punição física e a pobreza como motivo para o afastamento familiar. Assim, torna-se necessária a criação de espaços de discussão e da divulgação das legislações vigentes, além de problematizar as concepções culturais enraizadas.

A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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Fabiano Engelmann

Full Text Available Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

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Iara Lucia Mellegari

2011-11-01

Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

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Matheus Felipe de Castro

2015-07-01

Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

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Rossana Rocha Reis

2012-01-01

Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

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Américo Augusto Nogueira Vieira

Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

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Miriam Vieira

2012-09-01

Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

Páginas de colectivos LGBT portugueses

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Ana Cristina Santos

2012-10-01

Full Text Available Associação Cultural Janela Indiscreta: http://www.lisbonfilmfest.org/ AT – Associação para o Estudo e Defesa dos Direitos à Identidade de Género: http://a-trans.planetaclix.pt/ Clube Safo: http://www.clubesafo.com/ ILGA Portugal: http://ilga-portugal.oninet.pt/ não te prives – Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais: http://www.naoteprives.org/ Opus Gay: http://www.opusgay.org/ Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia: http://www.panterasrosa.com/ Ponto Bi: http://www.pontobi....

Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

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Ana Paula Lazzaretti de Souza

2014-08-01

Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

Os direitos humanos e a política internacional

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Rossana Rocha Reis

2006-11-01

Full Text Available O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que enxergam na sua afirmação um potencial transformador da ordem internacional. No contexto atual,em que se discute a adoção de mecanismos coercitivos mais fortes para a proteção dos direitos humanos, como as intervenções humanitárias, por exemplo, essa discussão torna-se mais complexa e mais urgente.

Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

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Paulo Sergio Rosso

2007-09-01

Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

A angústia dos corpos indóceis: prostituição e conflito armado na Colômbia contemporânea The anguish of indocile bodies: prostitution and the armed conflict in contemporary Colombia

OpenAIRE

José Miguel Nieto Olivar

2008-01-01

Uma das estratégias de controle usadas pelos grupos armados no marco da agudização do conflito na Colômbia é o controle e a "gerência" da prostituição (e da sexualidade em geral) nos territórios de dominação. O que significa ser prostituta no contexto de controle armado masculino na Colômbia contemporânea? Quais as possibilidades da vivência dos direitos humanos nas mulheres trabalhadoras sexuais nesse contexto? Essas perguntas surgem da vivência próxima da história da Lady entre os anos 2003...

A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

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Dirceu Pereira Siqueira

2014-04-01

Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

Ciência e Direitos Humanos: direitos culturais e maternidade

OpenAIRE

Lopes, Allice Ferreira; Gomes, Ana Lucia de Abreu

2018-01-01

O objetivo desse artigo é analisar a ligação entre ciência e cultura bem como seu impacto entre as mulheres, especialmente durante a maternidade, destacando a recente conquista dos espaços públicos. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema dos Direitos Humanos das Mulheres e a visão sobre as mulheres na Ciência. Posteriormente é apresentada pesquisa sobre legislações e normativas disponíveis nos portais virtuais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com desta...

Gramsci, o Direito e a Filosofia

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Joaquim Pacheco Lima

2016-01-01

Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

O DESCARTE DE EMBRIÕES EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

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Sarita Von Roeder Michels

2017-04-01

Full Text Available As novas técnicas de reprodução humana levadas a efeito no âmbito da Medicina, especialmente através da fertilização in vitro, exigem posicionamento da comunidade científica em face dos questionamentos delas decorrentes. O tratamento religioso, ético e jurídico dado à reprodução humana convencional não se aplica àquela que a ciência recente coloca à disposição da sociedade. O Direito, a Bioética e o Biodireito, de forma interdisciplinar, buscam o aperfeiçoamento doutrinário e legal a fim de recepcionar as novas descobertas de ciência médica. Assim, o presente estudo pretende, em linhas sinópticas, analisar o descarte de embriões em face das teorias da personalidade.

Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

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Aldeci Silva Dias

2014-06-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

OpenAIRE

Deere,Carmen Diana

2004-01-01

Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

Directory of Open Access Journals (Sweden)

William Eufrásio Nunes Pereira

2015-11-01

Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

OpenAIRE

Chau, Ruth Armando

2017-01-01

O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

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Enzo Bello

2010-07-01

Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

OpenAIRE

Gomes, Thiago Quintas

2009-01-01

Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

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Myriam Aldana

2009-09-01

Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

ENTRE A TÉCNICA E A EFETIVIDADE: O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Raphael de Souza Almeida Santos

2013-05-01

Full Text Available Considerando o déficit na materialização efetiva das políticas públicas nacionais, torna-se necessária uma reflexão sobre a atuação do Poder Judiciário numa sociedade Pós-Positivista aonde o fenômeno do ativismo judicial vem ganhando a simpatia do jurisdicionado quando da concreção dos Direitos Fundamentais num cenário dominado por uma teoria processualista democrática que prima pelo tecnicismo dos atos judiciais. Ao restarem esboçados os entraves e riscos provenientes da seletividade dos magistrados pelo protagonismo judicial, é que poderá se vislumbrar a função social de tal fenômeno numa perspectiva humanitária através de detida análise no texto que se apresenta.

A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

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Suélen Farenzena

2014-04-01

Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

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Sueann Caulfield

2017-06-01

Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

Adolescentes em tratamento psiquiátrico: um estudo fenomenológico das vivências em seus relacionamentos sócio-afetivos-sexuais

OpenAIRE

Fernanda Tomé Marleta Iezzi

2013-01-01

RESUMO Marleta-Iezzi, F. T. (2013) Adolescentes em tratamento psiquiátrico: um estudo fenomenológico das vivências em seus relacionamentos sócio-afetivo-sexuais. Dissertação de Mestrado Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Na presente dissertação buscamos situar e (re)conhecer o fenômeno das vivências dos relacionamentos sócio-afetivo-sexuais de adolescentes submetidos a tratamento psiquiátrico, por compreender que a adol...

Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

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Ana Tereza Reis da Silva

2015-06-01

Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

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Patricia Magno

2012-09-01

Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

Flexibilização dos direitos trabalhistas: ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de resistência

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Rodrigo Goldschmidt, Doutor em Direito (UFSC, professor Unoesc, Brasil

2012-08-01

Full Text Available A tese apresenta uma construção teórica de resgate da dignidade da pessoa humana nos campos filosófico e jurídico, acoplando esse aporte às especificidades do Direito do Trabalho. A construção da tese, inédita nesse aspecto, fornece ao Direito do Trabalho as condições para fazer frente ao fenômeno da flexibilização, limitando ou impedindo os seus efeitos deletérios, respaldando as ações afirmativas da dignidade da pessoa do trabalhador, aqui propostas, também, com ineditismo. O estudo divide-se em quatro capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. O primeiro parte da noção de dignidade da pessoa humana, plasmada em partes da filosofia e da ciência política. Estuda a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana, acompanhando a sua positivação nos tratados internacionais e na constituição. O segundo aborda a base principiológica e a crise do Direito do Trabalho contemporâneo, estabelecendo uma análise inicial da globalização econômica neoliberal e seus efeitos no mundo do trabalho. O terceiro estuda o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas, abordando temas conexos, como globalização, privatização e terceirização, estabelecendo o conceito e a tipologia da flexibilização e seus efeitos nocivos para o Direito do Trabalho. O quarto e derradeiro resgata as noções teóricas estabelecidas ao longo da pesquisa, defendendo a tese das ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de opor resistência aos efeitos nocivos da flexibilização dos direitos trabalhistas, destacando o papel que o Estado, a Sociedade Civil e o particular podem assumir no contexto. O método de abordagem é o indutivo e o de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. O resultado final da pesquisa evidencia que as ações afirmativas do princípio da dignidade da pessoa humana, levadas a cabo pelo Estado, pela Sociedade Civil e pelos

A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

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Dalliana Vilar Lopes

2016-07-01

Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil

OpenAIRE

Medeiros,Robinson Dias de; Azevedo,George Dantas de; Oliveira,Emilly Auxiliadora Almeida de; Araújo,Fábio Aires; Cavalcanti,Francisco Jakson Benigno; Araújo,Gabriela Lucena de; Castro,Igor Rebouças

2012-01-01

OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permi...

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

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Elizângela Inocêncio Mattos

2012-07-01

Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

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Rita Laura Segato

2006-04-01

Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

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Marcelo Pereira de Mello

2005-11-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

OpenAIRE

Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

2016-01-01

Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A POPULAÇAO LGBT NO BRASIL: IDENTIDADES SEXUAIS E NOVAS ZONAS DE EXCLUSÃO

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Rodrigo Broilo

2015-12-01

Full Text Available A história das lutas por políticas públicas para a população LGBT teve início na década de 1980, com o advento da epidemia mundial de HIV/AIDS. Ao longo das décadas subsequentes as políticas públicas, em especial de saúde, foram tomando rumos que intencionavam pensar na integralidade dos sujeitos LGBT. Porém, o que se percebe é que a maior parte dessas políticas está embasada na construção de identidades sexuais, marcadas pelos binarismos homem/mulher, masculino/feminino, heterossexual/homossexual, sendo os primeiros termos ainda hegemônicos. A análise aqui proposta mostra como essas identidades acabam por criar novas segregações, promover a manutenção da heteronormatividade e a homofobia, em suas variantes. Através de críticas pós-identitárias, originadas da teoria queer, este artigo convida para uma desconstrução crítica da visão dos indivíduos como seres acabados em termos de sexualidade, gênero, práticas sexuais e desejos. Palavras chaves: políticas públicas; LGBT; identidades sexuais; saúde; teoria queer. 

Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

OpenAIRE

Requião, Ricardo Bezerra

2015-01-01

Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multica...

A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

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Daniel F. O. Costa

2010-06-01

Full Text Available O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como objetivo demonstrar que os idosos têm o direito à tramitação processual preferencial no âmbito das Cortes de Contas.

OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

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Feliciano de Carvalho

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível

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Renata Alvares Gaspar

2017-08-01

Full Text Available A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.

Santos, Ana Cristina, A Lei do Desejo. Direitos Humanos e Minorias Sexuais em Portugal

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Madalena Duarte

2012-10-01

Full Text Available A Lei do Desejo, de autoria de Ana Cristina Santos, é um texto sobre os impactos da utilização do regime europeu de direitos humanos por parte do movimento lésbico, gay, bissexual e transgénero (LGBT português. Surge com base na tese apresentada pela autora no âmbito do Mestrado em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2003. O título, além de ser uma sugestiva alusão à obra de Almodôvar, é já bem indiciador da proposta desta obra. Basta que, para tal, entendamo...

AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

OpenAIRE

Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

2015-01-01

Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

Direito à saúde: um convite à reflexão

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Vera Maria Ribeiro Nogueira

2004-06-01

Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

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Marisse Costa de Queiroz

2004-12-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

A cruzada antipedofilia e a criminalização das fantasias sexuais

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Laura Lowenkron

Full Text Available Partindo do pressuposto de que as categorias classificatórias utilizadas na construção de "problemas sociais" influenciam nas formas de compreensão e gestão dos mesmos, o artigo analisa como o enfrentamento à violência sexual contra crianças a partir da noção de "pedofilia" e com o enfoque na pornografia infantil na internet produz um borramento das fronteiras entre atos e fantasias sexuais, produzindo um deslocamento da atenção política das desigualdades de poder para a ameaça das perversões. O material de análise é baseado em discussões legislativas realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, do Senado Federal brasileiro, e em um dos inquéritos consultados durante pesquisa etnográfica na Polícia Federal. Por fim, são discutidos alguns dos efeitos da "cruzada antipedofilia".

Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

OpenAIRE

Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

2017-01-01

Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

A construção social dos papéis sexuais femininos Feminine sex-roles social construction

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Eros DeSouza

2000-01-01

Full Text Available Esta revisão é uma tentativa de produzir uma representação holística, mas não exaustiva, dos papéis sexuais femininos no Brasil. Começamos traçando o papel histórico-político das mulheres do Brasil Colonial até o movimento feminista moderno, enfocando três questões correntes: planejamento familiar, creches e violência contra a mulher. A seguir, examinamos as normas culturais do machismo e do marianismo. Finalmente, discutimos os avanços que as mulheres fizeram no Brasil na última década (desde a Constituição de 1988, chamando a atenção para uma questão que tem sido grandemente ignorada: o assédio sexual.This review is an attempt to provide a holistic, but by no means exhaustive, picture of gender roles in Brazil. We begin by tracing the historical-political role of women from colonial Brazil through the modern women’s movement, highlighting three current issues: family planning, child care, and violence against women. Next, we examine the cultural norms of machismo and marianismo. Finally, we discuss the strides women have made in Brazil in the last decade (since the Consitution of 1988, calling attention to one issue that has been largely ignored: sexual harassment.

O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Daize Fernanda Wagner Silva

2014-04-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

SATISFAÇÃO PROFISSIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO NO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS JURÍDICAS

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Ronit Dinovitzer

2017-06-01

Full Text Available Esse artigo propõe uma nova abordagem para o estudo de satisfação profissional nas carreiras jurídicas. A partir de um quadro analítico Bourdiesiano de compreensão da relação entre classe social e inclinações, sustentamos que satisfação profissional depende em parte das origens sociais e das credenciais relacionadas à essas origens, cujas hierarquias sociais ajudam a definir as expectativas e possibilidades que produzem as carreiras profissionais. Através dessas lentes, satisfação profissional é compreendida como um mecanismo por meio do qual as hierarquias sociais e profissionais são produzidas e reproduzidas. Baseado no primeiro conjunto de dados sobre carreiras jurídicas (incluindo um survey e entrevistas em profundidade, notamos que a origem social dos bacharéis em direito, tal como foi refletida no ranking das suas faculdades de direito, diminui a satisfação na carreira e aumenta a probabilidade de busca de empregos para os bacharéis em direito melhor sucedidos. Quando combinado com os dados das entrevistas, percebemos que classe social é um componente importante de um sistema de estratificação que tende a levar os indivíduos para posições hierarquicamente organizadas. 

Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

OpenAIRE

Simões, Bruna

2012-01-01

O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

Significações do protagonismo dos/as professores/as na igualdade de direitos à população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT

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André Luiz Machado das Neves

2017-05-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2017v14n2p93 O presente artigo baseia-se em estudo que teve por objetivo compreender as significações de protagonismo na promoção de igualdade de direitos à população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT a partir dos discursos dos/as professores/as. Adotou-se a abordagem qualitativa e a perspectiva sócio-histórica. Participaram 06 professores/as da rede estadual de ensino de Manaus, Amazonas. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas, individuais. Os dados foram analisados baseados na proposta teórico-metodológica da constituição dos Núcleos de Significação. Os/as professores/as atribuem significações de que há protagonismo na promoção de igualdade direitos à LGBT, por meio de discussões em sala de aula sobre a temática. No entanto, não há evidências de premissas críticas e consistentes sobre a sexualidade pautada numa concepção histórica, política, ética e crítica da sexualidade humana e suas manifestações, mas sim uma discussão “tímida” e biologizante. Considera-se que, os/as professores/as com formação para a diversidade, podem ser mediadores na amenização de preconceito e na promoção de igualdade de direitos, considerando a “tímida” abertura da discussão.

A luta dos sem-teto pelo direito à cidade na área central da cidade do Rio de Janeiro

OpenAIRE

Marcelo Quintino da Silva

2012-01-01

Esta pesquisa busca ampliar o debate sobre os movimentos sociais de luta por moradia no contexto da cidade capitalista. Embasados no conceito de direito à cidade, objetivamos analisar as espacialidades dos movimentos sociais de luta por moradia na primeira década do século XXI, na área central do Rio de Janeiro. A presença de terrenos e edifícios vazios públicos ou privados suscita questionamentos pelo fato de um município com elevado déficit habitacional possuir tantos espaços vazios. Contra...

A POSSÍVEL FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA O MERCOSUL EM TEMPOS DE CRISE? / LA POSIBLE FLEXIBILIZACIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES Y POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUCIÓN PARA EL MERCOSUR EN TIEMPOS DE CRISIS?

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Eduardo Biacchi Gomes

2015-08-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul. Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

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Ingrid Gil Sales Carvalho

2013-12-01

Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

Programa de habilidades interpessoais e direitos sexuais e reprodutivos para adolescentes: um relato de experiência Programa de habilidades interpersonales y derechos sexuales y reproductivos para adolescentes: un relato de experiencia Program of interpersonal skills and reproductive and sexual rights for adolescents: an experience report

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Sheila Giardini Murta

2012-04-01

Full Text Available Este artigo relata a experiência de aplicação de um programa de promoção de habilidades interpessoais e direitos sexuais e reprodutivos para adolescentes. Participaram 93 adolescentes, de ambos os sexos, estudantes de uma escola pública. A intervenção foi do tipo prevenção universal conduzida na escola, em 15 sessões semanais, agrupadas em três módulos: (I identidade e resiliência, (II habilidades sociais e manejo das emoções e (III sexualidade, gênero e direitos sexuais e reprodutivos. Os resultados apontaram a adequação do uso de procedimentos vivenciais e de seu embasamento na cultura adolescente e a necessidade de alterar a ordem das sessões em versões futuras dessa intervenção. São discutidas direções para o replanejamento do programa.Este artículo relata la experiencia de aplicación de un programa de promoción de habilidades interpersonales y derechos sexuales y reproductivos para adolescentes. Participaron 93 adolescentes, de ambos sexos, estudiantes de una escuela pública. La intervención fue del tipo prevención universal y fue conducida en la escuela, en 15 sesiones, semanales, agrupadas en tres módulos: (I identidad y resiliencia, (II habilidades sociales y manejo de las emociones y (III sexualidad, género y derechos sexuales y reproductivos. Los resultados señalaron la adecuación del uso de procedimientos vivenciales y de su embasamiento en la cultura adolescente y la necesidad de alterar el orden de las sesiones en versiones futuras de esa intervención. Son discutidas direcciones para el replaneamiento del programa.This paper describes the experience of applying a program of interpersonal skills and sexual and reproductive rights for adolescents. The participants were 93 adolescents, male and female, students in a public school. The intervention was universal prevention type and it was implemented at school in 15 weekly sessions organized in three thematic blocks: (I identity and resilience; (II

Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

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Ilana Lemos Paiva

2016-12-01

Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

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Gustavo Candian Filardi

2011-12-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

A HERANÇA DO DIREITO ROMANO NO DIREITO BRASILEIRO

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Regis de Andrade Cardoso

2014-11-01

Full Text Available Este artigo trata de um tema que é extremamente relevante, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituirem a base do Direito de vários países, sendo um deles o Brasil. Assim, como este teve como objetivo abordar a influencia do direito Romano no direito brasileiro, preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento. Na seqüência, enfoca-se a influencia do direito romano no direito brasileiro nas áreas de direito civil, processo civil e direito penal. No campo do direito civil, o direito romano influencia fortemente todas as ramificações, todavia, deu-se enfoque à seara das pessoas, bens e obrigações. No tocante ao processo civil, demonstrou-se que princípio vigente na atualidade, como o princípio do dispositivo, da oralidade surgiu no direito romano. E por fim, no direito penal as práticas romanas influenciaram na percepção sobre a finalidade da pena, ou seja, os requisitos subjetivos existentes na legislação atual foram oriundos do surgimento de escolas penais clássicas, as quais advieram em razão do caráter da pena imposto pela lei das XII Tábuas e práticas pretéritas de castigo. Finalmente, em conclusão, comprova-se a importância do estudo do Direito Romano para a formação teórica prática do jurista brasileiro.

Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

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Rojo Raúl Enrique

2005-01-01

Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

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Lynn Hunt

2005-07-01

Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

OpenAIRE

Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

2011-01-01

O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

OpenAIRE

Mori, Amaury Haruo

2009-01-01

Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

APONTAMENTOS PARA UMA ECONOMIA POLÍTICA DO CU ENTRE TRABALHADORES SEXUAIS

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Epitácio Nunes Souza Neto

2015-12-01

Full Text Available ResumoEmbasado em pesquisa etnográfica, o artigo reflete sobre posições identitárias de homens que comercializam prazeres sexuais nas ruas do centro do Recife. O ânus surge como símbolo maior da masculinidade dos varões do mercado do sexo. A partir de seu uso como mercadoria, diversificam-se as posições identitárias: boys ativos (nunca disponibilizam, boys bicha (facilmente disponibilizam e boys flex (negociam seu preço. Bem raro, pois seu uso como fonte de prazer desonra o homem, ele se torna símbolo de poder e subjugação nas relações que se estabelecem no mercado do sexo; sinalizador de virilidade e de mais-valia.

As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

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Milena Barbosa Melo

2017-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

Busca de consenso entre o direito do autor e o acesso à informação pelo público na rede de computadores: uma ótica dos tratados relativos ao direito autoral

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Patrícia Pereira Peralta

Full Text Available A evolução da tecnologia da informação e comunicação tem possibilitado a inserção do conteúdo na rede de computadores. No entanto, tem-se criado divergência entre o direito do autor e o acesso à informação. Os tratados e acordos internacionais tentam minimizar essa divergência, mas a dinâmica dos agentes sobre a apropriação do conteúdo é complexa, a ponto das instituições nacionais não conseguirem abordar o objeto por inteiro.

A Constitucionalização do Direito da Cidade

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Emerson Affonso da Costa Moura

2017-09-01

Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

"Ministério da Obrigação adverte": é preciso proteger os adolescentes ofensores sexuais

OpenAIRE

FORTUNATO COSTA, LIANA; LOBO JUNQUEIRA, EIKA; RIBEIRO, ADELI; FALCOMER MENESES, FERNANDA FIGUEIREDO

2011-01-01

Esse texto enfoca um recorte da pesquisa-ação "Grupos Multifamiliares com adolescentes ofensores sexuais" e destaca a produção escrita dos adolescentes durante o processo. Foram dois textos: o primeiro foi uma carta endereçada aos pais e o segundo constituiu-se numa avaliação sobre o Grupo Multifamiliar. Foram 7 adolescentes que escreveram os textos, com idade entre 14 e 17 anos. Sobre o primeiro texto, discutimos: O adolescente como responsável pelo trabalho doméstico; O adolescente e sua ne...

O DIREITO À EDUCAÇÃO E A NOVA SEGREGAÇÃO SOCIAL E RACIAL - TEMPOS INSATISFATÓRIOS?

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Miguel G. Arroyo

2015-09-01

Full Text Available RESUMO: Discutem-se questões urgentes que afetam o direito à educação. O texto defende que estamos diante de uma nova segregação social e racial. São tempos que se desdobram em uma tensão entre afirmação e negação dos direitos humanos e redução do direito à educação ao mínimo, que se expressa na presença afirmativa dos coletivos sociais e nas medidas de controle e repressão às suas lutas. Como essas tensões sociais e políticas afetam o direito à educação? Defende-se que a luta pelo direito à educação não poderá se desvincular da luta contra a criminalização moral dos adolescentes e jovens populares como justificativa para a sua segregação social e racial tão em voga atualmente. No contexto brasileiro contemporâneo, a luta por justiça educacional está vinculada à luta e à denúncia da segregação social e racial de nossas crianças e jovens.

Liberdade e coação no direito de Kant

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Pinheiro, Celso de Moraes

2007-01-01

Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

Dessincronia ventricular e aumento dos níveis de BNP na estimulação apical do ventrículo direito

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Cláudia Drummond Guimarães Abreu

2011-08-01

Full Text Available FUNDAMENTO: A estimulação apical crônica do ventrículo direito pode ocasionar dessincronia ventricular e, secundariamente, alterações neuro-humorais e aumento da morbimortalidade cardíaca. OBJETIVO: Pesquisar dessincronia ventricular e seus efeitos sobre os níveis de BNP em pacientes com marca-passo estimulados cronicamente no ápice do ventrículo direito (VD. MÉTODOS: Estudo transversal com 85 pacientes com marca-passo uni ou bicameral, em classe funcional I e II da NYHA e fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE > 35%. A avaliação de dessincronia foi realizada utilizando-se várias técnicas ecocardiográficas, incluindo o Tissue Synchronization Imaging (TSI, com análise dos 12 segmentos. O BNP foi dosado junto com o ecocardiograma, porém com o examinador cego. RESULTADOS: Quarenta e seis mulheres e 39 homens, com idade de 58 ± 12 anos, chagásicos (56% e hipertensos controlados (62%, foram incluídos. A fração de ejeção do VE foi 52 ± 8% e a duração média do QRS de 139 ms (120-180 ms. O BNP mostrou-se alterado em 36,5% da amostra (ponto de corte de 60 pg/ml. Na análise multivariada de regressão linear, o BNP correlacionou-se com a idade (p = 0,024, FEVE (p < 0,0001 e tempo pré-ejetivo do VE (p = 0,009, que é índice de dessincronia intraventricular. CONCLUSÃO: Em pacientes com estimulação cardíaca convencional, estáveis clinicamente, a dessincronia intraventricular foi um preditor independente do aumento dos níveis de BNP, após ajuste pela idade e FEVE.

O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

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Ignacy Sachs

1998-08-01

Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

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Aristides Cimadon

2010-07-01

Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

O direito de resistência na França renascentista

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Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

2006-06-01

Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

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Luiz Eduardo Motta

2011-02-01

Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

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Roberta Drehmer de Miranda

2009-12-01

Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores

OpenAIRE

Pereira,Cícero; Ribeiro,Ana Raquel Correia; Cardoso,Sandro José

2004-01-01

Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300) tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs) e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancora...

O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

OpenAIRE

Gomes, Manuel Saturino da Costa

1989-01-01

1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

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Kátia Fernanda Alves Moreira

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

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Paulo Emílio Borges de Macedo

2013-03-01

Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

Direitos sexuais e reprodutivos: algumas considerações para auxiliar a pensar o lugar da psicologia e sua produção teórica sobre a adolescência Sexual and reproductive rights: some considerations to assist the thinking about the role of psychology and its theorethical production about adolescence

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Maria Juracy Filgueiras Toneli

2004-01-01

Full Text Available O objetivo deste texto é discutir questões que dizem respeito à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes, considerando-se dois eixos fundamentais: a noção de direitos sexuais e reprodutivos fundamentada no que as grandes conferências promovidas pela ONU na década de 90 do século passado preconizam e o discurso médico-científico como dispositivo que oscila entre as estratégias de governo das populações (governamentalidade e a incitação do sujeito para se ocupar de si mesmo (tecnologias/governo de si. A noção de biopoder, segundo Foucault, mostra-se promissora nesta discussão que inclui o olhar sobre os dispositivos que constituem o sujeito em sua dupla dimensão: sujeito a alguém ou a algo e atado à sua identidade pela consciência e autoconhecimento.The objective of this text is to discuss some issues regarding adolescents' sexual and reproductive health, considering two fundamental axes: the notion of sexual and reproductive rights based on what the great conferences promoted by United Nations on the nineties of last century praised and the medical-scientific speech as device which oscillates between government strategies of the populations ("governmentability" and the subject's incitation to be occupied with himself (technologies/self-goverment. The notion of "biopower", according to Foucault, seems to be promising in this discussion which includes the view on the devices that constitute the subject in his double dimension: subjected to someone or to something and tied to his identity through conscience and self-knowledge.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

2003-02-01

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

OpenAIRE

Carlos Artur Gallo

2010-01-01

O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

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José Querino Tavares Neto

2016-08-01

Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

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Cláudia de Azevedo Aguiar

Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

O direito como imperativo

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Cloter Miglioriani

1988-08-01

Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

OpenAIRE

Daniel F. O. Costa

2010-01-01

O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como...

