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Sample records for casamento feliz direito

  1. A dignidade humana, o direito de família e o casamento homoafetivo no Brasil, 1988-2013

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueann Caulfield

    2017-06-01

    Full Text Available Este artigo mostra que os defensores dos direitos LGBT prepararam o terreno para a legalização do casamento homoafetivo no Brasil por meio de diversas influências culturais e do discurso dos direitos humanos. Isso possibilitou a gradual criação de doutrina que sustentava serem as uniões homoafetivas pertinentes aos costumes do país, e que o direito ao casamento cabia dentro dos princípios constitucionais.

  2. O direito internacional privado acerca dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Rodrigues de Almeida

    2014-03-01

    Full Text Available O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no contexto do Mercosul, tendo em vista que três dos cinco Estados-Partes do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil e Uruguai já efetivamente regulamentam efeitos jurídicos às parcerias entre os indivíduos do mesmo gênero. O obejtivo deste estudo é demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira e a cooperação jurídica internacional podem significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual no cenário mercosulino.

  3. Casamento, casamentos?: representações sociais do casamento heterossexual e do casamento homossexual

    OpenAIRE

    Gabrielle Poeschl; Bruno Pereira da Silva; Filipa Tenreiro Cardoso

    2015-01-01

    Partindo da constatação de que, na actualidade, o poder atractivo do casamento parece diminuir por parte das pessoas heterossexuais enquanto aumenta por parte das pessoas homossexuais, examinaram-se as representações do casamento heterossexual e do casamento homossexual de 240 adultos heterossexuais portugueses, que responderam a um questionário constituído por questões abertas e questões fechadas. Os resultados sugerem que ambas as formas de casamento são consideradas como tendo por finalida...

  4. Catarse e Final Feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Ávila

    2001-12-01

    Full Text Available Resumo: É a certeza de que nada mais – ou nada importante – pode acontecer após o final de um conto que permite o acontecimento da catarse. Se na maioria das narrativas existe algum tipo de dénouement, em algumas delas isso acontece de maneira especialmente satisfatória e afirmativa. O conto de fadas é uma dessas formas narrativas onde o efeito catártico é extremo e preenche objetivos específicos, de acordo com Bruno Bettelheim. Hollywood mimetizou essa forma como estratégia de sedução, iniciando a tradição do final feliz no cinema. A partir do conto de fadas Cinderela, em diferentes versões, juntamente com a animação homônima da Disney e ainda duas versões do filme Sabrina, será traçada aqui uma relação entre a catarse e o final feliz nos contos de fada, bem como seu uso pela indústria cultural. Palavras-chave: catarse, contos de fada, Hollywood

  5. O Casamento e a TPM: novos tempos, novos sentidos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabriela Boemler Hollenbach

    2003-12-01

    Full Text Available O objetivo do trabalho é analisar a forma como a revista TPM, Trip Para Mulher, criada para ser uma alternativa às revistas femininas tradicionais, trata do tema casamento. A partir dos pressupostos teóricos da Análise de Discurso Francesa, a investigação procurou encontrar os sentidos dominantes a respeito do casamento nas matérias publicadas na revista entre Abril e Julho de 2003, concluindo que o casamento ainda é considerado importante e desejável para as mulheres.

  6. Eugenia e casamento Eugenics and marriage

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luzia Aurelia Castañeda

    2003-12-01

    Full Text Available Analisaremos algumas estratégias eugênicas para melhoramento da raça baseadas no controle de matrimônios. Para tanto, vamos buscar no contexto da Inglaterra vitoriana a preocupação com o casamento; tanto na obra de Thomas Malthus, quando interessado no crescimento populacional, como na de Francis Galton, quando propõe a eugenia como uma ciência do melhoramento das qualidades inatas da raça. Discutiremos também como tal medida de controle de matrimônios se deu no movimento eugênico brasileiro e sua influência na elaboração do Código Civil.This analysis of some eugenic strategies for "improving the race" through the control of marriages explores Victorian England's concern with matrimony as expressed in the works of Thomas Malthus, who was interested in population growth, and of Francis Galton, who proposed that eugenics be used as a science to "improve" the innate qualities of the race. The article also discusses how this matrimonial means of control was expressed within the Brazilian eugenics movement and how it influenced the drafting of the Brazilian Civil Code.

  7. Acesso ao casamento no Brasil: uma questão de cidadania sexual An issue of sexual citizenship: accessing same-sex marriage in Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Arriada Lorea

    2006-09-01

    Full Text Available A instituição do casamento deve estar acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, sob pena de discriminação vedada na Constituição Federal. Contribui para essa conclusão a jurisprudência que, utilizando-se da analogia, tem reconhecido uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sem que para isso seja obstáculo o fato de a Constituição prever que a união estável se dê "entre o homem e a mulher". Essa interpretação deve ser ampliada para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É importante compreender que não se trata de alcançar um novo direito a gays e lésbicas, mas apenas assegurar-lhes o direito que já possuem: de não serem discriminados. Sustentar a necessidade de uma lei para regular o casamento gay é ignorar que a regulação do casamento deve ser uma só, sob pena de discriminação, porque é injustificado tratamento distinto para casais homossexuais.The institution of marriage must be available to all citizens, irrespective of their sexual orientation, otherwise we have a case of discrimination, forbidden by the Constitution. Jurisprudence in Brazil has used analogy to recognize stable unions between same sex couples, even if the Constitution foresees stable unions as being "between a man and a woman." Such legal interpretation must be widened, ensuring same-sex marriage. From the juridical viewpoint then, it is a matter of securing a right that gays and lesbians already have, the right to be accepted and not suffer discrimination. It is not a matter of creating a new, specific, 'gay' or 'lesbian' right. Those who claim the need for a specific law regulating same-sex marriage seem to ignore the fact that the regulation of heterosexual and homosexual marriage must be rigorously the same in both cases.

  8. Agrometeorology and plant disease management: a happy marriage Agrometeorologia e manejo de doenças de plantas: um casamento feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Terry James Gillespie

    2008-12-01

    Full Text Available Many plant disease outbreaks are triggered by suitably warm temperatures during periods of leaf wetness. Measurements or estimations of leaf wetness duration provided by Agrometeorologists have allowed Plant Pathologists to devise weather timed spray schemes which often reduce the number of sprays required to control plant diseases, thus lowering costs and benefitting the environment. In the near future, tools such as numerical weather models with small grid spacings, and improved weather radar, are expected to reduce the need for tight networks of surface observations. The weather models will also provide growers with forecast warnings of potential upcoming disease outbreaks, which will further enhance the contribution of agrometeorology to plant disease management.A disseminação de muitas doenças de plantas é influenciada por condições favoráveis de temperatura durante o período de molhamento foliar. As medidas e estimativas da duração do período de molhamento foliar fornecidas pelos Agrometeorologistas têm permitido aos Fitopatologistas dar alertas sobre a necessidade de pulverizações com base nas condições meteorológicas, o que normalmente reduz o número de aplicações para o controle de doenças, resultando em menor custo de produção e menor contaminação do ambiente. Em um futuro próximo, ferramentas como os modelos numéricos de tempo, com alta resolução espacial, e os radares meteorológicos mais avançados, deverão reduzir a necessidade de redes de observação meteorológica de superfície mais densas. Os modelos meteorológicos também possibilitarão a previsão de disseminação potencial das doenças de plantas, o que irá aumentar ainda mais a contribuição da agrometeorologia para o controle fitossanitário mais racional.

  9. O canto da laicidade: Daniela Mercury e o debate sobre casamento civil igualitário no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael da Silva Noleto

    Full Text Available Resumo A performance pública da cantora Daniela Mercury ao assumir (em 2013 um relacionamento conjugal com outra mulher é tomada como ponto de partida para a discussão sobre moralidades religiosas no contexto de debates acerca do casamento civil igualitário no Brasil contemporâneo. Pretende-se abordar a conflituosa inserção de moralidades religiosas em certos debates públicos sobre direitos, destacando a noção de “subjetivismo” como um valor estruturante da modernidade na produção de sujeitos autônomos em meio a diversas formações religiosas. O debate aqui contido também almeja destacar as tensões entre a formação católica de Daniela Mercury e seu pertencimento atual ao candomblé, problematizando questões sobre homoparentalidade à luz dos valores religiosos professados pela cantora.

  10. ¿PERMITE SER FELIZ LA MORAL CRISTIANA?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Waldo Romo P

    2006-01-01

    Full Text Available La pregunta que encabeza el artículo ya es desafiante: "¿Permite ser feliz la moral cristiana?". Existe la posibilidad de responder negativamente. El autor, después de analizar algunos pensadores (Nietzsche, entre ellos que han negado a la moral cristiana la posibilidad de hacer feliz al ser humano, presenta las condiciones de posibilidad para que dicha moral se encauce a ser un camino de felicidad. Entre esas condiciones se destaca: el paso de una moral heterónama a una moral de autonomía teónoma, una moral centrada en la persona más que una moral centrada en la ley, una moral de discipulado que pone primero el amor y luego el cumplimiento normativo. Profundiza, al respecto, en el logion de Jesucristo: "El que me ama, cumple mis mandamientos". Esta enseñanza plantea el orden secuencial de toda moral cristiana: porque se ama a Jesús, se entiende el cumplimiento de las normas. Estas se transforman, entonces, en el "test" verificador del amor. De lo contrario, se permanece en un ritualismo normativo, que en defintiva hastía y no lleva a la felicidad. Por ello, el artículo profundiza en una moral de opción fundamental expresada en actitudes y actos morales coherentes con esa opción. Si las condiciones de posibilidad propuestas se llegan a dar, la interrogante que organiza el artículo tendrá una respuesta positivaThe question that heads this article is already challenging: "Does Christian morality permit one to be happy?" The possibility of responding negatively exists. The author, after analyzing the contributions of some thinkers (Nietszche among them who have denied the possibility that Christian morality could make human beings happy, presents the conditions that would orient said morality towards the possibility of becoming a path to happiness. Among those conditions, the author highlights: the passage from a "heteronomous" morality to a morality of "theonomous" autonomy, a morality centered on the person rather than a morality

  11. O direito à vida

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana Mendes Pereira Roberto

    2004-12-01

    Full Text Available The Life is the basic property of the human being, because without the life, there is no way to talk about other rights, not even about the personality ones. According to this understanding, each single man has the right to the life, ie, the right to live, and not even it, he also has the right to a full and a dignified life, respect to their values and requirements. In this study, the start of the life to the Right is showed, as well its ending, with the death. Also, it is tried to elucidate the life as a primordial right of the personality, and the sanctions of even transgression.A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o Direito, bem como o seu fim, com a morte. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão.

  12. A HERANÇA DO DIREITO ROMANO NO DIREITO BRASILEIRO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Regis de Andrade Cardoso

    2014-11-01

    Full Text Available Este artigo trata de um tema que é extremamente relevante, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituirem a base do Direito de vários países, sendo um deles o Brasil. Assim, como este teve como objetivo abordar a influencia do direito Romano no direito brasileiro, preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento. Na seqüência, enfoca-se a influencia do direito romano no direito brasileiro nas áreas de direito civil, processo civil e direito penal. No campo do direito civil, o direito romano influencia fortemente todas as ramificações, todavia, deu-se enfoque à seara das pessoas, bens e obrigações. No tocante ao processo civil, demonstrou-se que princípio vigente na atualidade, como o princípio do dispositivo, da oralidade surgiu no direito romano. E por fim, no direito penal as práticas romanas influenciaram na percepção sobre a finalidade da pena, ou seja, os requisitos subjetivos existentes na legislação atual foram oriundos do surgimento de escolas penais clássicas, as quais advieram em razão do caráter da pena imposto pela lei das XII Tábuas e práticas pretéritas de castigo. Finalmente, em conclusão, comprova-se a importância do estudo do Direito Romano para a formação teórica prática do jurista brasileiro.

  13. Casamento e família no século XXI: possibilidade de holding?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gomes Isabel Cristina

    2003-01-01

    Full Text Available Esse artigo tem como objetivo entender as relações no interior da família e a instituição casamento na perspectiva da mudança de século. Enfocaremos a percepção das transformações que foram ocorrendo na sociedade pós-moderna, tanto de caráter econômico quanto social e psicológico, buscando no referencial winnicottiano subsídios teóricos para o aprofundamento de reflexões acerca desse tema. Abordaremos o papel do terapeuta dentro desse contexto e demonstraremos que o casamento, tanto quanto a terapia, pode ter um potencial terapêutico, desde que esteja ligado a uma noção de mutatividade e flexibilidade para o novo e diferente, constituindo-se em espaço de desenvolvimento interpessoal e de criatividade.

  14. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  15. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  16. Ritual de casamento e planejamento do primeiro filho Wedding ritual and first-child planning

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita de Cássia Sobreira Lopes

    2006-04-01

    Full Text Available Este estudo investigou a existência ou não de ritual de casamento e sua relação com o planejamento do primeiro filho. Participaram quarenta e sete casais que esperavam seu primeiro filho, entrevistados conjuntamente no último trimestre da gravidez. Os resultados, analisados através de análise de conteúdo, mostraram que a maior parte dos casais (53% relatou ter tido ritual de casamento e ter planejado a primeira gravidez, enquanto 25% dos casais não relataram nenhuma das duas situações. Desta maneira, constatou-se uma associação estatisticamente significativa entre a presença de ritual de casamento e o planejamento da gravidez do primeiro filho. Os resultados apóiam a expectativa inicial de que o modo como ocorre a transição para o casamento desempenha um papel importante no planejamento da primeira gravidez. O ritual de casamento claramente demarca o início de um novo núcleo familiar, a passagem para a adultez e a potencial transição para a parentalidade.This study investigated the existence of a marriage ritual and the planning of a first-child. Forty-seven couples, who were expecting their first child were interviewed jointly in the last trimester of pregnancy. The results, obtained from content analysis, showed that most couples (53% reported that they had had a marriage ritual and that they had planned the first pregnancy, while 25% of the couples did not report any of the two situations. Therefore a statistically significant association was found between the presence of a marriage ritual and the first-child planning. The results gave support to the initial expectation that the way the transition to marriage takes place, has an important role in the first-child planning. Marriage rituals clearly demarcate the beginning of a new family, the transition to adulthood and the potential transition to parenthood.

  17. Aplicação de ethephon e qualidade da uva 'Rubi' em Porto Feliz-SP Ethephon on 'Rubi' grapevine quality in Porto Feliz, SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2010-09-01

    Full Text Available A produção de uvas de mesa é uma importante atividade econômica no Estado de São Paulo. A região de Porto Feliz, em clima Cwa, apresenta grande número de agricultores familiares dedicados a esta atividade. Condições climáticas e manejo da cultura durante a fase de amadurecimento determinam a qualidade dos bagos, sendo o uso de fitorreguladores uma ferramenta útil para o ajustamento de atributos da qualidade. Avaliaram-se sete concentrações de ethephon, aplicadas por imersão dos cachos no início da mudança de coloração dos bagos, sobre a qualidade de uva 'Rubi', durante os ciclos de 2007 e de 2008, em propriedade comercial localizada em Porto Feliz-SP. Os atributos de qualidade avaliados foram a coloração de bagos, teor de sólidos solúveis totais e desbagoamento pós-colheita, sendo determinado também o índice de velocidade de desbagoamento. Os dados coletados foram submetidos à análise de variância e de regressão. Em 2007, observaram-se maiores coloração e teor de sólidos solúveis totais, associados às maiores temperaturas registradas no período entre o início de maturação e a colheita. O uso de ethephon, independentemente da concentração utilizada, promoveu coloração mais avermelhada dos bagos de 'Rubi' nas duas safras. Não houve efeito do uso do ethephon sobre o teor de sólidos solúveis totais. Não foi possível inferir sobre o efeito do etephon no desbagoamento em função do elevado coeficiente de variação. Estudos básicos para avaliar o efeito de fatores climáticos, nutricionais e de manejo do vinhedo são necessários no desenvolvimento de coloração dos bagos da cultivar 'Rubi' em clima tropical.Grapevine production for fresh market is an important economic activity in the State of Sao Paulo, Brazil. The region of Porto Feliz is located in Cwa climate and concentrates several small producers. Climatic conditions and cultural practices during fruit maturation determine berry quality, and

  18. O valor (do casamento na agricultura familiar The value of marriage to the farm family

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valmir Luiz Stropasolas

    2004-04-01

    Full Text Available O artigo aborda o questionamento de valores culturais na agricultura familiar e, especificamente, coloca em relevo as diversas representações que vêm sendo construídas por jovens e mulheres em torno da noção de casamento. Para discutir o significado, a importância e as redefinições em curso na categoria casamento, resgatam-se alguns depoimentos feitos por filhas/os de agricultores familiares no âmbito da minha pesquisa de doutorado realizada na região Oeste de Santa Catarina. A partir da análise das representações e das iniciativas da juventude rural, visualiza-se a emergência de conflitos no horizonte das escolhas dos modelos de família e casamento, processo que repercute nos projetos de vida formulados por moças e rapazes e que acarreta um viés de gênero no movimento migratório de jovens.This article concerns the questioning of cultural values among farm families and specifically presents various representations that have been constructed by young people and women about the notion of marriage. To discuss the meaning, importance and the redefinitions currently being established about the category of marriage, an analysis was conducted of the statements of the sons and daughters of farm families collected during my doctoral research in western Santa Catarina state. Based on the analysis of the representations and actions of rural youth, an emergence of conflicts was identified concerning the choice of family models and marriage. This has influenced the life plans made by young men and women and gives importance to the factor of gender in the migratory movement of youth.

  19. O direito de associação: um direito fundamental na Igreja

    OpenAIRE

    Gomes, Manuel Saturino da Costa

    1989-01-01

    1. Do direito de associação como direito fundamental 2. O direito de associação no CIC 1917 3. O direito de associação no Concílio Vaticano II 4. O direito de associação no CIC 1983 5. Síntese

  20. O IMPACTO DO DISCURSO RELIGIOSO SOBRE A SEXUALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Rodrigues dos Santos Silva

    2017-01-01

    Full Text Available A repressão à sexualidade foi responsável por estabelecer o modelo de família patriarcal e heterossexual. Entretanto, os casais homoafetivos buscam inserir-se no Direito como unidades familiares baseadas no afeto. O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de concepções de família em sua positivação legal. Para isso, compara as definições do papel e das funções da família nos projetos de lei apresentados ao Congresso pela Frente Parlamentar Evangélica (FPE que negam a diversidade das experiências sexuais com as decisões do STF e do CNJ favoráveis ao casamento homoafetivo. Busca-se apoio na historiografia para situar na história cultural do país a moral religiosa sobre a família e a sexualidade. Analisa as decisões judiciais à luz da Teoria Tridimensional do Direito, que permite considerar como fato social a unidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo. Conclui-se que a FPE busca a retomada do modelo tradicional, utilizando-se de práticas discursivas que remontam às falas dos padres coloniais. Por outro lado, o modelo do afeto surge dos fatos da sociedade e da atuação do Judiciário.

  1. Delivering happiness at UEM: aprendiendo a ser feliz en el trabajo

    OpenAIRE

    Vidal García, Marta Esmeralda; Linati, Andrea

    2014-01-01

    El objetivo último de cualquier persona es ser feliz, todo aquello que hacemos está encaminado a alcanzar dicha meta. La felicidad es el pilar sólido que nos permitirá alcanzar el éxito tanto en lo personal como en lo profesional. Cuando somos felices en el trabajo, estamos más motivados, rendimos más, somos más productivos, mejores compañeros, tenemos mejores ideas, etc., y todo ello aumenta enormemente las probabilidades de tener éxito. La felicidad pronostica importantes res...

  2. DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE CULTURAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Irineu de Resende Miranda

    2007-01-01

    Full Text Available Este trabalho trata do desafio de se adequar o processo de internacionalização dos direitos humanos à diversidade cultural inerente à humanidade. Neste sentido, analisa os argumentos das posturas universalista e relativista frente aos direitos humanos concluindo pela incompletude das duas. Em vista disso, o texto defende o diálogo e a ênfase em determinados pontos de convergência entre as diversas culturas como forma de superar a polêmica em torno da diversidade cultural e implementar uma agenda de consenso que possa tornar o processo de internacionalização dos direitos humanos bem sucedido.

  3. Sistema prisional e direitos humanos

    OpenAIRE

    Mendes, André Pacheco Teixeira

    2015-01-01

    O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jurídicos sobre violações aos direitos dos presos nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto: (i) emprego ilegal de laxante em custodiados e visitantes suspeitos de carregarem drogas; (ii) falta de água própria para o consumo humano; (iii) restrição ao banho de sol; e (iv) condições inadequ...

  4. Racismo, direitos e cidadania

    OpenAIRE

    Oliveira, Luís R. Cardoso de

    2004-01-01

    O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmaç...

  5. Casamento contemporâneo: o difícil convívio da individualidade com a conjugalidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Féres-Carneiro Terezinha

    1998-01-01

    Full Text Available Na discussão sobre casamento contemporâneo várias questões são desenvolvidas. Ressaltam-se a relevância institucional do casamento e o papel que ele desempenha para os indivíduos como instrumento de construção nômica. Descreve-se como o casal contemporâneo é confrontado por duas forças paradoxais, ou seja, pelas tensões entre individualidade e conjugalidade. Aborda-se o tema da manifestação da aliança e da sexualidade no casamento e no recasamento contemporâneo. Discute-se a questão da separação conjugal e suas conseqüências para os membros do casal e da família. Descrevem-se as características da família recasada e suas possibilidades de interação funcional. Enfatiza-se a importância da relação conjugal para o desenvolvimento emocional dos filhos. E, finalmente, ressalta-se que o compromisso da terapia de casal não é com a manutenção ou a ruptura do casamento, mas com a saúde emocional dos membros do casal e da família.

  6. Racismo, direitos e cidadania

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luís R. Cardoso de Oliveira

    2004-04-01

    Full Text Available O ARTIGO discute a singularidade do racismo no Brasil como um tipo de discriminação cívica articularmente importante mas que, não obstante, reflete um padrão muito mais abrangente de desrespeito a direitos e de agressão à cidadania. Tendo como foco práticas discriminatórias na vida cotidiana, que seriam estimuladas pela desarticulação entre esfera pública e espaço público no Brasil, o autor identifica o potencial das cotas no plano simbólico como instrumento de combate ao racismo e de afirmação da cidadania.THE ARTICLE discusses the singularity of Brazilian racism as a type of civic discrimination that is particularly important, but which, nevertheless, reflects a much broader pattern of disrespect for rights and aggressions to citizenship. Focusing on practices of discrimination in everyday life, which are stimulated by a disarticulation between the public sphere and public space in Brazil, the author identifies the potential of quotas at the symbolic level as a weapon against racism and as an assertion of citizenship.

  7. The ´sincerity strategy` in "Feliz ano velho", by Marcelo Rubens Paiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Darlan Roberto Santos

    2012-11-01

    Full Text Available This article aims to analyze the autobiography Feliz Ano Velho, by Marcelo Rubens Paiva. The intention is to discuss, from the work, the "truth" contained in the memorialism and some possibilities for their development, through the intimate writing. Beside that, the unraveling of the process of writing itself, we propose a revisitation of the work of Paiva, fairly representative of the historical period in question (to democracy after the dictatorship period in Brazil, that reaches 30 years in 2012. We understand that in this book, the author adopts the "strategy of openness", comprised, among other elements, by the choice of a simple language and mention of certain facts and nuances of Paiva’s life, involving drugs, sexuality and the accident that left him paraplegic, after jumping into a pond. As a result, there has, after all, the construction of a self-portrait that captivates audiences through the effect of authenticity.

  8. Disfruto el poder de ser feliz: experiencia en personas que viven con VIH

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guadalupe Erendira Montoya Ramirez

    2016-12-01

    Full Text Available Las personas que viven con virus de inmunodeficiencia humana (VIH pueden presentar alteraciones biopsicosociales que generan infelicidad. La gaudibilidad (capacidad para ser feliz y disfrutar, puede favorecerse al crear nuevos patrones de conducta mental con la programación neurolingüística (PNL. El propósito fue: analizar la experiencia vivida en un taller de PNL para personas que viven con VIH, a la luz del referente teórico de; Rogers. Estudio cualitativo con diseño fenomenológico, participaron 12 personas de la Asociación CONVIHVE A.C. Michoacán, en un taller de PNL conformado por ocho sesiones. Tratamiento de datos por análisis de contenido, emergieron cinco dimensiones dejando ver el poder de cambio que tienen dichas personas para disfrutar la vida, al generar emociones positivas que se anclaron al inconsciente. Conclusiones. La PNL como intervención de enfermería favorece la gaudibilidad de las personas que viven con VIH.

  9. Ciência e Direitos Humanos: direitos culturais e maternidade

    OpenAIRE

    Lopes, Allice Ferreira; Gomes, Ana Lucia de Abreu

    2018-01-01

    O objetivo desse artigo é analisar a ligação entre ciência e cultura bem como seu impacto entre as mulheres, especialmente durante a maternidade, destacando a recente conquista dos espaços públicos. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema dos Direitos Humanos das Mulheres e a visão sobre as mulheres na Ciência. Posteriormente é apresentada pesquisa sobre legislações e normativas disponíveis nos portais virtuais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com desta...

  10. Os motivos da censura em Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deivis Jhones Garlet

    2015-06-01

    Full Text Available Ao considerar como premissa a relação existente entre literatura e história, necessariamente enfatizamos o diálogo entre ambas, no qual elementos extraestéticos constituintes do meio ideológico que circunda o escritor em dado momento são transmutados no ato estético para o interior do plano narrativo, por meio das operações de reflexo e de refração, passando por uma avaliação axiológica e desempenhando uma determinada função estética e, em retorno, uma dialogicidade com o contexto material. É com esse entendimento que propomos uma análise do conto Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca, que foi censurado pela Ditadura Civil-Militar em 1975. O objetivo consiste em construir, com o recurso de conceitos do Círculo de Bakhtin e das leis sobre censura da época, uma explicação dos motivos que podem ter levado ao corte da narrativa, salientando-se o matiz explicativo, mas não justificativo. Entendemos que esse estudo contribui para a compreensão da ideologia da Ditadura Civil-Militar e do contraponto simbólico efetuado no fazer artístico de Rubem Fonseca. Além disso, ao estudarmos a especificidade do literário em consonância com outros ramos do saber, como a história, a ciência política e a jurídica, inscrevemos nosso trabalho no âmbito maior dos estudos comparados em literatura, sempre tendo no horizonte como paradigma o diálogo nas relações do fazer humano.

  11. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  12. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX Kinship, slavery and freedom (Porto Feliz, São Paulo, 19th century

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Guedes

    2011-06-01

    Full Text Available Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (antepassado escravo e famílias cativas que almejavam a liberdade conduziram-se por motivos parentais, ainda que com objetivos diferentesFocused in Porto Feliz, captaincy/province of São Paulo, this study analyzes how family reasons influenced conflicts between masters and slaves about freedom and slavery. At the ends of slavery, with pressures for freedom and relative loss of legitimacy of slavery, a master family tried to preserve its social position, built up over generations and over slavery. By other hand, slaves families sought to achieve freedom. Thus, a former slave family and a slave family joined forces to defend their kinships interests

  13. ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Eduardo Dieder Reverbel

    2009-04-01

    Full Text Available O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre  jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à  Política, e uma área restrita ao  Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos  os  entraves que o  ativismo judicial  – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.

  14. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63 Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  15. Direitos Humanos em Kant e Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179 O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  16. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX) Kinship, slavery and freedom (Porto Feliz, São Paulo, 19th century)

    OpenAIRE

    Roberto Guedes

    2011-01-01

    Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (ante)passado escravo e famílias cati...

  17. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  18. Parentesco, escravidão e liberdade (Porto Feliz, São Paulo, século XIX)

    OpenAIRE

    Guedes, Roberto

    2011-01-01

    Focado na cidade de Porto Feliz, capitania/província de São Paulo, o trabalho analisa como motivos de ordem familiar influenciaram conflitos entre senhores e escravos em torno da liberdade e da escravidão. Nas últimas décadas da escravidão, em meio a pressões em prol da liberdade e de relativa perda de legitimidade da escravidão, nota-se, por parte de uma família senhorial, o esforço em preservar essa condição construída ao longo de gerações. Senhores com (ante)passado escravo e famílias cati...

  19. Os Fundamentos da Caracterização do Direito ao Bom Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental

    OpenAIRE

    Pes, João Hélio Ferreira

    2016-01-01

    Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fu...

  20. Aplicação de AG3 e CPPU na qualidade da uva 'Itália' em Porto Feliz-SP GA3 and CPPU application on 'Itália' grapes grown in Porto Feliz-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2011-03-01

    Full Text Available A videira 'Itália' (Vitis vinifera L. é a cultivar de uva fina para mesa mais consumida no Brasil. A qualidade dos cachos é uma característica fundamental, sendo o tamanho das bagas o componente mais valorizado pelos consumidores. Uma das alternativas para incrementar a qualidade das bagas é o uso de biorreguladores. Avaliaram-se, em três ciclos de produção, os efeitos de doses de ácido giberélico (AG3 isolado e associado com forchlorfenuron (CPPU, na qualidade dos cachos de uva Itália produzida em Porto Feliz-SP. A aplicação dos biorreguladores foi realizada aos 25 dias após o florescimento, em delineamento experimental inteiramente casualizado, em fatorial 4X4 (zero, 10; 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 5; 10 e 15 mg L-1 CPPU, com oito repetições para o primeiro ciclo, e fatorial 3X3 (zero, 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 10 e 20 mg L-1 CPPU com dez repetições para o segundo e terceiro ciclos. A mistura de 20 mg L-1 de AG3 com 10 mg L-1 de CPPU promoveu o incremento do comprimento e do diâmetro das bagas sem prejuízo da massa dos cachos, melhorando sua qualidade, em Porto Feliz-SP. O uso de CPPU isoladamente acarretou em redução do teor de sólidos solúveis das bagas.'Itália' grape (Vitis vinifera L. is one of the main varieties for fresh market in Brazil. Cluster quality is determinant for commercialization and the berry size is highly valued by consumers. An alternative for improving berry size is the use of growth regulators. The effect of increasing concentrations of gibberellic acid (GA3 and forchlorfenuron (CPPU applied alone or in mixtures was evaluated during three production cycles. Growth regulators were applied 25 days after flowering in the "pea berry size" phenologic stage. Experimental design was completely randomized 4x4 factorial (zero, 10, 20 and 30 mg L-1 GA3 X zero, 5, 10 and 15 mg L-1 CPPU with eight replications for the first cycle, and 3X3 factorial (zero, 20 and 30 mg L-1 GA3 X zero, 10 and 20 mg L-1 CPPU

  1. Juventude e sistema de direitos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hebe Signorini Gonçalves

    Full Text Available O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

  2. A Tutela Penal dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Cesar Correa Borges

    2012-04-01

    Full Text Available A proteção penal dos direitos humanos tem dois aspectos decorrentes do garantismo penal: 1 limite para a persecução penal; 2 objetividade jurídica das normas incriminadoras. O conceito de direitos humanos para fins de tutela penal prescinde da sua classificação geracional, mas determina o reconhecimento de sua historicidade e, principalmente, a sua construção a partir das mobilizações e movimentos sociais. A vulnerabilidade dos grupos humanos que são difusa e sistematicamente discriminados ou violados deve ser o critério para a definição do objeto jurídico da norma incriminadora, para manter coerência e viabilizar a aplicação do princípio da complementariedade entre a repressão interna e a persecução internacional, compatibilizando o Direito Penal interno e o Internacional.

  3. O papel de representações sociais sobre a natureza da homossexualidade na oposição ao casamento civil e à adoção por famílias homoafetivas The role of social representations about the nature of homosexuality: opposition to civil marriage and adoption by homoaffective families

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cicero Roberto Pereira

    2013-03-01

    Full Text Available Analisaram-se as relações entre preconceito, apoio a políticas discriminatórias contra homossexuais e representações sociais sobre a natureza da homossexualidade. Participaram da pesquisa 297 estudantes do último ano de psicologia, serviço social e direito. Os resultados mostram que as representações sobre a homossexualidade baseadas em crenças religiosas, moralistas e psicológicas predizem o maior apoio às políticas discriminatórias contra os homossexuais, nomeadamente a oposição ao casamento e à adoção de crianças por casais homoafetivos. A crença na natureza cultural da homossexualidade prediz o menor apoio a essas políticas. As relações verificadas são mediadas pelo preconceito flagrante contra homossexuais. Esses resultados mostram o papel desempenhado por representações sobre a natureza dos grupos sociais na manutenção de preconceitos e práticas discriminatórias contra minorias sociais.In this study the relationship between prejudice, support of discriminating policies against homosexuals and people's social representations about the nature of homosexuality was analyzed. Participants were 297 final year psychology, social work, and law students. Results showed that the representations about homosexuality based on religious, moralist, and psychological beliefs are positively related to the support of discriminating policies against homosexuals, specifically the opposition to civil union and to children's adoption by homosexuals. Beliefs about the cultural nature of homosexuality predicted lower support of these policies. These relations were mediated by blatant prejudice against homosexuals. These results show the role played by social representations about the nature of social groups in the maintenance of prejudices and discriminatory practices against minority groups.

  4. O direito como juízo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  5. Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

    OpenAIRE

    Jaques, Gustavo

    2008-01-01

    O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das lei...

  6. Gera??o coca-cola: escrita de si, mem?ria e cultura jovem em Feliz Ano Velho, de Marcelo Rubens Paiva

    OpenAIRE

    Silva, Jo?o Batista Peixoto da

    2012-01-01

    O objetivo deste trabalho ? investigar o universo da cultura jovem brasileira nos anos 80, em particular, sua proje??o em torno de um g?nero de escritos voltados para o tema da viv?ncia da experi?ncia jovem no contexto do Brasil da abertura pol?tica e da redemocratiza??o. Para tanto, selecionamos o livro Feliz Ano Velho, de Marcelo Rubens Paiva, publicado no in?cio da d?cada de 1980, mais precisamente em 1982, se projetando enquanto retrato da experi?ncia da juventude que vivenciou os dilemas...

  7. Prática social e armadilhas das fontes: as fontes historiográficas e normativas sobre o casamento por rapto na Alta Idade Média

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sylvie Joye

    2010-06-01

    Full Text Available O casamento por rapto é uma prática reprovada e juridicamente condenada, mas, ao mesmo tempo, até certo ponto, tolerada socialmente, na alta Idade Média, no Ocidente. Assim, o estatuto atribuído às fontes normativas (em particular as leis bárbaras e a maneira pela qual alguns artigos de lei foram isolados de seu contexto documentário explicam, em grande parte, a razão de historiadores terem, por muito tempo, visto, no rapto, uma forma de casamento completo e uma sobrevivência de instituições "germânicas" antigas. Quanto às fontes narrativas, é imperativo não esquecer o contexto de sua redação, mesmo se, às vezes, ele parece relativamente neutro. De outra forma, corremos o risco de dar muito peso a alguns exemplos marginais ou pouco representativos. Recolocar no contexto dos documentos e da ideologia os retumbantes exemplos do período carolíngio permite, assim, relativizar a idéia de um crescimento importante do número de raptos nesta época.

  8. Direitos humanos e guerra na filosofia do direito internacional de Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Avelino de Pina Delgado

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentaruma visão crítica da Filosofia do Direito Internacionalde Habermas. Também partindo, talcomo ele, de uma base kantiana, analisar-se-áalguns aspectos basilares da teoria habermasiana:o seu debate com o jurista alemãoCarl Schmitt (1; a sua formulação do DireitoCosmopolita (2 e a fraca fundamentação queele dá aos Direitos Humanos (3. Então mostrar-se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional,apesar de estruturar fortemente asinstituições globais do futuro, é algo inapropriadapara resolver problemas internacionaiscontemporâneos como o das intervençõeshumanitárias.Abstract: The objective of this article is topresent a critical view of Habermas’Philosophy of International Law. Starting, justas him, from a Kantian basis, a few basicaspects of Habermas’ theory will be analyzed,such as his debate with German jurist CarlSchmitt (1, his formulation of CosmopolitanLaw (2 and the weak importance he gives toHuman Right (3. From then on it will beshown that his Philosophy of InternationalLaw, despite its role in the structuring of futureglobal institutions, is somewhat inappropriateto resolve contemporary international issues,such as those related to humanitarianintervention.

  9. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  10. Os direitos da personalidade do idoso

    OpenAIRE

    Paiva, Maria Lucia Fabbres de

    2005-01-01

    RESUMO O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de envelhecimento e a sua receptividade nos direitos da personalidade. A tendência ao envelhecimento da população é mundial e irreversível. Viver mais é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. Procuramos demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o a...

  11. Direito do poeta na literatura de cordel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  12. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  13. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  14. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONVERGÊNCIAS ENTRE JOAQUÍN HERRERA FLORES E LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba, UFSC, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O trabalho tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos Direitos Humanos e sua indissociável relação com os Direitos Fundamentais, no âmbito do Estado de Direito contemporâneo. Para tanto, procura estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos Direitos Fundamentais, a partir da teoria garantista; e dos Direitos Humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século XXI. Isso, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de implementação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de Direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os Direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-los em sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos. Palavras-chave: Garantismo. Teoria crítica. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.

  15. DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE

    OpenAIRE

    Carvalho, Sonia Aparecida de; Silva, Denival Francisco da; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

    2015-01-01

    Este artigo trata da relação intrínseca entre os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade. Seu objetivo geral consiste em analisar o modelo de desenvolvimento implementado e a necessária proteção e preservação do meio ambiente ligado à defesa dos direitos humanos. Os objetivos específicos pretendem investigar a distinção dos termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, como a concretização do direito à sustentabilidade, os critérios e as dimensões da sust...

  16. O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    OpenAIRE

    Fernandes, Jeferson Nogueira

    2012-01-01

    Este artigo jurídico trata do direito fundamental do ser humano ter um desenvolvimento sustentável, e tem como objetivo identificar o desenvolvimento sustentável como sendo um direito fundamental consagrado universalmente. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e documentos internacionais. A conclusão indica que: o desenvolvimento sustentável é um direito fundamental do homem e que devemos manter equilibrada a relação ambiente ...

  17. Aplicação de AG3 e CPPU na qualidade da uva 'Itália' em Porto Feliz-SP

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Rodrigues

    2011-03-01

    Full Text Available A videira 'Itália' (Vitis vinifera L. é a cultivar de uva fina para mesa mais consumida no Brasil. A qualidade dos cachos é uma característica fundamental, sendo o tamanho das bagas o componente mais valorizado pelos consumidores. Uma das alternativas para incrementar a qualidade das bagas é o uso de biorreguladores. Avaliaram-se, em três ciclos de produção, os efeitos de doses de ácido giberélico (AG3 isolado e associado com forchlorfenuron (CPPU, na qualidade dos cachos de uva Itália produzida em Porto Feliz-SP. A aplicação dos biorreguladores foi realizada aos 25 dias após o florescimento, em delineamento experimental inteiramente casualizado, em fatorial 4X4 (zero, 10; 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 5; 10 e 15 mg L-1 CPPU, com oito repetições para o primeiro ciclo, e fatorial 3X3 (zero, 20 e 30 mg L-1 AG3 X zero, 10 e 20 mg L-1 CPPU com dez repetições para o segundo e terceiro ciclos. A mistura de 20 mg L-1 de AG3 com 10 mg L-1 de CPPU promoveu o incremento do comprimento e do diâmetro das bagas sem prejuízo da massa dos cachos, melhorando sua qualidade, em Porto Feliz-SP. O uso de CPPU isoladamente acarretou em redução do teor de sólidos solúveis das bagas.

