A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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Julio Cesar de Aguiar

2016-11-01

Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

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Feliciano de Carvalho

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

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Iara Lucia Mellegari

2011-11-01

Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

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Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

2003-12-01

Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

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Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

2012-03-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

A lei contra a tortura no Brasil, a construção do conceito de “crime de lesa-humanidade” e os paradoxos da punição criminal

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Mariana Thorstensen Possas

2016-01-01

Full Text Available Este artigo trata da construção e utilização da distinção entre crimes contra a humanidade e crimes ordinários para fazer referência a duas “categorias” ou “tipos” de crimes, segundo os entrevistados da pesquisa: os crimes contra a humanidade seriam aqueles que violam diretamente ou de uma maneira especialmente agressiva os direitos humanos e os crimes ordinários ou comuns seriam todos os que não agridem diretamente os direitos humanos.  O conteúdo do texto foi extraído de tese de doutorado, realizada no Canadá, na Universidade de Ottawa, cujo tema de pesquisa é a criação legislativa em matéria criminal, especificamente a criação da lei contra a tortura no Brasil (Lei nº 9.455/97. Do ponto de vista empírico, o artigo se concentra na análise das entrevistas realizadas com políticos e militantes de direitos humanos que participaram direta ou indiretamente da produção da lei.

Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

OpenAIRE

Ferreira, Rafael Fonseca

2015-01-01

A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

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André Luiz Olivier da Silva

2013-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

Ciência e Direitos Humanos: direitos culturais e maternidade

OpenAIRE

Lopes, Allice Ferreira; Gomes, Ana Lucia de Abreu

2018-01-01

O objetivo desse artigo é analisar a ligação entre ciência e cultura bem como seu impacto entre as mulheres, especialmente durante a maternidade, destacando a recente conquista dos espaços públicos. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema dos Direitos Humanos das Mulheres e a visão sobre as mulheres na Ciência. Posteriormente é apresentada pesquisa sobre legislações e normativas disponíveis nos portais virtuais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com desta...

Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

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José Manuel Avelino de Pina Delgado

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

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Ana Tereza Reis da Silva

2015-06-01

Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA

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Brizza Oliveira Lima

2017-03-01

Full Text Available Resumo: Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do Código Penal a figura do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, perdura ainda, a persistência da violência contra a mulher. Este artigo busca responder a seguinte questão: Se a Lei Maria da Penha fosse mais bem estruturada na sua aplicabilidade, o Feminicídio diminuiria? Com base nas informações coletadas em artigos científicos, pesquisas, leis e em doutrinas do Direito das quais demonstram que a figura do Feminicídio, pode em certas hipóteses imiscuir-se no conhecimento da Lei Maria da Penha, a qual ao ponto de vista deste estudo poderia prevenir diversos feminicídios, preservando a vida de cada uma das mulheres violentadas e muitas vezes mortas.

Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

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Joachim J. Savelsberg

2007-11-01

Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

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Araujo, Marcelo de

2007-01-01

Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais

Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

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Karla Ferraz dos Anjos

Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

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Queila Rocha Carmona dos Santos

2014-11-01

Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

A LEI E AS LEIS: CENÁRIOS E CENAS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

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Jair José Schuh

2016-03-01

Full Text Available Este artigo é uma versão revista e ampliada de um trabalho originalmente veiculado por nós quando da realização do 3o Encontro Nacional do Corpo Freudiano Escola de Psicanálise, que teve por tema “A psicanálise e Lei”. Nele, pretendemos nos debruçar sobre a interface entre Psicanálise e Direito, mais especificamente nos ocuparemos de cenários e cenas que dizem respeito a aplicação da Lei 11. 340/06, que leva o nome de Lei Maria da Penha. Isso nos levará a uma discussão mais ampla acerca da própria feitura das Leis. O referencial teórico e metodológico do qual nos utilizamos para esse fim tem por base as contribuições de Freud, Lacan, bem como de psicanalistas contemporâneos que tratam mais de perto das relações entre o Direito e a Psicanálise e entre a Lei e as leis.

Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

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Candau, Vera Maria

2013-01-01

Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

OpenAIRE

Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

2011-01-01

O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores

OpenAIRE

Pereira,Cícero; Ribeiro,Ana Raquel Correia; Cardoso,Sandro José

2004-01-01

Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300) tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs) e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancora...

Pela reinterpretação da Lei de Anistia: a sociedade brasileira aguarda justiça

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Diogo Mamoru Ide

2008-11-01

Full Text Available

A análise visa argumentar que a interpretação

predominante da Lei de Anistia brasileira é

incompatível com o regime internacional de direitos

humanos.

É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

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Andrade, Marcelo

2013-01-01

Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

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Marco Anthony Steveson Villas Boas

2017-03-01

Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

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Flavio Santiago

2014-01-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2178-4582.2013v47n1p16 O objetivo desse artigo  é compreender o papel de uma política pública específica, ou seja, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, através da aprovação do parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 Lei 10639/03, que alterou a LDB - 9394/96, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no currículo oficial da educação básica. A metodologia escolhida foi a análise documental das fontes legislativas das quais faremos uso, dentre elas a Constituição de 1988, os Anais da Constituinte de 1986-88, a LDB e as Diretrizes já mencionadas. Esse trabalho apontará como essa legislação e política pública exigiram uma releitura das relações étnico-raciais na escola e demandaram um novo olhar do profissional da educação sobre a heterogeneidade para que os Direitos Humanos tivessem lugar na instituição escolar. A conclusão mostrará que a construção do olhar para diferença não deve ser estabelecido dentro da lógica da tolerância neoliberal, de negação dos direitos humanos, mas sim ser produzido através da recusa da homogeneização e da institucionalização de práticas inclusivas.

Educação, direitos humanos, tolerância e paz

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Roseli Fischmann

2001-01-01

Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

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Hélio Bicudo

2003-04-01

Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

OpenAIRE

Jaques, Gustavo

2008-01-01

O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

CONTRIBUIÇÕES DAS CIÊNCIAS DO LÉXICO ESPECIALIZADO AOS ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS PELAS ASSESSORIAS JURÍDICAS UNIVERSITÁRIAS POPULARES

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Yara Ribeiro de Hollanda (URCA

2013-11-01

Full Text Available

O tema direitos humanos é recorrente nos textos discutidos pelas Assessorias Jurídicas Populares (AJUP’s já que a luta pela efetivação de tais direitos está inseridas nos trabalhos desenvolvidos por essa forma de extensão universitária. Porém, diante de textos com uma linguagem tão técnica, existe a necessidade de manuais e glossários que possam facilitar a compreensão terminológica da área. Dessarte, percebe-se que a Terminologia e a Terminografia podem contribuir de maneira significativa para o estudo do tema de direitos humanos pelas Assessorias Jurídicas Populares ao realizar o levantamento dos termos mais recorrentes presentes nos textos utilizados como base de estudo. O objetivo desse artigo é demonstrar essa relação interdisciplinar entre os estudos terminológicos e a área de direitos humanos. Para tanto, nos apoiamos em teóricos como, por exemplo, Krieger e Finatto (2004, que tratam dos estudos terminológicos; Douzinas (2009 e Trindade (2011, que trabalham com temas ligados a direitos humanos; e Furmann (2006, que pesquisa sobre as AJUP’s. Esse trabalho faz parte das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Pesquisas em Linguística Aplicada (LiA.

O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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Rita de Cássia Chamma

2001-06-01

Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

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Daniel Rubens Censi

2014-08-01

Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como pratica social. Um juzgado cívico no México, Distrito Federal

OpenAIRE

Natália Rivera Hoyos

2015-01-01

Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infr...

MÍSTICA E DIREITOS HUMANOS

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Manfredo Araújo de Oliveira

2009-01-01

Full Text Available O artigo se propõe explicitar o horizonte de compreensão antropológico a partir de onde se procura exprimir a inteligibilidade da fé e da experiência mística e sua vinculação à problemática dos direitos humanos. Vai concentrar-se na elucidação da constituição ontológica do ser pessoal que é sua abertura intencional à totalidade do ser e assim em última instância sua abertura a Deus. Daqui se compreende a fé como acolhida da autocomunicação de Deus ao ser humano e de seu projeto amoroso para a vida humana e a mística enquanto experiência intensificada do encontro com Deus, o que nos conduz à compreensão da exigência de promoção da vida. ABSTRACT: The article intends to explain the horizon of anthropological understanding starting from where one tries to express the intelligibility of the faith and of the mystic experience and its relation to the problem of human rights. It will concentrate on the elucidation of the ontological constitution of the personal being that is his intentional opening to the being’s totality and, likewise, ultimately to his opening to God. The faith is then understood as reception of the self communication of God to the human being and of his loving project for the human life and the mystic while intensified experience of the encounter with God that leads us to the understanding of the demand of the promotion of life.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

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Ivan França Junior

2003-02-01

Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

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Eduardo Salvador Vila Merino

2010-08-01

Full Text Available This article seeks to address human rights issues from a triple perspective. First, conceptually locating human rights in the context of globalization and making a critique of the liberal conception of human rights. Second, deepen citizenship as an element of visibility of the political and law and focus of education. Finally, think and bet on how the social and educational rights must become the guiding axes civil and political rights that they are not empty in practice. Definitively, it tries to articulate the central elements for a pedagogy of the human rights. Este artículo aborda la temática de los derechos humanos desde una triple óptica. En primer lugar, situando conceptualmente los derechos humanos en el marco de la globalización y realizando una crítica a la concepción liberal de los mismos. En segundo término, elaborando una concepción de la ciudadanía como elemento de visibilidad del sujeto político y de derecho así como punto central de la educación. Finalmente, reflexiona sobre cómo los derechos sociales y educativos podrían convertirse en ejes que guíen los derechos civiles y políticos para que estos no se conviertan en enunciados vacíos de contenidos en la práctica. En definitiva, pretende articular los elementos centrales para una pedagogía de los derechos humanos. Este artigo discute questões de direitos humanos a partir de uma tripla perspectiva. Em primeiro lugar, conceitualmente, colocando os direitos humanos no contexto da globalização e fazer uma crítica à concepção liberal deles. Em segundo lugar, desenvolver uma concepção de cidadania como um elemento de visibilidade da política e do direito como central para a educação. Finalmente, pense sobre como os direitos sociais e educacionais pode tornar-se eixos para orientar os direitos civis e políticos, de modo que estas declarações não fazer sentido na prática. Em suma, busca articular os principais

Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

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Thais Silva Menezes

2013-01-01

Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

Alívio e tensão: um estudo sobre a interpretação e a aplicação da Lei Maria da Penha nas Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais da Seccional de Polícia de Santo André - São Paulo

OpenAIRE

Marilda de Oliveira Lemos

2010-01-01

A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabili...

OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

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Giselle Marques de Araújo

2011-07-01

Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Telma Rostelato

2010-02-01

Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

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José Wilson Rodrigues de Melo

2016-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

Aborto, direitos humanos e desigualdade de gênero no Brasil

OpenAIRE

Lucena, Rosana Batista de

2008-01-01

Este estudo analisa o impacto da criminalização do aborto para os direitos humanos das mulheres, sua relação com a desigualdade de gênero, a morbimortalidade materna e práticas punitivas e discriminatórias de violência institucional, particularmente para as mulheres negras, pobres e excluídas economicamente. Estas práticas de violência institucional no âmbito da saúde pública e do judiciário estão fundamentadas em estereótipos de gênero e de maternidade. A legalização do abo...

O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

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Ignacy Sachs

1998-08-01

Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

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Antônio Augusto Cançado Trindade

1997-06-01

Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

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Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

2006-12-01

Full Text Available A noção contemporânea de“constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Jáa de “lei fundamental” neste desempenhava umpapel relevante. Criado para limitar o podermonárquico, o conceito de “lei fundamental” logose revelou politicamente útil tanto para osopositores quanto para os partidários doabsolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu usocontribuiu para a despatrimonialização das relaçõesrei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito.Ampliando o interesse pela norma positiva e pelahistória do direito de cada país, a idéia de leifundamental também foi uma das referênciasbásicas na construção do direito público moderno,legitimando sua autonomia. A substituição da “leifundamental” pela “constituição” refletiu apassagem do Antigo Regime para o Liberalismo.Unlike the old concept of "fundamentallaw", the contemporary idea of "constitution" isnot suitable to describe the institucional life of theAncien Réginie. Even though it was created to limitmonarchical power, the concept of "fundamentallaw" could be politically used not only by theopponents ofAbsolutism, but also by its supporters.The concept spread quickly, contributing to thedevelopment of a new conception of king/subjectrelations, according to which Law and Crown begunalso to be identified with lhe "State". The idea of"fundamental law" stimulated the interest for thepositive norm and for the legal history of eachindividual country. ltgave niodern public law one ofits basic referentes and legitimated the autonomy ofpublic law itself. The substitution of the"fundamental law" by the "constitution" retlectedthe passage froco theAncien Regime to Liberalism.

Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

OpenAIRE

Dussel, Enrique

2015-01-01

O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

Educação jurídica como formação para a promoção dos direitos humanos

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Pedro Pulzatto Peruzzo

2017-08-01

Full Text Available O objetivo do presente artigo é refletir sobre o tema da educação jurídica no Brasil, analisando possibilidades, avanços e retrocessos para a sua compreensão como formação para a promoção dos direitos humanos. Para tanto, traremos ao campo jurídico reflexões que, apesar de bastante desenvolvidas no âmbito geral das ciências humanas e sociais aplicadas e da filosofia, ainda não foram devidamente assimiladas no universo jurídico. Partiremos da discussão sobre o significado geral da educação em direitos humanos destacando a ideia de autonomia que não perde de vista a convivência e a inclusão do outro. Analisaremos o contexto atual do ensino jurídico no Brasil destacando vícios ideológicos presentes na transmissão “bancária” dos conhecimentos necessários para a atuação no Sistema de Justiça e propondo caminhos para sua efetivação como formação para a promoção dos direitos humanos.

Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

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Ana Paula Lazzaretti de Souza

2011-08-01

Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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Carlos Alberto Vilar Estêvão

2006-04-01

Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

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Lauriston de Araújo Carvalho

2018-01-01

Full Text Available The present study makes a systematic literature review of national and international scientifc articles on human rights education in the Portal Periódicos Capes and LILACS databases, in the period between 2011 and 2015. The criteria for analysis were: 1. periods that the studies were published; 2. country/region of author(s; 3. nature of the study (empirical/theoretical; 4. objectives and main results. Forty-four articles were selected between national and international ones. The results show the predominance of publications in education and health. Psychology is the most requested area for publication and São Paulo (n = 08 and Rio Grande do Sul (n = 08 are the states with the most publications. The theoretical studies (n = 28 appear in greater number than the empirical ones (n = 16. When it comes to the objectives and results of the studies, the data show that there are common and divergent themes in the national and international studies. There are 12 thematic categories in national studies: human rights education; Sexual and reproductive rights; Sexual diversity; Public safety/justice; violence; citizenship; health; the racial issue; democracy; rights of children and adolescents; the rural context and the indigenous issue. Studies in foreign languages thematic categories were divided, which are: democracy; human rights education; sexual and reproductive rights; prison system; the indigenous issue. It is concluded that democracy, children’s and adolescent’s rights, the rural context and the indigenous issue, are areas with a more significant lack of studies, and so future research on these themes is suggested. O presente estudo faz uma revisão de literatura sistemática de artigos científcos nacionais e internacionais sobre educação em direitos humanos nas bases de dados Portal Periódicos Capes e LILACS, no período entre 2011 a 2015. A análise do material levou em consideração os critérios: 1. periódicos que os estudos foram

A HERANÇA DO DIREITO ROMANO NO DIREITO BRASILEIRO

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Regis de Andrade Cardoso

2014-11-01

Full Text Available Este artigo trata de um tema que é extremamente relevante, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituirem a base do Direito de vários países, sendo um deles o Brasil. Assim, como este teve como objetivo abordar a influencia do direito Romano no direito brasileiro, preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento. Na seqüência, enfoca-se a influencia do direito romano no direito brasileiro nas áreas de direito civil, processo civil e direito penal. No campo do direito civil, o direito romano influencia fortemente todas as ramificações, todavia, deu-se enfoque à seara das pessoas, bens e obrigações. No tocante ao processo civil, demonstrou-se que princípio vigente na atualidade, como o princípio do dispositivo, da oralidade surgiu no direito romano. E por fim, no direito penal as práticas romanas influenciaram na percepção sobre a finalidade da pena, ou seja, os requisitos subjetivos existentes na legislação atual foram oriundos do surgimento de escolas penais clássicas, as quais advieram em razão do caráter da pena imposto pela lei das XII Tábuas e práticas pretéritas de castigo. Finalmente, em conclusão, comprova-se a importância do estudo do Direito Romano para a formação teórica prática do jurista brasileiro.

A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

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Dalliana Vilar Lopes

2016-07-01

Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

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Leonardo Vieira Wandelli

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

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Marcela Andresa Semeghini Pereira

2009-08-01

Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

Racismo y derechos humanos en Colombia: avatares de las poblaciones afrocolombianas; Racismo e direitos humanos na Colômbia: avatares das populações afro- colombianas; Racism and human rights in Colombia: avatars of the Afro-Colombian peoples

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Adriana Espinosa Bonilla

2015-07-01

Full Text Available Resumen: Este artículo pretende plantear una reflexión acerca de la forma en que se ha configurado el racismo frente a las poblaciones negras en Colombia y cómo las luchas en el campo político del movimiento social afrocolombiano, han esgrimido el discurso de los derechos humanos como estrategia de resistencia. Dicho análisis, describe las interacciones de los representantes del gobierno con los activistas de las organizaciones negras, en el escenario de las audiencias ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en Washington, donde aparecen los discursos relacionados de racismo y derechos humanos, en la contienda entre representantes del estado y comunidades negras.   Palabras clave: Racismo, Derechos Humanos, ciudadanía, Identidad, Movimiento Social, Organizaciones Negras.       Resumo: Este artigo pretende expor uma reflexão sobre a forma como se configurou o racismo frente as populações negras na Colômbia e como as lutas no campo político do movimento social afro-colombiano brandiu o discurso dos direitos humanos como estratégia de resistência. Essa analise descreve as interações dos representantes do governo com os ativistas das organizações negras no cenário das audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, onde aparecem discursos relacionados com o racismo e os direitos humanos, nas disputas entre representantes do Estado e das comunidades negras.   Palavras-chave: Racismo, DIreitos Humanos, cidadania, identidade, Movimento social, Organizações Negras.       Abstract: This article aims at presenting a reflection on how racism against black populations in Colombia has been configured and how the fights in the political     field of the Afro-Colombian social movement have employed the discourse of human rights as a strategy of resistance. Such analysis describes the interactions between the government representatives and the activists of black organizations on the stage of the

Os difíceis ecos dos direitos humanos: participação e cultura entre as gerações

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Solón Eduardo Annes Viola

2014-10-01

Full Text Available A juventude, de tempos em tempos, ocupa espaços nos cenários políticos e nas ruas das cidades anunciando desejos e buscando direitos. Suas participações inquietam os governos e deslocam as possíveis verdades que as ciências sociais pensam ter encontrado em cada uma de suas vertentes teóricas. A presença dos movimentos estudantis de 1968, colocou em dúvidas as variáveis críticas, e outras nem tanto, dos séculos XIX e da primeira metade do século XX. As manifestações do século XXI, intensificadas no ano de 2013, anuncia, outra vez, a urgência da revisão das teorias estabelecidas. Agora, como antes, discute-se a participação dos jovens. Agora, como antes, a participação da juventude nos movimentos sociais expressa em seu conteúdo o desejo, nem sempre expresso claramente, de construir uma cultura dos direitos humanos. Este texto busca aproximar a participação da juventude nos dois períodos históricos referidos, procurando destacar a presença dos direitos humanos ora como possibilidade, ora como carências.

A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

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Suélen Farenzena

2014-04-01

Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

Direitos Humanos e Homofobia: por um enfrentamento do medo e do ódio.

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Luciana de Oliveira Dias

2015-12-01

Full Text Available A palavra homofobia não expressa toda a carga de ódio e agressividade que pode ser direcionada a uma pessoa homossexual. Um pertinente questionamento é em que medida este tipo de comportamento pode ser classificado como uma fobia? Em que medida a redução do ódio e agressividade à noção de fobia colabora para patologizar uma ação que poderia ser tipificada como criminosa? Neste artigo problematizamos a limitação etimológica do termo e chamamos a atenção para a necessidade de uma ressignificação da percepção do sujeito intolerante-agressivo. Questões de direitos humanos são apontadas como caminho possível para a constituição de interações socioculturais menos naturalizadas e restituidoras da dignidade humana a sujeitos violentados. Palavras-chave: Homofobia; Patologia; Intolerância; Direitos Humanos. *** Abstract Is the word homophobia able to mean the entire amount of hate and aggressiveness addressed to the individual who suffer this kind of aggression? Can this behavior be classified as a sort phobia? In this article we examine if the use of this term contributes to build a view of the intolerant-aggressive one as a pathological individual. The realization of human rights is the possible way to establish fair social interactions. In situations of justice are reduced the naturalization process and also the human dignity may be restored to the victims of violence. Keywords: Homophobia; Pathology; Intolerance; Human Rights. *** Resumen La palabra homofobia no expresa todo el potencial de odio y agresión que se dirige a una persona gay en determinadas situaciones. ¿Hasta qué punto este tipo de comportamiento puede ser clasificado como una fobia? ¿Hasta qué punto la idea asociada con fobia contribuye a convertir a patológica una acción que podría ser tipificada como un delito? En este artículo se cuestiona la limitación etimológica del término, y llamamos la atención sobre la necesidad de una redefinición de

A (inconstitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015

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Oreonnilda de Souza

2016-11-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras. O governo complementará, parcialmente, a remuneração do trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, verificou-se a falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais e a precarização dos direitos trabalhistas.

A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

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Fausto Brito

2013-06-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

OpenAIRE

Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

2015-01-01

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004.

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Cicero Nunes Moreira

2013-09-01

Full Text Available MOREIRA, Cícero. N. De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004. Dissertação (Mestrado 2013. 152f - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Belo Horizonte. Palavras-chaves: Polícia Militar. Identidade. Catolicismo. Devoções. Capelania Militar, Protestantismo. Evangélicos. Direitos Humanos.

Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

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Américo Augusto Nogueira Vieira

Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

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Rodrigo Stumpf González

2017-04-01

Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

Educação em direitos humanos e desenvolvimento moral na formação docente: a influência da religiosidade em tempos de “ideologia de gênero”

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Matheus Estevão Ferreira da Silva

2017-11-01

Full Text Available Este artigo, resultante de uma pesquisa de caráter interdisciplinar financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP, tem como objetivo analisar, no que se refere à formação docente, os contrapontos apresentados à proposta de (reeducação em valores da educação em direitos humanos, especificamente às temáticas de gênero e sexualidades, em meio a conjuntura política contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e análise documental, o texto se segmenta em três partes: primeiramente, discute-se afirmação da educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro abordando sua trajetória histórica junto às articulações para capacitação de profissionais para exercê-la. Em seguida, relembrando brevemente as conquistas dos movimentos Feminista e LGBT para reconhecimento formal e pleno de seus direitos, ressaltam-se os impasses para consolidação da educação em direitos humanos que contemple gênero e sexualidades diante da criação da “ideologia de gênero” junto ao movimento reacionário que as políticas públicas têm sofrido nos últimos anos. Por fim, apropriando-se da teoria cognitiva do desenvolvimento moral, propõe-se uma reflexão sobre a influência da religiosidade quando processada de forma dogmática e literal, entre os vários aspectos culturais, na formação moral brasileira, que se evidencia como um dos fatores responsáveis pelos contrapontos à educação em direitos humanos e, assim, refletindo o cenário político de indiferença à lutas históricas, ao processo de empoderamento de sujeitos de direitos e interferindo na natureza laica e democrática do país.

Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

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William Eufrásio Nunes Pereira

2015-11-01

Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

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Aldeci Silva Dias

2014-06-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

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Cleonice Camino

2004-04-01

Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

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Érico Hack

2007-12-01

Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

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Cláudia de Azevedo Aguiar

Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

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Fernanda Spanier Amador

2005-12-01

Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

Sacralidade e crueldade no direito natural segundo Hobbes e Agamben = Sacredness and cruelty in natural right according to Hobbes and Agamben

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Costa, Gilcilene Dias da

2011-01-01

Full Text Available O presente texto visa discutir o sentido da sacralidade e da crueldade no direito natural e na cena política a partir de Hobbes e Agamben. Relaciona o conceito hobbesiano de estado de natureza às figuras do direito romano arcaico, homo lupus (homem lobo e homo sacer (homem sagrado em seu duplo processo de inclusão/exclusão da vida nua (zoé na vida política (bíos. Adentra nos limites da natureza e da condição humana, a fim de perceber as flutuações de sentido implicadas na situação de abandono que acerca um malfeitor ou bando junto à comunidade, com sua exposição à morte ou desaparecimento social sem as formas sancionadas pela lei. Reitera a permanente fronteira entre animal e humano, limite paradoxal e intransponível, situado entre polidez e nudez, crueldade e sacralidade, bem e mal

Direitos Humanos, migração e refúgio: Temas pertinentes para a profissão de Serviço Social (Human Rights, Migration and Refuge... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i1.0002

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Lisarb Valéria Montes D'Oco

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Este artigo tem como mote principal abordar as temáticas de direitos humanos, migração e refúgio e a sua relação com o Serviço Social. Elucidam-se a concepção de direitos humanos, de uma perspectiva histórica internacional, até os dias atuais, no Brasil e a relação dessa temática com os movimentos sociais, as legislações nacionais e internacionais e as políticas de direitos humanos no País. Posteriormente, situa-se o Serviço Social nessa temática, quanto às lutas pela sua defesa, à formação profissional e à produção teórica da categoria profissional. Pretende-se colaborar para a difusão dos direitos humanos como uma diretriz do trabalho dos profissionais do Serviço Social.Palavras-chave: Direitos Humanos. Migração. Serviço Social.Abstract: This article’s main theme addresses the issue of human rights, migration and refugee and their relation to social work. It elucidates the conception of human rights from an international and historical perspective until the present day in Brazil. It also clarifies the relation of this subject to social movements, national and international laws and human rights policies within Brazil. After that it contextualizes the social work in this subject, for the struggle for its defense, the professional formation and the theoretical production in the professional category. The article intended to cooperate in the dissemination of human rights as a guideline for the work of professional social workers.Keywords: Human Rights. Migration. Social Work.

A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

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Rodrigo Guilherme Tomaz

2015-06-01

Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

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Luiz Henrique Urquhart Cademartori

2012-12-01

Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

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Celso Lafer

1995-01-01

Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

El Caso en México de “Las Patronas” y el Premio Nacional de Derechos Humanos 2013 / O Caso das “Patronas” no México e o Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2013

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Rafael Modesto De Gasperin Gasperin

2017-01-01

Full Text Available Resumen: Partiendo desde las raíces antropológicas de los vulnerables, “Las Patronas” –nombre con el que se identifica a un grupo de mujeres del sureste de México que apoyan en su diáspora al migrante centroamericano y mexicano- no dejan ir la oportunidad de ser solidarias y expresar desde la compasión por el otro, una posibilidad para los derechos humanos, al encarnar en cada rostro una esperanza para quien vive su andar desde la vulnerabilidad jurídica. Las patronas reciben en México el premio Nacional de Derechos Humanos 2013 en el marco de una exacerbada violencia contra aquellos, los otros, los nadie; que ante un futuro que no existe viven el fin de la utopía doméstica por una ciudadanía que les garantice las condiciones mínimas de un estado de derecho.   Resumo: A partir das raízes antropológicas dos vulneráveis, as “Patronas" - nome que designa um grupo de mulheres do sudeste do México - apoiam, na sua diáspora, os migrantes mexicanos e da América Central. Elas não abrem mão da possibilidade de expressar sua solidariedade e compaixão para com o outro, tratando-se de uma oportunidade para fazer valer os direitos humanos, representando em cada rosto uma esperança para aqueles cujas vivências se constituem a partir da vulnerabilidade legal. As “Patronas” receberam, em 2013, no México, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos num quadro de violência exacerbada contra aqueles, os “outros”, os “ninguém”. Diante de um futuro que não existe, eles vivenciam o fim da utopia interna da cidadania que garante condições mínimas de um Estado de direito.

A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

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Emerson Bortolozi

2018-03-01

Full Text Available Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente

Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

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José Augusto Lindgren Alves

1994-04-01

Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

OpenAIRE

Fernandes, Jeferson Nogueira

2012-01-01

Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

Racismo e violação aos direitos humanos pela internet: estudo da Lei nº 7.716/89

OpenAIRE

Celso Eduardo Santos de Melo

2010-01-01

Este trabalho tem como objeto específico o estudo da Lei nº 7.716/89, sobretudo o artigo 20, relativo às condutas tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet. Diante desse desafio, foi preciso verificar o histórico da questão das relações raciais no Brasil, bem como as previsões atuais de proteção do Estado contra as formas de discriminação racial. Em vista do meio utilizado na prática de condutas delituosas, a internet, foi necessário ...

HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

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Wescley Fernandes Araújo Freire

2016-07-01

Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

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Cecília MacDowell Santos

2012-10-01

Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

2012-06-01

Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

Juventude e sistema de direitos no Brasil

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Hebe Signorini Gonçalves

Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

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Saddam Mohamad Mohamad

2018-02-01

Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

Interlocuções entre Psicologia e Direitos Humanos: práticas interventoras

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Rafael de Oliveira Rodrigues

2013-10-01

A presente pesquisa-intervenção foi desenvolvida junto a educadores de um estabelecimento de atendimento à infância e adolescência consideradas de risco pessoal e social, situada numa cidade no interior do Estado de São Paulo. As práticas de atendimento que encontramos no estabelecimento em questão visam a “prevenção” de crianças e adolescentes que poderiam se tornar delinqüentes e futuros marginais, pois são selecionados dentre as famílias mais pobres da periferia da cidade em que está localizada a Instituição. Nossa prática psicológica aqui relatada, entretanto, será composta com a discussão sobre Direitos Humanos e Cidadania que visam afirmar aquilo que é considerado desvio à norma, abrindo espaços para a diferença na relação com a alteridade e a afirmação política desses corpos no cenário urbano.

Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

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Myriam Aldana

2009-09-01

Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

A formação de professores para a educação em direitos humanos analisada sob a ótica da organização do trabalho didático: tecendo algumas considerações

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Andréia Laura de Moura Cristaldo

2015-04-01

Full Text Available Este trabalho propõe-se a traçar uma breve discussão sobre a formação de professores para a educação em direitos humanos sob a ótica da organização do trabalho didático, discutindo a escola manufatureira que se consolidou no final do século XIX e início do século XX para atender às demandas do próprio capital, bem como os principais movimentos que influenciaram na organização do trabalho didático dessa escola.  E claro que não poderíamos deixar de iniciar nossa discussão apresentando a apropriação do direito no século XVIII pelos filósofos iluministas, para chegarmos à concepção de Estado que temos hoje: liberal, democrático e de direito.  Nossas considerações sobre as formações em educação em direitos humanos, deu-se através da análise do material didático utilizado na Capacitação de Educadores da Rede Básica em Educação em Direitos Humanos-REDH BRASIL, onde evidenciou-se que os discursos que adentram a escola hoje, embora primem pela igualdade, pela cidadania e pela co-responsabilidade social, não possibilitam a quem passa pelos seus bancos apreender os movimentos históricos e a organização da sociedade capitalista e, assim, o reconhecimento da real  dignidade humana.

O direito à vida

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Luciana Mendes Pereira Roberto

2004-12-01

Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

A escola e as normas em conflito: um ensaio sobre a educação institucionalizada e direitos humanos. doi:10.5007/2175-7984.2011v10n18p333

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Rodrigo Manoel Dias da Silva

2011-04-01

Full Text Available O presente ensaio pretende realizar uma análise sobre a construção das normas sociais em instituições de ensino, evidenciando seus conflitos e descontinuidades na produção da justiça escolar. Através de estudo teórico, o autor interessa-se em discutir sociologicamente as implicações entre a escola e os princípios de justiça que orientam as políticas de direitos humanos, na contemporaneidade. Conclui reiterando que a proposição de uma política de direitos humanos, com efetividade no cotidiano escolar, precisa problematizar o regime meritocrático de organização escolar, considerando as múltiplas lógicas de ação política que a constituem.

Direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes: desafios para as políticas de saúde

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Luciene Jimenez

Full Text Available Pesquisa qualitativa documental que analisou - a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn - como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação.

ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

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Carlos Eduardo Dieder Reverbel

2009-04-01

Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

LOS DERECHOS HUMANOS: ENTRE LA BIOÉTICA Y LA GENÉTICA OS DIREITOS HUMANOS: ENTRE A BIOÉTICA E A GENÉTICA HUMAN RIGHTS: IN BETWEEN BIOETHICS AND GENETICS

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Salvador Darío Bergel

2002-01-01

Full Text Available La evolución operada en genética humana a partir de la década de los cincuenta, actuó como disparador en múltiples campos, en especial en los referidos a la bioética y al derecho. Muchos de los avances realizados pueden rozar la dignidad del hombre, a la par que impulsan la creación de nuevos derechos humanos. En base a ello se analizan los impactos más significativos de la nueva genética sobre la sociedad: el peligro de una nueva eugenesia, la discriminación por razones genéticas, el manejo de la información genética, los problemas derivados de la investigación sobre el genoma, la apropiación del material genético humano; marcando algunos senderos a recorrer, a modo de conclusiónA evolução ocorrida em genética humana a partir da década dos cinqüenta atuou como efeito gatilho emmuitos campos do conhecimento, em especial, na bioética e no direito. Muitos dos avanços realizados podem atingir adignidade do homem, ao mesmo tempo em que incrementam a criação de novos direitos humanos.Tomando como base esses elementos, analisamse os impactos mais significativos da nova genética sobre a sociedade: o perigo de nova eugenia, discriminação por razões genéticas, manuseio da informação genética, problemas derivados da investigação genômica, apropriação de material genético humano. Em forma de conclusão, são propostos alguns caminhos a percorrerThe evolution of human genetics, from the fifties onwards, acted as a trigger for multiple fields, especially for those dealing with bioethics and law. Many of the advances accomplished may touch human dignity and, at the same time, they impel the creation of new human rights. On the basis of these premises the author analyses the most significant impacts of the new genetics upon society: the danger of a new eugenism, genetic discrimination, manipulation of genetic information, problems derived from the investigation on the genome, the appropriation of human genetic material

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

2012-12-01

Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

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José Querino Tavares Neto

2016-08-01

Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

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Juliani Menezes dos Reis

2017-04-01

Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

SENTIDOS DE DIREITOS HUMANOS: (recontextualizações nos livros didáticos do ensino médio

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Suzana Paula de Oliveira Pereira

2017-12-01

Full Text Available RESUMO: Este artigo objetiva analisar a discussão de temas relacionados aos Direitos Humanos nos livros didáticos do Ensino Médio. Metodologicamente, a pesquisa é de caráter documental e tem como fim verificar, através de expressões e palavras-chave extraídas de documentos oficiais, possíveis sentidos de conteúdos presentes naqueles livros referentes a área de Ciências Humanas. Teoricamente é embasado em Ball (2011, Ramos (2011 e Lopes (2011, que tratam, respectivamente, sobre o ciclo contínuo de políticas, principalmente nos contextos de produção de textos, as implicações da comunidade disciplinar na constituição da política curricular e as teorias de currículo, com ênfase no diálogo estabelecido com a Teoria do Discurso de Laclau (2006 - traduções diante de múltiplos contextos, os significantes vazios e a (recontextualização. Os resultados apontam que as temáticas são trabalhadas como conteúdos voltados às minorias, discutindo sobre questões de gênero, orientação sexual, racismo, igualdade, discriminação e diferença como sentidos arrolados aqueles Direitos, principalmente nos livros de Filosofia e Sociologia.

A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

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Leandra Salustiana da Silva Oliveira

2013-05-01

Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constatação necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal à igualdade real-material

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Denigelson da Rosa Ismael

2010-12-01

Full Text Available A violência contra a mulher no Brasil é um mal que atravessa os séculos. Está enraizada em uma retrógrada imagem em que a mulher era fantoche do homem, e, mesmo com a Declaração dos Direitos Humanos, o advento da Constituição Federal de 1988 e com tantos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, o quadro continua inerte. No intuito de inibir a violência afetiva, familiar e doméstica contra a mulher, foi promulgada, em 2006, a Lei Maria da Penha, caracterizada, principalmente, pela sua dúplice função proteção/coibição. Todavia, como se trata de uma lei amparada em uma ação afirmativa que impõe medidas de diferenciação, muito se tem discutido a respeito de sua constitucionalidade. Portanto, o presente estudo propõe-se a construir uma reflexão, analisando os mecanismos de proteção à mulher inseridos no corpo da Lei Maria da Penha, como institutos reais de combate ao dogma da igualdade formal visível (existente e inoperante, possibilitando alcançar à mulher um esboço da igualdade real-material. Palavras-chave: Violência contra mulher. Lei Maria da Penha. Igualdade formal. Igualdade real-material. Constitucionalidade.

A Constitucionalização do Direito da Cidade

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Emerson Affonso da Costa Moura

2017-09-01

Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

A educação em direitos humanos para amenizar os conflitos no cotidiano das escolas

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Mara Regina Zluhan

Full Text Available Destaca a importância da educação para favorecer a cultura da paz e da solidariedade nas escolas. Diante das diferentes violências expressas cotidianamente na sociedade, a educação em direitos humanos aparece como uma alternativa para buscar respostas aos inúmeros conflitos existentes nas escolas e no seu entorno. Ao entender-se que a escola é o germe de modificação do indivíduo, que traz em si a essência de tal modificação por meio das potencialidades que pode desenvolver, deve-se colocar o aluno no centro desse processo e pensar numa educação que possa valorizá-lo e respeitá-lo em suas diferenças e, ao mesmo tempo, mostrar que o seu futuro pode ser construído com base na cidadania.

Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

OpenAIRE

Veiga, Feliciano

2012-01-01

In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

Lei de acesso à informação pública: algumas considerações

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Sandra Merlo

2017-04-01

Full Text Available A Lei de Acesso à Informação visa garantir ao cidadão o acesso às informações na esfera pública brasileira, assim este trabalho objetiva investigar e ter uma compreensão maior em torno da Lei, tendo em vista que a regulamentação é recente e ainda está sendo implementada por órgãos e instituições públicos. A Lei de Acesso à Informação merece um estudo profundo, não só por parte dos Arquivistas, mas também por servidores que trabalham diretamente com a informação pública, para que seja aplicada de forma eficiente e eficaz possibilitando com que o cidadão exerça seus direitos e o Estado cumpra com seus deveres.

O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

OpenAIRE

Wandelli, Leonardo Vieira

2016-01-01

Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

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Rita Laura Segato

2006-04-01

Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

Desenvolvimento, educação e direitos humanos

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Álvaro Laborinho Lúcio

2013-01-01

Full Text Available Se revisará la cuestión referida al sentido, el valor y el desarrollo de los derechos humanos en el contexto actual. Se tratará de conocer el lugar y papel que ocupa el sujeto, su autonomía y su condición de ciudadano en las democracias modernas. Se anticipa como hipótesis que, en relación al proceso de enseñanza y aprendizaje, será importante perseguir un triple objetivo centrado en el saber pensar, el saber seleccionar y el saber hacer. Otro aspecto fundamental será el de la exclusión social, tratada aquí como el lado negativo de los derechos humanos y del desarrollo. Se concluye que la existencia de los derechos humanos reclama un compromiso ético integrando la búsqueda simultánea de la igualdad, esto es, del reconocimiento del ‘otro’ en su autonomía y diversidad como sujetos de derecho y con derechos. De ahí la necesidad de educar para los derechos, que significa educar para los derechos del ‘otro’, para los derechos como instrumento de convivencia entre sujetos libres, para los derechos individuales y también para la conciencia del valor de los derechos colectivos. Palabras clave Derechos Humanos; Educación; Desarrollo; Democracia

Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

OpenAIRE

Gomes, Thiago Quintas

2009-01-01

Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

COMPREENDER OS DIREITOS HUMANOS EM CABO VERDE: da retórica político-filosófica à praxis jurídica

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Nataniel Andrade Monteiro

2016-07-01

Full Text Available O artigo procura analisar a coerência entre a retórica político-filosófica e a praxis jurídica, tendo como locus de análise os direitos humanos em Cabo Verde. Numa perspectiva histórica, a afirmação dos direitos humanos aconteceu de forma paulatina num processo de sucessivas lutas e revindicações que culminaram em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração é protegida pelo ordenamento jurídico de diferentes Estados e é um dos temas mais debatidos a nível mundial. O caso de Cabo Verde não constitui excepção a este fenómeno, apesar de ser um Estado modelo em África em matéria de direitos humanos. Porém, existem preocupações no que se refere às denúncias de violações constantes como sejam: a morosidade da justiça, as condições precárias das instalações prisionais, os abusos por parte de agentes policiais, a hostilidade contras as mulheres e os abusos contra as crianças. Deste modo, procuramos compreender esta problemática à luz da filosofia política contemporânea, analisando para o efeito um conjunto de perspectivas que configuram a retórica político-filosófica e a práxis jurídica. Palavras-chave: Democracia; Direitos Humanos; Retórica Político-filosófica; Praxis Jurídica. UNDERSTANDING HUMAN RIGHTS IN CAPE VERDE: Political-philosophical rhetoric to legal praxis ABSTRACT The article seeks to analyses the coherence between the political-philosophical rhetoric and legal praxis, with the locus of human rights analysis in Cape Verde. In a historical perspective, the affirmation of human rights happened so gradual a process of successive fights and claims that culminated in 1948 with the Universal Declaration of Human Rights. The statement is protected by the legislation of different States and is one of the most discussed themes worldwide. The case of Cape Verde is no exception to this phenomenon, despite being a model State in Africa in the field of human rights. However

Judicialização da política externa e direitos humanos

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Estêvão Ferreira Couto

2004-06-01

Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

A Justiça e as Normas de Sobredireito: o Lugar das regras de Conexão em Direito Internacional Privado - 10.5102/uri.v3i2.288

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Leandro de O. Moll

2007-09-01

Full Text Available O Direito Internacional Privado se ocupa dos problemas decorrentes de situações jurídicas privadas de dimensão internacional. Sua principal função é orientar o juiz competente no momento de decidir qual a lei aplicável a uma controvérsia que tenha contato com mais de um ordenamento jurídico, razão pela qual é classificado como espécie de “sobredireito”. Seu principal objetivo é indicar ao juiz nacional, mediante a utilização de “regras de conexão”, a lei mais adequada para reger uma relação jurídica privada de dimensão internacional (determinar o “centro de gravidade da relação jurídica”, mesmo que aquela lei seja uma lei estrangeira. Conhecido como o “direito da tolerância” não pode prescindir de considerações de justiça, seja no seu fundamento e sua obrigatoriedade, seja na sua aplicação. Com efeito, como toda norma jurídica, as regras de conexão também devem estar comprometidas com o valor final da justiça, razão pela qual é preciso rever a utilização de regras de conexão rígidas, inflexíveis e mecânicas, inclusive por fidelidade ao objetivo primeiro do Direito Internacional Privado, esclarecido pelos Pais da disciplina, a saber, o da determinação da lei mais adequada e justa para o problema dos conflitos de leis. Nesse contexto, importa proceder a uma modernização do Direito Internacional Privado brasileiro – tendo em vista as várias tendências internacionais em doutrina, jurisprudência e legislação – com o intuito de torná-lo menos mecânico e mais comprometido com a justiça substantiva.

Infâncias, adolescências e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais

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Mário Luiz Ramidoff

2016-12-01

Full Text Available O texto se destina a relacionar os parâmetros definidos pelos Direitos Humanos como critérios objetivos que limitam e, ao mesmo tempo, servem para a avaliação do regime democrático, isto é, à submissão de todos às regras que regulamentam o exercício, e, por assim dizer, determinam o respeito às liberdades públicas – aqui, reconhecidas especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. As liberdades públicas são tomadas como o conjunto dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à infância, à adolescência e à juventude. A Doutrina da Proteção Integral consolidou as medidas que se destinam à promoção e à defesa das liberdades públicas que são especificamente destinadas à criança, ao adolescente e ao jovem. As políticas sociais públicas específicas são instrumentos político-ideológicos capazes de vincular os gestores públicos ao cumprimento das formulações e dotações orçamentárias democraticamente estabelecidas para a realização dos programas e projetos sociais em prol da infância, da adolescência e da juventude. A emancipação subjetiva da criança, do adolescente e do jovem, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva da população infanto-adolescente-juvenil, depende, assim, tanto da articulação da sociedade civil organizada quanto da mobilização da opinião pública, com o intuito de que os interesses coletivos, os direitos individuais e as garantias fundamentais desses novos cidadãos passem a ser culturalmente aceitos como valores sociais e da própria racionalidade pública.

Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

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Natalia Maruyama

2009-01-01

Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

OpenAIRE

Requião, Ricardo Bezerra

2015-01-01

Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multica...

O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Lynn Hunt

2005-07-01

Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

A violência doméstica contra a mulher: um desafio à filosofia e à teologia no Brasil

OpenAIRE

Lilian Conceição da Silva Pessoa de Lira; Faculdades EST, São Leopoldo, RS

2014-01-01

A Lei nº. 11.340, Lei Maria da Penha, foi sancionada no Brasil em 07 de agosto de 2006, devido às lutas históricas das feministas, movimentos de mulheres e atendendo aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado em favor dos direitos humanos das mulheres. O Brasil é reconhecido como um dos lugares mais perigosos para as mulheres viverem, onde a violência doméstica e o sexismo são uma terrível realidade. Não por acaso a te&oac...

Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

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Jack Donnelly

2003-12-01

Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

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Alexandre de Oliveira Alcântara

2013-12-01

Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

Rights as entitlements and rights as claims

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Azevedo, Marco Antônio Oliveira de

2010-01-01

Full Text Available Há pelo menos dois registros diferentes sobre o significado de “direitos”. Segundo um deles, os direitos são relações entre dois termos: uma pessoa e um bem; para o outro, os direitos são relações entre três termos: um indivíduo, uma pessoa e uma ação ou algo. Os registros são diferentes, mas não são totalmente incompatíveis. De acordo com a interpretação de direitos como entitlements, trata-se de direitos morais ou legais, ou seja, as relações de ordem moral ou jurídica das pessoas com bens (de benefícios concedidos a pessoas por uma lei humana, moral ou legal. Como uma espécie de direitos, os direitos humanos são vistos como direitos (entitlements das pessoas ou dos indivíduos a bens essenciais, dos quais podem-se inferir reivindicações (claims contra outras pessoas ou contra governos e representantes. Falamos sobre direitos humanos geralmente desta forma. Mas de acordo com o outro registro, os direitos em sentido próprio têm que ser interpretados como claims. Neste artigo, pretendo apresentar alguns argumentos em favor da vantagem de expor todos os enunciados significativos dos direitos como entitlements em termos explícitos de claims

Direitos Humanos Fundamentais e Constituição: o constitucionalismo contemporâneo Latino-Americano e suas possibilidades emancipatórias no contexto da globalização neoliberal.

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Amélia do Carmo Sampaio Rossi

2017-08-01

Full Text Available O artigo faz uma reflexão sobre os direitos humanos, tomando como referencial de análise sociocultural o Brasil, país caracterizado pelo histórico de exclusão econômico- social e fragilidade dos mecanismos democráticos de participação popular nos processos de criação, efetivação e controle social das políticas públicas. O método de análise empregado foi o dialético-comparativo utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental na construção de uma abordagem interdisciplinar que tomou em consideração a complexidade dos aspectos jurídicos, sociológicos e econômicos do tema abordado. O pressuposto teórico adotado questiona o conteúdo político-jurídico universalista expresso nas declarações dos direitos humanos, por entender que as condições materiais e socioculturais que fizeram surgir a democracia representativa e balizadora dos direitos humanos, em países marcados por revoluções econômicas, tensões e conflitos de classe, como Inglaterra e França, não ocorreram no mesmo tempo e da mesma maneira em relação ao Brasil, por exemplo, país marcado por um longo processo de colonização e instabilidade democrática. As recentes experiências de democratização política e constitucionalismo latino-americano abrem perspectivas inovadoras de criação, defesa e promoção de direitos humanos. Palavras-Chaves: Direitos humanos fundamentais. Constitucionalismo latino americano. Globalização neoliberal. Exclusão social. Fundamental Human Rights and Constitution: Latin American contemporary constitutionalism and its emancipatory possibilities in the context of neoliberal globalization.                                                     Abstract The article makes a reflection on human rights taking Brazil as historical and socio-cultural reference, a country which historic is characterized by  history of economic  and social exclusion and fragility of the democratic mechanisms of

Atingidos pela hanseníase, reparados pelo Estado : as múltiplas histórias performadas da Lei 11.520/2007

OpenAIRE

Glaucia Cristina Maricato Moreto

2015-01-01

Esta dissertação gira em torno da lei nº 11.520, que em setembro de 2007 estabeleceu o direito a uma pensão especial a todas as pessoas atingidas pela hanseníase e compulsoriamente internadas em colônias hospitalares até 31 de dezembro de 1986. Por um lado, alinhado ao trabalho de diversas pesquisadoras, tais como Vianna (2013), Bevilaqua (2013), Schuch (2008), Das e Polle (2008), Vecchioli (2001) e Ferreira (2009), o enfoque não é direcionado à letra da lei 11.520/2007 (enquanto conjunto de ...

A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sueann Caulfield

2017-06-01

Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Adriano Monteiro Madruga

2010-12-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

OpenAIRE

Carlos Artur Gallo

2010-01-01

O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

O regime do recurso de agravo a partir das alteraçãoes introduzidas pela lei 11.187/2005

OpenAIRE

Ana Luiza Duarte Pires de Castro

2011-01-01

O direito processual civil é um ramo dinâmico do direito que busca ajustar-se às mudanças da sociedade e tem o fito de, pacificamente, solucionar os litígios que a ela se apresentam. Nesse norte, em virtude de estar sempre em busca de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz, o legislador pretendeu, através da edição da Lei 11.187/2005 - a qual disciplina o novo regime do recurso de agravo, dar maior celeridade processual. Para tanto, restringiu o uso do agravo de instrumento (caput do...

ALIENAÇÃO PARENTAL - MEIOS DE PREVENÇÃO ADOTADOS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Priscila Fernandes Santana

2017-01-01

Full Text Available Diante da quebra da unidade familiar, uma das primeiras vítimas são as crianças e adolescentes. Nesta situação, é comum a ocorrência de Alienação Parental, com a tentativa de um cônjuge afastar a criança do outro. O Estado Democrático de Direito, ao atuar na defesa de garantias fundamentais, tem papel relevante na proteção do direito fundamental de convivência familiar e comunitária garantidos a criança e adolescente. Com base nas leis 12.318/2010 e 13.058/2014, bem como jurisprudência e doutrina pertinente, este artigo defende que a guarda compartilhada atua como um mecanismo com força preventiva enquanto a lei sobre alienação parental tem por foco atuar em situações em que já existem indícios de ocorrência de alienação parental – um papel, portanto, mais coativo que preventivo

A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Francisco Javier Moreno Gálvez

2016-11-01

Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

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Guilherme Domingos de Luca

2016-04-01

Full Text Available O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

OpenAIRE

Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

2011-01-01

O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

Ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of the Maria da Penha Law: a case study

OpenAIRE

Rauen, Fábio José; Universidade do Sul de Santa Catarina; Souza Ribeiro, Ana Cláudia; Universidade do Sul de Santa Catarina

2016-01-01

Neste artigo, analisamos, conforme a Teoria da Conciliação de Metas, de Rauen (2014), e a Teoria da Relevância, de Sperber e Wilson (1986, 1995), processos ostensivo-inferenciais em excertos de interpretação da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, da coletânea de Campos (2011) “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista”. Especificamente, consideramos o capítulo “Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º”, de Dias e Reinheimer. Concl...

ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Roberta Drehmer de Miranda

2009-12-01

Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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Lucília de Almeida Neves

2009-05-01

Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system

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Carolina Alves Vestena

2011-09-01

Full Text Available Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utiliza

Literatura e direitos humanos na obra de Sacolinha

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Leila Lehnen

2016-01-01

Full Text Available Este artículo examina cómo los textos de escritores de las periferias urbanas brasileñas, específicamente la obra de Ademiro Alves, o Sacolinha, reivindican los derechos humanos de los residentes de la periferia, y por consiguiente articulan su derecho de ser incluidos en la polis a través de la representación tanto de la vida cotidiana como de la injusticia social existente en la periferia urbana brasilera. A partir de la representación de estos planos, que ocurre de forma paralela en los textos aquí examinados, el autor revela las condiciones sociales adversas en las que viven muchos de los residentes de las periferias brasileñas, a la vez que articula una visión positiva de la comunidad y su cultura. Sus textos indican que los habitantes de las periferias no solamente son víctimas de violaciones de derechos humanos, sino que también tienen derechos a tener derechos (Arendt 1951.

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

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Amanda Santa Cruz Melo

2017-04-01

Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

Os direitos da personalidade do idoso

OpenAIRE

Paiva, Maria Lucia Fabbres de

2005-01-01

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

A segurança alimentar e nutricional e o uso da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas públicas para combater a fome e a pobreza Food and nutritional security and the use of a human rights-based approach on the development of public policies to fight hunger and poverty

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Maria de Fátima Machado de Albuquerque

2009-12-01

Full Text Available Este ensaio tem como objetivo enfatizar a importância da utilização da abordagem de direitos humanos no desenho das políticas públicas para combater a fome e a pobreza no Brasil. Inicialmente foi apresentado um marco teórico sobre o conceito de segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada. Também foram identificadas as obrigações do Estado para a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como o que se identifica como potenciais violações deste direito. Depois se buscou discutir o significado de uma abordagem baseada nos direitos e como esta abordagem pode contribuir para a promoção do direito à alimentação adequada. Foi realizada uma breve reflexão sobre a questão da (insegurança alimentar, suas diversas formas de avaliação e sobre a importância de investigar mais detalhadamente as repercussões desta questão sobre o indivíduo e a família, inclusive daquelas que participam de programas sociais.This essay aims to discuss the meaning of a human rights-based approach in the context of the public policies used in the fight against hunger and poverty in Brazil. Some aspects were presented such as the accepted concepts of food and nutritional security and the human right to appropriate nutrition. The obligations of the State to fulfill the human right to appropriate nutrition were also identified as well as that which is seen as potential violations of this right. Then, the meaning of a rights-based approach and how this approach can contribute to promote the right to appropriate nutrition were discussed. A concise reflection was done on the food (insecurity issue, its many ways of assessment and the importance of investigating in a more detailed manner the repercussions of this issue on individuals and families, including those who are benefited by social programs.

Armamento é Direitos Humanos: nossos fins, os meios e seus modos

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Jacqueline de Oliveira Muniz

2013-04-01

Full Text Available A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As questões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localismo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar - a defesa e a segurança pública.The definition of the coercive capacity of the police is the condition of possibility for its political instrumentality as well as its governance. After a presentation that consolidates the theorization of the use of force for the production of consented obediences, the article presents three passages of foundational moments of modern police forces as illustrations of the alternative ways of defining that capability as examples of different ways of connecting ends and means, political preferences and weapons specifics. The issues that these bring about allow the presentation of two issues relevant to the brazilian debate on public security: the tension between universality and localism in the police instrument and the integral nature of ends and means in two instances which admit the possibility of the use of force - defense and public security.

O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Carlos Artur Gallo

2010-12-01

Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

Arsénico en el agua: un grave problema para la salud y una violación de derechos humanos

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Maria de las Nieves Cenicacelaya

2016-07-01

Full Text Available Inegável é o fato de que sem água não há vida no Planeta Terra. Contudo, por muito tempo se questionou as bases essenciais do direito humano e fundamental à água potável, já que, admiravelmente, nenhum documento oficial o reconhecia como tal expressamente, até que em 28 de julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/64/292, declarou a água limpa e segura e o saneamento básico direitos humanos essenciais para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos. Outrossim, ditos direitos são cruciais para a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a prossecução de todos e cada um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. No que concerne a Argentina, ainda que estes direitos estejam consagrados no ordenamento jurídico em seu conjunto, a população, sobretudo a mais vulnerável, tem sofrido com as doenças provocadas pela água contaminada. E, no que diz respeito a presença de arsênio nas águas para consumo humano, este é um problema que tem suscitado uma preocupação crescente em termos de saúde pública, posto que milhares de pessoas ao redor do mundo e também de argentinos estão sofrendo as consequências da contaminação por arsênico tais como o aparecimento de lesões cutâneas graves até as perturbações neurológicas.

Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

OpenAIRE

Guilherme Domingos de Luca; Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior

2016-01-01

O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o ob...

RE-TRATOS DA JUVENTUDE NA CIDADE DE FORTALEZA: DIREITOS HUMANOS E INTERVENÇÕES MICROPOLÍTICAS

Directory of Open Access Journals (Sweden)

João Paulo Pereira Barros

2016-07-01

Full Text Available Este artigo visa analisar processos de criminalização e extermínio de jovens em Fortaleza, capital brasileira com maior índice de homicídios desses segmentos, e dar visibilidade a práticas micropolíticas frente a tais aviltamentos de direitos humanos na periferia da cidade. Será utilizado o caso da cidade de Fortaleza para discutir relações entre estado neoliberal e recrudescimento da criminalização e do extermínio de jovens. Em um segundo momento, serão apresentadas experiências institucionais desenvolvidas por um projeto de extensão ligado ao Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC, em territórios de Fortaleza com expressivos registros de letalidade juvenil. Destacam-se experiências de criação de dispositivos de análise coletiva da violência urbana envolvendo jovens, na forma de oficinas e rodas de conversa realizadas entre 2015 e 2016, junto a moradores e trabalhadores sociais inseridos em um dos principais equipamentos da política de juventude fortalezense. Será apresentada também a participação das ações extensionistas em atos públicos voltados à problematização do encarceramento e do homicídio de adolescentes e jovens. Conclui-se o artigo apontando a proficuidade dessas análises e experiências para a formação em psicologia, articulando temas como violência, exclusão social e modos de subjetivação. Palavras-chave: Juventude; violência urbana; direitos humanos; psicologia.   This article aims to analyze processes of criminalization and young extermination in Fortaleza, Brazilian capital with the highest murder rate in these segments, and give visibility to micropolitical front interventions such defilements of human rights on the outskirts of the city. relations between neoliberal state and recrudescence of criminalization and extermination of young people will be discussed, emphasizing its brands in Fortaleza. In a second stage, interventions will be presented around the

Estudo dos Modos de Produção de Justiça da Lei Maria Da Penha em Santa Catarina

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Regina Ingrid Bragagnolo

2015-05-01

Full Text Available Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como fonte de pesquisa entrevistas com operadoras/os do direito e diários de campo, construídos a partir de observação de audiências e análise documental de processos penais. A pesquisa mostrou que as práticas rotineiras das/os operadoras/es do direito, no tratamento jurídico de casos tipificados como de “violência doméstica e familiar contra a mulher”, estavam orientadas pelos “estilos” pessoais de cada magistrado/a ao conduzir as audiências de ratificação, caracterizando formas de comunicação e interação de acordo com valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. A observação das práticas de equacionamento e julgamento evidenciou que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, de certa forma velada nos discursos dos/as operadores/as do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dessas/es profissionais, acerca do processo de criminalização da “violência doméstica e familiar contra a mulher”, resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha, mostrando a importância do debate sobre a judicialização das relações sociais no campo dos estudos de gênero.

(Deconstruyendo los significados de viviendas gestionadas por el estado: aproximación psicosocial y de derechos humanos = (Desconstruindo os significados da moradia gestionada pelo estado: aproximação psicossocial e de direitos humanos = (Deconstructing meanings of housing managed by the state: psychosocial and human rights approach

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Kleiner, Esther Wiesenfeld

2014-01-01

Full Text Available A abordagem da problemática da moradia na Venezuela, costuma omitir os componentes de uma moradia adequada, segundo os preceitos internacionais. Este vazio motivou a presente pesquisa, orientada a compreender os significados que residentes de moradias promovidas pelo Estado constroem sobre estas, conhecer e refletir sobre os componentes da moraria desde a perspectiva dos direitos humanos, e derivar recomendações para a incorporação deste enfoque nas politicas publicas. O estudo se fundamentou teoricamente no construcionismo social, e metodologicamente na pesquisa qualitativa: a informação obteve-se por meio de entrevistas semiestruturadas e um grupo focal, e analisou-se a partir da teoria fundamentada. Os resultados aportam múltipla significados sobre a moradia; os residentes revelam desconhecimento desta como direito, mas logo de conhecer ou foco, identificaram vulnerabilidade nos componentes das suas moradias e propuseram gestões reivindicativas para sua adequação

Para um direito democrático da sexualidade

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Roger Raupp Rios

2006-12-01

Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

Graves violações de direitos humanos e desigualdade no município de São Paulo Graves violaciones de derechos humanos y desigualdad en el município de São Paulo (Sureste de Brasil Gross violation of human rights and inequality in city of São Paulo, Southeastern Brazil

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Caren Ruotti

2009-06-01

Full Text Available OBJETIVO: Analisar o perfil de graves violações de direitos humanos e sua associação com aspectos socioeconômicos e demográficos. MÉTODOS: Estudo ecológico, de corte transversal, tendo como unidade de análise os 96 distritos censitários do município de São Paulo (SP para o ano de 2000. Foi utilizado o banco de dados sobre graves violações de direitos humanos, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, que contém informações sobre todos os casos de execuções sumárias, linchamento e violência policial noticiados na imprensa escrita. Dados socioeconômicos e demográficos foram obtidos do Censo 2000 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Foi testada a associação entre a variável dependente - graves violações de direitos humanos (composta pelo número de vítimas de violência policial, linchamentos e execuções sumárias - e variáveis socioeconômicas e demográficas por meio do teste de correlação de Spearman. RESULTADOS: As correlações entre as violações de direitos e os indicadores socioeconômicos e demográficos foram estatisticamente significantes, exceto em relação à taxa de urbanização e relação de leito hospitalar por 1000 habitantes. As correlações mais fortes foram encontradas entre graves violações de direitos e tamanho população residente (r=0,693, proporção de jovens de 15 a 24 anos na população (r=0,621 e proporção de chefes de família sem instrução ou com até três anos de escolaridade (r=0,590. CONCLUSÕES: Graves violações de direitos humanos atingem mais incisivamente a população que apresenta piores condições de vida. Desse modo, perpetua-se um quadro em que a desigualdade na efetivação dos direitos sociais e econômicos se sobrepõe diretamente à violação dos direitos civis, intensificando um ciclo de violência.OBJETIVO: Analizar el perfil de graves violaciones de derechos humanos y su asociación con aspectos

ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

OpenAIRE

Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

2017-01-01

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

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Ingrid Gil Sales Carvalho

2013-12-01

Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

OpenAIRE

Ventura, Antonio Jose

2014-01-01

O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

Oito Anos de Lei Maria Da Penha. Entre Avanços, Obstáculos e Desafios

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Wânia Pasinato

2015-05-01

Full Text Available Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultados mais satisfatórios na aplicação da Lei Maria da Penha. As reflexões sistematizadas utilizam resultados de pesquisas das quais participei entre 2008 e estudos realizados no período.

A NATUREZA COMO FATO POLITICAMENTE DECISÓRIO: POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS THE NATURE AS POLITICALLY DECISIVE FACT: POLEMICS ON HUMAN RIGHTS

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Sertório de Amorim e Silva Neto

2009-12-01

Full Text Available The paper investigates the context of origin and some controversy about human rights. Its intent is to present the paradox of these rights, the fact that they nevertheless serve to modern political emancipation and the defence of equality and freedom, involving also the bourgeois selfishness and totalitarian political regimes of the century XX assuming both the metaphysical and sublime form as of thing, nature crude and corruptible, gross and corruptible nature. What we want to discuss in this article are the reflections of the political assimilation of an abstract concept such human nature.O artigo investiga o contexto de origem e algumas polêmicas acerca dos direitos humanos. Seu intento é apresentar o paradoxo destes direitos, o fato de que eles, não obstante sirvam à emancipação política moderna e à defesa da igualdade e da liberdade, impliquem ainda o egoísmo burguês e os regimes totalitários.Objeto da especulação dos filósofos e mais atualmente das ciências positivistas, o conceito de natureza é bastante ambíguo, assumindo tanto a forma metafísica e sublime, quanto a forma de coisa, natureza bruta e corruptível. O que se deseja discutir neste artigo são os reflexos pol��ticos da assimilação de um conceito tão abstrato e indeterminado como o de natureza humana.

DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

OpenAIRE

Semeghini Pereira, Marcela Andresa

2009-01-01

O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e s...

Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

OpenAIRE

Danilo Júnior de Oliveira

2015-01-01

A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

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Renata Guimarães Franco

2015-05-01

Full Text Available A Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 países em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicação da pobreza extrema e suas consequências até este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer considerações acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange às metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos fundamentais da criança utilizando-se para isso de índice e informações colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas também em instrumentos de monitoramento e fiscalização de entidades da sociedade civil sobre a temática.

Manipulação do genoma humano: ética e direito Manipulation of the human genome: ethics and law

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Maria Carolina Vaz Goulart

2010-06-01

Full Text Available A biologia molecular tem fornecido as ferramentas básicas para os geneticistas se aprofundarem nos mecanismos moleculares que influem na variação das doenças. Deve-se destacar a responsabilidade científica e moral dos pesquisadores, uma vez que os cientistas devem imaginar as consequências morais da aplicação comercial de testes genéticos, já que esse fato envolve não só o indivíduo e suas famílias, mas toda a população. Além de ser preciso, também, fazer uma reflexão sobre como essas informações do genoma humano serão utilizadas, para o bem ou mal. O objetivo desta revisão foi trazer à luz do conhecimento dados sobre características éticas da aplicação da biologia molecular, relacionando-a com os direitos do ser humano. Após análise bibliográfica, pôde-se observar que o Projeto Genoma Humano gerou várias possibilidades, como identificação de genes associados a doenças com propriedades sinergísticas, mas modificando às vezes comportamentos ao intervir geneticamente no ser humano, trazendo benefícios ou malefícios sociais. O grande desafio é decidir o que a humanidade pretende em relação a este gigantesco salto.The molecular biology has provided the basic tool for geneticists deepening in the molecular mechanisms that influence different diseases. It should be noted the scientific and moral responsibility of the researchers, because the scientists should imagine the moral consequences of the commercial application of genetic tests, since this fact involves not only the individual and their families, but the entire population. Besides being also necessary to make a reflection on how this information from the human genome will be used, for good or bad. The objective of this review was to bring the light of knowledge, data on characteristics of the ethical application of molecular biology, linking it with the rights of human beings. After studying literature, it might be observed that the Human Genome

Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

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Carl Friedrich Nordmeier

2014-03-01

Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

Psicologia nos direitos humanos: possibilidades de mediações semióticas Psychology in human rights: possibilities of semiotic mediations

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Gisele Schwede

2008-08-01

Full Text Available Este artigo apresenta o relato de um estágio supervisionado em Psicologia Social e procura-se nele discutir as possibilidades teóricas e metodológicas do trabalho do psicólogo em um Centro de Direitos Humanos e o papel que desempenha este profissional neste espaço político de ação. Apresenta-se uma revisão conceitual sobre a mediação semiótica como instrumento de trabalho e método, a partir do referencial teórico de Vigotski, que entende que o fenômeno psicológico só acontece à medida que é mediado. Ao longo do desenvolvimento do estágio, realizou-se 96 atendimentos à população vítima de violação de direitos e em todos os casos atendidos verificou-se desinformação sobre redes de apoio para a busca de solução e/ou encaminhamento das demandas.This article is a report of a supervised internship in Social Psychology and it aims at discussing the theoretical and methodological possibilities of the psychologist's work in a Human Rights Center and the role this professional plays in this political environment. It is presented a conceptual review of the semiotic mediation as a work method and a tool based on Vygotski's theory. He understands that the psychological phenomenon only takes place as it is mediated. Along the internship, 96 people, victims of human rights violation were seen and, in all cases, the lack of information on support networks in order to search for a solution or report the problems was observed.

Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros

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Evelyn de Britto Dutra

2013-12-01

Full Text Available Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simplificada do conteúdo material dos projetos apresentados. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, a base de dados foi secundária e consubstanciada no sítio eletrônico Observatório da Saúde no Legislativo (http://observatorio.fiocruz.br hospedado no servidor da Direb/Fiocruz. Os resultados apontaram que 46% dos senadores daquela legislatura atuaram na área de saúde, sendo mais atuantes os médicos (29%, os representantes do Nordeste (47,2% e os filiados aos partidos com orientação ideológico-partidária socialista e comunista (41,9%. A temática mais abordada nos projetos de lei do Senado foram as políticas públicas de saúde (29,4%. Nota se que houve um aumento na produção legislativa em Direito Sanitário quando comparada à dos anos anteriores, e que emergiram outras temáticas com grande expressão como, por exemplo, o controle de doenças. Podem-se justificar essas mudanças no contexto dos projetos de lei pela valorização da concepção preventiva.

O direito e o avesso The double-faced law

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Fábio Konder Comparato

2009-01-01

Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

EL DERECHO A LA EDUCACIÓN EN LAS CÁRCELES: ABORDAJE SITUACIONAL. APORTES PARA LA REFLEXIÓN SOBRE LA EDUCACIÓN COMO DERECHO HUMANO EN CONTEXTOS DE LA CÁRCEL. O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: ABORDAGEM SITUACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NO CONTEXTO DA PRISÃO. THE RIGHT TO EDUCATION IN PRISONS: SITUATIONAL APPROACH. CONTRIBUTIONS TO THE DEBATE ON EDUCATION AS A HUMAN RIGHT IN THE CONTEXT OF THE PRISON

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Francisco José Scarfó

2013-05-01

Full Text Available A reclusão em unidades penais vem sendo utilizada como uma "solução" estatal com o fim de resolver conflitos sociais, constituindo-se o cárcere como um lugar para onde vão aquelas pessoas que, em sua maioria, não se beneficiaram plenamente de educação, trabalho, saúde, moradia e outros tipos de garantias e direitos. A educação é um direito humano fundamental, essencial para poder exercer-se todos os demais direitos e que tem como fim o desenvolvimento integral do indivíduo. É o Estado quem deve garantir e promover o pleno exercício deste e de todos os demais direitos humanos, já que em teoria, a pessoa encarcerada somente está privada da sua liberdade de movimento. É preciso assinalar que o desenvolvimento deste direito no contexto do cárcere, nem sempre é assumido como um direito universal e inalienável, e sim como um "benefício" às pessoas em situação de privação de liberdade, e muitas vezes com a omissão ou cumplicidade dos gestores institucionais escolares que atuam nas unidades penais. Assim, não se deve perder de vista que a pessoa privada de sua liberdade é, antes de tudo, um sujeito de direitos, e como tal, o Estado que o mantém recluso deve ser o garantidor do cumprimento de todos esses direitos. Neste ponto, é vital a participação da sociedade civil em uma instituição pública como é a prisão, para tratar de evitar as violações sistemáticas aos direitos humanos que se produzem nas prisões argentinas e assim torná-las cada vez mais transparentes à sociedade livre. Desse modo, a educação se torna um direito chave, que abrirá portas ao reconhecimento dos demais direito que, na maioria das vezes, têm sido negados ou violados sistematicamente fora e dentro da prisão. Essas questões e temas envolvidos na abordagem situacional e institucional, a respeito do direito humano à educação no contexto da prisão, são um convite para refletir sobre o para que e o porquê da prisão e como a educa

Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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Leilane Serratine Grubba

2011-12-01

Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: PROBLEMATIZANDO DEFINIÇÕES TEÓRICAS, FILOSÓFICAS E JURÍDICAS

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Maisa Campos Guimarães

2015-08-01

Full Text Available A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno múltiplo e complexo que tem destacado importantes discussões teórico-filosóficas e questionamentos ético-políticos. O presente artigo se propõe a articular a perspectiva de gênero às análises sobre violência em suas dimensões subjetiva, histórica, social e cultural, buscando (releituras críticas acerca das definições dessas violências. O olhar sobre a cultura machista e patriarcal brasileira revela posturas de legitimação e banalização de tais violências que legislações recentes, como a Lei Maria da Penha, buscam superar. Esta lei traz inovações jurídicas e processuais que pretendem empreender mudanças legais, políticas e culturais na afirmação dos direitos humanos das mulheres. Por tais perspectivas, propomos-nos a problematizar definições e tipificações das violências contra as mulheres e articular uma compreensão com a perspectiva ética e histórica dos direitos humanos, incorporando assim as dimensões ética e política ao olhar crítico e complexo sobre a violência doméstica contra a mulher.

JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

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Leonam Baesso da Silva Liziero

2015-07-01

Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Diego Freire Martins

2015-06-01

Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

Malabarismos no manejo do risco e proteção de famílias com crianças e adolescentes no sistema de garantia de direitos

OpenAIRE

Cairus, Raquel Cristina dos Reis

2009-01-01

A partir dos enfoques da Psicossociologia e da Teoria Sistêmica investigou-se o risco e a proteção no envolvimento de crianças e adolescentes em situações de risco na ótica das famílias no sistema de garantia de direitos, inspirada na metáfora do circo. Neste sentido buscou-se compreender como é constituída legalmente a rede de garantia de direitos no Distrito Federal e discorreu-se sobre os aspectos psicossociais do risco, da proteção e do envolvimento do adolescente com a lei. A metodologia...

O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

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Bruno Rodrigues de Almeida

2014-03-01

Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

Razão, história e justificação da lei civil segundo Thomas Hobbes

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Wladimir Barreto Lisboa

2008-09-01

Full Text Available O autor procura analisar a relação existenteentre lei natural e lei civil em Thomas Hobbes.Para isso analisa sua crítica à história e ao commonlaw enquanto incapazes de fundar a racionalidadedo poder civil. Mostra-se igualmente de que modoo poder soberano encontra seu fundamento nas leismorais. Por fim, indica-se como a igualdade de direitos,tal como pensada na modernidade, sobretudoem Hobbes, parece inviabilizar a idéia de direitoscujos titulares seriam grupos e não indivíduos.Abstract: The author analyzes the relationbetween natural law and civil law in ThomasHobbes, pointing out Hobbes’ argument thatneither history or common law are able to foundcivil’s power rationality. The article shows, aswell, how sovereign power is founded by themoral law and how the equality of rights inHobbes seems to undermine the idea that ispossible for groups to be subject of rights insteadindividuals.

Pluralismo jurídico y derechos humanos en la experiencia indígena mexicana de los últimos años / Legal Pluralism and Humans Rights in Mexican indigenous experience in last two years

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Jesús Antonio de la Torre Rangel

2013-07-01

Full Text Available Resumo: O tema é a relação entre o pluralismo jurídico e a eficácia dos direitos humanos que sustentam uma vida com dignidade. As experiências indígenas, no México, nas décadas de 1990 a 2000, são apresentadas como a concretização dos direitos humanos no seu exercício do pluralismo jurídico, com base em uma práxis de libertação. Na zona zapatista de Chiapas e na Costa-Montaña de Guerrero foi concretizado o direito que nasce do povo: o direito à autonomia ou livre determinação, o direito a se autogerir por seus próprios sistemas normativos, o direito a distribuir justiça de acordo com suas normas e sentido de equidade, entre outros.Palavras-chaves: Pluralismo jurídico; Direitos humanos; Direito que nasce do povo. Abstract: This article is about the relation between pluralism and effectiveness of Humans Rights that sustain a life with dignity. In Mexico, from 1990 to 2000, indigenous experiences are presented as a consolidation of Humans Rights in the exercise of legal pluralism based on a praxis of liberation. In Chiapas Zapatista’ zone and in Costa-Montaña de Guerrero a Right which rises from people was reinforced: the Right of Autonomy or Self-determination, the Right of self-manage properly legal systems, the Right to distribute justice according to own rules and the sense of equity.Keywords: Legal Pluralism, Human Rights, Right from people

A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

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Mariana de Assis Brasil e Weigert

2015-12-01

Full Text Available Este estudo tem como objetivo relatar a prática corrente de punir os doentes mentais no Brasil através da imposição de medidas de segurança. Após décadas de demandas por reformas no sistema de internação psiquiátrica no Brasil, a Lei Federal 10.216 foi publicada e, inspirada pelos postulados da Antipsiquiatria, define os direitos e subvenções de proteção para indivíduos com desordens mentais e proíbe a admissão de doentes mentais em asilos. Além disso define o tratamento baseado nos princípios de respeito à dignidade e à autonomia dos usuários do sistema de saúde mental. A partir da discussão realizada pela Criminologia Crítica problematizamos as medidas de segurança, observando como estão até hoje estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro e como se constitui essa lógica estatal que se volta ao considerado louco e infrator. A ideia é, portanto, a de problematizar os conceitos que forjam essa lógica perversa que se volta ao sujeito que não é nem considerado totalmente doente, nem considerado totalmente criminoso, mas um híbrido que mescla categorias do direito e da psiquiatria, ou aquilo que Foucault nominou de “anormais”. O que apontamos, ao final são a viabilidade e a necessidade de serem encontradas alternativas jurídicas afastadas das instituições de punição, seguindo radicalmente as orientações da Lei da Reforma Psiquiátrica. Só assim pensamos ser possível evitarem-se ao máximo os estigmas que o direito penal invariavelmente impõe à sua clientela.

Direitos Humanos e Superlotação no Presídio Feminino de porto Alegre / Human Rights and Overcrowding in the Women’s Prison in Porto Alegre

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Dani Rudnicki

2016-11-01

Full Text Available Resumo: Buscamos determinar, neste artigo, como vivem as mulheres obrigadas a cumprir pena restritiva de liberdade ou a trabalhar na Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Essa pesquisa qualitativa utilizou, para tanto, metodologia baseada no estudo empírico da realidade prisional; os dados foram obtidos em 2015, com a realização de um grupo focal com cinco apenadas e a aplicação de questionário a 14 agentes penitenciárias, além da coleta de impressões em outras pesquisas dos autores, bem como na experiência de um dos pesquisadores, que trabalha há mais de cinco anos no local. Além disso, utilizamos como fonte, entre outros, registros em livros da instituição e bibliografia pertinente. Concluímos que, com o fim da superlotação, em 2012, a qualidade de vida melhorou para ambos os grupos. Isso porque na época da superlotação carcerária as relações interpessoais entre presas aconteciam com mais violência (provocada por lideranças que impunham regras. Logo, ainda que o sistema prisional continue a violar direitos humanos das presas, hoje mais direitos são respeitados do que quando existia superlotação. Palavras-chave: Direitos humanos; Criminologia; Prisões; Penitenciária feminina Madre Pelletier; Superlotação.   Abstract: We seek to recognize, in this paper, the conditions of the daily lives of women who have received prison sentences and those who work in the Women's Penitentiary Madre Pelletier. Therefore, this research uses a qualitative methodology based on an empirical study of the prison’s reality; data were obtained in 2015, with the use of a focus group with five prisoners and questionnaire to 14 prison officers, as well as collection of prints in other studies and the experience of one of the researchers, who has been working there for more than five years. In addition, we use as a source, among others, records in the institution’s books and relevant bibliography. We conclude that, with the end of

The Human Rights as a Product: reflections about the news and the media culture / Os Direitos Humanos como Produto: reflexões sobre a informação e a cultura da mídia

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Marcelo Oliveira de Moura

2012-12-01

Full Text Available In this article, we discuss some problems involving the traditional media and the human rights nowadays. Adopting a critical, historical and dialectical approach, the paper makes an intersection between the traditional mass media and the DH in order to discuss issues on both subjects and pointing out possible alternatives. In order to carry out the study, the theories of Roland Barthes (1971, Joaquín Herrera Flores (2005 and Douglas Kellner (2001 are taken into consideration. It is important to stress that the intention of this paper is not to generalize results from our bibliographical research, but to detect tendencies and discern trends about the topic under discussion.Este artigo traz reflexões sobre algumas problemáticas envolvendo a mídia tradicional e a questão dos Direitos Humanos na atualidade. Adotando uma postura crítica, histórica e dialética, o trabalho faz uma intersecção entre os veículos de comunicação de massa tradicionais e os Direitos Humanos, com o propósito de problematizar questões sobre ambos e apontar possíveis saídas. Para tanto, dentre outros autores, foram utilizados os pressupostos desenvolvidos por Roland Barthes (1971, Joaquín Herrera Flores (2005 e Douglas Kellner (2001. Salienta-se que não se pretende generalizar resultados a partir de uma pesquisa bibliográfica, mas, sim, detectar tendências e vislumbrar possibilidades a respeito da temática em pauta.

Uma análise discursiva da abordagem nacional dos direitos humanos na imprensa escrita brasileira

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Cássia Maria Rosato

2017-01-01

Full Text Available El presente artículo investiga cómo los Derechos Humanos fueron difundidos en la prensa escrita brasileña, a través del análisis de editoriales del periódico Folha de Sao Paulo en 1987 y 1997. Se trata de una investigación cualitativa con referencial teó- rico-metodológico de la Psicología Social Discursiva y de herramientas conceptuales de Michel Foucault. Los principales resultados revelan la existencia de una dicotomía en el modo como los Derechos Humanos se comprenden en los contextos nacionales e internacionales. En contextos nacionales, los Derechos Humanos suelen asociarse a la seguridad pública y el crimen. De otro lado, en coyunturas internacionales, el periódico propaga una noción más ampliada de Derechos Humanos, especialmente derechos civiles y políticos. La principal diferencia se refiere al énfasis dado a los Derechos Humanos como cuestión de prisiones, en la década de 1980, mientras que en la década de 1990, la policía surge como un importante actor en el campo de Derechos Humanos, especialmente en un enfoque de violación de derechos.

Direito humano à alimentação adequada: um olhar urbano The human right to adequate food: an urban vision

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Juliana Pereira Casemiro

2010-07-01

Full Text Available O direito humano à alimentação adequada é compreendido em duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada1,2. No contexto urbano, com seu forte apelo ao consumo e em que a aquisição de alimentos se dá prioritariamente a partir de relações mercantis, debater este tema em bairros empobrecidos apresenta-se como grande desafio. Este artigo reúne reflexões realizadas a partir de um estudo qualitativo realizado em São João de Meriti, município localizado na Baixada Fluminense (RJ, reunindo líderes da Pastoral da Criança em sessões de grupo focal. O desemprego e subemprego e a dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e saneamento foram apresentados como principais obstáculos para a efetivação do direito humano à alimentação. Foi possível identificar que, dentre as estratégias de enfrentamento da pobreza e da fome, o estabelecimento de circuitos de ajuda mútua tem grande destaque. Apoio social, dádiva e religiosidade apresentaram-se como categorias relevantes nas reflexões dos líderes. Diante de uma realidade em que a pobreza e a fome ou são naturalizadas ou se revertem em moeda de troca durante as eleições, a questão do clientelismo aparece como grande preocupação e desafio para estes líderes.The human right to adequate food is comprehended in two dimensions: being free of hunger and denutrition and having access to an adequate food. The urban context, in which the possession of food is done primarily through merchandising because of its strong consuming appealing, became a big challenge to debate this topic in poor districts today. Here we combine considerations of a qualitative study carried out in São João de Meriti, Rio de Janeiro State, joining leaders from Pastoral da Criança in focal group sessions. The unemployment, the sub-employment and the difficulty in reaching the public health system, the social assistance and basic

Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional

OpenAIRE

Okuma, Alessandra de Souza

2009-01-01

O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa ...

O racismo escondido sob o manto da Lei / The Racism hidden under cover of law

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Gustavo Távora Rodrigues

2012-12-01

Full Text Available RESUMO A ineficiência do combate à conduta racial no Brasil resulta da impropriedade da legislação ordinária posta, mesmo em face de expresso Mandado de Criminalização da Constituição Federal. Por consequência disso, a omissão estatal acoberta a ocorrência de criminosa conduta racial velada. Prova disso são os índices de desenvolvimento humano, que sem exceção mostram-se sempre desfavoráveis à população negra. A interpretação sistemática da Lei nº 7.716/89, diante das normas gerais do processo penal brasileiro, esvaziam a pretensão formulada pelo constituinte originário em apenar com rigor a ofensa ao bem jurídico especialmente relevante do direito a igualdade, por tratar-se de direito fundamental. No entanto, a sociedade brasileira, mesmo diante dessa inexplicável evidência no tratamento diferenciado aos seus cidadãos em razão da raça, demonstra apatia e não se importar com esta questão. Palavras-chave: Racismo, Mandado, Criminalização, Proteção, Insuficiência.     ABSTRACT The inefficiency of combat against the racist behavior in Brazil it is the result of inadequacy of ordinary legislation put even in the face of express Warrant Criminalization of the Federal Constitution. Consequently, the omission of the state encourages the occurrence of racism. Proof of this are the indices of human development, without exception show always unfavorable to the black population. The systematic interpretation of Law No. 7.716/89, according to brazilian processual criminal code, the claim made by original constituent to accurately  the offense and the legal especially relevant for the right to equality, because it is fundamental right. However, Brazilian society, even in the face of this evidence of this unexplained differential treatment to its citizens with different race, shows apathy and not caring about this question.   Keywords: Racism, Warrant, Criminalization, Protection, Inefficiency.  

Direito fundamental ao planeamento fiscal : medidas de reação utilizadas pela administração tributária no combate à evasão e fraude fiscal

OpenAIRE

Dias, Artur Jorge Barrosos

2013-01-01

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com o direito fundamental ao planeamento fiscal. Este é uma manifestação da autonomia da vontade e move-se dentro dos limites da lei e visa fundamentalmente o afastamento, a redução ou o diferimento da tributação. Por outro lado, o planeamento fiscal, ou melhor, tributário situa-se no ambívio de vários bens constitucionalmente protegidos, maxime, os princípios do intere...

Os indesejáveis no Direito Penal moderno

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Patrícia Graziela Gonçalves

2010-02-01

Full Text Available

Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

Da Dor no Corpo à Dor na Alma: O Conceito de Violências Psicológicas da Lei Maria Da Penha

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Isadora Vier Machado

2015-05-01

Full Text Available Este artigo expõe os resultados de pesquisa de campo, realizada entre dezembro de 2010 e julho de 2011 em uma cidade do Sul do Brasil, a respeito da instrumentalização do conceito de violências psicológicas, trazido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, a fim de construir uma leitura da lei a partir deste conceito. Os dados são referentes às/aos agentes que compõem o corpus da polícia, na Delegacia da Mulher e do Ministério Público do município, prioritariamente. Nesses locais, buscou-se compreender como o conceito de violências psicológicas é trabalhado pelas/os agentes e qual o significado teórico-prático que o subjaz. Enfim, coloca-se este dispositivo da lei em posição de questionar a sua própria implementação, de pensar as mudanças que se operam na condição de mulheres em situação de violências e de problematizar as relações entre local e global no campo estudado. A metodologia utilizada foi composta por pesquisa de inspiração etnográfica e levantamento bibliográfico nos campos do Direito, da Psicologia e da Antropologia.

TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

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Daniel Wunder Hachem

2014-06-01

Administrativo como mecanismos de implementação dos direitos fundamentais sociais, focando-se,sobretudo, nas ferramentas jurisdicionais disciplinadas pelo Direito Processual Civil. A proposta apresentada para enfrentar tal problemática a partir dessas duas hipóteses consiste no reconhecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, do direito fundamental à tutela administrativa efetiva, consagrado na Carta Ibero-americana dos Direitos e Deveres do Cidadão em Relação à Administração Pública aprovada em 10 de outubro de 2013 pelo Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo. Defende-se que tal direito pode ser deduzido de uma interpretação sistemática da ordem constitucional pátria (art. 5º, §§ 1º e 2º e art. 37, caput e deve ser compreendido como o direito do cidadão: de receber da Administração Pública, em prazo razoável, uma tutela efetiva – espontânea, integral e igualitária – dos seus direitos;  que autoriza a adoção de todas as técnicas e procedimentos administrativos adequados para tanto, mesmo que para atender integralmente às determinações do bloco de constitucionalidade seja necessário, excepcionalmente, agir na falta de lei (praeter legem ou contrariamente à lei (contra legem; e que proíbe o Estado de atuar, administrativa ou judicialmente, em prol de seus interesses secundários, quando estes forem descoincidentes com os direitos fundamentais. A partir desses elementos, a tese defendida é a de que a Constituição Federal do 1988 confere ao cidadão o direito fundamental à tutela administrativa efetiva, o qual: impõe à Administração Pública o dever prioritário de criar condições materiais e jurídicas para satisfazer os direitos fundamentais sociais em sua integralidade, para além do mínimo existencial, ainda que para tanto seja necessária sua atuação praeter legem ou contra legem para não incorrer em omissões inconstitucionais que obstem o desenvolvimento social; e,  obriga-a a atender de forma

O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

OpenAIRE

Gomes, Manuel Saturino da Costa

1989-01-01

1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

¿POR QUÉ BIOÉTICA Y DERECHO? PORQUE BIOÉTICA E DIREITO? WHY BIOETHICS AND LAW?

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María Casado González

2002-01-01

Full Text Available La Bioética tiende al reconocimiento de la pluralidad de opciones morales presentes en las sociedades actuales, propugnando la necesidad de establecer mínimos acuerdos. Los procedimientos que permitan decisiones consensuales tienen una importancia fundamental. Si no hay acuerdo, el Derecho deberá establecer los límites de lo permitido; de ahí deriva la estrecha relación entre Bioética y Derecho, entendido como norma de conducta que emana de la voluntad de todos. Unir las nociones de Bioética y Derecho es importante, no para juridificar a la primera, sino para entender los valores constitucionales y los "principios generales de las naciones civilizadas" como acuerdo mínimo: a la luz de la Declaración de Derechos Humanos y de las demás declaraciones internacionales y convenios que forman parte de nuestro acervo común. Los Derechos Humanos constituyen a la vez la base jurídica y el mínimo ético irrenunciable sobre los cuales se asientan las sociedades democráticasA Bioética acata o reconhecimento da pluralidade de opções morais presente nas sociedades atuais propugnando a necessidade de encontrar acordos mínimos. Os procedimentos que permitam decisões consensuais têm importância fundamental. Caso não haja acordo, o direito deverá estabelecer os limites do permitido, o que torna presente a estreita relação entre Bioética e Direito, entendido como norma de conduta que emana da vontade de todos. Unir Bioética e Direito é fundamental, não para juridificar a bioética, mas para entender os valores constitucionais e os "princípios gerais das nações civilizadas" como mínimo acordo à luz da Declaração de Direitos Humanos e de todas Declarações Internacionais e Convênios que fazem parte do acervo da humanidade. Os Direitos Humanos são, por sua vez, a base jurídica e o mínimo ético irrenunciável sobre os quais se amparam as sociedades democráticasBioethics tends to recognize the plurality of moral options

A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil / The Reception of Human Rights Treaties by Domestic Courts: Paradigmatic Judicial Decisions from Colombia, Argentina and Brazil

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Antonio Gomes Moreira Maués

2016-11-01

Full Text Available Resumo: O cumprimento efetivo de tratados internacionais de direitos humanos depende de fatores que não se limitam à sua incorporação ao direito interno. Para que haja uma recepção completa do tratado, os órgãos judiciais devem ser dotados de independência (exercício de suas funções de fiscalização dos demais poderes, os tratados devem possuir efeito direto (qualquer pessoa poderá utilizá-los em tribunais, independente de ação legislativa posterior e os tribunais devem realizar uma interpretação conforme de suas disposições (compatibilização das normas internas com as internacionais, a fim de garantir o cumprimento de obrigações internacionais. Por meio do método comparado utilizado neste artigo, pode-se concluir que Argentina e Colômbia apresentam um grau maior de recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos, não apenas porque a elevaram à categoria de norma constitucional, mas, principalmente, porque atribuem a ela efeito direto e aplicam a interpretação conforme. Apesar de atribuir efeito direto à Convenção Americana, o Supremo Tribunal Federal ainda não desenvolveu jurisprudência acerca da interpretação conforme, criando obstáculos à recepção e cumprimento efetivo do tratado. Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Independência judicial; Efeito direto; Interpretação conforme.   Abstract: The effective implementation of international human rights treaties depends on factors that are not limited to its incorporation into domestic law. In order to have a complete reception of the treaty, courts must be provided with independency (exercise of its functions of government monitoring, treaties must have direct effect (anyone can use them in court, regardless of subsequent legislative action and courts must perform a consistent interpretation of its provisions (internal standards in accordance with international ones, to ensure compliance with international obligations

Carga viral de seis tipos de Virus del Papiloma Humano de alto riesgo y su asociacion con lesiones cervicales

OpenAIRE

Del Río Ospina, Luisa Fernanda

2015-01-01

Introducción: La infección por un tipo de Virus del Papiloma Humano de alto riesgo (VPH-AR), es el factor principal en el desarrollo de Cáncer de Cérvix (CC). La carga viral puede modular esta asociación, por lo que resulta importante su cuantificación y el establecimiento de su relación con lesiones precursoras de CC. Metodología: 60 mujeres con lesiones escamosas intraepiteliales (LEI) y 120 mujeres sin LEI, confirmadas por colposcopia, fueron incluidas en el estudio. Se determinó la car...

Oito anos de Lei Maria da Penha.: Entre avanços, obstáculos e desafios

OpenAIRE

Pasinato, Wânia

2015-01-01

Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultad...

OS CONFLITOS ENTRE ISRAELENSES E PALESTINOS: IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS, NA PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO E NA SEGURANÇA DO ORIENTE MÉDIO / THE CONFLICT BETWEEN ISRAELI AND PALESTINIAN: IMPLICATIONS ON HUMAN RIGHTS, ON INDIVIDUAL’S PROTECTION AND ON THE SAF

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Wiliander França Salomão

2014-05-01

Full Text Available O Oriente Médio representa o berço das primeiras manifestações monoteístas da civilização humana e palco de inúmeros conflitos regionais e internacionais desde antes do nascimento de Cristo. Logo após a criação do Estado de Israel, inúmeros outros conflitos com os países vizinhos árabes assolaram a Palestina, causando violações aos direitos humanos dos indivíduos naquela situação. A destruição e a devastação na região colocam em risco a segurança regional e internacional, dificultando os entendimentos entre árabes e judeus. A criação de um sistema de segurança regional depende dos esforços conjuntos entre os dois povos para que cooperação e segurança sejam possíveis. A sociedade internacional foca em inúmeras tentativas de soluções pacíficas para pôr fim aos conflitos e instaurar um processo de paz duradoura e eficiente para a região. Palavras-chave: Direitos Humanos. Oriente Médio. Conflitos internacionais.

Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

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Luis Mott

2006-09-01

Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

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Fernando Navarro Vince

2017-06-01

Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal

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André Garcia Xerez Silva

2012-06-01

Full Text Available O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direitos fundamentais prometidos pelo texto constitucional. Daí surge a relevância de seu exame sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a respeito das despesas públicas de caráter continuado, haja vista sua imprecisão conceitual, a fim de buscar uma adequação entre seu regime legal e sua aplicação prática em  conciliação com o conceito de serviços de natureza continuada.

Prontuário do paciente: a questão do sigilo e a lei de acesso à informação

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Izângela Maria Sansoni Tonello

2013-08-01

Full Text Available Introdução: O presente artigo aborda a questão da confidencialidade, do sigilo das informações no prontuário do paciente. Nessa perspectiva, buscou-se demonstrar a importância dessas informações para diferentes finalidades profissionais, sem, no entanto alhear-se de seu aspecto privado. Por outro lado, analisou-se a Lei de Acesso à Informação, relacionando-a ao prontuário do paciente, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados, estabelece limites, garante o acesso ao direito à informação e restringe o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas.Objetivo: Analisar o caráter sigiloso e confidencial das informações do prontuário do paciente, ao cotejá-lo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.127 – de 18 de novembro de 2011.Metodologia: Realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos e sites relacionados.Resultados: Constatou-se que a Lei de Acesso à Informação e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM não se opõem e nem são excludentes, ou seja, ambas especificam a importância do sigilo em relação às informações pessoais.Conclusões: É possível afirmar que a referida Lei mantém as prescrições ditadas pelo CFM no quesito elaboração e disponibilização do prontuário do paciente, seguindo a mesma linha de raciocínio e de conduta.

Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

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João Biehl

Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

O DIREITO À EDUCAÇÃO E A NOVA SEGREGAÇÃO SOCIAL E RACIAL - TEMPOS INSATISFATÓRIOS?

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Miguel G. Arroyo

2015-09-01

Full Text Available RESUMO: Discutem-se questões urgentes que afetam o direito à educação. O texto defende que estamos diante de uma nova segregação social e racial. São tempos que se desdobram em uma tensão entre afirmação e negação dos direitos humanos e redução do direito à educação ao mínimo, que se expressa na presença afirmativa dos coletivos sociais e nas medidas de controle e repressão às suas lutas. Como essas tensões sociais e políticas afetam o direito à educação? Defende-se que a luta pelo direito à educação não poderá se desvincular da luta contra a criminalização moral dos adolescentes e jovens populares como justificativa para a sua segregação social e racial tão em voga atualmente. No contexto brasileiro contemporâneo, a luta por justiça educacional está vinculada à luta e à denúncia da segregação social e racial de nossas crianças e jovens.

Leituras de Kafka: Escólios sobre a burocracia e o exercício da lei

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Bruno Barbosa dos Santos

2017-12-01

Full Text Available Este ensaio tem como objetivo apresentar algumas considerações acerca da burocracia e do direito na obra de Franz Kafka. As breves notas que dão corpo ao texto buscam salientar conceitos fundamentais da literatura kafkiana para fazer deles um novo uso. Deste modo, distanciando-se da exegese “judaico-realística” de Max Brod, o texto recorrerá à fortuna crítica de autores como Walter Benjamin, Günther Anders e Giorgio Agamben para realizar outra leitura das categorias teológicas presentes em Kafka. Com isso, as notas a seguir procuram avaliar as estratégias investidas pelo prosador tcheco contra os mecanismos da lei.

O Direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal

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Yêda Maria Parro

2016-05-01

Full Text Available A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ricas em açúcares, uso de tabaco e álcool, sedentarismo e estresse crônico. Assim, a investigação do tema é um importante instrumento no planejamento de programas de prevenção e tratamento. Foi verificada a presença do tema saúde bucal no arcabouço legislativo federal no período de 1986 a 2014. Tratou-se de pesquisa exploratória de base descritiva-analítica, que utilizou a pesquisa documental. Foram levantados nos sítios das duas casas do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde a legislação produzida nesse período. Os resultados encontrados demonstraram que o tema saúde bucal está no grupo de normas infralegais e o tema está presente na agenda governamental. A evolução legislativa no Brasil para o alcance do direito humano ao sorriso está ascendendo, mas faltam concretizações das ações. A saúde bucal ainda permanece à margem da saúde geral.

ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

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Edilene Lôbo

2017-06-01

Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

Origens e aporias do jusnaturalismo moderno

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José N. Heck

2010-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2008v7n2p215 O jusnaturalismo perfaz uma doutrina jurídica que prescreve um conjunto de leis para a conduta human, denominado direito natural, cuja validade intersubjetiva não coincide com a validade reivindicada pelo conjunto normativo do juspositivismo aos cuidados do Estado de direito. O princípio filosófico da lei natural pode ser resumido da seguinte maneira: o direito natural é historicamente anterior e eticamente superior aos sistemas de direito positivo dos Estados nacionais. Em caso de conflito, o jusnaturalismo prescreve superioridade e exige preferência perante quaisquer leis positivadas em normas jurídicas.

Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

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Cristiane Gonçalves da Silva

2013-03-01

Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

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Naiara Souza Grossi

2012-09-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

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Elaine Diana Kreischer

1996-12-01

Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

A influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros: o caso dos Direitos Humanos na cidade Volta Redonda * La influencia de la Acción Catolica...

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LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA

2014-09-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo faz uma análise da influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros de Novaes na Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda, tendo como base o contexto sociopolítico nacional e local do início da década de 1950 até 1968. Essa atuação se inicia a partir do episódio referente à violação dos direitos humanos, em que operários da Companhia Siderúrgica Nacional e intelectuais volta-redondenses foram presos após uma comemoração pelos 20 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No evento, também foram comemorados os dois anos da chegada e posse do bispo à diocese. Houve, por parte da organização do evento, a iniciativa de incluir dramatizações que simbolizavam o universo dos trabalhadores. Não podemos esquecer que Volta Redonda era uma cidade militarizada, por causa da instalação do 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa, cidade vizinha. O serviço de espionagem do regime militar identificou as lideranças operárias e intelectuais, o que resultou nas prisões dos organizadores do evento. Foi nesse episódio que o bispo se declarou preso no batalhão, em protesto contra a detenção dessas lideranças.Palavras-chave: Waldyr Calheiros de Novaes – Ação Católica – Ditadura Militar e Direitos Humanos. Resumen: Este artículo analiza la influencia de la Acción Católica en el trabajo social y pastoral D. Waldyr Calheiros de Novaes en la Diócesis de Barra do Piraí/Volta Redonda, en función del contexto socio-político nacional y local de la década de 1950 hasta 1968 . Dicha acción se inicia desde el episodio relativo a la violación de los derechos humanos, en el que los trabajadores nacionales Steel Company y los intelectuales era redondenses fueron arrestados después de una celebración para el 20 aniversario de la Declaración universal de los derechos humanos. En el evento, también se celebraron dos años de la llegada e

Norma jurídica da LEI MARIA DA PENHA EM AÇÃO: análise pragmático-cognitiva

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Fábio José Rauen

2017-02-01

Full Text Available Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014, analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se organizada em torno da norma jurídica, pois a seção de fatos qualifica o representado como transgressor da norma dispositiva, a seção de direitos destaca sanções para a transgressão, e a seção de pedidos decorre destas premissas. Os dados indicam que o texto funciona como hipótese abdutiva antefactual habilitadora, ao viabilizar que o juiz faça inferências similares e defira as medidas pela força lógica da conjunção dos fatos com o texto da Lei.

Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

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Jussara Reis Prá

2012-04-01

Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

TERRORISMO, TORTURA E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DE O PRISIONEIRO, ERICO VERÍSSIMO

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Luis Rosenfield

2013-01-01

Full Text Available El objetivo del presente trabajo es iniciar un debate interdisciplinar sobre derechos humanos a partir del análisis de la novela O Prisioneiro, del autor brasileño Erico Veríssimo (1905-1975. Esta investigación está orientada a la tradición de Derecho y Literatura, donde se reconoce la calidad empática de la literatura para repensar problemáticas típicas de la ciencia del derecho. Primeramente, fue realizado un estudio comparativo entre las ideas construidas por Günther Jakobs y Luigi Ferrajoli sobre terrorismo, tortura y derechos humanos. En segundo lugar, se examinaron las recientes leyes brasileñas y alemanas sobre seguridad aérea, así como sus implicaciones con la necesidad de protección de los derechos humanos. En síntesis, las cuestiones centrales presentadas se relacionan con las implicaciones entre el terrorismo y la tortura en un sistema democrático.

Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: limites e (impossibilidades

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Francischini, Rosângela

2005-01-01

Full Text Available Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação de liberdade. Parte do aparato legal do Estado, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, significaram, essas medidas, uma chamada à responsabilização do jovens, em face da transgressão cometida. No entanto, avalia-se, o que dá a essas medidas o caráter socioeducativo, fazendo com que o trabalho desenvolvido nas instituições diferencie-se do cumprimento de pena? Estrutura física, formação de recursos humanos, ações educativas e trabalho transdiciplinar são alguns dos aspectos implicados nesta questão. Neste contexto de discussão insere-se o presente artigo, que tem por objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social do jovem em conflito com a lei

Cooperação internacional para promoção dos direitos humanos

OpenAIRE

Joslin, Érica Barbosa

2010-01-01

A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao D...

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

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Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

2016-06-01

Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

A CPMI da Violência Contra a Mulher e a Implementação da Lei Maria Da Penha

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Carmen Hein de Campos

2015-05-01

Full Text Available Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero.

Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

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Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

2016-09-01

Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

Educación en derechos humanos para una ciudadanía democrática e inclusiva: trabajar en la escuela y desde la Educación Física Educação em direitos humanos para uma cidadania democrática e inclusiva: como trabalhar na escola e a partir da Educação Física Human rights education for democratic and inclusive citizenship: how to work at school and by means of Physical Education

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Ana María Rodino

2012-03-01

Full Text Available El artículo hace una reflexión sobre el valor de la dignidad humana y los imperativos que se derivan de ella como fundamento del concepto de derechos humanos y también presenta la educación en derechos humanos (EDH como componente necesario del derecho a la educación y como derecho en sí mismo. Después de sintetizar las metas, fines y conexiones de la EDH con la educación para una ciudadanía democrática, inclusiva e intercultural se focaliza la escuela como espacio privilegiado para desarrollarla con distintas modalidades y desde diferentes asignaturas. En este sentido, se concentra en analizar el gran potencial de la educación física - 0sea como asignatura o como actividad extracurricular - a partir de tres dimensiones de su campo de trabajo: (a la atención y cuidado del cuerpo y sus movimientos, (b el contacto y las relaciones con la naturaleza y (c las actividades lúdicas y deportivas de carácter colectivo. Finalmente analiza el rol decisivo del docente y sus prácticas pedagógicas para hacer realidad el potencial de la educación física en la construcción de una cultura de derechos.Este artigo faz uma reflexão a respeito do valor da dignidade humana e os imperativos dela emanados como fundamento do conceito de direitos humanos, assim como apresenta a educação em direitos humanos (EDH como componente necessário do direito à educação e como direito em si mesmo. Depois de sintetizar as metas, fins e conexões da EDH com a educação para uma cidadania democrática, inclusiva e intercultural, focaliza a escola como espaço privilegiado para desenvolvê-la por meio de distintas modalidades e a partir de diversas disciplinas. Neste sentido, concentra-se na análise do grande potencial da Educação Física, seja como componente curricular, seja como atividade extra-curricular, a partir de três dimensões do seu campo de trabalho: (a a atenção e o cuidado do corpo e seus movimentos; (b o contato e as relações com a

A inibição da vida pelo jurídico e a proposta de Agamben de desativação do direito

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Daniel Nery da Cruz

2017-09-01

Full Text Available A proposta desta pesquisa é esclarecer como Agamben discute sua filosofia política tendo como base a ideia de “forma-de-vida” enraizada nos propósitos da política contemporânea por meio dos dispositivos que capturam a vida humana. A relação entre regra e vida, usada pelos monges para a organização do monacato é escavada a fim de compreender a principal preocupação monástica que é a construção da própria vida como uma liturgia integral. No intuito de construir uma hermenêutica da racionalidade política, ético-jurídica da modernidade, Agamben arquiteta a estrutura de sua análise na distinção entre regra e vida e ao mesmo tempo na confusão que os dois conceitos apresentam e qual o limiar do direito comum na legalização da vida. Para Agamben a forma – de – vida se constitui como forma além do direito, a vida que se regula pelo direito conseguiu dar-se um modo próprio de viver, senão que está formatada pela norma, a lei ou a exceção. Em todos os casos, o direito inibe a vida, a verdadeira vida se vive além do direito.  Essa é a tese defendida por Agamben. Eis nosso objeto de investigação.

Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

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Ludmila Cerqueira Correia

2007-09-01

Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

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Cícero Pereira

2004-04-01

Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

Reflexos dos arranjos político-institucionais nas políticas de direitos humanos de São Paulo: análise da implementação do PRONATEC voltado à população em situação de rua

OpenAIRE

Bernardino, Gustavo

2013-01-01

Este trabalho visa analisar o processo de implementação de políticas voltadas à garantia dos direitos humanos na cidade de São Paulo, enfocando as ações voltadas à qualificação profissional da população em situação de rua através do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –, com vistas a inserir essa população vulnerável socioeconomicamente no mercado de trabalho. Para traçar essas análises, buscar-se-á explorar a implementação do chamado “PRONATEC PopRua” sob a ...

Identificação criminal por perfil genético (Lei nº 12.654/12): análise sob a ótica do princípio da proporcionalidade e sua relevância para a atuação do Ministério Público.

OpenAIRE

Augusti, Mariana

2016-01-01

O interesse coletivo por segurança pública, aliado à necessidade de adequação do Direito às novas tecnologias, faz surgir inúmeros debates acerca dos limites impostos à atuação do Estado no combate à criminalidade. Nesse contexto, a edição da Lei nº 12.654/12, que prevê a instituição da identificação criminal por perfil genético e a criação de bancos de dados dessa natureza, tem originado discussões acerca da constitucionalidade dessas medidas ante a suposta violação de direitos individuais. ...

Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

OpenAIRE

Pes, João Hélio Ferreira

2016-01-01

Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

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Emília Simeão Albino Sako

2002-12-01

Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

A missão da interpretação no processo de aplicação da lei. Contraposição entre as lições de Hans Kelsen e Karl Larenz

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Patrícia da Costa Santana

2014-02-01

Full Text Available O pensamento de dois teóricos será contraposto, com o propósito de fixar e explorar o poder criador da interpretação do direito. Uma particularidade da hermenêutica kelseniana é que existe uma pluralidade de significações em cada norma jurídica, rejeitando-se a possibilidade de encontro de apenas um sentido. Para Larenz, seria um erro aceitar-se que os textos jurídicos só carecem de interpretação quando obscuros; todos carecem de interpretação e da fantasia criadora do intérprete. A interpretação da lei e o desenvolvimento judicial do Direito não devem ver-se como diferentes, mas como distintos graus do mesmo processo de pensamento.

A necessidade de se (repensar a realização do direito em tempos de protagonismo judicial – um percurso possível em busca de uma reflexão refundadora de um novo sentido

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José Manuel Aroso Linhares

2011-12-01

Full Text Available Law is inserted in the world of life. Itis therefore inextricably linked to social, cultural,economic and political contingencies. Law is adynamic science, which implies considering thatnew issues may become object of its interest orold issues may require current and committed reflections.One of the most recurrent issues in western philosophyof law and legal theory has been the understandingof the judge’s role and the limits of hisactivities. The judge has already been viewed as amere law enforcer, a neutral figure, radically impartial,whose role was restricted to pronouncingthe truth ontological-substantially provided in thelaw (viewed as an authoritative text. The legislativebranch was in charge of making laws and thejudicial branch was in charge of enforcing suchlaws – an ascetical division among governmentagencies, functions and authorities was conceived,grounded in the classical understanding of theprinciple of separation of powers. Creativity wasrestricted to the scope of the legislative functionexclusively performed by the legislative branch incontrast to the enforceability of jurisdiction. Nevertheless,is there a radical way to separate creationof law from “law enforcement”? We claimthere is not, that the court activity is unmistakablycreative, and the obligation to (re think the judicialfunction and the role of judge is due to Courts,law professionals and legal scholars, especially intimes of judges playing the leading role.O Direito é uma ciência dinâmica, issoimplica considerar que novas questões podem vira ser objeto de interesse do Direito ou que velhasquestões podem demandar atuais e comprometidasreflexões. Uma das questões mais recorrentes no âmbito daFilosofia e da Teoria do Direito ocidentais temsido a compreensão do papel do juiz e os limitesda atividade que ele desempenha. O juiz já foiperspectivado como um mero aplicador de leis,uma figura radicalmente imparcial, cujo papelse restringia a pronunciar a

A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei The understanding of law professionals from the Federal District about drug users under the current new law

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Luiza Barros Santoucy

2010-04-01

Full Text Available O usuário de drogas tem recebido tratamentos contraditórios que promovem sua estigmatização e clandestinidade e limitam a compreensão do fenômeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juízes estão entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em três eixos: a visão em relação ao usuário de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posições muito heterogêneas, denotando não haver ainda unanimidade quanto à compreensão da nova lei: se por um lado há uma crença compartilhada de que o uso de drogas é um problema de saúde pública, por outro, acredita-se que o usuário deve receber uma punição por seu ato ilegal. Um diálogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuação eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam à justiça.Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a

O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

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Matheus Rodrigues dos Santos Silva

2017-01-01

Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica

OpenAIRE

Neves, Rogério Telles Correia das

2012-01-01

O trabalho parte da constatação de que a dogmática jurídica atualmente predominante no Brasil assume uma concepção formalista que se afasta da realidade social, obscurecendo o operador do direito na compreensão do sofrimento humano em situações dramáticas de injustiça, como é o caso do problema da falta de moradia para pessoas carentes. É traçado o panorama geral pelo qual o direito à moradia é tratado pelo direito formalista no Brasil, percorrendo as principais características dogmáticas, o ...

Prevalence of value of work in human systems integration procedure Da prevalência do valor do trabalho humano na integração dos sistemas processuais

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Lourival José de Oliveira

2010-11-01

Full Text Available In today’s stage of development of Civil Procedure and the need to check the applicability of the constitutional guarantee of a reasonable duration of proceedings, the articles 769 and 889 of the Labor Code, which provides for the subsidiary application of the Common Law Procedure of Work, allow interpretation as the Federal Constitution and especially on the principles, providing the application of procedural rules more suited to the realization of the law. Therefore, this work intends to examine the scope of application as rules of procedure common to the labor process, especially concerning the recent innovations introduced by Law 11232/2005 and Law 11280/2006, limited to specific set of principles of Labor Law and the enhancement of human work. The approach is quite necessary, especially in dealing with ontological and axiological omissions, as well as eligibility and application of the Instrumentality, Speed, Effectiveness, Protection and Non-Social Regression Principles.Diante do atual estágio de desenvolvimento do Processo Civil e da necessidade de se conferir aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT que tratam sobre a aplicação subsidiária do Direito Comum ao Processo do Trabalho, comportam interpretação conforme a Constituição Federal e principalmente diante dos princípios, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do Direito. Assim sendo, o presente trabalho analisa a aplicação subsidiária de normas do Processo Comum ao Processo do Trabalho, mormente no que tange as recentes inovações trazidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.280/2006, tendo como parâmetro a principiologia específica do Direito do Trabalho, bem como a valorização do trabalho humano. A abordagem faz-se de extrema necessidade e valia, principalmente na análise de omissões ontológicas e axiológicas, bem como na admissibilidade e aplicação dos princ

O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

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Rosa Shirley Silva

2015-09-01

Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

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Edson Luiz André de Sousa

Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

A regulação judicial das responsabilidades parentais: Direito e ciência em (inter)ação

OpenAIRE

Casaleiro, Paula

2013-01-01

As transformações do regime de regulação das responsabilidades parentais, como a adoção de critérios legais indeterminados, e a entrada em vigor da Lei n.º 133/99, de 28 de agosto, que introduziu a assessoria técnica complementar, estreitaram a relação do direito e da justiça de família e das crianças com outros saberes, como o serviço social, a medicina ou a psicologia. No presente artigo analisar-se-á o regime de regulação judicial das responsabilidades parentais e a sua aplicação prática, ...

Intersecção entre a Lei de Acesso à Informação e a avaliação de tecnologias em saúde

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Gabriela Vilela de Brito

2013-12-01

Full Text Available A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição da informação, ao conferir autonomia e empoderamento individual. Atribuiu maior aplicabilidade ao direito elencado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e estimulou participação, compromisso, motivação e corresponsabilização sociais. Ademais, fortaleceu a democracia brasileira, visto que a proteção às liberdades civis, na qual o direito de acesso à informação se assenta, é precondição necessária de todo governo democrático. No tocante a tecnologias em saúde, é necessário associá-las à informação e à comunicação, para promover geração, transmissão, sustentabilidade e evolução compartilhada do conhecimento. A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS avalia a evidência disponível e auxilia os diferentes atores a compreender o desenvolvimento, a difusão e o uso apropriado delas. Assim, é um acesso a informações úteis e confiáveis, que auxilia na formulação e definição de políticas de saúde. Considera não apenas os aspectos técnicos, mas também a avaliação do impacto de implantação de uma tecnologia sobre uma população, tanto do ponto de vista ético quanto social. No Brasil, esta cultura ainda é incipiente e necessita aprimorar os aspectos culturais e ambientais em suas análises e a percepção dos usuários no processo. O acesso à informação é fundamental para o processo educativo do homem, um fator determinante da saúde, que representa direito à formação pessoal e permite extensão da participação do cidadão. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação fortalece o papel da ATS de fornecer informações sólidas e transparentes aos interessados.

Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

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Marisse Costa de Queiroz

2004-12-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

The articles 49 and 50 (10,931/2004 law and the basic right to housing Os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 e o direito fundamental à moradia

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Luiz Rodrigues Wambier

2005-12-01

Full Text Available This article deals with the interpretation of articles 49 and 50 of law 10.931/2004, that establish conditions for the concession and maintenance of “provisory decisions” in the actions that have for object decurrent obligation of loan, real estate financing or alienation, concluding that they also possess they “a pedagogical” aspect, in the measure that they guide the debtor in the direction of that: better than take risks that will generate resulted but can not be supported to the end of the process, it is to pay the amount that, admittedly, the creditor is due, allowing, then, the borrower, the full enjoyment of the property right, in the foresee time contractually.Este artigo trata da interpretação dos artigos 49 e 50 da lei 10.931/2004, que estabelecem condições para a concessão e manutenção de liminares nas ações que tenham por objeto a obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, concluindo que possuem eles também um aspecto “pedagógico”, na medida em que orientam o devedor no sentido de que melhor que correr riscos que gerarão resultados que não poderão ser suportados ao final do processo, é pagar a quantia que, reconhecidamente, é devida ao credor, permitindo-se, então, ao mutuário, a fruição plena do direito de propriedade, no tempo previsto contratualmente.

BIOTECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, LEI DE CULTIVARES E DA LICENÇA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA BIOTECNOLOGIA

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Fabiane Oliveira

2014-12-01

Full Text Available Considera-se o contexto dos processos de inovação e desenvolvimento no mundo moderno, a preocupação socioambiental e a tecnologia desenvolvida em função da agroindústria. Destaca-se a crescente importância conferida à biotecnologia na sociedade contemporânea. Reflete-se criticamente o estudo da propriedade intelectual no âmbito da biotecnologia em face do Estado e da inovação e do desenvolvimento. Busca-se, primeiramente, apresentar definição, origem e aspecto relevante da biotecnologia, a fim de tornar a sapiência desta ciência mais pragmática. Posto isso, elucida-se sobre a área de abrangência da proteção da propriedade intelectual nesse ramo da ciência. Nesse viés, ocupa-se também de demonstrar a Lei de Propriedade Intelectual mediante a problemática das patentes no setor biotecnológico. Observa-se, a seguir, o estudo da Lei de Cultivares em função da utilização do mecanismo de prospecção de patentes. Demonstra-se os aspectos importantes e o impacto da Lei de Cultivares no âmbito da propriedade intelectual. Exemplifica-se as cultivares protegidas. Apresenta-se a problemática da licença compulsória no âmbito da propriedade intelectual no ramo da biotecnologia. Objetiva-se demonstrar a situação desse ramo da ciência sob o prisma da propriedade intelectual, do fortalecimento e da padronização desses direitos. Expõe-se, por último, a importância da proteção dessa ciência para o desenvolvimento e para a inovação no país. Para isso, recorta-se a analise atual da Biotecnologia e da Propriedade Intelectual no Brasil sob o enfoque da legislação especifica e da hipótese da licença compulsória. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na área de biotecnologia, economia e direito, sob o enfoque da propriedade intelectual, inovação e do desenvolvimento.

The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

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Marlene kempfer Bassoli

2005-12-01

Full Text Available The phenomenon of human rights has showed up since eighteenth and ninehteenth centuries trhough the philosophical, sociological and juridical clash round of natural law doctrine. The theme evolves aceleratly after Second World War. Conquests were stricken in areas like individual, political, social, transindividual rights and, nowadays, the agenda is the right of development of the people in social, cultural, political and economical areas. A panoramic study about legal systems in different moments and different States of the contemporary history of the civilization, leads to see through that human rights were contemplated by laws, for this reason, is were brought through of the confirmation process to the juridical systems like fundamental rights. They must be protected by State and against State’s power. Considerations in the present study will must to built an interpretation that aim the constitutional owe of the Brazilian State to, through of the tributary laws, it enables conducts that confirms the values of liberty, equality and solidarity that achieve of fundamental rights.O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. Um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. Na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam

A lei brasileira de ensino Rivadávia Corrêa (1911: paradoxo de um certo liberalismo Brazilian educational law 'Rivadavia Correa' (1911: the paradox of liberalism

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Marlos Bessa Mendes da Rocha

2012-09-01

Full Text Available A lei Rivadávia é uma lei educacional emblemática. A historiografia educacional brasileira costuma tratá-la ou como excrescência de curta duração, pois somente prevaleceu até 1915, ou ainda como legítima expressão de um Estado republicano liberal tout court, sem necessidade de novas indagações, já que a natureza do Estado está dada. No entanto, ela é culminância de um processo histórico que tem o seu início de formulação na penúltima década do Império. Ali começa a se cogitar do "livre ensino" que, entre nós, assumiu o caráter de livre oferta de ensino. Pode-se dizer que a lei Rivadávia é a última expressão de uma "visão de mundo" que veio se estruturando naquelas duas décadas finais do Império. Ora, a prevalência de tal entendimento na República é justamente o registro de um entrave na constituição do moderno direito à educação, pois este requer um Estado propositor e garantidor. Assim, a lei Rivadávia é a expressão, entre as regulamentações de ensino, de um paradoxo: ela exacerba um liberalismo do "livre ensino" que justamente dificulta o surgimento histórico do direito social à educação em sentido moderno.ABSTRACT 'Rivadavia' educational law is emblematic. Brazilian educational historiography often refers to it as a short-term excrescence, since it prevailed until 1915, or yet, as a legitimate expression of a merely liberal republican State, with no need for further quest once the nature of the State has been given. However, it is the apogee of a historical process that has its conceptual beginnings in the second last decade of the Empire. "Liberal teaching" is then first conceived, which gained status among us as liberal educational offer. It is assertive to say that 'Rivadavia' law is the last expression of a "world view" which was developing in those two last decades of the Empire. The prevalence of such understanding in the Republic is precisely the indicator of a constitutional restraint

Educar para os direitos culturais e linguísticos

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Cláudia Marques

2012-12-01

Full Text Available O intenso processo de mudanças culturais existente nas sociedades atuais leva ao reconhecimento do seu caráter multicultural, à constatação da pluralidade cultural e linguística existente. Perante esta realidade torna-se necessário educar para a vivência de uma cidadania multidimensional e planetária, consonante com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Assim, é nosso intuito, apresentar neste texto um estudo elaborado a partir de um programa de intervenção com uma turma do 1º Ciclo do Ensino Básico que teve como objetivo compreender a importância de uma sensibilização à diversidade linguística e cultural, evidenciando modificações nas representações dos participantes no estudo, com especial enfoque numa dimensão ética e afetiva da educação.

Discurso, direito e infração: reflexões sobre a menoridade no tempo presente a partir da legislação brasileira do século XX

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Camila Serafim Daminelli

2016-08-01

Full Text Available Emergida no campo do direito no século XIX, a menoridade referia-se às questões do príncipe. Utilizada daí em diante, vê-se a incapacidade do termo menor em valer-se por si: os conceitos compostos “menor de idade” e “menor de 18 anos” corroboram a noção de que o menor inexiste enquanto experiência discursiva. No tempo presente percebe-se a ruptura da noção de menoridade ao dado etário e a consolidação da experiência da menoridade referindo-se ao conflito com a lei. A partir de que momento histórico as temáticas infantojuvenis se deslocam de uma série de questões sociais para estabelecer o conflito com a lei como o problema do menor? O objetivo deste artigo é, utilizando como fontes documentais a legislação brasileira, refletir sobre as políticas públicas relativas aos adolescentes em conflito com a lei ao longo do século XX. Investiga-se como o aparato jurídico construiu, junto a outras sociedades de discurso, a menoridade como experiência ligada aos atos infracionais.

Gramsci, o Direito e a Filosofia

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Joaquim Pacheco Lima

2016-01-01

Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

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Murilo Moscheta

Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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Danilo Brum de Magalhães Júnior

2014-08-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

Reflexiones ético-políticas sobre los derechos colectivos de los pueblos indígenas; Reflexões ético-políticas sobre os direitos coletivos dos povos indígenas; Ethical-political reflections on the collective rights of indigenous peoples

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Ana Luisa Guerrero Guerrero

2018-01-01

Full Text Available Resumen: En esta ocasión abordaré algunas cuestiones sobre las implicaciones ético-políticas del reconocimiento internacional de los derechos de los pueblos indígenas, ya que en ellos se encuentran concepciones que enriquecen la defensa de la integridad humana y que vienen a ser un eje de sustento que se incorpora al ya existente de la tradición occidental moderna de los derechos humanos, acontecimiento que motiva reflexiones sobre las relaciones entre el poder político y estos pueblos en nuestra región. Palabras clave: Derechos Humanos, pueblos indígenas, política   Resumo: Nesta ocasião, abordarei algumas questões sobre as implicações ético-políticas do reconhecimento internacional dos direitos dos povos indígenas, uma vez que contêm conceitos que enriquecem a defesa da integridade humana e que se tornam um eixo de subsistência incorporado para a atual tradição ocidental moderna dos direitos humanos, evento que motiva as reflexões sobre as relações entre o poder político e essas pessoas em nossa região. Palavras-chave: Direitos humanos, povos indígenas, política   Abstrac: On this occasion I will address some questions about the ethical-political implications of the international recognition of the rights of indigenous peoples, since they contain concepts that enrich the defense of human integrity and that become an axis of livelihood that is incorporated to the existing one of the modern western tradition of the human rights, event that motivates reflections on the relations between the political power and these people in our region. Keywords: Human rights, indigenous peoples, politics

Qual o Alcance da Humanização do Direito Civil no Âmbito das Relações Familiares? Breve Análise de Relacionamentos Afetivos não Tradicionais, Sob as Perspectivas da Liberdade e da Cidadania

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Robson Antão de Medeiros

2016-06-01

Full Text Available O artigo trata da humanização do Direito Civil no âmbito das relações familiares no intuito de perscrutar seu alcance quanto aos relacionamentos afetivos não tradicionais, quais sejam, aqueles que não se formam a partir das regras solenes do matrimônio descrito na lei civil: famílias parentais, monoparentais, pluriparentais, uniões estáveis hetero e homoafetiva e, notadamente, relacionamentos poliamorosos. Para tanto, a abordagem inclui a apreciação de questões relacionadas às transformações da família e do direito que a respalda ao longo do tempo, com foco na repersonalização e na constitucionalização do Direito de Família e nos princípios daí decorrentes: dignidade humana, solidariedade, convivência familiar, igualdade, liberdade e afetividade. A análise da temática é feita sob as perspectivas do exercício da liberdade e da cidadania, suscitando a reflexão acerca do equilíbrio que deve existir entre a autonomia privada e a ordem pública para a guarida de direitos fundamentais em uma sociedade plural e democrática.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: o que é gênero segundo o discurso dos desembargadores e desembargadoras e qual seu reflexo na aplicação da Lei Maria da Penha

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Vanessa Ramos da Silva

2018-04-01

Full Text Available A Lei Maria da Penha foi criada para tutelar os direitos das mulheres em situação de violência e, para a sua aplicação, é necessário que estejam presentes alguns requisitos, tendo em vista que nem toda violência que ocorre é baseada no gênero. Contudo, na hora da aplicação da lei e verificação da presença desses requisitos, por vezes ocorrem equívocos quanto ao que é efetivamente violência de gênero, o que ocasiona o declínio de competência em casos que deveriam ser abarcados pela Lei Maria da Penha e julgados pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Através de uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS, verificou-se que isso ocorre, dentre outros motivos, por causa da incipiência do conceito de gênero no Judiciário, o que acaba prejudicando o processamento de casos objeto dessa lei. Este artigo, portanto, buscou entender qual é o conceito de gênero utilizado pelo TJRS e, a partir disso, trazer o conceito de gênero vindo das Ciências Humanas e Sociais, verificando se havia consonância entre ambos.

Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

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Ailton José Morelli

2000-03-01

Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

Estrangeiros no Brasil: realidades e desafios - 10.5102/uri.v3i2.281

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Márcia Sprandel

2007-09-01

Full Text Available O artigo faz um balanço da situação atual dos estrangeiros no Brasil, a partir de quatro aspectos. No que se refere a legislação, retrata o atual momento, de discussão pública de uma nova Lei de Estrangeiros; Em termos de números, analisa os dados dos Censo de 2000, além de outras fontes disponíveis sobre o tema. Procura, ainda, identificar algumas das realidades localizadas vividas por estrangeiros, especialmente aqueles em situação migratória irregular. Finalmente, defende uma nova visão do Brasil para com os estrangeiros, baseada não mais nos preceitos de segurança nacional, mas na ótica dos direitos humanos.