Educação, direitos humanos, tolerância e paz

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Roseli Fischmann

2001-01-01

Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

O Conflito entre Liberdade de Expressão e Direito à Informação na Constituição Brasileira – Empecilho à Formulação de Políticas de Comunicação

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GEÓRGIA MORAES

2008-12-01

Full Text Available O direito à liberdade de expressão e o direito à informação, ambos direitos garantidos pela Constituição brasileira pertencem, contudo, a categorias distintas de direitos. O primeiro pertence ao grupo dos direitos civis, enquanto o segundo ao dos direitos sociais. Apesar de ambos serem componentes da cidadania, podem, em determinadas circunstâncias, desenvolver entre eles graves tensões. Isso porque os direitos civis são direitos liberais que requerem à abstenção dos poderes públicos enquanto os direitos sociais são direitos de prestação ou de crédito e exigem uma obrigação positiva do Estado. As políticas públicas surgem nesse contexto como a ação do Estado para atender aos direitos dos cidadãos. No âmbito da comunicação social, nossa Constituição estabelece diversos princípios que devem nortear a prestação dos serviços de radiodifusão. Mesmo vedando qualquer tipo de censura, o legislador garantiu que alguns dispositivos merecessem regulamentação específica, que fossem objeto de um marco legal com dispositivos que garantam a proteção aos cidadãos. Determinou-se, portanto, a existência de liberdades positivas, criando condições iguais para o exercício da liberdade. A efetiva regulamentação desses direitos, entretanto, raramente é concretizada. Através de levantamento realizado em 2001, dos 46 projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema, apenas três foram aprovados. A justificativa para a rejeição da maioria esmagadora desses projetos foi a proteção ao princípio da liberdade de expressão. Nesse sentido, sugere-se uma reflexão mais profunda sobre a natureza e as funções dos meios de comunicação a fim de que se chegue a uma concepção de que os mesmos são serviços públicos, principalmente por sua influência sobre a opinião pública, e que, portanto, devem ser objeto de medidas que garantam a efetividade não apenas do direito à liberdade de expressão, mas

A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

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Vivian de Medeiros Lago

Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

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Vivian de Medeiros Lago

Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

Por uma carta dos bens fundamentais

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Luigi Ferrajoli

2010-07-01

Full Text Available Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garantista: a longo prazo, além de global, para além da lógica individualista dos direitos e da miopia, e do estreito localismo da política das democracias nacionais.AbstractThis article addresses the question of whether the stipulation of fundamental rights and obligations and prohibitions related to them is sufficient to properly ensure the needs and vital interests, especially those from collective interest. Fundamental goods are those whose access is guaranteed to each and every one since they are the object of fundamental rights, excluded from the logic of the market. The warranty for new goods and basic goods in the bottom of civilization requires a political decision to submit the right market relations. Thus, to the international charters and conventions and fundamental constitutional rights should be added Charters and international charter of basic goods. Hence the need for a new dimension of the constitutionally guaranteed: a constitutionally guaranteed in the long term, and global, apart from the individualistic logic of rights and shortsightedness and narrow localism policy of national democracies.

Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

OpenAIRE

Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

2013-01-01

Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

Bioética e direitos de personalidade do nascituro

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Silmara J. A. Chinelato e Almeida

2004-12-01

confunde com a da mãe e as diversas técnicas médicas intra-uterinas demonstram esta preocupação com o nascituro em qualquer fase de desenvolvimento, aponta-se aqui a indenização de danos pré-natais previsto no Direito Estrangeiro. O Direito à imagem diz respeito à reprodução física da pessoa, por qualquer meio de captação, incluindo a ultra-sonografia. O Direito à honra existe desde o momento da concepção. Assim, enfatiza-se que os Direitos da Personalidade iniciam-se desde a concepção e ultrapassam a morte. O Direito de Personalidade do Embrião Pré-Implantatório por constituir espécie do direito à identidade e opõe-se ao anonimato exigido dos doadores de gametas, sendo que a destruição da identidade dos pais genéticos implica em responsabilidade civil, por dano moral, pela violação de direito da personalidade.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

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Carlos Artur Gallo

2010-12-01

Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

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Elaine Diana Kreischer

1996-12-01

Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

Desemprego, flexibilização dos direitos trabalhistas e lutas sociais: a trajetória e os desafios do movimento social AC!

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Elaine Regina Amorim

2013-06-01

Este artigo tem como objetivos discutir, por um lado, a trajetória do movimento social AC! (Agir juntos contra o desemprego!, que teve um papel importante, a partir de 1993, nas mobilizações desenvolvidas contra o desemprego na França e, por outro, o processo de flexibilização do sistema de proteção social destinado aos desempregados franceses. Pretende-se analisar as particularidades da formação dessa organização, as suas redefinições reivindicativas decorrentes, entre outros fatores, das mudanças no perfil da sua base social e das alterações realizadas nos direitos dos desempregados, como também os desafios enfrentados a partir dos anos 2000 frente ao esvaziamento que atingiu o movimento. A análise estende-se até o ano de 2008 e baseia-se na pesquisa de campo realizada em Paris por meio dos seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa documental e bibliográfica, entrevistas qualitativas junto às lideranças e observação participante em diversas atividades (assembleias, reuniões e manifestações.

Direitos e valores fundamentais no início da vida humana

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Ernestina Maria Veríssimo Batoca Silva

2016-02-01

Entendemos que os pais, por vezes, enfrentam dilemas éticos de difícil resolução e que no uso da sua autonomia e após ter sido fornecido o consentimento informado, é a eles que cabe a decisão dos caminhos a traçar.   Neste sentido, pretendemos sensibilizar os profissionais de saúde para o respeito da autonomia e dignidade dos pais, mas ao mesmo tempo motivar para a defesa e salvaguarda dos Direitos e valores subjacentes à vida humana seja do embrião, feto, recém-nascido – CRIANÇA.

DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

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José Wilson Rodrigues de Melo

2016-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

OpenAIRE

Ferreira, Rafael Fonseca

2015-01-01

A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

Das bruxas, dos índios, dos negros e dos jovens da Febem

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Sylvia Leser de Mello

2001-01-01

Full Text Available Este artigo visa discutir os temas Pesquisa e Direitos Humanos, partindo da definição do que pretende a Ciência, suas limitações e momentos seus a serviço de condenações de bruxas e ateus. Trata-se de levantar a questão da 'parcialidade' da Ciência e das formas de exclusão que ela ajudou a gerar e manter face aos criminosos, aos loucos, aos negros e, sem dúvida, aos jovens das camadas populares que são institucionalizados na FEBEM. E, na tentativa de resistência a se deixar levar pelo que de nefasto existe na mercantilização da Ciência hoje, buscar radicalizar a exigência de defesa dos Direitos Humanos.

Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

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Adriane Ianzen

2013-01-01

Full Text Available Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

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Adriana da Costa Ricardo Schier

2016-12-01

Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

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Gonçalo S. de Melo Bandeira

2016-12-01

Full Text Available A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

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Elis Betete Serrano

2017-06-01

Full Text Available O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

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Nelson de Castro Senra

Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

O atomismo de Leucipo e Demócrito: sua possibilidade de atuação como ferramenta interpretativa acerca do núcleo essencial de direitos fundamentais

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Denny Mendes Santiago

2012-03-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo apresentar as teorias dos atomistas Leucipo e Demócrito, relacionando-as com a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, idéia esta própria do contexto paradigmático do Estado Democrático de Direito em que o Brasil se inseriu quando da promulgação da Constituição de 1988.

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

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Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

OpenAIRE

Sanvito, Paulo Celso

2011-01-01

Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

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Cleber da Silva Lopes

2015-12-01

Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Diego Freire Martins

2015-06-01

Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

OpenAIRE

Pes, João Hélio Ferreira

2016-01-01

Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

Título da página eletrónica: Sexuality and disability

OpenAIRE

Santos, Ana Lúcia

2013-01-01

Num contexto social em que a sexualidade é ainda tida como incompatível com a deficiência, principalmente quando se trata de mulheres deficientes, o sexuality and disability vem demonstrar que estas mulheres também são seres sexuais. O projeto resulta de uma iniciativa levada a cabo pela CREA – organização feminista de direitos humanos –, em conjunto com a Point of View – organização não governamental que recupera a voz das mulheres através dos média, da arte e da cultura –, ambas sediadas na...

Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

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Adriano Monteiro Madruga

2010-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

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Ailton José Morelli

2000-03-01

Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

Direito do poeta na literatura de cordel

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Sale Mário Gaudêncio

Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

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Adriane Ianzen

2013-04-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1518-2924.2013v18n36p203   Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

HABERMAS SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO: DO PARADIGMA JURÍDICO LIBERAL AO PARADIGMA JURÍDICO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

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Leno Francisco Danner

2015-07-01

Full Text Available O artigo tematiza uma resposta habermasiana à crítica neoliberal ao Estado de bem-estar social e aos direitos sociais de cidadania, enfatizando a ideia de materialização do direito, que aponta para o Estado de bem-estar social enquanto o conteúdo político da democracia de massas, caracterizado pela realização da justiça distributiva como condição da efetividade do conjunto dos direitos. A politização da esfera pública, em termos de democracias contemporâneas, dinamizada por movimentos sociais e iniciativas cidadãs com grande poder de mobilização social e de pressão política, e fundada em argumentos normativos e interesses generalizáveis, aproxima essas forças políticas da administração e dos partidos políticos, enquadrando sua atuação a partir da ênfase em uma profunda imbricação entre direitos individuais, direitos políticos e direitos sociais, e, como consequência, consolidando a diretiva política da evolução social como o caminho por excelência de resolução dos problemas presentes no solo democrático. A partir disso, procura-se defender que a atual crise socioeconômica e o fracasso do neoliberalismo levaram a uma reafirmação positiva do papel do Estado enquanto instituição política diretiva da evolução social, ao mesmo tempo em que essa sociedade civil politizada volta-se exatamente a tal retomada do Estado regulatório e compensatório, enfatizando a importância da democracia política e da justiça social, eminentemente imbricadas.

Grupo multifamiliar com adolescentes ofensores sexuais = Multifamiliar group with sexual offender adolescents

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Costa, Liana Fortunato

2011-01-01

Full Text Available O texto apresenta a proposta interventiva do Grupo Multifamiliar com adolescentes ofensores sexuais realizada no Centro de Orientação Médico Psico-pedagógico no DF. O público alvo foram os adolescentes ofensores sexuais, seus familiares bem como seus pares. O GM ocorreu em cinco encontros onde foram desenvolvidos temas específicos comuns a todas as famílias: Proteção; Sexualidade; Violência sexual é um crime; Transgeracionalidade; Projeto de namoro. Os recursos humanos incluíram a equipe do COMPP (2 psicólogos, 1 assistente social, 1 psicopedagoga/psicóloga e a equipe da universidade (1 professor/supervisor/pesquisador, 3 alunos de graduação e 2 alunos de pós-graduação. Estiveram presentes 28 pessoas: 12 adultos, 7 adolescentes e 9 crianças. O GM totaliza 15 horas de intervenção com objetivo e foco definidos. As etapas da proposta são: Articulação com a Rede; Nivelamento de conhecimento teórico e metodológico do GM; Entrevistas familiares com cada família participante; GM com adolescentes ofensores sexuais; Avaliação da efetividade

Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

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Samira Kauchakje

2012-11-01

Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

OpenAIRE

Danilo Júnior de Oliveira

2015-01-01

A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

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Thais Silva Menezes

2013-01-01

Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

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Marco Aurélio Souza da Silva

2014-12-01

Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

Responsabilidade e Imputabilidade: Diálogos entre a Psicanálise e o Direito

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Aline Fridman

Full Text Available RESUMO O objetivo do artigo é tomar a atualidade dos debates sobre responsabilidade e imputabilidade para discuti-la em um diálogo entre a Psicanálise e o Direito. Revisita-se a etimologia dos vocábulos freudianos e as elucidações de Lacan, recuperando a definição de responsabilidade em Psicanálise e contrapondo-a à aplicabilidade das categorias jurídicas.Sugere-se que o sujeito responsável é constituído e comandado pela adesividade (Haftbarkeit pulsional que antecede o dever de respondere (Verantwortung.Convocado pelo trabalho da análise, pela fala, a assumir a responsabilidade por seus pensamentos imorais subjacentes aos sonhos e à vida de vigília, esse sujeito determinado pelas pulsões não é escutado pelas operações do Direito, voltadas para indicar com exatidão o imputável e o incapaz de entendimento e autodeterminação.

A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

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Fausto Brito

2013-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

OpenAIRE

Luiz Eduardo Motta

2011-01-01

A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito mode...

The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

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Marlene kempfer Bassoli

2005-12-01

Full Text Available The phenomenon of human rights has showed up since eighteenth and ninehteenth centuries trhough the philosophical, sociological and juridical clash round of natural law doctrine. The theme evolves aceleratly after Second World War. Conquests were stricken in areas like individual, political, social, transindividual rights and, nowadays, the agenda is the right of development of the people in social, cultural, political and economical areas. A panoramic study about legal systems in different moments and different States of the contemporary history of the civilization, leads to see through that human rights were contemplated by laws, for this reason, is were brought through of the confirmation process to the juridical systems like fundamental rights. They must be protected by State and against State’s power. Considerations in the present study will must to built an interpretation that aim the constitutional owe of the Brazilian State to, through of the tributary laws, it enables conducts that confirms the values of liberty, equality and solidarity that achieve of fundamental rights.O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. Um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. Na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam

O direito à vida

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Luciana Mendes Pereira Roberto

2004-12-01

Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

O FENÔMENO DESCORTINADOR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA NOS MOVIMENTOS SOCIAIS: O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MOVIMENTO SEM TERRA À EDUCAÇÃO / THE REVEALING PHENOMENON OF LAW AND GEOGRAPHY IN SOCIAL MOVEMENTS

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Jefferson Antonione Rodrigues

2015-08-01

Full Text Available Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação. Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.

A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

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Francisco Javier Moreno Gálvez

2016-11-01

Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

Estilos de vida na adolescência: comportamento sexual dos adolescentes portugueses

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Maria Margarida da Silva Reis dos Santos Ferreira

2011-06-01

Full Text Available Estudos recentes têm demonstrado que actualmente os adolescentes iniciam a vida sexual cada vez mais cedo, sem contudo possuírem uma educação sexual consistente. Os objectivos deste estudo foram analisar o comportamento sexual de adolescentes do ensino secundário e identificar os hábitos de vigilância de saúde sexual em adolescentes, do ensino secundário, sexualmente activos. Realizou-se um estudo exploratório em que participaram 680 adolescentes, com idades entre 15 e 19 anos. Os resultados evidenciam que a maioria dos inquiridos ainda não iniciou a actividade sexual; são os rapazes os que mais reportam já ter tido relações sexuais; o preservativo não é um método utilizado por todos os adolescentes nas suas relações sexuais; a maioria dos adolescentes não faz vigilância de saúde sexual. É importante que os adolescentes sexualmente activos recebam cuidados de saúde e aconselhamento. As instituições de saúde e os seus profissionais necessitam de ser pró-activos tentando captar os adolescentes.

DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

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Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

2012-03-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Cecília Caballero Lois

2007-12-01

Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

PARADIGMA, DIREITO E MODERNIDADE: EM BUSCA DE UMA VISÃO COMPLEXA DO FENÔMENO JURÍDICO

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Marcos Luís Diehl

2016-11-01

Full Text Available O artigo traz uma análise das transformações do Direito na modernidade. Existe uma crise do paradigma (cartesiano/mecanicista que informa a construção da modernidade, sendo que isso está ligado a um fenômeno mais amplo: a crise da própria visão de mundo consolidada nesse período histórico. Buscar uma visão de integralidade acerca do fenômeno jurídico é um dos caminhos para superar essa crise paradigmática. Palavras-chave: Direito; modernidade; paradigma; transformação; complexidade.

DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

OpenAIRE

Fabrício Pinto Weiblen; Marcelo Scherer da Silva; Tarso Wayhs Tech; José Fernando Lutz Coelho

2012-01-01

Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

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Cecília MacDowell Santos

2012-10-01

Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

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Edilene Lôbo

2017-06-01

Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

AVALIAÇÃO ULTRASSONOGRÁFICA DOS TESTÍCULOS E DAS GLÂNDULAS SEXUAIS ANEXAS DE CARNEIROS SANTA INÊS ULTRASONOGRAPHIC EVALUATION OF TESTICLES AND ANNEXES SEX GLANDS OF SANTA INES RAMS

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Adriana de Farias Jucá

2009-07-01

Full Text Available No presente estudo, avaliaram-se 49 carneiros da raça Santa Inês por meio de exames andrológicos e de imagens ultrassonográficas dos testículos e das glândulas sexuais anexas, visando à utilização do ultrassom como recurso diagnóstico para avaliação morfofisiológica de reprodutores. Os animais foram divididos em três grupos: G1 com vinte animais de dezoito meses de idade, G2 com quinze animais de trinta meses e G3 com quatorze animais de quarenta e oito meses. Realizaram-se as seguintes mensurações: comprimento, largura, volume e forma testiculares e a circunferência escrotal. O sêmen foi colhido através de eletroejaculação e as avaliações realizadas segundo normas do CBRA (1998. Procedeu-se às análises ultrassonográficas antes e após a ejaculação, iniciando-se pelos testículos (estroma e mediastino. A calcificação testicular do tipo leve foi observada com maior frequência, independentemente, da idade. A ecotextura predominante das glândulas bulbouretrais e vesiculares foi a hipoecoica de baixa intensidade. Concluindo, a ultrassonografia mostrou-se eficiente para visualização e classificação do estroma e mediastino testiculares, assim como das glândulas sexuais anexas de carneiros Santa Inês.

PALAVRAS-CHAVES: Carneiro, glândulas sexuais anexas, Santa Inês, testículos, ultra-sonografia. In the current study 49 rams of the Santa Ines breed were evaluated through andrologic examinations and ultrasonographic images of the testicles and annexes sexual glands, aiming the ultrasonography utilization as a diagnosis feature, for the morphophysiologic evaluation of future reproducers. The animals were divided into three groups G1 with 20 animals of 18 month-old, G2 with 15 animals of 30 month-old and G3 with 14 animals of 48 month-old. The following measurements were performed: length, width, volume and shape testicle, and also scrotal circumference. The semen was obtained through eletroejaculation

A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro)

OpenAIRE

Cláudio Márcio de Carvalho Chequer

2010-01-01

Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desse...

Desenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico Development, environment and indian rights: where is the priority?

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Violeta Refkalefsky Loureiro

2010-12-01

Full Text Available Discute aspectos da política indigenista brasileira recente, destacando a posição oscilante do Estado e sua postura ao longo da história, adversa à convivência com grupos sociais multiculturais, em especial com os grupos indígenas. Apesar do disposto na constituição brasileira de 1988 quanto aos direitos dos índios e à preservação de suas culturas, setores da sociedade civil e Estado, seguidas vezes, demonstram encará-los como ameaças à unidade e à segurança nacional, quando situados em áreas de fronteira; ou como entraves ao desenvolvimento nacional. Identifica três linhas básicas de pensamento face à questão indígena: em favor da integração (compulsória ou não dos índios, a que defende os direitos a uma cultura diferente da hegemônica e uma terceira, à qual dá destaque. Trata-se de um deslocamento do eixo da questão - da identidade indígena, antes questionada, para uma discussão sobre a terra, como se esta fosse um elemento descolado da cultura indígena. Destaca a responsabilidade ao Judiciário (especialmente do STF, quanto aos direitos dos índios à multiculturalidade dentro do espaço nacional. Reclama a necessidade de um novo ethos jurídico-social para tratar a questão indígena.It deals with the recent Brazilian Indian politic, showing in its analysis the oscillating position of the State and its adverse position along the history, as to its acquaintanceship with the multicultural groups, especially with indian groups. In spite of the 1988 Brazilian Constitution rule regarding the indian rights and the preservation of the indian culture, sections of the civil society and of the State have seen them, several times, as threats to its unity and national security as well; specially around the bordering areas or sometimes seen as hindrances to the national development. Three basic thoughts regarding the Indians have been identified: one in favour of the Indian integration (compulsory or not; the other

O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

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Thais Aranda Barrozo

2011-12-01

Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

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Cleonice Camino

2004-04-01

Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

Comparing serial and nonserial sexual offenders: alcohol and street drug consumption, impulsiveness and history of sexual abuse Comparando agressores sexuais seriais e não seriais: consumo de álcool e outras drogas, impulsividade e história de abuso sexual

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Danilo Antonio Baltieri

2008-03-01

Medicina do ABC - Santo André, São Paulo (ABSex. Três grupos de sujeitos (n = 198, consistindo em agressores sexuais de uma vítima, duas vítimas e três ou mais vítimas, foram examinados. Os sentenciados apenas por crimes sexuais foram avaliados através dos seguintes instrumentos: Drug Addiction Screening Test,CAGE Questionnaire,Short Alcohol Dependence Data, Escala de Impulsividade de Barratt, Escala de Rastreamento para Dependência de Sexo e Static-99. RESULTADOS: Agressores sexuais de três ou mais vítimas mostraram maior freqüência de história de abuso sexual na infância do que agressores de apenas uma vítima. A análise de variância (ANOVA - One-Way indicou que os agressores sexuais de três ou mais vítimas mostraram significativamente maiores escores nas Escalas de Impulsividade de Barratt e de Rastreamento para Dependência de Sexo do que os agressores de uma vítima. Após realização de análise de regressão logística multinomial, a Escala de Impulsividade de Barratt e a história de abuso sexual foram fatores preditores para o grupo dos agressores de três ou mais vítimas em relação aos agressores de uma vítima. CONCLUSÕES: Agressores sexuais de três ou mais vítimas apresentam características diferentes dos outros grupos de agressores sexuais estudados, e tais achados podem auxiliar no desenvolvimento de propostas de manejo destes tipos de apenados.

O direito e o avesso The double-faced law

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Fábio Konder Comparato

2009-01-01

Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

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Péricles Jandyr Zanoni

2010-01-01

Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

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Carlos Eduardo Dieder Reverbel

2009-04-01

Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

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José Manuel Avelino de Pina Delgado

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

"Paixões Infames": Práticas sexuais sob o olhar da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)

OpenAIRE

Pinto, Amanda Teixeira

2016-01-01

Neste artigo, caracterizamàs o discurso da IURD acerca das práticas sexuais. Através da problematização da visão dessa instituição sobre as práticas sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Vimos como a IURD prescrever práticas saudáveis e legítimas versus práticas contrárias à natureza e ilegítimas. 

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

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Leonardo Vieira Wandelli

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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Keila Brito-Silva

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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Keila Brito-Silva

2012-03-01

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

MULTICULTURALISMO E DIREITOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO: o problema dos essencialismos identitários

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Bruno Sciberras de Carvalho

Full Text Available O artigo analisa reflexões multiculturalistas sobre direitos especiais de representação, que intentam garantir maior igualdade e participação política de minorias nas democracias contemporâneas. Busca-se mostrar que a temática da representação apresentada por autores multiculturalistas não é livre de tensões quando relacionada com suas suposições de diferença e de desigualdade. A fim de debater tais problemas, mostra-se, primeiramente, como teorias multiculturalistas dependem de modelos de “representação descritiva”, em que representante e representado compartilham perspectivas similares e uma mesma origem social. Argumenta-se, então, que há certos impasses da teoria que não parecem adequadamente respondidos, que versam, fundamentalmente, sobre a tensão entre a defesa de formas especiais de representação e a ideia de que tais direitos não devem implicar uma lógica de reforço de identidades e de essencialização de grupos.

Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

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Isabella Karla Lima dos Santos

2011-06-01

Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

No fio da navalha: Entre a garantia dos direitos e a ameaça contra os próprios direitos na atuação do assistente social na cidade de Parintins - Amazonas (In razor wire: Between the guarantee of rights... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i2.0007

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Alice Alves Menezes Ponce de Leão Nonato

2017-05-01

Full Text Available Resumo: A precarização do trabalho do assistente social afeta o direcionamento de suas ações e a subjetividade do profissional, em um contexto onde a retração dos direitos ameaça a reprodução da vida. O assédio moral e o neoconservadorismo se inscrevem na prática profissional e no enfrentamento da questão social. Este artigo objetiva problematizar os efeitos das condições precarizadas de trabalho dos assistentes sociais no enfrentamento das mazelas sociais e nos dilemas éticos que perpassam o cotidiano profissional. A metodologia é baseada em uma pesquisa qualitativa, com aplicação de entrevistas a 12 assistentes sociais inseridas em diversos espaços socio-ocupacionais em Parintins, Amazonas. Os resultados apontam que a presença atuante do CRESS-AM é necessária na fiscalização das condições de trabalho e na segurança dos profissionais. Palavras-Chave: Assistente Social. Trabalho. Direitos.Abstract: The precariousness of the social worker’s affects the direction of his actions and the subjectivity of the professional, in a context where the retraction of rights threatens the reproduction of life. Bullying and neoconservatism are part of professional practice and confronting the social question. This article aims to problematize the effects of the precarious working conditions of social workers in coping with social ills and the ethical dilemmas that pervade everyday life. The methodology is based on a qualitative research, with the application of interviews to 12 social workers inserted in several socio-occupational spaces in Parintins, Amazonas. The results indicate that the active presence of CRESS-AM is necessary in the supervision of working conditions and in the safety of professionals.Keywords: Social Worker. Job. Rights.

The emergence of the work class "family farmer" as individuals with rights in the path of the Brazilian rural syndicalism A emergência dos "agricultores familiares" como sujeitos de direitos na trajetória do sindicalismo rural brasileiro

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Everton Lazzaretti Picolotto

2009-01-01

Full Text Available The process of the family farmers' recognition as individuals with rights demonstrates having their first roots, in spite of being recent, if compared to the history of the Brazilian rural syndicalism, still in the constitution of the labor-syndical legislation in 1930. Therefore, seeking to explore that process the present paper has as objective to analyze the family farmers' emergence as individuals of rights in the contemporary Brazilian society, analyzing the processes of formation of the rural syndicalism and the expansion of the labor law for the rural workers as a form of accomplishment of a "regulated citizenship" until the decade of 1970; the urge to the official syndicalism, the structuring of a "new syndicalism" and the new social actors' appearance in the field, which made possible the enlargement of the citizenship spaces in the period of re-democratization in Brazil; the "crisis" of the new syndicalism, the creation of new syndical structures "apart" of the official structure (syndicalism of the family agriculture and the emergency of the "family farmers" as subject of rights in the recent periodO processo de reconhecimento dos agricultores familiares como sujeitos de direitos apesar de ser recente quando pensado a partir da trajetória do sindicalismo rural brasileiro demonstra ter suas primeiras raízes ainda na constituição da legislação trabalhista-sindical dos anos de 1930. Visando explorar esse processo o artigo tem por objetivo analisar a emergência dos agricultores familiares como sujeitos de direitos na sociedade brasileira contemporânea. Analisa-se os processos de formação do sindicalismo rural e de expansão da legislação trabalhista para os trabalhadores rurais como forma de realização de uma "cidadania regulada" até a década de 1970; o questionamento do sindicalismo oficial, a estruturação de um "novo sindicalismo" e a emergência de novos atores sociais no campo, que possibilitaram a ampliação dos

Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

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Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

2016-10-01

Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

Fluxos informacionais para o monitoramento da Convenção dos Direitos da Criança: a atuação da rede NGO Group for CRCInformation follow and the monitoring process of the convention on the rights of child by NGO Group for CRC network

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Maria Guiomar da Cunha Frota

2010-05-01

Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que investiga uma rede social internacional denominada NGO Group for CRC. A rede é composta por cerca de noventa organizações não governamentais e foi criada para monitorar a implementação da Convenção dos Direitos da Criança (CRC. A CRC é o principal documento jurídico relativo aos direitos da criança, tendo sido aprovada pela totalidade dos países pertencentes à ONU, com exceção dos EUA. Pretende-se especificamente analisar o fluxo informacional que se estabelece em meio à rede, seus membros e as organizações que a ela se associam. As questões investigadas são as seguintes: 1 Em que medida o fluxo informacional torna-se parte intrínseca da estrutura em rede? 2 Como os fluxos informacionais se configuram e de que modo são apropriados e veiculados pela rede NGO Group for CRC no curso do monitoramento da implementação da Convenção dos Direitos da Criança?This paper presents the research results about the social network NGO Group for CRC which is an articulation of non governmental organizations related to children's rights. This paper analyzes the information flow inside the network, among its members and among the network organizations. The Convention on the Rights of the Child (CRC was approved in 1989 by the General Assembly of the United Nations, being ratified in its totality by the countries members, with the exception of the United States of America. The investigated questions are: 1 How is the role of the information flow in the network structure? 2 How is the information flow configured to support the implementation monitoring process of the Convention on the Rights of the Child?

“Como é a escola dos teus sonhos?” : direitos da criança, educação e inserção ecológica em Angola

OpenAIRE

Airi Macias Sacco

2011-01-01

Esta dissertação teve como objetivos conhecer a opinião de crianças angolanas a respeito de suas escolas, investigar como é a escola dos seus sonhos e averiguar como os direitos da criança estão sendo acolhidos nessas instituições. Para tanto foi realizado um estudo que englobou o sistema de ensino público primário do país, representado por 15 escolas localizadas em cinco províncias angolanas. As crianças participaram de entrevistas em grupo e o método utilizado foi a inserção ecológica. A an...