  18. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  19. A Constitucionalização do Direito da Cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Affonso da Costa Moura

    2017-09-01

    Full Text Available Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalização do Direito da Cidade promove uma releitura nas relações públicas e privadas no espaço urbano. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se a ascensão do constitucionalismo contemporâneo de forma a extrair o papel de centralidade assumido pela Constituição e os Direitos Fundamentais na ordem jurídica extraindo uma ordem de valores. Após, no segundo capítulo, estuda-se o fenômeno da Constitucionalização do Direito com seus requisitos, seus principais elementos e efeitos e a sua irradiação para o direito infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, verifica-se em que medida o fenômeno da constitucionalização-inclusão e constitucionalização-releitura produz uma alteração no Direito da Cidade, adequando suas normas formal e materialmente à luz dos preceitos fundamentais.

  20. O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karina Almeida do Amaral

    2014-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumento, quais sejam, os fundamentos de existência, os efeitos em relação ao agregado social, o que inclui cônjuges, filhos e terceiros, assim como pretende-se traçar uma ideia da relação jurídica considerando-se não apenas o espaço familiar fechado mas, também, o convívio em sociedade.

  1. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas como necessidade radical, tendente à transformação da institucionalidade vigente, mas também como direito positivado em um amplo leque de normas internacionais e nacionais, que contempla diversas dimensões normativas atualmente exigíveis. Propõe-se que, no centro desse direito, está um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, que determina juridicamente as condições da atividade e da organização do trabalho. Recente estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU sobre o direito ao trabalho reforça essa compreensão. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Psicodinâmica do trabalho. Direito do trabalho.

  2. O MERCOSUL e o direito comunitário

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Roberto Sabbato

    2002-12-01

    Full Text Available Because of the tendency all over the planet on grouping macroeconomic regional blocks, the study of the Community Law, as a new law's subject, has becoming a necessity not only among the responsible by the project destination, but also among those that have already understood that globalization, more than irreversible, is “irresistible”. It makes some considerations on the Community Law, providing introductory directions, conception, definition, principles and sources. It emphasizes the modalities of the origin of this juridical subject: the original Law, the derivative Law, emphasizing, regarding the last one, the creation of a new mechanism - the prejudicial re-sending.Ante a tendência, em todo o planeta, da formação de blocos regionais macroeconômicos, o conhecimento do Direito Comunitário, novo ramo do Direito, vem-se tornando necessidade não só entre os responsáveis pelo destino do projeto, como também entre os que já compreenderam que a globalização, mais do que irreversível, é ”irresistível”. Faz algumas considerações sobre o Direito Comunitário, fornecendo noções introdutórias, conceituação, definição, princípios e fontes. Destaca as modalidades das fontes desse ramo jurídico: o Direito originário, o Direito derivado, o Direito complementar e o Direito jurisprudencial, ressaltando, com relação a este último, a criação de um mecanismo inovador: o reenvio prejudicial.

  3. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

  4. MÍSTICA E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Manfredo Araújo de Oliveira

    2009-01-01

    Full Text Available O artigo se propõe explicitar o horizonte de compreensão antropológico a partir de onde se procura exprimir a inteligibilidade da fé e da experiência mística e sua vinculação à problemática dos direitos humanos. Vai concentrar-se na elucidação da constituição ontológica do ser pessoal que é sua abertura intencional à totalidade do ser e assim em última instância sua abertura a Deus. Daqui se compreende a fé como acolhida da autocomunicação de Deus ao ser humano e de seu projeto amoroso para a vida humana e a mística enquanto experiência intensificada do encontro com Deus, o que nos conduz à compreensão da exigência de promoção da vida. ABSTRACT: The article intends to explain the horizon of anthropological understanding starting from where one tries to express the intelligibility of the faith and of the mystic experience and its relation to the problem of human rights. It will concentrate on the elucidation of the ontological constitution of the personal being that is his intentional opening to the being’s totality and, likewise, ultimately to his opening to God. The faith is then understood as reception of the self communication of God to the human being and of his loving project for the human life and the mystic while intensified experience of the encounter with God that leads us to the understanding of the demand of the promotion of life.

  5. As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho

    OpenAIRE

    Strada, Ana Isabel Modena

    2010-01-01

    Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente...

  6. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  7. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  8. Os direitos humanos e a política internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2006-11-01

    Full Text Available O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que enxergam na sua afirmação um potencial transformador da ordem internacional. No contexto atual,em que se discute a adoção de mecanismos coercitivos mais fortes para a proteção dos direitos humanos, como as intervenções humanitárias, por exemplo, essa discussão torna-se mais complexa e mais urgente.

  9. Para um direito democrático da sexualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roger Raupp Rios

    2006-12-01

    Full Text Available Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.

  10. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

    OpenAIRE

    Pilati, Rachel Cardoso

    2009-01-01

    Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Penal do inimigo, verificando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o princípio penal do fato. A primeira parte traz um panorama da política criminal atual no Brasil, situa a teoria do Direito Penal do inimigo nesse contexto, e explica a teoria de Jakobs. No segundo tópico, a teoria de Jakobs é analisada criticamente.Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Jakobs. Estado Democrático de Direito. Princípio Penal d...

  11. REVISITANDO A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN

    OpenAIRE

    de Agostini, Kátia; Unibrasil

    2012-01-01

    O presente trabalho objetiva uma análise epistemológica da obra Teoria Pura do Direito, de Hans KELSEN. Aponta que o centro de interesse da Teoria Pura é a ciência jurídica, para qual KELSEN propõe um método de conhecimento pretensamente puro.

  12. Direito autoral e o livro eletrônico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Helen Beatriz Frota Rozados

    2014-06-01

    Full Text Available Este artigo discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico no que tange ao direito autoral. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para levantar e analisar as características do direito autoral e as propostas de mudanças na legislação brasileira,e descreve as novas formas de proteção desenvolvidas a fim de disponibilizar as obras ao público bem como proteger os direitos autorais. São abordados o Copyleft, Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção. Conclui-se que o livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, levando a uma necessária reflexão, mais intensa, que possa propiciar efetivas mudanças na legislação sobre direito autoral, mudanças estas que englobem um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação, seja para impedir ações ilegais, uso da informação sem a devida creditação, plágio e ou a proliferação de cópias não permitidas.

  13. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  14. As sementes geneticamente modificadas e o direito ao desenvolvimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa Melo

    2017-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta como objeto de investigação a ligação entre os direitos da propriedade intelectual no contexto dos organismos geneticamente modificados (OGM´S. Objetivou-se, especificamente, responder inquietações acerca dos danos reais para os consumidores, bem como o lucro para as empresas multinacionais, sem desconsiderar, ainda, os efetivos danos ao meio ambiente e à saúde. Utilizou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica e documental a partir do método hermenêutico fazendo uso da interpretação judicial-histórica. Conclui pela relevância da temática para efetivação do direito ao desenvolvimento, bem como pela urgência de uma regulamentação da biossegurança, de forma a permitir melhor sustentação aos OGM´s.

  15. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DOS IDOSOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Amanda Santa Cruz Melo

    2017-04-01

    Full Text Available O presente trabalho busca identificar as políticas públicas criadas pelo Poder Público, bem como pela sociedade civil, para assegurar a proteção, promoção e inclusão social dos idosos, no Brasil. Pretende-se resgatar o papel do idoso no seio familiar e comunitário, valorizando o conhecimento adquirido ao longo da existência e respeitando os limites impostos com a chegada da velhice. Contudo, em virtude da inobservância dos direitos humanos, dos preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional, muitas ações conjuntas devem ser realizadas para que este segmento social tenha os seus direitos resguardados, uma vez que o processo de envelhecimento é crescente em todo o mundo e atinge a todos, indistintamente.

  16. Padrões de casamento dos imigrantes brasileiros residentes em Portugal Patrones de matrimonio de los inmigrantes brasileños residentes en Portugal Marriage patterns of Brazilian immigrants living in Portugal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Ferreira

    2012-12-01

    Full Text Available Ao longo das últimas décadas, o número de estrangeiros residentes em Portugal aumentou de forma expressiva. Neste contexto, a comunidade brasileira assumiu uma importância cada vez maior, sendo em 2009 a nacionalidade mais representada, com uma participação de 25% no total de residentes estrangeiros em Portugal. Esta evolução tem, como seria de se esperar, reflexos a outros níveis, em particular no contexto do casamento. Contrariando a tendência decrescente observada para o total de casamentos ocorridos entre 2001 e 2009, aqueles em que pelo menos um dos cônjuges nasceu no Brasil quase quadruplicaram nesse período. Para muitos autores, os casamentos mistos são um bom indicador da integração das comunidades imigrantes na sociedade de acolhimento. Assim, dada a importância da comunidade brasileira residente em Portugal, é relevante observar qual o peso dos casamentos mistos nesta comunidade e analisar seus padrões de matrimônio. A análise estatística dos microdados dos casamentos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística possibilitou estudar e caraterizar a evolução dos casamentos registrados em Portugal, entre 2001 e 2009, envolvendo brasileiros residentes em Portugal. Ficou patente a existência de um elevado nível de casamentos mistos, em especial com portugueses, neste período, o que indicia sua integração na comunidade de acolhimento. Verificaram-se igualmente algumas diferenças nos padrões de matrimônio entre os sexos, bem como uma tendência para a diminuição da importância dos casamentos mistos, em especial entre os homens.A lo largo de las últimas décadas, el número de extranjeros residentes en Portugal aumentó de forma expresiva. En este contexto, la comunidad brasileña asumió una importancia cada vez mayor, siendo en 2009 la nacionalidad más representativa, con una cuota de residentes del 25% en el total de población extranjera en Portugal. Esta evolución tiene, como cabr

  17. Profecias de fraude: Casamentos inaceitáveis e sujeitos perigosos em decisões judiciais sobre retificação de “sexo” de pessoas transexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiza Ferreira Lima

    Full Text Available Resumo Este artigo investiga representações e valores subjacentes à mobilização de um argumento recorrente em decisões judiciais que avaliam pedidos de retificação de “sexo” em documentos de identificação requeridos por pessoas transexuais: a probabilidade de ocorrência futura de casamento entre pleiteante e terceiro(a e de indução deste(a ao erro. A partir da análise de acórdãos elaborados por magistrados(as em diversos Tribunais estaduais brasileiros, de 2000 a 2014, notei: a a produção de sentidos de casamento e família juridicamente possíveis e legítimos; b a formação de suspeita em torno de pessoas transexuais como perigosas e potencialmente enganadoras; c a concomitante criação de vítimas de boa-fé em âmbito individual e coletivo que seriam potencialmente enganadas; d a mobilização de dimensões de tempo como forma de cristalização de padrões normativos de gênero e de materialização da ameaça futura.

  18. Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2005-11-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

  19. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  20. Solidariedade e direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Sergio Rosso

    2007-09-01

    Full Text Available Discorre sobre o princípio constitucional da solidariedade, inter-relacionando-o aos direitos fundamentais. Tece breve histórico sobre as origens do direito de solidariedade, fixando-as no cristianismo e nos ideais socialistas. Procura similar o princípio de solidariedade na classificação dos direitos em dimensões (ou gerações concluindo que o mesmo pode ser catalogado como de terceira ou quarta dimensão, de acordo com os critérios adotados. Prova a relação existente entre o princípio da solidariedade e os direitos fundamentais. Remata defendendo a importância do princípio do contribuinte para a efetivação dos direitos fundamentais e justificador da própria existência desses direitos.

  1. POPULAÇÃO ADULTA EM SITUAÇÃO DE RUA: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO DIREITO A TER DIREITOS

    OpenAIRE

    Argiles, Mariglei dos Santos

    2012-01-01

    Este trabalho versa sobre a População em Situação de Rua, fenômeno sócio histórico que vêm ganhando visibilidade em face do crescimento alarmante de pessoas que se encontram na miséria absoluta, vivendo nas ruas e praças das cidades, com direitos fundamentais violados e sem acesso aos serviços públicos a que tem direito. Apresenta uma revisão teórica sobre este fenômeno quem origem na desigualdade social, gerada pela exploração das classes trabalhadoras no sistema capitalista, representando u...

  2. Grupo Feliz Idade: cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na terceira idade Grupo Feliz Edad: cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la tercera edad Happy age group: nursing care for the promotion of health in the third age

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaína Fonseca Victor

    2007-12-01

    Full Text Available Este artigo teve como objetivos relatar a experiência da formação do grupo de idosos Feliz Idade, desenvolvido por enfermeiras do Programa Saúde da Família em Fortaleza-CE, bem como conhecer a importância do cuidado de enfermagem para a promoção da saúde na vida dos idosos. A seleção inicial dos participantes do grupo ocorreu entre os 314 idosos pertencentes aos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. Para formação do grupo, as enfermeiras contaram com a colaboração de médico, fisioterapeuta, educador físico e agente de saúde. As atividades desenvolvidas no grupo foram caminhadas, oficinas, passeios e terapia comunitária. O grupo final foi formado por 124 idosos. Após a inserção destes idosos no grupo, ocorreram melhorias no aspecto biológico, como maior flexibilidade e melhor mobilidade articular, além da ampliação das interações sociais. Observa-se que as atividades, assim realizadas, favoreceram a promoção da saúde na terceira idade.Este estudio tuvo como objetivo describir la formación del grupo de Feliz Edad, desarrollado por enfermeras del Programa Salud de la Familia en Fortaleza, Estado del Ceará, así como entender la importancia del cuidado de enfermería para la promoción de la salud en la vida de las personas mayores. Los participantes iniciales fueron escogidos entre los 314 ancianos del Programa Arterial Hipertesión y Diabetes Mellitus. Para la formación del grupo las enfermeras tuvieron ayuda del doctor, fisio-terapeuta, educador físico y agente de la salud. Fueron encaminadas las actividades desarrolladas por el grupo a oficinas, paseos y terapia en la comunidad. El grupo fue formado por 124 mayores. Después de la inserción en el grupo, ellos mejoraron en el aspecto biológico, como mayor flexibilidad y buena movilidad articular, además de aumentar y mejorar las interacciones sociales. Fue observado, que las actividades favorecieron la promoción de la salud en la tercera

  3. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores

    OpenAIRE

    Pereira,Cícero; Ribeiro,Ana Raquel Correia; Cardoso,Sandro José

    2004-01-01

    Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300) tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs) e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancora...

  4. Ordem jurídica, desordem mundial. Um contributo para o estudo do Direito Internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Manuel Pureza

    2012-10-01

    Full Text Available O ensino e o estudo do Direito Internacional aqui e neste tempo são, neste texto, objecto de um duplo esforço de contextualização. Por um lado, relacionando-os com o que tem sido a sua trajectória singular em Portugal. Esse primeiro exercício confere visibilidade não só ao descompasso entre a “nossa” agenda substantiva do Direito Internacional e a que tem sido internacionalmente desenvolvida, como também aos défices teóricos e práticos dessa agenda „nacional”. Por outro lado, contextualização pela dinâmica de transformação do próprio Direito Internacional, que conduziu do tradicional direito vestefaliano ao direito da humanidade.

  5. O direito de superfície como estratégia para concretizar o direito à moradia em Macapá

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daize Fernanda Wagner Silva

    2014-04-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O presente artigo discute o direito de superfície como instrumento previsto no Estatuto da Cidade e no CC/02 apto a fomentar o direito à moradia, direito social constitucionalmente assegurado no artigo 6º da CF/88. Para tanto, utilizou-se o método empírico-indutivo, tendo como procedimento metodológico a análise documental, sendo resultado de revisão de bibliografia. Partindo da análise da legislação mencionada e com suporte na doutrina sobre a matéria, estabelece os contornos do direito à moradia em sua perspectiva positiva, ou seja, como direito a prestações, e a crise de efetividade que tal direito social enfrenta. Após, traça os contornos do direito de superfície, reintroduzido no direito brasileiro a partir da promulgação do Estatuto da Cidade. Demonstra a possibilidade desse instituto ser utilizado como meio de cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Trata de seu conceito, principais características e forma de constituição. Finaliza discutindo as dificuldades em sua aplicação em Macapá, em razão da inexistência de registro da grande maioria dos imóveis urbanos no cartório de registro de imóveis deste município.

  6. Crenças e valores dos adolescentes acerca de família, casamento, separação e projetos de vida Beliefs and values of adolecents about family, marriage, divorce, and vital projects

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana Wagner

    1997-01-01

    Full Text Available Este é um estudo descritivo, resultado de um projeto piloto, que avalia e compara o que pensam os adolescentes de famílias originais e reconstituídas em relação à "família", ao "casamento" e à "separação" e quais são os seus "projetos de vida". A amostra foi de 60 adolescentes, 30 de famílias reconstituídas (FR e 30 de originais (FO, de ambos os sexos, entre 12 e 17 anos. Utilizou-se um instrumento de 12 "Frases Incompletas" que os jovens completaram com a primeira idéia que lhes ocorreu. Analisou-se o conteúdo destas respostas, elaborando-se categorias por temas afins. Posteriormente, aplicou-se o teste estatístico qui-quadrado considerando-se as variáveis grupo (FO e FR e sexo. Das variáveis estudadas, observou-se uma tendência dos adolescentes de FO considerarem suas famílias mais "unidas e companheiras" que os de FR (x2=8.43, p=0,07. Encontrou-se, também, diferença significativa em relação ao que os adolescentes esperam do casamento; os filhos de FO esperam mais felicidade e os de FR, mais amor (x2=13.38, p=0,003. Comparando-se sexos, houve diferença significativa com relação ao casamento e à separação. As meninas acreditam que as pessoas se casam porque se amam (97% e que se separam porque deixam de se amar (56,25%, enquanto que os meninos atribuem causas mais diversificadas para o casamento e pensam que a separação ocorre porque os casais não se acertam. Não houve diferença significativa com relação aos projetos de vida. Apesar das mudanças estruturais da família, nota-se que alguns valores, crenças e projetos de vida parecem ficar imunes, estabelecendo-se, independentemente, dessas transformações.This is a descriptive study, which evaluates and compares what adolescents from intact families and remarried families think about "family", "marriage" and "divorce", and what are their "life projects"are. The participants were 60 adolescents, 30 from intact families (IF and 30 from remarried families (RF

  7. Informação estatística: direito à privacidade versus direito à informação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nelson de Castro Senra

    Full Text Available A demanda de estatística vem crescendo. Deseja-se estatísticas sobre tudo, e se as quer como informação fundamental ao conhecimento das realidades complexas, num mundo global, sob intensa concorrência (talvez também cooperação. Mas, dada a natureza das estatísticas, sua forma de produção, ao direito à informação se contrapõe em negação o direito à privacidade. De fato, para produzirem-se as estatísticas é essencial convencer (ou obrigar os informantes a quebrar suas privacidades, revelando aspectos selecionados de suas individualidades. Para convencer os informantes a participarem, cedendo suas privacidades, dá-se-lhes garantia de reservas (sigilo no uso das informações individuais reveladas às instituições estatísticas. Vale dizer, suas informações individuais só serão usadas em agregações que jamais levarão à individualização dos informantes, donde a divulgação de informações sofrerá limitação inevitável, com cortes ao direito à informação. Pois tratar desse dilema, através da análise das questões da obrigação e do sigilo, que se quer tornar renovadas, é o objetivo deste texto, fruto de diversas reflexões e aproximações intelectuais feitas pelo autor.

  8. DIREITOS HUMANOS: DIVERSIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO E DEMOCRACIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Wilson Rodrigues de Melo

    2016-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar uma conceituação ampla dos direitos humanos (DDHH, tendo como ponto fulcral a dignidade humana. O objeto do estudo é entrecortado pela tríade educação, diversidade cultural e democracia. Tomando-se a diferença como elemento de esteio das sociedades multiculturais, busca-se na educação um elemento fundamental para o respeito à diversidade na perspectiva da emancipação. Uma educação efetivada por meio de um currículo multicultural. Neste, a diferença é um atributo de respeito para a superação das desigualdades. Os racismos e preconceitos são instituídos como elementos danosos à democracia. É premente, pois, articular a igualdade e a diferença. Assim, a atenção à diferença institui-se como forma de reconhecimento e autonomia. O direito à diferença é indispensável à dignidade humana. Do contrário, os “humanos” perdem a completude. Respeitar as diferenças é uma busca constante de emancipação e estabelecimento de uma cultura de paz.

  9. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  10. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  11. “Mais feliz que Augusto, melhor que Trajano” (Eutrópio, Breviário, viii. 5. 3): a construção do ideal de Optimus Princeps em Tácito e Plinio, o jovem.

    OpenAIRE

    FREITAS, João Victor Lanna de

    2015-01-01

    Programa de Pós-Graduação em História. Departamento de História, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Ouro Preto. Lanna, João Victor. “Mais feliz que Augusto, melhor que Trajano” (Eutrópio, Breviário, VIII.5.3): a construção do ideal de Optimus Princeps em Tácito e Plínio, o Jovem. João Victor Lanna de Freitas. Dissertação (Mestrado) Universidade Federal de Ouro Preto. Instituto de Ciências Humanas e Sociais. Programa de Pós-Graduação em História. Mariana, 2015....

  12. O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

    OpenAIRE

    Mori, Amaury Haruo

    2009-01-01

    Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a taref...

  13. Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

    OpenAIRE

    Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas

    2017-01-01

    Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a p...

  14. O EPÍLOGO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROBERT ALEXY

    OpenAIRE

    Araújo Silveira, Whenry Hawlysson; Bruno da Silva, Alexandre Antônio

    2014-01-01

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementados novos conceitos concernentes à Teoria do Direito por consequência de um fenômeno mundialmente conhecido como Neoconstitucionalismo. Uma destas mutações se dá por seu caráter axiológico e diz respeito à teoria dos direitos fundamentais. Robert Alexy inova seu pensamento a afirmar que o conflito entre direitos e garantias fundamentais deve ser resolvido pelo instituto da ponderação e afirma que esse instituto não se trata de um ...

  15. Direito penal na era global: garantismo positivo ajustado ao garantismo negativo

    OpenAIRE

    Gomes, Thiago Quintas

    2009-01-01

    Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com o...

  16. Legitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidor

    OpenAIRE

    Simões, Bruna

    2012-01-01

    O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobr...

  17. Reflexos da pós-modernidade no direito

    OpenAIRE

    Oliveira, Andressa Caroline de

    2013-01-01

    A pós-modernidade representa uma forte crítica ao imperialismo da razão instrumental e a incredulidade em relação às utopias da modernidade e seu respectivo projeto. Nesse contexto de crise e mudança representado pela era pós-moderna , seus reflexos no direito não podem ser negados. A idéia de verdade sempre esteve intimamente associada à noção de justiça, o motivo pelo qual o processo, como forma do exercício do poder jurisdicional, adotou a concretização da justiça baseada...

  18. Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Simões

    2012-01-01

    Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

  19. ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberta Drehmer de Miranda

    2009-12-01

    Full Text Available O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.

  20. O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho

    OpenAIRE

    Wandelli, Leonardo Vieira

    2016-01-01

    Resumo: Pretende-se enfrentar a inefetividade do direito humano e fundamental ao trabalho a partir de um esforço de reconstrução normativa da sua fundamentação, apoiada em um duplo pilar teórico, nas teorias das necessidades e nas teorias do reconhecimento. Com isso, não somente se recupera a importância do vínculo entre trabalho e dignidade humana, como se explicitam aspectos essenciais da centralidade do trabalho para os sujeitos. A partir disso, o direito ao trabalho se desvela não apenas ...

  1. A BASE IDEOLÓGICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO (GÜNTER JAKOBS: SOCIEDADE DE RISCO E SEUS EFEITOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramiro Anzit Guerrero

    2016-09-01

    Full Text Available O direito penal do inimigo, proposto por Günther Jacobs, representa a antítese do direito penal garantista, de cunho liberal, idealizado e desenvolvido a partir da Revolução Francesa. Contudo, para que seja possível analisá-lo a partir do texto constitucional brasileiro (proposta do presente trabalho faz-se necessária a compreensão de suas características latentes, o que significa mergulhar a fundo no pensamente de seu artífice, Günther Jacobs.

  2. Satisfação conjugal em casamentos de longa duração: uma construção possível Marital satisfaction in long lasting marriages: a feasible construction

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria de Betânia Paes Norgren

    2004-12-01

    Full Text Available O relacionamento conjugal está associado à saúde e qualidade de vida, principalmente nos anos de maturidade e velhice, embora o fato de um casamento durar não necessariamente signifique que o mesmo é satisfatório para os cônjuges. O objetivo do presente estudo foi identificar os processos e variáveis associadas à satisfação conjugal em casamentos de longa duração, ou seja, mais de 20 anos. Trinta e oito casais paulistas responderam a um conjunto de questionários já utilizados em estudo multicultural prévio (Estados Unidos, Suécia, Alemanha, Holanda, Canadá, África do Sul, Israel e Chile. Em cerca de metade dos casais estudados, ao menos um dos cônjuges estava satisfeito. Comparando-se casais satisfeitos e insatisfeitos foi possível identificar que a satisfação aumenta quando há proximidade, estratégias adequadas de resolução de problemas, coesão, boa habilidade de comunicação, se os cônjuges estiverem satisfeitos com seu status econômico e forem praticantes de sua crença religiosa.Marital relationship is related with couple's health and quality of life, especially during the adulthood and the aging years. However, the fact that a marriage is long lasting, does not mean it is necessarily satisfactory to the partners. This paper aims to identify the processes and variables associated to satisfaction in long lasting marriages (those longer than 20 years. Thirty eight couples from São Paulo, Brazil, answered a set of questionnaires used previously in multicultural studies carried out in Sweden, USA, Germany, Canada, Netherlands, South Africa, Israel and Chile. In about half of these couples, at least one consort was found satisfied. Comparing satisfied and unsatisfied couples, it became clear that higher levels of satisfaction are found among couples who have adequate strategies for problem solving, proximity, cohesion, good communication skills; who are religiously active and satisfied with their economical status.

  3. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  4. ARQUITETURA E ACESSIBILIDADE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Diego Freire Martins

    2015-06-01

    Full Text Available Com base nos preceitos legais da Constituição Brasileira de 1988, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050 e do reconhecimento do direito legal de ir e vir de forma livre e autônoma de todo cidadão, o presente artigo tem por objetivo refletir sobre a criação da linha tênue que liga a Arquitetura e Urbanismo à acessibilidade, lançando um novo olhar sobre o tema, que deve ser de consciência geral, em que não basta apenas o segmento de normas técnicas, se faz necessário, em caráter de urgência, a humanização dos ambientes construídos, seja qual for sua natureza. O estudo foi realizado nas dependências de uma Instituição de Ensino Superior, de uma instituição de Educação Básica e nas ruas do centro de uma cidade, todos localizados em uma cidade do Sertão Central. Foram utilizados como referências teóricas os estudos de Sassaki (2009, ONU (2006, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004 e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988. Através de levantamento fotográfico, revisão literária e pesquisas de campo foram observadas as barreiras arquitetônicas e urbanísticas que limitam a circulação de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, e ainda as boas iniciativas frente ao tema. Apesar da legislação existente e das normas disponíveis, a grande maioria dos espaços construídos não atendem de modo eficaz as necessidades de acessibilidade. Percebeu-se a importância do reconhecimento, por parte dos arquitetos urbanistas da dimensão humana; do reconhecimento dos direitos legais de todo cidadão e da dignidade inerente ao homem.

  5. SANTO TOMÁS, O TOMISMO E O DIREITO

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    Carlos Frederico Gurgel Calvet da Silveira

    2011-07-01

    Full Text Available Santo Tomás recebeu de Aristóteles a concepção da excelência da política e, ao comentar a obrade Aristóteles, chama esse saber de ciência arquitetônica. Por outro lado, dentro de uma concepção que setornará determinante na história do Ocidente até Maquiavel, Tomás subordina a política e o direito àética. Nada disso seria possível se estas ciências, por sua vez, não estivessem fundamentadas numametafísica sólida. De que metafísica se trata? É importante abordar, mesmo que brevemente, essa noção eas noções principais da metafísica tomista, que chamamos de tomismo essencial, para que se possaentender sua teoria sobre a justiça. Assim como todo o pensamento de Santo Tomás, esta teoria sofreuimportantes transformações em sua história, marcadas, sobretudo, por um desvio da metafísica do ser. Arecuperação da sua metafísica original permite compreender conceitos como o de lei e de direito naturalna dinâmica da participação do ser, assim como entender a justiça como uma virtude ascendente conexaa outras virtudes, sem as quais não pode ser realizada. // St. Thomas Aquinas received from Aristotle the conception of the excellence of Politics, andcommenting on the work of Aristotle, he calls this knowledge architectural science. On the other hand, ina conception that will become crucial in the history of the West to Machiavelli, Thomas submits Lawand Politics to Ethics. None of this would be possible if these sciences, in turn, were not grounded in asolid metaphysical. What is metaphysics? It is important to address, albeit briefly, this notion and themain notions of Thomistic metaphysics, which we call essential Thomism, so you can understand histheory of justice. Just like the thought of St. Thomas, this theory has undergone significanttransformations in its history, marked mainly by a deviation from the metaphysics of being. The recoveryof its original metaphysical allows us to understand the concepts of law and

  6. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  7. Educar para os direitos culturais e linguísticos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Marques

    2012-12-01

    Full Text Available O intenso processo de mudanças culturais existente nas sociedades atuais leva ao reconhecimento do seu caráter multicultural, à constatação da pluralidade cultural e linguística existente. Perante esta realidade torna-se necessário educar para a vivência de uma cidadania multidimensional e planetária, consonante com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Assim, é nosso intuito, apresentar neste texto um estudo elaborado a partir de um programa de intervenção com uma turma do 1º Ciclo do Ensino Básico que teve como objetivo compreender a importância de uma sensibilização à diversidade linguística e cultural, evidenciando modificações nas representações dos participantes no estudo, com especial enfoque numa dimensão ética e afetiva da educação.

  8. A soberania e os direitos humanos Sovereignty and human rigts

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celso Lafer

    1995-01-01

    Full Text Available À suposição hobbesiana de que não há limites éticos ao subjetivismo das soberanias, no plano internacional, podem se contrapor dois modelos, um inspirado em Grocio e o outro em Kant. Somente o modelo kantiano é capaz de reconhecer plenamente a universalidade dos direitos humanos e responder aos desafios que as tendências centrípedas (produzidas pela globalização econômica e centrífugas (originadas dos nacionalismos e particularismos étnicos e religiosos de todo tipo apresentam à convivência internacional.The Hobbesian claim that in international relations there is no way of submitting the subjectivism of the sovereingties to ethical constraints may be rejected on either Grotius' or Kant's terms. But only a broadly Kantian approach is able to recognize the universality of human rights and to meet two kinds of challenge to international coexistence: those related to the centripetal forces of global economic interdependence and those related to the centrifugal forces arising from the sharpening of national, ethnic and religious differences.

  9. O direito dos povos: uma proposta de sociedade bem ordenada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jéssica de Farias Mesquita

    2017-02-01

    Full Text Available O presente texto tem como objetivo examinar a visão de John Rawls acerca das sociedades bem ordenadas na obra O Direito dos Povos, bem como o significado destas para o desenvolvimento da proposta de sociedade democrática liberal. Rawls, na primeira parte da obra, que trata sobre a teoria ideal, refere-se à ideia geral de contrato social nas Sociedades dos Povos democráticos liberais. O autor prossegue com a mesma ideia, na segunda parte da obra quando trata da teoria não-ideal, referindo-se aos povos decentes. Uma sociedade dos povos decentes, segundo Rawls, é uma sociedade cujas características são aceitáveis como membro de uma Sociedade dos Povos razoável, embora não seja uma sociedade democrática liberal. Ambas as sociedades, seja ela democrática liberal ou decente, fazem parte de uma sociedade bem ordenada por obedecerem aos critérios estabelecidos pela Sociedade dos Povos. Para a garantia de uma sociedade bem ordenada, Rawls expõe uma série de condições para que esse tipo de sociedade seja possível, uma dessas condições é o modo como essas sociedades se encontram reguladas.

  10. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  11. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

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    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238 O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  12. DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

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    Marcela Andresa Semeghini Pereira

    2009-08-01

    Full Text Available O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho.  A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do  Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra  disperso em todo ordenamento jurídico.

  13. Direitos humanos e dignidade política da cidadania em Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iara Lucia Mellegari

    2011-11-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusáo fundacionista dos direitos humanos ante a situaçáo dos apátridas e refugiados, situaçáo que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, açáo, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formaçáo de um conceito de cidadania baseado na real participaçáo dos cidadáos na organizaçáo política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como açáo vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivaçáo dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadáos.

  14. O direito real de Kant Kant's real right

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    Aylton Barbieri Durão

    2010-01-01

    Full Text Available No direito real, Kant investiga a propriedade privada de uma substância (o solo e os objetos localizados nele. No estado de natureza, somente ocorre a posse física ou empírica de um objeto externo, a partir do postulado jurídico da razão prática como uma lei permissiva, pois, do contrário, as coisas utilizáveis seriam em-si ou res nullius, mas a posse jurídica ou inteligível depende da posse comum originária do solo (que não se confunde com o comunismo primitivo, para evitar que a propriedade seja uma relação entre pessoas e coisas, como acontece na teoria do trabalho, porque todo direito exige um dever correspondente. Todavia, coisas não podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por comparação na espera e preparação daquele estado.In real right, Kant investigates the private property of a substance (the soil and the objects on it. In the state of nature the physical or empirical possession of an external object only occurs based on the juridical postulate of the practical reason as a permissive law; otherwise, usable things would be in themselves, or res nullius, but the juridical or intelligible possession depends on the common possession which originates from the soil (and cannot be confounded with primitive communism, to avoid the property to be a relation among people and things, such as what happens in the work theory, because all rights demand a correlated duty, but things cannot have duties towards people, followed by the first occupant's unilateral will to want the

  15. Encontros e confrontos entre a vida e o direito

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    Simone Maria Hüning

    2014-09-01

    Full Text Available Nosso objetivo é discutir os processos de objetivação, desqualificação e criminalização de uma comunidade tradicional de pescadores situada na orla urbana de Maceió, que trava uma luta contra a prefeitura municipal pelo direito à permanência e por investimentos nesse território. Com base nas pesquisas de Michel Foucault, propomos uma problematização dessas formas de objetivação, subjetivação e governo, analisando práticas e saberes que incidem sobre essa comunidade. Usamos registros produzidos em quatro anos de trabalho com essa comunidade, bem como documentos e materiais midiáticos que abordam o conflito. Discutimos a judicialização da vida em torno de dois aspectos: a discursos que operam como condições de possibilidade para sustentar a proposta de remoção dessa comunidade de seu território; b estratégias de resistência que afirmam a especificidade da vida nesse lugar. Trazemos esta situação para o debate sobre a judicialização da vida buscando não apenas problematizar as circunstâncias em que se passa a demandar mais intervenção jurídica no governo da vida, mas também afirmar que o que está em jogo nessa situação não é a mera aplicação e cumprimento da lei, e sim, os modos de vida dessa comunidade que confrontam a lógica de investimento e desenvolvimento urbano da cidade.

  16. O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

    2003-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata da temáticado Contrato-Lei no Direito do trabalhoMexicano, que na doutrina respectiva éconhecido como Contrato Coletivo Obrigatório.Apesar da diferença de nomenclaturaa legislação trabalhista brasileira tambéminseriu este instituto com a denominaçãode convenção coletiva de trabalho. Uma dasdiferenças específicas entre o institutoadotado pelas leis mexicanas e brasileirasdiz respeito a competência do PoderExecutivo Federal no México para promulgaro decreto respectivo. Porém, a distinçãomais importante refere-se à competência doPresidente da República ou os Governadoresdos Estados, no México, para transformaruma convenção coletiva em Contrato-Lei.The present article is about thetheme of the Contract-Law as part of theMexican Labor Law, which is known as aMandatory Collective Contractin therespective doctrine. In spite of the differencein nomenclature, the Brazilian LaborLegislation also refers to this institute as thecollective labor convention. One of the majordifferences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consistsof the competence of the Federal ExecutivePower in Mexico to promulgate therespective decree. However, the mostimportant distinction refers to thecompetence of the President of the Republicor the State Governors, in Mexico, to turn acollective convention into a Contract-Law.

  17. Justiça e direito de propriedade em John Rawls

    OpenAIRE

    Lima, Gilberto Karoly

    2007-01-01

    O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-...

  18. VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? SUJEITO DE DIREITO, DISCURSO E SENTIDO

    OpenAIRE

    Carolina Salbego Lisowski

    2016-01-01

    O presente trabalho de tese, filiado aos estudos da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, propõe um olhar de entremeio, que pensa o Direito e suas práticas jurídicas, enquanto instituições sociais, sob o viés discursivo, ou seja, como um espaço de constante (re)produção de sentidos. Na estrutura, especialmente, de um Estado Democrático de Direito, as relações sociais colocam-se fundadas em responsabilidades, direitos e deveres, sendo que o sujeito que se constitui nessas relações será h...

  19. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Enzo Bello

    2010-07-01

    Full Text Available O presente estudo almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, como alternativa ao discurso hegemônico da doutrina constitucionalista brasileira contemporânea. Esta é aqui considerada como insuficiente para o tratamento da temática em questão, pois se calca unicamente na perspectiva hermenêutica e argumentativa dos tribunais e desconsidera os aspectos fáticos das searas da política e da sociedade no contexto brasileiro, o qual possui peculiaridades que o distinguem das realidades do hemisfério norte, de onde são importadas as principais teorias em voga nos debates pátrios e na prática dos tribunais. Assim, identifica-se na literatura brasileira uma preocupação meramente descritiva, e não de análise crítica, dos fenômenos e seus consectários. Diante desse cenário, no presente artigo pretende-se examinar criticamente um dos principais aspectos do constitucionalismo hodierno, tendo como referencial a temática da justificação e da efetividade dos direitos fundamentais. Com os direitos sociais como unidade de análise, será apresentado o tratamento que lhes vem sendo dado pela dogmática dos direitos fundamentais. Posteriormente, com amparo na teoria política e social da cidadania – especialmente em autores brasileiros clássicos, porém geralmente desconsiderados pelos juristas –, serão demonstradas as insuficiências da concepção juridicista e a necessidade de se resgatar a política para a efetivação dos direitos preconizados para o contexto brasileiro. Palavras-chave: Cidadania. Direitos sociais. Brasil. Abordagem alternativa.

  20. A COMPLEXIDADE ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS: UMA DIMENSÃO ESCONDIDA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leilane Serratine Grubba

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo tem por objeto a complexidade econômica dos direitos humanos, mais precisamente, a investigação da relação entre a complexidade econômica e o desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e dependência do desenvolvimento humano à complexidade econômica dos direitos humanos, que influi na positivação dos direitos, assim como na luta pelo acesso aos bens necessários a uma vida digna. Por meio do método dedutivo, o artigo problematizou a relação entre o ser humano e seu contexto econômico-social para o desenvolvimento da vida em dignidade. Diante disso, em primeiro lugar, foi apresentada a noção de complexidade dos direitos humanos, isto é, as suas múltiplas dimensões. No segundo momento, foi analisada a questão econômica do desenvolvimento humano, ou seja, a relação entre o desenvolvimento da vida digna e a dimensão econômica da sociedade, e, finalmente, foi apresentada a complexidade econômica dos direitos humanos. O desenvolvimento humano não está apenas vinculado à dimensão econômica, mas compreende todas as dimensões (complexidade que perfazem uma vida digna de ser vivida. A vida se desenvolve em dignidade mediante o acesso aos bens materiais e imateriais. As políticas do desenvolvimento humano, nesse sentido, devem se integrar a uma estrutura que apoie um crescimento com equidade e sustentabilidade. Palavras-chave: Pensamento complexo. Complexidade econômica. Direitos humanos. Desenvolvimento humano. Dignidade humana.

  1. Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique

    OpenAIRE

    Chau, Ruth Armando

    2017-01-01

    O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantia...

