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Sample records for casamento feliz direito

  1. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  2. O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Rodrigues de Almeida

    2014-03-01

    Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

  3. O avesso e o direito: concubinato e casamento numa comunidade do noroeste português

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Silvia Volpi Scott

    2002-01-01

    Full Text Available A literatura especializada sobre família tem produzido, num leque variado de abordagens, um número significativo de estudos, incluindo a Demografia Histórica. Em Portugal, uma ampla documentação referente às visitas pastorais, de vários arcebispados, vem se constituindo numa fonte importantíssima de estudos, permitindo analisar e compreender fenômenos ligados ao casamento, aos nascimentos legítimos e ilegítimos, às questões de transferência de patrimônio Este trabalho tem como objetivo explorar diferentes fontes e cruzar as informações provenientes de registros paroquiais, rol de confessos, testamentos e fontes fiscais, visando analisar a nupcialidade e a reprodução social das famílias e dos indivíduos, verificando as condições em que ocorriam denúncias aos visitadores.

  4. Casamento como contrato. Brasil - Portugal

    OpenAIRE

    Souza, Carla Giselle Neves

    2014-01-01

    O casamento como contrato, trata-se de um dos negócios jurídicos mais celebrados, assim como, também é dos negócios jurídicos mais minuciosos, e que, por algumas vezes, ou mais que isso, é, de certa forma, ignorado os efeitos que advém do mesmo contrato. O casamento como contrato, assim como os demais negócios jurídicos, também domina o princípio da autonomia privada. Contudo, existe uma certa imperatividade na lei, uma vez que, no contrato de casamento pode-se escolher o regim...

  5. Catarse e Final Feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Ávila

    2001-12-01

    Full Text Available Resumo: É a certeza de que nada mais – ou nada importante – pode acontecer após o final de um conto que permite o acontecimento da catarse. Se na maioria das narrativas existe algum tipo de dénouement, em algumas delas isso acontece de maneira especialmente satisfatória e afirmativa. O conto de fadas é uma dessas formas narrativas onde o efeito catártico é extremo e preenche objetivos específicos, de acordo com Bruno Bettelheim. Hollywood mimetizou essa forma como estratégia de sedução, iniciando a tradição do final feliz no cinema. A partir do conto de fadas Cinderela, em diferentes versões, juntamente com a animação homônima da Disney e ainda duas versões do filme Sabrina, será traçada aqui uma relação entre a catarse e o final feliz nos contos de fada, bem como seu uso pela indústria cultural. Palavras-chave: catarse, contos de fada, Hollywood

  6. Acordos de investimento e a proteção de direitos de propriedade intelectual: relação natural, ou casamento de conveniência? Reflexões sobre experiências do MERCOSUL e do NAFTA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabrício Bertini Pasquot Polido

    2016-08-01

    Full Text Available O artigo objetiva investigar o atual contexto analítico sobre a proteção de direitos de propriedade intelectual como investimentos em acordos de investimentos e tratados bilaterais de investimentos (BITs – bilateral investment treaties, em Inglês, tendo como referenciais as experiências de integração regional do NAFTA e MERCOSUL. Será definido o que se entende por propriedade intelectual como investimento, suas principais categorias e as definições usualmente adotadas nos tratados sobre o tema. Em seguida, o artigo examina os diferentes graus de efetividade de instrumentos internacionais como o Protocolo de Colônia e o Protocolo de Buenos Aires no caso do MERCOSUL, relativamente ao tema discutido. Em confronto encontram-se os métodos de solução de controvérsias, os recursos aos quais os Estados têm acesso e as formas de promoção ao investimento no bloco econômico. Finalmente, são analisados casos envolvendo litígios internacionais em matéria de propriedade intelectual e investimentos, como Philip Morris vs. Uruguay, atualmente submetido a procedimento arbitral administrado pelo Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID.

  7. O Casamento e a TPM: novos tempos, novos sentidos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Boemler Hollenbach

    2003-12-01

    Full Text Available O objetivo do trabalho é analisar a forma como a revista TPM, Trip Para Mulher, criada para ser uma alternativa às revistas femininas tradicionais, trata do tema casamento. A partir dos pressupostos teóricos da Análise de Discurso Francesa, a investigação procurou encontrar os sentidos dominantes a respeito do casamento nas matérias publicadas na revista entre Abril e Julho de 2003, concluindo que o casamento ainda é considerado importante e desejável para as mulheres.

  8. O casamento enganoso e o suspeitoso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Célia Navarro Flores

    2014-09-01

    Full Text Available Resumo: Ao estudar a recepção no Brasil do livro Novelas ejemplares (1613, do escritor espanhol Miguel de Cervantes, encontramos um caso de intertextualidade (KRISTEVA apud NITRINI, 1997; FOKKEMA, 2004 entre um dos contos que compõem o livro de Cervantes, “El casamiento engañoso”, e uma obra de teatro do escritor brasileiro Ariano Suassuna, O casamento suspeitoso (1957. Neste trabalho, em um viés comparatista, pretendemos, por um lado, buscar pontos de convergência e divergência entre ambas as obras, mostrando como Suassuna assimila e transforma o material cervantino em prol de sua poética “armorial”; por outro, tentaremos verificar até que ponto estamos diante de um caso de intertextualidade sintática ou semântica (FOKKEMA, 2004. Palavras-chave: Ariano Suassuna; Cervantes; intertextualidade. Abstract: When studying the reception in Brazil of the book Novelas ejemplares (1613, of the Spanish writer Miguel de Cervantes, we found a case of intertextuality (KRISTEVA apud NITRINI, 1997; FOKKEMA, 2004 between one of the stories that compose the book of Cervantes, “El casamiento engañoso”, and a workmanship of theater of the Brazilian writer Ariano Suassuna, O casamento suspeitoso (1957. In this paper, in a comparative bias, we intend, on the one hand, to search points of convergence and divergence between both the workmanships, showing how Suassuna assimilates and transforms Cervantes’ material in favor of its “armorial” poetic; on the other hand, we will intend to verify in what measure this is a case of syntactic intertextuality or a semantic one. (FOKKEMA, 2004. Keywords: Ariano Suassuna; Cervantes; intertextuality.

  9. Do Namoro ao Casamento: Significados, Expectativas, Conflito e Amor

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sofia Raquel Alves Fonseca

    Full Text Available O presente estudo, de cariz exploratório, analisa i os significados de casamento e amor, ii as expectativas para o casamento, o cônjuge e o próprio, e iii a emergência e resolução do conflito, em duas fases: namoro e casamento. Com base numa entrevista semiestruturada, entrevistaram-se cinco casais heterossexuais (cada cônjuge separadamente casados há pelo menos dois anos, sendo que o namoro foi explorado retrospetivamente. Para o tratamento dos dados, recorreu-se à análise de conteúdo. Concluiu-se que as díades, no namoro, não exploram intencionalmente os significados e expectativas para o casamento; que este assume diferentes significados; que as expectativas, quando casados, veem-se correspondidas ou superadas; e, no casamento, surgem novas fontes de conflito bem como pequenas mudanças nas estratégias de resolução.

  10. Acesso ao casamento no Brasil: uma questão de cidadania sexual An issue of sexual citizenship: accessing same-sex marriage in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Arriada Lorea

    2006-09-01

    Full Text Available A instituição do casamento deve estar acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, sob pena de discriminação vedada na Constituição Federal. Contribui para essa conclusão a jurisprudência que, utilizando-se da analogia, tem reconhecido uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sem que para isso seja obstáculo o fato de a Constituição prever que a união estável se dê "entre o homem e a mulher". Essa interpretação deve ser ampliada para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É importante compreender que não se trata de alcançar um novo direito a gays e lésbicas, mas apenas assegurar-lhes o direito que já possuem: de não serem discriminados. Sustentar a necessidade de uma lei para regular o casamento gay é ignorar que a regulação do casamento deve ser uma só, sob pena de discriminação, porque é injustificado tratamento distinto para casais homossexuais.The institution of marriage must be available to all citizens, irrespective of their sexual orientation, otherwise we have a case of discrimination, forbidden by the Constitution. Jurisprudence in Brazil has used analogy to recognize stable unions between same sex couples, even if the Constitution foresees stable unions as being "between a man and a woman." Such legal interpretation must be widened, ensuring same-sex marriage. From the juridical viewpoint then, it is a matter of securing a right that gays and lesbians already have, the right to be accepted and not suffer discrimination. It is not a matter of creating a new, specific, 'gay' or 'lesbian' right. Those who claim the need for a specific law regulating same-sex marriage seem to ignore the fact that the regulation of heterosexual and homosexual marriage must be rigorously the same in both cases.

  11. OS DIREITOS DOS TRABALHADORES COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Vecchi, Ipojucan Demétrius

    2012-01-01

    O objetivo do presente texto é tentar responder, sumariamente diante das limitações próprias de um artigo, ao seguinte questionamento: quais as consequências do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais albergados pela Constituição Federal Brasileira de 1988? No momento em que a Ordem Constitucional de um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade humana e no valor social do trabalho, entre outros princípios fundamentais, eleva ao patamar de direitos fu...

  12. Direito Concorrencial e Direito do Consumidor

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Fernandes dos Anjos

    2002-01-01

    Full Text Available O texto procura ident i f icar as pr incipais pecul iar idades concernentes à ação do Direito da Concorrência e do Consumidor no escopo de reprimir o abuso do poder econômico. Para isso o autor foi buscar argumentos baseados no histórico, no direito positivo, na jurisprudência, no direito estrangeiro e na doutrina. Conclui que o Direito do Consumidor dá um enfoque mais imediat ista à defesa dos interesses consumer istas enquanto no Di rei to da Concor rência, ao interesse do consumidor é confer ido um enfoque mediato, maisconseqüencial , não representando um f im em si mesmo.

  13. Amor, casamento e sexualidade: velhas e novas configurações

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria de Fátima Araújo

    Full Text Available Neste artigo, a autora revisita a história do amor, do casamento e da sexualidade buscando resgatar o processo de construção e transformação das relações amorosas da antigüidade à modernidade. Sua análise enfatiza as mudanças ocorridas no casamento moderno e as novas configurações que adquire na atualidade.

  14. O canto da laicidade: Daniela Mercury e o debate sobre casamento civil igualitário no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael da Silva Noleto

    Full Text Available Resumo A performance pública da cantora Daniela Mercury ao assumir (em 2013 um relacionamento conjugal com outra mulher é tomada como ponto de partida para a discussão sobre moralidades religiosas no contexto de debates acerca do casamento civil igualitário no Brasil contemporâneo. Pretende-se abordar a conflituosa inserção de moralidades religiosas em certos debates públicos sobre direitos, destacando a noção de “subjetivismo” como um valor estruturante da modernidade na produção de sujeitos autônomos em meio a diversas formações religiosas. O debate aqui contido também almeja destacar as tensões entre a formação católica de Daniela Mercury e seu pertencimento atual ao candomblé, problematizando questões sobre homoparentalidade à luz dos valores religiosos professados pela cantora.

  15. Agrometeorology and plant disease management: a happy marriage Agrometeorologia e manejo de doenças de plantas: um casamento feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Terry James Gillespie

    2008-12-01

    Full Text Available Many plant disease outbreaks are triggered by suitably warm temperatures during periods of leaf wetness. Measurements or estimations of leaf wetness duration provided by Agrometeorologists have allowed Plant Pathologists to devise weather timed spray schemes which often reduce the number of sprays required to control plant diseases, thus lowering costs and benefitting the environment. In the near future, tools such as numerical weather models with small grid spacings, and improved weather radar, are expected to reduce the need for tight networks of surface observations. The weather models will also provide growers with forecast warnings of potential upcoming disease outbreaks, which will further enhance the contribution of agrometeorology to plant disease management.A disseminação de muitas doenças de plantas é influenciada por condições favoráveis de temperatura durante o período de molhamento foliar. As medidas e estimativas da duração do período de molhamento foliar fornecidas pelos Agrometeorologistas têm permitido aos Fitopatologistas dar alertas sobre a necessidade de pulverizações com base nas condições meteorológicas, o que normalmente reduz o número de aplicações para o controle de doenças, resultando em menor custo de produção e menor contaminação do ambiente. Em um futuro próximo, ferramentas como os modelos numéricos de tempo, com alta resolução espacial, e os radares meteorológicos mais avançados, deverão reduzir a necessidade de redes de observação meteorológica de superfície mais densas. Os modelos meteorológicos também possibilitarão a previsão de disseminação potencial das doenças de plantas, o que irá aumentar ainda mais a contribuição da agrometeorologia para o controle fitossanitário mais racional.

  16. Experiencias de parejas sobre vivir feliz en pareja

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Victoria Eugenia Acevedo Velasco

    2010-01-01

    Full Text Available Objetivo. Este estudio propuso generar una indagación reflexiva grupal para evaluar la cartilla "Vivir feliz en pareja" (Acevedo y Restrepo, 2008, su utilidad para el enriquecimiento de la vida conyugal y su aporte a fin de generar nuevos materiales de apoyo para el trabajo psicoeducativo con parejas. Método. Estudio cualitativo donde participaron voluntariamente 12 parejas, en la adultez media, con educación universitaria y estrato económico medio-alto, que habían hecho parte de la Fase I de la investigación "Parejas satisfechas de larga duración en la ciudad de Cali, Colombia" (Acevedo, Restrepo y Tovar, 2007. Los instrumentos utilizados fueron: la cartilla "Vivir feliz en pareja" (Acevedo y Restrepo, 2008, un cuestionario de evaluación de la misma y una entrevista. Las parejas hicieron lectura de la Cartilla, realizaron los ejercicios, diligenciaron el cuestionario de evaluación diseñado para este estudio, y 10 de ellas participaron en grupos focales, audio grabados y transcritos para posterior análisis cualitativo. Resultados. Las parejas evaluaron positivamente la cartilla y resaltaron los temas de la expresión de afecto, los asuntos financieros y el tiempo libre como fundamentales; dieron importancia a la experiencia de grupo focal para trabajar con parejas, y brindaron sugerencias para procesos de psicoeducación con grupos y para futuras investigaciones. Conclusiones. La Cartilla se valora como un instrumento útil para el enriquecimiento de la vida conyugal, y como insumo para el trabajo reflexivo con grupos de parejas.

  17. O direito à vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  18. ¿PERMITE SER FELIZ LA MORAL CRISTIANA?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Waldo Romo P

    2006-01-01

    Full Text Available La pregunta que encabeza el artículo ya es desafiante: "¿Permite ser feliz la moral cristiana?". Existe la posibilidad de responder negativamente. El autor, después de analizar algunos pensadores (Nietzsche, entre ellos que han negado a la moral cristiana la posibilidad de hacer feliz al ser humano, presenta las condiciones de posibilidad para que dicha moral se encauce a ser un camino de felicidad. Entre esas condiciones se destaca: el paso de una moral heterónama a una moral de autonomía teónoma, una moral centrada en la persona más que una moral centrada en la ley, una moral de discipulado que pone primero el amor y luego el cumplimiento normativo. Profundiza, al respecto, en el logion de Jesucristo: "El que me ama, cumple mis mandamientos". Esta enseñanza plantea el orden secuencial de toda moral cristiana: porque se ama a Jesús, se entiende el cumplimiento de las normas. Estas se transforman, entonces, en el "test" verificador del amor. De lo contrario, se permanece en un ritualismo normativo, que en defintiva hastía y no lleva a la felicidad. Por ello, el artículo profundiza en una moral de opción fundamental expresada en actitudes y actos morales coherentes con esa opción. Si las condiciones de posibilidad propuestas se llegan a dar, la interrogante que organiza el artículo tendrá una respuesta positivaThe question that heads this article is already challenging: "Does Christian morality permit one to be happy?" The possibility of responding negatively exists. The author, after analyzing the contributions of some thinkers (Nietszche among them who have denied the possibility that Christian morality could make human beings happy, presents the conditions that would orient said morality towards the possibility of becoming a path to happiness. Among those conditions, the author highlights: the passage from a "heteronomous" morality to a morality of "theonomous" autonomy, a morality centered on the person rather than a morality

  19. Casar ou não casar? Motivos e expectativas com relação ao casamento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eliana Piccoli Zordan

    2009-08-01

    Full Text Available O casamento tem sido alvo de intensos questionamentos, devido às transformações nas suas características. Do modelo tradicional às diversas formas de casamento atuais, observam-se mudanças tanto nos papéis conjugais como nas expectativas em relação à união conjugal. Este estudo teve por objetivo identificar motivos e expectativas de adultos jovens frente ao casamento. Para tal, aplicou-se um questionário em 197 participantes, com idade entre 20 e 31 anos, residentes no Rio Grande do Sul. O instrumento teve três partes: 1 dados sociodemográficos; 2 questões sobre projetos vitais e motivos para o casamento, elaboradas para esse estudo; 3 uma questão sobre expectativas, traduzida e adaptada do estudo de Barich e Bielby (1996. Os resultados revelaram que as variáveis que definem a escolha pelo casamento nessa população envolvem aspectos de maior subjetividade (amor, companheirismo e afinidade, assim como coexistem permanências, relacionadas ao modelo tradicional, e mudanças, já características de um novo casamento.

  20. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  1. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  2. Direito cosmopolítico e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vicente de Paulo Barretto

    2011-05-01

    Full Text Available O artigo analisa as possibilidades do processo de globalização, por intermédio de uma leitura contemporânea do projeto kantiano do direito cosmopolítico, que se expressa na filosofia dos direitos humanos. A fundamentação filosófica do projeto cosmopolítico kantiano deita as suas raízes na ideia de valores morais universais, inerentes na ordem política universal, presumida por Kant. Palavras-chave: Direitos humanos. Cosmopolitanismo. Cidadania universal. Direito e moralidade.

  3. Direitos humanos e propriedade intelectual

    OpenAIRE

    Piovesan,Flávia

    2009-01-01

    O presente artigo tem como objetivo investigar os seguintes problemas: Como compreender a propriedade intelectual à luz dos direitos humanos? Em que medida o sistema internacional de direitos humanos pode contribuir para a proteção do direito à propriedade intelectual sob uma perspectiva emancipatória? Qual há de ser o impacto dos regimes jurídicos de proteção da propriedade intelectual no campo dos direitos humanos? Qual é o alcance da função social da propriedade intelectual? Como tecer um ...

  4. Ritual de casamento e planejamento do primeiro filho Wedding ritual and first-child planning

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Sobreira Lopes

    2006-04-01

    Full Text Available Este estudo investigou a existência ou não de ritual de casamento e sua relação com o planejamento do primeiro filho. Participaram quarenta e sete casais que esperavam seu primeiro filho, entrevistados conjuntamente no último trimestre da gravidez. Os resultados, analisados através de análise de conteúdo, mostraram que a maior parte dos casais (53% relatou ter tido ritual de casamento e ter planejado a primeira gravidez, enquanto 25% dos casais não relataram nenhuma das duas situações. Desta maneira, constatou-se uma associação estatisticamente significativa entre a presença de ritual de casamento e o planejamento da gravidez do primeiro filho. Os resultados apóiam a expectativa inicial de que o modo como ocorre a transição para o casamento desempenha um papel importante no planejamento da primeira gravidez. O ritual de casamento claramente demarca o início de um novo núcleo familiar, a passagem para a adultez e a potencial transição para a parentalidade.This study investigated the existence of a marriage ritual and the planning of a first-child. Forty-seven couples, who were expecting their first child were interviewed jointly in the last trimester of pregnancy. The results, obtained from content analysis, showed that most couples (53% reported that they had had a marriage ritual and that they had planned the first pregnancy, while 25% of the couples did not report any of the two situations. Therefore a statistically significant association was found between the presence of a marriage ritual and the first-child planning. The results gave support to the initial expectation that the way the transition to marriage takes place, has an important role in the first-child planning. Marriage rituals clearly demarcate the beginning of a new family, the transition to adulthood and the potential transition to parenthood.

  5. Doutrina e moralidade nos teatros de Anchieta e de Alencar: a questão do casamento

    OpenAIRE

    Fernandes., Luciana de Santana

    2010-01-01

    O trabalho, Doutrinação e moralidade nos teatros de Anchieta e de Alencar: a questão do casamento, configura-se como um estudo das representações do matrimônio, no discurso teatral jesuítico do século XVI, período no qual o casamento europeu chega ao Brasil, e na dramaturgia brasileira do século XIX, em especial, no discurso romântico de José de Alencar. Para tanto, debruçamo-nos sobre o teatro alencariano, com privilégio da comédia O que é o casamento?, penúltima peça de Alenc...

  6. Direito processual internacional dos direitos humanos - do que estamos falando?

    OpenAIRE

    Ferreira, Rafael Fonseca; Freire, Simone Grohs

    2011-01-01

    Trata-se de um trabalho que tem por intuito, diante de um cenário de jurisdição internacional exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trazer ao debate a possibilidade de desenvolvimento da proposta de uma teoria processual internacional – Direito Processual Internacional – em matéria de direitos humanos, enquanto instrumento correlato (político e jurídico) da eficácia e legitimidade das decisões da Corte. E diante disso, se há espaço para uma teoria desta natureza, tomando ...

  7. Problemas no casamento: uma análise qualitativa Problems in marriage: a qualitative analysis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Lúcia Teixeira Garcia

    2003-04-01

    Full Text Available O presente trabalho objetiva identificar e analisar os tipos de problemas vividos no casamento referidos por mulheres casadas há mais de 15 anos e pertencentes a estrato econômico médio e alto residentes na Grande Vitória, Espírito Santo. Foram entrevistadas 20 mulheres utilizando roteiro de entrevista semi-estruturada. As entrevistas, gravadas e transcritas, foram analisadas utilizando-se a análise do discurso. Foram relacionados dois grupos de problemas: os problemas referidos pelas entrevistadas e os problemas identificados pelas pesquisadoras. Os problemas refletem as mudanças ocorridas no cenário social que, ao incidirem sobre o casamento, resultam em alterações nas expectativas sociais quanto ao projeto de relação afetivo-sexual. De um projeto marcado por sua durabilidade assegurada mesmo antes do casamento, as novas formas de conjugalidade apontam para o caráter distópico das relações na qual a premissa de sua durabilidade é contestada mesmo antes do início do relacionamento.This study aims at identifying and analyzing the sorts for longer than 15 years from high and middle classes and dwelling in Grande Vitória, Espírito Santo. Semi-structured interviews were used on approaching 20 women. The interviews were tape recorded, written down, then analyzed in the light of discourse analysis. Two dissimilar groups of problems have arisen: those as acknowledged by the women and those as identified by the investigators. The problems reflect the changes in the social setting, which change the social expectancies as for an ideal of a sexual affectionate relationship, when they are inserted into marriage. Hence, from an ideal of long lasting relationship guaranteed even before marriage, the new styles of espousing tend to break its lifelong likelihood even before the beginning of relationship.

  8. O valor (do casamento na agricultura familiar The value of marriage to the farm family

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valmir Luiz Stropasolas

    2004-04-01

    Full Text Available O artigo aborda o questionamento de valores culturais na agricultura familiar e, especificamente, coloca em relevo as diversas representações que vêm sendo construídas por jovens e mulheres em torno da noção de casamento. Para discutir o significado, a importância e as redefinições em curso na categoria casamento, resgatam-se alguns depoimentos feitos por filhas/os de agricultores familiares no âmbito da minha pesquisa de doutorado realizada na região Oeste de Santa Catarina. A partir da análise das representações e das iniciativas da juventude rural, visualiza-se a emergência de conflitos no horizonte das escolhas dos modelos de família e casamento, processo que repercute nos projetos de vida formulados por moças e rapazes e que acarreta um viés de gênero no movimento migratório de jovens.This article concerns the questioning of cultural values among farm families and specifically presents various representations that have been constructed by young people and women about the notion of marriage. To discuss the meaning, importance and the redefinitions currently being established about the category of marriage, an analysis was conducted of the statements of the sons and daughters of farm families collected during my doctoral research in western Santa Catarina state. Based on the analysis of the representations and actions of rural youth, an emergence of conflicts was identified concerning the choice of family models and marriage. This has influenced the life plans made by young men and women and gives importance to the factor of gender in the migratory movement of youth.

  9. Direito subjetivo - base escolástica dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oliveira Isabel de Assis Ribeiro de

    1999-01-01

    Full Text Available O artigo tem por objetivo apresentar o campo discursivo em que se originou o conceito de direito subjetivo, crucial na formação do ideário dos direitos humanos. Sua primeira parte apresenta uma descrição do conceito de justiça próprio à Escolástica, examinando-se a seguir a emergência da noção de direito subjetivo na última fase - a fase nominalista - desta escola de pensamento. Por fim, considera-se a apropriação, pela Segunda Escolástica, desta noção no interior de uma concepção holista de justiça. A argumentação está centrada, portanto, na relação entre justiça e direito à liberdade individual.

  10. Reseña del libro: Un mundo feliz de Marcela Gené

    OpenAIRE

    Farroni, Natalia

    2011-01-01

    Un mundo feliz de Marcela Gené se inscribe en la cuantiosa producción existente sobre el peronismo y confirma que ha sido -y sigue siendo- un problema clave en la historiografía argentina. Este trabajo trata de recuperar un aspecto del período escasamente abordado: la “estética peronista” y la intencionalidad del peronismo de crear un conjunto de símbolos que contribuyeron a configurar su identidad y otorgarle legitimidad al movimiento. Se enmarca dentr...

  11. A pobreza perante o direito

    OpenAIRE

    Fernandes, Francisco Liberal

    2014-01-01

    Análise de alguns conceitos e mecanismos jurídicos que encarnam a pobreza e determinadas pré-compreensões normativas sobre os pobres.lt;br>lt;br> SUMÁRIO:1. Introdução2. A recepção da pobreza na ordem jurídica3. O conceito jurídico de pobreza e distinção de figuras afins:3.1. Pobreza e mendicidade;3.2. Pobreza e exclusão social;3.3. Pobreza e desemprego;3.4. Pobreza e trabalho (in-work poverty)4. Os direitos dos pobres a nível do direito internacional: 4.1. Direito interna...

  12. Terroristas como pessoas no direito?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Günther Jakobs

    2009-03-01

    Full Text Available A punição de terroristas, em larga medida preliminar, ou os severos interrogatórios, não se adequam a um perfeito Estado de direito. Pertencem ao direito de exceção. Um Estado de direito que tudo abarque não poderia travar esta guerra, pois ele deveria tratar seus inimigos como pessoas e, conseqüentemente, não poderia tratá-las como fonte de perigo. Em Estados de direito que operam na prática de modo ótimo procede-se de outra maneira, e isso lhes dá a chance de não se quebrarem durante o ataque a seus inimigos.The preemptive punishment of terrorists and the use of harsh interrogation techniques are not within the classical standards of the Rule of Law. They belong rather to a state of exception. A State committed to all the usually accepted requirements of the Rule of Law would not be allowed to carry such a war, because it would have the duty to treat its enemies as persons. Therefore, it would not be authorized to treat them as a source of danger. Nevertheless, these classical standards have been challenged in the last two decades by major institutional changes that are now being discussed both in theoretical as in practical levels.

  13. O surgimento dos direitos republicanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Cristina Carvalho Canezin

    2015-09-01

    Full Text Available O capítulo 8 do livro “Construindo o Estado Republicano: Democracia e reforma da Gestão Pública” do autor Luiz Carlos Bresser-Pereira, tem como tema central o republicanismo. Abordado sob uma perspectiva histórica, o surgimento dos direitos republicanos no Estado ocorreu durante o século XX, influenciado por dois importantes fatos, quais sejam a globalização e a democracia.A obra sugere um estudo sobre a origem do novo Estado democrático, bem como sobre a reforma da gestão pública, abrangendo aspectos políticos, econômicos, enfatizando o direito.O autor inicia o capítulo em análise abrangendo os direitos republicanos, retomando os ideais republicanos dos filósofos e teóricos políticos. No momento em que se observava a retomada do republicanismo notou-se que o mesmo estava efetivado em prática política de cidadãos organizados em uma sociedade civil, onde o cidadão participaria de forma efetiva no Estado ao qual faz parte.Para Bresses-Pereira, direitos republicanos são os direitos assegurados a todos os cidadãos tem ao uso público da res publica – do patrimônio público – inclusive o fluxo de recursos envolvidos nas receitas do Estado e das organizações públicas não-estatais.Denota-se assim que, os direitos republicanos são efetivados no momento em que os cidadãos acastelam o patrimônio público contra as tentativas de captura por indivíduos poderosos. A ampliação da res publica, representada por um terço e por metade da renda de todos os países, fez despertar uma cobiça ainda maior de indivíduos e grupos pelos patrimônios públicos, tornando sua proteção essencial.Novas ferramentas surgiram em defesa da res publica, quando a democracia se tornou o regime político dominante. E assim, se pode dizer que o surgimento dos direitos republicanos e a consolidação da democracia como o regime político dominante fazem parte de um mesmo processo histórico. A democracia transformou-se em “um valor

  14. The ´sincerity strategy` in "Feliz ano velho", by Marcelo Rubens Paiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Darlan Roberto Santos

    2012-11-01

    Full Text Available This article aims to analyze the autobiography Feliz Ano Velho, by Marcelo Rubens Paiva. The intention is to discuss, from the work, the "truth" contained in the memorialism and some possibilities for their development, through the intimate writing. Beside that, the unraveling of the process of writing itself, we propose a revisitation of the work of Paiva, fairly representative of the historical period in question (to democracy after the dictatorship period in Brazil, that reaches 30 years in 2012. We understand that in this book, the author adopts the "strategy of openness", comprised, among other elements, by the choice of a simple language and mention of certain facts and nuances of Paiva’s life, involving drugs, sexuality and the accident that left him paraplegic, after jumping into a pond. As a result, there has, after all, the construction of a self-portrait that captivates audiences through the effect of authenticity.

  15. Medicina y política en Francesco Patrizi: el cuerpo de La Ciudad Feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gómez López, Susana

    2015-06-01

    Full Text Available Besides some disagreements, La città felice of Francesco Patrizi has usually been considered both as a work belonging to the utopian genre of sixteenth century or as a philosophical portrait of the real Venice. In this essay, I maintain, instead, that La città felice was born in Patrizi’s mind from his attempt to support the Aristotelian political, aristocratic, order and to justify it according to the principles of the philosophical and Platonic medicine of Marsilio Ficino. Such an attempt led him to describe the polis as a human body, applying the Hippocratic-Galenic system to explain its internal functions and considering that the political order of the city arises from the civic body’s needs for maintaining the quantity and quality of natural, vital and animal spiritus.La ciudad feliz de Francesco Patrizi ha sido casi siempre considerada como una obra perteneciente a la literatura utópica del siglo XVI o como una imagen filosófica de la Venecia real. En este artículo mantengo, en cambio, que Patrizi ideó su Ciudad feliz para defender el modelo político aristocrático expuesto por Aristóteles en su Política y justificarlo con los principios de la medicina platónica que Marsilio Ficino había elaborado en su De vita. Tal intento llevó a Patrizi a describir la ciudad como un cuerpo humano, recurriendo a los principios de la medicina hipocrático-galénica para explicar su funcionamiento y llegando a mantener que el orden de la ciudad es el resultado de la necesidad que tiene el cuerpo cívico de conserva la cantidad y calidad de sus espíritus naturales, vitales y animales.

  16. Novos Horizontes Epistemológicos para a Pesquisa Empírica em Direito: “descentrar” o sujeito, “entrevistar” o sistema e dessubstancializar as categorias jurídicas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Margarida Garcia

    2014-01-01

    Full Text Available Tendo por pano de fundo o tema da relação entre o Direito e as Ciências Sociais, este artigo identifica três propostas epistemológicas aptas a abrir novos horizontes para a pesquisa empírica em Direito: “descentrar” o sujeito, “entrevistar” os sistemas por meio de entrevistas qualitativas voltadas à observação da comunicação, e dessubstancializar as categorias jurídicas. Estas propostas epistemológicas são apresentadas como condições necessárias à possibilidade de um olhar externo sobre o Direito. Elas são consideradas como favoráveis ao desenvolvimento da pesquisa multidisciplinar em Direito, pois, em certa medida, tanto o Direito como as Ciências Sociais podem se beneficiar dessas três estratégias. As Ciências Sociais devem “levar o direito a sério”, suas pesquisas sobre o Direito devem ser realizadas “com o Direito”. Por seu turno, o Direito pode aprimorar suas observações e seus modelos normativos internos por meio da integração em suas premissas de decisão do conhecimento produzido pelas Ciências Sociais. A autora suscita a hipótese de que essa integração – uma realidade bastante concreta no universo judiciário, mas ainda pouco problematizada – tenderá a se desenvolver futuramente cada vez mais no mundo jurídico. As questões contemporâneas da sociedade (direitos religiosos, direitos de minorias, direitos das mulheres, direitos de povos autóctones, direito ao suicídio assistido, direito ao casamento entre casais do mesmo sexo, direitos reprodutivos, direitos dos imigrantes ilegais, etc. são reguladas cada vez mais por figuras jurídicas caracterizadas por uma textura normativa aberta (valores fundamentais, direitos humanos, etc. e as Ciências Sociais serão assim mais e mais consideradas como recursos cognitivos importantes para a determinação e a especificação jurídicas – serão essenciais portanto para aqueles que pensam e que dizem o Direito. Com efeito, visto que essas

  17. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  18. A hipótese "trabalhador feliz, produtivo": o que pensam os servidores públicos federais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natasha Fogaça

    Full Text Available Resumo:A hipótese "trabalhador feliz, produtivo" afirma que os funcionários felizes, cujas necessidades são satisfeitas em seus locais de trabalho, apresentam maior desempenho que os empregados infelizes. Essa é uma afirmação consolidada pela sociedade empresarial, mas com pouquíssimas referências empíricas. Portanto, o objetivo deste estudo é analisar a percepção dos trabalhadores em relação à hipótese "trabalhador feliz, produtivo". Foi empreendido, em caráter exploratório, um grupo focal para compreender como os participantes entendem as variáveis estudadas. O grupo focal foi realizado em uma organização do Poder Judiciário pertencente à administração pública federal e contou com um grupo composto por 7 pessoas de diversas áreas: 2 gestores e 5 servidores de níveis inferiores. Sintetizando os achados, as evidências obtidas aqui apontam o desenvolvimento de estudos que contribuam para estabelecer uma teoria que sustente empiricamente a relação entre satisfação no trabalho, bem-estar no trabalho, desempenho individual no trabalho e estrutura organizacional e que, dessa forma, possa fundamentar a tão disseminada hipótese "trabalhador feliz, produtivo". Ao final, este estudo também possibilitou levantar algumas hipóteses para estudos quantitativos futuros; por exemplo, o clima organizacional poderá aumentar positivamente a relação entre bem-estar no trabalho e desempenho individual no trabalho e a estrutura física estará positivamente associada com o desempenho individual no trabalho.

  19. Casamento na roça: uma análise no município de Porto Firme, Zona da Mata de Minas Gerais

    OpenAIRE

    Rosado, Katia Milagres

    2010-01-01

    Este trabalho procurou analisar o significado do casamento para famílias proprietárias de terra do município de Porto Firme a partir das suas vivências, observações e histórias. Para fundamentar a análise tomamos por base diferentes estudos sobre ruralidades, famílias e casamento rural. A pesquisa foi orientada pela perspectiva da metodologia qualitativa e quantitativa a partir da utilização de dados secundários, questionários, entrevistas, observação direta com registro em caderno de campo e...

  20. Disfruto el poder de ser feliz: experiencia en personas que viven con VIH

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guadalupe Erendira Montoya Ramirez

    2016-12-01

    Full Text Available Las personas que viven con virus de inmunodeficiencia humana (VIH pueden presentar alteraciones biopsicosociales que generan infelicidad. La gaudibilidad (capacidad para ser feliz y disfrutar, puede favorecerse al crear nuevos patrones de conducta mental con la programación neurolingüística (PNL. El propósito fue: analizar la experiencia vivida en un taller de PNL para personas que viven con VIH, a la luz del referente teórico de; Rogers. Estudio cualitativo con diseño fenomenológico, participaron 12 personas de la Asociación CONVIHVE A.C. Michoacán, en un taller de PNL conformado por ocho sesiones. Tratamiento de datos por análisis de contenido, emergieron cinco dimensiones dejando ver el poder de cambio que tienen dichas personas para disfrutar la vida, al generar emociones positivas que se anclaron al inconsciente. Conclusiones. La PNL como intervención de enfermería favorece la gaudibilidad de las personas que viven con VIH.

  1. Direitos Humanos em Kant e Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  2. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  3. Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christian Perrone

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo busca preencher a lacuna no tratamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, focando nos procedimentos internos dos organismos internacionais que acabam por dar corpo (positiva ou negativamente para estes conceitos jurídicos. Os três principais eixos serão os órgãos da Organização dos Estados Americanos que tratam destes direitos, os procedimentos gerais, e os mecanismos individuais de proteção. Como conclusão, tem-se que toda a Organização é responsável pela realização, desenvolvimento e proteção de direitos e que a sociedade coletiva ou individualmente possui espaço de influência através de mecanismos próprios.

  4. Direito e valores morais em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Sidekum

    2011-05-01

    Full Text Available O artigo apresenta o imperativo categórico apresentado na obra Crítica da Razão Pura, de Immanuel Kant. O Imperativo categórico é a formulação iluminista para uma Teoria Crítica universal dos Direitos Humanos Fundamentais. Palavras-chave: Immanuel Kant. Direitos Fundamentais. Imperativo Categórico. Obrigações. Pessoa Humana.

  5. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  6. Procedimentos no jogo virtual Colheita Feliz: entre a virtude e a regra

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciane Guimarães Batistella Bianchini

    2012-06-01

    Full Text Available O estudo realizado, apoiado em pesquisas sobre cultura moral na perspectiva teórica piagetiana, teve como objetivo investigar a relação entre virtude e regra nos procedimentos de participantes do jogo virtual Colheita Feliz do aplicativo do Orkut. A pesquisa qualitativa, na modalidade de um estudo descritivo, analisou as condutas lúdicas de 60 jogadores, os quais foram observados durante dois meses. O ranking revelador do desempenho dos jogadores foi analisado em correspondência às observações dos procedimentos empregados. Os resultados apontam o predomínio do procedimento de roubo em relação ao de cultivo de produtos e permitem considerar que a ação de roubar, dominante nas suas condutas, não foi regida pela virtude – honestidade ou ausência dela (domínio moral –, mas pela convenção das regras do jogo (domínio social, que favorecem tal procedimento, combinadas com o domínio pessoal (escolhas e mútuo consentimento entre os sujeitos participantes do jogo. Os dados não indicam relação entre as ações dos jogadores no campo virtual e no plano real no que concerne ao roubo e reforçam a ideia de que a regra é convencionada nos domínios de um grupo e é dependente das interações sociais nele estabelecidas, nas quais deve prevalecer o respeito mútuo entre pares. Os dados revelam ainda que a moral não é o elemento regulador das ações no jogo. Infere-se a importância do estudo de procedimentos de jogadores em jogos virtuais como reveladores de aspectos cognitivos, afetivo-sociais e morais aplicados em situações de interação lúdica.

  7. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX Kinship, slavery and freedom (Porto Feliz, São Paulo, 19th century

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Guedes

    2011-06-01

    Full Text Available Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (antepassado escravo e famílias cativas que almejavam a liberdade conduziram-se por motivos parentais, ainda que com objetivos diferentesFocused in Porto Feliz, captaincy/province of São Paulo, this study analyzes how family reasons influenced conflicts between masters and slaves about freedom and slavery. At the ends of slavery, with pressures for freedom and relative loss of legitimacy of slavery, a master family tried to preserve its social position, built up over generations and over slavery. By other hand, slaves families sought to achieve freedom. Thus, a former slave family and a slave family joined forces to defend their kinships interests

  8. Direito e violência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alain Vanier

    2004-01-01

    Full Text Available Partindo da correspondência entre Freud e Einstein sobre a guerra e seus porquês, o autor faz um percurso que remonta à lei da selva e mostra como a origem e a manutenção do direito estão intrinsecamente ligadas à violência. Para tanto, utilizam-se basicamente textos de Freud, Lacan e Walter Benjamin, na tentativa de distinguir variados tipos de violência - desde raízes gregas até as últimas grandes guerras.Law and violence. Based on the correspondence between Freud and Einstein on the war and its whys, in his work the author dates back to the law of the jungle and shows how the origin and maintenance of the law are closely connected to violence. To prove that he uses basically texts of Freud, Lacan and Walter Benjamin that try to distinguish the different kinds of violence from its Greek roots to the last great wars.

  9. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Henrique Matos Oliveira

    2011-08-01

    Full Text Available RESUMO Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva. Palavras- chave: Direitos transindividuais, direitos difusos, direitos coletivos, direitos individuais homogêneos. CONSIDERATIONS ON THE RIGHTS TRANSINDIVIDUAIS ABSTRACT Transindividual rights are the result of changes in society, which required the legislature's protection of collective goods. The Code of Consumer Protection brought great advancement to sort these rights in diffuse, collective and strictly homogeneous. This rating takes into account the ownership, divisibility and the source of substantive law. The explicit reference to these legal rights and resize to widen a technique for protecting individual, enabling access to justice through collective. Key-words: Transindividual rights, diffuse rights, collective rights, homogeneous individual rights. SUMÁRIO Introdução 1. Direitos Transindividuais 2. Direitos Difusos 3. Direitos Coletivos em sentido Estrito 4. Direito Individual Homogêneo 5. Considerações finais 6. Referências.

  10. A imagem do narrador-protagonista no conto ‘Feliz Ano Novo’ de Rubem Fonseca: análise da imagem do narrador-protagonista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisely Noeli Vanderlinde Bezen

    2012-04-01

    Full Text Available O presente trabalho propõe analisar a imagem do narrador-protagonista do conto Feliz Ano Novo, precisando ressaltar alguns pontos. Foi dialogado com Gaston Bachelard, Alfredo Bosi, Massaud Moisés, Beth Brait, Salvatore D’Onofrio, Nádia Battella Gotlib, Angelica Soares, Rubem Fonseca, e Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Rubem Fonseca é um escritor e romancista, escreveu várias obras, dentre elas Feliz Ano Novo que é o objeto de estudo deste artigo. O conto Feliz Ano Novo é o relato de uma noite de réveillon, onde o personagem protagonista organiza e executa, com a ajuda de outras personagens, um assalto. A ação se passa durante a noite chuvosa do réveillon. O narrador-protagonista é uma personagem que não se apresenta fisicamente durante o conto, ele permite que o leitor construa a sua imagem através de suas atitudes em determinados espaços. Palavras-chave: letras; literatura; Feliz Ano Novo; Rubem Fonseca; narrador-protagonista; imagem.

