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Sample records for direito universal ou

  1. Direito Ambiental: Natureza como um Bem da Humanidade ou como Sujeito de Direitos?

    OpenAIRE

    Gomes, Ariel Koch; UniRitter - Lareate International Universities

    2013-01-01

    O Direito e a sociedade ainda concebem a natureza meramente como objeto, bem comum da população, levando a proteção da natureza, única e exclusivamente, como algo importante para as presentes e futuras gerações de seres humanos. A pesquisa tem por objetivo, portanto, a análise da possibilidade de um paradigma contemporâneo que insira o Direito e o Homem dentro da Natureza em evolução e suas leis. Insere-se a investigação no quadro do debate contemporâneo sobre os problemas ambientais e a rela...

  2. Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Augustin

    2011-12-01

    Full Text Available This article aims to analyze, in theprocedural dimension, the rights to participationand access to the judiciary, presupposing the informationand the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well as the public power’s duty ofpromoting the transversality of the environmentalmatter through all the educational stagesO presente artigo objetiva analisar nadimensão procedimental/processual os direitos departicipação e de acesso ao Poder Judiciário, tendocomo pressuposto a informação e a educaçãoambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidadesde efetivação desses direitos no sistemanormativo brasileiro, bem como o dever do poderpúblico de promover a transversalidade da questãoambiental em todas as etapas educacionais.

  3. A dignidade da pessoa humana – Direito subjetivo ou princípio axial?

    OpenAIRE

    Santos Botelho, Catarina

    2017-01-01

    I. Considerações introdutórias; II. A conquista histórica da dignidade da pessoa humana; III. A positivação da dignidade da pessoa humana nas ordens jurídicas internacional, europeia e constitucional; IV. A força normativa da dignidade da pessoa humana; IV. A força normativa da dignidade da pessoa humana; V. A dignidade da pessoa humana como direito subjetivo ou princípio axial?; VI. Considerações finais.

  4. DEMOCRACIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA GERAÇÃO OU DIMENSÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Cláudio da Costa Machado

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo examina a democracia de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance desta forma de organização social, bem como estuda as suas características e questiona se a existência da democracia corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana: o direito de todo ser humano, indistintamente, de governar e ser governado pelo método democrático, enquanto ferramenta política imprescindível à subsistência e à dignidade humanas e à defesa contra a opressão.

  5. Reconfiguração do ensino superior brasileiro: direito ou desmonte?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Luciene da Silva Araújo

    2017-09-01

    Full Text Available A democratização do acesso à educação superior no Brasil nos instiga a pesquisar sobre as formas que as(os estudantes ingressam neste ensino, apontando as iniciativas da instauração e a formulação de políticas voltadas para o acesso e a permanência no meio acadêmico. A partir disso, é de suma importância compreendermos a expansão do ensino superior, bem como quais interesses ele atende, mantendo-se na lógica da formação profissional voltada para o mercado de trabalho, trazendo à tona as recentes políticas de acesso a este ensino. Deste modo, a pesquisa que segue, oriunda de uma análise parcial do trabalho monográfico “ninguém tira o trono do estudar”: o direito à educação superior e suas limitações, objetiva discutir elementos históricos da educação superior brasileira e da assistência estudantil, com base em autoras(es como Dahmer (2007, Silveira (2012, Silva (2014 e Leher (2013. Problematizando tal temática é possível afirmar que, as políticas de democratização de acesso as universidades devem ser articuladas com políticas de assistência estudantil, compondo um conjunto de ações estatais direcionadas para a garantia de uma educação de qualidade, pública e para todas(os.

  6. Acompanhamento hospitalar: direito ou concessão ao usuário hospitalizado?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ieda Cristina Pereira Sanches

    2013-01-01

    Full Text Available O estudo objetivou conhecer a percepção e as dificuldades ao exercício do acompanhamento hospitalar nas unidades de internação cirúrgica de um hospital público do município de Niterói, RJ, sob a ótica do usuário internado e discuti-las à luz dos conceitos da Análise Institucional (AI. Manter os vínculos afetivos e sociais do indivíduo hospitalizado é fundamental e incentivado pelas políticas públicas de saúde. No entanto, são necessárias discussões a respeito de como tirar proveito máximo desta possibilidade. A pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, utilizou as técnicas de entrevista semiestruturada e observação de campo. Os dados foram categorizados através da Análise de Conteúdo. Identificamos 03 núcleos temáticos para discussão: presença da enfermagem para atendimento às solicitações, ruídos na comunicação entre os acompanhantes e a enfermagem e condições de conforto ao acompanhante. Concluímos que os estudos referentes à presença do acompanhante junto ao usuário internado tornam indispensável a inclusão dos segmentos de acompanhantes e equipe de enfermagem nas discussões e a criação de estratégias que torne este direito do usuário uma realidade.

  7. Acompanhamento hospitalar: direito ou concessão ao usuário hospitalizado?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ieda Cristina Pereira Sanches

    Full Text Available O estudo objetivou conhecer a percepção e as dificuldades ao exercício do acompanhamento hospitalar nas unidades de internação cirúrgica de um hospital público do município de Niterói, RJ, sob a ótica do usuário internado e discuti-las à luz dos conceitos da Análise Institucional (AI. Manter os vínculos afetivos e sociais do indivíduo hospitalizado é fundamental e incentivado pelas políticas públicas de saúde. No entanto, são necessárias discussões a respeito de como tirar proveito máximo desta possibilidade. A pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, utilizou as técnicas de entrevista semiestruturada e observação de campo. Os dados foram categorizados através da Análise de Conteúdo. Identificamos 03 núcleos temáticos para discussão: presença da enfermagem para atendimento às solicitações, ruídos na comunicação entre os acompanhantes e a enfermagem e condições de conforto ao acompanhante. Concluímos que os estudos referentes à presença do acompanhante junto ao usuário internado tornam indispensável a inclusão dos segmentos de acompanhantes e equipe de enfermagem nas discussões e a criação de estratégias que torne este direito do usuário uma realidade.

  8. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  9. Colonoscopia ou sigmoidoscopia: risco de lesões isoladas no cólon direito Colonoscopy or flexible sigmoidoscopy: risk of isolated right colon lesions

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Frank Shigueo NAKAO

    2001-09-01

    Full Text Available Racional — Atualmente existem dúvidas quanto ao método ideal de rastreio e vigilância para o câncer colorretal. A retossigmoidoscopia é preconizada, já que é barata, eficaz e causa pouco desconforto, mas não pode diagnosticar tumores do cólon proximal. Objetivo - Avaliar quantas lesões encontradas no cólon proximal seriam perdidas caso a colonoscopia só fosse empregada em pacientes com lesões detectadas durante sigmoidoscopia. Casuística e Método - Foram revistas as colonoscopias consecutivas com achado de pólipos ou neoplasia, realizadas no Setor de Endoscopia da Disciplina de Gastroenterologia da Universidade Federal de São Paulo, excluindo pacientes repetidos, operados ou com doença inflamatória intestinal. Resultados - Cento e um exames foram elegíveis, sendo 45 pacientes do sexo masculino. A idade média foi 62 anos (DP ± 13,7 anos. Cento e oito fragmentos foram enviados separadamente para exame anatomopatológico, sendo 38 com suspeita de neoplasia e 70 pólipos. Ao se considerarem apenas os achados no cólon proximal, observou-se o total de 45 lesões, sendo 23 adenomas, 10 adenocarcinomas, 1 linfoma e 11 lesões benignas. Destas lesões, 28 eram isoladas, sendo 16 adenomas, 7 adenocarcinomas. Conclusão — Observaram-se que 23 pacientes (22,77% tinham adenoma ou adenocarcinoma apenas no cólon direito, que não seriam diagnosticados se sigmoidoscopia flexível fosse usada isoladamente.Background — Colorectal cancer is an important cause of death in western countries. Screening methods are based on flexible sigmoidoscopy, a cheap, effective, and less painful procedure, but some important lesions on the right colon can be missed. Aim - Evaluate how many important lesions would be missed if colonoscopy indicated only for patients with distal lesions identified during flexible sigmoidoscopy. Material and Methods - All consecutive colonoscopy performed in the Endoscopy Unit of the Gastroenterology Division of Federal

  10. A declaração universal sobre bioética e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Reinaldo Pereira e Silva

    2006-07-01

    Full Text Available O artigo explora as condições depossibilidade da aspiração de universalidade,assim como da impulsão de amor pela humanidade,na análise crítica da Declaração Universal sobreBioética e Direitos Humanos, da Organização dasNações Unidas para a Educação, a Ciência e aCultura – UNESCO.The article explores the conditions ofpossibility of the aspiration of universality, aswell as of the impulse of love for the humanity, inthe critical analysis of the Universal Declarationon Human Bioethics and Laws, of the Organization of United Nations for the Education, Science and Culture – UNESCO.

  11. DIREITO HUMANOS: A “RETÓRICA” DO UNIVERSALISMO EM UMA SOCIEDADE GLOBAL MULTICULTURAL / HUMAN RIGHTS: THE “RHETORIC” OF UNIVERSALISM IN A MULTICULTURAL GLOBAL SOCIETY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aurélio Adelino Bernardo

    2014-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem como escopo repensar a universalidade dos Direitos Humanos no mundo contemporâneo multicultural, para que esta possa ser compatível com as diferenças culturais, e como corolário mais eficaz, ou seja, pretendeu-se pensar os Direitos Humanos em uma sociedade contemporânea plural, marcada pela diversidade e pela igualdade no âmbito de uma concepção material e realística da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direitos Humanos. Dignidade da pessoa humana. Multiculturalismo. Universalidade. Relativismo cultural.

  12. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

  13. O surgimento dos direitos republicanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Cristina Carvalho Canezin

    2015-09-01

    , tiveram seu reconhecimento universal após a conferência das Nações Unidas de 1992, e assim tornaram-se preocupação geral. Outro aspecto importante, resultado da globalização, foi o surgimento da consciência sobre a existência de direitos sobre o patrimônio histórico e cultural com o objetivo de assumir as identidades nacionais. Porém, a principal preocupação era com a defesa da res publica.Para combater os ataques ao patrimônio econômico público, Bresser-Pereira identifica as várias formas de violência contra a coisa pública como: a forma clássica que envolve a corrupção, nepotismo e sonegação fiscal; os ganhos resultantes de ações judiciais infundadas contra o Estado e, a mais moderna delas e pouco defina, que é a transferências ou subsídios indevidos dependendo dos beneficiários através de políticas econômicas.Sendo assim, o grande desafio do século XXI apontado pelo autor, é a necessidade do direito administrativo em proteger o Estado ou, mais precisamente, a res publica e, ao fazer isso, proteger o cidadão: o cidadão-contribuinte - que paga impostos e tem direito a serviços eficientes e eficazes prestados pelo Estado; o cidadão-usuário – que é beneficiário de serviços e tem o direito de exigir boa qualidade e o cidadão-cidadão – que tem direito a res publica.Pela análise deste capítulo, podemos perceber que o estudo dos direitos republicanos é de grande relevância, e um Estado ideal é forte, marcado por intensa participação de seus cidadãos, na busca pela eficiência e para garantir a res publica, a proteção do meio ambiente, a proteção do patrimônio histórico e cultural e principalmente a proteção do patrimônio econômico público, no combate a corrupção.

  14. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Spanier Amador

    2005-12-01

    Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

  15. A justiça social, instrumento de realização dos direitos fundamentais, é uma questão de (Re distribuição ou reconhecimento?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Robison Tramontina

    2014-02-01

    Full Text Available A presente investigação tem como objeto de análise a questão da natureza da justiça social. Tem como problema a seguinte pergunta: a justiça social é uma questão de distribuição ou de reconhecimento?  Nela, advoga-se com Nancy Fraser, a tese da possibilidade da compatibilização entre distribuição e reconhecimento. O desdobramento argumentativo adotado é o seguinte: a exposição do paradigma e das principais teses defendidas por Honneth; b apresentação do modelo e dos traços definidores sustentados por Fraser e c análise alcance e limites desta proposta. Trata–se de uma pesquisa bibliográfica que usa o método analítico-interpretativo e que se justifica por indicar, provavelmente, como direito e as políticas podem ou devem ser pensadas para a efetivação dos direitos fundamentais.

  16. O direito à vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  17. Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos principios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português

    OpenAIRE

    Bandeira, Gonçalo S. de Melo

    2011-01-01

    O direito constitucional português ao trabalho: introdução § Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico português: algumas consequências do assédio moral § O direito geral à personalidade § A distinção entre o assédio moral e outras figuras § O assédio sexual faz parte do assédio moral em sentido amplo § Dentro do probl...

  18. Acompanhamento hospitalar: direito ou concessão ao usuário hospitalizado? Hospital treatment: right or concession to the hospitalized user?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ieda Cristina Pereira Sanches

    2013-01-01

    Full Text Available O estudo objetivou conhecer a percepção e as dificuldades ao exercício do acompanhamento hospitalar nas unidades de internação cirúrgica de um hospital público do município de Niterói, RJ, sob a ótica do usuário internado e discuti-las à luz dos conceitos da Análise Institucional (AI. Manter os vínculos afetivos e sociais do indivíduo hospitalizado é fundamental e incentivado pelas políticas públicas de saúde. No entanto, são necessárias discussões a respeito de como tirar proveito máximo desta possibilidade. A pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, utilizou as técnicas de entrevista semiestruturada e observação de campo. Os dados foram categorizados através da Análise de Conteúdo. Identificamos 03 núcleos temáticos para discussão: presença da enfermagem para atendimento às solicitações, ruídos na comunicação entre os acompanhantes e a enfermagem e condições de conforto ao acompanhante. Concluímos que os estudos referentes à presença do acompanhante junto ao usuário internado tornam indispensável a inclusão dos segmentos de acompanhantes e equipe de enfermagem nas discussões e a criação de estratégias que torne este direito do usuário uma realidade.The study sought to understand - from the viewpoint of the hospitalized user - the perception and the difficulties involved in administering hospital attendance in surgical inpatient units at a public hospital in the city of Niteroi, R.J., and discuss them in light of the concepts of Institutional Analysis (IA. Maintaining the emotional and social bonds of the hospitalized individual is essential and is encouraged by public health policies. However, discussions are needed about how to take maximum advantage of this possibility. In the descriptive research using a qualitative approach, the techniques of semi-structured interviews and field observations were used and the resulting data were classified using Content Analysis. Three thematic

  19. Dynamic nature of human rights: Rawls's critique of moral universalism A natureza dinâmica dos direitos humanos: a crítica de Rawls ao universalismo Moral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sanja Ivic

    2010-01-01

    Full Text Available Human rights do not represent an absolute truth. Otherwise, they would represent ideology, which is contradictory to the basic idea of human rights itself. Consequently, there is a need for redefinition of the main presuppositions of modern conception of human rights represented in the Universal Declaration of Human Rights. This paper argues that Rawls's conception of human rights is significant for the refiguration of human rights. It represents the path towards postmodern idea of human rights and the recognition of difference.Os direitos humanos não representam uma verdade absoluta. Caso contrário, eles representariam a ideologia, o que é contraditório em relação à própria idéia básica de direitos humanos. Consequentemente, há uma necessidade de redefinição dos pressupostos principais da moderna concepção de direitos humanos representada na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo argumenta que a concepção de Rawls de direitos humanos é importante para a reconfiguração dos direitos humanos. Ela representa o caminho para a idéia pós-moderna de direitos humanos e para o reconhecimento da diferença.

  20. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    fundamentos da validade do Direito. O tema versa ainda sobre a obrigatoriedade do Direito, trazendo a posição de Radbruch que, explicando a "Teoria da Obrigatoriedade do Direito ", concluiu que a obrigatoriedade do Direito só poderá ser extraída dela mesma, em caso de colisão entre moral, direito, uso e convenções sociais. Foi abordado o aspecto da interatividade do Direito tema central do trabalho tendo sido invocadas as lições de Miguel Reale, para quem a norma jurídica não redutível um "comando de ordem volitiva", mas que o caráter obrigatório da norma jurídica decorre da pressão exercida pelos valores sociais. Del Vecchio, também citado, reconheceu que imperatividade existe na norma jurídica, seja ela preceptiva (comando positivo ou apenas permissiva. -Foi mencionada ainda, a opinião de Tércio Sampaio Ferraz, que entende que a norma jurídica tem imperatividade na medida em que garantida a possibilidade de imposição de comportamentos, incondicionalmente

  1. Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christian Perrone

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo busca preencher a lacuna no tratamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, focando nos procedimentos internos dos organismos internacionais que acabam por dar corpo (positiva ou negativamente para estes conceitos jurídicos. Os três principais eixos serão os órgãos da Organização dos Estados Americanos que tratam destes direitos, os procedimentos gerais, e os mecanismos individuais de proteção. Como conclusão, tem-se que toda a Organização é responsável pela realização, desenvolvimento e proteção de direitos e que a sociedade coletiva ou individualmente possui espaço de influência através de mecanismos próprios.

  2. Convergência de fato ou de direito? A influência do sistema jurídico na aceitação das normas internacionais para pequenas e médias empresas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Henrique Silva do Carmo

    2011-12-01

    Full Text Available Para uma norma contábil ser eficaz no cumprimento do seu objetivo ela deve ser aceita no meio social. Esta pesquisa investiga o impacto do sistema jurídico na aceitação das normas internacionais, objetivando verificar se o ambiente jurídico (Common Law e Code Law influencia a opinião das partes interessadas no processo contábil em relação à norma para Pequenas e Médias Empresas (PME. A utilização da norma para PMEs ressalta, ainda mais, a relevância dos resultados obtidos, pois ela irá afetar a rotina contábil da maioria das empresas existentes nos países que estão adotando ou pretendem adotar as normas internacionais e não apenas as grandes corporações de capital aberto. Os dados foram coletados das opiniões sobre 4 perguntas utilizadas pelo IASB no seu Discussion Paper de criação da norma para PMEs. Os respondentes foram classificados de acordo com o sistema jurídico dos seus países de origem e conforme a entidade ou classe que representavam. Os achados da pesquisa indicam que não existem diferenças significativas entre as respostas aos questionamentos do IASB com base no sistema jurídico de origem do respondente e nem diferenças significativas nas respostas levando em conta diferentes categorias de respondentes. A inferência que pode ser tirada desta pesquisa é que, mesmo em países com sistemas jurídicos distintos, as opiniões dos representantes da contabilidade se alinham, o que pode ser um indício de que uma convergência de fato e não apenas de direito pode ser obtida com a introdução de padrões internacionais para as PMEs, o que contraria grande parte da literatura sobre o assunto.

  3. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  4. Cota racial e estado: abolição do racismo ou direitos de raça? Racial quota and government: racism erradication or race rights?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celia Maria Marinho de Azevedo

    2004-04-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é examinar a proposta corrente de racialização da população brasileira pelo Estado, com vistas a amparar programas de ação afirmativa para o atendimento específico daqueles que se autodenominarem negros. Analisa-se, inicialmente, o ressurgimento da noção de raça entre acadêmicos, políticos e militantes do anti-racismo, bem como as dificuldades de se delimitar quem é negro no Brasil. Em seguida, examina-se o modelo de cota racial dos Estados Unidos e seu apregoado sucesso. Por fim, busca-se avaliar até que ponto a instituição de cota racial no emprego e na universidade deveria se impor como a única opção política para aqueles que pretendem a abolição do racismo na sociedade brasileira.The objective of this article is to examine the current government proposal of "racialization" in the Brazilian population, in order to offer support to affirmative action programs that meet the specific needs of those who classify themselves as black. Firstly we focused on the revival of the notion of race among scholars, politicians, and anti-racism activists, as well as on the difficulty in determining who is black in Brazil. Next we examined the racial quota system in the United States and its proclaimed success. Finally, we assessed the extent to which the introduction of racial quota in employment and university enrollment should be imposed as the sole political option for those intending to eliminate racism in Brazilian society.

  5. O monismo de primazia internacional: a proposta de Alfred Verdross para a relação entre direito internacional e direito estatal

    OpenAIRE

    Guimarães Nóbrega, Beatrice

    2009-01-01

    A relação entre direito internacional e direito estatal corresponde a uma das questões freqüentemente presentes nos estudos do direito internacional. Por isso, diversas foram as propostas apresentadas por juristas, internacionalistas ou não, acerca de tal relação. Proposta como a do internacionalista Alfred Verdross, o qual explica a relação que ocorre entre direito internacional e direito estatal por meio da Teoria Monista de primazia do direito internacional, a qual será objeto do presente ...

  6. Os direitos do(a) amante

    OpenAIRE

    Pereira, Julio Cesar

    2014-01-01

    Trata-se de monografia confeccionada quanto aos direitos do(a) amante, objetivando avaliar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente à temática discutida. Denota-se que as relações familiares e, por consequência, o direito de família encontram-se em constante evolução. Nesse contexto, surge o chamado poliamor ou poliamorismo, que admite a coexistência de duas ou mais relações afetivas, com a ciência de todos os envolvidos. Assim, mesmo diante da monogamia, princípio base das uniõ...

  7. Lifelong Learning and the E-Strategy of the Open University of the Netherlands: ou.nl

    NARCIS (Netherlands)

    Westera, Wim; Kalz, Marco

    2008-01-01

    Westera, W., & Kalz, M. (2008). Lifelong Learning and the E-Strategy of the Open University of the Netherlands: ou.nl. In J. Stratmann & M. Kerres (Eds.), E-strategy, Strategisches Informationsmanagement für Forschung und Lehre, Medien in de Wissenschaft Band 46 (pp. 253-266). Gesellschaft für

  8. Terroristas como pessoas no direito?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Günther Jakobs

    2009-03-01

    Full Text Available A punição de terroristas, em larga medida preliminar, ou os severos interrogatórios, não se adequam a um perfeito Estado de direito. Pertencem ao direito de exceção. Um Estado de direito que tudo abarque não poderia travar esta guerra, pois ele deveria tratar seus inimigos como pessoas e, conseqüentemente, não poderia tratá-las como fonte de perigo. Em Estados de direito que operam na prática de modo ótimo procede-se de outra maneira, e isso lhes dá a chance de não se quebrarem durante o ataque a seus inimigos.The preemptive punishment of terrorists and the use of harsh interrogation techniques are not within the classical standards of the Rule of Law. They belong rather to a state of exception. A State committed to all the usually accepted requirements of the Rule of Law would not be allowed to carry such a war, because it would have the duty to treat its enemies as persons. Therefore, it would not be authorized to treat them as a source of danger. Nevertheless, these classical standards have been challenged in the last two decades by major institutional changes that are now being discussed both in theoretical as in practical levels.

  9. Violência sexual intrafamiliar e produção de prova da materialidade: proteção ou violação de direitos da criança?

    OpenAIRE

    Azambuja, Maria Regina Fay de

    2010-01-01

    O exame da normativa internacional permite compreender o processo evolutivo pelo qual passou a legislação brasileira voltada à infância ao longo da história do Brasil, que culmina com a conquista da condição de sujeito de direitos fundamentais e altera, de forma significativa, o tratamento a ser dispensado a esta parcela da população. Liberdade, respeito e dignidade passam a integrar o rol de direitos assegurados à criança e situações que outrora não eram identificadas como violência, em espe...

  10. Direito internacional e direito comunitário do medicamento: limites e potencialidades (tentativa de comparação)

    OpenAIRE

    Cadeau, Emmanuel

    2002-01-01

    Se o medicamento foi, por muito tempo, apenas um objeto de direito interno, com receios diferentes nas várias ordens jurídicas estatais, ele tornou- se hoje um objeto de direito com caráter supranacional, ou seja, um objeto cujo estatuto jurídico escapa em grande parte às lógicas estritamente estatais nacionais. Dois grandes conjuntos de regras de direito, de caráter supranacional, desenvolveram-se desde a metade do século XX, demarcando um fenômeno de "externalização" das fontes do direito d...

  11. Agenda única de saúde: a busca do acesso universal e a garantia do direito à saúde

    OpenAIRE

    Regina Lúcia Dodds Bomfim

    2008-01-01

    Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionado...

  12. Direitos humanos e globalização

    OpenAIRE

    Almeida, Fábio

    2010-01-01

    Repensar, hoje, os direitos humanos, significa reflectir acerca das relações a estabelecer, no que concerne à sua análise e implementação, entre os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos, sociais e culturais, por outro. O neoliberalismo sempre afirmou a prevalência ou sobredeterminação dos primeiros sobre os segundos, enquanto as correntes do socialismo democrático ou de concepções liberais mais igualitárias têm advogado uma profunda imbricação dos segundos com os p...

  13. Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Sergio Rosso

    2007-09-01

    Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

  14. Os direitos humanos aplicados à fiscalização tributária: sigilo fiscal e ponderação dos direitos humanos fundamentais

    OpenAIRE

    Guimarães, Adriana Esteves

    2013-01-01

    Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua ...

  15. A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton de Oliveira Lima

    2016-10-01

    Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

  16. AS REGRAS DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, OS INCESSANTES CONFLITOS ARMADOS E A POSSÍVEL SOLUÇÃO À LUZ DA FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    Tavares de Souza Reis, Graziela

    2015-01-01

    Este estudo trata de algumas conclusões acerca do Direito Internacional Humanitário sob a ótica de uma eventual fragmentação do direito,[1] considerando os históricos dos conflitos armados no século XXI e a aplicação do direito humanitário internacional, como possível especialização do direito internacional. Parte do conceito de direito internacional humanitário e reflete se sua aplicação especializada seria suficiente para apaziguar ou solucionar tais conflitos, questionando-se pontualmente ...

  17. A educação escolar como direito humano de três gerações: identidades e universalismos School education as the three generation human rights: identities and universal truths

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlota Boto

    2005-10-01

    Full Text Available Este artigo defende a tese de que o direito à educação se teria desenvolvido em três gerações: 1. O ensino torna-se paulatinamente direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública; 2. A educação como direito dá um salto quando historicamente passa a contemplar, pouco a pouco, o atendimento a padrões de exigência voltados para a busca de qualidade no ensino oferecido e para o reconhecimento de ideais democráticos internos à vida escolar; 3. O direito da educação será consagrado quando a escola adquirir padrões curriculares e orientações políticas que assegurem inversão de prioridades, mediante atendimento que contemple - à guisa de justiça distributiva - grupos sociais reconhecidamente com maior dificuldade para participar desse direito subjetivo universal - que é a escola pública, gratuita, obrigatória e laica. Aqui entram as políticas que favorecem, por exemplo, a reserva de vagas por cotas destinadas, nas universidades, a minorias étnicas.The right to modern education has developed along three generations of levels: 1. Teaching gradually became a public right, and everyone was allowed in public schools; 2. Education as a right meant a breakthrough when historically, and step by step, it started to meet the standards of demands aimed at providing quality teaching and recognizing the democratic ideas intrinsic to school life; 3. The right to education will become inalienable once schools acquire curricular standards and political guidelines ensuring some degree of priority inversion, providing services that, by way of distributive justice, include those social groups that have recognizedly the greatest difficulties to participate in this universal subjective right - the right to attend free and compulsory state schools. And policies reserving quotas of places in universities to ethic minorities, for example, play an essential role to reach that aim.

  18. Os direitos civis das mulheres casadas no Brasil entre 1916 e 1962: ou como são feitas as leis Civil rights for married women in Brazil, from 1916 through 1962: or better, how laws are made

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Teresa Cristina de Novaes Marques

    2008-08-01

    Full Text Available A historiografia sobre transformações culturais associa modificações no modelo de família a mudanças econômicas de ordem estrutural, tal como industrialização e crescimento da população urbana. A sociedade brasileira mudou radicalmente da segunda metade do século XIX aos anos 1950. Ainda assim, foi preciso um processo de decisão amadurecido no Congresso para ajustar o país legal ao país real. Este artigo examina um aspecto dessa separação: o poder que os maridos detinham como tutores de suas esposas. Em termos metodológicos, são examinados os debates parlamentares sobre direitos de mulheres casadas em dois momentos históricos: nos anos 1930 e 1950.The branch of historiography that studies cultural changes relates modifications to family models and structural economical changes, such as industrialization and growth of urban life. Brazilian society, for instance, changed radically between the second half of the 19th Century and the 1950s. Even so, adjustments between legality and reality took a long time to mature in the Parliament. This article examines one aspect of such discrepancies between legal and real world: the tutorial power of husbands over their wives. In methodological terms, the article analyzes parliamentarian debates on women's civil rights in two moments of the history of Brazilian political institutions: in the1930s and in the 1950s. It examines which forces interacted to make institutional changes concerning women in Brazil along this period a viable option.

  19. Judiciabilidade dos atos políticos ou de governo no Brasil no contexto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (em homenagem aos vinte anos da Constituição cidadã

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Willian Couto Gonçalves

    2008-08-01

    Full Text Available Busca o presente trabalho sobre Ato Político ou de Governo e sua Judiciabilidade, a partir de uma contextualização histórica, com ênfase para os seus precedentes de origem jurisprudencial, legislativa e doutrinal, identificá-lo no curso do pulsar histórico da ordem jurídicoconstitucional brasileira, com os adereços da melhor doutrina pátria atual, para se concluir pela sua judicialização quando praticado além dos limites que lhe são impostos pela Constituição.

  20. A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Telma Rostelato

    2010-02-01

    Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

  1. Os Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente

    OpenAIRE

    Vitória Schmidt, Rafael

    2010-01-01

    Este artigo objetiva analisar, no que se refere ao direito internacional, em que medida a proteção ao meio ambiente se insere na relação dos direitos humanos fundamentais. Até o marco estabelecido pela declaração de Estocolmo de 1972, o meio ambiente era considerado, no plano global, uma questão alienada da humanidade e dos direitos humanos. Atualmente, o já denominado Direito Internacional do Meio Ambiente, ao lado da proteção internacional dos Direitos Humanos, constitui um dos temas princi...

  2. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  3. A liberdade religiosa no direito constitucional brasileiro

    OpenAIRE

    Thiago Massao Cortizo Teraoka

    2010-01-01

    A liberdade religiosa é o direito fundamental que tutela a crença, o culto e as demais atividades religiosas, dos indivíduos e das organizações religiosas, e consagra neutralidade estatal. A religião deve ser entendida em termos amplíssimos. Abrange toda atividade ligada ao sobrenatural. A religião não se confunde com ideologia, filosofia, sociologia. O Estado neutro não pode se posicionar a respeito do acerto ou desacerto de uma determinada crença religiosa. No entanto, pode controlar a sinc...

  4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO AMBIENTAL

    OpenAIRE

    Silvana Colombo

    2016-01-01

    Associado ao princípio da precaução está o Princípio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ou indenização pecuniária. PALAVRAS-CHAVE: Poluidor. Responsabilidade. Reparação integral.

  5. O setor saúde e o direito do consumidor - doi:10.5020/18061230.2005.p211

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Roberto Augusto Noro

    2012-01-01

    Full Text Available O Código de Defesa do Consumidor foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileira organizada, uma vez que trouxe uma série de garantias e melhorias nas relações de consumo entre o cidadão e o prestador de serviço ou produtor. Suas vantagens são maiores quanto maior o poder de compra do consumidor. Sua grande limitação está em áreas entendidas como de responsabilidade do Estado, como é o caso da saúde. Neste setor, o instrumento mais adequado, em nosso país, é o Sistema Único de Saúde (SUS, o qual prevê acesso universal, integral e igualitário, de forma descentralizada, com participação da população na definição de sua gestão. O orçamento público para garantia de tais direitos, entretanto, é insuficiente, o que induz a busca por parte do consumidor dos planos de saúde ou outras formas de pagamento direto por “saúde”. Entretanto, quando qualquer cidadão (consumidor ou não necessita de atenção terciária, em geral, a única opção é o SUS, o que sobrecarrega o investimento público, o qual injeta a maior parte de seus recursos neste tipo de assistência, coincidentemente, a mais cara e complexa. Neste momento, o Código de Defesa do Consumidor deixa de garantir seus direitos ao consumidor e o que se pretende é que o Estado cumpra seu real papel na garantia da saúde enquanto direito de todos

  6. Amaechi, OU

    African Journals Online (AJOL)

    Amaechi, OU. Vol 15 (2009) - Articles The Level Of Contact Lens Practice In Port Harcourt, Rivers State Of Nigeria. Abstract PDF · Vol 10 (2003) - Articles Comparative study of the intraocular pressure elevation potentials of dexamethasone phosphate and fluoro-metholone acetate on normotnsive Nigeria Abstract PDF · Vol ...

  7. A era dos Direitos Sociais: lineamentos históricos, filosóficos e jurídicos dos Direitos Humanos Fundamentais: relação com o Direito do Trabalho: aplicação, pela jurisprudência

    OpenAIRE

    Carlos Francisco Berardo

    2013-01-01

    O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim c...

  8. Internet e Direitos Fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Caetano S. S. Schwindt

    2013-05-01

    Full Text Available Resenha: O livro visa determinar a natureza jurídica do acesso à internet na busca para efetivar e garantir a concretização de direitos fundamentais, partindo da constatação de que a chamada ‘brecha digital’ gera desigualdades de desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como obsta o crescimento do país.

  9. Violência obstétrica à luz da declaração universal sobre bioética e direitos humanos : percepção dos estudantes da área da saúde

    OpenAIRE

    Silva, Raylla Albuquerque

    2017-01-01

    Pesquisas em todo o mundo demonstram que mulheres têm sido vítimas de negligência, violência física, violência verbal e violência sexual dentro das instituições de saúde – em especial ao dar à luz. Considerando o papel dos profissionais no que se refere a esse cenário, o presente estudo teve como objetivo conhecer a percepção dos estudantes da área da saúde sobre a violência obstétrica e sua relação com a Bioética, conforme princípios previstos na Declaração Universal sobre Bioética e Direito...

  10. Direito fiscal e autonomia da vontade. Do direito livre planificação fiscal

    OpenAIRE

    Rocha, Joaquim Freitas

    2012-01-01

    Nos domínios empresarial e profissional, os sujeitos têm direito ao planeamento e são livres de projetar e executar todos os meios lícitos de gestão que tenham ao seu dispor, englobando-se entre tais meios os instrumentos de natureza tributária e fiscal. O planeamento fiscal consiste no conjunto de atos voluntários dos sujeitos passivos que, num quadro de licitude, têm por objectivo atingir um resultado de afastamento, desoneração ou diferimento fiscal. No quadro do planeamento fiscal, o fim ...

  11. Moral e direito nas "Tanner Lectures" de Habermas: um modelo processual de moralização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar Volpato Dutra

    2011-09-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p13 Pode-se defender que o positivismo se caracteriza, principalmente, pela tese da separação entre direito e moral. Com tal tese, o direito passa a ser explicado seja de forma completamente independente de qualquer teoria moral seja, em sua quintessência, por algum tipo de positivismo moral, como aquele defendido por Kelsen. Habermas, um dos críticos do positivismo, restabelece a conexão entre direito e moral, operando desse modo o que se poderia chamar de moralização ou remoralização do direito. Pretende-se apresentar, neste estudo, o modelo das Tanner Lectures [1986]. Neste texto, Habermas defende uma relação de subordinação do direito à moral; não obstante, uma subordinação processual, e não de conteúdos.

  12. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  13. O direito como juízo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  14. Habermas, pragmatismo e direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rachel Herdy

    2009-06-01

    Full Text Available Jürgen Habermas conta-nos que fora influenciado pelo pragmatismo em três domínios de seu desenvolvimento intelectual: na epistemologia, na teoria social e na teoria política. Neste ensaio, gostaria de acrescentar mais um domínio do desenvolvimento intelectual de Habermas no qual igualmente se poderia supor a influência do pragmatismo: a filosofia do direito. A exposição será desenvolvida em duas partes. Na primeira, focalizarei especificamente as contribuições epistemológicas de Charles S. Peirce, pois é neste autor que Habermas foi buscar a base de sua teoria da racionalidade comunicativa. Na segunda, tecerei algumas considerações sobre as influências de Peirce na teoria discursivo-procedimental do direito de Habermas e apresentarei a proposta de Karl-Otto Apel como contraponto heurístico. O tema a ser explorado é a possibilidade de se enquadrar a filosofia do direito de Habermas na tradição do pragmatismo que descende de Peirce. Certamente, a defesa de uma perspectiva filosófica realista no plano da validade normativa coloca o quadro teórico de ambos em linha de continuidade e, ao mesmo tempo, em contraposição às propostas pragmatistas recentes na epistemologia e no direito.Jürgen Habermas tells us that he has been influenced by pragmatism in three areas of his intellectual development: epistemology, social theory, and political theory. In this essay I would like to include a further area of Habermas' intellectual development where one could likewise suppose the influence of pragmatism: the philosophy of Law. The presentation will be divided in two sections. First, I will focus specifically on Charles S. Peirce's epistemological contributions, as it is in this author that Habermas has searched for the basis of his theory of communicative rationality. Second, I will say something about Peirce's influences on Habermas' discursive-theoretical theory of Law, and present Karl-Otto Apel's proposal as a heuristic

  15. Thomasius e o Direito Natural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo César Machado Cabral

    2016-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p145 Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo esclarecer os mais determinates pressupostos da obra de Thomasius, relacioná-los aos ramos mais importantes do direito à época (direito privado, direito penal e ius publicum e, finalmente, demonstrar a difusão das obras de Thomasius pela Europa.

  16. L'Universite du 21e siecle: culturelle ou "excellente"? = The 21st Century University: Cultural or "Excellent"?

    Science.gov (United States)

    Lenoir, Yves

    2000-01-01

    When the nation-state was the dominant political and economic entity, the university was an institution of culture, essential for forming the national identity. In this era of globalization, universities teach economic liberalism and serve the interests of supranational corporations with little regard for democratic principles. Academics must…

  17. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  18. O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

    OpenAIRE

    Gomes, Manuel Saturino da Costa

    1989-01-01

    1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

  19. DIREITO ISLÂMICO – DIREITO CANÓNICO

    OpenAIRE

    Hanif, Momade Imran Mhomed; Universidade Nova de Lisboa

    2012-01-01

    Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente.

  20. Sistema prisional e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mendes, André Pacheco Teixeira

    2015-01-01

    O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

  1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO AMBIENTAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvana Colombo

    2016-11-01

    Full Text Available Associado ao princípio da precaução está o Princípio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ou indenização pecuniária. PALAVRAS-CHAVE: Poluidor. Responsabilidade. Reparação integral.

  2. Racismo, direitos e cidadania

    OpenAIRE

    Oliveira, Luís R. Cardoso de

    2004-01-01

    O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

  3. VITIMOLOGIA E DIREITOS HUMANOS

    OpenAIRE

    Silva, João Felipe; Faculdades Integradas de Ourinhos. Professor de Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Nome do grupo: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS Status do grupo: certificado pela instituição Ano de formação: 2012 Data da última atualização: 18/04/2013 11:42 Líder(es) do grupo: Fernando de Brito Alves - Edinilson Donisete Machado - Área predominante: Ciências Sociais Aplicadas; Direito Instituição: Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP Órgão: Setor de Pós-Graduação em Direito

    2013-01-01

    As questões atinentes à situação da vítima e seu comportamento frente ao algoz e as formas como se dá a vitimização em seus diversos graus apresenta-se de forma inquietante desde o período imediatamente posterior à Segunda Guerra Mundial. O surgimento da Vitimologia como área do conhecimento, cujo principal objetivo é o resguardo dos Direitos Humanos da vítima concretiza e afirma deforma categórica o quão importante para as ciências penais e criminológicas é a percepção dos aspectos biológico...

  4. Estado Transicional de Direito

    OpenAIRE

    Costa, Rafael de Oliveira

    2017-01-01

    Resumo: O presente estudo sustenta o surgimento de um novo paradigma do Estado de Direito, em razão da indispensável absorção pelo constitucionalismo das conquistas na seara da Justiça de Transição. Trata-se de uma nova perspectiva que, ao utilizar raciocínio hipotético-dedutivo e dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), leva em consideração não apenas o Estado, mas também a sociedade civil, vislumbrando de forma simultânea os fatos ocorridos no ...

  5. Direito autoral e o livro eletrônico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Helen Beatriz Frota Rozados

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

  6. A legalidade como forma de Estado de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar José Volpato Dutra

    2004-06-01

    Full Text Available O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nοmeia de dialιtica entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicizaηão: 1] o Estado absolutista burguês; 2] o Estado burguês de direito; 3] o Estado democrático de direito e 4] o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são melhor resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.In this paper I argue that legal state as presented by Weber and Kelsen cannot be identified with the rule of law, because legality is a necessary but not a sufficient condition for making it possible. The ultimate reason for this is that it doesn't solve what Habermas calls the "dialectic of legal and factual equality". This paper presents three models of the rule of law, confronting them with the absolute state. These are the liberal, the democratic and the welfare state models. These regulate in different ways the relations both between the individual

  7. Caráter, finalidade e importância do direito agrário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Alves Gomes

    1988-07-01

    Full Text Available With agrarian activity, which antecedes comercial-industrial activities, there were developed the legal norms and principles that regulate societies and social progress. In this work the character, purpose and importance os agrarian law is demonstrated, and an attempt is made to relate it to the land and its products together with the controls Nature imposes over humans. The origin and development of agrarian law are directly related to law and is seen as a universal phenomenon. The character, purpose, and importance of agrarian law depends on the form by which property law, concerning land, is part of legal ordination subject to the influence of the preponderance of agrarian and industrial activity. In Brazil, considering the significance of agrarian activity for the nation, the importance of human work with the land, producing the basic elements of survival of all and serving as pedestal for other economic activities, infers an incontrovertible and tranquil importance and purpose for agrarian law. 18 is justified, therefore, the considerations developed in this work, concerning a theme so exciting for Brazilian reality.Em torno da atividade agrária -a qual antecede a comercial-industrial, nascem as normas e princípios jurídicos reguladoras da convivência e do progresso social. Procura-se, neste trabalho, destacar o caráter, a finalidade e importância do Direito Agrário, vez que relacionar-se com a terra e seus frutos é um imperativo que a Natureza impõe ao ser humano, na mesma intensidade com que exige dele a convivência com seus semelhantes. A origem e evolução do Direito Agrário estão conectadas com as do Direito, visto como um fenômeno universal O caráter, a finalidade e a importância do Direito Agrário dependem da forma pela qual o direito de propriedade sobre a terra é acolhido pelo ordenamento jurídico, sob a influência da preponderância da atividade agrícola sobre a industrial ou desta sobre aquela. No Brasil, se

  8. O Direito ao Esquecimento na Internet é um Direito Fundamental?

    OpenAIRE

    Fortes, Vinícius Borges; Cella, José Renato Gaziero

    2016-01-01

    Baseado no conceito de direitos de privacidade na internet, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação de um direito ao esquecimento como extensão do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais. O trabalho identifica que o conceito de direito ao esquecimento relaciona-se, na contemporaneidade, com o right to be forgotten, tendo relação direta com o direito à proteção de dados pessoais na internet. O estudo conclui que conceber a privacidade na internet com...