A perspectiva sistêmica na sociologia do direito: Luhmann e Teubner A systems approach to the sociology of law: Luhmann and Teubner

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Marcelo Pereira de Mello

2006-06-01

Full Text Available Este artigo se propõe a analisar de forma crítica as contribuições de Niklas Luhmann e Gunther Teubner para o desenvolvimento da Teoria Sistêmica do Direito (TSD. Sua hipótese principal é a de que os autores analisados convergem para uma crítica comum às teses fundamentais das teorias sociológicas clássicas que afirmam que o direito é um epifenômeno das relações sociais dos diversos agentes e seus interesses: indivíduos, classes, corporações, partido etc. A Teoria Sistêmica, ao contrário, afirma que o direito pode ser analisado como um subsistema social que, a partir da operação de um código próprio, imprime um sentido e um conteúdo às comunicações dos agentes da ação, de tal maneira que não apenas as relações sociais entre os agentes criam o direito, mas também o direito cria realidades orientadoras das ações dos agentes.This article proposes a critical analysis of the contributions of Niklas Luhmann and Gunther Teubner to the development of the Systems Theory of Law (STL. Its main hypothesis is that the authors in question converge towards a shared critique of the basic theses of classical sociological theories, which assert that law is an epiphenomenon of the social relations of a variety of agents and their distinct interests: individuals, classes, corporations, parties, and so on. In contrast, Systems Theory claims that law can be analyzed as a social subsystem which, based on the operation of its own code, imprints a meaning and content to the communications of the action's agents. This not only means that law is created by social relations between agents, but that law also creates realities that guide the actions of agents.

Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

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Suane Pastoriza Faraj

Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

Representações sociais dos usuários hospitalizados sobre cidadania: implicações para o cuidado hospitalar

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Flávia Pacheco de Araújo

2016-08-01

Full Text Available RESUMO Objetivo: analisar as representacoes sociais de usuarios hospitalizados sobre a cidadania no cuidado hospitalar. Método: abordagem qualitativa com referencial da Teoria das Representacoes Sociais, realizada com 31 usuarios hospitalizados no setor de clinica medica de um hospital publico, universitario. Realizou-se entrevista semiestruturada, cujos dados foram submetidos ao programa Alceste, com aplicacao de analise lexical. Resultados: os usuarios conhecem os seus direitos, e a cidadania no cuidado e entendida a luz dos direitos a saude, de modo que sejam bem atendidos do ponto de vista tecnico e humano. Conclusão: o bom trato relacional e a prestacao do cuidado tecnico-procedimental sao direitos dos usuarios; logo, a ausência de um ou de outra implica o nao respeito a sua cidadania.

Reflexiones ético-políticas sobre los derechos colectivos de los pueblos indígenas; Reflexões ético-políticas sobre os direitos coletivos dos povos indígenas; Ethical-political reflections on the collective rights of indigenous peoples

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Ana Luisa Guerrero Guerrero

2018-01-01

Full Text Available Resumen: En esta ocasión abordaré algunas cuestiones sobre las implicaciones ético-políticas del reconocimiento internacional de los derechos de los pueblos indígenas, ya que en ellos se encuentran concepciones que enriquecen la defensa de la integridad humana y que vienen a ser un eje de sustento que se incorpora al ya existente de la tradición occidental moderna de los derechos humanos, acontecimiento que motiva reflexiones sobre las relaciones entre el poder político y estos pueblos en nuestra región. Palabras clave: Derechos Humanos, pueblos indígenas, política   Resumo: Nesta ocasião, abordarei algumas questões sobre as implicações ético-políticas do reconhecimento internacional dos direitos dos povos indígenas, uma vez que contêm conceitos que enriquecem a defesa da integridade humana e que se tornam um eixo de subsistência incorporado para a atual tradição ocidental moderna dos direitos humanos, evento que motiva as reflexões sobre as relações entre o poder político e essas pessoas em nossa região. Palavras-chave: Direitos humanos, povos indígenas, política   Abstrac: On this occasion I will address some questions about the ethical-political implications of the international recognition of the rights of indigenous peoples, since they contain concepts that enrich the defense of human integrity and that become an axis of livelihood that is incorporated to the existing one of the modern western tradition of the human rights, event that motivates reflections on the relations between the political power and these people in our region. Keywords: Human rights, indigenous peoples, politics

We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

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Edimar Luciano Silva

2013-12-01

Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional

OpenAIRE

Okuma, Alessandra de Souza

2009-01-01

O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa ...

A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde

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Deane D’Abadia Morais

2015-03-01

Full Text Available O Tribunal de Contas da União (TCU é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%, seguidos dos de auditoria (31,9%. Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32% e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%. Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.

Insurgência, espaço público e direito à cidade

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Igor Catalão

2017-09-01

Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

Modernização do direito societário: perspectiva transatlântica The modernization of corporate law: a transatlantic perspective

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Klaus J. Hopt

2008-06-01

Full Text Available Este texto reproduz a palestra proferida pelo prof. Dr. Klaus hopt na direito gv em 17 de setembro de 2007. O autor aborda temas importantes do direito societário de uma perspectiva transatlântica, isto é, com o olhar para as influências recíprocas existentes entre o direito norteamericano e o europeu. Discorre sobre disclosure e transparência, analisa os diferentes problemas de agência na relação societária (acionista versus administradores, minoritários versus majoritários, e acionistas versus outros interessados na empresa; opina sobre a figura dos administradores independentes, sobre o difícil tema das operações entre partes relacionadas e conflito de interesses. Por fim, passa pelas regras de mercado, soft law societária, responsabilidade criminal e civil dos administradores e enforcement público e privado.This text reproduces prof. Dr. Klaus hopt´s lecture at direito gv on september 17, 2007. The author writes about important subjects related to company law from a transatlantic perspective, it means, considering the reciprocal influences between american and european law. He analyses the following themes: diclosure and transparency, different agency problems on corporate relations (shareholders versus managers, minority versus majority, and shareholders versus other constituencies, independent directors, related party transactions, conflict of interest, market law, soft company law, criminal and civil liability of directors and, finally, public and private enforcement.

A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano

OpenAIRE

Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves; Costa, Beatriz Souza

2016-01-01

Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedo...

A justiça e a produção do direito em Castela no século XV = Justice and Law production in Castille in Century XV

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Vidotte, Adriana

2011-01-01

Full Text Available O reinado dos Reis Católicos – Fernando de Aragão e Isabel de Castela – (1474-1504 se situa no período de transição da Idade Média para a Idade Moderna e foi considerado um período de paz e justiça em Castela. Isto nos possibilita questionar sobre as implicações, para o direito, da organização de um reino em uma era de transição. Propomos verificar o que caracteriza a passagem de um direito medieval para um direito moderno, e quais os elementos que indicam essa transição no governo dos Reis Católicos. Enfatizamos duas prerrogativas principais, uma de tradição medieval, a de juiz, e outra de caráter moderno, a legislativa, que se encerram na figuras de Fernando e Isabel

The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

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Érico Hack

2007-12-01

Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos Social rights in the citizen Constitution: a balance of twenty-one years of existence

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Carlindo Rodrigues de Oliveira

2011-03-01

Full Text Available O presente trabalho faz um balanço dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, destacando seus avanços e limitações ao longo destes últimos 21 anos. Começando pelos direitos dos trabalhadores e, em seguida, pelos dispositivos relativos à Seguridade Social, o trabalho busca compreender as motivações do legislador constituinte e o histórico de constantes disputas no interior da sociedade, em torno da regulamentação, manutenção e aprimoramento desses direitos ao longo dos anos.This paper is an attempt to make a balance of the social rights forseen in the Brazilian 1988 Constitution, stressing its advances and limitations during the last twenty one years. Beginning with the labour rights and following with the Social Security articles, it is an effort to understand both the motivations of the legislators and the historic of permanent disputes within the Brazilian society around the regulation, maintenance and improvement of these rights along the years.

O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

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Juliani Menezes dos Reis

2017-04-01

Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

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Ismael Francisco de Souza

2016-10-01

Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS: CONFIDENCIALIDAD Y VIH/SIDA EN ADOLESCENTES CHILENOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: CONFIDENCIALIDADE E HIV/AIDS EM ADOLESCENTES CHILENOS REPRODUCTIVE AND SEXUAL RIGHTS: CONFIDENTIALITY AND HIV/AIDS IN CHILEAN ADOLESCENTS

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Ester Valenzuela Rivera

2007-11-01

Full Text Available Los adolescentes enfrentan obstáculos culturales e institucionales al momento de concurrir a los servicios de salud en busca de atención en salud sexual y reproductiva. Los jóvenes que se autoperciben de riesgo en VIH/SIDA experimentan discriminación por consideraciones socioeconómicas, y se vulnera su derecho a acceder a servicios de salud bajo un marco de confidencialidad, desconociendo el principio de autonomía progresiva y la evolución de sus facultades. La Convención Internacional de los Derechos del Niño (CIDN, ratificada por Chile, provee un marco jurídico que propicia un diálogo y una nueva relación de los adolescentes con la familia, el Estado y la sociedad, e instala un nuevo paradigma a partir del cual la infancia y la adolescencia son consideradas sujetos de derechosOs adolescentes enfrentam barreiras culturais e institucionais no momento se utilizarem os serviços de saúde em busca de cuidados de saúde sexual e reprodutiva. Os jovens que se auto percebem como de risco HIV/AIDS, são discriminados por questões sócio-econômicas e se enfraquece seu direito de acesso aos serviços de saúde sob um marco de confidencialidade, desconhecendo o princípio de autonomia progressiva e a evolução de suas faculdades. A Convenção Internacional de Direitos da Criança, ratificada pelo Chile, prevê um marco jurídico que possibilita um diálogo e uma nova relação dos adolescentes com a família, o Estado e a Sociedade, e instala um novo paradigma a partir do qual a infância e a adolescência são considerados como sujeitos de direitosAdolescents face cultural and institutional obstacles when visiting health care services searching for sexual and reproductive health care. Youngsters who consider themselves at risk for HIV/AIDS undergo discrimination due to socioeconomic reasons, and their right to health care access is infringed under a confidential framework. The principle of progressive autonomy and the evolution of their

Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

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Candau, Vera Maria

2013-01-01

Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

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Leonardo Vieira Wandelli

2015-10-01

Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

Cooperação internacional para promoção dos direitos humanos

OpenAIRE

Joslin, Érica Barbosa

2010-01-01

A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao D...

DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

OpenAIRE

Wandelli, Leonardo Vieira

2015-01-01

O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamen...

Exercício e tutela dos direitos: proposta à construção do processo coletivo pós-moderno | Exercise and tutelage of rights: proposal for the constitution of a post-modern collective process

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José Isaac Pilati

2011-10-01

Full Text Available Resumo Procura-se dar novo enfoque ao exercício e à tutela dos direitos, revendo as categorias da Modernidade (representativa e projetando o resgate do coletivo num paradigma pós-moderno (participativo. Utiliza-se como ponto de partida, em termos metodológicos, o modelo romano clássico de processo e democracia direta. E, nessa linha, procurando contribuir ao desenvolvimento da república participativa pós-moderna prevista da CRFB/1988, identificam-se os processos: legislativo, administrativo e judicial participativos, e faz-se distinção, no prisma de exercício e tutela, entre interesses difusos (coletivo impróprio e interesse coletivo propriamente dito. Palavras-chave exercício dos direitos. tutela coletiva. processo participativo. república participativa. Abstract This article attempts to project a new focus on the exercise and tutelage of rights, reviews the categories of (representative Modernity and projects the recuperation of collectivity in a post-modern (participative paradigm. The starting point, in methodological terms, is the classic Roman model of process and direct democracy. And, along those lines, to contribute to the development of the post-modern participative republic foreseen in CRFB/1988, the authors identify the participative legislative, administrative and judicial processes and establish a distinction, between diffuse interests (inappropriate collectivity and collective interest. Keywords Exercise of rights; collective tutelage; participative process; participative republic.

NATURE AND LAW IN THE INSTITUTAS OF GAIO NATUREZA E DIREITO NAS INSTITUTAS DE GAIO

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Alfredo Carlos Storck

2011-09-01

Full Text Available

In a very famous passage of his Institutes, the ancient jurist Gaius had divided the Roman Private Law in two parts: the Civil Law and the Law of People. The former is the Law created by the Roman people, whereas the latter is the Law followed by every nation.

Em uma famosa passagem de suas Institutas, o jurista romano Gaio dividiu o direito privado em duas partes: o direito civil e o direito dos povos. O primeiro é o direito criado pelo povo romano enquanto o segundo é o direito seguido por todas as nações. A despeito de sua origem clássica, os especialistas discordam acerca do modo de interpretar essa tese. No início do século XX, historiadores como Michel Villey viram na distinção sinais da influência da filosofia grega (estóica e mesmo aristotélica entre os juristas romanos. Posteriormente Levy e mais recentemente Kelly contestaram essa afirmação e defenderam que filósofos e juristas possuíam, no período clássico, noções de natureza e direito natural completamente distintas. O objetivo desse artigo não está em provar a exata influência da filosofia grega entre os juristas, mas apenas em sugerir que não é possível fornecer uma interpretação dos

Comportamentos sexuais de risco e preventivos masculinos: resultados de uma amostra recolhida através da internet em Portugal

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Nuno Nodin

2015-06-01

Full Text Available Pretendeu-se com a pesquisa realizada estudar e comparar padrões de testagem em relação ao VIH; resultados do teste para o VIH; e comportamentos sexuais preventivos de homens homo, hetero e bissexuais. Os dados foram recolhidos através de um questionário on-line. A amostra foi constituída por 732 participantes com idade média de 32,2 anos, dos quais 53,7% identificaram-se como homossexual/gay; 27,4%, como heterossexual; e 18,3%, como bissexual, refletindo a divulgação privilegiada do estudo junto a organizações de lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Nunca tinham realizado o teste para o VIH 26,6% dos participantes; 7,2% indicaram ser portadores do HIV. Homens gays apresentaram níveis significativamente mais elevados de testagem para o VIH e de soropositividade, quando comparados com os restantes. No geral, verificou-se ainda que homens gays indicaram ter mais comportamentos preventivos. Todos os grupos estudados apresentaram padrões comportamentais específicos e diferenciados em relação ao VIH. Conclui-se que são de grande importância intervenções comportamentais desenhadas à medida das necessidades dos diferentes grupos estudados, em particular junto aos homens heterossexuais e gays.

Parameters for the horizontal effect of constitutional rights Parâmetros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais

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Francisco Emílio Baleotti

2012-05-01

Full Text Available The legal principles (species of rule of law on the theory Robert Alex optimization commandments are legal. This is of interest, since fundamental rights are, as a rule, the nature of principles. In this vein, the doctrine came to discuss about the linking of individuals to fundamental rights. Under German, were studied mainly theories mediate and immediate effectiveness, whereas under United States, it was discussed about the state action. In this century, these theories began to be studied in Brazil, with scientific literature on the subject. In this vein, this paper aims to engage with these theories, with aim of reaching finally a logical systematization satisfactory with creating parameters in view of the existence of prior legislative mediation the essentiality of the legal relationship (economic or existential or its verticality.Os princípios jurídicos (espécies do gênero norma jurídica, seguindo a teoria de Alexy, são mandamentos de otimização do ordenamento jurídico. Isto é de interesse, já que os direitos fundamentais têm, em regra, a natureza de princípios. Neste diapasão, a doutrina passou a discutir acerca da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No âmbito alemão, foram estudadas, principalmente, as teorias da eficácia imediata e mediata, enquanto que, no âmbito estadunidense, discutiu-se acerca da state action. Neste século, estas teorias passaram a ser estudadas no Brasil, com produção científica acerca do tema. Nesta senda, o presente trabalho buscará dialogar com estas teorias, com fito de se chegar, enfim, a uma sistematização lógica satisfatória, com criação de parâmetros, tendo em vista a existência de prévia mediação legislativa, a essencialidade da relação jurídica (econômica ou existencial ou sua verticalidade

Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

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Emília Simeão Albino Sako

2002-12-01

Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO AOS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS FEDERADOS E DOS MUNICÍPIOS

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Aristides Cimadon

2014-05-01

Full Text Available Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clarificar de que forma se aplicam as normas federais de educação aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere à educação e, à luz do Direito Educacional, por meio de análise sistemática, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da eficácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposição republicana federativa, têm autonomia de competências desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96 (BRASIL, 1996. Palavras-chave: Educação. Ensino. Sistemas de ensino. Direito Educacional.

Treinamento dos músculos do assoalho pélvico nas disfunções sexuais femininas Pelvic floor muscle training in female sexual dysfunctions

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Virginia Pianessole Piassarolli

2010-05-01

Full Text Available OBJETIVO: avaliar o efeito do treinamento dos músculos do assoalho pélvico (TMAP sobre as disfunções sexuais femininas. MÉTODOS: para esse ensaio clínico com abordagem antes e depois, foram incluídas 26 mulheres que apresentavam diagnóstico de disfunção sexual (transtorno de desejo sexual, de excitação, orgástico e/ou dispareunia. As participantes foram avaliadas antes, na metade (após cinco sessões e ao final do tratamento (após dez sessões, por meio da palpação vaginal bidigital (avaliação da força dos músculos do assoalho pélvico-MAP, eletromiografia (EMG intravaginal (captação das amplitudes de contração dos MAP e Female Sexual Function Index (FSFI, questionário de avaliação da função sexual. As mulheres foram submetidas ao TMAP em diferentes posições, por dez sessões (uma ou duas vezes na semana. Para análise estatística, utilizou-se frequências absolutas e relativas para características clínicas e força dos MAP. Empregou-se teste de Friedman para comparação dos escores dos domínios do FSFI e valores da EMG, t de Student para associação entre esses valores e características das mulheres e Wilcoxon para modificação percentual da EMG. O teste Mann-Whitney permitiu comparar esses valores com características clínicas. Para correlacionar os valores da EMG com escore total médio, utilizou-se teste de correlação de Spearman. Adotou-se nível de significância de pPURPOSE: to evaluate the effect of pelvic floor muscle training (PFMT on female sexual dysfunctions. METHODS: twenty-six women with a diagnosis of sexual dysfunction (sexual desire, arousal, orgasmic disorders and/or dyspareunia were included in a clinical trial with a before/after approach . The assessment was carried out before, during (after five sessions and at the end of the treatment (after ten sessions by two-digit palpation (assessment of pelvic floor muscle, PFM, strength, intravaginal electromyography (EMG (capture of PFM

O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa / The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe

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Nathalie Martial-Braz

2018-05-01

acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia – A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD e da Lei para uma República Digital (LRD. Portanto, por uma análise documental (legislativa, faz-se reflexão sobre seus escopos e abordagens de determinados direitos, perpassando pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada; e o conteúdo dos direitos (o que abarca direitos tradicionais e novos direitos. Resultados – Em termos dos titulares dos direitos, faz-se a relação da autodeterminação informativa como princípio presente nas leis analisadas (ainda que implicitamente, bem como a importância da representação da pessoa interessada no que se refere ao menor de idade e ao falecido. Quanto ao conteúdo dos direitos, há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros direitos (como para retificação e apagamento; e há a menção sobre as condições para as quais o direito ao esquecimento e a portabilidade de dados podem ser aplicadas no que tange aos novos direitos. Implicações práticas – Este trabalho tem como implicação prática trazer à esfera científica o debate sobre a proteção de dados pessoais. A partir da análise dos procedimentos legais europeus, pode-se tê-los por referência para subsidiar estudos para outros países. Originalidade/valor – A originalidade encontra-se na comparação do tratamento conferido pelas legislações europeia e francesa dos direitos relativos à proteção de dados pessoais.

A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

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Rodrigo Guilherme Tomaz

2015-06-01

Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

Saúde sexual dos adolescentes : conhecimentos riscos e mitos

OpenAIRE

Antunes, Maria Inês Araújo

2012-01-01

Trabalho final de mestrado integrado na área científica de Medicina Geral e Familiar, apresentado á Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra Introdução: A saúde sexual é parte importante da saúde e desenvolvimento dos jovens, sendo os comportamentos sexuais e seus riscos um importante aspeto de saúde pública. O presente artigo visa avaliar as fontes de informação e mitos sobre sexualidade e o risco de infeção por ISTs e gravidez não planeada nos adolescentes. Materiais ...

Os cuidados com a "carne" na socialização sexual dos jovens Los cuidados con la 'carne' en la socialización delos jóvenes The care of the "flesh" in young people's sexual socialization

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Luís Felipe Rios

2008-12-01

Full Text Available Neste trabalho discutimos o posicionamento de lideranças cristãs sobre a "gestão" das sexualidades dos jovens, no contexto de interpelação das políticas sexuais do Estado. As reflexões resultam de pesquisa etnográfica, conduzida através de levantamento documental, observação e entrevistas com 47 religiosos em Recife. A análise dos dados evidencia o espaço religioso como instância disciplinar que opera a partir de uma razão transcendente ("responsabilidade". Espera-se que esta seja incorporada pela pessoa, que, então, passa a ser capaz de fazer escolhas apropriadas e diferenciar o "certo" do "errado". Aids e gravidez na adolescência aparecem como resultantes das "tentações da carne/erótico". Na perspectiva dos Direitos Sexuais e à Saúde, o artigo visa desconstruir a carne como domínio de "tentação" e de "força essencial" que leva ao desvio/pecado/"risco"; ressituando-a como instância positiva dos sujeitos (de direitos, e condição de fertilidade social.Eneste trabajo discutimos el posicionamiento de los líderes cristianos sobre la "gestión" de las sexualidades de los jóvenes, en el contexto de la interpelación de las políticas sexuales del Estado. Las reflexiones son resultados de pesquisas etnográficas realizadas a través del levantamiento documental,observación y entrevistas efectuadas en Recife con 47 religiosos. El análisis de los datos evidencia al espacio religioso como una instancia de disciplina que opera a partir de una razón trascendente ("responsabilidad" esperándose que sea incorporada por la persona que entonces será capaz de hacer elecciones apropiadas y diferenciar lo "cierto" de lo "errado". El SIDA y el embarazo en la adolescencia aparecen como resultado de las "tentaciones de la carne /erótico En la perspectiva de los Derechos Sexuales y a la Salud, el articulo pretende desconstruir la carne como dominio de "tentaciones" y de la "fuerza esencial"que lleva al desv

Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

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Lenio Luiz Streck

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Em uma democracia estável, o direito ocupa um papel central na organização da engenharia institucional, ao definir as condições mínimas para o funcionamento do sistema político. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuação mais destacada do Poder Judiciário; essa situação, muitas vezes, é confundida pela comunidade jurídica como uma justificativa para decisões sem qualquer critério de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessário enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciário para – no limite, em face da incompetência dos demais Poderes – contribuir para a concretização dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessária diferenciação entre os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Afinal, uma decisão constitucionalmente adequada também deve ser observada como um direito fundamental do cidadão. Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicialização da política. Direitos fundamentais. Decisão judicial constitucionalmente adequada.

Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

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João Biehl

Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

Sobre a moralidade do direito em Kant

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Joãosinho Beckenkamp

2009-07-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

Considerações gerais sôbre os órgãos odoríferos sexuais dos machos dos Lepidópteros

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Rudolf Barth

1953-12-01

Full Text Available São determinadas as seguintes regras sôbre a função dos órgãos odoríferos dos machos dos Lepidópteros: l.ª regra: A secreção das glândulas age em forma de gás sobre a fêmea diminuindo a reação normal de fuga e provocando a disposição e preparação para a copulação. 2.ª regra: Os órgãos odoríferos nos machos de um grupo de espécies parentes encontram-se constantemente nos mesmos órgãos possuindo o mesmo tipo de estrutura (constância orgânica . 3.ª regra: As partes quitinosas (escamas odoríferas, cerdas distribuidoras, inserções etc. são especificadas para cada espécie (constância de forma. 4.ª regra: O grau de desenvolvimento e com isto o grau de eficiência dos órgãos odoríferos dos Lepidópteros noturnos é sempre mais elevado do que os dos diurnos.

O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

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Estefania Maria de Queiroz Barboza

2016-12-01

Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

Os quilombos perante o STF: a emergência de uma jurisprudência dos direitos étnicos (ADIN 3.239-9 The quilombos before Supreme Court: the emergence of an ethnic rights jurisprudency (ADIN 3.239-9

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João Carlos Bemerguy Camerini

2012-06-01

Full Text Available O STF apreciará este ano a ADIN nº 3.239-9, na qual se discute a interpretação do direito das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras (art. 68 do ADCT. Para além de prenunciar impactos sociais sobremodo relevantes, notadamente no mercado de terras, essa ação recoloca a Corte Suprema brasileira face aos dilemas da jurisdição constitucional, tais como a sua legitimidade democrática, o seu compromisso com a concretização dos direitos fundamentais, além da necessidade de forçá-la a perscrutar as consequências materiais de suas decisões. A partir da demonstração da tese da fundamentabilidade do direito às terras quilombolas e da crítica às teorias liberal-positivistas da jurisdição e da interpretação, este artigo visa demarcar as questões principais desse processo judicial, cujo enfrentamento se impõe, segundo métodos hermenêuticos adequados, se o tribunal quiser chegar a um provimento final efetivo, isto é, ser capaz de promover a pacificação social e promover a eficácia dos direitos fundamentais, que consubstanciam a razão última da função jurisdicional no contexto do Estado Constitucional.This year, the Brazilian Supreme Court will judge the Direct Action of Unconstitutionality 3239-9, which discusses the correct interpretation of the right of quilombo communities to their territories (article 68 of the Transitory Constitutional Provisions ACT. The decision of this process will bring social impacts, especially in the land market, and will compel the Court to face the dilemmas of constitutional jurisdiction, such as its democratic legitimacy, its commitment to the realization of fundamental rights and the problem of material consequences of hard cases decisions. Based on the thesis that the quilombo territories are fundamental rights, this text seeks to demarcate the key issues of this lawsuit, whose analysis is imposed, according to appropriate hermeneutical methods, if the Court

A Recepção dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro

OpenAIRE

Bianca Castellar de Faria

2006-01-01

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principa...

Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Heloisa Helena Barboza

2012-05-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015 A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamentonos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos umacomunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. OConselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas dereprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidadepara qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável,neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzircomprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejamresguardados.

A privacidade dos pacientes e as ações dos enfermeiros no contexto da internação hospitalar

OpenAIRE

Narciso Vieira Soares

2010-01-01

A privacidade é um direito individual que contempla situações relacionadas à proteção da intimidade dos sujeitos, respeito à dignidade, limitação de acesso ao corpo, aos objetos íntimos, aos relacionamentos familiares e sociais e a enfermagem tem como desafio a reflexão ética sobre a responsabilidade e compromisso de suas ações, nesse âmbito. O objetivo geral da pesquisa consistiu em analisar situações relativas à privacidade do paciente no cotidiano da enfermagem hospitalar e as ações dos en...

Ética, direitos dos usuários e políticas de humanização da atenção à saúde Ethics, users' rights and policies of humanization of healthcare

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Paulo Antonio de Carvalho Fortes

2004-12-01

Full Text Available O artigo trata da evolução das políticas públicas de humanização dos serviços de saúde no Brasil. No campo da atenção em saúde, o termo humanização tem sido utilizado com diferentes significados e entendimentos, relacionando-o com os direitos dos pacientes e a ética voltada ao respeito ao outro. A partir dos anos 90, a humanização da atenção à saúde vem sendo tratada como política pública, iniciando-se no ambiente hospitalar, e , atualmente, sendo dirigida para todos os níveis de atenção de saúde.The article shows the evolution of public policies of humanization of healthcare in Brazil. Humanization was first related to patients' rights and ethics regarding respect for the others. In the nineties humanization is vieved as a public policies. Nowadays it is oriented to all services of health care.