  11. A responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro

    OpenAIRE

    Henkes,Silviana L.

    2009-01-01

    O Direito assumiu papel preponderante na gestão dos riscos na sociedade contemporânea definida, por muitos autores, como de Risco; com isso, novos direitos foram instituídos e novos instrumentos e meios de tutela foram criados. A responsabilidade civil ambiental tornou-se um dos principais instrumentos criado para a gestão do risco ambiental e tem-se harmonizado com a nova realidade marcada por incertezas científicas, riscos e danos globais. O objetivo deste trabalho foi analisar a responsabi...

  12. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais

    OpenAIRE

    Hachem, Daniel Wunder

    2014-01-01

    Resumo: A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar d...

  13. A exigibilidade judicial dos direitos sociais

    OpenAIRE

    COLARES, Patrick Menezes

    2005-01-01

    A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de p...

  14. Os direitos do(a) amante

    OpenAIRE

    PEREIRA, Julio Cesar

    2014-01-01

    Trata-se de monografia confeccionada quanto aos direitos do(a) amante, objetivando avaliar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente à temática discutida. Denota-se que as relações familiares e, por consequência, o direito de família encontram-se em constante evolução. Nesse contexto, surge o chamado poliamor ou poliamorismo, que admite a coexistência de duas ou mais relações afetivas, com a ciência de todos os envolvidos. Assim, mesmo diante da monogamia, princípio base das uniõ...

  15. Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente

    OpenAIRE

    Marques, Carlos Alexandre Michaello

    2014-01-01

    A presente Dissertação tem como tema de investigação “Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente”. Para tanto, essa temática foi delimitada através da investigação sobre a capacidade do Direito a partir de uma leitura Sociológica e Antropológica de compreender e promover aprendizagem nas questões que envolvem o Risco como elemento decorrente do Consumo e que externa suas consequências ao Ambiente. Neste sentido, se direcionou a responder ao problema de saber: em que medida é possível e necessári...

  16. Os direitos do(a) amante

    OpenAIRE

    PEREIRA, Julio Cesar

    2014-01-01

    Trata-se de monografia confeccionada quanto aos direitos do(a) amante, objetivando avaliar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente à temática discutida. Denota-se que as relações familiares e, por consequência, o direito de família encontram-se em constante evolução. Nesse contexto, surge o chamado poliamor ou poliamorismo, que admite a coexistência de duas ou mais relações afetivas, com a ciência de todos os envolvidos. Assim, mesmo diante da monogamia, princípio base das uniõ...

  17. Perspectivas do direito de propriedade intelectual.

    OpenAIRE

    2010-01-01

    O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganha destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais. A abordagem ...

  18. Perspectivas do Direito de Propriedade Intelectual

    OpenAIRE

    2010-01-01

    O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganha destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais. A abordagem ...

  19. Grupo Feliz Idade: cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na terceira idade

    OpenAIRE

    Victor,Janaína Fonseca; Vasconcelos,Francisca de Fátima; Araújo,Adriana Rocha de; Ximenes,Lorena Barbosa; Araújo,Thelma Leite de

    2007-01-01

    Este artigo teve como objetivos relatar a experiência da formação do grupo de idosos Feliz Idade, desenvolvido por enfermeiras do Programa Saúde da Família em Fortaleza-CE, bem como conhecer a importância do cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na vida dos idosos. A seleção inicial dos participantes do grupo ocorreu entre os 314 idosos pertencentes aos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. Para formação do grupo, as enfermeiras contaram com a colaboração de médico, ...

  20. Claude Lefort: Democracia e Luta por Direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvana de Souza Ramos

    2016-06-01

    Full Text Available RESUMO: Tendo como eixo organizador o debate acerca da noção de direitos do homem e do cidadão e a eficácia destes no que se refere à luta política por novos direitos, o artigo investiga o caráter inovador da democracia moderna. Em sua abordagem do tema, C. Lefort combate três teses: a de que a defesa de direitos humanos universais representaria um perigo à política vigorosa, instituída em Estados benevolentes; a de que esses direitos seriam a expressão mais acabada da ideologia do individualismo burguês e corresponderiam a formalidades vazias, cujo sentido seria apenas o de escamotear a violência social e sacralizar privilégios; e, por fim, a tese segundo a qual as instituições democráticas visariam somente a reproduzir as relações de propriedade e força vigentes no capitalismo e não permitiriam que as contradições sociais fossem expressas ou mesmo resolvidas no campo da política. Trata-se de retomar a filosofia política proposta por C. Lefort, a qual enfatiza o caráter inédito da democracia moderna, para então explicitar, contrariando tais críticas, a perspectiva histórica de luta por direitos aberta pela invenção democrática.

  1. O casamento entre pessoas do mesmo sexo. Sobre “gentes remotas e estranhas” numa “sociedade decente”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miguel Vale de Almeida

    2012-10-01

    Full Text Available O artigo constitui uma primeira reflexão sobre dados de uma pesquisa realizada em Barcelona. O debate público sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo revela as tensões sociais em torno do género, da sexualidade, da conjugalidade, da procriação e da parentalidade. As representações simbólicas e os discursos ideológicos sobre estes campos vêem revelado o seu carácter construído no momento em que uma simples variável – o sexo dos cônjuges – se apresenta como modificável. Neste processo torna-se clara a estrutura profunda da homofobia como motivação reactiva; o carácter politizado dos discursos científicos convocados para o debate; e as diferenças nas culturas de política identitária em diferentes Estados-nação.

  2. LIBERDADES E DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Batista Vasconcelos

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente trabalho tem por fim o estudo dos direitos humanos fundamentais, desde sua origem até a sua positivação nas Constituições. Os direitos humanos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual, os quais resultaram de um longo processo histórico. A Segunda Guerra Mundial causou a ruptura desses direitos, razão pela qual necessário se fez a sua reconstrução. Já não se tratava de proteger indivíduos sob certas condições ou situações, mas de proteger o ser humano como tal. A proteção dos direitos humanos fundamentais passa a ser de legítimo interesse internacional. O marco do processo de internacionalização dos direitos humanos fundamentais se deu com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, o processo de reconhecimento dos direitos humanos através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adveio em virtude da necessidade de garanti-los e da consequente busca pelo Estado Democrático de Direito. Assim, a Carta Magna de 1988, que alargou significativamente o feixe de direitos e garantias fundamentais, representou a reconstrução do Estado Democrático e a renovação da esperança de concretização e de internalização de direitos até então violados e menosprezados pelas Constituições anteriores. No mundo globalizado atual, necessário se faz a efetivação dos direitos humanos, todavia é algo que não pode ser concretizado com meras formalidades. Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais; Evolução; Reconhecimento; Estado Democrático de Direito. HUMAN RIGHTS AND FREEDOMS IN FUNDAMENTAL DEMOCRATIC STATE LAW ABSTRACT The present work aims to study the fundamental human rights, from its origin to its the Constitutions. Fundamental human rights was considered essential for the human person, required to ensure a dignified existence to all, free and equal, which

  3. A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Victor Hugo Alcalde do Nascimento

    2012-12-01

    Full Text Available As disparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional.No caso do Mercosul é necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no escopo mercosulino e pelo emprego do Direito Comparado. Precisa-se concebê-lo como um ramo jurídico destinado a reger e solver, por completo,relações jurídicas heterogêneas ou espacialmente dispersas, não apenas como mero mecanismo de eleição de Direito aplicável.Postula-se o emprego do Direito Comparado funcional como mecanismo para a elaboração e aplicação de convenções internacionais no âmbito mercosulino, assim como para a qualificação das relações jus privatistas.

  4. Aplicação de AG3 e CPPU na qualidade da uva 'Itália' em Porto Feliz-SP GA3 and CPPU application on 'Itália' grapes grown in Porto Feliz-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2011-03-01

    Full Text Available A videira 'Itália' (Vitis vinifera L. é a cultivar de uva fina para mesa mais consumida no Brasil. A qualidade dos cachos é uma característica fundamental, sendo o tamanho das bagas o componente mais valorizado pelos consumidores. Uma das alternativas para incrementar a qualidade das bagas é o uso de biorreguladores. Avaliaram-se, em três ciclos de produção, os efeitos de doses de ácido giberélico (AG3 isolado e associado com forchlorfenuron (CPPU, na qualidade dos cachos de uva Itália produzida em Porto Feliz-SP. A aplicação dos biorreguladores foi realizada aos 25 dias após o florescimento, em delineamento experimental inteiramente casualizado, em fatorial 4X4 (zero, 10; 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 5; 10 e 15 mg L-1 CPPU, com oito repetições para o primeiro ciclo, e fatorial 3X3 (zero, 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 10 e 20 mg L-1 CPPU com dez repetições para o segundo e terceiro ciclos. A mistura de 20 mg L-1 de AG3 com 10 mg L-1 de CPPU promoveu o incremento do comprimento e do diâmetro das bagas sem prejuízo da massa dos cachos, melhorando sua qualidade, em Porto Feliz-SP. O uso de CPPU isoladamente acarretou em redução do teor de sólidos solúveis das bagas.'Itália' grape (Vitis vinifera L. is one of the main varieties for fresh market in Brazil. Cluster quality is determinant for commercialization and the berry size is highly valued by consumers. An alternative for improving berry size is the use of growth regulators. The effect of increasing concentrations of gibberellic acid (GA3 and forchlorfenuron (CPPU applied alone or in mixtures was evaluated during three production cycles. Growth regulators were applied 25 days after flowering in the "pea berry size" phenologic stage. Experimental design was completely randomized 4x4 factorial (zero, 10, 20 and 30 mg L-1 GA3 X zero, 5, 10 and 15 mg L-1 CPPU with eight replications for the first cycle, and 3X3 factorial (zero, 20 and 30 mg L-1 GA3 X zero, 10 and 20 mg L-1 CPPU

  5. FOUCAULT: O PODER E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronaldo Porto Macedo Júnior

    1990-06-01

    Full Text Available A idéia de crise do Direito presente em grande parte da literatura jurídica contemporânea está alicercada numa questão filosófica mais ampla relacionada à crise dos conceitos clássicos de Racionalidade e Representação. Este texto mostra como as análises foucaultianas da crise da racionalidade jurídica liberal explicam o advento de novas formas de racionalidade jurídica, baseadas nos conceitos de Norma e Normalidade, no interior do assim chamado Direito Social. Para tanto, são analisados os conceitos básicos envolvidos na arqueologia do saber jurídico e genealogia do poder jurídico na sociedade do Welfare State, dando-se particular atenção ao papel do conoeito de soberania.

  6. O CAMINHO CHINÊS AO ESTADO DE DIREITO

    OpenAIRE

    Dan, Wei; Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

    2012-01-01

    Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão desse Estado de Direito, dá uma retrospectiva do decurso da construção do sistema jurídico interno e p...

  7. O direito como juízo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  8. O papel de representações sociais sobre a natureza da homossexualidade na oposição ao casamento civil e à adoção por famílias homoafetivas The role of social representations about the nature of homosexuality: opposition to civil marriage and adoption by homoaffective families

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cicero Roberto Pereira

    2013-03-01

    Full Text Available Analisaram-se as relações entre preconceito, apoio a políticas discriminatórias contra homossexuais e representações sociais sobre a natureza da homossexualidade. Participaram da pesquisa 297 estudantes do último ano de psicologia, serviço social e direito. Os resultados mostram que as representações sobre a homossexualidade baseadas em crenças religiosas, moralistas e psicológicas predizem o maior apoio às políticas discriminatórias contra os homossexuais, nomeadamente a oposição ao casamento e à adoção de crianças por casais homoafetivos. A crença na natureza cultural da homossexualidade prediz o menor apoio a essas políticas. As relações verificadas são mediadas pelo preconceito flagrante contra homossexuais. Esses resultados mostram o papel desempenhado por representações sobre a natureza dos grupos sociais na manutenção de preconceitos e práticas discriminatórias contra minorias sociais.In this study the relationship between prejudice, support of discriminating policies against homosexuals and people's social representations about the nature of homosexuality was analyzed. Participants were 297 final year psychology, social work, and law students. Results showed that the representations about homosexuality based on religious, moralist, and psychological beliefs are positively related to the support of discriminating policies against homosexuals, specifically the opposition to civil union and to children's adoption by homosexuals. Beliefs about the cultural nature of homosexuality predicted lower support of these policies. These relations were mediated by blatant prejudice against homosexuals. These results show the role played by social representations about the nature of social groups in the maintenance of prejudices and discriminatory practices against minority groups.

  9. Casamento, maternidade e viuvez: memórias de mulheres hansenianas Marriage, maternity and widowhood: memoirs of leper women

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Viviane Trindade Borges

    2007-12-01

    Full Text Available Neste artigo pretendo analisar as falas de quatro mulheres hansenianas, pacientes-moradoras do Hospital Colônia Itapuã, em Viamão (RS, observando a maneira como elas constroem determinada imagem de si mesmas. Num primeiro momento objetivo situar o leitor a respeito da instituição e da construção de tais entrevistas. Após, busco analisar as memórias femininas que povoam este estudo através de três posições de sujeito por elas ocupadas dentro da instituição, as quais se repetem em suas falas: o casamento, a maternidade e a viuvez. Procuro perceber as imagens construídas através de tais discursos, analisando a versão de si que tais senhoras desejaram imprimir.In this article, my intention is to analyze the talk of four leper women, in-patients of the Hospital Colônia Itapuã, in Viamão, State of Rio Grande do Sul, observing the manner in which they construct a determined image of themselves. Initially I try to situate the reader with respect to the institution and the construction of such interviews. Afterwards, I try to analyze the feminine memoranda that people this study through the three roles that they occupy within the institution, which recur in their talk: a married person, a mother and a widow. I attempt to perceive the images constructed through such speech, analyzing the version of themselves that they wish to prevail.

  10. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  11. Prática social e armadilhas das fontes: as fontes historiográficas e normativas sobre o casamento por rapto na Alta Idade Média

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sylvie Joye

    2010-06-01

    Full Text Available O casamento por rapto é uma prática reprovada e juridicamente condenada, mas, ao mesmo tempo, até certo ponto, tolerada socialmente, na alta Idade Média, no Ocidente. Assim, o estatuto atribuído às fontes normativas (em particular as leis bárbaras e a maneira pela qual alguns artigos de lei foram isolados de seu contexto documentário explicam, em grande parte, a razão de historiadores terem, por muito tempo, visto, no rapto, uma forma de casamento completo e uma sobrevivência de instituições "germânicas" antigas. Quanto às fontes narrativas, é imperativo não esquecer o contexto de sua redação, mesmo se, às vezes, ele parece relativamente neutro. De outra forma, corremos o risco de dar muito peso a alguns exemplos marginais ou pouco representativos. Recolocar no contexto dos documentos e da ideologia os retumbantes exemplos do período carolíngio permite, assim, relativizar a idéia de um crescimento importante do número de raptos nesta época.

  12. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  13. Direito do poeta na literatura de cordel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  14. Crime e trabalho no Estado de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jayro Gonçalves Melo

    2012-07-01

    Full Text Available Discutiremos os conceitos de “Estado Paralelo” e “Crime organizado” em suas articulações com o mundo do trabalho na composição do Estado de Direito. Nossos estudos têm nos mostrado que a violência é inerente ao Estado, pois é nele que se consubstancia o seu monopólio. Prova disso é que a legitimidade do Estado está assentada na maior expressão de violência: a expropriação do homem pelo homem pela via da propriedade privada dos meios de produção. Nossa abordagem, portanto, explicita lacunas do discurso sustentador do Estado de Direito, ou seja, o discurso produzido sob o comando da camada social dominante e socializado em função de sua permanência no poder ideológico-político-econômico. Nesse contexto, entender o trabalho, ou melhor, a expropriação dele, como base das relações sociais de produção na sociedade brasileira, compreender as relações sociais que determinam as matrizes do Estado no Brasil e compreender a forma de produzir ideologia são medidas básicas e necessárias para a crítica do instituído e explicação possível da criminalidade.

  15. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  16. Prevalence of overweight and obesity in schoolchildren in the municipality of Feliz, Rio Grande do Sul state, Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Ricardo Panazzolo

    2013-12-01

    Full Text Available Objective: To determine the prevalence of overweight and obesity amongst elementary schoolchildren in the municipality of Feliz, Rio Grande do Sul state, in 2010. Methods: An anthropometric assessment, which included weight and height, was carried out through a school census including 633 6 to 10-years-old students. The cut-off points proposed by the Centres for Disease Control and Prevention (CDC 2000 were used for classification of overweight and obesity, defining overweight as a body mass index (BMI between the 85 and less than 95 percentile, and obesity as a BMI above the 95 percentile. Results: Obesity prevalence was found in 15.9% and overweight in 15.4% of the children in the group; therefore, 31.4% of the schoolchildren surveyed were above the expected weight and height for their age when both conditions were combined. Obesity prevalence was higher in children aged 6 to 7 years old when compared with children aged 9 to 10 years old, 23.3% and 8.23% (p<0.001, respectively. Boys and girls did not present statistically significant difference in prevalence of overweight (15.4% and 15.2% and obesity (16.1% and 15.2%, respectively. Regarding geographical location, the boys from schools in the countryside of the municipality presented a higher prevalence of obesity when compared with the boys from schools in the urban area, 22.7% and 13.6% (p=0.036, respectively. Conclusion: Obesity was significantly more prevalent in children aged 6 to 7 years-old and in boys enrolled in schools in the rural area of the municipality.

  17. Direito à educação, diversidade e educação em direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ferrão Candau

    2012-09-01

    Full Text Available Os direitos humanos estão no centro da problemática das sociedades contemporâneas. Afirmados e continuamente violados, são referência para a construção de sociedades humanas e democráticas. Construídos no contexto histórico da modernidade ocidental, têm privilegiado a afirmação da igualdade. No entanto, estão hoje desafiados a incorporar as questões da diversidade. O presente trabalho tem por objetivo, tendo por referência a tensão entre igualdade e diferença na concepção e prática dos direitos humanos, discutir as especificidades e articulações entre o direito à educação e a educação em direitos humanos. Esses dois campos se entrelaçam, sendo a educação em direitos humanos considerada atualmente como um componente fundamental do direito à educação. Essa perspectiva nos coloca no horizonte de promover processos educativos capazes de formar sujeitos de direito, considerando suas especificidades, e de fortalecer processos democráticos, em que redistribuição e reconhecimento se articulem.

  18. PLURINACIONALIDADE, ESTADO MULTICULTURAL E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Braulio de Magalhães Santos, UNIFEMM, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo tem por objetivo ampliar a discussão sobre plurinacionalidade, tendo como campo de análise o Estado da Bolívia e as mudanças introduzidas pela sua nova Constituição Política. Remontamos o itinerário histórico deste país até a concertação que criou as bases para instituir essa nova formatação de um Estado que busca na diferença e multiculturalismo a integração nacional, inclusive com nova organização política, administrativa e jurídica. Nesse cenário os direitos humanos como concepção e múltiplas dimensões sustentam esse movimento de refundação do Estado com princípios e valores de democracia comunitária, inclusive garantindo proteção jurídica e institucional irrestrita. Os limites, entraves e possibilidades dessa nova gramática democrática que é a plurinacionalidade são discutidos, também, como parte de um movimento para novas bases epistemológicas do saber, que também se veem democratizadas para outras regiões do mundo, no caso, a América Latina. Palavras-chave: Plurinacionalidade. Estado. Multiculturalismo. Direitos humanos.

  19. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  20. Casamento e família no século XXI: possibilidade de holding? Marriage and family in the 21th century: possibility of holding?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabel Cristina Gomes

    2003-01-01

    Full Text Available Esse artigo tem como objetivo entender as relações no interior da família e a instituição casamento na perspectiva da mudança de século. Enfocaremos a percepção das transformações que foram ocorrendo na sociedade pós-moderna, tanto de caráter econômico quanto social e psicológico, buscando no referencial winnicottiano subsídios teóricos para o aprofundamento de reflexões acerca desse tema. Abordaremos o papel do terapeuta dentro desse contexto e demonstraremos que o casamento, tanto quanto a terapia, pode ter um potencial terapêutico, desde que esteja ligado a uma noção de mutatividade e flexibilidade para o novo e diferente, constituindo-se em espaço de desenvolvimento interpessoal e de criatividade.This article aimed to understand the relationships inside the families and marriage as an institution in the perspective of the turning of the century. We intended to focus the perceptions of transformations that has occurred in the post-modern society in economic, social and psychological terms, searching in the Winnicott’s reference theoretical subsidies to better reflect on this subject. We approach the role of therapists in the context and show that marriage as well as therapy, might have a therapeutic potential if it is connected to a notion of mutation, flexibility for the new and different, space of interpersonal development and creativity.

  1. O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karina Almeida do Amaral

    2014-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumento, quais sejam, os fundamentos de existência, os efeitos em relação ao agregado social, o que inclui cônjuges, filhos e terceiros, assim como pretende-se traçar uma ideia da relação jurídica considerando-se não apenas o espaço familiar fechado mas, também, o convívio em sociedade.

  2. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

  3. Quilombolas e direitos humanos no Suriname

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Richard Price

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Desde a independência do Suriname em 1975, o relacionamento entre o Estado e sua população quilombola (cerca de 52 mil pessoas, talvez 15% da população nacional deteriorou. Do ponto de vista quilombola, os tipos de atrocidades associadas às guerras coloniais do século dezoito voltaram à tona. A Guerra Civil que começou em 1986, que jogou o exército nacional contra os “Jungle Commandos” (compostos principalmente de quilombolas só fez piorar a situação dos quilombolas. Um grande julgamento pela Corte Inter-Americana de Direitos Humanos em 1992, tendo como réu o Estado do Suriname, terminou com uma vultosa indenização por danos aos quilombolas Saramaka, autores da queixa. Recentemente a situação piorou, quando os quilombolas – sem qualquer proteção legal sob a constituição do Suriname – viram as terras pelas quais os seus antepassados lutaram e morreram serem confiscadas unilateralmente pelo Estado e doadas, em concessões gigantescas, a companhias madeireiras e mineradoras multinacionais (da Indonésia, da Malásia, da China e do Canadá. O efeito das atuais políticas para os quilombolas não é nada menos do que etnocídio.

  4. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

  5. O Direito liberal à luz do pensamento habermasiano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton de Oliveira Lima

    2017-05-01

    Full Text Available O Direito liberal procede da ideia kantiana de um acordo de arbítrios conforme uma lei de liberdade externa, assegurando a ideia de um radicalismo pós-religioso de legitimidade e sem fundamentos metafísicos (Nozick. Habermas aproveita os sentidos do Direito liberal de Nozick e Kant, liberdade e não fundacionismo e associa a crítica ao Direito socialista a uma visão construtiva que, assim como Rawls (e seu pluralismo razoável, busca pensar as pretensões de um Direito democrático no espaço público. Superando a dicotomia socialista-liberal do século XX, Habermas busca manter a democracia e a pós-metafísica como elementos de um Direito pluralista que através do procedimentalismo institucionalizador das conquistas do espaço público movido pela razão comunicativa, possa assegurar as pretensões de legitimação da liberdade com as necessárias visões da “Teoria Crítica” sobre a legitimação da democracia no capitalismo tardio, preservando as autonomias pública e privada da tradição republicana e liberal de Kant.

  6. Educação em Direitos Humanos: para uma cultura da paz

    OpenAIRE

    Gorczevski, Clovis; Tauchen, Gionara

    2008-01-01

    O presente artigo analisa e caracteriza, num primeiro instante, os conceitos de cidadania e Direitos Humanos para, num segundo momento, problematizar e refletir sobre os caminhos da educação em Direitos Humanos e para a paz. Sugere a educação em Direitos Humanos como educação complementar formal. Descritores – Cidadania; Direitos Humanos; educação.

  7. Moral e direito nas "Tanner Lectures" de Habermas: um modelo processual de moralização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar Volpato Dutra

    2012-03-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p13Pode-se defender que o positivismo se caracteriza, principalmente, pela tese da separação entre direito e moral. Com tal tese, o direito passa a ser explicado seja de forma completamente independente de qualquer teoria moral seja, em sua quintessência, por algum tipo de positivismo moral, como aquele defendido por Kelsen. Habermas, um dos críticos do positivismo, restabelece a conexão entre direito e moral, operando desse modo o que se poderia chamar de moralização ou remoralização do direito. Pretende-se apresentar, neste estudo, o modelo das Tanner Lectures [1986]. Neste texto, Habermas defende uma relação de subordinação do direito à moral; não obstante, uma subordinação processual, e não de conteúdos.

  8. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  9. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  10. O direito internacional privado das sucessões no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André de Carvalho Ramos

    2016-05-01

    Full Text Available O presente artigo analisa os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativos ao Direito Internacional Privado das Sucessões no Brasil, expondo as questões controvertidas relativas à lei do domicílio como regra para a sucessão e a unidade sucessória. Nessa linha, o exame do tema abarca também a regra do tratamento preferencial aos sucessores brasileiros e a controversa redação relacionada à capacidade de suceder, além do impacto da pluralidade de jurisdições na regência da sucessão do de cujus. Ao final, examina-se a possibilidade de conciliar a regra de fixação da jurisdição cível brasileira e a escolha do direito material determinada pela LINDB.

  11. A legalidade como forma de Estado de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar José Volpato Dutra

    2004-06-01

    Full Text Available O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nοmeia de dialιtica entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicizaηão: 1] o Estado absolutista burguês; 2] o Estado burguês de direito; 3] o Estado democrático de direito e 4] o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são melhor resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.In this paper I argue that legal state as presented by Weber and Kelsen cannot be identified with the rule of law, because legality is a necessary but not a sufficient condition for making it possible. The ultimate reason for this is that it doesn't solve what Habermas calls the "dialectic of legal and factual equality". This paper presents three models of the rule of law, confronting them with the absolute state. These are the liberal, the democratic and the welfare state models. These regulate in different ways the relations both between the individual

  12. Aplicação de AG3 e CPPU na qualidade da uva 'Itália' em Porto Feliz-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2011-03-01

    Full Text Available A videira 'Itália' (Vitis vinifera L. é a cultivar de uva fina para mesa mais consumida no Brasil. A qualidade dos cachos é uma característica fundamental, sendo o tamanho das bagas o componente mais valorizado pelos consumidores. Uma das alternativas para incrementar a qualidade das bagas é o uso de biorreguladores. Avaliaram-se, em três ciclos de produção, os efeitos de doses de ácido giberélico (AG3 isolado e associado com forchlorfenuron (CPPU, na qualidade dos cachos de uva Itália produzida em Porto Feliz-SP. A aplicação dos biorreguladores foi realizada aos 25 dias após o florescimento, em delineamento experimental inteiramente casualizado, em fatorial 4X4 (zero, 10; 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 5; 10 e 15 mg L-1 CPPU, com oito repetições para o primeiro ciclo, e fatorial 3X3 (zero, 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 10 e 20 mg L-1 CPPU com dez repetições para o segundo e terceiro ciclos. A mistura de 20 mg L-1 de AG3 com 10 mg L-1 de CPPU promoveu o incremento do comprimento e do diâmetro das bagas sem prejuízo da massa dos cachos, melhorando sua qualidade, em Porto Feliz-SP. O uso de CPPU isoladamente acarretou em redução do teor de sólidos solúveis das bagas.

  13. Educação em Direitos Humanos: para uma cultura da paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gorczevski, Clovis

    2008-01-01

    Full Text Available O presente artigo analisa e caracteriza, num primeiro instante, os conceitos de cidadania e Direitos Humanos para, num segundo momento, problematizar e refletir sobre os caminhos da educação em Direitos Humanos e para a paz. Sugere a educação em Direitos Humanos como educação complementar formal

  14. O ensino do direito como prática transformadora

    OpenAIRE

    2011-01-01

    Apresenta-se uma proposta de formação de professores de Direito que contemple a capacidade de ensinar e também criar e construir conceitos por via de resolução de reais conflitos da sociedade, bem assim a de pensar a função do profissional do Direito, em seus vários afazeres de advogado, de defensor público, de promotor, de juiz, de desembargador, de ministro de Tribunais superiores, de professor e em todas essas funções em lugar de simplesmente laborar pela manutenção do sistema, alcançar um...

  15. DIREITO GLOBAL E DESIGUALDADES: UM ESTUDO A PARTIR DO “DIREITO DOS POVOS” DE JOHN RAWLS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcio Ricardo Staffen

    2015-10-01

    Full Text Available As deficiências e conquistas das sociedades globalizadas impactaram a concepção, estrutura e capacidade de efetividade do direito moderno. A tradicional rigidez da norma limitada às definições territoriais do Estado nacional impede a solução de problemas supranacionais. A arquitetura das propostas jurídicas transnacionais carece de condições para sua concretização ou a estruturação de acordos com ampla participação dos líderes, das instituições e dos indivíduos. O Direito dos Povos proposto por Rawls é uma concepção de caráter global com as condições para o fortalecimento da democracia constitucional, dos Direitos Humanos e da equidade entre os povos.

  16. Conflitos entre direitos e alternativas à ponderação. A teoria dos direitos de Dworkin reavaliada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Velasco

    2012-03-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p115Após fazer considerações gerais sobre o uso estendido do juízo de ponderação nas decisões judiciais envolvendo conflitos entre direitos, o artigo, em primeiro lugar, caracteriza as duas formas básicas que o raciocínio prático pode assumir nos casos de conflito entre princípios morais em geral e argumenta contra a ideia de que a ponderação seja o procedimento mais apropriado para lidar com o conflito. Em segundo lugar, no caso específico do conflito entre direitos, revisa e defende a concepção dos direitos de Dworkin como uma alternativa genuína à ponderação.

  17. Pânicos morais e controle social: reflexões sobre o casamento gay Moral panics and social control: reflections about gay marriage

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Richard Miskolci

    2007-06-01

    Full Text Available A partir da reconstituição histórica dos medos coletivos por trás da rejeição social a gays e lésbicas e de como estes mesmos temores moldam as reações afirmativas desses grupos, este artigo discute as relações entre pânicos morais e formas de controle social. A luta pela parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, ou casamento gay, serve de exemplo contemporâneo da forma como nossa sociedade renegocia padrões normativos e práticas sexuais na moeda do controle social.Starting with a historical re-construction of the colective fears behind the social rejection of gays and lesbians and how these same fears shape the reaction of these groups this article discusses the relations between moral panics and forms of social control. The fight for gay marriage is a contemporary example of how our society renegotiates normative patterns and sexual practices. It does so always aiming a social control to keep and to reinforce conventional relational models.

  18. Crítica do direito e teoria dos sistemas

    National Research Council Canada - National Science Library

    Möller, Kolja

    2015-01-01

    RESUMO O artigo centra-se em abordagens da teoria crítica do sistema em relação ao direito e à sociedade; mostra como elas modificam a estrutura da teoria ortodoxa dos sistemas e discute a forma...

  19. O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    FRANCIELI PUNTEL RAMINELLI

    2012-06-01

    Full Text Available RESUMOO meio ambiente como objeto de proteção iniciou-se com o Direito Ambiental. Este, por sua vez, emana da conscientização acerca das agressões em face do ambiente natural, originário de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta ameaçado. Desta feita, surgem os princípios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, têm em vista a proteção da saúde e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constituição Federal bem como pelos mais diversos tratados e convenções internacionais.Palavras-chave: meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constituição Federal; ABSTRACTThe environment as an object of protection began with the Environmental Law. This, in turn, stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment, origin of all life on Earth, which thus remains threatened. This time, there are guiding principles of environmental law, which indirectly aim at protecting the health and human dignity, both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions.Keywords: environment, environmental law, fundamental human right; Constitution, biodiversity, human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI10.5902/198136947173 

  20. Crítica do direito e teoria dos sistemas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kolja Möller

    2015-12-01

    Full Text Available RESUMO O artigo centra-se em abordagens da teoria crítica do sistema em relação ao direito e à sociedade; mostra como elas modificam a estrutura da teoria ortodoxa dos sistemas e discute a forma de crítica resultante. O argumento principal é de que a guinada luhmanniana à esquerda baseia-se em uma forma aporética da crítica que já foi predominante na crítica do direito da primeira geração da Escola de Frankfurt, notavelmente na obra de Franz L. Neumann, qual seja: a crítica à autorreferência do direito em nome da sociedade e - vice-versa - a crítica à sociedade moderna em nome de um sistema jurídico autônomo. Embora argumentem que esse modo de crítica é altamente produtivo, essas abordagens apresentam uma lacuna quando se trata dos antagonismos sociais e das relações de poder. Uma analogia com o raciocínio de Theodor W. Adorno sobre a relação entre forma e violência é introduzida a fim de contornar as falácias de uma guinada ou niilista ou afirmativa no direito e na sociedade.

  1. Interpretação constitucional: direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos

    OpenAIRE

    Oliveira, Margere Rosa de

    2011-01-01

    A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” e à linha de pesquisa “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”, aborda a temática do direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos. O tema é desenvolvido a partir da análise da doutrina, da jurisprudência, de tratados, das convenções e das declarações internacionais dos direitos humanos, da ...

  2. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  3. DIREITO E ECONOMIA: A CONTRIBUIÇÃO DE ROSA LUXEMBURGO PARA O ESTUDO CRÍTICO DO DIREITO DO IDOSO

    National Research Council Canada - National Science Library

    Lucas Santos de Almeida; Ana Maria Viola de Sousa

    2017-01-01

    ... crítica do direito, verificar as interações dialéticas entre direito e economia, as quais, conforme soberbamente demonstrado por Rosa Luxemburgo, definem a natureza de ambas as searas, no que pese a particularidade de cada uma delas...

  4. Grupo Feliz Idade: cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na terceira idade Grupo Feliz Edad: cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la tercera edad Happy age group: nursing care for the promotion of health in the third age

    OpenAIRE

    Janaína Fonseca Victor; Francisca de Fátima Vasconcelos; Adriana Rocha de Araújo; Lorena Barbosa Ximenes; Thelma Leite de Araújo

    2007-01-01

    Este artigo teve como objetivos relatar a experiência da formação do grupo de idosos Feliz Idade, desenvolvido por enfermeiras do Programa Saúde da Família em Fortaleza-CE, bem como conhecer a importância do cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na vida dos idosos. A seleção inicial dos participantes do grupo ocorreu entre os 314 idosos pertencentes aos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. Para formação do grupo, as enfermeiras contaram com a colaboração de médico, ...

  5. DIREITO E ECONOMIA: A CONTRIBUIÇÃO DE ROSA LUXEMBURGO PARA O ESTUDO CRÍTICO DO DIREITO DO IDOSO.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucas Santos de Almeida

    2017-05-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na abrangente temática dos direitos humanos, particularmente sob o diferenciado espectro do direito das minorias, repercutindo sua análise na especificidade consubstanciada pelo direito do idoso. Pretende-se, mediante um estudo interdisciplinar, pautado na teoria crítica do direito, verificar as interações dialéticas entre direito e economia, as quais, conforme soberbamente demonstrado por Rosa Luxemburgo, definem a natureza de ambas as searas, no que pese a particularidade de cada uma delas. Sendo assim, verifica-se que o próprio conceito de pessoa idosa encontra gênese no modus operandi atinente ao sistema econômico vigente, do qual deriva o correspondente ordenamento jurídico, regulamentador das relações de produção e de toda sociabilidade.

  6. REMESSA NECESSÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvana Maria de Oliveira Prince Rodrigues

    2012-08-01

    Full Text Available RESUMOO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da remessa necessária em face das garantias constitucionais da isonomia e da efetividade processual. Discute-se a questão da possibilidade da reformatio in pejus e suas consequências e a aplicabilidade da remessa necessária no Direito do Trabalho.Palavras- chave: Remessa Necessária; Isonomia; Efetividade; Direito do Trabalho. MANDATORY REVIEW IN LABOR LAW ABSTRACTThe objective of this study is to analyze the mandatory review examined in light of the constitutional guarantees of equality and effectiveness of judicial decisions. The study discusses the possibility of reformation in pejus and its consequences, and the applicability of mandatory review in Labor Law.Keywords: Mandatory Review; Equality; Effectiveness; Labor Law.

  7. Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2005-11-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

  8. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  9. Direitos individuais e soberania popular em J. Locke

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denílson Luis Werle

    2012-12-01

    Full Text Available Para além de uma interpretação que apresenta a filosofia política de Locke como justificativa ideológica do individualismo possessivo, o artigo pretende destacar os elementos constitucionais e republicanos presentes nos Dois Tratados sobre o Governo, examinando a tensão entre direitos individuais e soberania popular no liberalismo político de Locke.

  10. Constitucionalização e direito internacional privado no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael Carvalho de Vasconcelos

    2016-05-01

    Full Text Available O direito internacional privado sempre enfrentou questões hoje posicionadas no estudo da proteção do ser humano. O presente estudo parte de premissas relacionadas à proteção do ser humano nos planos interno e internacional para introduzir o debate acerca do direito internacional privado sob as atuais perspectivas constitucionalistas. Pretende-se analisar, ainda, a relação entre a evolução dos direitos fundamentais nas constituições brasileiras e o direito internacional privado e propor, por fim, uma compreensão particular dos efeitos da constitucionalização do direito privado no direito internacional privado no Brasil.

  11. O contrário dos direitos humanos (explicitando Zizek

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. A. Lindgren Alves

    2002-06-01

    Full Text Available O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos.The article analyses the current situation of human rights, guided by the critic affirmations of the Slovene author Slavoj Zizek, when he supports that the new emerging normativity of the human rights ends to be the form of appearance of its very opposite. Contemplating the 11th of September, without this constitutes the central focus of the study, the article evaluates the validity of these affirmations the empirical vicissitudes which the human rights have been facing in the last years.

  12. Padrões de casamento dos imigrantes brasileiros residentes em Portugal Patrones de matrimonio de los inmigrantes brasileños residentes en Portugal Marriage patterns of Brazilian immigrants living in Portugal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Ferreira

    2012-12-01

    Full Text Available Ao longo das últimas décadas, o número de estrangeiros residentes em Portugal aumentou de forma expressiva. Neste contexto, a comunidade brasileira assumiu uma importância cada vez maior, sendo em 2009 a nacionalidade mais representada, com uma participação de 25% no total de residentes estrangeiros em Portugal. Esta evolução tem, como seria de se esperar, reflexos a outros níveis, em particular no contexto do casamento. Contrariando a tendência decrescente observada para o total de casamentos ocorridos entre 2001 e 2009, aqueles em que pelo menos um dos cônjuges nasceu no Brasil quase quadruplicaram nesse período. Para muitos autores, os casamentos mistos são um bom indicador da integração das comunidades imigrantes na sociedade de acolhimento. Assim, dada a importância da comunidade brasileira residente em Portugal, é relevante observar qual o peso dos casamentos mistos nesta comunidade e analisar seus padrões de matrimônio. A análise estatística dos microdados dos casamentos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística possibilitou estudar e caraterizar a evolução dos casamentos registrados em Portugal, entre 2001 e 2009, envolvendo brasileiros residentes em Portugal. Ficou patente a existência de um elevado nível de casamentos mistos, em especial com portugueses, neste período, o que indicia sua integração na comunidade de acolhimento. Verificaram-se igualmente algumas diferenças nos padrões de matrimônio entre os sexos, bem como uma tendência para a diminuição da importância dos casamentos mistos, em especial entre os homens.A lo largo de las últimas décadas, el número de extranjeros residentes en Portugal aumentó de forma expresiva. En este contexto, la comunidad brasileña asumió una importancia cada vez mayor, siendo en 2009 la nacionalidad más representativa, con una cuota de residentes del 25% en el total de población extranjera en Portugal. Esta evolución tiene, como cabr

  13. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos Affirmative action from a human rights perspective

    OpenAIRE

    2005-01-01

    Objetiva o artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos. Inicialmente, trata da concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as persp...

  14. Responsabilidade do Estado e direito a saude no Brasil: um balanco da atuacao dos Poderes

    National Research Council Canada - National Science Library

    de Faria Baptista, Tatiana Wargas; Vieira Machado, Cristiani; Dias de Lima, Luciana

    2009-01-01

    ... direito social de cidadania. Desde sua promulgacao, um conjunto expressivo de leis, portarias ministeriais e acoes de ambito administrativo buscaram viabilizar o projeto politico desenhado na Constituicao...

  15. Análise econômica da expansão do direito penal

    OpenAIRE

    Rodrigues, Fillipe Azevedo

    2013-01-01

    Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos limites, ao lado de teorias correlatas e...

  16. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weverton de Castro Silva

    2016-11-01

    Full Text Available Trata-se de estudo acerca da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, cujo escopo é analisar os principais fatores que envolvem esse instituto, bem como as teorias que o constituem. A eficácia vertical, relação de cima para baixo entre Estado e particular, é incontroversa e já está consolidada desde a doutrina clássica. A discussão surge quando se cuida da incidência dos direitos fundamentais no âmbito privado. Para maior entendimento, é realizada uma abordagem histórica dos direitos fundamentais, no que diz respeito a sua origem, classificação, suas dimensões e características.Tal exame é executado através de lastro doutrinário e jurisprudencial, no qual encontram-se profundas questões e eventuais alternativas sobre o assunto.Tão complexo se mostra o tema em tela, que existem três vertentes a fim de cuidar de sua aplicação, quais sejam: ineficácia horizontal, eficácia horizontal indireta e direta. Não obstante, a eficácia horizontal direta tem ganhado força no ordenamento jurídico, sendo adotada por vários constitucionalistas e até pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a tese da eficácia direta. Com efeito, o cenário societário atual tem demonstrado que, além da eficácia vertical, se faz urgente a aplicação da eficácia horizontal, tendo em vista as recorrentes violações de direitos fundamentais provocados, não só pelo poder público, mas também por particulares. Cabe, portanto, ao Estado, resguardar esses direitos em ambas as situações.