A primeira Lei de Newton: uma abordagem didática

OpenAIRE

da Silva, Saulo Luis Lima

2018-01-01

Resumo No estudo da mecânica Newtoniana o essencial é a compreensão das leis de Newton em profundidade. Se isso acontecer, ficará fácil perceber que todos os outros fenômenos a serem estudados são consequências dessas três leis básicas do movimento formuladas por Isaac Newton. Dentre elas, a primeira lei de Newton, conhecida como lei da Inércia, é a de maior complexidade filosófica e a menos compreendida pelos alunos ao saírem de um curso de física básica. Não é incomum encontrar alunos descr...

Indústria criativa: direitos de autor e acesso à cultura | Creative Industry: copyrights and access to culture

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Antônio Márcio Buainain

2011-10-01

Full Text Available Resumo O artigo tem por objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a indústria criativa – pontuando sua gênese, evolução, delimitação de seu objeto e atividades que a compõem – e o acesso aos bens culturais. Reconhece-se a importância da lei de direitos autorais como marco básico para o funcionamento e crescimento sustentável e harmônico da indústria criativa, mas aqui se argumenta, com base no amplo levantamento feito pelo IBGE, que as dificuldades de acesso à cultura enfrentadas pela maioria da população brasileira são pouco relacionadas às falhas da legislação autoral. Para tanto, o artigo contem duas partes. Na primeira se apresenta a indústria criativa, tendo como base as metodologias que a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI utilizam para delimitar a importância socioeconômica desta indústria. Na segunda resumem-se informações do Suplemento de Cultura da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC-IBGE, de 2006, procurando indicar a precariedade das condições de acesso à cultura na maior parte do território nacional. As conclusões apontam que, a despeito da lei autoralista ser imperfeita e incompleta – características imanentes de leis que não conseguem acompanhar o dinamismo dos avanços sociais e tecnológicos –, ela não obsta de todo o acesso a bens culturais; fatores de ordem pessoal e material contribuem para o maior ou menor acesso a estes bens, tais como nível educacional, políticas públicas, fomento do governo na área da cultura, disponibilidade de bens culturais públicos e infraestrutura de cultura. Palavras-chave indústria criativa, acesso à cultura, lei de direito autoral Abstract The article presents an overview of the creative industries and access to cultural goods in Brazil. The copyright laws are relevant but insufficient for the development of this industry. To the

O Conflito entre Liberdade de Expressão e Direito à Informação na Constituição Brasileira – Empecilho à Formulação de Políticas de Comunicação

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GEÓRGIA MORAES

2008-12-01

Full Text Available O direito à liberdade de expressão e o direito à informação, ambos direitos garantidos pela Constituição brasileira pertencem, contudo, a categorias distintas de direitos. O primeiro pertence ao grupo dos direitos civis, enquanto o segundo ao dos direitos sociais. Apesar de ambos serem componentes da cidadania, podem, em determinadas circunstâncias, desenvolver entre eles graves tensões. Isso porque os direitos civis são direitos liberais que requerem à abstenção dos poderes públicos enquanto os direitos sociais são direitos de prestação ou de crédito e exigem uma obrigação positiva do Estado. As políticas públicas surgem nesse contexto como a ação do Estado para atender aos direitos dos cidadãos. No âmbito da comunicação social, nossa Constituição estabelece diversos princípios que devem nortear a prestação dos serviços de radiodifusão. Mesmo vedando qualquer tipo de censura, o legislador garantiu que alguns dispositivos merecessem regulamentação específica, que fossem objeto de um marco legal com dispositivos que garantam a proteção aos cidadãos. Determinou-se, portanto, a existência de liberdades positivas, criando condições iguais para o exercício da liberdade. A efetiva regulamentação desses direitos, entretanto, raramente é concretizada. Através de levantamento realizado em 2001, dos 46 projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema, apenas três foram aprovados. A justificativa para a rejeição da maioria esmagadora desses projetos foi a proteção ao princípio da liberdade de expressão. Nesse sentido, sugere-se uma reflexão mais profunda sobre a natureza e as funções dos meios de comunicação a fim de que se chegue a uma concepção de que os mesmos são serviços públicos, principalmente por sua influência sobre a opinião pública, e que, portanto, devem ser objeto de medidas que garantam a efetividade não apenas do direito à liberdade de expressão, mas

Argumentação e discurso sobre Lei Maria da Penha em acórdãos do STJ

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Lúcia Gonçalves Freitas

2014-06-01

Full Text Available Neste artigo, usamos a Análise de Discurso Crítica (ADC como abordagem teórico-metodológica para analisar argumentos de ministros e ministras do Superior Tribunal de Justiça (STJ em um acórdão que afetou o entendimento jurisprudencial brasileiro sobre a Lei Maria da Penha. O principal objetivo neste trabalho é analisar como a Justiça constrói argumentos relativos à violência contra as mulheres em um órgão público notório, como o STJ, que é popularmente conhecido como "Tribunal da Cidadania" por, supostamente, garantir o exercício de vários direitos para a população brasileira. Também buscamos trazer a público diálogos conflitantes, ideologias e jogos de poder inerentes à decisão em análise.

O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

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Daize Fernanda Wagner Silva

2014-04-01

Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

O direito como imperativo

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Cloter Miglioriani

1988-08-01

Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária

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Marcelo de Lima Castro Diniz

2000-03-01

Full Text Available Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.

Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

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Tatiana Lionço

2008-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

Elementos da política e da teoria do Estado em De o espírito das leis de Montesquieu

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Raquel Kritsch

2011-02-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é introduzir os alunos no pensamento político de Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como o barão de Montesquieu, a partir da teoria política e jurídica por ele desenvolvida em De o espírito das leis, obra que marcaria fortemente o pensamento jurídico bem como o desenho institucional do Estado constitucional moderno. Partindo-se das idéias fundantes de natureza e princípio das formas de governo, passando pela influência das causas físicas (ou materiais e sociais, discute-se a relação de causalidade de todos estes determinantes para aquilo que Montesquieu denomina “o espírito das leis”. Mostra-se ainda como o autor relaciona a liberdade política tanto à separação dos poderes do Estado e a um sistema de freios e contrapesos constitucionais quanto à brandura ou severidade das penas presente no sistema criminal de cada povo. Por fim, discute-se brevemente as noções de lei e direito natural no pensamento do autor.

Sobre a moralidade do direito em Kant

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Joãosinho Beckenkamp

2009-07-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa / The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe

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Nathalie Martial-Braz

2018-05-01

acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia – A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD e da Lei para uma República Digital (LRD. Portanto, por uma análise documental (legislativa, faz-se reflexão sobre seus escopos e abordagens de determinados direitos, perpassando pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada; e o conteúdo dos direitos (o que abarca direitos tradicionais e novos direitos. Resultados – Em termos dos titulares dos direitos, faz-se a relação da autodeterminação informativa como princípio presente nas leis analisadas (ainda que implicitamente, bem como a importância da representação da pessoa interessada no que se refere ao menor de idade e ao falecido. Quanto ao conteúdo dos direitos, há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros direitos (como para retificação e apagamento; e há a menção sobre as condições para as quais o direito ao esquecimento e a portabilidade de dados podem ser aplicadas no que tange aos novos direitos. Implicações práticas – Este trabalho tem como implicação prática trazer à esfera científica o debate sobre a proteção de dados pessoais. A partir da análise dos procedimentos legais europeus, pode-se tê-los por referência para subsidiar estudos para outros países. Originalidade/valor – A originalidade encontra-se na comparação do tratamento conferido pelas legislações europeia e francesa dos direitos relativos à proteção de dados pessoais.

Pedagogia de projetos e direitos humanos: caminhos para uma educação em valores Human rights and project pedagogy: ways for education on values

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Ulisses Ferreira de Araújo

2008-08-01

Full Text Available Este artigo apresenta as discussões e os resultados parciais de uma pesquisa longitudinal desenvolvida durante quatro anos em uma escola de ensino fundamental. Seu objetivo era investigar se o trabalho com projetos, utilizando a Declaração Universal dos Direitos Humanos como referência, poderia se mostrar como um bom instrumento para a reorganização dos espaços, dos tempos e das relações escolares, auxiliando na formação ética dos estudantes. Como resultado do trabalho, além da descrição de estratégias de ação e da sistematização dos procedimentos que podem levar as escolas à implementação de tal proposta, conseguimos demonstrar como um trabalho sistematizado de educação em valores éticos e democráticos pode levar a uma maior consciência ética e sócio-política.This article presents the discussions and partial results of a four-year longitudinal research, developed in a Brazilian elementary school. The main goal was to investigate if a project-based curriculum, using the Universal Declaration of Human Rights as a reference, could help the school to reorganize its spaces, times and relationships, contributing to students' ethical development. As a result, besides the description of strategies and the systematization of procedures that may lead schools to succeed in implementing such proposal, we have demonstrated how an educational process based on values can help students to develop greater ethical and sociopolitical consciousness.

A BRINQUEDOTECA COMO ESPAÇO DE PROMOÇÃO DA HOSPITALIDADE E GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA: um estudo de caso em um hospital da Paraíba

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Raiane Santana do Rêgo

2017-09-01

Full Text Available O ato de brincar está intimamente inserido no contexto da recreação, e inúmeras pesquisas demonstram seus benefícios para o desenvolvimento social e psicológico na fase da infância. Diante de tamanha importância, o brincar foi elevado à categoria de direito fundamental da criança garantido, há tempos, em diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais. Esta pesquisa objetiva analisar como a inserção das brinquedotecas em hospitais tem ajudado a garantir o “direito de brincar” das crianças, e como estes espaços têm contribuído para a promoção do “bem- entreter”, preceituado pela hospitalidade. A partir de um estudo de caso em um hospital paraibano que atende ao público infantil com câncer, constatou-se que, apesar de dispor do espaço da brinquedoteca, e atender assim a Lei da Brinquedoteca Hospitalar, sem sua efetiva utilização por uma equipe de recreação, qualificada e especializada, e de maneira planejada e contínua, o direito da criança de usufruir deste local para as brincadeiras tão importantes para sua recuperação e tratamento, acaba por não ser garantido.

PROGRESSOS DO SERVIÇO SOCIAL NA ATENÇÃO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO “T”: UM CAMINHO NA LÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS.

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Fabiana Bacellar Villani

2018-04-01

Full Text Available Progress of Social Services in Care Population "T" 1: a path in the logic of human rightsResumo: O presente artigo perfaz um resgate histórico do Serviço Social com o objetivo de identificar quais e como se deram as evoluções sócio históricas da profissão, verificando quais foram os progressos brasileiros na Assistência Social e nas suas políticas em relação ao atendimento às demandas da População T. Nessa retomada das evoluções históricas da profissão dos Assistentes Sociais desde a atribuição assistencialista, o movimento de reconceituação, até a regulamentação como profissão para, desse modo, reforçar a necessidade de uma prática profissional pautada na defesa e na promoção dos direitos humanos. Para tal, adota-se a metodologia histórico-documental a partir da análise dos dispostos no Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, no Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social, nas orientações do conjunto CFESS-CRESS, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica NOB/SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,nos Princípios de Yogyakarta e na Cartilha Nascidos Livres e Iguais. Constatou-se alguns avanços nestes dispositivos que orientam a prática profissional tais como a inclusão dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” porém percebeu-se que o Serviço Social tem um longo caminho a percorrer junto à população T. Palavras-chaves: Serviço Social, direitos humanos, transexualidade.Abstract: This paper represents a historical rescue of the Social Service in order to identify the social and historical evolution of the profession, verifying the Brazilian progress in Social Assistance and its policies in relation to the demands of the Transvestite and Transsexual Population. In this resumption of the historical evolution of the profession of Social Workers from the attribution of assistance, the movement of

Novos direitos: conceitos operacionais de cinco categorias que lhes são conexas César Luiz Pasold

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César Luiz Pasold

2005-07-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é expressarpropostas de Conceitos Operacionais para“Novos Direitos” e cinco Categorias que lhessão conexas, buscando estimular reflexõessobre o tema em seu aspecto cognitivo nuclearque é a sua concepção conceitual: DireitosHumanos; Tutela de Bens; Instrumentosde Efetivação; Inovações Tecnológicas; e, InovaçõesNão Tecnológicas.The purpose of this article is topresent Operational Concepts proposals to“New Rights” as well as to five Categorieslinked to them, trying to stimulate reflectionsabout this theme in its core cognitive aspect,which is its conceptual conception: HumanRights, Goods Tutelage, AccomplishmentInstruments, Technological Innovations andNontechnological Innovations.

The Possibility of Using the Embryonic Stem Cells on the Discard Period: the Conflict Between the Right to Life and the Principle of Human DignityDa Possibilidade do Uso de Células-Tronco Embrionárias em Período de Descarte: o Conflito Entre o Direito à Vida e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

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Valkíria Aparecida Lopes Ferraro

2009-12-01

Full Text Available Its purpose is to talk about the possibility of using human embryonic stem cells in the rejection period for research and therapies reasons. It deals with basic notes concerning the personality rights, incorporating the basic characteristics and aspects of the reported legal category. It addresses the right to life and the relevant position it has in the Brazilian and international legal system. It deepens the last theme as it incorporates the constitutional imperative of a worthy life accomplishment of all human beings. It elucidates the problematic concerning the use of stem cells, explaining the characteristics and existing species, analyzing the legal diploma concerning this matter, the Biosafety Law and the judgment, by the Brazilian Supreme Court, of the Inconstitutionality Direct Action that was against the 5th article of the mentioned law, a device that disciplines the matter under discussion in this work. Finally, it clarifies the conflict that exists between the values life and human dignity, deciding on which one should overlap the other.Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas em período de descarte para fins de pesquisas e terapias. Ele traz apontamentos básicos acerca dos direitos da personalidade, e ingressa nas características e aspectos basilares da referida categoria jurídica. Aborda o direito à vida e a posição de destaque que detém no ordenamento jurídico pátrio e em domínio internacional. Aprofunda o último tema ao ingressar no imperativo constitucional de realização de vida digna de todos os seres humanos. Elucida a problemática do uso de células-tronco, esclarecendo características e espécies existentes, analisando o diploma legal respeitante à matéria, a Lei de Biossegurança, e o julgamento, pela Suprema Corte brasileira, da ação direta de inconstitucionalidade que atacou o artigo 5º da aludida lei, dispositivo que disciplina a mat

LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO.

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Carolina Vicente Bisognin

2007-12-01

Full Text Available Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.

Quando o privado tem interesse público: a fundação e a trajetória institucional da Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre (1900-1937 When the Private has a Public interest: the foundation and the institutional trajectory of the Faculdade de Direito de Porto Alegre (1900-1937

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Luiz Alberto Grijó

2009-01-01

Full Text Available O presente artigo enfoca a trajetória institucional da Faculdade de Direito de Porto Alegre desde a sua fundação em 1900 até 1937. Primeiro são analisados seus diretores, depois as relações entre a escola e as leis federais e, por fim, sua evolução patrimonial. Ao contrário do que alguns trabalhos sustentam, pode-se afirmar que sem o apoio das administrações públicas, notadamente pelos aportes de recursos financeiros e patrimoniais, teria sido inviável a criação e a manutenção da instituição. A existência da escola, inicialmente uma sociedade de direito privado, pois, esteve sempre atrelada ao apoio de lideranças político-partidárias da facção política hegemônica no estado brasileiro do Rio Grande do Sul.The present article approaches the institutional trajectory of the Faculdade de Direito de Porto Alegre (Porto Alegre Law School, since its foundation in 1900 up to 1937. First are analyzed its directors, then the relationships between the School and federal laws and, finally, its patrimonial evolution. Unlike some works sustain, it can be affirmed that without the support of public administrations, especially by financial and patrimonial resources, it would have been impossible the creation and the maintenance of the institution. The existence of the school, initially a private one, therefore, was always attached to the support of political leaderships from the hegemonic political faction in the Brazilian's state of Rio Grande do Sul.

Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

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Irme Salete Bonamigo

Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

O MERCOSUL e o direito comunitário

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Luiz Roberto Sabbato

2002-12-01

Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

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Isabella Karla Lima dos Santos

2011-06-01

Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E DIREITOS HUMANOS: desafios para implementação do SINASE

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Aurora Amélia Brito de Miranda

2014-01-01

Full Text Available The article discusses the innovations of Brazilian legislation on social educational care policy to adolescents in conflict with the law (SINASE, highlighting advances and challenges. It examines the role of the special social protection of Social Assistance Policy and the SUAS in the execution of social educational measures. Taking as reference the research of the State of Maranhão (UFMA, articulated to the national Mapping of Social Educational care (SDH /PR/CONANDA and the reflections of the team of PUCRS. Different issues are affirmed to be faced by Social Educational care, such as: the reduced number and the low qualification of human resources; the incipient articulation between actors of the System of Guaranteed Rights; the absence of intersectoral collaboration among public policies and the reduced funding educative measures.

Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha

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Lúcia Freitas

2013-01-01

Full Text Available Neste trabalho, aplico uma análise linguístico-discursiva a dois textos judiciais: 1 um "pedido de reconsideração" de um promotor feito a um juiz; 2 a "decisão" do juiz em resposta ao promotor. Os dois textos fazem parte do corpus de um estudo maior financiado pelo edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 CNPq que analisou 25 processos (cerca de 200 documentos jurídicos enquadrados na Lei Maria da Penha. O viés teórico-analítico baseia-se na Análise de Discurso Crítica (FAIRCLOUGH, 2003, uma forma de pesquisa que situa material linguístico-discursivo em práticas sociais e focaliza-o dentro de estruturas sociopolíticas mais abrangentes de poder. Nessa linha de estudo é fundamental a noção de que significado linguístico e ideologia são entidades inseparáveis e mutuamente dependentes da estrutura social, estando ambas impressas na própria estrutura textual. Nessa direção, o trabalho se concentra nos modos de operação da ideologia nos textos que revelam as constituições subjetivas dos operadores do Direito e suas intenções. Alguns focos analíticos recaem sobre os arranjos linguísticos usados na representação de atores sociais, recursos avaliativos, as estratégias de proteção de face e polidez. Os resultados discutem criticamente os fundamentos básicos que orientam a cultura jurídica, como "igualdade de direitos", "consenso", "objetividade", "neutralidade" e "transparência".

Reação peritoneal tardia ao calculo biliar humano, de colesterol, deixado na cavidade abdominal de ratos

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Luiz Carlos Bertges

Full Text Available Foram avaliados os resultados tardios da colocação de cálculos biliares humanos, de colesterol, na cavidade peritoneal de ratos. Constituíram-se cinco grupos: cinco ratos foram apenas laparotomizados com manuseio da cavidade; cinco foram laparotomizados e receberam um ponto com fio monofilamentar cinco zeros no sulco paracólico direito e mesentério; dez receberam cálculos que foram deixados livres na cavidade peritoneal; em dez, os clculos foram fixados no sulco paracólico direito e, finalmente, dez tiveram clculos fixados no mesentério. Os animais foram mortos após cinco meses de pós-operatório quando se observou a cavidade abdominal e foi coletado material para estudo histopatológico. Concluiu-se que os cálculos não foram absorvidos, desenvolveram uma reação peritoneal do tipo corpo estranho com formação de plastrão e foram envolvidos por tecido fibroso e células inflamatórias.

Lei civilizadora e inspirada nos princípios da nossa Santa Religião”: Reflexões sobre o uso de símbolos religiosos na Lei de 28 de Setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre) – Pará, século XIX

OpenAIRE

Freitas Neves, Fernando Arthur; Chaves, Kelly Tavares

2014-01-01

O estudo a seguir tem o objetivo de demonstrar os usos dos símbolos religiosos do Catolicismo na lei de emancipação da escravidão nº. 2.040 de 28 de Setembro de 1871, conhecida na historiografia como a Lei do Ventre Livre. Apresentamos as características enfatizadas ou iluminadas sobre esses símbolos religiosos utilizados pelos membros da oligarquia política do Pará, durante o Império, para se propagar ideais de civilização e progresso material para o Estado advindos com a nova Lei; ao mesmo ...

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

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Ely Caetano Xavier Junior

2009-12-01

Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

Mulheres idosas e suas histórias de vidas sofridas: direito a adoecer com cidadania?; quem sabe um dia...

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Maria da Penha Almeida Fehlberg

2014-03-01

Full Text Available Este estudo objetivou dar escuta às histórias de vida sofrida de mulheres idosas, indagando se elas têm, ou poderiam ter em breve, direito a adoecer com dignidade. Como meta, desvendar a prática da Política de Saúde Mental numa Unidade Municipal de Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei n.º 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde (SUS, e Lei n.º 8.142/90 que tratam da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Na Unidade de Saúde de Coqueiral de Itaparica em Vila Velha (ES, Brasil, a intervenção da equipe técnica, especificamente junto a um grupo de mulheres idosas, levando em conta o que preconiza a Política de Saúde Mental, traz à tona os desafios do cotidiano e a busca por soluções criativas, de baixo custo, utilização do lúdico e da arte para viabilizar o trabalho, que é desenvolvido de forma bastante interessante: a via contação de suas histórias de vidas sofridas, cujo conteúdo é trabalhado de forma cooperativa, quando se enfrenta o adoecimento mental, na busca por uma vida com menos sofrimento e mais qualidade pela ação de empoderamento do cidadão. Como metodologia, foram adotadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, que demonstraram ser ferramentas úteis para obtenção de dados via documentos, relatórios de gestão e prontuários. Foi utilizada ainda a observação do cotidiano do trabalho grupal, desenvolvido no período de 2008 a 2011, para a construção desta pesquisa.

VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL: A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Larissa Aparecida Costa

2017-06-01

Full Text Available O presente estudo tem como objetivo, através do método dedutivo, analisar o alcance da efetividade da valorização do trabalho humano por meio da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Partindo da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, busca-se desnudar a responsabilidade das empresas na inclusão da pessoa com deficiência, legitimando mecanismos políticos e jurídicos, diante da imprescindibilidade em conceder a máxima efetividade dos direitos fundamentais dessa minoria, processo este que inclui o direito ao trabalho, enquanto condição indispensável à conquista da plena cidadania e aperfeiçoamento democrático.

Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

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Mascaro Alysson Leandro

2002-01-01

Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

SANTO TOMÁS, O TOMISMO E O DIREITO

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Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira

2011-07-01

Full Text Available Santo Tomás recebeu de Aristóteles a concepção da excelência da política e, ao comentar a obrade Aristóteles, chama esse saber de ciência arquitetônica. Por outro lado, dentro de uma concepção que setornará determinante na história do Ocidente até Maquiavel, Tomás subordina a política e o direito àética. Nada disso seria possível se estas ciências, por sua vez, não estivessem fundamentadas numametafísica sólida. De que metafísica se trata? É importante abordar, mesmo que brevemente, essa noção eas noções principais da metafísica tomista, que chamamos de tomismo essencial, para que se possaentender sua teoria sobre a justiça. Assim como todo o pensamento de Santo Tomás, esta teoria sofreuimportantes transformações em sua história, marcadas, sobretudo, por um desvio da metafísica do ser. Arecuperação da sua metafísica original permite compreender conceitos como o de lei e de direito naturalna dinâmica da participação do ser, assim como entender a justiça como uma virtude ascendente conexaa outras virtudes, sem as quais não pode ser realizada. // St. Thomas Aquinas received from Aristotle the conception of the excellence of Politics, andcommenting on the work of Aristotle, he calls this knowledge architectural science. On the other hand, ina conception that will become crucial in the history of the West to Machiavelli, Thomas submits Lawand Politics to Ethics. None of this would be possible if these sciences, in turn, were not grounded in asolid metaphysical. What is metaphysics? It is important to address, albeit briefly, this notion and themain notions of Thomistic metaphysics, which we call essential Thomism, so you can understand histheory of justice. Just like the thought of St. Thomas, this theory has undergone significanttransformations in its history, marked mainly by a deviation from the metaphysics of being. The recoveryof its original metaphysical allows us to understand the concepts of law and

Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

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Giovanna Modé Magalhães

2012-04-01

Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

Bioética e direitos de personalidade do nascituro

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Silmara J. A. Chinelato e Almeida

2004-12-01

conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

A gestão de recursos humanos em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS e sua relação ao modelo de assistência: um estudo em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais

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Marina Campos Morici

2013-02-01

Full Text Available O artigo discute a gestão de recursos humanos em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais, considerando a relevância do debate no contexto gerencial contemporâneo e suas implicações ao modelo assistencial preconizado pelos hospitais analisados. A partir de levantamento de dados (entrevistas semiestruturadas com gestores e profissionais de recursos humanos e análise de documentos pertinentes às práticas e normatizações existentes, o estudo aponta uma defasagem nas políticas e práticas de recursos humanos, com a contratação via concurso público não conseguindo suprir de forma ágil a atividade assistencial. Os resultados apontam ainda ser esse um fator determinante na fixação e motivação dos profissionais, o que diferencia em termos de autonomia aqueles hospitais onde a gestão de recursos humanos ocorre via regras do direito privado.

A POSSÍVEL FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÃO PARA O MERCOSUL EM TEMPOS DE CRISE? / LA POSIBLE FLEXIBILIZACIÓN DE LOS DERECHOS SOCIALES Y POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUCIÓN PARA EL MERCOSUR EN TIEMPOS DE CRISIS?

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Eduardo Biacchi Gomes

2015-08-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo teve por objetivo examinar a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas como possível solução para o aumento dos postos de trabalho em tempos de crise mundial. Nesse sentido, investigando-se se uma melhor interpretação das normas sociais, pode-se considerar a chamada flexibilização positiva? A resposta é afirmativa se o direito do trabalho passa a atuar no sentido de servir de instrumento de emprego e das condições mínimas de vida digna ao trabalhador. Nesse contexto, o artigo apresenta as principais possibilidades de flexibilização, assim como a necessidade de um novo delineamento nesse instituto, de forma a proporcionar um novo olhar e uma nova perspectiva, interpretando a norma do ponto de vista da proteção do empregado e dos propósitos de expansão e de promoção da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos humanos dentro de um contexto regional, como é o caso do Mercosul. Palavras-chave: Flexibilização. Mercosul. Direitos Sociais. Direito do Trabalho. Flexibilização positiva.

Lei da Palmada: algumas considerações

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Raymundo de Lima

2012-03-01

Full Text Available Denominada pela imprensa de “Lei da Palmada”, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no final de 2011. A Lei visa proibir castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. Ela faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, de 1990, que já se referia aos “maus tratos”, mas agora dá ênfase ao castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão”. Portanto, no entendimento da comissão, a palmada é considerada castigo físico.

O idoso na contemporaneidade: a necessidade de se educar a sociedade para as exigências desse "novo" ator social, titular de direitos

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Dulce Consuelo Andreatta Whitaker

Full Text Available Este artigo descreve o quadro de transformações históricas do Brasil, na segunda metade do século XX, para inserir aí a questão do idoso, numa perspectiva do envelhecimento da população. Situa as mudanças sociais, a perda de poder do idoso, fruto da urbanização e da modernização, com sua estrutura de empregos que transformou o antigo chefe da família extensa no aposentado. Propõe então medidas para recuperação da dignidade dessa importante "categoria sociológica", a partir da educação da nova sociedade. Sugere ainda que, para os professores de crianças e adolescentes que receiam lidar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, talvez um bom caminho para enfrentar a complexa área dos direitos humanos seja trabalhar com seus alunos na valorização da memória do idoso, o que significa ao mesmo tempo fazê-los adquirir conhecimentos e valorizar os mais velhos, reconhecendo-os como titulares de direitos.

Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

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Paulo Sergio Rosso

2007-09-01

Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

Proteção contra as formas contemporâneas de escravidão: uma garantia constitucional

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Waldimeiry Correa da Silva

2013-11-01

Full Text Available Inicialmente as oito espécies do gênero formas contemporâneas de escravidão (escravidão; tráfico de escravos; trabalho forçado; servidão por dívida; servidão rural; tráfico de seres humanos serão conceituadas a partir das normas internacionais promulgadas no Brasil, seguida da interpretação conferida pelos tribunais internacionais de direitos humanos que se manifestaram sobre a matéria em casos concretos. Posteriormente será demonstrada a opção do constituinte originário pela dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como o parâmetro mínimo de dignidade humana a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, da Declaração sobre os Objetivos e Propósitos da Organização Internacional do Trabalho (Declaração da Filadélfia e das 81 (oitenta e uma convenções internacionais da OIT assinadas pelo Brasil. Neste momento, serão demonstrados os aspectos material e formal das normas constitucionais, em especial, dos direitos fundamentais, para demonstrar que as normas internacionais de direitos humanos são materialmente constitucionais e, ao final, se concluir pela hierarquia constitucional das normas internacionais de direitos humanos promulgadas no Brasil, como melhor interpretação das normas e princípios constitucionais.

El Feminicidio como Violación a los Derechos Humanos: el caso de México desde una perspectiva internacional

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Dainzú López de Lara

2017-08-01

Full Text Available Partimos de la premisa que el feminicidio es una violación a los derechos humanos ya que las víctimas y familiares no reciben justicia y además son re-victimizadas institucionalmente. Este texto explora los conceptos en donde se encuentra entrampada la definición del feminicidio, lo que hace que no tome la relevancia que tiene. Las cifras muestran aumento en el número de feminicidios, tanto en México como en América Latina, región de las más violentas contra las mujeres. Se explora la cuestión de por qué el feminicidio no es un crimen común y podría o debería considerarse genocidio o crimen de lesa humanidad, aunque como veremos la discusión también se encuentra atrapada en el ámbito jurídico que pretexta límites en la definición y que por supuesto no coadyuva a la solución del problema. Mostraremos la definición de derechos humanos y de la reforma constitucional que en México amplió las obligaciones del Estado para con los derechos humanos, y observamos que, a pesar de la tipificación del feminicidio, éste todavía encuentra muchos problemas para su definición, pero sobre todo para el cumplimiento de las obligaciones del Estado. Palabras clave: México, feminicidio, genocidio, derechos humanos Feminicídio como Violação dos Direitos Humanos: o caso do México a partir de uma perspectiva internacional Reumo Partimos da premissa de que feminicídio é uma violação dos direitos humanos, pois as vítimas e suas famílias não recebem justiça e eles são re-vitimizadas institucionalmente. Este texto explora os conceitos a que se refere o feminicídio, que não leva em consideração sua relevância. Os números mostram aumento no número de assassinatos de mulheres, tanto no México e na América Latina, uma região das mais violentas contra as mulheres. Exploramos por que o feminicídio não é um crime comum e poderia ou deveria ser considerado genocídio ou crime contra a humanidade. Embora, como veremos, a

Globalizando os Direitos Humanos

DEFF Research Database (Denmark)

Simonsen, Karen-Margrethe

2010-01-01

Artiklen diskuterer den sammenhæng, der er mellem opkomsten af menneskerettigheder og erobringen af Latinamerika. Der er særligt fokus på forholdet mellem ret og litteratur og de ofte dramatiske genreblandinger som diskurser om den nye verden formuleres i....

Derecho humano a la alimentación y desarrollo humano

OpenAIRE

Barriga-Rodríguez, Dayana; Saavedra Chumbe, Mónica

2016-01-01

En este artículo se revisa la relación entre el derecho humano a la alimentación y el desarrollo humano, así como las políticas públicas de alimentación, existentes a nivel mundial, regional y nacional y los niveles de desarrollo de los países que las ejecutan. Concluyendo que existe una correlación directa entre el derecho humano a la alimentación y el desarrollo humano, tanto a nivel internacional como nacional; Las intervenciones en economía no son suficientes para mejorar el desarrollo hu...

ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

OpenAIRE

Pilati, Rachel Cardoso

2009-01-01

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

A educação escolar como direito humano de três gerações: identidades e universalismos School education as the three generation human rights: identities and universal truths

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Carlota Boto

2005-10-01

Full Text Available Este artigo defende a tese de que o direito à educação se teria desenvolvido em três gerações: 1. O ensino torna-se paulatinamente direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública; 2. A educação como direito dá um salto quando historicamente passa a contemplar, pouco a pouco, o atendimento a padrões de exigência voltados para a busca de qualidade no ensino oferecido e para o reconhecimento de ideais democráticos internos à vida escolar; 3. O direito da educação será consagrado quando a escola adquirir padrões curriculares e orientações políticas que assegurem inversão de prioridades, mediante atendimento que contemple - à guisa de justiça distributiva - grupos sociais reconhecidamente com maior dificuldade para participar desse direito subjetivo universal - que é a escola pública, gratuita, obrigatória e laica. Aqui entram as políticas que favorecem, por exemplo, a reserva de vagas por cotas destinadas, nas universidades, a minorias étnicas.The right to modern education has developed along three generations of levels: 1. Teaching gradually became a public right, and everyone was allowed in public schools; 2. Education as a right meant a breakthrough when historically, and step by step, it started to meet the standards of demands aimed at providing quality teaching and recognizing the democratic ideas intrinsic to school life; 3. The right to education will become inalienable once schools acquire curricular standards and political guidelines ensuring some degree of priority inversion, providing services that, by way of distributive justice, include those social groups that have recognizedly the greatest difficulties to participate in this universal subjective right - the right to attend free and compulsory state schools. And policies reserving quotas of places in universities to ethic minorities, for example, play an essential role to reach that aim.

Kuldar Leis : Eesti jäätiseturul vennatapusõda ei ole / Kuldar Leis ; interv. Gaili Eding

Index Scriptorium Estoniae

Leis, Kuldar, 1968-

2008-01-01

Jäätisetootja Premia Tallinna Külmhoone ASi juhatuse esimehe Kuldar Leisi sõnul on Eesti jäätiseturg hästi välja kujunenud. Balbiinot peab ta väga mõistlikuks konkurendiks, kes ajab samamoodi õiget Eesti asja ja toodab häid jäätiseid. Lisa: Kuldar Leis

Percalços da Educação Infantil como direito da criança: análise da história e da legislação das décadas de 1980 e 1990

OpenAIRE

Lucas, Maria Angélica Olivo Francisco; Universidade Estadual de Maringá; Machado, Maria Cristina Gomes; Universidade Estadual de Maringá

2012-01-01

Nesse artigo, discutimos a respeito da função da educação infantil entre o fim da ditadura militar até a aprovação da atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Esse período se constitui em etapa importante para a história desse nível de ensino devido à produção de documentos fundamentais que reconhecem os direitos da criança, tais como a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) e a Política Nacional de Educação Infantil – PNEI (1994) – fontes deste estudo....

Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

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Saulo Stefanone Alle

2017-11-01

Full Text Available O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio previsto em convenções internacionais e que, além disso, decorre de princípios gerais de direito internacional, inclusive da igualdade soberana entre os Estados, e princípios de direitos humanos.

POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

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Marco Aurélio Souza da Silva

2014-12-01

Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença

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Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

2016-12-01

Full Text Available Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos últimos anos, em razão do fenômeno da migração e do refúgio humanitário. Essa situação tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promoção de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornável desafio de delimitar o espaço legítimo das manifestações divergentes, bem como da extensão da representação política e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a política da diferença contrapor-se, até certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarão a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueável às expressões culturais divergentes, principalmente no que se refere às migrações, imigrações e refúgios. Neste estudo, o método de abordagem é o dialético, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A título de considerações finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criação de inúmeros programas de valorização das minorias culturais, a instituição de ações afirmativas compensatórias, a atribuição de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideração de seus costumes e tradições no momento de aplicação de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo político. Política da diferença. Direitos humanos. Imigração.

Contração de Lorentz, lei de Gauss e lei de Ampère

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Ortiz Olivia

2003-01-01

Full Text Available Mostramos como obter a expressão para a contração de Lorentz dos comprimentos, a partir das leis de Gauss e Ampère, sem qualquer conhecimento da teoria da relatividade especial de Einstein. Mostramos em seguida que tal resultado é consistente com a transformação relativística dos campos elétrico e magnético.

A POSSIBILIDADE DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

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Paola Carina Ferreira da Silva

2017-02-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade da concessão de alimentos gravídicos, direito regulamentado pela lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, nos casos de relações homoafetivas, tendo como base os contornos atuais tomados pelo Direito de Família, dando enfoque ao princípio da socioafetividade, bem como os direitos fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal. A Relação homoafetiva vem a cada dia ganhando mais visibilidade e com isso tal grupo vem pleiteando direitos, no entanto, é necessário que seja feita uma interpretação sistemática e adaptada do ordenamento jurídico para aplicação ao caso concreto uma vez que este, em sua maior parte, deixou esse grupo a margem das suas redações, como é o caso da lei nº 11.804/08 que institui alimentos gravídicos e traz no seu texto apenas a regulamentação para a concessão a casais formados por pessoas de sexos distintos.

Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

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Gustavo Candian Filardi

2011-12-01

Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

OpenAIRE

Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

2017-01-01

Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

O direito como juízo

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Denise Maria Weiss de Paula Machado

1988-07-01

Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

Análise econômica da primeira Lei de Patentes brasileira

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Andrea Felippe Cabello

Full Text Available Resumo O Brasil foi um dos primeiros países a ter uma lei de patentes e um dos únicos a conceder prazos de duração da patente de acordo com a qualidade da invenção. Este trabalho analisa um banco de dados inédito com todos os 783 privilégios industriais concedidos sob a vigência da primeira lei de patentes brasileira entre 1830 e 1882. Os resultados mostram que a atividade inventiva esteve conectada à estrutura econômica e social da época e que a escassez de mão de obra incentivou a invenção de máquinas e equipamentos para o setor cafeicultor. O número de patentes apenas começou a se elevar a partir de 1870, quando a economia brasileira passou por grandes mudanças que levaram ao seu desenvolvimento, evidenciando que pouco resultado surge quando se institui uma lei de patentes em um ambiente de estagnação econômica. Mesmo assim, a lei revelou-se o mecanismo menos dispendioso para estimular a atividade inventiva no Brasil do século XIX.

CURSOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DOCUMENTAL

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Camila Teixeira Heleno

2016-08-01

Full Text Available Resumo Objetivos: (a identificar marcos históricos e institucionais que norteiam os cursos de Gestão de Recursos Humanos (GRH; (b analisar Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs; (c identificar o perfil dos docentes. O referencial teórico é o da perspectiva psicossociológica de vertente institucionalista. Realizou-se pesquisa documental utilizando: (a deliberações do Conselho Nacional de Educação; (b leis e decretos federais; (c PPCs de GRH. Identificaram-se como marcos: (a caráter assistencialista e moralista; (b dualidade do sistema educacional; (c aumento da responsabilização do setor privado; (d vínculo com desenvolvimento econômico e tecnológico. Conclui-se que o apoio de políticas públicas, a indistinção do perfil profissional e da demanda levam a questionar a fundamentação destes cursos, se advindos das mudanças no mundo do trabalho e/ou da intenção de promover o mercado de ensino superior do país.

Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

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Miriam Vieira

2012-09-01

Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

Direito autoral e o livro eletrônico

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Helen Beatriz Frota Rozados

2014-06-01

Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais / Public Defender's Office active legimitacy for a public civil action's bringing: interpretation from the constitutional paradigms

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Lucélia Sena Alves

2010-12-01

Full Text Available Este estudo tem o propósito de analisarcriteriosamente a legitimidade dada à DefensoriaPública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositurade Ação Civil Pública, contextualizando-a nosparadigmas constitucionais. A escolha do temadeu-se pela importância que a Instituição tem naefetivação do acesso à justiça e na garantia doEstado Democrático de Direito. Também foramanalisados os papéis de outras instituições, comoo Ministério Público, na concorrência dessa legitimaçãoativa e sua imprescindibilidade paraa construção de uma ordem jurídica mais justa.A pesquisa valeu-se de análises pertencentes adiversos campos do saber humano, tais comoDireito Constitucional, Direito Processual e SociologiaJurídica / Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender´s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor´soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology.

Encontros e confrontos entre a vida e o direito

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Simone Maria Hüning

2014-09-01

Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

OpenAIRE

Argiles, Mariglei dos Santos

2012-01-01

Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

Justiça e direito de propriedade em John Rawls

OpenAIRE

Lima, Gilberto Karoly

2007-01-01

O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

Formação de professores e educação em direitos humanos e cidadania: dos conceitos às ações Teacher education and the education in human rights and citizenship: from concepts to actions

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José Sérgio Carvalho

2004-12-01

Full Text Available Este artigo relata a experiência do Projeto Direitos Humanos nas Escolas na elaboração e realização de um curso de formação de professores voltado para a difusão dos ideais e valores dos direitos humanos, da democracia e da cidadania como eixos norteadores de toda e qualquer prática escolar e não apenas de discursos pedagógicos. Cabe destacar que se trata de um desafio de grande envergadura dada as características históricas tanto da escola brasileira quanto da nossa sociedade em sentido amplo. Considerando tal desafio, apresenta de forma sintética os princípios, atividades e reflexões resultantes das experiências mais significativas dos três primeiros anos de trabalho desse projeto com escolas da rede estadual e municipal nos municípios de Osasco e São Paulo. Entre outras coisas, este artigo expõe as diferentes formas que o referido curso assumiu dada a dificuldade da criação de um formato de atividades capazes de tornar as práticas do cotidiano escolar um objeto de reflexão para os envolvidos diretamente com a ação educativa, assim como para as instituições escolares como um todo, e aponta importantes características que essa proposta de formação continuada de professores gerou na busca da elucidação dos desafios que a atual escola brasileira deve enfrentar na realização de sua função pública.This article reports on the experiences of the Human Rights in Schools Project in the creation and conduction of a teacher education course aiming at the dissemination of the ideals and values of human rights, democracy and citizenship as guiding principles for each and every school practice, and not just for pedagogical discourses. It must be said that such objective constitutes a great challenge, given the historical features of the Brazilian school and of the Brazilian society at large. Against the backdrop of that challenge, the text summarizes the principles, activities, and reflections resulting from the most

Editorial: Aperfeiçoamento nos serviços, gestão e métodos bibliométricos

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Gildenir Carolino Santos

2015-09-01

Full Text Available Aqui iremos falar do aperfeiçoamento desses serviços dignamente voltados para os direitos humanos dos usuários, um paralelo com a informação e as leis de Ranganathan, Moody e Walsh para o nosso cotidiano; falar das competências que se deve ter para gestar a informação, bem como gestar projetos, praticar a inovação aplicada às indústrias e apoiar a produção científica com normas e procedimentos. Além disso, falaremos um pouco da estruturação de dados e metadados, como a aplicação e utilização de software para a gestão de acervos diferenciados. Enfim, teremos por meio da RDBCI, um canal de informação que borbulham ideias e experiências de pesquisadores, profissionais e alunos nas diversas áreas do conhecimento.

Liberdade e coação no direito de Kant

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Pinheiro, Celso de Moraes

2007-01-01

Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

Símbolos, sinais e normas sociais na política e no direito Symbols, signals, and social norms in politcs

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Eric A. Posner

2008-06-01

Full Text Available Este artigo utiliza um "modelo de sinalização"² (signaling Model para explicar o papel dos símbolos no comportamento E nas crenças, especialmente quanto à manipulação dos Símbolos por meio do sistema jurídico. Argumenta-se que Certas ações tornam-se simbólicas porque têm a "estrutura De custo" (cost structure adequada e porque são, por razões Históricas ou psicológicas, focais.³ a estrutura de custo Permite que as pessoas obtenham vantagens ao revelar Informações sobre elas em uma situação de "equilíbrio Diferenciador"4 (separating equilibria. A característica focal Da ação remove ambigüidades na interpretação dos motivos Pelos quais alguém se engaja nela. Teoricamente, o governo Pode utilizar instrumentos legais padronizados (que afetem, Principalmente, o custo do sinal para mudar o equilíbrio5 de Comportamentos e crenças. Usar o direito dessa maneira pode Produzir efeitos imprevisíveis em razão dos múltiplos Equilíbrios existentes e das diversas reações possíveis do Comportamento dos indivíduos em relação aos parâmetros Legais. No entanto, efeitos imprevisíveis ocorrem, na maior Parte das vezes, porque o ato de fazer lobby e outros atos que Influenciam na criação das leis podem se tornar, eles mesmos, Sinais. Dessa forma, o direito será apenas um resultado do Equilíbrio. A análise é utilizada para discutir o desrespeito à Bandeira, à censura, ao voto e às leis contra a discriminação.This article uses a signaling model to explain the role of symbols in people's behavior and beliefs, with special attention to legal manipulation of symbols. It is argued that certain actions become symbolic because they have the proper cost structure and because they are, for historical or psychological reasons, focal. The government can in theory use standard legal instruments (which mainly affect the cost of the signal to change equilibrium behavior and belief. The use of the law in this way is likely to

Correlation in chicken between the marker LEI0258 alleles and Major Histocompatibility Complex sequences

DEFF Research Database (Denmark)

Chazara, Olympe; Juul-Madsen, Helle Risdahl; Chang, Chi-Seng

Background The LEI0258 marker is located within the B region of the chicken Major Histocompatibility Complex (MHC), and is surprisingly well associated with serology. Therefore, the correlation between the LEI0258 alleles and the MHC class I and the class II alleles at the level of sequences is w...

As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho

OpenAIRE

Strada, Ana Isabel Modena

2010-01-01

Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente...

Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível

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Renata Alvares Gaspar

2017-08-01

Full Text Available A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.

Os Paradigmas da Lei no Pensamento de Hannah Arendt

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Gustavo Jaccottet Freitas

2017-02-01

Full Text Available A legitimidade jurídica dos atos políticos é vinculada ao problema da Lei. Os elementos filosóficos do que diz respeito à legitimidade jurídica dos atos políticos são constantemente tratados nas obras de Hannah Arendt (1906-1975, como Origens do Totalitarismo, Sobre a Revolução e Eichmann em Jerusalém, além de estarem presentes no pensamento de outros autores, como Austin e Hart. A fim de contextualizar o pensamento da Autora, é necessário ter por conta que o Regime Nazista foi responsável pela prática de crimes contra a humanidade cujos precedentes não podem ser encontrados em nenhum documento histórico. Os delitos cometidos pelos Nazistas, todavia, não eram novidade. O genocídio, a tortura e a privação imotivada da liberdade já eram praticadas antes mesmo da antiguidade, porém não da maneira como o Regime Totalitário fez uso dessas ações ilícitas. Um único regime político foi capaz de conjugar uma série de práticas contrárias à dignidade da pessoa humana, de forma a negar a própria personalidade jurídica do ser humano. A engenharia usada para criar fábricas de morte, os sistemas de logística para o transporte de pessoas para essas fábricas e a maneira de como elas eram exterminadas e depois esquecidas tinha uma função institucional no corpo político guiado por Adolf Hitler.

A TEORÍA DOS DIREITOS HUMANOS ENTRE A SUJEIÇÃO E A BARBARIE: POR UMA CRITICA DO SUJEITO TRANSCENDENTAL

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Daniel Krüger Montoya

2009-01-01

Full Text Available El presente trabajo examina algunas características del sujeto de derecho como fundamento de la teoría moderna de los derechos humanos, buscando comprender sus fundamentos filosóficos y sus consecuencias. Construida como desarrollo jurídico del "sujeto" acuñado por la filosofía moderna la categoría sujeto de derecho es a la vez universal individual, autónoma y abstracta tornando así los mitos de la igualdad formal y de la autonomía de la voluntad en los principales fundamentos de la teoría moderna de los derechos humanos. La crítica de Michael Foucault expone las debilidades de ese sujeto, al demostrar que él no es más que la "trascedentalización" de un sujeto empírico constituido históricamente por prácticas del saber, practicas del poder y practicas sobre el ser. Incorporando una ficción iluminista del sujeto trascendental el derecho se vuelve impotente frente a las asimetrías entre individuos empíricamente existentes lo que obstaculiza la emancipación y reproduce la barbarie.

O EPÍLOGO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROBERT ALEXY

OpenAIRE

Araújo Silveira, Whenry Hawlysson; Bruno da Silva, Alexandre Antônio

2014-01-01

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementados novos conceitos concernentes à Teoria do Direito por consequência de um fenômeno mundialmente conhecido como Neoconstitucionalismo. Uma destas mutações se dá por seu caráter axiológico e diz respeito à teoria dos direitos fundamentais. Robert Alexy inova seu pensamento a afirmar que o conflito entre direitos e garantias fundamentais deve ser resolvido pelo instituto da ponderação e afirma que esse instituto não se trata de um ...

Título da página electrónica: Proyecto Desaparecidos. Por la memória y la justicia

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António Sousa Ribeiro

2012-10-01

Full Text Available O Projecto Desaparecidos, animado por diversos organismos e activistas de direitos humanos, tem por objectivo preservar o direito à memória das vítimas do terrorismo de Estado na América Latina e no mundo. Contém informações pormenorizadas, não apenas sobre as vítimas, mas também sobre os perpetradores, responsáveis por sequestros, assassínios, actos de tortura e um sem‑número de violações dos direitos humanos nas últimas décadas um pouco por todo o mundo. A página, disponível também em versã...

O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

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Francieli Puntel Raminelli

2014-12-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159 O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

Avaliação de máquinas e equipamentos que oferecem riscos à segurança do trabalhador nas etapas de pós-colheita do café

OpenAIRE

Carvalho,Cinara da Cunha Siqueira; Borém,Flávio Meira; Rabello,Giovanni Francisco

2008-01-01

A Lei Brasileira nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 (BRASIL, 2004) e as leis aprovadas pela portaria nº3.067, de 12 de abril de 1988 que cuida das questões de saúde e segurança do trabalhador, prometem o direito subjetivo do trabalhador urbano e rural, a redução dos riscos do trabalho mediante normas de saúde, higiene e segurança. Considerando que essas leis atualmente estão sendo aplicadas em fazendas e unidades de processamento de café, no intuito de preservar o bem-estar do trabalhador, c...

O direito real de Kant Kant's real right

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Aylton Barbieri Durão

2010-01-01

Full Text Available No direito real, Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele. No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo, para evitar que a propriedade seja uma relação entre pessoas e coisas, como acontece na teoria do trabalho, porque todo direito exige um dever correspondente. Todavia, coisas não podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por comparação na espera e preparação daquele estado.In real right, Kant investigates the private property of a substance (the soil and the objects on it. In the state of nature the physical or empirical possession of an external object only occurs based on the juridical postulate of the practical reason as a permissive law; otherwise, usable things would be in themselves, or res nullius, but the juridical or intelligible possession depends on the common possession which originates from the soil (and cannot be confounded with primitive communism, to avoid the property to be a relation among people and things, such as what happens in the work theory, because all rights demand a correlated duty, but things cannot have duties towards people, followed by the first occupant's unilateral will to want the

Princípios matemáticos da filosofia natural: a lei da inércia

OpenAIRE

Balola, Raquel

2011-01-01

Tese de mestrado, Estudos Clássicos, Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2011 O presente trabalho consiste na tradução dos fundamentos dos Philosophiae Naturalis Principia Mathematica de Newton, ou seja, da parte axiomática, e no seu estudo, dando principal relevância ao estudo da Primeira Lei de Newton, ou lei da inércia. Na tentativa de compreender a importância que a Primeira Lei de Newton assume na história da ciência, é impreterível que se recue a Aristóteles, e aos primór...

Educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana Educación en salud como estrategia para garantizar la dignidad del ser humano Health education as a strategy to ensure the human being's dignity

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Kaneji Shiratori

2004-10-01

Full Text Available Trata-se de um estudo teórico-reflexivo, vinculado ao projeto de pesquisa institucional intitulado "Responsabilidade Social da Enfermagem: do significado de pessoa aos paradigmas bioéticos"ª. Objetivo: discutir a educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana. Metodologia: pautou-se na abordagem qualitativa, tendo em vista a identificação e análise dos elementos teóricos obtidos nos levantamentos bibliográficos para a fundamentação do estudo que se constitui como um dos aspectos preliminares da pesquisa. Resultados: como elementos teóricos identificamos: dignidade humana, sua relação com a humanização, direitos humanos fundamentais e as declarações internacionais sobre a sua garantia; agir humano; estratégia preliminar para garantia da dignidade da pessoa humana. Conclusão: ao promover a saúde, mediante estratégias dialógicas de educação em saúde, a enfermagem respeita a pessoa humana em sua dignidade, liberdade e autonomia, observando e garantindo os direitos direitos humanos fundamentais e concorrendo para a humanização dos espaços nos quais se desenvolvem os serviços de saúde.Se trata de un estudio teórico reflexivo, vinculado al proyecto de investigación institucional titulado "Responsabilidad Social de la Enfermería: del significado de persona a los paradigmas bioéticos". Objetivo: Discutir la educación en salud como estrategia para garantizar la dignidad del ser humano. Metodología: Está pautada en el abordaje cualitativo, considerando la identificación y análisis de los elementos teóricos obtenidos en las recopilaciones bibliográficas para fundamentar el estudio que se constituye en uno de los aspectos preliminares de la investigación. Resultados: Como elementos teóricos identificamos: dignidad humana, su relación con la humanización, derechos humanos fundamentales y las declaraciones internacionales sobre su garantía; forma de actuar humana; estrategia

DIREITO DOS «PROFISSIONAIS DO SEXO» EM BRASIL: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI 4.211 DE 2012

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Iriana Munhoz

2014-01-01

Full Text Available La prostitución se alinea entre los más complejos temas de un conjunto de conocimientos específicos que tienen por centro al ser humano. En este artículo se reflexiona sobre la posibilidad legal de los trabajadores del sexo obtener derecho al trabajo, al igual que cualquier otro profesional, tal como propone un proyecto de ley radicado ante el Congreso Nacional por el diputado carioca Jean Wyllys em 2012. Es un tema que nos lleva a una gran reflexión, porque no se trata sólo un procedimiento legal, por el contrario, la prostitución es rechazada por los valores religiosos y morales arraigados desde el principio de los tiempos, por lo que será difícil para la sociedad brasileña a aceptar su legalización, pues tal apoyo sería a contramano de los valores morales católicos.

As leis da natureza e os casos de Tooley

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Rodrigo Reis Lastra Cid

2013-06-01

Full Text Available Os objetivos deste artigo são: (1 apresentar quatro teorias com relação à natureza das leis naturais, (2 mostrar que apenas uma delas é capaz de responder satisfatoriamente aos Casos de Tooley e (3 indicar por que tais casos são relevantes para a nossa ontologia. Estes objetivos são importantes, pois o conceito de "lei natural" é utilizado em muitos, se não todos, os domínios das ciências e em muitos domínios da filosofia; e, se tais casos forem possíveis, eles serão situações que precisariam ser adequadamente descritas. Se uma e apenas uma teoria puder descrever tais casos adequadamente, haverá fortes razões para preferir tal teoria frente às outras.

Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil

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Luiz Mello

2012-08-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo refletir sobre a efetividade dos planos, programas e conferências produzidos e realizados pelo governo federal no processo de construção de políticas públicas para a população LGBT no Brasil. O texto privilegia quatro documentos que tratam da promoção dos direitos humanos e cidadania dessa população: o "Programa Brasil Sem Homofobia", os "Anais da I Conferência Nacional LGBT", o "Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT" e o "Programa Nacional de Direitos Humanos 3". Faz uma análise crítica dessas propostas, a partir de um conjunto de entrevistas realizadas com gestoras/es, nas instâncias federal, estadual e municipal, e representantes da sociedade civil.The purpose of this article is to reflect on the effectiveness of plans, programs, and conferences produced and carried out by the Brazilian federal government within the process of construction of public policies for the LGBT population in the country. The text privileges four documents that deal with the promotion of the human rights and citizenship of this population: the "Program Brazil Without Homophobia" ("Programa Brasil Sem Homofobia", the "Proceedings of the I National LGBT Conference" (I Conferência Nacional LGBT, the "National Plan for the Promotion of LGBT Citizenship and Human Rights" ("Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT", and the"3rd National Program of Human Rights" ("Programa Nacional de Direitos Humanos 3". In this article, we carry out a critical analysis of these proposals based on a series of interviews with public sector managers, in the federal, state, and municipal spheres, as well as with civil society representatives.

Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

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José Manuel Pureza

2012-10-01

Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

OpenAIRE

Chau, Ruth Armando

2017-01-01

O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

OpenAIRE

Natalia Piar; Diana Granados; Germán Gutiérrez

2007-01-01

En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de ...

Lei das arqueações de 1684: por uma nova interpretação

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Salles, Wesley Dartagnan

2011-01-01

Full Text Available Neste artigo propõe-se uma nova maneira de interpretar a “lei das arqueações de 1684”. Acredita-se que sua elaboração esteve imbricada numa série de acontecimentos conseguintes ao fim da União-Ibérica, ou seja, mostra-se o processo de sua elaboração. Dessa forma, ao se seguir esse viés, a pesquisa entra em conflito com as interpretações da lei de 1684, cujo foco principal foi ponderar o caráter humanitário do Estado Português, na medida em que a lei procurou proteger os escravos durante o seu transporte marítimo. Ao se propor uma nova forma de abordá-la não se nega que ela surgiu para proteger os escravos, o que se questiona são os porquês do interesse em proteger os negros no tráfico, sobretudo em 1684. Assim, a pesquisa transcende a análise de uma lei sobre o tráfico negreiro e cria ferramentas para se compreender a maneira que o Estado lusitano pensava a escravidão naquele contexto

SCIENCE AND HUMAN KNOWLEDGE AS MODEL CONSTRUCTION A CIÊNCIA E O CONHECIMENTO HUMANO COMO CONSTRUÇÃO DE MODELOS

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Luiz Henrique de Araújo Dutra

2008-09-01

Full Text Available In this paper, I try to argue that both science, as a specific kind of knowledge, and human knowledge in general are activities of constructing models. In the first part, I present my conception according to which scientific models are abstract entities, and that scientific theories may be interpreted as classes of models as abstract replicas of real settings, in which certain laws apply. In the second part, I try to extend that same conception to ordinary human knowledge, particularly to the case of the cognitive activity of classifying objects of experience.Neste artigo, vamos procurar argumentar que tanto a ciência, enquanto um tipo específico de conhecimento, quanto o conhecimento humano em geral são atividades de construção de modelos. Na primeira parte, apresentamos nossa concepção segundo a qual os modelos científicos são entidades abstratas, e as teorias científicas podem ser interpretadas como classes de modelos enquanto réplicas abstratas de situações reais, nas quais valem determinadas leis. Na segunda parte, procuramos estender essa mesma concepção ao conhecimento humano ordinário, em particular, ao caso da atividade cognitiva de classificar os objetos da experiência.

Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

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Dirceu Siqueira

2013-06-01

Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

Aquilo que nomeia lei: a Madre Tierra

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Cristina Zanella Rodrigues

2017-11-01

Full Text Available Este texto é sustentado teoricamente na Análise do Discurso de viés pêcheuxtiano e tem por corpus dois textos legais: a Ley de Derechos de La Madre Tierra (Ley nº 71/2010 e a Ley Marco de La Madre Tierra y Desarrollo Integral para Vivir Bien (Ley nº 300/2012 aprovadas na Bolívia. A irrupção da Madre Tierra como nome de lei faz ecoar, do lugar da voz dos povos originários, a memória cosmovisionária como discurso da resistência contra o silenciamento de uma história.  Ao atentar para o processo de subjetivação e os ruídos que este acontecimento pode ocasionar, há por objetivo analisar que efeitos de sentido e deslocamentos teóricos são produzidos a partir das formas de nomear, designar, referenciar, subjetivar a Madre Tierra na sua materialização linguístico-discursiva num texto legal. E como se podem operar os conceitos de falta, excesso e estranhamento (ERNST, 2009 no trabalho de análise do nome que nomeia uma lei.

Recursos Humanos, Competências e Desempenho: (ImPossível Articulação em Fundação de Minas Gerais

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Leandro Pinheiro Cintra

2017-12-01

Full Text Available Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como gestores organizacionais e profissionais do setor de Recursos Humanos de uma fundação de direito privado localizada em Minas Gerais compreendem e promovem a articulação entre gestão de desempenho e gestão de competências na implementação de estratégias. De natureza descritiva e qualitativa, a estratégia de investigação adotada contempla um estudo de caso único. Foram realizadas análises documentais e entrevistas de roteiro semiestruturado com profissionais diversos na fundação, representados principalmente por membros da liderança formal e membros da área de Gestão de Recursos Humanos. As principais conclusões indicam que, embora a sistematização da gestão do desempenho e gestão de competências sejam essenciais para o seu acompanhamento e melhoria contínua, uma condução humanizada dos processos também se faz necessária às adaptações e inovações pertinentes ao intento de se estabelecer um ambiente de trabalho produtivo e desenvolvedor.

Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

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Nelson de Castro Senra

Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

OpenAIRE

Carolina Salbego Lisowski

2016-01-01

O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

Família no estado democrático de direito: o material e o simbólico na reprodução da ordem (neoliberal = The family in the democratic state of law: the material and the symbolic reproduction of the order (neoliberal

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Sierra, Vânia Morales

2015-01-01

Full Text Available Este artigo procura realizar uma análise da retomada da família nas políticas sociais, destacando as contradições decorrentes da instituição do Estado Democrático de Direito num contexto de avanço da ideologia neoliberal e de transição do fordismo para o regime de acumulação flexível. A partir de uma perspectiva marxista, destaca que a ampliação dos diplomas legais voltados à proteção dos sujeitos acompanha a incorporação progressiva das demandas por direitos humanos, ao mesmo tempo em que as pressões por cortes orçamentários se acentuam, demarcando as limitações da capacidade de o Estado garantir a cidadania, assumindo a sua responsabilidade com a reprodução social. O efeito desse descompasso sobre as famílias das classes trabalhadoras lança ao horizonte qualquer intenção de emancipação pela via do direito. Pelo contrário, nos dias atuais, a primazia consiste em empregá-lo como dispositivo de controle, amplamente coercitivo, em vez de servir como fonte para a promoção social

O direito à vida no contexto do aborto e da pesquisa com células-tronco embrionárias: disputas de agentes e valores religiosos em um estado laico

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Naara Luna

2013-01-01

Full Text Available O artigo aborda o debate público sobre o direito à vida no contexto da autorização da pesquisa com células-tronco embrionárias e no debate sobre o aborto, enfocando a participação de atores religiosos e seus valores. Serão examinados o debate legislativo e judiciário da Lei de Biossegurança e a audiência pública da ADPF 54, referente à antecipação de parto de anencéfalo. Esta pesquisa documental analisa a transcrição da audiência pública da ADPF 54, e os registros do processo legislativo no Congresso Nacional e da ADI 3510 no Supremo Tribunal Federal. Os resultados revelam, além da centralidade do argumento do valor da vida, a diversidade na atuação dos agentes religiosos, com hegemonia da Igreja Católica e a emergência de evangélicos e espíritas.

INTER-RELAÇÕES ENTRE ESPAÇO FÍSICO, MODO DE VIDA MBYÁ-GUARANI E ALIMENTAÇÃO NA PERSPECTIVA DA SEGURANÇA ALIMENTAR: REFLEXÕES SOBRE A ÁREA INDÍGENA ARAÇA-Í EM PIRAQUARA/PR

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SYMONE CORTESE DA SILVA AUZANI

2008-06-01

Full Text Available ABSTRACT: This work is a qualitative study about the relation between the physical space, lifestyle and eating habits among the Mbyá-Guarani living in the Karuguá (Paraná. In the first stage, the spatial location of the Karuguá community as well as the elements that compose it are discussed. In the second stage, the meaning of being a Mbyá-Guarani and their relation with the environment and with the eating habits of this ethny are outlined. In the third stage, areflexion over the relation between traditional eating habits and current eating habits stressing their cultural aspects is made, emphasizing what concerns the Human Right to Adequate Food and Nutrition in the context of Food and Nutritional Security. Finally, the issues around indian rights and the laws created by the Brazilian government are discussed, since it becomes clear that it does not assure the Human Right to Adequate Food and Nutrition.RESUMO: Este trabalho é um estudo qualitativo sobre as inter-relações entre espaço físico, modo de vida e cultura alimentar entre os Mbyá-Guarani moradores da aldeia Karuguá (Paraná. No primeiro momento discute-se a localização espacial e uma descrição sobre os elementos que a compõem. No segundo momento surge o significado de ser um Mbyá-Guarani e suas inter-relações com o ambiente e com as práticas alimentares dessa etnia. Na terceira parte do trabalho, busca-se promover uma reflexão sobre a relação entre a alimentação tradicional e a alimentação atual, enfatizando os aspectos referentes ao direito humano à alimentação adequada no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional, com ênfase nos aspectos culturais. Por fim os direitos indígenas e as leis criadas pelo Estado brasileiro são problematizadas, pois evidencia-se que elas não garantem a realização do Direito Humano a alimentação Adequada.