  2. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Laura Segato

    2006-04-01

    Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

  3. Direitos dos Jovens Alunos: Elementos na Reforma Republicana do Ensino e na Escola Atual

    OpenAIRE

    Veiga, Feliciano

    2012-01-01

    In A. Adão, C. Silva e J. Pintassilgo (org.), O Homem vale, sobretudo, pela educação que possui: Revisitando a primeira reforma republicana do ensino infantil primário A importância dos direitos humanos tem levado à realização de várias investigações (Filloux, 2002; Jacobsen, Schlegel, 2001; Lúcio, Leandro, Silva, & Lucas, 2002; Mendes, 2002; Pavlovic, 2001; Symonides, 2000; Veiga, García, Neto, & Almeida, 2009). De facto, a não observância dos direitos humanos ao longo da História tem con...

  4. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

    OpenAIRE

    Silva, Juscelino Soares da; Silva, Jardel Pereira da

    2015-01-01

    O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social, ressaltando a necessidade de intervenção do Estado para a efetivação desse direito através da efetivação de políticas públicas, destacando o caso específico do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. A pesquisa foi desenvolvida através de fonte documental e de instrumentos normativos, utilizando a doutrina e método dedutivo. Para maior compreensão do assunto abordado optou-se por dividir o trabalho em quatro part...

  5. Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emília Simeão Albino Sako

    2002-12-01

    Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

  6. ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

    OpenAIRE

    Saut, Roberto Diniz; Ruthes, Rosa Maria Lemos

    2015-01-01

    A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho pross...

  7. Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Alvares Gaspar

    2017-08-01

    Full Text Available A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.

  8. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

    OpenAIRE

    Rangel, Helano Márcio Vieira; Universidade Federal do Ceará (UFC); Silva, Jacilene Vieira da; Faculdade Estácio do Ceará

    2011-01-01

    O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objetivo primário da pesquisa é o de demonstrar o direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda eluci...

  9. Chronic condition and normality: towards the movement that broadens the power of acting and being happy Condición crónica y normalidad: hacia el movimiento que amplía la potencia de actuar y de ser feliz Condição crônica e normalidade: rumo ao movimento que amplia a potência de agir e ser feliz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Solange Pires Salome de Souza

    2007-02-01

    nuevas normas para ser feliz.Esse artigo é um estudo teórico-epistemológico do processo saúde-doença cuja discussão central é a fronteira entre a saúde-doença e entre o normal-anormal da pessoa em condição crônica. Destaca a importância da dimensão subjetiva sem negar a dimensão objetiva desse processo. Mostra que, ao considerar o aspecto objetivo do processo saúde-doença, a definição de normalidade baseia-se em indicadores biológicos calcados em parâmetros estatísticos, que são aplicados como referência para todos os indivíduos. Ao considerar o aspecto subjetivo do processo saúde-doença, surgem diferentes normalidades, pois a pessoa com condição crônica lida de formas diferentes com as exigências cotidianas, visto que seu modo de andar a vida oscila entre o movimento de expansão e o movimento de introspecção. Assim, ter uma condição crônica e ser capaz, ativo e potente na vida significa estar desperto, aberto e sempre em movimento, criando novas normas para ser feliz.

  10. A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabiano Engelmann

    Full Text Available Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

  11. Liberdade e coação no direito de Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pinheiro, Celso de Moraes

    2007-01-01

    Full Text Available Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos. A teoria da justiça contém deveres e direitos externos e coercitivos. Os dois tipos de deveres e direitos são definidos em sua relação um com o outro. O que distingue os deveres éticos, ou deveres de virtude, dos deveres jurídicos, é que a compulsão externa para o dever de virtude é baseado na livre coerção própria. Assim, a finalidade deste artigo é pesquisar a noção de dever, e a relação entre dever, liberdade e coação

  12. O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carina da Cunha Alvez

    2008-12-01

    Full Text Available O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica

  13. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elizângela Inocêncio Mattos

    2012-07-01

    Full Text Available Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos fundamentais se apresenta a partir da ideia do contrato social, que fomenta, por conseguinte, as ações dos indivíduos para que os direitos fundamentais sejam, sendo fundamentais, imprescindíveis para a vida e dignidade humana.Abstract: This paper aims to analyze based on classical contractualist theories, the concepto f fundamental rights, the light of the text and pointing Ferrajoli the necessary grarantee of those rights in a democratic state. For his, a succinct overview about fundamental rights presents itself from the Idea of social contract that promotes therefore the actions of individuals so that fundamental rights are being fundamental, essential for life and human dignity.

  14. O direito de resistência na França renascentista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros

    2006-06-01

    Full Text Available Com o agravamento dos conflitos religiosos no reino francês, principalmente a partir da segunda metade do século XVI, a questão do direito de resistência ao poder político voltou a ocupar um lugar de destaque no debate público. De um lado, autores que defendiam o direito dos súditos de resistir às ordens do monarca quando seus comandos fossem tirânicos, justificando, inclusive, o tiranicídio; de outro, autores que negavam esse direito e afirmavam o dever irrestrito de obediência à autoridade política legitimamente constituída. O objetivo deste texto é apresentar essa discussão e enfatizar alguns de seus aspectos que antecipam o debate moderno sobre o direito de resistência à autoridade política.In the half of the sixteenth century, with the increase of the religious conflicts in the French kingdom, the question of the right of political resistance retook an important place in public debate. Some authors defend the right of subjects to resist the commands of the monarch when they were tyrannical, justifying even the tyrannicide; others denied this right and affirmed the unrestricted duty of obedience to the political authority. The aim of this paper is to present this quarrel and to emphasize some of its aspects that anticipate the modern debate on the political resistance.

  15. O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS E O PLURALISMO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MELISSA VOLPATO CURI

    2012-12-01

    Full Text Available This paper aims to characterize the common or customary law of indigenous peoples in order to identify the legal pluralism existent in Brazil. Whereas each society presents its own social organization; positive law -- written, codified and founded on the state -- is not the only source of law, neither the safest or fairest manner to sort societies. The orality and the absence of the state in form of entity, which characterize customary law, give dynamism to indigenous societies and sort these communities based on the social body’s inherent rules.O presente artigo tem como objetivo caracterizar o direito consuetudinário ou costumeiro dos povos indígenas para reconhecer o pluralismo jurídico existente no país. Considerando que cada sociedade tem sua forma própria de organização social, o direito positivo, escrito, codificado e fundamentado na figura do Estado não se apresenta como única fonte de emanação do direito, nem tampouco como uma forma mais segura e justa de se ordenar as sociedades. A ausência da figura do Estado e a oralidade que caracterizam o direito costumeiro dinamizam as sociedades indígenas e ordenam suas comunidades com base em regras imersas no corpo social.

  16. O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliani Menezes dos Reis

    2017-04-01

    Full Text Available Discorre sobre os desafios do direito autoral a partir da disseminação e do crescimento da comercialização do livro digital e de aparelhos leitores. Discute o Copyright no contexto da Internet. Apresenta breve panorama da legislação brasileira, comentando propostas de mudanças que visam penalizar os infratores da pirataria e plágio em ambiente virtual. Aborda a Lei de Direitos Autorais 9.610/1998 e os projetos de lei PL 236/2012 e PL 2793-11. Descreve as novas formas de proteção e licenças de uso desenvolvidas por autores, editores e empresas com o intuito de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger e garantir o repasse dos direitos autorais. Aborda o Copyleft, o Digital Right Management (DRM e o Creative Commons dentre as novas formas de proteção da produção intelectual em meio digital. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa, não apenas em nível nacional, mas mundial, que provoque as adaptações necessárias na legislação sobre direito autoral, especialmente no contexto do ciberespaço.

  17. A teoria filosófica do direito de Hans Kelsen e seus contornos de legitimidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Newton de Oliveira Lima

    2016-10-01

    Full Text Available A partir da consideração de Immanuel Kant de que todo Estado deve se fundar numa Constituição republicana, e da formulação de Hans Kelsen de que os valores políticos básicos que sustentam a atividade legislativa de um Estado são a liberdade individual, a segurança e a ordem, deve-se conceber uma ligação fundamental entre republicanismo, que implica no respeito incondicional ao Direito como condição de possibilidade da ordem pública e liberalismo como necessidade de liberdade à realização do processo legislativo. Esse 'republicanismo liberal' kantiano-kelseniano necessita de uma relação normativa que proteja a atividade legislativa, assegurando a Democracia; para além da ideia de normatividade, torna-se inviável pensar um Estado democrático, pensar, assim, a possibilidade de existência (ontologia e a legitimidade (consenso e decisão de realização do Direito é avaliar como a relação entre liberdade, legalidade e produção de normas se estabelece, na pressuposição sempre objetiva de pensar a ideia da norma em si, para além de toda positividade concreta (histórica e sociológica - a norma fundamental de Kelsen, a 'forma pública' universal do Direito para Kant. Existe um co-pertencimento entre Estado de Direito e normativismo jurídico. Para se pensar um Estado de Direito necessita-se do fundamento de um sistema normativo, seja discursivo racional possibilitador da moral, para Kant, ou como para Kelsen a unidade lógica da ideia do sistema de normas, expressa na Grundnorm (norma fundamental.

  18. O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

    OpenAIRE

    Carlos Artur Gallo

    2010-01-01

    O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas), este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram persegui...

  19. Os direitos da mulher à terra e os movimentos sociais rurais na reforma agrária brasileira

    OpenAIRE

    Deere,Carmen Diana

    2004-01-01

    Este artigo examina a evolução da reivindicação dos direitos da mulher à terra na reforma agrária brasileira sob o prisma dos três principais movimentos sociais rurais: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os sindicatos rurais e o movimento autônomo de mulheres rurais. O mérito maior por levantar a questão dos direitos da mulher à terra é das mulheres dentro dos sindicatos rurais. Os direitos formais das mulheres à terra foram conseguidos na reforma constitucional de 1988, e ...

  20. O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico

    OpenAIRE

    Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins

    2016-01-01

    Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando o...

  1. Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sonja Buckel

    2009-12-01

    Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

  2. O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO BRASIL PÓS-DITADURA CIVIL-MILITAR

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos Artur Gallo

    2010-12-01

    Full Text Available O presente estudo analisa em que consiste, como surge e quais as possibilidades de concretização do “direito à memória e à verdade” na realidade brasileira. Concebido como mecanismo de reconciliação das sociedades que tenham passado por experiências traumáticas (assim chamadas em virtude da reiterada violação aos direitos humanos que foi consumada nas mesmas, este direito consiste, basicamente, no resgate da memória e da verdade dos fatos referentes às trajetórias daqueles que foram perseguidos e/ou mortos pelo regime autoritário vigente. No caso brasileiro, verifica-se que a memória e a verdade enquanto direitos tem sido pouco a pouco melhor tratadas, contudo, segue-se enfrentando sérios obstáculos à sua efetivação.

  3. Educação em direitos humanos: o currículo entre o relativismo e o universalismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Tereza Reis da Silva

    2015-06-01

    Full Text Available RESUMO:O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão acerca dos paradoxos que envolvem a ideia de universalidade e de particularidade tanto no campo dos Direitos Humanos quanto no campo curricular. Consequentemente, procuraremos esclarecer em que medida os embates entre os enfoques relativistas e universalistas do currículo e dos Direitos Humanos se colocam como impeditivos para a consolidação de uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, recuperaremos o debate em torno das questões da diversidade e do currículo que visa, sobretudo, contestar a racionalidade moderna e suas pretensões universalistas. E, ainda, recuperaremos as contradições que pautam a relação entre a universalidade dos Direitos Humanos e a diversidade dos sujeitos para os quais estes se direcionam.

  4. OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Feliciano de Carvalho

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Os países da América Latina estão regidos por uma ordem constitucional comum, especificamente a que decorre dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Com efeito, conforme a tendência do bloco de constitucionalidade, além das respectivas constituições, vários países latino-americanos conferem aos tratados internacionais a mesma hierarquia das normas constitucionais quando têm por objeto os direitos humanos. A relevância da pesquisa decorre em razão de a supremacia constitucional ir além das prescrições constitucionais para as normas internacionais que promovem os direitos humanos. Aborda-se o conceito material de direitos humanos a partir da carga valorativa dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, em especial, os valores da dignidade humana, vida, liberdade e igualdade, de modo que os direitos humanos seriam os daí imediatamente decorrentes. Analisa-se a tendência dos Estados latino-americanos de respeitarem os tratados internacionais sobre direitos humanos como se fossem normas constitucionais, com especial atenção a respeito da experiência brasileira. A pesquisa é bibliográfica, descritiva, e tem-se a finalidade de aprimorar o conhecimento sobre o tema. Ao final, conclui-se que surge na América Latina a primeira ideia de uma Constituição Internacional Comunitária, em face da prevalência dos direitos humanos no cenário supranacional. Palavras-chave: Direitos Humanos. Constitucionalismo. Bloco. América Latina.

  5. JUS COGENS E A VALIDADE NORMATIVA: RUPTURA AO PARADIGMA DAS TRADICIONAIS FONTES NA TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonam Baesso da Silva Liziero

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo problematizará o papel do jus cogens como uma fonte do direito internacional público, de reconhecimento posterior ao estabelecido pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Neste aspecto, é necessário se discutir o que representa o denominado jus cogens dentro da atual configuração do direito internacional público. Inicialmente será debatido a respeito de uma nova visão das fontes do direito internacional público que, a partir de 1945 com o advento do sistema Nações Unidas e posteriormente com a implementação das normas internacionais humanitárias e de proteção aos direitos humanos, é necessária para a compreensão da sociedade internacional contemporânea. O que se defende é a obsolescência do direito internacional composto apenas pelas fontes reconhecidas pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Posteriormente será discutido o lugar que ele ocupa no direito internacional, se é fonte ou apenas um critério de resolução de antinomias.

  6. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Queila Rocha Carmona dos Santos

    2014-11-01

    Full Text Available O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nanotecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflexões. A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana ressurge na pós-modernidade, sob nova roupagem, em razão dos riscos que se vinculam às novas tecnologias. Por conseguinte, o valor da ética, somado aos princípios de direitos humanos fundamentais, apresenta-se como uma alternativa viável para enfrentar os desafios propostos pela nanotecnologia, pois desse valor decorrem outros e, também, princípios com potencial de conduzir o desenvolvimento a um patamar de segurança e sustentabilidade. Palavras-chave: Nanotecnologia. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Ética.

  7. AS FRONTEIRAS DO NORTE DO BRASIL E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

    OpenAIRE

    Silva, João Carlos Jarochinski; Universidade Federal de Roraima; Jubilut, Liliana Lyra; Universidade Católica de Santos

    2015-01-01

    Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto “Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais” – “Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas” em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade...

  8. Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Araujo, Marcelo de

    2007-01-01

    Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais

  9. Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Siqueira

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

  10. DILEMAS DO ESTADO MODERNO: SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dênis Machado, Unijui-Rio Grande do Sul, Brasil

    2012-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho trata de modo conciso a respeito da relação entre Estado moderno e globalização, trazendo mais especificamente elementos para uma melhor compreensão no que se refere aos problemas atuais concernentes à soberania e aos Direitos Humanos. Em um primeiro momento, traçará de forma breve o surgimento e a trajetória do Estado moderno, frisando a soberania como fator centralizador do poder jurídico-político do Estado na formação da sociedade internacional moderna. Após, será mais enfatizado o poder soberano, traçando aspectos referentes ao seu desenvolvimento e à sua consolidação, com uma abordagem histórico-teórica. Dadas essas disposições, delineará certas implicações do gradativo advento do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soberania, discorrendo acerca da atual relativização da concepção tradicional desta. Dá-se relevo para uma (reformulação teórica da soberania mais consentânea com a relativização por ela enfrentada na atualidade, quiçá abrindo espaço para um constitucionalismo mundial tendente à efetiva universalização do valor inerente a cada ser humano sem, contudo, retirar de tal quadro o valor autonomia. Palavras-chave: Estado moderno. Soberania. Globalização. Direitos Humanos.

  11. Direito à saúde: um convite à reflexão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vera Maria Ribeiro Nogueira

    2004-06-01

    Full Text Available As alterações e rupturas que vêm ocorrendo na sociedade contemporânea em relação ao direito à saúde como valor universal, consoantes às orientações das agências multilaterais veiculadas especialmente a partir dos anos 90, constitui-se o foco central do presente estudo. A partir da gênese dos direitos sociais e do resgate da interdependência entre os aspectos sociais e econômicos na conformação da cidadania social nos países capitalistas democráticos, apresenta os dois paradigmas que delimitam o encaminhamento da atenção à saúde no início do século XXI. O paradigma da cidadania plena, no qual o direito à saúde é um valor universal, e o da cidadania social restrita, em que o direito à saúde é orientado pelo critério da eficiência e racionalidade econômica. Essas proposições alinham-se ao paradigma da economia da saúde, que defende a focalização dos recursos para atenuar as condições de miserabilidade, reduz o papel do Estado, sugere a alocação de recursos para a saúde aliada à proteção social e coloca o mercado como o regulador privilegiado das ações de saúde.

  12. Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel do Amaral Arbix

    2008-06-01

    Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

  13. A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DAS ORDENS E DOS DIREITOS SOCIAIS, À LUZ DA TEORIA FUNCIONALISTA DE BOBBIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kleber Jorge de Araújo

    2017-10-01

    Full Text Available O presente artigo vem apresentar um estudo da utilização da função promocional do Direito na concretização das Ordens e dos Direitos Sociais, passando por uma análise das sanções nas suas diversas espécies, tendo como destaque as sanções positivas (ou premiais, que buscam uma ação benéfica (socialmente aplicada de seus destinatários, por meio de incentivos; e as negativas, que, por outro lado, almejam um não-fazer por parte dos sujeitos, utilizando-se de métodos coercitivos para tanto, as quais possuem seus exponenciais, respectivamente, em Bobbio e Kelsen, elucidando como se deu o desenvolvimento dos ordenamentos nesse âmbito, tanto pelo ponto de vista estruturalista de Kelsen, quanto pelo funcionalista defendido por Bobbio, apresentando, além disso, alguns exemplos da aplicação prática das sanções premiais, tentando trazer ao leitor as importâncias dessas, para que, desse modo, consigam alcançar um destaque maior no atual ordenamento jurídico pátrio.

  14. Insurgência, espaço público e direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Igor Catalão

    2017-09-01

    Full Text Available No Brasil politicamente turbulento deste começo de século, muitas são as contradições que corroem as relações políticas em todas as esferas do governo assim como também é grande a complexidade da vida urbana, resultante dessas contradições vivenciadas à escala do quotidiano. Pensar na construção do direito à cidade – noção frequentemente banalizada – soa, muitas vezes, inapropriado, deslocado ou extemporâneo, sobretudo num país com dimensões continentais e com heterogeneidades muito demarcadas de Sul a Norte, que possivelmente muito pouco tem a ver com a França do final dos anos 1960, onde/quando Henri Lefebvre pensou o direito à cidade. Neste ensaio, propomos lidar com esses aspectos, estabelecendo mediações entre o cenário político nacional e sua reverberação no espaço público das cidades, dando destaque para uma manifestação na feira livre do bairro Junqueira em Ituiutaba, MG, pensada em termos de insurgência. Apresentamos, no texto, elementos teóricos e aproximações empíricas para fazer uma reflexão sobre o que significa a construção do direito à cidade como luta revolucionária.

  15. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  16. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  17. DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Rubens Censi

    2014-08-01

    Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

  18. EL MUNDO FELIZ DE LAS HORMIGAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Germán Octavio López-Riquelme

    2010-01-01

    Full Text Available La exitosa vida de las hormigas ha evolucionado a partir de la división del trabajo reproductivo entre individuos fértiles (reinas y estériles (obreras y del trabajo de manutención de diferentes castas de obreras. Este éxito representa un problema al tratar de explicar su enorme desarrollo social y sobrevivencia a los desastres naturales. La división del trabajo y sus interacciones a nivel colonial hace a las hormigas estupendos modelos para estudios anatómicos, embriológicos, genéticos, fisiológicos y moleculares. Debido a la división del trabajo, su comportamiento, instinto e inteligencia, representan, además, un problema difícil de entender. Así, por sus adaptaciones conductuales especie-específicas, las hormigas constituyen excelentes modelos neurobiológicos para estudiar tanto su sistema sensorial sofisticado y especializado en la detección de señales comunicativas de naturaleza química, como las causas y la estructura del comportamiento debido a su organización social. Uno de los principales problemas para los investigadores es establecer los mecanismos mediante los cuales los individuos colaboran en el complejo comportamiento de la colonia. Estas propiedades tienen como sustrato físico el cerebro y es en este diminuto órgano donde el comportamiento complejo es generado y controlado. No obstante, no es el comportamiento de sus individuos lo que hace a las hormigas seres dominantes en la biosfera, sino el comportamiento general de la colonia. Las capacidades individuales han evolucionado dentro de un contexto social y es bajo esas condiciones que debe ser evaluado para entender cómo la expresión génica y la función cerebral son sensibles a ese contexto. Ningún otro grupo de animales presenta tal cantidad de problemas fascinantes para los biólogos, psicólogos, sociólogos, físicos y matemáticos. En este artículo haremos una breve revisión de la organización social de las hormigas y las bases de cómo el sistema nervioso genera y regula los complejos patrones de comportamiento social.

  19. Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rojo Raúl Enrique

    2005-01-01

    Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

  20. Direitos, cidadania das mulheres e religião Rights, women's citizenship and religion

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria José Rosado-Nunes

    2008-11-01

    Full Text Available O texto trabalha as complexas relações entre elementos da moderna cultura de direitos, as proposições políticas dos feminismos contemporâneos e os ideais e valores do catolicismo. Num primeiro momento, analisa-se a contribuição da Igreja católica no Brasil para a construção de uma certa "cultura de direitos", nos anos de 1960-1980, por meio das chamadas Comunidades Eclesiais de Base, as CEBs. No âmbito teórico, explora-se o interminável conflito dessa Igreja com os valores modernos que estão na base das reivindicações das mulheres, desde o século XVIII. Finalmente, voltando à realidade socioistórica do movimento de mulheres, aborda-se a questão da ampliação do conceito de direitos pela inclusão dos recém-denominados "direitos sexuais e direitos reprodutivos", como um novo, ma non troppo, campo de conflito entre o ideário feminista e o ideário católico.The text examines the complex relations between elements of modern culture of rights, the political proposals of contemporary feminists and the ideals and values of Catholicism. In the first part, the article analyzes the contribution of the Catholic Church in Brazil in constructing a certain 'rights culture,' during the 1960s, 70s and 80s, through the so-called 'Base Ecclesiastical Communities' - the CEBs. At the theoretical level, I explore the interminable conflict between the Catholic Church and the modern values that have formed the base of women's demands since the 18th century. Finally, returning to the sociohistorical reality of the women's movement, I approach the question of extending the concept of rights to include the recently emergent 'sexual and reproductive rights,' as a new, ma non troppo, field of conflict between feminist and Catholic ideas.

  1. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  2. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  3. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  4. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA / AN EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS PROTECTION AND THE HUMAN RIGHT TO FOOD: INTERNATIONAL FORECASTS AND JURISPRUDENCE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Pereira Siqueira

    2014-04-01

    Full Text Available O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a esse direito. Vários instrumentos internacionais foram apontados, sem, contudo, haver o intento de exauri-los, mas apenas e tão somente almejando-se demonstrar sua previsão em instrumentos de grande relevo internacional. Para tanto, partiu-se da análise do direito humano à alimentação enquanto direito consagrado na esfera internacional por uma série de instrumentos, para somente então demonstrar o alcance jurídico do termo, delimitação necessária à completa compreensão do tema proposto. Na sequência, tendo como foco deste estudo o sistema europeu de proteção dos direitos humanos, buscou-se apontar a importância dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e, com base nessas premissas, adentrar de maneira mais minuciosa para a análise do sistema europeu, demonstrando-se, então, de maneira singela, o seu funcionamento. Finalmente, foi possível abordar alguns casos concretos, de modo a demonstrar a forte atuação desse sistema na proteção dos direitos humanos, em especial quanto ao direito humano à alimentação. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Direito humano à alimentação.

  5. Direito Ambiental do Trabalho e a saúde dos trabalhadores da pesca artesanal: estudo de caso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2013-12-01

    Full Text Available O presente tem objetiva refletir sobre o Direito Ambiental do Trabalho (DAT na perspectiva contributiva da saúde do trabalhador da pesca artesanal. Trata-se de pesquisa bibliográfica/documental em que foram consultados documentos originais, livros, artigos, leis, projetos, regulamentos, pareceres e relatórios, utilizando-se das seguintes palavras-chave: ambiente, meio ambiente, trabalho, saúde, saudável, direito ambiental, direito do trabalho, direito ambiental do trabalho, pesca, pescador, artesão, artesanal. O Direito do Trabalho (DT se constitui de normas específicas vinculadas à promoção da saúde e da segurança para o trabalhador e, assim como o Direito Ambiental (DA, que cuida da normatização, tanto no ambiente natural, quanto do artificial, são dois ramos do Direito Brasileiro que se sobressaem na amplitude e eficácia das normas de proteção à saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho está centralizado na pessoa do trabalhador e no desenvolvimento de sua atividade laboral. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. No caso do pescador artesanal, este se encontra imerso ao mesmo tempo no seu ambiente natural e artificial. Assim, qualquer contaminação, poluição ou dano ao meio ambiente natural afeta diretamente o pescador artesanal e, por conseguinte, a sua saúde. Evidenciou-se uma escassez na produção científica do Brasil, que aborde diálogos entre a saúde do pescador artesanal e o seu direito a um meio ambiente de trabalho saudável. Acredita-se que o DAT pode contribuir positivamente para a regulamentação da garantia do Direito à Saúde do pescador artesanal no Brasil no seu meio ambiente de trabalho.

  6. OS DIREITOS HUMANOS E DO AMBIENTE NA ENCRUZILHADA DO NEOCONSTITUCIONALISMO COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Anthony Steveson Villas Boas

    2017-03-01

    Full Text Available A construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, e bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo Direito Internacional e incorporado por diversas Constituições latino-americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais. Essa baixa normatividade e as diferenças populacionais da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, a qual quer sobrepor-se ao monismo antropocêntrico. Todavia, deixam o constitucionalismo latino-americano em verdadeira encruzilhada.

  7. Direitos humanos e ética da libertação: Pretensão política de justiça e a luta pelo reconhecimento dos novos direitos

    OpenAIRE

    Dussel, Enrique

    2015-01-01

    O presente ensaio, inserido em um horizonte de construção de uma ética da libertação e de uma filosofia política crítica, pretende analisar a historicidade dos direitos humanos e sua importância na seara das instituições políticas vigentes. A partir de uma pretensão política de justiça, toma-se em conta o sistema do direito em sua contínua tensão entre o vigente e não vigente, abrindo espaço para que os novos movimentos sociais, em suas reivindicações, conquistem novos direitos, superando sua...

  8. Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

    OpenAIRE

    Ferreira, Rafael Fonseca

    2015-01-01

    A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmát...

  9. A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  10. A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  11. O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    OpenAIRE

    Ventura, Antonio Jose

    2014-01-01

    O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

  12. Modelos de moralização do direito: um estudo a partir de Jürgen Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Caballero Lois

    2007-12-01

    Full Text Available O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

  13. Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Monteiro Madruga

    2010-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

  14. A evolução do direito à comunicação ante o aparecimento da cidadania digital

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco Javier Moreno Gálvez

    2016-11-01

    Full Text Available O presente texto expõe os debates em torno ao surgimento do conceito de cidadania digital e a reconfiguração dos direitos a ele associados. Entre eles e, em um marco de disputa no âmbito da comunicação entre tendências privatizadoras e democratizadoras, emerge com força a atualização do direito à comunicação. Tal direito não estaria centrado no mero acesso à informação, mas colocaria ênfase nas dinâmicas de apropriação social das novas tecnologias e na criação de espaços tecnológicos e sociais abertos e independentes das leis do mercado.

  15. Fundo Nacional do Idoso: um instrumento de fortalecimento dos Conselhos e de garantia de direitos da pessoa idosa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre de Oliveira Alcântara

    2013-12-01

    Full Text Available O Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal n.º 12.213, está sob a jurisdição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que deve fixar os critérios de sua utilização em Resolução, servindo de parâmetro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Este artigo relata a experiência e visa a registrar e divulgar como se deu a gestão inaugural deste Fundo que é um potencial instrumento de fortalecimento dos Conselhos e garantia dos direitos de idosos brasileiros. Palavras-chave: Direitos; Fundo Especial; Idoso.

  16. O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elis Betete Serrano

    2017-06-01

    Full Text Available O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

  17. Transparência e Replicabilidade na Pesquisa Empírica em Direito: conceitos e ferramentas

    OpenAIRE

    Oliveira, Paulo

    2018-01-01

    Com o crescimento das pesquisas empíricas em Direito quais as práticas devem ser adotadas pelos pesquisadores para acompanhar o Padrão Ouro da pesquisa? Quais os conceitos necessários para que a Pesquisa Empírica possa crescer de forma sustentável e democrática? Esse artigo tenta delinear alguns conceitos importantes da Ciência 2.0 e mostra algumas das principais ferramentas para atingir plenamente o ideal de Ciência Aberta.

  18. Cooperação internacional para promoção dos direitos humanos

    OpenAIRE

    Joslin, Érica Barbosa

    2010-01-01

    A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao D...

  19. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    OpenAIRE

    Luiz Eduardo Motta

    2011-01-01

    A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito mode...

  20. Segurança privada e direitos civis na cidade de São Paulo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleber da Silva Lopes

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo investiga as violações de direitos civis cometidas por seguranças regulares, semirregulares e irregulares que executam policiamento privado na cidade de São Paulo. Esses agentes têm violado direitos e liberdades individuais no exercício de suas atividades profissionais? Quais são as principais violações e onde elas mais ocorrem? Diferentes tipos de agentes cometem distintas violações de direitos civis? Essas violações se assemelham às que ocorrem nas atividades de policiamento público? O trabalho procura responder a essas questões a partir de uma análise exploratória das ocorrências policiais envolvendo seguranças particulares da cidade de São Paulo entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Os dados indicam que os profissionais de segurança privada não raramente violam a integridade física, a liberdade e a honra dos cidadãos, especialmente dos que frequentam espaços de entretenimento, comércio e terminais de transporte público. Enquanto seguranças regulares cometem mais violações nos terminais de transporte coletivo, seguranças semirregulares e irregulares se excedem mais em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Os dados também sugerem que o padrão de abusos presente nas atividades de policiamento privado é distinto daquele encontrado nas atividades de policiamento público. Enquanto policiais parecem usar e abusar com maior frequência dos poderes legais que lhes conferem o direito de usar força letal para a manutenção da ordem pública, profissionais de segurança privada usam e abusam com mais frequência de ferramentas físicas e corporais não letais em nome da manutenção da ordem no interior de espaços policiados por instituições privadas.

  1. Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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    Leilane Serratine Grubba

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

  2. DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS

    OpenAIRE

    Fabrício Pinto Weiblen; Marcelo Scherer da Silva; Tarso Wayhs Tech; José Fernando Lutz Coelho

    2012-01-01

    Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

  3. O Direito dos povos nas relações internacionais como uma resposta à teoria realista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jaderson Borges Lessa

    2017-02-01

    Full Text Available Este artigo apresenta de forma sintética a obra O Direito dos Povos de John Rawls; destaca-se, especialmente, a sua resposta ao realismo político. Examina alguns elementos do realismo clássico e neoclássico e como a ideia de paz democrática conduz a uma visão diferente da teoria realista. A questão formulada é de ser ou não possível uma sociedade dos povos razoavelmente justa.

  4. Moral, direitos humanos e participação social Morality, human rights and social participation

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleonice Camino

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo verifica a representação que universitários têm do seu envolvimento e do envolvimento do governo com os Direitos Humanos (DH, analisa a relação entre essa representação e variáveis psicossociais e compara alguns valores morais veiculados pela Rede Globo de Televisão à representação dos universitários. Para verificar as representações dos estudantes sobre os DH, foi realizado, baseado na teoria psicossociológica das representações sociais, um estudo com 93 universitários da UFPB e da UEPB. Os resultados revelaram que a representação do envolvimento possui quatro dimensões - pessoal-abstrato, pessoal-concreto, governamental-abstrato e governamental-concreto; o compromisso dos estudantes é maior com direitos individuais do que com direitos societais; a representação do envolvimento com os DH está ancorada, sobretudo, na identificação partidária e na participação desses estudantes em atividades sócio-políticas; e que existe uma similitude entre valores morais predominantes nos programas analisados e o tipo de artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos mais valorizado pelos estudantes.This article analyzes the representation university students make of their own involvement and the involvement of the government with Human Rights (HR; it also analyzes the relationship between this representation and the psychosocial variables and compares some moral values transmitted by Rede Globo de Televisão (the most influential TV channel in Brazil to the university students' representation. A study based on the psychosocial theory of the social representations was carried out with 93 university students from UFPB and UEPB in order to check the students' representation about HR. The results revealed that the representation of the involvement has four dimensions - the abstract-personal, the concrete-personal, the abstract-governmental and the concrete-governmental. It was found that the students' commitment

  5. Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aristides Cimadon

    2010-07-01

    Full Text Available O presente artigo traz algumas observações sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a intervenção judicial, como determinação para o cumprimento de políticas públicas; sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separação dos Poderes; sobre a ineficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilusão da democracia e da participação popular e alerta para a formação de uma consciência forjada pelos meios de comunicação e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro não cumpre os princípios de descentralização e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.

  6. Direitos e valores fundamentais no início da vida humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ernestina Maria Veríssimo Batoca Silva

    2016-02-01

    Entendemos que os pais, por vezes, enfrentam dilemas éticos de difícil resolução e que no uso da sua autonomia e após ter sido fornecido o consentimento informado, é a eles que cabe a decisão dos caminhos a traçar.   Neste sentido, pretendemos sensibilizar os profissionais de saúde para o respeito da autonomia e dignidade dos pais, mas ao mesmo tempo motivar para a defesa e salvaguarda dos Direitos e valores subjacentes à vida humana seja do embrião, feto, recém-nascido – CRIANÇA.

  7. AS TRÊS DIMENSÕES DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL

    OpenAIRE

    Sebástian Borges de Albuquerque Mello

    2015-01-01

    O presente artigo analisa as manifestações do princípio da proporcionalidade, relacionando-o com diversos princípios fundamentais do Direito Penal. Assim, relaciona-se necessidade com intervenção mínima, adequação com adequação social e a proporcionalidade em sentido estrito com a compatibilização harmônica e axiológica das penas dentro do sistema jurídico-penal.

  8. DIREITO À CIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SMART CITY

    OpenAIRE

    Gomes, Daniel Machado; Paliologo, Nicholas Arena

    2017-01-01

    O presente texto trata da necessidade de se considerar o direito à cidade na definição de políticas públicas que visam implementar o conceito de cidade inteligente. A smart city é resultado de uma combinação entre a sociedade, a administração pública, a tecnologia e o planejamento urbano. A tecnologia é fundamental para o funcionamento da cidade inteligente, entretanto sem uma democratização de acesso aos meios digitais existe um risco concreto de se criarem novas formas de exclusão. Assim, c...

  9. Os direitos do paciente segundo o posicionamento de médicos e enfermeiros: pesquisa exploratória

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Diana Kreischer

    1996-12-01

    Full Text Available Considerando que os Direitos do Paciente devem ser respeitados por todos os profissionais da área de saúde, desenvolveu-se esta pesquisa exploratória a fim de analisar o posicionamento de médicos e enfermeiros diante da vivência desses princípios. Aplicou-se o método descritivo e a técnica de investigação social, no Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 1994, junto a uma amostra aleatória composta por 26 enfermeiros e 24 médicos. Utilizou-se um questionário com 30 questões que foi distribuído aos mesmos para respondê-lo. O marco referencial compreendeu os princípios éticos e legais que determinam os direitos humanos, a atitude dos profissionais de saúde no relacionamento com os clientes e os próprios direitos do paciente. De acordo com o depoimento desses respondentes, os Direitos do Paciente mais difíceis de serem respeitados são: a escolha dos profissionais que o atenderão, esclarecimento sobre diagnóstico e prognóstico, tratamento individualizado, acesso ao prontuário, participação no planejamento do tratamento, ter acompanhante e receber tratamento atencioso. Já os Direitos do Paciente referidos como mais respeitados são: guarda e sigilo profissional. direito a visitas e a reclamar da equipe e tratamento adequado à sua patologia.

  10. Direitos culturais e políticas públicas: os marcos normativos do Sistema Nacional da Cultura.

    OpenAIRE

    Danilo Júnior de Oliveira

    2015-01-01

    A pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre cultura e direitos humanos estabelecida na produção normativa relativa ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), de modo específico entre as 52ª e 54ª legislaturas do Congresso Nacional, bem como entender os impactos dessa produção na concretização dos direitos culturais por meio das políticas públicas de cultura. Desse modo, foi realizado um levantamento das propostas legislativas aprovadas ou ainda em tramitação que tratam da instituciona...

  11. Os direitos dos usuários da saúde em casos de infecção hospitalar

    OpenAIRE

    Sousa,Cristina Maria Miranda de; Alves,Maria do Socorro da Costa Feitosa; Moura,Maria Eliete Batista; Silva,Antonia Oliveira

    2008-01-01

    O estudo objetivou apreender as Representações Sociais dos direitos dos usuários da saúde em casos de Infecção Hospitalar. Pesquisa exploratória com 28 profissionais da saúde e do direito de um hospital público de Teresina-PI. Os dados foram produzidos através de entrevistas e processados pelo software Alceste 4.8. Os resultados apontaram ancoragens sociais, psicológicas e psicossociológicas das representações da infecção hospitalar, objetivadas por imagens negativas e positivas, dimensionada...

  12. ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL

    OpenAIRE

    Passos, Kennya Mesquita; Losurdo, Federico

    2017-01-01

    O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde N...

  13. Competitividade empresarial, custos trabalhistas e mercados: possibilidades e limites de reconhecimento da fun??o concorrencial do direito do trabalho

    OpenAIRE

    Lucena Filho, Humberto Lima de

    2016-01-01

    As fun??es cl?ssicas do direito do trabalho arroladas pela doutrina, pela legisla??o e pela jurisprud?ncia especializada n?o contemplam, na esfera nacional, a sonega??o sistem?tica de direitos trabalhistas como conduta suficiente para o enquadramento nas hip?teses de comportamento anticoncorrencial. Ao tempo em que isto se sucede no plano interno, debates e provid?ncias t?m sido tomadas, na seara internacional, no intuito de n?o se permitir que a legisla??o trabalhista seja um instrumento de ...

  14. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  15. SOCIEDADE MODERNA, DIREITO PENAL CLÁSSICO E DESCRIMINALIZAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Péricles Jandyr Zanoni

    2010-01-01

    Full Text Available No atual curso dos acontecimentos históricos, têm surgido concepçõesde caráter descriminalizante, orientadas por motivações de conveniência elegalidade, em casos de infrações sem vítima, por delitos produzidos por merasconcepções morais, tornadas anacrônicas pelo tempo, como delitos de menorintensidade lesiva contra a propriedade bem como delitos de trânsito, implicamem modificações no Direito Penal Clássico. Delitos assim caracterizados têmsuscitado a adoção de medidas descriminalizadoras e despenalizadoras norteadaspelo princípio da dignidade humana e demais normas constitucionais garantidorasdas liberdades individuais, importando em modificações legislativas a sepautarem por critérios, hoje de difícil determinação, que garantam ao direito penaluma atuação fragmentária e subsidiária, possibilitando a aplicação de sançõesde ordem administrativa.

  16. Direitos sexuais e reprodutivos: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Betânia Ávila

    2003-01-01

    Full Text Available São desenvolvidas algumas considerações sobre direitos reprodutivos e direitos sexuais, no sentido de colocar um posicionamento sobre eles na perspectiva transformadora das relações sociais, da luta contra os preconceitos, da garantia do bem-estar e finalmente, da relação entre sexualidade, reprodução e cidadania. Em um segundo momento são feitas algumas reflexões sobre os desafios para uma política de saúde nestes campos, onde são enfatizadas questões como: garantia de recursos, qualidade e quantidade de serviços de saúde que respondam às demandas da população e mudanças culturais que produzam uma nova visão sobre a relação entre profissionais de saúde e usuárias/as, baseadas nos princípios da cidadania: reconhecimento do outro como sujeito dotado de liberdade e igualdade.