Laicidade à brasileira: católicos, pentecostais e laicos em disputa na esfera pública = Brazilian laicity: catholics, pentecostals and laics disputing on the public sphere

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Mariano, Ricardo

2011-01-01

Full Text Available O paper examina, sumariamente, o debate sociológico sobre o conceito de secularização e o compara ao de laicidade. Analisa os limites da laicidade à brasileira e foca a relação entre religião e política no Brasil. Mostra que a concorrência entre católicos e pentecostais extrapolou o campo religioso e migrou para as esferas midiática e político-partidária. E destaca a ocorrência de intensos embates na esfera pública brasileira entre grupos cristãos e laicos a respeito do lugar e do papel da religião, da laicidade estatal, dos direitos humanos, sociais, sexuais e reprodutivos de minorias

Os indesejáveis no Direito Penal moderno

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Patrícia Graziela Gonçalves

2010-02-01

Full Text Available

Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

Crítica e contracrítica dos movimentos de crítica à dogmática jurídica: ensaio sobre as transições da escola do direito livre e do movimento do direito alternativo em homenagem a Amilton Bueno de Carvalho

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Salo de Carvalho

2016-02-01

Full Text Available O ensaio problematiza a transição histórica que ocorreu, a partir de meados dos anos 90 no Brasil, do Movimento do Direito Alternativo ao garantismo jurídico-penal, desde o marco da criminologia crítica. A hipótese é a de que a adesão ao garantismo representou uma resposta à crítica promovida contra o movimento. São utilizadas as experiências históricas de Magnaud, Kantorowicz e Neumann como recursos interpretativos para compreender as transições e os sentidos da crítica: crítica negativa aos fundamentos e aos pressupostos do positivismo dogmático; crítica positiva de construção de uma práxis jurídica emancipatória.

O que há por trás do direito ao voto dos emigrantes internacionais? Teoria, história e cidadania demandante What's behind the voting rights of international migrants? Theory, history and claimant citizenship

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Leticia Calderón Chelius

2011-06-01

Full Text Available Este artigo reflete sobre os elementos teóricos e históricos sobre os quais se sustenta o processo de extensão de direitos políticos eleitorais dos cidadãos que estão radicados fora do seu país de origem. Ainda, o artigo demonstra que, para além de um debate conjuntural e exclusivamente nacional, a extensão de tais direitos consiste em um passo substancial do processo teóricopolítico da democracia contemporânea e, assim, em um tema de relevância para as Relações Internacionais e a Ciência Política.This article discusses the historical and theoretical factors that explain the extension of political rights to citizens living abroad. It shows that, more then being simply a national debate, this process represents an important step for contemporary democracy in the world. As do other possibilities that globalization has opened, global, cosmopolitan, transnational or even double citizenship reveals the contradiction internal to the nationstate has as a historical notion.

Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

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Mauro Vasni Paroski

2006-12-01

Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

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Joachim J. Savelsberg

2007-11-01

Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

OpenAIRE

Fernandes, Jeferson Nogueira

2012-01-01

Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

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Rui Carlo Dissenha

2017-04-01

Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

O assédio moral no trabalho na visão de operadores do direito Mobbing at work according to operators of the law

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Bruna Moraes Battistelli

2011-04-01

Full Text Available Este estudo analisou a concepção de operadores do Direito acerca do assédio moral no trabalho, sua avaliação nas instâncias jurídicas, o perfil dos trabalhadores vitimados atendidos, assim como o papel do Direito e da Psicologia em relação ao fenômeno. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas junto a seis operadores do Direito. Com base na análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se uma tendência, entre os entrevistados, de perceberem a natureza organizacional do fenômeno. O medo dos trabalhadores em denunciar eventos dessa natureza foi outro elemento apontado. Os participantes afirmaram ser muito difícil avaliar e comprovar o assédio nos casos que recorrem às diferentes instâncias jurídicas. Quanto ao papel da Psicologia, os entrevistados referem sua importância para a produção de conhecimento, avaliação psicológica dos casos e prevenção da violência psicológica nas organizações. Em relação ao papel do Direito, reiteraram que as instâncias legais sejam espaços de garantia de direitos e reparação de danos.This study analyses the concept of mobbing at work among operators of the Law. The assessment of this practice at legal institutions, the profile of workers affected, and the role of Law and Psychology toward this phenomenon are investigated. Six operators of the Law participated by semi-structured interviews. Based on content analysis of the interviews, it was observed a tendency to perceive the organizational nature of mobbing at work. Another element pointed by participants was the fearfulness of workers in reporting such kind of violence. The interviewed professionals also referred the hardness to assess mobbing in those cases that appeal to legal institutions. About the role of Psychology, they affirmed its importance to production of knowledge, psychological assessment of workers and prevention of psychological violence in organizations. Concerning the role of Law, they had reiterated that

Os soldados de Deus: religião e política na Faculdade de Direito de Porto Alegre na primeira metade do século XX

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Luiz Alberto Grijó

2012-12-01

Full Text Available O artigo aborda as ideias e concepções filosóficas que predominaram na Faculdade de Direito de Porto Alegre, fundada em 1900, ao longo dos seus primeiros 40 anos de existência. Focando a geração dos católicos, analisa a oposição que se estabeleceu entre esse grupo e os outros membros da instituição que não comungavam com a filosofia do humanismo cristão pregada por ele. Discute-se a formação e as características desses católicos, bem como sua participação na Faculdade de Direito, quando buscaram espaços para o humanismo cristão contrapondo-se politicamente àqueles que passaram a chamar de 'positivistas'.

Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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Lucília de Almeida Neves

2009-05-01

Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

Homo Juridicus: teorização sobre o conceito de indivíduo no âmbito do direito positivo brasileiro

OpenAIRE

Guilherme Frederico Gazineu Rafare

2010-01-01

Este trabalho objetiva a discussão acerca da possibilidade de se utilizar uma tese ontológica sobre o indivíduo no âmbito do Direito. Em primeiro lugar, é feita uma análise histórica de alguns dos conceitos e termos utilizados corriqueiramente pelo Direito e a presença de incerteza terminológica. No Capítulo 2, discute-se a necessidade de uma tese ontológica de indivíduo e a separação entre raciocínio e racionalidade. O Capítulo 3 é dedicado à análise do arcabouço teórico necessário à compree...

Direito educacional em países lusófonos: análise da legislação brasileira e angolana

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Kellcia Rezende Souza

2017-02-01

Full Text Available O estudo objetivou analisar como se configura o direito à educação na legislação educacional de Angola e no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu pelas Constituições Federais e legislação educacional vigente em ambos os países. A discussão versou pelo confronto dos ordenamentos legais com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência similitudes e diferenças concernentes à garantia do direito a educação nos respectivos países, cuja realidade carece de investigações.

Infâncias, adolescências e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais

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Mário Luiz Ramidoff

2016-12-01

Full Text Available O texto se destina a relacionar os parâmetros definidos pelos Direitos Humanos como critérios objetivos que limitam e, ao mesmo tempo, servem para a avaliação do regime democrático, isto é, à submissão de todos às regras que regulamentam o exercício, e, por assim dizer, determinam o respeito às liberdades públicas – aqui, reconhecidas especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. As liberdades públicas são tomadas como o conjunto dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à infância, à adolescência e à juventude. A Doutrina da Proteção Integral consolidou as medidas que se destinam à promoção e à defesa das liberdades públicas que são especificamente destinadas à criança, ao adolescente e ao jovem. As políticas sociais públicas específicas são instrumentos político-ideológicos capazes de vincular os gestores públicos ao cumprimento das formulações e dotações orçamentárias democraticamente estabelecidas para a realização dos programas e projetos sociais em prol da infância, da adolescência e da juventude. A emancipação subjetiva da criança, do adolescente e do jovem, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva da população infanto-adolescente-juvenil, depende, assim, tanto da articulação da sociedade civil organizada quanto da mobilização da opinião pública, com o intuito de que os interesses coletivos, os direitos individuais e as garantias fundamentais desses novos cidadãos passem a ser culturalmente aceitos como valores sociais e da própria racionalidade pública.

O MERCOSUL e o direito comunitário

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Luiz Roberto Sabbato

2002-12-01

Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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Leilane Serratine Grubba

2011-12-01

Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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Rita de Cássia Chamma

2001-06-01

Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

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Giselle Marques de Araújo

2011-07-01

Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

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Ely Caetano Xavier Junior

2009-12-01

Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

Conhecimento de idosos sobre seus direitos Conocimiento de los ancianos sobre sus derechos Knowledge of the elderly about their rights

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Maristela Santini Martins

2010-01-01

Full Text Available OBJETIVOS: Identificar o conhecimento de idosos sobre seus direitos e se consideram que esses direitos são respeitados. MÉTODOS: Pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem quantitativa e com coleta de dados prospectiva, através de entrevista. A amostra, composta por 63 idosos, foi probabilística, aleatória e estratificada por sexo e idade. RESULTADOS: Os direitos dos idosos eram conhecidos por 49,2% dos entrevistados. Dentre estes, os mais citados foram a gratuidade no transporte (50,0%, a prioridade no atendimento (38,1% e existência de assentos preferenciais nos meios de transporte (28,6%. Quanto ao respeito a esses direitos, 25,0% acreditavam que são respeitados e 44,4% que são respeitados parcialmente. CONCLUSÃO: A metade dos idosos entrevistados conhecia seus direitos e referiram que esses nem sempre são respeitados.OBJETIVOS: Identificar el conocimiento de los ancianos sobre sus derechos y evaluar si consideran que esos derechos son respetados. MÉTODOS: Se trata de una investigación exploratoria y descriptiva, con abordaje cuantitativo y recolección de datos prospectiva a través de entrevistas. La muestra, compuesta por 63 ancianos, fue probabilística, aleatoria y estratificada por género y edad. RESULTADOS: Los derechos de los ancianos fueron conocidos por 49,2% de los entrevistados. Entre los derechos, los más citados fueron la gratuidad en el transporte (50,0%, la prioridad en la atención (38,1% y la existencia de asientos preferenciales en los medios de transporte (28,6%. En cuanto al respeto a esos derechos, 25,0% creía que eran respetados y 44,4% que eran respetados parcialmente. CONCLUSIÓN: La mitad de los ancianos entrevistados conocían sus derechos y refirieron que estos no siempre fueron respetados.OBJECTIVES: To identify the knowledge of elderly people about their rights, and to assess whether they consider that these rights ware respected. METHODS: Exploratory and descriptive study with quantitative

Mulheres Rurais: Tecendo Novas Relações e Reconhecendo Direitos

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Celecina de Maria Veras Sales

2007-05-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2007000200010 A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAECE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.

O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento The primary of society and the failures of Law and Development

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Brian Z. Tamanaha

2010-06-01

Full Text Available O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.

Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

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Stuart Aitken

2014-09-01

Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

Núcleo de estudos e defesa de direitos da infância e da juventude (NEDDIJ: amparo à proteção integral da criança e do adolescente

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Amália Regina Donegá

2014-04-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-0221.2013v10n16p50 O Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ é fruto do convênio celebrado entre a Universidade Estadual de Maringá(UEM e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI. Seu objetivo é consolidar uma estratégia de atendimento, defesa e garantia dos direitos individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes economicamente hipossuficientes, residentes na Comarca de Maringá-PR, que se encontrem em situação de risco, ou tenham seus direitos violados ou ameaçados de serem violados, assim como daquele a quem se atribua a prática de atos infracionais. Prezamos pela metodologia do trabalho interdisciplinar, prestando assistências jurídica e psicológica gratuitas. Por meio de ações intramuros e extramuros diversas, como palestras, conferências e pesquisas, o NEDDIJ busca socializar o conhecimento acadêmico para efetivar a tutela dos direitos da criança e do adolescente, bem como sensibilizar seus integrantes para o acolhimento e a humanização no atendimento ao público, integrando universidade e comunidade em um objetivo comum. Assim, suas ações permitem a descoberta de novos caminhos para o tratamento das questões que envolvam os direitos infanto-juvenis, permitindo a sua efetivação, bem como oferecem condições de acesso à Justiça nas situações em que se necessita de tutela judicial. A assistência jurídica prestada engloba ações socioeducativas, de guarda, adoção e tutela. A assistência psicológica compreende escuta e acolhimento, aconselhamento, pareceres e atendimentos. O NEDDIJ constitui-se, portanto, em instrumento contributivo no plano das políticas públicas para a infância e a juventude.

As fronteiras do poder. O mundo dos rústicos

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António Manuel Hespanha

2005-12-01

Full Text Available O artigo historiográfico analisa aexperiência portuguesa na transição de umdireito costumeiro que foi se transformando,a partir do Séc. XV, em uma categoria de fontedo direito francamente secundária frente àlegislação real e o direito comum, que passarama regular cada vez mais extensamentea vida social. No plano da administração dajustiça, ocorreu o mesmo processo, quando, apartir do Séc. XV, a progressiva intervençãoda justiça real (erudita, teria gradualmentesubstituído a autonomia jurídica dos conselhose dos senhorios (rústicos.This historiographic paper aimsat analyzing the Portuguese experienceconsidering the transition of common law,which changed itself from the XVth century,in a purely secondary law category, whencompared to the real legislation and commonlaw that controlled more and more extensivelysocial life. Concerning justice management,it was the same process, from XVth century,when a continuous intervention of real justice(erudite would gradually have substitutedthe juridical autonomy of Councils as well asthe landlords’ one (peasants.

A FORMAÇÃO DE EDUCADORES DO CAMPO NO PARANÁ NO ÂMBITO DO PRONERA E DA LUTA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

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Alex Verdério

2013-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta uma breve reflexão acerca da formação de educadores do campo no contexto do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA tendo como referências a luta pelo direito à educação e a luta por uma Educação do Campo. Como objeto de análise toma-se as duas primeiras turmas de Pedagogia para Educadores do Campo no Paraná, ocorridas entre os anos de 2004 e 2012, que estando ancoradas no protagonismo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST foram concretizadas através de convênios firmados entre o PRONERA e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE. No processo de sistematização evidenciou-se a importância do PRONERA para garantia do direito dos povos trabalhadores do campo à educação e a especificidade do curso de Pedagogia para Educadores do Campo que é um curso estruturado sob o regime de alternância, constituído no contexto da luta por uma Educação do Campo. A reflexão assume como foco a luta pelo direito à educação, a atuação efetiva dos povos trabalhadores do campo neste âmbito, o que passa pela relação entre Movimento Social e Universidade no sentido de propor e fazer a formação de educadores do campo articulada à luta por uma Educação do Campo.

Comportamentos e práticas sexuais de homens que fazem sexo com homens

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Diego Jorge Maia Lima

2014-12-01

Full Text Available Objetivou-se identificar comportamentos e práticas sexuais de homens que fazem sexo com homens no contexto da vulnerabilidade ao HIV/AIDS. Estudo transversal, exploratório descritivo. Foi realizado em um local de sociabilidade gay de Fortaleza, no Estado do Ceará, entre novembro de 2010 e março de 2011, por meio de entrevista com 189 homens que fazem sexo com homens. Encontrou-se uma amostra composta, majoritariamente, por jovens, solteiros e com alto nível educacional. A história sexual demonstrou o início precoce da vida sexual, com prevalência elevada de relação sexual com parceira do sexo oposto. Houve alta frequência de testagem para o HIV. As práticas sexuais revelaram prevalência superior da realização de sexo oral e anal, bem como altos níveis de proteção no sexo anal, apesar de baixa no sexo oral. Constatou-se uma maior incorporação das práticas de prevenção em relação ao panorama nacional do início da epidemia.

A INSUSTENTÁVEL RESPOSTA DA “CRIMIGRAÇÃO” FACE À IRREGULARIDADE DOS MIGRANTES: UMA PERSPETIVA DA UNIÃO EUROPEIA

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Maria João GUIA

Full Text Available Resumo A condição jurídica de “Irregular” dos imigrantes na entrada e na permanência, em determinado país, é uma decisão de cada um dos Estados, que escolhem entre criminalizar e proibir esses comportamentos ou os integrar e “regularizar”, permitindo o seu acesso a (alguns direitos dos nacionais. Nos últimos anos vários Estados dos EUA enveredaram por uma política pública de “crimigração” fazendo convergir a lei criminal com a lei de imigração com o objetivo de punir e expulsar os imigrantes “construídos” como irregulares. Na Europa também têm sido implementadas recentemente políticas, direito e práticas “crimigratórias” transplantadas dos EUA. No entanto, países como Portugal acolhem moderadamente essa tendência, continuando a optar preferencialmente pela inclusão e por uma legislação de “regularização permanente” dos imigrantes.

The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

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Carla Bonomo

2010-11-01

Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

Privacidade em unidades de terapia intensiva: direitos do paciente e implicações para a enfermagem

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Maria Aparecida Baggio

2011-02-01

Full Text Available O objetivo deste estudo foi compreender as experiências vivenciadas pelos profissionais da enfermagem sobre a privacidade do paciente internado em UTI e suas implicações. Este estudo qualitativo, mediante análise de conteúdo, originou as categorias: Expondo o corpo e a intimidade dos pacientes: atitudes e ações dos profissionais; A intimidade: dificuldades vividas pelos profissionais e reações dos pacientes; Desproteção da intimidade do paciente: contradições que emergem da prática. Os resultados apontam a necessidade dos profissionais repensarem o seu fazer em relação à proteção da privacidade do paciente, por meio de atos/atitudes que transmitam segurança nas ações do cuidado. A preservação da privacidade é direito do paciente e compromisso ético do profissional, conferindo dignidade às pessoas no processo de cuidado na UTI

Diversidade sexual e Política Nacional de Saúde Mental: contribuições pertinentes dos sujeitos insistentes

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Marco José de Oliveira Duarte

2012-04-01

Full Text Available

Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

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Ludmila Cerqueira Correia

2007-09-01

Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

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Daniel do Amaral Arbix

2008-06-01

Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

Mulheres Latino-Americanas e a Luta por Direitos Reprodutivos: o panorama da conjuntura política e legal do aborto nos países da América Latina.

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Paula Gonzaga

2015-12-01

Full Text Available A partir da década de 1960 a Segunda Onda do feminismo destacou a questão dos direitos ao corpo e ao livre exercício da sexualidade para as mulheres. Entre os temas de destaque as feministas pautaram a defesa da interrupção voluntária da gravidez como um direito das mulheres que deve ser garantido pelo Estado. Apesar do êxito obtido em grande parte da Europa, o avanço dessa discussão foi contido nos países latino americanos devido a predominância dos governos ditatoriais que perseguiram a organização dos movimentos sociais. Com a redemocratização o movimento feminista colocou novamente a questão do aborto em pauta, no entanto, novos arranjos políticos e disputas de poder contribuíram para que o aborto continue sendo considerado crime na maior parte da América Latina. Diante desse panorama o artigo tem por objetivo analisar a conjuntura política da América Latina no que tange aos avanços e retrocessos no campo dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, enfocando na temática da descriminalização do aborto. A partir de um levantamento do estado da arte sobre essa temática em que se destacou a atuação dos discursos que atuam para a manutenção da criminalização do aborto ou que defendem que ele seja descriminalizado e legalizado. Palavras Chave: América Latina, Descriminalização do Aborto, Direitos Reprodutivos, Feminismo *** Abstract Since 1960s the Second Wave of feminism emphasized issues regarding the rights over the women´s own body and the free exercise of their sexuality. Beyond the highlighted topics, feminists guided the defense of the volunteer interruption of pregnancy as a women’s right that must be ensured by the State. Despite the success of this proposal across Europe, the progress of this discussion was restrained in Latin America due to the predominance of dictatorial governments which pursued the organization of social movements. With the redemocratization, the feminist movement brought

Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira Women's land rights and rural social movements in the Brazilian agrarian reform

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Carmen Diana Deere

2004-04-01

Full Text Available Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST, os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e em grande medida isso foi um subproduto do esforço para acabar com a discriminação contra as mulheres em todos as suas dimensões. A conquista das igualdades formais, contudo, não levou a um aumento na parcela de mulheres beneficiárias da reforma, a qual permaneceu baixa até a metade da década de 1990. Isso aconteceu principalmente porque garantir na prática os direitos da mulher à terra não estava entre as prioridades dos movimentos sociais rurais. Além disso, o principal movimento social a determinar o passo da reforma agrária, o (MST, considerava classe e gênero questões incompatíveis. Próximo ao final da década de 1990, entretanto, havia uma consciência crescente de que deixar de reconhecer os direitos da mulher à terra era prejudicial ao desenvolvimento e à consolidação dos assentamentos da reforma agrária e, portanto, para o movimento. O crescente consenso, entre todos os movimentos sociais rurais, sobre a importância em assegurar o direito da mulher à terra, junto com um lobby efetivo, encorajou o Estado em 2001 a adotar mecanismos específicos para a inclusão de mulheres na reforma agrária.This article examines the evolution of the demand for women's land rights in the Brazilian agrarian reform through the prism of the three main rural social movements: the landless movement, the rural unions and the autonomous rural women's movement. Most of the credit for raising the issue of women's land rights rests with

Topografia dos vasos sanguíneos arteriais e venosos nos rins de Cavalos Puro Sangue Inglês

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Paulo Sérgio de Moraes Barros

2015-04-01

Full Text Available As doenças renais em equinos, geralmente estão associadas a problemas respiratórios e digestórios, entretanto não são frequentes as intervenções cirúrgicas neste órgão para estes animais. O estudo dos vasos sanguíneos relativos aos rins nos animais domésticos e selvagens é de fundamental importância para o entendimento de diversos aspectos de sua fisiologia e nutrição. Neste trabalho, foram utilizados 30 pares de rins de equinos Puro Sangue Inglês, dos quais 15 machos e 15 fêmeas, de diferentes faixas etárias, provenientes de doação do Jockey Club de São Paulo. Durante a necropsia dos animais, os rins unidos por meio de suas artérias e veias renais foram retirados em bloco. Em seguida, foram fixados em solução de formol a 10%, por aproximadamente 48h, para a dissecação e individualização dos componentes dos pedículos renais. Para a análise dos resultados foram demarcados os quadrantes cranioventral, craniodorsal, caudoventral e caudodorsal, com duas linhas uma craniocaudal e a outra dorsoventral. Os resultados obtidos revelaram que: os ramos arteriais da região hilar são observados no rim direito em número de dois em 50%, no esquerdo em número de dois (33,3%, os ramos arteriais na região justahilar são computados no rim direito em número de quatro a cinco em 20% e no rim esquerdo em número de seis (16,7%, e nos ramos dispostos na região extrahilar são registrados no rim direito em número de três (26,7% e no esquerdo em número de três (20%.

PROGRESSOS DO SERVIÇO SOCIAL NA ATENÇÃO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO “T”: UM CAMINHO NA LÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS.

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Fabiana Bacellar Villani

2018-04-01

Full Text Available Progress of Social Services in Care Population "T" 1: a path in the logic of human rightsResumo: O presente artigo perfaz um resgate histórico do Serviço Social com o objetivo de identificar quais e como se deram as evoluções sócio históricas da profissão, verificando quais foram os progressos brasileiros na Assistência Social e nas suas políticas em relação ao atendimento às demandas da População T. Nessa retomada das evoluções históricas da profissão dos Assistentes Sociais desde a atribuição assistencialista, o movimento de reconceituação, até a regulamentação como profissão para, desse modo, reforçar a necessidade de uma prática profissional pautada na defesa e na promoção dos direitos humanos. Para tal, adota-se a metodologia histórico-documental a partir da análise dos dispostos no Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, no Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social, nas orientações do conjunto CFESS-CRESS, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica NOB/SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,nos Princípios de Yogyakarta e na Cartilha Nascidos Livres e Iguais. Constatou-se alguns avanços nestes dispositivos que orientam a prática profissional tais como a inclusão dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” porém percebeu-se que o Serviço Social tem um longo caminho a percorrer junto à população T. Palavras-chaves: Serviço Social, direitos humanos, transexualidade.Abstract: This paper represents a historical rescue of the Social Service in order to identify the social and historical evolution of the profession, verifying the Brazilian progress in Social Assistance and its policies in relation to the demands of the Transvestite and Transsexual Population. In this resumption of the historical evolution of the profession of Social Workers from the attribution of assistance, the movement of

Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

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Mascaro Alysson Leandro

2002-01-01

Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Julio Cesar de Aguiar

2016-11-01

Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

Malabarismos no manejo do risco e proteção de famílias com crianças e adolescentes no sistema de garantia de direitos

OpenAIRE

Cairus, Raquel Cristina dos Reis

2009-01-01

A partir dos enfoques da Psicossociologia e da Teoria Sistêmica investigou-se o risco e a proteção no envolvimento de crianças e adolescentes em situações de risco na ótica das famílias no sistema de garantia de direitos, inspirada na metáfora do circo. Neste sentido buscou-se compreender como é constituída legalmente a rede de garantia de direitos no Distrito Federal e discorreu-se sobre os aspectos psicossociais do risco, da proteção e do envolvimento do adolescente com a lei. A metodologia...

A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

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Celso Lafer

1995-01-01

Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1

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Ana Paula Rodrigues Lorenzini

2008-12-01

Full Text Available O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.

Liberdade de imprensa no Supremo Tribunal Federal: análise comparativa com a Suprema Corte dos Estados Unidos

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Carlo José Napolitano

Full Text Available ResumoO presente trabalho analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos acerca da liberdade de imprensa. A pesquisa objetiva comparar o posicionamento das Cortes sobre esse direito fundamental. Usando o método comparativo, analisa os argumentos utilizados pelas Cortes nos julgamentos de processos que tinham por objeto a liberdade de imprensa. O trabalho também apresenta uma revisão bibliográfica da teoria brasileira sobre a liberdade de expressão do pensamento. Ao final, apontamos as possíveis influências da Suprema Corte dos Estados Unidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, a primazia da liberdade de imprensa em relação aos demais direitos fundamentais.

Educação em direitos humanos e desenvolvimento moral na formação docente: a influência da religiosidade em tempos de “ideologia de gênero”

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Matheus Estevão Ferreira da Silva

2017-11-01

Full Text Available Este artigo, resultante de uma pesquisa de caráter interdisciplinar financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP, tem como objetivo analisar, no que se refere à formação docente, os contrapontos apresentados à proposta de (reeducação em valores da educação em direitos humanos, especificamente às temáticas de gênero e sexualidades, em meio a conjuntura política contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e análise documental, o texto se segmenta em três partes: primeiramente, discute-se afirmação da educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro abordando sua trajetória histórica junto às articulações para capacitação de profissionais para exercê-la. Em seguida, relembrando brevemente as conquistas dos movimentos Feminista e LGBT para reconhecimento formal e pleno de seus direitos, ressaltam-se os impasses para consolidação da educação em direitos humanos que contemple gênero e sexualidades diante da criação da “ideologia de gênero” junto ao movimento reacionário que as políticas públicas têm sofrido nos últimos anos. Por fim, apropriando-se da teoria cognitiva do desenvolvimento moral, propõe-se uma reflexão sobre a influência da religiosidade quando processada de forma dogmática e literal, entre os vários aspectos culturais, na formação moral brasileira, que se evidencia como um dos fatores responsáveis pelos contrapontos à educação em direitos humanos e, assim, refletindo o cenário político de indiferença à lutas históricas, ao processo de empoderamento de sujeitos de direitos e interferindo na natureza laica e democrática do país.

Direito à saúde e saneamento básico na estratégia saúde da família no Complexo do Alemão = Right to health and basic sanitation in health strategy to the family in “Complexo do Alemão”

OpenAIRE

Simony Costa Oliveira; Liliana Angel Vargas

2010-01-01

Este artigo surge o interesse de estimular a reflexão sobre as possibilidades da garantia do direito ao saneamento básico no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro a partir da Estratégia da Saúde da Família (ESF), na medida em que seentende o direito ao saneamento básico intimamente integrado ao direito à saúde. O estudo se propôs identificar a percepção dos profissionais que atuam na Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Brasília sobre o direito a saneamento básico, a...

O direito da concorrência no Mercosul: o Protocolo de Fortaleza e as relações entre Brasil e Argentina

OpenAIRE

Araújo, Clayton Vinicius Pegoraro de

2012-01-01

Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do ...

A modulação dos efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal na seara tributária: o substrato moral das decisões judiciais

OpenAIRE

Toyoda , Hisashi

2016-01-01

Esta pesquisa foi desenvolvida com o propósito de analisar o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais foi aplicado o instituto da modulação de efeitos de normas tributárias declaradas inconstitucionais, para verificar se foram observados os requisitos da devida motivação e da adequabilidade moral desses julgados em face da exigência fundamental da materialização do justo por meio da máxima efetividade dos direitos dos cidadãos contribuintes. O estudo tem embasamento em um leva...

Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

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Rodrigo Stumpf González

2017-04-01

Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

O direito do comércio internacional no setor agrícola

OpenAIRE

D'Ávila, André Luiz Bettega

2006-01-01

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A dissertação analisa a regulamentação jurídica dos subsídios agrícolas à exportação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e objetiva destacar pontos-chave para ação e pesquisa jurídica sobre o tema no contexto das negociações multilaterais em curso na Rodada Doha. A pesquisa encontra lastro nos Acordos e na jurisprudência da OMC, na doutrina estrangeira, ...

O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que Reproduz a Exclusão Social na América do Sul - 10.5102/uri.v4i2.167

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Alexandre Reis Nascimento

2007-10-01

Full Text Available O presente trabalho analisa O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que reproduz a exclusão social na América do Sul. O enfoque direciona-se para um discurso político e econômico na América do Sul voltado para o termo “globalização”, que foi a principal referência dos anos noventa nos mais diversos domínios de atividades e circunstâncias do mundo pós-Guerra Fria, aparentemente como a verdade absoluta para solucionar os problemas do mundo. Este termo é derivado de políticas neoliberais no início dos anos oitenta, através da difusão da abertura da economia de mercado dos Estados-Nações. Porém, esta proposta obscureceu os direitos dos povos, principalmente nos paises periféricos, onde houve um aumento da “injustiça social” e as “lutas de classes” e de “libertação” demonstram-se como fenômeno terminado, como conceitos obsoletos.

Estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no direito tributário brasileiro: limites ao planejamento tributário 

OpenAIRE

Leonardo Aguirra de Andrade

2014-01-01

O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critérios contemplados pela doutrina brasileira de Direito Tributário para distinguir as condutas oponíveis e inoponíveis ao Fisco. Para melhor compreensão dos limites da conduta elusiva, examinam-se os princí...

Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

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Saddam Mohamad Mohamad

2018-02-01

Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

A constitutional analysis of the right of action in the brazilian civil suit Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro

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Márcia Regina Pitta Lopes Aquino

2006-12-01

Full Text Available The purpose of this study is to analyze the right of action in the Brazilian Civil Suit according to the Federal Constitution. This research highlights the crisis that the State, the Law and the Juridical Science have gone through go mainly after World War II. Proceduralism and substantialism are addressed in regard to their fundamental aspects as well as the existent dilemma between juridical positivism and jusnaturalism. Based on the theories that encompass the “third way”, this work attempts to show the importance of certain procedures for realizing values of constitutional principles that permeate the whole juridical order. It is concluded that the process is not only an instrument but also a dimension of law itself. The right of action as expressed in art. 5, Chapter XXXV of the Federal Constitution is eminently procedural and should be undertood as a right to process.O estudo objetiva a análise do direito de ação no processo civil brasileiro a partir da Constituição Federal. Aponta a crise por que passam Estado, Direito e Ciência Jurídica ,especialmente após a Segunda Guerra Mundial. Procedimentalismo e substancialismo, bem como jusnaturalismo e positivismo jurídico são apresentados em seus pontos fundamentais. Com fundamento em teorias que compõem uma “terceira via”, busca demonstrar a importância dos procedimentos na realização dos valores consubstanciados em princípios constitucionais que se irradiam por todo o ordenamento jurídico. Conclui que o processo não é apenas um instrumento, mas uma dimensão do direito. O direito de ação expresso no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal é eminentemente processual e deve ser entendido como direito ao processo.

EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

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DANIEL GOMES MACHADO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

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Marcela Andresa Semeghini Pereira

2009-08-01

Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

LEVANTAMENTO DOS DADOS DEMOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO SUBSÍDIOS PARA A PEDAGOGIA DO ENVELHECIMENTO

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Paula Rodrigues Mothé

2016-12-01

Full Text Available Este estudo disponibiliza um levantamento dos dados demográficos do município de Campos dos Goytacazes/RJ, fator imprescindível para o desenvolvimento de estratégias para a pedagogia do envelhecimento. Atualmente, segundo dados do Censo do IBGE (2010,  existem 463.731 pessoas, sendo que o índice de envelhecimento corresponde a 12% da população total. Este segmento etário está aumentando e configura um desenho demográfico que refletirá nos próximos anos em uma maior população idosa. A investigação partiu de uma pesquisa bibliográfica sobre a questão principal que é o envelhecimento populacional. A pesquisa caracteriza-se como de natureza quantitativa. Levando em consideração o objetivo proposto, tem caráter descritivo e exploratório, na qual foram utilizados dados obtidos dos Censos Demográficos e dos Indicadores Sociais do IBGE, do período de 1991 a 2015. Como resultado, pode-se perceber que o crescimento e o envelhecimento demográfico da população indicam  um fenômeno relevante que vem modificando a perspectiva de vida dos indivíduos. O grande desafio que se coloca para a sociedade contemporânea envolve o reconhecimento do ser enquanto sujeito de direitos, dos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização estabelecidos pela ONU. Nesse sentido, constata-se, principalmente, a relevância da educação, para além de um direito social, mas como possibilidade de mudança de visão em relação ao envelhecimento. Uma pedagogia do envelhecer que envolva uma dinâmica de co-educação(parcerias que proporcione ao idoso a inserção social, o reconhecimento das condições de sobrevivência e garantias de melhor qualidade de vida, dignidade e cidadania.

HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A COMPREENSÃO DA REGRA DE DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEM RECURSIVIDADE À PONDERAÇÃO / PHILOSOPHICAL HERMENEUTICS AND THE UNDERSTANDING OF THE NOMINAL DISCLOSURE RULE OF THE CIVIL SERVANTS’ SALARIES

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Paulo Afonso Brum Vaz

2015-08-01

Full Text Available Resumo: Enfrenta-se no presente ensaio a questão da publicação nominal dos salários dos servidores públicos via internet. Tendo-se estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência, intenta-se demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação, de Robert Alexy. Defendo que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles. Estando ausente a necessidade de uma investida sobre a vida privada dos agentes públicos para alcançar a publicidade, as decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade.   Palavras-chave: Direitos fundamentais. Vida privada. Proporcionalidade. Teoria da Colisão. Hermenêutica Filosófica.

Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

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Jussara Reis Prá

2012-04-01

Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

Percepção dos estudantes sobre o idoso e seus direitos: o caso da saúde Percepción de los estudiantes sobre los ancianos y sus derechos: el caso de la salud Perception of students on the elderly and their duties: the case of the health

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Rodrigo Silva Paredes Moreira

2009-12-01

Full Text Available Trata-se de um estudo retrospectivo que tem os objetivos de verificar a percepção dos estudantes universitários sobre o idoso e seus direitos, e averiguar o conhecimento acerca dos direitos do idoso. Participaram deste estudo 63 estudantes de diferentes curso (ambos os sexos, no âmbito acadêmico. Utilizou-se para coleta de informações uma entrevista semi-estruturada centrada em questões pertinentes aos direitos do idoso e ser idoso. Os dados foram analisados com a técnica de análise de conteúdo temática. Os resultados são apresentados em categorias e são interpretados amparados na Constituição Federal, Código Civil Brasileiro e Política Nacional do Idoso, em particular, os direitos à saúde. Os resultados apontaram percepções negativas dos estudantes acerca do idoso e pouco conhecimento sobre os direitos do idoso, em particular os mais amplos, como: receber medicação especial, ser atendido nos hospitais prioritariamente, não sofrer constrangimentos nos serviços públicos de saúde, direito integral a saúde, entre outros.Este es un estudio retrospectivo el objetivo fue examinar las percepciones de los estudiantes universitarios acerca de las personas mayores y sus derechos, y para descubrir los conocimientos acerca de los derechos de las personas mayores. Participaron del estudio 63 estudiantes del curso diferentes (ambos sexos en el ámbito académico. Se utilizó para recopilar la información en una entrevista semi-estructurada se centró en las cuestiones relativas a los derechos de las personas de edad y los ancianos. Los datos fueron sometidos a la técnica de análisis de contenido temático. Los resultados fueron analizados con la técnica de análisis de contenido temático. Los resultados se presentan en las categorías comprendidas en la Constitución se interpretan Código Civil Federal y de la Política Nacional del Adulto Mayor, en particular los derechos a la salud. Los resultados mostraron una percepci

Juventude e sistema de direitos no Brasil

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Hebe Signorini Gonçalves

Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

OpenAIRE

Pilati, Rachel Cardoso

2009-01-01

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

Uma perspectiva transformadora dos conflitos: a experiência da mediação familiar

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Deisemara Turatti Langoski

2012-11-01

O Serviço de Mediação Familiar da UNOCHAPECÓ atua no âmbito do direito de família e é desenvolvido interdisciplinarmente pelos cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A especificidade do projeto reside na adoção da perspectiva transformadora sobre os conflitos familiares. Trata-se de um método em que os interessados, por intermédio da comunicação, escuta ativa e busca da alteridade e do consenso, constroem alternativas de solução para seus impasses familiares visando a co-responsabilização na busca de uma solução satisfatória para todos os envolvidos. Os atendimentos privilegiam a valorização e o protagonismo dos sujeitos na percepção, significação e ressignificação dos conflitos.

Sensibilidade as catecolaminas dos atrios direitos das ratas : influencia das fases do ciclo estral e do "stress"

OpenAIRE

Monica Luiza Viegas Rodrigues

1993-01-01

Resumo: Os objetivos deste trabalho foram: analisar a sensibilidade ao efeito cronotrópico da isoprenalina, noradrenalina e adrenalina de átrios direitos isolados de ratas normais, em cada uma das fases do ciclo estral, ou após 50 minutos de natação, durante o estro ou o diestro; correlacionar as alterações de sensibilidade com as fases do ciclo estral e/ou com os níveis plasmáticos de corticosterona. Utilizamos ratas adultas, Wistar, normais, sedentárias, ou imediatamente após 50 min de nata...

Direito fundamental ao planeamento fiscal : medidas de reação utilizadas pela administração tributária no combate à evasão e fraude fiscal

OpenAIRE

Dias, Artur Jorge Barrosos

2013-01-01

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com o direito fundamental ao planeamento fiscal. Este é uma manifestação da autonomia da vontade e move-se dentro dos limites da lei e visa fundamentalmente o afastamento, a redução ou o diferimento da tributação. Por outro lado, o planeamento fiscal, ou melhor, tributário situa-se no ambívio de vários bens constitucionalmente protegidos, maxime, os princípios do intere...

GUANTÁNAMO NA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS

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Ana Luisa Zago de Moraes

2011-04-01

Full Text Available Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou  uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas  na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e os tratando como inimigos. Em resposta a essa situação, bem como aos atos normativos que regem o encarceramento, (não processamento e tratamento na prisão, a Suprema Corte Americana, durante o governo de George W. Bush, proferiu três decisões nos casos de terroristas presos nestas circunstâncias. Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda, invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos são titulares de algum tipo de proteção com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas normas que excluíam a garantia de  Habeas Corpus e conclui que juntas militares não constituem um mecanismo justo para evitar a prisão de inocentes.

Gender and sex hormones influence the response to trauma and sepsis: potential therapeutic approaches Hormônios sexuais influenciam a resposta ao trauma e à sepsis: possíveis soluções terapêuticas

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Martin K. Angele

2006-10-01

esta dicomotomia de resposta sexualmente específica, em condições cardiovasculares adversas. Estudos específicos indicam que os andrógenos produzem imunodepressão pós-trauma hemorragia em machos. Em contraste, esteróides sexuais femininos parecem exibir propriedades imunoprotetoras após episódios de trauma com ou sem perda importante de sangue. No terreno dos mecanismos subjacentes, foram identificados receptores para hormônios sexuais em várias células do sistema imunológico, sugerindo a existência de efeitos diretos destes hormônios sobre tais células. Alternativamente, observam efeitos indiretos de hormônios sexuais tais como modulação das respostas cardiovasculares das enzimas sintetizadores de andrógeno e estrógeno, que podem contribuir para as estas respostas sexualmente diferenciadas. Estudos recentes indicam que os hormônios sexuais, como por exemplo a dehidroepiandrosterona também modulam a função de células mononucleares da série branca em pacientes cirúrgicos. Assim, as propriedades imunomodulatórias de hormônios sexuais/antagonistas de receptores/enzimas sintetizadores de esteróides após a ocorrência de trauma ou de hemorragia sugerem o caminho para novas estratégias terapêuticas para o tratamento de imunodepressão em pacientes cirúrgicos.

A inibição da vida pelo jurídico e a proposta de Agamben de desativação do direito

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Daniel Nery da Cruz

2017-09-01

Full Text Available A proposta desta pesquisa é esclarecer como Agamben discute sua filosofia política tendo como base a ideia de “forma-de-vida” enraizada nos propósitos da política contemporânea por meio dos dispositivos que capturam a vida humana. A relação entre regra e vida, usada pelos monges para a organização do monacato é escavada a fim de compreender a principal preocupação monástica que é a construção da própria vida como uma liturgia integral. No intuito de construir uma hermenêutica da racionalidade política, ético-jurídica da modernidade, Agamben arquiteta a estrutura de sua análise na distinção entre regra e vida e ao mesmo tempo na confusão que os dois conceitos apresentam e qual o limiar do direito comum na legalização da vida. Para Agamben a forma – de – vida se constitui como forma além do direito, a vida que se regula pelo direito conseguiu dar-se um modo próprio de viver, senão que está formatada pela norma, a lei ou a exceção. Em todos os casos, o direito inibe a vida, a verdadeira vida se vive além do direito.  Essa é a tese defendida por Agamben. Eis nosso objeto de investigação.

Itinerário dos usuários de medicamentos via judicial no estado do Amazonas, Brasil

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Marselle Nobre de Carvalho

2014-12-01

Full Text Available Este artigo teve como objetivo analisar o itinerário dos usuários que tiveram acesso a medicamentos via judicial no estado do Amazonas, Brasil. Trata-se de estudo qualitativo, prospectivo, baseado em dados coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com usuários que receberam medicamentos via mandado judicial. A judicialização na saúde mostrou-se um fator agregador ao reconhecimento dos direitos e da cidadania pelos usuários que, na sua trajetória de vida, acabaram adquirindo um grande aprendizado sobre formas de enfrentar a falta de acesso aos medicamentos. Conclui-se que a relação entre o sujeito e o Estado permanece desigual, e o direito à saúde se deu na dimensão individual e restritiva, desconsiderando a dimensão coletiva e a concepção de cidadania.

A sexualidade de adolescentes vivendo com HIV: direitos e desafios para o cuidado The sexuality of HIV-positive adolescents: rights and challenges for healthcare

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Vera Paiva

2011-10-01

Full Text Available Sexualidade e saúde reprodutiva configuram questões relevantes para o cuidado integral à saúde de pessoas vivendo com HIV. Políticas públicas e serviços de saúde, entretanto, têm dedicado insuficiente atenção ao assunto. O objetivo deste trabalho é compreender como adolescentes e jovens soropositivos lidam com suas experiências sexuais e projetos de namoro, desejo de constituir família e de ter filhos. O estudo qualitativo entrevistou em profundidade 21 adolescentes vivendo com HIV (por transmissão vertical, sexual ou sanguínea e 13 cuidadores de crianças e jovens, vivendo em São Paulo e em Santos, Brasil. As narrativas descrevem como aprenderam a lidar com a sexualidade e a ansiedade da revelação do diagnóstico nesse contexto. Destacam-se nas narrativas o despreparo, a desinformação sobre prevenção e a falta de apoio para lidar com a situação, assim como o estigma e a discriminação que atravessa grande parte das dificuldades relatadas. O artigo discute criticamente alguns dos desafios postos para uma adequada atenção à questão no Brasil, especialmente a consideração de jovens soropositivos como sujeitos de direitos sexuais, sugerindo diretrizes para a incorporação desta temática a um cuidado integral e humanizado de crianças e jovens vivendo com HIV.Sexuality and reproductive healthcare represent relevant issues for comprehensive care of HIV-positive adolescents. However, public policies and health services give this issue insufficient attention. The scope of this article is to assess how HIV-positive young people and teenagers cope with their sexuality, dating and the urge to have children and start a family. In a qualitative study, in-depth interviews were staged with 21 HIV-positive (contracted by vertical, sexual or intravenous transmission teenagers and 13 caregivers of children and youths living in Sao Paulo and Santos. The interviews revealed the different ways teenagers cope with their sexuality

Educar para os direitos culturais e linguísticos

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Cláudia Marques

2012-12-01

Full Text Available O intenso processo de mudanças culturais existente nas sociedades atuais leva ao reconhecimento do seu caráter multicultural, à constatação da pluralidade cultural e linguística existente. Perante esta realidade torna-se necessário educar para a vivência de uma cidadania multidimensional e planetária, consonante com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Assim, é nosso intuito, apresentar neste texto um estudo elaborado a partir de um programa de intervenção com uma turma do 1º Ciclo do Ensino Básico que teve como objetivo compreender a importância de uma sensibilização à diversidade linguística e cultural, evidenciando modificações nas representações dos participantes no estudo, com especial enfoque numa dimensão ética e afetiva da educação.

O direito como juízo

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Denise Maria Weiss de Paula Machado

1988-07-01

Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

A TRAJETÓRIA DOS PROGRAMAS DE MICROCRÉDITO: BRASIL/CANADÁ.

OpenAIRE

Bijos, Leila

2015-01-01

ResumoO presente artigo tem como objetivo analisar a trajetória da criação dos programas de microcrédito no Brasil e no Canadá, numa concepção de eliminação da pobreza e incentivo à melhoria de pequenas propriedades rurais produtivas. As contribuições aqui apresentadas resultam de uma pesquisa bibliográfica em que se procura capturar um momento histórico importante no Canadá, ressaltando os direitos políticos, a existência dos partidos, a trajetória de líderes locais na criação de uma caixa d...

Direito autoral e o livro eletrônico

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Helen Beatriz Frota Rozados

2014-06-01

Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

Democracia em Marx: o necessário resgate da crítica no Direito Constitucional da atualidade

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Rômulo Guilherme Leitão

2006-12-01

Full Text Available O texto trata da crítica ao descritivismono âmbito do Direito Constitucional, que procuraexplicar os fenômenos das decisões judiciais a partirda análise interna dos dispositivos legais,desconsiderando as tensões políticas presentes emtodas as sociedades. Sugerindo-se a retomada doselementos concretos e objetivos para além danormatividade, o ensaio busca explicações na obramarxiana, não para justificar a existência de umateoria do direito em Marx, mas para sugerir que oconstitucionalismo tem muito a ganhar com a análisemarxista das sociedades do capitalismo atual.The text is faces a critical view ofdescritivism on Constitutional Law studies. Thesestudies, traditionally, try to understand judicialdecisions as an internal analysis – specially thosedecisions on constitutional questions – that ignorepolitical tensions in modern societies.Reconsidering elements of Marx’s theory onconcrete and objective reality, the essay does notsupport the existence of a law theory in Marx,rather explains what could be won toconstitucionalism from Marx’s point of view andpolitical philosophy.

A influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros: o caso dos Direitos Humanos na cidade Volta Redonda * La influencia de la Acción Catolica...

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LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA

2014-09-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo faz uma análise da influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros de Novaes na Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda, tendo como base o contexto sociopolítico nacional e local do início da década de 1950 até 1968. Essa atuação se inicia a partir do episódio referente à violação dos direitos humanos, em que operários da Companhia Siderúrgica Nacional e intelectuais volta-redondenses foram presos após uma comemoração pelos 20 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No evento, também foram comemorados os dois anos da chegada e posse do bispo à diocese. Houve, por parte da organização do evento, a iniciativa de incluir dramatizações que simbolizavam o universo dos trabalhadores. Não podemos esquecer que Volta Redonda era uma cidade militarizada, por causa da instalação do 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa, cidade vizinha. O serviço de espionagem do regime militar identificou as lideranças operárias e intelectuais, o que resultou nas prisões dos organizadores do evento. Foi nesse episódio que o bispo se declarou preso no batalhão, em protesto contra a detenção dessas lideranças.Palavras-chave: Waldyr Calheiros de Novaes – Ação Católica – Ditadura Militar e Direitos Humanos. Resumen: Este artículo analiza la influencia de la Acción Católica en el trabajo social y pastoral D. Waldyr Calheiros de Novaes en la Diócesis de Barra do Piraí/Volta Redonda, en función del contexto socio-político nacional y local de la década de 1950 hasta 1968 . Dicha acción se inicia desde el episodio relativo a la violación de los derechos humanos, en el que los trabajadores nacionales Steel Company y los intelectuales era redondenses fueron arrestados después de una celebración para el 20 aniversario de la Declaración universal de los derechos humanos. En el evento, también se celebraron dos años de la llegada e

Contra um Fetichismo nos Estudos Empíricos em Direito Internacional: Moldura Intencional e o Esvaziamento Significativo da Empiria

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Artur Roberto Capella Giannattasio

2018-04-01

Full Text Available Os estudos em Direito Internacional no Brasil têm se aproximado de uma tendência neo-realista do Direito, a qual visa a usar técnicas empíricas na construção e na apresentação de seu objeto para verificar as condições materiais de criação e aplicação do Direito Internacional. Apesar da relevância dessa abordagem para aprimorar o conhecimento jurídico-científico internacional, este trabalho suscita um alerta fenomenológico de matriz husserliana. A discussão recente em torno da criação de uma Corte Constitucional Internacional (CCI se mostra um exemplo ilustrativo. A partir de análise qualitativa documental de fontes primárias e secundárias relativas à CCI, este estudo ressalta que um mesmo material empírico pode sustentar argumentos divergentes - no caso, reforço ou mitigação da autodeterminação dos povos. Essa divergência é interpretada epistemologicamente de acordo com o pensamento fenomenológico husserliano. Percebe-se que, independentemente do material empírico coletado, as conclusões se estabelecem de acordo com o posicionamento categorial do pesquisador. Argumenta-se assim que, apesar de haver uma aderência ao significante empírico, o processo de significação pouco depende dele, o qual tem seu sentido esvaziado. Por isso, argumenta-se que a busca de explicações sobre a origem e a efetividade do Direito Internacional não se restringe a uma dimensão estritamente empírica: apesar de ser necessário incorporar e aprimorar técnicas empíricas nos estudos em Direito Internacional, os limites de aplicação e de eficácia de suas normas jurídicas também derivam de condições imateriais vinculadas às restrições significativas relativas à posição categorial daqueles que as estudam e as operacionalizam.

The fallacy of "equal treatment" in Brazil's bill of rights for internet users A falácia da "igualdade de tratamento" na carta brasileira de direitos dos usuários da internet

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J. Gregory Sidak

2012-12-01

Full Text Available The "Brazilian bill of rights for internet users," or "marco civil," has been under consideration at the brazilian congress since 2011. Marco civil's provisions for network neutrality have been particularly controversial. Proponents of network neutrality in Brazil advocate for the "equal treatment" of all data packets, including banning internet service providers from offering to content providers the option to purchase enhanced quality of service in the delivery of data packets. These network neutrality rules conflict with the other goals and principles of marco civil-particularly goals to promote internet access, to foster innovation, and to protect the constitutional right of freedom of speech and the free flow of information.A "carta Brasileira de direitos dos usuários da internet," ou "marco civil," tramita no congresso Brasileiro desde 2011. As disposições do marco civil relativas à neutralidade de rede são particularmente controversas. Os defensores da neutralidade de rede no Brasil advogam pela "igualdade de tratamento" de todos os pacotes de dados, inclusive proibindo que provedores de serviço de acesso à internet ofereçam aos provedores de conteúdo a opção de adquirir uma melhor qualidade de serviço na entrega de pacotes de dados. Essas disposições relativas à neutralidade de rede conflitam com outros objetivos e princípios do marco civil - especialmente os objetivos de promover o acesso à internet, promover a inovação, e garantir o direito constitucional de liberdade de expressão e informação.

POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

OpenAIRE

Argiles, Mariglei dos Santos

2012-01-01

Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

Justiça e direito de propriedade em John Rawls

OpenAIRE

Lima, Gilberto Karoly

2007-01-01

O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

Direito, território e sentimento: considerações indígenas sobre a efetivação de direitos territoriais 10.5102/uri.v13i1.3041

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Juliana Melo

2015-07-01

Full Text Available Propõe-se tratar do reconhecimento de direitos territoriais a partir da perspectiva dos índios Caiapó e demonstrar como ampliam a perspectiva jurídica ao incorporar ao processo outras dimensões. Ao discorrer sobre a identificação e delimitação da Terra Indígena Las Casas (PA, Brasil, mostro como a reconstrução desse território implicou em reinterpretações sobre aspectos centrais da organização social, envolvendo aspectos afetivos frequentemente negligenciados no debate. Desse modo, mais do que conter-se em uma perspectiva normativa e jurídica, evidencio como interpretam esse processo a partir de suas próprias lentes culturais.

A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO NOS CASOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS

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Natalia Brito Silva

2014-11-01

Full Text Available Este trabalho apresenta os avançosno campo do Direito Previdenciário no que tange aos direitos e garantias dos casais homoafetivos. Dada a omissão legislativa,visa demonstrar como tem sido a construção jurisprudencial que abarca os direitos à percepção dos benefícios previdenciários da pensão por morte e auxilio reclusão em casos de união homoafetiva e quais as dificuldades enfrentadas no campo prático. Considerando que as relações entre pessoas do mesmo sexo datam do início da sociedade, o intuito deste trabalho não é discutir a legalidade ou não destas relações, mas sim explanar sobre a constante evolução da jurisprudência que abarca as pessoas que vivem uma relação homoafetiva e fazem jus a um tratamento digno, ponderando os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Reflexos dos arranjos político-institucionais nas políticas de direitos humanos de São Paulo: análise da implementação do PRONATEC voltado à população em situação de rua

OpenAIRE

Bernardino, Gustavo

2013-01-01

Este trabalho visa analisar o processo de implementação de políticas voltadas à garantia dos direitos humanos na cidade de São Paulo, enfocando as ações voltadas à qualificação profissional da população em situação de rua através do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –, com vistas a inserir essa população vulnerável socioeconomicamente no mercado de trabalho. Para traçar essas análises, buscar-se-á explorar a implementação do chamado “PRONATEC PopRua” sob a ...

MATERNIDADE, CÁRCERE E VIVÊNCIA DE DIREITOS REPRODUTIVOS NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE

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Maria Simone Gonzaga

2018-04-01

Full Text Available Este trabalho apresenta parte dos resultados da pesquisa intitulada“Mães do Cárcere: olhares sobre o feminino na Colônia Penal Feminina de Buíque/PE”, realizada ao longo do ano de 2015.Assim, o presente artigo tem por objetivo problematizar algu mas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições dos espaços destinados às mulheres, com base em um cotidiano investigado.De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (Bardin, 2002. Os resultados apresentado s neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam s eus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a filho(a com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as agentes estatais.

Novos atores e repertórios de ação no movimento pelos direitos do adolescente: repensando a institucionalização

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Maria do Carmo Albuquerque

2012-12-01

Full Text Available A “institucionalização” dos movimentos sociais tem sido associada a problemas como o corporativismo e a cooptação, tanto pela literatura como por atores que os integram. Estes problemas são apontados como ameaças à autonomia e à novidade atribuídas aos movimentos no processo de reconstrução e aprofundamento da democracia no Brasil. No entanto, à medida que cresce a institucionalização democrática, os atores institucionais e os formatos institucionais de ação estão cada vez mais presentes nos movimentos. O Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente atua na criação e controle social de políticas públicas, destacando-se os seus repertórios de ação institucional. Com as tendências atuais de contratação de organizações sociais para a prestação de serviços, o Movimento vem incluindo numerosas entidades conveniadas com o Estado, especialmente na política socioeducativa em meio aberto. O artigo analisa atores que integram o Movimento pelos Direitos da Criança e Adolescente em São Paulo e se soma a esforços que buscam analisar a ação institucional dos movimentos sociais no Brasil, identificando alguns dos dilemas e desafios atuais ligados a esta atuação.