  9. O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daize Fernanda Wagner Silva

    2014-04-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

  10. Controlo internacional do respeito pelos direitos humanos em Portugal

    OpenAIRE

    Teles, Patrícia Galvão; Albuquerque, Catarina

    1998-01-01

    De acordo com o artigo 1°, parágrafo 3 da Carta das Nações Unidas, uma das tarefas principais desta Organização consiste na promoção e estímulo do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer discriminação baseada na raça, sexo, língua ou religião. Desde a sua criação que a Organização das Nações Unidas (ONU) iniciou o seu trabalho de catalogação e, posteriormente, de codificação das normas de direitos humanos existentes, com vista a criar um corpo de normas vi...

  11. Racismo, direitos e cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luís R. Cardoso de Oliveira

    2004-04-01

    Full Text Available O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmação da cidadania.THE ARTICLE discusses the singularity of Brazilian racism as a type of civic discrimination that is particularly important, but which, nevertheless, reflects a much broader pattern of disrespect for rights and aggressions to citizenship. Focusing on practices of discrimination in everyday life, which are stimulated by a disarticulation between the public sphere and public space in Brazil, the author identifies the potential of quotas at the symbolic level as a weapon against racism and as an assertion of citizenship.

  12. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Noel Antonio Tavares de Jesus

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal.

  13. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

    OpenAIRE

    Tavares de Jesus, Noel Antonio

    2010-01-01

    O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal.

  14. “Uma Lição de Amor”: O Direito à Autonomia das Pessoas com Deficiência

    OpenAIRE

    Fernandes, Fernanda Holanda

    2016-01-01

    A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como escopo a promoção da autonomia desses sujeitos e não apenas o tratamento médico ou assistencial. Nesse âmbito, assegura o direito à sexualidade, a um agrupamento familiar, ao reconhecimento legal, direitos civis e políticos, etc. Sob essa perspectiva, objetiva-se compreender a autonomia como elemento da dignidade da pessoa humana e os fundamentos teóricos do seu exercício pelas pessoas com deficiência. Para exemp...

  15. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  16. Internet, direito autor e acesso reservado

    OpenAIRE

    PEREIRA, Alexandre Libório Dias

    1999-01-01

    Actas do Colóquio organizado pelo IJC em 23 e 24 de Abril de 1998. Coordenação Prof. Doutor António Pinto Monteiro, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra. A adaptação dos direitos de autor aos desafios da Internet: do direito de copiar ao direito de acesso?

  17. ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Drehmer de Miranda

    2009-12-01

    Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

  18. Direito à moradia

    OpenAIRE

    Alves, Carolina Caraíba Nazareth

    2010-01-01

    Resumo: Os sinais da desconexão entre a efetivação da moradia, no sentido de condição de coexistência habitada por significações múltiplas de realização da vida e, o anúncio do levantamento de um sem número de paredes e telhados localizados em algum lugar, que pode ser lugar nenhum, mais vazios de significado por talvez se apresentarem apenas como o lugar de um, é que deram ao trabalho o tom da preocupação e do objeto da pesquisa. Apartar a construção de casas ou as soluções construtivas de m...

  19. BIOÉTICA GLOBAL Y DERECHOS HUMANOS: ¿UNA POSIBLE FUNDAMENTACIÓN UNIVERSAL PARA LA BIOÉTICA? PROBLEMAS Y PERSPECTIVAS BIOÉTICA GLOBAL E DIREITOS HUMANOS: UMA POSSÍVEL FUNDAMENTAÇÃO UNIVERSAL PARA A BIOÉTICA? PROBLEMAS E PERSPECTIVAS GLOBAL BIOETHICS AND HUMAN RIGHTS: A POSSIBLE UNIVERSAL FOUNDATION FOR BIOETHICS? PROBLEMS AND PERSPECTIVES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristián Borgoño Barros

    2009-01-01

    Full Text Available El artículo muestra la situación actual del debate en torno a la posibilidad de fundamentar una bioética de alcance universal. Se da particular atención al intento de invocar el paradigma de los derechos humanos, exhibiendo fuerzas y debilidades de este camino, que parece haber alcanzado una cierta madurez con la adopción de la Convención de Oviedo y la Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos de la UNESCO. Se postula que es necesario reconsiderar el concepto de dignidad humana de acuerdo con la intención de los redactores de la Declaración del 48, para evitar el peligro de fragmentación y ambigüedad de este concepto.O artigo mostra a situação atual do debate em torno da possibilidade de fundamentar uma bioética de alcance universal. Uma atenção especial ao intento de invocar o paradigma dos directos humanos, apresentando as forças de debilidades deste caminho. Este parece ter alcançado uma certa maturidade com a adoção da Convenção de Oviedo e a Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da UNESCO. Postula-se que é necesario reconsiderar o conceito de dignidade humano de acordo com a intenção dos redatores da Declaração de 48, para evitar o perigo de fragmentação e ambiguidade deste conceito.The article shows the current status of debate on the possibility to found a bioethics of universal reach. The article gives particular attention to the intent to invoke the paradigm of human rights, displaying the strengths and weaknesses of this option, that has appeared to have reached a certain maturity with the adoption of the Oviedo Convention and the Universal Declaration of Bioethics and Human Rights of UNESCO. It poses the necessity to reconsider a concept of human dignity which is in agreement with the original intention of the authors of the 1948 Declaration of Human Rights, in order to avoid the danger of fragmentation and ambiguity of this concept.

  20. A SUBORDINAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DE LIBERTAÇÃO DOS(AS) OPRIMIDOS(AS) PELA RESERVA DO POSSÍVEL ECONÔMICO: UMA CRÍTICA À TEORIA HEGEMÔNICA ACERCA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS

    OpenAIRE

    de Lima Filho, Roberto Cordoville Efrem

    2010-01-01

    Resumo. Há uma afinidade dialética entre os movimentos sociais de libertação dos(as) oprimidos(as) e os direitos que eles afirmam como humanos: uns formam as identidades dos outros. A teoria hegemônica acerca da eficácia desses direitos, por sua vez, é aquela que, respaldada por uma concepção liberal de mundo, aprisiona os direitos humanos a uma reserva, ou seja, à disponibilidade estatal fática de recursos para a efetivação dos direitos.   Palavras-chave: direitos humanos, movimentos sociais...

  1. AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Querino Tavares Neto

    2016-08-01

    Full Text Available O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho a partir do debate entre universalismo e relativismo. Partiu-se do estudo dos fundamentos filosóficos dos direitos humanos para a compreensão do seu conteúdo e a identificação de quem é o seu sujeito. Inicialmente, descreveu-se a razão de ser do universalismo e, como contraponto, enfatizou-se o pensamento de Wolfgang Kersting e Costas Douzinas, sem menosprezar as abordagens que buscam a interculturalidade como resposta. Na segunda parte do trabalho sistematizou-se o papel da jurisdição constitucional para a efetivação dos direitos humanos, a partir da constitucionalização das relações sociais, e abordou-se o fenômeno da judicialização da política sob diferentes recortes, de teoria da Constituição, da sociologia judiciária ou da ciência política. Defende-se que uma jurisdição constitucional necessita de uma tomada de posição quanto à fundamentação filosófica dos direitos humanos, evitando tanto o decisionismo judicial quanto a passividade. A matriz teórica da interculturalidade, que permite a busca pela cultura de cada país, tem mais peso na composição da análise e da proposição que será apresentada em relação à jurisdição constitucional. A metodologia de abordagem do tema é analítica e crítica, partindo-se da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo e de várias referências teóricas. Ao final, buscou-se defender que ao mesmo tempo que o retorno à fundamentação filosófica dos direitos humanos é necessário para o estudo da jurisdição constitucional, não se pode descurar da busca por uma significação objetiva, que passa pela reflexão sobre o seu conteúdo moral, sob pena de diluição do seu conceito

  2. Quilombolas e direitos humanos no Suriname

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Richard Price

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Desde a independência do Suriname em 1975, o relacionamento entre o Estado e sua população quilombola (cerca de 52 mil pessoas, talvez 15% da população nacional deteriorou. Do ponto de vista quilombola, os tipos de atrocidades associadas às guerras coloniais do século dezoito voltaram à tona. A Guerra Civil que começou em 1986, que jogou o exército nacional contra os “Jungle Commandos” (compostos principalmente de quilombolas só fez piorar a situação dos quilombolas. Um grande julgamento pela Corte Inter-Americana de Direitos Humanos em 1992, tendo como réu o Estado do Suriname, terminou com uma vultosa indenização por danos aos quilombolas Saramaka, autores da queixa. Recentemente a situação piorou, quando os quilombolas – sem qualquer proteção legal sob a constituição do Suriname – viram as terras pelas quais os seus antepassados lutaram e morreram serem confiscadas unilateralmente pelo Estado e doadas, em concessões gigantescas, a companhias madeireiras e mineradoras multinacionais (da Indonésia, da Malásia, da China e do Canadá. O efeito das atuais políticas para os quilombolas não é nada menos do que etnocídio.

  3. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  4. Aporias da fundamentação convencional dos direitos humanos e os caminhos da interculturalidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vicente de Paulo Barretto

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: A fundamentação dos direitos humanos é uma tarefa própria do campo de investigação filosófica que pretende, de um lado, refletir sobre a razão da existência desses direitos e, de outro, estabelecer os argumentos que lhe conferem validade e legitimidade.  Neste trabalho não se pretende responder diretamente às questões de existência e legitimidade dos direitos humanos. Os objetivos são, de um lado, demonstrar que a fundamentação é condição para a efetividade dos direitos humanos e, de outro, que existe um discurso convencional de fundamentação, filiado a pressupostos teóricos de matriz racional-individualista, que é, ao mesmo tempo, dominante e incongruente porque restringe as possibilidades de proteção universal desses direitos. Dominante porque a ele se filia grande parte dos jusfilósofos do Ocidente, entre eles o próprio Norberto Bobbio, os quais produzem a mais vasta e influente literatura sobre o tema. Incongruente porque o conceito de humanidade proposto pelo marco racional-individualista falha ao justificar a pretensa universalidade dos direitos humanos. A apropriação da noção de interculturalidade, por outro lado, pode constituir o ponto de partida para a construção de discursos de fundamentação que estejam atentos a realidades culturalmente plurais. O presente artigo é resultado parcial das investigações do Projeto de Pesquisa CNPq-Universal n. 476114/2013-6 Os Direitos Humanos no contexto Latino-americano: do caráter universal à interculturalidade integrado pelos autores. Palavras-chave: Fundamentação. Direitos humanos. Racionalidade. Individualismo. Interculturalidade.

  5. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis)

    OpenAIRE

    Mascaro, Alysson Leandro

    2002-01-01

    Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves) são examinados. Two books about authors representing extreme positions of the juridical thought in the XXth century (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, by Ronaldo Porto Macedo Jr., and Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, by ...

  6. QUE É A TEORIA PURA DO DIREITO?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Ney Fonseca de Almeida

    2014-06-01

    Full Text Available O positivismo da Teoria Pura do Direito foi excessivamente ortodoxo, com referência ao distanciamento do Direito natural. Na verdade, entendemos ser o positivismo complementado pelo Direito natural, de modo que o Direito é um ser que deve ser justo e legítimo. Arnaldo Vasconcelos demonstra a complementaridade, e com acerto, confirma na esfera do pensamento jurídico, o renascimento do jusnaturalismo, sobretudo após as duas grandes guerras mundiais, as quais forçaram a juristas e cientistas políticos a repensarem o positivismo jurídico, com ênfase àquele de matriz kelseniana.

  7. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  8. Friedrich Karl Von Savigny e o direito internacional privado: vigência de sua doutrina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Ruíz Díaz Labrano

    2013-08-01

    Full Text Available De certo, o Direito Internacional Privado posterior a Savigny poderá encontrar ou desenvolver novas correntes, mas será impossível furtar-se dos princípios fundamentais que ele deixou. Grande parte da estrutura de pensamento doutrinária e dos fundamentos gerais da disciplina na atualidade encontram raiz em seus escritos e formulações. O presente estudo busca, inicialmente, resgatar o contexto sócio-cultural do autor, analisando sua vida e obra, e, também, o ambiente jurídico de sua época. Em um segundo momento, faz-se uma análise da escola histórica de direito e da contribuição de Savigny ao direito internacional privado através das novas perspectivas que desenvolveu como, por exemplo, aquelas que justificam teoricamente a aplicação do direito estrangeiro. Conclui-se a pesquisa, finalmente, com breve tentativa de determinar o legado deixado por esse grande doutrinador ao Direito Internacional Privado.

  9. Universalização dos fins e particularização dos meios: política social e significado normativo dos direitos fundamentais Universality of purposes and particularization of means: social policy and normative meaning of fundamental rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Fernando Schuartz

    2009-12-01

    Full Text Available Este artigo está dividido em quatro partes. a primeira parte descreve, resumidamente, o lugar e as características reservados às políticas sociais no cenário pós-crise que o prof. faria considera ser o mais verossímil. na segunda parte são rememoradas as interdependências entre os atributos da existência, da validade e da eficácia das normas jurídicas para mostrar de que maneira a ineficácia de normas, em particular, das que prescrevem a realização universal de direitos sociais, pode refluir e afetar os seus conteúdo semântico e força. A terceira parte analisa a relação entre política social e direitos fundamentais como relação entre meios e fins que possui nos direitos sociais o principal elo de mediação, estendendo as consequências constatadas na segunda parte com respeito aos direitos sociais também às pretensões normativo-jurídicas referentes à autonomia privada e pública dos cidadãos. A quarta parte fecha o argumento com uma breve conclusão.This article has four sections. the first section briefly describes the place and the features of social policies in the post-crisis scenario prof. faria considers the most plausible one. in the second section the interdependence between the attributes of existence, validity and efficiency are recollected in order to demonstrate how the inefficiency of norms, particularly, of those which prescribe the universal realization of social rights, can reflow and affect its semantical content and strength. The third section analyses the relation between social policy and fundamental rights as a relation between means and purposes which has in social rights the main mediation link, extending the consequences related to social rights found in the second section to normative-legal pretenses refereed to citizens' public and private autonomy. The fourth section closes the article with a brief conclusion.

  10. Criteria for grant with the bonus for working with X-rays or radioactive substances at a federal government university; Criterios para concessao da gratificacao por trabalhos com raios-x ou substancias radioativas em uma Universidade Federal

    Energy Technology Data Exchange (ETDEWEB)

    Moro, J. Tullio; Silva, Maria T.X., E-mail: tullio.moro@ufrgs.b, E-mail: teka@if.ufrgs.b [Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, RS (Brazil). Servico de Protecao Radiologica; Tessler, Jacques; Niederauer, Marco A.C., E-mail: jacques.tessler@ufrgs.b, E-mail: marco.niederauer@ufrgs.b [Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, RS (Brazil). Div. de Seguranca do Trabalho

    2011-10-26

    Aiming the actualization of the criteria used for grant the 'Gratificacao por trabalhos com Raios X ou substancias radioativas' at a federal government, the administration of personnel constituted a work staff formed by the Work Safety Division and by Radiological Protection Service of the Federal University of Rio Grande do Sul - Brazil. Based on the periodical evaluation of the safety and radiological protection at the work environment and the criteria study of legislation involved in the matter, the work staff established a set of criteria approaching the specificities of the activities developed with ionizing radiation generators at the environment of that University

  11. APLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO RECURSO DE AGRAVO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    OpenAIRE

    Freitas, Sérgio Henriques Zandona

    2008-01-01

    O objetivo com esta pesquisa é analisar o recurso de agravo no Direito Processual Civil diante de princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, isonomia e devido processo constitucional), ressaltando um dos problemas encontrados no seu processamento, qual seja, a necessidade ou não de intimação do Agravado para contraminuta (resposta) quando ainda não citado em primeiro grau.

  12. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  13. Sociabilidade e direito no liberalismo nascente

    OpenAIRE

    Oliveira,Isabel de Assis Ribeiro de

    2000-01-01

    A autora vai buscar no jusnaturalismo seiscentista, especialmente na idéia de sociabilidade natural, elementos para entender-se a articulação entre as idéias de direitos individuais e de direitos sociais. Examinam-se mais detidamente autores como Pufendorf, Grottus e Locke.

  14. O desenvolvimento como núcleo de irradiação entre o direito privado e o direito público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Érica Guerra da Silva

    2014-03-01

    Full Text Available Este estudo tem por objetivo demonstrar mais um caminho da incidência dos direitos humanos fundamentais nas relações privadas, considerando o direito ao desenvolvimento. Para alcançar esse propósito, buscou-se fundamento teórico nos textos normativos da Organização das Nações Unidas (ONU, Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e legislações comerciais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Os principais resultados indicam que as legislações comerciais de alguns Estados Partes do MERCOSUL evoluíram para dispor sobre o melhor momento de liquidação do ativo para evitar ou minimizar os prejuízos dos credores no direito falimentar. Ao final, apresentam-se sugestões tendo em vista as legislações comerciais dos Estados Partes do MERCOSUL, para formulação de normas fundamentais sobre o direito concursal.

  15. JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonam Baesso da Silva Liziero

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

  16. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  17. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  18. O DIREITO AGRÁRIO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E SUA INTERFACE COM OS DIREITOS HUMANOS - DOI 10.5752/P.2318-7999.2009v12n23p3

    OpenAIRE

    Soares, Mário Lúcio Quintão; Puc/MG.

    2009-01-01

    O artigo 22 do texto constitucional brasileiro, em seu inciso I, prescreve que compete privativamente à União legislar sobre Direito Agrário, remetendo o intérprete às cláusulas constitucionais pertinentes, ao Estatuto da Terra (Lei n.º 4504/64), e à legislação que fixa as normas do Direito Agrário(Lei n.º 4.947/66).Ou seja, constitucionalmente recepcionou-se o Estatuto da Terra, gestado pelos movimentos sociais agraristas que antecederam ao Golpe Militar de 1964, em decorrência da Emenda Con...

  19. Aborto induzido na interface da saúde e do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iria Raquel Borges Wiese

    2014-06-01

    Full Text Available Objetivou-se investigar as crenças dos profissionais de saúde e de direito sobre o aborto induzido, por meio da pesquisa qualitativa. Para tanto, foram entrevistados 15 profissionais de saúde (médicos ginecologistas/obstetras, enfermeiros e psicólogos e 10 profissionais de direito (promotores de justiça e juízes de direito. As entrevistas foram operacionalizadas com base em categorias determinadas a partir dos sentidos suscitados, processados em uma série de etapas. Dessa forma, os discursos dos participantes foram agrupados em duas categorias: atitude e aspectos jurídicos. A categoria atitude foi composta por crenças contrárias e favoráveis a essa prática, que se centraram na heteronomia e sacralidade da vida. As crenças favoráveis, por sua vez, estiveram ancoradas na perspectiva dos direitos reprodutivos e sexuais, na redução de riscos e danos e na autonomia da mulher sobre seu próprio corpo. Em relação aos aspectos jurídicos, verificou-se que os profissionais de direito apresentaram um posicionamento mais rígido quanto à punição das mulheres que abortam. Embora se tenha uma legislação sobre o assunto e normas técnicas de atenção humanizada ao aborto, as discussões não se encerram no ponto de vista jurídico ou deontológico; ao contrário, abrangem um leque variado de crenças, as quais podem guiar a atuação dos profissionais, tanto no cuidado à saúde da mulher como na interpretação dos seus direitos.

  20. Constituição e Reforma Trabalhista no Brasil : interpretação na perspectiva dos direitos fundamentais

    OpenAIRE

    de Azevedo Menezes, Mauro

    2002-01-01

    O sistema legal de regulação das relações individuais de trabalho no Brasil tem sofrido alterações, supostamente voltadas à sua modernização, por meio da supressão ou atenuação dos direitos dos trabalhadores. Tal reforma trabalhista apresenta indícios de descompasso com a Constituição, pois afeta a proteção de direitos fundamentais. O objeto da nossa dissertação será o estudo dessa possível incompatibilidade. A análise da reforma trabalhista carece de pesquisa acerca do substra...

  1. ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Eduardo Dieder Reverbel

    2009-04-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

  2. Os direitos humanos e seus paradoxos

    OpenAIRE

    Proner, Caroline

    2001-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Como resultado final dessa investigação, que pretendeu confrontar, mediante análise procedimental, os limites e avanços do sistema americano de proteção de direitos humanos com a realidade do paradoxo fundamental, algumas considerações podem ser apresentadas : o sistema americano de proteção de direitos humanos ; o suposto consenso da universalização dos direi...

  3. A acessibilidade e a educação: um direito constitucional como base para um direito social da pessoa com deficiência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Maria Bessa Rebello Guerreiro

    2012-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5902/4415Os recentes avanços na política para atendimento da pessoa com deficiência no Brasil têm aproximado várias áreas do conhecimento. Profissionais de diversos ramos (arquitetura, engenharia e direito, por exemplo participam do debate trazendo enriquecimento para a área da educação, bem como levantando questões sobre a sua prática. Levando em consideração que a educação é um direito social e a acessibilidade é um direito constitucional, buscou-se identificar essa interface e trazer reflexões para a efetivação da inclusão escolar. A pesquisa foi feita em bibliotecas e na internet, por meio de sites governamentais e educacionais. Os documentos, leis, decretos, normas, artigos, dissertações e teses encontrados foram sistematizados a fim de subsidiar a discussão. Conclui-se que a conquista desse direito constitucional, como ferramenta para a efetivação de um direito social – a educação – é um processo que requer a participação ativa das instituições de ensino, principalmente do ensino superior, ao qual compete a formação dos profissionais que lidam com a questão, de forma direta ou indireta. Palavras-chave: Acessibilidade; Educação Especial; Inclusão escolar.

  4. Direito marítimo aduaneiro. Realidades e perspectivas

    OpenAIRE

    Andrade, José Manuel Serra de

    2012-01-01

    “O comércio é a principal fonte de riqueza das Nações e o mesmo não pode prosperar sem uma legislação adequada às suas diferentes necessidades” - Ferreira Borges. A literatura jurídica nacional em matéria de direito marítimo é escassa, quase praticamente reduzida às lições universitárias, às dissertações de acesso ao magistério ou à escassa colaboração teórica de algumas revistas de irregular periodicidade, especialmente se a compararmos com a proliferação da nossa legislação tributária....

  5. Iustae nuptiae vel matrimonium: Direito Romano, cristianismo e reflexos sobre o Direito Civil brasileiro

    OpenAIRE

    Santos, Severino Augusto dos

    2016-01-01

    Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Históricas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Esta tese de doutoramento tem como tema as Iustae nuptiae vel matrimonium: direito romano, cristianismo e seus reflexos no direito civil brasileiro. Inicia-se por um pequeno estudo sobre a família romana, da fase histórica ao direito justinianeu. Esse viés tem significado importante e se faz necessário para a compreensão da temática. No mundo de antanho e até em épocas recent...

  6. TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Wunder Hachem

    2014-06-01

    Full Text Available A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito

  7. O ENCARCERAMENTO FEMININO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleide Leite de Sousa dos Anjos

    2016-11-01

    Full Text Available No escopo deste artigo sobre o encarceramento feminino à luz dos direitos humanos brasileiro, de acordo com as estatísticas da Infopen, de 2014, o Brasil contou com uma população de 579.7811 pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário Brasileiro, sendo 37.380 mulheres e 542.401 homens. Ao longo deste trabalho, ficou claro que a transgressão à lei confere ao Estado o direito de punir, e que esta é aplicada de acordo com as normas jurídicas vigentes, com a diminuição ou perda dos bens jurídicos, sendo ao réu aplicados os efeitos de uma sentença e, ao mesmo passo, uma obrigação, devendo submeter-se. Assim, tem-se que a pena é vista como uma forma de defender a sociedade que se encontra organizada juridicamente contra os perigos ou ameaças por parte do delinquente, neste caso específico as presas mulheres. Embora muitos preguem a necessidade de maior rigidez do ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à aplicação de leis mais severas, tanto para a aplicação da pena, quanto na execução desta. Todavia, não há dúvida de que a legislação penal pátria é bastante severa, porém necessita de que a sua aplicação e acompanhamento se deem de maneira correta por parte do Poder Público. A metodologia utilizada foi o método bibliográfico.

  8. A ponderação de direitos fundamentais como critério para o controle jurisdicional de políticas públicas: decisionismo (leia-se ativismo judicial ou juízo fundamentado? uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mônia Clarissa Leal

    2012-08-01

    Full Text Available Em tempos de neoconstitucionalismo, em que os ordenamentos jurídico-constitucionais são marcados por um caráter principiológico, os Tribunais Constitucionais ganham destaque, sendo, contudo, objeto de críticas, pautadas, sobretudo, na ausência de critérios objetivos para a ponderação e na extensão dada à atuação do magistrado, que abriria caminho para o assim chamado “ativismo judicial”. Neste contexto é que se pretende analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro, a fim de verificar-se até que ponto suas decisões observam os elementos da ponderação, constituindo-se em juízos fundamentados, ou se caracterizam como simples “decisionismo”, que poderia ser classificado como uma espécie de ativismo judicial.

  9. O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MELISSA VOLPATO CURI

    2012-12-01

    Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

  10. Liberdade e coação no direito de Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  11. O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carina da Cunha Alvez

    2008-12-01

    Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

  12. Direitos Humanos em Kant e Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  13. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  14. Direitos sexuais e reprodutivos: uma perspectiva feminista

    OpenAIRE

    Corrêa, Sonia; Petchesky, Rosalind

    1996-01-01

    Neste artigo as autoras problematizam o conceito de direitos sexuais e reprodutivos, de maneira a retirá-Io do campo do pensamento individualista. Propõem, então, a sua releitura segundo a perspectiva dos direitos sociais, anunciando uma abordagem feminista desta questão. The authors wish rethink the concept of sexual rights and reproductive rights, with the theoretical intention to think these concepts outside the individualist tradition. They want to read this subject under the concept o...

  15. Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2007-12-01

    Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

  16. A educação das crianças menores de três anos na cúpula das américas /oea: direito ou favor? / The education of children under three years of age in the summit of the americas: a right or a favor?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosânia Campos

    2008-01-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo discutir as indicações provenientes para educação infantil presentes no Projeto Interamericano de Educação (PIE sob coordenação da Cúpula das Américas/OEA. Para tanto, utilizamos o referencial analítico de políticas de Roger Dale e como metodologia de análise dos documentoselegemos os estudos de Shiroma, Campos e Garcia (2004. Nossas análises evidenciaram um duplo encaminhamento para a organização da educação infantil, isto é, um currículo para as crianças menores de três anos e um outro para a educação das crianças em idade mais próximas da escolaridade obrigatória. O currículo para as crianças menores de três é organizado a partir de duas perspectivas: a idéia de educar as famílias – potencializar o desenvolvimento infantil e a idéia de assistência – educação para saúde e nutrição. Sendo as linhas de ação articuladas a partir de dois pólos: políticas compensatórias e população vulnerável. Ao contemplar a educação infantil seguindo essas perspectivas, o PIE, retira-a da esfera do direito e ratifica concepções curriculares historicamente debatidas pela área.Abstract This text aims to discuss the indications for child education present in the Inter- American Program for Education under the coordination of the Summit of the Americas. For that purpose, analytical reference to Roger Dale’s policies was used and the studies of Shiroma, Campos, and Garcia (2004 were engaged as a methodology for the analysis of documents. Our analyses showed a twofold way for the organization of child education, that is, a curriculum for children under three years of age and another for the education of children aged closer to compulsory education. The curriculum for children under three is organized from two perspectives: the idea of educating their families – promoting child development and the idea of assistance – education oriented to health and nutrition. The lines of

  17. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  18. Mixoma de átrio direito com prolapso para o ventrículo direito

    OpenAIRE

    Lobo Filho,José Glauco; Sales,Dadson Leandro de Sá; Borges,Allison Emídio Pinheiro Pereira; Leitão,Maria Cláudia

    2006-01-01

    Relatamos o caso raro de uma paciente de 67 anos, apresentando mixoma de átrio direito, com prolapso para o ventrículo direito. Estes tumores correspondem a cerca de 18% dos casos de mixoma, que por sua vez têm uma incidência de 0,0017% na população em geral.

  19. O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito.

    OpenAIRE

    Garabini, Daniel Brocanelli

    2016-01-01

    O artigo pretende investigar a incidência do princípio da proibição do retrocesso em relação aos direitos civis e políticos no Estado Democrático de Direito. Verifica-se sua origem no princípio democrático e na concepção universal e indivisível dos Direitos humanos. A responsabilidade internacional do Estado decorrente da adesão aos tratados de direitos humanos impõe o exercício do controle de convencionalidade tendo como referência o aludido princípio. A metodologia buscará analisar as três ...

  20. PRISÕES CAUTELARES E PRESUNÇÃO DE CULPA: NOTAS HISTÓRICAS SOBRE ESTA DIALÉTICA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nefi Cordeiro

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo trata da mentalidade autoritária e de eficiência tradicionais no direito processual penal brasileiro, obstaculizando o princípio do estado de não culpabilidade, em especial na vertente nominada dever de tratamento do agente como não culpado e sua relação com a permissividade ou contenção das prisões cautelares. Promoveu-se a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca das prisões cautelares no direito brasileiro, na investigação das estratégias manejadas pelos atores do sistema a conter ou viabilizar o exercício do poder punitivo. Avaliou-se, finalmente, o fraco poder de conformação do texto constitucional e de convenções internacionais de direitos humanos.

  1. É preciso salvar os direitos humanos!

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Augusto Lindgren Alves

    2012-01-01

    Full Text Available Os direitos humanos se encontram em fase de evidente desprestígio. Os motivos do descrédito não são apenas as violações que prosseguem, nem distorções decorrentes de valores não ocidentais. São também, e sobretudo, sua extensão conceitual exagerada, promovida pela esquerda culturalista pós-moderna, assim como a repetição inercial de ações e posturas, hoje anacrônicas, inerentes ao sistema de proteção internacional existente. Para recuperá-los em sentido construtivo é necessário voltar à Declaração Universal de 1948, atualizar o discurso originalmente construído contra ditaduras e readaptar o sistema à situação das democracias atuais ameaçadas.Human rights are now in an evident lackluster phase. Causes of disbelief in them are not only their continuing violations, nor distortions that stem from non-Western values. First and foremost, they involve an exaggerated conceptual extension of those rights, promoted by the post-modern cultural Left, as well as the endless repetition of today anachronistic forms of action and positions inherent to the existing international protection system. In order to recuperate human rights on a constructive direction it is necessary to return to the Universal Declaration, of 1948, to update Lua Nova, São Paulo, 86: 253-260, 2012 255 Resumos / Abstracts a discourse that was originally built against dictatorships, and to re-adapt the whole system to the situation of present democracies under threat.

  2. O Direito Agrário no Debate sobre Gênero no Campo: Possibilidades e Desafios

    OpenAIRE

    Belaidi, Rabah; de Oliveira, Larissa Carvalho

    2016-01-01

    A questão de gênero no campo ainda se apresenta como um tema não encarado com a profundidade necessária pelo direito posto pelo Estado, em nosso país. A investigação principal deste trabalho consagra a realidade da mulher rural brasileira, de classe social baixa, no sentido de questionar o contexto em que o direito agrário contribui para a redução ou perpetua  a  desigualdade de  gênero  no  campo.  Trata-se  de  uma  análise  jurídica  sobre determinado enfoque da realidade das camponesas, e...

  3. A teoria discursiva da aplicação do direito: o modelo de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dutra, Delamar José Volpato

    2006-01-01

    Full Text Available O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constitui um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy

  4. Direito e violência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alain Vanier

    2004-01-01

    Full Text Available Partindo da correspondência entre Freud e Einstein sobre a guerra e seus porquês, o autor faz um percurso que remonta à lei da selva e mostra como a origem e a manutenção do direito estão intrinsecamente ligadas à violência. Para tanto, utilizam-se basicamente textos de Freud, Lacan e Walter Benjamin, na tentativa de distinguir variados tipos de violência - desde raízes gregas até as últimas grandes guerras.Law and violence. Based on the correspondence between Freud and Einstein on the war and its whys, in his work the author dates back to the law of the jungle and shows how the origin and maintenance of the law are closely connected to violence. To prove that he uses basically texts of Freud, Lacan and Walter Benjamin that try to distinguish the different kinds of violence from its Greek roots to the last great wars.

  5. O direito à extinção da punibilidade pelo arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio à luz do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiano Lepre Marques

    2012-03-01

    Full Text Available O artigo defende que o direito à extinção da punibilidade seja estendido a todos os crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou sem violência contra a pessoa, quando o agente, antes de recebida a denúncia ou a queixa, tenha reparado o dano provocado. Para isso, utiliza-se da teoria do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin, demonstrando que se para os crimes contra o patrimônio público o benefício é a extinção da punibilidade, então para os crimes contra o patrimônio privado deve haver pelo menos este mesmo benefício.

  6. As relações entre ética, política e direito em Aristóteles

    OpenAIRE

    Alejandro Montiel Alvarez

    2008-01-01

    O presente trabalho pretende estudar as relações entre a ética, a política e o direito em Aristóteles. Primeiramente, tentar-se-á dar uma ordem interna a cada tema, conforme a teoria das causas, isto é, as quatro causas aristotélicas. Depois de identificadas as causas da ética, da política e do direito, através da análise das causas de seus objetos, seguir-se-á, ao tempo da conclusão, a análise se há identidade de causas, parcial ou total, perfeita ou imperfeita. Ainda, buscar-se-á quais os e...

  7. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos Affirmative action from a human rights perspective

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flavia Piovesan

    2005-04-01

    Full Text Available Objetiva o artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos. Inicialmente, trata da concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea.The article aims to develop an analysis on affirmative action from a human rights perspective. Initially, it deals with the contemporary conception of human rights, introduced by the Universal Declaration of 1948, stressing their universality, indivisibility, and interdependence. At a second stage, affirmative action is analyzed from a human rights perspective, stressing the values of egalitarianism and diversity. Finally, the perspectives and challenges to implement ethnic-racial egalitarianism in the contemporary order are assessed.

  8. Direito e Macunaíma

    OpenAIRE

    Ganzert, Priscilla Durigan

    2013-01-01

    A pesquisa se propõe a investigar o diálogo entre direito e literatura, tendo por base a análise da obra Macunaíma: o herói sem nenhum caráter, de Mário de Andrade. Primeiramente, aprofunda-se o estudo acerca das relações existentes entre os campos jurídico e literário, como forma de, contrapondo-se ao discurso positivista, contribuir para a crítica do direito. A partir da leitura de François Ost, Stanley Fish, James Boyd White e de outros teóricos do chamado "movimento Direito e Literatura",...

  9. A reconstrução do processo civil no estado democrático de direito: possibilidades a partir da teoria do Direito, do Estado e da Constituição

    OpenAIRE

    Santos, Igor Raatz dos

    2011-01-01

    Em tempos de reformas processuais e de grandes debates em torno do projeto de novo Código de Processo Civil, o presente trabalho surge com um objetivo certo: servir de constrangimento epistemológico às tendências (reformistas ou não) vivenciadas pelo direito processual civil brasileiro na atualidade, abarcando tanto aquilo que é (re)produzido pela doutrina, quanto pela prática dos Tribunais. A proposta não se constitui em uma crítica endereçada a determinada doutrina ou escola processual, mas...

  10. O DIREITO HUMANO AO ACESSO À INTERNET

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuel Martín Pino Estrada

    2015-12-01

    Full Text Available O acesso à internet tornou-se essencial na vida das pessoas. Estas podem manifestar as suas ideias, fazer denúncias, colocar vídeos, postar imagens, procurar emprego, fazer amizades, convocar protestos, incentivar grupos para atividades diversas, mobilizar gente em prol de reivindicação de direitos, assim como para conquistá-los, pedir ajuda, estudar e adquirir conhecimento, dentre outras atividades afins. Então, ao tornar-se tão importante, tornou-se também um direito humano, que não pode ser mais retirado da rede.

  11. O estatuto do direito no comtismo brasileiro

    OpenAIRE

    Maurizio Marchetti

    2001-01-01

    Resumo: Se o pensamento de Augusto Comte sobre o direito não chega a constituir-se em uma lacuna, certamente é um dos pontos obscuros de seu complexo sistema de filosofia. O presente trabalho pretende inventariar como Augusto Comte e seus discípulos brasileiros, que se interessaram especificamente sobre o assunto - Luís Pereira Barreto, Alberto Salles e Pedro Lessa - pensaram sobre o direito. Esse inventário mostrará que apesar de todos os pensadores em questão comungarem das mesmas idéias fi...

  12. Universidade Corporativa: (Pré- tendência do Ensino Superior ou ameaça? Corporate University: (Pretendency of Higher Education or threat?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Wandercil da Silva

    2007-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo desvelar algumas implicações ideológicas do recente fenômeno denominado Universidade Corporativa (UC em relação à educação superior formal, tendo como cenário as transformações políticas, sociais e econômicas intrínsecas ao neoliberalismo. A expansão dessa modalidade de ensino, ao mesmo tempo que sinaliza a demanda por um novo modelo de educação, parece revelar, como será apresentado, um caráter subjacente de competição, uma vez que a UC procura atrair uma "clientela" de alunos, criando cursos exclusivamente voltados ao mercado de trabalho. Dessa forma, emerge um embate silencioso em que se contrapõem, de um lado, as empresas, por meio das UCs, e de outro, as universidades tradicionais. Nossa principal indagação, portanto, seria: como essa mesma universidade tradicional irá reagir diante das exigências e das mudanças decorrentes do ensino corporativo, visivelmente contraditórias se comparadas às suas próprias funções? Ponderamos que o conhecimento disseminado pelas UCs não contempla o ser humano em sua formação ampla, tratando-se apenas de mais uma estratégia lucrativa das organizações empresariais, por meio da qual se privilegia o termo 'universidade' ao invés de 'centro de treinamento' - designação esta que parece ser mais apropriada às UCs em questão nesta pesquisa - e banaliza-se o conhecimento, além de não levar em conta a formação, em cada trabalhador-aluno, da consciência de seu papel na sociedade.The purpose of the present paper is to reveal some ideological implications of the recent phenomenon called Corporate University (CU relating to the formal higher education, within a setting of political, social and economical transformations intrinsic to neo-liberalism. The expansion of this modality of education indicates a demand for a new educational model and, at the same time, seems to reveal, as will be presented here, an underlying aspect of competition

  13. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Américo Augusto Nogueira Vieira

    Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

  14. O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaderson Borges Lessa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

  15. FREIRE, DERCIRIER. PARANÓIA E CRIME: DO DIREITO À PSICANÁLISE.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nadiá Paulo Ferreira

    2017-05-01

    Full Text Available Sem dúvida, querer pensar o crime a partir de dois campos de saber, o Direito e a Psicanálise, não é uma tarefa fácil, já que o que está em jogo é o conceito de loucura, o qual, por sua vez, implica a questão crucial no que diz respeito à responsabilidade ou não de um ato. A teoria jurídica se apoia na psiquiatria, na medida em que o destino de quem praticou o ato criminoso depende de um laudo dado por um psiquiatra forense. Imputável se for diagnosticado como “doente mental”. Ou Culpado se for considerado considerado são. A prisão ou o hospital psiquiátrico é o destino. Aqui entra em cena não só a contribuição do livro de Dercirier, mas também sua proposta: por que o Direito não leva em conta o que a psicanálise tem a dizer sobre a loucura? Essa é a pergunta não escrita, mas implícita nas entrelinhas. Para a psicanálise não há a dicotomia normal/ anormal e sim estruturas. Há estruturas: psicose, perversão e neurose. E mais: para  a psicanálise todo indivíduo é responsável por seus atos.Ou seja: ao contrário do Direito, em toda ação praticada pelo homem, independente de sua estrutura clínica, há implicação subjetiva. Mas do ponto de vista do direito, a loucura isenta o autor do seu ato, amordaçando sua fala e o enclausurando, na maioria das vezes, até a morte, em um manicômio judiciário.

  16. Direito agrário: aspectos reais e obrigacionais

    OpenAIRE

    Filho, Milton Pardo

    2006-01-01

    Essa dissertação resulta de processo de pesquisa realizada na área de Direito Social que teve como objetivo reunir e sistematizar aspectos obrigacionais e reais do Direito Agrário. A metodologia adotada teve forte influência da pesquisa bibliográfica combinada com análise da situação agrária no Brasil apontando para os seguintes resultados. A) O Direito Agrário é um ramo do direito civil; B) O Direito Agrário centra-se na propriedade, com importantes reflexos reais: Imóvel Rura...

  17. Internet, direito de autor e Acesso reservado

    OpenAIRE

    Pereira, Alexandre L.D.

    1999-01-01

    Sumário: § 1. A Internet como Infraestrutura Comunicacional da Sociedade da Informação. § 2. Direito de Autor e Tecnologia Digital. § 3. Da Reprodução ao Acesso Reservado. § 4. Propriedade Tecnológica, Interesse Público e Privacidade. Bibliografia.

  18. Ideologia e interpretação jurídica: o direito do trabalho entre a crítica e a hermenêutica

    OpenAIRE

    Macedo, Vandré Sesti

    2013-01-01

    A presente dissertação trata sobre a interpretação jurídica no direito do trabalho brasileiro, diante da difícil relação entre as noções de ideologia, subjetividade e discricionariedade jurídica. Procura, especificamente, pensar nas repercussões destas três noções no ato de interpretar ou de decidir no direito do trabalho brasileiro, a partir das perspectivas da fenomenologia hermenêutica, hermenêutica filosófica e da teoria crítica da ideologia. Pauta-se, nesse contexto, no problema de como ...