  17. Os direitos humanos na perspectiva da antropologia cultural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aloísio Krohling

    2008-06-01

    Full Text Available O estudo da antropologia faz parte do eixo da formação fundamental do futuro operador do Direito. Com a crise do positivismo nos anos 60, abriram-se várias brechas para novas aproximações metodológicas e temas-fronteiras. Com a globalização tecnológica e sociedade em redes, a mundialização cultural avança e mostra o novo cenário internacional com o pluralismo cultural em todas as áreas de saber e vivências humanas. O debate sobre a teoria crítica do direito e uma abordagem intercultural do direito e dos direitos humanos é de uma atualidade repleta de desafios. Dentro dos centros de estudos e pesquisas interculturais e transdisciplinares no Ocidente e no Oriente e na África, destaca-se o Laboratório de Antropologia Jurídica de Paris, onde surgiram pesquisadores como C. Eberhard, Ètienne Le Roy, Michel Alliot, R. Vachon, Michel Von de Kerchove, François Ost, Gérard Berthoud e se destaca como relevante neste diálogo intercultural, a participação enriquecedora de Raimon Panikar, Chandra Muzaffar, Ashis Nandy, Abbullahi Na-Naím, Esteva e M.S, Prakash, S. P. Sinha, T. Todorov, Vanderbinden, Tu Weiming e vários outros estudiosos ocidentais, orientais, africanos e latinoamericanos. Este artigo procurará dialogar com todos estes interlocutores e mostrar a importância da contribuição do diálogo intercultura e da hermenêutica diatópica. Em vez da visão etnocêntrica e muitas vezes eurocêntrica do direito ocidental, surgirão formulações como a busca da plataforma de janelas culturais diferentes , equivalentes homeomórficos, práxis diantropológica e da contribuição de Panikar, a metodologia indiana chamada de cosmoteândrica.

  18. Discursos, homofobia e pol?ticas de direitos humanos

    OpenAIRE

    Oliveira, Cleide Ester de

    2014-01-01

    Esta tese tem como objetivo geral analisar a discursividade produzida por parte de l?deres pol?ticos e religiosos em fun??o das reivindica??es do movimento LGBT e das pol?ticas p?blicas de direitos humanos. Tomamos como embasamento te?rico a arqueogenealogia formulada por Michel Foucault para compreender as categorias te?ricas: discurso, poder/saber/verdade, sexualidade/homossexualidade e normatiza??o. Adotou-se a abordagem qualitativa tendo como corpus para a an?lise os v?deos postados no si...

  19. Os direitos humanos e a responsabilidade do credor internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Douglas Antônio Rocha Pinheiro

    2014-09-01

    Full Text Available Partindo do conceito moderno de dívida odiosa e da política creditícia do Banco Mundial, o presente artigo pretende destacar a viabilidade de se exigir o respeito aos direitos humanos como requisito indispensável ao empréstimo internacional. Based on the modern concept of odious debt and the loan policy of the World Bank, this article intends to point out the viability of requiring respect for human rights as an essential condition for the international lending.

  20. Direito de (não) fumar: uma abordagem humanista

    OpenAIRE

    Amanda Flavio de Oliveira

    2004-01-01

    O impacto do tabagismo para a saúde das pessoas e para a economia dos paises tem sido objeto de diversas pesquisas, nos tempos atuais. Os resultados dessas pesquisas apontam para um quadro alarmante e têm feito com que diversos Estados se preocupem em regulamentar o consumo e a produção de tabaco. Entretanto, são raros os estudos elaborados no dominio da Ciência Juridica verificando a possibilidade ou não da atuação estatal nesse sentido, bem como seus limites. No ambito do Direito, em ...

  1. A interdisciplinaridade entre Direito e Psicologia no conflito familiar violento

    OpenAIRE

    Granjeiro, Ivonete Araújo Carvalho Lima; Costa,Liana Fortunato

    2010-01-01

    Esta pesquisa foi realizada com o objetivo de estudar as ações dos profissionais do Direito e da Psicologia que atuam em Vara Criminal dentro da perspectiva do relatório psicossocial, documento elaborado pelos técnicos do Setor Psicossocial, com o intuito de analisar as situações de violência intrafamiliar. Procuramos propor um pensamento integrador, dentro das competências e do contexto de trabalho de cada um, passando do pensamento simplificador para uma per...

  2. Direito islâmico e direito internacional: os termos de uma relação Islamic law and international law: the terms of a relationship

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Salem Hikmat Nasser

    2012-12-01

    Full Text Available O direito islâmico é pouco conhecido entre nós, mas a sua relevância é crescente. Este artigo pretende remediar em parte a falta e demonstrar em parte a relevância, apresentando o direito islâmico como um sistema jurídico diferenciado e discutindo suas características fundamentais. Estabelecida essa base de compreensão, o texto discute as relações possíveis, de complementar idade e detensão, entre o direito islâmico e os direitos nacionais, entre o direito islâmico e o direito internacional privado e entre o direito islâmico e o direito internacional público. Sendo o direito islâmico um conjunto normativo com vocação para reger todas as áreas da vida em sociedade e ocupando um lugar que lhe é ainda reservado por muitos estados, pode ser chamado a desempenhar papéis inesperados pelo jogo das regras de conflito de leis e de conflito de jurisdições do direito internacional privado, assim como pode afetar o desenvolvimento do direito internacional público, especialmente na medida em que influencia as suas fontes.Islamic law is virtually unknown among us and yet it is increasingly relevant. This paper intends to remedy, in part, the lack of familiarity and respond to the increased importance. It presents islamic law as a differentiated legal system and discusses the relations it may entertain, of complementarities and of tensions, with domestic legal systems, with private international law and with public international law. Because it is a set of legal norms that has a vocation to govern all sectors of life in society, and since it occupies spaces that are still reserved to it by many states, it may be called upon to perform unexpected roles, by the game of the rules of conflict of laws and of conflict of jurisdictions in private international law, as well as it may affect the development of public international law, specially as it influences the latter's sources.

  3. Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Pureza

    2012-10-01

    Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

  4. Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Santos

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.

  5. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  6. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  7. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  8. Crenças e valores dos adolescentes acerca de família, casamento, separação e projetos de vida Beliefs and values of adolecents about family, marriage, divorce, and vital projects

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana Wagner

    1997-01-01

    Full Text Available Este é um estudo descritivo, resultado de um projeto piloto, que avalia e compara o que pensam os adolescentes de famílias originais e reconstituídas em relação à "família", ao "casamento" e à "separação" e quais são os seus "projetos de vida". A amostra foi de 60 adolescentes, 30 de famílias reconstituídas (FR e 30 de originais (FO, de ambos os sexos, entre 12 e 17 anos. Utilizou-se um instrumento de 12 "Frases Incompletas" que os jovens completaram com a primeira idéia que lhes ocorreu. Analisou-se o conteúdo destas respostas, elaborando-se categorias por temas afins. Posteriormente, aplicou-se o teste estatístico qui-quadrado considerando-se as variáveis grupo (FO e FR e sexo. Das variáveis estudadas, observou-se uma tendência dos adolescentes de FO considerarem suas famílias mais "unidas e companheiras" que os de FR (x2=8.43, p=0,07. Encontrou-se, também, diferença significativa em relação ao que os adolescentes esperam do casamento; os filhos de FO esperam mais felicidade e os de FR, mais amor (x2=13.38, p=0,003. Comparando-se sexos, houve diferença significativa com relação ao casamento e à separação. As meninas acreditam que as pessoas se casam porque se amam (97% e que se separam porque deixam de se amar (56,25%, enquanto que os meninos atribuem causas mais diversificadas para o casamento e pensam que a separação ocorre porque os casais não se acertam. Não houve diferença significativa com relação aos projetos de vida. Apesar das mudanças estruturais da família, nota-se que alguns valores, crenças e projetos de vida parecem ficar imunes, estabelecendo-se, independentemente, dessas transformações.This is a descriptive study, which evaluates and compares what adolescents from intact families and remarried families think about "family", "marriage" and "divorce", and what are their "life projects"are. The participants were 60 adolescents, 30 from intact families (IF and 30 from remarried families (RF

  9. O conceito de estado e a fundamentação do estado de direito em Kant e Kelsen

    OpenAIRE

    Lima, Newton de Oliveira

    2015-01-01

    A teoria do Direito de Hans Kelsen partiu de Kant que atribuiu ao Direito a faculdade de coagir a liberdade segundo a lei no intuito de assegurar a liberdade de todos. Assim, Kelsen definiu o Direito como ordem coercitiva estatal “pura” e defendeu a unidade entre Direito e Estado. A proposta da tese é repensar a solução de legitimidade do Direito kelseniana e, ao criticá-la, retomar a reflexão kantiana no sentido de defender a liberdade política com uma função de cidadania: a contestação ao E...

  10. A defesa cultural no âmbito do Direito Penal e Processual Penal: uma visão do direito comparado como paradigma para aplicação no direito brasileiro / The cultural defense in the scope of criminal law and criminal procedure: a comparative law vision...

    OpenAIRE

    Vale, Ionilton Pereira Do

    2015-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015.16899Trabalho enviado em 20 de janeiro de 2015. Aceito em 26 de março de 2015. Resumo O direito à cultura, embora raramente encontrada explicitamente no ordenamento jurídico interno, é um direito fundamental que é garantido pelo direito internacional e encontra seu ponto mais forte formulação do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, incorporando, assim os tratados acerca dos direitos humanos. Na Declaração Universal so...

  11. CONTROLE MICROBIOLÓGICO E POTABILIDADE DE MINAS, POÇOS E NASCENTES DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - MG

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Waldney de Paula RUIVO

    2015-12-01

    Full Text Available Nas comunidades rurais da cidade de Espera Feliz/MG, localizada na zona da mata mineira, é comum o uso de nascentes e poços como fontes de consumo de água. Para ser considerada potável ao consumo humano, a água deve obedecer aos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A incidência de contaminação por microorganismos patogênicos deve ser zero para que essa fonte seja considerada potável. A Escherichia Coli é o microorganismo mais estudado em pesquisas de potabilidade por ser o agente causador de várias doenças, dosar coliformes totais e fecais é o meio mais aconselhado para controles microbiológicos de fontes aquáticas destinadas ao consumo humano. Esse trabalho objetivou realizar a análise microbiológica e potabilidade das minas, nascentes e poços, que abastecem as principais comunidades rurais do município, através do método de diluição em tubos seriados em Caldo Lauril Sulfato de Sódio - CLS para crescimento não selecionado de microorganismos e Caldo Lactosado Bile Verde Brilhante - CLBVB seletivo para coliformes totais, além de cultura em meio EMB Ágar seletivo para coliformes fecais. Foram realizados também testes físico-químicos que são importantes indicadores de potabilidade. Os resultados demonstraram que 78% das amostras apresentaram contaminação por Escherichia Coli, o que torna essas fontes contaminadas impróprias para o consumo humano. Os resultados dos testes físico-químicos foram satisfatórios e se mantiveram abaixo do limite permitido pelo Ministério da Saúde. O resultado obtido com esse trabalho é de grande relevância para a comunidade local e sua ampla divulgação virá contribuir para a adoção de ações que elevarão a qualidade dessas águas, reduzindo o risco de veiculação de agentes infecciosos.

  12. “O que é direito, para que se possa ensiná-lo?" : as percepções dos sujeitos sobre o direito, o “ensino jurídico” e os direitos humanos

    OpenAIRE

    Góes Junior, José Humberto de

    2016-01-01

    O presente trabalho está situado na temática “ensino jurídico”. Seu ponto de partida é a premissa de que uma investigação científica sobre formação em Direito demanda, de maneira intrínseca e imediata, debates sobre Direito, seus fundamentos, suas características e seu ser. Para tanto, retoma como pergunta de pesquisa a indagação inicial de Roberto Lyra Filho (“o que é o Direito, para que se possa ensiná-lo?”). Com esta pergunta, lança-se ao contato empírico com as percepções dos sujeitos ins...

  13. Os Direitos da Criança em Portugal e Cabo Verde

    OpenAIRE

    Fonseca, Graça

    2004-01-01

    Analisam-se os direitos das crianças e de jovens que praticam crimes em Portugal e Cabo Verde, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao longo da década de 90. O tradicional “modelo proteccionista” foi dando lugar, em virtude do aparente crescimento da delinquência juvenil, ao “modelo de justiça”, onde se conjugam a defesa da sociedade e o reconhecimento dos direitos processuais dos menores. Portugal adoptou o segundo modelo, enquanto em Cabo Verde permanece o segu...

  14. O problema do direito novo em Michel Foucault: entre a resistência e o Fora

    OpenAIRE

    2006-01-01

    O objeto do trabalho é a proposta de direito novo, formulada pelo pensador francês Michel Foucault numa das aulas do curso Em defesa da sociedade, de 1976. Ao considerar obsoleta a compreensão atual do direito, o autor sugeriu a busca de uma nova forma de ver a questão, rumo a um direito antidisciplinar, mas ao mesmo tempo liberto do princípio da soberania. A ausência de maiores esclarecimentos de Foucault sobre sua proposta e seu conseqüente abandono promoveram uma divisão na ...

  15. Estudo de um mercado conjunto de energia e direitos de transmissão

    OpenAIRE

    Guerra, Wladimir Páez

    2008-01-01

    Com abertura de mercados de eletricidade surgiu a necessidade dos agentes envolvidos de projetar mecanismos de proteção contra a volatilidade dos preços. Uma forma de se proteger foi criando direitos de transmissão de dois tipos: ponto a ponto, chamados de FTR e outros direitos relacionados diretamente com determinados corredores, chamados de FGR. Surgiram então mercados de FTR e FGR como forma de alocar estes direitos e ganhar receitas para o sistema de transmissão. Via de regra os ...

  16. Identidade, autonomia e direitos humanos: desafios à diversidade étnica no Brasil

    OpenAIRE

    BELTRÃO, Jane Felipe; Oliveira, Assis da Costa

    2011-01-01

    Resumo: Discutir identidade e autonomia como desafios à diversidade étnica, no Brasil, em face das dificuldades de superar sistemáticas violações aos Direitos Humanos relativas aos povos etnicamente diferenciados. Para tratar da interculturalidade necessária ao estabelecimento do pluralismo e da diversidade como objetivos quotidianos a serem desempenhados e praticados por todos, argumenta-se considerando: cultura(s), direito(s), sensibilidade(s) jurídica(s) e saber(es) local(is) diferenciados...

  17. Poderá o direito ser emancipatório?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Boaventura de Sousa Santos

    2003-10-01

    Full Text Available Depois de definido o pano de fundo histórico‑político da pergunta que adopta como título, o texto começa por analisar a situação presente, debruçando‑se, em seguida, sobre as condições que tornam viável uma resposta prudentemente afirmativa a essa pergunta e concluindo por uma especificação de algumas das áreas em que uma relação entre o direito e a emancipação social se afigura mais urgentemente necessária e possível.

  18. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres

    OpenAIRE

    2012-01-01

    Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participaç...

  19. O ENCARCERAMENTO FEMININO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleide Leite de Sousa dos Anjos

    2016-11-01

    Full Text Available No escopo deste artigo sobre o encarceramento feminino à luz dos direitos humanos brasileiro, de acordo com as estatísticas da Infopen, de 2014, o Brasil contou com uma população de 579.7811 pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário Brasileiro, sendo 37.380 mulheres e 542.401 homens. Ao longo deste trabalho, ficou claro que a transgressão à lei confere ao Estado o direito de punir, e que esta é aplicada de acordo com as normas jurídicas vigentes, com a diminuição ou perda dos bens jurídicos, sendo ao réu aplicados os efeitos de uma sentença e, ao mesmo passo, uma obrigação, devendo submeter-se. Assim, tem-se que a pena é vista como uma forma de defender a sociedade que se encontra organizada juridicamente contra os perigos ou ameaças por parte do delinquente, neste caso específico as presas mulheres. Embora muitos preguem a necessidade de maior rigidez do ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à aplicação de leis mais severas, tanto para a aplicação da pena, quanto na execução desta. Todavia, não há dúvida de que a legislação penal pátria é bastante severa, porém necessita de que a sua aplicação e acompanhamento se deem de maneira correta por parte do Poder Público. A metodologia utilizada foi o método bibliográfico.

  20. A prescrição no direito internacional privado brasileiro

    OpenAIRE

    Olympio José Matos Leite de Carvalho e Silva

    2012-01-01

    Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui mui...

  1. Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Simões

    2012-01-01

    Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

  2. O DIREITO E A ÉTICA EM BENTHAM E KANT: UMA COMPARAÇÃO

    OpenAIRE

    2015-01-01

    Este trabalho tem como objetivo formular comparação entre as concepções de ética e direito dos autores Bentham e Kant. A posição assumida neste artigo ressalta que tanto para Kant quanto para Bentham o direito se baseia nos mesmos princípios que fundamentam a ética. No caso de Kant, é o imperativo categórico que fundamenta a ética e o direito e, no caso de Bentham, é o princípio de utilidade. Embora ambos os autores possuam apenas um princípio para fundamentar a ética e o direito, há inúmeras...

  3. Grupo Feliz Idade: cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na terceira idade Grupo Feliz Edad: cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la tercera edad Happy age group: nursing care for the promotion of health in the third age

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaína Fonseca Victor

    2007-12-01

    Full Text Available Este artigo teve como objetivos relatar a experiência da formação do grupo de idosos Feliz Idade, desenvolvido por enfermeiras do Programa Saúde da Família em Fortaleza-CE, bem como conhecer a importância do cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na vida dos idosos. A seleção inicial dos participantes do grupo ocorreu entre os 314 idosos pertencentes aos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. Para formação do grupo, as enfermeiras contaram com a colaboração de médico, fisioterapeuta, educador físico e agente de saúde. As atividades desenvolvidas no grupo foram caminhadas, oficinas, passeios e terapia comunitária. O grupo final foi formado por 124 idosos. Após a inserção destes idosos no grupo, ocorreram melhorias no aspecto biológico, como maior flexibilidade e melhor mobilidade articular, além da ampliação das interações sociais. Observa-se que as atividades, assim realizadas, favoreceram a promoção da saúde na terceira idade.Este estudio tuvo como objetivo describir la formación del grupo de Feliz Edad, desarrollado por enfermeras del Programa Salud de la Familia en Fortaleza, Estado del Ceará, así como entender la importancia del cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la vida de las personas mayores. Los participantes iniciales fueron escogidos entre los 314 ancianos del Programa Arterial Hipertesión y Diabetes Mellitus. Para la formación del grupo las enfermeras tuvieron ayuda del doctor, fisio-terapeuta, educador físico y agente de la salud. Fueron encaminadas las actividades desarrolladas por el grupo a oficinas, paseos y terapia en la comunidad. El grupo fue formado por 124 mayores. Después de la inserción en el grupo, ellos mejoraron en el aspecto biológico, como mayor flexibilidad y buena movilidad articular, además de aumentar y mejorar las interacciones sociales. Fue observado, que las actividades favorecieron la promoción de la salud en la tercera

  4. Uma análise do transconstitucionalismo a partir de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos como proposta de fortalecimento dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaina Carla S. Vargas Testa

    2015-10-01

    Full Text Available O presente estudo pretende promover uma reflexão sobre um possível diálogo entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional no que se refere à proteção de direitos humanos. A intenção é verificar a aplicabilidade da teoria do transconstitucionalismo e suas contribuições para o fortalecimento dos direitos humanos, por meio da análise de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado do Equador, cujo tema se referiu à proteção socioambiental de uma comunidade indígena, o Povo Kichwa de Sarayku. Para tal intento, o estudo fez uso da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

  5. A favor del lector feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Valenzuela R.

    2002-01-01

    Full Text Available Espacios para la promoción de la lectura. Sergio Andricaín. Colección Los Cuadernos del Taller No. 1, Taller de Talleres, Bogotá, 1999, 28 págs. Literatura juvenil. Beatriz Helena Robledo. Colección Los Cuadernos del Taller No. 2, Taller de Talleres, Bogotá, 1999, 24 págs. Formación de valores desde la literatura infantil y juvenil. Antonio Orlando Rodríguez. Colección Los Cuadernos del Taller No. 3, Taller de Talleres, Bogotá, 1999, 24 págs.

  6. El "mundo feliz" del liberalismo

    OpenAIRE

    Francisco Díaz, Andrés de

    2000-01-01

    En el presente articulo se analizan los puntos más importantes sobre lo que podrían considerarse como los dogmas del liberalismo económico. En primer lugar se examina la creencia en la autoregulación de las relaciones e intercambio que se establecen en procesos de decisión descentralizados. Se consideran algunas nociones de equilibrio, así como los diversos modelos de intercambio y de auto-regulación, y los mecanismos de ajuste. Por último en el artículo se consideran las teorías conocidas co...

  7. DIREITOS HUMANOS NO DIÁLOGO INTERCULTURAL: UM DEBATE NECESSÁRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Pinto Baracchini

    2007-12-01

    Full Text Available Muito há que se falar em direitos humanos, sob todas as óticas possíveis e imagináveis. Temos aqui, a intenção de demonstrar o entrelaçamento entre direitos humanos e as diversas culturas e ideologias; uma possível convergência. No aspecto político, a defesa global dos direitos humanos e a soberania dos Estados. O presente artigo também trata de uma problemática acerca da universalidade ou não dos Direitos Humanos, através de um diálogo intercultural. Tem por base uma metodologia que visa não a dar respostas certas e finais, mas suscitar as questões acerca do assunto. Discorre acerca da compreensão cultural, globalização; traça formas de se estabelecer o possível diálogo para uma concepção multicultural de Direitos Humanos, a qual é vislumbrada por Boaventura de Sousa Santos. Faz um paralelo entre relativismo e universalismo cultural, tendo como intrínseca a idéia de Direitos Humanos (lato sensu.

  8. Os direitos dos libertos africanos no Brasil oitocentista: entre razões de direito e considerações políticas

    OpenAIRE

    MAMIGONIAN,Beatriz Gallotti

    2015-01-01

    Resumo O artigo aborda a história da cidadania no Brasil imperial a partir do estatuto dos libertos africanos, os quais, apesar de terem gozado de direitos como súditos portugueses durante o período colonial, seriam excluídos da cidadania durante o Império. Pela Constituição de 1824, apenas os libertos nascidos no Brasil seriam cidadãos brasileiros. O Brasil não foi o único país no Atlântico oitocentista a atribuir apenas direitos limitados aos egressos da escravidão, nem a discriminar os afr...

  9. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW

    OpenAIRE

    2014-01-01

    Os tratados de direitos humanos são um componente importante do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se buscou analisar como esses instrumentos internacionais se inserem no direito brasileiro, apresentando a tese aceita pelo órgão supremo do Poder Judiciário do país, o Supremo Tribunal Federal, e também a tese divergente que tem se destacado na doutrina, haja vista sua convergência com a lógica internacionalista, representada pelo jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli. Assim, a partir ...

  10. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  11. Distribuição e contexto geológico-geomorfológico das ocorrências de bauxita na região de Espera Feliz, Minas Gerais/Espírito Santo

    OpenAIRE

    Fabricio Sousa da Silva

    2015-01-01

    Este trabalho realizou uma caracterização geológico-geomorfólogica das ocorrências bauxíticas na divisa sul dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, na região compreendida como Espera Feliz, nas proximidades da Serra do Caparaó, a partir de dados multiespectrais do Sensor Aster, Difração de Raios-X e espectroscopia. A técnica de Classificação SAM (Spectral Angler Mapper) foi aplicada, a partir de curvas espectroscópicas referenciais de 5 pontos de bauxita coletados na àrea, às 9 bandas d...

  12. Treine suas emoções, supere-se, seja feliz! Uma análise discursiva do imperativo da superação e da felicidade na literatura de autoajuda

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcilia Gomes Mendes

    2014-01-01

    Full Text Available As linguagens das mídias atuam como mecanismos que contribuem para a difusão e consolidação dos mais variados discursos e práticas. Nesta conjuntura, a literatura de autoajuda, [re] produz sentidos sobre a felicidade. Assim, aqui nos propomos a analisar pelo viés da Análise do Discurso francesa a obra Treinando a emoção para ser feliz (2007 do brasileiro Augusto Cury, atentando para os sentidos que são produzidos sobre o necessário treinamento da emoção, e os imperativos da superação e da felicidade.

  13. Relações e estratégias de (desenvolvimento rural: políticas públicas, agricultura familiar e dinâmicas locais no município de Espera Feliz (MG

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcio Gomes da Silva

    2014-06-01

    Full Text Available Este texto apresenta a análise das relações estabelecidas entre organizações de agricultura familiar e políticas públicas de desenvolvimento rural a partir de uma pesquisa realizada no município de Espera Feliz (MG. Constatou-se que inserção da "agricultura familiar" na agenda governamental provocou mudanças na atuação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR de Espera Feliz, com a adoção de dispositivos coletivos utilizados pelos agricultores como estratégia de ação coletiva. Esses dispositivos sofreram adaptações em suas regras de reciprocidade, passando a constituir estruturas institucionais formalizadas. A partir do acesso a determinadas políticas públicas, criaram-se aproximações com mediadores sociais com vistas a potencializar as estratégias desenvolvidas pelas organizações locais. Essa relação torna-se conflituosa na medida em que há divergência das orientações coletivas para o desenvolvimento. As relações estabelecidas e analisadas puderam ser caracterizadas como relações de complementaridade, de dominação normativa e de dificuldades e tensões. Nesse conjunto de relações, forjaram-se aproximações entre as organizações e mediadores sociais que atuam no município.

  14. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  15. Satisfação conjugal em casamentos de longa duração: uma construção possível Marital satisfaction in long lasting marriages: a feasible construction

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria de Betânia Paes Norgren

    2004-12-01

    Full Text Available O relacionamento conjugal está associado à saúde e qualidade de vida, principalmente nos anos de maturidade e velhice, embora o fato de um casamento durar não necessariamente signifique que o mesmo é satisfatório para os cônjuges. O objetivo do presente estudo foi identificar os processos e variáveis associadas à satisfação conjugal em casamentos de longa duração, ou seja, mais de 20 anos. Trinta e oito casais paulistas responderam a um conjunto de questionários já utilizados em estudo multicultural prévio (Estados Unidos, Suécia, Alemanha, Holanda, Canadá, África do Sul, Israel e Chile. Em cerca de metade dos casais estudados, ao menos um dos cônjuges estava satisfeito. Comparando-se casais satisfeitos e insatisfeitos foi possível identificar que a satisfação aumenta quando há proximidade, estratégias adequadas de resolução de problemas, coesão, boa habilidade de comunicação, se os cônjuges estiverem satisfeitos com seu status econômico e forem praticantes de sua crença religiosa.Marital relationship is related with couple's health and quality of life, especially during the adulthood and the aging years. However, the fact that a marriage is long lasting, does not mean it is necessarily satisfactory to the partners. This paper aims to identify the processes and variables associated to satisfaction in long lasting marriages (those longer than 20 years. Thirty eight couples from São Paulo, Brazil, answered a set of questionnaires used previously in multicultural studies carried out in Sweden, USA, Germany, Canada, Netherlands, South Africa, Israel and Chile. In about half of these couples, at least one consort was found satisfied. Comparing satisfied and unsatisfied couples, it became clear that higher levels of satisfaction are found among couples who have adequate strategies for problem solving, proximity, cohesion, good communication skills; who are religiously active and satisfied with their economical status.

  16. Ideologia, forma jurídica, democracia : breves aportes para um direito tributário emancipatório

    OpenAIRE

    2015-01-01

    O presente trabalho investiga o caráter histórico e ideológico do direito e, especificamente, do direito brasileiro. Demonstrar as cristalizações da ideologia nos discursos e na conformação do direito tributário pode significar estratégia útil para a fruição de direitos e, consequentemente, para a radicalização da democracia. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This paper investigates the historical and ideological nature ...

  17. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Portugal: Uma revisão bibliográfica

    OpenAIRE

    Santos, Cecília MacDowell; Santos, Ana Cristina; Duarte, Madalena; Lima, Teresa Maneca

    2008-01-01

    Este artigo apresenta uma revisão crítica dos dados bibliográficos sobre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e Portugal, recolhidos no âmbito do projecto de investigação "Reconstruindo Direitos Humanos pelo Uso Transnacional do Direito? Portugal e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos", iniciado pelo Centro de Estudos Sociais em Outubro de 2007. Constatámos que há muitos estudos jurídicos e análises doutrinais do TEDH, alguns deles abordando casos contra Portugal apresentados ao T...

  18. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  19. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  20. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  1. O carácter anti-ideológico da Teoria Pura do Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Albuquerque

    2016-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p169 O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma Ciência jurídica pura, livre de influências externas, em especial, livre de ideologias. A ideia de um Direito sem ideologias foi fruto da modernidade, que apregoava a necessidade de métodos científicos rígidos. Na tentativa de demonstrar o caráter científico do Direito, Hans Kelsen formulou sua Teoria Pura do Direito, que, em última instância, buscava afastar o caráter metafísico do Direito, bem como as ideologias. Foi realizada uma investigação bibliográfica, utilizando como fonte primária o estudo realizado por Arnaldo Vasconcelos sobre a obra de Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito: repasse crítico de seus principais fundamentos. Finalmente, chega-se à conclusão de que há a impossibilidade de uma Ciência Jurídica pura e que a própria “Teoria Pura do Direito” encontra-se impregnada por ideologias próprias de seu tempo.

  2. Percepção científica do Direito Scientific perception of Law

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    Reis Friede

    2009-01-01

    Full Text Available O presente artigo analisa, inicialmente, a posição majoritária da doutrina segundo a qual o Direito se constitui em autêntica e genuína ciência autônoma, abordando o conceito de ciência, a classificação binária das ciências, bem como outras classificações relativas às ciências, passando, a seguir, à classificação da Ciência do Direito, objetivando extrair os importantes ensinamentos derivados de tal percepção. Posteriormente, passa-se à análise da axiologia jurídica e projeção comportamental do Direito, da tridimensionalidade do Direito, da caracterização particular da Ciência do Direito e, por fim, das especificidades da Ciência Jurídica.This article examines, first, the majority position of the doctrine that the law is to be authentic and genuine autonomous science, addressing the concept of science, the binary classification of sciences, as well as other classifications related to science, through the following, the classification of the Science of Law, to extract the important lessons derived from this perception. Later, going to the legal analysis of the axiological and the projected behavioral law, the tridimensionality the law, the particular characterization of the Science of Law and, finally, the specific nature of legal science.

  3. Friedrich Karl Von Savigny e o direito internacional privado: vigência de sua doutrina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Ruíz Díaz Labrano

    2013-08-01

    Full Text Available De certo, o Direito Internacional Privado posterior a Savigny poderá encontrar ou desenvolver novas correntes, mas será impossível furtar-se dos princípios fundamentais que ele deixou. Grande parte da estrutura de pensamento doutrinária e dos fundamentos gerais da disciplina na atualidade encontram raiz em seus escritos e formulações. O presente estudo busca, inicialmente, resgatar o contexto sócio-cultural do autor, analisando sua vida e obra, e, também, o ambiente jurídico de sua época. Em um segundo momento, faz-se uma análise da escola histórica de direito e da contribuição de Savigny ao direito internacional privado através das novas perspectivas que desenvolveu como, por exemplo, aquelas que justificam teoricamente a aplicação do direito estrangeiro. Conclui-se a pesquisa, finalmente, com breve tentativa de determinar o legado deixado por esse grande doutrinador ao Direito Internacional Privado.

  4. Entre o direito e a moralidade: o debate Hart-Devlin

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucas Ferreira Cabreira

    2016-05-01

    Full Text Available O presente artigo abordará o tema da relação entre moral e direito a partir do histórico debate entre Herbert Hart e Patrick Devlin. Inicialmente, serão expostos os argumentos de Devlin, que entende que todos os ramos do direito protegem moralidade, e que a finalidade do direito penal especificamente é a imposição de princípios morais. Entende ainda que não é qualquer moral que o direito protege, mas a moralidade convencional, representada pela moralidade do “homem no júri”. Na sequência, serão expostas duas críticas de Hart às posições de Devlin, que centram na identificação da falta de critérios racionais para a identificação da moralidade e a inaptidão de Devlin em demonstrar o direito como protetor da moral, que para Hart se encontra na proteção aos valores universais que previnem as condutas que causam danos a outrem. Na sequência, serão apresentadas as réplicas dos dois autores aos argumentos expostos. Por fim, será apresentado uma contribuição pessoal para o debate a partir de Green (2010 e Dworkin (1966.

  5. A aplicabilidade das normas dos direitos humanos vigentes, para uma sociedade mais sustentável

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleiton Lixieski Sell

    2013-11-01

    Full Text Available O objetivo do presente trabalho é tratar sobre a questão da universalização dos direitos humanos fundamentais permeados pela relevância e sua efetivação. Para tal, foram abordadas questões no tocante a normatização, a corrente jus naturalista, bem como com a questão da sustentabilidade propriamente dita. EM um contexto histórico, onde a origem histórica mundial dos direitos humanos foi estabelecida com o advento da Declaração dos Direitos Humanos em 1948. Buscou-se também, questionar a questão de um mínimo ético sustentável, uma vez que, discute-se no âmbito dos direitos humanos e em esfera mundial, que através da Carta Política de 1988, foram resgatados ainda com mais intensidade esses direitos, uma vez que, carregam a ideia de proteção e a garantia da dignidade que lhe foi conferia em texto constitucional. Contudo, começaram a surgir novos paradigmas para atender as necessidades do planeta terra, pois, devido a ação antrópica descontrolada, já não se tem mais o cálculo do grau de gravidade que se encontra o planeta.

  6. Casamento e miscigenação: estratégias de construção da nação em José de Alencar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Lemes

    2015-10-01

    Full Text Available O processo de independência dos países latino-americanos no século XIX resultou em diferentes projetos: das repúblicas abolicionistas à monarquia escravocrata. Possuíam, no entanto, uma característica comum: construir nações homogêneas e legitimar seus respectivos regimes em países profundamente marcados por divisões internas, políticas, sociais ou raciais. Ao surgimento das novas nações latino-americanas, seguiu-se a produção de romances nacionais, predominantemente entre 1850 e 1880. A característica comum principal desses romances é o fato de representarem por meio de histórias de amor projetos políticos para a construção nacional. No presente artigo apontaremos questões referentes à alegoria entre casamento e construção da nação nos romances nacionais de José de Alencar.

  7. O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Renato dos Reis

    2011-10-01

    Full Text Available A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço. Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador, executando sua função social, em especial, através dos contratos, demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.

  8. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  9. Multiculturalismo e o debate entre liberais e comunitaristas: em defesa da interculturalidade dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Douglas César Lucas

    2009-09-01

    Full Text Available O presente texto pretende tratar da universalidade dos direitos humanos no âmbito da sociedade multicultural. Demonstra as diferentes posições que assumem os liberais e os comunitarisas no enfrentamento dos problemas de igualdade e de diferença que caracterizam as demandas de identidade e de pertença cultural. Refere que os direitos humanos são patrimônio comum da humanidade, e que sua universalidade mediadora/moderada é indispensável para a construção de um diálogo intercultural e para a elaboração de propostas de emancipação social que evitem tendências universalistas que homogeneízam e que combatam a desigualdade opressora travestida de direito a diferença.

  10. O pão do direito à educação… The bread of the right to education...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Agostinho dos Reis Monteiro

    2003-09-01

    Full Text Available O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educação em particular, é a principal obrigação de um Estado de Direito. O direito à educação é um paradigma novo para repensar a educação, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educação.This paper unfolds the following arguments: The right to education is a priority right. It is not a right to mediocre education, but to an education fashioned with the quality of a human right. Driven by the world globalization, neo-liberalism is an economical ideology whose business logic is adverse to the human rights Ethics. The alternative to the neo-liberal globalization is to achieve the right to develop as a "meta-right", that is, the right to a development process that respects and favors the fulfillment of all the rights. Respecting, protecting and fulfilling all the human rights and especially the right to education is the main obligation of the Rule of Law. The right to education is a new paradigm to rethink education, transfigure school and re-create the identity of the education professionals.

  11. Aborto induzido na interface da saúde e do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iria Raquel Borges Wiese

    2014-06-01

    Full Text Available Objetivou-se investigar as crenças dos profissionais de saúde e de direito sobre o aborto induzido, por meio da pesquisa qualitativa. Para tanto, foram entrevistados 15 profissionais de saúde (médicos ginecologistas/obstetras, enfermeiros e psicólogos e 10 profissionais de direito (promotores de justiça e juízes de direito. As entrevistas foram operacionalizadas com base em categorias determinadas a partir dos sentidos suscitados, processados em uma série de etapas. Dessa forma, os discursos dos participantes foram agrupados em duas categorias: atitude e aspectos jurídicos. A categoria atitude foi composta por crenças contrárias e favoráveis a essa prática, que se centraram na heteronomia e sacralidade da vida. As crenças favoráveis, por sua vez, estiveram ancoradas na perspectiva dos direitos reprodutivos e sexuais, na redução de riscos e danos e na autonomia da mulher sobre seu próprio corpo. Em relação aos aspectos jurídicos, verificou-se que os profissionais de direito apresentaram um posicionamento mais rígido quanto à punição das mulheres que abortam. Embora se tenha uma legislação sobre o assunto e normas técnicas de atenção humanizada ao aborto, as discussões não se encerram no ponto de vista jurídico ou deontológico; ao contrário, abrangem um leque variado de crenças, as quais podem guiar a atuação dos profissionais, tanto no cuidado à saúde da mulher como na interpretação dos seus direitos.

  12. O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabia Fernandes Carvalho Veçoso

    2015-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sem buscar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisa o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa; um discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afir mar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente.

  13. Allan B. Chinen, ...e foram felizes para sempre: contos de fadas para adultos (in the ever after - fairy tales and the second half of life, 1989), interpretados segundo as teorias psicodinâmicas do desenvolvimento humano postuladas por Carl G. Jung e Erik Erikson, tradução de Cecília Casas, São Paulo, Cultrix, 1997, 183 pp.

    OpenAIRE

    1997-01-01

    Notas e recensões sobre Allan B. Chinen, ...e foram felizes para sempre: contos de fadas para adultos (in the ever after - fairy tales and the second half of life, 1989), interpretados segundo as teorias psicodinâmicas do desenvolvimento humano postuladas por Carl G. Jung e Erik Erikson, tradução de Cecília Casas, São Paulo, Cultrix, 1997, 183 pp.

  14. O Ministério Público do Trabalho na proteção do Direito do Trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo de Lacerda Carelli

    Full Text Available O Ministério Público do Trabalho, instituição antes subalterna no sistema protetivo trabalhista, com a refundação do "parquet", a partir da década de 1980, ganha importância na representação funcional dos trabalhadores, na tutela dos direitos fundamentais no trabalho. Assim, o texto demonstra que, no momento de crise do Direito do Trabalho e de suas instituições, o Ministério Público do Trabalho agasalha o papel de defensor da sociedade e atua no resguardo do Direito do Trabalho, reforçando-o com o argumento dos direitos humanos. Ao final, restam fortalecidos tanto a instituição quanto o ramo do Direito que busca proteger.

  15. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Laura Segato

    2006-04-01

    Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

  16. O ensino do direito : raizes historico-ideologicas e novas diretrizes

    OpenAIRE

    Vera de Arruda Rozo Cury

    2001-01-01

    Resumo: Questionam-se, neste trabalho, os cursos de Direito no que respeita ao aspecto reprodutivista de seu ensino, ao caráter retórico de sua fala, à proposição de direitos e deveres sem perquirir os seus verdadeiros valores e origens, bem como no que tange à abordagem da dogmática jurídica, com base numa simples apresentação sistemática das doutrinas que instruem um processo de ensino legalista, sem nenhuma reflexão histórico-crítica. Este estudo inquire ainda, o distanciame...

  17. Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emília Simeão Albino Sako

    2002-12-01

    Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

  18. Tumor glômico endobrônquico com atelectasia de lobo superior direito

    OpenAIRE

    2010-01-01

    Tumores glômicos são raras neoplasias benignas de tecidos moles. Relatamos o caso de um paciente de 32 anos de idade que apresentava atelectasia em lobo superior direito devido a um tumor endobrônquico. O paciente foi submetido a lobectomia superior direita e broncoplastia em cunha. O diagnóstico patológico foi de tumor glômico endobrônquico. Até onde sabemos, essa apresentação com atelectasia em lobo superior direito nunca foi relatada. O tumor glômico deve ser considerado no diagnóstico dif...

  19. Antropologia e direito: a justiça como possibilidade antropológica

    OpenAIRE

    Rodrigues, Guilherme Tavares Marques [UNESP

    2010-01-01

    Nos últimos anos tem sido notado no campo do direito um significativo aumento do interesse pelo referencial teórico e metodológico fornecido pela antropologia. No entanto, e apesar de algumas relevantes contribuições direcionadas a uma aproximação entre a antropologia e o direito, o fato é que a antropologia jurídica, ao menos no cenário acadêmico nacional, ainda ressente de uma maior reflexão sobre o seu espaço epistemológico e possibilidades práticas. Nesse âmbito de análise, e partindo do ...

  20. Os impasses entre acolhimento institucional e o direito à convivência familiar

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    Maria Ignez Costa Moreira

    2014-01-01

    Full Text Available Este artigo trata do direito à convivência familiar das crianças e adolescentes e discute, à luz da Psicologia Sócio-Histórica, o processo de afirmação das novas concepções de criança, de adolescente e família, na sociedade brasileira, bem como o processo de judicialização das relações familiares. Destaca, entre as medidas protetivas, a de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, expondo as contradições e paradoxos dessa medida quanto à garantia do direito à convivência familiar.