  17. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  18. Responsabilidade e Imputabilidade: Diálogos entre a Psicanálise e o Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Fridman

    Full Text Available RESUMO O objetivo do artigo é tomar a atualidade dos debates sobre responsabilidade e imputabilidade para discuti-la em um diálogo entre a Psicanálise e o Direito. Revisita-se a etimologia dos vocábulos freudianos e as elucidações de Lacan, recuperando a definição de responsabilidade em Psicanálise e contrapondo-a à aplicabilidade das categorias jurídicas.Sugere-se que o sujeito responsável é constituído e comandado pela adesividade (Haftbarkeit pulsional que antecede o dever de respondere (Verantwortung.Convocado pelo trabalho da análise, pela fala, a assumir a responsabilidade por seus pensamentos imorais subjacentes aos sonhos e à vida de vigília, esse sujeito determinado pelas pulsões não é escutado pelas operações do Direito, voltadas para indicar com exatidão o imputável e o incapaz de entendimento e autodeterminação.

  19. Diversidade Sexual: políticas públicas e igualdade de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Caetano Nardi

    2012-11-01

    Full Text Available Este ensaio apresenta uma reflexão interdisciplinar conjugando as perspectivas do direito, da antropologia, da sociologia, da medicina e da psicologia social para pensar o contexto político, as bases epistemológicas, as tendências e os riscos presentes na configuração das políticas públicas direcionadas às questões relativas à diversidade sexual, às expressões de gênero e à diversidade corporal no Brasil. Exploram-se também os paradoxos da atualidade política a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente à igualdade de direitos entre casais de sexos diferentes e do mesmo sexo e da suspensão da distribuição pelo Ministério da educação do material pedagógico produzido por organizações não governamentais destinado a apoiar ações de combate à homofobia nas escolas.

  20. Mulheres Rurais: Tecendo Novas Relações e Reconhecendo Direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celecina de Maria Veras Sales

    2007-05-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2007000200010 A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAECE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.

  1. O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ignacy Sachs

    1998-08-01

    Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

  2. Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kátia Fernanda Alves Moreira

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

  3. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  4. O direito da guerra em Francisco Suárez: o projeto civilizador da Escolástica Espanhola

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Emílio Borges de Macedo

    2013-03-01

    Full Text Available O presente texto analisa o direito da guerra em Francisco Suárez. Menos uma explanação sobre um ramo do direito internacional, neste trabalho, busca investigar-se a origem deste direito, sob uma ótica bastante particular. Trata-se de reconstruir o intento de um dos maiores expositores da Escolástica Espanhola para salvar uma tradição cristã muito antiga da sua destruição. A doutrina da guerra justa, embora de origem cristã, corresponde a um dos maiores esforços da humanidade como um todo para limitar a violência da guerra, mesmo antes da existência de um direito internacional. Para manter a validade das proposições da teoria da guerra justa – e minimizar os efeitos da guerra –, Suárez precisou alterar-lhe o fundamento: de doutrina religiosa, ela se tornou jurídica.

  5. Educação em direitos humanos: uma revisão de literatura

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lauriston de Araújo Carvalho

    2018-01-01

    Full Text Available The present study makes a systematic literature review of national and international scientifc articles on human rights education in the Portal Periódicos Capes and LILACS databases, in the period between 2011 and 2015. The criteria for analysis were: 1. periods that the studies were published; 2. country/region of author(s; 3. nature of the study (empirical/theoretical; 4. objectives and main results. Forty-four articles were selected between national and international ones. The results show the predominance of publications in education and health. Psychology is the most requested area for publication and São Paulo (n = 08 and Rio Grande do Sul (n = 08 are the states with the most publications. The theoretical studies (n = 28 appear in greater number than the empirical ones (n = 16. When it comes to the objectives and results of the studies, the data show that there are common and divergent themes in the national and international studies. There are 12 thematic categories in national studies: human rights education; Sexual and reproductive rights; Sexual diversity; Public safety/justice; violence; citizenship; health; the racial issue; democracy; rights of children and adolescents; the rural context and the indigenous issue. Studies in foreign languages thematic categories were divided, which are: democracy; human rights education; sexual and reproductive rights; prison system; the indigenous issue. It is concluded that democracy, children’s and adolescent’s rights, the rural context and the indigenous issue, are areas with a more significant lack of studies, and so future research on these themes is suggested. O presente estudo faz uma revisão de literatura sistemática de artigos científcos nacionais e internacionais sobre educação em direitos humanos nas bases de dados Portal Periódicos Capes e LILACS, no período entre 2011 a 2015. A análise do material levou em consideração os critérios: 1. periódicos que os estudos foram

  6. Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stuart Aitken

    2014-09-01

    Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

  7. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

    2016-06-01

    Full Text Available Resumo: Diante do impasse causado pelo comportamento do homem, a História, a Sociologia, a Antropologia e o Direito passaram a estudar os impactos das práticas humanas no âmbito social, econômico, ambiental, entre outros. No contexto da pós modernidade,  os direitos fundamentais, ano a ano, desenvolvem-se nas interseções das disciplinas antes aludidas e o direito. Dentro desse contexto, com este estudo, tem-se o objetivo geral de analisar os rumos da institucionalização do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro como categoria dos Direitos Fundamentais Sociais, em contraposição ao seu estudo na qualidade de commodities. Os objetivos específicos são: delinear resumidamente as características gerais dos Direitos Fundamentais e apresentar algumas notas sobre o tema, corroborar com a reflexão sobre os alimentos no seu duplo aspecto (direito e instrumento econômico e identificar como ocorreu a evolução do direito à alimentação adequada como categoria de Direito Fundamental Social. A metodologia empregada para atingir os objetivos pretendidos na pesquisa é o “estado da arte”; para isso se empregam duas abordagens: teórica e dados secundários. Palavras-chave: Segurança alimentar. Dignidade da pessoa humana. Ativo econômico. Globalização.

  8. Os direitos fundamentais da personalidade como instrumento para atingir a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho

    OpenAIRE

    Sanvito, Paulo Celso

    2011-01-01

    Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedu...

  9. PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

    OpenAIRE

    Lima, Monique Falcão; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

    2015-01-01

    Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundame...

  10. Direito ? informa??o do surdo: usabilidade e acessibilidade nos espa?os virtuais de bibliotecas universit?rias federais brasileiras

    OpenAIRE

    Gomes, Claudiana de Almeida de Souza

    2013-01-01

    Trata da tem?tica de inclus?o do surdo em ambientes virtuais e dos padr?es de acessibilidade e usabilidade como essenciais para o exerc?cio do direito ? informa??o deste cidad?o. Para tanto aborda quest?es relacionadas ? aquisi??o da linguagem de leitura, do dom?nio da escrita, da alfabetiza??o e do letramento para enfatizar a dificuldade encontrada por este usu?rio nos ambientes tanto f?sico quanto virtuais. Aborda o conceito de direito ? informa??o co-relacionando com o direito ao acesso a ...

  11. As lacunas constitucionais e o Direito como integridade: análise de um caso concreto

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Amaro Lacerda

    2016-04-01

    Full Text Available Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 4277. O intuito é mostrar que as decisões proferidas, incluindo a do STF e as de outros Tribunais que o precederam no exame da questão, foram erroneamente justificadas com o recurso à ideia de preenchimento de uma lacuna, escapando assim aos limites de uma argumentação judicialmente adequada.

  12. O DESCARTE DE EMBRIÕES EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sarita Von Roeder Michels

    2017-04-01

    Full Text Available As novas técnicas de reprodução humana levadas a efeito no âmbito da Medicina, especialmente através da fertilização in vitro, exigem posicionamento da comunidade científica em face dos questionamentos delas decorrentes. O tratamento religioso, ético e jurídico dado à reprodução humana convencional não se aplica àquela que a ciência recente coloca à disposição da sociedade. O Direito, a Bioética e o Biodireito, de forma interdisciplinar, buscam o aperfeiçoamento doutrinário e legal a fim de recepcionar as novas descobertas de ciência médica. Assim, o presente estudo pretende, em linhas sinópticas, analisar o descarte de embriões em face das teorias da personalidade.

  13. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos The rights of criminally insane individuals

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ludmila Cerqueira Correia

    2007-09-01

    Full Text Available O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP. A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH. The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include

  14. DIREITO DE EXCEÇÃO: OS RISCOS DE UM MAL NECESSÁRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Belchior Ribeiro Freire

    2010-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como escopo analisar o estado de exceção no seu liame entre a manutenção do status quo ante e o salto para a revolução. Sob a óptica dos pensamentos de renomados filósofos (Jean Bodin, Thomas Hobbes, Rosseau, Hans Kelsen e Carl Schmitt, procuramos analisar os benefícios e os riscos da instituição do estado de exceção, tendo em vista que se pode considerar este um mal necessário. O estado de exceção é um avanço nas democracias contemporâneas, como observaremos a sua previsão importa uma segurança à sociedade de que é possível mudar preservando alguns direitos constitucionais.

  15. Santos, Ana Cristina, A Lei do Desejo. Direitos Humanos e Minorias Sexuais em Portugal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Madalena Duarte

    2012-10-01

    Full Text Available A Lei do Desejo, de autoria de Ana Cristina Santos, é um texto sobre os impactos da utilização do regime europeu de direitos humanos por parte do movimento lésbico, gay, bissexual e transgénero (LGBT português. Surge com base na tese apresentada pela autora no âmbito do Mestrado em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 2003. O título, além de ser uma sugestiva alusão à obra de Almodôvar, é já bem indiciador da proposta desta obra. Basta que, para tal, entendamo...

  16. DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL

    OpenAIRE

    Semeghini Pereira, Marcela Andresa

    2009-01-01

    O objetivo desta pesquisa é  discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e s...

  17. Aborto, direitos humanos e desigualdade de gênero no Brasil

    OpenAIRE

    Lucena, Rosana Batista de

    2008-01-01

    Este estudo analisa o impacto da criminalização do aborto para os direitos humanos das mulheres, sua relação com a desigualdade de gênero, a morbimortalidade materna e práticas punitivas e discriminatórias de violência institucional, particularmente para as mulheres negras, pobres e excluídas economicamente. Estas práticas de violência institucional no âmbito da saúde pública e do judiciário estão fundamentadas em estereótipos de gênero e de maternidade. A legalização do abo...

  18. A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano

    OpenAIRE

    Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves; Costa, Beatriz Souza

    2016-01-01

    Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedo...

  19. Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2011-08-01

    Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

  20. O direito do comércio internacional no setor agrícola

    OpenAIRE

    D'Ávila, André Luiz Bettega

    2006-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A dissertação analisa a regulamentação jurídica dos subsídios agrícolas à exportação na Organização Mundial do Comércio (OMC) e objetiva destacar pontos-chave para ação e pesquisa jurídica sobre o tema no contexto das negociações multilaterais em curso na Rodada Doha. A pesquisa encontra lastro nos Acordos e na jurisprudência da OMC, na doutrina estrangeira, ...

  1. O direito à cidade e as agendas urbanas internacionais: uma análise documental

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elisabete Agrela de Andrade

    Full Text Available Resumo Considerando as problemáticas sociais, econômicas e demográficas, viver na cidade implica condições inadequadas de moradia, exclusão social, iniquidades e outros agravos à população. Simultaneamente, a cidade também é cenário das produções culturais, sociais e afetivas. Cresceu, então, a necessidade de refletir sobre o direito à cidade e a relação com a promoção da saúde de seus habitantes. Para contribuir, agendas urbanas foram construídas pensando nesta ambiguidade da cidade. Objetiva-se analisar quatro destas agendas à luz do referencial da Promoção da Saúde. Foi realizada uma pesquisa documental de abordagem qualitativa de agendas urbanas propostas por organismos internacionais e adotadas em contexto brasileiro: Cidades Saudáveis, Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes e Cidades Educadoras. Os resultados mostram que há empenho, em maior ou menor grau, por parte das agendas analisadas, em assumir a participação social, a intersetorialidade e o território como fundamentais no enfrentamento das exclusões e iniquidades, mas há falta de debates aprofundados sobre cada um destes conceitos. Conclui-se que as agendas urbanas podem ser importante aporte na consolidação do direito à cidade, desde que haja a compreensão crítica dos conceitos que as sustentam.

  2. TUTELA ADMINISTRATIVA EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: POR UMA IMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA, INTEGRAL E IGUALITÁRIA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Wunder Hachem

    2014-06-01

    Full Text Available A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito

  3. REPENSANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heloisa Sami Daou

    2017-06-01

    Full Text Available Artigo que problematiza acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde à luz da teoria de justiça de John Rawls. Analisa-se, inicialmente, o direito à saúde, sua caracterização e tratamento constitucional. Depois, trata-se da política pública do SUS, bem como de alguns argumentos que negam a garantia do direito à saúde nos moldes concebidos pelo Constituinte. Por fim, com base na teoria de justiça como equidade de John Rawls, delineada na obra Uma teoria da Justiça, suscita-se reflexão envolvendo a responsabilidade do Estado na garantia do direito fundamental social à saúde.

  4. O entendimento do direito à saúde: uma abordagem dos usuários do SUS no Distrito Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Shirley Silva

    2015-09-01

    Full Text Available O direito à saúde é um direito fundamental, conquistado por meio da participação social que resultou em sua inserção na atual Constituição Federal, e na instituição do SUS. Este estudo objetivou analisar a percepção dos usuários do SUS, no Distrito Federal, sobre o direito à saúde e o impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema. Foram realizadas entrevistas, com 75 usuários, entre setembro e outubro de 2014. Como roteiro de pesquisa utilizou-se o método qualiquantitativo de abordagem descritiva exploratória. Os dados coletados, através de formulário semiestruturado, foram tratados com sistema planilhas do Microsoft Office Excel versão 2010 e para auxiliar a pergunta aberta utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC. Os tópicos de interesse foram: o conceito de saúde, o SUS, informação em saúde e participação social. Verificou-se, portanto, que a maioria dos usuários do SUS não reconhece a saúde como direito. O entendimento de SUS como política criada para garantir o direito à saúde é substituído pela ideia de concessão do Estado. Aliado à isso, o desconhecimento das leis de saúde, a falta de consciência sanitária e a sensação de resignação e submissão de sua situação de saúde reforçam este pensamento. O impacto desse entendimento na dinâmica da construção do sistema acontece pela baixa capacidade de organização e pouco conhecimento e participação no Conselho de Saúde. Foi possível concluir que o desconhecimento do direito à saúde compromete e enfraquece o processo de desenvolvimento do SUS, que se fundamenta no princípio da participação e controle social.

  5. Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriana da Costa Ricardo Schier

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

  6. Dignidade da pessoa humana e o décimo segundo camelo - sobre os limites da fundamentação de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sobottka, Emil Albert

    2008-01-01

    Full Text Available Dignidade da pessoa humana adquiriu em anos recentes um destaque como princípio fundamental a partir do qual são derivados direitos, considerados igualmente fundamentais. Com base na discussão provocada por Luhmann sobre recursos externos ao direito num sistema definido como operativamente fechado e cognitivamente aberto, o texto discute se a dignidade da pessoa humana consegue ocupar este lugar funcional

  7. The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Bonomo

    2010-11-01

    Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

  8. Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ilana Lemos Paiva

    2016-12-01

    Full Text Available O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989, representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta. Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Socioeducativo, sistema americano de direitos humanos

  9. Tecnologias digitais da informação e comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Américo Augusto Nogueira Vieira

    Full Text Available O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais, uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

  10. PARADIGMA, DIREITO E MODERNIDADE: EM BUSCA DE UMA VISÃO COMPLEXA DO FENÔMENO JURÍDICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Luís Diehl

    2016-11-01

    Full Text Available O artigo traz uma análise das transformações do Direito na modernidade. Existe uma crise do paradigma (cartesiano/mecanicista que informa a construção da modernidade, sendo que isso está ligado a um fenômeno mais amplo: a crise da própria visão de mundo consolidada nesse período histórico. Buscar uma visão de integralidade acerca do fenômeno jurídico é um dos caminhos para superar essa crise paradigmática. Palavras-chave: Direito; modernidade; paradigma; transformação; complexidade.

  11. Levantando o Véu do Regime de Direito Público / Lifting the Veil of the Public Legal Regime

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcio Iorio Aranha

    2017-04-01

    Full Text Available O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. The article introduces this issue of the Law, State, and Telecommunications Review by way of presenting its contents. Statutes, the administrative regulation, and judicial decisions of 2016 pertaining to telecommunications are referred to in detail. It also addresses the main political and juridical discussions on the Brazilian telecommunications sector that took place the year before the publication of the journal’s current volume.

  12. Direitos civis dos jovens e a insegurança urbana Youth civil rights and urban insecurity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Augusto Caccia-Bava Junior

    2007-05-01

    Full Text Available Este ensaio parte do reconhecimento de uma conjuntura de crise institucional, para analisar o contexto da formação dos direitos civis dos jovens e suas fragilidades ,com vista a alcançar, por meio dessa reflexão, uma exposição dos aspectos da insegurança urbana presentes na sociedade brasileira. Palavras-chave: Crise institucional. Direitos civis dos jovens. Insegurança urbana. This essay starts with the recognition of a particular political institutional crisis as a base to analyze the development of the youth civil wrights and their gaps in order to reach an exposition of the characteristics of urban insecurity that takes place in Brazilian society. Keywords: Institutional crisis; Youth civil wrigths; Urban insecurity.

  13. O autor no design de jóias: uma aproximação com o direito

    OpenAIRE

    Moraes, Viviane Nogueira de

    2012-01-01

    Este trabalho busca a compreensão acerca da sistemática da proteção ao autor no design de joioas, com tentativas de uma aproximação entre o Design eo direito a parti do conceito de autoria. por meio de análises binliográficas, iconográficas e de entrevista, busca-se entender como criações. O trabalho desevolve-se em três partes. A primeira parte trata de noções básicas sicas de Direito, própria joia. Já a segunda aborda i Design e sua concentuação adivinda Revolução Industrial, discutindo-se ...

  14. Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

    OpenAIRE

    Guilherme Domingos de Luca; Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior

    2016-01-01

    O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o ob...

  15. Direito de morte e dever de vida: a mídia como canal de tecnologias políticas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jeferson Bertolini

    2015-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1806-5023.2015v12n1p64 Este artigo trata de duas tecnologias políticas descritas por Michel Foucault: o direito de causar a morte e o poder de causar a vida. O texto resgata dois temas tratados pelo autor (suplício e biopoder para discutir dois eventos em voga na mídia: o fuzilamento de traficantes na Indonésia (direito de causar a morte? e o avanço do noticiário em prol de uma vida saudável (poder de causar a vida?. O manuscrito conclui que a interação dessas tecnologias políticas promove uma espécie de habitus moderno, que produzir corpos politicamente dóceis e economicamente rentáveis.

  16. A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernando Navarro Vince

    2017-06-01

    Full Text Available O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.

  17. A Operação Condor e os Direitos Humanos na América Latina

    OpenAIRE

    Fraga, Gerson Wasen; Mahlke, Helisane

    2011-01-01

    O artigo trata sobre a proteção dos Direitos Humanos na América Latina e sua violação durante a repressão exercida pelas Ditaduras que vigoravam na região durante as décadas de sessenta e setenta. Para tanto, tem-se como ponto central dessa discussão a Operação Condor, realizada entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, analisando seu contexto político e sua atuação na supressão dos opositores dos regimes ditatoriais vigentes. Palavras-Chave: Anistia; Direitos Humanos; Política Inte...

  18. Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael Neves

    2012-01-01

    Full Text Available Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.This paper aims to evaluate the creation of the National Truth Commission in Brazil and its effort to integrate human rights and democratic means to account past violations. First, it tries to establish a normative view according to which the Amnesty Law enacted in 1979 is not valid because it violates what Rainer Forst calls a "basic right to justification". In addition it reviews and challenges the normative foundations of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which recently condemned the Brazilian state. According to the Court's view, the only legitimate way a country has to make violations of human rights accountable is by means of criminal justice. This perspective, the article argues, is too narrow and must include truth commissions as well.

  19. A relação entre Estado de direito e democracia no pensamento de Bobbio e Ferrajoli

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Cademartori

    2006-12-01

    Full Text Available Este ensaio trata da relação entre ostemas Estado de direito e democracia emNorberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. A naturezadesta relação diz respeito ao alcance do conceitode democracia e produz conseqüências teóricasimportantes. Norberto Bobbio considera que épreciso não confundir Estado de direito edemocracia, embora um juízo sobre a segundadeva levar em conta a existência ou não doprimeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, quetrabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorreuma ampliação do conceito de Estado de direitopassando a vincular todos os poderes à tutelasubstancial de direitos: o Estado de direito nãosurge só historicamente antes do Estadodemocrático, mas que, mais do que isto, esteEstado é “axiologicamente” anterior ao Estadodemocrático.This assay deals with the relation entersthe democracy and subjects Rule of law inNorberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The natureof this relation says respect to the reach of thedemocracy concept and produces theoreticalconsequences important. Norberto Bobbioconsiders that she is necessary not to confuseRule of law and democracy, even so a judgmenton second must take in account the existence ornot of the first one. Already in the case of LuigiFerrajoli, who works from the ideas of Bobbio, amagnifying of the concept of Rule of law occursstarting to tie all to be able them with thesubstantial guardianship of rights: the Rule of lawdoes not only appear in history before thedemocratic State, but that, more than what this,this State is “axiologicamente” previous to thedemocratic State.

  20. Acerca da Consciência Eterna: lições sobre religiosidade na filosofia do direito de Hegel

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ramiro Corrêa Junior

    2017-05-01

    Full Text Available Trata-se de examinar trechos do manuscrito de Lições sobre a Filosofia da Religião e das Linhas Fundamentais da Filosofia do Direito - A Sociedade Civil-Burguesa -, de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, aproximando as ideias de Deus e do Sistema de Eticidade. O artigo também avalia posições de influentes comentadores de Hegel, como Bobbio, Losurdo, Marcuse, Lebrun, Lima Vaz e Müller.

  1. A prostituição e a dignidade da pessoa humana: crítica literária e musical à negação do direito fundamental ao trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Natália Lages Lobo

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo antecede-se pesquisa densa acerca do “submundo” da prostituição, sob a óptica dos direitos fundamentais e a sua concreção. Analisou-se a relativização da dignidade humana pela negação do direito ao trabalho àquelas pessoas que se prostituem, bem como a sua condição de invisibilidade e mazela social. Destacou-se, ainda, por meio da análise dos direitos sexuais, que envolvem a liberdade, a indissolubilidade do “amálgama normativo” direito, moral e religião, demonstrando, assim, a necessidade premente de regulação da atividade como forma de se destinar aos prostitutos igual respeito e consideração. Palavras-chave: Prostituição. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Moralidade. Direito ao trabalho.

  2. O Judicial Review e o ativismo judicial da Suprema Corte americana na proteção de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estefania Maria de Queiroz Barboza

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: No presente artigo examinaram-se as origens históricas do judicial review nos Estados Unidos da América desde o caso Marbury v. Madison até a Corte Burger, bem como os reflexos de sua concepção no chamado “ativismo judicial” norte-americano, o qual acabou por priorizar o papel da jurisdição constitucional na proteção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, mesmo que isso implicasse enfrentar questões tipicamente políticas. Ou seja, apresentaram-se casos nos quais a Suprema Corte atuou de forma ativista especialmente na proteção de direitos fundamentais, embora em outros momentos tenha atuado justamente no sentido contrário, como na Era Lochner, numa postura conservadora em relação à proteção de direitos. Palavras-chave: Ativismo judicial. Suprema Corte. Estados Unidos. Judicial Review.

  3. Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

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    Gonçalo S. de Melo Bandeira

    2016-12-01

    Full Text Available A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

  4. Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Guilherme Domingos de Luca

    2016-04-01

    Full Text Available O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.

  5. A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emerson Bortolozi

    2018-03-01

    Full Text Available Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente

  6. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  7. O contratualismo como método: política, direito e neocontratualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. R. N. Chiappin

    2010-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

  8. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro)

    OpenAIRE

    Cláudio Márcio de Carvalho Chequer

    2010-01-01

    Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desse...

  9. A sexualidade adolescente a partir de percepções de formuladores de políticas públicas: refletindo o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos

    OpenAIRE

    Leite,Vanessa

    2012-01-01

    Este artigo tem como objetivo debater a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. A construção do ideário dos direitos sexuais e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro com a promulgação do Estatuto da Cri...

  10. FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mônia Clarissa Hennig Leal

    2013-10-01

    Full Text Available Este artigo avalia criticamente a (falta de fundamentação jurisdicional lançada em sentenças/acórdãos que resolvem a colisão de direitos fundamentais (com ênfase nas relações privadas. Assim, com o auxílio de um estudo de caso, a partir da análise do processo n. 009/1.09.0000600-0 (apelação 70037294931 TJRS, da Comarca de Carazinho, RS, realiza-se uma crítica jurídica que inicialmente trata da colisão de direitos fundamentais nas relações privadas. Ato contínuo passa pela análise detida do processo judicial indicado. Ao fim, avalia a importância da (adequada fundamentação judicial em sentenças/acórdãos, destacando-se o estudo de caso proposto. No fechamento, conclui-se pela sublinhada importância que a adequada fundamentação judicial (ampla e exaustiva possui (não somente nos casos de colisão de direitos fundamentais (mas especialmente nestes, em virtude da complexidade e abertura normativa que os caracterizam. A ausência de adequada interpretação e fundamentação pode representar um retrocesso perigoso aos direitos fundamentais e ao exercício jurisdicional. Esse perigo pode conduzir, portanto, a um “ativismo judicial”, identificado, aqui, com um certo autoritarismo judicial. Vale menção, por fim, que a investida acadêmica foi realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinária jurídica. Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Fundamentação adequada. Direitos fundamentais. Relações privadas. Ativismo judicial.

  11. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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    HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

  12. Contra um Fetichismo nos Estudos Empíricos em Direito Internacional: Moldura Intencional e o Esvaziamento Significativo da Empiria

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    Artur Roberto Capella Giannattasio

    2018-04-01

    Full Text Available Os estudos em Direito Internacional no Brasil têm se aproximado de uma tendência neo-realista do Direito, a qual visa a usar técnicas empíricas na construção e na apresentação de seu objeto para verificar as condições materiais de criação e aplicação do Direito Internacional. Apesar da relevância dessa abordagem para aprimorar o conhecimento jurídico-científico internacional, este trabalho suscita um alerta fenomenológico de matriz husserliana. A discussão recente em torno da criação de uma Corte Constitucional Internacional (CCI se mostra um exemplo ilustrativo. A partir de análise qualitativa documental de fontes primárias e secundárias relativas à CCI, este estudo ressalta que um mesmo material empírico pode sustentar argumentos divergentes - no caso, reforço ou mitigação da autodeterminação dos povos. Essa divergência é interpretada epistemologicamente de acordo com o pensamento fenomenológico husserliano. Percebe-se que, independentemente do material empírico coletado, as conclusões se estabelecem de acordo com o posicionamento categorial do pesquisador. Argumenta-se assim que, apesar de haver uma aderência ao significante empírico, o processo de significação pouco depende dele, o qual tem seu sentido esvaziado. Por isso, argumenta-se que a busca de explicações sobre a origem e a efetividade do Direito Internacional não se restringe a uma dimensão estritamente empírica: apesar de ser necessário incorporar e aprimorar técnicas empíricas nos estudos em Direito Internacional, os limites de aplicação e de eficácia de suas normas jurídicas também derivam de condições imateriais vinculadas às restrições significativas relativas à posição categorial daqueles que as estudam e as operacionalizam.

  13. Crítica ao Direito Sumular: a necessidade de democratização processual

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    Gabriela Soares Balestero

    2011-04-01

    Full Text Available

    A finalidade deste estudo é estudar, analisar a questão do ativismo judicial, ou seja, a degeneração de um processo criado de forma solipsista pelo magistrado, sem a participação das partes para a construção do provimento. Portanto, o presente estudo possui dois objetivos específicos: 1 a reformulação processual sob uma perspectiva democrática; 2 a construção do provimento Jurisdicional pelos sujeitos do processo em simétrica paridade de armas. A criação das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal comprova o desgaste do processo jurisdicional ao trazer o comportamento ativista do Poder Judiciário atuando de forma legiferante, criando o direito de maneira antidemocrática. A análise de tal questão é o objetivo deste artigo.

  14. Judicialização da política externa e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estêvão Ferreira Couto

    2004-06-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

  15. Interlocuções entre Psicologia e Direitos Humanos: práticas interventoras

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    Rafael de Oliveira Rodrigues

    2013-10-01

    A presente pesquisa-intervenção foi desenvolvida junto a educadores de um estabelecimento de atendimento à infância e adolescência consideradas de risco pessoal e social, situada numa cidade no interior do Estado de São Paulo. As práticas de atendimento que encontramos no estabelecimento em questão visam a “prevenção” de crianças e adolescentes que poderiam se tornar delinqüentes e futuros marginais, pois são selecionados dentre as famílias mais pobres da periferia da cidade em que está localizada a Instituição. Nossa prática psicológica aqui relatada, entretanto, será composta com a discussão sobre Direitos Humanos e Cidadania que visam afirmar aquilo que é considerado desvio à norma, abrindo espaços para a diferença na relação com a alteridade e a afirmação política desses corpos no cenário urbano.

  16. Direitos sexuais, direitos reprodutivos: concepções de mulheres negras e brancas sobre liberdade Sexual and reproductive rights: the conceptions of black and white women regarding freedom

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    Raquel Souzas

    2007-08-01

    Full Text Available A saúde reprodutiva relaciona-se ao usufruto da liberdade intrínseca aos direitos sexuais e reprodutivos. A questão central, neste artigo, é como a noção de liberdade se articula à condição social, de gênero, raça/etnia, com o intuito de investigar diferenças de gênero e de raça nas questões reprodutivas de mulheres negras e brancas, em relação à concepção de liberdade. A pesquisa é de natureza qualitativa e aborda questões reprodutivas de mulheres, a partir de um recorte de gênero e raça. Foram entrevistadas 36 mulheres, autoclassificadas brancas e negras (pretas e pardas, em união conjugal há, pelo menos, um ano. Os discursos foram analisados articulando-se raça/etnia e diferentes níveis de escolaridade. No conjunto, observa-se que as condições de vida e saúde reprodutiva de mulheres negras e brancas diferenciam-se em razão das condições socioeconômicas e culturais. Comparativamente, os discursos dos dois grupos podem ser interpretados em dois níveis característicos, da vida privada e do espaço público: enquanto mulheres brancas focam a defasagem das mulheres, no exercício eqüitativo da liberdade em relação aos homens, mas destacam conquistas no mundo do trabalho, mulheres negras pensam a liberdade mais circunscrita à possibilidade de vivência democrática da conjugalidade. As diferenças de discurso em relação à liberdade podem estar relacionadas tanto à questão do racismo no Brasil, historicamente vivenciado por mulheres negras no cotidiano, como às questões especificamente culturais dos dois grupos estudados.Reproductive health is related to the enjoyment of freedom that is intrinsic to sexual and reproductive rights. The core issue, in this article, is how the notion of freedom articulates itself to the social condition of gender, race and ethnicity. To investigate gender and race differences in reproductive issues of black and white women regarding the conception of freedom. The research

  17. A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

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    Rodrigo Guilherme Tomaz

    2015-06-01

    Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

  18. CONTRIBUIÇÕES DAS CIÊNCIAS DO LÉXICO ESPECIALIZADO AOS ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS PELAS ASSESSORIAS JURÍDICAS UNIVERSITÁRIAS POPULARES

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    Yara Ribeiro de Hollanda (URCA

    2013-11-01

    Full Text Available

    O tema direitos humanos é recorrente nos textos discutidos pelas Assessorias Jurídicas Populares (AJUP’s já que a luta pela efetivação de tais direitos está inseridas nos trabalhos desenvolvidos por essa forma de extensão universitária. Porém, diante de textos com uma linguagem tão técnica, existe a necessidade de manuais e glossários que possam facilitar a compreensão terminológica da área. Dessarte, percebe-se que a Terminologia e a Terminografia podem contribuir de maneira significativa para o estudo do tema de direitos humanos pelas Assessorias Jurídicas Populares ao realizar o levantamento dos termos mais recorrentes presentes nos textos utilizados como base de estudo. O objetivo desse artigo é demonstrar essa relação interdisciplinar entre os estudos terminológicos e a área de direitos humanos. Para tanto, nos apoiamos em teóricos como, por exemplo, Krieger e Finatto (2004, que tratam dos estudos terminológicos; Douzinas (2009 e Trindade (2011, que trabalham com temas ligados a direitos humanos; e Furmann (2006, que pesquisa sobre as AJUP’s. Esse trabalho faz parte das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Pesquisas em Linguística Aplicada (LiA.

  19. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

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    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  20. Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional

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    Julio Gomes Almeida

    2016-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que assumiu como objeto de estudo a garantia de direito à educação às pessoas que se encontram privadas de liberdade. Os objetivos foram discutir como esse direito é tratado na legislação penal e na educacional bem como identificar ações desenvolvidas pelo poder público do estado de São Paulo com vistas à efetivação desse direito. No desenvolvimento da pesquisa, recorremos a dois corpos teóricos e legais. Por um lado, autores reconhecidos no campo da educação e legislação que organizam esse campo e, de outro, autores com produção significativa no campo do direito penal e legislação a ele relacionada. Como princípio e horizonte foram assumidos os preceitos da carta constitucional de 1988.  No que concerne às ações com vistas à garantia desse direito, verifica-se que elas têm advindo tanto do governo federal quanto do governo estadual, porém precisam ser ampliadas e orientadas no sentido de colocar no centro da questão prisional a desigualdade social.

  1. Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

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    Candau, Vera Maria

    2013-01-01

    Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

  2. O DIREITO À EDUCAÇÃO E A NOVA SEGREGAÇÃO SOCIAL E RACIAL - TEMPOS INSATISFATÓRIOS?

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    Miguel G. Arroyo

    2015-09-01

    Full Text Available RESUMO: Discutem-se questões urgentes que afetam o direito à educação. O texto defende que estamos diante de uma nova segregação social e racial. São tempos que se desdobram em uma tensão entre afirmação e negação dos direitos humanos e redução do direito à educação ao mínimo, que se expressa na presença afirmativa dos coletivos sociais e nas medidas de controle e repressão às suas lutas. Como essas tensões sociais e políticas afetam o direito à educação? Defende-se que a luta pelo direito à educação não poderá se desvincular da luta contra a criminalização moral dos adolescentes e jovens populares como justificativa para a sua segregação social e racial tão em voga atualmente. No contexto brasileiro contemporâneo, a luta por justiça educacional está vinculada à luta e à denúncia da segregação social e racial de nossas crianças e jovens.

  3. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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    Keila Brito-Silva

    Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

  4. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

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    Keila Brito-Silva

    2012-03-01

    Full Text Available O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena, aspecto igualmente observado em outros países. O direito compartimentado vivenciado na prática do SUS é antagônico ao princípio da integralidade em seus diferentes sentidos. Apesar dos desafios para efetivação da integralidade, diversas iniciativas foram identificadas e têm sido utilizadas na perspectiva de superar as dificuldades e alcançar o direito à saúde em sua plenitude.

  5. O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento The primary of society and the failures of Law and Development

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    Brian Z. Tamanaha

    2010-06-01

    Full Text Available O texto analisa os frutos dos esforços de Direito e Desenvolvimento para mostrar como seus resultados são discutíveis. também examina o conjunto de conhecimentos acumulados acerca daquilo que funciona em Direito e Desenvolvimento para mostrar como ele é inconclusivo. para fazer isso, extrai as implicações do primado da sociedade para o Direito e Desenvolvimento, abordagem que afirma estar o direito interconectado com tudo na sociedade, de tal modo que tudo importa. essa é a percepção fundamental da investigação conduzida pela escola do Law & Society, morada original do trabalho que, agora, é conduzido sob o rótulo de Direito e Desenvolvimento.The paper examines the fruits of the efforts of Law & Development to show how their results are debatable. it also examines the accumulated body of knowledge about what works in Law & Development to show how it is inconclusive. to do this, it draws the implications of the primacy of the society for Law & Development, an approach that asserts that law is interconnected with everything else in society, so everything matters. this is the fundamental insight of the investigation conducted by Law & Society, original home of the work that now is conducted under the label of law & development.

  6. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  7. Busca de consenso entre o direito do autor e o acesso à informação pelo público na rede de computadores: uma ótica dos tratados relativos ao direito autoral

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    Patrícia Pereira Peralta

    Full Text Available A evolução da tecnologia da informação e comunicação tem possibilitado a inserção do conteúdo na rede de computadores. No entanto, tem-se criado divergência entre o direito do autor e o acesso à informação. Os tratados e acordos internacionais tentam minimizar essa divergência, mas a dinâmica dos agentes sobre a apropriação do conteúdo é complexa, a ponto das instituições nacionais não conseguirem abordar o objeto por inteiro.

  8. Direitos Humanos e Homofobia: por um enfrentamento do medo e do ódio.

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    Luciana de Oliveira Dias

    2015-12-01

    Full Text Available A palavra homofobia não expressa toda a carga de ódio e agressividade que pode ser direcionada a uma pessoa homossexual. Um pertinente questionamento é em que medida este tipo de comportamento pode ser classificado como uma fobia? Em que medida a redução do ódio e agressividade à noção de fobia colabora para patologizar uma ação que poderia ser tipificada como criminosa? Neste artigo problematizamos a limitação etimológica do termo e chamamos a atenção para a necessidade de uma ressignificação da percepção do sujeito intolerante-agressivo. Questões de direitos humanos são apontadas como caminho possível para a constituição de interações socioculturais menos naturalizadas e restituidoras da dignidade humana a sujeitos violentados. Palavras-chave: Homofobia; Patologia; Intolerância; Direitos Humanos. *** Abstract Is the word homophobia able to mean the entire amount of hate and aggressiveness addressed to the individual who suffer this kind of aggression? Can this behavior be classified as a sort phobia? In this article we examine if the use of this term contributes to build a view of the intolerant-aggressive one as a pathological individual. The realization of human rights is the possible way to establish fair social interactions. In situations of justice are reduced the naturalization process and also the human dignity may be restored to the victims of violence. Keywords: Homophobia; Pathology; Intolerance; Human Rights. *** Resumen La palabra homofobia no expresa todo el potencial de odio y agresión que se dirige a una persona gay en determinadas situaciones. ¿Hasta qué punto este tipo de comportamiento puede ser clasificado como una fobia? ¿Hasta qué punto la idea asociada con fobia contribuye a convertir a patológica una acción que podría ser tipificada como un delito? En este artículo se cuestiona la limitación etimológica del término, y llamamos la atención sobre la necesidad de una redefinición de

  9. PRATICAL REASON, MORAL AND LAW RAZÃO PRÁTICA, MORAL E DIREITO

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    José Nicolau Heck

    2009-12-01

    ática, o desempenho filosófico de Kant presta contas a um significado duplamente bifurcado de obrigatoriedade e legislação, vale dizer, considerar o homem como auctor obligationis e, simultaneamente, como subjectum obligationis, para então examinar, por um lado, sua identidade numérica como um ator de deveres e, por outro, encarar o mesmo sujeito enquanto esteio de direitos, contraposto externamente ao primeiro na figura de um sujeito de direitos.