  19. Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana da Costa Ricardo Schier

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

  20. Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Siqueira

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

  1. Depoimento sem dano: a escuta da psicanálise ou a escuta do direito?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conte, Bárbara de Souza

    2008-01-01

    Full Text Available O depoimento sem dano é uma prática de inquirição de crianças supostamente vitimas de abuso sexual, que está sendo introduzido no Poder Judiciário, onde o inquérito é realizado por psicólogo. Problematizo, em um primento ponto, a verdade do discurso produzido pela criança em uma situação de depoimento, buscando discutir o que se chama em psicanálise de verdade histórico - vivencial a partir do traumático do acontecimento e suas consequëncias psíquicas. Em um segundo ponto, interrogo sobre a certeza da prova e as formas de escuta e intervenção desde uma perspectiva ética do fazer do psicólogo

  2. O compromisso de associações de migrantes, organizações e academia pelos direitos humanos das pessoas em mobilidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carmem Lussi

    Full Text Available O texto desenvolve-se em três partes principais. Inicialmente apresentam-se algumas reflexões sobre as premissas que caracterizam a abordagem ao tema, em uma perspectiva "a partir de baixo". Seguem breves anotações sobre metodologias e objetivos do estudo e do compromisso pelos direitos humanos das pessoas e dos grupos em mobilidade e, enfim, apresentam-se elementos de análise de três tipologias de experiências de organizações de base sobre o tema da mobilidade humana, dos direitos de seus protagonistas e da busca por políticas migratórias norteadas por, ou pelo menos respeitosas dos direitos humanos das pessoas em mobilidade e suas famílias.

  3. Crise da Modernidade e a Valorização dos Direitos Humanos como Desafios ao Positivismo Jurídico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Loiane da Ponte Souza Prado Verbicano

    2016-06-01

    Full Text Available O artigo tem por escopo realizar uma análise da crise da modernidade e, consequentemente, do modelo jurídico sustentado na autoridade racional de dominação jurídica, capaz de garantir a previsibilidade ao Estado burocrático Moderno. Com a crise da razão moderna e o discurso de valorização dos direitos humanos, viveu-se uma reaproximação entre direito e moral e uma construção gradativa de teorias críticas e/ou renovadas do positivismo. É nesse cenário de mudanças e de abertura do direito a discursos metajurídicos que o trabalho pretende analisar as possibilidades de conciliação oferecidas pelas versões renovadas do positivismo jurídico.

  4. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  5. A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Morais Mesquita

    2017-01-01

    Full Text Available O meio ambiente passou a ter proteção constitucional com o advento da Carta de 1988 que destinou a ele um capítulo e passou a considerá-lo essencial à sadia qualidade de vida, o que o elevou a um direito fundamental, bem como impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o ecossistema para as presentes e futuras gerações. Prevê ainda responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal para todos os infratores, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. O presente trabalho tem como foco a responsabilidade penal ambiental, eis que tal inovação trouxe divergências entre os doutrinadores, juristas, especialistas e simpatizantes da área quanto à responsabilização da pessoa jurídica, principalmente no que se refere à de Direito Público Interno, tendo corretamente prevalecido a corrente que defende a penalização da mesma, pois que não há qualquer distinção ou exceção no ordenamento jurídico.

  6. FOUCAULT: O PODER E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronaldo Porto Macedo Júnior

    1990-06-01

    Full Text Available A idéia de crise do Direito presente em grande parte da literatura jurídica contemporânea está alicercada numa questão filosófica mais ampla relacionada à crise dos conceitos clássicos de Racionalidade e Representação. Este texto mostra como as análises foucaultianas da crise da racionalidade jurídica liberal explicam o advento de novas formas de racionalidade jurídica, baseadas nos conceitos de Norma e Normalidade, no interior do assim chamado Direito Social. Para tanto, são analisados os conceitos básicos envolvidos na arqueologia do saber jurídico e genealogia do poder jurídico na sociedade do Welfare State, dando-se particular atenção ao papel do conoeito de soberania.

  7. O processo civil coletivo: aspectos de um novo Direito Processual

    OpenAIRE

    Thamay, Rennan Faria Krüger

    2015-01-01

    O processo civil coletivo (que visa também à proteção do direito objetivo) que vem ganhando força e aplicação hodiernamente, se caracteriza pela proteção dos direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. Nesse contexto, calha referir que a teoria geral do processo civil tem sido a base para a aplicação efetiva e, em certa medida, eficaz do processo coletivo, embora existam peculiaridades tradicionalmente trabalhadas como a legitimidade e a coisa julgada...

  8. O CAMINHO CHINÊS AO ESTADO DE DIREITO

    OpenAIRE

    Dan, Wei; Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

    2012-01-01

    Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão desse Estado de Direito, dá uma retrospectiva do decurso da construção do sistema jurídico interno e p...

  9. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  10. O direito real de Kant Kant's real right

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aylton Barbieri Durão

    2010-01-01

    Full Text Available No direito real, Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele. No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo, para evitar que a propriedade seja uma relação entre pessoas e coisas, como acontece na teoria do trabalho, porque todo direito exige um dever correspondente. Todavia, coisas não podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por comparação na espera e preparação daquele estado.In real right, Kant investigates the private property of a substance (the soil and the objects on it. In the state of nature the physical or empirical possession of an external object only occurs based on the juridical postulate of the practical reason as a permissive law; otherwise, usable things would be in themselves, or res nullius, but the juridical or intelligible possession depends on the common possession which originates from the soil (and cannot be confounded with primitive communism, to avoid the property to be a relation among people and things, such as what happens in the work theory, because all rights demand a correlated duty, but things cannot have duties towards people, followed by the first occupant's unilateral will to want the

  11. The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Bonomo

    2010-11-01

    Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

  12. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Freire Martins

    2015-06-01

    Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

  13. Os desafios contemporâneos da disciplina Sociologia do Direito nas faculdades de Direito à luz de uma experiência docente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Jubert Gouveia Krell

    2015-12-01

    Full Text Available O ensino da disciplina Sociologia do Direito nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito exige uma clara definição de seu conteúdo material e dos métodos de ensino, visto que os padrões epistemológicos e metodológicos da matéria ainda não se consolidaram. Recomenda-se que os autores clássicos como Weber sejam trabalhados de forma contextualizada com a realidade social brasileira, permitindo reflexões interdisciplinares. Onde houver emprego dos métodos de pesquisa das ciências sociais em dissertações ou teses jurídicas, recomenda-se o uso das técnicas de baixa complexidade, em respeito aos limites de formação dos discentes. Na organização dos métodos de ensino deve haver complementação das aulas expositivas por meios didáticos modernos como o ensino com pesquisa e o ensino por projeto, que formam as habilidades do aluno e o motivam para exercer a cidadania e a solidariedade social.

  14. Intervenção no abuso sexual intrafamiliar: ingerência invasiva ou proteção devida?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Santos, Viviane Amaral dos

    2009-01-01

    Full Text Available Este texto se propõe a discutir os aspectos jurídicos e psicológicos presentes no abuso sexual intrafamiliar. Pensamos a proteção da criança ou do adolescente a partir da constatação de que o maior número de abusos sexuais é cometido no seio das famílias e com maior frequência pelos pais e padrastos. Colocamos algumas questões com o intuito de melhor compreender a interface entre Psicologia e Direito na ingerência deste problema, com vistas à possível proteção e restauração de direitos das vítimas. Ressaltamos as contradições presentes e concluímos que a intervenção judicial pode ser determinante para a interrupção da violação do direito a uma vida digna e ao desenvolvimento sexual saudável tanto de crianças como de adolescentes. Reconhecemos que, apesar de a violência sexual intrafamiliar ocorrer no contexto privado, ela tem caráter social e público por atentar contra os direitos humanos básicos, e requer uma intervenção legal para restabelecer e garantir esses direitos

  15. Multivariate supOU processes

    DEFF Research Database (Denmark)

    Barndorff-Nielsen, Ole Eiler; Stelzer, Robert

    Univariate superpositions of Ornstein-Uhlenbeck (OU) type processes, called supOU processes, provide a class of continuous time processes capable of exhibiting long memory behaviour. This paper introduces multivariate supOU processes and gives conditions for their existence and finiteness...... of moments. Moreover, the second order moment structure is explicitly calculated, and examples exhibit the possibility of long range dependence. Our supOU processes are defined via homogeneous and factorisable Lévy bases. We show that the behaviour of supOU processes is particularly nice when the mean...... reversion parameter is restricted to normal matrices and especially to strictly negative definite ones.For finite variation Lévy bases we are able to give conditions for supOU processes to have locally bounded càdlàg paths of finite variation and to show an analogue of the stochastic differential equation...

  16. Declaração de nulidade matrimonial no direito canônico e no direito civil

    OpenAIRE

    Chaves, Isivone Pereira

    2006-01-01

    Analisou no presente estudo a declaração de nulidade matrimonial no Direito Canônico e no Direito Civil, a luz do Código de Direito Canônico de1983, e do Código Civil brasileiro que entrou em vigência em 10 de janeiro de 2003, apresentando preliminarmente as propriedade essenciais do matrimônio, conceito, os motivos ensejadores da nulidade matrimonial nessas duas legislações; ao final tratou dos efeitos e do procedimento para obtenção da declaração de nulidade no Direito Can...

  17. O “novo” direito à àgua no constitucionalismo da América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2012-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2012v9n1p51   O presente artigo analisa alguns elementos da cosmovisão andina que deram origem ao Novo Constitucionalismo Latinoamericano, notadamente o direito à água. Nessa nova cultura orientada para o Bem Viver, o direito humano aos bens imprescindíveis à manutenção da vida é visto como patrimônio comum projetando-se, portanto, este direito a todos os seres vivos bem como para as gerações futuras. Trata-se de uma mudança paradigmática instrumentalizada no marco de algumas constituições, especialmente as da Bolívia e do Equador, tendo como pressuposto a compreensão da comunidade em harmonia, respeito e equilíbrio com a vida, celebrando a Pachamama da qual todos os seres vivos fazem parte. Nessa perspectiva, a partir da Ética Biocêntrica, vinculam o direito à água ao direito à natureza, tendo sua gestão orientada para o Bem Viver. Dessa forma, as mudanças políticas e os novos processos sociais de luta nos Estados latino-americanos engendraram não só novas constituições que materializaram novos atores sociais, realidades plurais e práticas biocêntricas desafiadoras, mas, igualmente, apontam, diante da diversidade de culturas minoritárias, da força inconteste dos povos indígenas do Continente, de políticas de desenvolvimento sustentável e da proteção de recursos comuns naturais, um novo paradigma de constitucionalismo,ou seja,um Constitucionalismo Pluralista — síntese de um Constitucionalismo indígena, autóctone e mestiço.

  18. Bilinguismes ou bi- appartenances

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jean-Charles Vegliante

    2012-10-01

    Full Text Available Dans cet essai, l’auteur évoque son sentiment de bi-appartenance lorsqu’il séjourne à Sienne, une de ses villes de prédilection. A l’occasion d’un congrès sur le thème : « Repenser la Méditerranée », ou de la projection d’un film évoquant les lendemains de massacres, il soulève des questions existentielles, en particulier la nécessité de « se parler ». Le bilinguisme se définit selon l’auteur comme une nécessité, une volonté de mieux entendre l’autre. Il évoque les exemples des poètes italiens Giuseppe Ungaretti (parfaitement francophone et Gabriele D’Annunzio, de l’allemand Franz Kafka et de l’anglais Milton. L’auteur passe du français à l’italien : « Lost in translation ?», comme il le dit plaisamment en conclusion.

  19. Multivariate supOU processes

    DEFF Research Database (Denmark)

    Barndorff-Nielsen, Ole Eiler; Stelzer, Robert

    2011-01-01

    parameter is restricted to normal matrices and especially to strictly negative definite ones. For finite variation Lévy bases we are able to give conditions for supOU processes to have locally bounded càdlàg paths of finite variation and to show an analogue of the stochastic differential equation of OU......-type processes, which has been suggested in [2] in the univariate case. Finally, as an important special case, we introduce positive semi-definite supOU processes, and we discuss the relevance of multivariate supOU processes in applications....

  20. Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Avelino de Pina Delgado

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

  1. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Siebeneichler de Andrade

    2013-07-01

    Full Text Available O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.

  2. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Siebeneichler de Andrade

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.

  3. A EDUCAÇÃO SECUNDÁRIA NA AMÉRICA LATINA COMO UM DIREITO DEMOCRÁTICO E UNIVERSAL: UMA ANÁLISE DE DOCUMENTOS DO BANCO MUNDIAL E DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

    OpenAIRE

    Tello*, Cesar; Mainardes**, Jefferson

    2015-01-01

    * Professor da Universidad Nacional Tres de Febrero (UNTREF), da Universidad Nacional San Martin (UNSAM) e da Universidad Nacional de La Plata (UNLP). E-mail: ** Doutor em Educação (Política Educacional) pelo Institute of Education - University of London. Professor do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. E-mail: artigo apresenta uma análise de documentos recentes do Banco Mundial e ...

  4. Direitos humanos na atualidade: um mundo em crise

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Gomes Biacchi

    2017-04-01

    Full Text Available Preocupante é a ascensão do populismo dentro dos Estados Democráticos de Direito, em uma clara afronta e violação aos direitos humanos. Direitos esses que foram arduamente construídos e conquistados pela humanidade ao longo de períodos históricos e tiveram como ápice o fim da Segunda Guerra Mundial e a construção do Sistema Global de Proteção por meio da Organização das Nações Unidas, no século XX. No século XXI, diferentemente do que imaginávamos, caminhamos para um cenário confuso e melancólico, ante as claras e manifestas violações aos direitos humanos por parte dos Estados. Não obstante a comunidade internacional questione a efetividade na tutela dos direitos humanos dentro da ONU, em virtude da inexistência de mecanismos institucionalizados para buscarem a responsabilização internacional do Estado contra graves violações aos direitos humanos, a exemplo do que ocorre dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, verificamos que, guardadas as devidas proporções e dentro dos limites de atuação que o próprio direito internacional impõe, a ONU procura atuar eficazmente. [continua

  5. Os direitos da personalidade do idoso

    OpenAIRE

    Paiva, Maria Lucia Fabbres de

    2005-01-01

    RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

  6. Homo-afetividade e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mott, Luiz Roberto de Barros

    2006-01-01

    p. 509-521, maio./ago. A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconh...

  7. Homo-afetividade e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mott,Luis

    2006-01-01

    A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união ci...

  8. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  9. Os indígenas do Brasil entre a razão de Estado e o Direito Natural: as contribuições de André Thévet e Jean de Léry

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arno Wehling

    2012-12-01

    Full Text Available Análise da percepção, em André Thévet e Jean de Léry, das questões do estado de natureza, bondade natural e direito natural nos indígenas brasileiros com os quais os cronistas da França Antártica tiveram contato. Indaga-se se já existe nos autores clara consciência dessas questões, ou se foram deduzidas ou mesmo treslidas por autores posteriores, que já partiam de concepção apriorística sobre o assunto. Faz-se referência à trajetória do direito natural de Maquiavel a Locke, com a emergência de um novo jusracionalismo e são estudadas as informações dos dois autores. Conclui-se com a avaliação da recepção dos cronistas, do significado por eles atribuído às questões e ao papel do direito natural em seu discurso. Os textos aparecem então como elemento empírico num longo processo de estabelecimento do novo direito natural, o do "direito racional" na classificação de Bobbio, processo que por sua vez se conflita com outra doutrina emergente no século XVI - a da razão de Estado.

  10. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  11. A ruptura dos direitos humanos na filosofia política de Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação.The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State.

  12. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  13. Direito do poeta na literatura de cordel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  14. Direitos humanos e violência contra as mulheres: uma luta contra a sociedade patriarcal-racista-capitalista

    OpenAIRE

    Mirla Cisne

    2015-01-01

    O objetivo deste artigo é  problematizar a importância da luta por direitos humanos no combate às violências contras as mulheres, inserindo essa luta nos limites e contradições de uma sociedade que têm a desigualdade e a exploração de classe, raça/etnia e sexo como elementos constituintes. Nesse entendimento, as múltiplas formas de violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, obstétrica, patrimonial ou social, não resultam das relações individuais isoladamente, mas, sobret...

  15. Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

    2016-10-01

    Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

  16. O direito à saúde na ordem constitucional brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irineu Francisco Barreto Junior

    2013-04-01

    Full Text Available Este artigo analisa a inserção do Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988, em abordagem que a situa no contexto da formação histórica dos direitos sociais no país. Elabora um perfil histórico desse direito no período que antecede a Constituição de 1988, assim como nos vinte anos subsequentes à sua promulgação. Trata da inserção dos direitos sociais na ordem constitucional, em especial o Direito à Saúde, com ênfase nos princípios da responsabilidade estatal, gratuidade, universalidade do acesso e integralidade da assistência. Conclui que o direito à saúde é um direito fundamental social associado à realização da justiça social, com observância aos princípios da equidade e da universalidade de acesso.

  17. O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milene Schlosser Rehbein

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo tem como escopo realizar sucinta análise acerca do princípio da afetividade no Estado Democrático de Direito, à luz que nos guia para a felicidade. Para tanto, inicialmente se enfatizará a evolução da sociedade, partindo da origem, de novos costumes, bem como de novos valores, originando tais mudanças na influência de novas interpretações e transformações jurídicas e sociais, para, em um segundo momento, explanar sobre o afeto, sentimento necessário para que o sujeito encontre sua verdadeira felicidade. Por fim, mas não com a intenção de esgotar a matéria, passar-se-á ao exame da vinculação da afetividade com o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se com tal instituto uma série de garantias e de direitos a todos os cidadãos, pois começou a valorizar o ser humano.

  18. Mulheres Rurais: Tecendo Novas Relações e Reconhecendo Direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celecina de Maria Veras Sales

    2007-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2007000200010 A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAECE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.

  19. O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estefania Maria de Queiroz Barboza

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

  20. O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO EM CRISE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline de Paula Santos Vieira

    2017-12-01

    Full Text Available A proteção à dignidade da pessoa humana, aliada aos demais princípios constitucionais norteadores do Direito Previdenciário, tem sido cada vez mais utilizada como instrumento de efetivação dos direitos sociais relativos à concessão e/ou revisão de benefícios previdenciários, os quais, diante de um estado em crise, devem ser efetivamente observados. O presente artigo traz uma reflexão acerca do instituto do Dano Moral Previdenciário, que vem se tornando evidente nas relações previdenciárias, sob o enfoque da efetivação dos direitos sociais, analisando o status constitucional conferido ao tema. Traz, também, considerações acerca das definições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da definição do dano moral previdenciário, quanto à responsabilidade civil do Estado nesses casos, bem como quanto às hipóteses de cabimento da indenização por dano moral decorrente de vício nos processos de concessão de benefício, buscando justificativas para o referido instituto, enquanto reparador de violações às garantias fundamentais do cidadão, as quais tem sido frequentes diante da atual crise nacional.

  1. Princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro

    OpenAIRE

    Pereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade

    2009-01-01

    O tema desta dissertação é os princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro e seu objetivo é determinar qual o significado jurídico de tais princípios , estabelecendo: (i) a definição daquilo que deve ser entendido por princípios do direito falimentar e recuperacional ; (ii) a relação entre o que é protegido pelos princípios do direito falimentar e recuperacional e suas possíveis restrições; (iii) a eficácia normativa de tais princípios. A partir dessa aná...

  2. DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

    OpenAIRE

    Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

    2015-01-01

    Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

  3. Paris ou la francophonie

    DEFF Research Database (Denmark)

    Verstraete Hansen, Lisbeth

    2014-01-01

    This paper proposes a reflection on what might be called the “global orientation” of French programs in Denmark. Several official reports and academic studies have emphasized the need of a clearer transition between the different educational levels involved with the teaching of foreign languages,...... school, the article shows that the vision and the place of this “global orientation” vary considerably according to the each level of the educational system.......This paper proposes a reflection on what might be called the “global orientation” of French programs in Denmark. Several official reports and academic studies have emphasized the need of a clearer transition between the different educational levels involved with the teaching of foreign languages......, but the recommendations more often deal with language acquisition and communicative competence than with course content. Through the examination of the presence of the “Francophonie” in official documents relating to the elementary school, high school and university training of future teachers for the upper secondary...

  4. O direito de crédito do ICMS na guerra fiscal

    OpenAIRE

    Luiz Rogério Sawaya Batista

    2011-01-01

    Aborda o direito de crédito do ICMS na denominada guerra fiscal entre Estados e o Distrito Federal. Investiga a evolução do Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, com o surgimento da não-cumulatividade, até o modelo atual do ICMS, Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal de caráter nacional. Verifica se a não-cumulatividade constitui princípio ou regra, as conseqüências dessa classificação e a interpretação atual do Poder Ju...

  5. O direito na obra de Nicos Poulantzas

    OpenAIRE

    Thiago Arcanjo Calheiros de Melo

    2012-01-01

    Esta dissertação expõe a análise da obra de Nicos Poulantzas sobre o Direito. Inicia-se pela exposição e análise dos primeiros trabalhos de Poulantzas, sintetizados em sua tese de doutoramento. Em seguida, a exposição e análise de sua produção são realizadas em relação à teoria jurídica no interior de suas teorias do Estado capitalista. Finalmente, esta dissertação visa expor as características permanentes da teoria jurídica de Nicos Poulantzas. This dissertation aims to expose the anal...

  6. EL DERECHO A LA EDUCACIÓN EN LAS CÁRCELES: ABORDAJE SITUACIONAL. APORTES PARA LA REFLEXIÓN SOBRE LA EDUCACIÓN COMO DERECHO HUMANO EN CONTEXTOS DE LA CÁRCEL. O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: ABORDAGEM SITUACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NO CONTEXTO DA PRISÃO. THE RIGHT TO EDUCATION IN PRISONS: SITUATIONAL APPROACH. CONTRIBUTIONS TO THE DEBATE ON EDUCATION AS A HUMAN RIGHT IN THE CONTEXT OF THE PRISON

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco José Scarfó

    2013-05-01

    Full Text Available A reclusão em unidades penais vem sendo utilizada como uma "solução" estatal com o fim de resolver conflitos sociais, constituindo-se o cárcere como um lugar para onde vão aquelas pessoas que, em sua maioria, não se beneficiaram plenamente de educação, trabalho, saúde, moradia e outros tipos de garantias e direitos. A educação é um direito humano fundamental, essencial para poder exercer-se todos os demais direitos e que tem como fim o desenvolvimento integral do indivíduo. É o Estado quem deve garantir e promover o pleno exercício deste e de todos os demais direitos humanos, já que em teoria, a pessoa encarcerada somente está privada da sua liberdade de movimento. É preciso assinalar que o desenvolvimento deste direito no contexto do cárcere, nem sempre é assumido como um direito universal e inalienável, e sim como um "benefício" às pessoas em situação de privação de liberdade, e muitas vezes com a omissão ou cumplicidade dos gestores institucionais escolares que atuam nas unidades penais. Assim, não se deve perder de vista que a pessoa privada de sua liberdade é, antes de tudo, um sujeito de direitos, e como tal, o Estado que o mantém recluso deve ser o garantidor do cumprimento de todos esses direitos. Neste ponto, é vital a participação da sociedade civil em uma instituição pública como é a prisão, para tratar de evitar as violações sistemáticas aos direitos humanos que se produzem nas prisões argentinas e assim torná-las cada vez mais transparentes à sociedade livre. Desse modo, a educação se torna um direito chave, que abrirá portas ao reconhecimento dos demais direito que, na maioria das vezes, têm sido negados ou violados sistematicamente fora e dentro da prisão. Essas questões e temas envolvidos na abordagem situacional e institucional, a respeito do direito humano à educação no contexto da prisão, são um convite para refletir sobre o para que e o porquê da prisão e como a educa

  7. A relação entre Estado de direito e democracia no pensamento de Bobbio e Ferrajoli

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Cademartori

    2006-12-01

    Full Text Available Este ensaio trata da relação entre ostemas Estado de direito e democracia emNorberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. A naturezadesta relação diz respeito ao alcance do conceitode democracia e produz conseqüências teóricasimportantes. Norberto Bobbio considera que épreciso não confundir Estado de direito edemocracia, embora um juízo sobre a segundadeva levar em conta a existência ou não doprimeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, quetrabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorreuma ampliação do conceito de Estado de direitopassando a vincular todos os poderes à tutelasubstancial de direitos: o Estado de direito nãosurge só historicamente antes do Estadodemocrático, mas que, mais do que isto, esteEstado é “axiologicamente” anterior ao Estadodemocrático.This assay deals with the relation entersthe democracy and subjects Rule of law inNorberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The natureof this relation says respect to the reach of thedemocracy concept and produces theoreticalconsequences important. Norberto Bobbioconsiders that she is necessary not to confuseRule of law and democracy, even so a judgmenton second must take in account the existence ornot of the first one. Already in the case of LuigiFerrajoli, who works from the ideas of Bobbio, amagnifying of the concept of Rule of law occursstarting to tie all to be able them with thesubstantial guardianship of rights: the Rule of lawdoes not only appear in history before thedemocratic State, but that, more than what this,this State is “axiologicamente” previous to thedemocratic State.

  8. Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Ruoso da Silva Neutzling

    Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

  9. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

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    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  10. A escola ibérica da paz nas Universidades de Coimbra e Évora (século XVI = The Iberian School of Peace at the Universities of Coimbra and Evora (XVI Centuries

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    Calafate, Pedro

    2014-01-01

    Full Text Available Aborda-se aqui a consciência crítica da conquista e colonização da América nas Universidades Ibéricas do Renascimento, com especial incidência nos mestres escolásticos de Coimbra e Évora. Mostra-se como esta Escola Ibérica sustentou que o papa não tinha poder temporal ou espiritual sobre os povos americanos, quedando-lhe apenas, em matéria temporal, poder indireto sobre os assuntos temporais entre os cristãos; que em consequência não lhe assiste o direito de castigar a idolatria ou a infidelidade entre esses povos; que o imperador não é senhor do mundo, porque tal poder não se sustenta nos direitos divino, natural ou humano; que o poder laico radica imediatamente na comunidade ou povo, a título de realização da natureza social do homem e que o poder dos príncipes pagãos, em si mesmo, não é de menor nem de distinta natureza do poder dos príncipes cristãos, embora este seja mais perfeito porque a graça não contraria a natureza mas aperfeiçoa-a; que o império é uma expectativa jurídica, dependente de um pacto livre; que o poder temporal não radica nem na fé nem na caridade e que a infidelidade não é título legítimo de guerra; mostra-se também a génese do princípio de intervenção humanitária em defesa dos direitos naturais dos homens, à luz da autoridade universal do orbe, tornando-se a pessoa humana em sujeito de direito das gentes, bem como o princípio de que na ordem internacional há um claro limite à soberania dos Estados, em nome do bem comum universal, fundado numa concepção objetiva da justiça, definida pelo jusnaturalismo escolástico

  11. A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lafer

    1995-01-01

    Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

  12. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  13. O lugar dos direitos na moralidade política The place of rights in political morality

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    �lvaro de Vita

    1993-08-01

    Full Text Available O que queremos dizer quando dizemos que um indivíduo A tem direito a X? O artigo discute esta questão esclarecendo os fundamentos dos direitos (em particular, mas não só, dos direitos humanos e a importância e o papel das pretensões de direito na avaliação normativa da ação política. O argumento é o de que esse esforço de esclarecimento é necessário à utilização eficaz da linguagem dos direitos. E oferece recursos suficientes para rejeitar três tipos de objeção muitas vezes feitas à noção de direitos humanos: a de que não é universalizável; a de individualismo moral; e a que sustenta que a avaliação da ação política, de teor conseqüencial, não comporta o recurso a princípios, tais como esses direitos acima de tudo são.What do we mean when we say that a person A has a right to X? The article discusses this question by outlining an account of the foundations of rights and of the significance and role of right claims in the normative evaluation of political action. The effectiveness of the language of rights, it is argued, depends on the availability of such an account. Moreover, it also allows to meet three major objections to the concept of Human Rights: its non universality; its moral individualism; and that of the act-consequencialist view according to which in evaluating political action no room is left to moral rules such as Human Rights.

  14. Narratiwiteit en die Ou Testament

    African Journals Online (AJOL)

    INLEIDING. Die literêre benadering tot die Ou-Testamentiese narratiewe word algemeen as 'n alternatiewe paradigma in die Bybelwetenskappe aanvaar. Oor die filosofiese uit- gangspunte wat hierdie nuwe paradigma ten grondslag lê, bestaan daar egter nog weinig eenstemmigheid. Heelwat probleme van filosofiese en ...

  15. O acesso direto dos indivíduos ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU 10.5102/uri.v11i1.2325

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renato Zerbini Ribeiro Leão

    2013-07-01

    Full Text Available A origem da Organização das Nações Unidas está fortemente conectada e influenciada pelo final da Segunda Guerra Mundial e pela ideologia de seus vencedores. Os cinco grandes países, que representavam claramente as duas ideologias diametralmente opostas fincadas no seio da ONU, marcaram a divisão precipitada e imprudente dos direitos humanos em civis e políticos, por um lado, e econômicos, sociais e culturais, por outro. Com o depósito do 10º instrumento de ratificação, o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigência em 05 de maio de 2013, mais de sessenta anos depois que a Declaração Universal de Direitos Humanos prometera a universalidade, indivisibilidade e complementaridade desses direitos.

  16. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

  17. O MERCOSUL e o direito comunitário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Roberto Sabbato

    2002-12-01

    Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

  18. PRISÕES CAUTELARES E PRESUNÇÃO DE CULPA: NOTAS HISTÓRICAS SOBRE ESTA DIALÉTICA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.

    OpenAIRE

    Nefi Cordeiro; Antonio Carlos Alves Linhares

    2017-01-01

    O artigo trata da mentalidade autoritária e de eficiência tradicionais no direito processual penal brasileiro, obstaculizando o princípio do estado de não culpabilidade, em especial na vertente nominada dever de tratamento do agente como não culpado e sua relação com a permissividade ou contenção das prisões cautelares. Promoveu-se a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca das prisões cautelares no direito brasileiro, na investigação das estratégias manejadas pel...

  19. A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paolo Sampaio Peres Kury

    2015-01-01

    Full Text Available A lei 7.492 de 1986 é um marco normativo no que se refere à criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal econômico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de análise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeiçoado para o campo penal por Diez Ripollés, para verificar se é possível identificar uma racionalidade legislativa por trás da elaboração normativa deste diploma ou se estamos apenas diante de uma “legislação reativa”. A abordagem metodológica é a revisão bibliográfica e a obtenção de dados secundários no direito nacional e internacional.

  20. Limites e garantias do direito ao sigilo bancário em face da gestão de recursos públicos

    OpenAIRE

    Padilha Rebelo Marques, Karla

    2005-01-01

    A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se, assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o público e o privado no desenvolvimento do Estado brasilei...

  1. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  2. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

  3. A inibição da vida pelo jurídico e a proposta de Agamben de desativação do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Nery da Cruz

    2017-09-01

    Full Text Available A proposta desta pesquisa é esclarecer como Agamben discute sua filosofia política tendo como base a ideia de “forma-de-vida” enraizada nos propósitos da política contemporânea por meio dos dispositivos que capturam a vida humana. A relação entre regra e vida, usada pelos monges para a organização do monacato é escavada a fim de compreender a principal preocupação monástica que é a construção da própria vida como uma liturgia integral. No intuito de construir uma hermenêutica da racionalidade política, ético-jurídica da modernidade, Agamben arquiteta a estrutura de sua análise na distinção entre regra e vida e ao mesmo tempo na confusão que os dois conceitos apresentam e qual o limiar do direito comum na legalização da vida. Para Agamben a forma – de – vida se constitui como forma além do direito, a vida que se regula pelo direito conseguiu dar-se um modo próprio de viver, senão que está formatada pela norma, a lei ou a exceção. Em todos os casos, o direito inibe a vida, a verdadeira vida se vive além do direito.  Essa é a tese defendida por Agamben. Eis nosso objeto de investigação.

  4. A educação como um direito fundamental de natureza social Education as a fundamental right of social nature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clarice Seixas Duarte

    2007-10-01

    Full Text Available Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização.There seems to be a consensus on the idea that our government should consider education as a priority. However, reality shows that education is still a distant dream, especially for the most vulnerable groups in our society. Both the practical implications of the fact that our Constitution states the right to education as a fundamental right of social nature and the requirements that can be addressed to the State to meet it are little known. Who is benefited by such right? May it be demanded collectively? Does it only mean a seat in an elementary school or the right to require public policies? May legal mechanisms be used in case of irregular or inadequate offer? The challenge of this article is to define the legal regime of the right to education as a fundamental right of social nature to contribute to increase the concrete possibilities for its satisfaction.

  5. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  6. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

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    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  7. O direito penal do inimigo como quebra do Estado de Direito: a normalização do Estado de Exceção

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luís Callegari

    2016-10-01

    Full Text Available O Estado de Direito é considerado como uma barreira não só formal, mas também material do exercício do poder do estado, como verdadeira proteção aos direitos e garantias dos cidadãos. Em relação ao Direito Penal, essa barreira se faz ainda mais importante, considerando-se o perigo dos excessos na aplicação do poder punitivo do Estado. Contudo, algumas propostas doutrinárias se colocam em possível contradição com a lógica da criação de barreiras ao exercício do poder do Estado de Direito, o que acontece com o Direito Penal do inimigo. Por isso, o presente trabalho pretende desenvolver os postulados básicos do Estado de Direito, contrapondo-o ao Estado de exceção, concluindo pela incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com esse modelo de Estado. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica para desenvolvimento de cada tema a ser problematizado. Ao final, é possível concluir pela caracterização do Direito Penal do inimigo como um Direito de exceção, incompatível com o modelo de Estado de Direito.

  8. Proteção internacional dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Thereza Lenci Paccola

    2017-11-01

    Full Text Available Podemos observar no presente trabalho de pesquisa, desde as bases dos Direitos Humanos, suas influências e surgimento. Esta pesquisa tende a expor como funcionam seus mecanismos e quais são os seus procedimentos, com grande enfoque na atuação da Organização das Nações Unidas (ONU. Os direitos humanos muitas vezes, apesar de protegidos por tratados internacionais não são respeitados. Assim, nesta abordagem, veremos os principais pactos/tratados/convenções sobre o tema, e como proposito final será feita uma análise de como a diplomacia e o governo brasileiro se comportam em relação à proteção do instituto de direitos humanos, juntamente com a importância dada a ele atualmente em sua política externa.

  9. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  10. A fundamentação contratualista dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo de Araújo

    2012-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n3p9 O contratualismo moral procura fundamentar a moralidade a partir do auto-interesse. No entanto, nem as teorias clássicas na tradição do contrato social, nem os representantes do contratualismo moral procuram oferecer uma fundamentação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é justamente apresentar uma tal fundamentação. Direitos humanos – essa é a tese central deste artigo – são tipos específicos de direitos morais de que os indivíduos podem lançar mão em sua relação com o Estado.

  11. A emergência do direito da saúde

    OpenAIRE

    André Gonçalo Dias Pereira

    2016-01-01

    este texto analisa as dificuldades de um léxico uniformizado em torno da área, da prática e da investigação jurídica em torno do Direito e da Saúde, gerando múltiplas designações (Direito Médico, da Medicina, Sanitário, Biodireito, etc.). Seguidamente, defende que o Direito da Saúde se desenvolveu como um ramo do saber jurídico autónomo, com um conjunto de princípios, métodos hermenêuticos, um objeto de análise específico e problemas próprios de organização judiciária. Salientando a importânc...

  12. Fraternidade como alternativa à seletividade do Direito Penal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mayara Pellenz

    2017-09-01

    Full Text Available Este artigo reflete sobre a necessidade do Direito Penal aproximar-se da Fraternidade como um passo importante na superação da crise vivenciada no tocante à seletividade do Direito Penal brasileiro. O objetivo da pesquisa refere-se, assim, a correlacionar Fraternidade e Seletividade do Direito Penal, buscando alternativas para a superação das crises sociais que assolam Estado e Sociedade. O método utilizado, para tanto, refere-se ao indutivo. Entende-se a partir da investigação que a Fraternidade é um valor a ser revisitado constitucionalmente e (reexperimentado cotidianamente, propiciando espaço às experiências genuinamente humanas, especialmente quando se trata da crise enfrentada na esfera penal, necessariamente segregadora.

  13. Second life®: corpo ou avatar? realidade ou fantasia?

    OpenAIRE

    Zanetti, Marcelo Callegari [UNESP

    2013-01-01

    Atualmente, não há como negar a entrada maciça das tecnologias em nossas vidas. Tecnologias essas, que muitas vezes acabam por alterar e redefinir nossas vidas e relações para com o mundo e/ou com outras pessoas. Pensando nisso, realizamos uma pesquisa que teve como objetivos centrais: identificar os principais motivos apontados por usuários do jogo Second Life® (SL) para participar do mesmo e compreender as possíveis influências da utilização desse jogo sobre a vida real (RL) desses particip...

  14. Para um direito democrático da sexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roger Raupp Rios

    2006-12-01

    Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

  15. Direito à saúde, Poder Judiciário e Orçamento Público.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Ferreira Mazza

    2014-09-01

    Full Text Available Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país, e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal, em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde não observam as leis orçamentárias podendo, desta forma, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? O artigo em questão serve como um alerta para que nos atentemos para a forma em que o Poder Judiciário vem decidindo as demandas na área da saúde, além de apontar para a necessidade de uma maior discussão e a realização de um estudo de maior amplitude no campo do direito à saúde e orçamento público. O artigo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental e bibliográfica teve como bas e a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988.

  16. 1995: os direitos humanos em "Sursis" 1995: human rights "in suspension"

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Augusto Lindgren Alves

    1995-01-01

    Full Text Available Apesar de a Conferência de Viena de 1993 ter reafirmado por consenso a universalidade dos direitos humanos e a legitimidade da preocupação internacional com eles, alguns Estados recomeçaram a prática de rotulá-los de "ocidentais" e de recorrer à concepção tradicional de soberania para evitar a monitoração de sua situação interna. O ressurgimento dessas atitudes dentro da Comissão das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, juntamente com a resistência mostrada por esses mesmos governos, em associação com outros, para aceitar na Cúpula de Copenhague sobre Desenvolvimento Social os avanços consagrados nos documentos aprovados pela Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento, sinalizam dificuldades à frente para os esforços internacionais de proteção aos direitos humanos.Although the Vienna Conference of 1993 reaffirmed by consensus the universality of human rights and the legitimacy of international concern for them, some States have reinitiated the practice of labelling them as "Western", and of resorting to the traditional concept of sovereignty to avoid the monitoring of their internal situation. The revival of such attitudes within the UN Commission on Human Rights, together with the resistance shown by these same governments in association with others to accept at the Copenhagen Summit on Social Development conceptual advances already enshrined in the documents adopted at the Cairo Conference on Population and Development point to serious difficulties ahead in the international efforts to protect human rights.

  17. O direito à cidade e as agendas urbanas internacionais: uma análise documental

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elisabete Agrela de Andrade

    Full Text Available Resumo Considerando as problemáticas sociais, econômicas e demográficas, viver na cidade implica condições inadequadas de moradia, exclusão social, iniquidades e outros agravos à população. Simultaneamente, a cidade também é cenário das produções culturais, sociais e afetivas. Cresceu, então, a necessidade de refletir sobre o direito à cidade e a relação com a promoção da saúde de seus habitantes. Para contribuir, agendas urbanas foram construídas pensando nesta ambiguidade da cidade. Objetiva-se analisar quatro destas agendas à luz do referencial da Promoção da Saúde. Foi realizada uma pesquisa documental de abordagem qualitativa de agendas urbanas propostas por organismos internacionais e adotadas em contexto brasileiro: Cidades Saudáveis, Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes e Cidades Educadoras. Os resultados mostram que há empenho, em maior ou menor grau, por parte das agendas analisadas, em assumir a participação social, a intersetorialidade e o território como fundamentais no enfrentamento das exclusões e iniquidades, mas há falta de debates aprofundados sobre cada um destes conceitos. Conclui-se que as agendas urbanas podem ser importante aporte na consolidação do direito à cidade, desde que haja a compreensão crítica dos conceitos que as sustentam.

  18. Multiparentalidade: benefícios e efeitos jurídicos do seu reconhecimento pelo Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Eduarda de Almeida Vieira

    2015-11-01

    Full Text Available O presente trabalho busca analisar os benefícios e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade pelo Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, utiliza-se de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Através de expoentes doutrinários do Direito de Família, apresenta-se um breve recorte histórico da estrutura familiar no Brasil, desde a família matrimonial, hierarquizada e patrimonial, até a concepção contemporânea de família eudemonista, fortemente influenciada pelos princípios constitucionais. Após, analisa-se os critérios definidores da filiação, a saber, critério jurídico, biológico e socioafetivo, a fim de verificar a existência ou não de hierarquia entre eles, bem como averiguar as situações nas quais essas paternidades são exercidas por figuras diferentes. A partir da constatação de que não há hierarquia entre os critérios de filiação, passa-se a analisar as recentes decisões dos tribunais pátrios no sentido de reconhecimento da multiparentalidade, atentando para os efeitos jurídicos dele decorrentes. Conclui-se pela necessidade da legitimação desses vínculos, salientando a importância de um Direito que reflita as realidades sociais existentes.

  19. Hermeneutiese uitdagings aan Christosentriese prediking vanuit Ou-Testamentiese narratiewe

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hendrik S.W. Strauss

    2014-09-01

    Full Text Available Baie predikers vind dit moeilik om Christus vanuit die Ou Testament te verkondig. Die probleem van Christosentriese prediking uit die Ou Testament is wesenlik ’n hermeneutiese probleem. In hierdie artikel word gepoog om ’n antwoord hierop te bied deur eerstens bepaalde ankers in ’n see van hermeneutiese moontlikhede te identifiseer. Hierdie ankers sluit in die Christelike karakter van die Ou Testament en die eenheid tussen die Ou en Nuwe Testament met ’n universele boodskap. Ten einde Christus op ’n geloofwaardige en verantwoordelike wyse vanuit die Ou Testament te preek, is ’n eksegetiese metode waarin rekening gehou word met die karakter van die Ou Testament, sowel as die verhouding daarvan tot die Nuwe Testament, onontbeerlik. Die holisties histories-kritiese metode dien, na ons mening, Christosentriese prediking uit die Ou Testament die beste, aangesien dit die literêre, historiese en teologiese aspekte van ’n teks verreken. Terwyl ’n verantwoordelike eksegetiese metode die basis lê vir Christosentriese prediking uit die Ou Testament, word daar ook ’n verkenning gedoen van sinvolle (organiese oorgange vanuit Ou-Testamentiese narratiewe na die Nuwe Testament. Aangesien Christosentriese prediking uit die Ou Testament nie sonder gevare is nie, word enkele slaggate ten opsigte daarvan uit die Ou-Testamentiese narratiewe uitgelig. Hermeneutical challenges encountered by Christ-centered preaching from Old Testament narratives. Many ministers find it difficult to preach Christ from the Old Testament. The problem of Christocentric preaching from the Old Testament is essentially a hermeneutical problem. In this article an answer is proposed, firstly by identifying specific anchors in a sea of hermeneutic possibilities. These include the Christian character of the Old Testament, and the unity between the Old and New Testaments with a universal message. In order to preach Christ in a credible and responsible manner from the Old

  20. Da natureza e do objeto do direito agroalimentar

    OpenAIRE

    Tabir Dal Poggetto Oliveira Sueyoshi

    2009-01-01

    No trabalho são examinados os conceitos metajurídicos de cadeia agroalimentar (agronegócio, filière e sistema agroalimentar). As perspectivas doutrinárias examinadas são de: BALLARÍN MARCIAL, primeiro autor a conceber um direito agroalimentar; LORVELLEC, que concebe o direito agroalimentar a partir do conceito de filière; e os autores italianos, que são analisados em conjunto na denominada, para o trabalho, perspectiva italiana, fundada no Regulamento 178/2002 da União Européia. O capítulo 2 ...