Direitos Humanos, migração e refúgio: Temas pertinentes para a profissão de Serviço Social (Human Rights, Migration and Refuge... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0002

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Lisarb Valéria Montes D'Oco

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Este artigo tem como mote principal abordar as temáticas de direitos humanos, migração e refúgio e a sua relação com o Serviço Social. Elucidam-se a concepção de direitos humanos, de uma perspectiva histórica internacional, até os dias atuais, no Brasil e a relação dessa temática com os movimentos sociais, as legislações nacionais e internacionais e as políticas de direitos humanos no País. Posteriormente, situa-se o Serviço Social nessa temática, quanto às lutas pela sua defesa, à formação profissional e à produção teórica da categoria profissional. Pretende-se colaborar para a difusão dos direitos humanos como uma diretriz do trabalho dos profissionais do Serviço Social.Palavras-chave: Direitos Humanos. Migração. Serviço Social.Abstract: This article’s main theme addresses the issue of human rights, migration and refugee and their relation to social work. It elucidates the conception of human rights from an international and historical perspective until the present day in Brazil. It also clarifies the relation of this subject to social movements, national and international laws and human rights policies within Brazil. After that it contextualizes the social work in this subject, for the struggle for its defense, the professional formation and the theoretical production in the professional category. The article intended to cooperate in the dissemination of human rights as a guideline for the work of professional social workers.Keywords: Human Rights. Migration. Social Work.

Environmental tributary law: fiscal benefits to companies for protection of the fundamental right to environment Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente

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Marlene kempfer Bassoli

2008-01-01

Full Text Available This work demonstrates that, for the materialization of the fundamental right to environment, it is necessary that the State intervenes in the Economic Order so as to implement environmental policies that redirect both private initiative and consumers to desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research confirms that the environmental tributary policies in Brazil should take the form of fiscal benefits, instruments considered more appropriate to discourage pollution and foment responsible environmental practices.Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis.

Através dos espelhos

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Jean D. Soares

2017-12-01

Full Text Available Ao refletir sobre a experiência através de espelhos, esse texto pensa a relação entre sujeito e imagem a partir dos conceitos de utopia e de heterotopia. Ao longo dos parágrafos, ele parte de exemplos cotidianos para se confrontar com os casos em que os direitos da imagem encontram situações limite, nomeadamente a partir de algumas reflexões de Michel Focault. Levantam-se aqui ao menos duas hipóteses importantes: a de que uma imagem utópica da existência traz perigos que não se podem menosprezar, e uma segunda sobre a possibilidade de uma alternativa capaz de rearranjar esses riscos em torno da experiência estética. Pretende-se com isso fomentar o debate ligado à discussão sobre nossa capacidade de dar conta das imagens que transmitimos para nós mesmos.

Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

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Luiz Fernandes Dourado

2013-09-01

Full Text Available O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE. Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.

Um exame improvável: a regulamentação da medicina sob a lente da teoria dos sistemas

OpenAIRE

Ramos, Lui Felipe Rosa

2013-01-01

Este artigo pretende observar sociologicamente, com base na teoria dos sistemas, as questões suscitadas pelo debate sobre a regulamentação da medicina. O conhecimento construído no presente trabalho orienta-se por uma reflexão acerca da capacidade do direito de encaminhar os conflitos que surgem no bojo dessa regulamentação. Nesse contexto, examina se o direito é capaz de regular a medicina ou de controlar os possíveis efeitos da legislação. O artigo também aponta para um quadro teórico útil ...

Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

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Giovanna Modé Magalhães

2012-04-01

Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil

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Maria do Rosário de Fátima e Silva

2014-06-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802014000100011 O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento na América Latina e Caribe, realizada pela Comissão Econômica Para a America latina e Caribe - CEPAL, em novembro/2003, em Santiago no Chile, como síntese das medidas de proteção social que vem sendo destinadas pelos países do continente ao segmento social idoso. Para a experiência brasileira elegeu-se como marco as prerrogativas legais relacionadas aos direitos dos idosos e à Seguridade Social implementadas a partir dos anos de 1990. São abordadas as concepções sobre proteção social e envelhecimento, encaradas como direito e conquista da civilização humana no século 21.

Direito à saúde e saneamento básico na estratégia saúde da família no Complexo do Alemão - doi: 10.4025/actascihealthsci.v32i2.7449 Right to health and basic sanitation in health strategy to the family in “Complexo do Alemão” - doi: 10.4025/actascihealthsci.v32i2.7449

OpenAIRE

Liliana Angel Vargas; Simony Costa Oliveira

2010-01-01

Este artigo surge o interesse de estimular a reflexão sobre as possibilidades da garantia do direito ao saneamento básico no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro a partir da Estratégia da Saúde da Família (ESF), na medida em que se entende o direito ao saneamento básico intimamente integrado ao direito à saúde. O estudo se propôs identificar a percepção dos profissionais que atuam na Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Brasília sobre o direito a saneamento básico, ...

O Direito à Saúde no Sistema Prisional

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Gabrielle Jacobi KOLLING

2013-04-01

Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

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MARCOS ROHLING

2012-12-01

Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

Uso e preservação dos recursos hídricos: aspectos jurídicos

OpenAIRE

Sant'anna, Tiago Lezan

2010-01-01

Este artigo aborda a temática da proteção dos recursos hídricos, discutindo as linhas gerais das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o uso da água no Brasil. Pretende-se demonstrar a necessidade de se condicionar a aprovação dos financiamentos às atividades produtivas demandantes de recursos hídricos à apresentação, pelos postulantes, de comprovação da outorga do direito ao uso de tais recursos. This paper deals with the issue of legal protection of water resources, discuss...

O novo Direito Internacional Privado e o conflito de fontes na cooperação jurídica internacional

OpenAIRE

Carvalho Ramos, André de

2013-01-01

O Direito Internacional Privado contemporâneo possui na cooperação jurídica internacional uma de suas áreas de maior dinamismo. A existência de fontes internacionais e internas da cooperação jurídica internacional exige uma análise da solução dos conflitos de fontes. The current Private International Law treats the international legal cooperation as one of its most dynamic subjects. However, the existence of both international and national law sources of legal cooperation requires a study ...

Pesquisa em contracepção: opinião de pesquisadores, sujeitos e defensoras dos direitos das mulheres Research on contraception: opinion of researchers, subjects and advocates of women rights

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Ellen Hardy

2004-12-01

Full Text Available OBJETIVO: Conhecer a opinião de pesquisadores, de mulheres - sujeitos de pesquisa, e de defensoras dos direitos das mulheres sobre o significado de "pesquisa" e "cobaia". MÉTODOS: Pesquisadores (11, mulheres (18 e defensoras (10 foram entrevistados. O estudo foi qualitativo e a análise dos dados foi temática. RESULTADOS: Os participantes tiveram dificuldade em explicar o que é pesquisa; alguns não conseguiram. Para pesquisadores e maioria das mulheres, sujeitos de pesquisa não são cobaias, porque têm liberdade de escolha. Para a maioria das defensoras, sujeitos são cobaias, ainda que consintam em participar de um estudo. CONCLUSÕES: Foi surpreendente a dificuldade dos pesquisadores em explicar o que é pesquisa. As diferentes opiniões sobre o termo "cobaia" refletem a controvérsia sobre seu significado em pesquisa. Seguramente o termo "cobaia" não se aplica à maior parte dos estudos realizados hoje no Brasil, mas os diferentes significados identificados servem para alertar os pesquisadores a prestar atenção aos aspectos éticos de seus estudos.OBJECTIVE: To survey the opinion of researchers, women - subjects of research- and of advocates of women's rights about the meaning of "research" and "guinea pigs". Methods: Researchers (11, women (18 and advocates (10 were interviewed. The study was qualitative and a thematic analysis was carried out. RESULTS: Participants experienced difficulty to explain what research meant and some were unable to do so. For the researchers and most of the women, subjects are not guinea pigs, because they have freedom of choice. Most of the advocates, however, said that subjects are guinea pigs, even when they consent to participate in a study. CONCLUSIONS: The difficulty experienced by researchers when explaining the meaning of research was surprising. The different opinions about "guinea pig" reflect the controversy about its meaning in research. Certainly the expression "guinea pig" does not apply to

Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

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José Manuel Pureza

2012-10-01

Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

A INVISIBILIDADE DO IDOSO: DIREITOS E PRECONCEITOS NA SUPERAÇÃO DA HISTÓRICA DESIGUALDADE NO ESPAÇO RURAL BRASILEIRO.

OpenAIRE

Mussi, Cláudia Inez Borges

2011-01-01

Trata esta dissertação de um estudo sobre a situação sociopolítica do idoso no espaço rural brasileiro, objetivando investigar e analisar a inefetividade dos preceitos instituidores e regulamentadores de seus direitos no ordenamento jurídico-legal como implicação do processo de invisibilidade que lhe foi imposto pela sociedade industrial, bem como, a escassez das políticas públicas de acessibilidade, voltadas especificamente para essa categoria social, na perspectiva de uma efe...

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

OpenAIRE

Wandelli, Leonardo Vieira

2016-01-01

Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

Ações educativas em contracepção: teoria e prática dos profissionais de saúde.

OpenAIRE

Adriana Lemos Pereira

2008-01-01

Esta pesquisa objetivou analisar as repercussões do Curso de PAISM/Contracepção, nas práticas, conhecimentos e percepções dos profissionais que desenvolvem atividades educativas nas ações de contracepção, no que diz respeito à saúde e aos direitos na esfera da sexualidade, da reprodução e do gênero; e identificar através dos relatos dos profissionais, os conhecimentos sobre a história do PAISM e do planejamento familiar, o quadro jurídico e normativo, as temáticas e a metodologia do tra...

Estudo dos Modos de Produção de Justiça da Lei Maria Da Penha em Santa Catarina

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Regina Ingrid Bragagnolo

2015-05-01

Full Text Available Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como fonte de pesquisa entrevistas com operadoras/os do direito e diários de campo, construídos a partir de observação de audiências e análise documental de processos penais. A pesquisa mostrou que as práticas rotineiras das/os operadoras/es do direito, no tratamento jurídico de casos tipificados como de “violência doméstica e familiar contra a mulher”, estavam orientadas pelos “estilos” pessoais de cada magistrado/a ao conduzir as audiências de ratificação, caracterizando formas de comunicação e interação de acordo com valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. A observação das práticas de equacionamento e julgamento evidenciou que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, de certa forma velada nos discursos dos/as operadores/as do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dessas/es profissionais, acerca do processo de criminalização da “violência doméstica e familiar contra a mulher”, resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha, mostrando a importância do debate sobre a judicialização das relações sociais no campo dos estudos de gênero.

Globalização do direito e os tribunais: o transconstitucionalismo como diálogo orientado pela diferença

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José Alberto Antunes de Miranda

2016-08-01

Full Text Available Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal.

Exercício da sexualidade por adolescentes em ambientes de privação de liberdade The practice of sexuality by adolescents deprived of freedom

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Laura Davis Mattar

2008-04-01

Full Text Available Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa cujo principal objetivo foi conhecer como se dá o exercício da sexualidade por parte de adolescentes privados de liberdade. Os dados foram coletados em três estados do nordeste brasileiro, que adotaram a política pública de oferecer visitas 'íntimas' aos jovens em conflito com a lei. Os resultados apresentam o perfil dos adolescentes, a vida sexual e os cuidados com a saúde antes da internação, o exercício da sexualidade no interior da instituição e, por fim, a visita íntima do ponto de vista dos entrevistados. Com base nesses dados e nos direitos dos adolescentes à autonomia; à participação; à igualdade e não discriminação, à integridade corporal e à saúde, essa política pública foi avaliada. Recomendações para aperfeiçoá-la foram tecidas, de modo a melhor atender aos direitos sexuais de jovens privados de liberdade.This article presents the results of a research whose main goal was to know how imprisoned adolescents express their sexuality. The data were collected in three Brazilian northeast states that had adopted the public policy of offering 'intimate' visits to youngsters in conflict with the law. The results present the adolescents' profile, their sexual life and health care before the imprisonment, their sexual life inside the institution and, finally, the 'intimate' visits from the youngsters' point of view. This public policy was evaluated considering both the collected data and the adolescents' rights to autonomy, participation, equality, non-discrimination, corporal integrity and health. As conclusion, recommendations were made in order to make the public policy of 'intimate' visits more adequate to attend the sexual rights of imprisoned adolescents.

Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

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Dirceu Siqueira

2013-06-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

Determinismo X autonomia: a saúde dos trabalhadores como um campo de luta entre classes sociais

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Almeida, Rosângela da Silva

2004-01-01

Full Text Available O artigo faz uma reflexão sobre as estratégias dos trabalhadores ante as condições precarizadas de trabalho, no tempo presente, na lógica que tenciona o determinismo do modo capitalista de produção no processo de trabalho, e a autonomia dos trabalhadores para intervir no mesmo. Desse modo, busca evidenciar as condições em que se constroem tais estratégias, na busca da garantia de direitos e de novos caminhos de transformação da realidade no trabalho

Um exame improvável: a regulamentação da medicina sob a lente da teoria dos sistemas

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RAMOS, Lui Felipe Rosa

2013-07-01

Full Text Available Este artigo pretende observar sociologicamente, com base na teoria dos sistemas, as questões suscitadas pelo debate sobre a regulamentação da medicina. O conhecimento construído no presente trabalho orienta-se por uma reflexão acerca da capacidade do direito de encaminhar os conflitos que surgem no bojo dessa regulamentação. Nesse contexto, examina se o direito é capaz de regular a medicina ou de controlar os possíveis efeitos da legislação. O artigo também aponta para um quadro teórico útil na análise das relações entre o direito e o tratamento de doentes na sociedade moderna. A partir de uma observação sistêmica de eventos históricos referentes ao tema, a relação entre o direito e o tratamento de doentes é descrita em sua evolução. O tratamento de doentes apresenta desafios e alternativas ao direito. Este seleciona certas expectativas e deixa outras tantas sem o mesmo respaldo. Ao fazê-lo, não determina o tratamento de doentes nem o substitui em sua função específica, mas toma decisões que se refletem nas operações desse sistema e que apresentam questionamentos também para os demais sistemas sociais.

DIREITO DE EXCEÇÃO: OS RISCOS DE UM MAL NECESSÁRIO

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Mariana Belchior Ribeiro Freire

2010-08-01

Full Text Available O presente trabalho tem como escopo analisar o estado de exceção no seu liame entre a manutenção do status quo ante e o salto para a revolução. Sob a óptica dos pensamentos de renomados filósofos (Jean Bodin, Thomas Hobbes, Rosseau, Hans Kelsen e Carl Schmitt, procuramos analisar os benefícios e os riscos da instituição do estado de exceção, tendo em vista que se pode considerar este um mal necessário. O estado de exceção é um avanço nas democracias contemporâneas, como observaremos a sua previsão importa uma segurança à sociedade de que é possível mudar preservando alguns direitos constitucionais.

Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

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Ana Paula Lazzaretti de Souza

2011-08-01

Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

Registro sintético de uma vida: entrevista com Fábio Alves dos Santos (Synthetic record of a life - Interview with Fabio Alves dos Santos.

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Fábio Alves dos Santos

2013-12-01

Full Text Available Fábio Alves dos Santos (1954-2013 cursou Pedagogia, Ciências Sociais e Teologia, era Especialista em Filosofia da Religião (PUC Minas, Advogado (PUC Minas e Mestre em Direito Constitucional (UFMG. Lecionou na PUC Minas como professor de Cultura Religiosa e depois como professor no Curso de Direito, atuando principalmente no Serviço de Assistência Judiciária – SAJ, especialmente cuidado de causas populares como as da ASMARE (Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável de Belo Horizonte, da Pastoral de Rua, da Pastoral Carcerária, de movimentos de “Sem Casa”, de ocupações e tantos outros grupos. Sua primeira publicação foi “Começo de mundo novo: sofrimento, luta e vitória dos posseiros de Santana dos Frades”, Sergipe, numa versão popular em 1981 e outra pela Editora Vozes (1990. Fruto de sua dissertação de mestrado, Fábio publicou o livro “Direito Agrário: política fundiária no Brasil (1995. Em 2001 saiu seu último livro, uma coletânea de artigos publicados em diversos jornais: “Em defesa da vida”. Num artigo em Horizonte (2004, juntamente com o advogado, amigo e colega Prof. Cristiano de Melo Bastos, discutiu “A prática jurídica na missão da PUC Minas”. Fábio sofria de grave problema de visão há mais de 15 anos. Quase ficou cego depois de diversas cirurgias de miopia. Isso, porém, não o impedia de seguir seu constante compromisso com as lutas populares. Na última entrevista que concedeu, menos de um mês antes de sua morte (19 de outubro de 2013, depois de duro sofrimento de quase dois anos, no tratamento de um câncer no pâncreas, conta um pouco de sua vida, sua luta e sua percepção de várias realidades, especialmente da Igreja e da pastoral. Militante formado na Teologia da Libertação, de profunda espiritualidade, marcada por traços da religiosidade popular nordestina e comprometida com a libertação, Fábio Alves também buscou em sua vida abrir-se �

Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

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Eduardo Salvador Vila Merino

2010-08-01

elementos de uma pedagogia dos direitos humanos.

O impacto dos crimes cibernéticos no Direito Internacional

OpenAIRE

Gonçalves, João André Pinto

2016-01-01

O cibercrime deixou há muito de ser uma palavra desconhecida para a generalidade da população mundial, sendo cada vez mais comum a execução dos mesmos por parte de indivíduos ou mesmo nações. Como tal, reveste-se de elevada importância a existência de uma resposta jurídica adequada às novas ameaças potenciadas pelo ciberespaço, a nível nacional e internacional. A evolução tecnológica levou à criação de novos elementos estratégicos, como os conceitos estratégicos de ciberse...

Novas práticas sociais na constituição do direito à saúde: a experiência de um movimento fitoterápico comunitário

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Francini Lube Guizardi

2008-03-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho foi analisar como a experiência de um movimento popular se afirma como um campo de constituição do direito à saúde. Para tanto, partimos da problematização da concepção de direito à saúde usualmente referida na reforma sanitária brasileira, procurando afirmar as dimensões constituintes dos movimentos societários. Nosso objeto de estudo foi a experiência das farmácias fitoterápicas da Pastoral da Saúde, nos municípios de Vitória e Vila Velha, ES, Brasil. Como resultado, identificamos três aspectos da experiência comunitária desse movimento que concorrem para a afirmação de outras práticas e sentidos de saúde: o recurso à fitoterapia, as relações de cuidado e a rede de vínculos sociais baseados na solidariedade. Por meio deles observamos que o fazer da Pastoral da Saúde estabelece uma contraposição com os dispositivos e mecanismos de poder que configuram o campo da saúde, abrindo novas possibilidades de constituição de direitos de cidadania.

VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

OpenAIRE

Carolina Salbego Lisowski

2016-01-01

O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

As relações contratuais das indústrias criativas: o caso dos quadrinhos no Ceará

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Paulo César de Sousa Batista

Full Text Available O segmento dos quadrinhos, inserido no contexto das indústrias criativas, tem assumido relevância econômica e cultural. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivo principal analisar fatores importantes do processo de contratação dos profissionais dessa área. O foco será na relação contratual entre os dois principais protagonistas das indústrias criativas, o artista e o agente, sendo que as análises serão baseadas na percepção dos artistas a respeito, principalmente, dos custos de transação, direitos autorais, assimetria de informações e agentes de mercado. O estudo de caráter descritivo e exploratório fez uso de métodos qualitativos também nas entrevistas realizadas no trabalho empírico. Os respondentes fazem parte da indústria criativa cearense e atuam no setor de quadrinhos. Os principais resultados encontrados pela análise de conteúdo das entrevistas diz respeito, basicamente, a falta de profissionalismo ainda existente no setor de quadrinhos da indústria criativa cearense. Há ainda, conforme indícios desta pesquisa, falta de visão mercadológica e de mentalidade profissional dos artistas, ausência de agentes especializados para interferir comercialmente, e a ausência de proteção aos direitos autorais e conexos. Acredita-se que os resultados aqui disponibilizados podem gerar informações relevantes para a melhor compreensão do mercado tido como objeto de estudo, e com isso colaborar na profissionalização deste importante segmento cultural para a atual economia.

A construção médico-legal da violência sexual infantil nos EUA: Teorias, práticas e estratégias de controle

OpenAIRE

Herbert Rodrigues

2017-01-01

O artigo apresenta aspectos do debate sobre a violência sexual infantil nos EUA nas últimas três décadas. A análise centra-se na construção médico-legal da questão da pedofilia. O objetivo principal consiste em apresentar a consolidação do debate atual por meio de uma análise da literatura médica, do ordenamento jurídico, dos sistemas de avaliação dos delinquentes sexuais e das plataformas digitais que divulgam a identidade dos agressores sexuais infantis. A discussão desse material é importa...

Dinâmica Socio-Cultural da Cidade: A Conflitualidade dos Imigrantes Africanos em Lisboa

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Anelino Francisco Silva

2010-01-01

Full Text Available O artigo analisa sobre a dinâmica sociocultural, o direito dos imigrantes à cidade, caso da Área Metropolitana de Lisboade Lisboa, traz uma reflexão do atual processo de inserção ou não dos imigrantes africanos de Angola, Cabo-Verde, São Tomé e Guine-Bissau, como um fator de conflito gerado pela sua permanência na cidade. A globalização atua no global-local, ajuizando a cidade reforçar as características local baseada da legitimidade cultural e política. A cidade metrópole precisa estar preparada às novas exigências produtivas do sistema econômico e da reprodução social. Sendo Lisboa, no contexto dos processos de estruturação econômico-territorial e de diferenciação sócio-urbanística, o espaço polarizado pela capital do país e, ter sido a metrópole que teve sob seu domínio Angola, Cabo -Verde, São Tomé e Guine – Bissau, que com o fim da colonização inicia um processo migratório para Portugal, especialmente, Lisboa. A baixa inserção ao mercado de trabalho, a tênue socialização cultural e a negação ao direito à cidade passam a ser obstáculos em toda sua plenitude

A recepção da técnica da ponderação como meio de solução dos conflitos normativos no Brasil: uma teoria dos princípios “à brasileira”?

OpenAIRE

Quintas, Vicente Masip Y

2015-01-01

A dissertação apresenta um estudo descritivo-analítico do discurso jurídico-doutrinário da técnica da ponderação produzido no Brasil, com base nas ideias sustentadas por Ronald Dworkin e Robert Alexy no campo do estudo das espécies normativas. A partir da caracterização do Modelo de Regras proposto por Dworkin e das Teorias da Argumentação e dos Direitos Fundamentais, com enfoque nas ideias formuladas por Alexy, cada qual originada em contextos distintos, buscar-se-á a identificação dos seus ...

A Justiça e as Normas de Sobredireito: o Lugar das regras de Conexão em Direito Internacional Privado - 10.5102/uri.v3i2.288

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Leandro de O. Moll

2007-09-01

Full Text Available O Direito Internacional Privado se ocupa dos problemas decorrentes de situações jurídicas privadas de dimensão internacional. Sua principal função é orientar o juiz competente no momento de decidir qual a lei aplicável a uma controvérsia que tenha contato com mais de um ordenamento jurídico, razão pela qual é classificado como espécie de “sobredireito”. Seu principal objetivo é indicar ao juiz nacional, mediante a utilização de “regras de conexão”, a lei mais adequada para reger uma relação jurídica privada de dimensão internacional (determinar o “centro de gravidade da relação jurídica”, mesmo que aquela lei seja uma lei estrangeira. Conhecido como o “direito da tolerância” não pode prescindir de considerações de justiça, seja no seu fundamento e sua obrigatoriedade, seja na sua aplicação. Com efeito, como toda norma jurídica, as regras de conexão também devem estar comprometidas com o valor final da justiça, razão pela qual é preciso rever a utilização de regras de conexão rígidas, inflexíveis e mecânicas, inclusive por fidelidade ao objetivo primeiro do Direito Internacional Privado, esclarecido pelos Pais da disciplina, a saber, o da determinação da lei mais adequada e justa para o problema dos conflitos de leis. Nesse contexto, importa proceder a uma modernização do Direito Internacional Privado brasileiro – tendo em vista as várias tendências internacionais em doutrina, jurisprudência e legislação – com o intuito de torná-lo menos mecânico e mais comprometido com a justiça substantiva.

Resíduos sólidos e meio ambiente : a sistematização do lixo no direito brasileiro

OpenAIRE

Cecília Toscano Vieira Pinto, Ana

2004-01-01

Os resíduos sólidos conhecidos vulgarmente como lixo , é um problema que afeta todos os setores da sociedade, encontrando-se vinculado à degradação do meio ambiente. Apesar de estudado por outras áreas, principalmente a de Engenharia e a de Medicina, não recebeu da seara jurídica o devido enfoque, o que só aumenta a dramaticidade da questão. A presente dissertação possui como objetivo descrever a normatização relativa ao tratamento dos resíduos sólidos no Direito Brasileiro e ...

Estudo comparativo da automedicação praticada por estudantes dos cursos das áreas de Ciências da Saúde, Humanas, Exatas e Sociais da Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC

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Marli Adelina SOUZA

2015-01-01

Full Text Available O estudo teve por objetivo pesquisar e analisar o hábito da automedicação entre estudantes dos cursos de Medicina, Engenharia Civil, Pedagogia e Direito da UNIPLAC, verificando além da prevalência da automedicação, o uso desta prática devido ao nível de estresse que cada curso proporciona e as classes dos fármacos, justificando o uso como auxiliares para um bom desempenho nos estudos. O estudo caracterizou-se como observacional, transversal, descritivo, no qual 121 estudantes foram entrevistados. Utilizou-se como instrumento para a coleta de dados, um questionário fechado. A predominância foi do sexo feminino, a média de idade foi de aproximadamente 28 anos, renda familiar acima de quatro salários mínimos. Foi verificado que 71,1% dos estudantes consideraram seu curso estressante, sendo o curso de Medicina considerado o mais estressante e o de Direito, menos estressante. Com relação à automedicação, a partir dos quatro cursos analisados, alunos de Direito e Engenharia Civil apresentaram a mesma percepção de 39%, 40% na Medicina e na Pedagogia 63,6%. As vitaminas foram os medicamentos mais utilizados, seguidos de tranquilizantes e antidepressivos. Tais resultados são sugestivos da necessidade de informar à população sobre o uso correto e seguro de medicamentos.

Compreendendo a Laicidade e Sua Aplicação em Saúde Pública

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Márcia Mocellin Raymundo

2010-07-01

Full Text Available A busca pelo respeito da pluralidade em termos de diversidade cultural, étnica, religiosa, filosófica, de crença, de não crença, de convicções, de opções sexuais, enfim, de diferentes formas de liberdade de consciência torna-se cada vez mais necessária visando uma convivência harmônica e pacífica em sociedade. Para tanto, a laicidade é um instrumento social capaz de garantir a liberdade de consciência, a autonomia do civil frente ao religioso e a não discriminação, uma vez que pode ser definida como a transição a um regime social cujas instituições políticas se legitimam crescentemente pela soberania popular e não por elementos sagrados ou religiosos. Atualmente, muitas discussões no contexto da saúde têm trazido à tona questões que envolvem não apenas conflitos em razão de pertencimento religioso, mas também crenças e não crenças de maneira geral, bem como situações envolvendo questões de gênero e de direitos sexuais e reprodutivos. Neste contexto, a laicidade possui aplicabilidade nas questões relativas à saúde de maneira geral, sobretudo naquelas afetas ao pertencimento religioso e aos direitos sexuais e reprodutivos, podendo contribuir fomentando a reflexão sobre o respeito pela diferença, a não discriminação e a garantia da liberdade de consciência de cada um.

Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

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Carl Friedrich Nordmeier

2014-03-01

Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

Estudo endócrino reprodutivo e do comportamento sócio-sexual de sagui-de-tufo-preto (Callithrix penicillata mantido em cativeiro

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Manuela Gonçalves Fraga Geronymo Sgai

2015-03-01

Full Text Available A comunicação do estado reprodutivo nos primatas da família Callithrichidae, depende principalmente dos comportamentos sócio-sexuais como um sistema de sinalização primário, uma vez que nestas espécies a ovulação não é percebida pelos machos. Neste trabalho, os padrões de comportamentos sócio-sexuais foram analisados em conjunto com as concentrações de metabólitos fecais dos esteróides sexuais progesterona (MFP, estradiol (MFE e testosterona (MFT em casais cativos de Sagüi-de-tufos-pretos (Callithrix penicillata, nas diferentes fases do ciclo ovariano. O grupo estudado era composto por quarto casais adultos, mantidos no Centro de Reabilitação de Animais Selvagens da prefeitura de São Paulo. Os padrões comportamentais foram registrados pelo método de amostragem focal por intervalo de tempo a cada 30 segundos, cinco vezes por semana, totalizando 14.400 registros por animal. A mensuração das concentrações de metabólitos fecais dos esteroides sexuais foram realizados pelo método de enzima imunoensaio (EIE. Os resultados obtidos dessas concentrações possibilitaram a determinação endócrina das fases do ciclo ovariano (folicular e luteal e de suas respectivas durações, assim como a determinação da fase periovulatória. Foram caracterizados 31 ciclos ovarianos completos, com duração de 24,3±4,1 dias (média ±DP, sendo que a fase folicular compreendeu 13,04±4,8dias e a fase lútea 11,2±4,2 dias. Os comportamentos sócio-sexuais (marcação por cheiro, cheirar genitália, catação e apresentação sexual e a variável "proximidade" mostraram-se significativamente mais prevalentes na fase periovulatória do que nas demais fases do ciclo. Não houve alteração das concentrações de MFT dos machos ao longo de todo o período estudado. A análise conjunta das concentrações de metabólitos fecais de esteróides sexuais e dos comportamentos sócio-sexuais possibilitou um melhor entendimento das relações end

Nos labirintos da lei: a retórica da reforma agrária no Estado Democrático de Direito - Brasil 1995/2006 In the labyrinths of the law: the rhetoric of agrarian reform in the Democratic State - Brazil 1995/2006

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Jeanne Silva

2009-01-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentar de forma condensada, parte das reflexões de pesquisa da autora. Discute alguns vínculos entre direito e história. Procura evidenciar historicamente como o direito é uma prática argumentativa, como são construídos e pensados os argumentos que permitem uma elite política traçar os rumos para o país criando uma legislação que criminalize a atuação dos diversos movimentos sociais, mais concretamente o MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, transformando o problema "político" da reforma agrária em caso jurídico e de "polícia".This article has objective to present in condensed form, part of the reflections of the author's search. Discusses some links between law and history. Search historical evidence as the law is an argumentative practice, as are built and designed the arguments that allowing an group political outlining the direction for the country by creating a law that criminalizes the actions of various social movements, specifically the MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Landless, making the problem "political" of agrarian reform in legal case the "police."

"Foi normal, não foi forçado!" versus "Fui abusada sexualmente": uma interpretação dos discursos de agressores sexuais, das suas vítimas e de testemunhas "It was normal, it was not forced!" versus "I was sexually abused": an interpretation of the discourses of sex offenders, their victims and witnesses

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José Gonçalo Pais Estrela da Silveira Zúquete

2012-01-01

Full Text Available Os crimes sexuais contra crianças e adolescentes são uma forma de violência física que constitui uma preocupação no campo da Saúde Pública. Compreender estes crimes torna-se crucial para se poder intervir na sua prevenção e fundamentar o seu conhecimento para as políticas de saúde. Oartigo analisa as versões do crime sexual, comparando o discurso dos agressores com os depoimentos das vítimas e dos familiares registados em documento judicial. Estudo de natureza qualitativa, utilizando como técnicas de formação do corpus da pesquisa a entrevista individual com réus condenados ao regime de perda de liberdade e a análise documental das sentenças dos agressores sexuais de crianças e adolescentes. A reconstrução do delito sexual por parte dos reclusos, das vítimas e das testemunhas difere muito. Alguns dos agressores admitem o ato sexual criminoso, mas suas justificativas vão no sentido de eximir-se da responsabilidade alegando o consentimento da vítima; outros consideram seu crime uma acusação mentirosa elaborada por terceiros com o propósito de prejudicá-lo. As crenças partilhadas entre eles fazem com que minimizem seus comportamentos delituosos, declarando que o abuso sexual não tenha sido forçado, ou realizado mediante ameaças, nem traga sequelas físicas e psicológicas às vítimas. Os argumentos apresentados frequentemente pelos agressores expõem uma troca de papéis, passando do lugar de agressor ao da vítima. Esses agressores igualmente não reconhecem o fato de as vítimas ficarem com sequelas resultantes da violência sexual que poderão colocar seu futuro em causa.Sexual crimes against children are a form of physical violence that is a concern in the field of Public Health. Understanding these crimes becomes crucial to be able to intervene in their prevention and foster knowledge on which to ground health policies. The article analyzes versions of sexual crime, comparing the speech of the attackers with

Algumas Concepções de Direito e suas Lacunas / Some conceptions of Law and their gaps

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Juan Ruiz Manero

2010-12-01

Full Text Available O artigo inicia com uma análise das relações entre casos e normas jurídicas naquilo que se pode chamar “modelo clássico” de Alchourrón e Bulygin, correspondente à obra “Normative Systems”, de ambos os autores. O autor assinala como as teses desse “modelo clássico” impedem dar conta dos desacertos entre os juristas e contrastam fortemente com as crenças compartilhadas entre eles, crenças estas que, a juízo do autor, são constitutivas da realidade do Direito. Problemas análogos apresenta a construção de Joseph Raz, o outro grande expoente contemporâneo do positivismo chamado “forte” ou “excludente”. Ambas as construções, de Alchurrón e Bulygin e a de Raz, têm em comum, na opinião do autor, uma visão empobrecida da variedade de tipos distintos de normas regulativas. Na segunda parte, o autor trata de apresentar um modelo alternativo de abordagem das relações entre casos e normas, a partir de uma visão da dimensão regulativa do Direito que apresente esta como sendo composta de dois níveis, o das regras e o dos seus princípios subjacentes. Finalmente, o autor apresenta algunas reconstruções coerentes com o anterior, dos conceitos de lacuna normativa e de lacuna axiológica.Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender´s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor´soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology

A construção do direito à saúde na Itália e no Brasil na perspectiva da bioética cotidiana The construction of the right to health in Italy and in Brazil under the perspective of everyday bioethics

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Rita de Cássia Gabrielli Souza Lima

2009-03-01

Full Text Available Este artigo busca percorrer as políticas de saúde italiana e brasileira em um recorte histórico das conjunturas econômicas e políticas do século XVIII ao século XX, na perspectiva de identificar elementos sinalizadores de aproximações e distanciamentos para compreender o processo de materialização do direito à saúde. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, tendo como fonte de dados documentos oficiais e revisão de literatura, numa perspectiva histórica. A análise dos dados é feita com base na bioética cotidiana. Os resultados obtidos mostram que, em ambos os Estados, a origem da concretização do direito à saúde é fruto da iniciativa dos trabalhadores com o propósito de satisfazer uma de suas dimensões: o direito à assistência à saúde. Percebem-se similaridades nos modelos de proteção social, a importância da Itália no processo brasileiro de construção do direito à saúde, distanciamento entre as novas ações estatais instituídas após as reformas sanitárias e a necessidade de se enfrentar, valendo-se de um sistema político de regras, o histórico conflito ético entre os direitos individuais e a garantia dos direitos sociais, especialmente o direito à saúde, nas duas realidades.This article approaches the Italian and Brazilian health policies based on a historical overview of the economic and political conjunctures from the 18th century to the 20th century, so as to identify elements that signal similarities and differences in order to understand the materialization process of the right to health. The present study is a descriptive research with a qualitative approach. The data source includes official documents and a literature review in a historical perspective. The data analysis is carried out based on Everyday Bioethics. The results show that in both States the right to health is rendered concrete as a result of the workers' initiative, with the aim of satisfying one of its

Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros

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Evelyn de Britto Dutra

2013-12-01

Full Text Available Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simplificada do conteúdo material dos projetos apresentados. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, a base de dados foi secundária e consubstanciada no sítio eletrônico Observatório da Saúde no Legislativo (http://observatorio.fiocruz.br hospedado no servidor da Direb/Fiocruz. Os resultados apontaram que 46% dos senadores daquela legislatura atuaram na área de saúde, sendo mais atuantes os médicos (29%, os representantes do Nordeste (47,2% e os filiados aos partidos com orientação ideológico-partidária socialista e comunista (41,9%. A temática mais abordada nos projetos de lei do Senado foram as políticas públicas de saúde (29,4%. Nota se que houve um aumento na produção legislativa em Direito Sanitário quando comparada à dos anos anteriores, e que emergiram outras temáticas com grande expressão como, por exemplo, o controle de doenças. Podem-se justificar essas mudanças no contexto dos projetos de lei pela valorização da concepção preventiva.

Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos principios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português

OpenAIRE

Bandeira, Gonçalo S. de Melo

2011-01-01

O direito constitucional português ao trabalho: introdução § Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico português: algumas consequências do assédio moral § O direito geral à personalidade § A distinção entre o assédio moral e outras figuras § O assédio sexual faz parte do assédio moral em sentido amplo § Dentro do probl...

O direito à cidade e as agendas urbanas internacionais: uma análise documental

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Elisabete Agrela de Andrade

Full Text Available Resumo Considerando as problemáticas sociais, econômicas e demográficas, viver na cidade implica condições inadequadas de moradia, exclusão social, iniquidades e outros agravos à população. Simultaneamente, a cidade também é cenário das produções culturais, sociais e afetivas. Cresceu, então, a necessidade de refletir sobre o direito à cidade e a relação com a promoção da saúde de seus habitantes. Para contribuir, agendas urbanas foram construídas pensando nesta ambiguidade da cidade. Objetiva-se analisar quatro destas agendas à luz do referencial da Promoção da Saúde. Foi realizada uma pesquisa documental de abordagem qualitativa de agendas urbanas propostas por organismos internacionais e adotadas em contexto brasileiro: Cidades Saudáveis, Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes e Cidades Educadoras. Os resultados mostram que há empenho, em maior ou menor grau, por parte das agendas analisadas, em assumir a participação social, a intersetorialidade e o território como fundamentais no enfrentamento das exclusões e iniquidades, mas há falta de debates aprofundados sobre cada um destes conceitos. Conclui-se que as agendas urbanas podem ser importante aporte na consolidação do direito à cidade, desde que haja a compreensão crítica dos conceitos que as sustentam.

A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Ramiro Anzit Guerrero

2016-09-01

Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

Clasificación de los derechos fundamentales en el derecho internacional

OpenAIRE

Serau Junior, Marco Aurélio

2015-01-01

O presente artigo trata da catalogação dos direitos humanos. Em outras palavras, cuida da questão da tipificação dos direitos fundamentais, especialmente o tema de suas gerações e/ou dimensões. Apresenta-se rápida síntese histórica dos direitos fundamentais, sua positivação e inserção no Direito Internacional. Após, realiza-se análise crítica à teoria da classificação rígida dos direitos fundamentais, o que ocorre adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana. El...

Família no estado democrático de direito: o material e o simbólico na reprodução da ordem (neoliberal = The family in the democratic state of law: the material and the symbolic reproduction of the order (neoliberal

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Sierra, Vânia Morales

2015-01-01

Full Text Available Este artigo procura realizar uma análise da retomada da família nas políticas sociais, destacando as contradições decorrentes da instituição do Estado Democrático de Direito num contexto de avanço da ideologia neoliberal e de transição do fordismo para o regime de acumulação flexível. A partir de uma perspectiva marxista, destaca que a ampliação dos diplomas legais voltados à proteção dos sujeitos acompanha a incorporação progressiva das demandas por direitos humanos, ao mesmo tempo em que as pressões por cortes orçamentários se acentuam, demarcando as limitações da capacidade de o Estado garantir a cidadania, assumindo a sua responsabilidade com a reprodução social. O efeito desse descompasso sobre as famílias das classes trabalhadoras lança ao horizonte qualquer intenção de emancipação pela via do direito. Pelo contrário, nos dias atuais, a primazia consiste em empregá-lo como dispositivo de controle, amplamente coercitivo, em vez de servir como fonte para a promoção social

O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global

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Holmes Pablo

2014-12-01

Full Text Available O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social.

Projeto espreita: o cinema como prática pedagógica no curso de direito da UFSC / “Projeto espreita”: movies and a pedagogical practice in UFSC’s law program

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Carolina Duarte Zambonato

2010-12-01

Full Text Available Resumo O presente trabalho busca refletir criticamente sobre as possibilidades de aproximação entre cinema e direito enquanto prática pedagógica. Objetiva-se também apresentar o Projeto Espreita, projeto de extensão de iniciativa dos acadêmicos do Programa de Educação Tutorial da Universidade Federal de Santa Catarina. Palavras-chave: cinema, direito, extensão, práticas pedagógicas. Abstract This work aims a critical comprehension about the possibilities of an approach between cinema and law, as a pedagogical practice. Also it has as scope introduce Projeto Espreita, an extension project promoted by the law students of the Tutorial Education Program in the Federal University of Santa Catarina. Keywords: cinema, law, extension, pedagogical practices.

Considerações gerais e específicas sobre as glândulas cutâneas sexuais dos Lepidopteras

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Rudolf Barth

1980-12-01

Full Text Available No presente estudo podemos ressaltar alguns dados e observações mostrando que estes órgãos glandulares e suas secreções atraentes e excitantes têm um papel biológico essencial, sendo sua função regular e segura de importância decisiva para a sobrevivência de muitas espécies de Lepidoptera. São ressaltados os seguintes dados: a a variabilidade de formação dos órgãos e seus componentes; b a localização no corpo para obter o máximo de proteção e efeito; c a alta sensibilidade do sistema sensorial do sexo oposto; d a distribuição das sensilas sobre as antenas como expressão da função do olfato e da importância biológica da secreção. Além disso, mostramos os resultados que o senso olfatório dos Lepidoptera - e isto pode-se estender a respeito do plano funcional geral de todos os Insecta e Arthropoda - é inestimavelmente mais sensível do que aquele dos órgãos onde a molécula tem que se difundir via um líquido intermediário, de via direta e seca nos Insecta. A continuação desta interpretação está fora do nosso alcance como histólogos, sendo reservada para a parte filosófica da ciência. hipoderme e suas glândulas em geral (dos insecta.

Identidades sexuais não-hegemônicas: processos identitários e estratégias para lidar com o preconceito

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Ana Flávia do Amaral Madureira

Full Text Available A partir da perspectiva sociocultural construtivista, o artigo tem como objetivo analisar a construção das identidades sexuais não-hegemônicas em jovens adultos na cidade de Brasília, com base em uma pesquisa qualitativa que partiu do questionamento amplo: como sujeitos concretos dão sentido às suas vivências homoeróticas? Participaram da pesquisa seis homens e quatro mulheres de classe média de Brasília que se reconhecem como pessoas que apresentam uma orientação sexual distinta da heterossexualidade. O estudo indicou a importância das estratégias pessoais e coletivas utilizadas no cotidiano para lidar com o preconceito e a discriminação em relação às identidades sexuais não-hegemônicas. Tais estratégias são constitutivas da forma como os(as participantes vivenciam as suas experiências homoeróticas, bem como se posicionam em suas relações sociais e consigo mesmos(as.

A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AGRONEGÓCIO / THE RELATIONSHIP BETWEEN THE FUNDAMENTAL ENVIRONMENT RIGHT AND ECONOMIC DEVELOPMENT OF AGRIBUSINESS

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U. G. F. Tamarindo

2014-12-01

Full Text Available O meio ambiente ecologicamente equilibrado, independentemente da necessidade a cada dia maior de expansão econômica e social, é direito da pessoa humana, integrando a denominada terceira dimensão dos direitos fundamentais, e a proteção deste, por sua vez, é dever do Estado e, sobretudo da coletividade. Este direito rotineiramente ignorado é assegurado pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil([i], promulgada em 05 de outubro do ano de 1988, e está diretamente relacionado com o direito à vida das presentes e futuras gerações. É no artigo 225 da Constituição Federal brasileira que se encontra o sistema mais amplo e direto de tutelas de proteção ao meio ambiente. É cediço que o desrespeito ao meio ambiente é seguramente um dos motivos pelos quais se constata hoje nocivas alterações do clima em todo o planeta e, sobretudo a ocorrência a cada dia maior de catástrofes ambientais. Nesse contexto, os sérios problemas ambientais hoje vivenciados e as consequências trágicas em termos climáticos evidenciam, por si só, a necessidade premente de se encontrar novas soluções sustentáveis, bem como praticar, à exaustão, àquelas já conhecidas também em relação ao desenvolvimento econômico de atividades ligadas à cadeia do agronegócio. A nova e complexa estrutura econômica decorrente do agronegócio é constituída hoje por inúmeras redes de produção, que nem sempre se revelam formas sustentáveis de desenvolvimento econômico com a garantia de preservação ao meio ambiente e desenvolvimento social. Nessa ordem, não se pode negar que hoje esses dois objetivos em muitos momentos caminham em direção diametralmente oposta. Assim, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que exista harmonização de maneira concreta entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, notadamente no que diz respeito à extração e uso dos recursos naturais 

Direito à Educação no Brasil e dívida educacional: e se o povo cobrasse? Right to education in Brazil and the educational debt: what if the people actually demanded it?

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Alceu Ravanello Ferraro

2008-08-01

Full Text Available Inicia-se tratando do direito à Educação no quadro dos direitos fundamentais da pessoa humana e do conceito de dívida educacional que decorre da não-realização do direito público subjetivo de cada cidadão e cidadã à Educação Fundamental completa, conforme estabelecido na Constituição de 1988. Utilizando como parâmetro a informação censitária sobre o número de anos de estudo concluídos com aprovação levantados no Censo 2000, estima-se que, nesse ano, o Estado brasileiro devia, aos 119,6 milhões de pessoas de 15 anos ou mais, a astronômica cifra de 325,5 milhões de anos de estudo não realizados na idade própria - uma média de quase três anos por pessoa. São projetados também os investimentos necessários em termos de professores e salas de aula/turno-ano para o resgate da dívida. Mostra-se ainda que a dívida estimada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2005 (316,4 milhões de anos de estudo devidos representa uma diminuição muito pequena em relação ao Censo 2000. Por fim, aborda-se a questão dos atores ou agentes da efetividade do direito à Educação e dos instrumentos de exigibilidade que a legislação põe à disposição desses mesmos agentes. Conclui-se afirmando que está posto aí, para a sociedade em geral e para educadores e educadoras em particular, o grande desafio de despertar nas pessoas humildes a consciência de que elas efetivamente têm direito à Educação e de que dispõem de meios para cobrar do Estado esse direito.We start by considering the right to Education within the framework of the fundamental human rights, and the ensuing concept of educational debt, which follows from the failure to enforce the subjective public right of each citizen to a complete Fundamental Education as established by the 1988 Brazilian Constitution. Based on the 2000 census information on the number of years of schooling successfully concluded, we estimate that in that year the Brazilian

A NATUREZA COMO FATO POLITICAMENTE DECISÓRIO: POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS THE NATURE AS POLITICALLY DECISIVE FACT: POLEMICS ON HUMAN RIGHTS

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Sertório de Amorim e Silva Neto

2009-12-01

Full Text Available The paper investigates the context of origin and some controversy about human rights. Its intent is to present the paradox of these rights, the fact that they nevertheless serve to modern political emancipation and the defence of equality and freedom, involving also the bourgeois selfishness and totalitarian political regimes of the century XX assuming both the metaphysical and sublime form as of thing, nature crude and corruptible, gross and corruptible nature. What we want to discuss in this article are the reflections of the political assimilation of an abstract concept such human nature.O artigo investiga o contexto de origem e algumas polêmicas acerca dos direitos humanos. Seu intento é apresentar o paradoxo destes direitos, o fato de que eles, não obstante sirvam à emancipação política moderna e à defesa da igualdade e da liberdade, impliquem ainda o egoísmo burguês e os regimes totalitários.Objeto da especulação dos filósofos e mais atualmente das ciências positivistas, o conceito de natureza é bastante ambíguo, assumindo tanto a forma metafísica e sublime, quanto a forma de coisa, natureza bruta e corruptível. O que se deseja discutir neste artigo são os reflexos pol��ticos da assimilação de um conceito tão abstrato e indeterminado como o de natureza humana.

Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil Opinion of Medical and Law students of Federal University of Rio Grande do Norte about abortion in Brazil

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Robinson Dias de Medeiros

2012-01-01

Full Text Available OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED e 73 de Direito (grupo DIR, com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil, opinião sobre situações em que concorda com a ampliação do permissivo legal para interrupção da gestação e conhecimento prévio de alguém que já induziu o aborto. As variáveis independentes incluíram dados sociodemográficos como sexo, idade, renda familiar e curso de graduação. Análise estatística: testes do χ² e exato de Fisher, com nível de significância de 5%. RESULTADOS: A maioria dos entrevistados relatou acompanhar a discussão sobre o aborto no Brasil (67,3% do grupo MED e 70,2% grupo DIR, p>0,05. Na avaliação do conhecimento sobre o tema, os estudantes de Medicina demonstraram percentual de acerto significativamente superior aos estudantes de Direito (100,0 e 87,5%, respectivamente; p=0,005, em relação à legalidade do aborto na gravidez resultante de estupro. Elevados percentuais de acertos também foram observados nos dois grupos, em relação à gravidez impondo risco de vida à gestante, mas sem significância estatística (94,2 e 87,5% para os grupos MED e DIR, respectivamente. Percentuais significativos dos entrevistados declararam-se favoráveis à ampliação legal do aborto em outras situações, com destaque para: anencefalia (68%, gravidez com prejuízos graves à saúde física da mulher (42,1% e para feto com qualquer malformação congênita grave (33,7%. CONCLUSÃO: Os resultados demonstraram um conhecimento satisfatório dos concluintes dos cursos de Direito e Medicina quanto �

Sem Direito de Amar?: A Vontade de Ter Filhos Entre Homens (e Mulheres Vivendo Com o HIV

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Vera Paiva

2002-01-01

Full Text Available Desafios permanecem na prevenção e cuidado da aids. Nesse artigo apresentamos resultados de pesquisa com 250 homens portadores do HIV que fazem sexo com mulheres, sobre o cuidado à sua saúde reprodutiva em centros de referência de aids e comparamos com estudos entre mulheres portadoras. 43% dos homens e até 20 % das mulheres entrevistadas querem ter filhos, principalmente os que não têm filhos. 85% dos homens mantém atividade sexual e é baixo o nível de informação sobre reprodução na condição de portadores. Apesar das conquistas que permitem a paternidade sem infecção da parceira e da criança, os resultados indicam pouco acolhimento, mesmo nos centros de excelência pesquisados. Sugerimos como temas centrais no treinamento de profissionais e na organização de programas: a obrigatoriedade ética e constitucional de promoção dos direitos reprodutivos, desafiar o estigma anti-família associado às pessoas vivendo com HIV e às noções essencialistas que naturalizam as definições sobre a família e os gêneros.

Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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Carlos Alberto Vilar Estêvão

2006-04-01

Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

Formação de professores e educação em direitos humanos e cidadania: dos conceitos às ações Teacher education and the education in human rights and citizenship: from concepts to actions

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José Sérgio Carvalho

2004-12-01

Full Text Available Este artigo relata a experiência do Projeto Direitos Humanos nas Escolas na elaboração e realização de um curso de formação de professores voltado para a difusão dos ideais e valores dos direitos humanos, da democracia e da cidadania como eixos norteadores de toda e qualquer prática escolar e não apenas de discursos pedagógicos. Cabe destacar que se trata de um desafio de grande envergadura dada as características históricas tanto da escola brasileira quanto da nossa sociedade em sentido amplo. Considerando tal desafio, apresenta de forma sintética os princípios, atividades e reflexões resultantes das experiências mais significativas dos três primeiros anos de trabalho desse projeto com escolas da rede estadual e municipal nos municípios de Osasco e São Paulo. Entre outras coisas, este artigo expõe as diferentes formas que o referido curso assumiu dada a dificuldade da criação de um formato de atividades capazes de tornar as práticas do cotidiano escolar um objeto de reflexão para os envolvidos diretamente com a ação educativa, assim como para as instituições escolares como um todo, e aponta importantes características que essa proposta de formação continuada de professores gerou na busca da elucidação dos desafios que a atual escola brasileira deve enfrentar na realização de sua função pública.This article reports on the experiences of the Human Rights in Schools Project in the creation and conduction of a teacher education course aiming at the dissemination of the ideals and values of human rights, democracy and citizenship as guiding principles for each and every school practice, and not just for pedagogical discourses. It must be said that such objective constitutes a great challenge, given the historical features of the Brazilian school and of the Brazilian society at large. Against the backdrop of that challenge, the text summarizes the principles, activities, and reflections resulting from the most

Intervenção no abuso sexual intrafamiliar: ingerência invasiva ou proteção devida?

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Santos, Viviane Amaral dos

2009-01-01

Full Text Available Este texto se propõe a discutir os aspectos jurídicos e psicológicos presentes no abuso sexual intrafamiliar. Pensamos a proteção da criança ou do adolescente a partir da constatação de que o maior número de abusos sexuais é cometido no seio das famílias e com maior frequência pelos pais e padrastos. Colocamos algumas questões com o intuito de melhor compreender a interface entre Psicologia e Direito na ingerência deste problema, com vistas à possível proteção e restauração de direitos das vítimas. Ressaltamos as contradições presentes e concluímos que a intervenção judicial pode ser determinante para a interrupção da violação do direito a uma vida digna e ao desenvolvimento sexual saudável tanto de crianças como de adolescentes. Reconhecemos que, apesar de a violência sexual intrafamiliar ocorrer no contexto privado, ela tem caráter social e público por atentar contra os direitos humanos básicos, e requer uma intervenção legal para restabelecer e garantir esses direitos

A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

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Leandra Salustiana da Silva Oliveira

2013-05-01

Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

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Carina da Cunha Alvez

2008-12-01

Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

Por um diálogo de saberes entre pescadores artesanais, marisqueiras e o direito ambiental do trabalho

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Ingrid Gil Sales Carvalho

2014-10-01

Full Text Available O diálogo de saberes entre pescadores artesanais e marisqueiras sobre o direito a um meio ambiente de trabalho saudável se estabelece como um novo processo de reivindicação para as melhorias das condições de trabalho de populações afetadas por problemas ambientais em geral, e especialmente na Baía de Todos os Santos (BTS. As comunidades do entorno da BTS queixam-se ao Ministério Público Estadual dos efeitos danosos à saúde e ao ambiente das indústrias instaladas no Centro Industrial de Aratu e Porto de Aratu. Diversos pesquisadores das áreas de química, toxicologia, oceanografia, biologia e medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA vêm aprofundando estudos sobre os efeitos da contaminação da BTS em variadas publicações científicas. O objetivo deste artigo é refletir sobre a contribuição desse diálogo na área do direito ambiental do trabalho (DAT no Brasil. A metodologia deste estudo envolveu entrevistas semiestruturada, observação participante, análise documental. Conclui-se que legislação ambientalista/trabalhista do Brasil necessita incluir o diálogo de saberes para garantir o acesso a um meio ambiente de trabalho saudável para pescadores artesanais e marisqueiras.

República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order

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Rolf Kuntz

2003-01-01

Full Text Available A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a descrição da vida política e dos fatos legais. A globalização econômica e financeira tem limitado severamente o poder de decisão dos governos nacionais. O sistema estatal de leis e de direitos é permanentemente contestado pelos agentes do novo mercado. Ao mesmo tempo, a formação de blocos econômicos e políticos e a ascensão das organizações não-governamentais tendem a levar o tratamento de temas fundamentais para o plano multinacional. Este artigo faz uma discussão desses temas e procura entender por que os ideais democráticos, nascidos da experiência dos Estados nacionais, deverão orientar o futuro político das instituições globais.The history of the concept of sovereignty overlaps with that of the modern State. But today not a few people ask themselves whether this concept is still relevant to describe political life and the legal facts. The economic and financial globalization has set limits to the decision power of national governments. The state system of laws and rights is contested by the agents of the new market. And the formation of economic and political blocks and the rise of non-governmental organizations are prone to bring the dealing of crucial subjects to a multinational level. This article adresses these topics and points out why the democratic ideals, born out of the Nation-State experience, should guide the political future of the global institutions.

Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

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Fernanda Spanier Amador

2005-12-01

Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

MÍSTICA E DIREITOS HUMANOS

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Manfredo Araújo de Oliveira

2009-01-01

Full Text Available O artigo se propõe explicitar o horizonte de compreensão antropológico a partir de onde se procura exprimir a inteligibilidade da fé e da experiência mística e sua vinculação à problemática dos direitos humanos. Vai concentrar-se na elucidação da constituição ontológica do ser pessoal que é sua abertura intencional à totalidade do ser e assim em última instância sua abertura a Deus. Daqui se compreende a fé como acolhida da autocomunicação de Deus ao ser humano e de seu projeto amoroso para a vida humana e a mística enquanto experiência intensificada do encontro com Deus, o que nos conduz à compreensão da exigência de promoção da vida. ABSTRACT: The article intends to explain the horizon of anthropological understanding starting from where one tries to express the intelligibility of the faith and of the mystic experience and its relation to the problem of human rights. It will concentrate on the elucidation of the ontological constitution of the personal being that is his intentional opening to the being’s totality and, likewise, ultimately to his opening to God. The faith is then understood as reception of the self communication of God to the human being and of his loving project for the human life and the mystic while intensified experience of the encounter with God that leads us to the understanding of the demand of the promotion of life.

O Direito como sistema autopoiético: contribuições para a Sociologia Jurídica

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Marisse Costa de Queiroz

2003-07-01

Full Text Available O presente trabalho pretende fazeruma análise do fenômeno jurídico partindo deuma abordagem da complexidade do direito eisso através de um marco teórico bem definido,qual seja: a teoria dos sistemas autopoiéticosproposta por Niklas Luhmann. Na primeiraparte do trabalho faz-se uma breve referênciaà Teoria da Sociedade proposta por Luhmann,a fim de apontar a teia de conceitos que afundamentam, bem como suas inovações,principalmente no que se refere à Sociologia.Em seguida, transpõe-se para o sistema jurídicoos conceitos apontados. O direito é abordado,no presente trabalho, como direito positivo dasociedade moderna, cuja análise se dá atravésdo funcional-estruturalismo, marco quepermeia toda a construção teórica do autorestudado. O objetivo é apontar, de formasucinta e à guisa de conclusões, um conceito desociedade como sistema e suas diferenciações,para, então, chegar-se a uma concepção dodireito como sistema autopoiético comoaquisição evolutiva da sociedade moderna.The present work intends to analizethe juridical phenomenon, from thestandpoint of the complexity approach to law,by means of a clearly defined theoreticalframework, which is that of the theory ofautopoietic systems, as proposed by NiklasLuhmann. The first part of the work a briefreference to the Theory of Society proposedby Luhmann is made, in order to present theconceptual network that is its foundation, aswell as its novelty in the field of Sociology.Furthermore, the concepts presented aretransposed to the juridical system. Right isapproached, in the present work, as thepositive right of modern society, whoseanalysis is achieved through functionalstructuralism,landmark in the theoreticalframework of the author studied. The aim isto point out, in a conclusive manner, a conceptof society as a system and its differentiations,in order to reach a conception of law as anautopoietic system, and as an evolutionaryacquisition of modern society.

Intenções reprodutivas de mulheres que vivenciam regime de alta fecundidade em um grande centro urbano

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Vânia Muniz Néquer Soares

2013-09-01

Full Text Available Neste estudo quantitativo e de base populacional objetivou-se identificar as intenções reprodutivas de mulheres com cinco ou mais filhos, residentes em Curitiba, Paraná. Foram entrevistadas 441 mulheres em seus domicílios entre os anos de 2006 a 2008. Calcularam-se frequências, e o teste t de Student e o coeficiente de Spearman para algumas variáveis. Para análise das perguntas abertas utilizou-se a análise de conteúdo e se elaboraram tabelas com as categorias e as respectivas frequências. O estudo revelou que para 51% das mulheres o número ideal de filhos seria dois; 10% tiveram o número de filhos que desejavam. Em 113 casos (40,4% o marido preferia ter um número maior de filhos do que as mulheres. Identificaram-se dificuldades na definição e na conquista da fecundidade desejada, falhas na assistência à saúde reprodutiva e desigualdades sociais e de gênero. O monitoramento pelos gestores de saúde dos diferenciais de fecundidade é necessário para o alcance da justiça social e a garantia dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos, no Brasil.

NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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Danilo Brum de Magalhães Júnior

2014-08-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

ANÁLISE BIOMECÂNICA DOS EXTENSORES E FLEXORES DO JOELHO POR MEIO DO DINAMÔMETRO ISOCINÉTICO EM PRATICANTES DE ARTES MARCIAIS

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Susane Moreira Machado

2012-06-01

Full Text Available As artes marciais Taekwondo e Kick Boxing utilizam o chute durante a competição, sobrecarregando a articulação do joelho que é solicitada para dar mobilidade e estabilidade e está em constante movimento e stress. A análise biomecânica em praticantes de artes marciais busca a compreensão e quantificação da sobrecarga mecânica imposta ao aparelho locomotor; para isso, há a avaliação isocinética. Este estudo consiste na análise biomecânica dos músculos extensores e flexores do joelho, por meio do dinamômetro isocinético, para a verificação da relação agonista/antagonista do joelho, na produção de torque, utilizando-se a velocidade de 60°/s, e comparação do pico de torque, na potência muscular dos atletas, nas velocidades de 180°/s e 240°/s. Observou-se que, entre a musculatura agonista e antagonista do joelho, na velocidade de 60°/s, uma média de 51,02% para o joelho esquerdo e 53,43% para o direito, apresentou um equilíbrio entre os lados, sem diferença significativa. Para o pico de torque na potência muscular dos atletas, nas velocidades de 180°/s e 240°/s, houve diferença significativa para os extensor direito e esquerdo e no flexor direito, comparando-se bilateralmente. Portanto, os praticantes de artes marciais avaliados apresentam-se dentro do padrão, de torque e potência muscular, descrito na literatura, quando realizados os testes, mantendo, assim, o padrão extensor mais desenvolvido que o flexor, evitando, dessa forma, lesões músculo-esqueléticas.

JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

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Leonam Baesso da Silva Liziero

2015-07-01

Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

JUVENTUDE E EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: DEMANDAS, DIREITOS E INCLUSÃO. YOUTH AND EDUCATION IN PRISONS: DEMANDS, RIGHTS AND INCLUSION

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Eliane Ribeiro Andrade

2013-05-01

Full Text Available O artigo discute a situação e os direitos educacionais dos jovens privados de liberdade no Brasil, bem como os desafios para a legitimação do direito à educação nas prisões, tendo por base duas pesquisas realizadas pela Linha de Políticas Públicas do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. A primeira é uma análise das demandas apresentadas na II Conferência Nacional de Juventude, ocorrida em Brasília, em dezembro de 2011, e a segunda, realizada em 2010, refere-se ao perfil dos estudantes do ProJovem Prisional no estado do Rio de Janeiro e no Acre. As trajetórias educacionais dos jovens, cotejadas com seu potencial conjunto de demandas em educação, explicitam o imenso desafio de integrar ações e construir um novo olhar sobre esses atores, na condição de jovens sujeitos de direitos. Nesse contexto, distintas configurações de políticas vêm buscando se estabelecer: por um lado, uma nova geração de programas de apoio; por outro, a necessidade de se responder às demandas desses sujeitos, trazendo-os à condição de interlocutores nas decisões que lhes dizem respeito, a fim de romper a invisibilidade a que vêm sendo historicamente submetidos.This article discusses the situation and educational rights of youths deprived of freedom in Brazil, as well as the challenges to the legitimacy of the right for education in prisons, based on two surveys conducted by the Public Policy Studies Research Area of the Postgraduate Program in Education of UNIRIO (Federal University of the State of Rio de Janeiro. The first is an analysis of demands presented in the National Youth Conference, held in Brasilia in December 2011, and the second, held in 2010, refers to the profile of the students of ProJovem Program in Prison in the States of Rio de Janeiro and Acre. Educational trajectories of youths, compared with their potential set of demands in education, clarifies the

Polémica em torno da liberdade da sexualidade: «liberdade de importunar» versus violências sexuais

OpenAIRE

Cova, Anne

2018-01-01

Na sequência do escândalo que explodiu nos EUA em Outubro de 2017 envolvendo o produtor americano de cinema Harvey Weinstein, nasceram os hashtags #Balancetonporc e #MeToo que levaram dezenas de milhares de mulheres a testemunhar sobre as violências sexuais. No Twitter, #Balancetonporc foi lançado no dia 13 de Outubro por uma jornalista francesa, Sandra Muller, e dois dias depois a atriz americana, Alyssa Milano, tomou uma iniciativa semelhante com #MeToo. O efeito bola de neve das redes soci...

Análise da vulnerabilidade dos adolescentes à hepatite B em Teresina/PI

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Telma Maria Evangelista de Araújo

2012-12-01

Full Text Available Os adolescentes fazem parte de grupos com elevada suscetibilidade à infecção pelo vírus da hepatite B em função da adoção de comportamentos de risco. Este trabalho objetivou analisar a vulnerabilidade dos adolescentes à hepatite B. Para isso, realizou-se estudo desenvolvido por meio de inquérito epidemiológico com 196 adolescentes de 14 a 19 anos. Os resultados mostraram que 57,1% dos adolescentes já haviam iniciado a vida sexual, destes 45,5% não tinham parceiro(a estável, 54,5% pertenciam a faixa etária de 14 a 16 anos, 24,1% não usavam preservativo nas relações sexuais, 62,8% referiram não saber da transmissão do vírus da hepatite B e 61,2% não apresentavam cobertura vacinal contra este agravo. Conclui-se que os adolescentes constituem grupo vulnerável à hepatite B, devido a fatores condicionantes e determinantes, tais como desconhecimento sobre a doença, baixa cobertura vacinal, adoção de comportamento de risco e sensação de invulnerabilidade.

Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sonja Buckel

2009-12-01

Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

O idoso na contemporaneidade: a necessidade de se educar a sociedade para as exigências desse "novo" ator social, titular de direitos

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Dulce Consuelo Andreatta Whitaker

Full Text Available Este artigo descreve o quadro de transformações históricas do Brasil, na segunda metade do século XX, para inserir aí a questão do idoso, numa perspectiva do envelhecimento da população. Situa as mudanças sociais, a perda de poder do idoso, fruto da urbanização e da modernização, com sua estrutura de empregos que transformou o antigo chefe da família extensa no aposentado. Propõe então medidas para recuperação da dignidade dessa importante "categoria sociológica", a partir da educação da nova sociedade. Sugere ainda que, para os professores de crianças e adolescentes que receiam lidar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, talvez um bom caminho para enfrentar a complexa área dos direitos humanos seja trabalhar com seus alunos na valorização da memória do idoso, o que significa ao mesmo tempo fazê-los adquirir conhecimentos e valorizar os mais velhos, reconhecendo-os como titulares de direitos.

ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

OpenAIRE

Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

2015-01-01

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

Women's land rights and rural social movements in the Brazilian agrarian reform

OpenAIRE

Deere, Carmen Diana

2004-01-01

Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

Racismo, direitos e cidadania

OpenAIRE

Oliveira, Luís R. Cardoso de

2004-01-01

O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

Símbolos, sinais e normas sociais na política e no direito Symbols, signals, and social norms in politcs

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Eric A. Posner

2008-06-01

Full Text Available Este artigo utiliza um "modelo de sinalização"² (signaling Model para explicar o papel dos símbolos no comportamento E nas crenças, especialmente quanto à manipulação dos Símbolos por meio do sistema jurídico. Argumenta-se que Certas ações tornam-se simbólicas porque têm a "estrutura De custo" (cost structure adequada e porque são, por razões Históricas ou psicológicas, focais.³ a estrutura de custo Permite que as pessoas obtenham vantagens ao revelar Informações sobre elas em uma situação de "equilíbrio Diferenciador"4 (separating equilibria. A característica focal Da ação remove ambigüidades na interpretação dos motivos Pelos quais alguém se engaja nela. Teoricamente, o governo Pode utilizar instrumentos legais padronizados (que afetem, Principalmente, o custo do sinal para mudar o equilíbrio5 de Comportamentos e crenças. Usar o direito dessa maneira pode Produzir efeitos imprevisíveis em razão dos múltiplos Equilíbrios existentes e das diversas reações possíveis do Comportamento dos indivíduos em relação aos parâmetros Legais. No entanto, efeitos imprevisíveis ocorrem, na maior Parte das vezes, porque o ato de fazer lobby e outros atos que Influenciam na criação das leis podem se tornar, eles mesmos, Sinais. Dessa forma, o direito será apenas um resultado do Equilíbrio. A análise é utilizada para discutir o desrespeito à Bandeira, à censura, ao voto e às leis contra a discriminação.This article uses a signaling model to explain the role of symbols in people's behavior and beliefs, with special attention to legal manipulation of symbols. It is argued that certain actions become symbolic because they have the proper cost structure and because they are, for historical or psychological reasons, focal. The government can in theory use standard legal instruments (which mainly affect the cost of the signal to change equilibrium behavior and belief. The use of the law in this way is likely to

A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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Antonio Gomes Moreira Maués

2016-11-01

Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar Los derechos de los usuarios de la salud en casos de infección hospitalaria The rights of health users in cases of hospital infection

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Cristina Maria Miranda de Sousa

2008-08-01

Full Text Available O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionadas em aspectos culturais vigentes, que levam a necessidade de produção de representações como forma de minimizar os conflitos que esta problemática tem gerado, com um programa inovador capaz de incentivar práticas, com atenção aos direitos que os usuários da saúde têm de ser atendidos nos hospitais sem risco de adquirir uma infecção hospitalar.El estudio objetivó aprehender las Representaciones Sociales de los derechos de los usuarios de la salud en casos de Infección Hospitalaria. Pesquisa explotatoria con 28 profesionales de la salud y del derecho de un hospital estatal de Teresina-Piauí. Los datos fueron producidos a través de entrevistas y procesados por el software Alceste 4.8. La análisis jerárquica descendiente enseñó 04 clases de palabras que dimensionaron un conflicto entre las propuestas del programa de control de infección y la practica de los profesionales de la salud, puesto que negligencian los aspectos psicosociales y direccionan el foco de atención de los aspectos epidemiológicos, biológicos e económicos, sin mucha atención a los derechos que los usuarios de la salud tienen de ser atendidos en los hospitales sin correr riesgo de adquirir una infección hospitalaria.The study aimed ar apprehending the social representations of the health users in case of hospital infection. Exploratory research with 28 health and law professionals and of a public hospital of Teresina-PI. The data were produced through

Produções imaginativas sobre dificuldades sexuais: um estudo psicanalítico

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Elisa Corbett

2014-12-01

Full Text Available Objetivamos investigar psicanaliticamente o imaginário coletivo de estudantes de Psicologia sobre dificuldades sexuais, tendo em vista que queixas relativas à esfera sexual da vida humana são comuns na prática psicológica. Realizamos entrevistas coletivas com três grupos de alunos, usando o Procedimento de Desenhos-Estórias com Tema como recurso facilitador. Obtivemos, assim, 47 produções. Tais comunicações foram interpretativamente consideradas, de acordo com o método psicanalítico, permitindo a produção de quatro campos de sentido afetivo-emocional: "Falha mecânica", "Até que a morte nos separe", "Quem sou eu?" e "Rejeição". O quadro geral revela um imaginário conservador, a partir do qual podem emergir condutas preconceituosas e excludentes e que persiste apesar de inegáveis conquistas de movimentos sociais que focalizam as questões de gênero.

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

OpenAIRE

Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

2011-01-01

O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

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Daniel Rubens Censi

2014-08-01

Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

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Marco Anthony Steveson Villas Boas

2017-03-01

Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

SISTEMA DE CROMOSSOMOS SEXUAIS MÚLTIPLOS X1X1X2X2/X1X2Y NA MOSCA-DAS-FRUTAS Anastrepha sororcula (DIPTERA: TEPHRITIDAE

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Inês Regina de Araújo Moura Cunha

2014-08-01

Full Text Available Sistemas de cromossomos sexuais simples estão difundidos entre os Tephritidae do gênero Anastrepha. Espécies deste gênero apresentam enorme importância pelo impacto que causam em frutíferas cultivadas, sobretudo no nordeste do Brasil. Análises citogenéticas desenvolvidas em Anastrepha sororcula, através da análise da estrutura cariotípica e bandamento C revelaram a presença de um sistema de cromossomos sexuais múltiplos do tipo X1X1X2X2/X1X2Y nesta espécie. Enquanto as fêmeas apresentam um cariótipo homomórfico com 2n=12, os machos possuem 2n=11, onde se destaca um grande cromossomo Y despareado. O nível de divergência cariotípica da espécie A. sororcula do nordeste, com a presença de um sistema de cromossomos sexuais múltiplos, em relação às regiões central e sudeste do Brasil, podem indicar a ocorrência de impedimentos reprodutivos entre os exemplares das duas áreas e que possivelmente, como outros exemplos que existem neste gênero, A. sororcula constitua um complexo de espécies ainda não inteiramente definido. Palavras-chave: Alossomos, peste agrícola, citogenética de insetos, heterocromatina. DOI: http://dx.doi.org/10.18561/2179-5746/biotaamazonia.v4n2p1-4

OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

2012-06-01

Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

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Ángela Ruiz SÁENZ

2016-01-01

Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

A percepção das enfermeiras acerca da sua atuação ante os direitos dos clientes La percepción de las enfermeras respecto a su actuación ante los derechos de los clientes Nurses' perception of their work vis-a-vis patients' rights

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Patrícia Chaves Alves

2008-06-01

Full Text Available Com o objetivo de conhecer a percepção das enfermeiras acerca de sua atuação ante os direitos dos clientes e desenvolver um instrumento que possibilitasse mensurar esta percepção, realizou-se uma pesquisa exploratório-descritiva, com uma amostra de 73 enfermeiras de dois hospitais. Mediante um questionário auto-aplicado, foram identificados e validados quatro construtos relacionados à atuação das enfermeiras, quanto aos direitos dos clientes: preservação da individualidade; respeito à autonomia do cliente, identificação pessoal e informação para a tomada de decisão. O construto que apresentou melhor desempenho diz respeito à preservação da individualidade. Já o respeito à autonomia do cliente e a identificação pessoal situaram-se em um nível intermediário, enquanto que o construto informação para a tomada de decisão apresentou-se como o menos realizado pelas enfermeiras. A preservação da individualidade e o respeito à autonomia mostraram-se como os construtos que mais influenciam a percepção das enfermeiras de como, em geral, respeitam os direitos dos clientes.Con el objetivo de conocer la percepción de las enfermeras referentes a su actuación ante los derechos de los clientes y para desarrollar un instrumento para mensurar esta percepción, se realizó una investigación exploratorio-descriptiva, con una muestra de 73 enfermeras de dos hospi-tales. Por medio de un cuestionario auto-aplicado, fueron identificados y validados cuatro constructos relacionados a la actuación de las enfermeras, en cuanto a los derechos de los clientes: preservación de la individualidad, respeto a la autonomía del cliente, identificación personal e información para la toma de decisión. El constructo que presentó un mejor desempeño se refiere a la preservación de la individualidad. Ya el respeto a la autonomía del cliente y la identificación personal se situaron en un nivel intermedio, mientras que el constructo

Armadilhas da honra e do perdão: usos sociais do direito na mata pernambucana

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Lygia Sigaud

2004-04-01

Full Text Available Este artigo focaliza uma queixa judicial de um trabalhador contra um patrão, ocorrida em 1965, na mata sul pernambucana, a qual apresentava características excepcionais em relação à norma dos processos naquela região das grandes plantações canavieiras. Na primeira parte, reconstitui as condições sociais nas quais se produziu o caso, examina os sentidos das condutas dos atores na sucessão dos eventos, identifica as coerções que se abateram sobre eles e explora as implicações do acontecimento. Na segunda parte, focaliza a história das relações sociais na plantação no período subseqüente, tendo como eixo o direito, seus usos e sua eficácia. A análise permite melhor compreender a dinâmica e a complexidade dos processos que contribuem para que os indivíduos passem a agir levando em conta a existência de normas jurídicas.This article focuses on a lawsuit filed by a worker against his boss, in 1965, in the southern Pernambuco countryside. This case proved to be exceptional compared to the normal run of legal processes in this region of large-scale sugar-cane plantations. The first part reconstructs the social conditions in which the case took shape, examining the meanings behind the behaviour of actors in the unfolding events, and identifying the forms of coercion placed upon them. I also explore the implications of the case. The second part concentrates on the history of social relations in the plantation during the subsequent period, seen in terms of the law its uses and its effectiveness. The analysis enables a clearer understanding of the dynamics and complexity of some of the processes causing individuals to start to act in response to legal norms.

PROTEÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO: PANORAMA DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

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Arthur Giovanardi Dozza

2014-01-01

Full Text Available A atividade empresarial é uma das maiores fontes de enriquecimento de um país, gerando, além de emprego e tributos, lucro para seus acionistas. Por isto, se mostra indispensável um estudo mais aprofundando dos instrumentos que possam vir a ser utilizados pelos acionistas minoritários, já que estão sempre contando com a benevolência dos interesses do grupo controlador. Serão tratadas as medidas administrativas e judiciais que o acionista minoritário terá o direito de valer-se no caso de ocorrência de ilegalidade ou injustiça ou caso não esteja satisfeito com alguma medida que seja tomada para o prejudicar indiretamente. Há, sem dúvidas, interesse notório na matéria, já que a sociedade por ações aceita qualquer um que esteja interessado em investir suas economias em ações de companhias abertas deverá saber.Ressalva-se que não há o intuito de esgotar o assunto sobre o tema. O objetivo é o de analisar, em tópicos, as peculiaridades dos instrumentos mais utilizados pelos acionistas minoritários na busca de equilíbrio quando da ocorrência da violação de seus direitos.

Minha propriedade, minha vida: as interfaces entre o direito à cidade e a política habitacional na cidade de João Pessoa-PB

OpenAIRE

Silva, Phillipe Cupertino Salloum e

2016-01-01

Diante da importância da luta pela moradia no cotidiano das pessoas, discute-se neste trabalho a relação entre a perpetuação do instituto da propriedade privada, a questão habitacional e o direito à cidade no Brasil a partir da análise das políticas públicas habitacionais iniciadas na Era Getulista e dos primeiros conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida direcionados às camadas de baixa renda na cidade de João Pessoa. Tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliz...

A luta pelo direito de dizer a lingua : a linguistica e o purismo linguistico na passagem do seculo XX para o seculo XXI

OpenAIRE

Marina Celia Mendonça

2006-01-01

Resumo: O tema desta pesquisa é a luta pela direito de dizer a língua, entendendo-se por dizer a língua um uso da palavra com poder de dizer, uma publicização do dizer. O interesse central é analisar os embates entre a lingüística e o senso comum que ocorreram no final do século XX e início do século XXI no Brasil, os quais tematizaram principalmente o ensino de norma culta e a restrição ao uso de estrangeirismos no país. Beneficiei-me dos estudos bakhtinianos utilizando o dialogismo como sup...

Parcerias e práticas sexuais de jovens homossexuais no Rio de Janeiro Sexual partners and practices of young homosexuals in Rio de Janeiro

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Luís Felipe Rios

2003-01-01

Full Text Available Este artigo aborda aspectos da organização das vidas eróticas de homens jovens com práticas homossexuais. As reflexões apresentadas são embasadas em pesquisa etnográfica, que envolveu observações em espaços de homossociabilidade e entrevistas com jovens com práticas homossexuais do Rio de Janeiro. Por meio da apresentação de cenas eróticas próprias a um circuito homoerótico e pelo resgate das trajetórias sexuais de jovens com práticas homossexuais, este artigo busca apontar implicações dos roteiros eróticos e padrões de parcerias sexuais identificados para a saúde sexual desses mesmos jovens. O texto chama especial atenção para relatos sobre o surgimento de interações eróticas na infância, em parcerias interetárias e intergeracionais que se prolongam até a idade adulta, em uma crescente tendência a ir se invertendo (busca por parceiros mais novos em termos etários. O artigo sugere que tais fenômenos necessitam ser mais bem entendidos por possuírem sérias implicações para o planejamento de ações em saúde sexual para jovens (e crianças com práticas homossexuais.This article focuses on the organization of the erotic lives of young men who engage in homosexual practices. The reflections presented here are based on ethnographic research including observation in places of homosociability and interviews with young men in Rio de Janeiro reporting homosexual practices. By presenting erotic scenes pertaining to a homoerotic circuit and recording the sexual trajectories of young men engaging in homosexual practices, the article seeks to identify the implications of the observed erotic scripts and sex-partner patterns for the sexual health of these individuals. The text calls special attention to reports concerning the emergence of different forms of erotic interaction in childhood, as well as cross-age and crossgenerational partnerships that extend into adulthood, with a growing trend toward seeking younger

Prevenção da Aids com adolescentes encarcerados em São Paulo, SP

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Camila Alves Peres

2002-08-01

Full Text Available OBJETIVOS: Descrever o perfil de adolescentes quanto ao apoio social e familiar, ao uso de drogas e os conhecimentos, as práticas e atitudes relacionadas à Aids e sua prevenção. MÉTODOS: Foram estudados 275 jovens internos, do sexo masculino, de um centro de internação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem, em São Paulo, SP. A pesquisa foi feita em duas fases: a primeira por meio de entrevistas semi-estruturadas com 20 internos; a segunda, com questionários para auto-respostas aplicados aos 275 internos, com perguntas fechadas referentes a características sociodemográficas, criminalidade, práticas sexuais, uso de drogas, conhecimento, atitudes e práticas relativas à Aids. RESULTADOS: Do total estudado, 90% dos jovens internos residiam com suas famílias antes da internação; todos haviam estudado em escolas públicas, ainda que 61% já houvessem abandonado os estudos; 12% já haviam usado drogas; e 5,5% eram usuários de drogas intravenosas. A maioria (98% era sexualmente ativa; 35% haviam tido mais de 15 parceiras(os sexuais ao longo da vida; 8% haviam tido experiências homossexuais (dentro ou fora da Febem; 12% já haviam trocado sexo por benefícios materiais; e 22% já eram pais. Muitos dos adolescentes afirmaram que adquirir o HIV "é parte da vida" e que suas vidas apresentam riscos piores, como sobreviver na criminalidade. Acreditam que o preservativo é frágil (83% e atrapalha a relação sexual (58%; 72% já haviam utilizado preservativo, mas apenas 9% o utilizavam sempre. CONCLUSÕES: Os adolescentes apresentaram um elevado risco de aquisição do HIV. Assim, torna-se necessário integrar a prevenção da Aids em sua problemática de vida e em temas como racismo, esperança pelo futuro, criminalidade, uso de drogas, direitos fundamentais, incluídos nestes os referentes ao sexo e à reprodução, mostrando existir alternativas a adquirir o HIV ou morrer na criminalidade.

Changes in sexual behavior following a sex education program in Brazilian public schools Mudanças no comportamento sexual de adolescentes de escolas públicas no Brasil após um programa de educação sexual

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Heloísa Helena Siqueira Monteiro Andrade

2009-05-01

Full Text Available This paper describes an evaluation of possible changes in sexual behavior in adolescents who participated in a school-based sex education program in selected public schools in four municipalities in the state of Minas Gerais, Brazil. The program is inserted within the context of reproductive rights, deals with risks involved in unsafe sexual practices and focuses on the positive aspects of sexuality. A quasi-experimental design with pre and post-tests and a non-equivalent control group was used to evaluate the intervention. A total of 4,795 questionnaires were included in this analysis. The program succeeded in more than doubling consistent condom use with casual partners and in increasing the use of modern contraceptives during last intercourse by 68%. The intervention had no effect on age at first intercourse or on adolescents' engagement in sexual activities. The sex education program was effective in generating positive changes in the sexual behavior of adolescents, while not stimulating participation in sexual activities.Este artigo descreve a avaliação de possíveis mudanças no comportamento sexual de adolescentes que participaram de um programa de educação sexual implementado em escolas públicas selecionadas em quatro municípios de Minas Gerais, Brasil. O programa está inserido no contexto dos direitos reprodutivos, discute os riscos de práticas sexuais inseguras e enfoca os aspectos positivos da sexualidade. Utilizou-se um desenho quase-experimental com pré e pós-teste e grupo controle não-equivalente. Foram incluídos 4.795 questionários na análise dos resultados. O programa conseguiu dobrar o uso consistente do preservativo com parceiro casual e aumentar em 68% o uso de métodos anticoncepcionais modernos na última relação sexual. A intervenção não teve efeito sobre a idade da primeira relação sexual ou na prática de atividades sexuais. Concluindo, o programa foi eficaz em gerar mudanças positivas no

Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

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José Augusto Lindgren Alves

1994-04-01

Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.