  10. Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

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    José Carlos Vieira

    1988-07-01

    Full Text Available This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra

  11. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

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    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  12. O Direito internacional no alvorecer do século XXI

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    Manfred Lachs

    1994-08-01

    Full Text Available Ao longo do século XX, o número de Estados aumentou, assim como evoluíram a ciência e a tecnologia. Numerosos campos do Direito Internacional foram enriquecidos como mostra a intensa atividade das organizações internacionais. As imensas mudanças deste século que termina explicam o sucesso da codificação, assim como provocam uma modificação do conceito de soberania. O futuro, que pode ser concebido a partir do exemplo da guerra do Golfo e do papel desempenhado pela ONU, pode levar a uma força permanente da ONU e a um controle sobre as armas nucleares, mas também a um encaminhamento em direção à eqüidade e à promoção da justiça internacional.During the 20th. century, the number of States has considerably increased and science as well as technology have been in constant evalution. The scope of international law was dramatically enlarged, as shown by the developping activity of international organisations. These stricking transformations, (which are actually reading an end with the collaps of an international society dominated until a recent past by the rivality between two superpowers does explain the successes which have been known by the codification of international law. In the future, which can be forseen through the role played by the United Nations during the Gulf War, one could expect the outcome of a permanent force under the control of the United Nations, the limitation of nuclear weapons and the entrancement of international justice and equity.

  13. Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

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    Edson Luiz André de Sousa

    Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

  14. República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order

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    Rolf Kuntz

    2003-01-01

    Full Text Available A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a descrição da vida política e dos fatos legais. A globalização econômica e financeira tem limitado severamente o poder de decisão dos governos nacionais. O sistema estatal de leis e de direitos é permanentemente contestado pelos agentes do novo mercado. Ao mesmo tempo, a formação de blocos econômicos e políticos e a ascensão das organizações não-governamentais tendem a levar o tratamento de temas fundamentais para o plano multinacional. Este artigo faz uma discussão desses temas e procura entender por que os ideais democráticos, nascidos da experiência dos Estados nacionais, deverão orientar o futuro político das instituições globais.The history of the concept of sovereignty overlaps with that of the modern State. But today not a few people ask themselves whether this concept is still relevant to describe political life and the legal facts. The economic and financial globalization has set limits to the decision power of national governments. The state system of laws and rights is contested by the agents of the new market. And the formation of economic and political blocks and the rise of non-governmental organizations are prone to bring the dealing of crucial subjects to a multinational level. This article adresses these topics and points out why the democratic ideals, born out of the Nation-State experience, should guide the political future of the global institutions.

  15. Armadilhas da honra e do perdão: usos sociais do direito na mata pernambucana

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    Lygia Sigaud

    2004-04-01

    Full Text Available Este artigo focaliza uma queixa judicial de um trabalhador contra um patrão, ocorrida em 1965, na mata sul pernambucana, a qual apresentava características excepcionais em relação à norma dos processos naquela região das grandes plantações canavieiras. Na primeira parte, reconstitui as condições sociais nas quais se produziu o caso, examina os sentidos das condutas dos atores na sucessão dos eventos, identifica as coerções que se abateram sobre eles e explora as implicações do acontecimento. Na segunda parte, focaliza a história das relações sociais na plantação no período subseqüente, tendo como eixo o direito, seus usos e sua eficácia. A análise permite melhor compreender a dinâmica e a complexidade dos processos que contribuem para que os indivíduos passem a agir levando em conta a existência de normas jurídicas.This article focuses on a lawsuit filed by a worker against his boss, in 1965, in the southern Pernambuco countryside. This case proved to be exceptional compared to the normal run of legal processes in this region of large-scale sugar-cane plantations. The first part reconstructs the social conditions in which the case took shape, examining the meanings behind the behaviour of actors in the unfolding events, and identifying the forms of coercion placed upon them. I also explore the implications of the case. The second part concentrates on the history of social relations in the plantation during the subsequent period, seen in terms of the law its uses and its effectiveness. The analysis enables a clearer understanding of the dynamics and complexity of some of the processes causing individuals to start to act in response to legal norms.

  16. Direito e psicanálise: uma relação "ilegítima"?

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    Vassiliki-Piyi Christopoulou

    2007-09-01

    Full Text Available Este artigo se propõe estudar alguns aspectos das interações entre direito e psicanálise e seus prolongamentos no campo político sob uma perspectiva epistemológica, histórica e conceitual. Longe de esgotar o assunto, essas considerações buscaram insistir no que resta inexplorado dessa relação complexa, qualificada por muitos como "ilegítima", mas cuja fecundidade e parentescos problemáticos tento demonstrar. Após tornar "legítima" uma colaboração que não parece evidente, e após retomar um Freud que se expressa freqüentemente como jurista, este artigo retoma os limites de tais interações. Pois se a articulação do individual e do coletivo é uma constante na obra freudiana, o método analógico entre processos psíquicos individuais e coletivos, que constituem uma problemática diferente, não encontrou um eco favorável. A hipótese da transmissão de traços mnêmicos nas massas certamente contribuiu para isso. Isto não deveria, contudo, obscurecer o fato que essa parte da obra freudiana mereceria ser mais explorada em suas dimensões metapsicológicas, sociológicas e políticas. Com efeito, a história das idéias e a história da própria psicanálise, enquanto história da produção das obras e dos conceitos, assim como a de seus criadores, só pode se enriquecer com isso, tal como é o caso da Interpretação dos Sonhos.

  17. Direito e reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas

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    José Márcio Carvalho da Silva

    2014-10-01

    Full Text Available A reprodução humana assistida em uniões homoafetivas é uma temática envolta em controvérsias na sociedade contemporânea, motico pelo qual o Poder Judiciário frequentemente é acionado no intuito de dirimir os conflitos existentes. Apesar da união de pessoas do mesmo sexo ser uma configuração familiar cada vez mais frequente no Brasil, o ordenamento brasileiro ainda é frágil em relação ao deslinde da questão. A inexistência de mecanismos legais específicos no país coloca o assunto em uma posição vulnerável a questionamentos éticos, morais, médicos, religiosos e sociais. Considerando este cenário de inegável transformação da estrutura familiar, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar as repercussões jurídicas da reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas. As considerações trazidas por este trabalho sinalizam que mesmo diante de alguns avanços, lacunas importantes necessitam ser preenchidas no âmbito do Direito. Algumas sentenças já foram favoráveis ao reconhecimento da paternidade e maternidade de casais homoafetivos cujos filhos foram gerados por meio de métodos de reprodução assistida, entretanto, as respostas aos dilemas que envolvem esse tipo de cinstituição familiar contemporânea ainda carecem de mecanismos legais mais concretos.

  18. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  19. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  20. HABERMAS LEITOR DE ROUSSEAU: sobre o nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos

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    Wescley Fernandes Araújo Freire

    2016-07-01

    Full Text Available O artigo discute a correção e o alcance da estratégia reconstrutiva desenvolvida por Habermas, em Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, quanto ao problema do nexo interno entre Soberania Popular (Volkssouveränität e Direitos Humanos (Menschenrechte. Procurando equacionar a concorrência entre os princípios da Autonomia Privada e Soberania Popular, tal como figuram na filosofia política e jurídica de Rousseau e Kant, Habermas propõe a reconstrução do problema a partir do agir comunicativo (kommunikativen Handelns e do modelo de democracia deliberativa (deliberativen Demokratie. Argumento em favor da tese de que o republicanismo rousseauniano é marcado por um déficit deliberativo que assume forma no vazio de discursividade da vontade geral, cuja consequência seria uma forte pressão sobre os interesses individuais ou mesmo sua supressão no plano político. A formação discursiva da opinião pública e da vontade – por cidadãos livres, iguais e incluídos no processo de deliberação pública – constitui o núcleo do processo democrático (Kern des demokratischen Prozesses e a chave explicativa do nexo interno entre Soberania Popular e Direitos Humanos, através da transformação do Princípio do Discurso (D em Princípio da Democracia (De. Palavras-chave: Rousseau; Habermas; Soberania Popular; Direitos Humanos. HABERMAS READER ROUSSEAU: on the internal relation between Popular Sovereignty and Human Rights ABSTRACT This article discusses the correction and the scope of reconstructive strategy developed by Habermas in Faktizität und Geltung. Beiträge zur Diskurstheorie des Rechts und demokratische Rechtstaats (1992, on the issue of the internal connection between Popular Sovereignty (Volkssouveränität and Human Rights (Menschenrechte. Looking equate competition between the Principles of Private Autonomy and Popular Sovereignty as set out in the political and

  1. Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

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    Mauro Vasni Paroski

    2006-12-01

    Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

  2. O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

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    Matheus Felipe de Castro

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

  3. Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

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    Suane Pastoriza Faraj

    Full Text Available Resumo Este estudo objetivou conhecer os procedimentos e percepções de profissionais que atuam nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD quanto à notificação da violência envolvendo crianças e adolescentes. Integraram o estudo três conselheiros tutelares, um delegado de polícia e um promotor de justiça. Foram realizadas entrevistas individuais, os resultados foram analisados através da análise de conteúdo e indicaram que a notificação da violência envolve diversos procedimentos, dentre eles, a aplicação de medidas protetivas e a investigação policial. Os resultados também apontaram um aumento de casos sendo notificados pela ferramenta do disque 100 advindos da comunidade e atendidos pelos órgãos de defesa dos direitos. Por outro lado, ainda é pequeno o índice de notificações feitas pelos profissionais de saúde e educação. Torna-se importante promover maior conscientização tanto da sociedade em geral como de profissionais acerca da notificação da violência para que os órgãos competentes possam investigar as notificações e tomar as providências necessárias para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam garantidos.

  4. Opiniões e vivências de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade e à proteção contra a violência física no âmbito familiar

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    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2014-08-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi investigar a opinião e a vivência de adolescentes acerca dos direitos ao respeito e privacidade, e à proteção contra a violência física no âmbito familiar. Participaram 50 adolescentes de 12 a 18 anos (M=14,46, SD=1,38 da Região Metropolitana de Porto Alegre. Foram utilizados o Inventário de Autorrelato sobre a Situação dos Direitos e o Questionário sobre Conhecimento em Direitos. Do total, 32,7% relataram violação do direito ao respeito e privacidade, e 50% à proteção contra violência física. Não houve diferença significativa entre o grupo que sofreu muitas violações de direitos e o que sofreu poucas em relação à opinião sobre estes direitos específicos, entretanto, o grupo que sofreu tais violações apoiou mais a garantia destes direitos. Estes resultados indicam a importância de espaços de participação e discussão acerca das concepções de adolescentes sobre seus direitos.

  5. O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

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    Thais Aranda Barrozo

    2011-12-01

    Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

  6. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2015-10-01

    Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

  7. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  8. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes: desafios para as políticas de saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciene Jimenez

    Full Text Available Pesquisa qualitativa documental que analisou - a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn - como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação.

  9. PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI: UMA APROXIMAÇÃO ENTRE NORMATIVISMO E MATERIALISMO HISTÓRICO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Monique Lima Falcão

    2015-07-01

    Full Text Available Este trabalho se apresenta como um ensaio acadêmico e tem como objetivo apresentar o contexto histórico-social que deu origem a um direito constitucional no séc. XXI que tem uma característica específica: integrar materialismo histórico e normatividade. Para tanto, apresentamos a contextualização histórica do desenvolvimento do direito constitucional a partir de fatos históricos e da separação de poderes e, em seguida, o desenvolvimento da função judiciária como efetivação de direitos fundamentais e ponte entre as duas vertentes teórico-metodológicas. Poder Judiciário; Normativismo; Materialismo histórico

  10. Direito à saúde e integralidade: uma discussão sobre os desafios e caminhos para sua efetivação

    OpenAIRE

    Keila Brito-Silva; Adriana Falangola Benjamin Bezerra; Oswaldo Yoshimi Tanaka

    2012-01-01

    O presente artigo discute aspectos que interferem na garantia do direito à saúde e sua relação com o princípio da integralidade. Para tanto, são descritas questões históricas e culturais que contextualizam esta realidade. Também são apontados os limites e as possibilidades para garantia da integralidade como parte do direito à saúde, com foco no SUS. A abrangência do conteúdo do direito à saúde e a limitação daquilo que é efetivamente alcançado demonstram a dificuldade para sua garantia plena...

  11. A PROBLEMÁTICA DA BIOPIRATARIA: REFLEXÕES A PARTIR DA GEOPOLÍTICA E DOS DIREITOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE

    OpenAIRE

    Nunes, Denise Silva; UFSM; Tybusch, Jerônimo Siqueira; UFSM

    2013-01-01

    O bioimperialismo configura-se como uma característica da geopolítica da atualidade, com alicerces nas estruturas da globalização e do capitalismo. Nesse contexto, a problemática da pesquisa consiste na violação dos direitos dos povos locais e a exploração do meio ambiente, em que o atual sistema internacional de propriedade intelectual contribui para a biopirataria dos recursos naturais, por meio da infiltração, em áreas ricas em diversidade biológica, das grandes corporações, multinacionais...

  12. Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional

    OpenAIRE

    Okuma, Alessandra de Souza

    2009-01-01

    O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa ...

  13. BEVILAQUA, Ciméa Barbato. 2008. Consumidores e seus direitos: um estudo sobre conflitos no mer

    OpenAIRE

    Rego, André Gondim do

    2017-01-01

    Em “Consumidores e seus direitos: um estudo sobre conflitos no mercado de consumo”, Ciméa Barbato Bevilaqua nos oferece uma exitosa etnografia. Fruto de sua tese de doutorado, defendida em 2002 no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade de São Paulo, o livro procura demonstrar que a representação feita das transações no mercado de consumo como efêmeras e livres de implicações morais está longe de dar conta das experiências vividas neste mercado, especialmente quando t...

  14. Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Samira Kauchakje

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

  15. Direito a moradia e inclusão social: aspectos positivos e negativos do "programa minha casa minha vida"

    OpenAIRE

    Desordi, Jordana Laís; Strücker, Bianca

    2016-01-01

    O presente artigo pretende analisar aspectos conceituais e doutrinários referentes ao direito à moradia e à inclusão social, fazendo referência aos aspectos positivos e negativos do programa habitacional brasileiro “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). A pesquisa dá ênfase ao PMCMV, momento em que é analisada a legislação que cria e institui o Programa em suas duas versões existentes até este momento. Destaca-se, ainda, os reflexos que o programa causou ao proporcionar o acesso do indivíduo a sua ...

  16. Formas de controle do cotidiano da população urbana setecentista: o direito de almotaçaria

    OpenAIRE

    Pereira, Magnus Roberto de Mello

    2001-01-01

    A almotaçaria, uma das mais antigas e duradouras instituições das cidades de origem portuguesa foi praticamente ignorada pela historiografia. O presente artigo tem por objetivo resgatar esse tema. Procura demonstrar que as atribuições básicas do direito de almotaçaria (controle do mercado, do sanitário e do edificatório) revelam o núcleo profundo daquilo que era entendido como o urbano. A ciência política tem proposto que o Estado Moderno centralizado nasceu do aprofundamento e desdobramento ...

  17. A crise do direito fundamental ao trabalho no início do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daury Cesar Fabriz

    2006-08-01

    Full Text Available O presente estudo procura avaliar o direito ao trabalho no contexto de uma sociedade em transformação. O valor fundamental do trabalho, e seu desenvolvimento e sua proteção. O trabalho como condição da dignidade da pessoa humana e gerador de riquezas na era da globalização financeira; processo esse que vem modificando o universo da produção e da dominação. Ressalta a decadência do estado do bem-estar e o fim da sociedade do emprego.

  18. Sensibilidade as catecolaminas dos atrios direitos das ratas : influencia das fases do ciclo estral e do "stress"

    OpenAIRE

    Monica Luiza Viegas Rodrigues

    1993-01-01

    Resumo: Os objetivos deste trabalho foram: analisar a sensibilidade ao efeito cronotrópico da isoprenalina, noradrenalina e adrenalina de átrios direitos isolados de ratas normais, em cada uma das fases do ciclo estral, ou após 50 minutos de natação, durante o estro ou o diestro; correlacionar as alterações de sensibilidade com as fases do ciclo estral e/ou com os níveis plasmáticos de corticosterona. Utilizamos ratas adultas, Wistar, normais, sedentárias, ou imediatamente após 50 min de nata...

  19. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    OpenAIRE

    Wandelli, Leonardo Vieira

    2015-01-01

    O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamen...

  20. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO

    OpenAIRE

    Araujo, Carolline Negreiros

    2014-01-01

    O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principalmente quanto aos procedimentos licitatórios, objetivando verificar as maneiras corretas de aplicação e explicando os motivos que levaram a inclusão desta finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A pesquisa foi realizad...

  1. Diálogos com o Oriente – satyagraha: o projeto emancipatório de Ghandi na perspectiva do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paulo Renata Rodri Roney Ávila Fagúndez

    2012-05-01

    Full Text Available A complexidade social, captada na modernidade por Boaventura de Sousa Santos, indica uma profunda “crise do direito”, de caráter puramente regulatório, incapaz de oferecer respostas satisfatórias às demandas por efetiva emancipação. O presente trabalho tem por objetivo um diálogo intercultural, uma análise referente à proposta de Ghandi ao direito, que identifica no Satyagraha, com fundamento em ahimsa, uma contribuição decisiva para um novo senso comum emancipatório. Palavras-chave: Direito. Emancipação. Satyagraha. Ghandi.

  2. Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil

    OpenAIRE

    Medeiros,Robinson Dias de; Azevedo,George Dantas de; Oliveira,Emilly Auxiliadora Almeida de; Araújo,Fábio Aires; Cavalcanti,Francisco Jakson Benigno; Araújo,Gabriela Lucena de; Castro,Igor Rebouças

    2012-01-01

    OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permi...

  3. Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiane Gonçalves da Silva

    2013-03-01

    Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

  4. Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

    2016-09-01

    Full Text Available Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

  5. SENTIDOS DE DIREITOS HUMANOS: (recontextualizações nos livros didáticos do ensino médio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Suzana Paula de Oliveira Pereira

    2017-12-01

    Full Text Available RESUMO: Este artigo objetiva analisar a discussão de temas relacionados aos Direitos Humanos nos livros didáticos do Ensino Médio. Metodologicamente, a pesquisa é de caráter documental e tem como fim verificar, através de expressões e palavras-chave extraídas de documentos oficiais, possíveis sentidos de conteúdos presentes naqueles livros referentes a área de Ciências Humanas. Teoricamente é embasado em Ball (2011, Ramos (2011 e Lopes (2011, que tratam, respectivamente, sobre o ciclo contínuo de políticas, principalmente nos contextos de produção de textos, as implicações da comunidade disciplinar na constituição da política curricular e as teorias de currículo, com ênfase no diálogo estabelecido com a Teoria do Discurso de Laclau (2006 - traduções diante de múltiplos contextos, os significantes vazios e a (recontextualização. Os resultados apontam que as temáticas são trabalhadas como conteúdos voltados às minorias, discutindo sobre questões de gênero, orientação sexual, racismo, igualdade, discriminação e diferença como sentidos arrolados aqueles Direitos, principalmente nos livros de Filosofia e Sociologia.

  6. ALIENAÇÃO PARENTAL - MEIOS DE PREVENÇÃO ADOTADOS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Priscila Fernandes Santana

    2017-01-01

    Full Text Available Diante da quebra da unidade familiar, uma das primeiras vítimas são as crianças e adolescentes. Nesta situação, é comum a ocorrência de Alienação Parental, com a tentativa de um cônjuge afastar a criança do outro. O Estado Democrático de Direito, ao atuar na defesa de garantias fundamentais, tem papel relevante na proteção do direito fundamental de convivência familiar e comunitária garantidos a criança e adolescente. Com base nas leis 12.318/2010 e 13.058/2014, bem como jurisprudência e doutrina pertinente, este artigo defende que a guarda compartilhada atua como um mecanismo com força preventiva enquanto a lei sobre alienação parental tem por foco atuar em situações em que já existem indícios de ocorrência de alienação parental – um papel, portanto, mais coativo que preventivo

  7. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  8. DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Murilo Moscheta

    Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

  9. Democracia em Marx: o necessário resgate da crítica no Direito Constitucional da atualidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rômulo Guilherme Leitão

    2006-12-01

    Full Text Available O texto trata da crítica ao descritivismono âmbito do Direito Constitucional, que procuraexplicar os fenômenos das decisões judiciais a partirda análise interna dos dispositivos legais,desconsiderando as tensões políticas presentes emtodas as sociedades. Sugerindo-se a retomada doselementos concretos e objetivos para além danormatividade, o ensaio busca explicações na obramarxiana, não para justificar a existência de umateoria do direito em Marx, mas para sugerir que oconstitucionalismo tem muito a ganhar com a análisemarxista das sociedades do capitalismo atual.The text is faces a critical view ofdescritivism on Constitutional Law studies. Thesestudies, traditionally, try to understand judicialdecisions as an internal analysis – specially thosedecisions on constitutional questions – that ignorepolitical tensions in modern societies.Reconsidering elements of Marx’s theory onconcrete and objective reality, the essay does notsupport the existence of a law theory in Marx,rather explains what could be won toconstitucionalism from Marx’s point of view andpolitical philosophy.

  10. Por um diálogo de saberes entre pescadores artesanais, marisqueiras e o direito ambiental do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2014-10-01

    Full Text Available O diálogo de saberes entre pescadores artesanais e marisqueiras sobre o direito a um meio ambiente de trabalho saudável se estabelece como um novo processo de reivindicação para as melhorias das condições de trabalho de populações afetadas por problemas ambientais em geral, e especialmente na Baía de Todos os Santos (BTS. As comunidades do entorno da BTS queixam-se ao Ministério Público Estadual dos efeitos danosos à saúde e ao ambiente das indústrias instaladas no Centro Industrial de Aratu e Porto de Aratu. Diversos pesquisadores das áreas de química, toxicologia, oceanografia, biologia e medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA vêm aprofundando estudos sobre os efeitos da contaminação da BTS em variadas publicações científicas. O objetivo deste artigo é refletir sobre a contribuição desse diálogo na área do direito ambiental do trabalho (DAT no Brasil. A metodologia deste estudo envolveu entrevistas semiestruturada, observação participante, análise documental. Conclui-se que legislação ambientalista/trabalhista do Brasil necessita incluir o diálogo de saberes para garantir o acesso a um meio ambiente de trabalho saudável para pescadores artesanais e marisqueiras.

  11. MULTICULTURALISMO E DIREITOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO: o problema dos essencialismos identitários

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruno Sciberras de Carvalho

    Full Text Available O artigo analisa reflexões multiculturalistas sobre direitos especiais de representação, que intentam garantir maior igualdade e participação política de minorias nas democracias contemporâneas. Busca-se mostrar que a temática da representação apresentada por autores multiculturalistas não é livre de tensões quando relacionada com suas suposições de diferença e de desigualdade. A fim de debater tais problemas, mostra-se, primeiramente, como teorias multiculturalistas dependem de modelos de “representação descritiva”, em que representante e representado compartilham perspectivas similares e uma mesma origem social. Argumenta-se, então, que há certos impasses da teoria que não parecem adequadamente respondidos, que versam, fundamentalmente, sobre a tensão entre a defesa de formas especiais de representação e a ideia de que tais direitos não devem implicar uma lógica de reforço de identidades e de essencialização de grupos.

  12. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Pereira

    2004-04-01

    Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

  13. Armamento é Direitos Humanos: nossos fins, os meios e seus modos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jacqueline de Oliveira Muniz

    2013-04-01

    Full Text Available A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As questões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localismo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar - a defesa e a segurança pública.The definition of the coercive capacity of the police is the condition of possibility for its political instrumentality as well as its governance. After a presentation that consolidates the theorization of the use of force for the production of consented obediences, the article presents three passages of foundational moments of modern police forces as illustrations of the alternative ways of defining that capability as examples of different ways of connecting ends and means, political preferences and weapons specifics. The issues that these bring about allow the presentation of two issues relevant to the brazilian debate on public security: the tension between universality and localism in the police instrument and the integral nature of ends and means in two instances which admit the possibility of the use of force - defense and public security.

  14. Retórica como metódica para estudo do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Maurício Adeodato

    2008-06-01

    Full Text Available Para as filosofias ontológicas,essencialistas, claramente dominantes na tradiçãoocidental e na filosofia do direito atual, a linguagemé mero instrumento, um meio para a descobertada verdade, que pode ser aparente, para umas,ou se esconder por trás das aparências, para outras,com todas as combinações e ecletismos. Ocomum é a idéia de que, com método, lógica, intuição,emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentementeaplicado, é possível aos seres humanoschegar à verdade, assertiva que coagiriatodos a aceitá-la (“racionalidade”. No campo ético,a verdade equivale a correto, justo e outrosadjetivos laudat��rios. Este artigo defende a tesede que isso é uma ilusão altamente funcional e queos precários acordos da linguagem não são apenaso máximo de garantia possível, são a única. E aindaque seja temporária, autopoiética, circunstanciale freqüentemente rompida em suas promessas,é só o que se pode chamar de “racionalidade”.According to ontological, essentialistphilosophies, clearly prevailing in Westerntradition and in contemporary philosophy oflaw, language is a mere instrument to the discoveryof truth, which can be apparent to some, or tohide behind appearances, to others, with allcombinations and eclecticisms. The common ideais that with method, logic, intuition, emotion andall their knowledge apparatus, it is possible forhuman beings to find truth, statements whichwould compel everyone to acceptance(“rationality”. In what ethics is concerned, truthequals correctness, justice and other laudatoryadjectives. This paper defends the thesis thatthis is a highly functional illusion and that theprecarious agreements of language not onlyconstitute the maximum possible guarantees, theyare the only ones. Moreover, despite beingtemporary, autopoietic, circumstantial andfrequently disrespected, this is all that can becalled rationality.

  15. Conhecimento de idosos sobre seus direitos Conocimiento de los ancianos sobre sus derechos Knowledge of the elderly about their rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maristela Santini Martins

    2010-01-01

    Full Text Available OBJETIVOS: Identificar o conhecimento de idosos sobre seus direitos e se consideram que esses direitos são respeitados. MÉTODOS: Pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem quantitativa e com coleta de dados prospectiva, através de entrevista. A amostra, composta por 63 idosos, foi probabilística, aleatória e estratificada por sexo e idade. RESULTADOS: Os direitos dos idosos eram conhecidos por 49,2% dos entrevistados. Dentre estes, os mais citados foram a gratuidade no transporte (50,0%, a prioridade no atendimento (38,1% e existência de assentos preferenciais nos meios de transporte (28,6%. Quanto ao respeito a esses direitos, 25,0% acreditavam que são respeitados e 44,4% que são respeitados parcialmente. CONCLUSÃO: A metade dos idosos entrevistados conhecia seus direitos e referiram que esses nem sempre são respeitados.OBJETIVOS: Identificar el conocimiento de los ancianos sobre sus derechos y evaluar si consideran que esos derechos son respetados. MÉTODOS: Se trata de una investigación exploratoria y descriptiva, con abordaje cuantitativo y recolección de datos prospectiva a través de entrevistas. La muestra, compuesta por 63 ancianos, fue probabilística, aleatoria y estratificada por género y edad. RESULTADOS: Los derechos de los ancianos fueron conocidos por 49,2% de los entrevistados. Entre los derechos, los más citados fueron la gratuidad en el transporte (50,0%, la prioridad en la atención (38,1% y la existencia de asientos preferenciales en los medios de transporte (28,6%. En cuanto al respeto a esos derechos, 25,0% creía que eran respetados y 44,4% que eran respetados parcialmente. CONCLUSIÓN: La mitad de los ancianos entrevistados conocían sus derechos y refirieron que estos no siempre fueron respetados.OBJECTIVES: To identify the knowledge of elderly people about their rights, and to assess whether they consider that these rights ware respected. METHODS: Exploratory and descriptive study with quantitative

  16. ¿POR QUÉ BIOÉTICA Y DERECHO? PORQUE BIOÉTICA E DIREITO? WHY BIOETHICS AND LAW?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    María Casado González

    2002-01-01

    Full Text Available La Bioética tiende al reconocimiento de la pluralidad de opciones morales presentes en las sociedades actuales, propugnando la necesidad de establecer mínimos acuerdos. Los procedimientos que permitan decisiones consensuales tienen una importancia fundamental. Si no hay acuerdo, el Derecho deberá establecer los límites de lo permitido; de ahí deriva la estrecha relación entre Bioética y Derecho, entendido como norma de conducta que emana de la voluntad de todos. Unir las nociones de Bioética y Derecho es importante, no para juridificar a la primera, sino para entender los valores constitucionales y los "principios generales de las naciones civilizadas" como acuerdo mínimo: a la luz de la Declaración de Derechos Humanos y de las demás declaraciones internacionales y convenios que forman parte de nuestro acervo común. Los Derechos Humanos constituyen a la vez la base jurídica y el mínimo ético irrenunciable sobre los cuales se asientan las sociedades democráticasA Bioética acata o reconhecimento da pluralidade de opções morais presente nas sociedades atuais propugnando a necessidade de encontrar acordos mínimos. Os procedimentos que permitam decisões consensuais têm importância fundamental. Caso não haja acordo, o direito deverá estabelecer os limites do permitido, o que torna presente a estreita relação entre Bioética e Direito, entendido como norma de conduta que emana da vontade de todos. Unir Bioética e Direito é fundamental, não para juridificar a bioética, mas para entender os valores constitucionais e os "princípios gerais das nações civilizadas" como mínimo acordo à luz da Declaração de Direitos Humanos e de todas Declarações Internacionais e Convênios que fazem parte do acervo da humanidade. Os Direitos Humanos são, por sua vez, a base jurídica e o mínimo ético irrenunciável sobre os quais se amparam as sociedades democráticasBioethics tends to recognize the plurality of moral options

  17. É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrade, Marcelo

    2013-01-01

    Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

  18. A família revelando-se como um ser de direitos durante a internação hospitalar da criança

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daiani Modernel Xavier

    2013-12-01

    Full Text Available Estudo descritivo, de abordagem qualitativa, realizado no segundo semestre de 2011, em uma Unidade de Pediatria de uma cidade do extremo sul do país. Objetivou-se conhecer as situações em que as famílias se revelam como seres de direito durante a internação hospitalar da criança. Participaram quinze familiares cuidadores divididos em três grupos amostrais. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas, e os dados foram analisados pela análise aberta, axial e seletiva. Teve como referencial metodológico a Teoria Fundamentada nos Dados. Verificou-se que a família revela-se como um ser de direitos, quando a reconhecem como tal; solicita e luta por seus direitos; sugere melhorias para o cuidado e mantém sua autonomia, mesmo que tenha que se submeter às decisões da equipe em prol da criança. Concluiu-se ser fundamental permitir que estas sejam famílias no hospital, possibilitando o exercício de seus direitos e cidadania.

  19. Modernização do direito societário: perspectiva transatlântica The modernization of corporate law: a transatlantic perspective

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Klaus J. Hopt

    2008-06-01

    Full Text Available Este texto reproduz a palestra proferida pelo prof. Dr. Klaus hopt na direito gv em 17 de setembro de 2007. O autor aborda temas importantes do direito societário de uma perspectiva transatlântica, isto é, com o olhar para as influências recíprocas existentes entre o direito norteamericano e o europeu. Discorre sobre disclosure e transparência, analisa os diferentes problemas de agência na relação societária (acionista versus administradores, minoritários versus majoritários, e acionistas versus outros interessados na empresa; opina sobre a figura dos administradores independentes, sobre o difícil tema das operações entre partes relacionadas e conflito de interesses. Por fim, passa pelas regras de mercado, soft law societária, responsabilidade criminal e civil dos administradores e enforcement público e privado.This text reproduces prof. Dr. Klaus hopt´s lecture at direito gv on september 17, 2007. The author writes about important subjects related to company law from a transatlantic perspective, it means, considering the reciprocal influences between american and european law. He analyses the following themes: diclosure and transparency, different agency problems on corporate relations (shareholders versus managers, minority versus majority, and shareholders versus other constituencies, independent directors, related party transactions, conflict of interest, market law, soft company law, criminal and civil liability of directors and, finally, public and private enforcement.

  20. Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Ruoso da Silva Neutzling

    Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

  1. NATURE AND LAW IN THE INSTITUTAS OF GAIO NATUREZA E DIREITO NAS INSTITUTAS DE GAIO

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    Alfredo Carlos Storck

    2011-09-01

    Full Text Available

    In a very famous passage of his Institutes, the ancient jurist Gaius had divided the Roman Private Law in two parts: the Civil Law and the Law of People. The former is the Law created by the Roman people, whereas the latter is the Law followed by every nation.

    Despite its classical origin, there is some disagreement among specialists about the right way to interpret this distinction. By the beginning of the 20th century, historians like Michel Villey had seen in this distinction the influence of Greek philosophy (Stoic but even Aristotelian among the Roman jurists. But Levy and more recently Kelly have challenged this view and proposed that, in the roman period, philosophers and jurists had completely distinct notions of nature and natural law. The aim of this paper is not to prove the exact influence of Greek philosophy among jurists, but only to suggest that it is not possible to give an interpretation of the classical texts without ascribing to them a theoretical notion of the natural law.

    Em uma famosa passagem de suas Institutas, o jurista romano Gaio dividiu o direito privado em duas partes: o direito civil e o direito dos povos. O primeiro é o direito criado pelo povo romano enquanto o segundo é o direito seguido por todas as nações. A despeito de sua origem clássica, os especialistas discordam acerca do modo de interpretar essa tese. No início do século XX, historiadores como Michel Villey viram na distinção sinais da influência da filosofia grega (estóica e mesmo aristotélica entre os juristas romanos. Posteriormente Levy e mais recentemente Kelly contestaram essa afirmação e defenderam que filósofos e juristas possuíam, no período clássico, noções de natureza e direito natural completamente distintas. O objetivo desse artigo não está em provar a exata influência da filosofia grega entre os juristas, mas apenas em sugerir que não é possível fornecer uma interpretação dos

  2. O Direito como sistema autopoiético: contribuições para a Sociologia Jurídica

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    Marisse Costa de Queiroz

    2003-07-01

    Full Text Available O presente trabalho pretende fazeruma análise do fenômeno jurídico partindo deuma abordagem da complexidade do direito eisso através de um marco teórico bem definido,qual seja: a teoria dos sistemas autopoiéticosproposta por Niklas Luhmann. Na primeiraparte do trabalho faz-se uma breve referênciaà Teoria da Sociedade proposta por Luhmann,a fim de apontar a teia de conceitos que afundamentam, bem como suas inovações,principalmente no que se refere à Sociologia.Em seguida, transpõe-se para o sistema jurídicoos conceitos apontados. O direito é abordado,no presente trabalho, como direito positivo dasociedade moderna, cuja análise se dá atravésdo funcional-estruturalismo, marco quepermeia toda a construção teórica do autorestudado. O objetivo é apontar, de formasucinta e à guisa de conclusões, um conceito desociedade como sistema e suas diferenciações,para, então, chegar-se a uma concepção dodireito como sistema autopoiético comoaquisição evolutiva da sociedade moderna.The present work intends to analizethe juridical phenomenon, from thestandpoint of the complexity approach to law,by means of a clearly defined theoreticalframework, which is that of the theory ofautopoietic systems, as proposed by NiklasLuhmann. The first part of the work a briefreference to the Theory of Society proposedby Luhmann is made, in order to present theconceptual network that is its foundation, aswell as its novelty in the field of Sociology.Furthermore, the concepts presented aretransposed to the juridical system. Right isapproached, in the present work, as thepositive right of modern society, whoseanalysis is achieved through functionalstructuralism,landmark in the theoreticalframework of the author studied. The aim isto point out, in a conclusive manner, a conceptof society as a system and its differentiations,in order to reach a conception of law as anautopoietic system, and as an evolutionaryacquisition of modern society.

  3. A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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    Telma Rostelato

    2010-02-01

    Full Text Available O artigo aborda a problemática vivenciada pelas pessoascom de ciência, para poderem ser incluídas na sociedade,apesar da existência do grandioso rol de direitos contempladosàquela categoria de pessoas, tornando-se, não raras vezes,inócuos, face à impossibilidade de efetivação dos mesmos. Parafrisar a responsabilidade do Estado brasileiro, demonstra que omesmo consta como um dos países signatários de instrumentosinternacionais, tais como a Convenção Internacional dos Direitos daPessoa com De ciência, comprometendo-se formalmente, em zelarpelo rechaçamento de tratamento preconceituoso e discriminatórioàs pessoas com de ciência. Estabelece como contraponto do estudo,a di culdade para a efetivação dos direitos humanos, esclarecendoseque o reconhecimento do respeito aos direitos das pessoas comde ciência, mediante elevação à seara dos Direitos Humanos, aindanão se tornou su ciente, para afastar as freqüentes afrontas aosdireitos fundamentais desta categoria de pessoas, fator para o qualdeve-se chamar a atenção dos familiares, da sociedade e do Estadobrasileiro, na pessoa de seus governantes, a m de adotar medidasurgentes, modi cadoras deste panorama, antes que se implementemirreversíveis violações à dignidade humana destas pessoas, denotandoverdadeiros desastres a registrarem-se negativamente na história dosdireitos humanos.

  4. EM NOME DA LEI: DIREITO, ESCRITURA E DESCONSTRUÇÃO IN THE NAME OF THE LAW: LAW, WRITING AND DECONSTRUCTIONES

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    DANIEL GOMES MACHADO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: Na medida em que se impõe ao pensamento, a desconstrução pode ser vista como uma lei, a Lei mesma. A desconstrução do direito implica em situá-lo no contexto da escritura, para enxergar sua submissão à différance, ao jogo de remetimentos da linguagem. A lei da desconstrução atua na desconstrução da lei, revelando aporias e fragilidades da ordem jurídica, bem como dos conceitos tradicionais de direito natural e direitos humanos. A desconstrução do direito faz emergir a justiça como indecidibilidade, o dever de decidir pelo justo, mesmo quando não se pode afirmar pela presença da justiça. Direito, escritura e desconstrução convergem, enfim, na noção de uma hospitalidade sem restrições.Abstract: Since it is imposed to thinking, deconstruction can be seen as a law, the Law itself. Deconstruction of law is to put it in the context of writing, to notice its submission to the différance, to the play in the language. The law of deconstruction acts in the deconstruction of law, revealing paradoxes and fragilities of juridical order, as well as concepts of natural law and human rights. Finally, deconstruction of law brings with it justice as undecidability, such as the obligation to make fair decisions, even when it is not possible to state the presence of justice. Law, writing and deconstruction converge then to justice, understood as the hospitality.

  5. A inibição da vida pelo jurídico e a proposta de Agamben de desativação do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel Nery da Cruz

    2017-09-01

    Full Text Available A proposta desta pesquisa é esclarecer como Agamben discute sua filosofia política tendo como base a ideia de “forma-de-vida” enraizada nos propósitos da política contemporânea por meio dos dispositivos que capturam a vida humana. A relação entre regra e vida, usada pelos monges para a organização do monacato é escavada a fim de compreender a principal preocupação monástica que é a construção da própria vida como uma liturgia integral. No intuito de construir uma hermenêutica da racionalidade política, ético-jurídica da modernidade, Agamben arquiteta a estrutura de sua análise na distinção entre regra e vida e ao mesmo tempo na confusão que os dois conceitos apresentam e qual o limiar do direito comum na legalização da vida. Para Agamben a forma – de – vida se constitui como forma além do direito, a vida que se regula pelo direito conseguiu dar-se um modo próprio de viver, senão que está formatada pela norma, a lei ou a exceção. Em todos os casos, o direito inibe a vida, a verdadeira vida se vive além do direito.  Essa é a tese defendida por Agamben. Eis nosso objeto de investigação.

  6. Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cássia Ferrazza Alves

    Full Text Available Atualmente, crianças e adolescentes são considerados legalmente sujeitos detentores de direitos e em desenvolvimento peculiar. Tendo a teoria bioecológica como referencial teórico, o objetivo deste estudo é conhecer a percepção de adolescentes dos contextos rural e urbano sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Participaram 47 adolescentes, com idades entre 12 e 15 anos, sendo 20 estudantes do ensino fundamental advindos da zona rural e 27, da zona urbana, moradores de uma cidade do interior do RS. O Questionário sobre Conhecimentos em Direitos foi utilizado e analisado de forma quantitativa, a partir de estatística descritiva e qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os adolescentes de ambos os contextos demonstraram conhecimento sobre alguns direitos básicos da criança e do adolescente, como o direito de não trabalhar, de não ser separado da família e de ter a opinião solicitada e levada em consideração. Encontraram-se presentes concepções socialmente compartilhadas, como o assentimento ao uso de punição física e a pobreza como motivo para o afastamento familiar. Assim, torna-se necessária a criação de espaços de discussão e da divulgação das legislações vigentes, além de problematizar as concepções culturais enraizadas.