O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

OpenAIRE

Mori, Amaury Haruo

2009-01-01

Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

MATERNIDADE, CÁRCERE E VIVÊNCIA DE DIREITOS REPRODUTIVOS NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Maria Simone Gonzaga

2018-04-01

Full Text Available Este trabalho apresenta parte dos resultados da pesquisa intitulada“Mães do Cárcere: olhares sobre o feminino na Colônia Penal Feminina de Buíque/PE”, realizada ao longo do ano de 2015.Assim, o presente artigo tem por objetivo problematizar algu mas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições dos espaços destinados às mulheres, com base em um cotidiano investigado.De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (Bardin, 2002. Os resultados apresentado s neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam s eus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a filho(a com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as agentes estatais.

LOS DERECHOS HUMANOS: ENTRE LA BIOÉTICA Y LA GENÉTICA OS DIREITOS HUMANOS: ENTRE A BIOÉTICA E A GENÉTICA HUMAN RIGHTS: IN BETWEEN BIOETHICS AND GENETICS

OpenAIRE

Salvador Darío Bergel

2002-01-01

La evolución operada en genética humana a partir de la década de los cincuenta, actuó como disparador en múltiples campos, en especial en los referidos a la bioética y al derecho. Muchos de los avances realizados pueden rozar la dignidad del hombre, a la par que impulsan la creación de nuevos derechos humanos. En base a ello se analizan los impactos más significativos de la nueva genética sobre la sociedad: el peligro de una nueva eugenesia, la discriminación por razones genéticas, el manejo ...

CRIMES EM ESPÉCIE NA LEI Nº 11.101/2005: UMA ANÁLISE CRÍTICA

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Helena Beatriz de Moura Belle

2015-12-01

Full Text Available No presente artigo tem-se por objetivo apresentar e analisar os tipos penais dispostos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A metodologia de pesquisa adotada foi a qualitativa e procedimentos metodológicos por análise documental, mediante utilização de fontes bibliográficas e ordenamento jurídico brasileiro vigente. Verificou-se que não há convergências entre os doutrinadores a respeito da tipificação determinada na referida lei e que, indubitavelmente, todos os ilícitos ali especificados também são qualificados no Código Penal brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com diferenças no que se refere ao tempo de cumprimento de penas, causas atenuantes e agravantes. Assim, compreende-se que os dispositivos penais contidos na lei especial servem muito mais para identificar e qualificar os ilícitos cometidos nas fases dos dois institutos analisados, recuperação e falência de devedor insolvente.

Fatores motivacionais de jovens atletas de vôlei

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Lívia Tavares da Silva Campos

2011-06-01

Full Text Available O estudo objetivou identificar o quanto os fatores motivacionais determinam a permanência de jovens atletas no voleibol de alto nível e compará-los quanto ao gênero e categoria. A coleta de dados foi realizada por meio da aplicação do questionário de Escala de Motivos para a Prática Esportiva (EMPE a 96 jovens atletas de vôlei de quadra (46 meninas e 50 meninos. Os fatores que mais motivaram os atletas para a prática do vôlei foram: aperfeiçoamento técnico, saúde e afiliação. Na comparação quanto ao gênero, com exceção dos fatores saúde e status, as atletas apresentaram maiores índices de motivação do que os atletas. Comparando os fatores motivacionais segundo a categoria, todos os itens analisados, exceto afiliação, motivam da mesma forma os atletas.

Direito à saúde: um convite à reflexão

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Vera Maria Ribeiro Nogueira

2004-06-01

Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Ramiro Anzit Guerrero

2016-09-01

Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

"Imaging" LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

Science.gov (United States)

Druce, John; Simrick, Neil; Ishihara, Tatsumi; Kilner, John

2014-08-01

Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

Facilitando a compreensão da segunda lei da termodinâmica

OpenAIRE

Oliveira,P.M.C. de; Dechoum,K.

2003-01-01

A idéia central desse artigo é chamar a atenção para o uso do diagrama T x s na descrição das máquinas térmicas reversíveis. Este diagrama mostra-se extremamente adequado e eficaz no ensino da segunda lei da tertermodinâmica dos processos reversíveis, no entanto uma escolha mostra-se mais apropriada que a outra quando se pretende salientar a universalidade dessa lei e não restringir a análise a uma substância de operação específica com é gás ideal.

Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

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Marcelo Pereira de Mello

2005-11-01

Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

OpenAIRE

Simões, Bruna

2012-01-01

O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

“Reprodução Proibida”: Financiamento público e direitos de cópia privados | Reproduction forbidden: public financing and private copyrights

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Jorge A. S. Machado

2011-10-01

Full Text Available Resumo Esse texto apresenta um sumário das pesquisas realizadas pelo Grupo de Políticas Públicas para Acesso à Informação GPOPAI desde 2006 sobre o financiamento público de conteúdos científicos. Os resultados apontam que, apesar do intenso investimento público no Brasil, o setor privado vem se apropriando e impondo barreiras ao acesso a livros técnico-científicos e artigos científicos – neste caso, em especial, as editoras estrangeiras. No que se refere ao software produzido na academia, os dados apontam para uma completa indiferença da comunidade e à ausência de políticas públicas para o seu acesso. De modo geral, os resultados indicam para a necessidade de uma reforma na lei de direitos autorais, de modo a atualizá-la face as novas tecnologias de informação e comunicação e a atender ao interesse público do acesso ao conhecimento que as tecnologias digitais proporcionam. Palavras-chave acesso ao conhecimento, direitos autorais, financiamento público, ciência Abstract This paper presents a summary of research conducted since 2006 on public funding of scientific contents by the Public Policy Group for Access to Information (GPOPAI. The results suggest that in the case of technical and scientific books and scientific articles, the private sector is creating and imposing barriers to access to knowledge, despite of intensive public investments in Brazil. In relation to software produced by universities, the community is completely indifferent and there is a lack of public policies for its access. Overall, the results indicate the need for a profound reform and update of copyright law regarding new information and communication technologies, considering the public interest in access to knowledge. Keywords access to knowledge, copyright, public investiment, science

O estável poder de veto Forças Armadas sobre o tema da anistia política no Brasil The stable military power as veto players in issues related to the political amnesty in Brazil

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Maria Celina D'Araujo

2012-12-01

Full Text Available O trabalho propõe-se a demonstrar porque desde 1979 foi possível aos militares brasileiros atuarem como veto players sempre que entrou em debate a revisão da Lei de Anistia. Nossa hipótese é que esse poder de veto explica-se pela existência de uma grande autonomia militar antes, durante e depois da ditadura, associada aos baixos níveis de respeito aos direitos humanos na sociedade brasileira e ao baixo interesse do Congresso e do governo em geral pelo tema das Forças Armadas.The study aims to show why since 1979 the Brazilian military had been able to act as veto players whenever the debate about Amnesty Law was argued. Our hypothesis is that this veto power is explained by the existence of a large military autonomy before, during and after the dictatorship, associated with low levels of human rights culture in Brazilian society and the low interest of Congress and government in general about Armed Forces issues.

Joaquín Herrera Flores e a dignidade da luta / Joaquín Herrera Flores and the dignity of struggle

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Alexandre Mendes

2011-09-01

Full Text Available Resumo O presente trabalho busca analisar a produção teórica recente do jurista Joaquin Herrera Flores, a partir de alguns eixos considerados fundamentais para a sua compreensão: a centralidade das lutas sociais e o aspecto constituinte dos direitos humanos; a produção de subjetividade como processo aberto de produção de diferença; o entrelaçamento necessário entre os direitos de liberdade e de igualdade; as bases materiais dos direitos humanos que apontam para a necessidade de ultrapassarmos a velha fórmula do Estado Social e a reorganização do capitalismo a partir do neoliberalismo. Palavras-chave: Joaquin Herrera Flores, Direitos Humanos, Lutas sociais, Poder Constituinte, Produção de Subjetividade, Estado Social, Neoliberalismo, Direitos do Comum. Abstract The following paper focus on the recent theoretical research of the jurist Joaquin Herrera Flores, from some points that are considered fundamental to it`s understanding: the centrality of social movements and constituent aspect of human rights, the production of subjectivity as open process of production of difference, the relation between the rights of freedom and equality, the material basis of human rights that guides to a necessary change beyond the old formula of the welfare state and the reorganization of capitalism since neoliberalism. Keywords: Joaquin Herrera Flores, Human Rights, Social struggles, Constituent Power, Production of Subjectivity, the Welfare State, Neoliberalism, Common Rights.

Diplomacia em xeque: Direito das Gentes e escravidão na agenda bilateral Brasil-Uruguai (1847-1869 * Diplomacy put at stake: Law of Nations and slavery in Brazil-Uruguay bilateral agenda (1847-1869

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RAFAEL PETER DE LIMA

2015-03-01

Full Text Available Resumo: O presente artigo se propõe a analisar os embates diplomáticos entre Brasil e Uruguai em meados do século XIX que tiveram como eixo o imbricado terreno de convergência entre a escravidão e a diplomacia. Com frequentes desacordos de interpretações e encaminhamentos – frutos em grande parte da contraposição entre a estrutura escravista vigente no Brasil frente às leis abolicionistas uruguaias já implementadas –, o assunto alimentou profundas tensões na pauta bilateral e debates sobre elementos instituintes do ordenamento internacional mais amplo. Como objeto central da problemática a aplicação, extensão e validade do Direito das Gentes como balizador para a questão.Palavras-chave: Escravidão; Diplomacia; Direito das Gentes. Abstract: This article aims to analyze the diplomatic clashes between Brazil and Uruguay in the mid nineteenth century that had the shaft interwoven plot of the convergence between slavery and diplomacy. With frequent disagreements of interpretation and referrals – fruit in much the contrast between the current slave structure in Brazil ahead to the Uruguayan-abolitionist laws already implemented –, it fueled deep tensions in the bilateral agenda and discussions on instituting elements of the wider international system. As the central object of problematic the application, extent and validity of the Law of Nations as a beacon to the issue.Keywords: Slavery; Diplomacy; Law of Nations.

A prova da inconstitucionalidade das leis na justiça constitucional brasileira

OpenAIRE

Herani, Renato Gugliano

2012-01-01

A presente tese propõe reduzir as observações ao sistema constitucional brasileiro a um modelo de explicação dogmática da inter-relação entre dois tradicionais institutos do Direito, aparentemente, antagônicos: a prova e a inconstitucionalidade. O resultado investigativo é a sistematização da prova-da-inconstitucionalidade no direito constitucional processual brasileiro. O estudo parte da admissão de um déficit investigativo no Brasil sobre a prática da racionalidade probatória...

O DIREITO DE LIBERDADE DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM CONFLITO INEXISTENTE – O CASO DO LANÇAMENTO DOS ANÕES / THE RIGHT OF WORK FREEDOM AND THE DIGNITY OF THE HUMAN BEING: AN ABSENT CONFLICT – THE CASE OF DWARVES LAUNCHING

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sarila Hali Kloster Lopes

2014-11-01

Full Text Available Um cidadão francês, com um pouco mais de um metro de altura, em 1991, passou a exercer uma atividade bastante distinta: era lançado em direção a um colchão de ar por clientes do bar em que trabalhava. Entretanto, tal prática, tida como trabalho do anão foi proibida, por considerá-la uma afronta à dignidade humana. O cidadão, indignado, recorreu alegando que carecia do trabalho e não caberia ao Estado retirar tal direito, ou seja, seu direito de liberdade de trabalho estava sendo lesado e por mais degradante que fosse a atividade, ele necessitava do emprego e abriria mão de qualquer proteção por parte do Estado. Tradicionalmente, a liberdade é confundida com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto. Entretanto, os conceitos distanciam-se e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, estes fundados em direitos, liberdades e garantias de outras pessoas que compõem a sociedade. Nesse caso, outros anões estavam sendo prejudicados, sua dignidade estava sendo ferida com as atitudes daquele. A dignidade pode ser entendida como uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana, pode e deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida ou ainda como um princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. Assim, não há um conflito existente entre a liberdade de trabalho e a dignidade. Verifica-se, então, a supremacia do princípio da dignidade, funcionando como um direito absoluto, o qual nunca deverá ser violado. Palavras-chave: Liberdade. Dignidade humana. Lançamento de anões.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Elizângela Inocêncio Mattos

2012-07-01

Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

Significant improvement of the osseointegration of zirconia dental implants by HS-LEIS analysis

International Nuclear Information System (INIS)

Beekmans, H.; Breitenstein, D.; Brongersma, H.H.; Ridder, M. de; Tromp, Th.J.

2010-01-01

The use of sintered yttria stabilized zirconia dental implants is a recent development. After initial successes with these new implants a pattern of erratic results emerged. Reliable osseointegration would not always occur. High-sensitivity low energy ion scattering (HS-LEIS) is used to investigate both virgin and rejected implants. The surfaces of the implant are found to be covered with both an organic and inorganic contamination layer. Sterilization does not remove this contamination. Using LEIS as analytic tool a new cleaning process has been developed. Since this cleaning process is in use, the failure rate has dropped to a very low value.

Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Natalia Piar

2007-07-01

Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Pedro Simões

2012-01-01

Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

O direito de resistência na França renascentista

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

2006-06-01

Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

Facilitando a compreensão da segunda lei da termodinâmica

OpenAIRE

Oliveira, P.M.C. de; Dechoum, K.

2003-01-01

A idéia central desse artigo é chamar a atenção para o uso do diagrama T x s na descrição das máquinas térmicas reversíveis. Este diagrama mostra-se extremamente adequado e eficaz no ensino da segunda lei da tertermodinâmica dos processos reversíveis, no entanto uma escolha mostra-se mais apropriada que a outra quando se pretende salientar a universalidade dessa lei e não restringir a análise a uma substância de operação específica com é gás ideal. The central idea of this article is to ca...

República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Rolf Kuntz

2003-01-01

Full Text Available A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a descrição da vida política e dos fatos legais. A globalização econômica e financeira tem limitado severamente o poder de decisão dos governos nacionais. O sistema estatal de leis e de direitos é permanentemente contestado pelos agentes do novo mercado. Ao mesmo tempo, a formação de blocos econômicos e políticos e a ascensão das organizações não-governamentais tendem a levar o tratamento de temas fundamentais para o plano multinacional. Este artigo faz uma discussão desses temas e procura entender por que os ideais democráticos, nascidos da experiência dos Estados nacionais, deverão orientar o futuro político das instituições globais.The history of the concept of sovereignty overlaps with that of the modern State. But today not a few people ask themselves whether this concept is still relevant to describe political life and the legal facts. The economic and financial globalization has set limits to the decision power of national governments. The state system of laws and rights is contested by the agents of the new market. And the formation of economic and political blocks and the rise of non-governmental organizations are prone to bring the dealing of crucial subjects to a multinational level. This article adresses these topics and points out why the democratic ideals, born out of the Nation-State experience, should guide the political future of the global institutions.

Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

Directory of Open Access Journals (Sweden)

José Carlos Vieira

1988-07-01

Full Text Available This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra

(Des)constituindo gênero no poder judiciário

OpenAIRE

Sciammarella, Ana Paula de Oliveira; Fragale Filho, Roberto

2015-01-01

Estratégias de mobilização legal, com o uso do direito como recurso de interação social e política e como mecanismo para reivindicações legais, transformaram os interesses dos movimentos feministas em «questão de direitos» e contribuíram para a edição da Lei Maria da Penha (LMP). A compreensão dos usos do termo gênero nas práticas do sistema de justiça demonstra que novos e diferentes matizes são atribuídos ao conceito pelo direito. Observa-se, neste artigo, como o conceito de gênero, «empres...

Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Carmen Hein de Campos

2006-05-01

Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2006000200005 Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.

Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

OpenAIRE

Campos, Carmen Hein de; Carvalho, Salo de

2006-01-01

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (...

O (Pós-positivismo e os propalados modelos de juiz (Hércules, Júpiter e Hermes - dois decálogos necessários

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Lenio Luiz Streck

2010-02-01

Full Text Available Já virou lugar comum dizer que se é pós-positivista. Entretanto, pouco se sabe o que realmente seja o positivismo jurídico ( em suas várias facetas, confundindo esse movimento com a mera aplicação da litaralidade da lei. Nesse sentido, não se pode admitir argumentos que afastam o conteúdo de uma lei, democraticamente legitimada, com base numa suposta "superação" da literalidade do texto legal. Desse modo, para veificar o papel do intérprete do direito, faz-se necessária a desconstrução de uma tese que vem servindo de base para a caracterização dos modelos de direito e de juiz nos diversos sistemas jurídicos contemporâneos, os conhecidos juízes Hércules, Júpiter e Hermes (Ost, que tem levado a diversos e diferentes equívocos na teoria do direito. Uma reflexão crítica sobre a aplicação do direito não pode abrir mão dos pressupostos hermenêuticos que apontam para a superação dos "modelos" (solipsistas de juiz "criados" para "enfrentar" as agruras da indeterminabilidade dos textos jurídicos. Kelsen, Hart e Ross foram todos positivistas. Como positivistas são hoje os juristas que apostam em ativismos e na discricionariedade judicial...!

Estruturação de acervos imagéticos e acesso à informação : estudo de instituições de memória no Chile e Argentina

OpenAIRE

Di Pietro, Laila Figueiredo

2014-01-01

A preservação da memória, além de um direito humano, é uma obrigação da própria sociedade, que deve se estruturar para organizar e conservar os acervos documentais que garantem esse processo. O documento fotográfico é representativo e possui valor testemunhal. A massa de fotografias sobre as épocas de repressão nos diversos países da América do Sul se constitui como importante elemento de prova de violações dos direitos humanos e condutas de regimes militares, contribuindo para novas narrativ...

Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Enzo Bello

2010-07-01

Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

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Carina da Cunha Alvez

2008-12-01

Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

“Imaging” LEIS of micro-patterned solid oxide fuel cell electrodes

Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

Druce, John, E-mail: john.druce@i2cner.kyushu-u.ac.jp [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Simrick, Neil [Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom); Ishihara, Tatsumi [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Kilner, John [International Institute for Carbon Neutral Energy Research (wpi-I2CNER), Kyushu University, Fukuoka 819-0395 (Japan); Department of Materials, Imperial College London, London SW7 2BP (United Kingdom)

2014-08-01

Understanding the kinetics of oxygen exchange between the gas phase and a ceramic electrode is key to optimising the performance of electrochemical energy conversion devices such as Solid Oxide Fuel Cells. Clearly the surface chemistry of these materials is important, and surface sensitive techniques such as Low Energy Ion Scattering (LEIS) can provide important compositional information key to unravelling electrode kinetics. In this work, we use high lateral resolution LEIS to perform local analyses of a micropatterned electrode structure, of the type often used for studies of the geometrical dependences of electrode performance. We find that the results are comparable to those for bulk materials, but detect evidence of cation interdiffusion from the electrode to the electrolyte. Finally, we note that this preliminary study could open the prospect of in situ measurements of cells near operating conditions.

Acessibilidade web em redes sociais

OpenAIRE

Loureiro, Janaína Rolan

2014-01-01

A acessibilidade tem sido uma preocupação em diversas áreas nos últimos anos e, em relação à Web, trata-se de um direito garantido por lei às pessoas com deficiência. Muitos estudos visando avaliar e melhorar a Acessibilidade Web foram realizados desde que este direito foi instituído, culminando com o surgimento de tecnologias assistivas, ferramentas de avaliação automatizadas e diretrizes para padronizar o desenvolvimento de sites acessíveis. Porém, alguns domínios ainda c...

Clasificación de los derechos fundamentales en el derecho internacional

OpenAIRE

Serau Junior, Marco Aurélio

2015-01-01

O presente artigo trata da catalogação dos direitos humanos. Em outras palavras, cuida da questão da tipificação dos direitos fundamentais, especialmente o tema de suas gerações e/ou dimensões. Apresenta-se rápida síntese histórica dos direitos fundamentais, sua positivação e inserção no Direito Internacional. Após, realiza-se análise crítica à teoria da classificação rígida dos direitos fundamentais, o que ocorre adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana. El...

Desafios da formação de professores alfabetizadores: em busca da apropriação da linguagem escrita como desenvolvimento humano

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Sônia Cláudia Barroso da Rocha

2016-12-01

Full Text Available Neste artigo, buscamos refletir sobre os desafios presentes na formação de professores responsáveis pela alfabetização das crianças, a partir da compreensão da linguagem escrita como instrumento cultural complexo, cuja apropriação resulta no desenvolvimento das funções psicológicas superiores. A partir de uma perspectiva histórico-cultural do desenvolvimento humano, percebemos quão grandes são esses desafios, considerando o caráter fragmentado da formação dos professores, que tendem a tomar retórica por teoria e ativismo por prática, desvinculando os dois âmbitos da produção do conhecimento humano. Trata-se de uma formação que pouco tem contemplado os conteúdos a serem ensinados às crianças, priorizando as capacidades mínimas que sirvam à vida cotidiana em detrimento das capacidades máximas alcançadas pelo gênero humano. Sendo a linguagem escrita e seu ensino objetos complexos, específicos, não-cotidianos e conceituais, não se pode conhecê-los verdadeiramente se não for pela via do pensamento conceitual que também precisa ser ensinado. Com isso, embora pareça longe a superação do quadro de analfabetismo funcional no país, consideramos que a mediação das abstrações, na formação docente, constitui caminho essencial à luta pelo direito de todas as pessoas ao desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita.

Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

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Sonja Buckel

2009-12-01

Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

Microsporidios en humanos

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Ligia Moncada

1998-09-01

Full Text Available Se hace una revisión sobre la taxonomía, la biología y los métodos diagnósticos de los microsporidios encontrados en humanos. A partir de 1981 -1982, con el advenimiento de la epidemia de SIDA, han sido muchos los informes sobre casos de microsporidiosis en humanos. Actualmente se han implicado especies correspondientes a los géneros Enterocytozoon, Encephalitozoon, Vittaforma, Pleistophora y Trachipleistophora, en diferentes patologías humanas no sólo en aquellos individuos que tienen algún compromiso del sistema inmune sino también en individuos sanos. Los métodos diagnósticos empleados se basan principalmente en coloraciones de cromotropo modificada y otras técnicas como microscopía electrónica de transmisión (TEM, análisis inmunogénicos y de ácidos nucleicos. La forma de transmisión para los humanos es incierta, pero se han encontrado algunas especies parasitando animales lo que sugiere que puede tratarse de una zoonosis.

La metafísica de los derechos humanos

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Carlos Bernal Pulido

2010-12-01

Full Text Available Los derechos humanos, en cuanto institución, suscitan interesantes preguntas metafísicas u ontológicas. Las más importantes son qué tipo de entidades componen los derechos humanos, qué propiedades revisten esas entidades y cuál es la estructura con la que dichas propiedades se organizan para conformar tales entidades. Este texto se dedica a responder estos interrogantes pero sólo en cuanto se refiere a la acepción jurídica del término derechos humanos, es decir, entendidos como derechos del individuo garantizados por los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos. En este sentido, este texto defiende la tesis de que los derechos humanos son una especie del género derechos jurídicos subjetivos. Los derechos humanos son derechos jurídicos subjetivos cuya differentia specifica estriba en su carácter de “humanos”. La formulación de un concepto de derechos humanos debe pasar, por tanto, primero, por entender el concepto de derechos jurídicos subjetivos y, segundo, por identificar cuáles son las propiedades constitutivas del carácter de “humanos” de los derechos humanos. Este artículo estudia la estructura de los derechos humanos y sus diferentes propiedades formales y materiales. Las propiedades formales son: la inclusión en los instrumentos internacionales sobre derechos humanos y el reconocimiento por parte de la jurisprudencia sobre derechos humanos de los tribunales internacionales especializados. Las propiedades materiales tienen que ver con la relación del derecho con los conceptos de persona propios del Estado liberal, democrático y social. Este texto examina hasta qué punto cada una de estas propiedades debe considerarse como una propiedad necesaria, suficiente o necesaria y suficiente para que un derecho sea considerado como un derecho humano.

Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Luiz Eduardo Motta

2011-02-01

Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

Racismo, direitos e cidadania

OpenAIRE

Oliveira, Luís R. Cardoso de

2004-01-01

O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

Título da página electrónica: Escola de Cultura de Paz

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Mónica Rafael Simões

2012-10-01

Full Text Available A Escola de Cultura de Paz foi criada em 1999, dando seguimento à Cátedra UNESCO sobre Paz e Direitos Humanos da Universidade Autónoma de Barcelona, com o objectivo de trabalhar para uma cultura de paz, promovendo a investigação e formação em áreas relacionadas com prevenção e análise de conflitos, processos de paz, desarmamento, direitos humanos e educação para a paz. Esta página é coordenada por Vicenç Fisas e produzida pela sua equipa de jovens investigadores da Universidade Autónoma de B...

A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Renata Tonicelli de M. Quelho

2011-05-01

Full Text Available O objetivo do artigo é o de promover a análise da adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações brasileira, Lei nº 9.472/97 (LGT, a um contexto de convergência. Inicialmente, é trazida uma característica das infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação que revela o potencial convergente e a possibilidade de mudança nas estratégias de mercado e nas políticas públicas: a modularidade. Em seguida, são identificados dois cenários limitadores da convergência: a existência de ilhas na política de comunicação e a de silos no regime regulatório. A regulação em camadas é utilizada para análise da convergência. Em face desses elementos, o marco legal de telecomunicações é testado para se demonstrar a relativa adaptabilidade da LGT.

Direito do poeta na literatura de cordel

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Sale Mário Gaudêncio

Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

EXPLORAÇÃO DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NA LEI 11.340/06

OpenAIRE

Vier Machado, Isadora; Dezanoski, Mayara

2014-01-01

A cultura de submissão das mulheres em relação aos homens, continua presente na atual sociedade e favorece, em grande medida, os índices do fenômeno de violência doméstica. Desta forma, diante da insuficiência protetiva às mulheres, houve a necessidade da criação da Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, que instituiu as diversas formas de violências a serem prevenidas ou enfrentadas; dentre elas, a violência psicológica, sem, contudo, criminalizá-las, ao passo que, como ser...

O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

Directory of Open Access Journals (Sweden)

MELISSA VOLPATO CURI

2012-12-01

Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

Les lois d’accès à l’information publique: les conditions de leur mise en œuvre │ The Access to Public Information Laws: conditions for its implementation

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Perrine Canavaggio

2013-12-01

e dados e publicação proativa, avaliação regular dos avanços da aplicação da lei pelo órgão responsável pelo  seu controle. Exemplos de boas práticas ilustram essas medidas: estudos de caso publicados pelo Banco Mundial sobre a implementação do direito à informação, em especial no México, Índia e Reino Unido. A aplicação da lei exige o apoio contínuo dos poderes públicos aos órgãos encarregados da sua implementação assim como o engajamento da sociedade civil. Palavras-chave acesso à informação, transparência administrativa, aplicação da lei de acesso à informação.

Cooperação Jurídica Internacional e Direitos Humanos: para além da interação rumo à harmonização

OpenAIRE

Iensue, Geziela; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS; Coimbra de Carvalho, Luciani; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

2016-01-01

O tema da cooperação jurídica internacional é um capítulo extremamente relevante do estudo do Direito Internacional Privado. No entanto, o excessivo enfoque nas ordens jurídicas nacionais e a falta de um arcabouço normativo que estabeleça regras de atuação comuns aos Estados-partes no que tange à cooperação jurídica internacional impede a superação da mera interação rumo à harmonização das relações internacionais. O presente artigo propõe-se a apresentar, a partir do método dedutivo, uma comp...

Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

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Adriana da Costa Ricardo Schier

2016-12-01

Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

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Ángela Ruiz SÁENZ

2016-01-01

Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

OpenAIRE

Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

2016-01-01

Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

Guarda compartilhada: aspectos teóricos

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Ana Flávia Cunha de Lima

2010-12-01

Full Text Available No dia 13/06/2008 foi aprovado o projeto de lei que institui no Código Civil, a guarda compartilhada dos filhos, em caso de separação dos pais. O objetivo desta legislação é a preservação dos laços entre pais e filhos e seguridade às crianças e adolescentes do direito à convivência familiar. O presente trabalho, através de estudos das teorias já existentes e análise de legislações pertinentes, apresenta sucintas comparações teóricas e tece considerações acerca do que prescreve a “lei da guarda compartilhada”, relacionando-a com o que pressupõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA quanto ao direito à convivência familiar; quanto aos deveres inerentes ao exercício do poder familiar e, ainda, quanto à obrigação da família de promover o bem estar da criança.

A INSUSTENTÁVEL RESPOSTA DA “CRIMIGRAÇÃO” FACE À IRREGULARIDADE DOS MIGRANTES: UMA PERSPETIVA DA UNIÃO EUROPEIA

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Maria João GUIA

Full Text Available Resumo A condição jurídica de “Irregular” dos imigrantes na entrada e na permanência, em determinado país, é uma decisão de cada um dos Estados, que escolhem entre criminalizar e proibir esses comportamentos ou os integrar e “regularizar”, permitindo o seu acesso a (alguns direitos dos nacionais. Nos últimos anos vários Estados dos EUA enveredaram por uma política pública de “crimigração” fazendo convergir a lei criminal com a lei de imigração com o objetivo de punir e expulsar os imigrantes “construídos” como irregulares. Na Europa também têm sido implementadas recentemente políticas, direito e práticas “crimigratórias” transplantadas dos EUA. No entanto, países como Portugal acolhem moderadamente essa tendência, continuando a optar preferencialmente pela inclusão e por uma legislação de “regularização permanente” dos imigrantes.

As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

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Milena Barbosa Melo

2017-12-01

Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

Oxitocina e comportamento humano Oxitocina y comportamiento humano Oxytocin and human behavior

OpenAIRE

Diana Catarina Ferreira de Campos; João Manuel Garcia do Nascimento Graveto

2010-01-01

Recentemente, têm surgido numerosas especulações sobre o papel da oxitocina nas emoções e relações sociais do ser humano. O presente artigo retrata um estudo essencialmente reflexivo sobre o papel da oxitocina no comportamento humano. A pesquisa bibliográfica foi efectuada nas bases de dados MEDLINE, versão PubMed e CINAHL. Os principais resultados das pesquisas sustentam que os níveis de oxitocina aumentam em resposta à aplicação de massagem e indução de emoções positivas. A administração in...

Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

OpenAIRE

Deere,Carmen Diana

2004-01-01

Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

Frames e práticas discursivas entre o Estado e populações negras na Colômbia: Racismo estrutural e direitos humanos

OpenAIRE

Espinosa Bonilla, Adriana

2014-01-01

Este artículo analiza la forma en que se han utilizado los discursos y contra-discursos en la construcción de frames por parte del actor-red, Proceso de Comunidades Negras, en su interlocución con el Estado colombiano en el marco de las audiencias de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) entre el 2007 y el 2013. Teóricamente se abordan las nociones de biopoder, biopolítica, gubernamentalidad y prácticas discursivas desarrollados por Michel Foucault y la teoría de los Frames de...

O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão

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Rômulo de Andrade Moreira

2016-09-01

Full Text Available O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.

Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar

OpenAIRE

Saulo Stefanone Alle

2017-01-01

O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio p...

Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

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Osvaldo F. R. L. Fernandez

2011-08-01

Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

Diversidade sexual e Política Nacional de Saúde Mental: contribuições pertinentes dos sujeitos insistentes

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Marco José de Oliveira Duarte

2012-04-01

Full Text Available

PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

OpenAIRE

Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

2015-01-01

O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

OpenAIRE

Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

2015-01-01

Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

OpenAIRE

Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

2013-01-01

Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

Editorial

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Revista Videre

2017-12-01

Full Text Available A Revista Videre é um periódico editado semestralmente pelo programa de mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com e-ISSN: 2177-7837 e qualificada na Comissão Qualis Capes Direito com estratificação B1. O Conselho Editorial da revista, pautado no significado da palavra videre – ver, olhar e considerar –, tem por objetivo publicizar de forma democrática e gratuita as muitas visões, olhares e considerações nas áreas das ciências aplicadas e humanas, envolvendo cientistas nacionais e internacionais. O símbolo da revista, a mulher indígena, foi desenhada pelo grafiteiro Amarelo e encontra-se estampada nos muros do CEUD – UFGD. Representa as questões de gênero e étnica, o multiculturalismo, epistemologia, Direitos Humanos, democracia e teoria do reconhecimento, temáticas de difíceis inserções na realidade regional nacional. Temas enfrentados na tessitura das letras que constroem a revista. Os autores e autoras buscam, por meio da interdisciplinaridade das visões, olhares e considerações teorizar a realidade social com seus estudos científicos na página eletrônica da Revista Videre. A Revista Videre, para além da contribuição com a propagação das pesquisas científicas, serve de ponte entre as graduações e os programas stricto sensu. Desta maneira, abrange temas interdisciplinares, que tratam de assuntos relativos às áreas: Estado e Espaços Jurídicos; Cidadania, Justiça e Reconhecimento; Sistemas Políticos, Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos; Estudos Internacionais, Multitemáticos e Direito; Gênero, Raça e etnia; Estudos Fronteiriços; Educação, pobreza e desigualdade social; América Latina e seus desafios contemporâneos.

DE LA BIOÉTICA CLÍNICA A LA BIOÉTICA GLOBAL: TREINTA AÑOS DE EVOLUCIÓN DA BIOÉTICA CLÍNICA AO BIOÉTICA GLOBAL: TRINTA ANOS DA EVOLUÇÃO FROM CLINICAL BIOETHICS TO A GLOBAL BIOETHICS: THIRTY YEARS OF EVOLUTION

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Diego Gracia Guillén

2002-01-01

Full Text Available Los seres humanos son respetables porque son seres humanos, no porque tengan los mismos valores o compartan las mismas creencias. Una nueva generación de derechos humanos conlleva necesariamente a un nuevo proceso de legitimación de las instituciones políticas. Es el tema de "democracia y bioética". La vida se encuentra amenazada y de ahí emerge la importancia de elaborar una nueva tabla de derechos humanos, los derechos ecológicos y del medio ambiente, los derechos de las colectividades y los derechos de las futuras generaciones. Los nuevos derechos son globales y por tanto exigen un nuevo tipo de democracia, la llamada democracia global la cual debe ser deliberativa. La bioética es en esencia deliberación y, en ese sentido, debe hacer escuela. La democracia deliberativa podrá ser algún día realidad en la medida que se instale en la sociedad la confrontación plural de ideasOs seres humanos merecem respeito por sua condição intrínseca e não porque tenham os mesmos valores ou compartam as mesmas crenças. Uma nova geração de direitos humanos conduz necessariamente a novo processo de legitimação das instituições políticas. Esse é o tema da "democracia e bioética". A vida encontrase ameaçada, o que faz emergir a importância em elaborar nova carta de direitos humanos, os direitos ecológicos e do meio ambiente, os direitos das coletividades e os direitos das futuras gerações. Esses novos direitos são globais e, portanto, exigem novo modelo de democracia, a chamada democracia global que é necessariamente deliberativa. A bioética é, em essência, deliberação e, nesse sentido pode ser guia dessa transformação. A democracia deliberativa poderá ser realidade algum dia na medida em que se instaure na sociedade a confrontação de idéias pluraisHuman Beings are respectable because they are Human Beings; not because they have the same worth or share the same beliefs. A new generation of human rights necessitates a new

Oxitocina e comportamento humano Oxitocina y comportamiento humano Oxytocin and human behavior

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Diana Catarina Ferreira de Campos

2010-07-01

Full Text Available Recentemente, têm surgido numerosas especulações sobre o papel da oxitocina nas emoções e relações sociais do ser humano. O presente artigo retrata um estudo essencialmente reflexivo sobre o papel da oxitocina no comportamento humano. A pesquisa bibliográfica foi efectuada nas bases de dados MEDLINE, versão PubMed e CINAHL. Os principais resultados das pesquisas sustentam que os níveis de oxitocina aumentam em resposta à aplicação de massagem e indução de emoções positivas. A administração intranasal de oxitocina aumenta os níveis de calma, diminui o nível de ansiedade e promove comportamentos de confiança entre as pessoas. Uma melhor compreensão dos mecanismos neurobioquímicos e biológicos do comportamento humano têm implicações cruciais para o desenvolvimento do conhecimento científico sobre patologias psiquiátricas com especial handicap nas relações sociais (exemplo: autismo, esquizofrenia, personalidade borderline.Recientemente, han surgido numerosas especulaciones sobre el papel de la oxitocina en las emociones y relaciones sociales del ser humano. El presente artículo retrata un estudio esencialmente reflexivo sobre el papel de la oxitocina en el comportamiento humano. La investigación bibliográfica fue efectuada en las bases de datos MEDLINE, versión PubMed y CINAHL. Los principales resultados de la investigación sustentan que los niveles de oxitocina aumentan en respuesta a la aplicación del masaje e inducción de emociones positivas. La administración intranasal de oxitocina aumenta los niveles de tranquilidad, disminuye el nivel de ansiedad y promueve comportamientos de confianza entre las personas. Una mejor comprensión de los mecanismos neurobioquímicos y biológicos del comportamiento humano tiene implicaciones cruciales para el desarrollo del conocimiento científico sobre patologías psiquiátricas con especial handicap en las relaciones sociales (ejemplo: autismo, esquizofrenia

Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

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Kátia Fernanda Alves Moreira

2002-12-01

Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

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Paulo Emílio Borges de Macedo

2013-03-01

Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

LINGUAGEM, INTERSUBJETIVIDADE E MOVIMENTO HUMANO

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Lísia Costa Gonçalves de Araújo

2005-01-01

Full Text Available Este estudo aborda o tema do Movimento Humano, num contexto interdisciplinar, com base na ontologia da Linguagem em Merleau-Ponty e na teoria do agir comunicativo em Habermas. A Linguagem é tema central no processo educacional. Está intimamente ligada ao Movimento Humano, pois este cria um dinamismo, através da própria percepção que lhe é inerente, abrindo-nos para novas possibilidades de “ser no mundo”.

"A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

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Rafael De Tilio

2007-08-01

Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina

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Deneide Teresinha de Carli

2016-04-01

Full Text Available A Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Utilizou checklist e questionário aplicado às 13 prefeituras da AMEOSC, que formaram o universo desta pesquisa. Fundamentou-se a revisão de literatura abordando sobre a LAI, a gestão documental arquivística e os ciclos de vida dos documentos. Dos 13 questionários aplicados, responderam seis prefeituras, (três possuem população acima de dez mil, obrigadas a disponibilizar o acesso à LAI e três abaixo de dez mil. Conclui-se que é cedo para fazer uma ampla avaliação da disponibilização da LAI nos municípios pesquisados, visto que a mesma foi aprovada em 2011. As prefeituras estão se estruturando para atender as demandas. Considerou-se como obstáculos a insuficiência de recursos humanos, inadequada divulgação e conscientização dos servidores e da população em geral.

ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FISCAL NO CONTEXTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OpenAIRE

Maria Cristina de Campos Zirbes; Jucelaine Bitarello; Tarcísio Staudt

2009-01-01

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, tem como pressuposto o gerenciamento dos gastos públicos visando à transparência, ao controle e à fiscalização da gestão pública. A problemática está em como a Lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o gerenciamento dos gastos públicos e a transparência da gestão governamental? Destaca-se que a LRF pode ser considerada nova, encontrando-se poucos estudos que exploram os efeitos sobre os orçamentos municipais. Nesse conte...

Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

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Maria José Rosado-Nunes

2008-11-01

Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

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Rojo Raúl Enrique

2005-01-01

Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

A permanência dos princípios judaico-cristãos do perdão e da pena no atual direito penal brasileiro

OpenAIRE

João Franco Muniz da Rocha

2007-01-01

Este trabalho estuda a partir do Deuteronômio a permanência de princípios da Lei da Aliança, de origem divina, e posta à obediência do povo escolhido na lei penal brasileira.. Considerada como uma lei natural, por já estar no coração de cada um, ela dirigiu o destino do povo judeu com base em um equilíbrio social obtido com a concessão do perdão quando da violação da lei. O Decálogo, especialmente nos mandamentos que dizem respeito às relações entre os homens, assume o papel de um projeto de ...

Juvenile Criminal Mediation: a new paradigm of response to delinquency

OpenAIRE

Pimentel, Ana Paula Vieira Lopes

2015-01-01

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) A mediação é um dos meios alternativos de resolução de conflitos de crescente abordagem nos ordenamentos jurídicos atuais, sob múltiplas formas. No específico âmbito da justiça de menores em Portugal, apesar de sua valiosa previsão na Lei Tutelar Educativa, carece a mesma de regulamentação própria, o que se reflete na sua escassa utilização prática. Os modelos de intervenção estatal tê...

The legal aspects involving repetitive strain injuries (RSI)

OpenAIRE

Techy, Antonio; Siena, Cesar; Helfenstein Junior, Milton [UNIFESP

2009-01-01

No relacionamento entre médico e paciente, além da boa prática da medicina, o médico está obrigado a conhecer e cumprir as leis, normas e convenções que podem garantir direitos a uns e gerar obrigações a outros, com base nas informações criadas e perenizadas em prontuários, atestados e pareceres, que servirão de referência às decisões de entidades públicas ou privadas na concessão ou na recusa de direitos e deveres legais. Apontamos como os médicos devem se comportar em relação aos pacientes ...

O exercício legal da medicina em LER/DORT

OpenAIRE

Techy,Antonio; Siena,Cesar; Helfenstein Jr.,Milton

2009-01-01

No relacionamento entre médico e paciente, além da boa prática da medicina, o médico está obrigado a conhecer e cumprir as leis, normas e convenções que podem garantir direitos a uns e gerar obrigações a outros, com base nas informações criadas e perenizadas em prontuários, atestados e pareceres, que servirão de referência às decisões de entidades públicas ou privadas na concessão ou na recusa de direitos e deveres legais. Apontamos como os médicos devem se comportar em relação aos pacientes ...

REVISITANDO A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN

OpenAIRE

de Agostini, Kátia; Unibrasil

2012-01-01

O presente trabalho objetiva uma análise epistemológica da obra Teoria Pura do Direito, de Hans KELSEN. Aponta que o centro de interesse da Teoria Pura é a ciência jurídica, para qual KELSEN propõe um método de conhecimento pretensamente puro.

Derecho aplicable al comercio electrónico

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Adriana Dreyzin de Klor

2005-07-01

Full Text Available O artigo delimita o conceito de comercio eletrônico e questiona o tratamento jurídico que requer esta modalidade de comércio; focalizando as teorias sobre a regulamentação, os foros de codificação e a lei modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.

Desarmamento no Brasil: Lei 9.437/97 x Lei 10.826/03

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Márcio Santos Aleixo

2015-02-01

Full Text Available A segregação da sociedade brasileira, somada a histórica e farta disponibilidade de armas de fogo e munição, acarreta em elevados índices de criminalidade. Contudo, observa-se grande evolução na legislação brasileira relativa às armas de fogo visando restringir seu acesso, datando do início do século XVII aos dias atuais. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo discutir acerca do controle normativo das armas de fogo por parte do Estado, dando base para uma futura convalidação da eficiência de sua estratégia. Assim, por meio da revisão da literatura, levantou-se um breve histórico referente às normas que visam controlar o comércio e uso de armas de fogo no Brasil e teceu-se uma comparação entre as Leis 9.437/97 e 10.826/03. Por fim, fica claro que aumenta gradativamente a restrição à compra e ao porte de armas de fogo no Brasil, assim como a coerência ao tipificar e cominar penas diferentes frente a diferentes condutas por parte do agente.

Propiedad intelectual y Derechos Humanos

OpenAIRE

OMPI, OMPI

2012-01-01

Introducción En noviembre de 1998 se realizó en Ginebra (Suiza) un debate en Grupo Especial para conmemorar el 50 aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Fue organizado por la organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI) en colaboración con la oficina del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos. Consideramos conveniente dar a conocer fragmentos del Mensaje de Apertura del Director General Adjunto de la OMPI, Sr. Roberto Castillo.

Teorias da lei natural: Pufendorf e Rousseau Natural law theories: Pufendorf and Rousseau

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Luiz Felipe Netto de Andrade e Silva Sahd

2007-01-01

Full Text Available O presente artigo tem como objetivo reconstruir argumentos centrais desenvolvidos por Jean-Jacques Rousseau. Contra Samuel Pufendorf, Rousseau defende que a justiça não é natural. Ele recusa todo compromisso com a lei natural tradicional para voltar à posição de Thomas Hobbes. Ora, no estado originário de natureza, os princípios racionais da lei natural que expõe Pufendorf não podem ser conhecidos, e, por conseguinte, quando puderem ser conhecidos, não serão aplicados por natureza.The present article aims at reconstructing Jean-Jacques Rousseau’s central arguments. Against Samuel Pufendorf, Rousseau maintains that justice is not natural, thereby rejecting the compromise with traditional natural law and wholly returning to the position of Thomas Hobbes. Now, in the original state of nature, Pufendorf’s rational principles of natural law cannot be known; later, when they may be known, they are not by nature enforced.

Robert Alexy's Rules Ponderation and Narciso Baez's Theory Of Double Size of Human Rights in Analysis of Rights in Conflict Infanticide Concrete Case in Indigenous Villages

OpenAIRE

Rogério Gesta Leal; Fabio Biasi Pavão

2015-01-01

O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da colisão de princípios e direitos fundamentais sob o prisma da teoria de Robert Alexy e de reflexões sobre a dupla dimensão dos direitos humanos de Narciso Leandro Xavier Baez. Para tanto, propõe uma análise dos conceitos elaborados por Robert Alexy sobre normas e princípios e situações de conflitos entre direitos. Alexy propõe regras de ponderação como alternativa à solução de conflitos entre princípios, proporcionando a prevalência de um ...

Pela metade: Implicações do dispositivo médico-criminal da “Nova” Lei de Drogas na cidade de São Paulo

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Marcelo da Silveira Campos

Full Text Available Resumo Este texto aborda as implicações da atual lei de drogas no Brasil, analisada como um dispositivo de poder médico-criminal. A análise está voltada, mais especificamente, para algumas implicações da lei n. 11 343 de 2006 – “Nova” Lei de Drogas – no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como pano de fundo o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no país após o advento da mesma lei no ano de 2006. São apresentados dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utiliza-se um modelo de série temporal interrompida [interrupted time series designs] em conjunto com um modelo de regressão binária logística com dados relativos à cidade de São Paulo, para indicar como se dá a atual administração estatal das drogas e como se desenvolvem práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiam a pena de prisão, mesmo depois do suposto fim desta para o usuário de drogas, com a aprovação da lei de 2006.

Insurgência, espaço público e direito à cidade

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Igor Catalão

2017-09-01

Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

A pena de morte e a revolta dos escravos de Carrancas: a origem da“lei nefanda” (10 de junho de 1835

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Marcos Ferreira de Andrade

Full Text Available Resumo: O objetivo deste artigo é situar a história do surgimento da lei de 10 de junho de 1835 e destacar o impacto causado pela revolta dos escravos de Carrancas em sua formulação, considerando o teor do projeto de lei enviado à Assembleia Geral no dia 10 de junho de 1833, que culminou em sua aprovação dois anos mais tarde. Pretende-se explorar, de forma mais aprofundada, alguns aspectos da insurreição, das memórias fragmentadas construídas por políticos e memorialistas ao longo do século XIX e do debate historiográfico, que reforçam as evidências de que a revolta de Carrancas esteve, de fato, associada à origem da referida lei.

Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

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Carmen Hein de Campos

2006-09-01

Full Text Available Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95 from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo. Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant.

REPENSANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

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Heloisa Sami Daou

2017-06-01

Full Text Available Artigo que problematiza acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde à luz da teoria de justiça de John Rawls. Analisa-se, inicialmente, o direito à saúde, sua caracterização e tratamento constitucional. Depois, trata-se da política pública do SUS, bem como de alguns argumentos que negam a garantia do direito à saúde nos moldes concebidos pelo Constituinte. Por fim, com base na teoria de justiça como equidade de John Rawls, delineada na obra Uma teoria da Justiça, suscita-se reflexão envolvendo a responsabilidade do Estado na garantia do direito fundamental social à saúde.

Sensibilidade jurídica e embate colonial: análise do caso Saramaka Vs. Suriname / Legal sensibility and colonial struggle: an analysis on the Saramaka vs. Suriname case

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Assis da Costa Oliveira

2012-08-01

Full Text Available  Resumo O presente artigo analisa o caso povo Saramaka Vs. Estado do Suriname, julgado e monitorado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a seguinte estrutura: (1 apresentação do contexto histórico-cultural do caso; (2 reflexão sobre o papel do ativismo político-jurídico da Corte; (3 elaboração do resumo do caso Saramaka Vs. Suriname; (4 discussão das possíveis entradas da Antropologia no campo jurídico-judicial; (5 leitura do caso Saramaka Vs. Suriname pelo “olhar antropológico”. Palavras-Chave: Sensibilidade Jurídica; Direitos Indígenas; Antropologia do Direito; Direitos Humanos. Abstract This article analyze the case Saramaka People Vs. State of Suriname, judged and monitored by the Inter-American Court of Human Rights, with the following structure: (1 presentation of historical and cultural context of the case, (2 reflection on the political and legal activism of the Court, (3 preparation of the summary of the case Saramaka Vs. Suriname, (4 discussion of possible entries of Anthropology in the field legal-judicial, (5 reading of the case Saramaka Vs. Surinam with the " anthropological view”. Key-words: Legal Sensibility, Indigenous Rights, Anthropology of Law, Human Rights.  

Análise crítica do discurso em dois textos penais sobre a Lei Maria da Penha

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Lúcia Gonçalves Freitas

2013-01-01

Full Text Available Neste trabalho, aplico uma análise linguístico-discursiva a dois textos judiciais: 1 um “pedido de reconsideração” de um promotor feito a um juiz; 2 a “decisão” do juiz em resposta ao promotor. Os dois textos fazem parte do corpus de um estudo maior financiado pelo edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 CNPq que analisou 25 processos (cerca de 200 documentos jurídicos enquadrados na Lei Maria da Penha. O viés teórico-analítico baseia-se na Análise de Discurso Crítica (FAIRCLOUGH, 2003, uma forma de pesquisa que situa material linguístico-discursivo em práticas sociais e focaliza-o dentro de estruturas sociopolíticas mais abrangentes de poder. Nessa linha de estudo é fundamental a noção de que significado linguístico e ideologia são entidades inseparáveis e mutuamente dependentes da estrutura social, estando ambas impressas na própria estrutura textual. Nessa direção, o trabalho se concentra nos modos de operação da ideologia nos textos que revelam as constituições subjetivas dos operadores do Direito e suas intenções. Alguns focos analíticos recaem sobre os arranjos linguísticos usados na representação de atores sociais, recursos avaliativos, as estratégias de proteção de face e polidez. Os resultados discutem criticamente os fundamentos básicos que orientam a cultura jurídica, como “igualdade de direitos”, “consenso”, “objetividade”, “neutralidade” e “transparência”.

Derechos Humanos y Derecho Internacional

Directory of Open Access Journals (Sweden)

Carrillo Salcedo, Juan Antonio

2000-09-01

Full Text Available Not available

La aparición de un nuevo consenso internacional en torno a las nociones de derechos humanos y democracia, como valores generalmente aceptados por la comunidad de naciones en su conjunto, y la afirmación de que el ser humano es titular de derechos propios, oponibles jurídicamente a todos los Estados, constituyen extraordinarias innovaciones que hacen que, a diferencia del Derecho internacional clásico, la persona no pueda seguir siendo considerada como un mero objeto del Derecho internacional.

Emociones, justicia y derechos humanos

OpenAIRE

Baum, Erica

2011-01-01

En el contexto del mundo globalizado actual, en el que proliferan los movimientos sociales de indignación por las injusticias y el horror, esta tesis presenta una perspectiva en derechos humanos sobre el rol de las emociones en la justicia, especialmente en el fuero criminal, y sobre el limite que establecen a dicha relación los principios éticos de igual valor y dignidad humana, autonomía personal y diversidad cultural, en que se fundan los derechos humanos. Siguiendo la teoría neo-estoica d...

SOBRE A INTERFERÊNCIA NECESSÁRIA DA VOZ NA LEI : O EXEMPLO DA TRAGÉDIA ANTIGA

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Jean-Michel Vivès

2013-02-01

Full Text Available Nessa conferência, proferida especialmente pelo autor a convite da Comissão Científica do Colóquio Internacional « A Psicanálise e a Lei »  é abordada a estrutura da tragédia antiga retomada a partir do entendimento que dela faz Claudel, na medida em que destaca a sua dimensão essencialmente vocal. Partindo da definição dada, pelo citado poeta, da tragédia como um  « long cri devant une tombe mal fermée », o autor procura dela tirar todas as consequências para pensar as questões referentes à voz e a lei naquilo que diz respeito à clinica psicanalítica. Leva ainda em consideração as contribuições de Nietzsche, acerca do nascimento da tragédia, e de Loraux que também chama a atenção para a dimensão vocal da tragédia, pondo em Nessa conferência, proferida especialmente pelo autor a convite da Comissão Científica do Colóquio Internacional « A Psicanálise e a Lei »  é abordada a estrutura da tragédia antiga retomada a partir do entendimento que dela faz Claudel, na medida em que destaca a sua dimensão essencialmente vocal. Partindo da definição dada, pelo citado poeta, da tragédia como um  « long cri devant une tombe mal fermée », o autor procura dela tirar todas as consequências para pensar as questões referentes à voz e a lei naquilo que diz respeito à clinica psicanalítica. Leva ainda em consideração as contribuições de Nietzsche, acerca do nascimento da tragédia, e de Loraux que também chama a atenção para a dimensão vocal da tragédia, pondo em evidencia sua dimensão política. O tratamento dessas questões levam o autor a formular a hipótese: a instauração e a relação à lei, que é uma das questões essenciais apresentadas pela tragédia, não poderia ser pensada ao redor de sua relação à voz ?

FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO

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Mônia Clarissa Hennig Leal

2013-10-01

Full Text Available Este artigo avalia criticamente a (falta de fundamentação jurisdicional lançada em sentenças/acórdãos que resolvem a colisão de direitos fundamentais (com ênfase nas relações privadas. Assim, com o auxílio de um estudo de caso, a partir da análise do processo n. 009/1.09.0000600-0 (apelação 70037294931 TJRS, da Comarca de Carazinho, RS, realiza-se uma crítica jurídica que inicialmente trata da colisão de direitos fundamentais nas relações privadas. Ato contínuo passa pela análise detida do processo judicial indicado. Ao fim, avalia a importância da (adequada fundamentação judicial em sentenças/acórdãos, destacando-se o estudo de caso proposto. No fechamento, conclui-se pela sublinhada importância que a adequada fundamentação judicial (ampla e exaustiva possui (não somente nos casos de colisão de direitos fundamentais (mas especialmente nestes, em virtude da complexidade e abertura normativa que os caracterizam. A ausência de adequada interpretação e fundamentação pode representar um retrocesso perigoso aos direitos fundamentais e ao exercício jurisdicional. Esse perigo pode conduzir, portanto, a um “ativismo judicial”, identificado, aqui, com um certo autoritarismo judicial. Vale menção, por fim, que a investida acadêmica foi realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinária jurídica. Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Fundamentação adequada. Direitos fundamentais. Relações privadas. Ativismo judicial.

A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

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Newton de Oliveira Lima

2016-10-01

Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

O contexto global e nacional frente aos desafios do acesso adequado à água para consumo humano The global and national context regarding the challenges involved in ensuring adequate access to water for human consumption

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Lia Giraldo da Silva Augusto

2012-06-01

Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar os desafios do acesso à água para consumo humano, considerando-se o contexto internacional e nacional. A partir da deliberação da ONU de que o acesso à água limpa e segura é um direito fundamental de todo ser humano são identificadas vulnerabilidades que podem se constituir em restrições ao acesso. A distribuição da água e das populações no planeta, a poluição, as políticas e gestões inadequadas produzem injustiça ambiental. A iniquidade de acesso a água constitui-se na crise contemporânea da água. A partir da década de 1980, emerge o mercado transnacional de água pelo controle privado que ocorre em três níveis principais: de mananciais superficiais e subterrâneos; de água engarrafada; e dos serviços públicos de abastecimento. Os conflitos dos usos múltiplos dos recursos hídricos, do mercado e dos problemas ambientais têm contribuído para a vulnerabilização da saúde das populações e dos ecossistemas. São necessárias políticas públicas adequadas ao exercício do direito humano fundamental de acesso a água com qualidade.The scope of this article is to analyze the challenges involved in ensuring access to water for human consumption taking the international and national context into consideration. Based on the UN declaration that access to safe and clean drinking water is a fundamental human right, vulnerabilities are identified that can consist in restrictions to access to adequate supplies. The distribution of water and the population across the planet, pollution, inadequate policies and management lead to environmental injustice. The iniquity of access to water constitutes the contemporary water crisis. From the 1980s onwards, the transnational water market emerged for private control that occurs at three main levels: surface and underground water sources; bottled water; and public water supply services. The conflicts of the multiple uses of water resources, the

APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO AOS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS FEDERADOS E DOS MUNICÍPIOS

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Aristides Cimadon

2014-05-01

Full Text Available Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clarificar de que forma se aplicam as normas federais de educação aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere à educação e, à luz do Direito Educacional, por meio de análise sistemática, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da eficácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposição republicana federativa, têm autonomia de competências desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96 (BRASIL, 1996. Palavras-chave: Educação. Ensino. Sistemas de ensino. Direito Educacional.

Brazilian law for scientific use of animals Lei Brasileira para o uso científico de animais

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Ruy Garcia Marques

2009-02-01

Full Text Available The Brazilian scientific community claimed for a definitive systematization and for comprehensive and realistic national rules, to provide guidance and regulation, instead of sanctions, so that the question of scientific research involving animals could be better contemplated. This is beginning to occur now with Law n.º 11.794, sanctioned by the President of the Republic on November 8, 2008. PURPOSE: To describe the evolution of Brazilian regimentation for scientific use of animals and to analyze Law n.º 11.794. METHODS: The legislation about the use of animals in teaching and in scientific research in Brazil and in Rio de Janeiro State was identified and discussed. RESULTS: Until now, there was no updated general and systematizing rule regarding animal vivisection and experimentation for didactic or scientific purposes. The only specific law dates back to1979 and was not regimented. More recent laws equated the practice of scientific experiments to acts of abuse and mistreatment of animals, when alternative technology was available. Municipal laws that restricted the scientific practice of vivisection and experimentation with animals were created in the cities of Rio de Janeiro and Florianopolis. CONCLUSION: With the claim and collaboration of the scientific community, the sanction of Law n.º 11.794 regarding to the scientific use of animals represented an invaluable advance in spite of the presence of some points that eventually may require another type of treatment. The new Law states that it will be regimented within 180 (one-hundred-and-eighty days, when some of these points could be better elucidated.A comunidade científica brasileira clamava por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, na qual a questão do uso científico dos animais pudesse ser mais bem contemplada. Isto agora começa a se materializar, com a Lei n.º 11.794, sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de

e implicaciones para el bienestar de los humanos

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Germán Gutiérrez

2007-01-01

Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

Derechos humanos y justicia constitucional en México

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Enrique Uribe Arzate

2004-01-01

Full Text Available El reconocimiento y protección de los derechos humanos en México enfrenta algunas cuestiones técnicas que limitan su eficacia. El problema se advierte desde la concepción misma de la Constitución, la cual, por ser el documento jurídico fundamental del Estado, se erige como el marco normativo supremo que define qué son los derechos humanos y cuáles los mecanismos para su defensa. Además de ello, la incorrecta identificación de los derechos humanos con las garantías individuales, hace necesaria una revisión que permita distinguir la sustancia de los derechos de las personas de los mecanismos vigentes para su protección, bien sean éstos jurisdiccionales o estén encargados a los organismos públicos de derechos humanos.

Dificuldades dos alunos na aprendizagem da Lei de Ampère, à luz da teoria dos modelos mentais de Johnson-Laird

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Moreira Marco Antonio

2003-01-01

Full Text Available Este trabalho procurou detectar quais as dificuldades mais freqüentes que alunos de Física Geral têm na aprendizagem da Lei de Ampère, visando interpretar as mesmas com base na Teoria dos Modelos Mentais de Johnson-Laird. Foram pesquisados cerca de 230 estudantes, dos cursos de Engenharia e Matemática da UFRGS, ao longo de dois semestres letivos, por meio de suas respostas a questões e problemas envolvendo a Lei de Ampère. Ficou evidente que os alunos resolvem os problemas mecanicamente e respondem a questões descritivas da mesma forma, o que forneceu dados para levantar as dificuldades relacionadas a esse mecanicismo, que se traduzem em interpretações incompletas e/ou equivocadas da Lei de Ampère, objeto de nossa análise.

Derechos humanos: estatistas, no cosmopolitas

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Montero, Julio

2013-12-01

Full Text Available Current international law regards human rights as standards relative to the way states treat their own population. This view, which is known as the “state-centric perspective” on human rights, is now resisted by several authors. In this article I defend this view against some critiques recently suggested by Cristina Lafont in Isegoría and other prestigious journals. More concretely, I aim to show that, contrary to Lafont’s claims, the state-centric perspective accurately captures the point and purpose of contemporary human rights and is capable of preserving the interests of human beings from the threatens posed by the new globalized world.La visión imperante en el derecho internacional actual concibe los derechos humanos como normas relativas al trato que los Estados brindan a su propia población. Esta posición, que se conoce como la “perspectiva estatista” sobre los derechos humanos, es actualmente resistida por varios autores. En este artículo intentaré defender la perspectiva estatista contra una serie de críticas recientemente formuladas por Cristina Lafont en Isegoría y en otras importantes revistas especializadas. En particular, trataré de probar que, contrariamente a lo que Lafont argumenta, esta perspectiva captura adecuadamente la razón de ser de la práctica contemporánea de los derechos humanos y dispone de recursos para resguardar los intereses de los seres humanos de las nuevas amenazas surgidas en un mundo globalizado.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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Keila Brito-Silva

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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Keila Brito-Silva

2012-03-01

Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

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Cecília Caballero Lois

2007-12-01

Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

Gestión del talento humano y cultura organizacional en el área de recursos humanos de la UGEL 06 – Ate Vitarte, 2016

OpenAIRE

Angeles Macavilca, Alberto Reynoldi

2017-01-01

La investigación titulada “Gestión del talento humano y cultura organizacional en el área de recursos humanos de la UGEL 06 – Ate Vitarte, 2016”, tuvo como objetivo general de establecer la relación que existe entre la gestión del talento humano y cultura organizacional en el área de recursos humanos de la UGEL 06 - Ate Vitarte, 2016. La investigación se realizó bajo el enfoque cuantitativo y método hipotético deductivo con un tipo de investigación básica y nivel descriptivo correlacional. El...

LEI DA PALMADA: REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES PSICOJURÍDICAS

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Lohana Pinheiro Feltrin

2013-07-01

Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar a interferência do Estado no poder familiar, bem como no que consiste a “Lei da Palmada” e suas consequências na esfera psicológica da criança e do adolescente. Pretende verificar a legislação existente contra os maus-tratos e as mudanças que podem ocorrer com a sanção do referido Projeto de Lei. Como método, utilizou-se o dedutivo e de pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Poder Judiciário Gaúcho, a fim de averiguar seu posicionamento nos casos de castigos físicos em menores de idade. Fez-se uma análise interdisciplinar, através de pesquisa bibliográfica, cotejando os aspectos jurídicos com os psicológicos. Concluiu-se que a proposta pouco modificará a condenação por maus-tratos infantis. Não obstante, a palmada com o fito educacional é diferente dos castigos imoderados e, em tese, os pais sabem diferenciá-los. Ressalta-se que os maus-tratos devem ser punidos, mas o Estado não pode interferir na forma como os pais educam os seus filhos.

Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

OpenAIRE

Sanvito, Paulo Celso

2011-01-01

Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO