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Sample records for dos direitos reprodutivos

  1. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  2. Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kátia Fernanda Alves Moreira

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

  3. Direitos sexuais e reprodutivos: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Betânia Ávila

    2003-01-01

    Full Text Available São desenvolvidas algumas considerações sobre direitos reprodutivos e direitos sexuais, no sentido de colocar um posicionamento sobre eles na perspectiva transformadora das relações sociais, da luta contra os preconceitos, da garantia do bem-estar e finalmente, da relação entre sexualidade, reprodução e cidadania. Em um segundo momento são feitas algumas reflexões sobre os desafios para uma política de saúde nestes campos, onde são enfatizadas questões como: garantia de recursos, qualidade e quantidade de serviços de saúde que respondam às demandas da população e mudanças culturais que produzam uma nova visão sobre a relação entre profissionais de saúde e usuárias/as, baseadas nos princípios da cidadania: reconhecimento do outro como sujeito dotado de liberdade e igualdade.

  4. Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência Sexual and reproductive rights in adolescence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Piedade de Moraes

    2012-02-01

    Full Text Available OBJETIVO: Apresentar marcos legais brasileiros que garantam ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. MÉTODOS: Levantamento bibliográfico das legislações nacionais publicadas em site dos órgãos oficiais (Ministério da Saúde e Educação e Associações de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. RESULTADOS: Encontraram-se oito legislações sendo três de Associação de Classe (CFM e COFEN, uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educação, uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a população adolescente (garantia de escolarização durante a gestação e período puerperal ou licença maternidade, distribuição de preservativos, não discriminação por sorologia em ambiente escolar. São instrumentos importantes de preservação dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informações seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. CONCLUSÃO: As análises das legislações levantadas demonstraram que estes marcos legais são imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente.OBJECTIVE: To present legal milestones to ensure the Brazilian adolescent autonomy indealing with their sexual and reproductive health. METHODS: Literature review of national legislation published on the official sites of governmental organs (Ministry of Health and Ministry of Education and Class Associations (Federal Council of Medicine [Conselho Federal de Medicina - CFM] and the Federal Council of Nursing - COFEN. RESULTS: We found 8 legislations, of which 3 were from Class Associations (COFEN and CFM, one Interministerial Ordinance (Ministries of Health and

  5. A Tutela Penal dos Direitos Humanos

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    Paulo Cesar Correa Borges

    2012-04-01

    Full Text Available A proteção penal dos direitos humanos tem dois aspectos decorrentes do garantismo penal: 1 limite para a persecução penal; 2 objetividade jurídica das normas incriminadoras. O conceito de direitos humanos para fins de tutela penal prescinde da sua classificação geracional, mas determina o reconhecimento de sua historicidade e, principalmente, a sua construção a partir das mobilizações e movimentos sociais. A vulnerabilidade dos grupos humanos que são difusa e sistematicamente discriminados ou violados deve ser o critério para a definição do objeto jurídico da norma incriminadora, para manter coerência e viabilizar a aplicação do princípio da complementariedade entre a repressão interna e a persecução internacional, compatibilizando o Direito Penal interno e o Internacional.

  6. Direitos reprodutivos, políticas de saúde e gênero Reproduction rights, health policies and gender

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucila Scavone

    2007-05-01

    Full Text Available Este artigo trata do debate dos direitos reprodutivos na sociedade brasileira, suas peculiaridades, avanços e contradições, diante de três problemas atuais das mulheres brasileiras: a esterilização feminina; a prática ilegal do aborto e o incremento das novas tecnologias conceptivas. Evidencia que a prática generalizada da esterilização feminina, a alta ocorrência de abortos clandestinos no Brasil e o incremento das Novas Tecnologias Conceptivas colocam em risco a saúde das mulheres e são reveladores da ausência de uma política de saúde reprodutiva e da presença de uma política de controle demográfico no país. Aponta para os diversos rumos que esse debate tomou na última década, ressaltando a necessidade de recuperar seu compromisso histórico contra políticas demográficas e de saúde intervencionistas. Palavras-chave: Saúde. Concepção. Gênero. Reprodução. This article deals with the debate about the reproduction rights in the Brazilian society, its peculiarities, advances and contradictions when facing three present problems of the Brazilian women: feminine sterilization, illegal practice of abortion and the development of new conceptive technologies. It also highlights that the generalized practice of feminine sterilization, the high incidence of illegal abortions in Brazil and the recent development of the New Contraceptive Technology, that put their lives at risk, show that there are no policies for reproductive health and demographic control in the country. The many paths that this debate created in the last decade are discussed when there is the necessity of redeeming the historic compromise of demographic and interventionist health policies. Keywords: Health. Conception. Gender. Reproduction.

  7. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

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    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  8. Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

    2016-09-01

    Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

  9. MATERNIDADE, CÁRCERE E VIVÊNCIA DE DIREITOS REPRODUTIVOS NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Simone Gonzaga

    2018-04-01

    Full Text Available Este trabalho apresenta parte dos resultados da pesquisa intitulada“Mães do Cárcere: olhares sobre o feminino na Colônia Penal Feminina de Buíque/PE”, realizada ao longo do ano de 2015.Assim, o presente artigo tem por objetivo problematizar algu mas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições dos espaços destinados às mulheres, com base em um cotidiano investigado.De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (Bardin, 2002. Os resultados apresentado s neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam s eus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a filho(a com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as agentes estatais.

  10. Direitos sexuais, direitos reprodutivos: concepções de mulheres negras e brancas sobre liberdade Sexual and reproductive rights: the conceptions of black and white women regarding freedom

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Souzas

    2007-08-01

    Full Text Available A saúde reprodutiva relaciona-se ao usufruto da liberdade intrínseca aos direitos sexuais e reprodutivos. A questão central, neste artigo, é como a noção de liberdade se articula à condição social, de gênero, raça/etnia, com o intuito de investigar diferenças de gênero e de raça nas questões reprodutivas de mulheres negras e brancas, em relação à concepção de liberdade. A pesquisa é de natureza qualitativa e aborda questões reprodutivas de mulheres, a partir de um recorte de gênero e raça. Foram entrevistadas 36 mulheres, autoclassificadas brancas e negras (pretas e pardas, em união conjugal há, pelo menos, um ano. Os discursos foram analisados articulando-se raça/etnia e diferentes níveis de escolaridade. No conjunto, observa-se que as condições de vida e saúde reprodutiva de mulheres negras e brancas diferenciam-se em razão das condições socioeconômicas e culturais. Comparativamente, os discursos dos dois grupos podem ser interpretados em dois níveis característicos, da vida privada e do espaço público: enquanto mulheres brancas focam a defasagem das mulheres, no exercício eqüitativo da liberdade em relação aos homens, mas destacam conquistas no mundo do trabalho, mulheres negras pensam a liberdade mais circunscrita à possibilidade de vivência democrática da conjugalidade. As diferenças de discurso em relação à liberdade podem estar relacionadas tanto à questão do racismo no Brasil, historicamente vivenciado por mulheres negras no cotidiano, como às questões especificamente culturais dos dois grupos estudados.Reproductive health is related to the enjoyment of freedom that is intrinsic to sexual and reproductive rights. The core issue, in this article, is how the notion of freedom articulates itself to the social condition of gender, race and ethnicity. To investigate gender and race differences in reproductive issues of black and white women regarding the conception of freedom. The research

  11. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciene Jimenez

    Full Text Available Pesquisa qualitativa documental que analisou - a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn - como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação.

  12. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Santa Cruz Melo

    2017-04-01

    Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

  13. As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho

    OpenAIRE

    Strada, Ana Isabel Modena

    2010-01-01

    Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente...

  14. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  15. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  16. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  17. Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tatiana Lionço

    2008-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

  18. Mulheres Latino-Americanas e a Luta por Direitos Reprodutivos: o panorama da conjuntura política e legal do aborto nos países da América Latina.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paula Gonzaga

    2015-12-01

    Full Text Available A partir da década de 1960 a Segunda Onda do feminismo destacou a questão dos direitos ao corpo e ao livre exercício da sexualidade para as mulheres. Entre os temas de destaque as feministas pautaram a defesa da interrupção voluntária da gravidez como um direito das mulheres que deve ser garantido pelo Estado. Apesar do êxito obtido em grande parte da Europa, o avanço dessa discussão foi contido nos países latino americanos devido a predominância dos governos ditatoriais que perseguiram a organização dos movimentos sociais. Com a redemocratização o movimento feminista colocou novamente a questão do aborto em pauta, no entanto, novos arranjos políticos e disputas de poder contribuíram para que o aborto continue sendo considerado crime na maior parte da América Latina. Diante desse panorama o artigo tem por objetivo analisar a conjuntura política da América Latina no que tange aos avanços e retrocessos no campo dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, enfocando na temática da descriminalização do aborto. A partir de um levantamento do estado da arte sobre essa temática em que se destacou a atuação dos discursos que atuam para a manutenção da criminalização do aborto ou que defendem que ele seja descriminalizado e legalizado. Palavras Chave: América Latina, Descriminalização do Aborto, Direitos Reprodutivos, Feminismo *** Abstract Since 1960s the Second Wave of feminism emphasized issues regarding the rights over the women´s own body and the free exercise of their sexuality. Beyond the highlighted topics, feminists guided the defense of the volunteer interruption of pregnancy as a women’s right that must be ensured by the State. Despite the success of this proposal across Europe, the progress of this discussion was restrained in Latin America due to the predominance of dictatorial governments which pursued the organization of social movements. With the redemocratization, the feminist movement brought

  19. Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Simões

    2012-01-01

    Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

  20. O EPÍLOGO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROBERT ALEXY

    OpenAIRE

    Araújo Silveira, Whenry Hawlysson; Bruno da Silva, Alexandre Antônio

    2014-01-01

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementados novos conceitos concernentes à Teoria do Direito por consequência de um fenômeno mundialmente conhecido como Neoconstitucionalismo. Uma destas mutações se dá por seu caráter axiológico e diz respeito à teoria dos direitos fundamentais. Robert Alexy inova seu pensamento a afirmar que o conflito entre direitos e garantias fundamentais deve ser resolvido pelo instituto da ponderação e afirma que esse instituto não se trata de um ...

  1. Os organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos - uma análise a partir dos direitos dos consumidores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcello Vitor Rocha Cota

    2015-11-01

    Full Text Available Ao longo do presente trabalho serão analisados os organismos geneticamente modificados (OGMs frente aos riscos à saúde alimentar e ao meio ambiente, sobretudo o princípio da precaução e a rotulagem dos produtos. A partir de uma dimensão comparativa de três realidades distintas, isto é, a estadunidense, a europeia, com ênfase mercado ao português, e a brasileira – sob um prisma ambiental, a rotulagem dos produtos será confrontada com os direitos dos consumidores, embora em determinadas ocasiões, diante da inexistência de informações adequadas e claras dos produtos, que estão sendo ofertados e consumidos, os consumidores não sabem o que estão consumindo.

  2. Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

    OpenAIRE

    Veiga, Feliciano

    2012-01-01

    In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

  3. A COMPLEXIDADE ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS: UMA DIMENSÃO ESCONDIDA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo tem por objeto a complexidade econômica dos direitos humanos, mais precisamente, a investigação da relação entre a complexidade econômica e o desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e dependência do desenvolvimento humano à complexidade econômica dos direitos humanos, que influi na positivação dos direitos, assim como na luta pelo acesso aos bens necessários a uma vida digna. Por meio do método dedutivo, o artigo problematizou a relação entre o ser humano e seu contexto econômico-social para o desenvolvimento da vida em dignidade. Diante disso, em primeiro lugar, foi apresentada a noção de complexidade dos direitos humanos, isto é, as suas múltiplas dimensões. No segundo momento, foi analisada a questão econômica do desenvolvimento humano, ou seja, a relação entre o desenvolvimento da vida digna e a dimensão econômica da sociedade, e, finalmente, foi apresentada a complexidade econômica dos direitos humanos. O desenvolvimento humano não está apenas vinculado à dimensão econômica, mas compreende todas as dimensões (complexidade que perfazem uma vida digna de ser vivida. A vida se desenvolve em dignidade mediante o acesso aos bens materiais e imateriais. As políticas do desenvolvimento humano, nesse sentido, devem se integrar a uma estrutura que apoie um crescimento com equidade e sustentabilidade. Palavras-chave: Pensamento complexo. Complexidade econômica. Direitos humanos. Desenvolvimento humano. Dignidade humana.

  4. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  5. O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MELISSA VOLPATO CURI

    2012-12-01

    Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

  6. O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaderson Borges Lessa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

  7. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Laura Segato

    2006-04-01

    Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

  8. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  9. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  10. Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre de Oliveira Alcântara

    2013-12-01

    Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

  11. Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar

    OpenAIRE

    Sousa,Cristina Maria Miranda de; Alves,Maria do Socorro da Costa Feitosa; Moura,Maria Eliete Batista; Silva,Antonia Oliveira

    2008-01-01

    O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionada...

  12. O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    OpenAIRE

    Ventura, Antonio Jose

    2014-01-01

    O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

  13. O DESCARTE DE EMBRIÕES EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sarita Von Roeder Michels

    2017-04-01

    Full Text Available As novas técnicas de reprodução humana levadas a efeito no âmbito da Medicina, especialmente através da fertilização in vitro, exigem posicionamento da comunidade científica em face dos questionamentos delas decorrentes. O tratamento religioso, ético e jurídico dado à reprodução humana convencional não se aplica àquela que a ciência recente coloca à disposição da sociedade. O Direito, a Bioética e o Biodireito, de forma interdisciplinar, buscam o aperfeiçoamento doutrinário e legal a fim de recepcionar as novas descobertas de ciência médica. Assim, o presente estudo pretende, em linhas sinópticas, analisar o descarte de embriões em face das teorias da personalidade.

  14. Direitos civis dos jovens e a insegurança urbana Youth civil rights and urban insecurity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Augusto Caccia-Bava Junior

    2007-05-01

    Full Text Available Este ensaio parte do reconhecimento de uma conjuntura de crise institucional, para analisar o contexto da formação dos direitos civis dos jovens e suas fragilidades ,com vista a alcançar, por meio dessa reflexão, uma exposição dos aspectos da insegurança urbana presentes na sociedade brasileira. Palavras-chave: Crise institucional. Direitos civis dos jovens. Insegurança urbana. This essay starts with the recognition of a particular political institutional crisis as a base to analyze the development of the youth civil wrights and their gaps in order to reach an exposition of the characteristics of urban insecurity that takes place in Brazilian society. Keywords: Institutional crisis; Youth civil wrigths; Urban insecurity.

  15. Direitos sexuais e reprodutivos: algumas considerações para auxiliar a pensar o lugar da psicologia e sua produção teórica sobre a adolescência Sexual and reproductive rights: some considerations to assist the thinking about the role of psychology and its theorethical production about adolescence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Juracy Filgueiras Toneli

    2004-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é discutir questões que dizem respeito à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes, considerando-se dois eixos fundamentais: a noção de direitos sexuais e reprodutivos fundamentada no que as grandes conferências promovidas pela ONU na década de 90 do século passado preconizam e o discurso médico-científico como dispositivo que oscila entre as estratégias de governo das populações (governamentalidade e a incitação do sujeito para se ocupar de si mesmo (tecnologias/governo de si. A noção de biopoder, segundo Foucault, mostra-se promissora nesta discussão que inclui o olhar sobre os dispositivos que constituem o sujeito em sua dupla dimensão: sujeito a alguém ou a algo e atado à sua identidade pela consciência e autoconhecimento.The objective of this text is to discuss some issues regarding adolescents' sexual and reproductive health, considering two fundamental axes: the notion of sexual and reproductive rights based on what the great conferences promoted by United Nations on the nineties of last century praised and the medical-scientific speech as device which oscillates between government strategies of the populations ("governmentability" and the subject's incitation to be occupied with himself (technologies/self-goverment. The notion of "biopower", according to Foucault, seems to be promising in this discussion which includes the view on the devices that constitute the subject in his double dimension: subjected to someone or to something and tied to his identity through conscience and self-knowledge.

  16. ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

    2017-01-01

    O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

  17. A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DAS ORDENS E DOS DIREITOS SOCIAIS, À LUZ DA TEORIA FUNCIONALISTA DE BOBBIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kleber Jorge de Araújo

    2017-10-01

    Full Text Available O presente artigo vem apresentar um estudo da utilização da função promocional do Direito na concretização das Ordens e dos Direitos Sociais, passando por uma análise das sanções nas suas diversas espécies, tendo como destaque as sanções positivas (ou premiais, que buscam uma ação benéfica (socialmente aplicada de seus destinatários, por meio de incentivos; e as negativas, que, por outro lado, almejam um não-fazer por parte dos sujeitos, utilizando-se de métodos coercitivos para tanto, as quais possuem seus exponenciais, respectivamente, em Bobbio e Kelsen, elucidando como se deu o desenvolvimento dos ordenamentos nesse âmbito, tanto pelo ponto de vista estruturalista de Kelsen, quanto pelo funcionalista defendido por Bobbio, apresentando, além disso, alguns exemplos da aplicação prática das sanções premiais, tentando trazer ao leitor as importâncias dessas, para que, desse modo, consigam alcançar um destaque maior no atual ordenamento jurídico pátrio.

  18. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  19. A PROBLEMÁTICA DA BIOPIRATARIA: REFLEXÕES A PARTIR DA GEOPOLÍTICA E DOS DIREITOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE

    OpenAIRE

    Nunes, Denise Silva; UFSM; Tybusch, Jerônimo Siqueira; UFSM

    2013-01-01

    O bioimperialismo configura-se como uma característica da geopolítica da atualidade, com alicerces nas estruturas da globalização e do capitalismo. Nesse contexto, a problemática da pesquisa consiste na violação dos direitos dos povos locais e a exploração do meio ambiente, em que o atual sistema internacional de propriedade intelectual contribui para a biopirataria dos recursos naturais, por meio da infiltração, em áreas ricas em diversidade biológica, das grandes corporações, multinacionais...

  20. O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Rodrigues de Almeida

    2014-03-01

    Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

  1. Perspectivas católicas progressistas em saúde e direitos reprodutivos: o desafio político da ortodoxia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Frances Kissling

    1998-01-01

    Full Text Available Os católicos não seguem a doutrina Católica Romana oficial em assuntos de sexualidade e reprodução, que inclui considerar que a contracepção, mesmo para as pessoas casadas, sempre é má, e o aborto provocado, até para salvar a vida da mulher, é sempre imoral. Bem menos conhecido é o envolvimento da Igreja nas decisões políticas sobre estes mesmos assuntos. Por exemplo, a Igreja tem causado, direta ou indiretamente, o fechamento de serviços de fertilização in vitro (FIV desde a Polônia até o Uruguai. Como a Igreja nunca declarou que quaisquer das opiniões dominantes, ao longo do tempo, acerca de quando o feto se torna uma pessoa constitui uma doutrina ou dogma, não há nenhuma justificativa teológica para a condenação absoluta ao aborto. Também não há uma teoria do "aborto justo" semelhante à da "guerra justa", que permite matar em certas circunstâncias. A grande distância entre as posições da Igreja e os pontos de vista dos fiéis tem levado os católicos a desenvolvem sua própria ética sexual e reprodutiva, funcional e digna. A Igreja poderia dar uma contribuição positiva para a solução dos problemas discutidos se escolhesse estar ao lado das pessoas em sua busca em vez de por obstáculos.

  2. Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

    OpenAIRE

    Simões, Bruna

    2012-01-01

    O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

  3. A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Navarro Vince

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

  4. O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Shirley Silva

    2015-09-01

    Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

  5. TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Wunder Hachem

    2014-06-01

    Full Text Available A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito

  6. Para um direito democrático da sexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roger Raupp Rios

    2006-12-01

    Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

  7. A Prevenção do HIV / AIDS segundo o olhar das mulheres: o caso do Grupo de Direitos Reprodutivos em Juiz de Fora / MGª La prevencíon del HIV/SIDA según el punto de vista de las mujeres: el caso del grupo de derechos reproductivos en Juiz de Fora / MG, Brasil HIV/AIDS prevention according to womens view: the reproductive rights group case in Juiz de Fora / MG, Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elenir Pereira de Paiva

    2006-08-01

    ção, as estatísticas indicam aumento significativo de mulheres infectadas pelo HIV. Os objetivos foram: 1 identificar as informações que as participantes do Grupo de Direitos Reprodutivos possuem sobre as formas de prevenção contra HIV/AIDS; 2 identificar estratégias de prevenção contra o HIV/AIDS que as mulheres do Grupo de Direitos Reprodutivos adotam em sua prática sexual; 3 analisar as formas de prevenção contra o HIV/AIDS adotadas pelas mulheres do Grupo de Direitos Reprodutivos no Departamento de Urgência e Emergência Norte (DUEN em Juiz de Fora- MG. Metodologia: privilegiou-se a pesquisa qualitativa, sob a forma de estudo de caso², oriundas do grupo de discussão mencionado. Para coleta de dados, empregou-se a entrevista semi-estruturada, juntamente com observação participante³ com registro em diário de campo. Os resultados sugerem que as participantes ainda mantêm perplexidades quanto às formas de transmissão do HIV, prosseguem representando a AIDS como doença perigosa e incurável4 e, a despeito de valorizarem o preservativo como mecanismo de prevenção, encontram resistência dos parceiros no que concerne ao uso do mesmo. O grupo refere não adotar métodos preventivos de forma contínua. Teorias de aprendizagem5 foram analisadas com o objetivo de conhecer em qual tipo de aprendiz estamos trabalhando. Ao final apresentam-se algumas considerações e sugestões, tendo em vista tornar mais efetivas as ações educativas nesta área da saúde pública.

  8. DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS: CONFIDENCIALIDAD Y VIH/SIDA EN ADOLESCENTES CHILENOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: CONFIDENCIALIDADE E HIV/AIDS EM ADOLESCENTES CHILENOS REPRODUCTIVE AND SEXUAL RIGHTS: CONFIDENTIALITY AND HIV/AIDS IN CHILEAN ADOLESCENTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ester Valenzuela Rivera

    2007-11-01

    Full Text Available Los adolescentes enfrentan obstáculos culturales e institucionales al momento de concurrir a los servicios de salud en busca de atención en salud sexual y reproductiva. Los jóvenes que se autoperciben de riesgo en VIH/SIDA experimentan discriminación por consideraciones socioeconómicas, y se vulnera su derecho a acceder a servicios de salud bajo un marco de confidencialidad, desconociendo el principio de autonomía progresiva y la evolución de sus facultades. La Convención Internacional de los Derechos del Niño (CIDN, ratificada por Chile, provee un marco jurídico que propicia un diálogo y una nueva relación de los adolescentes con la familia, el Estado y la sociedad, e instala un nuevo paradigma a partir del cual la infancia y la adolescencia son consideradas sujetos de derechosOs adolescentes enfrentam barreiras culturais e institucionais no momento se utilizarem os serviços de saúde em busca de cuidados de saúde sexual e reprodutiva. Os jovens que se auto percebem como de risco HIV/AIDS, são discriminados por questões sócio-econômicas e se enfraquece seu direito de acesso aos serviços de saúde sob um marco de confidencialidade, desconhecendo o princípio de autonomia progressiva e a evolução de suas faculdades. A Convenção Internacional de Direitos da Criança, ratificada pelo Chile, prevê um marco jurídico que possibilita um diálogo e uma nova relação dos adolescentes com a família, o Estado e a Sociedade, e instala um novo paradigma a partir do qual a infância e a adolescência são considerados como sujeitos de direitosAdolescents face cultural and institutional obstacles when visiting health care services searching for sexual and reproductive health care. Youngsters who consider themselves at risk for HIV/AIDS undergo discrimination due to socioeconomic reasons, and their right to health care access is infringed under a confidential framework. The principle of progressive autonomy and the evolution of their

  9. O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Felipe de Castro

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

  10. ENTRE A TÉCNICA E A EFETIVIDADE: O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael de Souza Almeida Santos

    2013-05-01

    Full Text Available Considerando o déficit na materialização efetiva das políticas públicas nacionais, torna-se necessária uma reflexão sobre a atuação do Poder Judiciário numa sociedade Pós-Positivista aonde o fenômeno do ativismo judicial vem ganhando a simpatia do jurisdicionado quando da concreção dos Direitos Fundamentais num cenário dominado por uma teoria processualista democrática que prima pelo tecnicismo dos atos judiciais. Ao restarem esboçados os entraves e riscos provenientes da seletividade dos magistrados pelo protagonismo judicial, é que poderá se vislumbrar a função social de tal fenômeno numa perspectiva humanitária através de detida análise no texto que se apresenta.

  11. Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

    OpenAIRE

    Requião, Ricardo Bezerra

    2015-01-01

    Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multica...

  12. Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

    OpenAIRE

    Dussel, Enrique

    2015-01-01

    O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

  13. Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Ruoso da Silva Neutzling

    Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

  14. Estádios de desenvolvimento dos órgãos reprodutivos dos machos de Panulirus echinatus Smith (Decapoda: Palinuridae Development stages of the reproductive tract of male of Panulirus echinatus Smith (Decapoda: Palinuridae

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline do V. Barreto

    2008-03-01

    Full Text Available Esta pesquisa caracteriza os estádios de desenvolvimento dos testículos e canais deferentes da lagosta Panulirus echinatus Smith, 1869 a partir da relação entre seus aspectos macroscópicos, microscópicos e a relação gonadossomática (RGS. Através de amostragem mensal (novembro de 1999 a outubro de 2000 foram capturados 1716 machos, empregando-se redes de espera de fundo. Retirou-se a região dorsal da carapaça para avaliação dos órgãos reprodutivos. Os testículos e canais deferentes foram dissecados, pesados, fixados em solução de Bouin e submetidos aos procedimentos histológicos. A análise microscópica dos órgãos reprodutivos foi avaliada pela presença ou ausência de espermatozóides nos testículos e canais deferentes. Esta, quando associada a macroscopia (mudança de cor, tamanho, diâmetro e desenvolvimento de espermatóforo e a relação gonadossomática (RGS, possibilitou a caracterização de três estádios de desenvolvimento: imaturo, intermediário e maturo. Ficou evidenciada que a maturidade dos testículos precedeu a maturidade dos canais deferentes. Para avaliar se a RGS é um bom indicador quantitativo dos estádios de maturidade, um teste t (alfa = 0,05 foi usado e constatou diferença significativa nas médias da RGS. A RGS pode ser utilizada como indicadora dos estádios de maturidade para P. echinatus.This paper characterizes the developmental stages of the testes and vasa deferentia of the Panulirus echinatus Smith, 1869 through comparisons between microscopic findings, macroscopic aspects, and gonadosomatic index (GSR. The lobsters were sampled monthly (November 1999 to October 2000 using seine nets and a total of 1716 males were obtained at Tamandaré Bay. Each carapace was cut to allow evaluation of the reproductive organs; the testes and vasa deferentia were dissected, weighed, fixed in Bouin's solution up to 12 hours and submitted for histological analysis to determine the presence and/or absence

  15. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Américo Augusto Nogueira Vieira

    Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

  16. A sexualidade adolescente a partir de percepções de formuladores de políticas públicas: refletindo o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos

    OpenAIRE

    Leite,Vanessa

    2012-01-01

    Este artigo tem como objetivo debater a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. A construção do ideário dos direitos sexuais e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro com a promulgação do Estatuto da Cri...

  17. A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Telma Rostelato

    2010-02-01

    Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

  18. Cooperação internacional para promoção dos direitos humanos

    OpenAIRE

    Joslin, Érica Barbosa

    2010-01-01

    A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao D...

  19. DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

    OpenAIRE

    Fabrício Pinto Weiblen; Marcelo Scherer da Silva; Tarso Wayhs Tech; José Fernando Lutz Coelho

    2012-01-01

    Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

  20. CONTRIBUIÇÕES DAS CIÊNCIAS DO LÉXICO ESPECIALIZADO AOS ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS PELAS ASSESSORIAS JURÍDICAS UNIVERSITÁRIAS POPULARES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Yara Ribeiro de Hollanda (URCA

    2013-11-01

    Full Text Available

    O tema direitos humanos é recorrente nos textos discutidos pelas Assessorias Jurídicas Populares (AJUP’s já que a luta pela efetivação de tais direitos está inseridas nos trabalhos desenvolvidos por essa forma de extensão universitária. Porém, diante de textos com uma linguagem tão técnica, existe a necessidade de manuais e glossários que possam facilitar a compreensão terminológica da área. Dessarte, percebe-se que a Terminologia e a Terminografia podem contribuir de maneira significativa para o estudo do tema de direitos humanos pelas Assessorias Jurídicas Populares ao realizar o levantamento dos termos mais recorrentes presentes nos textos utilizados como base de estudo. O objetivo desse artigo é demonstrar essa relação interdisciplinar entre os estudos terminológicos e a área de direitos humanos. Para tanto, nos apoiamos em teóricos como, por exemplo, Krieger e Finatto (2004, que tratam dos estudos terminológicos; Douzinas (2009 e Trindade (2011, que trabalham com temas ligados a direitos humanos; e Furmann (2006, que pesquisa sobre as AJUP’s. Esse trabalho faz parte das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Pesquisas em Linguística Aplicada (LiA.

  1. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  2. O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ignacy Sachs

    1998-08-01

    Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

  3. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  4. Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil

    OpenAIRE

    Medeiros,Robinson Dias de; Azevedo,George Dantas de; Oliveira,Emilly Auxiliadora Almeida de; Araújo,Fábio Aires; Cavalcanti,Francisco Jakson Benigno; Araújo,Gabriela Lucena de; Castro,Igor Rebouças

    2012-01-01

    OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permi...

  5. sexualidade e dos diretos reprodutivos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Cristina dos Santos Monteiro

    2006-01-01

    Full Text Available A pesar del conocimiento sobre el amamantamiento, reunido por científicos y profesionales de la salud, a lo largo del siglo XX, el destete precoz persistió en este período como una causa importante para el aumento de la morbilidad y la mortalidad infantil. Desde el año 1980, las políticas públicas en pro del amamantamiento empezaron a ser desarrolladas, principalmente en los países de tercer mundo. Sin embargo, las mujeres principales actoras en el proceso del amamantamiento, muchas veces no son escuchadas en el momento de cumplir la función de amamantar. Este estudio aporta algunas reflexiones sobre el amamantamiento, enfocando la sexualidad y los derechos reproductivos de las mujeres en la cultura occidental. Esta dirigido a los profesionales de la Salud que trabajan con las mujeres en el ciclo grávido puerperal, para permitirles comprender y apoyar a las mujeres en sus decisiones sobre el proceso de amamantamiento.

  6. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  7. Programa de habilidades interpessoais e direitos sexuais e reprodutivos para adolescentes: um relato de experiência Programa de habilidades interpersonales y derechos sexuales y reproductivos para adolescentes: un relato de experiencia Program of interpersonal skills and reproductive and sexual rights for adolescents: an experience report

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    Sheila Giardini Murta

    2012-04-01

    Full Text Available Este artigo relata a experiência de aplicação de um programa de promoção de habilidades interpessoais e direitos sexuais e reprodutivos para adolescentes. Participaram 93 adolescentes, de ambos os sexos, estudantes de uma escola pública. A intervenção foi do tipo prevenção universal conduzida na escola, em 15 sessões semanais, agrupadas em três módulos: (I identidade e resiliência, (II habilidades sociais e manejo das emoções e (III sexualidade, gênero e direitos sexuais e reprodutivos. Os resultados apontaram a adequação do uso de procedimentos vivenciais e de seu embasamento na cultura adolescente e a necessidade de alterar a ordem das sessões em versões futuras dessa intervenção. São discutidas direções para o replanejamento do programa.Este artículo relata la experiencia de aplicación de un programa de promoción de habilidades interpersonales y derechos sexuales y reproductivos para adolescentes. Participaron 93 adolescentes, de ambos sexos, estudiantes de una escuela pública. La intervención fue del tipo prevención universal y fue conducida en la escuela, en 15 sesiones, semanales, agrupadas en tres módulos: (I identidad y resiliencia, (II habilidades sociales y manejo de las emociones y (III sexualidad, género y derechos sexuales y reproductivos. Los resultados señalaron la adecuación del uso de procedimientos vivenciales y de su embasamiento en la cultura adolescente y la necesidad de alterar el orden de las sesiones en versiones futuras de esa intervención. Son discutidas direcciones para el replaneamiento del programa.This paper describes the experience of applying a program of interpersonal skills and sexual and reproductive rights for adolescents. The participants were 93 adolescents, male and female, students in a public school. The intervention was universal prevention type and it was implemented at school in 15 weekly sessions organized in three thematic blocks: (I identity and resilience; (II

  8. Os difíceis ecos dos direitos humanos: participação e cultura entre as gerações

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Solón Eduardo Annes Viola

    2014-10-01

    Full Text Available A juventude, de tempos em tempos, ocupa espaços nos cenários políticos e nas ruas das cidades anunciando desejos e buscando direitos. Suas participações inquietam os governos e deslocam as possíveis verdades que as ciências sociais pensam ter encontrado em cada uma de suas vertentes teóricas. A presença dos movimentos estudantis de 1968, colocou em dúvidas as variáveis críticas, e outras nem tanto, dos séculos XIX e da primeira metade do século XX. As manifestações do século XXI, intensificadas no ano de 2013, anuncia, outra vez, a urgência da revisão das teorias estabelecidas. Agora, como antes, discute-se a participação dos jovens. Agora, como antes, a participação da juventude nos movimentos sociais expressa em seu conteúdo o desejo, nem sempre expresso claramente, de construir uma cultura dos direitos humanos. Este texto busca aproximar a participação da juventude nos dois períodos históricos referidos, procurando destacar a presença dos direitos humanos ora como possibilidade, ora como carências.

  9. A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

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    Daniel F. O. Costa

    2010-06-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como objetivo demonstrar que os idosos têm o direito à tramitação processual preferencial no âmbito das Cortes de Contas.

  10. Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cássia Ferrazza Alves

    Full Text Available Atualmente, crianças e adolescentes são considerados legalmente sujeitos detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar. Tendo a teoria bioecológica como referencial teórico, o objetivo deste estudo é conhecer a percepção de adolescentes dos contextos rural e urbano sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Participaram 47 adolescentes, com idades entre 12 e 15 anos, sendo 20 estudantes do ensino fundamental advindos da zona rural e 27, da zona urbana, moradores de uma cidade do interior do RS. O Questionário sobre Conhecimentos em Direitos foi utilizado e analisado de forma quantitativa, a partir de estatística descritiva e qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os adolescentes de ambos os contextos demonstraram conhecimento sobre alguns direitos básicos da criança e do adolescente, como o direito de não trabalhar, de não ser separado da família e de ter a opinião solicitada e levada em consideração. Encontraram-se presentes concepções socialmente compartilhadas, como o assentimento ao uso de punição física e a pobreza como motivo para o afastamento familiar. Assim, torna-se necessária a criação de espaços de discussão e da divulgação das legislações vigentes, além de problematizar as concepções culturais enraizadas.

  11. Busca de consenso entre o direito do autor e o acesso à informação pelo público na rede de computadores: uma ótica dos tratados relativos ao direito autoral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Pereira Peralta

    Full Text Available A evolução da tecnologia da informação e comunicação tem possibilitado a inserção do conteúdo na rede de computadores. No entanto, tem-se criado divergência entre o direito do autor e o acesso à informação. Os tratados e acordos internacionais tentam minimizar essa divergência, mas a dinâmica dos agentes sobre a apropriação do conteúdo é complexa, a ponto das instituições nacionais não conseguirem abordar o objeto por inteiro.

  12. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jussara Reis Prá

    2012-04-01

    Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

  13. Educação jurídica como formação para a promoção dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Pulzatto Peruzzo

    2017-08-01

    Full Text Available O objetivo do presente artigo é refletir sobre o tema da educação jurídica no Brasil, analisando possibilidades, avanços e retrocessos para a sua compreensão como formação para a promoção dos direitos humanos. Para tanto, traremos ao campo jurídico reflexões que, apesar de bastante desenvolvidas no âmbito geral das ciências humanas e sociais aplicadas e da filosofia, ainda não foram devidamente assimiladas no universo jurídico. Partiremos da discussão sobre o significado geral da educação em direitos humanos destacando a ideia de autonomia que não perde de vista a convivência e a inclusão do outro. Analisaremos o contexto atual do ensino jurídico no Brasil destacando vícios ideológicos presentes na transmissão “bancária” dos conhecimentos necessários para a atuação no Sistema de Justiça e propondo caminhos para sua efetivação como formação para a promoção dos direitos humanos.

  14. Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2014-08-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

  15. Os direitos das mulheres na constru??o dos marcos legais do aborto no Brasil

    OpenAIRE

    Almeida, Maria do Socorro Santos

    2014-01-01

    O aborto ? uma discuss?o extensa e antiga que atravessa as diferentes ?reas do conhecimento, abrangendo as teorias feministas, de g?nero e da sexualidade. O presente trabalho faz uma an?lise dos diferentes processos pol?ticos acerca das leis sobre aborto no Brasil, tendo o Congresso Nacional como o principal cen?rio que concentra as maiores controv?rsias acerca da quest?o. Para melhor compreendermos a atual conjuntura, ? feita uma passagem pelas proposi??es legislativas da d?cada de 1940 at? ...

  16. Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William Eufrásio Nunes Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

  17. Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heloisa Helena Barboza

    2012-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015 A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamentonos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos umacomunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. OConselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas dereprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidadepara qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável,neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzircomprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejamresguardados.

  18. O impacto dos crimes cibernéticos no Direito Internacional

    OpenAIRE

    Gonçalves, João André Pinto

    2016-01-01

    O cibercrime deixou há muito de ser uma palavra desconhecida para a generalidade da população mundial, sendo cada vez mais comum a execução dos mesmos por parte de indivíduos ou mesmo nações. Como tal, reveste-se de elevada importância a existência de uma resposta jurídica adequada às novas ameaças potenciadas pelo ciberespaço, a nível nacional e internacional. A evolução tecnológica levou à criação de novos elementos estratégicos, como os conceitos estratégicos de ciberse...

  19. As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naiara Souza Grossi

    2012-09-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

  20. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  1. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  2. Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2013-12-01

    Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

  3. A concretização dos direitos fundamentais do idoso no ambiente do neoconstitucionalismo: uma análise do benefício de prestação continuada (BPC

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciano Meneguetti Pereira

    2012-04-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo demonstrar que o constitucionalismo do Estado Constitucional contemporâneo, que tem sido designado como neoconstitucionalismo, constitui um ambiente favorável à concretização dos direitos fundamentais dos idosos, notadamente pela atuação do Poder Judiciário. Por meio da exposição dos principais aspectos daquilo que vem sendo designado como neoconstitucionalismo, enquanto teoria do direito, apresentando-se sua origem, conceito e principais características, objetiva-se evidenciar que o Benefício de Prestação Continuada, lídimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, somente tem alcançado maiores índices de efetividade, graças a atuação comprometida do Poder Judiciário.

  4. SATISFAÇÃO PROFISSIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO NO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS JURÍDICAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronit Dinovitzer

    2017-06-01

    Full Text Available Esse artigo propõe uma nova abordagem para o estudo de satisfação profissional nas carreiras jurídicas. A partir de um quadro analítico Bourdiesiano de compreensão da relação entre classe social e inclinações, sustentamos que satisfação profissional depende em parte das origens sociais e das credenciais relacionadas à essas origens, cujas hierarquias sociais ajudam a definir as expectativas e possibilidades que produzem as carreiras profissionais. Através dessas lentes, satisfação profissional é compreendida como um mecanismo por meio do qual as hierarquias sociais e profissionais são produzidas e reproduzidas. Baseado no primeiro conjunto de dados sobre carreiras jurídicas (incluindo um survey e entrevistas em profundidade, notamos que a origem social dos bacharéis em direito, tal como foi refletida no ranking das suas faculdades de direito, diminui a satisfação na carreira e aumenta a probabilidade de busca de empregos para os bacharéis em direito melhor sucedidos. Quando combinado com os dados das entrevistas, percebemos que classe social é um componente importante de um sistema de estratificação que tende a levar os indivíduos para posições hierarquicamente organizadas. 

  5. O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elis Betete Serrano

    2017-06-01

    Full Text Available O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

  6. A luta dos sem-teto pelo direito à cidade na área central da cidade do Rio de Janeiro

    OpenAIRE

    Marcelo Quintino da Silva

    2012-01-01

    Esta pesquisa busca ampliar o debate sobre os movimentos sociais de luta por moradia no contexto da cidade capitalista. Embasados no conceito de direito à cidade, objetivamos analisar as espacialidades dos movimentos sociais de luta por moradia na primeira década do século XXI, na área central do Rio de Janeiro. A presença de terrenos e edifícios vazios públicos ou privados suscita questionamentos pelo fato de um município com elevado déficit habitacional possuir tantos espaços vazios. Contra...

  7. Flexibilização dos direitos trabalhistas: ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de resistência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Goldschmidt, Doutor em Direito (UFSC, professor Unoesc, Brasil

    2012-08-01

    Full Text Available A tese apresenta uma construção teórica de resgate da dignidade da pessoa humana nos campos filosófico e jurídico, acoplando esse aporte às especificidades do Direito do Trabalho. A construção da tese, inédita nesse aspecto, fornece ao Direito do Trabalho as condições para fazer frente ao fenômeno da flexibilização, limitando ou impedindo os seus efeitos deletérios, respaldando as ações afirmativas da dignidade da pessoa do trabalhador, aqui propostas, também, com ineditismo. O estudo divide-se em quatro capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. O primeiro parte da noção de dignidade da pessoa humana, plasmada em partes da filosofia e da ciência política. Estuda a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana, acompanhando a sua positivação nos tratados internacionais e na constituição. O segundo aborda a base principiológica e a crise do Direito do Trabalho contemporâneo, estabelecendo uma análise inicial da globalização econômica neoliberal e seus efeitos no mundo do trabalho. O terceiro estuda o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas, abordando temas conexos, como globalização, privatização e terceirização, estabelecendo o conceito e a tipologia da flexibilização e seus efeitos nocivos para o Direito do Trabalho. O quarto e derradeiro resgata as noções teóricas estabelecidas ao longo da pesquisa, defendendo a tese das ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de opor resistência aos efeitos nocivos da flexibilização dos direitos trabalhistas, destacando o papel que o Estado, a Sociedade Civil e o particular podem assumir no contexto. O método de abordagem é o indutivo e o de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. O resultado final da pesquisa evidencia que as ações afirmativas do princípio da dignidade da pessoa humana, levadas a cabo pelo Estado, pela Sociedade Civil e pelos

  8. A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

    OpenAIRE

    Daniel F. O. Costa

    2010-01-01

    O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como...

  9. DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE CULTURAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Irineu de Resende Miranda

    2007-01-01

    Full Text Available Este trabalho trata do desafio de se adequar o processo de internacionalização dos direitos humanos à diversidade cultural inerente à humanidade. Neste sentido, analisa os argumentos das posturas universalista e relativista frente aos direitos humanos concluindo pela incompletude das duas. Em vista disso, o texto defende o diálogo e a ênfase em determinados pontos de convergência entre as diversas culturas como forma de superar a polêmica em torno da diversidade cultural e implementar uma agenda de consenso que possa tornar o processo de internacionalização dos direitos humanos bem sucedido.

  10. Sistema prisional e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mendes, André Pacheco Teixeira

    2015-01-01

    O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

  11. O acesso à contracepção de emergência como um direito? Os argumentos do Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luíza Lena Bastos

    2014-01-01

    Full Text Available O Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência (ICEC tem sido um dos principais difusores da Contracepção de Emergência (CE, um medicamento estratégico para as políticas públicas que envolvem os direitos sexuais e reprodutivos. Ele se constitui em forte interlocutor político e acadêmico, fomentando o debate entre os vários continentes. Este artigo pretende refletir sobre alguns elementos discursivos apresentados pelo consórcio, em seu website, para expandir o acesso à CE.

  12. Efeitos dos esteroides anabólicos androgênicos sobre o útero e parâmetros reprodutivos de ratas adultas Effects of androgenic anabolic steroids on the uterus and reproductive parameters of adult female rats

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabel Cristina Cherici Camargo

    2009-09-01

    Full Text Available OBJETIVO: avaliar os efeitos da administração de dois esteroides sintéticos sobre a morfologia do útero e parâmetros reprodutivos de ratas adultas. MÉTODOS: quarenta ratas foram aleatoriamente distribuídas nos grupos experimentais: controle (C; solução fisiológica; tratados com decanoato de nandrolona (DN; 7,5 mg/kg de peso corpóreo; composto de ésteres de testosterona (T; 7,5 mg/kg de peso corpóreo; e, simultaneamente, com DN e T (7,5 mg/kg de peso corpóreo de cada esteroide, em uma única dose/semana, intraperitoneal, durante oito semanas. Cinco fêmeas de cada grupo foram sacrificadas e os cornos uterinos foram coletados, pesados e preparados para avaliação histológica e morfométrica. As ratas restantes foram acasaladas com machos normais para avaliação dos parâmetros reprodutivos, constituindo os grupos tratados durante o período pré-gestacional. Outro grupo de 20 ratas recebeu os tratamentos durante o período gestacional (7º-14º dias. Foi aplicada a análise de variância não paramétrica de Kruskal-Wallis, complementada com o teste de Dunn ou de Student-Newman-Kleus para análise dos dados (5% de significância. RESULTADOS: houve aumento significativo no peso corpóreo das fêmeas androgenizadas (DN: 305±50; T: 280±35; DN+T: 275±30 versus C: 255±22 g (pPURPOSE: to evaluate the effects of the administration of two synthetic steroids in the uterus morphology and in the reproductive parameters of adult female rats. METHODS: divided into four experimental groups: control (C; physiological solution; treated with nandrolone decanoate (DN; 7.5 mg/kg of body weight; with a testosterone esters compound (T; 7.5 mg/kg; and simultaneously with DN and T (7.5 mg/kg of each steroid, in a single intraperitoneal weekly dose, for eight weeks. Five females of each group were sacrificed and the uterine horns were collected, weighted and prepared for histological and morphometrical evaluation. The remaining rats were mated with

  13. Perspectivas católicas progressistas em saúde e direitos reprodutivos: o desafio político da ortodoxia Progressive Catholic perspectives on reproductive health and rights: the political challenge of orthodoxy

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Frances Kissling

    1998-01-01

    Full Text Available Os católicos não seguem a doutrina Católica Romana oficial em assuntos de sexualidade e reprodução, que inclui considerar que a contracepção, mesmo para as pessoas casadas, sempre é má, e o aborto provocado, até para salvar a vida da mulher, é sempre imoral. Bem menos conhecido é o envolvimento da Igreja nas decisões políticas sobre estes mesmos assuntos. Por exemplo, a Igreja tem causado, direta ou indiretamente, o fechamento de serviços de fertilização in vitro (FIV desde a Polônia até o Uruguai. Como a Igreja nunca declarou que quaisquer das opiniões dominantes, ao longo do tempo, acerca de quando o feto se torna uma pessoa constitui uma doutrina ou dogma, não há nenhuma justificativa teológica para a condenação absoluta ao aborto. Também não há uma teoria do "aborto justo" semelhante à da "guerra justa", que permite matar em certas circunstâncias. A grande distância entre as posições da Igreja e os pontos de vista dos fiéis tem levado os católicos a desenvolvem sua própria ética sexual e reprodutiva, funcional e digna. A Igreja poderia dar uma contribuição positiva para a solução dos problemas discutidos se escolhesse estar ao lado das pessoas em sua busca em vez de por obstáculos.Catholics do not follow official Roman Catholic teachings on matters of sexuality and reproduction, including the position that contraception , even for married couples, is always evil, and that direct abortion , even to save a woman's life, is always immoral. Less well known is the extent of the Church's involvement in policy-making on these same issues. For example, it has forced the closing of in vitro fertilization (IVF services from Poland to Uruguay. As the Church has never declared any of the dominant views, over time, regarding when a fetus becomes a person as a doctrine or dogma, there is no theological justification for the absolute condemnation of abortion. Neither is there a theory on "just abortion" similar to

  14. Sensibilidade as catecolaminas dos atrios direitos das ratas : influencia das fases do ciclo estral e do "stress"

    OpenAIRE

    Monica Luiza Viegas Rodrigues

    1993-01-01

    Resumo: Os objetivos deste trabalho foram: analisar a sensibilidade ao efeito cronotrópico da isoprenalina, noradrenalina e adrenalina de átrios direitos isolados de ratas normais, em cada uma das fases do ciclo estral, ou após 50 minutos de natação, durante o estro ou o diestro; correlacionar as alterações de sensibilidade com as fases do ciclo estral e/ou com os níveis plasmáticos de corticosterona. Utilizamos ratas adultas, Wistar, normais, sedentárias, ou imediatamente após 50 min de nata...

  15. A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Suélen Farenzena

    2014-04-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

  16. Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabella Karla Lima dos Santos

    2011-06-01

    Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

  17. Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ailton José Morelli

    2000-03-01

    Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

  18. MULTICULTURALISMO E DIREITOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO: o problema dos essencialismos identitários

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Sciberras de Carvalho

    Full Text Available O artigo analisa reflexões multiculturalistas sobre direitos especiais de representação, que intentam garantir maior igualdade e participação política de minorias nas democracias contemporâneas. Busca-se mostrar que a temática da representação apresentada por autores multiculturalistas não é livre de tensões quando relacionada com suas suposições de diferença e de desigualdade. A fim de debater tais problemas, mostra-se, primeiramente, como teorias multiculturalistas dependem de modelos de “representação descritiva”, em que representante e representado compartilham perspectivas similares e uma mesma origem social. Argumenta-se, então, que há certos impasses da teoria que não parecem adequadamente respondidos, que versam, fundamentalmente, sobre a tensão entre a defesa de formas especiais de representação e a ideia de que tais direitos não devem implicar uma lógica de reforço de identidades e de essencialização de grupos.

  19. Desemprego, flexibilização dos direitos trabalhistas e lutas sociais: a trajetória e os desafios do movimento social AC!

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Regina Amorim

    2013-06-01

    Este artigo tem como objetivos discutir, por um lado, a trajetória do movimento social AC! (Agir juntos contra o desemprego!, que teve um papel importante, a partir de 1993, nas mobilizações desenvolvidas contra o desemprego na França e, por outro, o processo de flexibilização do sistema de proteção social destinado aos desempregados franceses. Pretende-se analisar as particularidades da formação dessa organização, as suas redefinições reivindicativas decorrentes, entre outros fatores, das mudanças no perfil da sua base social e das alterações realizadas nos direitos dos desempregados, como também os desafios enfrentados a partir dos anos 2000 frente ao esvaziamento que atingiu o movimento. A análise estende-se até o ano de 2008 e baseia-se na pesquisa de campo realizada em Paris por meio dos seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa documental e bibliográfica, entrevistas qualitativas junto às lideranças e observação participante em diversas atividades (assembleias, reuniões e manifestações.

  20. Dessincronia ventricular e aumento dos níveis de BNP na estimulação apical do ventrículo direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Drummond Guimarães Abreu

    2011-08-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: A estimulação apical crônica do ventrículo direito pode ocasionar dessincronia ventricular e, secundariamente, alterações neuro-humorais e aumento da morbimortalidade cardíaca. OBJETIVO: Pesquisar dessincronia ventricular e seus efeitos sobre os níveis de BNP em pacientes com marca-passo estimulados cronicamente no ápice do ventrículo direito (VD. MÉTODOS: Estudo transversal com 85 pacientes com marca-passo uni ou bicameral, em classe funcional I e II da NYHA e fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE > 35%. A avaliação de dessincronia foi realizada utilizando-se várias técnicas ecocardiográficas, incluindo o Tissue Synchronization Imaging (TSI, com análise dos 12 segmentos. O BNP foi dosado junto com o ecocardiograma, porém com o examinador cego. RESULTADOS: Quarenta e seis mulheres e 39 homens, com idade de 58 ± 12 anos, chagásicos (56% e hipertensos controlados (62%, foram incluídos. A fração de ejeção do VE foi 52 ± 8% e a duração média do QRS de 139 ms (120-180 ms. O BNP mostrou-se alterado em 36,5% da amostra (ponto de corte de 60 pg/ml. Na análise multivariada de regressão linear, o BNP correlacionou-se com a idade (p = 0,024, FEVE (p < 0,0001 e tempo pré-ejetivo do VE (p = 0,009, que é índice de dessincronia intraventricular. CONCLUSÃO: Em pacientes com estimulação cardíaca convencional, estáveis clinicamente, a dessincronia intraventricular foi um preditor independente do aumento dos níveis de BNP, após ajuste pela idade e FEVE.

  1. Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aldeci Silva Dias

    2014-06-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

  2. Desenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico Development, environment and indian rights: where is the priority?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Violeta Refkalefsky Loureiro

    2010-12-01

    Full Text Available Discute aspectos da política indigenista brasileira recente, destacando a posição oscilante do Estado e sua postura ao longo da história, adversa à convivência com grupos sociais multiculturais, em especial com os grupos indígenas. Apesar do disposto na constituição brasileira de 1988 quanto aos direitos dos índios e à preservação de suas culturas, setores da sociedade civil e Estado, seguidas vezes, demonstram encará-los como ameaças à unidade e à segurança nacional, quando situados em áreas de fronteira; ou como entraves ao desenvolvimento nacional. Identifica três linhas básicas de pensamento face à questão indígena: em favor da integração (compulsória ou não dos índios, a que defende os direitos a uma cultura diferente da hegemônica e uma terceira, à qual dá destaque. Trata-se de um deslocamento do eixo da questão - da identidade indígena, antes questionada, para uma discussão sobre a terra, como se esta fosse um elemento descolado da cultura indígena. Destaca a responsabilidade ao Judiciário (especialmente do STF, quanto aos direitos dos índios à multiculturalidade dentro do espaço nacional. Reclama a necessidade de um novo ethos jurídico-social para tratar a questão indígena.It deals with the recent Brazilian Indian politic, showing in its analysis the oscillating position of the State and its adverse position along the history, as to its acquaintanceship with the multicultural groups, especially with indian groups. In spite of the 1988 Brazilian Constitution rule regarding the indian rights and the preservation of the indian culture, sections of the civil society and of the State have seen them, several times, as threats to its unity and national security as well; specially around the bordering areas or sometimes seen as hindrances to the national development. Three basic thoughts regarding the Indians have been identified: one in favour of the Indian integration (compulsory or not; the other

  3. Fatores determinantes do desempenho reprodutivo de vacas Nelore na região dos Cerrados do Brasil Central Factors affecting the reproductive performance of Nellore cows on the Cerrado conditions of Central Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Vieira

    2005-12-01

    Full Text Available Avaliou-se, durante quatro estações de monta (1/11 a 31/1 do ano seguinte, o efeito da ordem de parto (OP e da condição corporal (CC, segundo escala de 1 (magra a 5 (gorda, sobre o desempenho reprodutivo de 468 fêmeas Nelore, sendo 391 vacas multíparas e 77 primíparas, em pastagem de Brachiaria decumbens Stapf, na região dos Cerrados, no Brasil Central. A OP teve efeito quadrático na taxa de prenhez (TP. Vacas OP1 apresentaram TP de 69%, OP5 a OP8 de 90%, com declínio gradual até 80% de prenhez na OP12. A CC à desmama afetou a TP. Pela análise de regressão, vacas OP1 com CC 2,0 e 3,5 tiveram TP de 52,7 e 82,5%, respectivamente. Observou-se TP DE 96% em vacas com OP4 e OP8 e CC 3,5. A TP de vacas OP1 com parição tardia foi de 37,7%, mas, independentemente da OP, vacas que pariram no início da temporada tiveram TP superiores a 80%. Vacas OP1 pariram 350,12 dias após o início da monta, enquanto aquelas com OP superiores, necessitaram de 328,32 dias. Vacas OP1 apresentaram o mais longo intervalo de partos (IP, com 392,10 dias, ao passo que o IP das OP5 a OP9 foi de 365 dias. O IP foi afetado pelo ano, pela OP, pelo número de dias necessários para parir na estação de parição e pela variação de peso na estação de cobrição. O peso vivo e a CC das vacas à desmama foram afetados pela OP e pelo ano. O peso à desmama (PD do bezerro aumentou da OP1 até a OP4/OP5, de modo que as vacas OP1 proporcionaram PD de 159 kg e a média dos PD das OP foi de 169 kg. Altos índices produtivos e reprodutivos são obtidos entre OP3 e OP8 com CC acima de 3,0 e 3,5 em vacas Nelore multíparas e prímaparas, respectivamente.The objective of this trial was to evaluate the effects of calving order (CO and body condition score (BCS, scale 1(thin to 5 (fat, on reproductive performance of 468 Nellore cows (391 multiparous and 77 primiparous grazing Brachiaria decumbens Stapf at Brazilian Central West (Cerrados region during four breeding seasons

  4. Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

    OpenAIRE

    Ferreira, Rafael Fonseca

    2015-01-01

    A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

  5. Parameters for the horizontal effect of constitutional rights Parâmetros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Emílio Baleotti

    2012-05-01

    Full Text Available The legal principles (species of rule of law on the theory Robert Alex optimization commandments are legal. This is of interest, since fundamental rights are, as a rule, the nature of principles. In this vein, the doctrine came to discuss about the linking of individuals to fundamental rights. Under German, were studied mainly theories mediate and immediate effectiveness, whereas under United States, it was discussed about the state action. In this century, these theories began to be studied in Brazil, with scientific literature on the subject. In this vein, this paper aims to engage with these theories, with aim of reaching finally a logical systematization satisfactory with creating parameters in view of the existence of prior legislative mediation the essentiality of the legal relationship (economic or existential or its verticality.Os princípios jurídicos (espécies do gênero norma jurídica, seguindo a teoria de Alexy, são mandamentos de otimização do ordenamento jurídico. Isto é de interesse, já que os direitos fundamentais têm, em regra, a natureza de princípios. Neste diapasão, a doutrina passou a discutir acerca da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No âmbito alemão, foram estudadas, principalmente, as teorias da eficácia imediata e mediata, enquanto que, no âmbito estadunidense, discutiu-se acerca da state action. Neste século, estas teorias passaram a ser estudadas no Brasil, com produção científica acerca do tema. Nesta senda, o presente trabalho buscará dialogar com estas teorias, com fito de se chegar, enfim, a uma sistematização lógica satisfatória, com criação de parâmetros, tendo em vista a existência de prévia mediação legislativa, a essencialidade da relação jurídica (econômica ou existencial ou sua verticalidade

  6. O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lynn Hunt

    2005-07-01

    Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

  7. Serviço social e violência: caminho na luta pela garantia dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luana Rambo Assis

    2013-09-01

    Full Text Available RESUMO: O presente artigo aborda o papel do Serviço Social frente ao fenômeno da violência. Inicialmente, apresenta-se o conceito de violência e suas implicações no contexto social. A seguir, relacionar o compromisso ético e político do profissional do Serviço Social na luta contra todas as formas de violência. Os referenciais utilizados para a elaboração deste estudo são Iamamoto (2003, Maldonado (1997, Arendt (2004, Odalia (2004 e o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde (2002, da Organização Mundial da Saúde (OMS para discutir as distintas faces da violência e a complexidade do seu enfrentamento. Essas reflexões adquirem maior relevância em um momento histórico em que presenciamos o aumento dos episódios de violência, exigindo que os profissionais, especialmente os Assistentes Sociais, busquem ações competentes voltadas à construção de uma sociedade não-violenta e em que imperem o respeito e a solidariedade.

  8. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  9. Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Rosado-Nunes

    2008-11-01

    Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

  10. A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

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    Leandra Salustiana da Silva Oliveira

    2013-05-01

    Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

  11. Significações do protagonismo dos/as professores/as na igualdade de direitos à população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT

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    André Luiz Machado das Neves

    2017-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2017v14n2p93 O presente artigo baseia-se em estudo que teve por objetivo compreender as significações de protagonismo na promoção de igualdade de direitos à população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT a partir dos discursos dos/as professores/as. Adotou-se a abordagem qualitativa e a perspectiva sócio-histórica. Participaram 06 professores/as da rede estadual de ensino de Manaus, Amazonas. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas, individuais. Os dados foram analisados baseados na proposta teórico-metodológica da constituição dos Núcleos de Significação. Os/as professores/as atribuem significações de que há protagonismo na promoção de igualdade direitos à LGBT, por meio de discussões em sala de aula sobre a temática. No entanto, não há evidências de premissas críticas e consistentes sobre a sexualidade pautada numa concepção histórica, política, ética e crítica da sexualidade humana e suas manifestações, mas sim uma discussão “tímida” e biologizante. Considera-se que, os/as professores/as com formação para a diversidade, podem ser mediadores na amenização de preconceito e na promoção de igualdade de direitos, considerando a “tímida” abertura da discussão.

  12. Sistema reprodutivo de Anadenanthera peregrina (L. Speg e Vochysia haenkiana (Spreng. Mart. em fragmento de cerrado na Chapada dos Guimarães - MT Reprodutive system of Anadenanthera peregrina and Vochysia haenkiana in a fragment of "Cerrado forest" from Chapada dos Guimarães - MT, Brazil

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    Reginaldo Brito da Costa

    2003-04-01

    Full Text Available O presente estudo objetivou avaliar o sistema reprodutivo das espécies Anadenanthera peregrina (L. Speg. e Vochysia haenkiana (Spreng. Mart. Foram estudados aspectos do sistema de cruzamento, complementados pelas observações de maturação dos frutos e a germinação das sementes em função dos tipos de cruzamentos testados. As síndromes de dispersão das sementes foram também avaliadas através das características morfológicas dos frutos e sementes. O estudo foi realizado em um fragmento de cerrado com aproximadamente 32 ha, no município de Chapada dos Guimarães, MT, a 15(010' S, 55(035' W, e à altitude de 450m. O delineamento experimental utilizado na determinação do sistema de cruzamento para cada espécie foi o de blocos ao acaso, com seis tratamentos para a espécie Vochysia haenkiana e cinco tratamentos para Anadenanthera peregrina, ambas com três repetições. O sistema de cruzamento detectado para as duas espécies foi o preferencialmente alogâmico, porém, com a possibilidade, não desprezível, de produção de frutos/sementes por autofertilização, sugerindo um aumento gradual de autocompatibilidade genética como estratégia de geração de descendência no ambiente florestal fragmentado. A polinização cruzada em Anadenanthera peregrina é favorecida tanto pelo alto grau de auto-incompatibilidade genética quanto pela protandria detectada. O padrão de maturação dos frutos e sementes e o período de dispersão das sementes foram distintos em ambas as espécies, ocorrendo, entretanto, durante ou no final da estação seca, facilitando a distribuição dos propágulos anemocóricos. A germinação em ambas as espécies foi rápida e em alta percentagem.The study of the breeding system of Anadenanthera peregrina (L. Speg. and Vochysia haenkiana (Spreng. Mart. was the main purpose of this work. It was also studied fruit maturation, seed dispersal and seed germination to characterize the reproductive system of these

  13. Direitos Humanos em Kant e Habermas

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    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  14. A POSSÍVEL FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA O MERCOSUL EM TEMPOS DE CRISE? / LA POSIBLE FLEXIBILIZACIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES Y POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUCIÓN PARA EL MERCOSUR EN TIEMPOS DE CRISIS?

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    Eduardo Biacchi Gomes

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul. Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

  15. Exercício e tutela dos direitos: proposta à construção do processo coletivo pós-moderno | Exercise and tutelage of rights: proposal for the constitution of a post-modern collective process

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    José Isaac Pilati

    2011-10-01

    Full Text Available Resumo Procura-se dar novo enfoque ao exercício e à tutela dos direitos, revendo as categorias da Modernidade (representativa e projetando o resgate do coletivo num paradigma pós-moderno (participativo. Utiliza-se como ponto de partida, em termos metodológicos, o modelo romano clássico de processo e democracia direta. E, nessa linha, procurando contribuir ao desenvolvimento da república participativa pós-moderna prevista da CRFB/1988, identificam-se os processos: legislativo, administrativo e judicial participativos, e faz-se distinção, no prisma de exercício e tutela, entre interesses difusos (coletivo impróprio e interesse coletivo propriamente dito. Palavras-chave exercício dos direitos. tutela coletiva. processo participativo. república participativa. Abstract This article attempts to project a new focus on the exercise and tutelage of rights, reviews the categories of (representative Modernity and projects the recuperation of collectivity in a post-modern (participative paradigm. The starting point, in methodological terms, is the classic Roman model of process and direct democracy. And, along those lines, to contribute to the development of the post-modern participative republic foreseen in CRFB/1988, the authors identify the participative legislative, administrative and judicial processes and establish a distinction, between diffuse interests (inappropriate collectivity and collective interest. Keywords Exercise of rights; collective tutelage; participative process; participative republic.

  16. The emergence of the work class "family farmer" as individuals with rights in the path of the Brazilian rural syndicalism A emergência dos "agricultores familiares" como sujeitos de direitos na trajetória do sindicalismo rural brasileiro

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    Everton Lazzaretti Picolotto

    2009-01-01

    Full Text Available The process of the family farmers' recognition as individuals with rights demonstrates having their first roots, in spite of being recent, if compared to the history of the Brazilian rural syndicalism, still in the constitution of the labor-syndical legislation in 1930. Therefore, seeking to explore that process the present paper has as objective to analyze the family farmers' emergence as individuals of rights in the contemporary Brazilian society, analyzing the processes of formation of the rural syndicalism and the expansion of the labor law for the rural workers as a form of accomplishment of a "regulated citizenship" until the decade of 1970; the urge to the official syndicalism, the structuring of a "new syndicalism" and the new social actors' appearance in the field, which made possible the enlargement of the citizenship spaces in the period of re-democratization in Brazil; the "crisis" of the new syndicalism, the creation of new syndical structures "apart" of the official structure (syndicalism of the family agriculture and the emergency of the "family farmers" as subject of rights in the recent periodO processo de reconhecimento dos agricultores familiares como sujeitos de direitos apesar de ser recente quando pensado a partir da trajetória do sindicalismo rural brasileiro demonstra ter suas primeiras raízes ainda na constituição da legislação trabalhista-sindical dos anos de 1930. Visando explorar esse processo o artigo tem por objetivo analisar a emergência dos agricultores familiares como sujeitos de direitos na sociedade brasileira contemporânea. Analisa-se os processos de formação do sindicalismo rural e de expansão da legislação trabalhista para os trabalhadores rurais como forma de realização de uma "cidadania regulada" até a década de 1970; o questionamento do sindicalismo oficial, a estruturação de um "novo sindicalismo" e a emergência de novos atores sociais no campo, que possibilitaram a ampliação dos

  17. No fio da navalha: Entre a garantia dos direitos e a ameaça contra os próprios direitos na atuação do assistente social na cidade de Parintins - Amazonas (In razor wire: Between the guarantee of rights... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i2.0007

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    Alice Alves Menezes Ponce de Leão Nonato

    2017-05-01

    Full Text Available Resumo: A precarização do trabalho do assistente social afeta o direcionamento de suas ações e a subjetividade do profissional, em um contexto onde a retração dos direitos ameaça a reprodução da vida. O assédio moral e o neoconservadorismo se inscrevem na prática profissional e no enfrentamento da questão social. Este artigo objetiva problematizar os efeitos das condições precarizadas de trabalho dos assistentes sociais no enfrentamento das mazelas sociais e nos dilemas éticos que perpassam o cotidiano profissional. A metodologia é baseada em uma pesquisa qualitativa, com aplicação de entrevistas a 12 assistentes sociais inseridas em diversos espaços socio-ocupacionais em Parintins, Amazonas. Os resultados apontam que a presença atuante do CRESS-AM é necessária na fiscalização das condições de trabalho e na segurança dos profissionais. Palavras-Chave: Assistente Social. Trabalho. Direitos.Abstract: The precariousness of the social worker’s affects the direction of his actions and the subjectivity of the professional, in a context where the retraction of rights threatens the reproduction of life. Bullying and neoconservatism are part of professional practice and confronting the social question. This article aims to problematize the effects of the precarious working conditions of social workers in coping with social ills and the ethical dilemmas that pervade everyday life. The methodology is based on a qualitative research, with the application of interviews to 12 social workers inserted in several socio-occupational spaces in Parintins, Amazonas. The results indicate that the active presence of CRESS-AM is necessary in the supervision of working conditions and in the safety of professionals.Keywords: Social Worker. Job. Rights.

  18. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  19. ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

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    Edilene Lôbo

    2017-06-01

    Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

  20. Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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    Lucília de Almeida Neves

    2009-05-01

    Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

  1. Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

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    Cecília MacDowell Santos

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

  2. Ciência e Direitos Humanos: direitos culturais e maternidade

    OpenAIRE

    Lopes, Allice Ferreira; Gomes, Ana Lucia de Abreu

    2018-01-01

    O objetivo desse artigo é analisar a ligação entre ciência e cultura bem como seu impacto entre as mulheres, especialmente durante a maternidade, destacando a recente conquista dos espaços públicos. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema dos Direitos Humanos das Mulheres e a visão sobre as mulheres na Ciência. Posteriormente é apresentada pesquisa sobre legislações e normativas disponíveis nos portais virtuais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com desta...

  3. Sem Direito de Amar?: A Vontade de Ter Filhos Entre Homens (e Mulheres Vivendo Com o HIV

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Paiva

    2002-01-01

    Full Text Available Desafios permanecem na prevenção e cuidado da aids. Nesse artigo apresentamos resultados de pesquisa com 250 homens portadores do HIV que fazem sexo com mulheres, sobre o cuidado à sua saúde reprodutiva em centros de referência de aids e comparamos com estudos entre mulheres portadoras. 43% dos homens e até 20 % das mulheres entrevistadas querem ter filhos, principalmente os que não têm filhos. 85% dos homens mantém atividade sexual e é baixo o nível de informação sobre reprodução na condição de portadores. Apesar das conquistas que permitem a paternidade sem infecção da parceira e da criança, os resultados indicam pouco acolhimento, mesmo nos centros de excelência pesquisados. Sugerimos como temas centrais no treinamento de profissionais e na organização de programas: a obrigatoriedade ética e constitucional de promoção dos direitos reprodutivos, desafiar o estigma anti-família associado às pessoas vivendo com HIV e às noções essencialistas que naturalizam as definições sobre a família e os gêneros.

  4. O que há por trás do direito ao voto dos emigrantes internacionais? Teoria, história e cidadania demandante What's behind the voting rights of international migrants? Theory, history and claimant citizenship

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leticia Calderón Chelius

    2011-06-01

    Full Text Available Este artigo reflete sobre os elementos teóricos e históricos sobre os quais se sustenta o processo de extensão de direitos políticos eleitorais dos cidadãos que estão radicados fora do seu país de origem. Ainda, o artigo demonstra que, para além de um debate conjuntural e exclusivamente nacional, a extensão de tais direitos consiste em um passo substancial do processo teóricopolítico da democracia contemporânea e, assim, em um tema de relevância para as Relações Internacionais e a Ciência Política.This article discusses the historical and theoretical factors that explain the extension of political rights to citizens living abroad. It shows that, more then being simply a national debate, this process represents an important step for contemporary democracy in the world. As do other possibilities that globalization has opened, global, cosmopolitan, transnational or even double citizenship reveals the contradiction internal to the nationstate has as a historical notion.

  5. Crítica e contracrítica dos movimentos de crítica à dogmática jurídica: ensaio sobre as transições da escola do direito livre e do movimento do direito alternativo em homenagem a Amilton Bueno de Carvalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Salo de Carvalho

    2016-02-01

    Full Text Available O ensaio problematiza a transição histórica que ocorreu, a partir de meados dos anos 90 no Brasil, do Movimento do Direito Alternativo ao garantismo jurídico-penal, desde o marco da criminologia crítica. A hipótese é a de que a adesão ao garantismo representou uma resposta à crítica promovida contra o movimento. São utilizadas as experiências históricas de Magnaud, Kantorowicz e Neumann como recursos interpretativos para compreender as transições e os sentidos da crítica: crítica negativa aos fundamentos e aos pressupostos do positivismo dogmático; crítica positiva de construção de uma práxis jurídica emancipatória.

  6. “Como é a escola dos teus sonhos?” : direitos da criança, educação e inserção ecológica em Angola

    OpenAIRE

    Airi Macias Sacco

    2011-01-01

    Esta dissertação teve como objetivos conhecer a opinião de crianças angolanas a respeito de suas escolas, investigar como é a escola dos seus sonhos e averiguar como os direitos da criança estão sendo acolhidos nessas instituições. Para tanto foi realizado um estudo que englobou o sistema de ensino público primário do país, representado por 15 escolas localizadas em cinco províncias angolanas. As crianças participaram de entrevistas em grupo e o método utilizado foi a inserção ecológica. A an...

  7. Testes psicológicos e o Direito: uma aproximação à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade Psychological tests and Law: an approach in light of human dignity and personality rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciano Augusto de Toledo Coelho

    2004-08-01

    Full Text Available Testes psicológicos são freqüentemente usados na seleção de funcionários para empresas. Este artigo busca comparar tais instrumentos considerando os direitos fundamentais do trabalhador. Sempre que um candidato para um trabalho é sujeitado a um teste, seja isso para medir a aptidão dele ou dela ou para verificar determinados traços da personalidade, acima daquele instrumento está sujeitado o conhecimento de uma ciência que legitima o poder do empregador para testar o candidato. A crise de trabalho gerada pela globalização e a hegemonia do sistema capitalista neoliberal levam vantagem do sujeição crescente do trabalhador. Não há nenhuma lei no Brasil que protege um(a candidato(a do "vazamento" de informação sobre sua personalidade. E, em alguns casos, estes fatores que podem causar a pessoa não ser contratada, poderiam ser considerados discriminatórios. Tais técnicas e testes de seleção de pessoal abusivas que não são muito fidedignos, aumentam a possibilidade de revelação desnecessária e, por conseguinte, uma violação de privacidade, vida privada e o desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana.Psychological tests are quite frequently used in selecting personnel for companies. This article seeks to compare such instruments with the worker's fundamental rights in mind. Whenever a candidate for a job is subjected to a test, be that to measure his or her aptitude or to verify certain personality traits, over that instrument is incurred the knowledge of a science that legitimizes the employer's power to test the candidate. The job crisis generated from globalization and the hegemony of the neo-liberal capitalistic system, takes advantage of the ever-growing subjection of the worker. There are no laws in Brazil that protect a candidate from the "leak" of information about his or her personality. And, in some cases, these factors, which can cause one to not be hired, could be considered discriminatory

  8. Ética, direitos dos usuários e políticas de humanização da atenção à saúde Ethics, users' rights and policies of humanization of healthcare

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Antonio de Carvalho Fortes

    2004-12-01

    Full Text Available O artigo trata da evolução das políticas públicas de humanização dos serviços de saúde no Brasil. No campo da atenção em saúde, o termo humanização tem sido utilizado com diferentes significados e entendimentos, relacionando-o com os direitos dos pacientes e a ética voltada ao respeito ao outro. A partir dos anos 90, a humanização da atenção à saúde vem sendo tratada como política pública, iniciando-se no ambiente hospitalar, e , atualmente, sendo dirigida para todos os níveis de atenção de saúde.The article shows the evolution of public policies of humanization of healthcare in Brazil. Humanization was first related to patients' rights and ethics regarding respect for the others. In the nineties humanization is vieved as a public policies. Nowadays it is oriented to all services of health care.

  9. IMPROPRIEDADE DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA VERDADE FORMAL: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA SOBRE A VERDADE ALCANÇÁVEL PELO DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia de Almeida Cardoso

    2010-08-01

    Full Text Available A doutrina relaciona à atividade probatória os princípios da verdade material e da verdade formal. Entretanto, o presente trabalho tem por escopo demonstrar a impropriedade desta divisão principiológica. Transportando-se para o Direito o conceito de verdade para a Filosofia, em destaque à Escola do Pragmatismo e do Neopragmatismo, bem como, apresentando-se o conjunto de limitações intrínsecas à natureza humana e criadas pelo ordenamento jurídico, busca-se evidenciar a intangibilidade da verdade pelo sistema jusprocessual e individualizar o que, de fato, é retratado pelas sentenças penal e civil.

  10. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  11. DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

    OpenAIRE

    Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

    2015-01-01

    Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

  12. The fallacy of "equal treatment" in Brazil's bill of rights for internet users A falácia da "igualdade de tratamento" na carta brasileira de direitos dos usuários da internet

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. Gregory Sidak

    2012-12-01

    Full Text Available The "Brazilian bill of rights for internet users," or "marco civil," has been under consideration at the brazilian congress since 2011. Marco civil's provisions for network neutrality have been particularly controversial. Proponents of network neutrality in Brazil advocate for the "equal treatment" of all data packets, including banning internet service providers from offering to content providers the option to purchase enhanced quality of service in the delivery of data packets. These network neutrality rules conflict with the other goals and principles of marco civil-particularly goals to promote internet access, to foster innovation, and to protect the constitutional right of freedom of speech and the free flow of information.A "carta Brasileira de direitos dos usuários da internet," ou "marco civil," tramita no congresso Brasileiro desde 2011. As disposições do marco civil relativas à neutralidade de rede são particularmente controversas. Os defensores da neutralidade de rede no Brasil advogam pela "igualdade de tratamento" de todos os pacotes de dados, inclusive proibindo que provedores de serviço de acesso à internet ofereçam aos provedores de conteúdo a opção de adquirir uma melhor qualidade de serviço na entrega de pacotes de dados. Essas disposições relativas à neutralidade de rede conflitam com outros objetivos e princípios do marco civil - especialmente os objetivos de promover o acesso à internet, promover a inovação, e garantir o direito constitucional de liberdade de expressão e informação.

  13. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONVERGÊNCIAS ENTRE JOAQUÍN HERRERA FLORES E LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba, UFSC, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O trabalho tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos Direitos Humanos e sua indissociável relação com os Direitos Fundamentais, no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Para tanto, procura estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos Direitos Fundamentais, a partir da teoria garantista; e dos Direitos Humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século XXI. Isso, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de implementação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de Direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os Direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-los em sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos. Palavras-chave: Garantismo. Teoria crítica. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.

  14. Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

    OpenAIRE

    Jaques, Gustavo

    2008-01-01

    O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

  15. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  16. DOS.

    Science.gov (United States)

    Traven, Bill

    1988-01-01

    Discusses using the DOS PATH command (for MS-DOS) to enable the microcomputer user to move from directory to directory on a hard drive. Lists the commands to be programed, gives examples, and explains the use of each. (MVL)

  17. PROGRESSOS DO SERVIÇO SOCIAL NA ATENÇÃO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO “T”: UM CAMINHO NA LÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiana Bacellar Villani

    2018-04-01

    Full Text Available Progress of Social Services in Care Population "T" 1: a path in the logic of human rightsResumo: O presente artigo perfaz um resgate histórico do Serviço Social com o objetivo de identificar quais e como se deram as evoluções sócio históricas da profissão, verificando quais foram os progressos brasileiros na Assistência Social e nas suas políticas em relação ao atendimento às demandas da População T. Nessa retomada das evoluções históricas da profissão dos Assistentes Sociais desde a atribuição assistencialista, o movimento de reconceituação, até a regulamentação como profissão para, desse modo, reforçar a necessidade de uma prática profissional pautada na defesa e na promoção dos direitos humanos. Para tal, adota-se a metodologia histórico-documental a partir da análise dos dispostos no Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, no Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social, nas orientações do conjunto CFESS-CRESS, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica NOB/SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,nos Princípios de Yogyakarta e na Cartilha Nascidos Livres e Iguais. Constatou-se alguns avanços nestes dispositivos que orientam a prática profissional tais como a inclusão dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” porém percebeu-se que o Serviço Social tem um longo caminho a percorrer junto à população T. Palavras-chaves: Serviço Social, direitos humanos, transexualidade.Abstract: This paper represents a historical rescue of the Social Service in order to identify the social and historical evolution of the profession, verifying the Brazilian progress in Social Assistance and its policies in relation to the demands of the Transvestite and Transsexual Population. In this resumption of the historical evolution of the profession of Social Workers from the attribution of assistance, the movement of

  18. Aspectos reprodutivos e perfil hormonal dos esteróides sexuais do pirarucu, Arapaima gigas (SCHINZ,1822, em condições de cativeiro Reproductive aspects and sexual steroids hormonal profiles of pirarucu, Arapaima gigas (SCHINZ,1822, in captivity conditions

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Bruno Barbosa Monteiro

    2010-09-01

    Full Text Available Esta pesquisa teve como objetivo caracterizar a reprodução e o perfil hormonal dos esteróides sexuais do pirarucu, Arapaima gigas, além de validar um aspecto do dimorfismo sexual secundário. O experimento foi realizado na Fazenda Santo Antônio II, em Presidente Figueredo-AM, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2005. Foram selecionados 24 exemplares e divididos em três grupos de oito peixes (grupo "A", "B" e "C" com pirarucus de mais de quatro anos de idade, com três anos e dois anos, respectivamente. Os pirarucus foram estocados em três tanques de 400m², um para cada grupo. Aspectos comportamentais, como o interesse por alimento, brigas, formação de casais e presença de ninhos, foram observados ao longo de todo o experimento. Amostras de sangue foram coletadas mensalmente, de todos os peixes, observou-se a presença de uma mancha alaranjada no macho como uma característica sexual secundária. Foram mensurados os níveis de testosterona (T, 17beta-estradiol (E2 e 17alfa-hidroxi-progesterona (17aOHP através de radioimunoensaio (RIA de fase sólida. Todos os machos dos grupos "A" e "B" puderam ser identificados pela mancha alaranjada na região inferior da cabeça, corroborada pela concentração de testosterona, comprovando o conhecimento empírico dos ribeirinhos. Os níveis de T e E2 nos peixes do grupo "A" e "B" tiveram maiores picos no início do período de chuva, enquanto que o 17aOHP teve oscilações constantes e pequenos picos no final do período chuvoso, os peixes do grupo "C" acompanharam essa tendência em concentrações menores.The purpose of this study was to characterize the growth, reproduction and hormonal profile of pirarucu, Arapaima gigas, and validate one sexual dimorphism characteristic. The experiment was carried in the fish farm Santo Antonio II, Presidente Figueredo city in the state of Amazonas Brazil, from February 2004 to February 2005. In the experiment, 24 fishes were selected and divided

  19. Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lauriston de Araújo Carvalho

    2018-01-01

    publicados; 2. país/região do(s autor(es; 3. natureza do estudo (empírico/teórico; 4. objetivos e principais resultados. Ao final foram selecionados 44 artigos entre nacionais e internacionais. Os resultados mostram a predominância de publicações em educação e em saúde. A Psicologia apresenta-se como a área mais solicitada para publicação e São Paulo (n=08 e Rio Grande do Sul (n=08 são os estados com mais publicações. Os estudos teóricos (n=28 aparecem em maior número em relação aos empíricos (n=16. No que se refere aos objetivos e resultados dos estudos, os dados mostram que há temas em comum e discrepantes nos estudos nacionais e internacionais. Há doze categorias temáticas nos estudos nacionais: educação em direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos; diversidade sexual; segurança pública/justiça; violência; cidadania; saúde; a questão racial; democracia; direitos da criança e do adolescente; o contexto rural e a questão indígena. Já nos estudos internacionais as categorias temáticas foram divididas em cinco, que são: democracia; educação em direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos; sistema prisional; questão indígena. Conclui-se que a democracia, direitos da criança e do adolescente, o contexto rural e a questão indígena, são áreas de maior carência de estudos, sugerindo-se pesquisas futuras sobre essas temáticas.

  20. Aspectos da avaliação institucional dos programas de pós-graduação em direito: instrumentos e concepções

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Francisca Carneiro

    1997-03-01

    Full Text Available This essay deals with the elements that contribute to the discussion of the aspects of the educational evaluation concept in its historical and sociological fundaments, verifying what are the reasons for the privilege of some methods in despite of others. It also works with the most important tendencies of the institutional evaluation in the world, relating them to the characteristics presented by the national instrument DATACAPES. Besides, it presents a preliminary suggestion of some elements the may be eventually considered, for the progressing of the research in evaluation in the post graduation law courses. It analyzes the quantitative and qualitative criteria of evaluation in its virtues, problems and questions. Finally, it considers the institutional difficulties in the relations between the micro and macro social system, in the context of the evaluation, as well as the inevitability of the taxonomy, the establishment and hierarchy of the goals in educational evaluation.Este trabalho trata de elementos que contribuem para discutir aspectos do conceito de avaliação educacional, em seus fundamentos históricos e sociológicos, verificando-se quais as razões do privilégio de alguns métodos em detrimento de outros. Aborda-se as principais tendências de avaliação institucional no panorama mundial, relacionando-as com as características apresentadas pelo instrumento nacional DATACAPES. Apresenta-se uma preliminar sugestão de alguns elementos que podem ser eventualmente considerados, para o prosseguimento da pesquisa em avaliação nos cursos de pós-graduação em Direito. Analisa-se os critérios quantitativos e qualitativos de avaliação, em suas virtudes, problemas e questões. Considera-se as dificuldades institucionais nas relações entre o micro e o macro sistema social, no contexto da avaliação, bem como a inevitabilidade das taxonomias, do estabelecimento e hierarquização de objetivos em avaliação educacional.

  1. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  2. Direitos femininos no Brasil: um enfoque na saúde materna Women's rights in Brazil: focus on maternal health

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina da Nóbrega Marinho Torres Leite

    2009-09-01

    Full Text Available Aborda a trajetória dos direitos femininos em saúde no Brasil, do período pós-guerra até os dias atuais com foco na saúde materna, por meio de levantamento histórico das iniciativas mais amplas do poder público no âmbito da saúde da mulher e da implantação de ações voltadas para assistência à gravidez, ao parto e puerpério, de estímulo à amamentação, e de medidas dirigidas às mulheres durante o período reprodutivo.Focusing on maternal health care, the article explores the path of women's health rights in Brazil since World War II. It presents a historical survey of broader government initiatives in this arena and of the introduction of actions to provide prenatal, birth, and postpartum care, encourage breastfeeding, and establish measures aimed at women during their reproductive lives.

  3. Pesquisa em contracepção: opinião de pesquisadores, sujeitos e defensoras dos direitos das mulheres Research on contraception: opinion of researchers, subjects and advocates of women rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ellen Hardy

    2004-12-01

    Full Text Available OBJETIVO: Conhecer a opinião de pesquisadores, de mulheres - sujeitos de pesquisa, e de defensoras dos direitos das mulheres sobre o significado de "pesquisa" e "cobaia". MÉTODOS: Pesquisadores (11, mulheres (18 e defensoras (10 foram entrevistados. O estudo foi qualitativo e a análise dos dados foi temática. RESULTADOS: Os participantes tiveram dificuldade em explicar o que é pesquisa; alguns não conseguiram. Para pesquisadores e maioria das mulheres, sujeitos de pesquisa não são cobaias, porque têm liberdade de escolha. Para a maioria das defensoras, sujeitos são cobaias, ainda que consintam em participar de um estudo. CONCLUSÕES: Foi surpreendente a dificuldade dos pesquisadores em explicar o que é pesquisa. As diferentes opiniões sobre o termo "cobaia" refletem a controvérsia sobre seu significado em pesquisa. Seguramente o termo "cobaia" não se aplica à maior parte dos estudos realizados hoje no Brasil, mas os diferentes significados identificados servem para alertar os pesquisadores a prestar atenção aos aspectos éticos de seus estudos.OBJECTIVE: To survey the opinion of researchers, women - subjects of research- and of advocates of women's rights about the meaning of "research" and "guinea pigs". Methods: Researchers (11, women (18 and advocates (10 were interviewed. The study was qualitative and a thematic analysis was carried out. RESULTS: Participants experienced difficulty to explain what research meant and some were unable to do so. For the researchers and most of the women, subjects are not guinea pigs, because they have freedom of choice. Most of the advocates, however, said that subjects are guinea pigs, even when they consent to participate in a study. CONCLUSIONS: The difficulty experienced by researchers when explaining the meaning of research was surprising. The different opinions about "guinea pig" reflect the controversy about its meaning in research. Certainly the expression "guinea pig" does not apply to

  4. O direito à vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  5. Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Sergio Rosso

    2007-09-01

    Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

  6. Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

    OpenAIRE

    Chau, Ruth Armando

    2017-01-01

    O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

  7. Direito à saúde mental no sistema prisional: reflexões sobre o processo de desinstitucionalização dos HCTP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marden Marques Soares Filho

    2016-07-01

    Full Text Available Resumo O presente estudo tem por objetivo discutir a estreita relação entre a saúde mental, o sistema de justiça criminal e o sistema prisional, cujas interfaces concretas são o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP e a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Serão apresentadas amplas discussões sobre a Lei de Execução Penal e a Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira, bem como das ações intersetoriais adotadas pelo Judiciário e pelo Governo Federal (Sistema Único de Saúde - SUS e Sistema Único de Assistência Social - SUAS para adequar o sistema de justiça criminal e o sistema prisional à luta antimanicomial. Serão também apresentadas duas experiências exitosas nos estados de Minas Gerais e de Goiás, que lastraram o surgimento de uma nova estratégia na política pública de saúde: o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, dispositivo conector entre os Sistemas, disposto a atuar no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais dos HCTP.

  8. Early delivery of anencephalic fetus based on personality rights and constitutional principles Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Martha Asuncion Enriquez Prado

    2009-05-01

    Full Text Available This paper discusses the study of early delivery of anencephalic fetus. It is based on the Allegation of Breach of Fundamental Precept No. 54, which seeks to legalize this. Furthermore, it discusses the conduct of pregnant women, and argues that this procedure is considered atypical: these cases would not qualify as abortion, because for fetuses with this anomaly there is no expectation of extra-uterine life. However, it emphasizes the autonomy of the pregnant woman charging her for deciding on the anticipation or not of childbirth. The analyses of this study are based on personality rights and constitutional principles, both in relation to the fetus, as compared to the women. It also discusses the issue of abortion in Brazil and clarifies the concept of anencephaly.Este trabalho aborda o estudo da antecipação do parto de feto anencefálico. Toma como base de pesquisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 que busca legalizar este fato. Ademais, discute acerca da conduta da gestante, defendendo que essa seja considerada atípica, visto que não se caracteriza como aborto tais casos, pois para os fetos portadores desta anomalia não existe expectativa de vida extra-uterina. Contudo, ressalta a autonomia da vontade da grávida incumbindo a ela escolher pela realização ou não de tal procedimento. As análises deste estudo fundamentam-se nos direitos da personalidade e nos princípios constitucionais, tanto em relação ao feto com em relação à mulher, além de abordar o tema do aborto no Brasil e de esclarecer mais sobre o conceito de anencefalia.

  9. Fluxos informacionais para o monitoramento da Convenção dos Direitos da Criança: a atuação da rede NGO Group for CRCInformation follow and the monitoring process of the convention on the rights of child by NGO Group for CRC network

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Guiomar da Cunha Frota

    2010-05-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que investiga uma rede social internacional denominada NGO Group for CRC. A rede é composta por cerca de noventa organizações não governamentais e foi criada para monitorar a implementação da Convenção dos Direitos da Criança (CRC. A CRC é o principal documento jurídico relativo aos direitos da criança, tendo sido aprovada pela totalidade dos países pertencentes à ONU, com exceção dos EUA. Pretende-se especificamente analisar o fluxo informacional que se estabelece em meio à rede, seus membros e as organizações que a ela se associam. As questões investigadas são as seguintes: 1 Em que medida o fluxo informacional torna-se parte intrínseca da estrutura em rede? 2 Como os fluxos informacionais se configuram e de que modo são apropriados e veiculados pela rede NGO Group for CRC no curso do monitoramento da implementação da Convenção dos Direitos da Criança?This paper presents the research results about the social network NGO Group for CRC which is an articulation of non governmental organizations related to children's rights. This paper analyzes the information flow inside the network, among its members and among the network organizations. The Convention on the Rights of the Child (CRC was approved in 1989 by the General Assembly of the United Nations, being ratified in its totality by the countries members, with the exception of the United States of America. The investigated questions are: 1 How is the role of the information flow in the network structure? 2 How is the information flow configured to support the implementation monitoring process of the Convention on the Rights of the Child?

  10. Os direitos humanos e a política internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2006-11-01

    Full Text Available O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que enxergam na sua afirmação um potencial transformador da ordem internacional. No contexto atual,em que se discute a adoção de mecanismos coercitivos mais fortes para a proteção dos direitos humanos, como as intervenções humanitárias, por exemplo, essa discussão torna-se mais complexa e mais urgente.

  11. Informação, conhecimento e Direitos de Propriedade Intelectual: os limites dos mecanismos de mercado e das modalidades de negociação privada. A contribuição de Williamson à análise dos Direitos de Propriedade Intelectual Information, knowledge and Intellectual Property Rights: the limits of market mechanisms and private negociation. The contribution of Williamson to the analyse of Intellectual Property Rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alain Herscovici

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo se propõe a demonstrar que as análises que preconizam a extensão da negociação privada no que diz respeito ao Conhecimento, à Informação e aos Direitos de Propriedade Intelectual não constituem instrumentos adequados pelo fato de dependerem de hipóteses que não correspondem às particularidades desses ativos: racionalidade substantiva, contratos completos e ausência de incerteza. Após apresentar os fatos estilizados e os principais elementos teóricos desse debate, ressaltarei os limites explicativos dessa abordagem e proporei uma análise alternativa baseada nos conceitos de especificidade dos ativos, no sentido definido por Williamson. A esse respeito, mostrarei em que consistem as complementaridades entre o mercado e as instituições.This article aims to demonstrate that the analysis that advocates an extension of private logic in regard to Information, Knowledge and Intellectual Property Rights does not constitute an appropriated framework as it depends on hypotheses that do not correspond to the specificities of such assets: substantive rationality, complete contracts and absence of uncertainty. After presenting the stylized facts that match this economy and the main elements of the theoretical debate, it is underlined the explanatory limits of this approach and proposed an alternative analysis based on the concepts of asset specificities in the sense defined by Williamson. In this respect, I will stress the necessary complementarities between market and institution.

  12. O mundo muçulmano em uma era global: a proteção dos direitos das mulheres The muslim world in a global age: protecting women's ights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mahmood Monshipouri

    2004-06-01

    Full Text Available As mulheres muçulmanas enfrentam, simultaneamente, três desafios. Em primeiro lugar, elas representam uma identidade islâmica que, com freqüência, está em conflito com regimes políticos modernos e com as elites dos Estados. Em segundo lugar, elas devem lutar contra os fundamentalistas islâmicos, cujas idéias, instituições e objetivos são por elas rejeitados com veemência. Por fim, e tão importante quanto os outros desafios, elas enfrentam no dia-a-dia a cultura patriarcal dominante nos lugares onde vivem. As questões relacionadas aos direitos das mulheres são agravadas pelas dificuldades que as mulheres muçulmanas encontram em uma cultura patriarcal na qual a mulher é geralmente caracterizada por estereótipos. Se, por um lado, a "solidariedade sem fronteiras" possibilitou a promoção de direitos das mulheres dentro e através das culturas, por outro, ela também se depara com questões sociais mais amplas e mais complexas. Embora essa solidariedade global sofra resistência em muitas partes do mundo muçulmano, o empowerment das mulheres é visto como o antídoto mais eficaz contra o extremismo no mundo muçulmano. Este trabalho pretende contextualizar a análise de gênero nos âmbitos cultural, econômico e político, de modo a lidar com três questões: (1 por que as mulheres muçulmanas se tornaram agentes de mudança, reforma e democratização no mundo globalizado? (2 qual o impacto da globalização sobre as mulheres muçulmanas e sobre a ascensão do feminismo islâmico? (3 de que maneira as mulheres muçulmanas podem respeitar a integridade de sua cultura, ao mesmo tempo que se mantêm receptivas a valores, idéias e instituições universais?Muslim women encounter three fronts simultaneously. First, they represent an Islamic identity that more often than not is in conflict with modern political regimes and state elites. Secondly, they must fight against Islamic fundamentalists, whose ideas, institutions, and goals

  13. AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Querino Tavares Neto

    2016-08-01

    Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

  14. Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

    OpenAIRE

    Deere,Carmen Diana

    2004-01-01

    Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

  15. Reflexiones ético-políticas sobre los derechos colectivos de los pueblos indígenas; Reflexões ético-políticas sobre os direitos coletivos dos povos indígenas; Ethical-political reflections on the collective rights of indigenous peoples

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Luisa Guerrero Guerrero

    2018-01-01

    Full Text Available Resumen: En esta ocasión abordaré algunas cuestiones sobre las implicaciones ético-políticas del reconocimiento internacional de los derechos de los pueblos indígenas, ya que en ellos se encuentran concepciones que enriquecen la defensa de la integridad humana y que vienen a ser un eje de sustento que se incorpora al ya existente de la tradición occidental moderna de los derechos humanos, acontecimiento que motiva reflexiones sobre las relaciones entre el poder político y estos pueblos en nuestra región. Palabras clave: Derechos Humanos, pueblos indígenas, política   Resumo: Nesta ocasião, abordarei algumas questões sobre as implicações ético-políticas do reconhecimento internacional dos direitos dos povos indígenas, uma vez que contêm conceitos que enriquecem a defesa da integridade humana e que se tornam um eixo de subsistência incorporado para a atual tradição ocidental moderna dos direitos humanos, evento que motiva as reflexões sobre as relações entre o poder político e essas pessoas em nossa região. Palavras-chave: Direitos humanos, povos indígenas, política   Abstrac: On this occasion I will address some questions about the ethical-political implications of the international recognition of the rights of indigenous peoples, since they contain concepts that enrich the defense of human integrity and that become an axis of livelihood that is incorporated to the existing one of the modern western tradition of the human rights, event that motivates reflections on the relations between the political power and these people in our region. Keywords: Human rights, indigenous peoples, politics

  16. A HERANÇA DO DIREITO ROMANO NO DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Regis de Andrade Cardoso

    2014-11-01

    Full Text Available Este artigo trata de um tema que é extremamente relevante, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituirem a base do Direito de vários países, sendo um deles o Brasil. Assim, como este teve como objetivo abordar a influencia do direito Romano no direito brasileiro, preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento. Na seqüência, enfoca-se a influencia do direito romano no direito brasileiro nas áreas de direito civil, processo civil e direito penal. No campo do direito civil, o direito romano influencia fortemente todas as ramificações, todavia, deu-se enfoque à seara das pessoas, bens e obrigações. No tocante ao processo civil, demonstrou-se que princípio vigente na atualidade, como o princípio do dispositivo, da oralidade surgiu no direito romano. E por fim, no direito penal as práticas romanas influenciaram na percepção sobre a finalidade da pena, ou seja, os requisitos subjetivos existentes na legislação atual foram oriundos do surgimento de escolas penais clássicas, as quais advieram em razão do caráter da pena imposto pela lei das XII Tábuas e práticas pretéritas de castigo. Finalmente, em conclusão, comprova-se a importância do estudo do Direito Romano para a formação teórica prática do jurista brasileiro.

  17. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM HIV: DISCUTINDO DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eglídia Carla Figueirêdo Vidal

    2009-01-01

    Full Text Available El VIH hace referencia a las conexiones significativas con los programas de salud sexual y reproductiva. Tuvimos como objetivo reflexionar sobre las políticas públicas para personas que viven con VIH/SIDA, teniendo en consideración sus derechos sexuales y reproductivos. A través de estudio reflexivo, se establecieron las siguientes categorías temáticas para reflexionar: políticas brasileñas relativas al VIH/SIDA; la sociedad civil en las políticas brasileñas para la epidemia de VIH/SIDA; derechos sexuales y reproductivos ante la presencia de VIH/SIDA; derechos sexuales y reproductivos: estigma y vulnerabilidad. Percibimos la necesidad de discutir la práctica profesional para hacer realidad lo que ya es un derecho, como también la ejecución de políticas afirmativas de los derechos sexuales y reproductivos y la búsqueda de eliminación de los estigmas sobre el VIH, que aparece como ítem importante para la reflexión.

  18. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  19. Judiciabilidade dos atos políticos ou de governo no Brasil no contexto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (em homenagem aos vinte anos da Constituição cidadã

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Willian Couto Gonçalves

    2008-08-01

    Full Text Available Busca o presente trabalho sobre Ato Político ou de Governo e sua Judiciabilidade, a partir de uma contextualização histórica, com ênfase para os seus precedentes de origem jurisprudencial, legislativa e doutrinal, identificá-lo no curso do pulsar histórico da ordem jurídicoconstitucional brasileira, com os adereços da melhor doutrina pátria atual, para se concluir pela sua judicialização quando praticado além dos limites que lhe são impostos pela Constituição.

  20. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  1. Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos principios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português

    OpenAIRE

    Bandeira, Gonçalo S. de Melo

    2011-01-01

    O direito constitucional português ao trabalho: introdução § Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico português: algumas consequências do assédio moral § O direito geral à personalidade § A distinção entre o assédio moral e outras figuras § O assédio sexual faz parte do assédio moral em sentido amplo § Dentro do probl...

  2. Percepção dos estudantes sobre o idoso e seus direitos: o caso da saúde Percepción de los estudiantes sobre los ancianos y sus derechos: el caso de la salud Perception of students on the elderly and their duties: the case of the health

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Silva Paredes Moreira

    2009-12-01

    Full Text Available Trata-se de um estudo retrospectivo que tem os objetivos de verificar a percepção dos estudantes universitários sobre o idoso e seus direitos, e averiguar o conhecimento acerca dos direitos do idoso. Participaram deste estudo 63 estudantes de diferentes curso (ambos os sexos, no âmbito acadêmico. Utilizou-se para coleta de informações uma entrevista semi-estruturada centrada em questões pertinentes aos direitos do idoso e ser idoso. Os dados foram analisados com a técnica de análise de conteúdo temática. Os resultados são apresentados em categorias e são interpretados amparados na Constituição Federal, Código Civil Brasileiro e Política Nacional do Idoso, em particular, os direitos à saúde. Os resultados apontaram percepções negativas dos estudantes acerca do idoso e pouco conhecimento sobre os direitos do idoso, em particular os mais amplos, como: receber medicação especial, ser atendido nos hospitais prioritariamente, não sofrer constrangimentos nos serviços públicos de saúde, direito integral a saúde, entre outros.Este es un estudio retrospectivo el objetivo fue examinar las percepciones de los estudiantes universitarios acerca de las personas mayores y sus derechos, y para descubrir los conocimientos acerca de los derechos de las personas mayores. Participaron del estudio 63 estudiantes del curso diferentes (ambos sexos en el ámbito académico. Se utilizó para recopilar la información en una entrevista semi-estructurada se centró en las cuestiones relativas a los derechos de las personas de edad y los ancianos. Los datos fueron sometidos a la técnica de análisis de contenido temático. Los resultados fueron analizados con la técnica de análisis de contenido temático. Los resultados se presentan en las categorías comprendidas en la Constitución se interpretan Código Civil Federal y de la Política Nacional del Adulto Mayor, en particular los derechos a la salud. Los resultados mostraron una percepci

  3. Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

    OpenAIRE

    Gomes, Thiago Quintas

    2009-01-01

    Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

  4. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  5. Os quilombos perante o STF: a emergência de uma jurisprudência dos direitos étnicos (ADIN 3.239-9 The quilombos before Supreme Court: the emergence of an ethnic rights jurisprudency (ADIN 3.239-9

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Carlos Bemerguy Camerini

    2012-06-01

    Full Text Available O STF apreciará este ano a ADIN nº 3.239-9, na qual se discute a interpretação do direito das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras (art. 68 do ADCT. Para além de prenunciar impactos sociais sobremodo relevantes, notadamente no mercado de terras, essa ação recoloca a Corte Suprema brasileira face aos dilemas da jurisdição constitucional, tais como a sua legitimidade democrática, o seu compromisso com a concretização dos direitos fundamentais, além da necessidade de forçá-la a perscrutar as consequências materiais de suas decisões. A partir da demonstração da tese da fundamentabilidade do direito às terras quilombolas e da crítica às teorias liberal-positivistas da jurisdição e da interpretação, este artigo visa demarcar as questões principais desse processo judicial, cujo enfrentamento se impõe, segundo métodos hermenêuticos adequados, se o tribunal quiser chegar a um provimento final efetivo, isto é, ser capaz de promover a pacificação social e promover a eficácia dos direitos fundamentais, que consubstanciam a razão última da função jurisdicional no contexto do Estado Constitucional.This year, the Brazilian Supreme Court will judge the Direct Action of Unconstitutionality 3239-9, which discusses the correct interpretation of the right of quilombo communities to their territories (article 68 of the Transitory Constitutional Provisions ACT. The decision of this process will bring social impacts, especially in the land market, and will compel the Court to face the dilemmas of constitutional jurisdiction, such as its democratic legitimacy, its commitment to the realization of fundamental rights and the problem of material consequences of hard cases decisions. Based on the thesis that the quilombo territories are fundamental rights, this text seeks to demarcate the key issues of this lawsuit, whose analysis is imposed, according to appropriate hermeneutical methods, if the Court

  6. Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais Protection of the reproductive autonomy of transsexuals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heloisa Helena Barboza

    2012-08-01

    Full Text Available A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito é reconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos uma comunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. O Conselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidade para qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável, neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzir comprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejam resguardados.Brazilian Constitution ensures the right to family planning founded on the principles of the dignity of the human person and that of responsible parenthood. Such right is ensured not only to different sex couples but, individually, to men and women alike, for Brazilian Constitution also acknowledges individuals as a family community, that is, a "monoparental family". In order to ensure to every capable person a better fulfillment of that right, disregarding his or her sexual orientation, Brazilian Federal Medicine Council has established ethical norms to assisted reproductive techniques. Regarding transsexuals, it is of utmost importance to critically analyze Trans-sexualizing Process for it might compromise their reproductive capacities and rights.

  7. O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

    OpenAIRE

    Gomes, Manuel Saturino da Costa

    1989-01-01

    1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

  8. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  9. O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

    OpenAIRE

    Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

    2016-01-01

    Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

  10. Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Tereza Reis da Silva

    2015-06-01

    Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

  11. Racismo, direitos e cidadania

    OpenAIRE

    Oliveira, Luís R. Cardoso de

    2004-01-01

    O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

  12. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Pereira Siqueira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

  13. Reflexos dos arranjos político-institucionais nas políticas de direitos humanos de São Paulo: análise da implementação do PRONATEC voltado à população em situação de rua

    OpenAIRE

    Bernardino, Gustavo

    2013-01-01

    Este trabalho visa analisar o processo de implementação de políticas voltadas à garantia dos direitos humanos na cidade de São Paulo, enfocando as ações voltadas à qualificação profissional da população em situação de rua através do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –, com vistas a inserir essa população vulnerável socioeconomicamente no mercado de trabalho. Para traçar essas análises, buscar-se-á explorar a implementação do chamado “PRONATEC PopRua” sob a ...

  14. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    confunde com a da mãe e as diversas técnicas médicas intra-uterinas demonstram esta preocupação com o nascituro em qualquer fase de desenvolvimento, aponta-se aqui a indenização de danos pré-natais previsto no Direito Estrangeiro. O Direito à imagem diz respeito à reprodução física da pessoa, por qualquer meio de captação, incluindo a ultra-sonografia. O Direito à honra existe desde o momento da concepção. Assim, enfatiza-se que os Direitos da Personalidade iniciam-se desde a concepção e ultrapassam a morte. O Direito de Personalidade do Embrião Pré-Implantatório por constituir espécie do direito à identidade e opõe-se ao anonimato exigido dos doadores de gametas, sendo que a destruição da identidade dos pais genéticos implica em responsabilidade civil, por dano moral, pela violação de direito da personalidade.

  15. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  16. Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iara Lucia Mellegari

    2011-11-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

  17. O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

    OpenAIRE

    Mori, Amaury Haruo

    2009-01-01

    Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

  18. Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

    OpenAIRE

    Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

    2017-01-01

    Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

  19. Racismo, direitos e cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luís R. Cardoso de Oliveira

    2004-04-01

    Full Text Available O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmação da cidadania.THE ARTICLE discusses the singularity of Brazilian racism as a type of civic discrimination that is particularly important, but which, nevertheless, reflects a much broader pattern of disrespect for rights and aggressions to citizenship. Focusing on practices of discrimination in everyday life, which are stimulated by a disarticulation between the public sphere and public space in Brazil, the author identifies the potential of quotas at the symbolic level as a weapon against racism and as an assertion of citizenship.

  20. As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa Melo

    2017-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

  1. Direito do poeta na literatura de cordel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  2. A influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros: o caso dos Direitos Humanos na cidade Volta Redonda * La influencia de la Acción Catolica...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA

    2014-09-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo faz uma análise da influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros de Novaes na Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda, tendo como base o contexto sociopolítico nacional e local do início da década de 1950 até 1968. Essa atuação se inicia a partir do episódio referente à violação dos direitos humanos, em que operários da Companhia Siderúrgica Nacional e intelectuais volta-redondenses foram presos após uma comemoração pelos 20 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No evento, também foram comemorados os dois anos da chegada e posse do bispo à diocese. Houve, por parte da organização do evento, a iniciativa de incluir dramatizações que simbolizavam o universo dos trabalhadores. Não podemos esquecer que Volta Redonda era uma cidade militarizada, por causa da instalação do 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa, cidade vizinha. O serviço de espionagem do regime militar identificou as lideranças operárias e intelectuais, o que resultou nas prisões dos organizadores do evento. Foi nesse episódio que o bispo se declarou preso no batalhão, em protesto contra a detenção dessas lideranças.Palavras-chave: Waldyr Calheiros de Novaes – Ação Católica – Ditadura Militar e Direitos Humanos. Resumen: Este artículo analiza la influencia de la Acción Católica en el trabajo social y pastoral D. Waldyr Calheiros de Novaes en la Diócesis de Barra do Piraí/Volta Redonda, en función del contexto socio-político nacional y local de la década de 1950 hasta 1968 . Dicha acción se inicia desde el episodio relativo a la violación de los derechos humanos, en el que los trabajadores nacionales Steel Company y los intelectuales era redondenses fueron arrestados después de una celebración para el 20 aniversario de la Declaración universal de los derechos humanos. En el evento, también se celebraron dos años de la llegada e

  3. Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2005-11-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

  4. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enzo Bello

    2010-07-01

    Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

  5. A percepção das enfermeiras acerca da sua atuação ante os direitos dos clientes La percepción de las enfermeras respecto a su actuación ante los derechos de los clientes Nurses' perception of their work vis-a-vis patients' rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Chaves Alves

    2008-06-01

    Full Text Available Com o objetivo de conhecer a percepção das enfermeiras acerca de sua atuação ante os direitos dos clientes e desenvolver um instrumento que possibilitasse mensurar esta percepção, realizou-se uma pesquisa exploratório-descritiva, com uma amostra de 73 enfermeiras de dois hospitais. Mediante um questionário auto-aplicado, foram identificados e validados quatro construtos relacionados à atuação das enfermeiras, quanto aos direitos dos clientes: preservação da individualidade; respeito à autonomia do cliente, identificação pessoal e informação para a tomada de decisão. O construto que apresentou melhor desempenho diz respeito à preservação da individualidade. Já o respeito à autonomia do cliente e a identificação pessoal situaram-se em um nível intermediário, enquanto que o construto informação para a tomada de decisão apresentou-se como o menos realizado pelas enfermeiras. A preservação da individualidade e o respeito à autonomia mostraram-se como os construtos que mais influenciam a percepção das enfermeiras de como, em geral, respeitam os direitos dos clientes.Con el objetivo de conocer la percepción de las enfermeras referentes a su actuación ante los derechos de los clientes y para desarrollar un instrumento para mensurar esta percepción, se realizó una investigación exploratorio-descriptiva, con una muestra de 73 enfermeras de dos hospi-tales. Por medio de un cuestionario auto-aplicado, fueron identificados y validados cuatro constructos relacionados a la actuación de las enfermeras, en cuanto a los derechos de los clientes: preservación de la individualidad, respeto a la autonomía del cliente, identificación personal e información para la toma de decisión. El constructo que presentó un mejor desempeño se refiere a la preservación de la individualidad. Ya el respeto a la autonomía del cliente y la identificación personal se situaron en un nivel intermedio, mientras que el constructo

  6. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores

    OpenAIRE

    Pereira,Cícero; Ribeiro,Ana Raquel Correia; Cardoso,Sandro José

    2004-01-01

    Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300) tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs) e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancora...

  7. O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daize Fernanda Wagner Silva

    2014-04-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

  8. A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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    Antonio Gomes Moreira Maués

    2016-11-01

    Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

  9. Male participation in reproductive planning: an integrative review / Participação do homem no planejamento reprodutivo: revisão integrativa

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    Isabela Lima Nogueira

    2018-01-01

    Full Text Available Objetivo: O planejamento reprodutivo ou familiar, foi uma grande conquista para a população. Porém, ainda que o planejamento reprodutivo, seja um espaço para homens e mulheres,  é visível que o maior público de participação presente são as mulheres. Descrever o conhecimento científico sobre a participação do homem no planejamento familiar.   Método: Revisão integrativa realizada na LILACS, BDENF e IBECS. Foram encontradas treze publicações que atenderam aos critérios de inclusão.   Resultados: O comando da mulher sobre a própria fecundidade é considerado um dos grandes alicerces do processo de empoderamento, recaindo, consequentemente sobre o ser feminino as decorrências de uma possível gravidez indesejável.   Conclusão: Partindo do pensamento que a concepção é resultado natural e sexual entre  homem e  mulher, é imprescindível que continuemos a trabalhar isso em todos os espaços de ações educativas, principalmente no planejamento reprodutivo, para que possamos construir a igualdade de gênero na escolha do método contraceptivo .

  10. Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil Opinion of Medical and Law students of Federal University of Rio Grande do Norte about abortion in Brazil

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    Robinson Dias de Medeiros

    2012-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED e 73 de Direito (grupo DIR, com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil, opinião sobre situações em que concorda com a ampliação do permissivo legal para interrupção da gestação e conhecimento prévio de alguém que já induziu o aborto. As variáveis independentes incluíram dados sociodemográficos como sexo, idade, renda familiar e curso de graduação. Análise estatística: testes do χ² e exato de Fisher, com nível de significância de 5%. RESULTADOS: A maioria dos entrevistados relatou acompanhar a discussão sobre o aborto no Brasil (67,3% do grupo MED e 70,2% grupo DIR, p>0,05. Na avaliação do conhecimento sobre o tema, os estudantes de Medicina demonstraram percentual de acerto significativamente superior aos estudantes de Direito (100,0 e 87,5%, respectivamente; p=0,005, em relação à legalidade do aborto na gravidez resultante de estupro. Elevados percentuais de acertos também foram observados nos dois grupos, em relação à gravidez impondo risco de vida à gestante, mas sem significância estatística (94,2 e 87,5% para os grupos MED e DIR, respectivamente. Percentuais significativos dos entrevistados declararam-se favoráveis à ampliação legal do aborto em outras situações, com destaque para: anencefalia (68%, gravidez com prejuízos graves à saúde física da mulher (42,1% e para feto com qualquer malformação congênita grave (33,7%. CONCLUSÃO: Os resultados demonstraram um conhecimento satisfatório dos concluintes dos cursos de Direito e Medicina quanto

  11. Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar Los derechos de los usuarios de la salud en casos de infección hospitalaria The rights of health users in cases of hospital infection

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    Cristina Maria Miranda de Sousa

    2008-08-01

    Full Text Available O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionadas em aspectos culturais vigentes, que levam a necessidade de produção de representações como forma de minimizar os conflitos que esta problemática tem gerado, com um programa inovador capaz de incentivar práticas, com atenção aos direitos que os usuários da saúde têm de ser atendidos nos hospitais sem risco de adquirir uma infecção hospitalar.El estudio objetivó aprehender las Representaciones Sociales de los derechos de los usuarios de la salud en casos de Infección Hospitalaria. Pesquisa explotatoria con 28 profesionales de la salud y del derecho de un hospital estatal de Teresina-Piauí. Los datos fueron producidos a través de entrevistas y procesados por el software Alceste 4.8. La análisis jerárquica descendiente enseñó 04 clases de palabras que dimensionaron un conflicto entre las propuestas del programa de control de infección y la practica de los profesionales de la salud, puesto que negligencian los aspectos psicosociales y direccionan el foco de atención de los aspectos epidemiológicos, biológicos e económicos, sin mucha atención a los derechos que los usuarios de la salud tienen de ser atendidos en los hospitales sin correr riesgo de adquirir una infección hospitalaria.The study aimed ar apprehending the social representations of the health users in case of hospital infection. Exploratory research with 28 health and law professionals and of a public hospital of Teresina-PI. The data were produced through

  12. A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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    Fabiano Engelmann

    Full Text Available Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

  13. Seminal characteristics and reproductive indexes of curimba (“Prochilodus lineatus” in different reproductive period Características seminais e índices reprodutivos de curimba ("Prochilodus lineatus" em diferentes períodos reprodutivos

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    Rodrigo Diana Navarro

    2009-09-01

    Full Text Available In the present study, seminal characteristics and reproductive index from males e females of curimba (Prochilodus lineatus were evaluated in different months of the reproductive period. The study was realized in the Laboratory of Reproduction of Itutinga Environmental Station of the Energetic Company of Minas Gerais State (EAI-CEMIG and in the Laboratory of Physiology and Pharmacology of DMV/UFLA, during the reproductive period (between November and January in three different reproductive period (year I: 2003/2004; year II: 2004/2005; year III: 2005/2006. After the hormonal treatment, the weight of females spawning was measured. Also, 20µL of semen from each male were collected to analyze the motility, duration of the motility and spermatic concentration. 8 hours after the fertilization, the fertility rate was measured. The average mobility duration and seminal volume did not present significant differences among months of the reproductive period. However, the sperm concentration increased significantly in January. In November, the spawning weight was statistically lower, compared to December and January. The highest fertility rate was observed in December. Therefore, we can conclude that, in December and January, the reproductive index for Prochilodus lineatus was better.Foram avaliadas características seminais e índices reprodutivos de fêmeas e machos de curimba (Prochilodus lineatus em diferentes meses dos períodos reprodutivos. O experimento foi conduzido no Laboratório de Reprodução da Estação Ambiental de Itutinga da Companhia Energética de Minas Gerais (EAI-CEMIG e no Laboratório de Fisiologia e Farmacologia do DMV/UFLA, entre os meses de novembro e janeiro, em três períodos reprodutivos (ano I: 2003/2004; ano II: 2004/2005; ano III: 2005/2006. Após o tratamento hormonal, realizaram-se pesagens da desova de cada fêmea. Coletaram-se também 20µL de sêmen para análises de motilidade, duração da motilidade e concentra

  14. Direitos trabalhistas e organização dos trabalhadores num contexto de mudanças no mundo do trabalho: efeitos sobre os trabalhadores da saúde Labor rights and the organization of workers in a context of change in labor relations: effects on health workers

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karen Artur

    2013-06-01

    Full Text Available Este artigo apresenta as principais mudanças institucionais do mundo do trabalho no Brasil, apontando seus impactos para a organização dos trabalhadores. Uma mudança central, mais recente, é a regulação da terceirização pelo Judiciário Trabalhista. Pesquisas de demandas no Tribunal Superior do Trabalho, de orientações do Ministério Público do Trabalho e de ações sindicais mostram que terceirização e jornada de trabalho são temas que têm afetado diretamente os trabalhadores da saúde. Por meio de uma abordagem sobre as bases institucionais da justiça nos contratos, concluímos que a reforma trabalhista deve tratar da desigualdade de direitos que tem marcado o mercado de trabalho brasileiro.This paper presents the main institutional changes in labor relations in Brazil, highlighting their impact on the organization of workers. A more recent central change is the regulation of outsourcing by the Labor Judiciary. Research into claims in the Superior Labor Court, guidelines from the Labor Prosecution Office, and trade union lawsuits, show that outsourcing and working hours are subjects which have directly affected health workers. By addressing the institutional principles of justice in contracts, it was concluded that labor reform should deal with the inequality of rights that have characterized the Brazilian labor market.