  1. ATIVISMO JUDICIAL, EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA NO BRASIL

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    Sérgio Cabral dos Reis

    2012-08-01

    Full Text Available RESUMOTrata-se de artigo que pretende enfatizar as balizas do paradigma do Estado Democrático de Direito, principalmente quanto ao vínculo entre o princípio da solidariedade, a eficácia dos direitos sociais e o desenvolvimento da democracia no Brasil, país que, sabidamente, apesar de figurar entre as grandes economias do mundo, padece de forte quadro de exclusão social. Em decorrência desse fato, bem como do déficit de representatividade popular e descompromisso constitucional por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, evidencia-se a atuação do Judiciário quanto à realização de políticas públicas que, na prática, concretizem os direitos humanos previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais, rompendo, desse modo, com as discussões abstratas inerentes ao positivismo jurídico.Palavras- chave: Ativismo judicial; Direito sociais; Democracia. JUDICIAL ACTIVISM, EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT AND DEVELOPMENT OF DEMOCRACY IN BRAZIL ABSTRACTThe present article intends to emphasize the paradigmatic framewoks of the Democratic State of Law, especially regarding the relations between the Solidarity Principle, social rights effectiveness and democracy development in Brazil, a country which, despite its economical world status, suffers from dramatic social exclusion. Consequently, as well as because of lacking popular representativeness and Constitutional commitment from the Legislative and the Executive Powers, the Judicial Power’s performance draws attention to its public policies realization, which lead to Constitutional and International Treaty based human rights concretization and, therefore, disrupts juridic positivism inherent abstract discussions.Keywords: Judicial activism; Social law; Democracy. SUMÁRIO1. Introdução; 2. Do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito; 3. O princípio da solidariedade, a eficácia dos direitos sociais e a questão da legitimidade do Estado Democrático de Direito; 4. Crise

  2. Os direitos dos libertos africanos no Brasil oitocentista: entre razões de direito e considerações políticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Beatriz Gallotti MAMIGONIAN

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo aborda a história da cidadania no Brasil imperial a partir do estatuto dos libertos africanos, os quais, apesar de terem gozado de direitos como súditos portugueses durante o período colonial, seriam excluídos da cidadania durante o Império. Pela Constituição de 1824, apenas os libertos nascidos no Brasil seriam cidadãos brasileiros. O Brasil não foi o único país no Atlântico oitocentista a atribuir apenas direitos limitados aos egressos da escravidão, nem a discriminar os africanos daqueles nascidos em seu território. Parece, no entanto, ter sido o único a ter deixado os africanos libertos em um limbo entre a falta de cidadania - não eram nacionais brasileiros - e a falta de nacionalidade, o que implicava não serem tratados como estrangeiros, uma vez que não gozavam de proteção das unidades políticas de onde provinham. Através do debate político acerca dos direitos dos africanos no Império, o artigo evidencia o funcionamento jurídico dessa política deliberada de exclusão, que visou manter os africanos libertos em situação vulnerável e ao sabor do arbítrio das autoridades imperiais.

  3. Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade Rights and citizenship: reflections on the right to the city

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago Aparecido Trindade

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo procura se inserir no debate contemporâneo sobre o direito à cidade a partir de duas perspectivas analíticas: a primeira, jurídico-institucional, toma como base o Estatuto da Cidade, legislação brasileira aprovada em 2001; a segunda, teórica, envolve o debate clássico acerca dos direitos e cidadania, especialmente as contribuições de Thomas Marshall e Norberto Bobbio a este. Essas perspectivas, que são fundamentais para o aperfeiçoamento do debate teórico sobre o direito à cidade, pouco se fazem presentes na discussão atual sobre o tema.This article introduces itself into the contemporary debate on the right to the city from two analytical perspectives: first, legal-institutional, is based on the City Statute, a Brazilian legislation approved in 2001; the second, theoretical, involves the classic debate about rights and citizenship, especially the contributions of Thomas Marshall and Norberto Bobbio to it. These perspectives, which are fundamental for the improvement of the theoretical debate on the right to the city, are scarcely present in the current discussion about that topic.

  4. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos Affirmative action from a human rights perspective

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flavia Piovesan

    2005-04-01

    Full Text Available Objetiva o artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos. Inicialmente, trata da concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea.The article aims to develop an analysis on affirmative action from a human rights perspective. Initially, it deals with the contemporary conception of human rights, introduced by the Universal Declaration of 1948, stressing their universality, indivisibility, and interdependence. At a second stage, affirmative action is analyzed from a human rights perspective, stressing the values of egalitarianism and diversity. Finally, the perspectives and challenges to implement ethnic-racial egalitarianism in the contemporary order are assessed.

  5. DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR: SOBRE A DESRESPONSABILIZAÇÃO DO SUJEITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natália Vidal

    2016-08-01

    Full Text Available Resumo O artigo constata que, na contemporaneidade, o recurso às instâncias jurídicas é forma do sujeito furtar-se ao mal-estar em suas relações sociais. Questões banais que encontravam encaminhamento independente das intervenções jurídicas se impõem agora a este campo. Em seguida, demonstra que tal relação com o Direito permite ao sujeito elidir a dimensão de perda inevitável em sua própria constituição. Respondendo a qualquer reivindicação, o Direito passa a ratificar condutas que são contrárias ao laço social. Sustenta, então, que esse processo é ditado pela mudança nas relações contratuais a partir da Modernidade, a qual culmina no esvaziamento da dimensão de pacto social, que lhe era subjacente, em prol do simples acordo. Conclui que o Direito, nos dias de hoje, toma feições próximas às de um direito do consumidor, do qual o sujeito se serve de forma a garantir o seu bem-estar, tratando-o como mais um dos objetos disponíveis no mercado.

  6. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizângela Inocêncio Mattos

    2012-07-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

  7. A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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    Fabiano Engelmann

    Full Text Available Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

  8. O Estado e os direitos humanos: uma visão em perspectiva

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    Medeiros, Maria Bernadette de Moraes

    2003-01-01

    Full Text Available Estudo sobre os sistemas de idéias que fundamentaram as ações dos sujeitos, nos diferentes contextos históricos, na conquista dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no âmbito do Estado Moderno

  9. O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

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    Carina da Cunha Alvez

    2008-12-01

    Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

  10. DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

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    Cristiano Cerutti Panosso

    2013-09-01

    Full Text Available Os direitos dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, tema examinado neste trabalho, são garantias legais asseguradas aos acionistas que se encontram fora da gestão da companhia. O estudo justifica-se pela necessidade de os acionistas minoritários terem presentes quais são os direitos, assim como quais são os meios e as condições para exercê-los, permitindo o acompanhamento e até mesmo sua influência na gestão da companhia, através de uma conduta participativa. Mediante o exame de dispositivos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acompanhado de entendimentos da doutrina, objetiva-se afastar a idéia de que apenas os controladores têm capacidade e legitimidade de conduzir a sociedade anônima, tendo os acionistas minoritários meios próprios e hábeis para garantir os seus direitos e o regular funcionamento das companhias. Assim, com dados extraídos da legislação e da doutrina especializada, através do método denominado "estado da arte", são mapeados e examinados os direitos dos acionistas minoritários, destacando-se aspectos e dimensões do tema enfrentado.

  11. O lugar do direito na ontologia marxiana / The place of Law on Marxian ontology

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    Rafael Oliveira dos Santos

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente artigo procura realizar uma exposição sobre o direito à luz da crítica de Karl Marx e Friedrich Engels. Textos como O socialismo jurídico (1887, Sobre a questão judaica e Crítica da filosofia do direito de Hegel (ambos de 1843 nos servirão de base para tal. Pretendemos aqui recompor dimensões fundantes da crítica marxiana em relação ao direito para pensarmos as formas efetivas de articulação entre estas razões.   Palavras-chave: Filosofia Política; Marxismo; Direito. ABSTRACT The present article seeks to accomplish an exposition of the philosophy of right as criticized by Karl Marx and Friedrich Engels, in texts such as 'Juridical Socialism' (1887, 'On the Jewish Questio'n and the 'Critique of Hegel's Philosophy of Right' (both from 1843. We intend here to recompose the founding dimensions of the Marxian critique of right in order to think the effective forms of articulation between these two rationalities.   KeyWords: Political Theory; Marxism; Right.

  12. E SE NAOKI FOSSE BRASILEIRO? AUTISMO DE BAIXO FUNCIONAMENTO, AUTOBIOGRAFIAS E DIREITO BRASILEIRO

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    Attila Ruschi Secchin

    2015-07-01

    Full Text Available O Direito brasileiro está apto a lidar com pessoas com autismo de baixo funcionamento? Em 2007, o japonês Naoki Higashida escrevera livro autobiográfico intitulado “O que me faz pular?”. Naoki é autista de baixo funcionamento que não se comunica oralmente; utiliza-se de método desenvolvido por sua mãe e sua professora, no qual aponta letras em uma cartolina para formar palavras e dizer o que pensa. E se Naoki fosse brasileiro? A esta pergunta tentamos responder, analisando duas questões jurídicas: a capacidade civil e o direito de votar. Naoki é, em princípio, incapaz absolutamente – é autista de baixo funcionamento não-oral. Mas pode-se encontrar discernimento quando ele se comunica pelo método. Sustentamos que, por esse motivo, não deveria ter a incapacidade civil declarada. Desta questão se desdobra o direito de votar: aqueles que são privados de seus direitos políticos não podem votar, como é o caso dos absolutamente incapazes. Se a tese proposta for confirmada, Naoki seria capaz civilmente e poderia votar.

  13. Mulher, direito e saúde: repensando o nexo coesivo Women, rights and health

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    Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca

    1999-12-01

    Full Text Available Esse artigo é construído a partir de três elementos básicos: mulher, direito e saúde, articulados entre si a partir de: 1 considerações acerca das condições objetivas de constituição das mulheres enquanto sujeitos sociais na sociedade contemporânea; 2 direitos das mulheres como direitos humanos e 3 direito das mulheres à saúde no contexto da implementação do PAISM (Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, como focalização do SUS (Sistema Único de Saúde.That article is built from three basic elements: women, rights and health, articulated to each other starting from: 1 considerations concerning the objective conditions of the women's constitution as social subjects in contemporary society; 2 women's rights as human rights and 3 women's rights to health in the context of PAISM (Program of Integral Attention to the Woman's Health, as part of SUS (Unified System of Health.

  14. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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    Raquel da Cruz Lima

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.This paper analyzes the emergence and diffusion of the norm of individual criminal accountability for human rights violations from the perspective of the contentious jurisprudence of the Inter-American Human Rights Court. Taking as reference the research of Kathryn Sikkink on transitional justice, this paper seeks to identify how the Inter-American Human Rights System has been expanding the meaning of individual criminal accountability and also suggests the incompatibility with the protection of human rights that this new model may have.

  15. Direito Eclesiástico no Brasil? Uma sugestão

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    Lidyane Maria Ferreira de Souza

    2011-05-01

    Full Text Available Il contributo è stato segnalato dal Prof. Nicola Fiorita.SOMMARIO: 1. Laicidade, secularização e dessecularização – 2. Religiões de matrizafricana: liberdade religiosa ou patrimônio cultural brasileiro? – 3. DireitoEclesiástico no Brasil? - 4.Considerações finais.

  16. Questões identitárias da pessoa surda e seus direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Priscilla Fonseca Cavalcante

    2017-01-01

    Full Text Available o presente artigo realiza um estudo sobre a identidade Iínguístíca da pessoa surda e a relação com as políticas existentes no Brasil, analisando vários documentos de pesquisadores da área e legislações pertinentes sobre seus direitos. Neste sentido, destacam-se de início os vários conceitos existentes, desde o de "deficiente auditivo" ao de "ser surdo", mostrando a diversidade de pensamentos e os conflitos sobre inúmeras questões das pessoas surdas. Traça um panorama das leis existentes que se voltam para as pessoas com deficiência, dos Direitos e Garantias Fundamentais, da Constituição Brasileira, de 1988; Direitos Educacionais e Linguísticos do Surdo; até o Tratado da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status constitucional. E, ainda, mostra como os movimentos surdos estão acontecendo, as suas resistências em relação à cultura "ouvintista" cujo discurso clínico da normalização ainda impera sobre o corpo surdo; as lutas em prol de uma melhor educação para os surdos, com escolas bilíngues para surdos e, principalmente, a luta em prol do "respeito à dignidade da pessoa humana".

  17. Liberdade e coação no direito de Kant

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    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  18. Borges y la traducción. Análisis de su primera incursión práctica: El príncipe feliz de Oscar Wilde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Belén Lozano Sañudo

    2011-06-01

    Full Text Available El presente artículo, pretende presentar de forma sucinta las principales ideas teóricas de Borges en torno a la traducción, y cómo su constante ejercicio práctico de la misma, junto con su vasto conocimiento de la literatura universal, influyeron en gran medida en el desarrollo de su estilo propio. Nos propusimos también dejar constancia, mediante algunos ejemplos significativos, del papel crucial que ha desempeñado también la traducción en la difusión de la obra de este genio de las letras argentinas. Nuestro artículo se cierra con un pequeño análisis de la primera traducción que realizó Borges, a la edad de nueve años: El príncipe feliz de Oscar Wilde, donde ya puede observarse esa tendencia hacia la reproducción más que de las palabras, del sentido estético del original.

  19. A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton de Oliveira Lima

    2016-10-01

    Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

  20. Sobre o princípio e a lei universal do Direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guido Antônio de Almeida

    2006-12-01

    Full Text Available O artigo distingue duas fórmulas do princípio do Direito em Kant; mostra que na primeira delas o Princípio Universal do Direito é formulado como um principium diiudicationis e na segunda a Lei Universal do Direito como um principium executionis das ações conforme ao Direito; examina as dificuldades suscitadas para ambas as formulações, quais sejam, a base para a definição do que é direito e a questão se as leis jurídicas têm e, caso tenham, qual é a sua força prescritiva; e, finalmente, propõe uma solução baseada na consideração de que as leis jurídicas constituem para Kant uma subclasse das leis morais e se baseiam no conceito de uma autorização ou faculdade moral de fazer o que é moralmente lícito ou obrigatório e de não fazer o que é moralmente proibido.The present paper distinguishes two formulas of the principle of Right in Kant; it shows that in one of them (the Universal Principle of Right the principle is expressed as a principium diiudicationis and in the other (the Universal Law of Right as a principium executionis of what we consider to be right; it scrutinizes difficulties involved in both formulations, in particular the basis for definition of what is considered right and the prescriptive force of the Universal Law of Right; and it proposes a solution based on the consideration that juridical laws are for Kant a sub-class of moral laws and on the concept of a moral authorization (facultas moralis of doing what is morally permissible or mandatory and of not doing what is morally forbidden.

  1. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional The limits of criminal law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ulrich Sieber

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivos principais: (a analisar alterações nos riscos à segurança e as idéias sobre segurança numa sociedade marcada pela globalização e por mudanças técnicas e econômicas; (b analisar a criticar as alterações legais que acompanham as mudanças mencionadas e suas causas, (iii desenvolver novas respostas para os desafios postos pela necessidade de efetivar as leis. Três assuntos merecem maior destaque: o crime organizado internacional, o terrorismo e os crimes cometidos pela internet.This paper describes the research program implemented by the current director of the Max-Planck-Institute for foreign and international penal law, which has its focus directed to the current challenges posed to penal law by contemporary social, economic and political changes. This program has three goals: (i to analyze the real alterations to security risks and the ideas regarding security in a society branded by globalization and technical, economic and political changes; (ii to analyze and critically evaluate the legal changes that accompany said changes and their causes; (iii the development of new answers to the challenges posed to law enforcement policies. In this context, the following aspects are highlighted: international organized criminality, terrorism and crimes committed over the internet.

  2. DIREITO AO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA: REFLEXÕES PARA UMA SOCIEDADE HUMANA E ECOLOGICAMENTE VIÁVEL

    OpenAIRE

    Giongo, Rafaela Luiza Pontalti; Universidade do Vale do Rio dos Sinos

    2011-01-01

    A idéia da necessidade de reflexão acerca do atual momento civilizatório e seus fundamentos éticos, a partir da análise do direito ao meio ambiente e qualidade de vida como um direito humano de terceira geração, e da relevância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é a abordagem deste estudo. Para tanto, apresenta-se o exame das principais características da sociedade contemporânea e de seus indivíduos, contextualizando-se o direito à qualidade de vida e a importância do meio ambiente ...

  3. A CONFERÊNCIA MCCORCKLE DE 1984: AS AMBIÇÕES DO DIREITO PARA SI PRÓPRIO

    OpenAIRE

    Dworkin, Ronald

    2011-01-01

    O presente texto visa apresentar, de um modo bastantebreve, algumas das idéias do pensamento de Ronald Dworkin presentes em O império do direito e que constam do texto A Conferência McCorckle de 1984: as ambições do direito para si próprio. O que significa a divergência interpretativa no direito e qual o modelo apropriado para abordá-la - convencionalismo, pragmatismo ou o modelo da integridade - são os tópicos discutidos.

  4. A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos

    OpenAIRE

    Castilho, Auriluce Pereira

    2016-01-01

    A sociedade passou por diversas revoluções, guerras, extermínios e demais atrocidades para assim se chegar a um pensamento mais humanitário, com a criação de leis específicas que protegessem a dignidade da pessoa humana, como as Declarações dos direitos dos homens, tratados internacionais de direitos humanos, convenções, pactos, etc. Os conflitos sociais sempre existiram e o direito busca pacificar a vida em sociedade normatizando condutas e penalizando as que afrontam bens jurídicos mais imp...

  5. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    OpenAIRE

    2014-01-01

    O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nano)tecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflex...

  6. (RE)PENSANDO A FILIAÇÃO: UMA CONTRIBUIÇÃO DO PRAGMATISMO AO DIREITO CIVIL

    OpenAIRE

    Beltrão, Taciana Cahu

    2013-01-01

    RESUMO: O direito civil vem enfrentamento a necessidade de revisitar velhos conceitos, a exemplo do conceito de família e filiação. Tal necessidade surge diante da pluralidade de anseios sociais que repercutem inevitavelmente no direito. Esta realidade provoca a constatação da defasagem existente, muitas vezes, entre o direito e a sociedade, exigindo um posicionamento judicial. Observa-se neste trabalho, a partir de uma abordagem pragmática, que a filiação não advém de uma verdade ontológica,...

  7. Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sonja Buckel

    2009-12-01

    Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

  8. Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar /

    OpenAIRE

    Ramidoff, Mário Luiz

    2007-01-01

    Orientador : Juarez Cirino dos Santos Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007 Inclui bibliografia

  9. A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional: o caso da jurisprudência brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Frederico Glitz

    2016-05-01

    Full Text Available O presente artigo buscou compreender como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro encara a aplicação do direito estrangeiro a casos oriundos do sistema conflitual. Para tanto, o artigo apresentou os principais dispositivos legais brasileiros e analisou o posicionamento da doutrina brasileira em relação a três aspectos: a aplicação do direito de estrangeiro de ofício pelo juiz nacional, a prova do Direito estrangeiro e a interpretação do direito estrangeiro. Concluiu-se, ao final, que não só é escassa a jurisprudência da mais alta Corte brasileira sobre os temas, como que ela acaba acompanhando, em geral, a abordagem doutrinária prevalente.

  10. A ruptura dos direitos humanos na filosofia política de Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação.The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State.

  11. "Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Autonomia dos Associados" (Fundamental Rights, Private Relations and Autonomy of Partners

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    Mário De Conto

    2013-01-01

    Full Text Available No presente trabalho, pretende-se investigar qual o grau de autonomiaque o associado de uma Cooperativa dispõe para realizar operaçõescom outras sociedades cooperativas que atuam no mercado como concorrentes.Este estudo desenvolve-se por meio dos aportes do Direito Concorrenciale do Direito Cooperativo, e também mediante uma análise crítica da jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça.

  12. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

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    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  13. A teoria discursiva da aplicação do direito: o modelo de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dutra, Delamar José Volpato

    2006-01-01

    Full Text Available O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constitui um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy

  14. DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR: SOBRE A DESRESPONSABILIZAÇÃO DO SUJEITO

    OpenAIRE

    Natália Vidal; Anna Carolina Lo Bianco

    2016-01-01

    Resumo O artigo constata que, na contemporaneidade, o recurso às instâncias jurídicas é forma do sujeito furtar-se ao mal-estar em suas relações sociais. Questões banais que encontravam encaminhamento independente das intervenções jurídicas se impõem agora a este campo. Em seguida, demonstra que tal relação com o Direito permite ao sujeito elidir a dimensão de perda inevitável em sua própria constituição. Respondendo a qualquer reivindicação, o Direito passa a ratificar condutas que são contr...

  15. Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2013-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2012, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  16. O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2014-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  17. Metapsicologia aplicada ao direito inconsciente freudiano: uma introdução

    OpenAIRE

    Ilder Miranda Costa

    2010-01-01

    Pesquisas sobre relações do Direito com outras áreas do saber deverão, cada vez mais, ocupar as preocupações do mundo jurídico acadêmico. O pressentimento, contido na asserção anterior, possui um único motivo: em 29 de setembro de 2004, o Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, conforme Resolução CNE/CSE nº 9, determinou que: Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam...

  18. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas

  19. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas.

  20. Direitos da criança e do adolescente: marcos legais e mídia

    OpenAIRE

    Mariano,Carmem Lúcia Sussel

    2010-01-01

    Esta tese integra-se à produção do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade (NEGRI) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com o estudo do tratamento dado pelo jornal Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos que instituem direitos para crianças e adolescentes: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolesc...

  1. Direitos da criança e do adolescente: marcos legais e mídia

    OpenAIRE

    Mariano,Carmem Lúcia Sussel

    2010-01-01

    Esta tese integra-se à produção do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade (NEGRI) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com o estudo do tratamento dado pelo jornal Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos que instituem direitos para crianças e adolescentes: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolesc...

  2. Ética, direitos fundamentais e obediência à Constituição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weber, Thadeu

    2006-01-01

    Full Text Available Um estudo democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma "pessoa ética". A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”.

  3. Diplomacia e multilingüismo no Direito Internacional Diplomacy and multilinguism in International Law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Evandro Menezes de Carvalho

    2006-12-01

    Full Text Available No presente artigo se discute o papel do discurso diplomático e das línguas na negociação e na interpretação do Direito Internacional. A tradução ocupa um lugar central. Discute-se o poder da língua estrangeira na construção deste direito e a complexidade do ato interpretativo de tratados autenticados em mais de um idioma.This paper discusses the roles of the diplomatic discourse and the language in the negotiation and interpretation of international law. We argue that language translation is central to the problem. We examine the power of a foreign language in the construction of international law and the complexity involved while interpreting treaties that have been validated in more than one language.

  4. Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Siqueira

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

  5. A especificidade dos novos direitos na multiplicidade de suas referências

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Lazzarotto Simioni

    2008-06-01

    Full Text Available A especificidade dos novos direitos está notipo finalístico dos seus programas. Diferentementedos programas condicionais, os finalísticos abrem aseletividade das decisões jurídicas para a incerteza dofuturo (risco. Novos direitos produzem decisões inusitadaspara o sistema dos mass media e também paraas políticas públicas do Estado de Bem-Estar Social.Essa abertura cognitiva dos novos direitos então provocauma indeterminação insuportável nas decisõesjurídicas, que só pode ser restabelecida através doisolamento recíproco dos novos direitos em disciplinasjurídicas com princípios próprios, regras própriase esquematizações próprias. Uma fragmentaçãodisciplinar que, no entanto, continua sendo o resultadode operações jurídicas.Abstract: The specificity of the new rights isthe finalistic program form. Differently of theconditional programs, the finalistic open theselectivity of the legal decisions for theuncertainty of the future (risk. The new rightsalso produce unusual decisions for the mass mediasystems and for the public politics of theWelfare State. This knowledge opening of the newrights then provokes a hard indetermination inthe legal decisions, that only can be reestablishedthrough the reciprocal isolation of the new rightsin legal discipline with proper principles, properrules and proper frameworks. A disciplinaryfragmentation that continues being the result oflegal operations.

  6. Uma nova disciplina: o direito sanitário A new (Brazilian academic discipline: health law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueli Gandolfi Dallari

    1988-08-01

    Full Text Available A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde do povo. A atuação do Estado contemporâneo - de Direito - é orientada por normas jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é indispensável ao sanitarista, profissional designado pela sociedade para trabalhar especificamente pela elevação de seu nível de saúde. Nessa linha, foram analisadas experiências estrangeiras com o ensino do direito sanitário, juntamente com as recomendações dos organismos internacionais de saúde. Conclui-se que a implementação do ensino do direito sanitário, no Brasil, é urgente.The demand for health seen as the citizen's right, has led the State to accept increasing responsabilities regarding the health of the people, as evidenced by policies of health promotion, protection and recovery. The activity of a modern State ("State of law" is exercised according to juridical principles. It is highly advisable, therefail, that health workers-those professionals that society has appointed to work on its behalf for the raising of its health levels should have knowledge of the rules which guide the State's performance in the health area. Thus, foreign experiences in teaching health law as well as the recommendations of International Health Agencies, analysed in this paper, lead us to conclude that the teaching of health law is a must among the Brazilian academic priorities.

  7. Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel do Amaral Arbix

    2008-06-01

    Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

  8. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nogueira Vera Maria Ribeiro

    2004-01-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  9. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  10. A fundamentação moral dos direitos humanos The Moral Foundation of Human Rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovani Mendonça Lunardi

    2011-12-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é examinar a gramática moral kantiana e sua relação com a noção contemporânea de direitos humanos. Parte da hipótese de que a reflexão ética contemporânea sobre os fundamentos filosóficos dos direitos humanos está ainda na "clausura da moral" instaurada pelo "paradigma kantiano da razão prática". Na sequência, sustenta que a perspectiva de avaliação moral dos princípios norteadores dos direitos humanos segue, em grande medida, os determinados pelo pensamento crítico kantiano. Conclui formulando perspectivas de investigação e admitindo a importância de sua continuidade para a fundamentação filosófica dos direitos humanos.The purpose of this work is to examine Kantian moral grammar and its relationship with the contemporary notion of human rights. It is based on the hypothesis that contemporary ethical reflections on the philosophical foundations of human rights are still within the "moral enclosure" established by the "Kantian paradigm of practical reason." It then affirms that the perspective of moral evaluation of the principal guidelines of human rights follows, to a large degree, the determinations of Kantian critical thinking. It concludes by formulating research perspectives and admitting the importance of their continuity for the philosophical foundation of human rights.

  11. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  12. CONHECIMENTO TRADICIONAL E DIREITO DE PATENTE: Fatos e contradições no caso da Poaia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Vinício Chein Feres

    2017-02-01

    Full Text Available O artigo decorre de uma pesquisa empírica na área do direito sobre a relação entre Direito de Patente, Biodiversidade e Conhecimento Tradicional associado. O objeto da pesquisa é a Psychotria ipecacuanha, nome científico da planta Poaia, dotada de excepcionais qualidades medicinais e de extrema importância na exploração econômica do Brasil Colonial. Levando em conta os marcos normativos internacionais TRIPS e CDB, verifica-se a hipótese de estes não alterarem o processo de expropriação colonial e biopirataria praticados contra os grupos detentores de conhecimento tradicional. Para tanto, a partir de uma metodologia de pesquisa empírica, recolhem-se patentes relacionadas a essa planta depositadas na OMPI e, em 23/02/2016, selecionam-se cinco patentes referentes à espécie. Embasado nos marcos normativos de Bankowski, que trata da relação entre Direito e Amor e da ontologia moral da Luta pelo Reconhecimento de Axel Honneth, conclui-se o trabalho com a realização de inferências que revelam as dificuldades inerentes ao sistema de patentes derivadas de uma concepção legalista do direito e, principalmente, dos marcos normativos do TRIPS e da CDB em estabelecer uma relação harmônica entre o saber tradicional e a cultura ocidental. 

  13. Os desafios contemporâneos da disciplina Sociologia do Direito nas faculdades de Direito à luz de uma experiência docente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Jubert Gouveia Krell

    2015-12-01

    Full Text Available O ensino da disciplina Sociologia do Direito nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito exige uma clara definição de seu conteúdo material e dos métodos de ensino, visto que os padrões epistemológicos e metodológicos da matéria ainda não se consolidaram. Recomenda-se que os autores clássicos como Weber sejam trabalhados de forma contextualizada com a realidade social brasileira, permitindo reflexões interdisciplinares. Onde houver emprego dos métodos de pesquisa das ciências sociais em dissertações ou teses jurídicas, recomenda-se o uso das técnicas de baixa complexidade, em respeito aos limites de formação dos discentes. Na organização dos métodos de ensino deve haver complementação das aulas expositivas por meios didáticos modernos como o ensino com pesquisa e o ensino por projeto, que formam as habilidades do aluno e o motivam para exercer a cidadania e a solidariedade social.

  14. Direitos humanos e representação de justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Souza Lídio de

    1998-01-01

    Full Text Available O presente trabalho objetivou identificar elementos constituintes das representações sociais que estudantes universitários possuem sobre vários aspectos relacionados à aplicação da justiça. Aplicou-se uma escala contendo 50 afirmações relacionadas a estes aspectos, em três grupos: G1 e G2, formados por alunos do curso de direito, ingressantes e concluintes respectivamente, e G3, constituído por alunos ingressantes de outros cursos da UFES. Os resultados indicaram que predominaram nos três grupos representações progressistas em relação a Punição, Criminoso e Direito, e ambivalentes relacionadas a Crime. No que se refere à Justiça, predominaram as representações progressistas nos grupos G1 e G2, e as ambivalentes no grupo G3. A concepção de que os direitos devem ser garantidos de forma plena, associada à rejeição de formas paralelas de justiça, parece indicar mudanças qualitativas importantes nas concepções de futuros administradores da justiça, contribuindo para a construção de práticas judiciárias com maior significado social.

  15. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  16. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  17. DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Rubens Censi

    2014-08-01

    Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

  18. DIREITOS HUMANOS SOB FOGO CRUZADO: INJUSTIÇA AMBIENTAL, RACISMO, SEXISMO E CLASSES SOCIAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sávio Silva de Almeida

    2015-12-01

    Full Text Available O objeto estudado é a ameaça aos direitos humanos, que se sustenta em aspectos culturais (racismo e sexismo e de desigualdade (injustiça ambiental e desigualdade de classes. Partindo da preocupação acerca da ‘naturalização’ da discriminação, que constrói: o ‘outro’, a ‘natureza’, as ‘hierarquias’ sociais e os ‘colonialismos’, que tomam a forma de exclusões – racismo, sexismo –, desigualdades de classes e injustiça ambiental. Desta maneira, o presente artigo possui o objetivo de analisar como as doutrinas acerca da exclusão e da desigualdade favorecem as violações de direitos humanos. Para tanto, foi realizada extensa revisão bibliográfica acerca do objeto estudado.  Chegou-se a conclusão de que gênero, raça, injustiça ambiental e desigualdade de classes são construções sociais que se alinham para o enfraquecimento da relevância da construção socio-histórica dos direitos humanos. 

  19. Psicologia, Sexualidade e Deficiência: Novas Perspectivas em Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marivete Gesser

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo apontar pressupostos teórico-metodológicos voltados a uma atuação profissional ética e política em Psicologia quanto à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de pessoas com deficiência. Para tanto, à luz do modelo social da deficiência, primeiramente serão caracterizadas as principais barreiras que as pessoas com deficiência têm enfrentado no que se refere à dimensão da sexualidade. Em seguida, serão identificados os principais avanços na legislação voltados à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos a partir da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, serão apresentados alguns desafios à Psicologia para o rompimento de uma prática integrativa e ancorada no modelo biomédico e de reabilitação sexual e cada vez mais próxima do modelo social da deficiência, bem como alguns pressupostos norteadores dessa atuação profissional.

  20. Chronic condition and normality: towards the movement that broadens the power of acting and being happy Condición crónica y normalidad: hacia el movimiento que amplía la potencia de actuar y de ser feliz Condição crônica e normalidade: rumo ao movimento que amplia a potência de agir e ser feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Solange Pires Salome de Souza

    2007-02-01

    nuevas normas para ser feliz.Esse artigo é um estudo teórico-epistemológico do processo saúde-doença cuja discussão central é a fronteira entre a saúde-doença e entre o normal-anormal da pessoa em condição crônica. Destaca a importância da dimensão subjetiva sem negar a dimensão objetiva desse processo. Mostra que, ao considerar o aspecto objetivo do processo saúde-doença, a definição de normalidade baseia-se em indicadores biológicos calcados em parâmetros estatísticos, que são aplicados como referência para todos os indivíduos. Ao considerar o aspecto subjetivo do processo saúde-doença, surgem diferentes normalidades, pois a pessoa com condição crônica lida de formas diferentes com as exigências cotidianas, visto que seu modo de andar a vida oscila entre o movimento de expansão e o movimento de introspecção. Assim, ter uma condição crônica e ser capaz, ativo e potente na vida significa estar desperto, aberto e sempre em movimento, criando novas normas para ser feliz.

  1. Efectividad del programa “La Era vive feliz sin EDAS” en los conocimientos, actitudes y prácticas sobre el manejo de enfermedades diarreicas agudas en las madres de niños menores de 4 años del Centro Poblado Virgen del Carmen - La Era, 2013

    OpenAIRE

    Rodríguez Villanueva, Marisol; López Pariona, Julissa; Valencia Orrillo, Esther

    2015-01-01

    Objetivo: Determinar la efectividad del programa “La Era vive feliz sin EDAS” en los conocimientos, actitudes y prácticas sobre el manejo de enfermedades diarreicas agudas en las madres de niños menores de 4 años del Centro Poblado Virgen del Carmen La Era. Material y Métodos: El estudio fue cuantitativo de diseño preexperimental no probabilístico, porque se trabajó con un solo grupo a quien se le aplicó un pretest y postest, a fin de determinar la efectividad del programa. Resultados: Despué...

  2. A fundamentação filosófica do direito no pensamento político de Ockham a partir do Opus nonaginta dierum

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Culleton, Alfredo Santiago

    2006-01-01

    Full Text Available Ockham é considerado por muitos como o fundador do direito positivo, por tomar jus como uma potestas individual. Ele aprofunda sua teoria no Opus nonaginta dierum, onde rebate frase por frase uma bula do papa João XXII. Nele define o que vem a ser domínio, propriedade, direito de uso, licença de uso, uso de fato, puro uso, direito do foro, direito do céu (ius poli. Com isso, ele está dando fundamentos jurídicos e teológicos ao modo de viver sem propriedade dos frades menores franciscanos

  3. Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Rosado-Nunes

    2008-11-01

    Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

  4. Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rojo Raúl Enrique

    2005-01-01

    Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

  5. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  6. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  7. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  8. Direito à justificação - dever de justificação: reflexões sobre um modus de fundamentação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heiner F. Klemme

    2012-08-01

    Full Text Available Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do "direito à justificação", um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de "razão pura prática". Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns pontos fracos desse princípio de Forst que, sobretudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o "direito à justificação" deve ser considerado "direito ao conhecimento do Bem" (Hegel, que a pessoa ativa tem em relação aos outros.

  9. A importância da efetividade do processo para a concretização dos Direitos Fundamentais Trabalhistas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Nigri Faria

    2016-11-01

    Full Text Available O Direito Processual do Trabalho é instrumento do conjunto sistemático de princípios e de valores que compõem o Direito do Trabalho, mas, por outro lado, a efetividade do direito processual e da atividade jurisdicional interfere na própria existência do direito material, podendo contribuir para seu descrédito e para o enfraquecimento e a baixa efetividade prática deste. O elevado número de ações trabalhistas é efeito da síndrome do descumprimento das normas trabalhistas e de ser economicamente vantajoso para o empregador o descumprimento deliberado e massivo da legislação trabalhista. Contribuem para tanto e para a chamada crise da justiça o excessivo decurso do tempo do processo e o modelo processual voltado para a reparação de caráter meramente ressarcitório e individualista, que não é adequado para as lesões em massa aos direitos sociais e interesses coletivos e metaindividuais. No paradigma pós-positivista e instrumentalista do processo é necessária a leitura moral do Direito e o aparelhamento do Poder Judiciário para proporcionar as tutelas específica, inibitória e de urgência para a efetividade da tutela jurisdicional. Dotar o processo de instrumentos que possam efetivar a proteção aos interesses que transcendem os individuais, consolidando a tutela metaindividual, é pressuposto para garantir inclusão social e o exercício da cidadania, essenciais para a concretização da democracia. A utilização desses instrumentos deve se dar sob a perspectiva constitucional, com vistas a efetivar os direitos fundamentais, que têm estreita relação com a dignidade e os direitos humanos, contribuindo para o fortalecimento do Direito do Trabalho.

  10. Uma "força justa e não violenta"? Uma crítica do direito na sociedade global

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    Andreas Fischer-Lescano

    2015-12-01

    Full Text Available RESUMO O artigo toma as críticas ao entrelaçamento entre direito e violência como um ponto de partida para explorar a possibilidade de um "tertiumdo direito". Desse modo, busca superar a suposição dicotômica básica que enxerga o direito sempre oscilando entre uma apologia à violência, de um lado, e uma utopia da razão, de outro. O texto analisa a possibilidade dessetertium, uma "força legal" além da violência legal e da razão legal, em quatro passos, recorrendo ao trabalho de Jacques Derrida e de autores da primeira geração da Escola de Frankfurt, em particular, de Theodor Adorno e Walter Benjamin. Argumenta que, em um primeiro passo, o direito precisa ser dissociado do Estado. A violência jurídica, entretanto, não se origina apenas do laço entre direito e poder de Estado. O direito é em si mesmo violento, mesmo quando não é direito de Estado. O segundo passo da crítica legal consiste, portanto, na recordação da violência do direito, seguido por um terceiro, que pede a transformação da violência em força. Essas três instâncias da crítica são as precondições para um passo último e essencial, de acordo com o qual a crítica do direito deve facilitar a transcendência da violência jurídica, tomando o direito e a sua promessa de justiça ao pé da letra com a finalidade de voltar essa promessa contra o próprio direito.

  11. Direitos Humanos, Ciências Sociais e Poder Judiciário / Human Rights, Social Sciences and Judiciary

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    Ricardo Nery Falbo

    2011-09-01

    Full Text Available Resumo A história dos séculos XX e XXI demonstra que o retorno do direito e do estado, associados ao reconhecimento e à proteção dos direitos humanos, traduz mudança qualitativa nos sistemas jurídicos e políticos. Os direitos não são nem o reflexo da reprodução de ciclos históricos passados nem tampouco a dedução dos direitos humanos da constituição. Eles são um tipo específico de discurso com função prático-social. Palavras-chave: Direitos Humanos; Ciências Sociais; Poder Judiciário; Ideologia; Discurso. Abstract The history of the XX and XXI centuries shows that the return of the law and the state, associated with the recognition and protection of human rights, represents a qualitative change in legal and political systems. The rights are neither a reflection of past historical reproduction cycles nor the deduction of the human rights of political constitutions. They are a specific type of discourse with practical and social function. Keywords: Human Rights; Social Sciences; Judiciary; Ideology; Speech.

  12. Diversidade sexual e avaliação psicológica: os direitos humanos em questão

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    Angelo Brandelli Costa

    Full Text Available Este estudo visa contribuir com o debate contemporâneo da relação entre Psicologia, direitos humanos e diversidade sexual. Na primeira parte, será exposto o debate acerca da relação entre direitos humanos e avaliação psicológica, suas potencialidades e limitações. Em seguida, serão discutidas as definições de direitos humanos e sua relação com a diversidade sexual. Na terceira parte, será apresentado o tratamento histórico que a Psicologia, especialmente a avaliação psicológica, deu às questões da diversidade sexual e suas repercussões à luz dos direitos humanos. A quarta parte analisará o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP identificando vieses discriminatórios. Por fim, será proposto o que se espera de uma avaliação psicológica atenta aos pressupostos éticos que embasam os direitos humanos e que contribua para a construção do conhecimento no século XXI.

  13. Num espelho de mulher: cegueira normativa e questões de direitos humanos não resolvidas

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    Laura Nader

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Este artigo examina as restrições que regem as declarações de direitos humanos, reconhecendo os principais avanços conceituais ao mesmo tempo em que dirige a atenção para questões não resolvidas, que são culturais na sua maioria. A cegueira normativa refere-se a questões de realce relativas a mutilações sexuais e de outra natureza, testes de armas, ou controle de armas como é visto das margens. Um reconhecimento dos abusos de direitos humanos resultantes do comercialismo global é crucial para um movimento de direitos humanos não-hegemônico enquanto a comparação exige que nos tornemos mais autoconscientes do papel do ativismo de direitos humanos euro-americano como projeto hegemônico. Um salto à frente requer uma filosofia de direitos humanos de calibre maior na qual nenhum lugar ou país ou empresa esteja isento.

  14. Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Joffily

    2012-06-01

    Full Text Available Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.

  15. Direitos e garantias fundamentais do indivíduo na Carta de 1988: uma leitura à luz da crítica de Marx dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco José Soares Teixeira

    2010-10-01

    Full Text Available

    Entre agosto e dezembro de 1843, à altura de seus 25 anos de idade, Marx redige Para a Questão Judaica, publicado nos Anais Franco-Alemães e editado por ele e Arnold Ruge em Paris, ano 1844.  Texto crítico, elaborado para combater a ideia de Bruno Bauer de que o caráter religioso do Estado impedia a emancipação política dos judeus que viviam na Alemanha. É nesse texto que Marx elabora, pela primeira vez, sua crítica aos direitos humanos.

  16. O DIREITO AO ENSINO DE QUALIDADE: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DE UMA COMUNIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    BORBA , Valdinéa Rodrigues de Souza

    2009-04-01

    Full Text Available This research identifies and analyzes the social representations of teachers, the students and parents about full-time school and the right to education of quality. Part of the assumptions that thesecurity of subjective public right to education is constitutional; the full-time school allows an education of better quality; the representations of management team, teachers, students and parents about the issue, influencing the practices teaching; the family's participation in the educational process of children, as wellas the involvement of students in their learning process, ensure the quality of teaching in schools. Accordingly, the Education Law, Moscovici and Jodelet bring significant contributions. The guidingmethodology of this study gives a stamp of quality and uses as tools for data collection to free association of words, semi-structured questionnaire, document analysis, interviews, diary of field and literature search. The analysis and interpretation of data point to the assertion that the Constitutional Education Law to the teaching quality is understood by children, teachers and parents investigated as a fact in full-time school, although the stay of students in school is not a sine qua non for the security of this law, nor forsuccess in school. Also shows that for parents the more important is access and permanence of children in school, because then you can have a balanced diet and staying away from the dangers that the street offers. These approaches contribute on the discussion about the role of the whole school community in the search for the quality of education and ensuring educational rights that are inherent to the citizen.Esta pesquisa identifica e analisa as representações sociais dos docentes, dos discentes edos pais sobre a escola de tempo integral e o direito ao ensino de qualidade. Parte dos pressupostos de quea garantia do direito público subjetivo à educação é constitucional; a escola de tempo integral

  17. Teoria do Direito no Século XXI: da semiótica à

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    Leonel Severo Rocha

    2011-12-01

    Full Text Available The theory of law, after the first decade of this century, needs to approach the new features assimilated by legal dogmatics whether to remain a space of observation and constructive thinking. The dogmatic is still linked to the language paradigm that forces the lawyers to review their semantics. For both, there is the realization of Humberto Maturana and Niklas Luhmann’s epistemological projections in law to build social networks focused on society as autopoietic. This paper attempts to show the different perspectives on the theory of autopoietic social systems and their relationship with the production of meaning and paradox, the search for a concept that can be operatonalized by law.Resumo: A teoria do Direito, passada a primeira década do século XXI, precisa se aproximar das novas feições assimiladas pela dogmática jurídica se pretende continuar a ser um espaço de observação e de reflexão construtiva. A dogmática ainda continua ligada ao paradigma da linguagem, isso força os juristas a reverem asua semântica. Para tanto, observa-se a realização das projeções epistemológicas de Humberto Maturana Romesín e de Niklas Luhmann, noDireito, para a construção de redes sociais voltadas à sociedade como autopoiese. Nessa linha de ideias, este ensaio pretende abordar as diferentes perspectivas existentes sobre a Teoria dos SistemasSociais Autopoiéticos e sua relação com a produção do sentido, e o paradoxo à procura de um conceito que possa ser operacionalizado peloDireito.