  1. RECURSO ESPECIAL E O PRECEDENTE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

    OpenAIRE

    SANTANA, F. T.

    2013-01-01

    O presente estudo é dedicado a fomentar a compreensão do atual momento de constitucionalização do direito e a verificação das modificações que o neoconstitucionalismo tem forçado na seara do processo civil, dada a constatação de maior liberdade para os magistrados elaborarem a regrado direito no caso concreto, diante de uma redação das leis, contemplando conceitos indeterminados, vagos e princípios, carentes de conteúdo a ser preenchido pelo juiz, que dão a tônica da tutela jurisdicional atu...

  2. CONSELHO ESCOLAR E DIREITO À EDUCAÇÃO

    OpenAIRE

    Andréia Vicência Vitor Alves

    2012-01-01

    Este artigo resulta de estudo bibliográfico-documental realizado com o objetivo de apontar a pertinência de se recuperar o Conselho Escolar como espaço centrado no desafio da efetivação do direito à educação. Trata inicialmente da efetivação do direito à educação, considerando dois desafios da política educacional brasileira na atualidade: o desafio trazido pela ampliação da cobertura etária da obrigatoriedade de acesso à educação escolar; e o desafio posto pelo governo federal por meio de pr...

  3. O OVO OU A GALINHA?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio J. M. Abreu

    1998-01-01

    Full Text Available O pensamento católico - "tridentino" ou "renovado" - tende a explicar a realidade a partir das idéias; mas, ao se avaliarem as consequências das políticas neoliberais, se descobre o quanto o devir da economia mundial e o sucesso das idéias neoliberais resultam de mudanças profundas e amplas nas relações de produção nos últimos 25 anos, a "terceira revolução industrial".

  4. Antropologia jurídica e direitos humanos: o etnocentrismo, o relativismo cultural e os direitos sociais

    OpenAIRE

    Gerber, Konstantin

    2011-01-01

    Pretende-se discorrer sobre democracia e diversidade, em contexto ibero-americano, sobre pluralismo jurídico e direitos humanos coletivos, com intuito de pensar reforma fundiária agro-ecológica, descriminalização dos enteógenos e da interrupção voluntária da gravidez, e questionar a efetividade dos direitos constitucionais diante do mercado The objective/intent is to examine democracy and diversity with focus on juridical pluralism and collective human rights in an ibero-ame...

  5. Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar

    OpenAIRE

    Lima Neto, Manoel Cavalcante de

    2004-01-01

    O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construção dos direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar. Para tanto, busca subsídio na teoria genérica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do conhecimento conceitos que se mostram aplicáveis na área do Direito Tributário. A conversão afigura-se facilitada, diante do nível el...

  6. Universe

    CERN Document Server

    Doudna, Kelly

    2015-01-01

    The Universe explores the science of what we see in the night sky. Kids will learn about the life cycle of a star, find out how our universe was created, explore nebulae, galaxies, black holes, giant stars and more. Engaging photos, exciting graphics, and a fun quiz at the end of each book will keep them learning. Aligned to Common Core Standards and correlated to state standards. Super Sandcastle is an imprint of Abdo Publishing, a division of ABDO.

  7. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO AUTORAL E O ACESSO AO CONHECIMENTO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Azis Pereira Filho

    2014-08-01

    Full Text Available O presente estudo aborda o tema da função social do direito autoral e o acesso ao conhecimento em face do caráter individualista dos direito autorais.  Discute inicialmente o direito de propriedade a fim de apresentar o conceito de função social da propriedade. Analisa historicamente a evolução do direito de propriedade e o surgimento da ideia de função social. Busca enquadrar o direito autoral como um ramo do direito de propriedade, especificamente, a propriedade intelectual. Apresenta e discute sucintamente a Lei nº 9.610/98, diferenciando os direitos patrimoniais dos direitos morais do autor e analisa o sistema criado pela Lei dos Direitos Autorais confrontando-o com os direitos constitucionais de acesso à educação, à cultura, à informação e ao conhecimento. Conclui que o princípio da função social pode ser uma resposta para a necessidade de ajuste entre o sistema de proteção ao autor, criado pela Lei nº 9.610/98 e os direitos constitucionais relacionados ao acesso ao conhecimento.

  8. Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade

    OpenAIRE

    Mastrodi, Josué; Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Rossi, Renan Alarcon

    2015-01-01

    Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, visando à comprovação da hipótese segundo a qual o direi...

  9. EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

    OpenAIRE

    de Lima, Marcela Catini; ABDConst

    2012-01-01

    O presente estudo propõe uma análise à cerca da eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988, demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído.

  10. A obrigação de ir à escola ou o direito à ignorância? (Ou uma reflexão sobre o direito de estudar em paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raymundo de Lima

    2014-04-01

    Full Text Available O filme “Meu mestre, minha vida”, muito assistido na TV na década de 1990, mostra o diretor Joe Clark (Morgan Freeman reassumindo a direção da escola, com vinte anos de decadência, visíveis no baixo índice de aprendizagem dos alunos, nas pichações das paredes, e no acovardamento dos professores diante dos alunos delinqüentes.

  11. Direitos Humanos e Relações Internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valerio de Oliveira Mazzuoli

    2011-09-01

    Full Text Available O presente artigo tem como tema a incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro, e os avanços tomados pelo judiciário brasileiro nesse sentido.

  12. Soberania e Direitos Humanos: dois conceitos irreconciliáveis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valerio de Oliveira Mazzuoli

    2011-09-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar a relação contemporânea entre os Estados Nacionais e a proteção internacional dos Direitos Humanos, tendo como foco as questões de soberania.

  13. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  14. Litispendência no Mercosul: formas de compatibilização à luz do direito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vanessa de Oliveira Bernardi

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objetivo central estudar a litispendência (internacional, visto que o direito processual civil brasileiro determina a impossibilidade de as ações aforadas em jurisdições distintas induzirem pendência. Entretanto, o problema central está justamente na posição adotada pela doutrina processualista brasileira, a qual é a mesma, ainda quando verificada a existência de tratados internacionais que determinam a litispendência para ações intentadas em foros de diferentes países, tal como é o caso do MERCOSUL, para os protocolos referentes a contratos e sentenças ou laudos arbitrais. Logo, o estudo perpassa as definições de litispendência existentes no ordenamento brasileiro, bem como expõe os protocolos mercosulinos acerca do tema, gerando o questionamento sobre a compatibilização entre lei doméstica e tratado internacional. Assim, transcorre-se sobre o assunto da compatibilização entre os conjuntos interno e internacional pelas Teorias Monistas e Dualistas, na tentativa de não só aclarar qual é a posição brasileira, mas também de trazer uma solução a luz do direito internacional ao problema apresentado.

  15. Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

    2016-09-01

    Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

  16. DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Murilo Moscheta

    Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

  17. As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naiara Souza Grossi

    2012-09-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

  18. Cota racial e estado: abolição do racismo ou direitos de raça?

    OpenAIRE

    Azevedo,Celia Maria Marinho de

    2004-01-01

    O objetivo deste artigo é examinar a proposta corrente de racialização da população brasileira pelo Estado, com vistas a amparar programas de ação afirmativa para o atendimento específico daqueles que se autodenominarem negros. Analisa-se, inicialmente, o ressurgimento da noção de raça entre acadêmicos, políticos e militantes do anti-racismo, bem como as dificuldades de se delimitar quem é negro no Brasil. Em seguida, examina-se o modelo de cota racial dos Estados Unidos e seu apregoado suces...

  19. Concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Supremo Tribunal Federal: uma crítica a partir do estado constitucional possibilista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christine Oliveira Peter da Silva

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Com o presente artigo teve-se por objetivo analisar a concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Supremo Tribunal Federal à luz do modelo de Estado Constitucional influenciado pelo pensamento possibilista. A concretização dos direitos fundamentais sociais continua sendo um dos desafios do constitucionalismo contemporâneo a justificar o esforço da comunidade acadêmica em busca das melhores condições de sua implementação. A hipótese central que conduz a reflexão a ser exposta é que as decisões constitucionais da Suprema Corte brasileira estão a invocar a reserva do possível sem justificativas empíricas e sem considerar os pressupostos do Estado Constitucional Possibilista. A influência teórica mais evidente no presente trabalho é a doutrina de Peter Häberle, especialmente a obra Pluralismo e Constituição. No aspecto metodológico, por meio das técnicas bibliográfica e documental, destaca-se a comparação paralela como o caminho escolhido para, no universo de decisões selecionadas, extrair a conformidade, ou não, da invocação da reserva do possível com os pressupostos do pensamento possibilista. Entre tais pressupostos destacam-se a teoria dinâmica da Constituição, a concretização dos direitos fundamentais influenciada pela hermenêutica da sociedade aberta de intérpretes da Constituição, bem como a atuação cooperativa e dialogal dos membros e órgãos das funções de poder. Da análise dos 13 precedentes selecionados, apenas um deles, o Recurso Extraordinário n. 592.581, indicou que há um discurso incipiente na Suprema Corte que prestigia a dinâmica constitucional, a concretização cooperativa dos direitos fundamentais, bem como o diálogo entre as funções de poder, em conformidade com o que preconiza o paradigma do Estado Constitucional Possibilista. Palavras-chave: Direito Constitucional. Estado Constitucional Possibilista. Direitos fundamentais sociais. Reserva do possível.

  20. Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Samira Kauchakje

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

  1. A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Rosado Targino da Nóbrega

    2016-08-01

    Full Text Available O MERCOSUL, com o intuito de majorar a sua integração, criou o Tribunal Permanente de Revisão, para poder solucionar controvérsias pacificamente. Assim, este artigo científico tem o objetivo de trazer a discussão acerca do modo de incorporação a que os laudos arbitrais, oriundos do TPR, devem adotar no Direito brasileiro. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa (Direito Internacional e Direito Constitucional. As fontes de pesquisa foram: bibliografia especializada, a Constituição da República Federativa do Brasil; a análise de tratados e protocolos internacionais e jurisprudências, referentes ao tema – sempre, por meio do método dedutivo. Ficou verificado que esses laudos não devem seguir o caminho dos tratados internacionais, devido à distinção de suas naturezas jurídicas, como também não devem seguir o caminho das sentenças estrangeiras, pois essas vêm do Direito estrangeiro. Portanto, seguindo o princípio pacta sunt servanda, os laudos arbitrais, resultantes de uma corte ou de um tribunal arbitral internacional, como o TPR, devem ter um caminho próprio para incorporação que dê executividade e eficácia a eles, o que deve ser, a posteriori, discutido pelas autoridades competentes, pelas comunidades jurídica e acadêmica.

  2. Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ismael Francisco de Souza

    2016-10-01

    Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

  3. Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William Eufrásio Nunes Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

  4. DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MARCOS ROHLING

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

  5. Pluralismo jurídico em África: Ficção ou realidade?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sara Araújo

    2012-12-01

    Full Text Available Se é hoje consensual que o pluralismo jurídico tende a estar presente em todas as sociedades, especificidades várias conferem contornos próprios à discussão desta temática no contexto africano. Num continente fortemente marcado pela experiência de dominação colonial, uma leitura que concebe os direitos costumeiros não como ordens normativas que sobreviveram paralelamente ao direito colonial, mas como mais uma imposição do colonialismo, com vista ao controlo e à exploração da população, tem vindo a alimentar um intenso debate sobre a qualidade do pluralismo jurídico contemporâneo. Neste texto, discuto se o pluralismo jurídico na África pós colonial é uma ficção jurídica, alheia aos cidadãos, inventada como parte da ideologia colonial do governo indirecto, ou se é uma realidade legítima, que tende a contribuir para a promoção do acesso à justiça.

  6. Universe

    CERN Document Server

    2009-01-01

    The Universe, is one book in the Britannica Illustrated Science Library Series that is correlated to the science curriculum in grades 5-8. The Britannica Illustrated Science Library is a visually compelling set that covers earth science, life science, and physical science in 16 volumes.  Created for ages 10 and up, each volume provides an overview on a subject and thoroughly explains it through detailed and powerful graphics-more than 1,000 per volume-that turn complex subjects into information that students can grasp.  Each volume contains a glossary with full definitions for vocabulary help and an index.

  7. Universe

    CERN Document Server

    2011-01-01

    Updated for 2011, the Universe, is one book in the Britannica Illustrated Science Library Series that covers today's most popular science topics, from digital TV to microchips to touchscreens and beyond. Perennial subjects in earth science, life science, and physical science are all explored in detail. Amazing graphics-more than 1,000 per title-combined with concise summaries help students understand complex subjects. Correlated to the science curriculum in grades 5-9, each title also contains a glossary with full definitions for vocabulary.

  8. DIREITO E ECONOMIA: A CONTRIBUIÇÃO DE ROSA LUXEMBURGO PARA O ESTUDO CRÍTICO DO DIREITO DO IDOSO.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucas Santos de Almeida

    2017-05-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na abrangente temática dos direitos humanos, particularmente sob o diferenciado espectro do direito das minorias, repercutindo sua análise na especificidade consubstanciada pelo direito do idoso. Pretende-se, mediante um estudo interdisciplinar, pautado na teoria crítica do direito, verificar as interações dialéticas entre direito e economia, as quais, conforme soberbamente demonstrado por Rosa Luxemburgo, definem a natureza de ambas as searas, no que pese a particularidade de cada uma delas. Sendo assim, verifica-se que o próprio conceito de pessoa idosa encontra gênese no modus operandi atinente ao sistema econômico vigente, do qual deriva o correspondente ordenamento jurídico, regulamentador das relações de produção e de toda sociabilidade.

  9. Crítica ao Direito Sumular: a necessidade de democratização processual

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Soares Balestero

    2011-04-01

    Full Text Available

    A finalidade deste estudo é estudar, analisar a questão do ativismo judicial, ou seja, a degeneração de um processo criado de forma solipsista pelo magistrado, sem a participação das partes para a construção do provimento. Portanto, o presente estudo possui dois objetivos específicos: 1 a reformulação processual sob uma perspectiva democrática; 2 a construção do provimento Jurisdicional pelos sujeitos do processo em simétrica paridade de armas. A criação das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal comprova o desgaste do processo jurisdicional ao trazer o comportamento ativista do Poder Judiciário atuando de forma legiferante, criando o direito de maneira antidemocrática. A análise de tal questão é o objetivo deste artigo.

  10. Notas sobre o paradoxo dos direitos humanos e as relações hemisféricas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sebastião Velasco e Cruz

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo discute a tensão entre os dois elementos constitutivos do regime internacional de proteção aos direitos humanos: a afirmação de exigências normativas de caráter universal sobre os direitos subjetivos dos indivíduos e o ordenamento jurídico do Estado democrático, através do qual tais expectativas se traduzem em normas precisas, apoiadas em instituições capazes de zelar por sua efetividade. O artigo trata, portanto, do paradoxo entre o universalismo dos direitos humanos e o particularismo inerente ao Estado. Depois de discutir o tema no plano conceitual, o artigo examina a tensão em dois contextos históricos distintos: os Estados Unidos e a América Latina, extraindo daí algumas ilações a respeito das relações políticas no hemisfério.This article discusses the tension between the two constituent elements of the international regime for the protection of human rights: the universal normative demands on subjective rights of individuals, and the legal order of the democratic state, through which such expectations are translated into definite rules, supported by institutions strong enough to ensure their effectiveness. The article aims, therefore, the paradox between the universalism of human rights and the inherent particularism of the state. After discussing the issue at the conceptual level, the article examines how this tension manifest itself in two distinct historical contexts, the United States and Latin America, extracting from it some lessons about political relations in the hemisphere.

  11. Sacralidade e crueldade no direito natural segundo Hobbes e Agamben = Sacredness and cruelty in natural right according to Hobbes and Agamben

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Costa, Gilcilene Dias da

    2011-01-01

    Full Text Available O presente texto visa discutir o sentido da sacralidade e da crueldade no direito natural e na cena política a partir de Hobbes e Agamben. Relaciona o conceito hobbesiano de estado de natureza às figuras do direito romano arcaico, homo lupus (homem lobo e homo sacer (homem sagrado em seu duplo processo de inclusão/exclusão da vida nua (zoé na vida política (bíos. Adentra nos limites da natureza e da condição humana, a fim de perceber as flutuações de sentido implicadas na situação de abandono que acerca um malfeitor ou bando junto à comunidade, com sua exposição à morte ou desaparecimento social sem as formas sancionadas pela lei. Reitera a permanente fronteira entre animal e humano, limite paradoxal e intransponível, situado entre polidez e nudez, crueldade e sacralidade, bem e mal

  12. Mourning Love: amor, luto e direitos em "Requiem sertanejo"

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jeremy Lee Lehnen

    2016-04-01

    Full Text Available Resumo O texto aborda a homossexualidade e os direitos a ela relacionados em "Requiem sertanejo" de Rick Santos (2011, referenciando no conceito de luto de Derrida a análise desenvolvida. Propõe, assim, a ideia de que "Requiem sertanejo" emprega o luto como um processo constitutivo. O narrador do texto faz isso, ao recontar seu relacionamento com seu falecido amante, Zeca, relacionamento silenciado publicamente durante o tempo em que estiveram juntos, mas colocado a público no luto-narrativa com a morte do amante. Ao agir assim, o narrador enfrenta o legado jurídico de políticas, tais como "Don't ask, don't tell" e, simultaneamente, recupera os seus direitos por meio desse luto público.

  13. O RECONHECIMENTO DA ÁGUA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

    OpenAIRE

    Flores, Karen Müller

    2011-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2011.1724O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão do instituto da água, no viés de direito fundamental, considerado seu valor econômico. Procurar-se esclarecer que, apesar da água, bem natural, ser dotada de valor econômico, não se configura mercadoria, apesar da divergência doutrinária entre os termos água e recursos hídricos. Reconhecer a água como direito fundamental, consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo esse...

  14. As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa Melo

    2017-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

  15. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Santa Cruz Melo

    2017-04-01

    Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

  16. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  17. Considerações sobre novos rumos para o Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2010-07-01

    Full Text Available Neste artigo polemiza-se a prática judiciária e jurídica fundamentada no positivismo. Aborda-se uma crítica sobre as ações dos operadores jurídicos que se fundamentam na razão ornamental e no jeito. Reclama-se por uma produção jurídica ligada ao Direito Justo a serviço da cidadania e da sociedade. Mostra-se que a uma crise sintomática na produção das leis que, em geral, não tem preocupação com o bem-estar coletivo. Identifica-se a globalização de valores e relações econômicas que definem um conjunto de princípios reguladores da produção normativa. Por outro lado, questiona-se a ética e a moral como inspiração da operação jurídica e a necessidade de que a formação jurídica se paute por novos rumos que vislumbrem a Justiça como objetivo essencial do Direito. Palavras-chave: Direito. Justiça. Ética. Moral. Cidadania.

  18. O contrário dos direitos humanos (explicitando Zizek

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. A. Lindgren Alves

    2002-06-01

    Full Text Available O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos.The article analyses the current situation of human rights, guided by the critic affirmations of the Slovene author Slavoj Zizek, when he supports that the new emerging normativity of the human rights ends to be the form of appearance of its very opposite. Contemplating the 11th of September, without this constitutes the central focus of the study, the article evaluates the validity of these affirmations the empirical vicissitudes which the human rights have been facing in the last years.

  19. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional

    OpenAIRE

    Sieber,Ulrich

    2008-01-01

    Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivo...

  20. DIREITO AMBIENTAL E HUMANO: A complexidade na questão da água

    OpenAIRE

    Grubba, Leilane Serratine

    2013-01-01

    Este artigo tem por objeto os direitos humanos dentro do contexto da complexidadeambiental. Nesse sentido, aborda os recursos naturais para a satisfaçãodigna da vida humana e tem por objetivo problematizar a questãoda água no contexto da sociedade contemporânea e para a concretizaçãodos direitos humanos. Assim, os direitos humanos são percebidos a partirda metodologia da complexidade, quer dizer, o conhecimento não pode serreducionista da realidade, a exemplo da idealidade dos direitos humano...

  1. Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil Opinion of Medical and Law students of Federal University of Rio Grande do Norte about abortion in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Robinson Dias de Medeiros

    2012-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED e 73 de Direito (grupo DIR, com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil, opinião sobre situações em que concorda com a ampliação do permissivo legal para interrupção da gestação e conhecimento prévio de alguém que já induziu o aborto. As variáveis independentes incluíram dados sociodemográficos como sexo, idade, renda familiar e curso de graduação. Análise estatística: testes do χ² e exato de Fisher, com nível de significância de 5%. RESULTADOS: A maioria dos entrevistados relatou acompanhar a discussão sobre o aborto no Brasil (67,3% do grupo MED e 70,2% grupo DIR, p>0,05. Na avaliação do conhecimento sobre o tema, os estudantes de Medicina demonstraram percentual de acerto significativamente superior aos estudantes de Direito (100,0 e 87,5%, respectivamente; p=0,005, em relação à legalidade do aborto na gravidez resultante de estupro. Elevados percentuais de acertos também foram observados nos dois grupos, em relação à gravidez impondo risco de vida à gestante, mas sem significância estatística (94,2 e 87,5% para os grupos MED e DIR, respectivamente. Percentuais significativos dos entrevistados declararam-se favoráveis à ampliação legal do aborto em outras situações, com destaque para: anencefalia (68%, gravidez com prejuízos graves à saúde física da mulher (42,1% e para feto com qualquer malformação congênita grave (33,7%. CONCLUSÃO: Os resultados demonstraram um conhecimento satisfatório dos concluintes dos cursos de Direito e Medicina quanto

  2. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weverton de Castro Silva

    2016-11-01

    Full Text Available Trata-se de estudo acerca da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, cujo escopo é analisar os principais fatores que envolvem esse instituto, bem como as teorias que o constituem. A eficácia vertical, relação de cima para baixo entre Estado e particular, é incontroversa e já está consolidada desde a doutrina clássica. A discussão surge quando se cuida da incidência dos direitos fundamentais no âmbito privado. Para maior entendimento, é realizada uma abordagem histórica dos direitos fundamentais, no que diz respeito a sua origem, classificação, suas dimensões e características.Tal exame é executado através de lastro doutrinário e jurisprudencial, no qual encontram-se profundas questões e eventuais alternativas sobre o assunto.Tão complexo se mostra o tema em tela, que existem três vertentes a fim de cuidar de sua aplicação, quais sejam: ineficácia horizontal, eficácia horizontal indireta e direta. Não obstante, a eficácia horizontal direta tem ganhado força no ordenamento jurídico, sendo adotada por vários constitucionalistas e até pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a tese da eficácia direta. Com efeito, o cenário societário atual tem demonstrado que, além da eficácia vertical, se faz urgente a aplicação da eficácia horizontal, tendo em vista as recorrentes violações de direitos fundamentais provocados, não só pelo poder público, mas também por particulares. Cabe, portanto, ao Estado, resguardar esses direitos em ambas as situações.

  3. O DIREITO ENTRE O POSITIVISMO E O PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO: POR UMA TEORIA IMPURA DO DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aloísio Alencar Bolwerk

    2015-06-01

    Full Text Available O estudo procura apontar crítica ao método positivista de interpretação do direito e apresentar a abordagem metodológica pós-positivista que procura ensejar adequação entre o fato jurídico e a dinâmica social. Tem por objetivo verifi car análise aberta do Direito ante os resultados operacionais que se pretende alcançar. Para tanto, valer-se-á da apreciação qualitativa, analisando pontos centrais sobre o pós-positivismo, bem como as metodologias e técnicas interpretativas empregadas. O pensamento neoconstitucional também é objeto de exame, assim como sua percepção hermenêutica de recepção e aplicação do Direito, considerando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana enquanto diretriz norteadora dessa vertente jurídica. Por fim, buscar-se-á evidenciar a necessidade de convergência de entendimentos em relação a uma perspectiva que acarreta numa constante (realimentação alopoiética do conhecimento jurídico, possibilitando contribuição de inovação sobre o tema.

  4. O Direito Comunitário Europeu e o Direito do Consumidor na União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Raggi Gomes

    2014-06-01

    Full Text Available Este texto tem por objetivo examinar as principais características da União Europeia e verificar a questão do direito comunitário europeu e a proteção jurídica ao consumidor no dito bloco. Tal análise foi pautada em métodos analítico e dedutivo. O resultado buscado com este estudo é averiguar como se dá a defesa do consumidor dentro do bloco econômico mais avançado em processo de integração do mundo, de forma que se possa compreender a aplicabilidade do direito comunitário. As conclusões a que se chega com o trabalho é que ainda não existe uma política comum totalmente consolidada dentro do bloco na proteção ao consumidor, no entanto, de modo bastante interessante, percebe-se a existência de leis comuns a todos os países da União Europeia, as quais têm força supranacional e direcionam os cidadãos do bloco europeu nas relações comerciais sem deixar de respeitar os direitos fundamentais de cada nação componente da UE.

  5. We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edimar Luciano Silva

    2013-12-01

    Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

  6. Contratualismo e disposições morais: uma crítica à tese da inseparabilidade do direito e da moral e à tese sobre a existência de leis naturais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Araujo, Marcelo de

    2009-01-01

    Full Text Available Discuto aqui duas diferentes interpretações acerca do que seria uma teoria do direito natural (ou jusnaturalismo. A primeira interpretação se caracteriza pela tese da "inseparabilidade" do direito e da moral, ao passo que a segunda se caracteriza pela tese segundo a qual existiriam "leis naturais", i. e. leis cuja existência independeria da existência de instituições humanas. Tento mostrar inicialmente que a confusão entre as duas teses se deve a uma má compreensão da distinção entre frases do tipo "estar obrigado a", e "ter a obrigação de". Em seguida, mostro como a teoria moral contratualista nos permite resolver de modo satisfatório algumas questões que não são resolvidas adequadamente em nenhuma das duas versões do jusnaturalismo que apresento

  7. Editorial: A função do periódico científico e do editor para a produção do conhecimento no Direito e nas ciências criminais

    OpenAIRE

    Vasconcellos, Vinicius Gomes de

    2017-01-01

    Este editorial almeja analisar a função do periódico científico e do editor para a produção do conhecimento no Direito e nas ciências criminais. Assim, pretende-se focar na figura do editor científico (chefe, associado ou assistente), de modo a ressaltar a sua importância, o que parece ser subvalorizado em diversos periódicos na área do Direito e se reflete no injusto pouco reconhecimento assegurado aos editores pelos órgãos de fomento nas avaliações dos Programas de Pós-Graduação. A partir d...

  8. O contratualismo como método: política, direito e neocontratualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. R. N. Chiappin

    2010-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

  9. Employability of graduates of psychology bachelor study in FF OU

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anna Schneiderová

    2014-12-01

    Full Text Available In the academic year 2012-2013, the first graduates completed bachelor study of psychology at Faculty of Arts in University of Ostrava. In 2013 we implemented pilot research on Facebook whose aim was to find out how many of our graduates continue on Master's study of psychology and on which universities, or what is their subsequent employment. Information about later career/study and additional information about previous study in University of Ostrava (OU were obtained from 20 ex-students who graduated in 2013 (100% of graduates. Because these students were the first bachelor's degree graduates in psychology at OU, we completed also additional analyzes (due to the small number of graduates that can be helpful for the further development of the course. Employments and further Master's studies of our graduates in the field of psychology and other humanities was correlated with the exams' results during the study, with the results of final bachelor exam, and results of the admission tests. As we expected, the results of admission tests or continuous exams' during study didn't show to be successful indicator of admission to follow-up Master's studies of psychology. These information however can be useful for further improving of bachelor psychology course in OU. Given that the results of this pilot research are approximate and research continues, the Master's admission results of further classes will be more relevant indicator of the success rate of our bachelor course of psychology. Because University of Ostrava don't have follow-up Master's study of psychology, we perceive as a success of our Department of psychology that 12 of 20 graduates of psychology were taken to the follow-up Master's study, and 9 of them studies follow-up Master's study of psychology at four universities in the Czech and Slovak Republic.

  10. A contradição entre universalidade da cultura humana e o esvaziamento das relações sociais: por uma educação que supere a falsa escolha entre etnocentrismo ou relativismo cultural The contradiction between the universality of human culture and the void of social relations: for an education to overcome the false choice between ethnocentrism and cultural relativism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton Duarte

    2006-12-01

    Full Text Available A tese do fim das metanarrativas defendida pelo pós-modernismo implica a negação da universalidade da cultura. Não se trata apenas do fato de que a cultura humana ainda não tenha alcançado um estágio de verdadeira universalidade nem mesmo se trata do fato de que a classe dominante tenha até hoje submetido a cultura humana a seus interesses particulares de classe e, para tanto, tenha sufocado e destruído muito da riqueza contida nas culturas locais. Para o pós-modernismo, o problema não reside na visão burguesa de cultura humana, mas sim na própria idéia de que possa haver uma cultura universal. Os pós-modernos afirmam que qualquer projeto educacional pautado na idéia da existência ou da possibilidade de uma cultura universal é um projeto conservador, autoritário e etnocêntrico. O texto defende a tese de que a concepção marxiana acerca do processo histórico de constituição da riqueza humana universal contém os elementos teóricos necessários para a superação da falsa opção, postulada pelas diversas correntes do pós-modernismo, entre o etnocentrismo e o relativismo cultural. Em Marx, a universalização da cultura humana ocorre, na sociedade capitalista, por meio da universalização do valor de troca das mercadorias como mediação fundamental das relações sociais. Trata-se, portanto, de um processo dialético no qual ocorrem ao mesmo tempo a humanização e a alienação do gênero humano e dos indivíduos. O texto conclui com a apresentação dos desafios que, a partir dessa concepção marxiana sobre a riqueza universal, devem ser enfrentados no processo de construção de uma pedagogia marxista.The thesis of the end of the meta-narratives defended by postmodernism implies the negation of the universality of culture. It is not just the fact that human culture has not yet achieved true universality, and not even the fact that the ruling classes have so far subjected human culture to their own private interests

  11. Pedagogia crítica e Direitos Humanos: fundamentos para uma proposta pedagógico-crítica em Direitos Humanos

    OpenAIRE

    Carvalho, Maria Elizete Guimarães; Estêvão, Carlos Alberto Vilar

    2013-01-01

    Este artigo reflete sobre a necessidade de encontrar uma teoria pedagógica que ofereça sustentação à ação educativa em Direitos Humanos, apresentando uma proposta pedagógico-crítica alicerçada nos pressupostos da teoria e da pedagogia críticas, privilegiando a pedagogia freireana, numa perspectiva atualizada para os Direitos Humanos. Nesse sentido, o trabalho tem o propósito de discutir um fundamento teórico-crítico para a Educação em Direitos Humanos, buscando novas formas de investigação e ...

  12. DO DIREITO À CIDADE AO FAZER-CIDADE. O ANTROPÓLOGO, A MARGEM E O CENTRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Michel Agier

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo Neste artigo, proponho definir a antropologia da cidade como a exploração etnográfica e a compreensão reflexiva das situações, dos lugares e dos movimentos que "fazem cidade". Fazer-cidade é o meio para a instauração do "direito à cidade", aqui e agora. De acordo com esta concepção, algumas práticas polêmicas ou eventualmente minoritárias (invasões, ocupações ganham um sentido radical de um ponto de vista teórico, pois fazem nascer - a partir das margens, das fronteiras, do precário, do vazio e da desordem - um desejo e um apelo em direção a um horizonte de cidade sonhada, virtual ou ideal. O movimento do fazer-cidade é incitado por uma ausência (ao se afirmar que "a cidade está morta" e impulsionado por uma imagem, um mito perdido, um horizonte ainda que inatingíveis. Neste contexto e segundo um princípio geral de relatividade, a antropologia da cidade não produz nem se refere a nenhuma definição normativa da cidade em si, mas a concebe como o movimento contínuo de sua construção e desconstrução.

  13. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  14. A vigência do direito comunitário na ordem jurídica portuguesa

    OpenAIRE

    Sousa, Constança Urbano de

    2004-01-01

    O direito comunitário distingue-se do direito da União Europeia – direito adoptado no âmbito da Política Externa e de Defesa Comum e no da Cooperação Policial e Judiciária – e do direito português. Na base do direito comunitário estão os tratados que instituem as Comunidades Europeias, instituindo uma “nova ordem jurídica própria” com fontes de direito autónomas e normas dirigidas não só aos Estados membros, mas aos respectivos cidadãos. O direito comunitário tem primazia sobre o direito naci...

  15. Convivência familiar: um direito à criança e ao adolescente institucionalizado = Family Living: a right for institucionalized child and adolescent

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fante, Ana Paula

    2007-01-01

    Full Text Available Criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar, a qual se entende como primordial para um desenvolvimento pleno e digno. Por vezes, esse direito é violado, uma vez que a família é desprotegida pelo Estado e pela sociedade civil, na maioria das vezes, pela ausência de políticas sociais efetivas, não alcançando a condição mínima de prover as necessidades básicas de seus membros, situando-se em uma situação de risco, principalmente para a criança e o adolescente. Nestas condições, há a possibilidade da institucionalização da criança e/ou do adolescente, que pode perdurar durante anos, entre as inúmeras tentativas para mantê-los com a família biológica. Nesse período em que criança e/ou adolescente permanecem institucionalizados, o tempo não fica estático. Os mesmos se desenvolvem e, após um período significativo, sua situação é resolvida, mediante duas possibilidades: voltar à família biológica ou à destituição do poder familiar, sendo então encaminhados para adoção

  16. O Código do Direito de Autor e a Internet

    OpenAIRE

    PEREIRA, Alexandre Libório Dias

    2000-01-01

    Texto de apoio à comunicação apresentada nas I Jornadas “Direito e Internet”, organizado pela AJAC (Associação de Jovens Advogados de Coimbra), no dia 19 de Fevereiro de 2000, em Coimbra. O novo paradigma tecnológico e a metamorfose do direito de autor

  17. Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Biehl

    Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

  18. O ENSINO DO DIREITO NO BRASIL. AS VOZES DAS PESQUISAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Angelo Lorandi

    2017-11-01

    Full Text Available A análise do ensino universitário demonstra a necessidade da melhoria da docência. No curso do Direito há ênfase no tecnicismo devido ao forte caráter liberal dos juízes, promotores e advogados em condição de professor, com ausência de identidade docente. Utilizando-se a metodologia da revisão sistemática em dissertações e teses produzidas em programas de pós-graduação em Educação e Direito no Brasil, sem limitador de tempo, buscou-se trabalhos vinculados ao tema da formação docente. De um total de 79 trabalhos encontrados nos bancos de teses da Capes, concluiu-se a leitura de seis trabalhos de nove inicialmente selecionados. Três categorias foram recorrentes: ausência de formação pedagógica, necessidade de formação continuada e identidade docente. Conclui-se que a formação do docente de Direito se baseia na cultura geral, em conhecimentos adquiridos na faculdade e nas experiências docentes e pessoais. Criar ações podem melhorar o processo de formação do docente universitário. Os dados mostram que os docentes da área acreditam em formação continuada de caráter pedagógico, o que facilitaria a relação professor-aluno em todos os aspectos.

  19. RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marilia Wesseler Jung

    2014-06-01

    Full Text Available A pesquisa estabeleceu e analisou a evolução temporal do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetivação do direito fundamental ao ensino infantil diante das restrições orçamentárias. O método consiste no levantamento de decisões relativas ao fornecimento de vagas em creches e pré-escolas exaradas pelo Tribunal por meio de pesquisa no website oficial, sem corte temporal e selecionadas as que direta ou indiretamente se referiam a objeções orçamentárias. Foram encontradas 154 decisões entre 2001 e 2012, organizadas por ano de julgamento e, em cada ano, pelo binômio efetivação/não efetivação do direito, fornecendo a análise quantitativa. A análise qualitativa consiste na extração da argumentação jurídica a favor ou contra a efetivação do direito à educação infantil, explicitando o entendimento do Tribunal no que se refere à esfera orçamentária e à sua arguição, a fim de obstar o direito em análise. Verificou-se que até 2006, o Tribunal posicionava-se pela prevalência das restrições, furtando-se a interferir nas políticas orçamentárias. A partir do referido ano, com poucas exceções, as decisões são no sentido de assegurar o direito ao ensino infantil como um direito absoluto. Concluiu-se que a melhor forma de o Poder Judiciário assegurar o direito à educação infantil é ordenando a inclusão de recursos necessários à ampliação da oferta de vagas nos programas orçamentários dos Entes Públicos, possibilitando um fornecimento homogêneo. Palavras-chave: Direitos sociais. Ensino infantil. Restrições orçamentárias. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ativismo judicial.

  20. Os direitos sociais em xeque The social rights in check

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rolf Kuntz

    1995-01-01

    Full Text Available Examina-se como a crise do mundo keynesiano, com suas políticas corretivas de desequilíbrios distributivos, e o retorno do mercado ao comando dos processos econômicos vem afetando o universo dos direitos.The article deals with the question of how the crisis of keynesianism and the return of the market to a central position reminiscent of ninetenth-century conceptions undermine the policies geared to the correction of distributive inequality and jeopardize social rights.

  1. A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro

    OpenAIRE

    Bruyn Júnior, Herbert Cornelio Pieter de

    2016-01-01

    Com o escopo de demonstrar a constitucionalidade da pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro, esta tese analisa a questão sobre os prismas sintático, semântico e pragmático da norma. Analisa-se, portanto, o conceito de sanção, o contexto do comércio exterior, o significado dessa pena na legislação vigente, bem como a maneira pela qual, tem-se dado, pela administração e jurisprudência, a aplicação dessas normas This thesis intends to demonstrate the constitutionality of the forfei...

  2. O regime de Comodato como empecilho aos direitos dos quilombolas

    OpenAIRE

    Silva, Sandro José

    2016-01-01

    O artigo descreve as relações entre as empresas de commodities e os quilombolas no norte do estado do Espírito Santo. A partir do cenário do conflito étnico e territorial, proponho descrever como as relações entre capital e quilombolas se mantém com base na reprodução das condições de subalternidade. Lanço mão da análise de dispositivos desenvolvidos pelas empresas de commodities para acomodar os conflitos enquanto se colocam como mediadores no acesso à direitos, antes apenas oferecidos pelo ...

  3. Universalismo, relativismo e direitos humanos: uma revisita contingente

    OpenAIRE

    Benvenuto,Jayme

    2015-01-01

    Este artigo revisita o debate em torno do universalismo e do relativismo cultural aplicado aos direitos humanos, buscando atualizá-lo a partir de situações verificadas nas últimas décadas em certas partes do mundo, incluindo o Brasil. Assume a defesa do relativismo contingente sob a influência do filósofo norte-americano Richard Rorty. Conclui com a aplicação da perspectiva da educação sentimental, desenvolvida pelo filósofo citado, ...

  4. Universalismo, relativismo e direitos humanos: uma revisita contingente

    OpenAIRE

    Benvenuto, Jayme

    2015-01-01

    Este artigo revisita o debate em torno do universalismo e do relativismo cultural aplicado aos direitos humanos, buscando atualizá-lo a partir de situações verificadas nas últimas décadas em certas partes do mundo, incluindo o Brasil. Assume a defesa do relativismo contingente sob a influência do filósofo norte-americano Richard Rorty. Conclui com a aplicação da perspectiva da educação sentimental, desenvolvida pelo filósofo citado, a recentes declarações dos parlamentares brasileiros Jair Bo...

  5. Os direitos humanos e a responsabilidade do credor internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Douglas Antônio Rocha Pinheiro

    2014-09-01

    Full Text Available Partindo do conceito moderno de dívida odiosa e da política creditícia do Banco Mundial, o presente artigo pretende destacar a viabilidade de se exigir o respeito aos direitos humanos como requisito indispensável ao empréstimo internacional. Based on the modern concept of odious debt and the loan policy of the World Bank, this article intends to point out the viability of requiring respect for human rights as an essential condition for the international lending.

  6. O DIREITO DE LIBERDADE DE TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM CONFLITO INEXISTENTE – O CASO DO LANÇAMENTO DOS ANÕES / THE RIGHT OF WORK FREEDOM AND THE DIGNITY OF THE HUMAN BEING: AN ABSENT CONFLICT – THE CASE OF DWARVES LAUNCHING

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sarila Hali Kloster Lopes

    2014-11-01

    Full Text Available Um cidadão francês, com um pouco mais de um metro de altura, em 1991, passou a exercer uma atividade bastante distinta: era lançado em direção a um colchão de ar por clientes do bar em que trabalhava. Entretanto, tal prática, tida como trabalho do anão foi proibida, por considerá-la uma afronta à dignidade humana. O cidadão, indignado, recorreu alegando que carecia do trabalho e não caberia ao Estado retirar tal direito, ou seja, seu direito de liberdade de trabalho estava sendo lesado e por mais degradante que fosse a atividade, ele necessitava do emprego e abriria mão de qualquer proteção por parte do Estado. Tradicionalmente, a liberdade é confundida com a autonomia da vontade, ou seja, o indivíduo poderia fazer tudo aquilo que não estivesse proibido, elevando o direito subjetivo a um patamar de direito absoluto. Entretanto, os conceitos distanciam-se e mostram-se bem delimitados. O exercício da liberdade não se fundará em um suposto caráter absoluto do direito subjetivo, mas encontrará limites ao seu exercício, estes fundados em direitos, liberdades e garantias de outras pessoas que compõem a sociedade. Nesse caso, outros anões estavam sendo prejudicados, sua dignidade estava sendo ferida com as atitudes daquele. A dignidade pode ser entendida como uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana, pode e deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida ou ainda como um princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio. Assim, não há um conflito existente entre a liberdade de trabalho e a dignidade. Verifica-se, então, a supremacia do princípio da dignidade, funcionando como um direito absoluto, o qual nunca deverá ser violado. Palavras-chave: Liberdade. Dignidade humana. Lançamento de anões.

  7. O direito à saúde na interface entre sociedade civil e Estado

    OpenAIRE

    Machado,Felipe Rangel de Souza

    2009-01-01

    O objetivo deste artigo é discutir sobre o desenvolvimento do direito à saúde no Brasil. Parte-se do processo de construção dos direitos sociais, passando pela assunção destes direitos na Carta Magna Brasileira até chegar às compreensões atuais de certos segmentos sociais sobre o direito à saúde. A análise baseia-se na pesquisa realizada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a respeito da atuação conjunta entre conselhos de saúde e Ministério Público. Pode-se observar que o direito à saúde tem ...

  8. Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Pureza

    2012-10-01

    Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

  9. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO E REDES SOCIAIS: O CASO DA CGU NO FACEBOOK

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cláudia Farranha

    2015-12-01

    Full Text Available O presente artigo é resultado da pesquisa sobre direito, administração pública e redes sociais. Tem-se por objetivo discutir como o uso das redes sociais, por órgãos públicos podem auxiliar na execução de dispositivos legais normatizados por lei e como a atuação da administração pública nas redes sociais pode, ou não, fomentar uma cultura de informação e politização, estudando o caso da CGU. A metodologia usada é o estudo de caso e reside basicamente no monitoramento das páginas virtuais, revisão da literatura e de entrevistas. O estudo insere-se no campo dos estudos relacionados ao governo eletrônico, pois, busca-se, por meio dele, identificar se o princípio da publicidade pode ser melhor efetivado através de mídias sociais. Conclui que, apesar de grandes avanços no governo eletrônico, a atuação de órgãos públicos auxiliam na implementação do Direito à Informação, porém essa perspectiva se dá de forma descontinua, cujos obstáculos para o fortalecimento  de uma cultura de informação e politização efetiva nos usuários parece ser um dos desafios que atravessa o tema.

  10. Creative Commons e o direito à cultura livre: as licenças criativas frente às limitações do direito autoral na internet

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Honácio Braga de Araújo

    2011-10-01

    Full Text Available Na internet a barreira protetora da lei brasileira de direito autoral gera obstáculos ao desenvolvimento livre da cultura e ao direito coletivo de acesso ao conhecimento e à informação. Este trabalho visa a esclarecer a relação entre licenças Creative Commons e licenças legais para a utilização das obras intelectuais disponibilizadas em meio digital.

  11. Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Santos

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.

  12. A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: uma dimensão da crematística no Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Bolson Lauda

    2009-04-01

    Full Text Available O presente artigo busca traçar, de forma geral,  as características principais da chamada "Escola da Análise Econômica do Direito", de  Posner, Coase e Calabresi, e compará-la brevemente e sinteticamente com a crematística em Aristóteles, que é a arte da obtenção de riquezas, no sentido de que, sendo esse o objetivo primordial do aspecto normativo da Análise Econômica do Direito, seria ela uma dimensão da crematística no Direito.Busca concluir que a Análise Econômica do Direito se trata da aplicação de métodos crematísticos ao Direito, tão-somente. Diferencia o ponto de vista normativo do ponto de vista descritivo da Análise Econômica do Direito em relação à teoria de Aristóteles.

  13. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  14. DIREITO AUTORAL: Como a lei inibe o acesso ao conhecimento.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kacerine Rodrigues Dias

    2008-08-01

    Full Text Available O presente artigo busca estabelecer os pontos conflitantes existentes entre a excessivaproteção aos direitos autorais e a necessidade de a propriedade intelectual exercer de fato a sua verdadeira função social e isso, levando-se em consideração um ambiente, como a internet, que além de permitir a livre manifestação do pensamento também pode funcionar como importante ferramenta de acesso à cultura e ao conhecimento.Desta forma, defende-se no presente texto que antes de se utilizar da lei específica para o tratamento dos direitos autorais, deve-se primar pela visão constitucional que preza pelo interesse público coletivo e para o desenvolvimento do contingente humano como pessoa protegida pelos preceitos fundamentais expressos na Carta Constitucional de 1988e não simplesmente como ferramenta de trabalho.

  15. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  16. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  17. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  18. Por uma nova economia política – notas críticas à teoria neoclássica, ao direito económico e à política económica

    OpenAIRE

    Moraes, Thiago; Torrecillas, Geraldo

    2013-01-01

    O mainstream da teoria económica neoclássica vem sendo constantemente colocado em cheque por estudantes de todo mundo, sobretudo por conta da incapacidade das políticas baseadas na ortodoxia económica para fornecer melhores resultados económicos e também maior equidade e justiça económica. Nesse sentido, este artigo surge num diapasão onde todos os interessados em justiça económica, como legisladores, operadores do direito ou membros da sociedade civil se devem balizar por conceitos mais real...

  19. "Contribuição da ressonância magnética na avaliação de doadores do lobo direito ao transplante hepático intervivos"

    OpenAIRE

    Gisele Warmbrand

    2004-01-01

    Este estudo teve, por finalidade, estabelecer o valor da ressonância magnética em 30 doadores potenciais do lobo direito do fígado, na determinação dos seguintes fatores: esteatose hepática; anatomia biliar; anatomias arterial hepática, venosas portal e hepática, e volume hepático lobar, comparando-os, respectivamente, com os achados anatomopatológicos da biópsia hepática, da colangiografia intraoperatória, da angiografia digital e/ou com os achados cirúrgicos, e com o peso real do enxerto. A...

  20. POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Aurélio Souza da Silva

    2014-12-01

    Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

  1. Pachukanis e Negri: do antidireito ao direito do comum / Negri and Pachukanis: from anti-law to the law of the Common

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Cava

    2013-07-01

    Full Text Available Resumo O artigo aborda a luta pela extinção do direito pautada pela afirmação do comunismo. Com Pachukanis, analisa a posição antidireito como indissociável da superação das condições histórico-políticas do capital. Para o jurista russo, a luta pela abolição da forma jurídica não está subordinada a outras esferas de atuação (econômica, política ou cultural, assumindo uma autonomia própria no interior das formas de poder do capitalismo. A transição ao comunismo depende da extinção do conjunto de formas com que opera o capital. Com Negri, mais do que destruição da forma do capital, tem-se o antidireito como instância de contrapoder, como uma positividade que já é o comunismo. A luta contra a forma jurídica se dá “dentro e contra” o próprio direito, com a ativação e potenciação dos direitos vivos que habitam o interior do direito estatal. O comunismo confunde-se com a transição, como a construção aqui e agora de instituições do comum. O direito do comum se apresenta, assim, como a expressão afirmativa da extinção do direito aprisionado entre o público e o privado, o estado e o mercado capitalistas. Palavras-chave: Marxismo; Comunismo; Antidireito; Direito do comum. Abstract The articles goes from the struggles for extinction of law to the communist affirmation of the otherness of law. Within Pachukanis, the analysis of anti-law stands altogether with historical-political conditions of capital, that must be overcome. For the russian juridicist, the struggle toward form of law extinction isn´t subordinated to other practical  fields (like economical, political or cultural ones, beholding an automony internal to forms of capitalistic power. The communist transition depends on the capitalistic set of power forms. Within Negri, beyond the sole destruction of capital, there is an anti-law as instance of counter-power, as a positivity that already is communism. The struggle against juridical form

  2. Behaviour of high O/U fuel

    International Nuclear Information System (INIS)

    Davies, J.H.; Hoshi, E.V.; Zimmerman, D.L.

    2000-01-01

    Full text: The effect of increased fuel oxygen potential on fuel behaviour has been studied by fabricating and irradiating urania fuel with an average O/U ratio of 2.05. The fuel was fabricated by re-sintering standard urania pellets in a controlled oxygen potential environment and irradiated in a segmented rod bundle in a U.S. BWR. Preirradiation ceramographic characterization of the pellets revealed the well-known Widmanstaetten precipitation of U-409 platelets in the UO 2 matrix. The high O/U fuel pellets were clad in Zircaloy-2 and irradiated to over 20 GWd/MT. Ramp tests were performed in a test reactor and detailed postirradiation examinations of both ramped and nonramped rods have been performed. The cladding inner surface condition, fission gas release and swelling behavior of high O/U fuel have been characterized and compared with standard UO 2 pellets. Although fuel microstructural features in ramp-tested high O/U fuel showed evidence of higher fuel temperatures and/or enhanced transport processes, fission gas release to the fuel rod free space was less than for similarly tested standard UO 2 fuel. However, fuel swelling and cladding strains were significantly greater. In spite of high cladding strains, PCI crack propagation was inhibited in the high O/U fuel I rods. Evidence is presented that the crystallographically oriented etch features often noted in peripheral regions of high burnup fuels are not an indication of higher oxides of uranium. (author)

  3. O declínio da soberania ou a emergência de normas cosmopolitanas?: repensando a cidadania em tempos voláteis = Twilight of sovereignty or the emergence of cosmopolitan norms?: rethinking citizenship in volatile times

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Benhabib, Seyla

    2011-01-01

    Full Text Available Este ensaio examina os recentes debates relacionados à emergência de normas cosmopolitanas como aquelas pertinentes aos direitos humanos universais, crimes contra a humanidade, bem como o status de refugiado, imigrante e exilado. O que alguns veem como a difusão de um novo regime de direitos humanos e uma nova ordem mundial, outros denunciam como a “expansão do império” ou caracterizam como “lei sem um estado”. Em contraste, concentrando-se no relacionamento do capitalismo global com a lei desterritorializada, este ensaio distingue entre a disseminação das normas dos direitos humanos e a desterritorialização dos regimes legais. Embora tanto as normas cosmopolitanas como a lei desterritorializada desafiem o estado-nação e ameacem escapar do controle por meio de legislaturas democráticas, argumenta-se que as normas cosmopolitanas melhoram a soberania popular enquanto muitas outras formas de direito global a debilitam. Conclui-se pleiteando uma visão do “federalismo republicano” e de “iterações democráticas”, os quais aumentariam a soberania popular através do estabelecimento de interconexões entre o local, o nacional e o global

  4. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  5. DIREITO DE FAMÍLIA EM UMA PERSPECTIVA HUMANITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Ferreira Bezerra, UNEB, Brasil

    2012-05-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho analisa o processo histórico do direito de família, enfatizando o direito brasileiro, a partir do Código Civil de 1916, considerando o momento em que o mesmo entrou em vigor e os valores trazidos com o posicionamento normativo da época. Doravante, seguindo-se no tempo, apresenta-se as nuanças que este ramo do direito sofreu nos últimos anos, em especial, o processo de constitucionalização do direito civil, com a assimilação dos valores constitucionais gradativamente ao direito de família, de modo a permitir que o mesmo se tornasse mais humano, com os princípios que norteiam a sua aplicação, e, consequentemente, um forte aliado para a consolidação dos direitos humanos por meio da prática na família. Palavras-chave: Constitucionalização. Dignidade Humana. Princípios do Direito de Família. Transformação.

  6. Desvendando a violência doméstica contra crianças e adolescentes sob a ótica dos operadores do direito na comarca de Jardinópolis-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roque Eliana Mendes de Souza Teixeira

    2002-01-01

    Full Text Available Utilizando-se de uma abordagem qualitativa e considerando-a como aquela capaz de aprofundar a complexidade de fenômenos, fatos, processos particulares e específicos de grupos mais ou menos delimitados em extensão e capazes de serem atingidos intensamente, este artigo tem por objetivo identificar e analisar as percepções dos operadores do direito (promotor de justiça, assistente de promotoria, serventuários de justiça e juiz de direito sobre os aspectos desencadeadores da violência doméstica em crianças e adolescentes. O estudo foi desenvolvido no Fórum da Comarca de Jardinópolis-SP-Brasil. Os resultados foram obtidos por meio de análise de conteúdo, modalidade temática. Os operadores do direito atribuem os aspectos desencadeadores da violência doméstica à desestruturação familiar, precárias condições socioeconômicas, instabilidade conjugal, doença mental, alcoolismo e ausência de políticas sociais às demandas.

  7. Sindicatos e justiça: mecanismos judiciais e exercício de direitos

    OpenAIRE

    Artur, Karen

    2014-01-01

    Este artigo adota uma perspectiva que reconhece o protagonismo dos trabalhadores na defesa de seus interesses coletivos e aborda a luta pelo reconhecimento dos sindicatos como atores legítimos no exercício de direitos. Primeiramente, apresenta a busca, por parte dos sindicatos, do direito de participarem como substitutos processuais, representando os empregados em ações coletivas. Em seguida, trata de suas estratégias para promover mudanças em restrições jurídicas ao exercício do direito de g...

  8. Direitos Fundamentais e Acesso à Água Potável

    OpenAIRE

    Brasil, Deilton Ribeiro

    2016-01-01

    O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tu...

  9. O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

    OpenAIRE

    Mori, Amaury Haruo

    2009-01-01

    Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

  10. A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

    OpenAIRE

    Ribeiro, Cristiana Hamdar; UFRJ

    2013-01-01

    Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei ...

  11. O FENÔMENO DA PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NO CONTEXTO NEOCONSTITUCINALISTA

    OpenAIRE

    Gouveia, Kristal Moreira; Faculdade Paraíso do Ceará – FAP/CE; Gouveia, Priscila Moreira; Faculdade Paraíso do Ceará – FAP/CE; e Silva, Juliana Pereira; Faculdade Paraíso do Ceará – FAP/CE

    2013-01-01

    Considerando as recentes mudanças operadas na esfera de Direito Privado pela constitucionalização de seus institutos, busca-se, através do presente trabalho, contextualizar o fenômeno de Publicização do Direito Civil no âmbito de Neoconstitucionalismo. Os contornos do Direito Privado vêm remodelando-se desde o fim do Liberalismo, de modo a tomar forma um Estado interventor das relações entre particulares, em prol de uma qualificação constitucional das regras. Princípios passaram de meros nort...

  12. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    OpenAIRE

    Lima,Raquel da Cruz

    2012-01-01

    Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos d...

  13. Execução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativas

    OpenAIRE

    Vannucci, Rodolpho

    2010-01-01

    O objetivo deste trabalho é analisar a execução dos alimentos decorrentes do direito de família, com uma visão atualizada e ordenada. Justifica a necessidade deste estudo a coexistência de inúmeros dispositivos legais que regulam ou afetam a execução de alimentos, o que impõe uma organização destes dispositivos que torne todos úteis e os faça servir para que a execução seja a mais efetiva possível. Outra justificativa é o surgimento, nos últimos anos, de inúmeras reformas legislativas, bem co...

  14. A ética ambiental dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Paulo Miranda

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho visa abordar os modelos éticos de proteção jurídica do meio ambiente, desde a análise do biocentrismo ao antropocentrismo mitigado e intergeracional que fundamenta o conceito de sustentabilidade. Inicialmente é abordado a natureza jusfundamental e de direitos humanos do meio ambiente. Em seguida, são apresentados três modelos éticos de proteção do meio ambiente, que orientam as normativas de proteção ambiental, o não-antropocentrismo; antropocentrismo puro; e antropocentrismo mitigado. A partir disto, é analisado a evolução da vertente não antropocêntrica, passando pelo biocentrismo, pelo ecocentrismo, e pela ecologia profunda, até a um antropocentrismo, inicialmente puro, que é mitigado pelos aspectos intergeracionais, intrínsecos à natureza difusa do bem ambiental, como modelo atual vigente.

  15. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    OpenAIRE

    Diego Freire Martins; Stephane de Sousa e Silva Maia; D´avila de Melo Laurentino; Wesley de Sousa Chaves; Chrystian Haramys Parente Paiva

    2015-01-01

    Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050) e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em ca...

  16. O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito

    OpenAIRE

    Reis, Jorge Renato dos; UNISC; Dias, Felipe da Veiga; UNISC

    2011-01-01

    A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade) merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço). Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reo...

  17. CRISTOLOGIA: DE CIMA OU DE BAIXO?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Prof. Dr. J. Galot

    1973-01-01

    Full Text Available "Cristologia de cima", "cristologia de baixo": as duas visões cristológicas revelam um problema essencial de método. Deve-se, na elaboração da cristologia, proceder a partir de Deus ou a partir do homem?

  18. Disfunção do homoenxerto pulmonar utilizado na reconstrução do trato de saída do ventrículo direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andréa Weirich Lenzi

    2011-01-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: O homoenxerto pulmonar tem sido utilizado como uma opção na correção de cardiopatia congênita com obstrução da via de saída do ventrículo direito. Os resultados em longo prazo, no entanto, mostram-se pouco satisfatórios. OBJETIVO: Identificar os fatores de risco associados à disfunção e à falência do homoenxerto pulmonar. MÉTODOS: Estudo em crianças submetidas à ampliação da via de saída do ventrículo direito com homoenxerto pulmonar. As variáveis clínicas, cirúrgicas, evolutivas e de aspectos morfológicos da prótese foram analisadas como fatores de risco. RESULTADOS: A amostra final de 75 pacientes com idade mediana na cirurgia de 22 meses, variando de 1-157 meses, apresentou 13 pacientes (17,0% que desenvolveram disfunção do homoenxerto, caracterizado por estenose ou insuficiência pulmonar grave. O tempo de ocorrência entre o implante do homoenxerto e a detecção da disfunção foi de 45 ± 20 meses. Quando o tamanho do homoenxerto foi menor de 21 mm e o escore Z da valva pulmonar foi menor do que zero, ou maior do que três, foram considerados fatores de risco para a ocorrência de disfunção. CONCLUSÃO: O homoenxerto pulmonar de tamanho menor do que 21 mm e a valva pulmonar inadequada para idade e peso do paciente são fatores determinantes para disfunção da prótese.

  19. Angiossarcoma de átrio direito Right atrial angiosarcoma

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos R. IGLÉZIAS

    2000-06-01

    Full Text Available Mulher de 19 anos, portadora de angiossarcoma de átrio direito que obstruía parcialmente a valva tricúspide, desenvolveu hipoxemia severa conseqüente a shunt direito-esquerdo através do forame oval pérvio, situação descrita pela primeira vez nesse tipo de tumor. Foi realizada ressecção tumoral ampla, embora incompleta, e reconstrução do átrio com fragmento de pericárdio bovino. No pós-operatório, tomografias de crânio, tórax, abdome e cintilografia óssea não mostraram metástases. Optou-se por radioterapia local complementar, sem quimioterapia. A paciente faleceu em conseqüência de metástase generalizada, porém sem recidiva local do tumor, cinco meses após a operação.A 19 years-old-female with primary right atrial angiosarcoma partially obstructing the tricuspid valve, developed severe hypoxemia due-to-right to left shunting through a patent foramen ovale. This is the first report of such a clinical situation with this type of tumor. A complete resection of the tumor was attempted, and the right atrium had to be rebuilt with a bovine pericardial patch. Postoperative cranial, thoracic and abdominal CT scans and bone scintigraphy did not show metastatic spread. Chest radiation therapy was started on the third postoperative week. Chemotherapy was not used. The patient died a few months after surgery due to disseminated metastatic disease but no evidence of the tumor was found in the necroscopic study of the heart.

  20. HOMOPARENTALIDADE: UM DIREITO EM CONSTRUÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacqueline Custódio, Fundação Escola Superior do Ministério Público, RS

    2012-04-01

    Full Text Available Resumo: Em consonância com as mudanças percebidas no que se refere às relações homossexuais no mundo ocidental, o presente trabalho se propõe a analisar o movimento da sociedade brasileira no enfrentamento da homoparentalidade. Primeiramente, foi realizado um breve histórico da adoção, com ênfase na legislação brasileira, destacando os requisitos de tal instituto, bem como identificando os entraves legais à adoção por casais homossexuais e aspectos socioculturais envolvidos na questão. Constatou-se que tais impedimentos ferem os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, além de evidenciar uma grande carga de preconceito por parte da sociedade e, por reflexo, de seus legisladores. Contudo, em que pese ainda não existir em nosso país uma legislação que discipline a união homoafetiva e adoção por esse núcleo familiar, destacou-se que a jurisprudência vem buscando implementar, por meio de decisões inovadoras, tais direitos. São, aqui, examinados os fundamentos das referidas decisões, consideram não apenas os aspectos legais, mas, sobretudo, o conceito atual de família, o melhor interesse do adotando e o valor jurídico do afeto. Por fim, o presente trabalho identifica alguns avanços e retrocessos existentes nas vias jurisprudencial e legislativa para a resolução desse conflito, cada dia é mais frequente e carente de resposta de nosso sistema jurídico, posicionando-se pela positivação da homoparentalidade. Palavras-chave: Adoção. Conceito de família. Homoparentalidade. Homossexualidade. Igualdade de direitos.

  1. A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kalini Vasconcelos Braz

    2016-03-01

    Full Text Available O presente artigo se propôs a analisar possíveis retrocessos sociais advindos da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da Lei nº 13.097, de 2015. Trata-se de pesquisa quantiqualitativa, de caráter descritivo analítico, realizada por meio de pesquisa documental. De forma complementar, foi realizada revisão bibliográfica sobre o princípio da proibição do retrocesso social. Concluiu pela existência de retrocesso social em ambos os textos legais, uma vez que as mudanças legislativas propostas conduzem à fragilização do direito à saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS, notadamente no aspecto do financiamento que pode afetar a sua própria sustentabilidade. Quanto à Lei nº 13.097, de 2015 verificou-se retrocesso no art. 142, que ao permitir a participação direta ou indireta do capital estrangeiro em todas as atividades de assistência à saúde, até mesmo em instituições filantrópicas, pode propiciar a expansão do setor privado e consequente mercantilização do direito à saúde acentuando as desigualdades de acesso ao sistema de saúde. Já a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que inclui uma nova base de cálculo para a aplicação do governo federal na saúde, verifica-se o retrocesso social ao não observar o caráter progressivo de investimentos em saúde, quando comparado com os investimentos realizados no ano de 2014, promovendo a reduções dos níveis de efetividade e eficácia do direito à saúde. O princípio da proibição do retrocesso social pode ser utilizado como instrumento para garantia do direito à saúde, do núcleo essencial do SUS e da preservação das conquistas alcançadas pela sociedade.

  2. OS DIREITOS HUMANOS DO IDOSO E AS NUANCES PROTETIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ACERCA DA (DESNECESSIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Telma Aparecida Rostelato

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo ocupa-se em estudar as disposições constitucionais que salvaguardam os direitos dos idosos no Brasil, cuja origem se deu em decorrência da preocupação em âmbito internacional, posto que elevado à categoria dos Direitos Humanos, o respeito a esta categoria de pessoas. Assim, uma vez constante em legislação específica, qual seja: o Estatuto do Idoso, o Estado brasileiro conta com um grandioso e expressivo painel protetivo dos idosos, que é o próprio texto constitucional, ora por gizar o dever estatal, num capítulo próprio, ora porque através dos princípios constitucionais da dignidade humana e do bem estar (princípio constitucional implícito, pode-se erigir o tratamento de cláusula pétrea ao ato de bem cuidar destas pessoas, significando que nada pode condicionar, restringir ou imiscuir o aludido direito daqueles, sob pena de afrontar o direito à existência digna dos mesmos, competindo a todos (família, sociedade e Estado envidar esforços para evitar que tal infortúnio se implemente, intensificando-se dia a dia este amparo. Abstract: This article is concerned with studying the constitutional provisions that protect the rights of the elderly in Brazil, whose origin is given as a result of international concern, since the status of a human rights, respect to this category of people. So, once constant specific legislation, namely, the Elderly Statute, the Brazilian state has a grand and impressive protective panel of the elderly, which is the constitutional text itself, sometimes by the duty chalk state, a separate chapter, now because through the constitutional principles of human dignity and well-being (implicit constitutional principle, one can erect the treatment of entrenchment clause of the act and care for them, meaning that nothing can limit, restrict or interfere alluded to the rights of those under sorry to face the right to a decent of them, racing all (family, society and state efforts to

  3. A força do direito e a violência das formas jurídicas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

    2011-10-01

    Full Text Available O presente artigo parte da apresentação da perspectiva teórica do estruturalismo construtivista de Pierre Bourdieu para a abordagem do campo jurídico, para em seguida distingui-lo do campo judicial, como proposto por Bourdieu. O campo judicial é entendido como subcampo no interior do campo jurídico, como instituição de um monopólio de profissionais que dominam a produção e comercialização dos serviços jurídicos em virtude da competência jurídica e social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa em realidade jurídico-judicial. Em seguida, são analisadas as diferentes linhas interpretativas da atuação dos mecanismos institucionais de administração de conflitos no Brasil, tendo em vista a existência de lógicas distintas de administração estatal de conflitos, ou intensidades de interação, que corresponderiam a hierarquias de rituais, de pessoas e de tipos de conflito. Argumentamos que, tomando a interpretação do Direito a partir dos conceitos e autores utilizados, reconhecendo a sua força e a violência das formas jurídicas, assim como sua histórica utilização como mecanismo de produção e reprodução de hierarquias e desigualdades sociais, e admitindo que as instituições de justiça sejam permanentemente vulneráveis, por uma série de mecanismos, à subversão dos detentores do poder político e econômico, ao traduzir demandas sociais em demandas jurídicas existe a possibilidade de que a necessidade de justificação legal reduza o espaço de pura e simples discricionariedade.

  4. Síncope em pacientes com extra-sístoles de via de saída de ventrículo direito e sem cardiopatia estrutural aparente

    OpenAIRE

    Ludovice,Ana Cristina; Hachul,Denise Tessariol; Darrieux,Francisco Carlos; Bastos,Silvana Cardoso; Sosa,Eduardo Argentino; Scanavacca,Mauricio Ibrahim

    2006-01-01

    OBJETIVO: Estudar a prevalência de síncope neurocardiogênica em pacientes com síncope inexplicada e extra-sístoles ventriculares (EV), com morfologia de via de saída de ventrículo direito (VSVD) sem cardiopatia estrutural aparente. MÉTODOS: Noventa pacientes (66 mulheres, idade média de 40,2 ± 16,95 anos) com EV monomórficas com origem na VSVD foram avaliados prospectivamente. Cinqüenta e quatro pacientes apresentavam síncopes ou pré-síncopes associadas ou não a palpitações; 27 apresen...

  5. DA TEORIA DOS SISTEMAS AO DIREITO PENAL DO INIMIGO: UMA ANÁLISE CRÍTICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Trajano dos Anjos

    2017-06-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo discutir como a Teoria dos Sistemas trabalhada pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann foi utilizada como embasamento para que o, também alemão, Günther Jakobs fundasse, por meio da sua teoria do funcionalismo normativo-sistêmico, o Direito Penal do Inimigo. Este estudo será guiado pelas lentes da Criminologia Crítica, a qual rejeita veementemente qualquer teoria que rebaixe o indivíduo a uma condição sub-humana, como pretende o direito penal do inimigo. Utilizando-se do método de revisão bibliográfica, será percorrido o caminho de modo a demonstrar a incompatibilidade do direito penal do inimigo com o Estado de direito.

  6. Direito internacional público e direito comunitário nas constituições nacionais

    OpenAIRE

    Kegel, Patricia Luiza

    2000-01-01

    Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Análise das questões jurídicas que as Constituições nacionais, e em específico a Constituição alemã, enfrentam no âmbito da integração européia. Discute-se até que ponto houve uma efetiva ruptura entre os dispositivos jurídicos utilizados no Direito Internacional com aqueles destinados a ordenar as relações interestatais comunitárias, de característica eminentemente supranacional, com vista a compreend...

  7. As características dos direitos fundamentais e os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto

    2013-07-01

    Full Text Available Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação no Código Civil brasileiro de 2002, o que apenas confirma a efetiva necessidade da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado.

  8. Significados da cultura entre estudantes de direito Meanings of culture among law students

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Rosistolato

    2010-07-01

    Full Text Available A antropologia é a ciência da cultura. A história da disciplina, no entanto, está marcada por intensos debates teórico-metodológicos para a definição do conceito de cultura. Trata-se de uma ciência pré-paradigmática, no sentido oferecido por Kuhn (1998. Ao mesmo tempo, esta condição não a impediu de se transformar em matéria obrigatória em praticamente todos os cursos de graduação no Brasil; inclusive nos maiores, como o Direito. A popularização da antropologia, principalmente nas universidades particulares, tem promovido uma série de diálogos entre antropólogos, alguns recém-formados, e estudantes que não serão antropólogos. Embora os debates ocorram em contextos de ensino de antropologia, é possível transformá-los em espaços de pesquisa antropológica. O objetivo deste artigo é apresentar os resultados de uma pesquisa sobre os significados da cultura, realizada a partir do ponto de vista de estudantes recém-matriculados em um curso de Direito de uma faculdade particular, situada na cidade do Rio de Janeiro.Anthropology is the science of culture. The history of the course, however, is marked by intense theoretical and methodological debates to define the concept of culture. This is a pre-paradigmatic science, in the sense offered by Kuhn (1998. At the same time, this condition did not prevent it from becoming a compulsory subject in almost all undergraduate programs in Brazil, including the largest ones, such as law. The popularization of anthropology, especially in private universities, has promoted a series of dialogues between anthropologists, some recent graduates and students who will not be anthropologists. Although the debates occur in contexts of anthropology teaching, it is possible to turn them into spaces of anthropological research. The purpose of this paper is to present the results of a research on the meanings of culture, made from the point of view of students recently enrolled in a law program

  9. Augusto Comte e a socialização do Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan Lins

    1958-12-01

    Full Text Available (Primeiras linhas do texto "Neste ano em que se comemora o primeiro centenário da morte de Augusto Comte é oportuno focalizar a sua concepção do "direito". Tanto mais oportuno se revela o tema quanto, com os regi-mes de fôrça suscitados pelo totalitarismo em suas diversas modalidades, tem modernamente havido quem sustente ser o direito mero conceito metafísico, e, como tal, destinado a desaparecer. (..."

  10. Pelo direito de ouvir: Falcão, música brega e estereótipos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan Fortunato

    2016-09-01

    Full Text Available Neste artigo são apresentados argumentos para refutar a ideia de que o gosto musical está intrinsicamente relacionado ao status social, econômico e cultural de cada indivíduo. Porque, com isso, especificamente, marginaliza-se um dos mais complexos compositores brasileiros que é Marcondes Falcão Maia, conhecido como Falcão, ou pelas roupas coloridas e um girassol aderente ao seu paletó. Rotulado como brega, suas canções podem ser interpretadas como uma afronta ao pensamento culto sendo que, portanto, intelectuais não deveriam escutá-lo. O principal objetivo dessa comunicação é o de compartilhar como sua catilogência (alto grau de categoria, lógica e inteligência é revelada ao longo de suas composições, apresentando, dentre outros, análise de conjuntura socioeconômica, crítica à política nacional e a processos burocráticos, controle midiático, homofobia, consumismo e até a própria ciência cartesiana... Ao final, defende-se não apenas a qualidade de sua produção cultural, que se torna pública por meio de um humor colorido de sátiras e paródias, mas o direito de ouvi-lo e com ele aprender.

  11. Vetores, desafios e apostas possíveis na pesquisa empírica em direito no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabio de Sá e Silva

    2016-01-01

    Full Text Available Estimulante, inspirador, alentador. Assim pode ser visto o horizonte da pesquisa empírica em direito no Brasil atual. Mas eventual interesse em celebrar ou promover essa condição não deve ocultar os obstáculos históricos e estruturais contra os quais ela foi erigida, tampouco arrefecer o exercício da nossa consciência crítica sobre os desafios com os quais a PED se defronta para se afirmar no tempo e no espaço – muitos dos quais, aliás, derivam exatamente das novas circunstâncias e, por isso mesmo, apenas muito lentamente se fazem enxergar. Este artigo busca contribuir com essa reflexão. Para tanto, baseado em revisão de literatura, coleta de dados primários, e em aspectos da experiência pessoal do autor, o texto examina o que chama de vetores, desafios e apostas possíveis na PED no país.

  12. O DIREITO DE AUTOR CONSTITUCIONALIZADO E SUA FUNÇÃO SOCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Arthur Felipe Gressler

    2013-11-01

    Full Text Available A constitucionalização do direito é um fenômeno recente no mundo jurídico, tendo seu marco inicial na Alemanha em meados do século XX e desde então adentrando na cultura jurídica dos países ocidentais. A Constituição inverteu pólos com o Código Civil e tornou-se o centro do ordenamento jurídico, ocupando o lugar deste. A Constituição, diferentemente das demais normas jurídicas, possui um emaranhado de normas com valores éticos, morais e sociais, dos quais, com o efeito da constitucionalização do direito, irradia estes valores para todo o ordenamento jurídico, devendo todas as normas infraconstitucionais ser interpretadas à luz destes valores e preceitos constitucionais. Neste trabalho, se tratará acerca dos efeitos que a constitucionalização do direito ocasionou ao direito de autor, em que primeiramente, ao se fazer uma interpretação gramatical desta lei, percebe-se um condão altamente patrimonialista do direito de autor, à qual se aufere uma rígida proteção dos direitos de autor, e, em contrapartida, ocasiona uma dilação do desenvolvimento de diversos setores do Estado, como o cultural, o social, o educacional, dentre outros.

  13. ESCOLA NA OU DA PRISÃO?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elionaldo Fernandes Julião

    Full Text Available RESUMO: Embora algumas experiências estaduais de educação para jovens e adultos em situação de restrição e privação de liberdade remontem há algumas décadas, somente a partir de 2005 é que se iniciam no Brasil encaminhamentos para implementação de uma política propriamente nacional, quando os Ministérios da Educação e da Justiça iniciaram uma proposta de articulação para implementação de Programa Nacional de Educação para o Sistema Penitenciário, formulando as suas diretrizes. Fundamentado em uma concepção crítica sobre o papel do sistema penitenciário na sociedade contemporânea, analisando as suas perspectivas políticas e pedagógicas, principalmente articulando os conceitos de garantias de direitos, políticas públicas, incompletude institucional e socialização, este artigo se propõe a investir na discussão sobre o papel da educação no sistema penitenciário, mais precisamente sobre a escola localizada no espaço carcerário.

  14. Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    OpenAIRE

    Marchetto, Patricia Borba [UNESP; Miranda, Adriana Augusta Telles de

    2014-01-01

    This article brings brief comparison of Brazilian bankruptcy law between the French law of societies in difficulties. In this way, an analysis of the legal provisions of the two countries, to the end see if both aim at the preservation of the company, respectively, Law Recovery and Bankruptcy no. 11.101/05, in Code de Commerce - French commercial code, chapter Des difficultés des enterprises. O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês d...

  15. Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana

    2014-07-01

    Full Text Available O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des difficultés des entreprises.

  16. EDUCAÇÃO, DIREITO(S) E O MUNDO RURAL: REFLEXÕES SOBRE “O RURAL” A PARTIR DE UM PROCESSO JUDICIAL

    OpenAIRE

    Spiess, Marcos Alfonso; Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Paraná (DEAN/UFPR).

    2016-01-01

    Com base na análise de um processo judicial que questionou a oferta do ensino jurídico para comunidades rurais, este artigo busca refletir sobre os sentidos e os usos da categoria "rural" dentro do sistema jurídico brasileiro. O processo em questão é a Ação Civil Pública ajuizada contra a Turma de Direito Evandro Lins e Silva, primeira turma de direito pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). O propósito desse estudo é problematizar a reprodução na prática judicial ...

  17. O princípio da proporcionalidade no direito penal: a possibilidade do controle de constitucionalidade das normas penais incriminadoras à luz da proporcionalidade no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Câmara Correia, Belize

    2004-01-01

    O presente trabalho tem por escopo central demonstrar que o princípio da proporcionalidade figura como um dos mais relevantes limites constitucionais a que está submetido o exercício da pretensão punitiva estatal. Podendo ser extraída implicitamente da Carta Magna brasileira, a proporcionalidade deriva também da própria natureza principiológica inerente aos direitos fundamentais, solucionando, no direito penal, o eterno conflito entre a liberdade humana e o interesse público decorrente da cri...

  18. A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramiro Anzit Guerrero

    2016-09-01

    Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

  19. Norberto Bobbio e o debate sobre as relações entre direito e poder: a proteção dos Direitos do Homem na Comunidade Internacional

    OpenAIRE

    Pessoa, Juscelino da Silva [UNESP

    2016-01-01

    A presente investigação tem como objetivo analisar criticamente as contribuições do pensamento de Norberto Bobbio para o debate sobre as lutas, as conquistas e a necessidade de proteger os “Direitos do Homem”. Bobbio chamou a era moderna de “A Era dos Direitos” e fez dos “Direitos do Homem” um objeto de estudo que completou uma trilogia que, segundo ele, é composta de “três momentos necessários do mesmo “movimento” histórico”. (BOBBIO, 1992). Os três momentos a que se refere o pensador ...

  20. Direito à saúde e o problema filosófico do paternalismo na bioética

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Maurício Adeodato

    2012-08-01

    Full Text Available O objeto aqui é situar o direito à saúde diante dos conceitos de direitos subjetivos, direitos humanos e direitos fundamentais, no contexto de uma sociedade carregada de conflitos éticos como a contemporânea, para depois colocar o problema das limitações do direito à saúde e o problema das atitudes paternalistas da sociedade e do Estado diante do indivíduo. O foco principal não é então o direito à saúde, mas sim o poder de um ser humano decidir como outro deve agir versus o problema da autodeterminação, para muitos a nota distintiva de nossa humanidade.

  1. Conteúdo do direito agrário: implicações da natureza das suas normas, do objeto e das fontes

    OpenAIRE

    Albuquerque, Marcos Prado de; Universidade Federal do Mato Grosso

    2002-01-01

    The text defends the creation of proper chair for the agrarian law in the universities, in reason of its nature, object and sources; detaching the necessity of agrarian justice. El texto defiende la creación de la silla de derecho agrario en las universidades, en razón de su naturaleza, objeto y fuentes, destacando la necesidad de la justicia agraria. O texto defende a criação de cadeira própria para o direito agrário nas universidades, em razão de sua natureza, objeto e fontes próprias...

  2. Conteúdo do direito agrário: implicações da natureza das suas normas, do objeto e das fontes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Prado de Albuquerque

    2002-12-01

    Full Text Available The text defends the creation of proper chair for the agrarian law in the universities, in reason of its nature, object and sources; detaching the necessity of agrarian justice.O texto defende a criação de cadeira própria para o direito agrário nas universidades, em razão de sua natureza, objeto e fontes próprias, destacando ainda a necessidade de justiça agrária.

  3. En langue étrange (ou presque

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jean-Charles Vegliante

    2014-10-01

    Full Text Available Le passage d’un original (texte-stimulus à un texte destinataire ne se produit comme “transport” que dans des versions dites de service ou des traductions techniques ; en littérature (et spécifiquement en poésie, le traducteur se meut dans l’espace d’un sens naissant, entre son et signifié, un espace d’entrelangue où s’informe et se fixe en signes l’intention même (ou la tension de l’expression, à partir de la matière ou substance des contenus fournis par l’original. The transition from an original (stimulus text to a target text evolves as “transport” only in word-for-word or technical translation. In literature, and even more so in poetry, the translator moves across the space of a dawning sense which extends from the sound to the signified. This is the space of in-between languages where the intention (or tension of the ex- pression is in-formed into signs generating from the matter or substance of the contents provided by the original text. 

  4. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  5. Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental

    OpenAIRE

    Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo

    2002-01-01

    O estudo aborda o tema da improbidade administrativa: Formalização e generalização no Direito Ambiental , fazendo a início um aprofundamento nos aspectos mais importantes do Direito Ambiental, para posteriormente estudar o instituto da improbidade administrativa, passando a verificar a possibilidade jurídica da simbiose Direito Ambiental e Improbidade Administrativa, demonstrando, ainda, os principais argumentos apresentados para ilidir a concretização da tese, isto sob a rubr...

  6. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  7. SANTO TOMÁS, O TOMISMO E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira

    2011-07-01

    Full Text Available Santo Tomás recebeu de Aristóteles a concepção da excelência da política e, ao comentar a obrade Aristóteles, chama esse saber de ciência arquitetônica. Por outro lado, dentro de uma concepção que setornará determinante na história do Ocidente até Maquiavel, Tomás subordina a política e o direito àética. Nada disso seria possível se estas ciências, por sua vez, não estivessem fundamentadas numametafísica sólida. De que metafísica se trata? É importante abordar, mesmo que brevemente, essa noção eas noções principais da metafísica tomista, que chamamos de tomismo essencial, para que se possaentender sua teoria sobre a justiça. Assim como todo o pensamento de Santo Tomás, esta teoria sofreuimportantes transformações em sua história, marcadas, sobretudo, por um desvio da metafísica do ser. Arecuperação da sua metafísica original permite compreender conceitos como o de lei e de direito naturalna dinâmica da participação do ser, assim como entender a justiça como uma virtude ascendente conexaa outras virtudes, sem as quais não pode ser realizada. // St. Thomas Aquinas received from Aristotle the conception of the excellence of Politics, andcommenting on the work of Aristotle, he calls this knowledge architectural science. On the other hand, ina conception that will become crucial in the history of the West to Machiavelli, Thomas submits Lawand Politics to Ethics. None of this would be possible if these sciences, in turn, were not grounded in asolid metaphysical. What is metaphysics? It is important to address, albeit briefly, this notion and themain notions of Thomistic metaphysics, which we call essential Thomism, so you can understand histheory of justice. Just like the thought of St. Thomas, this theory has undergone significanttransformations in its history, marked mainly by a deviation from the metaphysics of being. The recoveryof its original metaphysical allows us to understand the concepts of law and

  8. A Convenção 158 da OIT à luz da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos

    OpenAIRE

    Sabino, João Filipe Moreira Lacerda

    2010-01-01

    O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensã...