  15. O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

    OpenAIRE

    Carlos Artur Gallo

    2010-01-01

    O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

  16. Formação de professores e educação em direitos humanos e cidadania: dos conceitos às ações Teacher education and the education in human rights and citizenship: from concepts to actions

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Sérgio Carvalho

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo relata a experiência do Projeto Direitos Humanos nas Escolas na elaboração e realização de um curso de formação de professores voltado para a difusão dos ideais e valores dos direitos humanos, da democracia e da cidadania como eixos norteadores de toda e qualquer prática escolar e não apenas de discursos pedagógicos. Cabe destacar que se trata de um desafio de grande envergadura dada as características históricas tanto da escola brasileira quanto da nossa sociedade em sentido amplo. Considerando tal desafio, apresenta de forma sintética os princípios, atividades e reflexões resultantes das experiências mais significativas dos três primeiros anos de trabalho desse projeto com escolas da rede estadual e municipal nos municípios de Osasco e São Paulo. Entre outras coisas, este artigo expõe as diferentes formas que o referido curso assumiu dada a dificuldade da criação de um formato de atividades capazes de tornar as práticas do cotidiano escolar um objeto de reflexão para os envolvidos diretamente com a ação educativa, assim como para as instituições escolares como um todo, e aponta importantes características que essa proposta de formação continuada de professores gerou na busca da elucidação dos desafios que a atual escola brasileira deve enfrentar na realização de sua função pública.This article reports on the experiences of the Human Rights in Schools Project in the creation and conduction of a teacher education course aiming at the dissemination of the ideals and values of human rights, democracy and citizenship as guiding principles for each and every school practice, and not just for pedagogical discourses. It must be said that such objective constitutes a great challenge, given the historical features of the Brazilian school and of the Brazilian society at large. Against the backdrop of that challenge, the text summarizes the principles, activities, and reflections resulting from the most

  17. Análise morfológica dos cotos neurais de ratos Wistar após segmentectomia do fascículo lateral do plexo braquial direito e treino aeróbico

    OpenAIRE

    Fernando Soares Camelier

    2011-01-01

    A lesão isolada do plexo braquial não apresenta alta mortalidade, porém são marcantes as limitações funcionais nesta patologia traumática. As sequelas graves da lesão estão associadas a diversos fatores, tais como, o padrão anatômico das raízes nervosas, seus ramos difusamente distribuídos, o intenso desenvolvimento de tecido fibroso ao redor dos cotos neurais lesados e o tratamento cirúrgico, que promove a formação de fibrose e prejudica a regeneração neural. Neste trabalho, provocamos a les...

  18. OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Feliciano de Carvalho

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

  19. ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Drehmer de Miranda

    2009-12-01

    Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

  20. Biologia floral e sistema reprodutivo de Cattleya granulosa Lindl., uma orchidaceae ameaçada e endêmica do Nordeste do Brasil

    OpenAIRE

    de Araújo Costa, Rosaly

    2010-01-01

    Cattleya granulosa Lindl. é uma orquídea endêmica e ameaçada de extinção restrita a fragmentos de Floresta Atlântica do Nordeste do Brasil. A biologia floral e os sistemas reprodutivos de C. granulosa no Parque das Dunas e Barreira do Inferno no Rio Grande do Norte foram investigados, e ainda, foram realizadas coletas de machos de abelhas Euglossini atraídos por iscas odores para verificar a ocorrência de políneas aderidas ao corpo. As flores apresentam cores que variam ent...

  1. A prostituição e a dignidade da pessoa humana: crítica literária e musical à negação do direito fundamental ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Natália Lages Lobo

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo antecede-se pesquisa densa acerca do “submundo” da prostituição, sob a óptica dos direitos fundamentais e a sua concreção. Analisou-se a relativização da dignidade humana pela negação do direito ao trabalho àquelas pessoas que se prostituem, bem como a sua condição de invisibilidade e mazela social. Destacou-se, ainda, por meio da análise dos direitos sexuais, que envolvem a liberdade, a indissolubilidade do “amálgama normativo” direito, moral e religião, demonstrando, assim, a necessidade premente de regulação da atividade como forma de se destinar aos prostitutos igual respeito e consideração. Palavras-chave: Prostituição. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Moralidade. Direito ao trabalho.

  2. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  3. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  4. Disputa política, neutralidade de rede e direitos dos usuários: A cobertura sobre a votação do Marco Civil da Internet

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Mont'Alverne

    2017-01-01

    Full Text Available O objetivo do trabalho é entender como os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo retrataram, em seus editoriais, a controvérsia cercando a votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados. A ideia é compreender, não somente, como os periódicos viam o projeto de lei, mas também como se posicionavam na discussão, que ia além do Marco Civil e envolvia disputas entre governo e base aliada. O artigo tem, por método, análise de conteúdo aliada à identificação dos enquadramentos – a partir do conceito de Robert Entman – presentes nos textos. Foram identificados 7 enquadramentos no material: divergências entre o governo e a base aliada; defesa da neutralidade de rede; articulação dos oponentes à aprovação do Marco Civil; brechas no projeto; mobilização em favor da aprovação; questionamento sobre a qualidade do serviço prestado pelas teles; e crítica à exigência de data centers instalados no Brasil. A fim de examinar o conteúdo dos textos, os frames foram analisados qualitativamente. Foram observadas, ainda, as personagens e instituições citadas pelos editoriais. Os resultados apontam para a priorização do conflito entre a Presidência e a base aliada na cobertura. Também são abordadas questões de cunho substancial, como brechas no projeto e a defesa da neutralidade de rede. Os jornais adotam uma posição ambígua em relação ao Marco Civil. Ao mesmo tempo em que apoiam o projeto, destacam problemas e interesses diversos que comprometem a lei, além das brechas que ela poderia ter. No caso dos editoriais sobre o Marco Civil, os periódicos não somente oferecem uma interpretação ao leitor, mas procuram apresentar-se como guardiões da audiência, enquanto defendem seus próprios interesses. This study aims to understand how two newspapers, O Estado de S. Paulo and Folha de S. Paulo, portrayed in their editorials the controversy surrounding the vote in the Brazilian Chamber of Deputies on

  5. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

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    Elizângela Inocêncio Mattos

    2012-07-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

  6. O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Artur Gallo

    2010-12-01

    Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

  7. Aspectos reprodutivos e dieta alimentar dos ninhegos de Rhinoptynx clamator (Aves: Strigidae no campus Marco Zero da Universidade Federal do Amapá, Macapá-AP Nesting and diet of Rhinoptynx clamator (Aves: Strigidae from Campus Marco Zero da Universidade Federal do Amapá, Macapá-AP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kurazo Mateus Okada Aguiar

    2009-03-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo relatar os aspectos comportamentais de nidificação, alimentação e desenvolvimento dos ninhegos de Rhinoptynx clamator (Strigidae em um fragmento florestal no Campus Marco Zero da Universidade Federal do Amapá. Apenas um ninho foi encontrado, no solo e na base de um tucumã Astrocaryum oleatum. Três ovos brancos com manchas marrons foram observados, cuja medida foi de 41 x 35 mm em média. A incubação durou 28 dias e foi efetuada pela fêmea, e o último filhote a nascer viveu apenas dois dias. Os filhotes sobreviventes foram medidos durante o seu desenvolvimento. Durante a estação reprodutiva foram coletadas algumas pelotas de regurgitação, sendo encontrados três tipos de vertebrados: Rattus sp., Micoureus cf. regina e Columbina talpacoti.We report nesting behavior, feeding and development of nestling of Rhinoptynx clamator (Strigidae in a forest fragment on Campus Marco Zero of Universidade Federal do Amapá. The nest was located on the ground, close to a palm Astrocaryum oleatum and three eggs were observed. These eggs were white whit brown spots and measured 41 x 35 mm in average. Incubation was made by female and lasted 28 days and the last owlet died two days after born. The remaining birds were measured during its development. Feeding items includes Rattus sp., Micoureus cf. regina and Columbina talpacoti.

  8. ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

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    Carlos Eduardo Dieder Reverbel

    2009-04-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

  9. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  10. AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

    OpenAIRE

    Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

    2015-01-01

    Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

  11. Desempenho reprodutivo de borregas da raça Suffolk criadas com suplementação em comedouro privativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jessé Siqueira Ortiz

    2011-08-01

    Full Text Available Com o objetivo de avaliar o efeito dos níveis de suplementação com concentrado contendo 25 % de PB e 3,18 Mcal EM kg-1 MS-1 para cordeiras em pastagem com comedouro privativo sobre o peso e desempenho em distintas idades, início da puberdade e desempenho reprodutivo, foram utilizadas 21 cordeiras Suffolk, divididas em três lotes, sem e com suplementação, alimentadas do nascimento ao desmame com dois níveis de ingestão de concentrado (300 e 600g dia-1 fornecido uma vez ao dia com o registro das sobras diárias. As cordeiras foram identificadas, pesadas ao nascimento e a cada 30 dias, sendo desmamadas aos 60 dias. Não houve diferença significativa para peso e ganho médio de peso diário aos 30 dias de idade. O peso e ganho médio de peso diário foram influenciados pelo nível de suplementação alimentar. O lote com consumo de 600 g mostrou desempenho superior aos demais lotes aos 60 e 120 dias de idade. Para os lotes de 300 gramas e sem suplementação não houve diferença para os parâmetros analisados. A disponibilidade de 600 g diários de concentrado para as cordeiras até o desmame promoveu maior ganho médio de peso diário aos 60 e 120 dias de vida e melhor desempenho reprodutivo no segundo ano de cobertura.

  12. Human reproductive system disturbances and pesticide exposure in Brazil Distúrbios do sistema reprodutivo humano e exposição a pesticidas no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Koifman

    2002-04-01

    maioria dos indicadores dos desfechos analisados; infertilidade e câncer do testículo, mama, próstata e ovário. Apesar das limitações inerentes aos estudos ecológicos quanto ao estabelecimento de relações de causa-efeito, os resultados observados estão em concordância com as evidências, apoiando uma possível associação entre a exposição a pesticidas e os distúrbios reprodutivos analisados.

  13. Reprodução na juventude: perfis sociodemográficos, comportamentais e reprodutivos na PNDS 2006

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elza Berquó

    2012-08-01

    Full Text Available OBJETIVO: Analisar características sociodemográficas e do comportamento sexual e reprodutivo de mulheres jovens. MÉTODOS: Estudo populacional transversal com representatividade nacional sobre o comportamento sexual, contraceptivo e reprodutivo de 2.991 mulheres de 15 a 20 anos na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher 2006. As jovens foram classificadas em três grupos: iniciaram a vida sexual e engravidaram antes dos 20 anos (grupo A; iniciaram a vida sexual e não engravidaram antes dos 20 (grupo B e não iniciaram a vida sexual (grupo C. Mulheres de até 25 anos foram consideradas para o estudo das razões da gravidez e de suas implicações na vida. As análises estatísticas consideraram os pesos e o planejamento amostral complexo. A associação entre duas variáveis categóricas foi avaliada pelo teste tipo qui-quadrado. Quanto às comportamentais, utilizou-se modelo linear global. RESULTADOS: Mulheres do grupo A eram principalmente negras, mais pobres e com menor escolaridade. Tiveram a primeira relação sexual mais precocemente, comportamento contraceptivo mais desprotegido e menor conhecimento da fisiologia da reprodução em relação ao grupo B; as jovens do grupo C caracterizaram-se por maior frequência à escola e a preservação da virgindade para o casamento foi alegada por um 1/3 desse grupo. Para as mulheres com até 25 anos, a gravidez antes dos 20 foi percebida como tendo implicações mais positivas que negativas na vida amorosa, conjugal, social e autoestima. CONCLUSÕES: Há associação significativa entre gravidez antes dos 20 anos com maior pobreza e menor escolaridade. Na ausência de melhores condições de vida e de oportunidades, a gravidez, embora não prevista, configura-se como "projeto de vida" e não sua mera ausência.

  14. Counseling Regarding Sexual and Reproductive Behavior: Principles and Practices of Catholic Priests Orientaciones sobre el comportamiento sexual y reproductivo: principios y prácticas de los sacerdotes católicos Orientações sobre o comportamento sexual e reprodutivo: princípios e práticas dos sacerdotes católicos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiza Akiko Komura Hoga

    2010-12-01

    ência à saúde. O objetivo deste estudo foi descrever os princípios religiosos e as orientações no âmbito da sexualidade e reprodução, fornecidos pelos sacerdotes católicos. O método da história oral foi desenvolvido, e as entrevistas ocorreram entre agosto de 2007 e maio de 2008, analisadas de forma indutiva e interpretativa para o enfoque profundo no tema. Os entrevistados foram 13 sacerdotes da Igreja Católica da cidade de São Paulo. As orientações fornecidas pelos sacerdotes apresentaram caráter tradicional e conservador, pautadas em princípios da Doutrina Católica. As atividades de educação e promoção da saúde, envolvendo aspectos relacionados à sexualidade e reprodução, devem estar permeadas pela ética, sendo significativas, segundo a perspectiva dos usuários dos serviços de saúde.

  15. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro)

    OpenAIRE

    Cláudio Márcio de Carvalho Chequer

    2010-01-01

    Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desse...

  16. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  17. O direito de resistência na França renascentista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

    2006-06-01

    Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

  18. MÍSTICA E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manfredo Araújo de Oliveira

    2009-01-01

    Full Text Available O artigo se propõe explicitar o horizonte de compreensão antropológico a partir de onde se procura exprimir a inteligibilidade da fé e da experiência mística e sua vinculação à problemática dos direitos humanos. Vai concentrar-se na elucidação da constituição ontológica do ser pessoal que é sua abertura intencional à totalidade do ser e assim em última instância sua abertura a Deus. Daqui se compreende a fé como acolhida da autocomunicação de Deus ao ser humano e de seu projeto amoroso para a vida humana e a mística enquanto experiência intensificada do encontro com Deus, o que nos conduz à compreensão da exigência de promoção da vida. ABSTRACT: The article intends to explain the horizon of anthropological understanding starting from where one tries to express the intelligibility of the faith and of the mystic experience and its relation to the problem of human rights. It will concentrate on the elucidation of the ontological constitution of the personal being that is his intentional opening to the being’s totality and, likewise, ultimately to his opening to God. The faith is then understood as reception of the self communication of God to the human being and of his loving project for the human life and the mystic while intensified experience of the encounter with God that leads us to the understanding of the demand of the promotion of life.

  19. Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

    OpenAIRE

    Sanvito, Paulo Celso

    2011-01-01

    Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

  20. Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

    OpenAIRE

    Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

    2013-01-01

    Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

  1. Direitos e valores fundamentais no início da vida humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ernestina Maria Veríssimo Batoca Silva

    2016-02-01

    Entendemos que os pais, por vezes, enfrentam dilemas éticos de difícil resolução e que no uso da sua autonomia e após ter sido fornecido o consentimento informado, é a eles que cabe a decisão dos caminhos a traçar.   Neste sentido, pretendemos sensibilizar os profissionais de saúde para o respeito da autonomia e dignidade dos pais, mas ao mesmo tempo motivar para a defesa e salvaguarda dos Direitos e valores subjacentes à vida humana seja do embrião, feto, recém-nascido – CRIANÇA.

  2. O direito dos idosos na União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sanja Ivic

    2013-03-01

    Full Text Available Il restedes progrès à faire dans le domaine des droits de l'homme concernant les adultes âgés. Les "gens âgés" sont considérés dans le discours juridique comme un groupe homogène, ce qui permet de multiples formes de discrimination. Pourtant, l'expérience de la vieillesse est diverse et dépend de plusieurs facteurs tels que race, classe sociale, sexe, profession et lieu de résidence, entre autres. Dans cet article, on cherche à comprendre comment le droit des gens âgés est réglé dans la législation européenne. Le vieillissement de la population européenne s'accélère, ce qui menace les systèmes de l'Etat providence. Dans cet article, en abordant la question de la discrimination contre les adultes plus âgés, on cherchera à savoir si le concept de citoyenneté, qui dépasse tout concept d'âge, représente aujourd'hui en Europe une contrainte symbolique et normative.

  3. A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maureen Lessa Matos

    2007-06-01

    Full Text Available The objective of study of the present article is to demonstrate the historical and evolutivo passage of the rights of the woman, since the Civil Code of 1916 until the conquests consolidated in the Civil Code of 2002. Initially, the work treats regarding the condition of the woman before the Code 1916, the patriarcalismo and the feminism. It mentions the principle of the equality and, later, it describes the evolution of the rights of the woman during the last century and beginning of this, citing some modifications in the devices of our legislation, amongst them the Statute of the Married Woman of 1962, the Law of the Divorce of 1977, to the current Federal Constitution and the new Civil Code.

  4. Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nelson de Castro Senra

    Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

  5. Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ilana Lemos Paiva

    2016-12-01

    Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

  6. O atomismo de Leucipo e Demócrito: sua possibilidade de atuação como ferramenta interpretativa acerca do núcleo essencial de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denny Mendes Santiago

    2012-03-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo apresentar as teorias dos atomistas Leucipo e Demócrito, relacionando-as com a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, idéia esta própria do contexto paradigmático do Estado Democrático de Direito em que o Brasil se inseriu quando da promulgação da Constituição de 1988.

  7. O DIREITO DE LIBERDADE DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM CONFLITO INEXISTENTE – O CASO DO LANÇAMENTO DOS ANÕES / THE RIGHT OF WORK FREEDOM AND THE DIGNITY OF THE HUMAN BEING: AN ABSENT CONFLICT – THE CASE OF DWARVES LAUNCHING

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sarila Hali Kloster Lopes

    2014-11-01

    Full Text Available Um cidadão francês, com um pouco mais de um metro de altura, em 1991, passou a exercer uma atividade bastante distinta: era lançado em direção a um colchão de ar por clientes do bar em que trabalhava. Entretanto, tal prática, tida como trabalho do anão foi proibida, por considerá-la uma afronta à dignidade humana. O cidadão, indignado, recorreu alegando que carecia do trabalho e não caberia ao Estado retirar tal direito, ou seja, seu direito de liberdade de trabalho estava sendo lesado e por mais degradante que fosse a atividade, ele necessitava do emprego e abriria mão de qualquer proteção por parte do Estado. Tradicionalmente, a liberdade é confundida com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto. Entretanto, os conceitos distanciam-se e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, estes fundados em direitos, liberdades e garantias de outras pessoas que compõem a sociedade. Nesse caso, outros anões estavam sendo prejudicados, sua dignidade estava sendo ferida com as atitudes daquele. A dignidade pode ser entendida como uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana, pode e deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida ou ainda como um princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. Assim, não há um conflito existente entre a liberdade de trabalho e a dignidade. Verifica-se, então, a supremacia do princípio da dignidade, funcionando como um direito absoluto, o qual nunca deverá ser violado. Palavras-chave: Liberdade. Dignidade humana. Lançamento de anões.

  8. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  9. Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

    OpenAIRE

    Pes, João Hélio Ferreira

    2016-01-01

    Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

  10. Objeção de consciência e aborto: direitos e deveres dos médicos na saúde pública Objeción de consciencia y aborto: derechos y deberes de los médicos en la salud pública Conscientious objection and abortion: rights and duties of public sector physicians

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Debora Diniz

    2011-10-01

    Full Text Available O artigo discute a objeção de consciência por médicos, tendo por situação concreta os serviços de aborto legal no Brasil. O artigo apresenta as duas principais interpretações do dispositivo da objeção de consciência (tese da incompatibilidade e tese da integridade, para analisá-las à luz da realidade brasileira do aborto legal em serviços de referência na rede pública de saúde. A partir dessas duas teses, propõe uma terceira, a da justificação, como forma de orientar o exercício do direito à objeção de consciência entre médicos nesses serviços. Essa reflexão pode contribuir tanto para a organização das equipes nos serviços de aborto legal quanto para a formação de futuros médicos que atenderão mulheres em serviços de emergência obstétrica.El artículo discute la objeción de consciencia por médicos, teniendo como situación concreta los servicios de aborto legal en Brasil. El artículo presenta las dos principales interpretaciones del dispositivo de la objeción de consciencia (tesis de la incompatibilidad y tesis de la integridad, para analizarlas a la luz de la realidad brasileña del aborto legal en servicios de referencia en la red pública de salud. A partir de estas dos tesis, propone una tercera, la de la justificación, como forma de orientar el ejercicio del derecho a la objeción de consciencia entre médicos en dichos servicios. Esta reflexión puede contribuir tanto para la organización de los equipos en los servicios de aborto legal, como para la formación de futuros médicos que atenderán mujeres en servicios de emergencia obstétrica.The paper analyzes conscientious objection by physicians, through the concrete situation of legal abortion in Brazil. It reviews the two main ethical frameworks about conscientious objection in public health, the incompatibility thesis and the integrity thesis, to analyze the reality of legal abortion services in the referral services of the Brazilian public

  11. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

  12. Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Alvares Gaspar

    2017-08-01

    Full Text Available A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.

  13. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Freire Martins

    2015-06-01

    Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

  14. Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emília Simeão Albino Sako

    2002-12-01

    Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

  15. Liberdade e coação no direito de Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  16. O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliani Menezes dos Reis

    2017-04-01

    Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

  17. Juventude e sistema de direitos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hebe Signorini Gonçalves

    Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

  18. Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

    OpenAIRE

    Danilo Júnior de Oliveira

    2015-01-01

    A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

  19. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  20. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    OpenAIRE

    Luiz Eduardo Motta

    2011-01-01

    A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito mode...

  1. Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rojo Raúl Enrique

    2005-01-01

    Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

  2. Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2007-12-01

    Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

  3. Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Monteiro Madruga

    2010-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

  4. A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Javier Moreno Gálvez

    2016-11-01

    Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

  5. Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Diana Kreischer

    1996-12-01

    Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

  6. A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

    OpenAIRE

    Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

    2011-01-01

    O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

  7. O DIREITO À EDUCAÇÃO E A NOVA SEGREGAÇÃO SOCIAL E RACIAL - TEMPOS INSATISFATÓRIOS?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miguel G. Arroyo

    2015-09-01

    Full Text Available RESUMO: Discutem-se questões urgentes que afetam o direito à educação. O texto defende que estamos diante de uma nova segregação social e racial. São tempos que se desdobram em uma tensão entre afirmação e negação dos direitos humanos e redução do direito à educação ao mínimo, que se expressa na presença afirmativa dos coletivos sociais e nas medidas de controle e repressão às suas lutas. Como essas tensões sociais e políticas afetam o direito à educação? Defende-se que a luta pelo direito à educação não poderá se desvincular da luta contra a criminalização moral dos adolescentes e jovens populares como justificativa para a sua segregação social e racial tão em voga atualmente. No contexto brasileiro contemporâneo, a luta por justiça educacional está vinculada à luta e à denúncia da segregação social e racial de nossas crianças e jovens.

  8. Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana da Costa Ricardo Schier

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

  9. O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Emílio Borges de Macedo

    2013-03-01

    Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

  10. Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

  11. Água: direito fundamental

    OpenAIRE

    AMIN, Aleph Hassan Costa

    2013-01-01

    A poluição e o uso desordenado dos recursos hídricos, aos poucos, estão tornando a água imprópria para o consumo humano. Além disto, tanto o crescimento demográfico quanto o econômico multiplicam os usos das águas e fazem crescer sua demanda, diante de uma oferta inelástica. A junção destes fatores leva a inferir que este recurso não pode mais ser entendido como um bem infinito, pois a confrontação de sua disponibilidade com suas demandas tende a acarretar sua escassez. Neste contexto, perceb...

  12. A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lafer

    1995-01-01

    Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

  13. Sistema reprodutivo do Ipê-Branco: Tabebuia roseo-alba (Ridley Sandwith (Bignoniaceae Breeding system of the White Trumpet Tree: Tabebuia roseo-alba (Ridley Sandwith (Bignoniaceae

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriel Gandolphi

    2010-09-01

    Full Text Available Estudos sobre sistemas reprodutivos têm indicado o predomínio da autoincompatibilidade de ação tardia (AIT em Bignoniaceae, embora poucas espécies tenham sido investigadas e ocorram outros tipos de sistemas reprodutivos na família. O presente estudo objetivou determinar o sistema reprodutivo de T. roseo-alba através de experimentos de polinizações controladas, análise histológica dos eventos posteriores à polinização, verificação do desenvolvimento in situ dos tubos polínicos e testes de germinação de sementes. Apesar de os tubos polínicos penetrarem e fecundarem a maioria dos óvulos em pistilos autopolinizados, o aborto de 100% dos mesmos foi verificado e, embora sua abscisão tenha ocorrido entre o quarto e o sexto dia após o início da antese, observou-se um ligeiro crescimento dos óvulos e do ovário precedendo a abscisão, porém inferior ao crescimento nos pistilos submetidos à polinização cruzada. A endospermogênese inicial e a formação do tubo proembriônico também foram mais lentas nos pistilos autopolinizados. A longevidade dos pistilos autopolinizados foi maior que a de pistilos não polinizados, e a taxa de germinação de sementes foi de 93%, sendo todas as sementes monoembriônicas. Os resultados demonstram que T. roseo-alba é espécie auto-estéril, destituída de poliembrionia e que apresenta AIT pós-zigótica.Breeding system studies have indicated the predominance of late-acting self-incompatibility (LSI in Bignoniaceae, despite the relatively few species investigated, and the occurrence of other kinds of breeding systems in this family. This study aimed to determine the breeding system in T. roseo-alba by means of controlled experimental pollination, histological analysis of post-pollination events, and studies of pistil longevity, in situ pollen tube growth and seed germination. Despite pollen tube penetration and fertilization of most ovules of selfed pistils, 100% of these pistils aborted

  14. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  15. Das bruxas, dos índios, dos negros e dos jovens da Febem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sylvia Leser de Mello

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo visa discutir os temas Pesquisa e Direitos Humanos, partindo da definição do que pretende a Ciência, suas limitações e momentos seus a serviço de condenações de bruxas e ateus. Trata-se de levantar a questão da 'parcialidade' da Ciência e das formas de exclusão que ela ajudou a gerar e manter face aos criminosos, aos loucos, aos negros e, sem dúvida, aos jovens das camadas populares que são institucionalizados na FEBEM. E, na tentativa de resistência a se deixar levar pelo que de nefasto existe na mercantilização da Ciência hoje, buscar radicalizar a exigência de defesa dos Direitos Humanos.

  16. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  17. Período reprodutivo de fêmeas de Hypostomus commersoni Valenciennes, 1836, em uma barragem na bacia do rio Uruguai

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Cristina Gomes Galarça

    2014-03-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-7925.2014v27n2p87 O cascudo Hypostomus commersoni, nativo da Bacia do Rio Uruguai, pertencente à família Loricariidae, é encontrado habitualmente em ambientes lênticos e tem sua biologia ainda pouco conhecida na região do Pampa Brasileiro. Foi verificado o período reprodutivo pela análise da variação mensal do índice gonadossomático (IGS, do índice hepatossomático (IHS, e o fator de condição gonadal (∆K, além da observação macroscópica do estádio de desenvolvimento gonadal. Após a análise dos resultados pode se concluir que a espécie em estudo tem seu período reprodutivo de setembro estendendo-se a janeiro, atingindo seu pico de reprodução em novembro. Os indicadores IHS e ∆K apresentaram-se mais elevados no mês de outubro, demonstrando uma melhor condição gonadal e o IHS revelou um acúmulo de reservas lipídicas para fornecer energia na vitelogênese, no mês antecedente ao pico de reprodução, sendo desta forma, bons indicadores que corroboram com o período de reprodução determinado.

  18. O direito como juízo

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    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  19. Insurgência, espaço público e direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Igor Catalão

    2017-09-01

    Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

  20. Sistema reprodutivo de Sparattosperma leucanthum (Vell. K. Schum. (Bignoniaceae The reproductive system of a Sparattosperma leucanthum (Vell. K. Schum. (Bignoniaceae

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    Leandro Pereira Polatto

    2009-04-01

    Full Text Available Sparattosperma leucanthum (Vell. K. Schum. (Bignoniaceae é uma árvore polinizada por mamangavas, apesar de outros visitantes florais explorarem néctar ou pólen das flores sem exercerem benefício reprodutivo. Neste estudo, focalizaram-se aspectos do sistema de polinização, além de inferir se o espaçamento interplantas encontrado na área amostral e a quantidade de flores produzidas por árvore limitavam ou não a polinização por xenogamia em S. leucanthum. Assim, foram realizados testes reprodutivos, para obtenção da relação fruto-flor, contagens do número de sementes por fruto e das árvores nos transectos amostrados e estimativa da quantidade de flores por árvores. S. leucanthum é autoincompatível e necessita dos visitantes florais para efetuar a polinização, pois se reproduz apenas por xenogamia. A razão fruto-flor obtida foi de 0,0054, indicando alto custo energético, atribuído à baixa eficiência dos visitantes florais em promover a polinização. A distância interplantas foi relativamente menor que a distância máxima percorrida pelas mamangavas, enquanto as árvores produziram poucas flores por inflorescência e em intensidade moderada, auxiliando o processo de polinização por xenogamia, realizada pelas mamangavas. Entretanto, os frutos produziram grande quantidade de sementes, permitindo ampla proliferação de S. leucanthum na área estudada.Sparattosperma leucanthum (Vell. K. Schum. (Bignoniaceae is a tree pollinated by carpenter bees, although other floral visitors also explore the nectar or pollen of the flowers without exerting any reproductive benefit. This study focused on aspects of the pollination system and attempted to infer whether the inter-plant spacing found in the sampled area and the number of flowers produced by the tree limited pollination by crossbreeding with S. leucanthum. Reproductive tests were carried out to obtain fruit-flower relationship, counting of the number of seeds per fruit

  1. A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

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    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  2. A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  3. ASPECTOS ALIMENTARES E REPRODUTIVOS DO CASCUDO, Hypostomus pusarum (STARKS, 1913 (OSTEICHTHYES: LORICARIIDAE NO AÇUDE MARECHAL DUTRA, RIO GRANDE DO NORTE, BRASIL.

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    Emilly Kataline Rodrigues Pessoa

    2013-12-01

    Full Text Available O peixe cascudo, Hypostomus pusarum é de importância ecológica e econômica dos ecossistemas aquáticos da região neotropical. O presente estudo verificou os aspectos alimentares e reprodutivos dessa espécie no açude Marechal Dutra, Acari, Rio Grande do Norte. As capturas dos peixes foram realizadas durante o período de julho de 2011 a junho de 2012, com o auxílio de pecadores locais, que utilizaram redes de espera e tarrafas. Os itens alimentares do estômago de H. pusarum foram identificados até o nível taxonômico mais inferior possível. Foi capturado um total de 118 exemplares de H. pusarum e no laboratório eles foram numerados, pesados, medidos, dissecados e o sexo foi identificado. Foram verificadas a proporção sexual, a relação peso-comprimento, o conteúdo estomacal, o índice gonadossomático (IGS, o fator de condição (K, a fecundidade e o período reprodutivo de H. pusarum. Houve uma predominância de fêmeas (n=67; 55,3% sobre os machos (n=51; 44,7%. H. pusarum apresenta um crescimento do tipo alométrico negativo, ganhando mais incremento em comprimento do que em peso. A espécie em estudo apresentou uma dieta baseada em material orgânico em decomposição (88,7% e microalgas (11,3% consistindo de Bacilariofíceas, Clorofíceas e Cianobacteria. O índice gonadossomático (IGS dos machos variou de 0,483 a 7,502 e das fêmeas de 3,408 a 10,533. A média do fator de condição (K dos machos foi de 0,089 e das fêmeas foi de 0,266. A fecundidade absoluta apresentou a média de 756,85. Os peixes apresentaram gônadas em várias fases de maturação durante o período de estudo e a caracterização macroscópica das gônadas indicou quatro estádios de maturação, sendo imaturo, em maturação, maduro e esvaziado. O período reprodutivo de H. pusarum foi indicado pelo pico de IGS durante janeiro a abril. Palavras-chave: Alimentação, reprodução, Hypostomus pusarum, açude Marechal Dutra. DOI

  4. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  5. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  6. Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel do Amaral Arbix

    2008-06-01

    Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

  7. Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleonice Camino

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

  8. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  9. Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Avelino de Pina Delgado

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

  10. A Recepção dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro

    OpenAIRE

    Bianca Castellar de Faria

    2006-01-01

    A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principa...

  11. Os direitos da personalidade do idoso

    OpenAIRE

    Paiva, Maria Lucia Fabbres de

    2005-01-01

    RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

  12. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    OpenAIRE

    Wandelli, Leonardo Vieira

    2015-01-01

    O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamen...

  13. Educar para os direitos culturais e linguísticos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Marques

    2012-12-01

    Full Text Available O intenso processo de mudanças culturais existente nas sociedades atuais leva ao reconhecimento do seu caráter multicultural, à constatação da pluralidade cultural e linguística existente. Perante esta realidade torna-se necessário educar para a vivência de uma cidadania multidimensional e planetária, consonante com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Assim, é nosso intuito, apresentar neste texto um estudo elaborado a partir de um programa de intervenção com uma turma do 1º Ciclo do Ensino Básico que teve como objetivo compreender a importância de uma sensibilização à diversidade linguística e cultural, evidenciando modificações nas representações dos participantes no estudo, com especial enfoque numa dimensão ética e afetiva da educação.

  14. O FENÔMENO DESCORTINADOR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA NOS MOVIMENTOS SOCIAIS: O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MOVIMENTO SEM TERRA À EDUCAÇÃO / THE REVEALING PHENOMENON OF LAW AND GEOGRAPHY IN SOCIAL MOVEMENTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jefferson Antonione Rodrigues

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação. Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.

  15. Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleber da Silva Lopes

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

  16. Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional

    OpenAIRE

    Okuma, Alessandra de Souza

    2009-01-01

    O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa ...

  17. O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Aranda Barrozo

    2011-12-01

    Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

  18. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2015-10-01

    Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

  19. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  20. O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Rodrigues dos Santos Silva

    2017-01-01

    Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

  1. Responsabilidade e Imputabilidade: Diálogos entre a Psicanálise e o Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Fridman

    Full Text Available RESUMO O objetivo do artigo é tomar a atualidade dos debates sobre responsabilidade e imputabilidade para discuti-la em um diálogo entre a Psicanálise e o Direito. Revisita-se a etimologia dos vocábulos freudianos e as elucidações de Lacan, recuperando a definição de responsabilidade em Psicanálise e contrapondo-a à aplicabilidade das categorias jurídicas.Sugere-se que o sujeito responsável é constituído e comandado pela adesividade (Haftbarkeit pulsional que antecede o dever de respondere (Verantwortung.Convocado pelo trabalho da análise, pela fala, a assumir a responsabilidade por seus pensamentos imorais subjacentes aos sonhos e à vida de vigília, esse sujeito determinado pelas pulsões não é escutado pelas operações do Direito, voltadas para indicar com exatidão o imputável e o incapaz de entendimento e autodeterminação.

  2. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  3. A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Guilherme Tomaz

    2015-06-01

    Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

  4. Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Candau, Vera Maria

    2013-01-01

    Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

  5. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Keila Brito-Silva

    Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

  6. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Keila Brito-Silva

    2012-03-01

    Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

  7. O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento The primary of society and the failures of Law and Development

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Brian Z. Tamanaha

    2010-06-01

    Full Text Available O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.

  8. Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriane Ianzen

    2013-01-01

    Full Text Available Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

  9. Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gonçalo S. de Melo Bandeira

    2016-12-01

    Full Text Available A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

  10. O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    OpenAIRE

    Fernandes, Jeferson Nogueira

    2012-01-01

    Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

  11. A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano

    OpenAIRE

    Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves; Costa, Beatriz Souza

    2016-01-01

    Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedo...

  12. PARADIGMA, DIREITO E MODERNIDADE: EM BUSCA DE UMA VISÃO COMPLEXA DO FENÔMENO JURÍDICO

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    Marcos Luís Diehl

    2016-11-01

    Full Text Available O artigo traz uma análise das transformações do Direito na modernidade. Existe uma crise do paradigma (cartesiano/mecanicista que informa a construção da modernidade, sendo que isso está ligado a um fenômeno mais amplo: a crise da própria visão de mundo consolidada nesse período histórico. Buscar uma visão de integralidade acerca do fenômeno jurídico é um dos caminhos para superar essa crise paradigmática. Palavras-chave: Direito; modernidade; paradigma; transformação; complexidade.

  13. Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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    Leilane Serratine Grubba

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

  14. Modernização do direito societário: perspectiva transatlântica The modernization of corporate law: a transatlantic perspective

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    Klaus J. Hopt

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto reproduz a palestra proferida pelo prof. Dr. Klaus hopt na direito gv em 17 de setembro de 2007. O autor aborda temas importantes do direito societário de uma perspectiva transatlântica, isto é, com o olhar para as influências recíprocas existentes entre o direito norteamericano e o europeu. Discorre sobre disclosure e transparência, analisa os diferentes problemas de agência na relação societária (acionista versus administradores, minoritários versus majoritários, e acionistas versus outros interessados na empresa; opina sobre a figura dos administradores independentes, sobre o difícil tema das operações entre partes relacionadas e conflito de interesses. Por fim, passa pelas regras de mercado, soft law societária, responsabilidade criminal e civil dos administradores e enforcement público e privado.This text reproduces prof. Dr. Klaus hopt´s lecture at direito gv on september 17, 2007. The author writes about important subjects related to company law from a transatlantic perspective, it means, considering the reciprocal influences between american and european law. He analyses the following themes: diclosure and transparency, different agency problems on corporate relations (shareholders versus managers, minority versus majority, and shareholders versus other constituencies, independent directors, related party transactions, conflict of interest, market law, soft company law, criminal and civil liability of directors and, finally, public and private enforcement.

  15. Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

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    Cláudia de Azevedo Aguiar

    Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

  16. The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

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    Érico Hack

    2007-12-01

    Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

  17. Por uma carta dos bens fundamentais

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    Luigi Ferrajoli

    2010-07-01

    Full Text Available Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garantista: a longo prazo, além de global, para além da lógica individualista dos direitos e da miopia, e do estreito localismo da política das democracias nacionais.AbstractThis article addresses the question of whether the stipulation of fundamental rights and obligations and prohibitions related to them is sufficient to properly ensure the needs and vital interests, especially those from collective interest. Fundamental goods are those whose access is guaranteed to each and every one since they are the object of fundamental rights, excluded from the logic of the market. The warranty for new goods and basic goods in the bottom of civilization requires a political decision to submit the right market relations. Thus, to the international charters and conventions and fundamental constitutional rights should be added Charters and international charter of basic goods. Hence the need for a new dimension of the constitutionally guaranteed: a constitutionally guaranteed in the long term, and global, apart from the individualistic logic of rights and shortsightedness and narrow localism policy of national democracies.

  18. The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

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    Marlene kempfer Bassoli

    2005-12-01

    Full Text Available The phenomenon of human rights has showed up since eighteenth and ninehteenth centuries trhough the philosophical, sociological and juridical clash round of natural law doctrine. The theme evolves aceleratly after Second World War. Conquests were stricken in areas like individual, political, social, transindividual rights and, nowadays, the agenda is the right of development of the people in social, cultural, political and economical areas. A panoramic study about legal systems in different moments and different States of the contemporary history of the civilization, leads to see through that human rights were contemplated by laws, for this reason, is were brought through of the confirmation process to the juridical systems like fundamental rights. They must be protected by State and against State’s power. Considerations in the present study will must to built an interpretation that aim the constitutional owe of the Brazilian State to, through of the tributary laws, it enables conducts that confirms the values of liberty, equality and solidarity that achieve of fundamental rights.O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. Um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. Na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam

  19. A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei The understanding of law professionals from the Federal District about drug users under the current new law

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    Luiza Barros Santoucy

    2010-04-01

    Full Text Available O usuário de drogas tem recebido tratamentos contraditórios que promovem sua estigmatização e clandestinidade e limitam a compreensão do fenômeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juízes estão entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em três eixos: a visão em relação ao usuário de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posições muito heterogêneas, denotando não haver ainda unanimidade quanto à compreensão da nova lei: se por um lado há uma crença compartilhada de que o uso de drogas é um problema de saúde pública, por outro, acredita-se que o usuário deve receber uma punição por seu ato ilegal. Um diálogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuação eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam à justiça.Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a

  20. Isolamento reprodutivo entre Australorbis glabratus e A. nigricans Reproductive isolation between Australorbis glabratus and A. nigricans

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    W. Lobato Paraense

    1955-12-01

    Full Text Available Foram feitas provas de cruzamento entre espécimes de uma população de A. glabratus e de outra de A. nigricans, utilizando o fator de albinismo como mercador genético. O resultado dessas provas revelou completo isolamento reprodutivo entre ambas, permitindo separá-las como boas espécies de acôrdo com o critério biológico.Crossing experiments were made between specimens from one population of A. glabratus and another of A. nigricans, the factor of albinism having been used as genetic marker. The results of those experiments revealed a complete reproductive isolation between both population, thus indicating their specific distinctness according to the biological criterion.