  18. A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  19. A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  20. Abordagem psicossocial e saúde de mulheres negras: vulnerabilidades, direitos e resiliência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clélia R. S. Prestes

    Full Text Available Resumo Este artigo apresenta uma revisão crítica de teorias, técnicas e práticas que visam a potencialização da saúde de mulheres negras com foco em concepções sobre resiliência. Além da literatura acadêmica, em especial da psicologia, o texto mobiliza diferentes fontes sobre relações raciais, inclusive a produção do movimento social. Mulheres negras estão expostas à privação de direitos humanos, à ineficiência dos programas de governo na garantia do direito à educação e à saúde integral, entre outros. Estão também expostas à incidência frequente do racismo e do sexismo, que se traduzem em prejuízos à sua saúde. A concepção processual de resiliência adotada neste artigo, que resulta tanto da reflexão crítica sobre a literatura como de resultados de pesquisa apresentados, fortalece a adoção de uma perspectiva psicossocial, resultante da análise das vulnerabilidades integrada ao quadro dos direitos humanos. Conclui-se pela produtividade de iniciativas que incluam a sabedoria prática das mulheres negras e a valorização de experiências coletivas e transgeracionais que as apoiam para superar os contextos de alta vulnerabilidade a que estão expostas, estimulando a potencialização de processos de resiliência. Nessa perspectiva será necessário considerar não apenas o acolhimento das mulheres negras, mas também suas experiências e instâncias de pertencimento, suas trajetórias, suas redes, comunidades e territórios.

  1. Ataque aos Estados Unidos: algumas implicações no direito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Akemi Maria Borcezzi

    2004-12-01

    Full Text Available Based in the attack against United States, it was developed an analysis considering the international law, focusing some problems that international community will face and what has been done to solve them. Firstly, there are some considerations about war and international agreements that could be invocated in this case, about what is terrorism and if there is any answer in the international law to combat this situation. Finally, the study points out in which cases could be invocate the extradition to conclude if in this situation there is some possibility to use it. After all this considerations, in the conclusion had been discussed about the instruments that the international law offer in actuality and if this ones is enough to control this kind of violence.Baseado em um caso real, o ataque contra os Estados Unidos, foi desenvolvida uma análise considerando o direito internacional, focalizando o problema que a comunidade internacional irá enfrentar e o que tem sido feito para solucionar o problema. Primeiro, há algumas considerações sobre a guerra, os acordos internacionais que poderão ser invocados neste caso, o que é terrorismo e se há alguma resposta que poderá ser encontrada no direito internacional para combater esse tipo de situação. Finalmente, o estudo aponta em quais casos poderá ser invocada a extradição para concluir se nesta situação há alguma possibilidade de usá-la. Após essas considerações, na conclusão está sendo discutido sobre os instrumentos que o direito internacional oferece na atualidade e se estes são suficientes para controlar esse tipo de violência.

  2. Modelos de fundamentação filosófica do direito privado e seus limites: contribuição à crítica do direito privado

    OpenAIRE

    Alberto Alonso Muñoz

    2015-01-01

    Neste trabalho, a partir da exposição das quatro principais teorias que pretendem forne-cer os fundamentos filosóficos\\" do Direito Privado (e que se revelarão construções i-deológicas a serviço de sua legitimação), pretende-se mostrar que esse ramo do direi-to compõe na verdade um conjunto de narrativas correspondendo ao menos a quatro fi-guras do indivíduo abstrato da ideologia da moderna sociedade burguesa que elas ele-gem como centrais. Tais imagens-narrativas, examinadas com algumas ferr...

  3. O realismo jurídico como pragmatismo: a retórica da tese realista de que direito é o que os juízes dizem que é direito

    OpenAIRE

    de Melo Freitas, Lorena

    2009-01-01

    A tese tem como tema o realismo jurídico norte-americano. Defende-se que esta corrente se insere no pensamento jurídico como representante do pragmatismo filosófico ao considerar que direito é o que os juízes dizem que é direito. Esta tese do realismo é o objeto de estudo no presente trabalho a ser estudado com o recurso metodológico da retórica. Por meio da retórica material ou existencial se identificará o ambiente do Clube metafísico de Boston com vistas a se investigar a...

  4. O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    OpenAIRE

    Ventura, Antonio Jose

    2014-01-01

    O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

  5. O projeto do novo código civil e a tutela dos direitos individuais e coletivos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

    1997-12-01

    Full Text Available The project of the new Civil Code keeps the classic division between the General and the Special Parts, adding a new book to regulate the Company Law. Using a progressive normative speech, it innovates protecting beside the own private law, the generation of the transindividual rights.O Projeto de novo Código Civil mantém a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, acrescentando novo livro para regular o Direito de Empresa. Adotando discurso normativo progressista inova ao tutelar, de par com a matéria própria do direito privado, a geração dos direitos trasindividuais.

  6. Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Monteiro Madruga

    2010-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

  7. Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2007-12-01

    Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

  8. Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre de Oliveira Alcântara

    2013-12-01

    Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

  9. Direitos da criança na sociedade portuguesa: qual o lugar da criança?

    OpenAIRE

    Tomás, Catarina Almeida

    2012-01-01

    Podemos considerar o século XX como o século dos direitos da criança. Foi nesse século que se edificou um quadro jurídico-legal de protecção às crianças e surgiram as instituições e organizações transnacionais em prol da infância e dos seus direitos. A análise da situação da infância em Portugal caracteriza-se por um conjunto de avanços, impasses e retrocessos, desassossegos e desafios, na afirmação dos direitos da criança e na edificação de condições de bem-estar social para esta categori...

  10. A FIGURA DO BLOCO DE CONVENCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vinicius de Almeida Gonçalves

    2013-12-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a figura jurídica do bloco de convencionalidade, parâmetro para o controle de jurisdicional de convencionalidade, existente em decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se, para este artigo, uma revisão bibliográfica, tanto nacional como latino-americano, além de uma análise de jurisprudências, em especial, da Corte de Interamericana de Direitos Humanos que originaram o objeto de estudo. Com a análise desta figura jurídica se demonstrará a importância de desenvolver mais o pensamento da aplicação do bloco de convencionalidade para uma melhor efetivação de garantias e proteção aos direitos humanos em um sistema interamericano.

  11. Gestão Coletiva de Direitos Autorais nas Plataformas de “Streaming”

    OpenAIRE

    Barros, Carolina Geissler Miranda de; Oliveira, Matheus Andrade

    2016-01-01

    Este trabalho pretende apresentar um panorama jurídico das discussões envolvendo a gestão coletiva de direitos autorais e as plataformas de streaming musical no Brasil, tendo em vista a revolução tecnológica e as mudanças no consumo de produtos do entretenimento, especificamente relacionados ao mercado fonográfico. Foi utilizada a análise de conteúdo através de documentação indireta para identificar recentes alterações na legislação brasileira e as tendências evidenciadas por decisões judicia...

  12. Prova ilícita por derivação no direito processual penal brasileiro

    OpenAIRE

    Camila Franchitto Cecarelli

    2011-01-01

    O presente trabalho versa sobre a ilicitude probatória por derivação (também chamada de teoria dos frutos da árvore envenenada) e suas mitigações no sistema processual penal brasileiro. A fim de viabilizar essa abordagem, contudo, é necessário rever alguns temas que se colocam como antecedentes lógicos à análise do assunto principal. Nesse sentido, aborda-se a relação existente entre busca da verdade, processo penal e provas. O direito à prova é estudado mediante a apresentação de distintos c...

  13. Sartre: direito e política: ontologia, liberdade e revolução

    OpenAIRE

    Silvio Luiz de Almeida

    2011-01-01

    O presente trabalho tem como proposta discutir as repercussões da filosofia de Jean-Paul Sartre (1905-1980) nos campos do direito e da política. A busca de Sartre por uma concepção concreta da liberdade é o fio condutor de sua trajetória filosófica. Ao constituir as bases de seu pensamento sobre o tema da liberdade, Sartre evidencia a vocação política de sua filosofa. Com isso, procuramos demonstrar que o desenvolvimento filosófico de Sartre é marcado pelo aprofundamento das noções de liberda...

  14. Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

  15. Aneurisma do seio de Valsalva esquerdo englobando a parede anterior do ventrículo direito

    OpenAIRE

    Brito,João de Deus e; Cláudio Roberto C. Assumpção; Antonio de Pádua Jazbik; Darteson Gutierrez; Brito,Paulo Henrique T. de; Dany David Kruczan

    2006-01-01

    Relatamos o caso de um homem de 36 anos, portador de aneurisma do seio de Valsalva esquerdo que englobou a parede anterior do ventrículo direito. Apresentava, também, importante insuficiência da valva aórtica. O diagnóstico foi realizado por meio do ecocardiograma transtorácico e cateterismo cardíaco. O paciente foi submetido a tratamento cirúrgico que consistiu em fechamento do orifício aneurismático com placa de pericárdio bovino. Procedida a reconstrução plástica da valva aórtica, conforme...

  16. Investimento estrangeiro em terras no Brasil à luz do direito internacional

    OpenAIRE

    Willi Sebastian Künzli

    2015-01-01

    Este trabalho tem como objeto a análise do investimento estrangeiro em terras no Brasil à luz do Direito Internacional. É abordado inicialmente o histórico do investimento estrangeiro desde a época da chegada dos portugueses no território Brasileiro. Nessa oportunidade, são descritos os instrumentos legais utilizados para inicialmente atrair e, posteriormente, restringir o investimento estrangeiro em terras no Brasil ao longo da história, analisando-se inclusive o momento econômico e históric...

  17. Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleonice Camino

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

  18. O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaderson Borges Lessa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

  19. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    OpenAIRE

    Luiz Eduardo Motta

    2011-01-01

    A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito mode...

  20. Direito natural e propriedade em Jean Bodin Natural right and property in Jean Bodin

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Ribeiro G. de Barros

    2006-01-01

    Full Text Available Este artigo pretende discutir os conceitos de direito natural e propriedade no Iuri universi distributio (1578 e as suas conseqüências políticas no Methodus ad facilem historiarum cognitionem (1566 e no Les Six Livres de la République (1576, de Jean Bodin.This article aims to discuss the concepts of natural right and property in Bodin's Iuri distributio universi (1578 and the political consequences of these ideas in Methodus ad facilem historiarum cognitionem (1566 and Les Six Livres de la République (1576.

  1. A coisa julgada "interna" e a sentença da corte interamericana de direitos humanos

    OpenAIRE

    Simplício, Alessandro

    2013-01-01

    O presente trabalho propõe a análise da implementação das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que anulam ou retiram os efeitos de sentenças judiciais "internas" transitadas em julgado, cujas partes anteriormente beneficiadas não participaram do processo interamericano. Existe a possibilidade de conflito da sentença da Corte Interamericana com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Podem ocorrer prejuízos aos vencedores originários, nece...

  2. Direitos dos trabalhadores rurais num contexto de desenvolvimento sustentável

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Awdrey Frederico KoKol

    2013-01-01

    Full Text Available O objetivo do presente trabalho é discutir a importância dos direitos fundamentais dos trabalhadores no corte de cana-de-açúcar em São Paulo em um momento em que o setor se encontra em destaque no mercado internacional na demanda por "biocombustíveis"The aim of this paper is to discuss the importance of fundamental rights of workers in cutting sugar cane in São Paulo at a time when the sector is highlighted in the international market demand for "biofuels".

  3. Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleber da Silva Lopes

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

  4. Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Diana Kreischer

    1996-12-01

    Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

  5. o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho

    OpenAIRE

    Lima, Cláudia Costa Almada

    2004-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. O trabalho analisa o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção ao trabalho, focando em particular o instituto da Aprendizagem, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações ocorridas com a Lei 10.097/2000. Os dilemas referentes à profissionalização enquanto adestramento ou emancipação, bem como o questionamento sobre a raci...

  6. Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Rohling

    2012-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2012v11n1p159 A obra de Finnis é uma das principais responsáveis pela reabilitação e revigoramento da tradicional teoria do direito natural, nos termos lingüísticos do positivismo jurídico. O objetivo deste artigo é apresentar as principais teses condensadas em Natural Law and Natural Rights, de Finnis, destacando a importância da lei natural e do direito, tendo presente que o modo como procede o autor conjuga originalmente elementos do jusnaturalismo com os do positivismo.

  7. Cultura e direitos humanos na China contemporânea : uma investigação metológica

    OpenAIRE

    Figueiredo Siebra, Eduardo

    2010-01-01

    O foco do trabalho é analisar a pertinência de teorias culturais para explicar a atual situação dos direitos humanos na China contemporânea. A partir de uma abordagem epistemológica e crítica, avalia-se os parâmetros das mais recentes teorias culturais da Ciência Política, e a possibilidade de aplicá-las para estudar a realidade chinesa. De um levantamento bibliográfico a respeito das teorias culturais em Ciência Política, passa-se à discussão do conceito dos direitos humano...

  8. Direito à tutela jurisdicional efetiva, ação e pretensão processual: uma análise da evolução das relações entre direito material e processo na perspectiva do estado democrático de direito

    OpenAIRE

    Anchieta, Natascha Silva

    2013-01-01

    O advento do Estado Democrático de Direito exige do processo civil uma (re)leitura de seus principais elementos. O estudo da ação e das relações entre direito material e processo não escapa dessa realidade. O presente trabalho, partindo da linha teórica que considera elementar para o estudo do processo civil visualizá-lo na perspectiva dos seus vínculos com a Teoria do Estado, visa a analisar os pressupostos que permeiam as principais teorias da ação construídas na história processual de acor...

  9. SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Péricles Jandyr Zanoni

    2010-01-01

    Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

  10. A mulher, a criança e seus direitos Women, children and their rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Malta Campos

    1999-03-01

    Full Text Available O artigo examina as concepções sobre os direitos da criança pequena à educação na legislação brasileira mais recente, à luz da evolução das definições mais gerais sobre os direitos humanos, da criança e da mulher, e das demandas trazidas pelas mobilizações de vários setores da sociedade. Discute também as contradições e obstáculos que surgem na aplicação das novas definições legais à realidade brasileira.The article discusses the evolution of children's and women's rights in Brazil, specially the rights of small children to education. The analysis is based on the changes is the definition of human rights in different historical contexts and on the demands brought about by the social movements that had impact on recent Brazilian legislation. The article also discusses the contradictions and barriers that have to overcome in order to apply this new legislation in the reality.

  11. Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Araujo, Marcelo de

    2007-01-01

    Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais. In this paper I argue against realism in international relations by showing that a contractarian approach to the concepts of international justice and human rights renders the socalled conflict between national interest and morality far less pressing than it seems to be. I discuss the thrust of the contractarian approach by means of a presentation of David Gauthier’s moral theory. Then, I show that the kind of contractarian approach advanced by Rawls and his followers is not able to counter the realist contention against the ideas of justice and human rights in the context of international relations.

  12. Orçamento participativo: conciliando direitos sociais de cidadania e legitimidade do governo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sobottka, Emil Albert

    2004-01-01

    Full Text Available O texto analisa o Orçamento Participativo, implementado pela Frente Popular em Porto Alegre, abordando-o num duplo sentido: como uma possível oportunidade política para segmentos que buscavam assegurar pela via legal a conquista de direitos sociais de cidadania, e como instrumento político dos gestores em busca de legitimidade num contexto adverso. Em ambos os casos se verificará como os agentes necessitam equacionar a questão da tensão entre legitimidade e legalidade de suas aspirações e ações. Argumenta-se que a via tentada em Porto Alegre pode ser vista como um processo de cidadania local, entendido como constituição de uma rede de relações no contexto de uma luta entre grupos e classes sociais, em que direitos e deveres de cidadania são socialmente definidos e sua implementação disputada

  13. Direito à saúde: demanda por suplementos no Tribunal de Justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro Felipe Mufato

    2012-03-01

    Full Text Available Buscou-se compreender como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso contribui na efetivação do direito à saúde, ao atuar como mediador na demanda de pessoas e/ou famílias por suplementos. Objetivou conhecer a origem, o motivo, o objeto, o sujeito demandante e a resolutividade das decisões judiciais. Trata-se de estudo qualitativo baseado em pesquisa documental. Das 28 decisões analisadas, 92,8% (26 demandaram compostos alimentares e 7,1% (2, fitas de controle glicêmico. O magistrado acolheu o pedido em 96,5% (27 das decisões, recorrendo estritamente à Constituição Federal, em seu discurso sobre o direito à saúde, e à prescrição médica como prova jurídica. Tais prescrições impõem marcas comerciais em 100% (28 dos casos, e a alergia alimentar pediátrica constitui principal motivo da demanda, 17,8% (5. A maioria dos adoecimentos, considerados condições crônicas de saúde, demanda cuidados continuados e prolongados, frente aos quais o caráter pontual das decisões judiciais pouco contribui para efetivação da equidade e integralidade em saúde.

  14. O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ignacy Sachs

    1998-08-01

    Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

  15. Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Caetano Nardi

    2012-11-01

    Full Text Available Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.

  16. Um desafio para o Direito Civil: a maleabildade das cláusulas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana

    2014-12-01

    Full Text Available O trabalho pretende traçar um perfil contemporâneo das cláusulas gerais, retratando o papel funcional e promocional que desempenham ao exprimir a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que a opção metodológica adotada pelo Código Civil, dotando-o de conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais, reflete a abertura do sistema. Com fundamento nos estudos da doutrina italiana, sobretudo na obra de Velluzi e Libertini, o artigo procurará confrontar as diversas acepções que as cláusulas gerais podem tomar, buscando conformar um significado que mais se coadune com o Direito brasileiro. O trabalho examina a atuação do Poder Judiciário, abordando a importância da atuação do juiz para a densificação do conteúdo das cláusulas gerais, permitindo a construção de uma solução para o caso concreto que absorva todo esse conteúdo principiológico. O estudo aborda ainda a teoria do sistema autopoiético na concepção de Luhmann e Teuber, buscando demonstrar a complexidade e a interseção constante e recíproca dos elementos que compõem o sistema do direito contemporâneo.

  17. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  18. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  19. EL MUNDO FELIZ DE LAS HORMIGAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Germán Octavio López-Riquelme

    2010-01-01

    Full Text Available La exitosa vida de las hormigas ha evolucionado a partir de la división del trabajo reproductivo entre individuos fértiles (reinas y estériles (obreras y del trabajo de manutención de diferentes castas de obreras. Este éxito representa un problema al tratar de explicar su enorme desarrollo social y sobrevivencia a los desastres naturales. La división del trabajo y sus interacciones a nivel colonial hace a las hormigas estupendos modelos para estudios anatómicos, embriológicos, genéticos, fisiológicos y moleculares. Debido a la división del trabajo, su comportamiento, instinto e inteligencia, representan, además, un problema difícil de entender. Así, por sus adaptaciones conductuales especie-específicas, las hormigas constituyen excelentes modelos neurobiológicos para estudiar tanto su sistema sensorial sofisticado y especializado en la detección de señales comunicativas de naturaleza química, como las causas y la estructura del comportamiento debido a su organización social. Uno de los principales problemas para los investigadores es establecer los mecanismos mediante los cuales los individuos colaboran en el complejo comportamiento de la colonia. Estas propiedades tienen como sustrato físico el cerebro y es en este diminuto órgano donde el comportamiento complejo es generado y controlado. No obstante, no es el comportamiento de sus individuos lo que hace a las hormigas seres dominantes en la biosfera, sino el comportamiento general de la colonia. Las capacidades individuales han evolucionado dentro de un contexto social y es bajo esas condiciones que debe ser evaluado para entender cómo la expresión génica y la función cerebral son sensibles a ese contexto. Ningún otro grupo de animales presenta tal cantidad de problemas fascinantes para los biólogos, psicólogos, sociólogos, físicos y matemáticos. En este artículo haremos una breve revisión de la organización social de las hormigas y las bases de cómo el sistema nervioso genera y regula los complejos patrones de comportamiento social.

  20. Uprootedness and the protection of migrants in the International Law of Human Rights Desarraigamento e a proteção dos migrantes no Direito Internacional dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    2008-01-01

    Full Text Available The article attempt to demonstrate the evolution of international law in connected to the subject of the forced immigrants'. The author supported by several texts, cases and resolutions of the regional level, through interamerican court and European court, and the global level, through the international court. It's shown the evolution that occurred in international law in millennium turn over, which recognize the immigrants' rights. However, it's stressed the necessity of the development of those laws connected to the theme e the recognition, from the States; the importance of law's that effort to ensure the respect to human rights relative to the immigrants and their families.O artigo visa demonstrar a evolução do direito internacional em relação à questão dos direitos dos migrantes forçados. O autor apóia-se em diversos textos, casos e resoluções do meio regional, através das cortes interamericana e européia, e do meio global, através da Corte Internacional. É apresentada a evolução que ocorreu no direito internacional na virada do milênio que reconhece os direitos dos migrantes. No entanto, é sublinhada a necessidade do desenvolvimento dessas normas em relação ao tema e do reconhecimento, da parte dos Estados, da importância das leis que visam assegurar o respeito aos direitos humanos relativos aos migrantes e suas famílias.

  1. Código dos direitos e deveres da pessoa hospitalizada no SUS: o cotidiano hospitalar na roda de conversa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Annatália Meneses de Amorim Gomes

    Full Text Available Os direitos dos pacientes consistem em dispositivo para mudar a atenção e a gestão no Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo deste trabalho é apresentar as rodas de conversa sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS no âmbito das unidades hospitalares. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, realizado em dois hospitais de Fortaleza, Ceará. Foram promovidas, em cada serviço, três rodas de conversa com 40 trabalhadores de várias profissões e setores. Utilizou-se para o debate o texto do Código de Direitos e Deveres do Paciente no SUS/CE. Os discursos foram analisados segundo a Análise de Conteúdo, consoante Lawrence Bardin. Percebeu-se que normas consolidadas dificultam a efetivação dos direitos, e a roda de conversa ampliou a visão crítica, promovendo discernimento. Esta se revelou importante instrumento de educação para a cidadania e humanização do processo de cuidado.

  2. Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kátia Fernanda Alves Moreira

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

  3. Código dos direitos e deveres da pessoa hospitalizada no SUS: o cotidiano hospitalar na roda de conversa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Annatália Meneses de Amorim Gomes

    2008-12-01

    Full Text Available Os direitos dos pacientes consistem em dispositivo para mudar a atenção e a gestão no Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo deste trabalho é apresentar as rodas de conversa sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS no âmbito das unidades hospitalares. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, realizado em dois hospitais de Fortaleza, Ceará. Foram promovidas, em cada serviço, três rodas de conversa com 40 trabalhadores de várias profissões e setores. Utilizou-se para o debate o texto do Código de Direitos e Deveres do Paciente no SUS/CE. Os discursos foram analisados segundo a Análise de Conteúdo, consoante Lawrence Bardin. Percebeu-se que normas consolidadas dificultam a efetivação dos direitos, e a roda de conversa ampliou a visão crítica, promovendo discernimento. Esta se revelou importante instrumento de educação para a cidadania e humanização do processo de cuidado.

  4. A ineficácia da tutela multinível dos direitos dociais na União Europeia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alice Rocha da Silva

    2016-10-01

    Full Text Available A existência de três níveis distintos de proteção dos direitos sociais na União Europeia – internacional, regional e nacional - leva à pressuposição de que existem inúmeras vantagens em tal arranjo jurídico. De maneira sintética, pode-se afirmar que existiria uma verdadeira complementaridade entre tais sistemas, já que as insuficiências de um poderiam ser sanadas por outro. Contudo, o sistema envolve riscos, especialmente quando se considera que tais ordens jurídicas, por serem distintas, nem sempre estarão em harmonia, ainda que se utilizem dos mesmos conceitos. Nesse sentido, o objetivo deste texto é analisar alguns riscos em relação à tutela multinível dos direitos fundamentais, com foco nos direitos sociais. Para tanto, parte-se da metodologia de análise do surgimento da tutela multinível dos direitos fundamentais e de sua conceituação teórica, para, em seguida, serem apresentados os riscos da tutela multinível, especialmente aqueles decorrentes da falta de diálogo judicial entre os tribunais envolvidos.

  5. A responsabilidade pré-contratual em alguns instrumentos de regulamentação do direito privado internacional

    OpenAIRE

    Moreira, Sónia

    2012-01-01

    Este trabalho analisa sumariamente a forma como a responsabilidade pré-contratual se encontra consagrada em alguns instrumentos de regulamentação do direito privado internacional: Princípios Unidroit, PECL (Principles of European Contract Law), DCFR (Draft Common Frame of Reference), Código Gandolfi.

  6. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  7. Saúde, direito à saúde e justiça sanitária

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Arriscado Nunes

    2012-10-01

    Full Text Available Propõe‑se uma abordagem preliminar dos processos heterogéneos e contingentes através dos quais se definem e constituem mutuamente a saúde e o direito à saúde. São apresentadas e discutidas duas manifestações recentes dessa dinâmica. A primeira situa‑se na linha das transformações associadas às orientações de inspiração neoliberal no campo da saúde, apontando para a passagem da saúde como direito à saúde como imperativo, centrado na responsabilização individual e na centralidade da vigilância e da prevenção. A segunda, designada justiça sanitária, é exemplificada através de situações em que cidadãos, através da acção colectiva e mobilizando os vocabulários dos direitos e da justiça, procuram o reconhecimento como portadores de uma doença, os direitos associados a essa condição e a acção pública sobre situações que afectam a sua saúde.

  8. Sobre mães e doadores: identidade e pertencimento sob a luz da experiência da maternidade, do direito de filiação e acesso à reprodução assistida em uma associação de famílias homoparentais do Quebec = About mothers and donors: identity and sense of belonging in the light of maternity experiences, rights to filiation and access to assisted reproductive technologies in a homoparental family association in Quebec

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Allebrandt, Débora

    2015-01-01

    Full Text Available A divisão de competências jurídicas no Quebec (Canadá torna o quadro legislativo dessa província muito particular. O casamento é competência federal enquanto que a filiação segue a regulamentação provincial. Esse trabalho tem como pano de fundo a experiência dos membros de uma associação de famílias homoparentais que atuaram direta ou indiretamente na produção do contexto jurídico que permitiu que essa província implementasse uma lei que regulamenta a união civil de casais homossexuais, permitindo a dupla filiação materna e paterna para adoção de crianças em 2002. Em 2009, o Quebec foi a primeira província canadense a garantir o acesso gratuito aos procedimentos de reprodução assistida, contemplando também os casais gays. Esse contexto, resultado de um intenso debate, é percebido por meus interlocutores como o alcance da “plenitude de direitos”. O objetivo desse artigo é analisar as escolhas e particularidades da experiência da maternidade e filiação por casais gays no Quebec. Questiono como os membros da associação experimentam o cotidiano e os desafios da experiência de criar famílias construídas com ajuda de doadores de gametas e se preparam para um eventual desejo de seus filhos de saber mais sobre o doador. Poderia essa curiosidade diferenciar o significado da maternidade e da família homoparental? A negociação do papel e lugar do doador de gametas na família é problematizada através do que venho chamando de “busca hipotética” das origens

  9. O lugar dos direitos na moralidade política The place of rights in political morality

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    �lvaro de Vita

    1993-08-01

    Full Text Available O que queremos dizer quando dizemos que um indivíduo A tem direito a X? O artigo discute esta questão esclarecendo os fundamentos dos direitos (em particular, mas não só, dos direitos humanos e a importância e o papel das pretensões de direito na avaliação normativa da ação política. O argumento é o de que esse esforço de esclarecimento é necessário à utilização eficaz da linguagem dos direitos. E oferece recursos suficientes para rejeitar três tipos de objeção muitas vezes feitas à noção de direitos humanos: a de que não é universalizável; a de individualismo moral; e a que sustenta que a avaliação da ação política, de teor conseqüencial, não comporta o recurso a princípios, tais como esses direitos acima de tudo são.What do we mean when we say that a person A has a right to X? The article discusses this question by outlining an account of the foundations of rights and of the significance and role of right claims in the normative evaluation of political action. The effectiveness of the language of rights, it is argued, depends on the availability of such an account. Moreover, it also allows to meet three major objections to the concept of Human Rights: its non universality; its moral individualism; and that of the act-consequencialist view according to which in evaluating political action no room is left to moral rules such as Human Rights.

  10. Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stuart Aitken

    2014-09-01

    Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

  11. direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Marín

    2008-01-01

    Full Text Available To examine education in respect of migration and human rights it is necessary to situate education in a global historical and political macro context. We are therefore presenting a reflection of globalisation and the challenges faced by education from a cross-cultural perspective. The good intentions expressed in the rhetoric of international organisations do not materialise in reality. The significant difference which exists in the quality of education between rich and poor nations is one of the main reasons provoking migration. The intercultural perspective provides the possibility to question the dominant universal knowledge and to accept the existence of plural ‘knowledges’. The cultural diversity of knowledge, beliefs and world visions must be considered in the context of biodiversity. Education emerges as a fundamental question in the hope of sections of civil society that can be regrouped under the term ‘alter-globalisation’ which proposes the construction of a better world.

  12. A autonomia do direito como imanência interdisciplinar: reflexões a partir da querela entre Gustav Hugo e Hegel = The autonomy of law as interdisciplinary immanence: reflections from the Hegel-Hugo debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Campos, André Santos

    2011-01-01

    Full Text Available Na querela entre os membros da Escola Histórica do Direito (Hugo e Savigny e Hegel acerca de quem tem o título legítimo para pensar o direito, para os primeiros a Filosofia do Direito é uma inerência à própria ciência sistemática do direito, enquanto para o segundo o conceito de direito passa inevitavelmente por uma dialética transsistemática (o sistema jurídico opera como infrassistema de filosofia. Existiria assim como que uma distinção entre a “Filosofia do Direito dos juristas” e a “Filosofia do Direito dos filósofos”, coexistindo sem interação. A partir desta querela, será demonstrado que uma releitura de ambos os lados da barricada levará à anulação da possibilidade de uma tal bifurcação da Filosofia do Direito entre juristas e filósofos. A “filosofia do direito dos juristas” não existe precisamente porque a normatividade e a aplicação constitutiva são apenas um dos momentos da natureza do direito: ser jurista é formar-se em e produzir-se em direito continuamente nas várias etapas da natureza do direito. A atitude do direito neste sentido amplo é uma de inclusão: autonomia disciplinar aqui decorre na imanência interdisciplinar do direito

  13. Lei, justiça e Direito: algumas sugestões de leitura da obra de E. P. Thompson

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Luiz Duarte

    2010-06-01

    Full Text Available Esse artigo discute as noções de "lei", "justiça" e "Direito" na obra de E. P. Thompson. Seu objetivo é compreender como essas noções foram articuladas e como se conectaram com as idéias de "experiência" e "cultura". As obras estudadas foram aquelas publicadas no livro The essencial E. P. Thompson, editado em 2002, pela historiadora dorothy thompson. o artigo também procura compreender quais os possíveis desdobramentos políticos que essas noções sugerem, hoje, para o pensamento e a ação de uma esquerda democrática. conclui-se que a defesa que thompson faz do "domínio da lei" como um benefício humano inquestionável sugere, também, que se repense a maneira como normalmente se faz a crítica aos regimes liberal-democráticos, já que, muitas vezes, a crítica ao capitalismo implica, equivocadamente, uma crítica à democracia, como se ambos compusessem uma unidade inseparável. não se pode perder de vista, contudo, que o capitalismo só se tornou democrático com a difícil e longa luta pelos direitos: direitos civis, no século xviii; direitos políticos, no século xix; direitos sociais, no século xx. foi, portanto, a ação e a palavra "dos de baixo" que, progressivamente, não só tornou democrático o liberalismo como, em muitas ocasiões, erigiu anteparos ao furor destrutivo do capitalismo.

  14. O “novo” direito à àgua no constitucionalismo da América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2012-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2012v9n1p51 O presente artigo analisa alguns elementos da cosmovisão andina que deram origem ao Novo Constitucionalismo Latinoamericano, notadamente o direito à água. Nessa nova cultura orientada para o Bem Viver, o direito humano aos bens imprescindíveis à manutenção da vida é visto como patrimônio comum projetando-se, portanto, este direito a todos os seres vivos bem como para as gerações futuras. Trata-se de uma mudança paradigmática instrumentalizada no marco de algumas constituições, especialmente as da Bolívia e do Equador, tendo como pressuposto a compreensão da comunidade em harmonia, respeito e equilíbrio com a vida, celebrando a Pachamama da qual todos os seres vivos fazem parte. Nessa perspectiva, a partir da Ética Biocêntrica, vinculam o direito à água ao direito à natureza, tendo sua gestão orientada para o Bem Viver. Dessa forma, as mudanças políticas e os novos processos sociais de luta nos Estados latino-americanos engendraram não só novas constituições que materializaram novos atores sociais, realidades plurais e práticas biocêntricas desafiadoras, mas, igualmente, apontam, diante da diversidade de culturas minoritárias, da força inconteste dos povos indígenas do Continente, de políticas de desenvolvimento sustentável e da proteção de recursos comuns naturais, um novo paradigma de constitucionalismo,ou seja,um Constitucionalismo Pluralista — síntese de um Constitucionalismo indígena, autóctone e mestiço. 

  15. DA RELAÇÃO ENTRE MORAL E DIREITOS HUMANOS: UMA REFLEXÃO A PARTIR DE KANT E HABERMAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcio Lima

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho terá por objetivo analisar a relação entre Direitos Humanos e Moral levando em consideração o problema em torno de sua execução numa perspectiva universal. Sabemos que os Direitos Humanos enquanto um ideal a ser atingido por todos os povos e por todas as nações estão extremamente ligados à questão moral. Na atualidade, falar em Direitos Humanos implica falar em valores morais. Uma vez que sem valores morais ficaria praticamente impossível falar em Direitos Humanos. Desta forma, procuramos abordar neste estudo o pensamento de Kant e Habermas, filósofos de suma importância para se compreender a universalização dos valores morais, e a partir daí, procurar entender os Direitos Humanos como um bem de ordem universal.Abstract: The present work will have for objective to analyze the relationship between Human Rights and Morals taking into account the problem around his execution in an universal perspective. We know that the Human Rights while an ideal to be reached by all of the people and for all of the nations are extremely linked to the moral subject. At the present time, to speak in Human Rights implicates to speak in moral values. Once without moral values it would be practically impossible to speak in Human Rights. This way, we tried to approach in this study the thought of Kant and Habermas, philosophers of addition importance to understand the universalization of the moral values, and since then, to try to understand the Human Rights as a good of universal order.

  16. O pensamento político de Hegel à luz de sua filosofia do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wellington Trotta

    2009-02-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar o pensamento político de Hegel a partir de sua "Filosofia do Direito", apresentando uma exposição sistemática daquilo que o autor compreendeu por filosofia, na qual a política é uma conseqüência inevitável, já que o seu sistema teórico privilegia a unidade lógica. Utilizei, na elaboração do presente texto, um critério muito simples: apresentar o pensamento político hegeliano à luz do seu próprio tempo, levando em consideração as dificuldades normais que todos sentem na expressão de idéias universais a partir de experiências singulares. Com isso, desejo assinalar que, embora Hegel tenha pensado o Estado dentro da perspectiva do universal concreto, seu olhar é prussiano e voltado aos problemas da unidade alemã. O artigo está dividido em duas partes. A primeira é uma exposição do conteúdo filosófico do autor, ao passo que a segunda parte procura fazer um estudo sistemático do seu pensamento político, tendo por limite sua "Filosofia do Direito". Essa sistematização é compreensível, já que, originalmente, o presente texto fazia parte de minha Dissertação de Mestrado, em que pude fazer uma relação entre Hegel e o pensamento de Marx em 1843, tal como expresso em "Crítica da Filosofia do Direito de Hegel". Ao final, como conclusão, argumento que, mesmo sendo relevante o conjunto das críticas de Marx, o pensamento hegeliano parece retratar não só o Estado moderno, mas também o contemporâneo, sobretudo o dos últimos trinta anos, em que cada vez mais o poder Legislativo perde, por motivos diversos, o seu papel de legislar, sendo substituído pelo poder Executivo, ao qual cabe o incremento do universal no seio das particularidades.

  17. Law and aesthetics: critical note Direito e estética: nota crítica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Satie

    2010-12-01

    Full Text Available It is thought in the theory and philosophy of law, aimed at discussing the conditions of possibility of rapprochement between the art form and legal form. The text investigates, dialectically, the implications for the legal philosophy of the impossibility of such approximation, and the problems in a conservative approximation. It follows that: 1 would be a loss for a reason and therefore to legal philosophy, not to communicate between art and law; 2 the relationship between legal and aesthetic standards should be guided by the critical, especially in terms of Adorno's thought. It is by overcoming the dichotomy between possibility and impossibility, opening on the idea of constellation of methodological categorical fields of law and aesthetics in their current forms, paving the way for understanding the legal form as a tragic way.Trata-se de reflexão na área de teoria e filosofia do direito, cujo objetivo é discutir as condições de possibilidade de aproximação entre a forma artística e a forma jurídica. O texto investiga, dialeticamente, as implicações para a filosofia jurídica da impossibilidade dessa aproximação, bem como os problemas contidos numa aproximação conservadora. Disso resulta que: 1 seria uma perda para a razão e, portanto, para a filosofia jurídica, a não comunicabilidade entre arte e direito; 2 a relação entre norma jurídica e norma estética deve ser pautada pela crítica, no compasso da apreensão filosófica da arte contemporânea, especialmente nos termos do pensamento de Adorno. Conclui-se pela superação da dicotomia entre possibilidade e impossibilidade, abrindo-se a ideia de constelação metodológica dos campos categoriais do direito e da estética em suas formas atuais, preparando o caminho para a compreensão da forma jurídica como uma forma trágica.

  18. Sujeições tributárias : a reconstrução racional dos seus sistemas a partir da teoria analítica do direito

    OpenAIRE

    Valle, Maurício Dalri Timm do

    2015-01-01

    Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 14/08/2015 Inclui referências : f. 350-372 Área de concentração: Direito do estado Linha de pesquisa: Perspectivas da dogmática crítica Resumo: O objetivo principal do trabalho é explicar, de forma sistemática, com base nas ferramentas da corrente filosófica denominada "análise lógica do direito", as s...

  19. DIREITO HUMANOS: A “RETÓRICA” DO UNIVERSALISMO EM UMA SOCIEDADE GLOBAL MULTICULTURAL / HUMAN RIGHTS: THE “RHETORIC” OF UNIVERSALISM IN A MULTICULTURAL GLOBAL SOCIETY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aurélio Adelino Bernardo

    2014-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem como escopo repensar a universalidade dos Direitos Humanos no mundo contemporâneo multicultural, para que esta possa ser compatível com as diferenças culturais, e como corolário mais eficaz, ou seja, pretendeu-se pensar os Direitos Humanos em uma sociedade contemporânea plural, marcada pela diversidade e pela igualdade no âmbito de uma concepção material e realística da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direitos Humanos. Dignidade da pessoa humana. Multiculturalismo. Universalidade. Relativismo cultural.

  20. PRELÚDIO DE UMA TEORIA DA MEMÓRIA CONSTITUCIONAL EM PROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Massaú, Guilherme Camargo; Universidade Federal de Pelotas

    2015-01-01

    O texto tem a finalidade de propor a reflexão sobre o rastro histórico que deve ser considerado numa perspectiva constitucional dos direitos fundamentais. Utilizar-se-á a ideia de memória oficial para estabelecer a perspectiva dominante e a ideia de memória não-oficial para introduzir a perspectiva não dominante. Trata-se de incluir na intenção interpretativa aquelas memórias que não são oficiais, porém possuem a mesma importância destas, ao ponto de serem levadas em consideração na aplicação...

  1. A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano

    OpenAIRE

    2016-01-01

    Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedo...

  2. O ensino do direito na França Legal teaching in France

    OpenAIRE

    Michel Miaille; Fernando de Castro Fontainha

    2010-01-01

    O presente artigo tem por objetivo analisar o ensino jurídico na França. Nosso olhar é guiado por uma dupla perspectiva: a distinção entre faculdades críticas e mundanas e a noção de crise, trazida da ciência política. Após brevíssima introdução histórica, demonstraremos como, nas duas metades do século XX, o ensino jurídico se desenvolveu e produziu o que chamamos de modelo clássico de ensino do direito. nosso foco, a partir dessa dupla perspectiva, aponta para uma dinâmica em que grandes tr...

  3. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ludmila Cerqueira Correia

    2007-09-01

    Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

  4. A SOCIAL-DEMOCRACIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

    OpenAIRE

    2014-01-01

    O presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as várias fases da construção do pensamento da social-democracia e sua intersecção com as propostas do...