  9. The reasons to look for a university hospital’s childish medical treatment which is requested by parents or somebody responsible for the child Os motivos de procura pelo Pronto Socorro Pediátrico de um Hospital Universitário referidos pelos pais ou responsáveis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edilaine Giovanini Rossetto

    2008-10-01

    Full Text Available Health services are managed hierarchically in three levels of technological complexity: primary, secondary and tertiary, and the population should use them according to the specificity of their complaints, aiming at more efficiency and universal access. In practice, the population prefers to go to tertiary level hospitals for simple problems, which could easily be solved by Basic Health Service Units (BHUs. The objective of this survey was to find out the reasons why parents or children caretakers look for high complexity hospitals, and how frequently they make use of basic health services. This research interviewed 222 parents and caretakers of children who were undergoing medical treatment at the Pediatrics Emergency Room from a School Hospital located in the city of Londrina, in March and April of 2006. Data analysis showed that , although 80,6% of the population interviewed used the BHUs , 56,7% of the children seen at the Pediatrics Emergency Room came with no referrals, and 33,3% chose the ER for its quality services. The most frequent complaint was fever ( 21,6% and other external causes took the last position with only 1, 4% of the cases . Results from the study showed that the Londrina State University School Hospital Pediatrics Emergency Room sees a great number of children with simple complaints which could be easily solved by basic level health care. However, in general, most hospitals have been legitimized by the population, used to always look for hospitals, rather than BHUs , whenever they need any kind of health care. Os serviços de saúde são organizados, hierarquicamente, em três níveis de complexidade tecnológica: primário, secundário e terciário, e a população deveriam acessá-los conforme a especificidade de suas queixas, visando, dessa forma, maior eficiência na utilização dos recursos e universalização do acesso. Na prática, percebe-se que a população prefere recorrer a hospitais de nível terciário para

  10. Retórica como metódica para estudo do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Maurício Adeodato

    2008-06-01

    Full Text Available Para as filosofias ontológicas,essencialistas, claramente dominantes na tradiçãoocidental e na filosofia do direito atual, a linguagemé mero instrumento, um meio para a descobertada verdade, que pode ser aparente, para umas,ou se esconder por trás das aparências, para outras,com todas as combinações e ecletismos. Ocomum é a idéia de que, com método, lógica, intuição,emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentementeaplicado, é possível aos seres humanoschegar à verdade, assertiva que coagiriatodos a aceitá-la (“racionalidade”. No campo ético,a verdade equivale a correto, justo e outrosadjetivos laudat��rios. Este artigo defende a tesede que isso é uma ilusão altamente funcional e queos precários acordos da linguagem não são apenaso máximo de garantia possível, são a única. E aindaque seja temporária, autopoiética, circunstanciale freqüentemente rompida em suas promessas,é só o que se pode chamar de “racionalidade”.According to ontological, essentialistphilosophies, clearly prevailing in Westerntradition and in contemporary philosophy oflaw, language is a mere instrument to the discoveryof truth, which can be apparent to some, or tohide behind appearances, to others, with allcombinations and eclecticisms. The common ideais that with method, logic, intuition, emotion andall their knowledge apparatus, it is possible forhuman beings to find truth, statements whichwould compel everyone to acceptance(“rationality”. In what ethics is concerned, truthequals correctness, justice and other laudatoryadjectives. This paper defends the thesis thatthis is a highly functional illusion and that theprecarious agreements of language not onlyconstitute the maximum possible guarantees, theyare the only ones. Moreover, despite beingtemporary, autopoietic, circumstantial andfrequently disrespected, this is all that can becalled rationality.

  11. Ordem política e sujeito de direito no debate sobre direitos humanos Political order and subject of right in the debate about human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrei Koerner

    2002-01-01

    Full Text Available O debate teórico sobre os direitos humanos durante os anos noventa é analisado a partir de dois eixos: a ordem política que garante esses direitos e a relação do sujeito à regra de direito. Estes eixos têm como pontos extremos: o primeiro, a ordem estatal e a ordem global e o segundo, uma concepção institucional e uma concepção sociológica da relação do sujeito à regra de direito. Isso permite identificar quatro posições polares, juntamente com os problemas teóricos e práticos que enfrentam.The theoretical debate about human rights during the nineties is analyzed according to two axis: the political order that grants those rights and the relation between the subject and the rule of law. The ultimate questions those axis point out are: first, the state order and the global order and, second, an institutional conception and a sociological conception about how the subject is related to the rule of law. Four polar positions are, then, identified, along with the theoretical and practical problems they face.

  12. (Deconstruyendo los significados de viviendas gestionadas por el estado: aproximación psicosocial y de derechos humanos = (Desconstruindo os significados da moradia gestionada pelo estado: aproximação psicossocial e de direitos humanos = (Deconstructing meanings of housing managed by the state: psychosocial and human rights approach

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kleiner, Esther Wiesenfeld

    2014-01-01

    Full Text Available A abordagem da problemática da moradia na Venezuela, costuma omitir os componentes de uma moradia adequada, segundo os preceitos internacionais. Este vazio motivou a presente pesquisa, orientada a compreender os significados que residentes de moradias promovidas pelo Estado constroem sobre estas, conhecer e refletir sobre os componentes da moraria desde a perspectiva dos direitos humanos, e derivar recomendações para a incorporação deste enfoque nas politicas publicas. O estudo se fundamentou teoricamente no construcionismo social, e metodologicamente na pesquisa qualitativa: a informação obteve-se por meio de entrevistas semiestruturadas e um grupo focal, e analisou-se a partir da teoria fundamentada. Os resultados aportam múltipla significados sobre a moradia; os residentes revelam desconhecimento desta como direito, mas logo de conhecer ou foco, identificaram vulnerabilidade nos componentes das suas moradias e propuseram gestões reivindicativas para sua adequação

  13. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL: DA PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Federico Losurdo

    2017-06-01

    Full Text Available As medidas protetivas de urgência representam uma tutela estatal na relação vítima e agressor, de modo a impossibilitar que a situação de violência seja continuada, assim como as consequências morais e econômicas da mesma prejudiquem a vítima. A natureza jurídica de tais medidas ainda é ponto controverso na doutrina, dificultando, em alguns casos, sua implementação ou julgamento de mérito. Nesse sentido, pretende-se analisar, tendo como plano de fundo o direito comparado, a figura das medidas de urgência em casos de violência doméstica, de modo a se averiguar qual a tendência doutrinária mais adequada ao uso no direito brasileiro.

  14. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  15. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  16. A responsabilidade pós-contratual no direito civil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lissandra de Ávila Lopes

    2006-12-01

    Full Text Available A responsabilidade pós-contratual, embora pouco difundida na doutrina e jurisprudência brasileiras, é de suma relevância quando o Poder Judiciário tem por finalidade a obtenção da justiça social. O presente trabalho foi embasado em pesquisas bibliográficas, com o objetivo de analisar a responsabilidade pós-contratual e sua aplicabilidade no Direito Civil diante da falta de disposição expressa  sobre esse assunto no art. 422 do respectivo Código. Assim, o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional é de vasta importância, pois além de pacificar grande parte da doutrina,dará ensejo a que decisões judiciais possam dar provimento às questões em que tenha ocorrido lesão patrimonial decorrente de atos praticados após a extinção do contrato.

  17. Algumas Concepções de Direito e suas Lacunas / Some conceptions of Law and their gaps

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juan Ruiz Manero

    2010-12-01

    Full Text Available O artigo inicia com uma análise das relações entre casos e normas jurídicas naquilo que se pode chamar “modelo clássico” de Alchourrón e Bulygin, correspondente à obra “Normative Systems”, de ambos os autores. O autor assinala como as teses desse “modelo clássico” impedem dar conta dos desacertos entre os juristas e contrastam fortemente com as crenças compartilhadas entre eles, crenças estas que, a juízo do autor, são constitutivas da realidade do Direito. Problemas análogos apresenta a construção de Joseph Raz, o outro grande expoente contemporâneo do positivismo chamado “forte” ou “excludente”. Ambas as construções, de Alchurrón e Bulygin e a de Raz, têm em comum, na opinião do autor, uma visão empobrecida da variedade de tipos distintos de normas regulativas. Na segunda parte, o autor trata de apresentar um modelo alternativo de abordagem das relações entre casos e normas, a partir de uma visão da dimensão regulativa do Direito que apresente esta como sendo composta de dois níveis, o das regras e o dos seus princípios subjacentes. Finalmente, o autor apresenta algunas reconstruções coerentes com o anterior, dos conceitos de lacuna normativa e de lacuna axiológica.Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender´s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor´soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology

  18. Educação, empoderamento e lutas pelo reconhecimento: a questão dos direitos de cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manuel Gonçalves Barbosa

    Full Text Available Resumo A revisão em baixa de certos direitos de cidadania, como os sociais e os laborais, em contextos de ajustamento estrutural e de crise econômica, está a reacender as lutas pelo reconhecimento, já não propriamente em termos de reconhecimento cultural ou identitário, como de fato se verificou, com intensidade, nas duas últimas décadas, mas em termos de reconhecimento jurídico, ou seja, de respeito por expectativas que podem ser satisfeitas porque estão legalmente protegidas. A educação, sendo fiel à sua vocação de defesa da integridade da pessoa humana, pelo menos desde a afirmação iluminista desse valor, não se pode alhear dessas brigas pelo reconhecimento jurídico. Tem seguramente um papel a desempenhar nessas contendas, mas qual, e de que modo? Esta é a questão de investigação que leva a demandar três objetivos: o primeiro consiste em associar a educação às brigas pelo reconhecimento, convocando, para o efeito, a “gramática moral dos conflitos sociais” de Honneth; o segundo, vinculando educação e empoderamento, procura mostrar que este último, não obstante dissensos interpretativos, pode ser interessante para definir o envolvimento da educação nas lutas pelo reconhecimento jurídico; o terceiro, por fim, consiste em delimitar as principais articulações desse papel em termos de empoderamento. A investigação, conjugando o quadro analítico honnethiano com a revisão de literatura sobre diagnósticos da “recessão jurídica” que hoje se vive em diversos contextos, nomeadamente nos países europeus mais fortemente atingidos pelas políticas de austeridade como modelo ou paradigma de resposta à crise do euro, das dívidas públicas e do Estado de bem-estar social, leva a concluir que a “era dos direitos” está sob ameaça e que a educação, mediante práticas de empoderamento bem delineadas, pode ser estratégica na potenciação de reações individuais e sociais ao ressurgimento desse tipo

  19. O imigrante como um subversivo prático-político, possibilidade de um “novo mundo” – o projeto universal-cosmopolita dos Direitos Humanos em contraposição à Soberania territorial (The immigrant as a subversive political agent, possibility of a “new world” – the universalcosmopolitan project of Human Rights as opposed to territorial sovereignty

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Enrique Ruiz Ferreira

    2011-01-01

    Full Text Available Resumo: Proponho refletir sobre a seguinte questão: o fenômeno migratório e mais particularmente a “figura” do(s imigrante(s trazem em si uma centelha subversiva que desafia o paradigma da Soberania territorial. Para discutir essa hipótese refiro-me, num primeiro momento, à filosofia da muralha (lógica soberana-nacional. Esta lógica diferencia negativamente o eu do outro, o cidadão nacional do estrangeiro. Num segundo momento exponho certas bases conceituais de uma lógica/filosofia oposta àquela, qual seja: a filosofia universal-cosmopolita. Faço portanto, considerações sobre essas duas lógicas (ambas dotadas de larga tradição no pensamento político ocidental e busco mostrar como o “imigrante” pode representar e fazer aflorar um cosmopolitismo utópico que visualiza e defende um mundo sem fronteiras.Abstract: This article intends to discuss the following issues: the migration phenomenon and specifically the idea that the migrants bring with them a subversive sparkle that challenges the territorial sovereignty paradigm. To discuss this hypothesis, our research initially refers to the philosophy of the wall (national-sovereignty. This logic distinguishes, in a negative way, the I from the Other, i.e.,the national citizen from the foreigner. At a second moment, we seek to expose certain conceptual basis of a logic/philosophy opposed to the philosophy of the wall, that is, the universal-cosmopolitan philosophy. Finally, these two logics (both of them with a large tradition in Western political thought are examined in an attempt to show how “migrant(s” can represent and bring forward a utopian cosmopolitanism that hints at and promotes a world without boundaries.

  20. HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wescley Fernandes Araújo Freire

    2016-07-01

    Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

  1. Partage de connaissances ou partage de documents ?

    OpenAIRE

    Kolmayer, Elisabeth; Peyrelong, Marie-France

    1999-01-01

    Les évolutions technologiques et les discours managériaux semblent conduire à une vision "enchantée" de la gestion et du partage des connaissances dans les entreprises. Cette gestion passe de manière "évidente" par l'outil électronique. Or s'interroger sur les supports de connaissance, c'est moins s'interroger sur le passage du papier à l'électronique, que sur l'élaboration de connaissances ou d'informations "collectives", et sur leurs possibilités d'appropriation. Nous nous appuyons pour cel...

  2. Entre gabinetes e fatos: Ministério Público Federal e direitos à educação e saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mario Luis Grangeia

    2017-12-01

    Full Text Available Renovado e fortalecido pela Constituição de 1988, o Ministério Público Federal criou grupos de trabalho para atuar em áreas prioritárias com maior especialização e coordenação nacional. O artigo reúne estudos de casos dos GTs Educação e Saúde, dois dos grupos mais longevos. O GT Educação, criado em 2001, começou com a capacitação interna “Educação como direito humano” e hoje desenvolve projeto que cobra a melhoria do ensino público em mais de 250 municípios. O GT Saúde, ativo desde 2003, começou publicando os manuais “Medicamentos excepcionais” e “Financiamento da saúde” para orientar os procuradores e tem renovado o diálogo interno e com a sociedade civil. A pesquisa em mais de 60 documentos e publicações permite analisar estratégias de procuradores, interpelar teses de cientistas sociais sobre o MP brasileiro e discutir suas possibilidades e limites, continuidades e mudanças na área não penal.

  3. As importações paralelas nas relações regionais: a exaustão dos direitos de propriedade intelectual no debate sobre a ALCA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valesca Raizer Borges Moschen

    2004-12-01

    direito de propriedade – (desenvolvido, através da consolidação do capitalismo industrial e do próprio Estado moderno duas foram às tensões inerentes a sua regulamentação: de um lado, a necessidade de se legitimar, via intervenção estatal, o desenvolvimento da Empresa e, com ela, a propriedade não apenas dos bens corpóreos, mas, também, de seus produtos simbólicos e, especialmente, de seu domínio da ciência e tecnologia; e, de outro, o fomento do livre mercado, que tende a promover, em algumas circunstâncias, a flexibilização do monopólio de exploração, concedido pelo Estado, ao titular de um direito de propriedade intelectual. No tema das Importações Paralelas, ou seja, importações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, fora dos circuitos de distribuição exclusiva, em um território, de produtos legitimamente comercializados em outro território, esse conflito ganha especial relevância. Confrontam-se: o interesse do titular de um direito de propriedade industrial, em controlar a distribuição do seu produto no mercado nacional, regional e/ou internacional, através do estabelecimento de redes próprias de distribuição ou de revenda consentida de seu produto; - os interesses de consumidores, terceiros revendedores, e, de certa forma, do próprio processo de integração e, por que não, de mundialização, que proclamam a diminuição das barreiras para a importação de mercadorias. Este artigo tem como objetivo trazer para dentro do debate sobre propriedade intelectual da Área de Livre Comércio das Américas ALCA o tema da exaustão dos direitos de propriedade intelectual e as suas perspectivas frente ao novo desafio da integração regional. Nesse contexto, o presente trabalho buscará analisar os limites entre os extremos da exploração monopólica dos direitos de propriedade intelectual versus a livre circulação de bens num mercado regional.

  4. Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iara Lucia Mellegari

    2011-11-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

  5. Direitos humanos e tratamento igualitário: questões de impunidade, dignidade e liberdade

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    Lopes José Reinaldo de Lima

    2000-01-01

    Full Text Available O artigo procura esclarecer como a impunidade tornou-se tema recorrente nos debates a respeito dos direitos humanos no Brasil. De acordo com o argumento desenvolvido, a falta de punição em uma sociedade democrática é problemática por dois motivos. Em primeiro lugar, ela pode ser seletiva, o que já fere o princípio do tratamento isonômico. Em segundo lugar, ela estimula o comportamento predatório, dificultando a cooperação social. O texto avança, em seguida, a idéia de que a impunidade pode estar associada a relações sociais desiguais e hierárquicas, em que alguns são considerados mais merecedores de proteção do que outros. Daí a necessidade de esclarecer o conceito de dignidade humana que parece mais adequado para justificar a defesa de direitos humanos. Este conceito ainda é de matriz kantiana, valorizando a noção de liberdade e autonomia dos sujeitos. Por isso mesmo o direito ao reconhecimento, até hoje pouco valorizado no Brasil, pode ser a matriz da defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, mesmo os chamados direitos sociais.

  6. DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcela Andresa Semeghini Pereira

    2009-08-01

    Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

  7. O carácter anti-ideológico da Teoria Pura do Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Albuquerque

    2016-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p169 O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma Ciência jurídica pura, livre de influências externas, em especial, livre de ideologias. A ideia de um Direito sem ideologias foi fruto da modernidade, que apregoava a necessidade de métodos científicos rígidos. Na tentativa de demonstrar o caráter científico do Direito, Hans Kelsen formulou sua Teoria Pura do Direito, que, em última instância, buscava afastar o caráter metafísico do Direito, bem como as ideologias. Foi realizada uma investigação bibliográfica, utilizando como fonte primária o estudo realizado por Arnaldo Vasconcelos sobre a obra de Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito: repasse crítico de seus principais fundamentos. Finalmente, chega-se à conclusão de que há a impossibilidade de uma Ciência Jurídica pura e que a própria “Teoria Pura do Direito” encontra-se impregnada por ideologias próprias de seu tempo.

  8. Os avanços tecnológicos no âmbito da ciência do Direito e as parcerias da Universidade de Fortaleza junto ao Poder Público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Dias Ponte

    2013-07-01

    Full Text Available Os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo proporcionaram mudanças no âmbito do conhecimento científico. Tratando-se da ciência jurídica, pode-se pensar num primeiro momento que as inovações no âmbito tecnológico não atinja ou não possam ser utilizadas no âmbito jurídico. Contudo, o trabalho de responsabilidade social na área do Direito desenvolvido pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR acarretou um convênio de parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará ou seja, a entidade responsável pelo atendimento jurídico aos que não dispõem de condições para pagar um advogado particular, e também, com o Poder Judiciário Federal, onde fora instalada uma vara federal virtual. Assim, alunos do curso de Direito podem, com o acompanhamento de professores da disciplina de estágio (ou prática forense, fazer atendimento à população carente por meio do ingresso das ações judiciais bem como a oportunidade de participação dos estudantes no trâmite de um processo dentro das dependências físicas da Universidade, que desenvolveu tecnologia para ter uma “justiça virtual”. São exemplos de métodos inovadores de desenvolvimento tecnológico que contribuem significativamente para a prática das Ciências Jurídicas, acarretando num maior e mais eficiente atendimento à sociedade.

  9. O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Renato dos Reis

    2011-10-01

    Full Text Available A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço. Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador, executando sua função social, em especial, através dos contratos, demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.

  10. Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas? Society, law, justice: conflictive relations, harmonious relations?

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    Raúl Enrique Rojo

    2005-06-01

    Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.The origins of legal sociology mingle with those of sociology. That is a result of the interest in Law and legal subjects, both by those seen by Raymond Aron as the pioneers (Montesquieu, Tocqueville and Marx and the founders of sociology (Durkheim and Weber. However, it is somewhat paradoxical that such interest in legal sociology has had no

  11. LIBERDADE DE PESQUISA COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL E SEUS LIMITES: A PESQUISA COM SERES HUMANOS E OS PARÂMETROS PROTETIVOS ESTABELECIDOS PELO DIREITO INTERNACIONAL E SUA RECEPÇÃO NO BRASIL / FREEDOM OF RESEARCH AS A HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHT AND I

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    Ingo Wolfgang Sarlet

    2014-01-01

    Full Text Available A pesquisa científica envolvendo seres humanos implica não apenas benefícios, mas também acarreta riscos para a pessoa humana, assumindo relevo o papel do Estado e da sociedade na esfera da garantia da liberdade de pesquisa, do seu fomento e desenvolvimento e da proteção dos direitos fundamentais envolvidos, tanto em nível nacional quanto internacional. Considerando isso, o presente estudo está centralizado na identificação dos principais parâmetros de proteção estabelecidos pelo direito internacional no que se refere à pesquisa envolvendo seres humanos. São apresentados os aportes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, por meio de três declarações de âmbito universal sobre o tema. Já no que diz com o plano regional, a opção é pelo modelo europeu, pois na Europa existe uma ampla regulação sobre o tema e uma crescente recepção de tal normativa no âmbito interno dos Estados nacionais. Examina-se, também, a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina e seu Protocolo Adicional sobre Pesquisa Biomédica, bem como, no âmbito da União Europeia, a harmonização, via diretivas comunitárias, das legislações nacionais europeias sobre a pesquisa científica com seres humanos. Por fim, analisa-se a experiência brasileira à luz dos parâmetros do direito supranacional, para verificar se e como eles estão sendo observados no Brasil. Palavras-chave: Pesquisa científica. Seres humanos. Direito internacional. Recepção e aplicação. Brasil.

  12. Encontros e confrontos entre a vida e o direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Simone Maria Hüning

    2014-09-01

    Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

  13. Criminologia e prisões: interesses no campo dos direitos humanos / Criminology and prisons : interest in the field of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dani Rudnicki

    2015-09-01

    Full Text Available A criminologia deveria ser uma ciência autônoma, mas, percebe-se, tornou-se praticamente um ramo do direito e, por ser domínio dos juristas, parece se contaminar com o “totem jurídico”, ser tão conservadora quanto o próprio  campo jurídico. Se os clássicos estrangeiros (Rusche e Kirchheimer, Foucault, Goffman e Becker propunham novas leituras sobre a transgressão, o crime e a punição/tratamento oferecida à pessoa selecionada pelo sistema penal, no Brasil também existiu uma leitura crítica da criminologia, promovida, entre outros, por Roberto Lyra Filho, Juarez Cirino dos Santos, Jacinto Coutinho, Nilo Batista e Vera Regina Pereira de Andrade, interessada em propor a defesa dos direitos humanos. No entanto, a queda do Muro de Berlim e a necessidade de busca de novos referenciais parecem ainda não ter contaminado esse pensamento criminológico e influenciado os novos criminólogos críticos pátrios. Se os sociólogos migraram para o estudo da violência, os juristas permanecem vinculados a ideias que se mostravam relevantes, mas que devem, agora, ser questionadas. Assim, por exemplo, no que tange à “questão penitenciária”, não basta denunciá-la falida, há de se buscar a compreensão das razões de sua sobrevivência. E, neste sentido, é consenso que a justiça criminal, a polícia, a prisão e a delinquência são peças de um sistema maior no qual a economia é o elemento mais relevante a ser considerado para sua compreensão. Mas, como se organiza e (se percebe a prisão no Brasil? Conceitos como os de “sistemas de produção”, “suplício”, “poder”, “disciplina” são suficientes para explicar nossa realidade neste novo século? Diz-se que prisões, escolas, fábricas e quarteis são instituições que constroem “corpos dóceis”, isso permanece sendo realidade? É ou foi realidade no modelo de aprisionamento brasileiro passado e atual? Os relatórios finais das três Comissões Parlamentares de

  14. O OLHAR DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO IDOSO E A INFLUÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

    OpenAIRE

    Cristina Maboni, Tami; Spagnolo Parise, Patrícia

    2011-01-01

    A população idosa já ocupa um lugar significativo no cenário populacional atual e  isso demanda uma atenção especial por parte dos estudiosos dos direitos humanos. Sendo assim, o presente artigo tem por escopo analisar os direitos sociais do idoso vistos pelo ângulo da bioética de intervenção. Esta atua não somente em conflitos de valores, mas também abarca questões materiais e subjetivas com a finalidade de trazer o equilíbrio e a harmonia universal. A implementação de muitas propostas de at...

  15. Análise sobre o direito de imagem do jogador de futebol

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Xavier Freire Rodrigues

    2012-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2175-8042.2011v23n37p134 O trabalho analisa o direito de imagem do jogador profissional de futebol. Investiga a natureza do contrato de licença para uso da imagem do atleta e suas implicações legais, trabalhistas e financeiras a partir do caso envolvendo o atacante Luizão e o Sport Club Corinthians Paulista em 2002. O direito de imagem consiste em um contrato de licença para uso da imagem do atleta. Este autoriza a exploração da sua imagem por meio de um ajuste de valores com o clube empregador. Na prática, o direito de imagem tem sido usado para burlar os valores das contribuições sociais e obrigações tributárias por partes de clubes e atletas.

  16. Direito à imagem: conceito jurídico pleno da própria imagem

    OpenAIRE

    Ribeiro, Iara Pereira

    2013-01-01

    A tese pretende demonstrar que para a Ciência Jurídica a imagem da pessoa compreende o original e a reprodução e que essa imagem é um todo constituído de matéria e forma, que abrange as características físicas, o corpo, a voz, os gestos, os modos, etc. Considerando esse conceito pleno de imagem se examinou as várias teorias sobre o direito à imagem para defini-lo como um direito autônomo e suas características, analisando seus elementos: o sujeito de direito (imagem do nascituro e da pessoa j...

  17. O pão do direito à educação… The bread of the right to education...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Agostinho dos Reis Monteiro

    2003-09-01

    Full Text Available O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educação em particular, é a principal obrigação de um Estado de Direito. O direito à educação é um paradigma novo para repensar a educação, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educação.This paper unfolds the following arguments: The right to education is a priority right. It is not a right to mediocre education, but to an education fashioned with the quality of a human right. Driven by the world globalization, neo-liberalism is an economical ideology whose business logic is adverse to the human rights Ethics. The alternative to the neo-liberal globalization is to achieve the right to develop as a "meta-right", that is, the right to a development process that respects and favors the fulfillment of all the rights. Respecting, protecting and fulfilling all the human rights and especially the right to education is the main obligation of the Rule of Law. The right to education is a new paradigm to rethink education, transfigure school and re-create the identity of the education professionals.

  18. Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência: interações ONU-Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Piedade de Moraes

    2015-08-01

    Full Text Available ResumoO objetivo deste artigo é descrever os documentos internacionais da ONU e as legislações produzidas no Brasil a partir de 1950 com foco nos direitos sexuais e reprodutivos na adolescência. Estudo descritivo com consulta ao site oficial da Comisión Económica para América Latina y el Caribe, órgão das Nações Unidas e em sites da Presidência da República, Ministério da Saúde e Educação e na Biblioteca Virtual em Saúde. Os documentos foram organizados de 1950 a 2010 com recorte sobre direitos sexuais e reprodutivos e a adolescência. No âmbito da ONU encontraram-se dez conferências: seis sobre População e Desenvolvimento, duas sobre Direitos Humanos, uma Convenção dos Direitos da Criança e as Metas do Milênio. No campo da legislação nacional encontraram-se trinta e dois documentos (quatro decretos, treze leis federais, três normas técnicas, duas portarias, três resoluções, uma nota técnica e seis programas. A atuação da ONU e do Brasil em consolidar um conceito amplo de direitos sexuais e reprodutivos obteve avanços significativos, no entanto, ainda prevalecem maiores conquistas na área dos direitos reprodutivos.

  19. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enzo Bello

    2010-07-01

    Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

  20. Neopositivismo e teoria pura do direito: notas sobre a influência do verificacionismo lógico no pensamento de Hans Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vladimir de Carvalho Luz

    2003-12-01

    Full Text Available O projeto de Ciência Jurídica de HansKelsen sofre nítidas influências do ambienteepistemológico inserto no período entre guerrasdo século XX. Um ponto relevante decontato entre o ideário neopositivista e a TeoriaPura do Direito de Kelsen está na questãodo verificacionismo lógico. Dentro desta ótica,o critério de verificação da falsidade ou verdadede proposições, defendido por Carnap eSchlick como elemento central do discursocientífico, é também utilizado por Kelsen parasustentar a atividade específica de sua Ciênciado Direito. Essa nítida influência do Círculode Viena no pensamento kelseniano, contuThe project of a Juridical Science byHans Kelsen is clearly influenced by theepistemological environment present in theperiod between World War I and II. Arelevant contact point between the neopositivistideals and Kelsen´s Pure Theory ofRight can be found in the issue of logicalverificationism. Within this framework, thecriterion of verification of falsity or truth ofa proposition, central element in scientificdiscourse according to Carnap and Schlick,is also used by Kelsen to support the specificactivity of his Science of Right. This clearinfluence of the Vienna Circle on Kelsenianthinking, nonetheless, did not eliminate a fewrelevant paradoxical issues, namely the issueof rational foundation of values, and thevalidity of the Fundamental Norm.

  1. Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flavio Santiago

    2014-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2178-4582.2013v47n1p16 O objetivo desse artigo  é compreender o papel de uma política pública específica, ou seja, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, através da aprovação do parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 Lei 10639/03, que alterou a LDB - 9394/96, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no currículo oficial da educação básica. A metodologia escolhida foi a análise documental das fontes legislativas das quais faremos uso, dentre elas a Constituição de 1988, os Anais da Constituinte de 1986-88, a LDB e as Diretrizes já mencionadas. Esse trabalho apontará como essa legislação e política pública exigiram uma releitura das relações étnico-raciais na escola e demandaram um novo olhar do profissional da educação sobre a heterogeneidade para que os Direitos Humanos tivessem lugar na instituição escolar. A conclusão mostrará que a construção do olhar para diferença não deve ser estabelecido dentro da lógica da tolerância neoliberal, de negação dos direitos humanos, mas sim ser produzido através da recusa da homogeneização e da institucionalização de práticas inclusivas.

  2. Ensaio de linguagem ou linguagem de ensaio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Duarte

    2007-04-01

    Full Text Available Este texto é um ensaio de linguagem, ou seja, um ensaio sobre a linguagem. Mas é, também, a investigação da linguagem do ensaio, isto é, do tipo de escrita que entra em jogo na forma de prosa que chamamos de ensaios. Para tanto, ele mobiliza autores como Heidegger e, principalmente, Walter Benjamin, Lukács e Adorno. Todos eles, porém, entram em cena no intuito de ajudar num estudo sobre a importância da linguagem no enfrentamento da situação contemporânea do pensamento, cuja problematização filosófica fica evidente a partir das dificuldades, por exemplo, de escrever uma tese acadêmica tradicional.

  3. O processo civilizatório pela infância e o direito de brincar na educação infantil: algumas reflexões

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nair Correia Salgado de Azevedo

    2017-12-01

    Full Text Available O furto das práticas lúdicas e a disciplinarização por meio do corpo, em muitas instituições de Educação infantil, são mais do que ações esporádicas – elas transformam-se em algo que se situa dentro da normalidade. Este artigo assume como objetivos principais: promover uma discussão e reflexão sobre a disciplinarização da infância por meio do controle das crianças, seja pela distribuição espacial, pela conduta dos professores ou, ainda, pela persistência de paradigmas históricos que insistem em afirmar que a presença do lúdico trabalha na contramão da aprendizagem e do desenvolvimento infantil. Ainda, busca alertar e defender a importância do lúdico na formação das crianças, refutando pressões, principalmente externas às instituições de Educação Infantil, que o secundarizam. Pauta-se na concepção de crianças como sujeitos de direitos – entre eles, o de brincar, assegurado por muitos documentos legais que visam à proteção da infância. No entanto, é preciso destacar que muitas instituições de Educação Infantil, pressionadas pela lógica neoliberal de políticas nacionais e internacionais, estão mais preocupadas com a preparação de obra do que com os direitos das crianças. Neste sentido, torna-se necessário que todos que atuam diretamente com as crianças não abram mão do acesso à atividade lúdica, visto que se trata de um direito da criança que precisa ser garantido no contexto da Educação Infantil.

  4. Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jack Donnelly

    2003-12-01

    Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

  5. Mestre ou aprendiz: faces de um narrador

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Antonio Ribas Hauck

    2009-12-01

    Full Text Available Narrar é, segundo Benjamim, uma forma de intercambiar experiências, e se direcionarmos nosso olhar para o sujeito dessa narrativa, o teremos em duas funções: ora como narrador mestre, ora como narrador aprendiz. Contar estórias é um instrumento útil para evitar o esquecimento e para provocar uma abertura de espaço para a criação. O presente artigo apresenta uma das inúmeras possíveis leituras sobre as estratégias utilizadas por Mia Couto, em Terra sonâmbula, na criação de sujeitos que narram, que contam estórias. Uma busca por esses narradores em trânsito, narradores flutuantes ou nômades. Sujeitos em constante ir e vir, transitando e destransitando entre mundos aparentemente paradoxais, mas que se encontram separados por uma tênue linha, que, a qualquer momento, pode fazer com que mestre e aprendiz troquem de campo e função, ou até mesmo exerçam ambas. Os dois aprendem estórias novas e contam estórias antigas em um ir-evir espaço-temporal. O comportamento desses narradores é marcado por viagens e mutações ininterruptas. Constituinte de uma literatura atravessada por elementos insólitos, em um trabalho minucioso com a linguagem e em constante diálogo com a tradição moçambicana, esse comportamento tornase referencial para a compreensão da história política e cultural do país.Palavras-chave: Narrador; Benjamin; Hibridismo; Oratura; Identidade.

  6. A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas

    OpenAIRE

    Escarameia, Paula

    2004-01-01

    Apesar do reduzido mediatismo da actividade das Nações Unidas no que se refere à codificação do Direito Internacional, tem sido uma das áreas mais bem sucedidas no seio da organização. Este trabalho é desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, que é composta por 34 peritos independentes, que exercem as suas funções em nome individual e não como representantes dos Estados membros. São eleitos pela Assembleia Geral, mediante apresentação de candidatura pelo Estados, tendo em conta que...

  7. ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

    OpenAIRE

    Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

    2015-01-01

    A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

  8. Direito Fraterno: em busca de um novo paradigma jurídico

    OpenAIRE

    Marieta Izabel Martins Maia

    2011-01-01

    Neste trabalho procuramos estudar o surgimento de um novo paradigma: o Direito Fraterno. Sob a ótica da dimensão constitucional, onde se busca analisar, concomitantemente, o conceitomais amplificado de cidadania e soberania estatal, no contexto global da pós-modernidade, utilizando-se como material de pesquisa a escassa bibliografia existente sobre o tema. Procuramos,também, estudar as mudanças paradigmáticas que sofreram os Direitos Humanos na evolução da humanidade. Vislumbrando-se como pan...

  9. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

    OpenAIRE

    Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

    2015-01-01

    O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

  10. Direitos humanos na educação: superar os desafios

    OpenAIRE

    Karen Franklin

    2010-01-01

    Resumo:Este artigo apresenta reflexões sobre as dificuldades e os desafios da educação diante da questão dos direitos humanos. São apresentados alguns aspectos fundamentais para reflexão: o princípio de universalidade dos direitos humanos e o papel da filosofia no esclarecimento da experiência ética e da cidadania. Apresentamos algumas concepções necessárias para a conquista do conceito de humanidade atrav&eacu...

  11. Os Direitos humanos como limites ao poder de tributar do Estado

    OpenAIRE

    CARVALHO, Márcio Menezes de

    2001-01-01

    O tema surgiu da constatação dos vários pontos de conflitos existentes em relação jurídica travada entre o Estado, titular do poder de tributar e o contribuinte, sujeito de deveres e direitos no universo jurídico. Do quadro, verifica-se que é preciso repensar a forma pela qual o Estado vem levando a efeito o "poder" de instituir, fiscalizar, arrecadar e aplicar tributos. É este o contexto do tema central do trabalho: "Os Direitos Humanos como limites ao poder de tributar do Estado". O trabalh...

  12. Sociabilidade e direito no liberalismo nascente Sociability and right in the rise of liberalism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabel de Assis Ribeiro de Oliveira

    2000-01-01

    Full Text Available A autora vai buscar no jusnaturalismo seiscentista, especialmente na idéia de sociabilidade natural, elementos para entender-se a articulação entre as idéias de direitos individuais e de direitos sociais. Examinam-se mais detidamente autores como Pufendorf, Grottus e Locke.The author seeks in the sixteenth-century jusnaturalism, chiefly in the idea of natural sociability, elements for understanding the association between the ideas of individual and social rights. Authors like Pufendorf, Grotius and Locke are examined.

  13. Ética, direitos fundamentais e obediência à Constituição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weber, Thadeu

    2006-01-01

    Full Text Available Um estudo democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma "pessoa ética"

  14. Direito à Educação no Brasil e dívida educacional: e se o povo cobrasse? Right to education in Brazil and the educational debt: what if the people actually demanded it?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alceu Ravanello Ferraro

    2008-08-01

    Full Text Available Inicia-se tratando do direito à Educação no quadro dos direitos fundamentais da pessoa humana e do conceito de dívida educacional que decorre da não-realização do direito público subjetivo de cada cidadão e cidadã à Educação Fundamental completa, conforme estabelecido na Constituição de 1988. Utilizando como parâmetro a informação censitária sobre o número de anos de estudo concluídos com aprovação levantados no Censo 2000, estima-se que, nesse ano, o Estado brasileiro devia, aos 119,6 milhões de pessoas de 15 anos ou mais, a astronômica cifra de 325,5 milhões de anos de estudo não realizados na idade própria - uma média de quase três anos por pessoa. São projetados também os investimentos necessários em termos de professores e salas de aula/turno-ano para o resgate da dívida. Mostra-se ainda que a dívida estimada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2005 (316,4 milhões de anos de estudo devidos representa uma diminuição muito pequena em relação ao Censo 2000. Por fim, aborda-se a questão dos atores ou agentes da efetividade do direito à Educação e dos instrumentos de exigibilidade que a legislação põe à disposição desses mesmos agentes. Conclui-se afirmando que está posto aí, para a sociedade em geral e para educadores e educadoras em particular, o grande desafio de despertar nas pessoas humildes a consciência de que elas efetivamente têm direito à Educação e de que dispõem de meios para cobrar do Estado esse direito.We start by considering the right to Education within the framework of the fundamental human rights, and the ensuing concept of educational debt, which follows from the failure to enforce the subjective public right of each citizen to a complete Fundamental Education as established by the 1988 Brazilian Constitution. Based on the 2000 census information on the number of years of schooling successfully concluded, we estimate that in that year the Brazilian

  15. A (impenhorabilidade do bem único do fiador e o direito fundamental à moradia sob a perspectiva da análise econômica do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vitor Seidel Sarmento

    2012-03-01

    Full Text Available O presente trabalho busca analisar as formas de garantia do contrato de locação de bens imóveis a partir da análise econômica do direito, tendo em mira a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família e o direito fundamental à moradia. Para tanto, realizar-se-á o estudo por meio da compreensão interdisciplinar do Movimento Law & Economics e da jurisprudência do STF na matéria. Além disso, cumpre-se examinar o seguro fiança locatícia como instituto jurídico capaz de harmonizar os valores constitucionais presentes. Sem dúvida, as exigências contemporâneas assinalam a necessidade de convergência entre os horizontes do pensar jurídico e econômico.

  16. Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovanna Modé Magalhães

    2012-04-01

    Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

  17. Testes psicológicos e o Direito: uma aproximação à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade Psychological tests and Law: an approach in light of human dignity and personality rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciano Augusto de Toledo Coelho

    2004-08-01

    Full Text Available Testes psicológicos são freqüentemente usados na seleção de funcionários para empresas. Este artigo busca comparar tais instrumentos considerando os direitos fundamentais do trabalhador. Sempre que um candidato para um trabalho é sujeitado a um teste, seja isso para medir a aptidão dele ou dela ou para verificar determinados traços da personalidade, acima daquele instrumento está sujeitado o conhecimento de uma ciência que legitima o poder do empregador para testar o candidato. A crise de trabalho gerada pela globalização e a hegemonia do sistema capitalista neoliberal levam vantagem do sujeição crescente do trabalhador. Não há nenhuma lei no Brasil que protege um(a candidato(a do "vazamento" de informação sobre sua personalidade. E, em alguns casos, estes fatores que podem causar a pessoa não ser contratada, poderiam ser considerados discriminatórios. Tais técnicas e testes de seleção de pessoal abusivas que não são muito fidedignos, aumentam a possibilidade de revelação desnecessária e, por conseguinte, uma violação de privacidade, vida privada e o desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana.Psychological tests are quite frequently used in selecting personnel for companies. This article seeks to compare such instruments with the worker's fundamental rights in mind. Whenever a candidate for a job is subjected to a test, be that to measure his or her aptitude or to verify certain personality traits, over that instrument is incurred the knowledge of a science that legitimizes the employer's power to test the candidate. The job crisis generated from globalization and the hegemony of the neo-liberal capitalistic system, takes advantage of the ever-growing subjection of the worker. There are no laws in Brazil that protect a candidate from the "leak" of information about his or her personality. And, in some cases, these factors, which can cause one to not be hired, could be considered discriminatory

  18. O ‘DIREITO AO TRABALHO’, SAÚDE, EDUCAÇÃO E O NASCIMENTO DO ESTADO SOCIAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Varela

    Full Text Available Resumo O golpe militar de 25 de Abril de 1974 em Portugal determina a entrada em cena dos trabalhadores e sectores intermédios da sociedade. Há uma ligação histórica entre as conquistas dos direitos sociais e o desenvolvimento do controlo operário no processo revolucionário a partir de fevereiro de 1975. O Governo vai neste momento pôr em prática uma série de medidas sociais que visavam impedir a insurreição e que, grosso modo, vão constituir aquilo que se determinou chamar Estado social, isto é, a alocação de recursos para o trabalho através das funções sociais do Estado (educação, saúde, segurança social, lazer, desporto, transportes públicos subsidiados, rendas subsidiadas etc.., contra, aliás, as ordens da própria direcção militar que tinha posto fim à ditadura, o Movimento das Forças Armadas. A partir de março de 1975, com a generalização da constituição de comissões de trabalhadores e de moradores, o início da reforma agrária, e o questionamento da propriedade privada (processo que se dá por acção dos trabalhadores, muitas vezes em luta contra os despedimentos ou a descapitalização e abandono de empresas e não por estratégia da sua direcção política principal, o Partido Comunista Português, a revolução portuguesa sofre um salto qualitativo, transformando-se numa situação revolucionária de tipo ‘soviético’.

  19. A Ditadura que se Perpetua: Direitos Humanos e a Militarização da Questão Social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Vládia Holanda Cruz

    Full Text Available Resumo: O presente artigo contempla um estudo teórico sobre os processos de permanência e de alastramento no corpo social, no tocante às políticas de segurança, dos elementos que se forjaram na história longa de nosso território brasileiro, desde a época da invasão colonial, dando ênfase ao acirramento de suas contradições na ditadura empresarial-militar e à contradição posta entre a militarização da questão social e a luta pela garantia dos direitos humanos na atualidade. A partir das reflexões da criminologia crítica ou radical e da análise do papel das ciências numa perspectiva materialista-histórico e dialética, buscou-se evidenciar os processos de construção da figura do inimigo interno hoje qualificado como “delinquente”, bem como os desdobramentos da constituição de processos de criminalização em determinados modos de sociabilidade e de subjetividades. Nesse sentido, compreende-se que à Psicologia, como ciência e profissão, cabe a tarefa de posicionar-se frente às expressões da desigualdade social buscando desvelar as determinações históricas e a relação com a totalidade da qual emergem tais contextos.