  1. Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

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    Samira Kauchakje

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

  2. Morfometria testicular durante o ciclo reprodutivo de Dendropsophus minutus (Peters (Anura, Hylidae Testicular morphometry during the reproductive cycle of Dendropsophus minutus (Peters (Anura, Hylidae

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    Lia R. de S. Santos

    2007-03-01

    Full Text Available Este estudo descreve o ciclo reprodutivo de machos de Dendropsophus minutus (Peters, 1872 com base na análise da morfometria testicular e a correlação com parâmetros climáticos. Cinqüenta indivíduos foram coletados em São José do Rio Preto, São Paulo. Após as análises macroscópicas, os testículos foram encaminhados à rotina histológica, fixados com Bouin e incluídos em historesina. Cortes de 2 µm foram corados com azul de toluidina 1% e observados ao microscópio. Testículos de D. minutus são órgãos pequenos (comprimento 1,90 ± 0,13 mm, esbranquiçados, com forma oval e encontrados na cavidade abdominal. Estão localizados na extremidade cranial dos rins e apresentam assimetria quanto a sua posição. Estatisticamente não há variação intra-individual no comprimento e no peso dos testículos, bem como na área e diâmetro dos lóculos seminíferos. Quanto à histologia testicular, foi possível identificar ao longo do ano nos lóculos seminíferos, todos os tipos celulares da linhagem espermatogênica, caracterizando uma gametogênese contínua, corroborada por fatores ecológicos e comportamentais. Informações sobre a morfometria testicular e ciclo reprodutivo tem importante valor biológico para anuros de regiões neotropicais.This study describes the male reproductive cycle of Dendropsophus minutus (Peters, 1872 based on testicular morphometric analysis, related to climatic conditions. Fifty individuals where collected in São José do Rio Preto, São Paulo. After macroscopic analysis, the testes were submitted to histological routine, fixed with Bouin, embedded in historesin. Sections of 2 µm were stained with 1% toluidine blue and observed to the microscope. The testes of D. minutus are small organs (length 1.90 ± 0.13 mm, whitish, oviform and found in the abdominal cavity. They are located in the cranial extremity of the kidneys and present asymmetry as far as position. According to statistical analyses, there

  3. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

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    Leonardo Vieira Wandelli

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

  4. Adolescência e paternidade: sobre os direitos de criar projetos e procriar Adolescencia y paternidad: sobre los derechos de crear proyectos y procrear Adolescence and paternity: the right to create projects and to procreate

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    Renata Orlandi

    2008-06-01

    Full Text Available Esta pesquisa voltou-se para a investigação de algumas das repercussões da paternidade no cotidiano de adolescentes pais, visando contribuir para a elaboração de políticas públicas. Entre os oito adolescentes pais entrevistados (com idades entre 16 e 19 anos, dois planejaram a gestação junto com a parceira, cinco não haviam planejado a gravidez, mas consideravam o filho desejado, e somente um deles não considerou a paternidade planejada nem desejada. O comportamento preventivo em relação às DST’s não foi contemplado no discurso destes jovens, e quando citado, a prevenção foi tratada como uma preocupação secundária e rapidamente contornada, tendo como pano de fundo a noção de confiança. A dificuldade em lidar e, especialmente, em negociar com a parceira o uso de métodos contraceptivos denuncia a escassez e/ou ineficácia de políticas públicas voltadas para a emancipação da população jovem no que se refere ao campo dos direitos sexuais e reprodutivos.Esta pesquisa se volcó para la investigación de algunas de las repercusiones de la paternidad en el cotidiano de adolescentes padres, visando contribuir para la elaboración de políticas públicas. Entre los ocho adolescentes padres entrevistados (con edades entre 16 y 19 años, dos planearon la gestación junto con la pareja, cinco no habían planeado el embarazo, pero consideraban el hijo deseado, y solamente uno de ellos no consideró la paternidad planeada ni deseada. El comportamiento preventivo en relación a las DST’s no fue contemplado en el discurso de estos jóvenes, y cuando citado, la prevención fue tratada como una preocupación secundaria y rápidamente contornada, teniendo como pantalla la noción de confianza. La dificultad en hablar y, especialmente, en negociar con la pareja el uso de métodos contraceptivos denuncia la escasez y/o ineficacia de políticas públicas volcadas para la emancipación de la población joven en lo que se refiere al

  5. O MERCOSUL e o direito comunitário

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    Luiz Roberto Sabbato

    2002-12-01

    Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

  6. Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

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    Lenio Luiz Streck

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Em uma democracia estável, o direito ocupa um papel central na organização da engenharia institucional, ao definir as condições mínimas para o funcionamento do sistema político. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuação mais destacada do Poder Judiciário; essa situação, muitas vezes, é confundida pela comunidade jurídica como uma justificativa para decisões sem qualquer critério de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessário enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciário para – no limite, em face da incompetência dos demais Poderes – contribuir para a concretização dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessária diferenciação entre os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Afinal, uma decisão constitucionalmente adequada também deve ser observada como um direito fundamental do cidadão. Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicialização da política. Direitos fundamentais. Decisão judicial constitucionalmente adequada.

  7. SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

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    Péricles Jandyr Zanoni

    2010-01-01

    Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

  8. Mulheres Rurais: Tecendo Novas Relações e Reconhecendo Direitos

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    Celecina de Maria Veras Sales

    2007-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2007000200010 A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAECE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.

  9. Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

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    Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

    2016-10-01

    Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

  10. O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

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    Estefania Maria de Queiroz Barboza

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

  11. The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

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    Carla Bonomo

    2010-11-01

    Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

  12. We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

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    Edimar Luciano Silva

    2013-12-01

    Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

  13. Ciclo gametogênico e comportamento reprodutivo de Iphigenia brasiliana (Mollusca, Bivalvia, Donacidae no estuário do rio Subaé, Baía de Todos os Santos, Bahia, Brasil

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    Patrícia P. Silva

    Full Text Available Este estudo teve como objetivos descrever o ciclo gametogênico e o comportamento reprodutivo da população de Iphigenia brasiliana (Lamarck,1818 no estuário do rio Subaé, Baía de Todos os Santos, Bahia. Os bivalves foram coletados de novembro de 2001 a novembro de 2002. Um total de 244 espécimes foi medido (eixo anteroposterior, eviscerado, fixado, desidratado e incluído em parafina. O estudo histológico das gônadas foi realizado através de cortes seriados do tecido gonadal, de 5 mm de espessura, e corados pela HE. O tamanho médio mínimo da primeira maturação sexual (Lpm foi estimado a partir da distribuição das frequências relativas de jovens e adultos, por classe de comprimento dos indivíduos. As frequências relativas dos sexos em cada estádio de desenvolvimento foram consideradas conjuntamente para a análise do comportamento reprodutivo da população, e, em separado, para avaliar a sincronia do ciclo sexual entre machos e fêmeas. Foi observada uma variação de tamanhos entre 9,1 e 66,6 mm, com comprimento médio de 50,2 mm. O estudo não demonstrou diferença significativa entre os tamanhos de machos e fêmeas. Não foi possível observar a diferenciação de sexos em 2,1% dos indivíduos analisados. 51,6% dos indivíduos foram identificados como machos (M e 46,3% como fêmeas (F, não sendo constatadas diferenças significativas entre o número médio de machos e fêmeas, resultando numa proporção de M:F de 1,1:1. O Lpm foi estimado em 11,4 mm, mas apenas ao alcançarem comprimento médio de 34,4 mm, todos os indivíduos foram considerados adultos. Foram caracterizados quatro estádios de evolução do desenvolvimento gonadal em fêmeas e machos. A análise dos diferentes estádios permitiu a observação dos fenômenos de atresia e inversão sexual em fêmeas. O ciclo reprodutivo apresentou eliminação contínua de gametas, com maiores intensidades reprodutivas nos meses de novembro de 2001 a abril de 2002 e, tamb

  14. Ganho de peso na recria e desempenho reprodutivo de novilhas acasaladas com sobreano Live weight gain in the rearing and reproductive performance of yearling beef heifers mated

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    Yuri Regis Montanholi

    2004-12-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi avaliar os efeitos da intensidade do ganho de peso no período de recria, dos 13 aos 18 meses de idade, sobre a taxa de prenhez de novilhas de corte acasaladas com o sobreano durante o outono. Os tratamentos foram constituídos de 30 novilhas com peso médio de 208 kg, submetidas a ganho médio de 0,595 kg dia-1 (G600, 41 novilhas com peso médio de 197 kg submetidas a ganho médio de 0,656 kg dia-1 (G700 e 58 novilhas com peso médio de 181 kg submetidas a ganho médio de 0,723 kg dia-1 (G800. Foram avaliados os efeitos dos tratamentos sobre peso, escore de trato reprodutivo e taxa de prenhez. As taxas de prenhez foram 30,0% 47,8% e 50,0% para os grupos G600, G700 e G800, respectivamente, não existindo diferença significativa entre os grupos. Os grupos G700 e G800, submetidos à maior taxa de ganho de peso, apresentaram maiores valores de escore de trato reprodutivo em relação ao G600 no início da estação de monta. Novilhas com escores mais elevados apresentaram tendência a maior taxa de prenhez. A taxa de prenhez esteve associada à intensidade de ganho de peso na recria independentemente das variações de peso no acasalamento.The objective of this work was to evaluate the effects of growth rate during rearing period, from 13 to 18 months, on pregnancy rate of beef heifers mated at yearling during autumn. Treatments consisted of 30 heifers weighing on average 208 kg submitted to average growth rate of 0.595 kg day-1 (G600, 41 heifers averaging 197 kg with average growth rate of 0.656 kg day-1 (G700 and 58 heifers with 181 kg with average growth rate of 0.723 kg day-1 (G800. Treatment effects were determined on body weight, reproductive tract score and pregnancy rate. Pregnancy rate was 30.0% 47.8% and 50.0%, respectively, for G600, G700 and G800, without significant differences among groups. Treatments G700 and G800, with large growth rates, showed higher values of reproductive tract score than G600 at

  15. NATURE AND LAW IN THE INSTITUTAS OF GAIO NATUREZA E DIREITO NAS INSTITUTAS DE GAIO

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    Alfredo Carlos Storck

    2011-09-01

    Full Text Available

    In a very famous passage of his Institutes, the ancient jurist Gaius had divided the Roman Private Law in two parts: the Civil Law and the Law of People. The former is the Law created by the Roman people, whereas the latter is the Law followed by every nation.

    Despite its classical origin, there is some disagreement among specialists about the right way to interpret this distinction. By the beginning of the 20th century, historians like Michel Villey had seen in this distinction the influence of Greek philosophy (Stoic but even Aristotelian among the Roman jurists. But Levy and more recently Kelly have challenged this view and proposed that, in the roman period, philosophers and jurists had completely distinct notions of nature and natural law. The aim of this paper is not to prove the exact influence of Greek philosophy among jurists, but only to suggest that it is not possible to give an interpretation of the classical texts without ascribing to them a theoretical notion of the natural law.

    Em uma famosa passagem de suas Institutas, o jurista romano Gaio dividiu o direito privado em duas partes: o direito civil e o direito dos povos. O primeiro é o direito criado pelo povo romano enquanto o segundo é o direito seguido por todas as nações. A despeito de sua origem clássica, os especialistas discordam acerca do modo de interpretar essa tese. No início do século XX, historiadores como Michel Villey viram na distinção sinais da influência da filosofia grega (estóica e mesmo aristotélica entre os juristas romanos. Posteriormente Levy e mais recentemente Kelly contestaram essa afirmação e defenderam que filósofos e juristas possuíam, no período clássico, noções de natureza e direito natural completamente distintas. O objetivo desse artigo não está em provar a exata influência da filosofia grega entre os juristas, mas apenas em sugerir que não é possível fornecer uma interpretação dos

  16. DIREITO DE EXCEÇÃO: OS RISCOS DE UM MAL NECESSÁRIO

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    Mariana Belchior Ribeiro Freire

    2010-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como escopo analisar o estado de exceção no seu liame entre a manutenção do status quo ante e o salto para a revolução. Sob a óptica dos pensamentos de renomados filósofos (Jean Bodin, Thomas Hobbes, Rosseau, Hans Kelsen e Carl Schmitt, procuramos analisar os benefícios e os riscos da instituição do estado de exceção, tendo em vista que se pode considerar este um mal necessário. O estado de exceção é um avanço nas democracias contemporâneas, como observaremos a sua previsão importa uma segurança à sociedade de que é possível mudar preservando alguns direitos constitucionais.

  17. Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

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    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2011-08-01

    Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

  18. O direito do comércio internacional no setor agrícola

    OpenAIRE

    D'Ávila, André Luiz Bettega

    2006-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A dissertação analisa a regulamentação jurídica dos subsídios agrícolas à exportação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e objetiva destacar pontos-chave para ação e pesquisa jurídica sobre o tema no contexto das negociações multilaterais em curso na Rodada Doha. A pesquisa encontra lastro nos Acordos e na jurisprudência da OMC, na doutrina estrangeira, ...

  19. Biologia floral e sistema reprodutivo da erva-baleeira (Varronia curassavica Jacq.

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    D. S. BRANDÃO

    2015-12-01

    Full Text Available RESUMOO conhecimento do sistema reprodutivo é fundamental para a conservação e manejo de uma espécie. O objetivo deste trabalho foi descrever a fenologia da floração, a antese, registrar os insetos visitantes no período de floração, determinar as características morfométricas das flores e o sistema reprodutivo da erva-baleeira, em um ambiente de Cerrado do Norte de Minas Gerais. Entre maio a dezembro de 2012 foi caracterizado o comportamento fenológico da floração. Na análise da fenologia floral foi determinado: o crescimento da inflorescência, o número de flores e frutos por inflorescências. Utilizou-se seis acessos que tiveram dez inflorescências marcadas em cada acesso, totalizando 60 inflorescências. A antese foi determinada utilizando quatro inflorescências em duas plantas. Os visitantes florais foram observados in loco e capturados em três dias consecutivos de coleta. As características morfométricas foram determinadas com paquímetro utilizando 20 flores, sendo cinco flores de quatro acessos. Para determinar o sistema reprodutivo utilizou-se a razão pólen:óvulo (P:O, utilizando 50 flores, sendo 10 flores de cinco acessos em pré-antese. Nas condições de Montes Claros, o crescimento das inflorescências de erva-baleeira ocorreu entre meados de agosto e início de outubro, totalizando 45 dias. O florescimento foi observado entre meados de setembro e final de outubro, enquanto a frutificação ocorreu de meados de outubro a início de dezembro, sendo que ambos ocorreram de forma irregular. A antese floral de erva-baleeira, neste estudo, ocorre entre 7:00 e 11:00 horas. Os insetos visitantes pertencem as ordens Coleoptera, Hemiptera, Diptera e Hymenoptera. As flores apresentaram o diâmetro de 2,13 ± 0,05 (mm, o comprimento de 3,29 ± 0,08 (mm, diâmetro do ovário de 0,70 ± 0,02 (mm, o comprimento do ovário de 2,48 ± 0,12 (mm, o diâmetro da antera de 0,67 ± 0,01(mm e o comprimento da antera de 0,93 ±0

  20. Malabarismos no manejo do risco e proteção de famílias com crianças e adolescentes no sistema de garantia de direitos

    OpenAIRE

    Cairus, Raquel Cristina dos Reis

    2009-01-01

    A partir dos enfoques da Psicossociologia e da Teoria Sistêmica investigou-se o risco e a proteção no envolvimento de crianças e adolescentes em situações de risco na ótica das famílias no sistema de garantia de direitos, inspirada na metáfora do circo. Neste sentido buscou-se compreender como é constituída legalmente a rede de garantia de direitos no Distrito Federal e discorreu-se sobre os aspectos psicossociais do risco, da proteção e do envolvimento do adolescente com a lei. A metodologia...

  1. Direito fundamental ao planeamento fiscal : medidas de reação utilizadas pela administração tributária no combate à evasão e fraude fiscal

    OpenAIRE

    Dias, Artur Jorge Barrosos

    2013-01-01

    Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com o direito fundamental ao planeamento fiscal. Este é uma manifestação da autonomia da vontade e move-se dentro dos limites da lei e visa fundamentalmente o afastamento, a redução ou o diferimento da tributação. Por outro lado, o planeamento fiscal, ou melhor, tributário situa-se no ambívio de vários bens constitucionalmente protegidos, maxime, os princípios do intere...

  2. O DIREITO AO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL COMO EXPRESSÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES

    OpenAIRE

    GÓES, Maurício de Carvalho; UNISINOS/RS Faculdade IDC – Instituto de Desenvolvimento Cultural. PUC/RS.; BUBLITZ, Michelle Dias; Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – campus Canoas/RS.

    2013-01-01

    Nos termos do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. Tal dispositivo revogou o inciso I do artigo 487 da CLT, que previa o aviso prévio de 8 dias ao trabalhador. Portanto, ao empregado, o aviso prévio não será inferior a 30 dias. Veja-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a proporcionalidade do aviso prévio, com base n...

  3. HABERMAS SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO: DO PARADIGMA JURÍDICO LIBERAL AO PARADIGMA JURÍDICO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leno Francisco Danner

    2015-07-01

    Full Text Available O artigo tematiza uma resposta habermasiana à crítica neoliberal ao Estado de bem-estar social e aos direitos sociais de cidadania, enfatizando a ideia de materialização do direito, que aponta para o Estado de bem-estar social enquanto o conteúdo político da democracia de massas, caracterizado pela realização da justiça distributiva como condição da efetividade do conjunto dos direitos. A politização da esfera pública, em termos de democracias contemporâneas, dinamizada por movimentos sociais e iniciativas cidadãs com grande poder de mobilização social e de pressão política, e fundada em argumentos normativos e interesses generalizáveis, aproxima essas forças políticas da administração e dos partidos políticos, enquadrando sua atuação a partir da ênfase em uma profunda imbricação entre direitos individuais, direitos políticos e direitos sociais, e, como consequência, consolidando a diretiva política da evolução social como o caminho por excelência de resolução dos problemas presentes no solo democrático. A partir disso, procura-se defender que a atual crise socioeconômica e o fracasso do neoliberalismo levaram a uma reafirmação positiva do papel do Estado enquanto instituição política diretiva da evolução social, ao mesmo tempo em que essa sociedade civil politizada volta-se exatamente a tal retomada do Estado regulatório e compensatório, enfatizando a importância da democracia política e da justiça social, eminentemente imbricadas.

  4. A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deane D’Abadia Morais

    2015-03-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas da União (TCU é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%, seguidos dos de auditoria (31,9%. Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32% e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%. Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.

  5. Direito à saúde e saneamento básico na estratégia saúde da família no Complexo do Alemão = Right to health and basic sanitation in health strategy to the family in “Complexo do Alemão”

    OpenAIRE

    Simony Costa Oliveira; Liliana Angel Vargas

    2010-01-01

    Este artigo surge o interesse de estimular a reflexão sobre as possibilidades da garantia do direito ao saneamento básico no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro a partir da Estratégia da Saúde da Família (ESF), na medida em que seentende o direito ao saneamento básico intimamente integrado ao direito à saúde. O estudo se propôs identificar a percepção dos profissionais que atuam na Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Brasília sobre o direito a saneamento básico, a...

  6. O Conflito entre Liberdade de Expressão e Direito à Informação na Constituição Brasileira – Empecilho à Formulação de Políticas de Comunicação

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    GEÓRGIA MORAES

    2008-12-01

    Full Text Available O direito à liberdade de expressão e o direito à informação, ambos direitos garantidos pela Constituição brasileira pertencem, contudo, a categorias distintas de direitos. O primeiro pertence ao grupo dos direitos civis, enquanto o segundo ao dos direitos sociais. Apesar de ambos serem componentes da cidadania, podem, em determinadas circunstâncias, desenvolver entre eles graves tensões. Isso porque os direitos civis são direitos liberais que requerem à abstenção dos poderes públicos enquanto os direitos sociais são direitos de prestação ou de crédito e exigem uma obrigação positiva do Estado. As políticas públicas surgem nesse contexto como a ação do Estado para atender aos direitos dos cidadãos. No âmbito da comunicação social, nossa Constituição estabelece diversos princípios que devem nortear a prestação dos serviços de radiodifusão. Mesmo vedando qualquer tipo de censura, o legislador garantiu que alguns dispositivos merecessem regulamentação específica, que fossem objeto de um marco legal com dispositivos que garantam a proteção aos cidadãos. Determinou-se, portanto, a existência de liberdades positivas, criando condições iguais para o exercício da liberdade. A efetiva regulamentação desses direitos, entretanto, raramente é concretizada. Através de levantamento realizado em 2001, dos 46 projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema, apenas três foram aprovados. A justificativa para a rejeição da maioria esmagadora desses projetos foi a proteção ao princípio da liberdade de expressão. Nesse sentido, sugere-se uma reflexão mais profunda sobre a natureza e as funções dos meios de comunicação a fim de que se chegue a uma concepção de que os mesmos são serviços públicos, principalmente por sua influência sobre a opinião pública, e que, portanto, devem ser objeto de medidas que garantam a efetividade não apenas do direito à liberdade de expressão, mas

  7. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ludmila Cerqueira Correia

    2007-09-01

    Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

  8. Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

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    Mauro Vasni Paroski

    2006-12-01

    Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

  9. Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

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    Suane Pastoriza Faraj

    Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

  10. Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Stumpf González

    2017-04-01

    Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

  11. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

    OpenAIRE

    Pilati, Rachel Cardoso

    2009-01-01

    Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

  12. REVISITANDO A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN

    OpenAIRE

    de Agostini, Kátia; Unibrasil

    2012-01-01

    O presente trabalho objetiva uma análise epistemológica da obra Teoria Pura do Direito, de Hans KELSEN. Aponta que o centro de interesse da Teoria Pura é a ciência jurídica, para qual KELSEN propõe um método de conhecimento pretensamente puro.

  13. Direito autoral e o livro eletrônico

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    Helen Beatriz Frota Rozados

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

  14. Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

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    Cristiane Gonçalves da Silva

    2013-03-01

    Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

  15. EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

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    DANIEL GOMES MACHADO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

  16. A inibição da vida pelo jurídico e a proposta de Agamben de desativação do direito

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    Daniel Nery da Cruz

    2017-09-01

    Full Text Available A proposta desta pesquisa é esclarecer como Agamben discute sua filosofia política tendo como base a ideia de “forma-de-vida” enraizada nos propósitos da política contemporânea por meio dos dispositivos que capturam a vida humana. A relação entre regra e vida, usada pelos monges para a organização do monacato é escavada a fim de compreender a principal preocupação monástica que é a construção da própria vida como uma liturgia integral. No intuito de construir uma hermenêutica da racionalidade política, ético-jurídica da modernidade, Agamben arquiteta a estrutura de sua análise na distinção entre regra e vida e ao mesmo tempo na confusão que os dois conceitos apresentam e qual o limiar do direito comum na legalização da vida. Para Agamben a forma – de – vida se constitui como forma além do direito, a vida que se regula pelo direito conseguiu dar-se um modo próprio de viver, senão que está formatada pela norma, a lei ou a exceção. Em todos os casos, o direito inibe a vida, a verdadeira vida se vive além do direito.  Essa é a tese defendida por Agamben. Eis nosso objeto de investigação.

  17. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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    HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

  18. Contra um Fetichismo nos Estudos Empíricos em Direito Internacional: Moldura Intencional e o Esvaziamento Significativo da Empiria

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Artur Roberto Capella Giannattasio

    2018-04-01

    Full Text Available Os estudos em Direito Internacional no Brasil têm se aproximado de uma tendência neo-realista do Direito, a qual visa a usar técnicas empíricas na construção e na apresentação de seu objeto para verificar as condições materiais de criação e aplicação do Direito Internacional. Apesar da relevância dessa abordagem para aprimorar o conhecimento jurídico-científico internacional, este trabalho suscita um alerta fenomenológico de matriz husserliana. A discussão recente em torno da criação de uma Corte Constitucional Internacional (CCI se mostra um exemplo ilustrativo. A partir de análise qualitativa documental de fontes primárias e secundárias relativas à CCI, este estudo ressalta que um mesmo material empírico pode sustentar argumentos divergentes - no caso, reforço ou mitigação da autodeterminação dos povos. Essa divergência é interpretada epistemologicamente de acordo com o pensamento fenomenológico husserliano. Percebe-se que, independentemente do material empírico coletado, as conclusões se estabelecem de acordo com o posicionamento categorial do pesquisador. Argumenta-se assim que, apesar de haver uma aderência ao significante empírico, o processo de significação pouco depende dele, o qual tem seu sentido esvaziado. Por isso, argumenta-se que a busca de explicações sobre a origem e a efetividade do Direito Internacional não se restringe a uma dimensão estritamente empírica: apesar de ser necessário incorporar e aprimorar técnicas empíricas nos estudos em Direito Internacional, os limites de aplicação e de eficácia de suas normas jurídicas também derivam de condições imateriais vinculadas às restrições significativas relativas à posição categorial daqueles que as estudam e as operacionalizam.

  19. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  20. Homo Juridicus: teorização sobre o conceito de indivíduo no âmbito do direito positivo brasileiro

    OpenAIRE

    Guilherme Frederico Gazineu Rafare

    2010-01-01

    Este trabalho objetiva a discussão acerca da possibilidade de se utilizar uma tese ontológica sobre o indivíduo no âmbito do Direito. Em primeiro lugar, é feita uma análise histórica de alguns dos conceitos e termos utilizados corriqueiramente pelo Direito e a presença de incerteza terminológica. No Capítulo 2, discute-se a necessidade de uma tese ontológica de indivíduo e a separação entre raciocínio e racionalidade. O Capítulo 3 é dedicado à análise do arcabouço teórico necessário à compree...

  1. Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Fernandes Dourado

    2013-09-01

    Full Text Available O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE. Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.

  2. Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Biehl

    Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

  3. Direito educacional em países lusófonos: análise da legislação brasileira e angolana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kellcia Rezende Souza

    2017-02-01

    Full Text Available O estudo objetivou analisar como se configura o direito à educação na legislação educacional de Angola e no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu pelas Constituições Federais e legislação educacional vigente em ambos os países. A discussão versou pelo confronto dos ordenamentos legais com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência similitudes e diferenças concernentes à garantia do direito a educação nos respectivos países, cuja realidade carece de investigações.

  4. Hospital de custódia: os direitos preconizados pela reforma psiquiátrica e a realidade dos internos Hospital de custodia: los derechos preconizados por la reforma psiquiátrica y la realidad de los internos Hospital of custody: the rights recommended by the psychiatric reform and the patients' reality

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    Maria Sirene Cordioli

    2006-12-01

    Full Text Available Trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo objetivo foi identificar a percepção que internos de um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP de Florianópolis, tem sobre a instituição. Os dados foram coletados em 2004, através de entrevistas semi-estruturadas e observação participante. Estes foram analisados estabelecendo-se um paralelo entre os estudos de Goffman sobre instituição total e as normas preconizadas pela Reforma Psiquiátrica Brasileira. A maioria dos entrevistados referiu ser o HCTP um misto de hospital e presídio, de caráter predominantemente custodial. O tratamento e as condições de funcionamento da instituição também foram questionados pelos internos. A conclusão é de que as condições institucionais apresentam-se distantes das consideradas ideais pela Reforma Psiquiátrica, necessitando adequar-se ao preconizado pelo novo paradigma de atendimento ao portador de transtorno mental.En el presente artículo se desarrolla una investigación cualitativa cuyo objetivo principal fue el de identificar la percepción que los internos del Hospital de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico (HCTP de Florianópolis, tienen con relación a la institución. Los datos fueron recolectados en 2004, a través de entrevistas parcialmente estructuradas y de la observación participante. Estos datos fueron analizados estableciendo un paralelo entre los estudios de Goffman sobre institución total y las normas preconizadas por la Reforma Psiquiátrica Brasileña. Para la mayor parte de los entrevistados, el HCTP es una mezcla de hospital y prisión, predominantemente de custodia. El tratamiento y las condiciones de funcionamiento de la institución también fueron cuestionados por los internos. La conclusión a la que se llegó es de que las condiciones institucionales encontradas en el hospital, se encuentran distantes de las consideradas ideales por la reforma psiquiátrica, siendo necesario su adecuación a lo

  5. Trauma & the reproductive lifecycle in women Trauma e o ciclo reprodutivo feminino

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leslie Born

    2005-10-01

    Full Text Available Women are at significantly higher risk for developing post-traumatic stress disorder (PTSD than men, resulting in increased psychosocial burden and healthcare related costs. Recent research has shown complex interactions between the impact of traumatic experiences, and the reproductive lifecycle in women. For example, women suffering from premenstrual dysphoric disorder (PMDD who also report a history of sexual or physical abuse are more likely to present with different neuroendocrine reactivity to stressors, when compared to premenstrual dysphoric disorder subjects without prior history of trauma or abuse or non-premenstrual dysphoric disorder subjects. In addition, women with a history of abuse or trauma may experience re-emergence of symptoms during pregnancy. Lastly, females who experience miscarriage may present with even higher prevalence rates of post-traumatic stress disorder symptoms. In this manuscript we examine the existing data on gender differences in post-traumatic stress disorder, with particular focus on psychological and physiological factors that might be relevant to the development of symptoms after exposure to traumatic events associated with the reproductive life cycle. Current options available for the treatment of such symptoms, including group and counselling therapies and debriefing are critically reviewed.Mulheres estão sujeitas a um maior risco para o desenvolvimento de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT do que os homens, o que acarreta prejuízos e custos significativos do ponto de vista psicossocial e de saúde pública. Estudos recentes mostram interações complexas entre o impacto de experiências traumáticas e o ciclo reprodutivo feminino. Por exemplo, mulheres com transtorno disfórico pré-menstrual (TDPM, que também relatam histórico de trauma ou abuso físico, estão mais sujeitas a apresentar uma resposta neuroendócrina diferenciada após exposição a um fator ou evento estressante, quando

  6. O direito à cidade e as agendas urbanas internacionais: uma análise documental

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elisabete Agrela de Andrade

    Full Text Available Resumo Considerando as problemáticas sociais, econômicas e demográficas, viver na cidade implica condições inadequadas de moradia, exclusão social, iniquidades e outros agravos à população. Simultaneamente, a cidade também é cenário das produções culturais, sociais e afetivas. Cresceu, então, a necessidade de refletir sobre o direito à cidade e a relação com a promoção da saúde de seus habitantes. Para contribuir, agendas urbanas foram construídas pensando nesta ambiguidade da cidade. Objetiva-se analisar quatro destas agendas à luz do referencial da Promoção da Saúde. Foi realizada uma pesquisa documental de abordagem qualitativa de agendas urbanas propostas por organismos internacionais e adotadas em contexto brasileiro: Cidades Saudáveis, Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes e Cidades Educadoras. Os resultados mostram que há empenho, em maior ou menor grau, por parte das agendas analisadas, em assumir a participação social, a intersetorialidade e o território como fundamentais no enfrentamento das exclusões e iniquidades, mas há falta de debates aprofundados sobre cada um destes conceitos. Conclui-se que as agendas urbanas podem ser importante aporte na consolidação do direito à cidade, desde que haja a compreensão crítica dos conceitos que as sustentam.

  7. Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ismael Francisco de Souza

    2016-10-01

    Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

  8. Armadilhas da honra e do perdão: usos sociais do direito na mata pernambucana

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    Lygia Sigaud

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo focaliza uma queixa judicial de um trabalhador contra um patrão, ocorrida em 1965, na mata sul pernambucana, a qual apresentava características excepcionais em relação à norma dos processos naquela região das grandes plantações canavieiras. Na primeira parte, reconstitui as condições sociais nas quais se produziu o caso, examina os sentidos das condutas dos atores na sucessão dos eventos, identifica as coerções que se abateram sobre eles e explora as implicações do acontecimento. Na segunda parte, focaliza a história das relações sociais na plantação no período subseqüente, tendo como eixo o direito, seus usos e sua eficácia. A análise permite melhor compreender a dinâmica e a complexidade dos processos que contribuem para que os indivíduos passem a agir levando em conta a existência de normas jurídicas.This article focuses on a lawsuit filed by a worker against his boss, in 1965, in the southern Pernambuco countryside. This case proved to be exceptional compared to the normal run of legal processes in this region of large-scale sugar-cane plantations. The first part reconstructs the social conditions in which the case took shape, examining the meanings behind the behaviour of actors in the unfolding events, and identifying the forms of coercion placed upon them. I also explore the implications of the case. The second part concentrates on the history of social relations in the plantation during the subsequent period, seen in terms of the law its uses and its effectiveness. The analysis enables a clearer understanding of the dynamics and complexity of some of the processes causing individuals to start to act in response to legal norms.

  9. Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stuart Aitken

    2014-09-01

    Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

  10. Estrutura populacional e aspectos reprodutivos de Corydoras aeneus (Siluriformes, Callichthyidae em riachos da bacia do rio Ivinhema, Alto rio Paraná

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiane S. Ferreira

    2015-12-01

    Full Text Available RESUMO Apesar do crescente número de estudos sobre biologia de espécies de peixes de pequeno porte, o conhecimento dos aspectos básicos da biologia da maioria das espécies ainda é incipiente. Com isso, o objetivo desse estudo foi descrever alguns aspectos populacionais e reprodutivos de Corydoras aeneus (Gill, 1858 em riachos da bacia do rio Ivinhema, Alto rio Paraná. As amostragens foram realizadas entre 2008 e 2011 em 57 riachos distribuídos na bacia. Foram analisados 684 indivíduos, sendo 213 fêmeas e 190 machos, além de 281 exemplares analisados apenas quanto aos dados de comprimento padrão. O comprimento padrão máximo da população analisada foi de 50,19 mm para as fêmeas e de 45,24 mm para machos; Desta forma, as fêmeas foram maiores que os machos. A proporção sexual foi de 52,7% para fêmeas e de 47,1% para os machos, sem variação significativa entre os sexos (Χ2= 1,313; p = 0,252. Quanto à relação peso/comprimento ambos os sexos apresentaram a crescimento isométrico. As maiores frequências de fêmeas maduras foram observadas nos meses de outubro a dezembro, embora tenham sido observadas fêmeas maduras em outros meses do ano. Estimou-se que 50% das fêmeas estão sexualmente maduras com 33,54 mm de comprimento padrão. A fecundidade média foi estimada em 359,47 oócitos, sendo que a população apresenta desova total. O padrão de recrutamento não apresentou um padrão unimodal, embora a maior intensidade tenha sido observada nos meses de outubro a dezembro. O comprimento assintótico foi estimado em 54,59 mm e a taxa de crescimento de 1,1 ano-1. O índice de performance de crescimento foi estimado em 3,51; a longevidade de 2,72 anos e a mortalidade de 1,48 ano-1.

  11. Phenology and reproductive traits of peaches and nectarines in Central-East Argentina Fenologia e comportamento reprodutivo de pêssego no centro-leste da Argentina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Norberto Francisco Gariglio

    2009-12-01

    Full Text Available In Santa Fe, the central-east area of Argentina, the expansion of fruit tree crops requires the introduction and evaluation of low chilling varieties. The aims of this study was to characterize the phenological behaviour and the reproductive traits of peach (Prunus persica L. Batsch and nectarine varieties with chilling requirements ranging from 150 to 650 chilling hours (CH. Low chilling varieties (500 CH. The phenology of high chilling requirement varieties had the advantage that blooming and fruit set happened after the period of late frost occurrence. However, they did not satisfy their chilling requirement, showing an inadequate vegetative and reproductive behaviour. Low chilling varieties began to sprout during July, and the period of full bloom occurred from July 14th to August 4th. Fruit harvest was initiated on October 19th with the cv. 'Flordastar' and it extended for 58 days. However, on low chilling varieties the harvest time was reduced in ten days. Flower density, fruit set and fruit yield showed a negative relationship with the chilling requirement of the variety.Na região centro-leste do estado de Santa Fé, Argentina, para a expansão dos frutais é preciso introduzir variedades de baixo requerimento de frio. O objetivo deste estudo foi caracterizar o comportamento durante as fases de crescimento e frutificação de variedades de pêssego (Prunus persica L. Batsch e nectarina com requerimentos de frio que variam entre 150-650 horas de frio (CH. As variedades de pêssego de baixa necessidade de frio (500 CH. As variedades de maior necessidade de frio tiveram a vantagem da floração, e o estabelecimento dos frutos aconteceu depois do período de risco de geadas. Porém, essas variedades não têm satisfeita sua necessidade de frio, apresentando comportamento vegetativo e reprodutivo inadequado. As variedades de baixa necessidade de frio brotaram entre 4 a 31 de julho e o período de plena floração aconteceu entre 14 de julho a

  12. O assédio moral no trabalho na visão de operadores do direito Mobbing at work according to operators of the law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Moraes Battistelli

    2011-04-01

    Full Text Available Este estudo analisou a concepção de operadores do Direito acerca do assédio moral no trabalho, sua avaliação nas instâncias jurídicas, o perfil dos trabalhadores vitimados atendidos, assim como o papel do Direito e da Psicologia em relação ao fenômeno. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas junto a seis operadores do Direito. Com base na análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se uma tendência, entre os entrevistados, de perceberem a natureza organizacional do fenômeno. O medo dos trabalhadores em denunciar eventos dessa natureza foi outro elemento apontado. Os participantes afirmaram ser muito difícil avaliar e comprovar o assédio nos casos que recorrem às diferentes instâncias jurídicas. Quanto ao papel da Psicologia, os entrevistados referem sua importância para a produção de conhecimento, avaliação psicológica dos casos e prevenção da violência psicológica nas organizações. Em relação ao papel do Direito, reiteraram que as instâncias legais sejam espaços de garantia de direitos e reparação de danos.This study analyses the concept of mobbing at work among operators of the Law. The assessment of this practice at legal institutions, the profile of workers affected, and the role of Law and Psychology toward this phenomenon are investigated. Six operators of the Law participated by semi-structured interviews. Based on content analysis of the interviews, it was observed a tendency to perceive the organizational nature of mobbing at work. Another element pointed by participants was the fearfulness of workers in reporting such kind of violence. The interviewed professionals also referred the hardness to assess mobbing in those cases that appeal to legal institutions. About the role of Psychology, they affirmed its importance to production of knowledge, psychological assessment of workers and prevention of psychological violence in organizations. Concerning the role of Law, they had reiterated that

  13. A perspectiva sistêmica na sociologia do direito: Luhmann e Teubner A systems approach to the sociology of law: Luhmann and Teubner

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2006-06-01

    Full Text Available Este artigo se propõe a analisar de forma crítica as contribuições de Niklas Luhmann e Gunther Teubner para o desenvolvimento da Teoria Sistêmica do Direito (TSD. Sua hipótese principal é a de que os autores analisados convergem para uma crítica comum às teses fundamentais das teorias sociológicas clássicas que afirmam que o direito é um epifenômeno das relações sociais dos diversos agentes e seus interesses: indivíduos, classes, corporações, partido etc. A Teoria Sistêmica, ao contrário, afirma que o direito pode ser analisado como um subsistema social que, a partir da operação de um código próprio, imprime um sentido e um conteúdo às comunicações dos agentes da ação, de tal maneira que não apenas as relações sociais entre os agentes criam o direito, mas também o direito cria realidades orientadoras das ações dos agentes.This article proposes a critical analysis of the contributions of Niklas Luhmann and Gunther Teubner to the development of the Systems Theory of Law (STL. Its main hypothesis is that the authors in question converge towards a shared critique of the basic theses of classical sociological theories, which assert that law is an epiphenomenon of the social relations of a variety of agents and their distinct interests: individuals, classes, corporations, parties, and so on. In contrast, Systems Theory claims that law can be analyzed as a social subsystem which, based on the operation of its own code, imprints a meaning and content to the communications of the action's agents. This not only means that law is created by social relations between agents, but that law also creates realities that guide the actions of agents.

  14. Direito à saúde e saneamento básico na estratégia saúde da família no Complexo do Alemão - doi: 10.4025/actascihealthsci.v32i2.7449 Right to health and basic sanitation in health strategy to the family in “Complexo do Alemão” - doi: 10.4025/actascihealthsci.v32i2.7449

    OpenAIRE

    Liliana Angel Vargas; Simony Costa Oliveira

    2010-01-01

    Este artigo surge o interesse de estimular a reflexão sobre as possibilidades da garantia do direito ao saneamento básico no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro a partir da Estratégia da Saúde da Família (ESF), na medida em que se entende o direito ao saneamento básico intimamente integrado ao direito à saúde. O estudo se propôs identificar a percepção dos profissionais que atuam na Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Brasília sobre o direito a saneamento básico, ...

  15. Maternidade e trabalho: direito ou dever?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lorena Almeida Gill

    2013-07-01

    Full Text Available O presente estudo pretende investigar a relação maternidade e trabalho entre 1940 e 1949 em Pelotas, levando em conta que a função maternal, na maior parte das vezes, se apresenta à mulher como algo inerente à sua condição humana. Como fonte para esta pesquisa, se lançou mão dos processos da Justiça do Trabalho da Comarca de Pelotas, acervo este salvaguardado pelo Núcleo de Documentação Histórica da Universidade Federal de Pelotas. No intuito de contribuir para uma história das mulheres, foi realizado um levantamento quantitativo, no qual foram escolhidos para investigação somente os dissídios femininos. Sendo assim, se torna relevante analisar como era tratado o trabalho formal e as questões que envolvem a maternidade, entendida como gestação e cuidado com os filhos.

  16. Retardo da realização da IATF sobre o desempenho reprodutivo na estação de acasalamento de vacas de corte lactantes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    C. Gottschall

    2012-04-01

    Full Text Available Compararam-se efeitos de diferentes protocolos para a IATF com o acasalamento natural (Controle sobre o desempenho reprodutivo de 249 vacas Aberdeen Angus, distribuídas em cinco grupos: Controle (n=50; Crestar 2º uso (n=64; OvSynch (n=65; Primer 1ºuso (n=35 e Primer 2º uso (n=35. A IATF dos animais dos grupos Crestar 2º uso, OvSynch, e Primer 1º uso foi realizada 27 dias após o início da estação do grupo controle e a IATF do grupo Primer 2º uso ocorreu 38 dias após o início da estação do grupo-controle. A partir de sete dias após a IATF, os animais foram submetidos ao repasse por touros até o término da estação de acasalamento, que foi de 91 dias para o grupo-controle, 64 dias para os grupos Crestar 2º uso, OvSynch e Primer 1º uso e de 53 dias para o grupo Primer 2º uso. A taxa de gestação ao final da estação de acasalamento não se diferenciou entre os grupos (P>0,05, sendo de 85,9%; 83,1%; 82,9%; 88,6% e 80,0%, respectivamente, para Crestar 2º uso; OvSynch; Primer 1º uso; Primer 2º uso e Controle. A taxa de parição resultante da IATF foi de 23,4%; 29,2%; 48,6% e 62,9% para os grupos Crestar 2º uso, OvSynch, Primer 1º uso, Primer 2º uso, respectivamente, com diferença significativa (P<0,05 entre Crestar e Primer 1º e 2º uso. OvSynch não se diferenciou de Crestar e Primer 1º uso. Primer 1º uso não se diferenciou de Primer 2º uso. A perda gestacional, do diagnóstico de gestação ao nascimento, foi de 10,5%. O intervalo de partos estimado (IEP não apresentou diferenças, com média de 478 dias. O escore de condição corporal (ECC de fêmeas gestantes ao final da estação reprodutiva foi diferente do de fêmeas não gestantes (controle, mas não dos demais grupos, possivelmente pela influência do tratamento em induzir a ciclicidade dos animais com ECC inferior. O atraso da realização da IATF após 27 ou 38 dias do início da estação de acasalamento não afetou a taxa de gestação final e o IEP

  17. Estudo endócrino reprodutivo e do comportamento sócio-sexual de sagui-de-tufo-preto (Callithrix penicillata mantido em cativeiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuela Gonçalves Fraga Geronymo Sgai

    2015-03-01

    Full Text Available A comunicação do estado reprodutivo nos primatas da família Callithrichidae, depende principalmente dos comportamentos sócio-sexuais como um sistema de sinalização primário, uma vez que nestas espécies a ovulação não é percebida pelos machos. Neste trabalho, os padrões de comportamentos sócio-sexuais foram analisados em conjunto com as concentrações de metabólitos fecais dos esteróides sexuais progesterona (MFP, estradiol (MFE e testosterona (MFT em casais cativos de Sagüi-de-tufos-pretos (Callithrix penicillata, nas diferentes fases do ciclo ovariano. O grupo estudado era composto por quarto casais adultos, mantidos no Centro de Reabilitação de Animais Selvagens da prefeitura de São Paulo. Os padrões comportamentais foram registrados pelo método de amostragem focal por intervalo de tempo a cada 30 segundos, cinco vezes por semana, totalizando 14.400 registros por animal. A mensuração das concentrações de metabólitos fecais dos esteroides sexuais foram realizados pelo método de enzima imunoensaio (EIE. Os resultados obtidos dessas concentrações possibilitaram a determinação endócrina das fases do ciclo ovariano (folicular e luteal e de suas respectivas durações, assim como a determinação da fase periovulatória. Foram caracterizados 31 ciclos ovarianos completos, com duração de 24,3±4,1 dias (média ±DP, sendo que a fase folicular compreendeu 13,04±4,8dias e a fase lútea 11,2±4,2 dias. Os comportamentos sócio-sexuais (marcação por cheiro, cheirar genitália, catação e apresentação sexual e a variável "proximidade" mostraram-se significativamente mais prevalentes na fase periovulatória do que nas demais fases do ciclo. Não houve alteração das concentrações de MFT dos machos ao longo de todo o período estudado. A análise conjunta das concentrações de metabólitos fecais de esteróides sexuais e dos comportamentos sócio-sexuais possibilitou um melhor entendimento das relações end

  18. POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

    OpenAIRE

    Argiles, Mariglei dos Santos

    2012-01-01

    Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

  19. A linguagem dos direitos. O simbólico nas reclamações dos moradores de favelas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcus Cardoso

    2012-01-01

    Full Text Available Malinowski (2003, Gluckman (2006, Bohannan (1989, Geertz (2002 and Nader (1997 demonstrated that the laws reflect a particular conception of the world. Added to thisthat, even within a society the law is subject to multiple meanings. The code can be unique, but the way he's lived and thought vary (or vary according to the social group together. To understand the demands for rights and the conflicts that arise from the perception that they are being disrespected, you must be aware of the significant universe of those involved in the situation. In this article, I discuss the correlation between conceptions of rights, dissatisfaction with the police and demands for respect, as presented by the inhabitants of Cantagalo and Pavao Pavãozinho. This approach allows us to ponder the possibilities and challenges of projects inspired by the philosophy of community policing created to operate in favelas and peripheries, since it takes into account what are the complaints and demands of the population "target" of these initiatives.

  20. Conhecimento de idosos sobre seus direitos Conocimiento de los ancianos sobre sus derechos Knowledge of the elderly about their rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maristela Santini Martins

    2010-01-01

    Full Text Available OBJETIVOS: Identificar o conhecimento de idosos sobre seus direitos e se consideram que esses direitos são respeitados. MÉTODOS: Pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem quantitativa e com coleta de dados prospectiva, através de entrevista. A amostra, composta por 63 idosos, foi probabilística, aleatória e estratificada por sexo e idade. RESULTADOS: Os direitos dos idosos eram conhecidos por 49,2% dos entrevistados. Dentre estes, os mais citados foram a gratuidade no transporte (50,0%, a prioridade no atendimento (38,1% e existência de assentos preferenciais nos meios de transporte (28,6%. Quanto ao respeito a esses direitos, 25,0% acreditavam que são respeitados e 44,4% que são respeitados parcialmente. CONCLUSÃO: A metade dos idosos entrevistados conhecia seus direitos e referiram que esses nem sempre são respeitados.OBJETIVOS: Identificar el conocimiento de los ancianos sobre sus derechos y evaluar si consideran que esos derechos son respetados. MÉTODOS: Se trata de una investigación exploratoria y descriptiva, con abordaje cuantitativo y recolección de datos prospectiva a través de entrevistas. La muestra, compuesta por 63 ancianos, fue probabilística, aleatoria y estratificada por género y edad. RESULTADOS: Los derechos de los ancianos fueron conocidos por 49,2% de los entrevistados. Entre los derechos, los más citados fueron la gratuidad en el transporte (50,0%, la prioridad en la atención (38,1% y la existencia de asientos preferenciales en los medios de transporte (28,6%. En cuanto al respeto a esos derechos, 25,0% creía que eran respetados y 44,4% que eran respetados parcialmente. CONCLUSIÓN: La mitad de los ancianos entrevistados conocían sus derechos y refirieron que estos no siempre fueron respetados.OBJECTIVES: To identify the knowledge of elderly people about their rights, and to assess whether they consider that these rights ware respected. METHODS: Exploratory and descriptive study with quantitative

  1. Os soldados de Deus: religião e política na Faculdade de Direito de Porto Alegre na primeira metade do século XX

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    Luiz Alberto Grijó

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo aborda as ideias e concepções filosóficas que predominaram na Faculdade de Direito de Porto Alegre, fundada em 1900, ao longo dos seus primeiros 40 anos de existência. Focando a geração dos católicos, analisa a oposição que se estabeleceu entre esse grupo e os outros membros da instituição que não comungavam com a filosofia do humanismo cristão pregada por ele. Discute-se a formação e as características desses católicos, bem como sua participação na Faculdade de Direito, quando buscaram espaços para o humanismo cristão contrapondo-se politicamente àqueles que passaram a chamar de 'positivistas'.

  2. Democracia em Marx: o necessário resgate da crítica no Direito Constitucional da atualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rômulo Guilherme Leitão

    2006-12-01

    Full Text Available O texto trata da crítica ao descritivismono âmbito do Direito Constitucional, que procuraexplicar os fenômenos das decisões judiciais a partirda análise interna dos dispositivos legais,desconsiderando as tensões políticas presentes emtodas as sociedades. Sugerindo-se a retomada doselementos concretos e objetivos para além danormatividade, o ensaio busca explicações na obramarxiana, não para justificar a existência de umateoria do direito em Marx, mas para sugerir que oconstitucionalismo tem muito a ganhar com a análisemarxista das sociedades do capitalismo atual.The text is faces a critical view ofdescritivism on Constitutional Law studies. Thesestudies, traditionally, try to understand judicialdecisions as an internal analysis – specially thosedecisions on constitutional questions – that ignorepolitical tensions in modern societies.Reconsidering elements of Marx’s theory onconcrete and objective reality, the essay does notsupport the existence of a law theory in Marx,rather explains what could be won toconstitucionalism from Marx’s point of view andpolitical philosophy.

  3. Por um diálogo de saberes entre pescadores artesanais, marisqueiras e o direito ambiental do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2014-10-01

    Full Text Available O diálogo de saberes entre pescadores artesanais e marisqueiras sobre o direito a um meio ambiente de trabalho saudável se estabelece como um novo processo de reivindicação para as melhorias das condições de trabalho de populações afetadas por problemas ambientais em geral, e especialmente na Baía de Todos os Santos (BTS. As comunidades do entorno da BTS queixam-se ao Ministério Público Estadual dos efeitos danosos à saúde e ao ambiente das indústrias instaladas no Centro Industrial de Aratu e Porto de Aratu. Diversos pesquisadores das áreas de química, toxicologia, oceanografia, biologia e medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA vêm aprofundando estudos sobre os efeitos da contaminação da BTS em variadas publicações científicas. O objetivo deste artigo é refletir sobre a contribuição desse diálogo na área do direito ambiental do trabalho (DAT no Brasil. A metodologia deste estudo envolveu entrevistas semiestruturada, observação participante, análise documental. Conclui-se que legislação ambientalista/trabalhista do Brasil necessita incluir o diálogo de saberes para garantir o acesso a um meio ambiente de trabalho saudável para pescadores artesanais e marisqueiras.

  4. Uma análise discursiva da abordagem nacional dos direitos humanos na imprensa escrita brasileira

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    Cássia Maria Rosato

    2017-01-01

    Full Text Available El presente artículo investiga cómo los Derechos Humanos fueron difundidos en la prensa escrita brasileña, a través del análisis de editoriales del periódico Folha de Sao Paulo en 1987 y 1997. Se trata de una investigación cualitativa con referencial teó- rico-metodológico de la Psicología Social Discursiva y de herramientas conceptuales de Michel Foucault. Los principales resultados revelan la existencia de una dicotomía en el modo como los Derechos Humanos se comprenden en los contextos nacionales e internacionales. En contextos nacionales, los Derechos Humanos suelen asociarse a la seguridad pública y el crimen. De otro lado, en coyunturas internacionales, el periódico propaga una noción más ampliada de Derechos Humanos, especialmente derechos civiles y políticos. La principal diferencia se refiere al énfasis dado a los Derechos Humanos como cuestión de prisiones, en la década de 1980, mientras que en la década de 1990, la policía surge como un importante actor en el campo de Derechos Humanos, especialmente en un enfoque de violación de derechos.

  5. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO USO FRAUDULENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

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    Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

    2015-01-01

    Full Text Available he protection regulatory structure that covers the worker, which aims to humanize and give social and ethical content to the benefit that comes from the capitalist activity, is often attacked by the corporate community, which seeks, in any way, to reduce costs through basic and fun - damental labor rights resulting from a historic constitutional process. o ne of the subterfuges used was the fraudulent creation of cooperative companies of workers in order to denature a real job where the employer simulates this relationship through a service contract with the cooperative company of workers, which is the intermediary in the workforce, denying all principles of cooperativism. t he research uses a methodology of qualitative analysis using the methods of hypothetical approach - deductive of descriptive and analytical character, having as background the analysis of new legal provisions of a ct 12.690/12, created by the regulatory framework of cooperative work.

  6. DIREITOS AUTORAIS COMO INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS INDÍGENAS

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    Raquel Rosan Christino Gitahy

    2009-12-01

    Full Text Available The objective of the present article was to argue the participation of the indian in the formation of the cultural identity of the Brazilian society, considering mainly its cultural production and the changes in the legislation how much to the protection and consolidation of politics that assure the social and cultural diversity. For the accomplishment of the displayed objective a bibliographical research was effected. The research in the verification of the application of the copyrights in the peculiar case of the Brazilian aboriginal peoples from a questioning on the difficulties faced for the jurists to take this clarification to the communities. As a focus was the quarrel regarding the relevance of the application of the copyrights as half to assure the aboriginal cultural identity, associating: copyrights, the importance of the protection to the traditional knowledge and the relevance of the register of the incorporeal patrimony of the aboriginal culture. As results we verify that while the formularization of a more complete law is waited and specific that has led, in consideration, the main peculiarities of the aboriginal peoples, the Brazilian population must extend its social vision regarding the native cultures in order to brighten up the politics of homogenization of the society. The studied authors demonstrate the absence in the legal system of a special protection to the traditional knowledge, becoming necessary that the professional of the right opts to adapting the legislation of copyright to these cases.

  7. República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rolf Kuntz

    2003-01-01

    Full Text Available A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a descrição da vida política e dos fatos legais. A globalização econômica e financeira tem limitado severamente o poder de decisão dos governos nacionais. O sistema estatal de leis e de direitos é permanentemente contestado pelos agentes do novo mercado. Ao mesmo tempo, a formação de blocos econômicos e políticos e a ascensão das organizações não-governamentais tendem a levar o tratamento de temas fundamentais para o plano multinacional. Este artigo faz uma discussão desses temas e procura entender por que os ideais democráticos, nascidos da experiência dos Estados nacionais, deverão orientar o futuro político das instituições globais.The history of the concept of sovereignty overlaps with that of the modern State. But today not a few people ask themselves whether this concept is still relevant to describe political life and the legal facts. The economic and financial globalization has set limits to the decision power of national governments. The state system of laws and rights is contested by the agents of the new market. And the formation of economic and political blocks and the rise of non-governmental organizations are prone to bring the dealing of crucial subjects to a multinational level. This article adresses these topics and points out why the democratic ideals, born out of the Nation-State experience, should guide the political future of the global institutions.

  8. Estresse, ciclo reprodutivo e sensibilidade cardíaca às catecolaminas Stress, reproductive cycle and cardiac sensitivity to cathecolamines

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Tanno

    2002-09-01

    Full Text Available O estresse representa a resposta do organismo a estímulos aversivos ou a situações desconhecidas, cuja finalidade é a adaptação do indivíduo à nova condição. O agente estressante pode ser físico, químico, emocional e social. Diferentes estressores estão presentes no cotidiano dos seres humanos e podem favorecer o desenvolvimento de doenças degenerativas e acelerar o processo de envelhecimento, afetando o funcionamento de todo o organismo. Os principais mediadores da reação de estresse são as catecolaminas (norepinefrina e a epinefrina liberadas pelo sistema nervoso simpático e pela medula da glândula supra-renal, e os glicocorticóides liberados pelo córtex da supra-renal. As catecolaminas e os glicocorticóides iniciam eventos celulares que promovem mudanças adaptativas em células e tecidos, com a função de proteger o organismo e garantir a sua sobrevivência. Essa resposta a agentes estressores pode ser modificada pelas características do estímulo estressor e do indivíduo. Entre estas merecem destaque a idade, o sexo e, em fêmeas, a fase do ciclo reprodutivo. As variações nos níveis dos esteróides sexuais estradiol e progesterona, características do ciclo reprodutivo, modulam a secreção de CRH, ACTH e glicocorticóides que ocorrem na reação de estresse e estão envolvidos nas diferenças de resposta entre homens e mulheres. Vários estudos demonstraram que a exposição a estímulos estressores pode induzir alterações de sensibilidade às catecolaminas no tecido cardíaco, as quais têm sido relacionadas com processos adaptativos. Estas alterações incluem mudanças na atividade dos sistemas de metabolização das catecolaminas, na afinidade ou no número dos adrenoceptores, no acoplamento entre o receptor e a proteína G e em processos enzimáticos, que medeiam etapas intracelulares após a ativação do receptor. O estudo de tais alterações pode auxiliar na compreensão das alterações card

  9. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1

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    Ana Paula Rodrigues Lorenzini

    2008-12-01

    Full Text Available O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.

  10. Privacidade em unidades de terapia intensiva: direitos do paciente e implicações para a enfermagem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Aparecida Baggio

    2011-02-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi compreender as experiências vivenciadas pelos profissionais da enfermagem sobre a privacidade do paciente internado em UTI e suas implicações. Este estudo qualitativo, mediante análise de conteúdo, originou as categorias: Expondo o corpo e a intimidade dos pacientes: atitudes e ações dos profissionais; A intimidade: dificuldades vividas pelos profissionais e reações dos pacientes; Desproteção da intimidade do paciente: contradições que emergem da prática. Os resultados apontam a necessidade dos profissionais repensarem o seu fazer em relação à proteção da privacidade do paciente, por meio de atos/atitudes que transmitam segurança nas ações do cuidado. A preservação da privacidade é direito do paciente e compromisso ético do profissional, conferindo dignidade às pessoas no processo de cuidado na UTI

  11. A constitutional analysis of the right of action in the brazilian civil suit Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro

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    Márcia Regina Pitta Lopes Aquino

    2006-12-01

    Full Text Available The purpose of this study is to analyze the right of action in the Brazilian Civil Suit according to the Federal Constitution. This research highlights the crisis that the State, the Law and the Juridical Science have gone through go mainly after World War II. Proceduralism and substantialism are addressed in regard to their fundamental aspects as well as the existent dilemma between juridical positivism and jusnaturalism. Based on the theories that encompass the “third way”, this work attempts to show the importance of certain procedures for realizing values of constitutional principles that permeate the whole juridical order. It is concluded that the process is not only an instrument but also a dimension of law itself. The right of action as expressed in art. 5, Chapter XXXV of the Federal Constitution is eminently procedural and should be undertood as a right to process.O estudo objetiva a análise do direito de ação no processo civil brasileiro a partir da Constituição Federal. Aponta a crise por que passam Estado, Direito e Ciência Jurídica ,especialmente após a Segunda Guerra Mundial. Procedimentalismo e substancialismo, bem como jusnaturalismo e positivismo jurídico são apresentados em seus pontos fundamentais. Com fundamento em teorias que compõem uma “terceira via”, busca demonstrar a importância dos procedimentos na realização dos valores consubstanciados em princípios constitucionais que se irradiam por todo o ordenamento jurídico. Conclui que o processo não é apenas um instrumento, mas uma dimensão do direito. O direito de ação expresso no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal é eminentemente processual e deve ser entendido como direito ao processo.

  12. A FORMAÇÃO DE EDUCADORES DO CAMPO NO PARANÁ NO ÂMBITO DO PRONERA E DA LUTA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

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    Alex Verdério

    2013-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta uma breve reflexão acerca da formação de educadores do campo no contexto do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA tendo como referências a luta pelo direito à educação e a luta por uma Educação do Campo. Como objeto de análise toma-se as duas primeiras turmas de Pedagogia para Educadores do Campo no Paraná, ocorridas entre os anos de 2004 e 2012, que estando ancoradas no protagonismo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST foram concretizadas através de convênios firmados entre o PRONERA e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE. No processo de sistematização evidenciou-se a importância do PRONERA para garantia do direito dos povos trabalhadores do campo à educação e a especificidade do curso de Pedagogia para Educadores do Campo que é um curso estruturado sob o regime de alternância, constituído no contexto da luta por uma Educação do Campo. A reflexão assume como foco a luta pelo direito à educação, a atuação efetiva dos povos trabalhadores do campo neste âmbito, o que passa pela relação entre Movimento Social e Universidade no sentido de propor e fazer a formação de educadores do campo articulada à luta por uma Educação do Campo.

  13. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  14. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  15. Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriane Ianzen

    2013-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1518-2924.2013v18n36p203   Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

  16. Direito, território e sentimento: considerações indígenas sobre a efetivação de direitos territoriais 10.5102/uri.v13i1.3041

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    Juliana Melo

    2015-07-01

    Full Text Available Propõe-se tratar do reconhecimento de direitos territoriais a partir da perspectiva dos índios Caiapó e demonstrar como ampliam a perspectiva jurídica ao incorporar ao processo outras dimensões. Ao discorrer sobre a identificação e delimitação da Terra Indígena Las Casas (PA, Brasil, mostro como a reconstrução desse território implicou em reinterpretações sobre aspectos centrais da organização social, envolvendo aspectos afetivos frequentemente negligenciados no debate. Desse modo, mais do que conter-se em uma perspectiva normativa e jurídica, evidencio como interpretam esse processo a partir de suas próprias lentes culturais.

  17. Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

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    Rui Carlo Dissenha

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

  18. Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ely Caetano Xavier Junior

    2009-12-01

    Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

  19. Temporal variation in the reproductive success of Cacicus haemorrhous (Linnaeus (Aves, Icterinae in an Atlantic Forest reserve in Southeast Brazil Variação temporal no sucesso reprodutivo de Cacicus haemorrhous (Linnaeus (Aves, Icterinae em uma reserva de Floresta Atlântica no sudeste do Brasil

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    Charles Duca

    2005-06-01

    Full Text Available For colonial bird species, egg hatching synchrony has been considered an important factor in their reproductive success. The Red-rumped Cacique, Cacicus haemorrhous (Linnaeus, 1766, is a Passeriformes species (Icterinae that reproduces in colonies in which groups of females lay their eggs at different periods during the reproductive season. The objective of this study was to evaluate if there was a variation in the reproductive success among C. haemorrhous females groups that lay eggs in different periods along the reproductive season. A total of 192 nests from four colonies were monitored at Parque Estadual do Rio Doce, Minas Gerais state, Brazil, and used to calculate the nest survival probability in different periods (early and late of the 2001 reproductive season. The results showed that females that reproduced at the beginning of the reproductive period had higher reproductive success than those that reproduced later. Predation was the main cause of nests loss (48,4%, and an increase in predation rate was observed as the reproductive period advanced.Para espécies de aves coloniais a sincronia de eclosão dos ovos tem sido considerada um fator que influencia o sucesso reprodutivo. O Guaxe, Cacicus haemorrhous (Linnaeus, 1766, é uma espécie de Passeriformes (Icterinae que se reproduz em colônias com grupos de fêmeas fazendo a postura em diferentes períodos ao longo da estação reprodutiva. O objetivo deste estudo foi avaliar se há uma variação no sucesso reprodutivo de C. haemorrhous entre esses grupos de fêmeas que fazem a postura em diferentes períodos ao longo da estação reprodutiva. Quatro colônias totalizando 192 ninhos foram monitoradas no Parque Estadual do Rio Doce, Minas Gerais, Brasil, calculando-se a probabilidade de sobrevivência dos ninhos em relação a diferentes períodos (cedo e tardio ao longo da estação reprodutiva de 2001. Constatou-se que fêmeas que reproduziram mais cedo na estação reprodutiva

  20. DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MARCOS ROHLING

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

  1. O novo Direito Internacional Privado e o conflito de fontes na cooperação jurídica internacional

    OpenAIRE

    Carvalho Ramos, André de

    2013-01-01

    O Direito Internacional Privado contemporâneo possui na cooperação jurídica internacional uma de suas áreas de maior dinamismo. A existência de fontes internacionais e internas da cooperação jurídica internacional exige uma análise da solução dos conflitos de fontes. The current Private International Law treats the international legal cooperation as one of its most dynamic subjects. However, the existence of both international and national law sources of legal cooperation requires a study ...

  2. Minha propriedade, minha vida: as interfaces entre o direito à cidade e a política habitacional na cidade de João Pessoa-PB

    OpenAIRE

    Silva, Phillipe Cupertino Salloum e

    2016-01-01

    Diante da importância da luta pela moradia no cotidiano das pessoas, discute-se neste trabalho a relação entre a perpetuação do instituto da propriedade privada, a questão habitacional e o direito à cidade no Brasil a partir da análise das políticas públicas habitacionais iniciadas na Era Getulista e dos primeiros conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida direcionados às camadas de baixa renda na cidade de João Pessoa. Tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliz...

  3. Discrimination, policies, and sexual rights in Brazil Discriminação, políticas e direitos sexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Carrara

    2012-01-01

    Full Text Available This article focuses on a politics arena that has been articulated through the impact of ideals of sexual rights on Brazilian sexual politics, namely the affirmation of "LGBT rights". These rights have been constructed both through attempts to extend civil and social rights to the LGBT population that were previously restricted to heterosexuals, and by the enactment of provisions directly banning homophobic discrimination and violence. The focus will be on some of the principal social actors in this process, especially those situated in the three branches of government, since the most decisive clashes are now being waged at this level. Without intending to offer an exhaustive description of what has occurred in the Brazilian courts, Congress, and Administration, we point to the complexity of a situation which shows numerous innovations and breaks in its different dimensions, while simultaneously revealing contradictions, gaps, and ambiguities.Este artigo privilegia uma das arenas políticas que vêm sendo articuladas a partir da incidência do ideário dos direitos sexuais sobre a política sexual brasileira, qual seja, o processo de afirmação dos chamados "direitos LGBT". A construção desses direitos se faz, seja por meio de tentativas de estender à população LGBT direitos civis e sociais antes restritos a heterossexuais, seja por intermédio da promulgação de dispositivos que coíbam diretamente a discriminação e a violência homofóbica. Estarão em foco alguns dos principais atores sociais envolvidos nesse processo, especialmente aqueles situados nos três poderes constituídos do Estado, uma vez que é nesse plano que atualmente têm se dado os embates mais decisivos. Sem se propor a oferecer um painel exaustivo do que tem acontecido na justiça, no congresso e no governo, apontamos para a complexidade de um quadro que, revelando em suas diferentes dimensões inúmeras inovações e rupturas, não deixa de apresentar igualmente

  4. A INVISIBILIDADE DO IDOSO: DIREITOS E PRECONCEITOS NA SUPERAÇÃO DA HISTÓRICA DESIGUALDADE NO ESPAÇO RURAL BRASILEIRO.

    OpenAIRE

    Mussi, Cláudia Inez Borges

    2011-01-01

    Trata esta dissertação de um estudo sobre a situação sociopolítica do idoso no espaço rural brasileiro, objetivando investigar e analisar a inefetividade dos preceitos instituidores e regulamentadores de seus direitos no ordenamento jurídico-legal como implicação do processo de invisibilidade que lhe foi imposto pela sociedade industrial, bem como, a escassez das políticas públicas de acessibilidade, voltadas especificamente para essa categoria social, na perspectiva de uma efe...

  5. Resíduos sólidos e meio ambiente : a sistematização do lixo no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Cecília Toscano Vieira Pinto, Ana

    2004-01-01

    Os resíduos sólidos conhecidos vulgarmente como lixo , é um problema que afeta todos os setores da sociedade, encontrando-se vinculado à degradação do meio ambiente. Apesar de estudado por outras áreas, principalmente a de Engenharia e a de Medicina, não recebeu da seara jurídica o devido enfoque, o que só aumenta a dramaticidade da questão. A presente dissertação possui como objetivo descrever a normatização relativa ao tratamento dos resíduos sólidos no Direito Brasileiro e ...

  6. Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos Social rights in the citizen Constitution: a balance of twenty-one years of existence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlindo Rodrigues de Oliveira

    2011-03-01

    Full Text Available O presente trabalho faz um balanço dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, destacando seus avanços e limitações ao longo destes últimos 21 anos. Começando pelos direitos dos trabalhadores e, em seguida, pelos dispositivos relativos à Seguridade Social, o trabalho busca compreender as motivações do legislador constituinte e o histórico de constantes disputas no interior da sociedade, em torno da regulamentação, manutenção e aprimoramento desses direitos ao longo dos anos.This paper is an attempt to make a balance of the social rights forseen in the Brazilian 1988 Constitution, stressing its advances and limitations during the last twenty one years. Beginning with the labour rights and following with the Social Security articles, it is an effort to understand both the motivations of the legislators and the historic of permanent disputes within the Brazilian society around the regulation, maintenance and improvement of these rights along the years.

  7. Kant e os princípios de Ulpiano: a erradicação da doutrina do direito natural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José N. Heck

    2009-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n2p229 O presente artigo procura mostrar que a doutrina kantiana do direito remete a uma versão originaldos princípios ulpianos com o objetivo de converter a milenar doutrina jusnaturalista em aliadada liberdade humana, voltada para a consumação das idéias republicanas e da paz perpétua. Otexto destaca as considerações críticas de Kant acerca da teologia natural de origem wolffi ana erefaz, no semestre de 1784, os princípios de Ulpiano à luz dos princípios normativos da futuraCrítica da razão prática de 1788, que lança as bases da doutrina jurídica do fi lósofo alemão.

  8. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Pereira

    2004-04-01

    Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

  9. Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Pureza

    2012-10-01

    Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

  10. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  11. Direito e psicanálise: uma relação "ilegítima"?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vassiliki-Piyi Christopoulou

    2007-09-01

    Full Text Available Este artigo se propõe estudar alguns aspectos das interações entre direito e psicanálise e seus prolongamentos no campo político sob uma perspectiva epistemológica, histórica e conceitual. Longe de esgotar o assunto, essas considerações buscaram insistir no que resta inexplorado dessa relação complexa, qualificada por muitos como "ilegítima", mas cuja fecundidade e parentescos problemáticos tento demonstrar. Após tornar "legítima" uma colaboração que não parece evidente, e após retomar um Freud que se expressa freqüentemente como jurista, este artigo retoma os limites de tais interações. Pois se a articulação do individual e do coletivo é uma constante na obra freudiana, o método analógico entre processos psíquicos individuais e coletivos, que constituem uma problemática diferente, não encontrou um eco favorável. A hipótese da transmissão de traços mnêmicos nas massas certamente contribuiu para isso. Isto não deveria, contudo, obscurecer o fato que essa parte da obra freudiana mereceria ser mais explorada em suas dimensões metapsicológicas, sociológicas e políticas. Com efeito, a história das idéias e a história da própria psicanálise, enquanto história da produção das obras e dos conceitos, assim como a de seus criadores, só pode se enriquecer com isso, tal como é o caso da Interpretação dos Sonhos.

  12. Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovanna Modé Magalhães

    2012-04-01

    Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

  13. Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Salvador Vila Merino

    2010-08-01

    elementos de uma pedagogia dos direitos humanos.

  14. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  15. O contratualismo como método: política, direito e neocontratualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. R. N. Chiappin

    2010-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

  16. GUANTÁNAMO NA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Luisa Zago de Moraes

    2011-04-01

    Full Text Available Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou  uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas  na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e os tratando como inimigos. Em resposta a essa situação, bem como aos atos normativos que regem o encarceramento, (não processamento e tratamento na prisão, a Suprema Corte Americana, durante o governo de George W. Bush, proferiu três decisões nos casos de terroristas presos nestas circunstâncias. Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda, invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos são titulares de algum tipo de proteção com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas normas que excluíam a garantia de  Habeas Corpus e conclui que juntas militares não constituem um mecanismo justo para evitar a prisão de inocentes.

  17. Representações sociais dos usuários hospitalizados sobre cidadania: implicações para o cuidado hospitalar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flávia Pacheco de Araújo

    2016-08-01

    Full Text Available RESUMO Objetivo: analisar as representacoes sociais de usuarios hospitalizados sobre a cidadania no cuidado hospitalar. Método: abordagem qualitativa com referencial da Teoria das Representacoes Sociais, realizada com 31 usuarios hospitalizados no setor de clinica medica de um hospital publico, universitario. Realizou-se entrevista semiestruturada, cujos dados foram submetidos ao programa Alceste, com aplicacao de analise lexical. Resultados: os usuarios conhecem os seus direitos, e a cidadania no cuidado e entendida a luz dos direitos a saude, de modo que sejam bem atendidos do ponto de vista tecnico e humano. Conclusão: o bom trato relacional e a prestacao do cuidado tecnico-procedimental sao direitos dos usuarios; logo, a ausência de um ou de outra implica o nao respeito a sua cidadania.

  18. Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria do Rosário de Fátima e Silva

    2014-06-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802014000100011 O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento na América Latina e Caribe, realizada pela Comissão Econômica Para a America latina e Caribe - CEPAL, em novembro/2003, em Santiago no Chile, como síntese das medidas de proteção social que vem sendo destinadas pelos países do continente ao segmento social idoso. Para a experiência brasileira elegeu-se como marco as prerrogativas legais relacionadas aos direitos dos idosos e à Seguridade Social implementadas a partir dos anos de 1990. São abordadas as concepções sobre proteção social e envelhecimento, encaradas como direito e conquista da civilização humana no século 21.

  19. Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joachim J. Savelsberg

    2007-11-01

    Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

  20. A justiça e a produção do direito em Castela no século XV = Justice and Law production in Castille in Century XV

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vidotte, Adriana

    2011-01-01

    Full Text Available O reinado dos Reis Católicos – Fernando de Aragão e Isabel de Castela – (1474-1504 se situa no período de transição da Idade Média para a Idade Moderna e foi considerado um período de paz e justiça em Castela. Isto nos possibilita questionar sobre as implicações, para o direito, da organização de um reino em uma era de transição. Propomos verificar o que caracteriza a passagem de um direito medieval para um direito moderno, e quais os elementos que indicam essa transição no governo dos Reis Católicos. Enfatizamos duas prerrogativas principais, uma de tradição medieval, a de juiz, e outra de caráter moderno, a legislativa, que se encerram na figuras de Fernando e Isabel

  1. Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Saddam Mohamad Mohamad

    2018-02-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

  2. O direito da concorrência no Mercosul: o Protocolo de Fortaleza e as relações entre Brasil e Argentina

    OpenAIRE

    Araújo, Clayton Vinicius Pegoraro de

    2012-01-01

    Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do ...

  3. A privacidade dos pacientes e as ações dos enfermeiros no contexto da internação hospitalar

    OpenAIRE

    Narciso Vieira Soares

    2010-01-01

    A privacidade é um direito individual que contempla situações relacionadas à proteção da intimidade dos sujeitos, respeito à dignidade, limitação de acesso ao corpo, aos objetos íntimos, aos relacionamentos familiares e sociais e a enfermagem tem como desafio a reflexão ética sobre a responsabilidade e compromisso de suas ações, nesse âmbito. O objetivo geral da pesquisa consistiu em analisar situações relativas à privacidade do paciente no cotidiano da enfermagem hospitalar e as ações dos en...

  4. A modulação dos efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal na seara tributária: o substrato moral das decisões judiciais

    OpenAIRE

    Toyoda , Hisashi

    2016-01-01

    Esta pesquisa foi desenvolvida com o propósito de analisar o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais foi aplicado o instituto da modulação de efeitos de normas tributárias declaradas inconstitucionais, para verificar se foram observados os requisitos da devida motivação e da adequabilidade moral desses julgados em face da exigência fundamental da materialização do justo por meio da máxima efetividade dos direitos dos cidadãos contribuintes. O estudo tem embasamento em um leva...

  5. First description of reproductive behavior of the Amazonian damselfly Chalcopteryx rutilans (Rambur (Odonata, Polythoridae Primeira descrição do comportamento reprodutivo da libélula amazônica Chalcopteryx rutilans (Rambur (Odonata, Polythoridae

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniela C. Resende

    2010-01-01

    Full Text Available Polythoridae comprise a widespread group of species in the New World tropics, but little is known about their behavior or life history. Here, we described the reproductive behavior of Amazonian Chalchopteryx rutilans, using mark-recapture techniques. Males were resident and territorial, though we found disputes (complex flight manoeuvres to be rare. Trunks (rotting wood were important to male persistence in sites, as these are the locations preferred by females for oviposition. The mating system of C. rutilans may be comparable to the resource limitation category, described by Conrad & Pritchard (1992, where males cannot control female access to oviposition sites. So, female choice becomes important and apparently, the observed displays (in which males flash the coppery coloration of their hind wings may be related to attraction of females to territories, as in a lek system.A família Polythoridae compreende diversas espécies tropicais, das quais muito pouco se conhece sobre o comportamento ou história de vida. Neste trabalho, nós descrevemos o comportamento reprodutivo da espécie amazônica Calchopteryx rutilans, utilizando técnica de marcação e recaptura. Os machos foram residentes e territorialistas, apesar das disputas (que envolvem manobras de vôo complexas serem raras. A ocorrência de troncos caídos sobre os igarapés foi importante para a persistência dos machos nos territórios, uma vez que as fêmeas utilizam estes locais para postura dos ovos. O sistema de acasalamento de C. rutilans parece similar ao "sistema com limitação de recurso", descrito por Conrad & Pritchard (1992, onde os machos não são capazes de controlar o acesso das fêmeas aos recursos de oviposição. Nestes casos, as fêmeas podem escolher os machos e, aparentemente, as freqüentes exibições dos machos (mostrando a coloração interna cobreada de suas asas podem estar relacionadas à atração de fêmeas aos territórios, semelhante ao sistema tipo

  6. Reflexos da pós-modernidade no direito

    OpenAIRE

    Oliveira, Andressa Caroline de

    2013-01-01

    A pós-modernidade representa uma forte crítica ao imperialismo da razão instrumental e a incredulidade em relação às utopias da modernidade e seu respectivo projeto. Nesse contexto de crise e mudança representado pela era pós-moderna , seus reflexos no direito não podem ser negados. A idéia de verdade sempre esteve intimamente associada à noção de justiça, o motivo pelo qual o processo, como forma do exercício do poder jurisdicional, adotou a concretização da justiça baseada...