  5. Biopolítica, gênero e organismos internacionais: mercado dos direitos das mulheres

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flávia Cristina Silveira Lemos

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar práticas de governo das mulheres pela UNESCO e UNICEF a partir da perspectiva histórica e documental. Efetua-se uma crítica à instrumentalidade dos direitos das mesmas pelo gerenciamento neoliberal. Interroga-se a vertente do empreendedorismo proposto por estes organismos e também é analisado como estes órgãos regulam os corpos de mulheres pelas relações familiares, pela conjugalidade e pela educação dos filhos. Por fim, são problematizadas as articulações entre ações sexistas, o atravessamento de uma racionalidade biológica de gênero e o empoderamentos das mulheres na política para mediar conflitos na comunidade, em nome da segurança.

  6. Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2011-08-01

    Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

  7. DIREITO DE EXCEÇÃO: OS RISCOS DE UM MAL NECESSÁRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Belchior Ribeiro Freire

    2010-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como escopo analisar o estado de exceção no seu liame entre a manutenção do status quo ante e o salto para a revolução. Sob a óptica dos pensamentos de renomados filósofos (Jean Bodin, Thomas Hobbes, Rosseau, Hans Kelsen e Carl Schmitt, procuramos analisar os benefícios e os riscos da instituição do estado de exceção, tendo em vista que se pode considerar este um mal necessário. O estado de exceção é um avanço nas democracias contemporâneas, como observaremos a sua previsão importa uma segurança à sociedade de que é possível mudar preservando alguns direitos constitucionais.

  8. Direito e política em Deleuze: a realidade do virtual

    OpenAIRE

    Balconi, Lucas Ruiz

    2016-01-01

    O presente trabalho se propõe em abordar o pensamento de Gilles Deleuze e suas reflexões críticas sobre a forma Estado, o direito e a soberania, através de uma crítica profunda aos sistemas de pensamentos hierárquicos e arborescentes que privilegiam a Unidade e impõe seu modo de vida aos demais. Deleuze com sua teoria da multiplicidade efetua uma interpretação do real que conjuga uma construção ontológica e uma leitura do mundo e da sociedade que surpreende com uma nova distribuição dos seres...

  9. O federalismo como sistema de proteção dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eliana Franco Neme

    2007-12-01

    Full Text Available O movimento de independência dascolônias americanas foi o estopim para a criaçãode um novo modelo de organização estatal, quecom o firme propósito de prestigiar os direitosfundamentais sem limitar exageradamente a independênciarecém-conquistada, introduziu o federalismo.A idéia central deste trabalho é associar aproteção dos direitos fundamentais com o desenvolvimentodas teorias que disciplinaram esse novomodelo de estruturação do poder.The independence movements of theAmerican colonies were the trigger to the creationof a new model of state organization, which withfirm purpose of giving prestige to the fundamentalrights, without exaggeratedly limiting theindependence newly conquered, introduced thefeudalism. The main idea of this paper is toassociate the protection of the fundamental rightsto the development of the theories that disciplinedthis new model of structuring of power.

  10. Marx, a questão judaica e os direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2004-07-01

    Full Text Available O propósito deste estudo é demonstrarque é possível vislumbrar uma filosofiahumanista a partir dos escritos teóricosda fase juvenil de Marx, produzidos entre1841 e 1845, desde que se tenha consciênciade que seu intento é romper com a liberdadedo humanismo metafísico individualistadefendido pelo pensamento liberal burguês.Na obra A questão judaica, Marx faz a críticaaos direitos humanos previstos no art.2° da Declaração Francesa de 1793, concluindoque eles são, na verdade, os direitos dohomem egoísta integrante da sociedade burguesa,voltado para si mesmo e para seuinteresse individual. No entanto, a busca deMarx por definir os caminhos que conduzamà emancipação humana revela a dimensãode humanismo presente em sua obra.This paper aims on presentingthat is worth to glimpse a humanisticphilosophy up from the theoretical writings,during Marx’s youth period, producedfrom 1841 to 1845, since there is anacquaintanceship that the intent is to endwith freedom of individualist metaphysicalhumanism defended by the liberal-bourgeoisthought. On the literary work named‘Jewish Issue’, Marx criticizes the humanrights foreseen on 2nd clause from FrenchProclamation, 1793, concluding that theyare, indeed, the rights of a selfish man, whomakes part of a bourgeois society and seesonly himself and his own interests. Nevertheless,Marx’s search for defining waysthat lead to human freedom shows thedimension of humanism on his work.

  11. Direito, racionalidade e constituição: a superação dos impasses provocados pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, a partir da teoria do direito como integridade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2006-07-01

    Full Text Available O presente artigo procura problematizaralgumas questões referentes à crise de racionalidadeque atravessa a Teoria Constitucional, e que édecorrência, principalmente, das novas configuraçõesque o constitucionalismo contemporâneo vemassumindo, ainda que de forma embrionária, desde ofinal do século XX. Essa nova conformação tem-sedenominado de neoconstitucionalismo e provoca anecessidade de revisão tanto da metodologia utilizadapara a análise e compreensão do direito constitucionalquanto do conceito de direito propriamente dito,tarefa esta historicamente pertencente à Teoria Geraldo Direito. Para alcançar seus objetivos, o artigoinicia percorrendo os caminhos que levam aoneoconstitucionalismo, preocupando-se em seguidacom sua definição e características distintivas paraanalisar o impacto desta nova forma de dizer o direitoconstitucional, bem como o direito em geral. Porfim, o artigo procura evidenciar que somente umateoria mais complexa e abrangente, tal como seapresenta a teoria do direito como integridade, doautor americano Ronald Dworkin é capaz de darconta de superar algumas das tensões que atravessamo direito no limiar do século XXI.The present article looks for to questionsome referring questions to the rationality crisis thatcrosses the Constitutional Theory, e that is result,mainly, of the new configurations that theconstitutionalism contemporary comes assuming,despite of embryonic form, since the end of centuryXX. This new conformation has been called ofneoconstitucionalism and in such a way provokes thenecessity of revision of the methodology used for theanalysis and understanding of the constitucional lawhow much of the concept of right properly said, taskthis historically pertaining to the General Theory ofthe Right. To reach its objectives, the article initiatescovering the ways that leads to theneoconstitucionalism, being worried after that aboutits definition and distinctive characteristics to analyzethe impact

  12. O casamento de Jesus: enredo do Antigo Testamento na construção da narrativa de João 4 (The marriage of Jesus. Plot of the Old Testament in the construction of the narrative in John 4 - DOI: 10.5752/P.2175-5841.2010v8n19p130

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Anderson de Oliveira Lima

    2011-03-01

    Full Text Available Neste artigo, nossa tarefa será estudar a estratégia literária usada na composição da narrativa do encontro de Jesus com a mulher samaritana, famosa passagem do quarto capítulo do evangelho de João. Defenderemos a hipótese de que o autor fez, para a construção desta narrativa sobre Jesus, uso de um enredo arquétipo, uma cena-padrão do Antigo Testamento que era usada todas as vezes que se pretendia contar uma história de casamento. Veremos os elementos que constituem tal enredo padrão e alguns exemplos textuais, para então analisar o evangelho de João demonstrando em detalhes como o evangelista manipulou este gênero literário popular para atingir seus próprios objetivos. Metodologicamente falando, é a análise narrativa ou narratologia que conduzirá nossas reflexões e análises exegéticas, mantendo o foco desta investigação sempre na figura do “leitor implícito” da narrativa bíblica, que é quem deveria surpreender-se ao notar que o texto conduzia Jesus ao próprio casamento, até uma reviravolta criativa do autor no final.Palavras-chave: Exegese; Narratologia; Bíblia; Cristianismo Primitivo; Evangelho de João. AbstractIn this article, our task will be study the literary strategy used in composition of the narrative of meeting among Jesus and the Samaritan woman, famous episode of fourth chapter of John’s Gospel. We’ll defending the hypothesis that the author made, for to construct this narrative about Jesus, use of a master-plot, a standard scene of the Old Testament that was used all times when someone wished to tell a marriage store. We’ll see the compositional elements of this standard plot and some textual examples, and then, we can to analyze the John’s Gospel and show how the evangelist manipulated the popular literary genre for reach your own objectives. Methodologically speaking, the narrative analysis (or narratology going to drive our reflections and exegetical analysis, keeping the focus of

  13. DEMOCRATIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: UM DIREITO DE TER DIREITO À DIVERSIDADE

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    Hélia Maria Matos Santos

    2014-12-01

    Full Text Available Este artigo é fruto de estudos de pesquisa relativa à temática científica educacional, intitula “Olhar de professor face à diversidade cultural no Ensino Fundamental”. No tocante a este estudo, a presente pesquisa teve como objetivo analisar o olhar dos/as professores/as que atuam no ensino fundamental no desempenho da prática escolar, hoje identificada em grande expansão no cotidiano de sala de aula. É pertinente e necessário ampliar estudo e conhecimento com análise de concepções históricas a trajetória da educação pública brasileira ao processo de democratização do acesso dos/as alunos/as e a universalização que se discute para efetivar e atender a toda população em idade própria escolar, independente de condições social, étnica e cultural. Para a diversidade assistida, instituiu-se um direito de ter direito à educação pública de qualidade com garantia de aprendizado. Trabalhar a diversidade cultural dos/as alunos/as como um recurso de ensino significa estar sensível à possibilidade de que todos são iguais e que todos podem aprender. Este desafio encontra-se na possibilidade de despertar no professor/a o olhar não daltônico sensível, atento e heterogêneo, como as cores do arco-íris, representadas nas diferenças culturais e o modo de ser dos/as alunos/as, sentindo essas diferenças através dos vários olhares. Esta perspectiva conduziu a uma abordagem qualitativa descritiva, com levantamento de informações relativas à prática metodológica de quatro sujeitos pesquisados das escolas públicas e particular de ensino, que desenvolvem simultaneamente atividades práticas no 9º ano do ensino fundamental. Utilizaram-se como instrumentos metodológicos a observação e a entrevista semiestruturada. Chegou-se à conclusão que os olhares dos/as professores/as revelam que, tanto as escolas pública e privada, refletem a diversidade cultural. O diferencial está na cobrança dos pais, na disponibilidade

  14. Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo

    OpenAIRE

    2013-01-01

    Este trabalho monográfico destina-se a apreciar de forma crítica o princípio da insignificância no direito penal, especificamente sua aplicabilidade ao delito de descaminho, sob a ótica do direito penal mínimo. O princípio da insignificância é um instrumento de maior força do direito penal contemporâneo para a correção dos desvios oriundos da aplicação das leis penais ao longo do tempo e compõe a base de sustentação do direito penal democrático. É também um instrumento político-criminal siste...

  15. Habermas: os fundamentos do estado democrático de direito Habermas: foundations of the democratic state of law

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    Aylton Barbieri Durão

    2009-01-01

    Full Text Available O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do discurso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeito concreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pública, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder social dos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de decisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito.The democratic rule of law is constituted by means of the internal tension between law and politics because, besides its own functions, since law must regulate interpersonal or collective conflicts of action while politics must carry out collective programs of action, each one must perform reciprocal functions concerning the other, since politics, as an instrumental pole, must provide juridical norms with the capacity of coaction, while law, as a normative pole, must lend its own legitimacy to political decisions. For the foundation of the principles of the rule of law an inter-subjective reconstruction of popular sovereignty is necessary based on the theory of discourse according to which sovereignty is not localized in any concrete subject, but is dispersed in the broad net of communication that underlies the public sphere, where the

  16. O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Shirley Silva

    2015-09-01

    Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

  17. O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL

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    Taís Mariana Lima Pereira

    2013-10-01

    Full Text Available O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluções emitidas pela própria Corte e de informações oficiais disponibilizadas pelo Brasil, para que ao final seja possível averiguar o grau de efetividade que alcançaram. Essa análise compreende considerações preliminares acerca dos aspectos históricos que envolvem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, da relativização da soberania estatal frente aos tratados internacionais de Direitos Humanos, da responsabilidade internacional dos Estados e do modo de funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Também serão analisados os procedimentos levados a efeito perante e pela Corte, em especial, o procedimento de supervisão de cumprimento de sentenças. A análise desenvolvida por este trabalho se insere em uma perspectiva humanista e globalizada, na qual o Estado brasileiro busca firmar sua posição internacional como uma das lideranças da América Latina. Palavras-chave: Direito Internacional. Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supervisão de sentenças.

  18. Dignidade da pessoa humana e o décimo segundo camelo - sobre os limites da fundamentação de direitos

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    Sobottka, Emil Albert

    2008-01-01

    Full Text Available Dignidade da pessoa humana adquiriu em anos recentes um destaque como princípio fundamental a partir do qual são derivados direitos, considerados igualmente fundamentais. Com base na discussão provocada por Luhmann sobre recursos externos ao direito num sistema definido como operativamente fechado e cognitivamente aberto, o texto discute se a dignidade da pessoa humana consegue ocupar este lugar funcional

  19. The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

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    Carla Bonomo

    2010-11-01

    Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

  20. Mobilizações indígenas e a (re construção de Territórios: desafios e possibilidades para o(s direito(s indígena(s

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    Rosely A. Stefanes Pacheco

    2013-10-01

    Full Text Available Uma compreensão mais ampla dos desafios que os povos indígenas têm enfrentado em relação a seus direitos territoriais na América Latina, passa por um desvelar histórico sobre a forma como a questão territorial foi tratada nestes países, tanto administrativamente quanto juridicamente. Os direitos territoriais representam, hoje, um dos pontos centrais da pauta de reivindicação desses povos. Nesse sentido, um dos objetivos deste trabalho é refletir sobre os processos de reivindicações territoriais empreendido pelos povos indígenas Kaiowá e Ñandeva, no Estado de Mato Grosso do Sul/ Brasil e os desafios que essas mobilizações têm representado para o direito ocidental, pois elas têm trazido à tona importantes discussões. A idéia é de que, um pensamento novo sobre o indígena é enunciado, a partir do momento que destoa da visão,. Existem agora condições para ir além dessa posição. A principal delas é a constatação da sobrevivência física, étnica e cultural dos povos indígenas. Estes povos conseguiram ao longo do processo histórico resistir e agir perante a sociedade envolvente. Para o estudo deste tema buscamos referenciais teóricos em diversas áreas do conhecimento. Dentre elas citamos: a História, a Antropologia e o Direito.

  1. A “TERCEIRA MARGEM” DOS DIREITOS HUMANOS: PARA ALÉM DO PODER PUNITIVO VIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO

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    Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas

    2015-10-01

    Full Text Available O trabalho analisa as perversidades do poder punitivo, através da ordem de busca e apreensão coletiva, e as suas consequências na efetividade dos direitos humanos. Como método de abordagem, estabelece-se um “diálogo” com o conto “A terceira margem do rio”, de João Guimarães Rosa, utilizando a literatura brasileira como instrumento de crítica ao direito. Inicialmente, discorre-se sobre as linhas gerais da inversão ideológica dos direitos humanos na perspectiva da tutela penal, com a finalidade de demonstrar as armadilhas existentes na idealização do discurso garantista. Em seguida, perpassa-se ao exame do mandado de busca e apreensão coletivo e seu confronto com os direitos fundamentais. Mais a frente, o trabalho apresenta a literatura rosiana para a compreensão crítica do tema em debate, traçando uma interpretação analógica entre “A terceira margem do rio” e os direitos humanos. A conclusão é que o conteúdo abstrato e normativo dos direitos humanos não limita o controle punitivo.

  2. O direito e o absurdo: uma análise de “O estrangeiro”, de Albert Camus

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ada Bogliolo Piancastelli de Siqueira

    2008-06-01

    Full Text Available O artigo visa aproveitar-se da relaçãoentre o Direito e a Literatura para realizar umaanálise da obra “O Estrangeiro”, de Albert Camus.Tem como intenção levantar questionamentos éticospertinentes ao Direito por meio da narrativacamusiana. Busca analisar as proposições moraistrazidas pelo romance. Pretende também tecer críticasao funcionamento da justiça e à característicaopressora desta instituição social.The paper intends to take advantage ofthe academic interaction between Law andLiterature to analyze Albert Camus’ novel TheStranger. Within its aims is the discussion of ethicalalternatives relevant to the study of Law and theanalysis of the workings of Camus’ absurd justice.It also intends to demonstrate Camus’ critics toLaw as an oppressive and excludent institution.

  3. O direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscal

    OpenAIRE

    Thadeu José Piragibe Afonso

    2011-01-01

    O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica dos efeitos da política criminal fiscal brasileira sobre a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito Penal Tributário, investigando se instrumentos de política criminal fiscal auxiliam na proteção do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário. Para tanto, primeiramente, será analisada a criminalidade econômica, bem como os institutos básicos dos delitos tributários. Posteriormente, estudar-se-á o bem jurídico tutelado ...

  4. Direitos da Criança em Portugal: os desassossegos dos riscos na/da Infância

    OpenAIRE

    Tomás, Catarina Almeida; Fernandes, Natália

    2011-01-01

    Podemos considerar o século XX como o século dos direitos da criança. É neste século que se edificou um quadro jurídico-legal de protecção às crianças e surgiram as associações, instituições e organizações transnacionais, nacionais e locais em prol da infância. A análise da situação da infância em Portugal caracteriza-se por um conjunto de avanços, impasses e retrocessos, desassossegos e desafios, na afirmação dos direitos da criança e na edificação de condições de bem-estar social para e...

  5. Direito de morte e dever de vida: a mídia como canal de tecnologias políticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jeferson Bertolini

    2015-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1806-5023.2015v12n1p64 Este artigo trata de duas tecnologias políticas descritas por Michel Foucault: o direito de causar a morte e o poder de causar a vida. O texto resgata dois temas tratados pelo autor (suplício e biopoder para discutir dois eventos em voga na mídia: o fuzilamento de traficantes na Indonésia (direito de causar a morte? e o avanço do noticiário em prol de uma vida saudável (poder de causar a vida?. O manuscrito conclui que a interação dessas tecnologias políticas promove uma espécie de habitus moderno, que produzir corpos politicamente dóceis e economicamente rentáveis.

  6. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOB O PARADIGMA DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL

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    Luís Carlos Gehrke

    2013-04-01

    Full Text Available Uma nova conduta de proteção ambiental é uma necessidade urgente nos dias atuais. Em face da evolução do direito a posse, criou-se a função social da mesma, que em tempos de tecnologias avançadas e grandes descuidos ambientais, evoluiu se transformando em função socioambiental. Não é contestado que o meio ambiente equilibrado é peça fundamental para a vida digna da população, sendo necessário medidas de prevenção contra depredações. Neste viés, o legislador incluiu a obrigação de preservá-lo no rol dos direitos fundamentais, a fim de tutelar a saúde das gerações atuais e seguintes.

  7. Uma outra visão do direito: as contribuições fornecidas pelas ciências sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Baptista

    2009-02-01

    Full Text Available A proposta principal deste trabalho é tentar expor as relevantes contribuições que as ciências sociais podem fornecer à compreensão do Direito e ao desenvolvimento da pesquisa jurídica. Para fazê-lo, parto de uma experiência pessoal, vivenciada durante a elaboração da minha dissertação de mestrado, cujo resultado me permitiu olhar o Direito sob o viés antropológico e, por isso, enxergar aspectos e mecanismos do nosso sistema judiciário que eu não teria percebido se não tivesse me valido da pesquisa de campo que realizei e do diálogo produtivo que me permiti fazer com as ciências sociais.

  8. Representações sociais da Psicologia: modos de entendimento dos discentes de Enfermagem e Direito da Faculdade Ages

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Baruc Correia Fontes

    2012-09-01

    Full Text Available Esse artigo tem como objetivo observar as representações sociais ligadas à Psicologia, tendo como grupo pesquisado os alunos de Enfermagem e Direito da Faculdade Ages, os quais espontaneamente responderam sobre o psicólogo enquanto profissional, suas especificidades e áreas de atuação. Para tanto, foram utilizadas três palavras-estímulos, que suscitaram diversas expressões verbalizadas e escritas pelos alunos. Tomou-se como base teórica as representações sociais de Moscovici, para compreensão do conceito e aplicação à realidade pesquisada. Observou-se que os alunos de Enfermagem e Direito têm uma visão parecida e um tanto restrita quanto à Psicologia, modificando-se apenas algumas terminações.

  9. A relação entre Estado de direito e democracia no pensamento de Bobbio e Ferrajoli

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Cademartori

    2006-12-01

    Full Text Available Este ensaio trata da relação entre ostemas Estado de direito e democracia emNorberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. A naturezadesta relação diz respeito ao alcance do conceitode democracia e produz conseqüências teóricasimportantes. Norberto Bobbio considera que épreciso não confundir Estado de direito edemocracia, embora um juízo sobre a segundadeva levar em conta a existência ou não doprimeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, quetrabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorreuma ampliação do conceito de Estado de direitopassando a vincular todos os poderes à tutelasubstancial de direitos: o Estado de direito nãosurge só historicamente antes do Estadodemocrático, mas que, mais do que isto, esteEstado é “axiologicamente” anterior ao Estadodemocrático.This assay deals with the relation entersthe democracy and subjects Rule of law inNorberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The natureof this relation says respect to the reach of thedemocracy concept and produces theoreticalconsequences important. Norberto Bobbioconsiders that she is necessary not to confuseRule of law and democracy, even so a judgmenton second must take in account the existence ornot of the first one. Already in the case of LuigiFerrajoli, who works from the ideas of Bobbio, amagnifying of the concept of Rule of law occursstarting to tie all to be able them with thesubstantial guardianship of rights: the Rule of lawdoes not only appear in history before thedemocratic State, but that, more than what this,this State is “axiologicamente” previous to thedemocratic State.

  10. Acerca da Consciência Eterna: lições sobre religiosidade na filosofia do direito de Hegel

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    Ramiro Corrêa Junior

    2017-05-01

    Full Text Available Trata-se de examinar trechos do manuscrito de Lições sobre a Filosofia da Religião e das Linhas Fundamentais da Filosofia do Direito - A Sociedade Civil-Burguesa -, de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, aproximando as ideias de Deus e do Sistema de Eticidade. O artigo também avalia posições de influentes comentadores de Hegel, como Bobbio, Losurdo, Marcuse, Lebrun, Lima Vaz e Müller.

  11. Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael Neves

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.This paper aims to evaluate the creation of the National Truth Commission in Brazil and its effort to integrate human rights and democratic means to account past violations. First, it tries to establish a normative view according to which the Amnesty Law enacted in 1979 is not valid because it violates what Rainer Forst calls a "basic right to justification". In addition it reviews and challenges the normative foundations of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which recently condemned the Brazilian state. According to the Court's view, the only legitimate way a country has to make violations of human rights accountable is by means of criminal justice. This perspective, the article argues, is too narrow and must include truth commissions as well.

  12. República Popular da China: Evolução e Adequação do Ordenamento Jurídico Chinês aos Direitos Humanos - 10.5102/uri.v0i0.318

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    Vitor Eduardo Oliveira

    2008-11-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar e conflitar os aspectos legais, no âmbito do ordenamento jurídico e constitucional da Republica Popular Chinesa, especificamente no que tange à evolução dos direitos humanos naquele país. Dessa maneira, o objeto de estudo delimita-se ao âmbito dos direitos e garantias fundamentais enfocando a concepção dos direitos coletivos em detrimento dos direitos individuais preconizados pela cultura ocidental. Finalmente, por esse trabalho, demonstrar-se-á a influência internacional no fomento dos direitos humanos na China e como o pensamento confuciano pode corroborar para o desenvolvimento dos direitos humanos mundiais.

  13. O Direito à Saúde e a Qualidade dos Medicamentos Genéricos

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    Milena Barbosa de Melo

    2016-11-01

    Full Text Available O direito à saúde integra o conceito de qualidade de vida. Saúde de qualidade é uma meta que os países, em escala global e, ainda, no âmbito do desenvolvimento sustentável, desejam alcançar, pois um alto nível de saúde constitui um elemento fundamental para o bem-estar. Assim, a partir da boa saúde, os indivíduos têm condições de efetivar os demais direitos humanos, nomeadamente, habitação, nutrição, dignidade, educação. A relação entre propriedade intelectual e saúde pública tem atraído controvérsias tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento. A inovação farmacêutica é parte essencial dos esforços para melhorar a qualidade de vida e salvar seres humanos em todo o mundo. Essa inovação não só beneficia os doentes, como também previne novas doenças. Sendo assim, relacionando o acesso a medicamentos com o bem-estar social, surgem duas questões interessantes: o preço dos medicamentos e a qualidade dos medicamentos. Com o intuito de ingressar na concorrência, as empresas acabam por produzir fármacos com substâncias de baixa qualidade, situação que viola diretamente o direito à saúde. E, por isso, a proliferação de medicamentos sem qualidade no mundo constitui um problema de saúde pública internacional. | "The Right to Health and the Quality of Generic Medicines". The right to health includes the concept of quality of life. Quality health care is a goal that countries on a global scale and, in the context of sustainable development, want to achieve, since a high level of health is a fundamental element for the well-being because it is from the good health that individuals are able to carry other human rights, as housing, nutrition, dignity, and education. The relationship between intellectual property and public health has attracted controversy both in developed countries and in developing countries. The pharmaceutical innovation is an essential part of the efforts to improve

  14. Mecanismos de gestão municipal e a promoção dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Magda Cristina de Sousa

    2015-08-01

    Full Text Available O objetivo da pesquisa consistiu em avaliar a implementação de mecanismos e ações para a promoção e garantia dos direitos humanos no âmbito da administração pública municipal. A descentralização do poder federal, intensificada a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe novas atribuições para estados e municípios, com uma transferência de responsabilidades que influencia diretamente as políticas de direitos humanos. Nesse cenário de natureza neoliberal, observa-se um ambiente difuso onde as competências não são claras e emergem lacunas de conhecimento, especialmente sobre o papel do município na construção de uma sociedade inclusiva. A partir da análise de indicadores de gestão municipal publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foi possível traçar um panorama de gestão municipal dos direitos humanos no Ceará que evidenciou a omissão das prefeituras.

  15. Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

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    Gonçalo S. de Melo Bandeira

    2016-12-01

    Full Text Available A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

  16. A hermenêutica dos direitos fundamentais à luz do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo.

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    Fabrício Castagna Lunardi

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo científico tem por objetivo precípuo a análise dos novos paradigmas para a hermenêutica e para a aplicação dos direitos fundamentais à luz da pós-modernidade, do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo. Abordam-se o positivismo jurídico e as mudanças científicas causadas pela era da pós-modernidade. Discorre-se, também, sobre o novo paradigma pós-positivista, sobretudo pelas lentes de Habermas, Dworkin e Alexy. Nesse ínterim, traçam-se os marcos teóricos do neoconstitucionalismo, abordam-se construtivamente a interpretação, a criação e a recriação do direito pelo juiz e pela sociedade aberta, bem como os novos critérios hermenêuticos da interpretação constitucional. Por fim, trata-se criticamente dos novos paradigmas para a interpretação e a aplicação dos direitos fundamentais.

  17. CONSELHOS DE REPRESENTAÇÃO: ESPAÇOS PARA OS IDOSOS SE ORGANIZAREM NA DEFESA DE SEUS DIREITOS

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    Márcia Aparecida Fraga Bernardes

    2010-01-01

    Full Text Available O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial, e esse assunto deve ser tratado com prioridade, principalmente no contexto social da realidade brasileira, onde se deve observar que as normas jurídicas no Estado democrático de direito têm, entre outros objetivos, regular o convívio social, estabelecer obrigações e direitos no relacionamento interpessoal e na relação das pessoas com o Estado. Independentemente do seu conteúdo, a aplicação efetiva das normas jurídicas é que vai determinar seu alcance, sua relevância. É essencial, portanto, observar a importância da organização social para o fortalecimento do segmento, destacando o grande valor dos Conselhos de Representação como espaços de participação e mobilização do idoso na defesa de seus direitos. Palavras-chave: Conselhos de Representação; envelhecimento; participação.

  18. Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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    Pollyana Rodrigues Pinheiro Dias

    2015-09-01

    Full Text Available No Brasil, os direitos fundamentais foram positivados na Carta Magna de 1988. Isso significou um grande avanço para a defesa da saúde, pois passou a ser protegida juridicamente e várias obrigações foram estabelecidas para os agentes públicos. O Sistema Único de Saúde tem encontrado fatores limitadores, devido a sua extensão e complexidade, não materializando todos dos preceitos constitucionais. O Judiciário é acionado para obrigar o Executivo a prestar ações e serviços de saúde, conforme a Constituição, fazendo surgir o fenômeno da judicialização no Brasil. No ano de 2010, a Emenda Constitucional nº 64, inseriu no rol de direitos fundamentais o direito à alimentação. O presente trabalho apresenta os resultados de pesquisa que analisou nos anos de 2009 a 2011, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as ações que pleiteavam suplemento alimentar para portadores de alergia alimentar. Concluiu-se que a EC 64/2010 não influenciou as decisões nas demandas dos mandados de segurança ou o aumento do número de ações mandamentais impetradas

  19. O desafio da efetivação do direito à cidade nas metrópoles

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    Natalia Cardoso Marra

    2011-10-01

    Full Text Available Todos têm direito à cidade, mas, contraditoriamente, o acesso a esse direito não é disponibilizado de forma igualitária. A gestão urbana das metrópoles deve se dar de maneira intersetorializada, conectada com os fatores de formação do espaço urbano, contudo não é dessa maneira que as cidades são organizadas. O déficit habitacional no Brasil demonstra o descaso dos administradores públicos frente a um fator essencial para a formação do espaço urbano e para a vida. Esse trabalho visa demonstrar através de um estudo da ineficiente efetivação do direito social à moradia como é falha a gestão das metrópoles, apontando as possibilidades e os desafios da participação popular como instrumento de acesso à cidade

  20. A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA

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    Amanda Rodrigues da Cruz

    2007-12-01

    Full Text Available A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na legislação esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa humana. Serão analisadas neste trabalho as espécies delituosas que mais ofendem o direito à saúde e segurança do consumidor, nas esferas individual e coletiva. Assim, o legislador reservou também ao braço armado do Estado a salvaguarda dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança. Estes direitos devem ser seguramente resguardados. A proteção efetiva da incolumidade física do consumidor, bem como formas de previnir e reprimir estes delitos serão desenvolvidos neste trabalho, além de serem apresentadas situações fáticas envolvendo o tema.

  1. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  2. A REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maíra Soalheiro Grade

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente artigo pretende explanar sobre o surgimento e as diferentes espécies de reprodução artificial e a maneira como o tema se relaciona com a Bioética, além de discorrer sobre as distintas posições acerca da presunção de filiação e do direito sucessório do embrião fruto de reprodução assistida post mortem. Sendo tema ainda não disciplinado pela legislação brasileira, discute-se acerca da legitimidade para suceder que, se verificada no momento da morte do autor da sucessão, afastaria o direito sucessório do embrião fruto da citada técnica reprodutiva. Entretanto, com a presunção de filiação estabelecida pelo Código Civil na inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o pai, surgiu a possibilidade de ser incluído na sucessão o filho nascido após a morte do pai, mediante reprodução assistida homóloga, sob pena de ser violado o princípio constitucional da isonomia na filiação. Palavras- chave: Fecundação post mortem; Filiação; Sucessão; Igualdade. ARTIFICIAL INSEMINATION AFTER DEATH AND THE RIGHT OF INHERITANCE ABSTRACT This article intends to analyze the beggining and the artificial insemination’s species and also how this subject is related with Bioethics, besides of discuss the different positions about the filiation’s presumption and the right of inheritance of the embryo produced by artificial insemination after death. As a subject that hasn’t been treated by Brazilian’s Legislation, the controversy is about the legitimacy to succeed. In case of verification about the legitimacy at the moment of the succession’s author death, the right of inheritance of the embryo produced by artificial insemination would be rejected. Meanwhile, since the civil law established the filiation’s presumption in homologous artificial insemination, even in case of the father’s decease, arose the possibility of the inclusion on succession of the son born after father’s decease, by

  3. O contratualismo como método: política, direito e neocontratualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. R. N. Chiappin

    2010-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

  4. O dinheiro entre o direito tributário e o direito penal: um estudo sobre a sanção, a coação e a coerção, com o auxílio de Freud

    OpenAIRE

    Serafini, Fabricio de Carvalho

    2012-01-01

    Partindo da previsão, em nosso direito positivo, da extinção da punibilidade dos crimes tributários, pelo pagamento do tributo (independentemente do seu momento), chegamos à conclusão de que o direito penal está funcionando como agente arrecadador do direito tributário, o que contraria a característica de ultima ratio do primeiro, característica essa, apontada desde seus primórdios, até os dias de hoje, como fundamental para o mesmo, sendo um de seus diferenciais para os demais ramos do dir...

  5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

  6. Formação docente em direitos humanos e o advento da Lei no 13.010/2014

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Barros, Renato Cassio Soares de

    2016-08-01

    Full Text Available This article aims to develop reflections concerning the Law 13.010 of 06/26/2014, which amends Law 9.394, of December 20, 1996, adding paragraph 9 to article 26, in which it imposes on curriculum of childhood education, elementary schooland high school, content related to human rights and to the prevention of all forms of violence against children and teenagers in Brazil. In a critical approach, Law is presented as a conservation tool of certain type of society, but as far as possible the citizenshould resort to the own Law to refuse offenses and to claim respect and better living conditions. Therefore, in the teaching and learning process, the teacher should not be limited to legal rules and doctrines, opening, in this way, the way for reflection and social transformation that ensure emancipation. Este artigo tem como objetivo desenvolver reflexões a respeito da Lei no 13.010, de 26/06/2014, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, acrescentando o parágrafo 9o ao artigo 26 no qual se impõe nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente no Brasil. Em uma abordagem crítica, o direito é apresentado como um instrumento de conservação de determinado tipo de sociedade, mas dentro do possível o cidadão deve se servir do próprio direito para se opor às ofensas e reivindicar respeito e melhores condições de vida, consciente de que não é possível se limitar no direito. Por isso, no processo de ensino e aprendizagem, o docente precisa ir além das normas jurídicas e das doutrinas de direito, abrindo, assim, caminho para a reflexão e transformação social que assegure emancipação.

  7. Antropologia, Direito e Segurança Pública: uma combinação heterodoxa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Kant de Lima

    2013-07-01

    Full Text Available Propõe-se discutir as relações acadêmicas entre as disciplinas do Direito e da Antropologia utilizando como suporte empírico a trajetória de constituição do curso de graduação (bacharelado em segurança pública da Universidade Federal Fluminense, em Niterói, Rio de Janeiro, Brasil. Ao longo do texto são discutidas questões teóricas referentes aos modelos jurídicos de administração de conflitos propostos para as sociedades ocidentais, cuja construção está ancorada em experiências etnográficas do autor no Brasil e nos EUA. Finalmente, expõem-se algumas características da segurança pública no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, palco de importantes transformações nos anos recentes, nessa área.

  8. DESAPROPRIAÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICADA AO DIREITO AUTORAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nivaldo dos Santos

    2013-09-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar aspectos controversos que tangem à propriedade autoral. Após breve retrospecto da evolução histórica do instituto da propriedade, discute-se uma de suas maiores inovações, a Função Social da Propriedade, trazida pela nova constituição, prevista no art. 5º, XXIII: "a propriedade atenderá sua função social"; aplicando-a ao direito autoral. Aproveita-se para discutir a questão da desapropriação no que diz respeito a este tipo de propriedade intelectual, caso sua função social não seja cumprida. Tendo em vista toda a evolução de dado princípio, bem como a "mens legis" da Constituição Cidadã de 1988, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana; cujos objetivos primordiais são a promoção do bem-estar de todos e o desenvolvimento nacional.

  9. Tradição, Direito e Política

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz E. Abreu

    2016-03-01

    Full Text Available RESUMO Em que medida o direito brasileiro participa da tradição ocidental ou, pelo menos, da tradição ocidental individualista representada nos textos clássicos, principalmente os de filosofia política? Em que medida não somos nós os outros do ocidente? O artigo argumenta que esta questão encontra-se obscurecida por uma característica do sistema social que opera dentro das instituições públicas, a saber, uma fratura entre duas linguagens que são pensadas como diferentes e opostas entre si. Assim, de um lado, ter-se-iam os instrumentos normativos e o discurso institucional; de outro, as práticas dos bastidores e, dentro dessas, principalmente a troca. O artigo defende que a ruptura é o fenômeno logicamente anterior e que, por esse motivo, a relação entre a norma institucional e a prática cotidiana da política pode ser entendida como uma forma de diálogo.

  10. Judicialização da política externa e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estêvão Ferreira Couto

    2004-06-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

  11. Direitos sexuais, direitos reprodutivos: concepções de mulheres negras e brancas sobre liberdade Sexual and reproductive rights: the conceptions of black and white women regarding freedom

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Souzas

    2007-08-01

    Full Text Available A saúde reprodutiva relaciona-se ao usufruto da liberdade intrínseca aos direitos sexuais e reprodutivos. A questão central, neste artigo, é como a noção de liberdade se articula à condição social, de gênero, raça/etnia, com o intuito de investigar diferenças de gênero e de raça nas questões reprodutivas de mulheres negras e brancas, em relação à concepção de liberdade. A pesquisa é de natureza qualitativa e aborda questões reprodutivas de mulheres, a partir de um recorte de gênero e raça. Foram entrevistadas 36 mulheres, autoclassificadas brancas e negras (pretas e pardas, em união conjugal há, pelo menos, um ano. Os discursos foram analisados articulando-se raça/etnia e diferentes níveis de escolaridade. No conjunto, observa-se que as condições de vida e saúde reprodutiva de mulheres negras e brancas diferenciam-se em razão das condições socioeconômicas e culturais. Comparativamente, os discursos dos dois grupos podem ser interpretados em dois níveis característicos, da vida privada e do espaço público: enquanto mulheres brancas focam a defasagem das mulheres, no exercício eqüitativo da liberdade em relação aos homens, mas destacam conquistas no mundo do trabalho, mulheres negras pensam a liberdade mais circunscrita à possibilidade de vivência democrática da conjugalidade. As diferenças de discurso em relação à liberdade podem estar relacionadas tanto à questão do racismo no Brasil, historicamente vivenciado por mulheres negras no cotidiano, como às questões especificamente culturais dos dois grupos estudados.Reproductive health is related to the enjoyment of freedom that is intrinsic to sexual and reproductive rights. The core issue, in this article, is how the notion of freedom articulates itself to the social condition of gender, race and ethnicity. To investigate gender and race differences in reproductive issues of black and white women regarding the conception of freedom. The research

  12. A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Guilherme Tomaz

    2015-06-01

    Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

  13. Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Gomes Almeida

    2016-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que assumiu como objeto de estudo a garantia de direito à educação às pessoas que se encontram privadas de liberdade. Os objetivos foram discutir como esse direito é tratado na legislação penal e na educacional bem como identificar ações desenvolvidas pelo poder público do estado de São Paulo com vistas à efetivação desse direito. No desenvolvimento da pesquisa, recorremos a dois corpos teóricos e legais. Por um lado, autores reconhecidos no campo da educação e legislação que organizam esse campo e, de outro, autores com produção significativa no campo do direito penal e legislação a ele relacionada. Como princípio e horizonte foram assumidos os preceitos da carta constitucional de 1988.  No que concerne às ações com vistas à garantia desse direito, verifica-se que elas têm advindo tanto do governo federal quanto do governo estadual, porém precisam ser ampliadas e orientadas no sentido de colocar no centro da questão prisional a desigualdade social.

  14. A América Latina, uma justaposição de dois sistemas de proteção de direitos humanos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tenile Mascolo

    2015-08-01

    Full Text Available O MERCOSUL tem evoluído no estabelecimento de um sistema de promoção e proteção dos Direitos Humanos, principalmente graças ao desenvolvimento de uma estrutura institucional e normativa voltada à promoção e à proteção desses direitos. Tendo em vista que a maioria de seus Estados Partes são todos membros da Organização dos Estados Americanos, esses países se veem consequentemente sob os auspícios dos dois sistemas de proteção de Direitos Humanos, o que pode ser motivo para embates ou colaborações. Pergunta-se então de quem é a competência na apreciação de questões de violações referentes aos Direitos Humanos no seio do MERCOSUL: de um controle interno realizado pelos órgãos que compõem o sistema de resolução de conflitos do MERCOSUL ou de um controle externalizado pelos órgãos do sistema interamericano de proteção de Direitos Humanos?

  15. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  16. O Princípio da Diversidade e crítica ao Direito: um estudo sobre a liberdade de consciência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrey Philippe de Sá Baeta Neves

    2015-11-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo a análise da liberdade de consciência, investigando-se o seu âmbito de proteção, o que esta liberdade compreende e outros elementos correlatos cuja análise é pressuposto para a compreensão do fenômeno da constitucionalização do direito. Busca-se, assim, reinterpretar esta liberdade com base nos preceitos do princípio da diversidade, ampliando o seu alcance na tentativa de dar maior efetividade na garantia dos direitos fundamentais dos excluídos em sentido genérico. Portanto, a partir da investigação da liberdade de consciência, questiona-se o mito da modernidade que ainda tem impedido o acesso ao direito de parcela significativa da humanidade, sacrificada em nome da racionalidade. Para tanto, o trabalho é dividido em duas partes. A primeira estuda a teoria geral dos direitos fundamentais em seus elementos essenciais. A segunda, por sua vez, trata especificamente da liberdade de consciência tecendo críticas a este direito com base nas teorias descolonialistas.

  17. O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento The primary of society and the failures of Law and Development

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Brian Z. Tamanaha

    2010-06-01

    Full Text Available O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.

  18. Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil

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    Juliana de Senzi Zancul

    2015-06-01

    Full Text Available Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU reconheceu expressamente o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, levando os Estados a definirem, obrigatoriamente, ações afirmativas, visando à garantia da realização desses direitos de forma progressiva. No Brasil, a elaboração dos atuais marcos regulatórios da Política Federal de Saneamento Básico foi contemporânea ao debate internacional que culminou no reconhecimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento. A partir de tais considerações, este trabalho tem como objetivo identificar em que medida os princípios e as diretrizes relativos aos referidos direitos estão incorporados na Política Federal de Saneamento Básico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, realizado por meio da análise documental. Como resultados são apontados aspectos convergentes, complementares e divergentes nos documentos analisados, e nas considerações são abordados desafios do Brasil no cumprimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento.

  19. Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

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    Candau, Vera Maria

    2013-01-01

    Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

  20. Revisitando os Direitos Reais a partir de sua Interface com o Direito Obrigacional: A importância da relatividade entre os planos real e obrigacional nas relações privadas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

    2011-12-01

    Full Text Available Adopting the conception that the obligation is a process entered into a complexstructure of economic relationships, developedthrough several combinations of factualand contractual possibilities, which may notbe protected by Law (e.g. promissory contractof purchase and sale without register innotary’s office, we will figure out that the relativizationbetween Property Law and Law ofObligations is something essential to the legalcomprehension about social function of propertyand of possession in Brazilian Law. Thissocial function gives autonomy to the possessionand deals the property such as contribute,enabling both material freedom of humanbeing and material realization of fundamentalrights, specially the housing rights.a partir da concepção de que a relação obrigacional é um processo inserido num complexo de relações econômicas desenvolvidas através das mais diferentes combinações e possibilidades fáticas e contratuais, nem sempre tuteladas adequadamente pelo Direito (ex: contrato de gaveta, verificar-se-á que a relativização da divisão entre os planos real e obrigacional é essencial à compreensão jurídica da resignificação dos conceitos de posse e propriedade a partir da função social, que atribui autonomia à posse e transforma a propriedade em contributo, viabilizando a liberdade material da pessoa humana e a concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, em especial o direito à moradia.

  1. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  2. As Relações Empresariais Contemporâneas e a Efetivação dos Direitos Fundamentais do Idoso sob o Foco da Análise Econômica do Direito

    OpenAIRE

    2016-01-01

    Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fala-se num Estado do Bem-Estar Social, que deve conjugar liberdade econômica e direitos fundamentais. Consequentemente, as empresas devem observar uma função social e, com sua atividade, contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Mas e o idoso nesse contexto? Atualmente, cerca de 900 milhões de pessoas possuem mais de 60 anos, e as estimativas da ONU são de que essa população tripli...

  3. Tradução e cultura em decisões judiciais: a interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a legitimidade do direito de propriedade de comunidades indígenas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo de Almeida Leite

    2012-05-01

    Full Text Available O presente artigo visa tecer considerações sobre a re-interpretação do direito de propriedade efetuado pela Corte Interamericana, em atenção às características especiais das comunidades indígenas. Neste passo, serão utilizados conceitos de tradução e cultura, relacionados com a linguagem e a semiótica, para analisar a atuação da Corte em sua inovação.

  4. Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos Vieira

    1988-07-01

    Full Text Available This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra

  5. O ensino do direito na França Legal teaching in France

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Michel Miaille

    2010-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo analisar o ensino jurídico na França. Nosso olhar é guiado por uma dupla perspectiva: a distinção entre faculdades críticas e mundanas e a noção de crise, trazida da ciência política. Após brevíssima introdução histórica, demonstraremos como, nas duas metades do século XX, o ensino jurídico se desenvolveu e produziu o que chamamos de modelo clássico de ensino do direito. nosso foco, a partir dessa dupla perspectiva, aponta para uma dinâmica em que grandes transformações sociais causam significativo impacto na universidade francesa, e, em contrapartida, para como o corpo de juristas, a fim de se manter na posição dominante, consegue transmitir, através das crises, os elementos que garantem essa dominação, calcados nas especificidades da ciência jurídica. O conceito-chave para compreender esta dinâmica e que ao fim produzirá o modelo clássico é o de herança, também trazido da ciência política. Em conclusão, tentaremos confrontar essa dinâmica com as questões que o ensino jurídico francês enfrenta hoje - mormente relacionadas à perda de centralidade da disciplina -, lançando o questionamento de como essa nova crise será enfrentada pelas faculdades de direito.This article aims to analyse the legal teaching in France. Our approach is guided by a double perspective: the distinction between critical and mundane schools and the notion of crisis, brought from political science. After a brief historical introduction, we will demonstrate how, in the twentieth century, the legal teaching developed itself and produced what we call "classical legal teaching model". Our focus, departing from that double perspective, aim to a dynamics where great social transformations cause strong impact in french university and, on the other hand, how the body of law scholars, to keep their domination position, get to transmit throw the crisis the elements that guarantee that domination, on the

  6. PRATICAL REASON, MORAL AND LAW RAZÃO PRÁTICA, MORAL E DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Nicolau Heck

    2009-12-01

    ática, o desempenho filosófico de Kant presta contas a um significado duplamente bifurcado de obrigatoriedade e legislação, vale dizer, considerar o homem como auctor obligationis e, simultaneamente, como subjectum obligationis, para então examinar, por um lado, sua identidade numérica como um ator de deveres e, por outro, encarar o mesmo sujeito enquanto esteio de direitos, contraposto externamente ao primeiro na figura de um sujeito de direitos.

  7. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  8. Armadilhas da honra e do perdão: usos sociais do direito na mata pernambucana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lygia Sigaud

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo focaliza uma queixa judicial de um trabalhador contra um patrão, ocorrida em 1965, na mata sul pernambucana, a qual apresentava características excepcionais em relação à norma dos processos naquela região das grandes plantações canavieiras. Na primeira parte, reconstitui as condições sociais nas quais se produziu o caso, examina os sentidos das condutas dos atores na sucessão dos eventos, identifica as coerções que se abateram sobre eles e explora as implicações do acontecimento. Na segunda parte, focaliza a história das relações sociais na plantação no período subseqüente, tendo como eixo o direito, seus usos e sua eficácia. A análise permite melhor compreender a dinâmica e a complexidade dos processos que contribuem para que os indivíduos passem a agir levando em conta a existência de normas jurídicas.This article focuses on a lawsuit filed by a worker against his boss, in 1965, in the southern Pernambuco countryside. This case proved to be exceptional compared to the normal run of legal processes in this region of large-scale sugar-cane plantations. The first part reconstructs the social conditions in which the case took shape, examining the meanings behind the behaviour of actors in the unfolding events, and identifying the forms of coercion placed upon them. I also explore the implications of the case. The second part concentrates on the history of social relations in the plantation during the subsequent period, seen in terms of the law its uses and its effectiveness. The analysis enables a clearer understanding of the dynamics and complexity of some of the processes causing individuals to start to act in response to legal norms.

  9. Direito e reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Márcio Carvalho da Silva

    2014-10-01

    Full Text Available A reprodução humana assistida em uniões homoafetivas é uma temática envolta em controvérsias na sociedade contemporânea, motico pelo qual o Poder Judiciário frequentemente é acionado no intuito de dirimir os conflitos existentes. Apesar da união de pessoas do mesmo sexo ser uma configuração familiar cada vez mais frequente no Brasil, o ordenamento brasileiro ainda é frágil em relação ao deslinde da questão. A inexistência de mecanismos legais específicos no país coloca o assunto em uma posição vulnerável a questionamentos éticos, morais, médicos, religiosos e sociais. Considerando este cenário de inegável transformação da estrutura familiar, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar as repercussões jurídicas da reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas. As considerações trazidas por este trabalho sinalizam que mesmo diante de alguns avanços, lacunas importantes necessitam ser preenchidas no âmbito do Direito. Algumas sentenças já foram favoráveis ao reconhecimento da paternidade e maternidade de casais homoafetivos cujos filhos foram gerados por meio de métodos de reprodução assistida, entretanto, as respostas aos dilemas que envolvem esse tipo de cinstituição familiar contemporânea ainda carecem de mecanismos legais mais concretos.

  10. Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edson Luiz André de Sousa

    Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

  11. O Direito à Língua – a diversidade linguística na Escola

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    Maria Cristina Vieira Silva

    2010-10-01

    Full Text Available Na reflexão que aqui apresentamos, em torno do direito à Língua em contextos de diversidade linguística na Escola, guiaram-nos as seguintes preocupações: A sensibilização para a diversidade linguística e cultural; A necessidade de formar cidadãos plurilingues e pluriculturais; A premência em consciencializar os educadores para o facto de a diversidade linguística poder ser encarada não como um obstáculo, mas antes como um recurso para o enriquecimento do processo de aprendizagem; O reconhecimento do valor de línguas maternas com baixo estatuto social visando a valorização da própria identidade do falante; A necessidade de o educador conhecer e saber adequar estratégias, materiais e actividades no apoio a situações de diversidade linguística. Our reflection around the right to Language in contexts of linguistic diversity in the school was guided by the following concerns: The awareness of the linguistic and cultural diversity; The need to create multilingual and multicultural citizens; The need to raise the educators’ awareness of the fact that linguistic diversity may be seen not as an obstacle but as a resource for enriching the learning process; The importance of recognizing the value of mother tongues with low social status in the appreciation of the speaker's own identity; The need for the teacher to know and learn to adapt strategies, materials and activities when supporting situations of linguistic diversity.

  12. Direito e psicanálise: uma relação "ilegítima"?

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    Vassiliki-Piyi Christopoulou

    2007-09-01

    Full Text Available Este artigo se propõe estudar alguns aspectos das interações entre direito e psicanálise e seus prolongamentos no campo político sob uma perspectiva epistemológica, histórica e conceitual. Longe de esgotar o assunto, essas considerações buscaram insistir no que resta inexplorado dessa relação complexa, qualificada por muitos como "ilegítima", mas cuja fecundidade e parentescos problemáticos tento demonstrar. Após tornar "legítima" uma colaboração que não parece evidente, e após retomar um Freud que se expressa freqüentemente como jurista, este artigo retoma os limites de tais interações. Pois se a articulação do individual e do coletivo é uma constante na obra freudiana, o método analógico entre processos psíquicos individuais e coletivos, que constituem uma problemática diferente, não encontrou um eco favorável. A hipótese da transmissão de traços mnêmicos nas massas certamente contribuiu para isso. Isto não deveria, contudo, obscurecer o fato que essa parte da obra freudiana mereceria ser mais explorada em suas dimensões metapsicológicas, sociológicas e políticas. Com efeito, a história das idéias e a história da própria psicanálise, enquanto história da produção das obras e dos conceitos, assim como a de seus criadores, só pode se enriquecer com isso, tal como é o caso da Interpretação dos Sonhos.

  13. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  14. Direito à saúde: integridade, diversidade e territorialidade The right to healthcare: integrity, diversity, and territoriality

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    Patrícia Tavares Ribeiro

    2007-12-01

    Full Text Available Este ensaio apresenta algumas questões e desafios para a efetivação do direito universal à saúde no Brasil. Toma como referência resultados de projeto governamental, realizado em 2003, para a ampliação da visão dos problemas relativos ao cuidado à saúde no território nacional, que se baseou em interlocução entre governo e sociedade, complementar às formas já institucionalizadas de participação social no âmbito da gestão setorial. Partindo de uma síntese do complexo cenário internacional em que se desenvolvem as tarefas governamentais para a operacionalização de direitos sociais, destaca, no inventário de problemas identificados, três questões consideradas essenciais para a produção de políticas públicas: a integridade e a dignidade como fundamentos para a organização e regulação das intervenções públicas; o reconhecimento e o respeito à diferença como condição para a realização do direito à saúde; e a territorialização dos problemas e das políticas na produção de respostas às novas realidades. Por fim, elenca algumas indagações que desafiam o governo e a sociedade em suas ações na garantia do direito à saúde, afirmando a oportunidade da gestão governamental avançar na universalização efetiva deste direito pela valorização das temáticas dos direitos humanos e da cidadania.Examining some issues and challenges for ensuring the universal right to healthcare in Brazil, this paper explores the findings of a government project conducted in 2003 to broaden the approach to healthcare problems in Brazil, based on dialogs between government and society that supplement institutionalized approaches to social participation in healthcare management. Starting with an overview of the complex international backdrop against which government actions take place for implementing social rights, this paper highlights three issues among the problems listed that are rated as crucial for drawing up public

  15. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  16. O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

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    Matheus Felipe de Castro

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

  17. Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

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    Mauro Vasni Paroski

    2006-12-01

    Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

  18. Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Suane Pastoriza Faraj

    Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

  19. Direitos humanos e violência contra as mulheres: uma luta contra a sociedade patriarcal-racista-capitalista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mirla Cisne

    2015-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é  problematizar a importância da luta por direitos humanos no combate às violências contras as mulheres, inserindo essa luta nos limites e contradições de uma sociedade que têm a desigualdade e a exploração de classe, raça/etnia e sexo como elementos constituintes. Nesse entendimento, as múltiplas formas de violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, obstétrica, patrimonial ou social, não resultam das relações individuais isoladamente, mas, sobretudo, são estruturadas pelas relações sociais de sexo, classe, raça/etnia que consubstanciam a sociedade patriarcal-racista-capitalista. São essas relações sociais que dão base à ideologia que naturaliza situações de violências às mulheres. É essa sociedade permeada por relações de opressão, exploração e também apropriação sobre as mulheres que promove cotidianamente situações de violência permeadas e potencializadas pela desigualdade de classe, pelo sexismo e pelo racismo, o que não apenas provoca a demanda pela luta por direitos humanos, mas a exige.  Falar em direitos humanos para as mulheres é falar na necessidade de lutar por uma sociedade sem violência e sem as apropriações, explorações e opressões que dão corpo as múltiplas violências contra as mulheres.

  20. Re-significação dos princípios do direito ambiental a partir da ecologia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gilza Maria de Souza Franco

    2008-06-01

    Full Text Available O presente trabalho surge da necessidadede serem estabelecidos parâmetros da ecologianatural para a compreensão dos princípios dodireito ambiental. Para tanto evidencia-se inicialmentea importância da ecologia natural para aformação do direito ambiental e o quanto os estudosda ecologia e do direito ambiental deveriamser informados e dirigidos pela formainterdependente e aninhada de organização assumidapelos sistemas naturais. A seguir realiza-seuma abordagem que procura confrontar os princípiosdo equilíbrio dinâmico, da energia, da evoluçãoe conservação das espécies e dos serviçosecossistêmicos com os princípios do meio ambienteecologicamente equilibrado como direito fundamentaldo ser humano, do desenvolvimento sustentável,da prevenção/precaução e do poluidorpagador.The present work appears from theneed to establish parameters of the natural ecologyfor the environmental law principlesunderstanding. For such, it initially becomesevident the importance of natural ecology for theenvironmental law building and how much theecology and the environmental law studies shouldbe informed and guided by the interdependent andsheltered organizing way assumed by the naturalsystems. In sequence, an approach is made in anattempt to confront the dynamic balanceprinciples, the energy principles, the evolutionand species maintenance principles, and theecosystem services as environment principlesecologically balanced as basic right of the humanbeing, of the sustainable development, of theprevention/precaution and of the paying pollutingagent.

  1. Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcio Iorio Aranha

    2009-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado regulador, direito regulatório, regulação e telecomunicação. Em acréscimo, o texto descreve a história normativa do setor de telecomunicações brasileiro desde a primeira constituição republicana de 1891 até o presente momento, bem como o estágio atual do arcabouço normativo de telecomunicações, concentrando-se no ano de 2008, em que se comemora o aniversário de dez anos de pleno funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL. Ao final do documento, encontram-se referências aos principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2008, inaugurando-se, assim, a proposta editorial da revista de que sua introdução sirva como registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  2. Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2014-08-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

  3. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciene Jimenez

    Full Text Available Pesquisa qualitativa documental que analisou - a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn - como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação.

  4. A cláusula penal e sua limitação no ordenamento jurídico brasileiro e no direito estrangeiro

    OpenAIRE

    2010-01-01

    A presente dissertação tem por objeto de estudo a cláusula penal e suas limitações no direito brasileiro e no direito estrangeiro, em especial nos códigos civis alemão, francês e italiano. No que toca ao direito brasileiro, debruça-se este estudo sobre a regra geral consubstanciada no Código Civil brasileiro e nas legislações específicas que tratam sobre limitação de cláusula penal. O objetivo deste trabalho é evidenciar os valores que subjazem às normas que estipulam limitações às multas con...

  5. O Problema da universalidade dos direitos humanos e o relativismo de sua efetivação histórica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Doglas Cesar Lucas

    2009-12-01

    Full Text Available O presente texto defende que a universalidade dos direitos humanos não depende de leituras históricas particularistas e de movimentos comunitaristas que reclamam proteção para as suas diferenças, mas que tem sua base de sustentação na moralidade comum que é inerente ao homem como tal. Destaca, também, que a universalidade dos direitos humanos não se contrapõe ao direito à diferença, podendo, inclusive, ser a condição de possibilidade para que as diferentes manifestações humanas possam se expressar e conviver em igualdade e sem aviltamentos, impedindo que a universalidade seja confundida com homogeneização e a diferença com desigualdade.

  6. O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Aranda Barrozo

    2011-12-01

    Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

  7. PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

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    Monique Lima Falcão

    2015-07-01

    Full Text Available Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundamentais e ponte entre as duas vertentes teórico-metodológicas. Poder Judiciário; Normativismo; Materialismo histórico

  8. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2015-10-01

    Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

  9. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  10. PROCESSO E (PÓS)MODERNIDADE: TRAÇOS INQUISITÓRIORACIONALISTAS NO DIREITO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEO

    OpenAIRE

    2013-01-01

    O presente artigo, num primeiro momento (subitens 1.1 e 1.2), busca retrilhar os caminhos que fundaram os modelos jurídico-filosóficos inquisitorial e racionalista, no que tange, respectivamente, ao processo penal e civil. Num segundo momento (subitens 2.1 e2.2), buscou-se analisar os reflexos destes modelos no direito processual penal e civil pátrios, bem como sua incongruência com o que se espera de um processo constitucional(izado). Encerrando o trabalho (subiten, 2.3), buscou-se analisar ...

  11. O PAPEL DO DIREITO ECONÔMICO COMO FATOR DE CONCILIAÇÃO ENTRE O LIBERALISMO E O SOCIALISMO

    OpenAIRE

    Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes

    2010-01-01

    O Direito Econômico pauta-se pelo grande desafio de estruturar uma nova concepção de Estado, com as singularidades da sociedade moderna, que o neoliberalismo domina. O histórico evolucionismo economicista veio a tratar lentamente do desenrolar dos meios de produção, sob o prisma da relação homem x trabalho. Das diversas correntes de pensamento, percebemos a eterna disputa, entre os clássicos liberais e os humanitários socialistas, na conquista de espaço intelectual e o pragmatismo de suas pro...

  12. Direito subjetivo ao mínimo existencial: uma análise comparativa entre Brasil e México

    OpenAIRE

    Gomes, Natascha Alexandrino de Souza

    2016-01-01

    O objetivo deste trabalho foi analisar o que se entende por mínimo existencial/mínimo vital no México, partindo-se do referencial brasileiro, uma vez que, no Brasil, a despeito de ainda algumas imprecisões e divergências, seu conteúdo já é razoavelmente delimitado. As poucas alusões ao direito ao mínimo existencial/vital na jurisprudência da Corte Constitucional mexicana relacionam-se a aspectos tributários e fiscais, muito embora a doutrina daquele país possua avanços na abordagem do tema. D...

  13. Feminicídios e possíveis respostas penais: Dialogando com o feminismo e o direito penal

    OpenAIRE

    Gomes, Izabel Solyszko; Universidad de Los Andes Centro Interdisciplinario de Estudios sobre Desarrollo

    2015-01-01

    O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou minimamente que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O objetivo deste artigo é, ao identificar que esta é apenas uma das possibilidades de abordar o fenômeno (através do debate da sua judicialização), indicar elementos fundamentais nesta interlocução entre o feminismo e o direito penal. O caminho aqui percorrido consiste...

  14. Sensibilidade as catecolaminas dos atrios direitos das ratas : influencia das fases do ciclo estral e do "stress"

    OpenAIRE

    Monica Luiza Viegas Rodrigues

    1993-01-01

    Resumo: Os objetivos deste trabalho foram: analisar a sensibilidade ao efeito cronotrópico da isoprenalina, noradrenalina e adrenalina de átrios direitos isolados de ratas normais, em cada uma das fases do ciclo estral, ou após 50 minutos de natação, durante o estro ou o diestro; correlacionar as alterações de sensibilidade com as fases do ciclo estral e/ou com os níveis plasmáticos de corticosterona. Utilizamos ratas adultas, Wistar, normais, sedentárias, ou imediatamente após 50 min de nata...

  15. O direito internacional em sua aplicação por cortes e tribunais: rumo a um sistema judicial internacional?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camilla Capucio

    2014-03-01

    Full Text Available Partindo da análise do direito internacional como um sistema, coeso e unitário, em negação ao discurso da fragmentação, este trabalho objetiva destacar a aplicação deste corpus juris na atualidade. Assim, são visitados não somente os tribunais e cortes internacionais, mas inclusive os órgãos judiciais internos. Por fim, é brevemente comentada a integração entre essas instituições, de modo a constituírem um sistema judicial internacional.

  16. Direito à saúde: um convite à reflexão Healthcare rights: an invitation for reflection

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.This study focuses on changes and breaks in contemporary society relating to the right to healthcare as a universal value, in conformity with the guidelines provided by multilateral agencies and disseminated particularly since the 1990s. From the genesis of social rights and by tracing the interdependence between social and economic aspects of social citizenship in democratic capitalist countries, the study presents the two paradigms informing the approach to healthcare in the early 21st century: the full citizenship paradigm, according to which the right to healthcare is a universal value, and the paradigm of restricted social citizenship, according to which the right to healthcare is guided by the criterion of efficiency and economic rationalization. These propositions align with the health economy paradigm, which (i defends focused resource

  17. Política, Direito e Relações Internacionais em Francisco de Vitória

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Rodrigues Montes D'Oca

    2017-02-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é apresentar as linhas fundamentais da filosofia política e jurídica de Francisco de Vitoria. Para tanto, dividimos a matéria da seguinte forma: i a filosofia política do século XVI e o problema da conquista da América; e ii as teses de Vitoria frente à conquista e suas contribuições para o Direito Internacional. Para tal estudo, utilizamos as relectiones jurídicas proferidas na Universidade de Salamanca, sobretudo a relectio De indis recenter inventis relectio prior (1538/39.

  18. O direito comparado na jurisdição constitucional The comparative law in the constitutional adjudication

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Vitorino Cardoso

    2010-12-01

    Full Text Available Este estudo aborda o crescente uso do direito comparado na racionalidade das decisões dos tribunais constitucionais. Tema extremamente interessante e atual, a aproximação do direito constitucional ao direito comparado é ilustrada a partir de casos julgados em Portugal, Estados Unidos e África do Sul e que receberam atenção especial da doutrina, destacando-se, nomeadamente, os contornos históricos e jurídicos caracterizadores desses ordenamentos jurídicos. O primeiro objetivo perfaz a verificação do alinhamento do Supremo Tribunal Federal à tendência comparativa, o que é feito mediante a análise materialmente direcionada da sua jurisprudência colhida no sítio oficial. A segunda etapa tem como escopo uma explicação possível para o problema intrínseco à interpretação/concretização de regras e princípios constitucionais, lançada na fundamentação de uma decisão com base em elementos apurados em outra ordem jurídica, tarefa essa que é levada a efeito com apoio na caracterização do denominado estado constitucional. Todas as etapas cumprem a função mais geral de indagação acerca do papel que a comparação de direitos tem alcançado no constitucionalismo do presente.This study addresses the growing use of the comparative law perspective in the rationality of decisions at constitutional courts. A much interesting and actual tendency, the correlation between comparative law and constitutional law is revealed by cases decided in Portugal, United States and South Africa, which has gathered great scholarly attention, with special focus in the historical and legal contours of these jurisdictions. The first aim is to examine the alignment of the Brazilian Federal Supreme Court to the comparative trend, which is carried out by jurisprudence analysis of documents available on the official website of the Institution. In addition, it was conceived a possible explanation for the intrinsic problem of the interpretation

  19. A noção de interesse legítimo na doutrina romena de direito público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Petronela Adriana Cernat

    2007-12-01

    Full Text Available A questão do “interesse legítimo” ficouna atenção da doutrina desde o início do direitoadministrativo, sendo visto seja na oposição, sejacorrelato com a noção de “direito subjetivo”. Aregulamentação das ações de contencioso administrativorespeito à uma ou/e à outra destas noçõesdetermina a esfera e o cumprimento docontencioso administrativo dum certo sistema dedireito. Vamos tentar, a seguir, primeiro, fazer umadistinção entre o “interesse legítimo”, de um lado,como noção de direito material, e “interesse legítimo– condição de adimissão da ação civil, comonoção de direito processual. Segundo, vamos esforçar-nos valorizar as definições indicadas, atéhoje em dia, para o interesse legítimo – especialmenteem relação com a noção de direito subjetivo–, para poder formular a nossa própria definição.E no último, vamos pormenorizar os efeitos daação no contencioso administrativo basados nodesrespeito de um interesse legítimo, seja privadoou público, mostrando ao mesmo tempo a fontede inspiração do emissor de leis romeno na regulamentaçãodeste tipo de ação.Even from the beginnings of theadministrative law, the public law doctrine studiedthe concept of “legitimate interest”, either inopposition, either in correlation with the conceptof “subjective right”. The regulations regarding theadministrative contentious are based upon one or/and another of these concepts, the later giving thesphere of the administrative contentious of a particularnational law system. We will endeavor,through the present study, to realize, firstly, adistinction between “legitimate interest” as aconcept of substantial law and “legitimate interest– general condition for the admissibility of a civilclaim”, as a concept of processual law. Secondly,we will attempt to formulate our own definitionregarding the above mentioned concept, valorizingthe definitions already specified in the public

  20. Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Samira Kauchakje

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

  1. Direito e Legislação no Mosaico Intercultural entre Professores Indígenas no Brasil

    OpenAIRE

    Lima, Sandra Maria Silva de

    2013-01-01

    As políticas educacionais para indígenas resultaram do protagonismo por autonomia e conhecimento da sociedade brasileira. A Faculdade Indígena Intercultural da Universidade do Estado de Mato Grosso oferece desde 2001 licenciaturas específicas para indígenas. Na disciplina Direito e Legislação realizada em 2008 estudantes universitários de 12 etnias contextualizaram estudos com a comunidade sobre pluralismo jurídico. O mosaico intercultural possibilitou diálogos sobre Dire...

  2. A psicologia e o direito: Considerações sobre as perícias em contexto forense

    OpenAIRE

    Silva, Dora Isabel Baptista

    2010-01-01

    O presente trabalho pretende ser uma reflexão acerca do cruzamento científico entre a psicologia e o direito. Na justiça, sempre que se torna necessário uma análise técnicocientifica do comportamento criminoso, o juiz pode recorrer à Psicologia ou à Medicina, através de instrumentos e meios de prova previstos na Lei – As perícias. Procurou-se reflectir acerca da relevância da psicologia enquanto instrumento de análise do comportamento criminal, através deste instrumento em part...

  3. Greve como luta por direitos: as paralisações dos cocheiros e carroceiros no Rio de Janeiro (1870-1906

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Cruz Terra

    2014-12-01

    Full Text Available Tendo em vista que as greves constituíram importante via de luta por aquilo que os trabalhadores consideravam seus direitos, o objetivo do artigo é justamente analisar as paralisações realizadas pelos cocheiros e carroceiros no Rio de Janeiro, entre 1870 e 1906. Nesse período, os trabalhadores do transporte formaram a categoria que mais empreendeu greves na capital do país, e suas paredes surgem como importantes esferas para entendermos que direitos estavam sendo pleiteados e as vias utilizadas para alcançá-los.

  4. Tumor glômico endobrônquico com atelectasia de lobo superior direito Bronchial glomus tumor with right upper lobe atelectasis

    OpenAIRE

    2010-01-01

    Tumores glômicos são raras neoplasias benignas de tecidos moles. Relatamos o caso de um paciente de 32 anos de idade que apresentava atelectasia em lobo superior direito devido a um tumor endobrônquico. O paciente foi submetido a lobectomia superior direita e broncoplastia em cunha. O diagnóstico patológico foi de tumor glômico endobrônquico. Até onde sabemos, essa apresentação com atelectasia em lobo superior direito nunca foi relatada. O tumor glômico deve ser considerado no diagnóstico dif...

  5. TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

    OpenAIRE

    Hachem, Daniel Wunder

    2014-01-01

    A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma ...

  6. Diálogos com o Oriente – satyagraha: o projeto emancipatório de Ghandi na perspectiva do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Renata Rodri Roney Ávila Fagúndez

    2012-05-01

    Full Text Available A complexidade social, captada na modernidade por Boaventura de Sousa Santos, indica uma profunda “crise do direito”, de caráter puramente regulatório, incapaz de oferecer respostas satisfatórias às demandas por efetiva emancipação. O presente trabalho tem por objetivo um diálogo intercultural, uma análise referente à proposta de Ghandi ao direito, que identifica no Satyagraha, com fundamento em ahimsa, uma contribuição decisiva para um novo senso comum emancipatório. Palavras-chave: Direito. Emancipação. Satyagraha. Ghandi.

  7. Evolução histórica do direito internacional privado e a consagração do conflitualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André de Carvalho Ramos

    2015-12-01

    Full Text Available O estudo do direito internacional privado exige a crítica do modelo conflitual e o uso de críterios rígidos de conexão. O artigo visa analisar a evolução da disciplina, desde a Antiguidade até o século XIX, com foco na contribuição de determinados autores para a consolidação dos valores, objeto e método do Direito Internacional Privado da sua fase clásica.

  8. Aborto, bem jurídico e política criminal: reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Braga, Vinícius Gil

    2007-01-01

    O presente escrito encontra-se vinculado à área de concentração “Sistema Penal e Violência”, e, particularmente, à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”. Nesse sentido, visa estabelecer uma análise crítica em relação ao instituto do aborto no âmbito do direito penal brasileiro. Na esteira de um quadro compreensivo que identifica no direito penal uma ciência aberta ao seu tempo, esse trabalho está disposto a explorar os sentidos plurais pertencentes ao tema em questão, qu...

  9. Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tatiana Lionço

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.

  10. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  11. Por um diálogo de saberes entre pescadores artesanais, marisqueiras e o direito ambiental do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2014-10-01

    Full Text Available O diálogo de saberes entre pescadores artesanais e marisqueiras sobre o direito a um meio ambiente de trabalho saudável se estabelece como um novo processo de reivindicação para as melhorias das condições de trabalho de populações afetadas por problemas ambientais em geral, e especialmente na Baía de Todos os Santos (BTS. As comunidades do entorno da BTS queixam-se ao Ministério Público Estadual dos efeitos danosos à saúde e ao ambiente das indústrias instaladas no Centro Industrial de Aratu e Porto de Aratu. Diversos pesquisadores das áreas de química, toxicologia, oceanografia, biologia e medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA vêm aprofundando estudos sobre os efeitos da contaminação da BTS em variadas publicações científicas. O objetivo deste artigo é refletir sobre a contribuição desse diálogo na área do direito ambiental do trabalho (DAT no Brasil. A metodologia deste estudo envolveu entrevistas semiestruturada, observação participante, análise documental. Conclui-se que legislação ambientalista/trabalhista do Brasil necessita incluir o diálogo de saberes para garantir o acesso a um meio ambiente de trabalho saudável para pescadores artesanais e marisqueiras.

  12. MULTICULTURALISMO E DIREITOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO: o problema dos essencialismos identitários

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Sciberras de Carvalho

    Full Text Available O artigo analisa reflexões multiculturalistas sobre direitos especiais de representação, que intentam garantir maior igualdade e participação política de minorias nas democracias contemporâneas. Busca-se mostrar que a temática da representação apresentada por autores multiculturalistas não é livre de tensões quando relacionada com suas suposições de diferença e de desigualdade. A fim de debater tais problemas, mostra-se, primeiramente, como teorias multiculturalistas dependem de modelos de “representação descritiva”, em que representante e representado compartilham perspectivas similares e uma mesma origem social. Argumenta-se, então, que há certos impasses da teoria que não parecem adequadamente respondidos, que versam, fundamentalmente, sobre a tensão entre a defesa de formas especiais de representação e a ideia de que tais direitos não devem implicar uma lógica de reforço de identidades e de essencialização de grupos.

  13. Litispendência no Mercosul: formas de compatibilização à luz do direito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vanessa de Oliveira Bernardi

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objetivo central estudar a litispendência (internacional, visto que o direito processual civil brasileiro determina a impossibilidade de as ações aforadas em jurisdições distintas induzirem pendência. Entretanto, o problema central está justamente na posição adotada pela doutrina processualista brasileira, a qual é a mesma, ainda quando verificada a existência de tratados internacionais que determinam a litispendência para ações intentadas em foros de diferentes países, tal como é o caso do MERCOSUL, para os protocolos referentes a contratos e sentenças ou laudos arbitrais. Logo, o estudo perpassa as definições de litispendência existentes no ordenamento brasileiro, bem como expõe os protocolos mercosulinos acerca do tema, gerando o questionamento sobre a compatibilização entre lei doméstica e tratado internacional. Assim, transcorre-se sobre o assunto da compatibilização entre os conjuntos interno e internacional pelas Teorias Monistas e Dualistas, na tentativa de não só aclarar qual é a posição brasileira, mas também de trazer uma solução a luz do direito internacional ao problema apresentado.

  14. Democracia em Marx: o necessário resgate da crítica no Direito Constitucional da atualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rômulo Guilherme Leitão

    2006-12-01

    Full Text Available O texto trata da crítica ao descritivismono âmbito do Direito Constitucional, que procuraexplicar os fenômenos das decisões judiciais a partirda análise interna dos dispositivos legais,desconsiderando as tensões políticas presentes emtodas as sociedades. Sugerindo-se a retomada doselementos concretos e objetivos para além danormatividade, o ensaio busca explicações na obramarxiana, não para justificar a existência de umateoria do direito em Marx, mas para sugerir que oconstitucionalismo tem muito a ganhar com a análisemarxista das sociedades do capitalismo atual.The text is faces a critical view ofdescritivism on Constitutional Law studies. Thesestudies, traditionally, try to understand judicialdecisions as an internal analysis – specially thosedecisions on constitutional questions – that ignorepolitical tensions in modern societies.Reconsidering elements of Marx’s theory onconcrete and objective reality, the essay does notsupport the existence of a law theory in Marx,rather explains what could be won toconstitucionalism from Marx’s point of view andpolitical philosophy.

  15. A identidade do Direito na compreensão clássica da decisão judicial

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Servilha Monteiro

    2007-07-01

    Full Text Available O texto aborda o debate sobre ascaracterísticas específicas do poder de julgar e dalegitimidade política do juiz para decidir a partirde duas fórmulas paradigmáticas de compreensãoda decisão judicial no pensamento clássico dePlatão e Aristóteles. No confronto entre os fatoresjuiz, Política, realização do Direito e limites da leisão apresentadas as primeiras divergências sobrea atividade judicial como elementos de identificaçãodo Direito entre o paradoxo da legalidade e aprodução da decisão como atividade positivada.The text approaches the debate aboutthe power decision specific characteristics and thejudge decision legitimacy politics from twoparadigmatic understandings of the judicialdecision on the Plato and Aristotle classic thought.On the confrontation between the factors judge,Politics, Law accomplishment and law limits arepresented the judicial activity first divergences aselements of Law identification between the legalityparadox and the decision making as positiveactivity.

  16. Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiane Gonçalves da Silva

    2013-03-01

    Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

  17. A acessibilidade nos sites do Poder Executivo estadual à luz dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosane Leal da Silva

    2015-04-01

    Full Text Available Este artigo investiga se a acessibilidade, analisada à luz dos direitos das pessoas com deficiência, é valorizada no desenvolvimento do governo eletrônico e se reflete na estrutura dos portais governamentais, contribuindo para a concretização do direito de participação política deste grupo social. Para tanto, com apoio do método dedutivo e da técnica de observação direta, sistemática e não participante, verificou-se a acessibilidade nos portais do Poder Executivo estadual de oito unidades da federação, contrastando-se a realidade destes sites com as determinações de cartilhas governamentais que preveem padrões mínimos sobre o tema. Concluiu-se que a acessibilidade nos sites pesquisados é mínima, dificultando assim o exercício de uma cidadania mais ativa por parte das pessoas com deficiência, uma vez que o acesso é a primeira condição de possibilidade para a participação.

  18. DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Murilo Moscheta

    Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

  19. Direito e justiça em Hegel: via da cura e da expiação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mateus Salvadori

    2015-04-01

    Full Text Available Há duas teorias na filosofia hegeliana que justificam a punição: a via da expiação e a via da cura. A via da expiação parte do agente da punição e afirma que a responsabilidade do crime é do criminoso. Essa via ocupa-se essencialmente com o dever e as regras. Hegel difere da posição retributivista kantiana, pois, segundo Kant, a pena é uma necessidade ética (imperativo categórico e para Hegel, a pena é uma necessidade lógica (negação do crime e afirmação da pena. Kant permanece preso à subjetividade; Hegel supera-o através de uma explicação objetiva do direito penal. Já a via da cura parte do paciente da punição e defende que a punição é um direito do criminoso. Assim, o dever é secundário e o castigo é visto como gerador do sofrimento.

  20. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Pereira

    2004-04-01

    Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

  1. Armamento é Direitos Humanos: nossos fins, os meios e seus modos

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    Jacqueline de Oliveira Muniz

    2013-04-01

    Full Text Available A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As questões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localismo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar - a defesa e a segurança pública.The definition of the coercive capacity of the police is the condition of possibility for its political instrumentality as well as its governance. After a presentation that consolidates the theorization of the use of force for the production of consented obediences, the article presents three passages of foundational moments of modern police forces as illustrations of the alternative ways of defining that capability as examples of different ways of connecting ends and means, political preferences and weapons specifics. The issues that these bring about allow the presentation of two issues relevant to the brazilian debate on public security: the tension between universality and localism in the police instrument and the integral nature of ends and means in two instances which admit the possibility of the use of force - defense and public security.

  2. Retórica como metódica para estudo do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Maurício Adeodato

    2008-06-01

    Full Text Available Para as filosofias ontológicas,essencialistas, claramente dominantes na tradiçãoocidental e na filosofia do direito atual, a linguagemé mero instrumento, um meio para a descobertada verdade, que pode ser aparente, para umas,ou se esconder por trás das aparências, para outras,com todas as combinações e ecletismos. Ocomum é a idéia de que, com método, lógica, intuição,emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentementeaplicado, é possível aos seres humanoschegar à verdade, assertiva que coagiriatodos a aceitá-la (“racionalidade”. No campo ético,a verdade equivale a correto, justo e outrosadjetivos laudat��rios. Este artigo defende a tesede que isso é uma ilusão altamente funcional e queos precários acordos da linguagem não são apenaso máximo de garantia possível, são a única. E aindaque seja temporária, autopoiética, circunstanciale freqüentemente rompida em suas promessas,é só o que se pode chamar de “racionalidade”.According to ontological, essentialistphilosophies, clearly prevailing in Westerntradition and in contemporary philosophy oflaw, language is a mere instrument to the discoveryof truth, which can be apparent to some, or tohide behind appearances, to others, with allcombinations and eclecticisms. The common ideais that with method, logic, intuition, emotion andall their knowledge apparatus, it is possible forhuman beings to find truth, statements whichwould compel everyone to acceptance(“rationality”. In what ethics is concerned, truthequals correctness, justice and other laudatoryadjectives. This paper defends the thesis thatthis is a highly functional illusion and that theprecarious agreements of language not onlyconstitute the maximum possible guarantees, theyare the only ones. Moreover, despite beingtemporary, autopoietic, circumstantial andfrequently disrespected, this is all that can becalled rationality.

  3. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO DIREITO: UMA COMPARAÇÃO ENTRE AS TEORIAS FINALISTA, MAXIMALISTA E MISTA

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    Markus Samuel Leite Norat

    2012-04-01

    Full Text Available RESUMOUma relação jurídica, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, deverá apresentar três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Dessa maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor.Ao cuidar da explicação do conceito atribuído ao consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor, a doutrina consumerista entrou em discordância, quando se trata de determinar quem, e em quais circunstâncias, seria o “destinatário final” explicitado no artigo 2° do Código do Consumidor brasileiro.A doutrina se dividiu ao ponto de instituir correntes doutrinárias divergentes para determinar o “destinatário final” que adquire ou utiliza o produto ou o serviço. A saber, existem três correntes doutrinárias, cada uma com sua própria teoria, para definir a conceituação de consumidor: a finalista, a maximalista e a mista.O operador do Direito deve ter a adequada ciência sobre a conceituação do consumidor, para, assim, saber distinguir de forma correta, quando uma relação jurídica deverá ser tutelada pelo Direito Consumerista ou pelo Direito Civil. Palavras- chave: Direito do Consumidor, Conceito de Consumidor, Teoria Finalista, Teoria Maximalista, Teoria Mista. THE CONCEPT OF CONSUMER IN LAW: A COMPARISON BETWEEN THEORY FINALIST, MAXIMALIST AND MIXED ABSTRACT A legal relationship must submit three elements: the subjective, objective and finalistic, so you can be protected by the Code of Consumer Protection. Thus, we are faced with a legal relationship of consumption. The subjective element relates to the poles of this relationship: the consumer and the supplier.By taking care of the explanation of the concept given to the consumer, the Consumer Protection Code, the consumerist doctrine came into disagreement when it comes to determining whom and under what circumstances, would be the "final

  4. ¿POR QUÉ BIOÉTICA Y DERECHO? PORQUE BIOÉTICA E DIREITO? WHY BIOETHICS AND LAW?

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    María Casado González

    2002-01-01

    Full Text Available La Bioética tiende al reconocimiento de la pluralidad de opciones morales presentes en las sociedades actuales, propugnando la necesidad de establecer mínimos acuerdos. Los procedimientos que permitan decisiones consensuales tienen una importancia fundamental. Si no hay acuerdo, el Derecho deberá establecer los límites de lo permitido; de ahí deriva la estrecha relación entre Bioética y Derecho, entendido como norma de conducta que emana de la voluntad de todos. Unir las nociones de Bioética y Derecho es importante, no para juridificar a la primera, sino para entender los valores constitucionales y los "principios generales de las naciones civilizadas" como acuerdo mínimo: a la luz de la Declaración de Derechos Humanos y de las demás declaraciones internacionales y convenios que forman parte de nuestro acervo común. Los Derechos Humanos constituyen a la vez la base jurídica y el mínimo ético irrenunciable sobre los cuales se asientan las sociedades democráticasA Bioética acata o reconhecimento da pluralidade de opções morais presente nas sociedades atuais propugnando a necessidade de encontrar acordos mínimos. Os procedimentos que permitam decisões consensuais têm importância fundamental. Caso não haja acordo, o direito deverá estabelecer os limites do permitido, o que torna presente a estreita relação entre Bioética e Direito, entendido como norma de conduta que emana da vontade de todos. Unir Bioética e Direito é fundamental, não para juridificar a bioética, mas para entender os valores constitucionais e os "princípios gerais das nações civilizadas" como mínimo acordo à luz da Declaração de Direitos Humanos e de todas Declarações Internacionais e Convênios que fazem parte do acervo da humanidade. Os Direitos Humanos são, por sua vez, a base jurídica e o mínimo ético irrenunciável sobre os quais se amparam as sociedades democráticasBioethics tends to recognize the plurality of moral options

  5. Conhecimento de idosos sobre seus direitos Conocimiento de los ancianos sobre sus derechos Knowledge of the elderly about their rights

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    Maristela Santini Martins

    2010-01-01

    Full Text Available OBJETIVOS: Identificar o conhecimento de idosos sobre seus direitos e se consideram que esses direitos são respeitados. MÉTODOS: Pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem quantitativa e com coleta de dados prospectiva, através de entrevista. A amostra, composta por 63 idosos, foi probabilística, aleatória e estratificada por sexo e idade. RESULTADOS: Os direitos dos idosos eram conhecidos por 49,2% dos entrevistados. Dentre estes, os mais citados foram a gratuidade no transporte (50,0%, a prioridade no atendimento (38,1% e existência de assentos preferenciais nos meios de transporte (28,6%. Quanto ao respeito a esses direitos, 25,0% acreditavam que são respeitados e 44,4% que são respeitados parcialmente. CONCLUSÃO: A metade dos idosos entrevistados conhecia seus direitos e referiram que esses nem sempre são respeitados.OBJETIVOS: Identificar el conocimiento de los ancianos sobre sus derechos y evaluar si consideran que esos derechos son respetados. MÉTODOS: Se trata de una investigación exploratoria y descriptiva, con abordaje cuantitativo y recolección de datos prospectiva a través de entrevistas. La muestra, compuesta por 63 ancianos, fue probabilística, aleatoria y estratificada por género y edad. RESULTADOS: Los derechos de los ancianos fueron conocidos por 49,2% de los entrevistados. Entre los derechos, los más citados fueron la gratuidad en el transporte (50,0%, la prioridad en la atención (38,1% y la existencia de asientos preferenciales en los medios de transporte (28,6%. En cuanto al respeto a esos derechos, 25,0% creía que eran respetados y 44,4% que eran respetados parcialmente. CONCLUSIÓN: La mitad de los ancianos entrevistados conocían sus derechos y refirieron que estos no siempre fueron respetados.OBJECTIVES: To identify the knowledge of elderly people about their rights, and to assess whether they consider that these rights ware respected. METHODS: Exploratory and descriptive study with quantitative

  6. Judicialização da assistência farmacêutica em Minas Gerais uma análise da correlação entre proteção aos direitos de propriedade intelectual e o perfil das demandas por medicamentos atendidas pela Secretaria de Estado de Saúde no ano de 2010

    OpenAIRE

    Renata Crstina Resende Macedo

    2012-01-01

    O direito à Assistência Farmacêutica (AF) no Brasil é garantido como parte integrante do direito à saúde. Para assegurar este direito, o poder público deve formular e implementar políticas e ações que garantam o acesso da população aos medicamentos essenciais. Tal avanço normativo, ao conferir à AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso à tutela jurisdicional e deu vazão ao aumento das demandas judiciais para a efetivação desse direito. Este fenômeno é denominado judicialização da...

  7. É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

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    Andrade, Marcelo

    2013-01-01

    Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

  8. Perspectivas de análise da obra 1984 de George Orwell sob a ótica dos direitos fundamentais de terceira geração

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    Francieli Puntel Raminelli

    2014-04-01

    Full Text Available O Direito pode apresentar muitas similitudes com obras literárias que retratam a sociedade, ainda que estas sejam fictícias. É o caso do livro 1984, de George Orwell, que apresenta uma sociedade extremamente opressora, em que o ser humano é apenas algo a ser controlado pelo Estado. Neste contexto, direitos humanos fundamentais não somente sofrem violações: eles sequer são reconhecidos. Por este motivo, os objetivos deste artigo são apresentar os direitos humanos fundamentais de terceira geração, nos quais se inserem os “novos direitos”, relacionando-os àquela sociedade apresentada por Orwell. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e, para o procedimento, dos métodos histórico e comparativo. Conclui-se que, se a obra ficcional apresenta um cenário absolutamente chocante em termos de violação de direitos de terceira geração.

  9. A família revelando-se como um ser de direitos durante a internação hospitalar da criança

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    Daiani Modernel Xavier

    2013-12-01

    Full Text Available Estudo descritivo, de abordagem qualitativa, realizado no segundo semestre de 2011, em uma Unidade de Pediatria de uma cidade do extremo sul do país. Objetivou-se conhecer as situações em que as famílias se revelam como seres de direito durante a internação hospitalar da criança. Participaram quinze familiares cuidadores divididos em três grupos amostrais. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas, e os dados foram analisados pela análise aberta, axial e seletiva. Teve como referencial metodológico a Teoria Fundamentada nos Dados. Verificou-se que a família revela-se como um ser de direitos, quando a reconhecem como tal; solicita e luta por seus direitos; sugere melhorias para o cuidado e mantém sua autonomia, mesmo que tenha que se submeter às decisões da equipe em prol da criança. Concluiu-se ser fundamental permitir que estas sejam famílias no hospital, possibilitando o exercício de seus direitos e cidadania.

  10. Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

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    Bruna Ruoso da Silva Neutzling

    Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

  11. Modernização do direito societário: perspectiva transatlântica The modernization of corporate law: a transatlantic perspective

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    Klaus J. Hopt

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto reproduz a palestra proferida pelo prof. Dr. Klaus hopt na direito gv em 17 de setembro de 2007. O autor aborda temas importantes do direito societário de uma perspectiva transatlântica, isto é, com o olhar para as influências recíprocas existentes entre o direito norteamericano e o europeu. Discorre sobre disclosure e transparência, analisa os diferentes problemas de agência na relação societária (acionista versus administradores, minoritários versus majoritários, e acionistas versus outros interessados na empresa; opina sobre a figura dos administradores independentes, sobre o difícil tema das operações entre partes relacionadas e conflito de interesses. Por fim, passa pelas regras de mercado, soft law societária, responsabilidade criminal e civil dos administradores e enforcement público e privado.This text reproduces prof. Dr. Klaus hopt´s lecture at direito gv on september 17, 2007. The author writes about important subjects related to company law from a transatlantic perspective, it means, considering the reciprocal influences between american and european law. He analyses the following themes: diclosure and transparency, different agency problems on corporate relations (shareholders versus managers, minority versus majority, and shareholders versus other constituencies, independent directors, related party transactions, conflict of interest, market law, soft company law, criminal and civil liability of directors and, finally, public and private enforcement.

  12. Educação em direitos humanos no Brasil: contexto, processo de desenvolvimento, conquistas e limites = Human rights education in Brazil: context, process development, achievements and limits

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    Silva, Aida Maria Monteiro

    2013-01-01

    Full Text Available A educação em direitos humanos (EDH vem avançando nas últimas décadas, em vários países, seguindo as diretrizes internacionais para a área. No Brasil, a partir do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH, 2003 um conjunto de ações no ensino formal foi sendo desenvolvido. Em 2010 a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apoiaram as Secretarias Estaduais de Educação no desenvolvimento de Planos de Ação de Educação em Direitos Humanos. A análise dessa realidade e o acompanhamento das ações propostas são fundamentais para a ampliação e/ou reorientação desse trabalho, de forma a contribuir para que a EDH se institucionalize enquanto política pública. Este artigo discute os avanços e as limitações da EDH no Brasil, a partir de seu contexto, de seu processo de desenvolvimento, com base na literatura da área, análise documental do PNEDH e dos Planos de Ação

  13. A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Um meio para efetivar a proteção dos Direitos Humanos em âmbito internacional

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    Larissa Nunes Cavalheiro

    2010-12-01

    Full Text Available No atual contexto mundial, verificam-se conflitos  que  transgridem Direitos Humanos, originados de diversos  motivos, desde questões  de  credo religioso  até o terrorismo. Independente das motivações, a maior vítima acaba sendo o próprio homem,  que  tem seus direitos extirpados.  Da preocupação em estabelecer uma justiça criminal, surge o Tribunal Penal Internacional (TPI, trazendo per se a função de  realizar julgamentos justos  e  imparciais. A sua existência  se  configura  em  um importante marco para que se possa efetivar a proteção dos Direitos do Homem em âmbito mundial, pois visa punir aqueles que cometem os crimes previstos no Estatuto de Roma. O presente trabalho visa explanar acerca dos aspectos mais importantes do referido Tribunal, iniciando pelos seus antecedentes e chegando à sua criação. Passado esse momento, argumenta-se no sentido do seu caráter protecionista dos Direitos Humanos

  14. DIREITO E MORAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL: AUTONOMIA JURÍDICA NA TEORIA SISTÊMICA DE NIKLAS LUHMANN -- LAW AND ETHICS IN CONSTITUTIONAL STATE: JURIDICAL AUTONOMY IN NIKLAS’ SYSTEMIC THEORY

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    Anselmo Laghi Laranja

    2016-08-01

    Full Text Available No presente artigo, teve-se como objetivo a reflexão acerca da reaproximação entre os valores morais e o Direito a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Assim, utiliza-se a teoria sistêmica para compreender o fenômeno de positivação dos direitos humanos, que se dizem fruto da natureza humana e anteriores ao próprio sistema jurídico. Pretende-se, com isso, discutir como tem sido essa nova dinâmica do Direito com o meio e até que ponto há perda de sua autonomia (encerramento operativo e sua diferenciação. Como resultado, reconheceu-se a importância da compreensão que se tem acerca dos princípios jurídicos, aspecto basilar para se saber se os ideais de justiça e dignidade incorporados nos textos jurídicos geraram uma desdiferenciação entre Direito e moral, retirando por completo a autonomia do Direito, ou se geraram um reforço na comunicação entre os dois subsistemas, o que preservaria a diferenciação e, consequentemente, a independência do subsistema do Direito. Palavras-chave: Teoria dos sistemas. Moral. Direitos humanos. Desdiferenciação. Autonomia.

  15. Para além da mera adjetivação: o que significa dizer que direitos humanos é um tema kantiano em Relações Internacionais?

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    Matheus de Carvalho Hernandez

    2013-12-01

    Full Text Available Na literatura sobre Direitos Humanos e Relações Internacionais é comum encontrar a afirmação de que os direitos humanos são um tema kantiano. Mas ao incluir tal termo à noção de direitos humanos não se está apenas os adjetivando, ou seja, tal firmação remete ao complexo arcabouço teórico de Kant. A análise desta afirmação depende da discussão prévia deste arcabouço. O entendimento da relação entre Direitos Humanos e Relações Internacionais em Kant depende da compreensão da distinção entre Direito e Moral e do imperativo categórico. A partir daí chega-se à questão do Cosmopolitismo, no qual a interface entre Direitos Humanos e Relações Internacionais se faz mais presente em Kant, possibilitando uma análise e uma avaliação mais fundamentada da afirmação de que os direitos humanos são um tema kantiano em Relações Internacionais.

  16. O direito à saúde na interface entre sociedade civil e Estado The right to healthcare at the interface between civil society and state

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    Felipe Rangel de Souza Machado

    2009-10-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é discutir sobre o desenvolvimento do direito à saúde no Brasil. Parte-se do processo de construção dos direitos sociais, passando pela assunção destes direitos na Carta Magna Brasileira até chegar às compreensões atuais de certos segmentos sociais sobre o direito à saúde. A análise baseia-se na pesquisa realizada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a respeito da atuação conjunta entre conselhos de saúde e Ministério Público. Pode-se observar que o direito à saúde tem sido associado à ideia de acesso a serviços de saúde. Isto, no entanto, tem se mostrado ser um aspecto limitador na luta pela garantia e ampliação deste direito. Por este motivo, determinados segmentos da sociedade vêm adotando uma postura mais ativa em relação à compreensão sobre este direito. Tal compreensão tem rendido ganhos substanciais na luta pela ampliação do direito à saúde no Brasil. Assim, explicitar as diferentes concepções sobre o direito à saúde de um conselho de saúde que tem se demonstrado atuante no cenário nacional pode dar indícios sobre as formas de atuação possíveis e as estratégias desenvolvidas nestas instituições para a garantia deste direito.The objective of this paper is to discuss the development of the right to healthcare in Brazil. It begins with the process of creating social rights, going from the rise of these rights in the Brazilian Constitution until reaching the current understandings of certain social groups concerning the right to healthcare. The analysis is based on research conducted in Porto Alegre, state of Rio Grande do Sul, in regards to the joint action between health councils and the Public Ministry. It can be observed that the right to healthcare has been associated with the idea of access to healthcare services. This, however, has been shown to be a limiting aspect in the fight for the security and expansion of this right. For this reason, certain groups of society

  17. Do estado territorial ao estado de direito - uma abordagem das relações internacionais - doi:10.5102/uri.v6i2.928

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    Marcela Thomaz

    2009-11-01

    Full Text Available Este artigo propõe uma reflexão acerca da constituição dos Estados Nacionais a partir da radicalização dos princípios estabelecidos no Tratado de Westphália (1648, relacionados aos preceitos de não intervenção e de soberania, prevalecendo em todo o direito internacional um sistema laico de Relações Internacionais. A partir destes princípios, percebe-se que o Estado só é soberano por completo e independente em assuntos internos e externos, dentro de seu território, delimitado por fronteiras nacionais. Por isso, reitera o fortalecimento de seus limites, enaltecendo seu poder e sua jurisdição. Tanto Estado quanto soberania constituem conceitos dinâmicos, e não estáticos, e é compreensível que eles acompanhem as mudanças estruturais dos sistemas políticos e econômicos internacionais. Neste trabalho, será analisado também o conceito de migrações internacionais, a partir do qual os migrantes constituem a dimensão problematizadora do processo de globalização, já que, na maioria das vezes, seus direitos fundamentais são ignorados. Os direitos humanos se remetem aos fundamentos modernos da soberania política. Os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos apresentam natureza subsidiária, pois atuam como garantias adicionais de proteção, após falharem os sistemas nacionais. A promoção de Direitos Humanos é, portanto, de extremo valor para o ordenamento jurídico do Estado, visto que, são garantias fundamentais a serem asseguradas pela sociedade.

  18. A efetivação das políticas públicas no Estado brasileiro: possibilidades de concretização dos direitos humanos

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    Roberto Galvão Faleiros Júnior

    2012-01-01

    Full Text Available As concepções metafísicas e normativista sobre os direitos humanos, de forte carga meramente descritiva, não fornecem mais respostas teóricas e concretas que contribuam para a compreensão das tramas e conflitos sociais. Acabam, na realidade, fornecendo escopos abstratos e idealizados do que, na civilização ocidental, se convencionou chamar de direito humanos, dificultando ou até inviabilizando a sua constatação na vida concreta de sujeitos de carne e osso. Neste cenário, diversos sujeitos e instituições procuram formular tanto fundamentos e construções teóricas quanto mecanismos e políticas, que possam fornecer respostas, direcionarem caminhos e concretizar esses direitos. Essa re-significação epistemológica e ontológica insere-se dentro de uma percepção interdisciplinar do fenômeno social, decorrida, sobretudo, a partir de uma racionalidade crítica e dialética. Essa noção teórica, oriunda principalmente das obras de Joaquín Herrera Flores e David Sánchez Rubio, permite identificar que as políticas públicas podem cumprir um importante papel na concretização dos direitos humanos e conseqüentemente na melhora de vida de inúmeros indivíduos. Especificamente, no Brasil existem diversas políticas públicas que não são viabilizadas, sonegando, principalmente, os direitos sociais mais caros para as classes subalternas. As razões dessa inefetividade perpassam pelas esferas jurídicas, institucionais, sociais, e primordialmente econômica.

  19. A concepção de direito à saúde na sociedade contemporânea: articulando o político e o social

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    Nogueira, Vera Maria Ribeiro

    2003-01-01

    Full Text Available Este artigo apresenta uma reflexão sobre o direito à saúde na sociedade contemporânea, mostrando que vem ocorrendo uma mudança no valor da universalidade de direitos. Foi elaborado a partir de uma pesquisa que resultou na tese de doutorado de Nogueira (2002 e, neste artigo, resgata-se a interdependência dos aspectos sociais e econômicos contidos nas diferentes visões teóricas sobre direitos sociais, articulando os dois paradigmas: o da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, no qual o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência econômica. Tais proposições identificam-se com o paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde. This article is a reflection about health care rights in contemporary society showing that a change is happening in relation to universality of rights. It was produced from research that resulted in Nogueira’s Ph. D. Dissertation that was concluded in 2002. It brings to the surface the different theoretical visions about social rights articulating them in reference to two paradigms: one is a complete citizenship, with a universal view about health care rights; and the other is a limited social citizenship, where the view about health care rights is oriented by economic efficiency. This vision defends the focusing of resources to attenuate the condition of misery and puts the market in the center of the regulation of the health care sector.

  20. Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cássia Ferrazza Alves

    2013-01-01

    Full Text Available Atualmente, crianças e adolescentes são considerados legalmente sujeitos detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar. Tendo a teoria bioecológica como referencial teórico, o objetivo deste estudo é conhecer a percepção de adolescentes dos contextos rural e urbano sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Participaram 47 adolescentes, com idades entre 12 e 15 anos, sendo 20 estudantes do ensino fundamental advindos da zona rural e 27, da zona urbana, moradores de uma cidade do interior do RS. O Questionário sobre Conhecimentos em Direitos foi utilizado e analisado de forma quantitativa, a partir de estatística descritiva e qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os adolescentes de ambos os contextos demonstraram conhecimento sobre alguns direitos básicos da criança e do adolescente, como o direito de não trabalhar, de não ser separado da família e de ter a opinião solicitada e levada em consideração. Encontraram-se presentes concepções socialmente compartilhadas, como o assentimento ao uso de punição física e a pobreza como motivo para o afastamento familiar. Assim, torna-se necessária a criação de espaços de discussão e da divulgação das legislações vigentes, além de problematizar as concepções culturais enraizadas.

  1. Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

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    Cláudia de Azevedo Aguiar

    Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

  2. O Direito como sistema autopoiético: contribuições para a Sociologia Jurídica

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    Marisse Costa de Queiroz

    2003-07-01

    Full Text Available O presente trabalho pretende fazeruma análise do fenômeno jurídico partindo deuma abordagem da complexidade do direito eisso através de um marco teórico bem definido,qual seja: a teoria dos sistemas autopoiéticosproposta por Niklas Luhmann. Na primeiraparte do trabalho faz-se uma breve referênciaà Teoria da Sociedade proposta por Luhmann,a fim de apontar a teia de conceitos que afundamentam, bem como suas inovações,principalmente no que se refere à Sociologia.Em seguida, transpõe-se para o sistema jurídicoos conceitos apontados. O direito é abordado,no presente trabalho, como direito positivo dasociedade moderna, cuja análise se dá atravésdo funcional-estruturalismo, marco quepermeia toda a construção teórica do autorestudado. O objetivo é apontar, de formasucinta e à guisa de conclusões, um conceito desociedade como sistema e suas diferenciações,para, então, chegar-se a uma concepção dodireito como sistema autopoiético comoaquisição evolutiva da sociedade moderna.The present work intends to analizethe juridical phenomenon, from thestandpoint of the complexity approach to law,by means of a clearly defined theoreticalframework, which is that of the theory ofautopoietic systems, as proposed by NiklasLuhmann. The first part of the work a briefreference to the Theory of Society proposedby Luhmann is made, in order to present theconceptual network that is its foundation, aswell as its novelty in the field of Sociology.Furthermore, the concepts presented aretransposed to the juridical system. Right isapproached, in the present work, as thepositive right of modern society, whoseanalysis is achieved through functionalstructuralism,landmark in the theoreticalframework of the author studied. The aim isto point out, in a conclusive manner, a conceptof society as a system and its differentiations,in order to reach a conception of law as anautopoietic system, and as an evolutionaryacquisition of modern society.

  3. Direito, território e sentimento: considerações indígenas sobre a efetivação de direitos territoriais 10.5102/uri.v13i1.3041

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    Juliana Melo

    2015-07-01

    Full Text Available Propõe-se tratar do reconhecimento de direitos territoriais a partir da perspectiva dos índios Caiapó e demonstrar como ampliam a perspectiva jurídica ao incorporar ao processo outras dimensões. Ao discorrer sobre a identificação e delimitação da Terra Indígena Las Casas (PA, Brasil, mostro como a reconstrução desse território implicou em reinterpretações sobre aspectos centrais da organização social, envolvendo aspectos afetivos frequentemente negligenciados no debate. Desse modo, mais do que conter-se em uma perspectiva normativa e jurídica, evidencio como interpretam esse processo a partir de suas próprias lentes culturais.

  4. Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

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    Natalia Maruyama

    2009-01-01

    Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

  5. Sexual Diversity: Public policies and equal rights Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Caetano Nardi

    2012-11-01

    Full Text Available

    This essay presents an interdisciplinary debate, summing contributions from law studies, anthropology, sociology, medicine and social psychology in order to think about the political context, the epistemological basis, the tendencies and risks present in the configuration of public policies applied to sexual diversity, gender expression and corporal diversity in Brazil. It also explores the political events represented by the Supreme Court’s decision on same sex and different sex unions’ equal rights, as well as the federal government decision to suspend the distribution by the National Education Office of non governmental organizations’ pedagogical material destined to fight homophobia in the school system.

    Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.


    Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade

  6. Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carl Friedrich Nordmeier

    2014-03-01

    Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

  7. Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência Sexual and reproductive rights in adolescence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvia Piedade de Moraes

    2012-02-01

    Full Text Available OBJETIVO: Apresentar marcos legais brasileiros que garantam ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. MÉTODOS: Levantamento bibliográfico das legislações nacionais publicadas em site dos órgãos oficiais (Ministério da Saúde e Educação e Associações de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. RESULTADOS: Encontraram-se oito legislações sendo três de Associação de Classe (CFM e COFEN, uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educação, uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a população adolescente (garantia de escolarização durante a gestação e período puerperal ou licença maternidade, distribuição de preservativos, não discriminação por sorologia em ambiente escolar. São instrumentos importantes de preservação dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informações seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. CONCLUSÃO: As análises das legislações levantadas demonstraram que estes marcos legais são imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente.OBJECTIVE: To present legal milestones to ensure the Brazilian adolescent autonomy indealing with their sexual and reproductive health. METHODS: Literature review of national legislation published on the official sites of governmental organs (Ministry of Health and Ministry of Education and Class Associations (Federal Council of Medicine [Conselho Federal de Medicina - CFM] and the Federal Council of Nursing - COFEN. RESULTS: We found 8 legislations, of which 3 were from Class Associations (COFEN and CFM, one Interministerial Ordinance (Ministries of Health and

  8. O tal de natal: reivindicação por direito trabalhista e assassinatos de camponeses. Pernambuco, 1963

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pablo Francisco de Andrade Porfírio

    Full Text Available RESUMO Este artigo toma o assassinato de cinco trabalhadores rurais na esplanada da Usina Estreliana como ponto de partida para a análise da luta por direitos trabalhistas na Zona da Mata de Pernambuco. Investiga-se como, além do uso da violência, articulou-se uma narrativa visual e escrita para classificar, qualificar e construir significados para a ação reivindicatória dos trabalhadores rurais. Apresenta-se ainda como esses significados, constituídos pelas ideias de desordem social e subversão, foram utilizados por setores da elite agrária para barganhar vantagens junto ao governo federal e fortalecer seu poder político.

  9. Kant e os princípios de Ulpiano: a erradicação da doutrina do direito natural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José N. Heck

    2009-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n2p229O presente artigo procura mostrar que a doutrina kantiana do direito remete a uma versão originaldos princípios ulpianos com o objetivo de converter a milenar doutrina jusnaturalista em aliadada liberdade humana, voltada para a consumação das idéias republicanas e da paz perpétua. Otexto destaca as considerações críticas de Kant acerca da teologia natural de origem wolffi ana erefaz, no semestre de 1784, os princípios de Ulpiano à luz dos princípios normativos da futuraCrítica da razão prática de 1788, que lança as bases da doutrina jurídica do fi lósofo alemão.

  10. Miocardiopatia preponderante de ventrículo direito por miocardite prévia ou por displasia arritmogênica?

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    Atik Edmar

    2005-01-01

    Full Text Available É relatado o caso clínico de um paciente do sexo masculino com 10 anos de idade, cuja miocardiopatia dilatada e preponderante de ventrículo direito apresenta dificuldades diagnósticas entre a etiologia de miocardite prévia e a displasia arritmogênica. Como os elementos não são patognomônicos de uma ou de outra causa, a elevação de enzimas cardíacas na fase subaguda talvez incline para a suposição de miocardite prévia. Daí, o questionamento de que muitos casos rotulados como displasia arritmogênica poderem, verdadeiramente, corresponder à possibilidade de miocardite evolutiva. A controvertida conduta clínica é discutida.

  11. Os organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos - uma análise a partir dos direitos dos consumidores

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    Marcello Vitor Rocha Cota

    2015-11-01

    Full Text Available Ao longo do presente trabalho serão analisados os organismos geneticamente modificados (OGMs frente aos riscos à saúde alimentar e ao meio ambiente, sobretudo o princípio da precaução e a rotulagem dos produtos. A partir de uma dimensão comparativa de três realidades distintas, isto é, a estadunidense, a europeia, com ênfase mercado ao português, e a brasileira – sob um prisma ambiental, a rotulagem dos produtos será confrontada com os direitos dos consumidores, embora em determinadas ocasiões, diante da inexistência de informações adequadas e claras dos produtos, que estão sendo ofertados e consumidos, os consumidores não sabem o que estão consumindo.

  12. Metodologia feminista e direitos reprodutivos no Centro de Saúde Santa Rosa, Niterói (RJ

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine França da Silva

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo examinar práticas feministas e femininas, em especial, aquelas presentes em uma pedagogia voltada para o processo de empoderamento político das mulheres, a Linha da Vida, largamente utilizada nas lutas dos anos de 1980 por direitos reprodutivos e, mais especificamente, pela instituição do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher. Essa pedagogia, propagada no Brasil, marca a segunda onda feminista, estimulando o protagonismo das mulheres, favorecendo a tomada de consciência e definindo orientações de lutas pelas transformações desejadas. Para tanto, este trabalho apresenta um estudo tomado da experiência do Centro de Saúde Santa Rosa, em Niterói (RJ, a partir de 1984.

  13. O Programa Bolsa Família: uma breve análise à luz da teoria dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Whenry Hawlysson Araújo Silveira

    2016-11-01

    Full Text Available A caracterização da pobreza e da extrema pobreza não deve estar relacionada apenas a carência econômica. Vincula-se a um feixe de direitos mínimos que devem ser garantidos em respeito à dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza. O Programa Bolsa Família surge como a principal política pública que persegue esse objetivo. São apresentados dados que mostram o resultado parcial do programa, especialmente em termos de renda, educação e saúde para garantia do mínimo existencial das camadas mais pobres.

  14. Investigação dos saberes psicológicos presentes em material produzido entre 1870 e 1930, na Faculdade de Direito de São Paulo, e suas relações com o Direito Natural vigentes à época

    OpenAIRE

    Paulo Vitor Gomes Almeida

    2011-01-01

    Os elos entre Direito e Psicologia são antigos, embora sua estruturação em moldes científicos tenha se dado apenas a partir do século XIX, na interface dos estudos dos saberes psicológicos com as doutrinas da lei criminal. Desse liame pontual, a conexão interdisciplinar se desenvolveu em vários outros ramos, sendo hoje vasto o campo de pesquisa. O presente trabalho visa abordar as relações entre os saberes psicológicos suscitados em material produzido na Faculdade de Direito de São Paulo no p...

  15. A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Josycler Aparecida Arana Santos

    2004-12-01

    Full Text Available The current article aims to present the importance of the principle of the strict legality for the tributary Law which is in accordance with the article 150 I, of the current Federal Constitution. This principle is the foundation of the whole tributary law, for all the other principles subsume under the one cited above. The study develops using the doctrinaire analysis of the juridical concept of principle, evolving to the study of the localization of it in the Magna Carta, and differing between this one and the generic Principle of the legality that is found in the article 5 II of the Federal Constitution.O presente artigo visa apresentar a importância do Princípio da Estrita legalidade para o Direito Tributário, o qual encontra-se previsto no art. 150, I da atual Constituição Federal. Este princípio é o alicerce de todo o direito tributário, pois todos os outros princípios subsumem-se a partir do mesmo. O estudo desenvolve-se a partir da análise doutrinária do conceito jurídico de princípio, evoluindo para o estudo da localização do mesmo na Carta Magna, e diferenciando entre este e o Princípio da Legalidade genérico que se encontra insculpido no art. 5ª, inciso II da Constituição Federal.

  16. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Augusto Lindgren Alves

    1994-04-01

    Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

  17. Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Cristina Cereser Pezzella

    2014-06-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p239O presente artigo possui o escopo de demonstrar que, sem dúvida, diversos movimentos e fenômenos não jurídicos, mas com impactos importantes nessa seara, trouxeram à baila a discussão acerca da garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana enquanto sujeito de direitos. Nesse sentido, destaca-se como princípio basilador dessa iniciativa o princípio constitucional da igualdade, como resposta à necessidade de conferir-se efetividade ao direito ao trabalho de todos os grupos sociais, na medida em que o direito à igualdade, por considerar positivamente as diferenças humanas, é o verdadeiro alicerce de todos os direitos constitucionalmente conferidos às pessoas.

  18. A educação como um direito fundamental de natureza social Education as a fundamental right of social nature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clarice Seixas Duarte

    2007-10-01

    Full Text Available Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização.There seems to be a consensus on the idea that our government should consider education as a priority. However, reality shows that education is still a distant dream, especially for the most vulnerable groups in our society. Both the practical implications of the fact that our Constitution states the right to education as a fundamental right of social nature and the requirements that can be addressed to the State to meet it are little known. Who is benefited by such right? May it be demanded collectively? Does it only mean a seat in an elementary school or the right to require public policies? May legal mechanisms be used in case of irregular or inadequate offer? The challenge of this article is to define the legal regime of the right to education as a fundamental right of social nature to contribute to increase the concrete possibilities for its satisfaction.

  19. O FENÔMENO DESCORTINADOR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA NOS MOVIMENTOS SOCIAIS: O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MOVIMENTO SEM TERRA À EDUCAÇÃO / THE REVEALING PHENOMENON OF LAW AND GEOGRAPHY IN SOCIAL MOVEMENTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jefferson Antonione Rodrigues

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação. Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.

  20. O atomismo de Leucipo e Demócrito: sua possibilidade de atuação como ferramenta interpretativa acerca do núcleo essencial de direitos fundamentais

    OpenAIRE

    Denny Mendes Santiago

    2012-01-01

    Este artigo tem como objetivo apresentar as teorias dos atomistas Leucipo e Demócrito, relacionando-as com a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, idéia esta própria do contexto paradigmático do Estado Democrático de Direito em que o Brasil se inseriu quando da promulgação da Constituição de 1988.

  1. Filosofia do direito e teoria jurídica em habermas: implicações reconstrutivas para uma teoria da sociedade = Philosophy of law and legal theory in Habermas: reconstructive implications for a theory of society

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hansen, Gilvan Luiz

    2011-01-01

    Full Text Available O presente texto aborda a separação e a relação entre a filosofia do direito e a teoria jurídica na obra “Direito e Democracia” de Jürgen Habermas. Para tal análise, busca-se num primeiro momento refletir sobre os conceitos de sociologia do direito e filosofia da justiça a partir do diálogo que Habermas opõe com Dworkin e Rawls, acerca do fundamento filosófico da igualdade e da distribuição. Posteriormente, analisa-se a argumentação acerca da função social integradora do direito que Habermas desenvolve a partir das obras de Parsons e Weber, com vistas a visualizar o que Habermas entende por função integradora do direito, bem como a contribuição dessa categoria para uma teoria reconstrutiva da sociedade. Conclui-se pela vinculação entre sua filosofia do direito a uma teoria sociológica, quando a partir do conceito de razão comunicativa, escapando da discussão metafísica do absoluto, busca desenvolver um conceito de sociedade que resista às dimensões do mundo da vida e do sistema

  2. O livro "Direitos das mulheres e injustiça dos homens" de Nísia Floresta: literatura, mulheres e o Brasil do século XIX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabela Candeloro Campoi

    2011-12-01

    Full Text Available O livro Direitos das mulheres e injustiça dos homens foi publicado por Dionísia Gonçalves Pinto (1810-1885, mais conhecida como Nísia Floresta, em 1832. Tal obra foi considerada uma tradução livre de A Vindication of the rights of woman de Mary Wollstonecraft (1759-1797, autora inglesa que se tornou o principal nome em defesa dos direitos das mulheres no século XIX. No entanto, tratava-se da tradução de Woman not inferior to man de Mary Wortley Montagu (1689-1762. O artigo apresentado contextualiza o livro de Wollstonecraft no período, enfoca a trajetória da autora brasileira e a influência do Positivismo na sua obra, principalmente no que tange ao papel social das mulheres.

  3. Direito, literatura e a construção do saber jurídico: Tobias Barreto e o positivismo jurídico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Caio Henrique Lopes Ramiro

    2013-03-01

    Full Text Available Neste artigo nos ocuparemos basicamente de investigar a possível relação entre direito e literatura como outro método de abordagem do direito, como forma de uma construção do saber jurídico desvinculada da perspectiva tradicional de leitura dos códigos legais. O esforço de reflexão se concentrará na leitura de um pensador brasileiro, com o objetivo de demonstrar que a possibilidade de uma formação jurídica integral e cultural, para tanto Tobias Barreto será o referencial teórico do texto, sendo que a análise se concentrará em sua resistência ao positivismo jurídico que à época se desenvolvia na escola do Recife.

  4. Ação popular: uma análise sob os novos prismas do direito público e do processo coletivo

    OpenAIRE

    2015-01-01

    A ação popular, como categoria jurídica, começou a ser desenvolvida no período do direito romano, do qual a tradição jurídica ocidental é herdeira, resultado do longo processo de recepção dos textos jurídicos antigos, iniciado na baixa Idade Média e concluído com a cristalização de vários institutos de raiz romana nos códigos e textos normativos da grande família jurídica romano-germânica. O direito brasileiro não escapou a esse fenômeno, tendo as ações populares ingressado em nosso ordenamen...

  5. Os novos direitos à luz da transdisciplinaridade: o resgate de um humanismo radical e a promoção da ecologia na sociedade do mal-estar

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Roney Ávila Fagúndez

    2010-07-01

    Full Text Available Os novos direitos trazem novas responsabilidades. A sociedade global cresce em complexidade e exige um sujeito com uma visão humanista e, sobretudo, ecológica. Os novos direitos concretizam-se não somente em normas, mas, sobretudo, em decisões. Só um humanismo radical pode dar conta da crise ecológica. Não há uma teoria que enfrente a complexidade. É importante ouvir o que outro tem a dizer. O modelo científico é autocrático e antiecológico. A transdisciplinaridade, antes de ser resposta, é um desafio lançado à ciência, que ganha em conhecimento e perde em sensibilidade. A psicanálise, por seu turno, traz à tona o inconsciente, enfim, a subjetividade perdida pelo modelo científico. Palavras-chave: Transdisciplinaridade. Ecologia. Humanismo.

  6. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  7. Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Fernandes Dourado

    2013-09-01

    Full Text Available O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE. Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.

  8. O abuso sexual e os direitos da criança: respeito, liberdade e dignidade (Sexual abuse and children´s rights: respect, freedom and dignity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leda Dantas

    2009-01-01

    Full Text Available Resumo: O artigo procura mostrar como o abuso sexual infantil, ao violar o direito da criança ao desenvolvimento sexual adequado, implica a violação de três outros direitos – o respeito, a liberdade e a dignidade (a trilogia da proteção integral, - e as consequências daí advindas para a construção da subjetividade autônoma. Abstract: The aim of the article is to demonstrate how sexual abuse deprives children from their adequate sexual development and how this implies the violation of three other rights - respect, liberty and dignity (the protection trilogy. In addition, the article discusses the consequences to the development of autonomous subjectivity.

  9. Redemocratização e direitos humanos: a política para refugiados no Brasil Re-democratization and human rights: refugee policy in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julia Bertino Moreira

    2010-07-01

    Full Text Available O presente trabalho analisa a política para refugiados no Brasil dos anos 1990 aos dias atuais. Diante do contexto internacional marcado pelos novos temas globais, dentre os quais direitos humanos e migrações forçadas, e do processo de redemocratização no plano doméstico, o tema dos refugiados foi tratado no país, atrelado aos direitos humanos.This article analyses the refugee policy of Brazil from the 1990´s until today. It considers the international context marked by the new themes of the global agenda (such as human rights, forced migration and the re-democratization process in the domestic scenery and links the refugee issue to human rights.

  10. A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paolo Sampaio Peres Kury

    2015-01-01

    Full Text Available A lei 7.492 de 1986 é um marco normativo no que se refere à criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal econômico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de análise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeiçoado para o campo penal por Diez Ripollés, para verificar se é possível identificar uma racionalidade legislativa por trás da elaboração normativa deste diploma ou se estamos apenas diante de uma “legislação reativa”. A abordagem metodológica é a revisão bibliográfica e a obtenção de dados secundários no direito nacional e internacional.

  11. O PROBLEMA DA COERÊNCIA DO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO NA VISÃO DE HANS KELSEN E LOURIVAL VILANOVA

    OpenAIRE

    Lemos, Rafael Diogo D.

    2010-01-01

    O presente trabalho aborda a coerência no sistema de Direito positivo, sob a visão de Hans Kelsen e Lourival Vilanova. Será estudado o conceito de antinomia, bem como os critérios de sua resolução. Indagar-se-á acerca da necessidade da coerência do ordenamento jurídico, enquanto elemento de justiça do Direito, bem como a possibilidade lógica da existência de contradições no ordenamento jurídico sem invalidá-lo. Ao final, contrapondo as idéias de Kelsen e Vilanova a outros autores, em especial...

  12. Contratualismo Moral e Direitos Humanos no Âmbito das Relações Internacionais / Moral contractarianism and human rights in international law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Araujo

    2010-12-01

    Full Text Available Resumo Procuro mostrar que o contratualismo moral, tal como ele foi contemporaneamente defendido, por exemplo, por David Gauthier, pode ser estendido a uma compreensão da idéia de justiça internacional. Mais especificamente, o artigo apresenta uma reconstrução filosófica do conceito de direito humanos a partir de uma perspectiva contratualista. Palavras-chave: direitos humanos; relações internacionais; contratualismo; realismo. Abstract I intend to show that moral contractarianism, as defended by David Gauthier for example, may comprehend an interpretation on the idea of international justice. Specifically, the article shows a philosophical digression on the concept of human rights in the contractarian perspective. Keywords: human rights, international relations, contractarianism, realism 

  13. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS LIBERDADES INDIVIDUAIS: A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO

    OpenAIRE

    Pires, Teresinha Inês Teles

    2013-01-01

    Este artigo investiga a aplicação das premissas do Estado Democrático de Direito às escolhas reprodutivas da mulher. A ressignificação do conceito de democracia a partir daperspectiva da participação dos cidadãos no debate público, e do reconhecimento dos direitos materiais, estimula a reflexão acerca da delimitação do poder coativo do Estado no âmbito do exercício das liberdades subjetivas. Além disso, o desacordo moral no tocante à admissibilidade doaborto é extremo, o que impede a resoluçã...

  14. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  15. A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Rosado Targino da Nóbrega

    2016-08-01

    Full Text Available O MERCOSUL, com o intuito de majorar a sua integração, criou o Tribunal Permanente de Revisão, para poder solucionar controvérsias pacificamente. Assim, este artigo científico tem o objetivo de trazer a discussão acerca do modo de incorporação a que os laudos arbitrais, oriundos do TPR, devem adotar no Direito brasileiro. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa (Direito Internacional e Direito Constitucional. As fontes de pesquisa foram: bibliografia especializada, a Constituição da República Federativa do Brasil; a análise de tratados e protocolos internacionais e jurisprudências, referentes ao tema – sempre, por meio do método dedutivo. Ficou verificado que esses laudos não devem seguir o caminho dos tratados internacionais, devido à distinção de suas naturezas jurídicas, como também não devem seguir o caminho das sentenças estrangeiras, pois essas vêm do Direito estrangeiro. Portanto, seguindo o princípio pacta sunt servanda, os laudos arbitrais, resultantes de uma corte ou de um tribunal arbitral internacional, como o TPR, devem ter um caminho próprio para incorporação que dê executividade e eficácia a eles, o que deve ser, a posteriori, discutido pelas autoridades competentes, pelas comunidades jurídica e acadêmica.

  16. REFLEXÕES SOBRE ESTUDO E PESQUISA NO DIREITO PARA UM MODELO DIFERENCIADO DE PRODUÇÃO E EXPERIÊNCIA JURÍDICAS

    OpenAIRE

    Assunção, Guilherme Sena

    2010-01-01

    SUMÁRIO: Introdução. O paradigma da ciência moderna. A gênese da ciência moderna. O desenvolvimento das ciências sociais. A neutralidade e a pureza da ciência moderna. A ciência do Direito. O juspositivismo de Hans Kelsen. A influência de Kelsen sobre o paradigma vigente. Considerações finais. Referências bibliográficas.

  17. Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ismael Francisco de Souza

    2016-10-01

    Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

  18. DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MARCOS ROHLING

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

  19. Direito e Constitucionalismo no Rio Grande do Sul durante a República Velha: percepções de um advogado e político

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    Thaíze Ferreira da Luz

    2007-04-01

    Full Text Available Estudo das idéias em torno de Direito e Constitucionalismo expressas pelo advogado e político federalista Wenceslau Escobar. O autor desenvolveu ampla obra de crítica ao castilhismo-borgismo, tendo na Constituição de julho de 1891 seu principal ponto de combate. Este trabalho pretende trabalhar essas análises de Escobar com foco em duas de suas obras elaboradas no início dos anos 20.

  20. A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deane D’Abadia Morais

    2015-03-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas da União (TCU é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%, seguidos dos de auditoria (31,9%. Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32% e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%. Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.