  20. Direito à Convivência Familiar de Crianças Abrigadas: o papel do Ministério Público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lúcia Ferreira e Sávio Bittencourt

    2010-05-01

    Full Text Available

    Partindo dos estudos que demonstram que é na família estruturada
    que crianças e adolescentes terão o seu desenvolvimento biopsicossocial
    pleno, o artigo sugere a criação de políticas públicas que garantam o direito
    à convivência familiar e comunitária de infantes abrigados, com programas
    de apoio à família de origem. Defende a tese de que para cada criança ou
    adolescente abrigado deve ser instaurado um inquérito civil, presidido pelo
    Promotor de Justiça da Infância e da Juventude para investigar as causas do
    abrigamento e as possibilidades de retorno à sua família biológica. Verificada
    a impossibilidade deste retorno, em tempo curto e previsível, e esgotadas as
    medidas de proteção que promovam o resgate dos vínculos familiares
    biológicos, o respeito ao mandamento constitucional obriga o Parquet à
    adoção de medidas que levem à formação de novos vínculos familiares e
    comunitários, como a destituição do poder familiar e a colocação em família
    substituta.

  1. Observações epistemológicas sobre política do direito no pensamento de Ferreira de Melo

    OpenAIRE

    Guimarães, Isaac Newton Sabbá; UNIVALI

    2011-01-01

    Este artigo tratará de aspectos epistemológicos de política do direito, tendo como eixo central sua localização no universum jurídico, bem como seu relacionamento com a ciência do direito. Para aí chegar-se, serão desenvolvidas as definições dessas duas categorias fundamentais, tendo como marco teórico os estudos de política do direito do professor Osvaldo Ferreira de Melo. Palavras-chave: Teoria do conhecimento. Filosofia da ciência. Epistemologia da política do direito. Ciência do direito....

  2. Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade Rights and citizenship: reflections on the right to the city

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago Aparecido Trindade

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo procura se inserir no debate contemporâneo sobre o direito à cidade a partir de duas perspectivas analíticas: a primeira, jurídico-institucional, toma como base o Estatuto da Cidade, legislação brasileira aprovada em 2001; a segunda, teórica, envolve o debate clássico acerca dos direitos e cidadania, especialmente as contribuições de Thomas Marshall e Norberto Bobbio a este. Essas perspectivas, que são fundamentais para o aperfeiçoamento do debate teórico sobre o direito à cidade, pouco se fazem presentes na discussão atual sobre o tema.This article introduces itself into the contemporary debate on the right to the city from two analytical perspectives: first, legal-institutional, is based on the City Statute, a Brazilian legislation approved in 2001; the second, theoretical, involves the classic debate about rights and citizenship, especially the contributions of Thomas Marshall and Norberto Bobbio to it. These perspectives, which are fundamental for the improvement of the theoretical debate on the right to the city, are scarcely present in the current discussion about that topic.

  3. A Repersonalização do Direito Civil a partir do pensamento de Charles Taylor: algumas projeções para os Direitos de Personalidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos Moreira da Silva Filho

    2008-09-01

    Full Text Available O artigo pretende explorar o pensamentode Charles Taylor, destacando sua antropologia filosófica,sua filosofia política e a sua genealogia do selfocidental, com o objetivo de iluminar alguns aspectosimportantes, mas nem sempre bem-percebidos,da assim chamada repersonalização do direito civil.O argumento central é que a naturalização de certospadrões sociais, bem como de instituições como omercado e o Estado, impedem que sejam percebidasas configurações morais arraigadas tanto individualmentequanto institucionalmente. A opacidade dasfontes morais contribui para fortalecer um sentidoinstrumental e utilitarista da pessoa humana, do qualo discurso da repersonalização do direito civil podenão estar totalmente isento. Para exemplificar o argumentoadentra-se no campo dos direitos de personalidade.Abstract: This article intends to explore CharlesTaylor’s thought, especially his philosophicalanthropology, his political philosophy and hisgenealogy of the western self, in order to pointout some important issues, which are not alwaysnoticed, about the “repersonalization” of privatelaw. The central argument is that the naturalizationof some social standards and of some institutionslike State and market impede to see the moralconfigurations rooted in individual and institutionallevels. The opacity of moral sources contributesto fortify an instrumental and an utilitarianistmeaning of human person, from which the“repersonalization” of private law’s discourse maybe not totally exempt. In order to exemplify theargument, the article goes into personality rightsfield.

  4. Alterações cognitivas, comunicativas e emocionais após lesão hemisférica direita: em busca de uma caracterização da Síndrome do Hemisfério Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rochele Paz Fonseca

    2006-01-01

    Full Text Available O conjunto de sinais e sintomas observados após um acometimento neurológico no hemisfério direito pode ser denominado de Síndrome do Hemisfério Direito &– SHD. Esse ensaio teórico tem por objetivo apresentar uma caracterização desse quadro neuropsicológico. A SHD é, então, caracterizada por déficits nas funções cognitivas atenção, percepção, memória, praxias e funções executivas, com a presença de anosognosia, heminegligência sensorial, prosopagnosia, alterações de memória visuo-espacial e de trabalho, dispraxia construtiva e disfunção executiva. Quanto às habilidades comunicativas, a SHD engloba alterações nos componentes discursivo, pragmático-inferencial, léxico-semântico e prosódico. Os déficits de processamento emocional incluem dificuldades de compreensão e produção de emoções a partir de expressões faciais ou emissões vocais e alterações neuropsiquiátricas. Há, no entanto, uma heterogeneidade na sua manifestação. Tendo em vista essa variabilidade de sinais e sintomas, mais estudos de caso e de grupo com indivíduos lesados de hemisfério direito devem ser conduzidos para um melhor entendimento da SHD.

  5. Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível

    OpenAIRE

    Dhenize Maria Franco Dias

    2011-01-01

    Entre os direitos fundamentais, temos o direito à educação, direito constitucional deferido a todos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988. Qualificase como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda dimensão. Trata-se de resultado do processo de constitucionalização dos direitos humanos, com vistas à positivação e efetividade do princípio da dignidade humana. Referidos direitos impõem ao Poder Público a satisfação do dever de p...

  6. A BUSCA DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO INTERNO E INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Abilio Wolney Aires Neto

    2016-09-01

    Full Text Available Este estudo, baseado em artigo do Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Júnior e no Cap. 9 da obra dos autores Guilherme C. Delgado e Mário Theodoro, objetiva analisar até onde chega a efetividade da tutela dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana no âmbito interno e internacional, numa perspectiva histórica, passando pela fase do pós- Segunda Guerra até os dias atuais. Com efeito, no cenário mundial, colimando a Justiça Global, cada vez mais as Nações se unem aderindo a Pactos e Convenções, reconhecendo a autoridade de Organizações Intergovernamentais Internacionais, relativizando o próprio conceito de soberania, criando novos atores e sujeitos de direito a recorrerem a Instâncias supranacionais em busca da tutela dos direitos humanos. No âmbito interno, o Brasil avança no desafio da efetiva tutela de tais direitos, enquanto externamente cada vez mais entra no contexto das Nações Unidas, como fez ao reconhecer a autoridade do Tribunal Penal Internacional e ratificar, dentre outras, a Convenção Panamerica.

  7. O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliani Menezes dos Reis

    2017-04-01

    Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

  8. E SE NAOKI FOSSE BRASILEIRO? AUTISMO DE BAIXO FUNCIONAMENTO, AUTOBIOGRAFIAS E DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Attila Ruschi Secchin

    2015-07-01

    Full Text Available O Direito brasileiro está apto a lidar com pessoas com autismo de baixo funcionamento? Em 2007, o japonês Naoki Higashida escrevera livro autobiográfico intitulado “O que me faz pular?”. Naoki é autista de baixo funcionamento que não se comunica oralmente; utiliza-se de método desenvolvido por sua mãe e sua professora, no qual aponta letras em uma cartolina para formar palavras e dizer o que pensa. E se Naoki fosse brasileiro? A esta pergunta tentamos responder, analisando duas questões jurídicas: a capacidade civil e o direito de votar. Naoki é, em princípio, incapaz absolutamente – é autista de baixo funcionamento não-oral. Mas pode-se encontrar discernimento quando ele se comunica pelo método. Sustentamos que, por esse motivo, não deveria ter a incapacidade civil declarada. Desta questão se desdobra o direito de votar: aqueles que são privados de seus direitos políticos não podem votar, como é o caso dos absolutamente incapazes. Se a tese proposta for confirmada, Naoki seria capaz civilmente e poderia votar.

  9. Leitura hermenêutica da carta de direitos fundamentais da União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Lúcio Quintão Soares

    2008-06-01

    Full Text Available O desafio que se coloca às novas fronteiras do constitucionalismo perpassa pela constitucionalização do Direito Internacional em detrimento da concepção hegeliana de ius belium. O constitucionalismo global, emergente da nova ordem internacional, delineia seus traços característicos, mediante a estruturação do sistema jurídico-político no clássico paradigma hobbesiano/westfalliano e no novo paradigma centrado nas relações entre o Estado/povo. Verifica-se, portanto, a tendência de elevar-se a dignidade humana a pressuposto básico de todos os constitucionalismos. Neste contexto, o direito comunitário tornou-se a argamassa da concretização dos direitos fundamentais, assente na experiência de integração europeia. Nesse sentido, há a inserção de catálogo de direitos fundamentais no arcabouço jurídico da União Europeia e, especificamente, a compreensão do Tratado da União Europeia como uma constituição em sentido material.

  10. O Tribunal de Nuremberg: um julgamento singular para o direito internacional (1945-1946

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Linhares Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available O presente estudo pretende analisar os Julgamentos realizados em Nuremberg, nos anos de 1945 a 1946, como um procedimento jurídico e um marco no Direito Internacional, e examinar as mudanças sociais, culturais, históricas e jurídicas advindas da realização desse tribunal de exceção. Esse julgamento inovou no panorama internacional, na medida em que teve que julgar as atrocidades cometidas pelos nazistas, que eram crimes inimagináveis e não previstos no ordenamento jurídico, no contexto do pós Segunda Guerra. A solução encontrada para poder responsabilizar os culpados por terem cometido crimes tão bárbaros, foi retomar a corrente teórica do Direito Natural, e com ela os valores universalistas dos Direitos Humanos, em detrimento do Direito Positivo, vigente na época, que já não satisfazia as exigências jurídicas daquele momento.

  11. Questões identitárias da pessoa surda e seus direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Priscilla Fonseca Cavalcante

    2017-01-01

    Full Text Available o presente artigo realiza um estudo sobre a identidade Iínguístíca da pessoa surda e a relação com as políticas existentes no Brasil, analisando vários documentos de pesquisadores da área e legislações pertinentes sobre seus direitos. Neste sentido, destacam-se de início os vários conceitos existentes, desde o de "deficiente auditivo" ao de "ser surdo", mostrando a diversidade de pensamentos e os conflitos sobre inúmeras questões das pessoas surdas. Traça um panorama das leis existentes que se voltam para as pessoas com deficiência, dos Direitos e Garantias Fundamentais, da Constituição Brasileira, de 1988; Direitos Educacionais e Linguísticos do Surdo; até o Tratado da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional. E, ainda, mostra como os movimentos surdos estão acontecendo, as suas resistências em relação à cultura "ouvintista" cujo discurso clínico da normalização ainda impera sobre o corpo surdo; as lutas em prol de uma melhor educação para os surdos, com escolas bilíngues para surdos e, principalmente, a luta em prol do "respeito à dignidade da pessoa humana".

  12. O lugar do direito na ontologia marxiana / The place of Law on Marxian ontology

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Oliveira dos Santos

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente artigo procura realizar uma exposição sobre o direito à luz da crítica de Karl Marx e Friedrich Engels. Textos como O socialismo jurídico (1887, Sobre a questão judaica e Crítica da filosofia do direito de Hegel (ambos de 1843 nos servirão de base para tal. Pretendemos aqui recompor dimensões fundantes da crítica marxiana em relação ao direito para pensarmos as formas efetivas de articulação entre estas razões.   Palavras-chave: Filosofia Política; Marxismo; Direito. ABSTRACT The present article seeks to accomplish an exposition of the philosophy of right as criticized by Karl Marx and Friedrich Engels, in texts such as 'Juridical Socialism' (1887, 'On the Jewish Questio'n and the 'Critique of Hegel's Philosophy of Right' (both from 1843. We intend here to recompose the founding dimensions of the Marxian critique of right in order to think the effective forms of articulation between these two rationalities.   KeyWords: Political Theory; Marxism; Right.

  13. BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA

    OpenAIRE

    de Agostini, Leonardo César

    2012-01-01

    O presente ensaio se dedica a análise do sistema de informação no sistema jurídico tributário brasileiro com especial enfoque para a verificação de se o direito fundamental à informação tributária vem se implementando no Brasil.

  14. O Estado e os direitos humanos: uma visão em perspectiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Medeiros, Maria Bernadette de Moraes

    2003-01-01

    Full Text Available Estudo sobre os sistemas de idéias que fundamentaram as ações dos sujeitos, nos diferentes contextos históricos, na conquista dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no âmbito do Estado Moderno

  15. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel da Cruz Lima

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.This paper analyzes the emergence and diffusion of the norm of individual criminal accountability for human rights violations from the perspective of the contentious jurisprudence of the Inter-American Human Rights Court. Taking as reference the research of Kathryn Sikkink on transitional justice, this paper seeks to identify how the Inter-American Human Rights System has been expanding the meaning of individual criminal accountability and also suggests the incompatibility with the protection of human rights that this new model may have.

  16. Empoderamento dos professores entre direito à educação e mudança social Teacher empowerment: the education entitlement-social transformation traverse

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Poonam Batra

    2012-12-01

    Full Text Available O estudo argumenta que o empoderamento de professores é condição para alcançar uma educação de qualidade e mudanças sociais, mas isso vem sendo sistematicamente negligenciado pelos elaboradores de políticas e planejadores educacionais na Índia. O bom desempenho dos professores é crucial para alcançar mais amplos objetivos sociais, assim como para tornar efetiva a recente legislação que estabelece o direito à educação como um direito fundamental. O currículo do programa de Bacharelado em Educação Elementar, oferecido pela Universidade de Delhi, é discutido em detalhe para ilustrar o potencial da formação inicial de professores para alcançar tais objetivos.The paper argues that teacher empowerment is a necessary condition for quality education and social transformation, but this has been systematically neglected by policy makers and educational planners in India. The agency of the teacher is important in realising larger social goals and in the context of the recent legislation to make the Right to Education a Fundamental Right. The curriculum design of the BElEd programme offered by the University of Delhi is discussed in detail to illustrate the potential of achieving this through pre-service teacher education.

  17. O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Ângelo Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG; Advogado, Brasil

    2012-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação. Palavras-chave: Direito fundamental social à educação. Ações afirmativas.

  18. A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista

    OpenAIRE

    Yoshida, Camila Sayuri

    2013-01-01

    Resumo: O presente trabalho monográfico tem como escopo realizar sucinta análise a respeito da tutela dos direitos das pessoas com deficiência, em matéria de trabalho e emprego, em âmbito do direito pátrio. Considerando a amplitude do tema, foi dado enfoque à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ser instrumento recente e pela peculiaridade de ter sido recepcionada com valor de emenda constitucional. Antes de abordá-la, no entanto, reputou-se imprescindível serem tecida...

  19. Conexões e entrecruzamentos: configurações culturais e direitos em um circuito migratório entre La Paz e Buenos Aires

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Caggiano

    2012-04-01

    Full Text Available A partir de um conflito entre imigrantes bolivianos em Buenos Aires em torno do “trabalho escravo” nas oficinas de costura da cidade, o artigo trata da relação entre direitos (“ocidentais” e formas culturais aymaras ou andinas. Como são qualificadas essas relações de trabalho quando envolvem trabalhadores e proprietários (ou administradores bolivianos/andinos? A cultura aymara problematiza a ideia de exploração laboral e a exploração laboral problematiza a cultura aymara. O artigo foca o circuito migratório transnacional e a circulação heterogênea que o conforma (pessoas, dinheiro, objetos, saberes e práticas culturais para tentar compreender aquele conflito. Com base na análise da convivência enredada de direitos e traços culturais aymaras, proponho que o cruzamento e a sobreposição de instituições e de “lógicas” culturais, sociais, econômicas e políticas são um componente constitutivo desses processos de circulação.Based upon the study of a conflict that erupted between Bolivian immigrants in Buenos Aires over the concept of “slave labor” in the city’s sweatshops, the present article deals with the relationship between (western rights and Aymara or Andean cultural forms. How are these work relations qualified when they involve Bolivian/Andeanworkers and owners (or administrators? Aymara culture problematizes the concept of labor exploitation and vice versa. The present article focuses on the transnational migratory circuit and heterogeneous circulations (of people, money, objects, knowledge and practices that it contains in order to better comprehend this conflict. Based upon an analysis of the lived, networked experience of rights and Aymara cultural traces, I propose to interlink and juxtapose the social, cultural economic and political logics and institutuions that are constituitive components of these processes of circulation.

  20. Inovações Tecnológicas e Mecanismos de Proteção aos Direitos Autorais na Indústria Fonográfica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miriam Costa Toyama

    2008-01-01

    Full Text Available As recentes inovações, ligadas às indústrias de computação e eletrônica, vêm colocando em evidência certas motivações (legais e deliberadas para o reforço do sistema de direitos autorais na indústria fonográfica. Este artigo analisa os efeitos de um conjunto de inovações sobre as formas de proteção de criações artísticas. O argumento básico está em considerar que, quando a imitação é fácil, os lucros da inovação podem advir de certos ativos complementares, mais do que do sistema de propriedade intelectual. O foco está nas relações entre inovações, regime de apropriabilidade, ativos complementares e desempenho comportamental da indústria. Afirma-se aqui que, sendo o conteúdo (as canções do formato digital da música (recurso de computação de sua propriedade (direitos autorais, a indústria (fonográfica acaba por se beneficiar do desenvolvimento da inovação se o know-how em questão for utilizado (mediante integração vertical ou acordos contratuais em conjunto com outras capacidades ou ativos, na sua comercialização.The recent innovations, related to the computer and electronic industries, have evidenced some (legal and deliberate motivations to reinforce the copyright system at the music industry. This article analyses the effects of a set of innovations on the forms of artistic creations protection. The basic argument consists on considering that, when the imitation is easy, the profits of the innovation may come from certain complementary assets, more than from the intellectual property. The focus is on the relations among innovations, appropriability regimen, complementary assets and behavioral performance of the industry. It is stated here that, being the content (the songs of the digital format of the music (computer resource its property (copyright, the industry (music industry ends up receiving benefits from the development of the innovation if the know-how in question is used (by means of

  1. O CONHECIMENTO ORGANIZACIONAL: PRODUTO OU PROCESSO?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia de Sá Freire

    2014-01-01

    Full Text Available Este estudo objetiva compreender como uma empresa pode mapear e identificar com mais precisão e agilidade o conhecimento visto que este é construido na mente humano, bem como gerenciá-lo de maneira a diminuir os riscos da sua transferência e integração entre pessoas, entre sistemas ou entre pessoas e sistemas. Para tal, foi elaborado o estado da arte sobre o termo “conhecimento”, entendendo seus processos com base em uma pesquisa qualitativa mediante revisão sistemática da literatura que levou a um amplo levantamento bibliográfico e documental. Os resultados alcançados por esta pesquisa apresentam a origem e evolução dos significados do termo, descreve o seu processo de construção na mente humana; a epistemologia disciplinar; alcança o posicionamento do conhecimento enquanto ativo organizacional e, finalmente entende o novo conceito conhecimento como um dos elementos intangíveis do capital intelectual, descortinando o caminho para atender ao objetivo deste estudo.

  2. A etnologia, ciência ou literatura?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacques Gutwirth

    2001-12-01

    Full Text Available Neste artigo o autor confronta o problema do valor científico da disciplina etnológica. Tomando como ponto de partida as reflexões epistemológicas de Jean Piaget, e passando pelo fato social total de Mauss, o autor considera os "trunfos" do método etnográfico (observação participante e entrevista aberta ao mesmo tempo que sublinha a necessidade de rigor e sistematismo, para mostrar sua grande utilidade atual, inclusive para o estudo de sociedades complexas. Enfim, o vai-e-vem entre as direções da pesquisa, os materiais encontrados em maior ou menor relação com estas direções, e as hipóteses de pesquisa depreendidas do sistema de pensamento do pesquisador devem permitir, por interações equilibradoras e estruturantes, por antecipação e feed-back, chegar a resultados científicos, sob a condição de haver um bom funcionamento do pesquisador que, descobrindo as conexões, ordena os processos complexos que estuda.

  3. O OLHAR DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO IDOSO E A INFLUÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tami Cristina Maboni

    2011-04-01

    Full Text Available A população idosa já ocupa um lugar significativo no cenário populacional atual e  isso demanda uma atenção especial por parte dos estudiosos dos direitos humanos. Sendo assim, o presente artigo tem por escopo analisar os direitos sociais do idoso vistos pelo ângulo da bioética de intervenção. Esta atua não somente em conflitos de valores, mas também abarca questões materiais e subjetivas com a finalidade de trazer o equilíbrio e a harmonia universal. A implementação de muitas propostas de atenção ao idoso favorece o acesso à informação e à prestação de serviço sócio-assistencial, fortalecendo, assim,sua condição de ser cidadão. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa de natureza exploratória, documental indireta e bibliográfica  baseada nos escritos de estudiosos do Direito e nas disposições constantes no ordenamento jurídico brasileiro.

  4. NARRATIVAS EMERGENTES NO ENSINO MÉDIO: DIREITOS HUMANOS & EDUCAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elione Maria Nogueira Diógenes

    2013-09-01

    Full Text Available Com este artigo adentramos o campo dos Direitos Humanos relacionado à educação de nível médio. Aqui, temos um relato de experiência concernente a um projeto de extensão intitulado “Formação Continuada em Direitos Humanos para Professores do Ensino Médio” que foi finalizado este ano. Este objetivava introduzir a temática dos direitos humanos no campo educacional em Alagoas, mais especificamente em Maceió, cidade reconhecidamente problemática quanto se trata da garantia mínima dos direitos dos cidadãos e cidadãs que a habitam. Para tanto, o projeto foi desenvolvido no interior de uma escola pública de ensino médio e envolveu uma formação em serviço para professores deste nível de educação básica, durante todo o ano de 2010 e parte de 2011 (maio. Assim, neste artigo fazemos três abordagens importantes: na primeira, tratamos dos fundamentos históricos e políticos da Educação em Direitos Humanos no Brasil. Na segunda, discorremos sobre a metodologia do projeto e seus resultados; e, na terceira: apontamos os desafios e possibilidades para quem enfrenta a difícil tarefa de tratar dessa temática no interior da sala de aula do ensino médio como “saber” e não como “caridade”.

  5. Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

    OpenAIRE

    Deere,Carmen Diana

    2004-01-01

    Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

  6. Tutela de urgência em ação civil pública no direito processual do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Henrique Bezerra Leite

    2006-08-01

    Full Text Available O presente ensaio tem por objetivo analisar os fundamentos das tutelas de urgência na perspectiva do acesso coletivo à justiça como direito humano. fundamental. Para tanto, estudar-se-á o conceito, a natureza jurídica, os requisitos e as especificidades alusivas à antecipação de tutela, à tutela de urgência cautelar e à tutela de urgência antecipatória em sede de ação civil pública no âmbito do direito processo em geral e do direito processual do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro.

  7. O conceito de fraternidade em Totalidade e Infinito e suas implicações para os direitos humanos

    OpenAIRE

    ELAND, Christopher James

    2016-01-01

    A presente dissertação tem como objetivo examinar a relação entre o conceito de fraternidade nos primeiros escritos de Emmanuel Levinas, especialmente em Totalidade e Infinito, e suas obras posteriores sobre Direitos Humanos a fim de investigar uma possível fundamentação não liberal para os Direitos Humanos na contemporaneidade. Para tanto, será necessário explicitar como a obra de Levinas sobre a relação ética para com o Outro que fundamenta sua ideia de Direitos Humanos se ancora na relação...

  8. Direito comercial à luz da doutrina do capitalismo humanista e do princípio constitucional da proporcionalidade

    OpenAIRE

    Queirolo, Paola Cantarini

    2013-01-01

    A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida com foco nos direitos fundamentais, princípio da proporcionalidade, filosofia e filosofia do direito, visando alcançar uma perspectiva de humanização do direito comercial, ensejando o debate e a reflexão acerca do Projeto do novo Código Comercial Brasileiro através de uma análise jurídica de cunho sócioeconômico, desenvolvida no marco da doutrina do capitalismo humanista. Primeiramente tratou-se da busca por nova interpretação...

  9. DIREITO PENAL DO INIMIGO EM GÜNTHER JAKOBS E SUA FALSA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronaldo Figueiredo Brito

    2014-05-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objetivo tratar do Direito Penal do Inimigo. A tese do Direito Penal do Inimigo encontra no alemão Günther Jakobs seu maior idealizador, o qual fundamentou a teoria de que o Direito Penal é o instituto que possui a função precípua de proteção à norma. Desse modo, o doutrinador buscou em grandes pensadores, tais como Rousseau, Hobbes e Kant, os referenciais teóricos para a construção de sua doutrina jurídico-legal.

  10. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional The limits of criminal law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ulrich Sieber

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivos principais: (a analisar alterações nos riscos à segurança e as idéias sobre segurança numa sociedade marcada pela globalização e por mudanças técnicas e econômicas; (b analisar a criticar as alterações legais que acompanham as mudanças mencionadas e suas causas, (iii desenvolver novas respostas para os desafios postos pela necessidade de efetivar as leis. Três assuntos merecem maior destaque: o crime organizado internacional, o terrorismo e os crimes cometidos pela internet.This paper describes the research program implemented by the current director of the Max-Planck-Institute for foreign and international penal law, which has its focus directed to the current challenges posed to penal law by contemporary social, economic and political changes. This program has three goals: (i to analyze the real alterations to security risks and the ideas regarding security in a society branded by globalization and technical, economic and political changes; (ii to analyze and critically evaluate the legal changes that accompany said changes and their causes; (iii the development of new answers to the challenges posed to law enforcement policies. In this context, the following aspects are highlighted: international organized criminality, terrorism and crimes committed over the internet.

  11. Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência Sexual and reproductive rights in adolescence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Piedade de Moraes

    2012-02-01

    Full Text Available OBJETIVO: Apresentar marcos legais brasileiros que garantam ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. MÉTODOS: Levantamento bibliográfico das legislações nacionais publicadas em site dos órgãos oficiais (Ministério da Saúde e Educação e Associações de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. RESULTADOS: Encontraram-se oito legislações sendo três de Associação de Classe (CFM e COFEN, uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educação, uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a população adolescente (garantia de escolarização durante a gestação e período puerperal ou licença maternidade, distribuição de preservativos, não discriminação por sorologia em ambiente escolar. São instrumentos importantes de preservação dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informações seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. CONCLUSÃO: As análises das legislações levantadas demonstraram que estes marcos legais são imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente.OBJECTIVE: To present legal milestones to ensure the Brazilian adolescent autonomy indealing with their sexual and reproductive health. METHODS: Literature review of national legislation published on the official sites of governmental organs (Ministry of Health and Ministry of Education and Class Associations (Federal Council of Medicine [Conselho Federal de Medicina - CFM] and the Federal Council of Nursing - COFEN. RESULTS: We found 8 legislations, of which 3 were from Class Associations (COFEN and CFM, one Interministerial Ordinance (Ministries of Health and

  12. Eletrocardiografia em onças-pardas (Puma concolor anestesiadas com sevoflurano ou isoflurano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    A.R. Oliveira

    Full Text Available RESUMO O objetivo deste trabalho foi descrever os achados eletrocardiográficos de 11 onças- pardas (Puma concolor. Os animais foram sedados com 0,15mg/kg de detomidina associado a 5mg/kg de cetamina e mantidos anestesiados com sevoflurano (GSEVO, n=6 ou isoflurano (GISO, n=5. A frequência cardíaca foi de 95 ± 13bpm. As alterações observadas nos animais no GSEVO foram: atrial standtill com condução ventricular, episódios isolados de contração ventricular prematura, bloqueio atrioventricular de primeiro grau, diminuição da amplitude do complexo QRS, onda S profunda e aumento da amplitude da onda T. No grupo GISO, observou-se bloqueio de ramo direito do feixe de His, bloqueio atrioventricular de primeiro grau e aumento da amplitude da onda T. Arritmias não puderam ser associadas ao uso dos anestésicos inalatórios devido à não sensibilização do miocárdio às catecolaminas. Achados como o BAV de primeiro grau pode ter ocorrido devido ao uso de agonistas α-2 adrenérgicos. Este estudo aumentou o conhecimento sobre as alterações eletrocardiográficas em onças-pardas anestesiadas, entretanto mais estudos são necessários para correlacionar estes achados ao uso de agentes anestésicos.

  13. Comment le discours reflète son contexte ou quelques pistes de réflexion à propos de la communication universitaire d’aujourd’hui // How discourse reflects its context or some reflections on today’s university communication

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Máté Kovács

    2015-12-01

    Full Text Available Nowadays higher education institutions experience profound changes. Continuous concurrence for students, redefinition of university roles, reformulation of university-student relationship and europeanisation are some of the key factors influencing the actual higher education scene. The present study aims to explore, through the analysis of university presidents’ welcome messages, how today’s higher education discourse reflects this socio-cultural context.

  14. Environmental tributary law: fiscal benefits to companies for protection of the fundamental right to environment Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marlene kempfer Bassoli

    2008-01-01

    Full Text Available This work demonstrates that, for the materialization of the fundamental right to environment, it is necessary that the State intervenes in the Economic Order so as to implement environmental policies that redirect both private initiative and consumers to desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research confirms that the environmental tributary policies in Brazil should take the form of fiscal benefits, instruments considered more appropriate to discourage pollution and foment responsible environmental practices.Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis.

  15. op weg na 'n komprehensiewe geskiedenis van Ou-Israel

    African Journals Online (AJOL)

    wee religieuse redes. Hierdie groep mense (gewoonlik gelowige Chris- tene en Jdde) glo dat die volk Israel deur God uitverkies is en dat God dus in 'n besondere sin in Ou-Israel se geskiedenis gewerk het en hom daarin geopenbaar het. Deur Ou-Israel se geskiedenis te bestudeer kom mens meer van God se openbaring ...

  16. Economical Anal ysis of Tax Law: Free Initiative , Free Competition , Fiscal Neutrality Análise econômica do direito tributário: livre iniciativa,livre concorrência e neutralidade fiscal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fellipe Cianca Fortes

    2010-11-01

    Full Text Available This essay is focused on the economical analysis of tax law. It aims to bring the tax justice close to the economic justice, in a relation of complementation. This movement comprehends many schools which require the normative perspective that identify, inside the Law, economical elements as source of validity and efficacy of the rule of Law. In order to perform that movement, it is necessary two principles important to Law (Article 170, CF/88 and to Economy: Free Initiative and Free Competition, both juridical and economical reference which may be considered when the State intervene into the economical sphere, using taxation according to Article 146-A, from the Constitution of 1988. Efficacy, free initiative and free competition are possible when the principle of fiscal neutrality is observed. Which enables: i equality of conditions inside the markets; ii lack of State barriers of entering and staying inside a market; and, iii void or minimal intervention of the State in the market game.Concentra-se o estudo na Análise Econômica do Direito dirigida ao Direito Tributário. Quer-se sintonizar a justiça tributária à justiça econômica, no sentido de relação de complementaridade. Este movimento abrange diversas escolas das quais importa a perspectiva normativa que identifica, no próprio Direito, elementos econômicos como fundamento de validade e de eficácia das normas jurídicas. Para tanto é preciso destacar dois princípios relevantes ao Direito (Art. 170 CF/88 e à Economia: Livre Iniciativa e Livre Concorrência, referenciais jurídico-econômicos que devem ser considerados quando o Estado intervém no domínio econômico por meio da tributação, conforme o Art. 146-A da CF/88. Eficácia, livre iniciativa, concorrência serão possíveis a partir do respeito ao Princípio da Neutralidade Fiscal, que possibilita: (iigualdade de condições no jogo de mercado; (ii ausência de barreiras estatais de ingresso e permanência no mercado

  17. Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sonja Buckel

    2009-12-01

    Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

  18. Reservação da arcada vascular do cólon direito para o alongamento mesenterial na cirurgia do reservatório ileal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juvenal Ricardo Navarro Góes

    Full Text Available OBJETIVO: Avaliar a eficácia da preservação da arcada vascular do cólon direito (AVCD na manutenção da perfusão sangüínea do reservatório após manobras de alongamento do mesentério ileal. MÉTODOS: O estudo incluiu 46 pacientes (janeiro/1990 a julho/2000, para o tratamento de retocolite ulcerativa (RCU e polipose adenomatosa familiar (PAF, que foram divididos em dois grupos: grupo com preservação da arcada (CPA, 27 pacientes, média de idade - 34,0 (19-53 anos, 15 (55,6% eram do sexo feminino e 24 (88,9% eram brancos; e grupo sem preservação da arcada (SPA, 19 pacientes, média de idade 41,5 (13 - 62 anos, oito (42,1% eram do sexo feminino e 18 (94,8% eram brancos. Trinta pacientes (65,2% apresentavam RCU e 16 (34,7% PAF. Foram comparadas a ocorrência de complicações atribuídas à má perfusão sangüínea ou tensão na anastomose ileoanal, assim como as indicações de reoperações. RESULTADOS: No grupo CPA, em quatro pacientes (18,5%, as complicações estavam relacionadas ao comprometimento da viabilidade intestinal ou à tensão ao nível da anastomose. No grupo SPA, estas complicações ocorreram em sete pacientes (36,9%. Foram reoperados três pacientes (11,1% do grupo CPA, por causas relacionadas ou à má perfusão sangüínea ou à tensão excessiva no nível da anastomose e no grupo SPA cinco (26,3%, pela mesma causa. CONCLUSÕES: Apesar das limitações metodológicas, observou-se tendência para menor ocorrência de complicações isquêmicas no grupo com preservação da AVCD. Quando o abaixamento do reservatório ileal tem que ser ao nível da linha pectínea, torna-se importante a perfusão sangüínea via AVCD como auxiliar na preservação de sua viabilidade.

  19. Armamento é Direitos Humanos: nossos fins, os meios e seus modos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacqueline de Oliveira Muniz

    2013-04-01

    Full Text Available A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As questões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localismo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar - a defesa e a segurança pública.The definition of the coercive capacity of the police is the condition of possibility for its political instrumentality as well as its governance. After a presentation that consolidates the theorization of the use of force for the production of consented obediences, the article presents three passages of foundational moments of modern police forces as illustrations of the alternative ways of defining that capability as examples of different ways of connecting ends and means, political preferences and weapons specifics. The issues that these bring about allow the presentation of two issues relevant to the brazilian debate on public security: the tension between universality and localism in the police instrument and the integral nature of ends and means in two instances which admit the possibility of the use of force - defense and public security.

  20. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Pereira

    2004-04-01

    Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

  1. Desenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico Development, environment and indian rights: where is the priority?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Violeta Refkalefsky Loureiro

    2010-12-01

    Full Text Available Discute aspectos da política indigenista brasileira recente, destacando a posição oscilante do Estado e sua postura ao longo da história, adversa à convivência com grupos sociais multiculturais, em especial com os grupos indígenas. Apesar do disposto na constituição brasileira de 1988 quanto aos direitos dos índios e à preservação de suas culturas, setores da sociedade civil e Estado, seguidas vezes, demonstram encará-los como ameaças à unidade e à segurança nacional, quando situados em áreas de fronteira; ou como entraves ao desenvolvimento nacional. Identifica três linhas básicas de pensamento face à questão indígena: em favor da integração (compulsória ou não dos índios, a que defende os direitos a uma cultura diferente da hegemônica e uma terceira, à qual dá destaque. Trata-se de um deslocamento do eixo da questão - da identidade indígena, antes questionada, para uma discussão sobre a terra, como se esta fosse um elemento descolado da cultura indígena. Destaca a responsabilidade ao Judiciário (especialmente do STF, quanto aos direitos dos índios à multiculturalidade dentro do espaço nacional. Reclama a necessidade de um novo ethos jurídico-social para tratar a questão indígena.It deals with the recent Brazilian Indian politic, showing in its analysis the oscillating position of the State and its adverse position along the history, as to its acquaintanceship with the multicultural groups, especially with indian groups. In spite of the 1988 Brazilian Constitution rule regarding the indian rights and the preservation of the indian culture, sections of the civil society and of the State have seen them, several times, as threats to its unity and national security as well; specially around the bordering areas or sometimes seen as hindrances to the national development. Three basic thoughts regarding the Indians have been identified: one in favour of the Indian integration (compulsory or not; the other

  2. Objetivos do milênio e democracia construtiva: os direitos fundamentais como elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Marden Cabral Coutinho

    2016-10-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a realização dos Objetivos do Milênio se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, apresentar-se-á inicialmente uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de demonstrar que (em pleno século XXI a democracia não pode mais ser vista como um direito limitado de participação política, devendo ser entendida como a capacidade que cada um tem de construir a própria realidade. A partir de tal conceito, buscar-se-á superar o paradigma da democracia liberal clássica, mediante a exposição da lógica segundo a qual o processo ativo da democracia exige que cada pessoa tenha efetiva capacidade de exercer a sua cidadania, o que depende de que lhe sejam oferecidas uma série de oportunidades essenciais para o seu desenvolvimento. Nesse contexto, expor-se-á que os Objetivos do Milênio se destacam, na medida em que representam elementos mínimos de condições de uma vida digna, sem os quais se mostra inviável se falar em construção da própria realidade. Por fim, sustentar-se-á que o compromisso com o cumprimento dos Objetivos do Milênio se confunde parcialmente com o compromisso de concretizar o Estado Democrático de Direito, na medida em que representa um passo adequado na ampliação da capacidade de participação efetiva das pessoas que compõem determinada sociedade.

  3. Review: "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização"

    OpenAIRE

    Dresch, Renato Luís

    2016-01-01

    Review of the Brazilian publication "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização", de Clênio Jair Shulze e João Pedro Gebran Neto (Verbo, Porto Alegre, 2015). Resenha sobre a publicação "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização", de Clênio Jair Shulze e João Pedro Gebran Neto (Verbo, Porto Alegre, 2015).

  4. OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Feliciano de Carvalho

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

  5. As ambiguidades do direito islâmico em contextos contemporâneos (The ambiguities of Islamic law in contemporary contexts - DOI: 10.5752/ P.2175-5841.2011v9n20p153

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Youssef Cherem

    2011-04-01

    Full Text Available Resumo Uma das reivindicações centrais dos movimentos políticos islâmicos é cumprir ou impor a sharī'a. Mas a visão que esses movimentos têm destoa da maneira como os sistemas jurídicos muçulmanos funcionaram historicamente. A própria definição de sharī'a, sua relação com o poder político, e sua aplicação num processo que leva a uma decisão jurídica, foram simplificados durante o processo de codificação dos séculos XIX e XX, e os movimentos islamistas são herdeiros dessa concepção "ocidentalizada" de sharī'a. Frequentemente traduzido com "lei religiosa" ou "direito islâmico" o termo sharī'a não corresponde ao conceito ocidental de "lei" nem tampouco engloba todo o campo do direito dos povos muçulmanos. Paralelamente à sharī'a, também há o qānūn (o direito do soberano, e as regras derivadas do costume ('urf, adalat. O objetivo deste artigo é analisar a formação da dualidade entre sharī'a e qānūn no direito muçulmano até a codificação da sharī'a no século XX e a dissolução dessa dualidade nas ideologias islamistas contemporâneas. Palavras-chave: sharī'a; islamismo; direito muçulmano.   Abstract One of the main claims of contemporary Islamic political movements is to implement the sharia. But the view of the sharia held by those movements diverges from the Muslim judicial systems as they actually functioned throughout history. The very definition of sharia, its relation with the political power, and its implementation in specific cases, were simplified during the process of codification that took place between the 19th and 20th centuries, and contemporary Islamic movements inherited this "westernized" conception of sharia. Though often translated as "Islamic law", the term does not correspond exactly to the Western concept of "law", and neither does it comprise the whole field of law among Muslim peoples. Parallel to the sharia, there is also the qānūn (the law of the ruler, and the rules

  6. LÍNGUA E DIREITO: ANÁLISE DE EMENTÁRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA EM GRADUAÇÃO DE DIREITO

    OpenAIRE

    Luz, Mary Neiva; Lorenset, Rossaly Beatriz Chioquetta

    2015-01-01

    Neste artigo, ancorado na Análise de Discurso pecheutiana e na História das Ideias Linguísticas, a partir de arquivo documental-institucional, analisamos ementários dos componentes curriculares de Língua Portuguesa de um curso de Direito. A análise desses documentos auxilia na compreensão do imaginário de língua e das vertentes de ensino de língua. Investigamos se as vertentes de ensino de língua são autoexcludentes: vários aspectos e questões emergem e compreendemos que os componentes curric...

  7. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E CONTRATO DE TRABALHO: O DEVER DE ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aloisio Cristovam dos Santos Junior, Doutor, Juiz do Trabalho, Salvador, Bahia, Brasil

    2013-10-01

    Full Text Available A relação de emprego constitui um campo particularmente propício para o desenvolvimento de conflitos relacionados com a manifestação do fenômeno religioso. A tentativa de resolvê-los esbarra, por vezes, em uma compreensão inadequada da configuração constitucional do direito fundamental à liberdade religiosa e, eventualmente, na interpretação canhestra de princípios que informam o direito laboral. A presente investigação é uma tentativa de encontrar respostas jurídicas adequadas, a partir da dogmática constitucional brasileira, para os problemas relacionados com o exercício da liberdade religiosa na formação, desenvolvimento e extinção do contrato de trabalho. Parte-se, aqui, do pressuposto de que a religião não se dissocia da identidade do indivíduo religioso e de que a sua afirmação no ambiente de trabalho traduz inequívoca expressão do livre desenvolvimento da personalidade, daí porque o sacrifício da liberdade religiosa em prol da criação de um ambiente religiosamente neutro vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana e, no caso específico brasileiro, antagoniza-se com a Constituição da República de 1988, seja por contrariar a ideologia assumida pelo constituinte no trato com o fenômeno religioso, seja por desconsiderar a leitura constitucional da função social da empresa. Propugna-se, assim, por um modelo de acomodação da expressão religiosa ao contrato de trabalho que reflita a concepção ideológica do Texto Constitucional brasileiro e não ignore que o direito fundamental à liberdade religiosa tanto pode ser exercido pelo empregado quanto pelo empregador. Palavras-chave: Liberdade religiosa. Contrato de trabalho. Direitos fundamentais. Religião. Ambiente de trabalho. Acomodação razoável. Estado laico brasileiro.

  8. Indústria criativa: direitos de autor e acesso à cultura | Creative Industry: copyrights and access to culture

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    Antônio Márcio Buainain

    2011-10-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a indústria criativa – pontuando sua gênese, evolução, delimitação de seu objeto e atividades que a compõem – e o acesso aos bens culturais. Reconhece-se a importância da lei de direitos autorais como marco básico para o funcionamento e crescimento sustentável e harmônico da indústria criativa, mas aqui se argumenta, com base no amplo levantamento feito pelo IBGE, que as dificuldades de acesso à cultura enfrentadas pela maioria da população brasileira são pouco relacionadas às falhas da legislação autoral. Para tanto, o artigo contem duas partes. Na primeira se apresenta a indústria criativa, tendo como base as metodologias que a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI utilizam para delimitar a importância socioeconômica desta indústria. Na segunda resumem-se informações do Suplemento de Cultura da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC-IBGE, de 2006, procurando indicar a precariedade das condições de acesso à cultura na maior parte do território nacional. As conclusões apontam que, a despeito da lei autoralista ser imperfeita e incompleta – características imanentes de leis que não conseguem acompanhar o dinamismo dos avanços sociais e tecnológicos –, ela não obsta de todo o acesso a bens culturais; fatores de ordem pessoal e material contribuem para o maior ou menor acesso a estes bens, tais como nível educacional, políticas públicas, fomento do governo na área da cultura, disponibilidade de bens culturais públicos e infraestrutura de cultura. Palavras-chave indústria criativa, acesso à cultura, lei de direito autoral Abstract The article presents an overview of the creative industries and access to cultural goods in Brazil. The copyright laws are relevant but insufficient for the development of this industry. To the

  9. Assistência humanizada ao neonato prematuro e/ou de baixo peso: implantação do Método Mãe Canguru em Hospital Universitário Asistencia humanizada al recién nacido prematuro y/o de bajo peso: implantación del Método Madre Canguro en el Hospital Universitario Humanized assistence to premature and/or low weigh newborn: implantation of Kangaroo-Mother Method at a University Hospital

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    Fabrícia Adriana Mazzo Neves

    2006-09-01

    Full Text Available Relato de experiência de enfermeiros e equipe multiprofissional no processo de implantação do Método Mãe Canguru no Hospital Universitário, da Universidade Estadual de Maringá, Paraná, em 2002, com os objetivos de: humanizar o cuidado ao recém-nascido prematuro e/ou de baixo peso, aprimorando o suporte familiar; promoção de maior nível de satisfação da equipe assistencial. O bebê fica em contato pele a pele com o peito da mãe, pai ou familiar significativo, com benefícios para seu peso, temperatura, afetividade, aleitamento materno, além da provável redução no tempo de internação e risco de infecção. Capacitada pelo Ministério da Saúde, uma equipe passou à implantação e multiplicação do Método; elaborado um Projeto de Extensão institucional, multiprofissional, como organizador e integrador do ensino à assistência. Dificuldades encontradas foram em relação à associação entre tecnologia, relacionamento interpessoal e entre as diversas áreas, cuidado humano e participação familiar.Se trata del relato de experiencia de enfermeros y grupo multiprofesional en el proceso de implantación del Método Madre Canguro en el Hospital Universitario, de la Universidad Estatal de Maringá, Paraná, en el 2002, con los objetivos de: humanizar el cuidado al recién nacido prematuro o bajo peso, mejorando el soporte familiar, promoción de mayor nivel de satisfacción del grupo asistencial. El bebé permanece en contacto piel a piel con el pecho de la madre, padre o familiar significativo, con beneficios para el peso, temperatura, afecto, amamantamiento, además de la probable reducción en el tiempo de internamiento y riesgos de infección. Capacitado por el Ministerio de Salud, un grupo pasó a la implantación y multiplicación del Método; elaborado un Proyecto de Extensión institucional multiprofesional como organizador e integrador de la enseñanza y asistencia. Fueron encontradas dificultades en relación a la

  10. PELO DIREITO DE IR E VIR NA CIDADE: MOBILIDADE URBANA E INCLUSÃO SOCIAL EM CIDADE PRAIA – NATAL/RN

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    Maria Cristina Cavalcanti Araújo

    2008-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como tema o fenômeno da mobilidade urbana e sua importância para a inclusão social na sociedade contemporânea. Tem como referência de análise a localidade de Cidade Praia, situada no bairro Lagoa Azul, Natal – RN. É um dos bairros mais populosos da cidade e predomina a função residencial, uma vez que o setor produtivo local não absorve a demanda de mão-de-obra existente, fazendo com que a população economicamente ativa se desloque, diariamente, para outras áreas que apresentam maior dinamismo econômico. Nesse sentido, foi realizada pesquisa de campo cuja análise aponta que a mobilidade urbana não determina a condição de exclusão social de determinado grupo de pessoas, mas se constitui em uma das ferramentas para superação dessa condição. De modo que esta pode ser considerada uma das cinco bases da inclusão social, ou seja, as políticas de inclusão devem agregar além das políticas de emprego e renda, saúde, educação e habitação, uma política de mobilidade urbana para que todos possam ter direito à cidade.

  11. RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MILITARES

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    Carlos Pinna de Assis Junior

    2017-06-01

    Full Text Available O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Penal Militar. Defender-se-á que tal limitação justifica-se apenas quando efetivamente prevalentes interesses institucionais ou públicos, reforçando, assim, o sistema hierárquico e disciplinar com vistas à salvaguarda da própria sociedade. Para tanto, invoca-se a necessidade de utilização das técnicas da proporcionalidade e ponderação na análise casuística. Utiliza-se, como substrato, o método hipotético-dedutivo e como fontes precípuas a revisão bibliográfica e as normas jurídicas afetas ao tema.

  12. Ativismo político de pais de autistas no Rio de Janeiro: reflexões sobre o “direito ao tratamento”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Nunes

    Full Text Available Resumo Este artigo refere-se às percepções e reivindicações de dois principais grupos de pais-ativistas do autismo - Azul Claro e Azul Celeste -, no percurso de “luta” por “direito ao tratamento”, no estado do Rio de Janeiro. Focaliza, sobretudo, como se constroem discursos e tensões acerca dos cuidados e dos tratamentos oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS. Portanto, é nosso objetivo compreender em que medida as reivindicações referentes ao tratamento do autismo se inserem no contexto mais amplo das políticas nacionais em saúde voltadas ao segmento. Recebem destaque as legislações elaboradas por pais-ativistas em conjunto com figuras políticas, bem como os posicionamentos e vocalizações que consideram os atendimentos oferecidos pelas Redes de Atenção Psicossocial (Raps como “insuficientes” e/ou “inadequados”. A metodologia de pesquisa envolveu trabalho etnográfico, realizado entre 2012 e 2013, em eventos, reuniões e mobilizações organizadas pelos dois grupos de pais de autistas, além de entrevistas em profundidade com informantes qualificados (mães, pais e familiares ativistas.

  13. As novas tecnologias legais na produção da vida familiar: antropologia, direito e subjetividades = New legal technologies in family life production: anthopology, law and subjectivation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fonseca, Cláudia

    2011-01-01

    Full Text Available Nesse artigo, exploramos a possível parceria entre a antropologia do direito e a teoria da biopolítica. Formulamos nossa contribuição a partir de uma pesquisa sobre os usos da tecnologia de DNA em investigações de paternidade realizada em diferentes instâncias do sistema judiciário de Rio Grande do Sul. Aproveitamos observações etnográficas nesses espaços institucionais para entender como determinadas situações produzem (reforçando ou modificando sentimentos associados à família. Depois de apresentar uma cena etnográfica inicial em que objetivamos dar cor e vida aos sujeitos que povoam os tribunais, seguimos o roteiro traçado por Rabinow e Rose (2006 para entender a cadeia de influências entre uma nova forma de conhecimento, rearranjos na hierarquia de poder, e novos “modos de subjetivação”. Em outras palavras, propomos mostrar que o sistema legal faz mais do que “solucionar conflitos”. Cria tensões, redefine relações e molda novas subjetividades

  14. Direito à educação: um direito essencial ao exercício da cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal brasileira de 1988

    OpenAIRE

    Dione Ribeiro Basilio

    2009-01-01

    A presente dissertação tem como objeto de estudo a educação fundamental. Procura-se analisar qual a concepção de educação mais adequada ao exercício da cidadania no Estado social Democrático de Direito. Pela qualificação do direito à educação como um direito social, buscamos desenvolver a proteção que a ele se direciona segundo uma teoria de Direitos Humanos e segundo o os princípios da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisamos sua justiciabilidade, mediante o reconhecimento da necess...

  15. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  16. O caso Google Books: usos justos e/ou privilégios de cópia?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ariel Hernán Vercelli

    2016-12-01

    Full Text Available Em abril de 2016, depois de 11 anos de tensões judiciais entre a Google Inc. e o Grêmio de Autores (Authors Guild, o caso Google Books alcançou uma sentença definitiva nos Estados Unidos. A Corte de Apelação entendeu que a cópia de milhões de obras intelectuais de domínio privado – realizadas entre Google Inc. e várias bibliotecas – devia ser interpretada como fair use (uso justo e, portanto, eximiu a corporação de compensações financeiras aos autores/as e titulares dos direitos autorais. Neste artigo serão analisados os principais argumentos desta sentença: quais interesses estiveram representados e como foi interpretado o copyright? O artigo retoma ainda e aprofunda uma pesquisa mais ampla sobre bens comuns e distribuição das riquezas intelectuais da humanidade.

  17. Introdução à violência contra as mulheres como um problema de direitos humanos e de saúde pública An introduction to violence against women as a human rights and public health problem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Porto Ruwer de Azambuja

    2008-09-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar àqueles(as que se iniciam no estudo da violência praticada contra as mulheres uma breve contextualização histórica do modo como, gradualmente, este se tornou um tema do campo dos Direitos Humanos e da Saúde Pública. Partimos da Declaração Universal dos Direitos dos Homens para, em seguida, discutirmos sua importância para o campo dos Direitos Humanos e analisarmos a polêmica entre direitos humanos versus direitos das mulheres. Posteriormente, apresentamos as diversas convenções e tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres e sua importância para a conscientização da Saúde Pública, com relação ao fenômeno da violência. Inicialmente abordada como "causas externas" de morbidade e mortalidade, devido à grande incidência e aos elevados prejuízos sociais, econômicos e de saúde (física e psicológica, atualmente a violência é reconhecida como um campo específico e urgente de intervenção sob a perspectiva da Saúde Pública. De modo particular, a violência praticada contra as mulheres é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. Afirmamos que, a partir da inclusão da violência contra as mulheres na arena dos direitos humanos e da Saúde Pública, começaram a ocorrer transformações mais efetivas nas políticas legais de muitos países, como a criação de programas de intervenção e outros suportes. Por fim, apresentamos a situação do Brasil com relação à igualdade de gênero.The aim of this paper is to show to those who are beginning to study the subject of violence against women a brief historical overview of the way it gradually became a theme of the fields of Human Rights and Public Health. We start with the Universal Declaration of Human Rights to discuss its importance for the field of Human Rights and to analyze the polemic between human rights versus women's rights. After that, we

  18. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas.

  19. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas

  20. O direito criminal pós-positivista e o devido processo penal constitucional

    OpenAIRE

    Balico, Vladimir

    2008-01-01

    O presente trabalho analisa a hermenêutica do direito no âmbito criminal, à luz da Constituição Federal, em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, que tem como idéia síntese a dignidade da pessoa humana. A idéia de Justiça passa pelo conceito de proporcionalidade, vale dizer, não há interpretação possível fora do texto constitucional, notadamente em matéria criminal, que atribua a cada um o que lhe é devido, na medida do seu merecimento, sem que se faça a ponderação dos valores em...

  1. Diplomacia e multilingüismo no Direito Internacional Diplomacy and multilinguism in International Law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evandro Menezes de Carvalho

    2006-12-01

    Full Text Available No presente artigo se discute o papel do discurso diplomático e das línguas na negociação e na interpretação do Direito Internacional. A tradução ocupa um lugar central. Discute-se o poder da língua estrangeira na construção deste direito e a complexidade do ato interpretativo de tratados autenticados em mais de um idioma.This paper discusses the roles of the diplomatic discourse and the language in the negotiation and interpretation of international law. We argue that language translation is central to the problem. We examine the power of a foreign language in the construction of international law and the complexity involved while interpreting treaties that have been validated in more than one language.

  2. Os países do Mercosul e os novos desafios do direito do mar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Pereira da Silva

    2014-08-01

    Full Text Available O presente estudo analisa a situação dos cinco Estados que compõem o Mercosul no tocante ao Direito do Mar, em especial, sobre a possibilidade de expansão da plataforma continental além dos limites iniciais das 200 milhas marítimas e a contrapartida financeira destinadas aos Estados em desenvolvimento decorrente do aproveitamento dos recursos não-vivos dessa parte do mar. Primeiramente, o trabalho apresenta a formação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM. Na continuação examina o conceito jurídico de plataforma continental, plataforma continental estendida e a aplicação de royalty internacional sobre esta área. Na parte final, destaca os interesses dos cinco membros do Mercosul quanto a esses pontos anteriormente

  3. Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Araujo, Marcelo de

    2007-01-01

    Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais

  4. A REPARAÇÃO DO DANO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PERSPECTIVAS

    OpenAIRE

    BREGA FILHO, Vladimir; Faculdade de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

    2013-01-01

    Após conceituar a vitimologia e historiar a reparação do dano do direito brasileiro, apontamos as seguintes conclusões: a) durante muito tempo houve um “esquecimento da vítima no direito penal brasileito”; b) o resurgimento da vítima ocorreu com a edição da lei 9.099/95 (Lei do Juizado das Pequenas Causas), que trouxe grandes novidades, entre elas a  composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo; c) todos esses institutos, se bem utilizados, podem servir para, reso...

  5. O RETROCESSO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS CONVIVENTES NO CODIGO

    OpenAIRE

    Coelho, Luciana de Carvalho Paulo; Mafra, Juliete Ruana

    2015-01-01

    O presente estudo sobre o tema “O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica” tem por pressuposto a Linha de Pesquisa “Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica”, dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição Federal de 1988, foram editadas leis esparsas com o objetivo de regulamentar os direitos dos convi...

  6. Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2011-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2010, para registro das principais discussões jurídico-políticas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  7. SOCIEDADE LIMITADA: O DIREITO DE RECESSO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

    OpenAIRE

    Mascarenhas, Débora de Carvalho

    2008-01-01

    Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a ausência de previsão do instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência, denominado dissolução parcial da sociedade limitada, o estudo do direito de recesso torna-se de grande utilidade prática. Deve-se analisar a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 1.029 do Código Civil de 2002 ao instituto do direito de recesso das sociedades limitadas, para que se possa concluir se o art. 1.077 do Código Civil de 2002, que trata do referido...

  8. Presença e Influência do Direito ao Segredo na Constituição Federal de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvano Ghisi

    2016-02-01

    Full Text Available O direito ao segredo, e sua importância no sistema jurídico brasileiro, a partir de sua constitucionalização, é o tema central do presente estudo. Partindo da investigação do fenômeno da constitucionalização de direitos, fruto do reconhecimento de força normativa das constituições e supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico que encabeçam, investiga-se a influência do direito ao segredo no contexto normativo estabelecido pela Carta Magna de 1988. Examinando disposições constitucionais que têm na sua gênese o direito ao segredo, visa-se identificar o panorama da proteção constitucional a esse direito e como se manifestam os direitos e garantias a ele vinculados.

  9. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  10. Adoção de Cidadãos Presos e Formação de Professores para a Prisão: Ações de Fraternidade Política e Direitos, aproximando a extensão universitária da ASCES e da UFPE no agreste pernambucano. Adoption of inmates and teacher training for prison: Actions of political fraternity and human rights approaching university extension to ASCES and UFPE in the rural area of Pernambuco state, Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jordão, Maria Perpétua S. D.

    2014-08-01

    Full Text Available Este artigo trata de analisar como dois projetos extensionistas – Adoção Jurídica de Cidadãos Presos (ASCES e Formação de Professores para o Sistema Penitenciário (UFPE – possibilitam desde 2001 (ASCES e 2009 (UFPE ações articuladas de cidadania e direitos humanos em uma unidade prisional do agreste de Pernambuco, Brasil. O trabalho foi articulado a partir da participação de professores da ASCES em Grupo de Pesquisa da UFPE-CNPq e da percepção de como a integração das atividades institucionais poderiam melhorar os resultados e incluir um número maior de docentes, discentes e beneficiados, os reclusos e educadores do Sistema Penitenciário. As ações são realizadas quinzenalmente na unidade prisional, envolvendo ampla participação da sociedade civil; os trabalhos são apresentados em forma de encontros de formação com os professores, palestras e debates com os detentos e atividades mediadas por elementos lúdicos: imagens, fotografias, filmes, documentários, músicas, poesias. Os estudantes das duas instituições se integram sem competição, os professores recebem formação continuada e as atividades lúdicas com os detentos quebram a rotina da prisão e estimulam os detentos a se manter nas salas de aula, reduzindo a evasão. A atividade é utilizada como carga horária de estágio para os alunos da ASCES e como atividades complementares para os estudantes de Pedagogia, e permitem às duas instituições contribuir para a melhoria da qualidade de ensino na prisão. Essa atividade também estimula o convívio de estudantes de instituições distintas, incluindo estudantes de instituições que, inclusive, não são parceiras dos projetos, atraindo a participação de muitos voluntários e ex-alunos da ASCES e da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru (FAFICA. A fraternidade política aparece como referencial teórico no trabalho com os docentes e no estímulo às relações entre os sujeitos envolvidos

  11. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  12. Direitos humanos e representação de justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Souza Lídio de

    1998-01-01

    Full Text Available O presente trabalho objetivou identificar elementos constituintes das representações sociais que estudantes universitários possuem sobre vários aspectos relacionados à aplicação da justiça. Aplicou-se uma escala contendo 50 afirmações relacionadas a estes aspectos, em três grupos: G1 e G2, formados por alunos do curso de direito, ingressantes e concluintes respectivamente, e G3, constituído por alunos ingressantes de outros cursos da UFES. Os resultados indicaram que predominaram nos três grupos representações progressistas em relação a Punição, Criminoso e Direito, e ambivalentes relacionadas a Crime. No que se refere à Justiça, predominaram as representações progressistas nos grupos G1 e G2, e as ambivalentes no grupo G3. A concepção de que os direitos devem ser garantidos de forma plena, associada à rejeição de formas paralelas de justiça, parece indicar mudanças qualitativas importantes nas concepções de futuros administradores da justiça, contribuindo para a construção de práticas judiciárias com maior significado social.

  13. Por uma Perspectiva Descolonial dos Direitos Indígenas à Saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosane Lacerda

    2013-12-01

    Full Text Available O texto aborda a questão dos direitos indígenas à saúde como um campo fortemente marcado pelas relações coloniais de poder, historicamente processadas no tratamento dispensado pelo Estado aos povos indígenas. Partindo dos desenvolvimentos históricos do tratamento jurídico dado à temática da saúde e aos direitos indígenas, observa-se o reconhecimento da saúde como um direito fundamental e o rompimento com o paradigma da integração dos índios à sociedade nacional envolvente como duas importantes conquistas no plano constitucional de 1988, com desdobramentos normativos no âmbito da construção do subsistema específico de atenção à saúde indígena. Conclui-se que os importantes avanços no plano normativo não correspondem ainda a uma efetiva transformação da realidade indígena em saúde, marcada pelo progressivo aumento de sérios problemas em todo o país, e que este descompasso entre o marco normativo e a realidade guarda sintonia com a manutenção da postura colonial ainda vigente no Estado brasileiro em relação aos indígenas.

  14. DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Rubens Censi

    2014-08-01

    Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

  15. Psicologia, Sexualidade e Deficiência: Novas Perspectivas em Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marivete Gesser

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo apontar pressupostos teórico-metodológicos voltados a uma atuação profissional ética e política em Psicologia quanto à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de pessoas com deficiência. Para tanto, à luz do modelo social da deficiência, primeiramente serão caracterizadas as principais barreiras que as pessoas com deficiência têm enfrentado no que se refere à dimensão da sexualidade. Em seguida, serão identificados os principais avanços na legislação voltados à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos a partir da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, serão apresentados alguns desafios à Psicologia para o rompimento de uma prática integrativa e ancorada no modelo biomédico e de reabilitação sexual e cada vez mais próxima do modelo social da deficiência, bem como alguns pressupostos norteadores dessa atuação profissional.

  16. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  17. A proteção dos direitos humanos nos blocos econômicos : uma análise da União Europeia e do Mercosul

    OpenAIRE

    Jales, Lycia Cibely Porto

    2016-01-01

    Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Internacional Público e Europeu) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Com a universalização dos direitos humanos desde a II Guerra Mundial, foi criado um sistema normativo internacional de proteção a esses direitos, que se manifestou por meio de tratados internacionais refletindo a consciência ética contemporânea entre os Estados. A proteção dos direitos humanos atualmente não se lim...

  18. POLÍTICAS EDUCACIONAIS, EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DIREITOS HUMANOS EDUCATIONAL POLICIES, INCLUSIVE EDUCATION AND HUMAN RIGHTS

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    SONIA REGINA DOS SANTOS

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: No contexto educacional atual no Brasil, a Educação Inclusiva está legalmente alicerçada em fundamentos e princípios democráticos de equidade, diversidade, igualdade e solidariedade entre as pessoas, princípios estes que também são bases da Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948. No entanto, a efetivação de tais princípios dentro da rotina escolar em nosso país ainda não é uma realidade consolidada. Dessa forma, é fundamental a abordagem a respeito das políticas públicas para a Educação Inclusiva que se foram constituindo principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, o que poderá contribuir de forma relevante para uma melhor compreensão de todo o processo de mudança de paradigma ocorrida no espaço escolar e social em relação à Educação Inclusiva. Abstract: In the current educational context in Brazil, Inclusive Education is legally grounded in fundamentals and democratic principles of equity, diversity, equality and solidarity among people, principles which are also bases of the Universal Declaration of Human Rights, established in 1948. However, the realization of these principles into the school routine in our country is not yet a consolidated reality. Thus, it is essential to make an approach to the public policy for Inclusive Education which were formed mainly from the 1988 Federal Constitution, which may contribute significantly to a better understanding of the whole process of paradigm that occurred in school and social space in relation to Inclusive Education.

  19. Narrativas autobiográficas de surdos ou de pessoas com deficiência visual: análise de identidades e de representações

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    Janete Inês Müller

    Full Text Available Resumo: Articulado aos estudos culturais em educação, objetiva analisar os processos identitários e as representações de sujeitos surdos ou com deficiência visual, problematizando relatos escolares em narrativas autobiográficas. Assim, investigam-se oito obras que circulam no mercado editorial, percorrendo diferentes espaços e tempos, de modo a conferir um panorama sobre as experiências de in/exclusão de "sujeitos considerados diferentes" nas escolas comuns, sobretudo no ensino fundamental. No diálogo com teorizações sobre narrativas de si, identidades e representações, a análise do material empírico possibilita observar a dificuldade em acessar e garantir uma educação inclusiva a sujeitos surdos ou com deficiência visual. Narrando e resistindo a representações pejorativas, esses sujeitos tensionam processos de normalização, autoafirmam suas posições identitárias em grupos minoritários e reivindicam o direito à diferença. Uma inclusão não excludente permite a acolhida ao diferente e a "sensação de inclusão", potencializando suas possibilidades de aprendizagem.

  20. Mulheres idosas e suas histórias de vidas sofridas: direito a adoecer com cidadania?; quem sabe um dia...

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    Maria da Penha Almeida Fehlberg

    2014-03-01

    Full Text Available Este estudo objetivou dar escuta às histórias de vida sofrida de mulheres idosas, indagando se elas têm, ou poderiam ter em breve, direito a adoecer com dignidade. Como meta, desvendar a prática da Política de Saúde Mental numa Unidade Municipal de Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei n.º 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde (SUS, e Lei n.º 8.142/90 que tratam da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Na Unidade de Saúde de Coqueiral de Itaparica em Vila Velha (ES, Brasil, a intervenção da equipe técnica, especificamente junto a um grupo de mulheres idosas, levando em conta o que preconiza a Política de Saúde Mental, traz à tona os desafios do cotidiano e a busca por soluções criativas, de baixo custo, utilização do lúdico e da arte para viabilizar o trabalho, que é desenvolvido de forma bastante interessante: a via contação de suas histórias de vidas sofridas, cujo conteúdo é trabalhado de forma cooperativa, quando se enfrenta o adoecimento mental, na busca por uma vida com menos sofrimento e mais qualidade pela ação de empoderamento do cidadão. Como metodologia, foram adotadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, que demonstraram ser ferramentas úteis para obtenção de dados via documentos, relatórios de gestão e prontuários. Foi utilizada ainda a observação do cotidiano do trabalho grupal, desenvolvido no período de 2008 a 2011, para a construção desta pesquisa.

  1. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

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    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  2. Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

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    Maria José Rosado-Nunes

    2008-11-01

    Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

  3. O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

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    Lynn Hunt

    2005-07-01

    Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

  4. Dessincronia ventricular e aumento dos níveis de BNP na estimulação apical do ventrículo direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Drummond Guimarães Abreu

    2011-08-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: A estimulação apical crônica do ventrículo direito pode ocasionar dessincronia ventricular e, secundariamente, alterações neuro-humorais e aumento da morbimortalidade cardíaca. OBJETIVO: Pesquisar dessincronia ventricular e seus efeitos sobre os níveis de BNP em pacientes com marca-passo estimulados cronicamente no ápice do ventrículo direito (VD. MÉTODOS: Estudo transversal com 85 pacientes com marca-passo uni ou bicameral, em classe funcional I e II da NYHA e fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE > 35%. A avaliação de dessincronia foi realizada utilizando-se várias técnicas ecocardiográficas, incluindo o Tissue Synchronization Imaging (TSI, com análise dos 12 segmentos. O BNP foi dosado junto com o ecocardiograma, porém com o examinador cego. RESULTADOS: Quarenta e seis mulheres e 39 homens, com idade de 58 ± 12 anos, chagásicos (56% e hipertensos controlados (62%, foram incluídos. A fração de ejeção do VE foi 52 ± 8% e a duração média do QRS de 139 ms (120-180 ms. O BNP mostrou-se alterado em 36,5% da amostra (ponto de corte de 60 pg/ml. Na análise multivariada de regressão linear, o BNP correlacionou-se com a idade (p = 0,024, FEVE (p < 0,0001 e tempo pré-ejetivo do VE (p = 0,009, que é índice de dessincronia intraventricular. CONCLUSÃO: Em pacientes com estimulação cardíaca convencional, estáveis clinicamente, a dessincronia intraventricular foi um preditor independente do aumento dos níveis de BNP, após ajuste pela idade e FEVE.

  5. Comida e Direitos Humanos no Presídio Central de Porto Alegre Food and Human Rights in the Central Prison in Porto Alegre

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    Dani Rudnicki

    2011-12-01

    Full Text Available Este trabalho busca determinar a realidade da preparação, distribuição e quantidade da comida oferecida no Presídio Central de Porto Alegre, RS, aos detentos. Ele foi elaborado utilizando-se metodologia qualitativa, a partir de observações in loco, e entrevistas realizadas no mês de fevereiro de 2010 com presos, policiais e técnicos que atuam na cozinha dessa prisão. Percebeu-se que os presos gostam da comida recebida e não reclamam de questões relativas à higiene ou qualidade. Assim, ainda que a comida não seja produzida em obediência a padrões mínimos de higiene, as críticas nesse sentido provêm apenas por parte de visitantes (políticos, juízes, promotores, defensores de Direitos Humanos, que pertencem a outra classe social e que, portanto, possuem um gosto diverso (Bourdieu. Logo, ainda que os Direitos Humanos não sejam atendidos nessa unidade prisional (em especial no que tange à Superlotação, pode-se afirmar que, no referente à alimentaçâo, o atendimento é satisfatório.This paper seeks to determine the reality of the preparation, distribution and quantity of food offered in the Central Prison of Porto Alegre, Rio Grande do Sul, to the detainees. It was developed using qualitative methodology, from on-site observations and interviews conducted in february 2010 with prisoners, officers and technicians who work in thekitchen of this prison. It was noted that prisoners like the food received and did not complain of issues relating to hygiene or quality. So even though the food is not produced in compliance to minimum standards of hygiene, the criticism in this sense comes only by guests (politicians, judges, prosecutors, and defenders of human rights that belong to another class and therefore have a different taste (Bourdieu. So, although human rights are not met in this prison unit (especially with regard to over crowding, one can say that, with regard to food, the service is satisfactory.

  6. Mulheres rurais: tecendo novas relações e reconhecendo direitos Rural women: establishment of new relations and recognition of rights

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    Celecina de Maria Veras Sales

    2007-08-01

    Full Text Available A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAE - CE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.Women are effectively engaged in family agricultural production. In spite of certain invisibility, women are occupying fields, planting and harvesting. At the same time, they are longing for a free land where they can work. They have always been active at home, in the backyards, in the small subsistence farms and now they are struggling to being recognized as rural workers. The involvement of rural women in social movements has conferred on them the status of political beings and as a result they are not invisible any longer. In the process of active experimentation and learning they founded their own social movement that has become well established since the 1980 decade. Since then, they have organized national meetings, campaigns and created organizations called "Women Collectives." These organizations are connected to either the Federation of Agricultural Workers in Ceará (FETRAECE - CE or to the

  7. A ação institucional de mediação sanitária: Direito, saúde e cidadania

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    Gilmar de Assis

    2013-12-01

    Full Text Available A ação institucional de mediação sanitária: Direito, Saúde e Cidadania, criada pela Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde está regulamentada pela Resolução PGJ nº 78, de 18 de setembro de 2012. Sua criação é resultado, prioritariamente, de duas percepções político institucionais. A primeira, pelo aumento da crítica generalizada do denominado fenômeno da judicialização da saúde, sobretudo pela atuação judicial reflexiva e demandista dos atores jurídicos, como, exemplo, o próprio Ministério Público, com impactos não somente nos custos orçamentários, mas, sobretudo, forte influência direta na lógica do planejamento coletivo em saúde. A segunda, pela constatação da necessidade da (re organização das ações e serviços de saúde, no âmbito regional, de forma solidária e não solitária, com participação democrática, visando a elaboração desse mesmo planejamento de saúde numa perspectiva integrada e regional. Os resultados práticos têm demonstrado o acerto da estratégia da mediação sanitária. Devido ao enfrentamento coletivo (solidário dos problemas (causas de saúde, os números comprovam efetivamente ser essa excelente estratégia para a redução da judicialização da saúde ou sua substituição, nos casos necessários, pela atuação refletida e resolutiva de seus atores. Dessa forma, é possível concluir que essa nova ferramenta possibilita a construção de um diálogo institucional permanente da tríade: Saúde, Direito e Cidadania.

  8. Além dos humanos: reflexões sobre o processo de incorporação dos direitos ambientais como direitos humanos nas conferências das Nações Unidas

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    Carlos Alberto Steil

    2013-12-01

    Full Text Available Desde 1972 a Organização das Nações Unidas (ONU promove reuniões globais para discutir questões relacionadas ao meio ambiente. A permanência desta temática na agenda política da ONU, contudo, não significa que o que seja meio ambiente, natureza e ecologia tenha permanecido inabalável desde então. Neste artigo refletimos sobre a produção da ideia de direitos ambientais enquanto direitos humanos a partir da análise de materiais resultantes de algumas das conferências das Nações Unidas sobre meio ambiente e também das conferências nacionais sobre direitos humanos. A partir da análise do princípio de "defesa da vida", da ideia de justiça ambiental e, por fim, do surgimento de alguns mecanismos burocráticos de denúncia de crimes ambientais, apresentamos algumas das principais articulações entre direitos humanos e direitos ambientais no Brasil.

  9. Direito à justificação - dever de justificação: reflexões sobre um modus de fundamentação dos direitos humanos

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    Heiner F. Klemme

    2012-08-01

    Full Text Available Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do "direito à justificação", um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de "razão pura prática". Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns pontos fracos desse princípio de Forst que, sobretudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o "direito à justificação" deve ser considerado "direito ao conhecimento do Bem" (Hegel, que a pessoa ativa tem em relação aos outros.

  10. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

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    Dirceu Pereira Siqueira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

  11. “Reprodução Proibida”: Financiamento público e direitos de cópia privados | Reproduction forbidden: public financing and private copyrights

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    Jorge A. S. Machado

    2011-10-01

    Full Text Available Resumo Esse texto apresenta um sumário das pesquisas realizadas pelo Grupo de Políticas Públicas para Acesso à Informação GPOPAI desde 2006 sobre o financiamento público de conteúdos científicos. Os resultados apontam que, apesar do intenso investimento público no Brasil, o setor privado vem se apropriando e impondo barreiras ao acesso a livros técnico-científicos e artigos científicos – neste caso, em especial, as editoras estrangeiras. No que se refere ao software produzido na academia, os dados apontam para uma completa indiferença da comunidade e à ausência de políticas públicas para o seu acesso. De modo geral, os resultados indicam para a necessidade de uma reforma na lei de direitos autorais, de modo a atualizá-la face as novas tecnologias de informação e comunicação e a atender ao interesse público do acesso ao conhecimento que as tecnologias digitais proporcionam. Palavras-chave acesso ao conhecimento, direitos autorais, financiamento público, ciência Abstract This paper presents a summary of research conducted since 2006 on public funding of scientific contents by the Public Policy Group for Access to Information (GPOPAI. The results suggest that in the case of technical and scientific books and scientific articles, the private sector is creating and imposing barriers to access to knowledge, despite of intensive public investments in Brazil. In relation to software produced by universities, the community is completely indifferent and there is a lack of public policies for its access. Overall, the results indicate the need for a profound reform and update of copyright law regarding new information and communication technologies, considering the public interest in access to knowledge. Keywords access to knowledge, copyright, public investiment, science

  12. Diversidade sexual e avaliação psicológica: os direitos humanos em questão

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    Angelo Brandelli Costa

    Full Text Available Este estudo visa contribuir com o debate contemporâneo da relação entre Psicologia, direitos humanos e diversidade sexual. Na primeira parte, será exposto o debate acerca da relação entre direitos humanos e avaliação psicológica, suas potencialidades e limitações. Em seguida, serão discutidas as definições de direitos humanos e sua relação com a diversidade sexual. Na terceira parte, será apresentado o tratamento histórico que a Psicologia, especialmente a avaliação psicológica, deu às questões da diversidade sexual e suas repercussões à luz dos direitos humanos. A quarta parte analisará o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP identificando vieses discriminatórios. Por fim, será proposto o que se espera de uma avaliação psicológica atenta aos pressupostos éticos que embasam os direitos humanos e que contribua para a construção do conhecimento no século XXI.

  13. A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ESTUDOS DE CASO NA ÓTICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

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    Karina Rocha Martins Volpe, Universidade Anhanguera-Uniderp, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: Este artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação dos direitos sociais no Brasil tendo como fio condutor o conceito de mínimo existerpncial. Observa-se que os direitos sociais presentes na Constituição Federal de 1988 demandam uma atuação positiva do Estado para a sua concretização. Nesse contexto, são discutidos quais direitos sociais comporiam o mínimo existencial e não se sujeitariam à reserva do possível. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em situações excepcionais, atua afirmativamente na efetivação dos direitos sociais compelindo o Poder Público a cumprir obrigação devida ao cidadão via políticas públicas que necessariamente devem ser realizadas.   Palavras-chave: Direitos sociais. Mínimo existencial. Políticas públicas. Brasil.

  14. Culture as a right: reflections on cultural citizenship A cultura como direito: reflexões acerca da cidadania cultural

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    Natalia Morato Fernandes

    2011-12-01

    Full Text Available In this paper, the relationship between Culture and Politics and its development in Brazil is analyzed. The idea of cultural rights has its origins in the declaration of Human Rights, from 1948. In Brazil, only the 1988 Constitution refers to cultural rights and places them in the category of fundamental human rights. The cultural citizenship proposal conceives culture as a right of all citizens and the State as the agent of cultural policy. This principle serves as the foundation for the development of a new political culture with democratic and transformative perspectives.Neste trabalho, analisa-se  o modo como a relação entre Cultura e Política tem se estabelecido no Brasil. A idéia de direitos culturais tem como matriz a declaração dos Direitos Humanos, de 1948. No Brasil, apenas a Constituição de 1988 se refere aos direitos culturais e os coloca na categoria de direitos humanos fundamentais. A proposta de cidadania cultural concebe a cultura como direito de todos os cidadãos e o Estado como agente da política cultural. Concebe a atuação na esfera da cultura como construção de uma nova cultura política, numa perspectiva transformadora e democrática.

  15. Os efeitos da vacância por posse em cargo inacumulável e a (inexistência de direito adquirido: reflexões sobre as mudanças de investidura dentro das universidades federais sob o advento da Lei n.º 12.772/2012

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    Cynara Monteiro Mariano

    2014-06-01

    Full Text Available O presente artigo aborda a temática acerca dos efeitos da vacância por posse em cargo inacumulável, prevista na Lei n.º 8.112/90 (Estatuto do Servidor Pú­blico Civil Federal, no art. 33, inciso VIII, e a polêmica existente em torno da (inexistência de direito adquirido à preservação dos direitos personalíssimos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor público durante a investi­dura anterior. O estudo tem por finalidade investigar se o entendimento que vem sendo conferido pelos órgãos e entidades da Administração Pública fe­deral ao referido instituto, restringindo sua eficácia à continuidade de apenas algumas vantagens funcionais (por exemplo, férias e regime previdenciário, é harmônico com a garantia do direito adquirido e com os princípios consti­tucionais pertinentes ao assunto, especialmente o princípio da razoabilidade. Isso porque, diferentemente das demais hipóteses de vacância que resultam na interrupção do vínculo com a Administração Pública, a vacância por posse em cargo inacumulável não provoca a solução de continuidade, autorizando o raciocínio de que, nesse caso, os benefícios e vantagens sujeitos ao respec­tivo implemento dos requisitos fático-legais, uma vez já consumados, devem ser preservados. Ainda mais em se tratando de situações que vêm se tornando frequentes na carreira do Magistério Superior Federal, em que a mudança de vínculo ocorre muitas vezes entre cargos idênticos, dentro da mesma pessoa jurídica de direito público, entre unidades acadêmicas ou departamentais distintas. O artigo visa, então, estabelecer uma exegese jurídica diferencial para uma situação que reclama, ao nosso sentir, um tratamento igualmente singular, afastando a tese geral de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, já pacificado na jurisprudência dos tribunais brasileiros.

  16. Direitos e garantias fundamentais do indivíduo na Carta de 1988: uma leitura à luz da crítica de Marx dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco José Soares Teixeira

    2010-10-01

    Full Text Available

    Entre agosto e dezembro de 1843, à altura de seus 25 anos de idade, Marx redige Para a Questão Judaica, publicado nos Anais Franco-Alemães e editado por ele e Arnold Ruge em Paris, ano 1844.  Texto crítico, elaborado para combater a ideia de Bruno Bauer de que o caráter religioso do Estado impedia a emancipação política dos judeus que viviam na Alemanha. É nesse texto que Marx elabora, pela primeira vez, sua crítica aos direitos humanos.

  17. Online Library Accessibility Support: A Case Study within the Open University Library

    Science.gov (United States)

    Mears, Wendy; Clough, Helen

    2015-01-01

    The Open University (OU) is the UK's largest distance education provider and has a large and growing disabled student population. Disabled user support presents particular challenges for an online library service in the distance learning environment. The OU introduced guidelines for working with non-OU--authored content (external content) in 2011…

  18. Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

    OpenAIRE

    Dussel, Enrique

    2015-01-01

    O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

  19. Quid Iuris? A União Europeia e o novo locus standi dos Direitos Humanos: a construção da efetividade da carta de direitos fundamentais, a reforma de Lisboa e o artigo 6º, TUE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Maia Tavares

    2013-08-01

    Full Text Available Este trabalho desenvolve teórica e historicamente a efetividade dos direitos humanos fundamentais, em sua formulação contemporânea, dentro do quadro da União Européia. Mais precisamente, pela Carta de Direitos Fundamentais da UE, elevada ao nível de Direito Europeu originário pelo Tratado de Lisboa, com a redação conferida ao artigo 6º do Tratado da União Européia. O objetivo é demonstrar como a UE, em decorrência do Tratado de Lisboa, apresentou um marco já histórico indispensável.

  20. Consciência do direito ao atendimento odontológico entre usuários de uma clínica de ensino Awareness regarding the right to dental care among users of a teaching clinic

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Toledo Pitanga Fernandes

    2010-12-01

    Full Text Available Este estudo teve por objetivo identificar o conhecimento dos usuários de uma clínica de ensino quanto aos direitos básicos relativos às possibilidades de atendimento odontológico. Utilizou-se como instrumento, entrevista estruturada, realizada com 56 usuários (estimativa de proporção. Observou-se que o ingresso nesse serviço de saúde é bem distante do que se poderia definir como consciência cidadã. Os usuários conseguem o atendimento por amizade (32,1% ou através da emergência (28,6%, quando não conseguem, a alternativa mais apontada passa a ser a clínica privada (42,8%, sinalizando que o direito constitucional à saúde não é incorporado pela população deste estudo, que tenta solucionar seus problemas de maneira individual e com recursos próprios. Mesmo em casos de emergência (dor, percebe-se a continuação dessa postura (50%. Apenas quatro indivíduos buscaram atendimento no setor público, o que reforça o desconhecimento do direito básico ao atendimento em saúde e das outras alternativas que o serviço organizado oferece. A caracterização de que um serviço dessa natureza se constitui em uma benesse é confirmada quando 76,8% dos entrevistados declararam desconhecer quem financia seu tratamento e 42,8% não fariam reclamações, apesar de insatisfeitos com o serviço. Apesar do trabalho de esclarecimento realizado pela instituição junto aos usuários, ainda se observa a falta de informação sobre direito e cidadania, fator que impede a participação política. A comunidade entrevistada não apresenta características de grupo consciente dos direitos relativos ao atendimento odontológico.The aim of this study was to identify the knowledge users of a teaching clinic have regarding basic rights related to the possibilities of dental care. A structured interview was conducted with 56 users (proportion estimate. Upon entering the healthcare service, users are far from what could be described as aware citizens