  7. Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carl Friedrich Nordmeier

    2014-03-01

    Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

  8. Estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no direito tributário brasileiro: limites ao planejamento tributário 

    OpenAIRE

    Leonardo Aguirra de Andrade

    2014-01-01

    O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critérios contemplados pela doutrina brasileira de Direito Tributário para distinguir as condutas oponíveis e inoponíveis ao Fisco. Para melhor compreensão dos limites da conduta elusiva, examinam-se os princí...

  9. Projeto espreita: o cinema como prática pedagógica no curso de direito da UFSC / “Projeto espreita”: movies and a pedagogical practice in UFSC’s law program

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Duarte Zambonato

    2010-12-01

    Full Text Available Resumo O presente trabalho busca refletir criticamente sobre as possibilidades de aproximação entre cinema e direito enquanto prática pedagógica. Objetiva-se também apresentar o Projeto Espreita, projeto de extensão de iniciativa dos acadêmicos do Programa de Educação Tutorial da Universidade Federal de Santa Catarina. Palavras-chave: cinema, direito, extensão, práticas pedagógicas. Abstract This work aims a critical comprehension about the possibilities of an approach between cinema and law, as a pedagogical practice. Also it has as scope introduce Projeto Espreita, an extension project promoted by the law students of the Tutorial Education Program in the Federal University of Santa Catarina. Keywords: cinema, law, extension, pedagogical practices.

  10. O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global

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    Holmes Pablo

    2014-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social.

  11. Isolamento e PCR para detecção de Mollicutes em muco vaginal e sua associação com problemas reprodutivos em ovinos criados na região de Piedade, São Paulo, Brasil Mollicutes isolation and PCR on ovine vaginal mucous and its association with reproductive problems in Piedade, SP, Brazil

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    Huber Rizzo

    2011-02-01

    Full Text Available Pesquisou-se Mycoplasma spp, Ureaplasma spp e Acholeplasma laidlawiii em amostras de muco vaginal de 60 ovinos, criados na região de Piedade no Estado de São Paulo, Brasil, que apresentavam ou não vulvovaginite no exame específico do sistema genital. A caracterização desses microrganismos baseou-se no cultivo e detecção do respectivo DNA pela Reação da Polimerase em Cadeia (PCR com os primers para classe Mollicutes (GPO e MGSO, para o gênero Ureaplasma (UGPF e UGPS e a espécie Acholeplasma laidlawii (UNI e ACH3. A presença de micoplasmas não foi associada com distúrbios do trato reprodutivo dos animais, entretanto todos os isolados obtidos de Ureaplasma spp foram provenientes de animais com distúrbios reprodutivos, sugerindo o possível envolvimento desse agente nas enfermidades da reprodução. A PCR para a espécie Acholeplasma laidlawii detectou somente uma amostra positiva.It was evaluated the presence of Mycoplasma spp, Ureaplasma spp and Acholeplasma laidlawiii in 60 samples of ovine vaginal mucous with the presence or absence of vulvovaginitis in the specific exam of the reproductive tract. The microorganisms were characterized based on bacteriological culture and DNA detection by Polymerase Chain Reaction (PCR with specific primers to Mollicutes (GPO and MGSO, Ureaplasma (UGPF and UGPS and Acholeplasma laidlawii (UNI and ACH3. The presence of mycoplasmas could not be associated with reproductive disorders in animals. The PCR to Acholeplasma laidlawii detected only one positive sample. However, all isolations of Ureaplasma spp were from animals presenting reproductive disorders, suggesting a possible involvement of this agent in reproductive diseases.

  12. Educação em direitos humanos e desenvolvimento moral na formação docente: a influência da religiosidade em tempos de “ideologia de gênero”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Estevão Ferreira da Silva

    2017-11-01

    Full Text Available Este artigo, resultante de uma pesquisa de caráter interdisciplinar financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP, tem como objetivo analisar, no que se refere à formação docente, os contrapontos apresentados à proposta de (reeducação em valores da educação em direitos humanos, especificamente às temáticas de gênero e sexualidades, em meio a conjuntura política contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e análise documental, o texto se segmenta em três partes: primeiramente, discute-se afirmação da educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro abordando sua trajetória histórica junto às articulações para capacitação de profissionais para exercê-la. Em seguida, relembrando brevemente as conquistas dos movimentos Feminista e LGBT para reconhecimento formal e pleno de seus direitos, ressaltam-se os impasses para consolidação da educação em direitos humanos que contemple gênero e sexualidades diante da criação da “ideologia de gênero” junto ao movimento reacionário que as políticas públicas têm sofrido nos últimos anos. Por fim, apropriando-se da teoria cognitiva do desenvolvimento moral, propõe-se uma reflexão sobre a influência da religiosidade quando processada de forma dogmática e literal, entre os vários aspectos culturais, na formação moral brasileira, que se evidencia como um dos fatores responsáveis pelos contrapontos à educação em direitos humanos e, assim, refletindo o cenário político de indiferença à lutas históricas, ao processo de empoderamento de sujeitos de direitos e interferindo na natureza laica e democrática do país.

  13. A educação na senda dos direitos e cidadania culturais : considerações à luz do direito constitucional português

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Marques Ribeiro

    2016-06-01

    Full Text Available The contemporary framework includes a set of changes in economic, social and cultural order, shaped by the principle of sustainable development model, as a basis of justice and intergenerational solidarity principles, based on equal opportunities and citizen participation. In this context, the dynamics of education allows assimilate the new social phenomena, linking with cultural rights and citizenship, to achieve the named cultural democracy, for the community development and social cohesion, with the correlative social responsibility of each citizen. The present paper aims to understand the educational process as an essential condition for the realization of cultural rights and citizenship, so we approach the respective connection, with accent on the portuguese constitutional juridical order, based on the human dignity principle, support of the social system, and basis of the fundamental rights and citizenship exercise, which can be achieved in the context of a Democratic Law State.

  14. O Direito como sistema autopoiético: contribuições para a Sociologia Jurídica

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    Marisse Costa de Queiroz

    2003-07-01

    Full Text Available O presente trabalho pretende fazeruma análise do fenômeno jurídico partindo deuma abordagem da complexidade do direito eisso através de um marco teórico bem definido,qual seja: a teoria dos sistemas autopoiéticosproposta por Niklas Luhmann. Na primeiraparte do trabalho faz-se uma breve referênciaà Teoria da Sociedade proposta por Luhmann,a fim de apontar a teia de conceitos que afundamentam, bem como suas inovações,principalmente no que se refere à Sociologia.Em seguida, transpõe-se para o sistema jurídicoos conceitos apontados. O direito é abordado,no presente trabalho, como direito positivo dasociedade moderna, cuja análise se dá atravésdo funcional-estruturalismo, marco quepermeia toda a construção teórica do autorestudado. O objetivo é apontar, de formasucinta e à guisa de conclusões, um conceito desociedade como sistema e suas diferenciações,para, então, chegar-se a uma concepção dodireito como sistema autopoiético comoaquisição evolutiva da sociedade moderna.The present work intends to analizethe juridical phenomenon, from thestandpoint of the complexity approach to law,by means of a clearly defined theoreticalframework, which is that of the theory ofautopoietic systems, as proposed by NiklasLuhmann. The first part of the work a briefreference to the Theory of Society proposedby Luhmann is made, in order to present theconceptual network that is its foundation, aswell as its novelty in the field of Sociology.Furthermore, the concepts presented aretransposed to the juridical system. Right isapproached, in the present work, as thepositive right of modern society, whoseanalysis is achieved through functionalstructuralism,landmark in the theoreticalframework of the author studied. The aim isto point out, in a conclusive manner, a conceptof society as a system and its differentiations,in order to reach a conception of law as anautopoietic system, and as an evolutionaryacquisition of modern society.

  15. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

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    José Augusto Lindgren Alves

    1994-04-01

    Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

  16. Algumas Concepções de Direito e suas Lacunas / Some conceptions of Law and their gaps

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    Juan Ruiz Manero

    2010-12-01

    Full Text Available O artigo inicia com uma análise das relações entre casos e normas jurídicas naquilo que se pode chamar “modelo clássico” de Alchourrón e Bulygin, correspondente à obra “Normative Systems”, de ambos os autores. O autor assinala como as teses desse “modelo clássico” impedem dar conta dos desacertos entre os juristas e contrastam fortemente com as crenças compartilhadas entre eles, crenças estas que, a juízo do autor, são constitutivas da realidade do Direito. Problemas análogos apresenta a construção de Joseph Raz, o outro grande expoente contemporâneo do positivismo chamado “forte” ou “excludente”. Ambas as construções, de Alchurrón e Bulygin e a de Raz, têm em comum, na opinião do autor, uma visão empobrecida da variedade de tipos distintos de normas regulativas. Na segunda parte, o autor trata de apresentar um modelo alternativo de abordagem das relações entre casos e normas, a partir de uma visão da dimensão regulativa do Direito que apresente esta como sendo composta de dois níveis, o das regras e o dos seus princípios subjacentes. Finalmente, o autor apresenta algunas reconstruções coerentes com o anterior, dos conceitos de lacuna normativa e de lacuna axiológica.Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender´s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor´soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology

  17. DO DIREITO À CIDADE AO FAZER-CIDADE. O ANTROPÓLOGO, A MARGEM E O CENTRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Michel Agier

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo Neste artigo, proponho definir a antropologia da cidade como a exploração etnográfica e a compreensão reflexiva das situações, dos lugares e dos movimentos que "fazem cidade". Fazer-cidade é o meio para a instauração do "direito à cidade", aqui e agora. De acordo com esta concepção, algumas práticas polêmicas ou eventualmente minoritárias (invasões, ocupações ganham um sentido radical de um ponto de vista teórico, pois fazem nascer - a partir das margens, das fronteiras, do precário, do vazio e da desordem - um desejo e um apelo em direção a um horizonte de cidade sonhada, virtual ou ideal. O movimento do fazer-cidade é incitado por uma ausência (ao se afirmar que "a cidade está morta" e impulsionado por uma imagem, um mito perdido, um horizonte ainda que inatingíveis. Neste contexto e segundo um princípio geral de relatividade, a antropologia da cidade não produz nem se refere a nenhuma definição normativa da cidade em si, mas a concebe como o movimento contínuo de sua construção e desconstrução.

  18. O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que Reproduz a Exclusão Social na América do Sul - 10.5102/uri.v4i2.167

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Reis Nascimento

    2007-10-01

    Full Text Available O presente trabalho analisa O Não-Estado de Direito e de “Bem-Estar Social” que reproduz a exclusão social na América do Sul. O enfoque direciona-se para um discurso político e econômico na América do Sul voltado para o termo “globalização”, que foi a principal referência dos anos noventa nos mais diversos domínios de atividades e circunstâncias do mundo pós-Guerra Fria, aparentemente como a verdade absoluta para solucionar os problemas do mundo. Este termo é derivado de políticas neoliberais no início dos anos oitenta, através da difusão da abertura da economia de mercado dos Estados-Nações. Porém, esta proposta obscureceu os direitos dos povos, principalmente nos paises periféricos, onde houve um aumento da “injustiça social” e as “lutas de classes” e de “libertação” demonstram-se como fenômeno terminado, como conceitos obsoletos.

  19. Componentes Reprodutivos e Produtivos no Rebanho de Corte da Embrapa Cerrados

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    McManus Concepta

    2002-01-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi analisar os diversos fatores que influenciam o intervalo de partos (IEP, a fertilidade real (FR, razão do peso do bezerro ao nascer (RPN ou desmame (RPD em relação ao peso da vaca ao parto, no rebanho de gado mestiço da Embrapa Cerrados. Foram analisados dados de 4469 parições, coletados no período entre 1976 e 1999, usando os procedimentos GLM, CORR e PRINCOMP do SAS. As características incluíram as relações peso ao nascimento do bezerro/peso da vaca no parto (RPN, peso ao desmame do bezerro/ peso da vaca no parto (RPD e a fertilidade real (FR, bem como a condição corporal (CC e os pesos dos animais. A CC da vaca no parto (CCVP não afetou a mortalidade, o peso ao nascer dos bezerros, ou o IEP. A FR elevou-se com o aumento da CCVP, seguindo a tendência oposta que o IEP. Verificaram-se menor IEP e maior FR com maiores valores de CC da vaca ao desmame (CCVD. O grupo genético do pai não influenciou nenhuma das características analisadas, enquanto o grupo da mãe foi significativo para todas as características estudadas. Somente o ano do nascimento influenciou a mortalidade dos bezerros. O ambiente (mês, ano e número do parto da mãe e a genética (sexo influenciaram significativamente os pesos ao nascer e ao desmame. As correlações entre as características estudadas foram, em geral, baixas e, às vezes, negativas para RPN e RPD, enquanto com FR foram mais altas. Os dois primeiros componentes explicam 56% da variação total entre as características examinadas.

  20. Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edson Luiz André de Sousa

    Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

  1. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    OpenAIRE

    Wandelli, Leonardo Vieira

    2016-01-01

    Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

  2. A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramiro Anzit Guerrero

    2016-09-01

    Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

  3. Sucesso reprodutivo de espécies distílicas de psychotria (rubiaceae em sub-bosque de floresta atlântica Reproductive success of distylous species of psychotria (rubiaceae of understory atlantic forest

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celice Alexandre Silva

    2013-04-01

    Full Text Available As espécies distílicas Psychotria conjugens, P. hastisepala e P. sessilis (Rubiaceae são típicas de sub-bosques sombreados. Ocorrem no maior fragmento de Floresta Estacional Semidecidual de Viçosa, Minas Gerais, Sudeste brasileiro - a Mata do Paraíso, com 194 ha. A distilia caracteriza-se pela presença dos morfos florais longistilos (L e brevistilos (B em indivíduos distintos e pela dependência de polinizações intermorfos (L x B ou B x L para a produção de frutos; é esperada a proporção equilibrada (isopletia dos indivíduos na população. Foram objetivos deste trabalho verificar, nas espécies citadas, a proporção dos morfos florais em uma área de 7 ha e a dependência por polinizadores, testando a incompatibilidade intramorfos (L x L e B x B por meio de polinizações manuais in vivo, a viabilidade dos grãos de pólen e dimorfismo dos grãos entre os morfos florais; e quantificar as produções de frutos e de sementes por morfo. Os morfos florais das espécies se encontram em proporções equilibradas. Houve incompatibilidade e a viabilidade dos grãos de pólen foi alta (> 64%. Verificou-se dimorfismo dos grãos, e os maiores diâmetros foram os de B. As produções de frutos e de sementes (uma ou duas dos morfos de P. sessilis e de P. conjugens foram semelhantes e, em P. hastisepala, foram maiores em B. Na Mata do Paraíso, as condições adequadas, como o hábitat, a isopletia e a atuação de polinizadores, são fatores que parecem favorecer o sucesso reprodutivo e, consequentemente, a manutenção local das espécies estudadas.The distylous species of Psychotria conjugens, P. hastisepala e P. sessilis (Rubiaceae are typical of understory shady. It occurs in the largest fragment (194 ha of semideciduous forest in Viçosa, Minas Gerais State, southeastern Brazil, where the present study was carried out. The distyly is characterized by the presence of pin (L and thrum (B floral morphs in different individual and the

  4. Variação na arquitetura floral e sucesso reprodutivo de duas espécies de Helicteres (Malvaceae, na região sudoeste de Mato Grosso Variation of floral architecture and reproductive success of two Helicteres (Malvaceae species in southwestern Mato Grosso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celice Alexandre Silva

    2010-06-01

    Full Text Available Objetivou-se analisar a influência da arquitetura floral, o comportamento dos visitantes florais diurnos e a influência dos locais de deposição de pólen no corpo dos polinizadores para o sucesso reprodutivo de Helicteres sacarolha e H. lhotzkyana. A floração de H. sacarolha ocorreu durante a estação chuvosa (Janeiro a Abril e de H. lhotzkyana se estendeu de Julho a Outubro (estação seca e inicio da estação chuvosa. Flores de ambas as espécies são vistosas, zigomorfas e apresentam características de ornitofilia. Beija-flores foram os principais visitantes florais diurnos destas espécies, não tendo havido polinizadores em comum entre elas. Os beija-flores que visitaram as flores de H. sacarolha apresentaram comportamento territorialista e o local de deposição de pólen era na cabeça ou na testa, enquanto que os que visitaram flores de H. lhotzkyana apresentaram comportamento "traplining" e o pólen era depositado na cauda ou nos pés. O sucesso reprodutivo foi significativamente diferente entre as espécies, a produção média de sementes por fruto foi de 24,56 em H. sacarolha e de 5,28 em H. lhotzkyana. As características florais e os comportamentos dos polinizadores, explicam parte das variações no sucesso reprodutivo das espécies estudadas.The aim of this study was to analyze the influence of floral architecture, the behavior of day visitors to the flowers and the influence of the location of pollen deposition on the bodies of the pollinators for the reproductive success of Helicteres sacarolha and H. lhotzkyana. Flowering of H. sacarolha occurred during the rainy season (January to April and H. lhotzkyana between July and October (dry season and beginning of the rainy season. Flowers of both species are colorful and zygomorphic with characteristics of ornithophily. Hummingbirds were the main day visitors to the flowers. The species had no pollinators in common. The behavior of the hummingbirds that visited H

  5. Núcleo de estudos e defesa de direitos da infância e da juventude (NEDDIJ: amparo à proteção integral da criança e do adolescente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amália Regina Donegá

    2014-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-0221.2013v10n16p50 O Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ é fruto do convênio celebrado entre a Universidade Estadual de Maringá(UEM e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI. Seu objetivo é consolidar uma estratégia de atendimento, defesa e garantia dos direitos individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes economicamente hipossuficientes, residentes na Comarca de Maringá-PR, que se encontrem em situação de risco, ou tenham seus direitos violados ou ameaçados de serem violados, assim como daquele a quem se atribua a prática de atos infracionais. Prezamos pela metodologia do trabalho interdisciplinar, prestando assistências jurídica e psicológica gratuitas. Por meio de ações intramuros e extramuros diversas, como palestras, conferências e pesquisas, o NEDDIJ busca socializar o conhecimento acadêmico para efetivar a tutela dos direitos da criança e do adolescente, bem como sensibilizar seus integrantes para o acolhimento e a humanização no atendimento ao público, integrando universidade e comunidade em um objetivo comum. Assim, suas ações permitem a descoberta de novos caminhos para o tratamento das questões que envolvam os direitos infanto-juvenis, permitindo a sua efetivação, bem como oferecem condições de acesso à Justiça nas situações em que se necessita de tutela judicial. A assistência jurídica prestada engloba ações socioeducativas, de guarda, adoção e tutela. A assistência psicológica compreende escuta e acolhimento, aconselhamento, pareceres e atendimentos. O NEDDIJ constitui-se, portanto, em instrumento contributivo no plano das políticas públicas para a infância e a juventude.

  6. Cholelithiasis with atrophy of the right lateral hepatic lobe in a horse Colelitíase com atrofia do lobo lateral direito em um cavalo

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    Renato de Lima Santos

    2007-04-01

    Full Text Available A 22 year-old horse developed cholelithiasis with marked atrophy of the right lateral hepatic lobe. The horse had a history of intermittent colic since three years of age, and one of the first episodes of colic was associated with icterus. The size of the right lateral hepatic lobe was extremely reduced. There was a large choledocholith in the common hepatic duct, and several hepatoliths and choleliths in the intra- and extra-hepatic billiary ducts. Microscopically, there was severe atrophy of the right lobe with diffuse proliferation of connective tissue and billiary ducts. The left lateral lobe had peri-portal fibrosis with proliferation of billiary ducts, and billiary stasis. Chemical analysis of the calculi detected amorphous and triple phosphate, bilirubin, calcium, and iron.Um cavalo de 22 anos de idade desenvolveu quadro de colelitíase severa com atrofia do lobo lateral direito. O animal tinha histórico de cólica recorrente, desde os três anos de idade, sendo que um dos primeiros episódios de cólica foi acompanhado de icterícia. O lobo hepático lateral direito estava extremamente diminuído de volume. Havia um grande coledocólito localizado no ducto hepático comum e inúmeros hepatólitos e colélitos nos ductos biliares intra e extra-hepáticos. Microscopicamente, foi observada atrofia acentuada do lobo direito, com proliferação difusa de tecido conjuntivo fibroso e de ductos biliares. O lobo lateral esquerdo apresentava fibrose periportal difusa associada à proliferação acentuada de ductos biliares e estase biliar. Análise química das concreções detectou fosfato triplo e amorfo, bilirrubina, cálcio e ferro.

  7. Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira Women's land rights and rural social movements in the Brazilian agrarian reform

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    Carmen Diana Deere

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST, os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e em grande medida isso foi um subproduto do esforço para acabar com a discriminação contra as mulheres em todos as suas dimensões. A conquista das igualdades formais, contudo, não levou a um aumento na parcela de mulheres beneficiárias da reforma, a qual permaneceu baixa até a metade da década de 1990. Isso aconteceu principalmente porque garantir na prática os direitos da mulher à terra não estava entre as prioridades dos movimentos sociais rurais. Além disso, o principal movimento social a determinar o passo da reforma agrária, o (MST, considerava classe e gênero questões incompatíveis. Próximo ao final da década de 1990, entretanto, havia uma consciência crescente de que deixar de reconhecer os direitos da mulher à terra era prejudicial ao desenvolvimento e à consolidação dos assentamentos da reforma agrária e, portanto, para o movimento. O crescente consenso, entre todos os movimentos sociais rurais, sobre a importância em assegurar o direito da mulher à terra, junto com um lobby efetivo, encorajou o Estado em 2001 a adotar mecanismos específicos para a inclusão de mulheres na reforma agrária.This article examines the evolution of the demand for women's land rights in the Brazilian agrarian reform through the prism of the three main rural social movements: the landless movement, the rural unions and the autonomous rural women's movement. Most of the credit for raising the issue of women's land rights rests with

  8. As fronteiras do poder. O mundo dos rústicos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    António Manuel Hespanha

    2005-12-01

    Full Text Available O artigo historiográfico analisa aexperiência portuguesa na transição de umdireito costumeiro que foi se transformando,a partir do Séc. XV, em uma categoria de fontedo direito francamente secundária frente àlegislação real e o direito comum, que passarama regular cada vez mais extensamentea vida social. No plano da administração dajustiça, ocorreu o mesmo processo, quando, apartir do Séc. XV, a progressiva intervençãoda justiça real (erudita, teria gradualmentesubstituído a autonomia jurídica dos conselhose dos senhorios (rústicos.This historiographic paper aimsat analyzing the Portuguese experienceconsidering the transition of common law,which changed itself from the XVth century,in a purely secondary law category, whencompared to the real legislation and commonlaw that controlled more and more extensivelysocial life. Concerning justice management,it was the same process, from XVth century,when a continuous intervention of real justice(erudite would gradually have substitutedthe juridical autonomy of Councils as well asthe landlords’ one (peasants.

  9. Um exame improvável: a regulamentação da medicina sob a lente da teoria dos sistemas

    OpenAIRE

    Ramos, Lui Felipe Rosa

    2013-01-01

    Este artigo pretende observar sociologicamente, com base na teoria dos sistemas, as questões suscitadas pelo debate sobre a regulamentação da medicina. O conhecimento construído no presente trabalho orienta-se por uma reflexão acerca da capacidade do direito de encaminhar os conflitos que surgem no bojo dessa regulamentação. Nesse contexto, examina se o direito é capaz de regular a medicina ou de controlar os possíveis efeitos da legislação. O artigo também aponta para um quadro teórico útil ...

  10. SANTO TOMÁS, O TOMISMO E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira

    2011-07-01

    Full Text Available Santo Tomás recebeu de Aristóteles a concepção da excelência da política e, ao comentar a obrade Aristóteles, chama esse saber de ciência arquitetônica. Por outro lado, dentro de uma concepção que setornará determinante na história do Ocidente até Maquiavel, Tomás subordina a política e o direito àética. Nada disso seria possível se estas ciências, por sua vez, não estivessem fundamentadas numametafísica sólida. De que metafísica se trata? É importante abordar, mesmo que brevemente, essa noção eas noções principais da metafísica tomista, que chamamos de tomismo essencial, para que se possaentender sua teoria sobre a justiça. Assim como todo o pensamento de Santo Tomás, esta teoria sofreuimportantes transformações em sua história, marcadas, sobretudo, por um desvio da metafísica do ser. Arecuperação da sua metafísica original permite compreender conceitos como o de lei e de direito naturalna dinâmica da participação do ser, assim como entender a justiça como uma virtude ascendente conexaa outras virtudes, sem as quais não pode ser realizada. // St. Thomas Aquinas received from Aristotle the conception of the excellence of Politics, andcommenting on the work of Aristotle, he calls this knowledge architectural science. On the other hand, ina conception that will become crucial in the history of the West to Machiavelli, Thomas submits Lawand Politics to Ethics. None of this would be possible if these sciences, in turn, were not grounded in asolid metaphysical. What is metaphysics? It is important to address, albeit briefly, this notion and themain notions of Thomistic metaphysics, which we call essential Thomism, so you can understand histheory of justice. Just like the thought of St. Thomas, this theory has undergone significanttransformations in its history, marked mainly by a deviation from the metaphysics of being. The recoveryof its original metaphysical allows us to understand the concepts of law and

  11. Novos atores e repertórios de ação no movimento pelos direitos do adolescente: repensando a institucionalização

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    Maria do Carmo Albuquerque

    2012-12-01

    Full Text Available A “institucionalização” dos movimentos sociais tem sido associada a problemas como o corporativismo e a cooptação, tanto pela literatura como por atores que os integram. Estes problemas são apontados como ameaças à autonomia e à novidade atribuídas aos movimentos no processo de reconstrução e aprofundamento da democracia no Brasil. No entanto, à medida que cresce a institucionalização democrática, os atores institucionais e os formatos institucionais de ação estão cada vez mais presentes nos movimentos. O Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente atua na criação e controle social de políticas públicas, destacando-se os seus repertórios de ação institucional. Com as tendências atuais de contratação de organizações sociais para a prestação de serviços, o Movimento vem incluindo numerosas entidades conveniadas com o Estado, especialmente na política socioeducativa em meio aberto. O artigo analisa atores que integram o Movimento pelos Direitos da Criança e Adolescente em São Paulo e se soma a esforços que buscam analisar a ação institucional dos movimentos sociais no Brasil, identificando alguns dos dilemas e desafios atuais ligados a esta atuação.

  12. Comportamento Reprodutivo de Ceratitis capitata Wiedemann (Diptera: Tephritidae: Efeito do Tamanho dos Machos Sobre o Seu Sucesso de Cópula.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Silva Neto

    2012-11-01

    Abstract. This work evaluated the influence of size on the copula success in Ceratitis capitata (Wiedemann. To assure the production of different adult sizes (big and small, two groups of larvae had been fed with different protein concentrations. Subsequently, adult males of both groups had been compared in terms of copula success and amount of males who showed the first step of courtship (emission of sexual pheromone. The copula success in laboratory was evaluated with males in some ratios, which the number of big males with five days of life (an unique male in relation to a gradual increase of small males with same age kept constant. The tested ratios had been 1:1, 1:2, 1:3, 1:4, 1:5, and 1:10. In the experiments of copula success in the 1:1 ratio and the ones of pheromone emission, they had been tested small male of different ages (five, nine or 13 days, whereas the age of the big males kept constant (five days. Experiments of copula success in the 1:1 ratio had been also carried through in field cage. It was prove that the big males had taken advantage in all the parameters analyzed in laboratory, emitting pheromone and having a bigger copula success, exactly when the age of the small males was varied. The size effect was so significant, that in the ratio of 1 big male for 10 small males, the females had still chosen the big males. In field cage, the results had been similar to the ones of laboratory.

  13. Infâncias, adolescências e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Luiz Ramidoff

    2016-12-01

    Full Text Available O texto se destina a relacionar os parâmetros definidos pelos Direitos Humanos como critérios objetivos que limitam e, ao mesmo tempo, servem para a avaliação do regime democrático, isto é, à submissão de todos às regras que regulamentam o exercício, e, por assim dizer, determinam o respeito às liberdades públicas – aqui, reconhecidas especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. As liberdades públicas são tomadas como o conjunto dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à infância, à adolescência e à juventude. A Doutrina da Proteção Integral consolidou as medidas que se destinam à promoção e à defesa das liberdades públicas que são especificamente destinadas à criança, ao adolescente e ao jovem. As políticas sociais públicas específicas são instrumentos político-ideológicos capazes de vincular os gestores públicos ao cumprimento das formulações e dotações orçamentárias democraticamente estabelecidas para a realização dos programas e projetos sociais em prol da infância, da adolescência e da juventude. A emancipação subjetiva da criança, do adolescente e do jovem, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva da população infanto-adolescente-juvenil, depende, assim, tanto da articulação da sociedade civil organizada quanto da mobilização da opinião pública, com o intuito de que os interesses coletivos, os direitos individuais e as garantias fundamentais desses novos cidadãos passem a ser culturalmente aceitos como valores sociais e da própria racionalidade pública.

  14. Através dos espelhos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jean D. Soares

    2017-12-01

    Full Text Available Ao refletir sobre a experiência através de espelhos, esse texto pensa a relação entre sujeito e imagem a partir dos conceitos de utopia e de heterotopia. Ao longo dos parágrafos, ele parte de exemplos cotidianos para se confrontar com os casos em que os direitos da imagem encontram situações limite, nomeadamente a partir de algumas reflexões de Michel Focault. Levantam-se aqui ao menos duas hipóteses importantes: a de que uma imagem utópica da existência traz perigos que não se podem menosprezar, e uma segunda sobre a possibilidade de uma alternativa capaz de rearranjar esses riscos em torno da experiência estética. Pretende-se com isso fomentar o debate ligado à discussão sobre nossa capacidade de dar conta das imagens que transmitimos para nós mesmos.

  15. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  16. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  17. O idoso na contemporaneidade: a necessidade de se educar a sociedade para as exigências desse "novo" ator social, titular de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dulce Consuelo Andreatta Whitaker

    Full Text Available Este artigo descreve o quadro de transformações históricas do Brasil, na segunda metade do século XX, para inserir aí a questão do idoso, numa perspectiva do envelhecimento da população. Situa as mudanças sociais, a perda de poder do idoso, fruto da urbanização e da modernização, com sua estrutura de empregos que transformou o antigo chefe da família extensa no aposentado. Propõe então medidas para recuperação da dignidade dessa importante "categoria sociológica", a partir da educação da nova sociedade. Sugere ainda que, para os professores de crianças e adolescentes que receiam lidar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, talvez um bom caminho para enfrentar a complexa área dos direitos humanos seja trabalhar com seus alunos na valorização da memória do idoso, o que significa ao mesmo tempo fazê-los adquirir conhecimentos e valorizar os mais velhos, reconhecendo-os como titulares de direitos.

  18. O ‘DIREITO AO TRABALHO’, SAÚDE, EDUCAÇÃO E O NASCIMENTO DO ESTADO SOCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Varela

    Full Text Available Resumo O golpe militar de 25 de Abril de 1974 em Portugal determina a entrada em cena dos trabalhadores e sectores intermédios da sociedade. Há uma ligação histórica entre as conquistas dos direitos sociais e o desenvolvimento do controlo operário no processo revolucionário a partir de fevereiro de 1975. O Governo vai neste momento pôr em prática uma série de medidas sociais que visavam impedir a insurreição e que, grosso modo, vão constituir aquilo que se determinou chamar Estado social, isto é, a alocação de recursos para o trabalho através das funções sociais do Estado (educação, saúde, segurança social, lazer, desporto, transportes públicos subsidiados, rendas subsidiadas etc.., contra, aliás, as ordens da própria direcção militar que tinha posto fim à ditadura, o Movimento das Forças Armadas. A partir de março de 1975, com a generalização da constituição de comissões de trabalhadores e de moradores, o início da reforma agrária, e o questionamento da propriedade privada (processo que se dá por acção dos trabalhadores, muitas vezes em luta contra os despedimentos ou a descapitalização e abandono de empresas e não por estratégia da sua direcção política principal, o Partido Comunista Português, a revolução portuguesa sofre um salto qualitativo, transformando-se numa situação revolucionária de tipo ‘soviético’.

  19. Possível associação entre tipos de hemoglobina e problemas reprodutivos em éguas Mangalarga brasileiras

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rejane de Lima e Silva

    1996-09-01

    Full Text Available Foram estudadas as hemoglobinas de 100 éguas da raça Mangalarga, em idade de reprodução, provenientes da Fazenda Santa Fé, situada na região de Botucatu. Esses animais foram divididos em 2 grupos, de acordo com o histórico reprodutivo de cada animal, sendo um formado por éguas reprodutivamente normais e o segundo por éguas portadoras de problemas reprodutivos. Foram colhidas amostras de 15 ml de sangue com anticoagulante. As hemoglobinas foram identificadas por meio de eletroforese em gel de poliacrilamida em placa vertical, a 7% em pH 8.6, segundo Davis11 (1964. Quanto ao sistema de hemoglobinas, foram encontrados os seguintes fenótipos para o grupo de éguas reprodutivamente normais:A¹--- (2,0%, A¹, A²m+m+ (21,0% e A¹A² m+m (27,0%; para o grupo de éguas com problemas reprodutivos: A¹--- (10,0%, A¹A² m+m+ (12,0% e A¹A²m+m+ (28,0%. A diferença na freqüência do fenótipo A¹--- entre os grupos pode ter ocorrido devido ã existência da ligação do loco hemoglobina a outro que controlaria características de produção. Além disso, pode estar ocorrendo influência do tipo de clima existente nos trópicos.

  20. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Spanier Amador

    2005-12-01

    Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

  1. NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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    Danilo Brum de Magalhães Júnior

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

  2. Novas práticas sociais na constituição do direito à saúde: a experiência de um movimento fitoterápico comunitário

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    Francini Lube Guizardi

    2008-03-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi analisar como a experiência de um movimento popular se afirma como um campo de constituição do direito à saúde. Para tanto, partimos da problematização da concepção de direito à saúde usualmente referida na reforma sanitária brasileira, procurando afirmar as dimensões constituintes dos movimentos societários. Nosso objeto de estudo foi a experiência das farmácias fitoterápicas da Pastoral da Saúde, nos municípios de Vitória e Vila Velha, ES, Brasil. Como resultado, identificamos três aspectos da experiência comunitária desse movimento que concorrem para a afirmação de outras práticas e sentidos de saúde: o recurso à fitoterapia, as relações de cuidado e a rede de vínculos sociais baseados na solidariedade. Por meio deles observamos que o fazer da Pastoral da Saúde estabelece uma contraposição com os dispositivos e mecanismos de poder que configuram o campo da saúde, abrindo novas possibilidades de constituição de direitos de cidadania.

  3. Modelo de simulação do desempenho reprodutivo de fêmeas bovinas de corte com base no escore de condição corporal Simulation model of the reproductive performance of beef cows based on body condition score

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Acélio Silveira da Fontoura Júnior

    2009-08-01

    Full Text Available Os objetivos neste trabalho foram desenvolver um modelo matemático dinâmico para descrever o processo reprodutivo em sistemas de produção de bovinos de corte e simular o desempenho reprodutivo do rebanho, com base no desempenho individual das fêmeas, determinado a partir do escore de condição corporal ao parto e da maturidade sexual. Trata-se de um modelo empírico, dinâmico e que contém elementos determinísticos e estocásticos. O desenvolvimento do modelo foi baseado na relação entre o escore de condição corporal (ECC e o intervalo parto-concepção (IPC para vacas com cria ao pé. Para novilhas e vacas vazias, a concepção foi baseada na probabilidade de conceber, de modo que, para novilhas, a idade e/ou o peso à puberdade foram fatores limitantes. O modelo tem duas formas de leitura dos dados de entrada: uma do relatório de parição gerado pelo software; e a outra, a partir dos dados de entrada definidos pelo usuário. Os dados de entrada são considerados médias, com exceção dos referentes à estação reprodutiva, e o modelo atribui um desvio-padrão para cada variável, de modo que os dados utilizados na execução do modelo seguem uma distribuição normal. A saída final, em formato de relatórios, fornece, além de outras informações, o total de kg de bezerros desmamados/vaca/ano. É possível alterar valores de entrada para testar o impacto dessas mudanças nas variáveis de resposta. O desenvolvimento do modelo contribuiu para maior compreensão do sistema estudado e permitiu a simulação do desempenho reprodutivo de fêmeas bovinas de corte a partir do ECC ao parto (ECCPAR. Seu uso, para auxiliar no processo de tomadas de decisão no mundo real, depende das próximas etapas do trabalho, como verificação, calibração e validação.A dynamic mathematical model was developed to describe the reproductive process in beef cattle production systems and to simulate individual cow reproductive performance while

  4. Desempenho reprodutivo de coelhas submetidas a diferentes níveis de energia digestível nas dietas e idades de desmama de suas ninhadas = Reproductive performance of rabbits does submitted to different levels of digestible energy on diet and litter weaning ages

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Waldirene Rossi da Silva

    2009-04-01

    Full Text Available Foram utilizadas 240 ninhadas oriundas de 80 matrizes NZB, nulíparas, durante três ciclos reprodutivos, submetidas a um ritmo de reprodução de 42 dias, distribuídas em um delineamento inteiramente casualizado, em esquema fatorial 2 x 2 x 3 (2.600 e 2.800 kcal ED kg-1 de ração versus desmama aos 28 e 35 dias versus três ciclos reprodutivos. O nível de ED nas rações não afetou o peso das matrizes na desmama de seus láparos e as taxas de fertilidade, independente do ciclo reprodutivo. A melhor condição corporal nos três ciclos das matrizes que desmamaram seus láparos aos 28 dias, permitiu taxas de fertilidade mais altas durante todo o período experimental. À exceção do tamanho da ninhada ao nascer, que foi menor no primeiro parto, otamanho da ninhada aos 21 dias e na desmama, não foram influenciados por qualquer dos fatores estudados. O peso vivo dos láparos do primeiro parto foram mais leves comparados aos do segundo e do terceiro partos. A menor concentração energética na ração prejudicou o peso vivo da ninhada aos 21 dias e na desmama somente quando as matrizes desmamaram seus láparos mais precocemente (28 dias. Os resultados sugerem o uso de 2.800 kcal ED kg-1 de raçãosomente quando as matrizes desmamam suas ninhadas com 28 dias de idade. A desmama dos láparos aos 28 dias de idade permite melhor recuperação das matrizes e, consequentemente, melhor taxa de fertilidade.Were evaluated 240 litters from 80 first-birth WNZ rabbit does, submitted to a reproductive rhythm of 42d during three reproductive cycles. The rabbit does were allocated in a completely randomized design in a 2 x 2 x 3 factorial scheme (diets with 2600 and 2800 kcal DE kg-1 versus young rabbits weaned at 28 and 35 days old versus three reproductive cycles. No effect of digestible energy levels wasobserved on live weight of females in the moment of litter weaning and fertility rate for the three reproductive cycles. The best body conditions of the

  5. Liberdade de imprensa no Supremo Tribunal Federal: análise comparativa com a Suprema Corte dos Estados Unidos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlo José Napolitano

    Full Text Available ResumoO presente trabalho analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos acerca da liberdade de imprensa. A pesquisa objetiva comparar o posicionamento das Cortes sobre esse direito fundamental. Usando o método comparativo, analisa os argumentos utilizados pelas Cortes nos julgamentos de processos que tinham por objeto a liberdade de imprensa. O trabalho também apresenta uma revisão bibliográfica da teoria brasileira sobre a liberdade de expressão do pensamento. Ao final, apontamos as possíveis influências da Suprema Corte dos Estados Unidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, a primazia da liberdade de imprensa em relação aos demais direitos fundamentais.

  6. Itinerário dos usuários de medicamentos via judicial no estado do Amazonas, Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marselle Nobre de Carvalho

    2014-12-01

    Full Text Available Este artigo teve como objetivo analisar o itinerário dos usuários que tiveram acesso a medicamentos via judicial no estado do Amazonas, Brasil. Trata-se de estudo qualitativo, prospectivo, baseado em dados coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com usuários que receberam medicamentos via mandado judicial. A judicialização na saúde mostrou-se um fator agregador ao reconhecimento dos direitos e da cidadania pelos usuários que, na sua trajetória de vida, acabaram adquirindo um grande aprendizado sobre formas de enfrentar a falta de acesso aos medicamentos. Conclui-se que a relação entre o sujeito e o Estado permanece desigual, e o direito à saúde se deu na dimensão individual e restritiva, desconsiderando a dimensão coletiva e a concepção de cidadania.

  7. Influência da herbivoria de formigas cortadeiras no sucesso reprodutivo de espécies arbustivo-arbóreas da Floresta Atlântica Nordestina

    OpenAIRE

    Santos Barbosa, Veralucia

    2009-01-01

    Consumindo principalmente folhas, as formigas cortadeiras (LCA) são os herbívoros dominantes de florestas Neotropicais. A herbivoria foliar induz as plantas a alocarem os produtos fotossintéticos para compensar as perdas de tecidos vegetativos, o que gera um desequilíbrio entre as demandas reprodutivas e vegetativas em plantas adultas, e reduz a sobrevivência e o crescimento de plântulas. Este trabalho avaliou a influência da herbivoria por LCA: (1) no sucesso reprodutivo de se...

  8. Biologia floral e sistema reprodutivo de duas espécies de marantaceae no Nordeste do Brasil : Ischnosiphon gracilis (Rudge) Köern. e Stromanthe porteana A. Gris

    OpenAIRE

    Virgínia de Lima Leite, Ana

    2002-01-01

    As espécies de Marantaceae apresentam um elaborado mecanismo de polinização caracterizado pela apresentação secundária de pólen associada a um mecanismo explosivo do estilete. Neste trabalho foram feitas análises da biologia floral e do sistema reprodutivo em populações naturais de Ischnosiphon gracilis (Rudge) Köern. e Stromanthe porteana A. Gris ocorrentes no Parque Estadual Dois Irmãos (8º7 30 S 34º52 30 W), estado de Pernambuco, Brasil. A inflorescência de I. gracil...

  9. Direitos Humanos, migração e refúgio: Temas pertinentes para a profissão de Serviço Social (Human Rights, Migration and Refuge... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0002

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lisarb Valéria Montes D'Oco

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo tem como mote principal abordar as temáticas de direitos humanos, migração e refúgio e a sua relação com o Serviço Social. Elucidam-se a concepção de direitos humanos, de uma perspectiva histórica internacional, até os dias atuais, no Brasil e a relação dessa temática com os movimentos sociais, as legislações nacionais e internacionais e as políticas de direitos humanos no País. Posteriormente, situa-se o Serviço Social nessa temática, quanto às lutas pela sua defesa, à formação profissional e à produção teórica da categoria profissional. Pretende-se colaborar para a difusão dos direitos humanos como uma diretriz do trabalho dos profissionais do Serviço Social.Palavras-chave: Direitos Humanos. Migração. Serviço Social.Abstract: This article’s main theme addresses the issue of human rights, migration and refugee and their relation to social work. It elucidates the conception of human rights from an international and historical perspective until the present day in Brazil. It also clarifies the relation of this subject to social movements, national and international laws and human rights policies within Brazil. After that it contextualizes the social work in this subject, for the struggle for its defense, the professional formation and the theoretical production in the professional category. The article intended to cooperate in the dissemination of human rights as a guideline for the work of professional social workers.Keywords: Human Rights. Migration. Social Work.

  10. PRATICAL REASON, MORAL AND LAW RAZÃO PRÁTICA, MORAL E DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Nicolau Heck

    2009-12-01

    Full Text Available The Kantian philosophical legacy, outlined with the resources of critical metaphysics, will only maintain a separate identity for posterity, if their architectural interfaces were semantically demarcated, the objects, methodologically aforesaid, and the problems correctly solved. In the context of practical reason, Kant philosophical performance answers to a doubly forked meaning of obligation and legislation, say, to consider man as auctor obligationis and, simultaneously, as subjectum, and then to examine, on the one hand, its numerical identity as an actor of obligations and, on the other hand, face the same subject as support of rights, set against externally to the first in the figure of a subject of rights.O legado filosófico kantiano, traçado com os recursos da metafísica crítica, só manterá uma fisionomia distinta à luz dos pósteros, se as interfaces de sua arquitetônica forem semanticamente demarcadas, os objetos metodicamente referidos e os problemas corretamente solucionados. No âmbito da razão pr

  11. DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcela Andresa Semeghini Pereira

    2009-08-01

    Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

  12. Um exame improvável: a regulamentação da medicina sob a lente da teoria dos sistemas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    RAMOS, Lui Felipe Rosa

    2013-07-01

    Full Text Available Este artigo pretende observar sociologicamente, com base na teoria dos sistemas, as questões suscitadas pelo debate sobre a regulamentação da medicina. O conhecimento construído no presente trabalho orienta-se por uma reflexão acerca da capacidade do direito de encaminhar os conflitos que surgem no bojo dessa regulamentação. Nesse contexto, examina se o direito é capaz de regular a medicina ou de controlar os possíveis efeitos da legislação. O artigo também aponta para um quadro teórico útil na análise das relações entre o direito e o tratamento de doentes na sociedade moderna. A partir de uma observação sistêmica de eventos históricos referentes ao tema, a relação entre o direito e o tratamento de doentes é descrita em sua evolução. O tratamento de doentes apresenta desafios e alternativas ao direito. Este seleciona certas expectativas e deixa outras tantas sem o mesmo respaldo. Ao fazê-lo, não determina o tratamento de doentes nem o substitui em sua função específica, mas toma decisões que se refletem nas operações desse sistema e que apresentam questionamentos também para os demais sistemas sociais.

  13. A Investigação Criminal no Estado de Direito Democrático: Autonomia e Dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique

    OpenAIRE

    Manuel, Henriques

    2015-01-01

    Nos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas re...

  14. Refugiados palestinos: uma campanha global pelo direito ao retorno; Refugiados palestinos: una campaña global por el derecho al retorno; Palestinian refugees: a global campaign for the right to return

    OpenAIRE

    Dutra, André

    2017-01-01

    Resumo: Este texto pretende apresentar a problemática dos refugiados no mundo e quanto essa questão, infelizmente, cresce de forma contínua. Com foco nos expatriados palestinos, demonstramos o lado antagônico da humanidade que, através de vários movimentos sociais, organizações e pessoas da sociedade civil, unem-se e formam uma grande aliança mundial benéfica, de auxílio, companheirismo e solidariedade: a Campanha Global pelo Direito ao Retorno à Palestina. Palavras-chaves: Refugiados; Co...

  15. Meta-analysis for heritability estimates of vegetative and reproductive traits of Coffea arabica L.Meta-análise para estimativas de herdabilidade de caracteres vegetativos e reprodutivos de Coffea arabica L.

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    Danielle Pereira Baliza

    2012-08-01

    Full Text Available The compilation of informations resulting from independent studies has been difficulted in almost all scientific fields, mainly due to the great number of scientific papers published in recent years. As a result, summarizing information became a need. In this context, a meta-analysis was conducted with the objective of summarizing the estimates for the heritability for vegetative and reproductive traits of coffee (Coffea arabica L.. Heritability estimates were appraised regarding the following traits: average height of plant, average diameter of the canopy, vegetative vigor, production of processed coffee, yield and rust. The data regarding the heritability estimates are from scientific articles published in national and international journals, congress annals, PhD thesis and Master dissertations. The technique of meta-analysis summarized the estimates heritability from different studies and made possible to conclude that all of the appraised traits are highly inherited, reflecting the great genetic variety of coffee plants, and that is possible to reach satisfactory genetic gains in improvement programs in which those traits are evaluated. A compilação de informações advindas de estudos independentes tem sido dificultada em quase todos os campos da ciência, devido principalmente, ao grande número de trabalhos científicos publicados nos últimos anos. Assim, sumarizar informações tornou-se uma necessidade. Neste contexto, uma meta-análise foi conduzida com o objetivo de sistematizar as estimativas para a herdabilidade de caracteres vegetativos e reprodutivos de cafeeiros (Coffea arabica L.. Foram avaliadas as estimativas de herdabilidade referentes aos seguintes caracteres: altura média da planta, diâmetro médio da copa, vigor vegetativo, produção de café beneficiado, rendimento e resistência a ferrugem. Os dados referentes às estimativas de herdabilidade são provenientes de artigos científicos publicados em revistas

  16. RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marilia Wesseler Jung

    2014-06-01

    Full Text Available A pesquisa estabeleceu e analisou a evolução temporal do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetivação do direito fundamental ao ensino infantil diante das restrições orçamentárias. O método consiste no levantamento de decisões relativas ao fornecimento de vagas em creches e pré-escolas exaradas pelo Tribunal por meio de pesquisa no website oficial, sem corte temporal e selecionadas as que direta ou indiretamente se referiam a objeções orçamentárias. Foram encontradas 154 decisões entre 2001 e 2012, organizadas por ano de julgamento e, em cada ano, pelo binômio efetivação/não efetivação do direito, fornecendo a análise quantitativa. A análise qualitativa consiste na extração da argumentação jurídica a favor ou contra a efetivação do direito à educação infantil, explicitando o entendimento do Tribunal no que se refere à esfera orçamentária e à sua arguição, a fim de obstar o direito em análise. Verificou-se que até 2006, o Tribunal posicionava-se pela prevalência das restrições, furtando-se a interferir nas políticas orçamentárias. A partir do referido ano, com poucas exceções, as decisões são no sentido de assegurar o direito ao ensino infantil como um direito absoluto. Concluiu-se que a melhor forma de o Poder Judiciário assegurar o direito à educação infantil é ordenando a inclusão de recursos necessários à ampliação da oferta de vagas nos programas orçamentários dos Entes Públicos, possibilitando um fornecimento homogêneo. Palavras-chave: Direitos sociais. Ensino infantil. Restrições orçamentárias. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ativismo judicial.

  17. Desempenho reprodutivo de Nasonia vitripennis Walker (Hymenoptera: Pteromalidae em pupas crioconservadas de Chrysomya megacephala Fabricius (Diptera: Calliphoridae: avaliação preliminar Reproductive performance of Nasonia vitripennis Walker (Hymenoptera: Pteromalidae on Chrysomya megacephala Fabricius (Diptera: Calliphoridae cryopreserved pupae: preliminary evaluation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eliane Maria Vieira Milward-de-Azevedo

    2004-02-01

    Full Text Available Avaliou-se o desempenho reprodutivo de Nasonia vitripennis Walker (Hymenoptera: Pteromalidae em pupas de Chrysomya megacephala Fabricius (Diptera: Calliphoridae previamente armazenadas a - 20ºC de temperatura, durante 77 dias, com e sem passagem prévia em nitrogênio líquido (NL por um, três e 15 minutos. O grupo controle foi caracterizado por pupas hospedeiras frescas. Os muscóides foram expostos aos parasitóides durante 72 horas. Utilizou-se a relação de uma pupa muscóide por fêmea parasitóide. A amostra de pupas frescas permitiu a emergência de 15 parasitóides/ pupa, em média, enquanto 10 parasitóides / pupa emergiram dos espécimens prévia e diretamente armazenados em freezer (-20ºC. Observou-se um acentuado decréscimo do desempenho reprodutivo dos microhimenópteros que exploraram os substratos previamente submetidos ao NL durante um, três e 15 minutos (: 6,1; 5,5 e 5,7, respectivamente. A dissecação das pupas hospedeiras revelou um expressivo número de pteromalídeos imaturos, nas amostras que foram expostas ao NL, e de adultos faratos, em todos os tratamentosThe reproductive performance of Nasonia vitripennis Walker (Hymenoptera: Pteromalidae was evaluated on pupae of Chrysomya megacephala Fabricius (Diptera: Calliphoridae kept at -20ºC, during 77 days, with and no previous passage for liquid nitrogen (NL by one, three and 15 minutes. Control groups were characterized for fresh pupae hosts. There was one pupa for each parasitoid. The sample of fresh pupae exhibited average of 15 emergent parasitoids / pupa while pupae stored directly at freezer (-20ºC presented an average of 10 emergent parasitoids / pupa. In the samples exposed at one, three and 15 minutes in NL, accentuated decrease was observed on emergent hymenopterans reproductive performance (: 6.1; 5.5 and 5.7 respectively. The dissection of pupae revealed a large number of immature pteromalid in the groups with liquid nitrogen passage and farate adults in

  18. O direito real de Kant Kant's real right

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aylton Barbieri Durão

    2010-01-01

    Full Text Available No direito real, Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele. No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo, para evitar que a propriedade seja uma relação entre pessoas e coisas, como acontece na teoria do trabalho, porque todo direito exige um dever correspondente. Todavia, coisas não podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por comparação na espera e preparação daquele estado.In real right, Kant investigates the private property of a substance (the soil and the objects on it. In the state of nature the physical or empirical possession of an external object only occurs based on the juridical postulate of the practical reason as a permissive law; otherwise, usable things would be in themselves, or res nullius, but the juridical or intelligible possession depends on the common possession which originates from the soil (and cannot be confounded with primitive communism, to avoid the property to be a relation among people and things, such as what happens in the work theory, because all rights demand a correlated duty, but things cannot have duties towards people, followed by the first occupant's unilateral will to want the

  19. Encontros e confrontos entre a vida e o direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Simone Maria Hüning

    2014-09-01

    Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

  20. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  1. OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Guimarães Franco

    2015-05-01

    Full Text Available A Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 países em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicação da pobreza extrema e suas consequências até este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer considerações acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange às metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos fundamentais da criança utilizando-se para isso de índice e informações colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas também em instrumentos de monitoramento e fiscalização de entidades da sociedade civil sobre a temática.

  2. A luta pelo direito de dizer a lingua : a linguistica e o purismo linguistico na passagem do seculo XX para o seculo XXI

    OpenAIRE

    Marina Celia Mendonça

    2006-01-01

    Resumo: O tema desta pesquisa é a luta pela direito de dizer a língua, entendendo-se por dizer a língua um uso da palavra com poder de dizer, uma publicização do dizer. O interesse central é analisar os embates entre a lingüística e o senso comum que ocorreram no final do século XX e início do século XXI no Brasil, os quais tematizaram principalmente o ensino de norma culta e a restrição ao uso de estrangeirismos no país. Beneficiei-me dos estudos bakhtinianos utilizando o dialogismo como sup...

  3. O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa / The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nathalie Martial-Braz

    2018-05-01

    acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia – A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD e da Lei para uma República Digital (LRD. Portanto, por uma análise documental (legislativa, faz-se reflexão sobre seus escopos e abordagens de determinados direitos, perpassando pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada; e o conteúdo dos direitos (o que abarca direitos tradicionais e novos direitos. Resultados – Em termos dos titulares dos direitos, faz-se a relação da autodeterminação informativa como princípio presente nas leis analisadas (ainda que implicitamente, bem como a importância da representação da pessoa interessada no que se refere ao menor de idade e ao falecido. Quanto ao conteúdo dos direitos, há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros direitos (como para retificação e apagamento; e há a menção sobre as condições para as quais o direito ao esquecimento e a portabilidade de dados podem ser aplicadas no que tange aos novos direitos. Implicações práticas – Este trabalho tem como implicação prática trazer à esfera científica o debate sobre a proteção de dados pessoais. A partir da análise dos procedimentos legais europeus, pode-se tê-los por referência para subsidiar estudos para outros países. Originalidade/valor – A originalidade encontra-se na comparação do tratamento conferido pelas legislações europeia e francesa dos direitos relativos à proteção de dados pessoais.

  4. Justiça e direito de propriedade em John Rawls

    OpenAIRE

    Lima, Gilberto Karoly

    2007-01-01

    O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

  5. VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

    OpenAIRE

    Carolina Salbego Lisowski

    2016-01-01

    O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

  6. A NATUREZA COMO FATO POLITICAMENTE DECISÓRIO: POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS THE NATURE AS POLITICALLY DECISIVE FACT: POLEMICS ON HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sertório de Amorim e Silva Neto

    2009-12-01

    Full Text Available The paper investigates the context of origin and some controversy about human rights. Its intent is to present the paradox of these rights, the fact that they nevertheless serve to modern political emancipation and the defence of equality and freedom, involving also the bourgeois selfishness and totalitarian political regimes of the century XX assuming both the metaphysical and sublime form as of thing, nature crude and corruptible, gross and corruptible nature. What we want to discuss in this article are the reflections of the political assimilation of an abstract concept such human nature.O artigo investiga o contexto de origem e algumas polêmicas acerca dos direitos humanos. Seu intento é apresentar o paradoxo destes direitos, o fato de que eles, não obstante sirvam à emancipação política moderna e à defesa da igualdade e da liberdade, impliquem ainda o egoísmo burguês e os regimes totalitários.Objeto da especulação dos filósofos e mais atualmente das ciências positivistas, o conceito de natureza é bastante ambíguo, assumindo tanto a forma metafísica e sublime, quanto a forma de coisa, natureza bruta e corruptível. O que se deseja discutir neste artigo são os reflexos pol��ticos da assimilação de um conceito tão abstrato e indeterminado como o de natureza humana.

  7. Pelo direito de ouvir: Falcão, música brega e estereótipos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan Fortunato

    2016-09-01

    Full Text Available Neste artigo são apresentados argumentos para refutar a ideia de que o gosto musical está intrinsicamente relacionado ao status social, econômico e cultural de cada indivíduo. Porque, com isso, especificamente, marginaliza-se um dos mais complexos compositores brasileiros que é Marcondes Falcão Maia, conhecido como Falcão, ou pelas roupas coloridas e um girassol aderente ao seu paletó. Rotulado como brega, suas canções podem ser interpretadas como uma afronta ao pensamento culto sendo que, portanto, intelectuais não deveriam escutá-lo. O principal objetivo dessa comunicação é o de compartilhar como sua catilogência (alto grau de categoria, lógica e inteligência é revelada ao longo de suas composições, apresentando, dentre outros, análise de conjuntura socioeconômica, crítica à política nacional e a processos burocráticos, controle midiático, homofobia, consumismo e até a própria ciência cartesiana... Ao final, defende-se não apenas a qualidade de sua produção cultural, que se torna pública por meio de um humor colorido de sátiras e paródias, mas o direito de ouvi-lo e com ele aprender.

  8. HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wescley Fernandes Araújo Freire

    2016-07-01

    Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

  9. Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miriam Vieira

    2012-09-01

    Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

  10. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

    OpenAIRE

    Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

    2015-01-01

    O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

  11. ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

    OpenAIRE

    Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

    2015-01-01

    A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

  12. Armamento é Direitos Humanos: nossos fins, os meios e seus modos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacqueline de Oliveira Muniz

    2013-04-01

    Full Text Available A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As questões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localismo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar - a defesa e a segurança pública.The definition of the coercive capacity of the police is the condition of possibility for its political instrumentality as well as its governance. After a presentation that consolidates the theorization of the use of force for the production of consented obediences, the article presents three passages of foundational moments of modern police forces as illustrations of the alternative ways of defining that capability as examples of different ways of connecting ends and means, political preferences and weapons specifics. The issues that these bring about allow the presentation of two issues relevant to the brazilian debate on public security: the tension between universality and localism in the police instrument and the integral nature of ends and means in two instances which admit the possibility of the use of force - defense and public security.

  13. APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO AOS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS FEDERADOS E DOS MUNICÍPIOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2014-05-01

    Full Text Available Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clarificar de que forma se aplicam as normas federais de educação aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere à educação e, à luz do Direito Educacional, por meio de análise sistemática, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da eficácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposição republicana federativa, têm autonomia de competências desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96 (BRASIL, 1996. Palavras-chave: Educação. Ensino. Sistemas de ensino. Direito Educacional.

  14. Direito à Educação no Brasil e dívida educacional: e se o povo cobrasse? Right to education in Brazil and the educational debt: what if the people actually demanded it?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alceu Ravanello Ferraro

    2008-08-01

    Full Text Available Inicia-se tratando do direito à Educação no quadro dos direitos fundamentais da pessoa humana e do conceito de dívida educacional que decorre da não-realização do direito público subjetivo de cada cidadão e cidadã à Educação Fundamental completa, conforme estabelecido na Constituição de 1988. Utilizando como parâmetro a informação censitária sobre o número de anos de estudo concluídos com aprovação levantados no Censo 2000, estima-se que, nesse ano, o Estado brasileiro devia, aos 119,6 milhões de pessoas de 15 anos ou mais, a astronômica cifra de 325,5 milhões de anos de estudo não realizados na idade própria - uma média de quase três anos por pessoa. São projetados também os investimentos necessários em termos de professores e salas de aula/turno-ano para o resgate da dívida. Mostra-se ainda que a dívida estimada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2005 (316,4 milhões de anos de estudo devidos representa uma diminuição muito pequena em relação ao Censo 2000. Por fim, aborda-se a questão dos atores ou agentes da efetividade do direito à Educação e dos instrumentos de exigibilidade que a legislação põe à disposição desses mesmos agentes. Conclui-se afirmando que está posto aí, para a sociedade em geral e para educadores e educadoras em particular, o grande desafio de despertar nas pessoas humildes a consciência de que elas efetivamente têm direito à Educação e de que dispõem de meios para cobrar do Estado esse direito.We start by considering the right to Education within the framework of the fundamental human rights, and the ensuing concept of educational debt, which follows from the failure to enforce the subjective public right of each citizen to a complete Fundamental Education as established by the 1988 Brazilian Constitution. Based on the 2000 census information on the number of years of schooling successfully concluded, we estimate that in that year the Brazilian

  15. Direito à Convivência Familiar de Crianças Abrigadas: o papel do Ministério Público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lúcia Ferreira e Sávio Bittencourt

    2010-05-01

    Full Text Available

    Partindo dos estudos que demonstram que é na família estruturada
    que crianças e adolescentes terão o seu desenvolvimento biopsicossocial
    pleno, o artigo sugere a criação de políticas públicas que garantam o direito
    à convivência familiar e comunitária de infantes abrigados, com programas
    de apoio à família de origem. Defende a tese de que para cada criança ou
    adolescente abrigado deve ser instaurado um inquérito civil, presidido pelo
    Promotor de Justiça da Infância e da Juventude para investigar as causas do
    abrigamento e as possibilidades de retorno à sua família biológica. Verificada
    a impossibilidade deste retorno, em tempo curto e previsível, e esgotadas as
    medidas de proteção que promovam o resgate dos vínculos familiares
    biológicos, o respeito ao mandamento constitucional obriga o Parquet à
    adoção de medidas que levem à formação de novos vínculos familiares e
    comunitários, como a destituição do poder familiar e a colocação em família
    substituta.

  16. Globalização do direito e os tribunais: o transconstitucionalismo como diálogo orientado pela diferença

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Alberto Antunes de Miranda

    2016-08-01

    Full Text Available Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal.

  17. A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AGRONEGÓCIO / THE RELATIONSHIP BETWEEN THE FUNDAMENTAL ENVIRONMENT RIGHT AND ECONOMIC DEVELOPMENT OF AGRIBUSINESS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    U. G. F. Tamarindo

    2014-12-01

    Full Text Available O meio ambiente ecologicamente equilibrado, independentemente da necessidade a cada dia maior de expansão econômica e social, é direito da pessoa humana, integrando a denominada terceira dimensão dos direitos fundamentais, e a proteção deste, por sua vez, é dever do Estado e, sobretudo da coletividade. Este direito rotineiramente ignorado é assegurado pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil([i], promulgada em 05 de outubro do ano de 1988, e está diretamente relacionado com o direito à vida das presentes e futuras gerações. É no artigo 225 da Constituição Federal brasileira que se encontra o sistema mais amplo e direto de tutelas de proteção ao meio ambiente. É cediço que o desrespeito ao meio ambiente é seguramente um dos motivos pelos quais se constata hoje nocivas alterações do clima em todo o planeta e, sobretudo a ocorrência a cada dia maior de catástrofes ambientais. Nesse contexto, os sérios problemas ambientais hoje vivenciados e as consequências trágicas em termos climáticos evidenciam, por si só, a necessidade premente de se encontrar novas soluções sustentáveis, bem como praticar, à exaustão, àquelas já conhecidas também em relação ao desenvolvimento econômico de atividades ligadas à cadeia do agronegócio. A nova e complexa estrutura econômica decorrente do agronegócio é constituída hoje por inúmeras redes de produção, que nem sempre se revelam formas sustentáveis de desenvolvimento econômico com a garantia de preservação ao meio ambiente e desenvolvimento social. Nessa ordem, não se pode negar que hoje esses dois objetivos em muitos momentos caminham em direção diametralmente oposta. Assim, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que exista harmonização de maneira concreta entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, notadamente no que diz respeito à extração e uso dos recursos naturais 

  18. Autonomia profissional dos professores

    OpenAIRE

    Guerra, Teresa P.; Veiga, Feliciano

    2007-01-01

    Este estudo pretendeu analisar as representações dos professores acerca da sua autonomia em contexto escolar, com recurso a uma amostra de 203 professores de ambos os sexos, pertencentes a escolas dos distritos de Lisboa, Setúbal, Leiria e Aveiro. Utilizou-se a Escala de Autonomia Profissional dos Professores (EAPP).

  19. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

    OpenAIRE

    Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

    2011-01-01

    O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

  20. Ações educativas em contracepção: teoria e prática dos profissionais de saúde.

    OpenAIRE

    Adriana Lemos Pereira

    2008-01-01

    Esta pesquisa objetivou analisar as repercussões do Curso de PAISM/Contracepção, nas práticas, conhecimentos e percepções dos profissionais que desenvolvem atividades educativas nas ações de contracepção, no que diz respeito à saúde e aos direitos na esfera da sexualidade, da reprodução e do gênero; e identificar através dos relatos dos profissionais, os conhecimentos sobre a história do PAISM e do planejamento familiar, o quadro jurídico e normativo, as temáticas e a metodologia do tra...

  1. Uso e preservação dos recursos hídricos: aspectos jurídicos

    OpenAIRE

    Sant'anna, Tiago Lezan

    2010-01-01

    Este artigo aborda a temática da proteção dos recursos hídricos, discutindo as linhas gerais das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o uso da água no Brasil. Pretende-se demonstrar a necessidade de se condicionar a aprovação dos financiamentos às atividades produtivas demandantes de recursos hídricos à apresentação, pelos postulantes, de comprovação da outorga do direito ao uso de tais recursos. This paper deals with the issue of legal protection of water resources, discuss...

  2. Determinismo X autonomia: a saúde dos trabalhadores como um campo de luta entre classes sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Almeida, Rosângela da Silva

    2004-01-01

    Full Text Available O artigo faz uma reflexão sobre as estratégias dos trabalhadores ante as condições precarizadas de trabalho, no tempo presente, na lógica que tenciona o determinismo do modo capitalista de produção no processo de trabalho, e a autonomia dos trabalhadores para intervir no mesmo. Desse modo, busca evidenciar as condições em que se constroem tais estratégias, na busca da garantia de direitos e de novos caminhos de transformação da realidade no trabalho

  3. Lipidic sources and digestible energy levels on reproductive performance of boars Fontes de lipídios e níveis de energia digestível sobre o desempenho reprodutivo de suínos machos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anselmo Domingos Ferreira Santos

    2010-03-01

    Full Text Available The objective of this work was to study the lipid sources (coconut oil and soybean oil and digestible energy levels (3350; 3450; 3550 and 3650kcal of DE/kg of ration effect on swine reproductive performance. We use used eighty 60kg boars distributed in different treatments. There was no treatment effect on VLDL and lipase concentrations. The coconut oil provided higher HDL levels than soybean oil. The cholesterol, LDL and triglycerides levels were increased in a linear way with both lipid sources. The treatments did not cause a modification in plasma testosterone concentration. The semen volume and spermatic vigor was influenced by DE level when coconut oil was used. The spermatic concentration was increased by soybean oil. Considering the effect of the interaction between lipid source and DE level on spermatic motility, the coconut oil reduced this parameter in a quadratic way. The semen morphological alterations were normal. The increase of the coconut oil on diet raised cholesterol, LDL, HDL and triglycerides levels in the blood.Com o objetivo de estudar o efeito de fontes (gordura de coco e óleo de soja e níveis de energia digestível (3350; 3450; 3550 e 3650kcal de ED/kg de ração sobre o desempenho reprodutivo de suínos, foram utilizados 80 animais, machos inteiros que recebiam, a partir dos 60kg, diferentes tratamentos. O delineamento experimental foi em blocos casualizados. Não se observou efeito dos tratamentos nas concentrações de lipoproteínas de densidade muito baixa (VLDL e lipase. A gordura de coco proporcionou maiores valores de lipoproteínas de alta densidade (HDL do que o óleo de soja. Houve efeito dos níveis de ED sobre o colesterol total (CT, LDL e os triglicerídeos que aumentaram linearmente com a elevação do nível de ED, quando a gordura de coco foi utilizada. A concentração sanguínea de testosterona não foi alterada pelos tratamentos. O volume do sêmen e o vigor espermático foram influenciados pelo n

  4. O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

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    Carina da Cunha Alvez

    2008-12-01

    Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

  5. Pedagogia de projetos e direitos humanos: caminhos para uma educação em valores Human rights and project pedagogy: ways for education on values

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    Ulisses Ferreira de Araújo

    2008-08-01

    Full Text Available Este artigo apresenta as discussões e os resultados parciais de uma pesquisa longitudinal desenvolvida durante quatro anos em uma escola de ensino fundamental. Seu objetivo era investigar se o trabalho com projetos, utilizando a Declaração Universal dos Direitos Humanos como referência, poderia se mostrar como um bom instrumento para a reorganização dos espaços, dos tempos e das relações escolares, auxiliando na formação ética dos estudantes. Como resultado do trabalho, além da descrição de estratégias de ação e da sistematização dos procedimentos que podem levar as escolas à implementação de tal proposta, conseguimos demonstrar como um trabalho sistematizado de educação em valores éticos e democráticos pode levar a uma maior consciência ética e sócio-política.This article presents the discussions and partial results of a four-year longitudinal research, developed in a Brazilian elementary school. The main goal was to investigate if a project-based curriculum, using the Universal Declaration of Human Rights as a reference, could help the school to reorganize its spaces, times and relationships, contributing to students' ethical development. As a result, besides the description of strategies and the systematization of procedures that may lead schools to succeed in implementing such proposal, we have demonstrated how an educational process based on values can help students to develop greater ethical and sociopolitical consciousness.

  6. Níveis de fibra da dieta sobre o desempenho de coelhas no primeiro e segundo ciclos reprodutivos - DOI: 10.4025/actascianimsci.v26i1.1930 Dietary fiber levels on rabbit does’ performance on the first and second reproductive cycles - DOI: 10.4025/actascianimsci.v26i1.1930

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    Jeffrey Frederico Lui

    2004-04-01

    Full Text Available Este experimento teve por objetivo estudar os efeitos dos níveis de fibra em detergente ácido (15,1%; 17,9%; 20,6%; 23,0% da dieta sobre o desempenho de 64 coelhas da raça Nova Zelândia Branco, nos dois primeiros ciclos reprodutivos. As dietas continham 2850 kcal/kg de ED, 19,8% de PB e 28,8% de amido. No primeiro ciclo, o consumo diário apresentou variação quadrática (p0,05 sobre o tamanho das ninhadas. Dietas mais fibrosas promoveram uma maior produção de leite (pThe experiment aimed to evaluate the effects of dietary acid detergent fiber levels (15.1; 17.9; 20.6; 23.0% ADF on the performance of 64 New Zealand White rabbit does, during first and second reproductive cycles. The experimental diets contained 2850 kcal/kg digestive energy (DE, 19.8% crude protein (CP and 28.8% starch. In the first cycle, the feed intake in pregnancy presented quadratic variation (P0.05 of treatments on litter size. More fibrous diets provided greater milk production (P<0.02.

  7. Família no estado democrático de direito: o material e o simbólico na reprodução da ordem (neoliberal = The family in the democratic state of law: the material and the symbolic reproduction of the order (neoliberal

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    Sierra, Vânia Morales

    2015-01-01

    Full Text Available Este artigo procura realizar uma análise da retomada da família nas políticas sociais, destacando as contradições decorrentes da instituição do Estado Democrático de Direito num contexto de avanço da ideologia neoliberal e de transição do fordismo para o regime de acumulação flexível. A partir de uma perspectiva marxista, destaca que a ampliação dos diplomas legais voltados à proteção dos sujeitos acompanha a incorporação progressiva das demandas por direitos humanos, ao mesmo tempo em que as pressões por cortes orçamentários se acentuam, demarcando as limitações da capacidade de o Estado garantir a cidadania, assumindo a sua responsabilidade com a reprodução social. O efeito desse descompasso sobre as famílias das classes trabalhadoras lança ao horizonte qualquer intenção de emancipação pela via do direito. Pelo contrário, nos dias atuais, a primazia consiste em empregá-lo como dispositivo de controle, amplamente coercitivo, em vez de servir como fonte para a promoção social

  8. A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

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    Newton de Oliveira Lima

    2016-10-01

    Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

  9. Estudo da biologia floral e mecanismos reprodutivos do alfavacão (Ocimum officinalis L. visando o melhoramento - DOI: 10.4025/actascibiolsci.v26i3.1598 Study of the floral biology and reproductive mechanisms of Alfavacão (Ocimum officinalis L. aiming at genetic improvement - DOI: 10.4025/actascibiolsci.v26i3.1598

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    Cláudio Lúcio Fernandes Amaral

    2004-04-01

    Full Text Available O Gênero Ocimum, da Família Lamiaceae, compreende plantas ricas em óleos essenciais destinados às industrias para produção de fármacos, perfumes e cosméticos. O conhecimento do sistema reprodutivo é extremamente relevante, pois permite definir estratégias de seleção com base em cruzamentos intra e interpopulacionais. O objetivo deste trabalho foi estudar a biologia floral e os mecanismos reprodutivos do alfavacão com vistas ao melhoramento genético. A atividade floral compreendeu três estádios florais: primeiro, pré-antese, quando ocorreu a polinização; segundo, antese, quando aconteceu a abertura assincrônica de estames e, terceiro, pós-antese, quando houve a fecundação dos óvulos. O processo de antese está intimamente relacionado com as condições climáticas. Os acessos de O. officinalis do Banco de Germoplasma de Plantas Medicinais da UESB, apesar de se reproduzirem, predominantemente, por autofecundação, podem apresentar fecundação cruzada, o que evidencia a ampla versatilidade reprodutiva dessa espécie, acentuando a variabilidade genética, a qual é essencial para sua evoluçãoSome of the plants from Ocimum genus in Lamiaceae family are source of essential oils used in pharmacy, perfume and cosmetics industry. The knowledge of mate systems is extremely important because it allows to define selection strategies based on intra and interpopulation crossbreeding. The aim of this work was to study floral biology and reproductive mechanisms of alfavacão aiming at genetic improvement. The floral activity included three floral stages: first, pre-anthesis, when the pollination happened; second, anthesis, when the asynchronous opening of stamens happened; and third, pos-anthesis, when there was the fecundation of the ova. The anthesis process is intimately related to climatic conditions. The accesses of O. officinalis from Banco de Germoplasma de Plantas Medicinais da UESB (Medicinal Plants Germplasm Bank from UESB

  10. Desempenho reprodutivo de coelhas alimentadas com ração contendo diferentes fontes de óleo vegetal - DOI: 10.4025/actascianimsci.v28i3.43 Reproductive performance of rabbit does fed with rations containing different sources of vegetable oil - DOI: 10.4025/actascianimsci.v28i3.43

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    Gentil Vanini de Moraes

    2006-01-01

    Full Text Available Foram avaliadas 120 matrizes de coelhas durante dois ciclos reprodutivos. Os animais foram distribuídos em um delineamento experimental inteiramente casualizado, com 4 tratamentos (ração sem óleo e ração com 3% de óleo de canola, de óleo de milho ou de óleo de soja e 30 repetições. Foram coletados os dados de peso vivo das coelhas em cada cobrição, no parto, aos 21 e aos 35 dias de lactação e de consumo durante a gestação, os primeiros 21 dias de lactação e durante o período total de lactação (35 dias. Também foram obtidos os dados referentes ao peso vivo e ao número de láparos ao nascimento, aos 21 e aos 35 dias. Não foram observadas diferenças (P>0,05 entre os tratamentos quanto aos parâmetros de desempenho das coelhas no primeiro ciclo reprodutivo. No entanto os dados referentes ao segundo ciclo demonstraram maior peso vivo (P0,05 pela utilização das raçõesOne hundred and twenty rabbit does, were evaluated during two productive cycles. The animals were distributed in a completely randomized experimental design, with four treatments (oil-free rations and 3% canola oil, corn oil or soybean oil rations and 30 replications. While data of live weight of rabbit does were collected in each breeding, on birth, on the 21st and the 35th days of lactation, those on feed intake were recorded during gestation, on the first 21 days of lactation and during the total period of lactation (35 days. Data on the litters live weight and number on birth, on the 21st and the 35th days, were also obtained. There were no differences (p>0.05 among treatments with regard to performance parameters of rabbit does on the first reproductive cycle. However, data concerning the second cycle demonstrated a better live weight (p0.05 by rations containing different sources of vegetable oil fed during the two reproductive cycles

  11. VIOLACAo DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES: um estudo junto á realidade do poder judiclário

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    Michele Fank

    2013-01-01

    Full Text Available This article presents data 01 the research carried out in the Judicial Power Irom the District Court 01 Mondaí/ se, aiming to analyze in the judicial processes of protective measures application, the occurrence of violatian of child and adolescent fundamental rights, stated in the Statute 01 the Child and Adolescent. The analysis 01 the results polnts out that the right to freedom, respect and dignity is the(are the most vlolated, and, the main actions which contributed to the vlolatlon 01 child and adolescent rights in the Judicial Power 01 this District Court were: lack 01 baste sanitation in the lamilies, lack 01 r écords and pollee reports about child abuse; psycholoqlcal torture; intra-Iamily humiliation; psycholoqlcal violence: physical violence: sexual violence; coexistence with drug addlcts, chemical substance or alcohol; high rate 01 school failure.

  12. OS WRITS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA

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    Luiz Fernando Vescovi

    2014-01-01

    Full Text Available La pregunta de investigación se refiere a la posibilidad jurídica de que algunos writs constitucionalmente previstos lleguen a actuar, válidamente, dentro del segmento especializado de la Justicia del Trabajo con el poder para salvaguardar los derechos eminentemente laborales, estos derivados de diversas relaciones (en especial aquellos del vector supraindividual en el territorio nacional, así como investigar las consecuencias jurídicas que se derivan de la utilización racional de estos writs en el plano del derecho procesal laboral, establecido, básicamente, en el art. 114, IV, de la Constitución Federal. El ensayo también pretende sacar a la luz información concisa que muestra la intención del legislador constitucional de haber ampliado la jurisdicción de la Justicia del Trabajo, en 2004, para que esta rama del poder judicial pudiese apreciar las cuestiones de naturaleza constitucional, por su esencia.

  13. PARA ALÉM DO DISCURSO DOMINANTE DOS DIREITOS HUMANOS | BEYOND THE DOMINANT DISCOURSE OF HUMAN RIGHTS

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    Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann

    2016-08-01

    Full Text Available The article promotes a critical reflection on the theoretical foundations of the dominant discourse of human rights. The construction of the problem under analysis is based on the questioning of the validity of the assertion that, because of the theoretical foundations of the dominant discourse of human rights already being widely research object, this would suggest that the discussion on this subject has already exhausted and that, therefore, there requires no further contributions to the extent that researches often rest in some indisputable premises. The hypotheses listed above are based on the initial assumption of considered human rights, either as a consequent unfolding of liberal thought, either as a product of European political struggles of modernity, in its core nuclear ballast of classical liberalism and its individual liberty and equality ideas formal. It features the origins of human rights have little or nothing to do with the history and rationale of non-Western peoples. This speech, for reasons that will be presented, was designed as a hegemonic discourse. This is a descriptive qualitative research, whose theoretical framework is stela on theoretical contribution Mutua and Sousa Santos, to promote