  7. Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia de Azevedo Aguiar

    Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

  8. Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Maruyama

    2009-01-01

    Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

  9. Direito, território e sentimento: considerações indígenas sobre a efetivação de direitos territoriais 10.5102/uri.v13i1.3041

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Melo

    2015-07-01

    Full Text Available Propõe-se tratar do reconhecimento de direitos territoriais a partir da perspectiva dos índios Caiapó e demonstrar como ampliam a perspectiva jurídica ao incorporar ao processo outras dimensões. Ao discorrer sobre a identificação e delimitação da Terra Indígena Las Casas (PA, Brasil, mostro como a reconstrução desse território implicou em reinterpretações sobre aspectos centrais da organização social, envolvendo aspectos afetivos frequentemente negligenciados no debate. Desse modo, mais do que conter-se em uma perspectiva normativa e jurídica, evidencio como interpretam esse processo a partir de suas próprias lentes culturais.

  10. Direito internacional privado das sucessões na União Europeia: a determinação do direito aplicável no novo Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carl Friedrich Nordmeier

    2014-03-01

    Full Text Available Com a entrada em vigor do Regulamento 650/2012, de 4 de julho de 2012, no âmbito da União Europeia, o direito internacional das sucessões foi harmonizado naquele processo de integração. O presente artigo analisa as regras de Direito Internacional Privado stricto sensu contidas no Regulamento. A residência habitual como principal fator de conexão é discutida, bem como o princípio da unidade da sucessão e a admissão do reenvio. Quanto a uma possível escolha da lei, cabe distinguir entre a escolha em si e a disposição por morte na qual ela está contida. A nacionalidade do defunto como ponto de conexão tem relevância particular neste contexto. As disposições por morte, sobretudo o testamento de mão comum e o pacto sucessório, são analisadas. A maioria das questões quanto a uma disposição por morte é respondida pelo estatuto sucessório hipotético. A escolha da lei aplicável a uma disposição por morte, bem como a sua forma, merecem atenção especial. Por fim, são debatidos dois problemas particulares que encontraram uma solução com o surgimento do Regulamento, quais sejam, o dos comorientes e o da herança vaga.

  11. Direitos sexuais e reprodutivos na adolescência Sexual and reproductive rights in adolescence

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    Silvia Piedade de Moraes

    2012-02-01

    Full Text Available OBJETIVO: Apresentar marcos legais brasileiros que garantam ao adolescente autonomia no trato com sua saúde sexual e reprodutiva. MÉTODOS: Levantamento bibliográfico das legislações nacionais publicadas em site dos órgãos oficiais (Ministério da Saúde e Educação e Associações de Classe (Conselho Federal de Medicina - CFM - e Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. RESULTADOS: Encontraram-se oito legislações sendo três de Associação de Classe (CFM e COFEN, uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Educação, uma Nota Técnica do Programa Nacional de DST/AIDS e três Leis Federais. Muitas das garantias legais afetam diretamente a população adolescente (garantia de escolarização durante a gestação e período puerperal ou licença maternidade, distribuição de preservativos, não discriminação por sorologia em ambiente escolar. São instrumentos importantes de preservação dos direitos sexuais e reprodutivos, da privacidade no atendimento médico, na busca por informações seguras de saúde e no acesso a insumos como preservativos e métodos contraceptivos. CONCLUSÃO: As análises das legislações levantadas demonstraram que estes marcos legais são imprescindíveis na garantia da vivência da sexualidade de forma mais segura e saudável, e todo profissional de saúde envolvido no acompanhamento de adolescentes deve conhecê-los profundamente.OBJECTIVE: To present legal milestones to ensure the Brazilian adolescent autonomy indealing with their sexual and reproductive health. METHODS: Literature review of national legislation published on the official sites of governmental organs (Ministry of Health and Ministry of Education and Class Associations (Federal Council of Medicine [Conselho Federal de Medicina - CFM] and the Federal Council of Nursing - COFEN. RESULTS: We found 8 legislations, of which 3 were from Class Associations (COFEN and CFM, one Interministerial Ordinance (Ministries of Health and

  12. ENTRE A TÉCNICA E A EFETIVIDADE: O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael de Souza Almeida Santos

    2013-05-01

    Full Text Available Considerando o déficit na materialização efetiva das políticas públicas nacionais, torna-se necessária uma reflexão sobre a atuação do Poder Judiciário numa sociedade Pós-Positivista aonde o fenômeno do ativismo judicial vem ganhando a simpatia do jurisdicionado quando da concreção dos Direitos Fundamentais num cenário dominado por uma teoria processualista democrática que prima pelo tecnicismo dos atos judiciais. Ao restarem esboçados os entraves e riscos provenientes da seletividade dos magistrados pelo protagonismo judicial, é que poderá se vislumbrar a função social de tal fenômeno numa perspectiva humanitária através de detida análise no texto que se apresenta.

  13. A educação em direitos humanos para amenizar os conflitos no cotidiano das escolas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mara Regina Zluhan

    Full Text Available Destaca a importância da educação para favorecer a cultura da paz e da solidariedade nas escolas. Diante das diferentes violências expressas cotidianamente na sociedade, a educação em direitos humanos aparece como uma alternativa para buscar respostas aos inúmeros conflitos existentes nas escolas e no seu entorno. Ao entender-se que a escola é o germe de modificação do indivíduo, que traz em si a essência de tal modificação por meio das potencialidades que pode desenvolver, deve-se colocar o aluno no centro desse processo e pensar numa educação que possa valorizá-lo e respeitá-lo em suas diferenças e, ao mesmo tempo, mostrar que o seu futuro pode ser construído com base na cidadania.

  14. Quando o direito à informação colide com a segurança nacional

    OpenAIRE

    Alburquerque, Maria João; Moura, Rui

    2015-01-01

    Existe um equilíbrio, difícil de alcançar, entre o direito à informação e a segurança da sociedade. O primeiro diz respeito à liberdade de criar, armazenar e partilhar conhecimento, fator essencial para o desenvolvimento civilizacional. Mas o livre acesso à informação pode colocar em risco a segurança do Estado, das populações, das instalações críticas e do território. A civilização apenas terá futuro se for resiliente às ameaças e ataques de espiões, terroristas e criminosos. Enquanto o assu...

  15. Kant e os princípios de Ulpiano: a erradicação da doutrina do direito natural

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José N. Heck

    2009-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n2p229 O presente artigo procura mostrar que a doutrina kantiana do direito remete a uma versão originaldos princípios ulpianos com o objetivo de converter a milenar doutrina jusnaturalista em aliadada liberdade humana, voltada para a consumação das idéias republicanas e da paz perpétua. Otexto destaca as considerações críticas de Kant acerca da teologia natural de origem wolffi ana erefaz, no semestre de 1784, os princípios de Ulpiano à luz dos princípios normativos da futuraCrítica da razão prática de 1788, que lança as bases da doutrina jurídica do fi lósofo alemão.

  16. Novos direitos: conceitos operacionais de cinco categorias que lhes são conexas César Luiz Pasold

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    César Luiz Pasold

    2005-07-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é expressarpropostas de Conceitos Operacionais para“Novos Direitos” e cinco Categorias que lhessão conexas, buscando estimular reflexõessobre o tema em seu aspecto cognitivo nuclearque é a sua concepção conceitual: DireitosHumanos; Tutela de Bens; Instrumentosde Efetivação; Inovações Tecnológicas; e, InovaçõesNão Tecnológicas.The purpose of this article is topresent Operational Concepts proposals to“New Rights” as well as to five Categorieslinked to them, trying to stimulate reflectionsabout this theme in its core cognitive aspect,which is its conceptual conception: HumanRights, Goods Tutelage, AccomplishmentInstruments, Technological Innovations andNontechnological Innovations.

  17. Os organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos - uma análise a partir dos direitos dos consumidores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcello Vitor Rocha Cota

    2015-11-01

    Full Text Available Ao longo do presente trabalho serão analisados os organismos geneticamente modificados (OGMs frente aos riscos à saúde alimentar e ao meio ambiente, sobretudo o princípio da precaução e a rotulagem dos produtos. A partir de uma dimensão comparativa de três realidades distintas, isto é, a estadunidense, a europeia, com ênfase mercado ao português, e a brasileira – sob um prisma ambiental, a rotulagem dos produtos será confrontada com os direitos dos consumidores, embora em determinadas ocasiões, diante da inexistência de informações adequadas e claras dos produtos, que estão sendo ofertados e consumidos, os consumidores não sabem o que estão consumindo.

  18. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Augusto Lindgren Alves

    1994-04-01

    Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

  19. A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Henrique Santos Costa de Souza

    2015-08-01

    Full Text Available O presente artigo visa analisar a cooperação no sentido axiológico e a cooperação jurídica internacional vertical, tendo-se por embasamento normativo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecendo-se uma relação entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e Tribunais nacionais, em um contexto no qual a comunidade internacional enfrenta diversos desafios transfronteiriços e universais, de interesse da humanidade como um todo, com base no pluralismo temático normativo do Direito Internacional, especificamente tratando-se do Direito do Mar.

  20. El jardinero feliz: sobre populismo, democracia y espectros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julián A. Melo

    2013-05-01

    Full Text Available Este texto tiene por finalidad rescatar diversos aspectos y debates en torno a la relación entre populismo y democracia. En ese sentido, expondremos los principales rasgos de las teorizaciones de autores como Margaret Canovan, Benjamín Arditi y Sebastián Barros para repensar los lazos entre aquellos dos términos. En un esfuerzo por no tomar a populismo y democracia como polos antitéticos en las formaciones políticas comunitarias, nos interesa resaltar el modo en que la idea de sombra y la de espectro han tenido centralidad en las concepciones de nuestros autores. Junto a esta reflexión, pretendemos retomar diversos núcleos discursivos de la experiencia del primer peronismo en la Argentina de mediados del siglo XX para indagar los modos en que la lógica del populismo peronista resignificó la democracia colocándola como elemento central de la identidad que se decía encarnar. Así, creemos que puede resultar interesante pensar no solo al populismo como espectro de la democracia sino también a la democracia como espectro del populismo.

  1. Um final feliz: causa rara de hipotonia cervical em lactente

    OpenAIRE

    Sampaio, B; Silva, A; Costa, JA; Pereira, A; Silva, H

    2009-01-01

    Resumo: A hipotonia é a diminuição do tónus muscular, de forma generalizada ou focal, com uma vasta etiologia. Este é o caso de uma lactente de dois meses de idade referenciada à Consulta Externa de Pediatria por hipotonia cervical, sendo este o único achado ao exame objectivo. Apresentava antecedentes de internamento num outro hospital às três semanas de vida por dois supostos episódios convulsivos em apirexia, tendo sido efectuado estudo metabólico e de enzimas musculares, sendo ambos norma...

  2. A educação como um direito fundamental de natureza social Education as a fundamental right of social nature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clarice Seixas Duarte

    2007-10-01

    Full Text Available Parece haver consenso em torno da idéia de que a educação deve ser tratada como uma prioridade por nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização.There seems to be a consensus on the idea that our government should consider education as a priority. However, reality shows that education is still a distant dream, especially for the most vulnerable groups in our society. Both the practical implications of the fact that our Constitution states the right to education as a fundamental right of social nature and the requirements that can be addressed to the State to meet it are little known. Who is benefited by such right? May it be demanded collectively? Does it only mean a seat in an elementary school or the right to require public policies? May legal mechanisms be used in case of irregular or inadequate offer? The challenge of this article is to define the legal regime of the right to education as a fundamental right of social nature to contribute to increase the concrete possibilities for its satisfaction.

  3. HABERMAS SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO: DO PARADIGMA JURÍDICO LIBERAL AO PARADIGMA JURÍDICO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

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    Leno Francisco Danner

    2015-07-01

    Full Text Available O artigo tematiza uma resposta habermasiana à crítica neoliberal ao Estado de bem-estar social e aos direitos sociais de cidadania, enfatizando a ideia de materialização do direito, que aponta para o Estado de bem-estar social enquanto o conteúdo político da democracia de massas, caracterizado pela realização da justiça distributiva como condição da efetividade do conjunto dos direitos. A politização da esfera pública, em termos de democracias contemporâneas, dinamizada por movimentos sociais e iniciativas cidadãs com grande poder de mobilização social e de pressão política, e fundada em argumentos normativos e interesses generalizáveis, aproxima essas forças políticas da administração e dos partidos políticos, enquadrando sua atuação a partir da ênfase em uma profunda imbricação entre direitos individuais, direitos políticos e direitos sociais, e, como consequência, consolidando a diretiva política da evolução social como o caminho por excelência de resolução dos problemas presentes no solo democrático. A partir disso, procura-se defender que a atual crise socioeconômica e o fracasso do neoliberalismo levaram a uma reafirmação positiva do papel do Estado enquanto instituição política diretiva da evolução social, ao mesmo tempo em que essa sociedade civil politizada volta-se exatamente a tal retomada do Estado regulatório e compensatório, enfatizando a importância da democracia política e da justiça social, eminentemente imbricadas.

  4. Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil

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    Ronaldo Bach da Graça

    2014-05-01

    Full Text Available Propósito – Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/abordagem/design – O texto segue o método de abordagem descritivo e lógico-intuitivo, abordando como está estruturada a guerra cibernética no Brasil e verificando sua conformação com um modelo juridicamente adequado à proteção de direitos. Resultados – Foi constatado que o tema da guerra cibernética é pouco abordado pela doutrina e jurisprudência pátrias, apesar de sua recorrência na vida em sociedade hodierna. Sua relação com segurança nacional e direitos fundamentais aumenta a importância da abordagem do assunto. Uma regulação adequada pode potencializar os resultados do instituto na medida em que oferece segurança jurídica aos profissionais da área, ao mesmo tempo em que assegura direitos constitucionais. Implicações práticas – O artigo contribui ao debate da regulação da guerra cibernética, direcionando para aspectos polêmicos de conformação regulatória no tocante à segurança jurídica da atividade de guerra cibernética e à proteção de direitos fundamentais. Originalidade/relevância do texto – Espera-se que o texto fomente o debate sócio-jurídico sobre temas relevantes de guerra cibernética, a partir da identificação de potenciais problemas. Isso pode evitar, na prática, conflitos jurídicos futuros e aumentar a sensação de segurança quando do uso de redes de computadores.

  5. O FENÔMENO DESCORTINADOR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA NOS MOVIMENTOS SOCIAIS: O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MOVIMENTO SEM TERRA À EDUCAÇÃO / THE REVEALING PHENOMENON OF LAW AND GEOGRAPHY IN SOCIAL MOVEMENTS

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    Jefferson Antonione Rodrigues

    2015-08-01

    Full Text Available Resumo: Da busca pela extirpação do senso comum teórico que envolve a relação entre o Direito e a Geografia se fundamenta o presente artigo que, além disso, teve como intuito o destaque à concessão do direito de educação a crianças e adolescentes do Movimento Sem Terra sob uma concepção fenomenológica de caráter libertário e humanizante, frente à afirmação dos direitos tidos como fundamentais por nosso ordenamento jurídico brasileiro. O Direito não somente existe no tempo, mas ocupa um lugar no espaço geográfico, por isso, para compreendê-lo, além da história, faz-se necessário estudar sua geografia, traçar o seu mapa, demarcar suas fronteiras que envolvem a cultura e os interesses sociais e morais fundadores de movimentos sociais reivindicadores de direitos, concessões de justiça e inclusão no processo pedagógico. Ressaltamos também que, hodiernamente, a Geografia tornou-se uma arma sofisticada de controle do espaço jurídico que se relaciona aos movimentos ditos como sociais, teorizando-se filosoficamente mediante três posicionamentos: natureza, valores e cultura. Tais posicionamentos entrelaçados formam a aura que envolve a fundamentação existencial e teórica do Direito, disso o destaque primordial à interdependência de ambos, Direito e Geografia, para o fortalecimento da coexistência fecunda e harmoniosa de integração dos povos com a aldeia global garantidora dos direitos sociais a todas as nações, principalmente garantidora do direito à educação. Palavras-chave: Direito. Geografia. Movimentos sociais. Direitos sociais. Educação.

  6. O atomismo de Leucipo e Demócrito: sua possibilidade de atuação como ferramenta interpretativa acerca do núcleo essencial de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denny Mendes Santiago

    2012-03-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo apresentar as teorias dos atomistas Leucipo e Demócrito, relacionando-as com a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, idéia esta própria do contexto paradigmático do Estado Democrático de Direito em que o Brasil se inseriu quando da promulgação da Constituição de 1988.

  7. Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriane Ianzen

    2013-01-01

    Full Text Available Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

  8. Homo Juridicus: teorização sobre o conceito de indivíduo no âmbito do direito positivo brasileiro

    OpenAIRE

    Guilherme Frederico Gazineu Rafare

    2010-01-01

    Este trabalho objetiva a discussão acerca da possibilidade de se utilizar uma tese ontológica sobre o indivíduo no âmbito do Direito. Em primeiro lugar, é feita uma análise histórica de alguns dos conceitos e termos utilizados corriqueiramente pelo Direito e a presença de incerteza terminológica. No Capítulo 2, discute-se a necessidade de uma tese ontológica de indivíduo e a separação entre raciocínio e racionalidade. O Capítulo 3 é dedicado à análise do arcabouço teórico necessário à compree...

  9. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  10. A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel F. O. Costa

    2010-06-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como objetivo demonstrar que os idosos têm o direito à tramitação processual preferencial no âmbito das Cortes de Contas.

  11. Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Fernandes Dourado

    2013-09-01

    Full Text Available O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE. Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.

  12. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO CONTEXTO DE DESIGUALDADES: UMA ANÁLISE SOBRE A COMUNICAÇÃO E O DIREITO NA SOCIEDADE

    OpenAIRE

    Azevedo, Kátia Simone; Reboucas, Gabriela Maia

    2017-01-01

    Este artigo explora o tema do adolescente em conflito com a lei a partir da relação entre os meios de comunicação e o direito em um contexto de desigualdades. Enquanto espaço hegemônico de informação e representante de um modelo de desenvolvimento a serviço do consumo e da violência, a mídia nega os direitos humanos ao promover um cenário de violações por meio do qual o sensacionalismo da notícia inviabiliza um projeto social coletivo comprometido com a formação cidadã. Do ponto de vista meto...

  13. Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Biehl

    Full Text Available Resumo Esse estudo mostra a luta de pais para que filhos portadores de mucopolissacaridose tenham acesso a medicamentos caros, em nome do direito universal à saúde. O trabalho explora como, no Brasil, o litígio pelo direito à saúde tornou-se um caminho alternativo de acesso à saúde e evidencia a disputa de diferentes atores dos setores público e privado no processo de judicialização da saúde. Entende-se, portanto, que a biotecnologia recria valores humanos e mundos locais à medida que abre novos espaços de problematização ética, desejo e pertencimento político.

  14. Proteção integral e garantia de direitos da criança e do adolescente : desafios à intersetorialidade

    OpenAIRE

    Maria Isabel Monfredini

    2013-01-01

    Resumo: Este estudo exploratório se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo geral de compreender o desenho da política de proteção integral ancorado na intersetorialidade do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para identificar as inter-relações com o campo da educação no Brasil. Insere-se na análise de políticas públicas, sendo o caminho metodológico pautado na caracterização da proteção integral e do Sistema de Garantia de Direitos numa perspectiva...

  15. Depressão acometida ao trabalhador agroindustriário: restrição à eficácia do direito fundamental social ao trabalho digno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Goldschmidt

    2012-10-01

    Full Text Available A patologia depressão possui em sua gênese uma relação estreita com o trabalho realizado nas agroindústrias. Estas, ao mesmo tempo em que contribuem para o crescimento econômico do país, através do seu modelo de produção denominado toyotismo colaboram para a degeneração das relações trabalhistas. Muito embora seja assegurado o direito fundamental do trabalhador em auferir um trabalho digno, a depressão nas relações laborais acaba por restringir e tornar ineficaz dito direito, sendo este o escopo deste trabalho.

  16. Direito educacional em países lusófonos: análise da legislação brasileira e angolana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kellcia Rezende Souza

    2017-02-01

    Full Text Available O estudo objetivou analisar como se configura o direito à educação na legislação educacional de Angola e no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu pelas Constituições Federais e legislação educacional vigente em ambos os países. A discussão versou pelo confronto dos ordenamentos legais com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência similitudes e diferenças concernentes à garantia do direito a educação nos respectivos países, cuja realidade carece de investigações.

  17. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  18. Breves comentários sobre a questão da tortura enquanto prática imprescritível e violadora dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    William Eufrásio Nunes Pereira

    2015-11-01

    Full Text Available A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam  reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

  19. A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deane D’Abadia Morais

    2015-03-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas da União (TCU é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%, seguidos dos de auditoria (31,9%. Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32% e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%. Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.

  20. DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

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    MARCOS ROHLING

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

  1. Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

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    Ismael Francisco de Souza

    2016-10-01

    Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

  2. Adoção Homoparental, um direito omitido, reivindicado por famílias invisíveis

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    Adilson Lucio da Silva Filho

    2017-06-01

    Full Text Available ResumoO presente artigo tem como proposta, contribuir para a compreensão sobre a adoção por famílias homoafetivas através de um levantamento bibliográfico, revisando outras produções científicas e literaturas no campo da psicologia e direito. Propondo uma reflexão sobre as novas maneiras de se pensar em famílias, respeitando suas diversas possibilidades de configurações e suas interações com a sociedade, reconhecendo a importância de se preservar as estruturas e os estilos de vida de cada indivíduo. O estudo trata ainda os principais impactos da omissão legal quanto a existência das famílias homoparentais, principalmente nas garantias de seus direitos, onde nos deparamos com um Estado omisso e uma série de projetos, como o estatuto da família, por exemplo, que além de limitar a entidade familiar ao núcleo formado por um homem, uma mulher e seus filhos, coloca em risco a adoção por casais do mesmo sexo, passando por cima do STF (Supremo Tribunal Federal que já reconhece a união estável homoafetiva, negando o direito da igualdade e dignidade a famílias, além de diminuir as chances de crianças e adolescentes em situação de abrigo, serem adotadas e possuírem uma família.Palavras-chave: famílias, famílias homoparentais, adoção, omissão, igualdade.AbstractThis article aims to contribute to the understanding of adoption by gay families, by reviewing through scientific publications and other literatures of psychology and rights. Proposing a reflection on the new ways of thinking about families, respecting their different possibilities of settings and their interactions with society, recognizing the importance of preserving individuals’ structures and lifestyle. This study also deals with the main impacts of the legal omission regarding the existence of  gay families, especially the guarantees of their rights, in which we stumble upon an omissive State and a number of projects, such as family statute, for

  3. ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

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    Edilene Lôbo

    2017-06-01

    Full Text Available Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.

  4. Educação jurídica como formação para a promoção dos direitos humanos

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    Pedro Pulzatto Peruzzo

    2017-08-01

    Full Text Available O objetivo do presente artigo é refletir sobre o tema da educação jurídica no Brasil, analisando possibilidades, avanços e retrocessos para a sua compreensão como formação para a promoção dos direitos humanos. Para tanto, traremos ao campo jurídico reflexões que, apesar de bastante desenvolvidas no âmbito geral das ciências humanas e sociais aplicadas e da filosofia, ainda não foram devidamente assimiladas no universo jurídico. Partiremos da discussão sobre o significado geral da educação em direitos humanos destacando a ideia de autonomia que não perde de vista a convivência e a inclusão do outro. Analisaremos o contexto atual do ensino jurídico no Brasil destacando vícios ideológicos presentes na transmissão “bancária” dos conhecimentos necessários para a atuação no Sistema de Justiça e propondo caminhos para sua efetivação como formação para a promoção dos direitos humanos.

  5. As transformações do judiciário em face da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais

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    Naiara Souza Grossi

    2012-09-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar as transformações pelas quais o judiciário passa a partir da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais. O Estado Democrático de Direito cunhado a partir do regramento normativo constitucional de 1988 faz erigir uma nova hermenêutica, qual seja, a hermenêutica constitucional. Para além do normativismo-positivista, essa hermenêutica constitucional irá atrelar valores à norma cujo principal e estruturante da própria ordem jurídica será o da dignidade da pessoa humana. A partir dessas modificações, os poderes públicos, o qual destacamos o judiciário, passam a ser imantados por esse imperativo ético, ou seja, o poder judiciário passa a ser uma importante ferramenta na concretização dos próprios direitos humanos fundamentais.

  6. SATISFAÇÃO PROFISSIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO NO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS JURÍDICAS

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    Ronit Dinovitzer

    2017-06-01

    Full Text Available Esse artigo propõe uma nova abordagem para o estudo de satisfação profissional nas carreiras jurídicas. A partir de um quadro analítico Bourdiesiano de compreensão da relação entre classe social e inclinações, sustentamos que satisfação profissional depende em parte das origens sociais e das credenciais relacionadas à essas origens, cujas hierarquias sociais ajudam a definir as expectativas e possibilidades que produzem as carreiras profissionais. Através dessas lentes, satisfação profissional é compreendida como um mecanismo por meio do qual as hierarquias sociais e profissionais são produzidas e reproduzidas. Baseado no primeiro conjunto de dados sobre carreiras jurídicas (incluindo um survey e entrevistas em profundidade, notamos que a origem social dos bacharéis em direito, tal como foi refletida no ranking das suas faculdades de direito, diminui a satisfação na carreira e aumenta a probabilidade de busca de empregos para os bacharéis em direito melhor sucedidos. Quando combinado com os dados das entrevistas, percebemos que classe social é um componente importante de um sistema de estratificação que tende a levar os indivíduos para posições hierarquicamente organizadas. 

  7. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1

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    Ana Paula Rodrigues Lorenzini

    2008-12-01

    Full Text Available O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.

  8. Os difíceis ecos dos direitos humanos: participação e cultura entre as gerações

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    Solón Eduardo Annes Viola

    2014-10-01

    Full Text Available A juventude, de tempos em tempos, ocupa espaços nos cenários políticos e nas ruas das cidades anunciando desejos e buscando direitos. Suas participações inquietam os governos e deslocam as possíveis verdades que as ciências sociais pensam ter encontrado em cada uma de suas vertentes teóricas. A presença dos movimentos estudantis de 1968, colocou em dúvidas as variáveis críticas, e outras nem tanto, dos séculos XIX e da primeira metade do século XX. As manifestações do século XXI, intensificadas no ano de 2013, anuncia, outra vez, a urgência da revisão das teorias estabelecidas. Agora, como antes, discute-se a participação dos jovens. Agora, como antes, a participação da juventude nos movimentos sociais expressa em seu conteúdo o desejo, nem sempre expresso claramente, de construir uma cultura dos direitos humanos. Este texto busca aproximar a participação da juventude nos dois períodos históricos referidos, procurando destacar a presença dos direitos humanos ora como possibilidade, ora como carências.

  9. Algumas Concepções de Direito e suas Lacunas / Some conceptions of Law and their gaps

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    Juan Ruiz Manero

    2010-12-01

    Full Text Available O artigo inicia com uma análise das relações entre casos e normas jurídicas naquilo que se pode chamar “modelo clássico” de Alchourrón e Bulygin, correspondente à obra “Normative Systems”, de ambos os autores. O autor assinala como as teses desse “modelo clássico” impedem dar conta dos desacertos entre os juristas e contrastam fortemente com as crenças compartilhadas entre eles, crenças estas que, a juízo do autor, são constitutivas da realidade do Direito. Problemas análogos apresenta a construção de Joseph Raz, o outro grande expoente contemporâneo do positivismo chamado “forte” ou “excludente”. Ambas as construções, de Alchurrón e Bulygin e a de Raz, têm em comum, na opinião do autor, uma visão empobrecida da variedade de tipos distintos de normas regulativas. Na segunda parte, o autor trata de apresentar um modelo alternativo de abordagem das relações entre casos e normas, a partir de uma visão da dimensão regulativa do Direito que apresente esta como sendo composta de dois níveis, o das regras e o dos seus princípios subjacentes. Finalmente, o autor apresenta algunas reconstruções coerentes com o anterior, dos conceitos de lacuna normativa e de lacuna axiológica.Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender´s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor´soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology

  10. Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

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    Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

    2016-10-01

    Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

  11. Aquém do fundamentalismo, além da intolerância: hostilidade e hospitalidade no debate sobre direitos de gays e lésbicas

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    Renata Reverendo Vidal K. Nagamine

    Full Text Available Resumo O artigo explora as possibilidades e os limites das noções de ‘fundamentalismo’, tolerância’ e ‘intolerância’ e avalia os potenciais ganhos das noções de ‘hostilidade’ e ‘hospitalidade’ para a análise de controvérsias contemporâneas sobre política sexual. Elabora sobre uma controvérsia que se instaurou em torno da consulta popular sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Irlanda, em 2015. Procura-se delinear os contornos das duas noções propostas como categorias teóricas em antropologia. O artigo discute conceitos do campo da antropologia da religião a partir da análise de controvérsias e da análise qualitativa de um caso, com base em pesquisa documental e bibliográfica.

  12. A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissão

    OpenAIRE

    Bicalho, Romeu Gonçalves

    2016-01-01

    Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto, de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal...

  13. Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

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    Rui Carlo Dissenha

    2017-04-01

    Full Text Available Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.

  14. O assédio moral no trabalho na visão de operadores do direito Mobbing at work according to operators of the law

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    Bruna Moraes Battistelli

    2011-04-01

    Full Text Available Este estudo analisou a concepção de operadores do Direito acerca do assédio moral no trabalho, sua avaliação nas instâncias jurídicas, o perfil dos trabalhadores vitimados atendidos, assim como o papel do Direito e da Psicologia em relação ao fenômeno. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas junto a seis operadores do Direito. Com base na análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se uma tendência, entre os entrevistados, de perceberem a natureza organizacional do fenômeno. O medo dos trabalhadores em denunciar eventos dessa natureza foi outro elemento apontado. Os participantes afirmaram ser muito difícil avaliar e comprovar o assédio nos casos que recorrem às diferentes instâncias jurídicas. Quanto ao papel da Psicologia, os entrevistados referem sua importância para a produção de conhecimento, avaliação psicológica dos casos e prevenção da violência psicológica nas organizações. Em relação ao papel do Direito, reiteraram que as instâncias legais sejam espaços de garantia de direitos e reparação de danos.This study analyses the concept of mobbing at work among operators of the Law. The assessment of this practice at legal institutions, the profile of workers affected, and the role of Law and Psychology toward this phenomenon are investigated. Six operators of the Law participated by semi-structured interviews. Based on content analysis of the interviews, it was observed a tendency to perceive the organizational nature of mobbing at work. Another element pointed by participants was the fearfulness of workers in reporting such kind of violence. The interviewed professionals also referred the hardness to assess mobbing in those cases that appeal to legal institutions. About the role of Psychology, they affirmed its importance to production of knowledge, psychological assessment of workers and prevention of psychological violence in organizations. Concerning the role of Law, they had reiterated that

  15. A perspectiva sistêmica na sociologia do direito: Luhmann e Teubner A systems approach to the sociology of law: Luhmann and Teubner

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    Marcelo Pereira de Mello

    2006-06-01

    Full Text Available Este artigo se propõe a analisar de forma crítica as contribuições de Niklas Luhmann e Gunther Teubner para o desenvolvimento da Teoria Sistêmica do Direito (TSD. Sua hipótese principal é a de que os autores analisados convergem para uma crítica comum às teses fundamentais das teorias sociológicas clássicas que afirmam que o direito é um epifenômeno das relações sociais dos diversos agentes e seus interesses: indivíduos, classes, corporações, partido etc. A Teoria Sistêmica, ao contrário, afirma que o direito pode ser analisado como um subsistema social que, a partir da operação de um código próprio, imprime um sentido e um conteúdo às comunicações dos agentes da ação, de tal maneira que não apenas as relações sociais entre os agentes criam o direito, mas também o direito cria realidades orientadoras das ações dos agentes.This article proposes a critical analysis of the contributions of Niklas Luhmann and Gunther Teubner to the development of the Systems Theory of Law (STL. Its main hypothesis is that the authors in question converge towards a shared critique of the basic theses of classical sociological theories, which assert that law is an epiphenomenon of the social relations of a variety of agents and their distinct interests: individuals, classes, corporations, parties, and so on. In contrast, Systems Theory claims that law can be analyzed as a social subsystem which, based on the operation of its own code, imprints a meaning and content to the communications of the action's agents. This not only means that law is created by social relations between agents, but that law also creates realities that guide the actions of agents.

  16. Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

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    Ely Caetano Xavier Junior

    2009-12-01

    Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

  17. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

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    Jussara Reis Prá

    2012-04-01

    Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

  18. Direitos femininos no Brasil: um enfoque na saúde materna Women's rights in Brazil: focus on maternal health

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    Ana Cristina da Nóbrega Marinho Torres Leite

    2009-09-01

    Full Text Available Aborda a trajetória dos direitos femininos em saúde no Brasil, do período pós-guerra até os dias atuais com foco na saúde materna, por meio de levantamento histórico das iniciativas mais amplas do poder público no âmbito da saúde da mulher e da implantação de ações voltadas para assistência à gravidez, ao parto e puerpério, de estímulo à amamentação, e de medidas dirigidas às mulheres durante o período reprodutivo.Focusing on maternal health care, the article explores the path of women's health rights in Brazil since World War II. It presents a historical survey of broader government initiatives in this arena and of the introduction of actions to provide prenatal, birth, and postpartum care, encourage breastfeeding, and establish measures aimed at women during their reproductive lives.

  19. Sem Direito de Amar?: A Vontade de Ter Filhos Entre Homens (e Mulheres Vivendo Com o HIV

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    Vera Paiva

    2002-01-01

    Full Text Available Desafios permanecem na prevenção e cuidado da aids. Nesse artigo apresentamos resultados de pesquisa com 250 homens portadores do HIV que fazem sexo com mulheres, sobre o cuidado à sua saúde reprodutiva em centros de referência de aids e comparamos com estudos entre mulheres portadoras. 43% dos homens e até 20 % das mulheres entrevistadas querem ter filhos, principalmente os que não têm filhos. 85% dos homens mantém atividade sexual e é baixo o nível de informação sobre reprodução na condição de portadores. Apesar das conquistas que permitem a paternidade sem infecção da parceira e da criança, os resultados indicam pouco acolhimento, mesmo nos centros de excelência pesquisados. Sugerimos como temas centrais no treinamento de profissionais e na organização de programas: a obrigatoriedade ética e constitucional de promoção dos direitos reprodutivos, desafiar o estigma anti-família associado às pessoas vivendo com HIV e às noções essencialistas que naturalizam as definições sobre a família e os gêneros.

  20. As atividades práticas como instrumentos do processo de aprendizagem significativa - enfoque ao curso de Direito

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    Ricardo Lorenzi Pupin

    2011-09-01

    Full Text Available Essa reflexão tem a intenção de abordar as concepções pedagógicas do ensino significativo e sua pertinência ao ensino jurídico. Pondera a necessária superação do paradigma do pensamento cartesiano para uma visão da realidade como uma rede inseparável de relações para que possa permitir uma proposta pedagógica preocupada com a formação integral do indivíduo. Alerta sobre a necessidade da mudança de postura e aquisição de novas habilidades de ensinar pelo docente para que seja possível a efetiva manutenção dessa proposta pedagógica. Aponta as práticas no curso jurídico como mecanismo capazes de integrar os estudantes de Direito à realidade das profissões jurídicas.

  1. DO DIREITO À CIDADE AO FAZER-CIDADE. O ANTROPÓLOGO, A MARGEM E O CENTRO

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    Michel Agier

    2015-12-01

    Full Text Available Resumo Neste artigo, proponho definir a antropologia da cidade como a exploração etnográfica e a compreensão reflexiva das situações, dos lugares e dos movimentos que "fazem cidade". Fazer-cidade é o meio para a instauração do "direito à cidade", aqui e agora. De acordo com esta concepção, algumas práticas polêmicas ou eventualmente minoritárias (invasões, ocupações ganham um sentido radical de um ponto de vista teórico, pois fazem nascer - a partir das margens, das fronteiras, do precário, do vazio e da desordem - um desejo e um apelo em direção a um horizonte de cidade sonhada, virtual ou ideal. O movimento do fazer-cidade é incitado por uma ausência (ao se afirmar que "a cidade está morta" e impulsionado por uma imagem, um mito perdido, um horizonte ainda que inatingíveis. Neste contexto e segundo um princípio geral de relatividade, a antropologia da cidade não produz nem se refere a nenhuma definição normativa da cidade em si, mas a concebe como o movimento contínuo de sua construção e desconstrução.

  2. Pelo direito de ouvir: Falcão, música brega e estereótipos

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    Ivan Fortunato

    2016-09-01

    Full Text Available Neste artigo são apresentados argumentos para refutar a ideia de que o gosto musical está intrinsicamente relacionado ao status social, econômico e cultural de cada indivíduo. Porque, com isso, especificamente, marginaliza-se um dos mais complexos compositores brasileiros que é Marcondes Falcão Maia, conhecido como Falcão, ou pelas roupas coloridas e um girassol aderente ao seu paletó. Rotulado como brega, suas canções podem ser interpretadas como uma afronta ao pensamento culto sendo que, portanto, intelectuais não deveriam escutá-lo. O principal objetivo dessa comunicação é o de compartilhar como sua catilogência (alto grau de categoria, lógica e inteligência é revelada ao longo de suas composições, apresentando, dentre outros, análise de conjuntura socioeconômica, crítica à política nacional e a processos burocráticos, controle midiático, homofobia, consumismo e até a própria ciência cartesiana... Ao final, defende-se não apenas a qualidade de sua produção cultural, que se torna pública por meio de um humor colorido de sátiras e paródias, mas o direito de ouvi-lo e com ele aprender.

  3. A uniformização do Direito Internacional de compra e venda e os contratos eletrônicos

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    Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo

    2016-06-01

    Full Text Available O presente trabalho visa investigar a relação entre a uniformização do Direito Internacional de Compra e Venda e as novas tecnologias, destacando-se aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, instrumento que entrou em vigor no Brasil em 2014, em conjunto com a Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais (CUECIC, instrumento que ainda não foi aderido pelo Brasil, mas já se encontra em vigor internacionalmente. Será também realizada uma analise crítica da convenção sobre o uso de comunicações eletrônicas, ressaltando-se outros meios de normatização da matéria de contratos eletrônicos internacionais, e perquirindo assim sobre a necessidade de adesão da CUECIC pelo Brasil.

  4. Terra de ninguém: escravidão e direito natural no jovem Joaquim Nabuco

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    Ricardo Benzaquen de Araújo

    Full Text Available RESUMO O texto em pauta pretende se concentrar na análise do primeiro livro redigido por Joaquim Nabuco, A escravidão, no qual ele relata a sua experiência na defesa de um escravo julgado por crimes de morte em Pernambuco em 1869. Ao sustentar sua argumentação em uma dura crítica do cativeiro, formulada no contexto da tradição do Direito Natural, e na discussão de questões vinculadas aos conceitos de propriedade, fetichismo e despotismo, além de uma consideração da noção escolástica de pessoa, Nabuco torna possível não só um diálogo entre a teologia medieval e o liberalismo moderno, como também a preservação da vida do seu constituinte, que acaba tendo a sua pena comutada para a de prisão perpétua.

  5. Privacidade em unidades de terapia intensiva: direitos do paciente e implicações para a enfermagem

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    Maria Aparecida Baggio

    2011-02-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo foi compreender as experiências vivenciadas pelos profissionais da enfermagem sobre a privacidade do paciente internado em UTI e suas implicações. Este estudo qualitativo, mediante análise de conteúdo, originou as categorias: Expondo o corpo e a intimidade dos pacientes: atitudes e ações dos profissionais; A intimidade: dificuldades vividas pelos profissionais e reações dos pacientes; Desproteção da intimidade do paciente: contradições que emergem da prática. Os resultados apontam a necessidade dos profissionais repensarem o seu fazer em relação à proteção da privacidade do paciente, por meio de atos/atitudes que transmitam segurança nas ações do cuidado. A preservação da privacidade é direito do paciente e compromisso ético do profissional, conferindo dignidade às pessoas no processo de cuidado na UTI

  6. Flexibilização dos direitos trabalhistas: ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de resistência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Goldschmidt, Doutor em Direito (UFSC, professor Unoesc, Brasil

    2012-08-01

    Full Text Available A tese apresenta uma construção teórica de resgate da dignidade da pessoa humana nos campos filosófico e jurídico, acoplando esse aporte às especificidades do Direito do Trabalho. A construção da tese, inédita nesse aspecto, fornece ao Direito do Trabalho as condições para fazer frente ao fenômeno da flexibilização, limitando ou impedindo os seus efeitos deletérios, respaldando as ações afirmativas da dignidade da pessoa do trabalhador, aqui propostas, também, com ineditismo. O estudo divide-se em quatro capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. O primeiro parte da noção de dignidade da pessoa humana, plasmada em partes da filosofia e da ciência política. Estuda a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana, acompanhando a sua positivação nos tratados internacionais e na constituição. O segundo aborda a base principiológica e a crise do Direito do Trabalho contemporâneo, estabelecendo uma análise inicial da globalização econômica neoliberal e seus efeitos no mundo do trabalho. O terceiro estuda o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas, abordando temas conexos, como globalização, privatização e terceirização, estabelecendo o conceito e a tipologia da flexibilização e seus efeitos nocivos para o Direito do Trabalho. O quarto e derradeiro resgata as noções teóricas estabelecidas ao longo da pesquisa, defendendo a tese das ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de opor resistência aos efeitos nocivos da flexibilização dos direitos trabalhistas, destacando o papel que o Estado, a Sociedade Civil e o particular podem assumir no contexto. O método de abordagem é o indutivo e o de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. O resultado final da pesquisa evidencia que as ações afirmativas do princípio da dignidade da pessoa humana, levadas a cabo pelo Estado, pela Sociedade Civil e pelos

  7. Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

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    Eduardo Salvador Vila Merino

    2010-08-01

    Full Text Available This article seeks to address human rights issues from a triple perspective. First, conceptually locating human rights in the context of globalization and making a critique of the liberal conception of human rights. Second, deepen citizenship as an element of visibility of the political and law and focus of education. Finally, think and bet on how the social and educational rights must become the guiding axes civil and political rights that they are not empty in practice. Definitively, it tries to articulate the central elements for a pedagogy of the human rights. Este artículo aborda la temática de los derechos humanos desde una triple óptica. En primer lugar, situando conceptualmente los derechos humanos en el marco de la globalización y realizando una crítica a la concepción liberal de los mismos. En segundo término, elaborando una concepción de la ciudadanía como elemento de visibilidad del sujeto político y de derecho así como punto central de la educación. Finalmente, reflexiona sobre cómo los derechos sociales y educativos podrían convertirse en ejes que guíen los derechos civiles y políticos para que estos no se conviertan en enunciados vacíos de contenidos en la práctica. En definitiva, pretende articular los elementos centrales para una pedagogía de los derechos humanos. Este artigo discute questões de direitos humanos a partir de uma tripla perspectiva. Em primeiro lugar, conceitualmente, colocando os direitos humanos no contexto da globalização e fazer uma crítica à concepção liberal deles. Em segundo lugar, desenvolver uma concepção de cidadania como um elemento de visibilidade da política e do direito como central para a educação. Finalmente, pense sobre como os direitos sociais e educacionais pode tornar-se eixos para orientar os direitos civis e políticos, de modo que estas declarações não fazer sentido na prática. Em suma, busca articular os principais

  8. Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

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    Lenio Luiz Streck

    2016-12-01

    Full Text Available Resumo: Em uma democracia estável, o direito ocupa um papel central na organização da engenharia institucional, ao definir as condições mínimas para o funcionamento do sistema político. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuação mais destacada do Poder Judiciário; essa situação, muitas vezes, é confundida pela comunidade jurídica como uma justificativa para decisões sem qualquer critério de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessário enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciário para – no limite, em face da incompetência dos demais Poderes – contribuir para a concretização dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessária diferenciação entre os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Afinal, uma decisão constitucionalmente adequada também deve ser observada como um direito fundamental do cidadão. Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicialização da política. Direitos fundamentais. Decisão judicial constitucionalmente adequada.

  9. A problemática atinente às limitações do mero reconhecimento legal dos direitos humanos: a dignidade humana, para além do individualismo liberal, enquanto discurso legitimador sobre os fundamentos morais

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    Suélen Farenzena

    2014-04-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em conseqüência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.

  10. ÉTICA, DIREITO DE RESPOSTA E A ESTREIA DE LAURO JARDIM EM “O GLOBO”

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    Daniel Dantas Lemos

    2018-01-01

    Full Text Available Este trabalho discute questões ético-morais do jornalismo brasileiro, a partir dos princípios deontológicos da ANJ, da ANER e da FENAJ, especialmente com relação ao exercício do direito de resposta. Para tanto, retomamos a discussão da questão ética no jornalismo a partir da dimensão da parresia e da coragem da verdade em Foucault (2011 e discutimos noções de ética como o estudo das relações entre os sujeitos sociais e os princípios morais. Destacamos a resistência que as associações empresariais (ANJ e ANER têm ao direito de resposta e sua implicação sobre a imagem de personagens denunciados pela imprensa.  Por fim, analisamos o episódio da estreia do jornalista Lauro Jardim como colunista de “O Globo” e o fato de sua principal manchete em primeira página ter sido objeto de uma errata menos de um mês depois no mesmo espaço editorial.   PALAVRAS-CHAVE: Ética; Deontologia; Jornalismo; Lauro Jardim; O Globo.     ABSTRACT This paper discusses ethical-moral issues in Brazilian journalism, based on the ethical principles of ANJ, ANER and FENAJ, especially regarding the exercise of the right of reply. For that, we return to the discussion of the ethical question in journalism from the dimension of parrhesia and the courage of truth in Foucault (2011 and we discuss notions of ethics as the study of the relations between social subjects and moral principles. We emphasize the resistance that the business associations (ANJ and ANER have to the right of reply and their implication on the image of characters denounced by the press. Finally, we analyze the episode of the debut of the journalist Lauro Jardim as a columnist for "O Globo" and the fact that his main headline on the first page was errata less than a month later in the same editorial space.   KEYWORDS: Ethics; Deontology; Journalism; Lauro Jardim; O Globo.     RESUMEN Este artículo describe las cuestiones éticas y morales del periodismo brasileño, a partir

  11. RE-TRATOS DA JUVENTUDE NA CIDADE DE FORTALEZA: DIREITOS HUMANOS E INTERVENÇÕES MICROPOLÍTICAS

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    João Paulo Pereira Barros

    2016-07-01

    Full Text Available Este artigo visa analisar processos de criminalização e extermínio de jovens em Fortaleza, capital brasileira com maior índice de homicídios desses segmentos, e dar visibilidade a práticas micropolíticas frente a tais aviltamentos de direitos humanos na periferia da cidade. Será utilizado o caso da cidade de Fortaleza para discutir relações entre estado neoliberal e recrudescimento da criminalização e do extermínio de jovens. Em um segundo momento, serão apresentadas experiências institucionais desenvolvidas por um projeto de extensão ligado ao Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC, em territórios de Fortaleza com expressivos registros de letalidade juvenil. Destacam-se experiências de criação de dispositivos de análise coletiva da violência urbana envolvendo jovens, na forma de oficinas e rodas de conversa realizadas entre 2015 e 2016, junto a moradores e trabalhadores sociais inseridos em um dos principais equipamentos da política de juventude fortalezense. Será apresentada também a participação das ações extensionistas em atos públicos voltados à problematização do encarceramento e do homicídio de adolescentes e jovens. Conclui-se o artigo apontando a proficuidade dessas análises e experiências para a formação em psicologia, articulando temas como violência, exclusão social e modos de subjetivação. Palavras-chave: Juventude; violência urbana; direitos humanos; psicologia.   This article aims to analyze processes of criminalization and young extermination in Fortaleza, Brazilian capital with the highest murder rate in these segments, and give visibility to micropolitical front interventions such defilements of human rights on the outskirts of the city. relations between neoliberal state and recrudescence of criminalization and extermination of young people will be discussed, emphasizing its brands in Fortaleza. In a second stage, interventions will be presented around the

  12. Indústria criativa: direitos de autor e acesso à cultura | Creative Industry: copyrights and access to culture

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    Antônio Márcio Buainain

    2011-10-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a indústria criativa – pontuando sua gênese, evolução, delimitação de seu objeto e atividades que a compõem – e o acesso aos bens culturais. Reconhece-se a importância da lei de direitos autorais como marco básico para o funcionamento e crescimento sustentável e harmônico da indústria criativa, mas aqui se argumenta, com base no amplo levantamento feito pelo IBGE, que as dificuldades de acesso à cultura enfrentadas pela maioria da população brasileira são pouco relacionadas às falhas da legislação autoral. Para tanto, o artigo contem duas partes. Na primeira se apresenta a indústria criativa, tendo como base as metodologias que a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI utilizam para delimitar a importância socioeconômica desta indústria. Na segunda resumem-se informações do Suplemento de Cultura da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC-IBGE, de 2006, procurando indicar a precariedade das condições de acesso à cultura na maior parte do território nacional. As conclusões apontam que, a despeito da lei autoralista ser imperfeita e incompleta – características imanentes de leis que não conseguem acompanhar o dinamismo dos avanços sociais e tecnológicos –, ela não obsta de todo o acesso a bens culturais; fatores de ordem pessoal e material contribuem para o maior ou menor acesso a estes bens, tais como nível educacional, políticas públicas, fomento do governo na área da cultura, disponibilidade de bens culturais públicos e infraestrutura de cultura. Palavras-chave indústria criativa, acesso à cultura, lei de direito autoral Abstract The article presents an overview of the creative industries and access to cultural goods in Brazil. The copyright laws are relevant but insufficient for the development of this industry. To the

  13. Direitos reprodutivos, políticas de saúde e gênero Reproduction rights, health policies and gender

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    Lucila Scavone

    2007-05-01

    Full Text Available Este artigo trata do debate dos direitos reprodutivos na sociedade brasileira, suas peculiaridades, avanços e contradições, diante de três problemas atuais das mulheres brasileiras: a esterilização feminina; a prática ilegal do aborto e o incremento das novas tecnologias conceptivas. Evidencia que a prática generalizada da esterilização feminina, a alta ocorrência de abortos clandestinos no Brasil e o incremento das Novas Tecnologias Conceptivas colocam em risco a saúde das mulheres e são reveladores da ausência de uma política de saúde reprodutiva e da presença de uma política de controle demográfico no país. Aponta para os diversos rumos que esse debate tomou na última década, ressaltando a necessidade de recuperar seu compromisso histórico contra políticas demográficas e de saúde intervencionistas. Palavras-chave: Saúde. Concepção. Gênero. Reprodução. This article deals with the debate about the reproduction rights in the Brazilian society, its peculiarities, advances and contradictions when facing three present problems of the Brazilian women: feminine sterilization, illegal practice of abortion and the development of new conceptive technologies. It also highlights that the generalized practice of feminine sterilization, the high incidence of illegal abortions in Brazil and the recent development of the New Contraceptive Technology, that put their lives at risk, show that there are no policies for reproductive health and demographic control in the country. The many paths that this debate created in the last decade are discussed when there is the necessity of redeeming the historic compromise of demographic and interventionist health policies. Keywords: Health. Conception. Gender. Reproduction.

  14. O ‘DIREITO AO TRABALHO’, SAÚDE, EDUCAÇÃO E O NASCIMENTO DO ESTADO SOCIAL

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    Raquel Varela

    Full Text Available Resumo O golpe militar de 25 de Abril de 1974 em Portugal determina a entrada em cena dos trabalhadores e sectores intermédios da sociedade. Há uma ligação histórica entre as conquistas dos direitos sociais e o desenvolvimento do controlo operário no processo revolucionário a partir de fevereiro de 1975. O Governo vai neste momento pôr em prática uma série de medidas sociais que visavam impedir a insurreição e que, grosso modo, vão constituir aquilo que se determinou chamar Estado social, isto é, a alocação de recursos para o trabalho através das funções sociais do Estado (educação, saúde, segurança social, lazer, desporto, transportes públicos subsidiados, rendas subsidiadas etc.., contra, aliás, as ordens da própria direcção militar que tinha posto fim à ditadura, o Movimento das Forças Armadas. A partir de março de 1975, com a generalização da constituição de comissões de trabalhadores e de moradores, o início da reforma agrária, e o questionamento da propriedade privada (processo que se dá por acção dos trabalhadores, muitas vezes em luta contra os despedimentos ou a descapitalização e abandono de empresas e não por estratégia da sua direcção política principal, o Partido Comunista Português, a revolução portuguesa sofre um salto qualitativo, transformando-se numa situação revolucionária de tipo ‘soviético’.

  15. Direito à Convivência Familiar de Crianças Abrigadas: o papel do Ministério Público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lúcia Ferreira e Sávio Bittencourt

    2010-05-01

    Full Text Available

    Partindo dos estudos que demonstram que é na família estruturada
    que crianças e adolescentes terão o seu desenvolvimento biopsicossocial
    pleno, o artigo sugere a criação de políticas públicas que garantam o direito
    à convivência familiar e comunitária de infantes abrigados, com programas
    de apoio à família de origem. Defende a tese de que para cada criança ou
    adolescente abrigado deve ser instaurado um inquérito civil, presidido pelo
    Promotor de Justiça da Infância e da Juventude para investigar as causas do
    abrigamento e as possibilidades de retorno à sua família biológica. Verificada
    a impossibilidade deste retorno, em tempo curto e previsível, e esgotadas as
    medidas de proteção que promovam o resgate dos vínculos familiares
    biológicos, o respeito ao mandamento constitucional obriga o Parquet à
    adoção de medidas que levem à formação de novos vínculos familiares e
    comunitários, como a destituição do poder familiar e a colocação em família
    substituta.

  16. Do “balde” ao direito à creche: lutas de mães operárias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marta Regina Paulo da Silva

    2018-01-01

    Full Text Available O presente trabalho intenta compartilhar os resultados de uma pesquisa de mestrado realizada na Faculdade de Educação da UNICAMP/SP, que teve como objetivo investigar a luta de mulheres operárias pela educação de seus filhos e filhas em creches, a fim de verificar se o usufruto desse direito se reflete na garantia da qualidade da educação infantil. Para tanto, foram entrevistadas doze mães operárias, em uma creche municipal de Santo André/SP. Teve como principais interlocutoras: Fúlvia Rosemberg, Ana Lúcia Goulart de Faria, Maria Amélia de Souza Teles e Elisabeth Souza-Lobo, militantes do campo da infância e/ou do feminismo. Como resultados, foi constatado que o direito à creche é aspecto imprescindível ao processo de emancipação das mulheres, sendo instrumento de luta e de empoderamento. Revelou-se também que as mães operárias ensejam não apenas um local de guarda e assistência para suas crianças, mas, sobretudo, uma educação pública de qualidade, em espaços coletivos e com profissionais qualificados/as para educar crianças pequenas, sendo esta uma educação complementar à educação ofertada pela família. Evidenciou-se, ainda, uma articulação entre o trabalho feminino e a presença de instituições de apoio, como o são as creches e as pré-escolas. Palavras-chave: Luta por creches. Mães operárias. Direito à educação.   From the “bucket” to the right to day care: struggles of working mothers ABSTRACT The present study tries to share the results of a master’s research written at Faculdade de Educação of UNICAMP/SP, which objective was to investigate the struggle of working women for the education of their sons and daughters in day care center in order to verify if the usufruct of this reflected in the quality assurance of early childhood education. Twelve working mothers were interviewed in a municipal day care center in Santo André/SP. It had as main interlocutors Fúlvia Rosemberg, Ana Lúcia

  17. A FORMAÇÃO DE EDUCADORES DO CAMPO NO PARANÁ NO ÂMBITO DO PRONERA E DA LUTA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alex Verdério

    2013-12-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta uma breve reflexão acerca da formação de educadores do campo no contexto do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA tendo como referências a luta pelo direito à educação e a luta por uma Educação do Campo. Como objeto de análise toma-se as duas primeiras turmas de Pedagogia para Educadores do Campo no Paraná, ocorridas entre os anos de 2004 e 2012, que estando ancoradas no protagonismo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST foram concretizadas através de convênios firmados entre o PRONERA e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE. No processo de sistematização evidenciou-se a importância do PRONERA para garantia do direito dos povos trabalhadores do campo à educação e a especificidade do curso de Pedagogia para Educadores do Campo que é um curso estruturado sob o regime de alternância, constituído no contexto da luta por uma Educação do Campo. A reflexão assume como foco a luta pelo direito à educação, a atuação efetiva dos povos trabalhadores do campo neste âmbito, o que passa pela relação entre Movimento Social e Universidade no sentido de propor e fazer a formação de educadores do campo articulada à luta por uma Educação do Campo.

  18. Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

    2006-12-01

    Full Text Available A noção contemporânea de“constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Jáa de “lei fundamental” neste desempenhava umpapel relevante. Criado para limitar o podermonárquico, o conceito de “lei fundamental” logose revelou politicamente útil tanto para osopositores quanto para os partidários doabsolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu usocontribuiu para a despatrimonialização das relaçõesrei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito.Ampliando o interesse pela norma positiva e pelahistória do direito de cada país, a idéia de leifundamental também foi uma das referênciasbásicas na construção do direito público moderno,legitimando sua autonomia. A substituição da “leifundamental” pela “constituição” refletiu apassagem do Antigo Regime para o Liberalismo.Unlike the old concept of "fundamentallaw", the contemporary idea of "constitution" isnot suitable to describe the institucional life of theAncien Réginie. Even though it was created to limitmonarchical power, the concept of "fundamentallaw" could be politically used not only by theopponents ofAbsolutism, but also by its supporters.The concept spread quickly, contributing to thedevelopment of a new conception of king/subjectrelations, according to which Law and Crown begunalso to be identified with lhe "State". The idea of"fundamental law" stimulated the interest for thepositive norm and for the legal history of eachindividual country. ltgave niodern public law one ofits basic referentes and legitimated the autonomy ofpublic law itself. The substitution of the"fundamental law" by the "constitution" retlectedthe passage froco theAncien Regime to Liberalism.

  19. POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Aurélio Souza da Silva

    2014-12-01

    Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

  20. Cholelithiasis with atrophy of the right lateral hepatic lobe in a horse Colelitíase com atrofia do lobo lateral direito em um cavalo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renato de Lima Santos

    2007-04-01

    Full Text Available A 22 year-old horse developed cholelithiasis with marked atrophy of the right lateral hepatic lobe. The horse had a history of intermittent colic since three years of age, and one of the first episodes of colic was associated with icterus. The size of the right lateral hepatic lobe was extremely reduced. There was a large choledocholith in the common hepatic duct, and several hepatoliths and choleliths in the intra- and extra-hepatic billiary ducts. Microscopically, there was severe atrophy of the right lobe with diffuse proliferation of connective tissue and billiary ducts. The left lateral lobe had peri-portal fibrosis with proliferation of billiary ducts, and billiary stasis. Chemical analysis of the calculi detected amorphous and triple phosphate, bilirubin, calcium, and iron.Um cavalo de 22 anos de idade desenvolveu quadro de colelitíase severa com atrofia do lobo lateral direito. O animal tinha histórico de cólica recorrente, desde os três anos de idade, sendo que um dos primeiros episódios de cólica foi acompanhado de icterícia. O lobo hepático lateral direito estava extremamente diminuído de volume. Havia um grande coledocólito localizado no ducto hepático comum e inúmeros hepatólitos e colélitos nos ductos biliares intra e extra-hepáticos. Microscopicamente, foi observada atrofia acentuada do lobo direito, com proliferação difusa de tecido conjuntivo fibroso e de ductos biliares. O lobo lateral esquerdo apresentava fibrose periportal difusa associada à proliferação acentuada de ductos biliares e estase biliar. Análise química das concreções detectou fosfato triplo e amorfo, bilirrubina, cálcio e ferro.

  1. Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Stumpf González

    2017-04-01

    Full Text Available Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz

  2. A concretização dos direitos fundamentais do idoso no ambiente do neoconstitucionalismo: uma análise do benefício de prestação continuada (BPC

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciano Meneguetti Pereira

    2012-04-01

    Full Text Available O presente texto tem por objetivo demonstrar que o constitucionalismo do Estado Constitucional contemporâneo, que tem sido designado como neoconstitucionalismo, constitui um ambiente favorável à concretização dos direitos fundamentais dos idosos, notadamente pela atuação do Poder Judiciário. Por meio da exposição dos principais aspectos daquilo que vem sendo designado como neoconstitucionalismo, enquanto teoria do direito, apresentando-se sua origem, conceito e principais características, objetiva-se evidenciar que o Benefício de Prestação Continuada, lídimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, somente tem alcançado maiores índices de efetividade, graças a atuação comprometida do Poder Judiciário.

  3. The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Érico Hack

    2007-12-01

    Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

  4. Diálogos com o Oriente – satyagraha: o projeto emancipatório de Ghandi na perspectiva do direito

    OpenAIRE

    Paulo Renata Rodri Roney Ávila Fagúndez; Renata Rodrigues Ramos

    2012-01-01

    A complexidade social, captada na modernidade por Boaventura de Sousa Santos, indica uma profunda “crise do direito”, de caráter puramente regulatório, incapaz de oferecer respostas satisfatórias às demandas por efetiva emancipação. O presente trabalho tem por objetivo um diálogo intercultural, uma análise referente à proposta de Ghandi ao direito, que identifica no Satyagraha, com fundamento em ahimsa, uma contribuição decisiva para um novo senso comum emancipatório. Palavras-chave: ...

  5. A luta dos sem-teto pelo direito à cidade na área central da cidade do Rio de Janeiro

    OpenAIRE

    Marcelo Quintino da Silva

    2012-01-01

    Esta pesquisa busca ampliar o debate sobre os movimentos sociais de luta por moradia no contexto da cidade capitalista. Embasados no conceito de direito à cidade, objetivamos analisar as espacialidades dos movimentos sociais de luta por moradia na primeira década do século XXI, na área central do Rio de Janeiro. A presença de terrenos e edifícios vazios públicos ou privados suscita questionamentos pelo fato de um município com elevado déficit habitacional possuir tantos espaços vazios. Contra...

  6. PATOLOGIAS SOCIAIS E ESTADO DE DIREITO: UMA BREVE INCURSÃO ÀS TEORIAS CRÍTICAS DE HONNETH E HABERMAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maikon Chaider Silva Scaldaferro

    2017-05-01

    Full Text Available Jürgen Habermas e Axel Honneth  investigaram  nas últimas décadas as "condições de possibilidade de uma política democrática", com isso eles formularam duas teorias críticas do Estado de direito. Nosso objetivo aqui é discutir as teorias elaboradas pelos filósofos, bem como o diagnóstico de época que eles realizaram das patologias sociais. Apontaremos também as semelhanças e diferenças entre as filosofias de Habermas e Honneth.

  7. O novo Direito Internacional Privado e o conflito de fontes na cooperação jurídica internacional

    OpenAIRE

    Carvalho Ramos, André de

    2013-01-01

    O Direito Internacional Privado contemporâneo possui na cooperação jurídica internacional uma de suas áreas de maior dinamismo. A existência de fontes internacionais e internas da cooperação jurídica internacional exige uma análise da solução dos conflitos de fontes. The current Private International Law treats the international legal cooperation as one of its most dynamic subjects. However, the existence of both international and national law sources of legal cooperation requires a study ...

  8. Minha propriedade, minha vida: as interfaces entre o direito à cidade e a política habitacional na cidade de João Pessoa-PB

    OpenAIRE

    Silva, Phillipe Cupertino Salloum e

    2016-01-01

    Diante da importância da luta pela moradia no cotidiano das pessoas, discute-se neste trabalho a relação entre a perpetuação do instituto da propriedade privada, a questão habitacional e o direito à cidade no Brasil a partir da análise das políticas públicas habitacionais iniciadas na Era Getulista e dos primeiros conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida direcionados às camadas de baixa renda na cidade de João Pessoa. Tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliz...

  9. Discrimination, policies, and sexual rights in Brazil Discriminação, políticas e direitos sexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sergio Carrara

    2012-01-01

    Full Text Available This article focuses on a politics arena that has been articulated through the impact of ideals of sexual rights on Brazilian sexual politics, namely the affirmation of "LGBT rights". These rights have been constructed both through attempts to extend civil and social rights to the LGBT population that were previously restricted to heterosexuals, and by the enactment of provisions directly banning homophobic discrimination and violence. The focus will be on some of the principal social actors in this process, especially those situated in the three branches of government, since the most decisive clashes are now being waged at this level. Without intending to offer an exhaustive description of what has occurred in the Brazilian courts, Congress, and Administration, we point to the complexity of a situation which shows numerous innovations and breaks in its different dimensions, while simultaneously revealing contradictions, gaps, and ambiguities.Este artigo privilegia uma das arenas políticas que vêm sendo articuladas a partir da incidência do ideário dos direitos sexuais sobre a política sexual brasileira, qual seja, o processo de afirmação dos chamados "direitos LGBT". A construção desses direitos se faz, seja por meio de tentativas de estender à população LGBT direitos civis e sociais antes restritos a heterossexuais, seja por intermédio da promulgação de dispositivos que coíbam diretamente a discriminação e a violência homofóbica. Estarão em foco alguns dos principais atores sociais envolvidos nesse processo, especialmente aqueles situados nos três poderes constituídos do Estado, uma vez que é nesse plano que atualmente têm se dado os embates mais decisivos. Sem se propor a oferecer um painel exaustivo do que tem acontecido na justiça, no congresso e no governo, apontamos para a complexidade de um quadro que, revelando em suas diferentes dimensões inúmeras inovações e rupturas, não deixa de apresentar igualmente

  10. A INVISIBILIDADE DO IDOSO: DIREITOS E PRECONCEITOS NA SUPERAÇÃO DA HISTÓRICA DESIGUALDADE NO ESPAÇO RURAL BRASILEIRO.

    OpenAIRE

    Mussi, Cláudia Inez Borges

    2011-01-01

    Trata esta dissertação de um estudo sobre a situação sociopolítica do idoso no espaço rural brasileiro, objetivando investigar e analisar a inefetividade dos preceitos instituidores e regulamentadores de seus direitos no ordenamento jurídico-legal como implicação do processo de invisibilidade que lhe foi imposto pela sociedade industrial, bem como, a escassez das políticas públicas de acessibilidade, voltadas especificamente para essa categoria social, na perspectiva de uma efe...

  11. Resíduos sólidos e meio ambiente : a sistematização do lixo no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Cecília Toscano Vieira Pinto, Ana

    2004-01-01

    Os resíduos sólidos conhecidos vulgarmente como lixo , é um problema que afeta todos os setores da sociedade, encontrando-se vinculado à degradação do meio ambiente. Apesar de estudado por outras áreas, principalmente a de Engenharia e a de Medicina, não recebeu da seara jurídica o devido enfoque, o que só aumenta a dramaticidade da questão. A presente dissertação possui como objetivo descrever a normatização relativa ao tratamento dos resíduos sólidos no Direito Brasileiro e ...

  12. Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

    OpenAIRE

    Requião, Ricardo Bezerra

    2015-01-01

    Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multica...

  13. Uma nova esperança : um estudo comparativo sobre o direito da reinserção na Península Ibérica

    OpenAIRE

    Gonçalves, Augusto Filipe Gomes da Silva

    2012-01-01

    Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Internacionais e Europeias. Exame público realizado em 16 de Julho de 2012 pelas 16h30. Nesta tese que agora se elabora, deve referir-se que se vai utilizar a epistemologia de Friedrich Nietzsche, o qual é defensor de um equilíbrio entre o mundo real vs. mundo do sonho, defendendo que o Homem deve viver a vida, mas sem esquecer o mundo do sonho, pois só assim se consegue suportai’ a dor da existência e se consegue ter a harmonia desejada...

  14. The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marlene kempfer Bassoli

    2005-12-01

    Full Text Available The phenomenon of human rights has showed up since eighteenth and ninehteenth centuries trhough the philosophical, sociological and juridical clash round of natural law doctrine. The theme evolves aceleratly after Second World War. Conquests were stricken in areas like individual, political, social, transindividual rights and, nowadays, the agenda is the right of development of the people in social, cultural, political and economical areas. A panoramic study about legal systems in different moments and different States of the contemporary history of the civilization, leads to see through that human rights were contemplated by laws, for this reason, is were brought through of the confirmation process to the juridical systems like fundamental rights. They must be protected by State and against State’s power. Considerations in the present study will must to built an interpretation that aim the constitutional owe of the Brazilian State to, through of the tributary laws, it enables conducts that confirms the values of liberty, equality and solidarity that achieve of fundamental rights.O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. Um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. Na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam

  15. De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cicero Nunes Moreira

    2013-09-01

    Full Text Available MOREIRA, Cícero. N. De soldado de cristo a Promotor de direitos humanos: história, religião e cultura na Polícia Militar de Minas Gerais (1950–2004. Dissertação (Mestrado 2013. 152f - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-graduação em Ciências da Religião, Belo Horizonte. Palavras-chaves: Polícia Militar. Identidade. Catolicismo. Devoções. Capelania Militar, Protestantismo. Evangélicos. Direitos Humanos.

  16. Malabarismos no manejo do risco e proteção de famílias com crianças e adolescentes no sistema de garantia de direitos

    OpenAIRE

    Cairus, Raquel Cristina dos Reis

    2009-01-01

    A partir dos enfoques da Psicossociologia e da Teoria Sistêmica investigou-se o risco e a proteção no envolvimento de crianças e adolescentes em situações de risco na ótica das famílias no sistema de garantia de direitos, inspirada na metáfora do circo. Neste sentido buscou-se compreender como é constituída legalmente a rede de garantia de direitos no Distrito Federal e discorreu-se sobre os aspectos psicossociais do risco, da proteção e do envolvimento do adolescente com a lei. A metodologia...

  17. A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação

    OpenAIRE

    Henrique Santos Costa de Souza

    2015-01-01

    O presente artigo visa analisar a cooperação no sentido axiológico e a cooperação jurídica internacional vertical, tendo-se por embasamento normativo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecendo-se uma relação entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e Tribunais nacionais, em um contexto no qual a comunidade internacional enfrenta diversos desafios transfronteiriços e universais, de interesse da humanidade como um todo, com base no pluralismo temático normativo ...

  18. Direito fundamental ao planeamento fiscal : medidas de reação utilizadas pela administração tributária no combate à evasão e fraude fiscal

    OpenAIRE

    Dias, Artur Jorge Barrosos

    2013-01-01

    Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com o direito fundamental ao planeamento fiscal. Este é uma manifestação da autonomia da vontade e move-se dentro dos limites da lei e visa fundamentalmente o afastamento, a redução ou o diferimento da tributação. Por outro lado, o planeamento fiscal, ou melhor, tributário situa-se no ambívio de vários bens constitucionalmente protegidos, maxime, os princípios do intere...

  19. Testes psicológicos e o Direito: uma aproximação à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade Psychological tests and Law: an approach in light of human dignity and personality rights

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    Luciano Augusto de Toledo Coelho

    2004-08-01

    Full Text Available Testes psicológicos são freqüentemente usados na seleção de funcionários para empresas. Este artigo busca comparar tais instrumentos considerando os direitos fundamentais do trabalhador. Sempre que um candidato para um trabalho é sujeitado a um teste, seja isso para medir a aptidão dele ou dela ou para verificar determinados traços da personalidade, acima daquele instrumento está sujeitado o conhecimento de uma ciência que legitima o poder do empregador para testar o candidato. A crise de trabalho gerada pela globalização e a hegemonia do sistema capitalista neoliberal levam vantagem do sujeição crescente do trabalhador. Não há nenhuma lei no Brasil que protege um(a candidato(a do "vazamento" de informação sobre sua personalidade. E, em alguns casos, estes fatores que podem causar a pessoa não ser contratada, poderiam ser considerados discriminatórios. Tais técnicas e testes de seleção de pessoal abusivas que não são muito fidedignos, aumentam a possibilidade de revelação desnecessária e, por conseguinte, uma violação de privacidade, vida privada e o desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana.Psychological tests are quite frequently used in selecting personnel for companies. This article seeks to compare such instruments with the worker's fundamental rights in mind. Whenever a candidate for a job is subjected to a test, be that to measure his or her aptitude or to verify certain personality traits, over that instrument is incurred the knowledge of a science that legitimizes the employer's power to test the candidate. The job crisis generated from globalization and the hegemony of the neo-liberal capitalistic system, takes advantage of the ever-growing subjection of the worker. There are no laws in Brazil that protect a candidate from the "leak" of information about his or her personality. And, in some cases, these factors, which can cause one to not be hired, could be considered discriminatory

  20. Os sistemas de proteção de direito digital (DRM: tecnologias e tendências para e-books

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriane Ianzen

    2013-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1518-2924.2013v18n36p203   Resultado de um estudo exploratório este artigo apresenta uma discussão acerca do uso de sistemas de gerenciamento de direitos autorais em arquivos digitais, focando sua aplicação em e-books. Apresenta-se o cenário dos e-books, sua conceituação, a base legal autoral, o direito digital, para então adentrar na tecnologia que provê o desenvolvimento dos sistemas de DRM. Alguns tipos de DRM são expostos, bem como sua arquitetura básica e componentes mínimos necessários são apresentados. Ao final, apresentam-se considerações de que há a necessidade de nova postura dos agentes envolvidos para uma real evolução do setor.

  1. O idoso na contemporaneidade: a necessidade de se educar a sociedade para as exigências desse "novo" ator social, titular de direitos

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    Dulce Consuelo Andreatta Whitaker

    Full Text Available Este artigo descreve o quadro de transformações históricas do Brasil, na segunda metade do século XX, para inserir aí a questão do idoso, numa perspectiva do envelhecimento da população. Situa as mudanças sociais, a perda de poder do idoso, fruto da urbanização e da modernização, com sua estrutura de empregos que transformou o antigo chefe da família extensa no aposentado. Propõe então medidas para recuperação da dignidade dessa importante "categoria sociológica", a partir da educação da nova sociedade. Sugere ainda que, para os professores de crianças e adolescentes que receiam lidar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, talvez um bom caminho para enfrentar a complexa área dos direitos humanos seja trabalhar com seus alunos na valorização da memória do idoso, o que significa ao mesmo tempo fazê-los adquirir conhecimentos e valorizar os mais velhos, reconhecendo-os como titulares de direitos.

  2. Sacralidade e crueldade no direito natural segundo Hobbes e Agamben = Sacredness and cruelty in natural right according to Hobbes and Agamben

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Costa, Gilcilene Dias da

    2011-01-01

    Full Text Available O presente texto visa discutir o sentido da sacralidade e da crueldade no direito natural e na cena política a partir de Hobbes e Agamben. Relaciona o conceito hobbesiano de estado de natureza às figuras do direito romano arcaico, homo lupus (homem lobo e homo sacer (homem sagrado em seu duplo processo de inclusão/exclusão da vida nua (zoé na vida política (bíos. Adentra nos limites da natureza e da condição humana, a fim de perceber as flutuações de sentido implicadas na situação de abandono que acerca um malfeitor ou bando junto à comunidade, com sua exposição à morte ou desaparecimento social sem as formas sancionadas pela lei. Reitera a permanente fronteira entre animal e humano, limite paradoxal e intransponível, situado entre polidez e nudez, crueldade e sacralidade, bem e mal

  3. Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria do Rosário de Fátima e Silva

    2014-06-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802014000100011 O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento na América Latina e Caribe, realizada pela Comissão Econômica Para a America latina e Caribe - CEPAL, em novembro/2003, em Santiago no Chile, como síntese das medidas de proteção social que vem sendo destinadas pelos países do continente ao segmento social idoso. Para a experiência brasileira elegeu-se como marco as prerrogativas legais relacionadas aos direitos dos idosos e à Seguridade Social implementadas a partir dos anos de 1990. São abordadas as concepções sobre proteção social e envelhecimento, encaradas como direito e conquista da civilização humana no século 21.

  4. Mulheres idosas e suas histórias de vidas sofridas: direito a adoecer com cidadania?; quem sabe um dia...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria da Penha Almeida Fehlberg

    2014-03-01

    Full Text Available Este estudo objetivou dar escuta às histórias de vida sofrida de mulheres idosas, indagando se elas têm, ou poderiam ter em breve, direito a adoecer com dignidade. Como meta, desvendar a prática da Política de Saúde Mental numa Unidade Municipal de Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei n.º 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde (SUS, e Lei n.º 8.142/90 que tratam da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Na Unidade de Saúde de Coqueiral de Itaparica em Vila Velha (ES, Brasil, a intervenção da equipe técnica, especificamente junto a um grupo de mulheres idosas, levando em conta o que preconiza a Política de Saúde Mental, traz à tona os desafios do cotidiano e a busca por soluções criativas, de baixo custo, utilização do lúdico e da arte para viabilizar o trabalho, que é desenvolvido de forma bastante interessante: a via contação de suas histórias de vidas sofridas, cujo conteúdo é trabalhado de forma cooperativa, quando se enfrenta o adoecimento mental, na busca por uma vida com menos sofrimento e mais qualidade pela ação de empoderamento do cidadão. Como metodologia, foram adotadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, que demonstraram ser ferramentas úteis para obtenção de dados via documentos, relatórios de gestão e prontuários. Foi utilizada ainda a observação do cotidiano do trabalho grupal, desenvolvido no período de 2008 a 2011, para a construção desta pesquisa.

  5. The general clause of right abuse as longa manus function of civil responsibility institute A cláusula geral do abuso de direito como função longa manus do instituto da responsabilidade civil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Franciel Munaro

    2007-12-01

    Full Text Available The new Civil Code brings the institute of right abuse as a general clause. This clause, through its structural elements, as good-faith, good-customs and the social and economical aims, will find the responsibility of the agent into compensate another person who has overtook the limits of the law. The right abuse institute, however, goes further one to the civil order and the responsibility institute, coming around another fields of the law as well the institute of civil responsibility, matching with another law fields, reason that include a great situations and law probabilities, should be worked as a law principle.O Novo Código Civil traz o instituto do abuso de direito erigido a uma cláusula geral. Esta, através de seus elementos estruturais, como a boa-fé, os bons costumes e os fins econômicos e sociais, determinará a responsabilidade do agente em indenizar outrem caso este ultrapassar os limites do permitido. O instituto do abuso de direito, contudo, extravasa à ordem civil, bem como ao instituto da responsabilidade, permeando por outros campos do direito, fato pelo qual abrange uma vasta gama de situações e probabilidades jurídicas, devendo ser trabalhado como um princípio de direito.

  6. Globalizando os Direitos Humanos

    DEFF Research Database (Denmark)

    Simonsen, Karen-Margrethe

    2010-01-01

    Artiklen diskuterer den sammenhæng, der er mellem opkomsten af menneskerettigheder og erobringen af Latinamerika. Der er særligt fokus på forholdet mellem ret og litteratur og de ofte dramatiske genreblandinger som diskurser om den nye verden formuleres i....

  7. Direito à moradia

    OpenAIRE

    Alves, Carolina Caraíba Nazareth

    2010-01-01

    Resumo: Os sinais da desconexão entre a efetivação da moradia, no sentido de condição de coexistência habitada por significações múltiplas de realização da vida e, o anúncio do levantamento de um sem número de paredes e telhados localizados em algum lugar, que pode ser lugar nenhum, mais vazios de significado por talvez se apresentarem apenas como o lugar de um, é que deram ao trabalho o tom da preocupação e do objeto da pesquisa. Apartar a construção de casas ou as soluções construtivas de m...

  8. Infâncias, adolescências e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Luiz Ramidoff

    2016-12-01

    Full Text Available O texto se destina a relacionar os parâmetros definidos pelos Direitos Humanos como critérios objetivos que limitam e, ao mesmo tempo, servem para a avaliação do regime democrático, isto é, à submissão de todos às regras que regulamentam o exercício, e, por assim dizer, determinam o respeito às liberdades públicas – aqui, reconhecidas especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. As liberdades públicas são tomadas como o conjunto dos interesses indisponíveis, dos direitos individuais e das garantias fundamentais pertinentes à infância, à adolescência e à juventude. A Doutrina da Proteção Integral consolidou as medidas que se destinam à promoção e à defesa das liberdades públicas que são especificamente destinadas à criança, ao adolescente e ao jovem. As políticas sociais públicas específicas são instrumentos político-ideológicos capazes de vincular os gestores públicos ao cumprimento das formulações e dotações orçamentárias democraticamente estabelecidas para a realização dos programas e projetos sociais em prol da infância, da adolescência e da juventude. A emancipação subjetiva da criança, do adolescente e do jovem, isto é, a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva da população infanto-adolescente-juvenil, depende, assim, tanto da articulação da sociedade civil organizada quanto da mobilização da opinião pública, com o intuito de que os interesses coletivos, os direitos individuais e as garantias fundamentais desses novos cidadãos passem a ser culturalmente aceitos como valores sociais e da própria racionalidade pública.

  9. Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miriam Vieira

    2012-09-01

    Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

  10. Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jack Donnelly

    2003-12-01

    Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

  11. Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

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    Joachim J. Savelsberg

    2007-11-01

    Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

  12. A constitutional analysis of the right of action in the brazilian civil suit Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcia Regina Pitta Lopes Aquino

    2006-12-01

    Full Text Available The purpose of this study is to analyze the right of action in the Brazilian Civil Suit according to the Federal Constitution. This research highlights the crisis that the State, the Law and the Juridical Science have gone through go mainly after World War II. Proceduralism and substantialism are addressed in regard to their fundamental aspects as well as the existent dilemma between juridical positivism and jusnaturalism. Based on the theories that encompass the “third way”, this work attempts to show the importance of certain procedures for realizing values of constitutional principles that permeate the whole juridical order. It is concluded that the process is not only an instrument but also a dimension of law itself. The right of action as expressed in art. 5, Chapter XXXV of the Federal Constitution is eminently procedural and should be undertood as a right to process.O estudo objetiva a análise do direito de ação no processo civil brasileiro a partir da Constituição Federal. Aponta a crise por que passam Estado, Direito e Ciência Jurídica ,especialmente após a Segunda Guerra Mundial. Procedimentalismo e substancialismo, bem como jusnaturalismo e positivismo jurídico são apresentados em seus pontos fundamentais. Com fundamento em teorias que compõem uma “terceira via”, busca demonstrar a importância dos procedimentos na realização dos valores consubstanciados em princípios constitucionais que se irradiam por todo o ordenamento jurídico. Conclui que o processo não é apenas um instrumento, mas uma dimensão do direito. O direito de ação expresso no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal é eminentemente processual e deve ser entendido como direito ao processo.

  13. Novas dinâmicas dos Direitos Humanos como resultado da cooperação franco-brasileira (Amapá - Guiana Francesa, a partir da ótica da Ponte Binacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aldeci Silva Dias

    2014-06-01

    Full Text Available Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as novas dinâmicas dos Direitos Humanos que se intensificam a partir da criação da ponte binacional entre os governos do Brasil e França. Essa dinâmica pressupõe que o direito da dignidade da pessoa e humana e seus desdobramentos possam ser evocados através do Direito Internacional Público. Argumenta que a criação da ponte se revela como um dos instrumentos de estreitamento entre esses governos, e assim possibilitando o surgimento de acordos no sentido de enunciar tratamento mais humano entre brasileiros e guianenses. A abordagem do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas, com amparo nas legislações e em artigos científicos.. O método de abordagem do tema, considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método hipotético dedutivo. Conclui que a nova dinâmica dos Direitos Humanos, na faixa de fronteira, se estabelece a partir de uma nova configuração e da compreensão do Direito Público Internacional, onde o tratamento dispensado entre os seus nacionais deve estar nivelado a partir da adoção de medidas que visem, antes de qualquer coisa, a preservação da dignidade pessoa humana.

  14. Quando o privado tem interesse público: a fundação e a trajetória institucional da Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre (1900-1937 When the Private has a Public interest: the foundation and the institutional trajectory of the Faculdade de Direito de Porto Alegre (1900-1937

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Alberto Grijó

    2009-01-01

    Full Text Available O presente artigo enfoca a trajetória institucional da Faculdade de Direito de Porto Alegre desde a sua fundação em 1900 até 1937. Primeiro são analisados seus diretores, depois as relações entre a escola e as leis federais e, por fim, sua evolução patrimonial. Ao contrário do que alguns trabalhos sustentam, pode-se afirmar que sem o apoio das administrações públicas, notadamente pelos aportes de recursos financeiros e patrimoniais, teria sido inviável a criação e a manutenção da instituição. A existência da escola, inicialmente uma sociedade de direito privado, pois, esteve sempre atrelada ao apoio de lideranças político-partidárias da facção política hegemônica no estado brasileiro do Rio Grande do Sul.The present article approaches the institutional trajectory of the Faculdade de Direito de Porto Alegre (Porto Alegre Law School, since its foundation in 1900 up to 1937. First are analyzed its directors, then the relationships between the School and federal laws and, finally, its patrimonial evolution. Unlike some works sustain, it can be affirmed that without the support of public administrations, especially by financial and patrimonial resources, it would have been impossible the creation and the maintenance of the institution. The existence of the school, initially a private one, therefore, was always attached to the support of political leaderships from the hegemonic political faction in the Brazilian's state of Rio Grande do Sul.

  15. A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica

    OpenAIRE

    Neves, Rogério Telles Correia das

    2012-01-01

    O trabalho parte da constatação de que a dogmática jurídica atualmente predominante no Brasil assume uma concepção formalista que se afasta da realidade social, obscurecendo o operador do direito na compreensão do sofrimento humano em situações dramáticas de injustiça, como é o caso do problema da falta de moradia para pessoas carentes. É traçado o panorama geral pelo qual o direito à moradia é tratado pelo direito formalista no Brasil, percorrendo as principais características dogmáticas, o ...

  16. Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado: internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro

    OpenAIRE

    Ferreira, Noemy Stracieri [UNESP

    2006-01-01

    O presente estudo iniciou-se com análise de legislações domésticas que contribuíram para a formação do Primeiro Regime Internacional de Propriedade Intelectual, inaugurado com a Convenção de Paris de 1883. Tal fase objetivou extrair os verdadeiros paradigmas que sustentam os Direitos de Propriedade Intelectual, bem como apontar a importância da inovação tecnológica enquanto bem juridicamente valorado pela sociedade. Após tal análise, passou-se ao estudo do Primeiro Regime Internacional de Pro...

  17. Um Olhar Pragmático Sobre Teorias do Direito: A Verdade Estética Como Reação à Incerteza

    OpenAIRE

    FALCÃO, Clóvis Marinho de Barros

    2013-01-01

    A teoria do direito atual apresenta fortes tendências céticas e relativistas, relacionadas à queda da modernidade e do ideal de ciência cartesiano. Essa é uma linha coerente, mas não a única possível. O olhar pragmatista, menos exigente em relação aos métodos racionais, não pressupõe uma tão séria crise da razão. A verdade estética do pragmatismo clássico reconhece a importância de elementos sutis da argumentação, permitindo uma melhor convivência com o ambiente de incerteza da...

  18. Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabella Karla Lima dos Santos

    2011-06-01

    Full Text Available O trabalho aborda o papel do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade da Jurisdição Constitucional brasileira, a qual prioriza uma Interpretação Constitucional mais valorativa, dando destaque aos Princípios, como forma de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como guardião da constituição, o STF tem tido posicionamentos mais concretistas, garantindo o respeito aos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica brasileira, mesmo diante da inercia do Legislativo em exercer a sua função de editar leis integrativas infraconstitucionais para regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, isto e, que precisam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

  19. IMÓVEIS PÚBLICOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: “DIREITO A CIDADE” PARA QUEM?

    OpenAIRE

    Cavalcanti, Francine F. B.

    2012-01-01

    O presente trabalho se constitui de um exercício reflexivo sobre a política de destinação de imóveis urbanos públicos federais, no Brasil chamados de imóveis da União, não utilizados e subutilizados para habitação de interesse social[1] na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro e a sua relação com a promoção do “Direito a Cidade”, expressão criada no final da década de 60, pelo filósofo francês Henri Lefebvre. Considerando que o processo de produção da legislação urbana, no Brasil, deve s...

  20. A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

    OpenAIRE

    Daniel F. O. Costa

    2010-01-01

    O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como...

  1. Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como pratica social. Um juzgado cívico no México, Distrito Federal

    OpenAIRE

    Natália Rivera Hoyos

    2015-01-01

    Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infr...

  2. IMPROPRIEDADE DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA VERDADE FORMAL: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA SOBRE A VERDADE ALCANÇÁVEL PELO DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia de Almeida Cardoso

    2010-08-01

    Full Text Available A doutrina relaciona à atividade probatória os princípios da verdade material e da verdade formal. Entretanto, o presente trabalho tem por escopo demonstrar a impropriedade desta divisão principiológica. Transportando-se para o Direito o conceito de verdade para a Filosofia, em destaque à Escola do Pragmatismo e do Neopragmatismo, bem como, apresentando-se o conjunto de limitações intrínsecas à natureza humana e criadas pelo ordenamento jurídico, busca-se evidenciar a intangibilidade da verdade pelo sistema jusprocessual e individualizar o que, de fato, é retratado pelas sentenças penal e civil.

  3. O direito da concorrência no Mercosul: o Protocolo de Fortaleza e as relações entre Brasil e Argentina

    OpenAIRE

    Araújo, Clayton Vinicius Pegoraro de

    2012-01-01

    Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do ...

  4. OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Renata Guimarães Franco

    2015-05-01

    Full Text Available A Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 países em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicação da pobreza extrema e suas consequências até este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer considerações acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange às metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos fundamentais da criança utilizando-se para isso de índice e informações colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas também em instrumentos de monitoramento e fiscalização de entidades da sociedade civil sobre a temática.

  5. Direito, opinião pública e racismo nos Estados Unidos e no Brasil: duas experiências de ações afirmativas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Monica Grin

    2011-09-01

    Full Text Available O presente artigo busca tratar comparativamente duas experiências recentes de reserva de vagas em universidades públicas, nos EUA e no Brasil, que utilizaram o critério racial, e seus impactos na opinião pública. Trata-se, no primeiro caso, da pioneira introdução de cotas para negros na UERJ, em janeiro de 2003; e, no segundo, da decisão da Suprema Corte norte-americana envolvendo a graduação (college e a Escola de Direito (Law School da Universidade de Michigan, em junho de 2003. Como hipótese inicial, sugiro que as duas experiências de cotas raciais em universidades públicas, ainda que assemelhadas, ativam princípios sociológicos, éticos e jurídicos substantivamente diferenciados.

  6. Educação a distância como contribuição para difusão do direito fundamental à saúde

    OpenAIRE

    Oliveira, Maria Orminda Santos

    2015-01-01

    Embora saúde se encontre assegurada pela Constituição Federal como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. As tecnologias digitais, além de novas formas de comunicação e acesso a informação, apresenta hoje como meio de coordenar as interações facilitando assim a construção de conhecimento em espaços geográficos diferentes. Neste contexto, o presente trabalho teve como objetivo conhecer a proposta do Curso de Especialização em Educação em...

  7. Liberação do aborto: opinião de estudantes de Medicina e de Direito, São Paulo, Brasil

    OpenAIRE

    Meira,Affonso Renato; Ferraz,Flávio Roberto Carvalho

    1989-01-01

    São apresentados os resultados de um levantamento realizado com o objetivo de conhecer a opinião de grupos ligados à problemática do abortamento em razão de sua formação universitária e da idade. Foi levantada a opinião de 155 estudantes de Medicina e de 141 de Direito, mediante questionário, distribuído em sala de aula, contendo três indagações a respeito do assunto. Seis (2,1%) estudantes não emitiram opinião, 142 (48,4%) responderam favoravelmente à liberação e 148 (49,5%) mostraram-se con...

  8. A regulação judicial das responsabilidades parentais: Direito e ciência em (inter)ação

    OpenAIRE

    Casaleiro, Paula

    2013-01-01

    As transformações do regime de regulação das responsabilidades parentais, como a adoção de critérios legais indeterminados, e a entrada em vigor da Lei n.º 133/99, de 28 de agosto, que introduziu a assessoria técnica complementar, estreitaram a relação do direito e da justiça de família e das crianças com outros saberes, como o serviço social, a medicina ou a psicologia. No presente artigo analisar-se-á o regime de regulação judicial das responsabilidades parentais e a sua aplicação prática, ...

  9. Desenho da política dos direitos da criança e do adolescente The design of politics for children and adolescents’ rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ailton José Morelli

    2000-03-01

    Full Text Available O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.The objective of this article is to discuss the doctrine of integral protection established in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Federal Law n. 8069/90 based on three administration mechanisms which are: the Councils, the Funds and the Plans.

  10. A luta pelo direito de dizer a lingua : a linguistica e o purismo linguistico na passagem do seculo XX para o seculo XXI

    OpenAIRE

    Marina Celia Mendonça

    2006-01-01

    Resumo: O tema desta pesquisa é a luta pela direito de dizer a língua, entendendo-se por dizer a língua um uso da palavra com poder de dizer, uma publicização do dizer. O interesse central é analisar os embates entre a lingüística e o senso comum que ocorreram no final do século XX e início do século XXI no Brasil, os quais tematizaram principalmente o ensino de norma culta e a restrição ao uso de estrangeirismos no país. Beneficiei-me dos estudos bakhtinianos utilizando o dialogismo como sup...

  11. Políticas públicas regionais: uma análise da regulação de direitos sociais no Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clarissa Franzoi Dri

    2010-12-01

    Full Text Available Em geral, as instituições de um processo de integração regional são mais conhecidas e estudadas do que as políticas geradas por ele. No entanto, são essas últimas que configuram a dinâmica da integração, conferindo concretude aos projetos. Mas, pode-se falar em políticas públicas regionais no seio do Mercosul? Existem esforços no sentido de regulação comum em certas áreas, e como eles acontecem? Na tentativa de averiguar tais questionamentos, o artigo apresenta um balanço de dois tipos de políticas regionais: uma relacionada a questões econômicas e sociais, que fogem aos objetivos explícitos do Mercosul, e outra diretamente vinculada ao mercado comum. Assim, na primeira parte, o artigo trata do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo no Mercosul e no Brasil. Na segunda parte, discutem-se as medidas adotadas pelo bloco relativo à liberdade de circulação de pessoas, mais especificamente aos direitos trabalhistas e de seguridade social, além das políticas de geração de emprego. Como conclusão, apresenta-se uma análise da pertinência dessas áreas na implementação do mercado comum buscado pelo bloco. O trabalho baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, traz uma revisão da literatura nos temas abordados e busca mapear e analisar as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito regional. Palavras-chave: Políticas públicas. Integração regional. Direitos trabalhistas e sociais. Mercosul.

  12. Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Flavio Santiago

    2014-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2178-4582.2013v47n1p16 O objetivo desse artigo  é compreender o papel de uma política pública específica, ou seja, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, através da aprovação do parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 Lei 10639/03, que alterou a LDB - 9394/96, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no currículo oficial da educação básica. A metodologia escolhida foi a análise documental das fontes legislativas das quais faremos uso, dentre elas a Constituição de 1988, os Anais da Constituinte de 1986-88, a LDB e as Diretrizes já mencionadas. Esse trabalho apontará como essa legislação e política pública exigiram uma releitura das relações étnico-raciais na escola e demandaram um novo olhar do profissional da educação sobre a heterogeneidade para que os Direitos Humanos tivessem lugar na instituição escolar. A conclusão mostrará que a construção do olhar para diferença não deve ser estabelecido dentro da lógica da tolerância neoliberal, de negação dos direitos humanos, mas sim ser produzido através da recusa da homogeneização e da institucionalização de práticas inclusivas.

  13. Disfunção do homoenxerto pulmonar utilizado na reconstrução do trato de saída do ventrículo direito

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    Andréa Weirich Lenzi

    2011-01-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: O homoenxerto pulmonar tem sido utilizado como uma opção na correção de cardiopatia congênita com obstrução da via de saída do ventrículo direito. Os resultados em longo prazo, no entanto, mostram-se pouco satisfatórios. OBJETIVO: Identificar os fatores de risco associados à disfunção e à falência do homoenxerto pulmonar. MÉTODOS: Estudo em crianças submetidas à ampliação da via de saída do ventrículo direito com homoenxerto pulmonar. As variáveis clínicas, cirúrgicas, evolutivas e de aspectos morfológicos da prótese foram analisadas como fatores de risco. RESULTADOS: A amostra final de 75 pacientes com idade mediana na cirurgia de 22 meses, variando de 1-157 meses, apresentou 13 pacientes (17,0% que desenvolveram disfunção do homoenxerto, caracterizado por estenose ou insuficiência pulmonar grave. O tempo de ocorrência entre o implante do homoenxerto e a detecção da disfunção foi de 45 ± 20 meses. Quando o tamanho do homoenxerto foi menor de 21 mm e o escore Z da valva pulmonar foi menor do que zero, ou maior do que três, foram considerados fatores de risco para a ocorrência de disfunção. CONCLUSÃO: O homoenxerto pulmonar de tamanho menor do que 21 mm e a valva pulmonar inadequada para idade e peso do paciente são fatores determinantes para disfunção da prótese.

  14. A NATUREZA COMO FATO POLITICAMENTE DECISÓRIO: POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS THE NATURE AS POLITICALLY DECISIVE FACT: POLEMICS ON HUMAN RIGHTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sertório de Amorim e Silva Neto

    2009-12-01

    Full Text Available The paper investigates the context of origin and some controversy about human rights. Its intent is to present the paradox of these rights, the fact that they nevertheless serve to modern political emancipation and the defence of equality and freedom, involving also the bourgeois selfishness and totalitarian political regimes of the century XX assuming both the metaphysical and sublime form as of thing, nature crude and corruptible, gross and corruptible nature. What we want to discuss in this article are the reflections of the political assimilation of an abstract concept such human nature.O artigo investiga o contexto de origem e algumas polêmicas acerca dos direitos humanos. Seu intento é apresentar o paradoxo destes direitos, o fato de que eles, não obstante sirvam à emancipação política moderna e à defesa da igualdade e da liberdade, impliquem ainda o egoísmo burguês e os regimes totalitários.Objeto da especulação dos filósofos e mais atualmente das ciências positivistas, o conceito de natureza é bastante ambíguo, assumindo tanto a forma metafísica e sublime, quanto a forma de coisa, natureza bruta e corruptível. O que se deseja discutir neste artigo são os reflexos pol��ticos da assimilação de um conceito tão abstrato e indeterminado como o de natureza humana.

  15. A educação encontra a arte: apontamentos político-pedagógicos sobre direitos e pequena infância

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sandra Regina Simonis Richter

    2017-12-01

    Full Text Available Para problematizar a tendência de impor nas pré-escolas, e muitas vezes nas creches, uma pedagogia pautada na lógica escolar, fundada nas ciências da regularidade, voltada ao ensino analítico, centrada na docência e na transmissão de conhecimentos, propomos uma interlocução entre arte, educação e pequeníssima infância. O encontro entre arte e infância favorece a discussão em torno das lacunas na formação do pedagogo(a que convive com crianças pequenas, principalmente com as pequenininhas, para educá-las muito além do cognitivismo reinante. A partir de filósofos e pensadores interessados na vida e seus transbordamentos, abordamos a imaginação poética, a alegria e a complexidade de aprender, o direito à beleza e à experiência linguageira que emerge do corpo sensível, para reivindicar a emergência política de uma outra Pedagogia da infância. A experiência do corpo sensível e linguageiro, em suas primeiras aprendizagens, evoca uma pedagogia que não separa experiência e saber, corpo e mente, pensamento e ação no mundo. Essa inseparabilidade permite tanto resistir às bases exclusivamente científicas da Pedagogia e seu tecnicismo estrutural – a didática, quanto afirmar a relevância da arte na formação docente em sua potência de aglutinar encontros poéticos, políticos e pedagógicos que garantam o direito pleno à infância e à educação.

  16. “Reprodução Proibida”: Financiamento público e direitos de cópia privados | Reproduction forbidden: public financing and private copyrights

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    Jorge A. S. Machado

    2011-10-01

    Full Text Available Resumo Esse texto apresenta um sumário das pesquisas realizadas pelo Grupo de Políticas Públicas para Acesso à Informação GPOPAI desde 2006 sobre o financiamento público de conteúdos científicos. Os resultados apontam que, apesar do intenso investimento público no Brasil, o setor privado vem se apropriando e impondo barreiras ao acesso a livros técnico-científicos e artigos científicos – neste caso, em especial, as editoras estrangeiras. No que se refere ao software produzido na academia, os dados apontam para uma completa indiferença da comunidade e à ausência de políticas públicas para o seu acesso. De modo geral, os resultados indicam para a necessidade de uma reforma na lei de direitos autorais, de modo a atualizá-la face as novas tecnologias de informação e comunicação e a atender ao interesse público do acesso ao conhecimento que as tecnologias digitais proporcionam. Palavras-chave acesso ao conhecimento, direitos autorais, financiamento público, ciência Abstract This paper presents a summary of research conducted since 2006 on public funding of scientific contents by the Public Policy Group for Access to Information (GPOPAI. The results suggest that in the case of technical and scientific books and scientific articles, the private sector is creating and imposing barriers to access to knowledge, despite of intensive public investments in Brazil. In relation to software produced by universities, the community is completely indifferent and there is a lack of public policies for its access. Overall, the results indicate the need for a profound reform and update of copyright law regarding new information and communication technologies, considering the public interest in access to knowledge. Keywords access to knowledge, copyright, public investiment, science

  17. Psicologia nos direitos humanos: possibilidades de mediações semióticas Psychology in human rights: possibilities of semiotic mediations

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    Gisele Schwede

    2008-08-01

    Full Text Available Este artigo apresenta o relato de um estágio supervisionado em Psicologia Social e procura-se nele discutir as possibilidades teóricas e metodológicas do trabalho do psicólogo em um Centro de Direitos Humanos e o papel que desempenha este profissional neste espaço político de ação. Apresenta-se uma revisão conceitual sobre a mediação semiótica como instrumento de trabalho e método, a partir do referencial teórico de Vigotski, que entende que o fenômeno psicológico só acontece à medida que é mediado. Ao longo do desenvolvimento do estágio, realizou-se 96 atendimentos à população vítima de violação de direitos e em todos os casos atendidos verificou-se desinformação sobre redes de apoio para a busca de solução e/ou encaminhamento das demandas.This article is a report of a supervised internship in Social Psychology and it aims at discussing the theoretical and methodological possibilities of the psychologist's work in a Human Rights Center and the role this professional plays in this political environment. It is presented a conceptual review of the semiotic mediation as a work method and a tool based on Vygotski's theory. He understands that the psychological phenomenon only takes place as it is mediated. Along the internship, 96 people, victims of human rights violation were seen and, in all cases, the lack of information on support networks in order to search for a solution or report the problems was observed.

  18. Novos atores e repertórios de ação no movimento pelos direitos do adolescente: repensando a institucionalização

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria do Carmo Albuquerque

    2012-12-01

    Full Text Available A “institucionalização” dos movimentos sociais tem sido associada a problemas como o corporativismo e a cooptação, tanto pela literatura como por atores que os integram. Estes problemas são apontados como ameaças à autonomia e à novidade atribuídas aos movimentos no processo de reconstrução e aprofundamento da democracia no Brasil. No entanto, à medida que cresce a institucionalização democrática, os atores institucionais e os formatos institucionais de ação estão cada vez mais presentes nos movimentos. O Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente atua na criação e controle social de políticas públicas, destacando-se os seus repertórios de ação institucional. Com as tendências atuais de contratação de organizações sociais para a prestação de serviços, o Movimento vem incluindo numerosas entidades conveniadas com o Estado, especialmente na política socioeducativa em meio aberto. O artigo analisa atores que integram o Movimento pelos Direitos da Criança e Adolescente em São Paulo e se soma a esforços que buscam analisar a ação institucional dos movimentos sociais no Brasil, identificando alguns dos dilemas e desafios atuais ligados a esta atuação.

  19. Convivência familiar: um direito à criança e ao adolescente institucionalizado = Family Living: a right for institucionalized child and adolescent

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    Fante, Ana Paula

    2007-01-01

    Full Text Available Criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar, a qual se entende como primordial para um desenvolvimento pleno e digno. Por vezes, esse direito é violado, uma vez que a família é desprotegida pelo Estado e pela sociedade civil, na maioria das vezes, pela ausência de políticas sociais efetivas, não alcançando a condição mínima de prover as necessidades básicas de seus membros, situando-se em uma situação de risco, principalmente para a criança e o adolescente. Nestas condições, há a possibilidade da institucionalização da criança e/ou do adolescente, que pode perdurar durante anos, entre as inúmeras tentativas para mantê-los com a família biológica. Nesse período em que criança e/ou adolescente permanecem institucionalizados, o tempo não fica estático. Os mesmos se desenvolvem e, após um período significativo, sua situação é resolvida, mediante duas possibilidades: voltar à família biológica ou à destituição do poder familiar, sendo então encaminhados para adoção

  20. Neopositivismo e teoria pura do direito: notas sobre a influência do verificacionismo lógico no pensamento de Hans Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vladimir de Carvalho Luz

    2003-12-01

    Full Text Available O projeto de Ciência Jurídica de HansKelsen sofre nítidas influências do ambienteepistemológico inserto no período entre guerrasdo século XX. Um ponto relevante decontato entre o ideário neopositivista e a TeoriaPura do Direito de Kelsen está na questãodo verificacionismo lógico. Dentro desta ótica,o critério de verificação da falsidade ou verdadede proposições, defendido por Carnap eSchlick como elemento central do discursocientífico, é também utilizado por Kelsen parasustentar a atividade específica de sua Ciênciado Direito. Essa nítida influência do Círculode Viena no pensamento kelseniano, contuThe project of a Juridical Science byHans Kelsen is clearly influenced by theepistemological environment present in theperiod between World War I and II. Arelevant contact point between the neopositivistideals and Kelsen´s Pure Theory ofRight can be found in the issue of logicalverificationism. Within this framework, thecriterion of verification of falsity or truth ofa proposition, central element in scientificdiscourse according to Carnap and Schlick,is also used by Kelsen to support the specificactivity of his Science of Right. This clearinfluence of the Vienna Circle on Kelsenianthinking, nonetheless, did not eliminate a fewrelevant paradoxical issues, namely the issueof rational foundation of values, and thevalidity of the Fundamental Norm.

  1. Direito à saúde e saneamento básico na estratégia saúde da família no Complexo do Alemão = Right to health and basic sanitation in health strategy to the family in “Complexo do Alemão”

    OpenAIRE

    Simony Costa Oliveira; Liliana Angel Vargas

    2010-01-01

    Este artigo surge o interesse de estimular a reflexão sobre as possibilidades da garantia do direito ao saneamento básico no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro a partir da Estratégia da Saúde da Família (ESF), na medida em que seentende o direito ao saneamento básico intimamente integrado ao direito à saúde. O estudo se propôs identificar a percepção dos profissionais que atuam na Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Brasília sobre o direito a saneamento básico, a...

  2. Kelsen leitor de Kant: considerações a respeito da relação entre direito e moral e seus reflexos na política [Kelsen, reader of Kant: considerations regarding the relationship between Law and Moral and its consequences in politics

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristina Foroni Consani

    2016-09-01

    Full Text Available Este artigo investiga, a partir das teses de Kant e de Kelsen, as consequências, no âmbito da filosofia política e do direito, da aceitação e da negação da metafísica na fundamentação da moral e do direito. Tendo em vista a influência do pensamento kantiano em Kelsen, na primeira seção apresenta-se a relação entre direito e moral em Kant; na segunda seção mostra-se como se estabelece a relação entre direito e moral em Kelsen e, por fim, na terceira seção realiza-se uma avaliação de ambas as propostas e de seus reflexos na política.

  3. Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovanna Modé Magalhães

    2012-04-01

    Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

  4. Educação em direitos humanos e desenvolvimento moral na formação docente: a influência da religiosidade em tempos de “ideologia de gênero”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Estevão Ferreira da Silva

    2017-11-01

    Full Text Available Este artigo, resultante de uma pesquisa de caráter interdisciplinar financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP, tem como objetivo analisar, no que se refere à formação docente, os contrapontos apresentados à proposta de (reeducação em valores da educação em direitos humanos, especificamente às temáticas de gênero e sexualidades, em meio a conjuntura política contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica e análise documental, o texto se segmenta em três partes: primeiramente, discute-se afirmação da educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro abordando sua trajetória histórica junto às articulações para capacitação de profissionais para exercê-la. Em seguida, relembrando brevemente as conquistas dos movimentos Feminista e LGBT para reconhecimento formal e pleno de seus direitos, ressaltam-se os impasses para consolidação da educação em direitos humanos que contemple gênero e sexualidades diante da criação da “ideologia de gênero” junto ao movimento reacionário que as políticas públicas têm sofrido nos últimos anos. Por fim, apropriando-se da teoria cognitiva do desenvolvimento moral, propõe-se uma reflexão sobre a influência da religiosidade quando processada de forma dogmática e literal, entre os vários aspectos culturais, na formação moral brasileira, que se evidencia como um dos fatores responsáveis pelos contrapontos à educação em direitos humanos e, assim, refletindo o cenário político de indiferença à lutas históricas, ao processo de empoderamento de sujeitos de direitos e interferindo na natureza laica e democrática do país.

  5. COMPREENDER OS DIREITOS HUMANOS EM CABO VERDE: da retórica político-filosófica à praxis jurídica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nataniel Andrade Monteiro

    2016-07-01

    Full Text Available O artigo procura analisar a coerência entre a retórica político-filosófica e a praxis jurídica, tendo como locus de análise os direitos humanos em Cabo Verde. Numa perspectiva histórica, a afirmação dos direitos humanos aconteceu de forma paulatina num processo de sucessivas lutas e revindicações que culminaram em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração é protegida pelo ordenamento jurídico de diferentes Estados e é um dos temas mais debatidos a nível mundial. O caso de Cabo Verde não constitui excepção a este fenómeno, apesar de ser um Estado modelo em África em matéria de direitos humanos. Porém, existem preocupações no que se refere às denúncias de violações constantes como sejam: a morosidade da justiça, as condições precárias das instalações prisionais, os abusos por parte de agentes policiais, a hostilidade contras as mulheres e os abusos contra as crianças. Deste modo, procuramos compreender esta problemática à luz da filosofia política contemporânea, analisando para o efeito um conjunto de perspectivas que configuram a retórica político-filosófica e a práxis jurídica. Palavras-chave: Democracia; Direitos Humanos; Retórica Político-filosófica; Praxis Jurídica. UNDERSTANDING HUMAN RIGHTS IN CAPE VERDE: Political-philosophical rhetoric to legal praxis ABSTRACT The article seeks to analyses the coherence between the political-philosophical rhetoric and legal praxis, with the locus of human rights analysis in Cape Verde. In a historical perspective, the affirmation of human rights happened so gradual a process of successive fights and claims that culminated in 1948 with the Universal Declaration of Human Rights. The statement is protected by the legislation of different States and is one of the most discussed themes worldwide. The case of Cape Verde is no exception to this phenomenon, despite being a model State in Africa in the field of human rights. However

  6. A escola e as normas em conflito: um ensaio sobre a educação institucionalizada e direitos humanos. doi:10.5007/2175-7984.2011v10n18p333

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Manoel Dias da Silva

    2011-04-01

    Full Text Available O presente ensaio pretende realizar uma análise sobre a construção das normas sociais em instituições de ensino, evidenciando seus conflitos e descontinuidades na produção da justiça escolar. Através de estudo teórico, o autor interessa-se em discutir sociologicamente as implicações entre a escola e os princípios de justiça que orientam as políticas de direitos humanos, na contemporaneidade. Conclui reiterando que a proposição de uma política de direitos humanos, com efetividade no cotidiano escolar, precisa problematizar o regime meritocrático de organização escolar, considerando as múltiplas lógicas de ação política que a constituem.

  7. Os soldados de Deus: religião e política na Faculdade de Direito de Porto Alegre na primeira metade do século XX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Alberto Grijó

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo aborda as ideias e concepções filosóficas que predominaram na Faculdade de Direito de Porto Alegre, fundada em 1900, ao longo dos seus primeiros 40 anos de existência. Focando a geração dos católicos, analisa a oposição que se estabeleceu entre esse grupo e os outros membros da instituição que não comungavam com a filosofia do humanismo cristão pregada por ele. Discute-se a formação e as características desses católicos, bem como sua participação na Faculdade de Direito, quando buscaram espaços para o humanismo cristão contrapondo-se politicamente àqueles que passaram a chamar de 'positivistas'.

  8. Estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no direito tributário brasileiro: limites ao planejamento tributário 

    OpenAIRE

    Leonardo Aguirra de Andrade

    2014-01-01

    O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critérios contemplados pela doutrina brasileira de Direito Tributário para distinguir as condutas oponíveis e inoponíveis ao Fisco. Para melhor compreensão dos limites da conduta elusiva, examinam-se os princí...

  9. We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edimar Luciano Silva

    2013-12-01

    Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

  10. Projeto espreita: o cinema como prática pedagógica no curso de direito da UFSC / “Projeto espreita”: movies and a pedagogical practice in UFSC’s law program

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Duarte Zambonato

    2010-12-01

    Full Text Available Resumo O presente trabalho busca refletir criticamente sobre as possibilidades de aproximação entre cinema e direito enquanto prática pedagógica. Objetiva-se também apresentar o Projeto Espreita, projeto de extensão de iniciativa dos acadêmicos do Programa de Educação Tutorial da Universidade Federal de Santa Catarina. Palavras-chave: cinema, direito, extensão, práticas pedagógicas. Abstract This work aims a critical comprehension about the possibilities of an approach between cinema and law, as a pedagogical practice. Also it has as scope introduce Projeto Espreita, an extension project promoted by the law students of the Tutorial Education Program in the Federal University of Santa Catarina. Keywords: cinema, law, extension, pedagogical practices.

  11. O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Holmes Pablo

    2014-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social.

  12. JUVENTUDE E EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: DEMANDAS, DIREITOS E INCLUSÃO. YOUTH AND EDUCATION IN PRISONS: DEMANDS, RIGHTS AND INCLUSION

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    Eliane Ribeiro Andrade

    2013-05-01

    Full Text Available O artigo discute a situação e os direitos educacionais dos jovens privados de liberdade no Brasil, bem como os desafios para a legitimação do direito à educação nas prisões, tendo por base duas pesquisas realizadas pela Linha de Políticas Públicas do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. A primeira é uma análise das demandas apresentadas na II Conferência Nacional de Juventude, ocorrida em Brasília, em dezembro de 2011, e a segunda, realizada em 2010, refere-se ao perfil dos estudantes do ProJovem Prisional no estado do Rio de Janeiro e no Acre. As trajetórias educacionais dos jovens, cotejadas com seu potencial conjunto de demandas em educação, explicitam o imenso desafio de integrar ações e construir um novo olhar sobre esses atores, na condição de jovens sujeitos de direitos. Nesse contexto, distintas configurações de políticas vêm buscando se estabelecer: por um lado, uma nova geração de programas de apoio; por outro, a necessidade de se responder às demandas desses sujeitos, trazendo-os à condição de interlocutores nas decisões que lhes dizem respeito, a fim de romper a invisibilidade a que vêm sendo historicamente submetidos.This article discusses the situation and educational rights of youths deprived of freedom in Brazil, as well as the challenges to the legitimacy of the right for education in prisons, based on two surveys conducted by the Public Policy Studies Research Area of the Postgraduate Program in Education of UNIRIO (Federal University of the State of Rio de Janeiro. The first is an analysis of demands presented in the National Youth Conference, held in Brasilia in December 2011, and the second, held in 2010, refers to the profile of the students of ProJovem Program in Prison in the States of Rio de Janeiro and Acre. Educational trajectories of youths, compared with their potential set of demands in education, clarifies the

  13. Desenvolvimento, meio ambiente e direitos dos índios: da necessidade de um novo ethos jurídico Development, environment and indian rights: where is the priority?

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    Violeta Refkalefsky Loureiro

    2010-12-01

    Full Text Available Discute aspectos da política indigenista brasileira recente, destacando a posição oscilante do Estado e sua postura ao longo da história, adversa à convivência com grupos sociais multiculturais, em especial com os grupos indígenas. Apesar do disposto na constituição brasileira de 1988 quanto aos direitos dos índios e à preservação de suas culturas, setores da sociedade civil e Estado, seguidas vezes, demonstram encará-los como ameaças à unidade e à segurança nacional, quando situados em áreas de fronteira; ou como entraves ao desenvolvimento nacional. Identifica três linhas básicas de pensamento face à questão indígena: em favor da integração (compulsória ou não dos índios, a que defende os direitos a uma cultura diferente da hegemônica e uma terceira, à qual dá destaque. Trata-se de um deslocamento do eixo da questão - da identidade indígena, antes questionada, para uma discussão sobre a terra, como se esta fosse um elemento descolado da cultura indígena. Destaca a responsabilidade ao Judiciário (especialmente do STF, quanto aos direitos dos índios à multiculturalidade dentro do espaço nacional. Reclama a necessidade de um novo ethos jurídico-social para tratar a questão indígena.It deals with the recent Brazilian Indian politic, showing in its analysis the oscillating position of the State and its adverse position along the history, as to its acquaintanceship with the multicultural groups, especially with indian groups. In spite of the 1988 Brazilian Constitution rule regarding the indian rights and the preservation of the indian culture, sections of the civil society and of the State have seen them, several times, as threats to its unity and national security as well; specially around the bordering areas or sometimes seen as hindrances to the national development. Three basic thoughts regarding the Indians have been identified: one in favour of the Indian integration (compulsory or not; the other

  14. A justiça, o direito e os bancos de dados epidemiológicos Justice, law and epidemiological data bases

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    Sueli Gandolfi Dallari

    2007-06-01

    Full Text Available A compreensão das características do direito do século XXI, que enfrenta uma crise de legitimidade, e das grandes linhas que definem o relacionamento entre a sociedade e a ciência nesse século, marcado pelo risco e, conseqüentemente, pelo medo, sustentam a busca do justo equilíbrio entre a proteção individual e o desenvolvimento coletivo empreendida. Esse exercício foi realizado tendo como objeto os bancos de dados epidemiológicos. Examinou-se o interesse social, que pretende ter à disposição bancos de dados com as mais completas informações sobre todos os aspectos da vida das pessoas, e o interesse individual, que espera o máximo respeito à esfera da vida privada de cada membro da sociedade. Conclui-se que o direito na "sociedade do risco" demanda a construção de mecanismos que permitam a decisão e o controle públicos, de todos os cidadãos, a respeito do grau de risco que pretendem correr. No caso em exame, comissões de cidadãos, peritos e populares deveriam opinar sobre a construção, a alimentação e o uso dos bancos de dados. Nesse caso, seria importante, também, tornar acessível para todos os operadores do sistema jurídico as informações relativas a tais temas do direito sanitário.An understanding of the characteristics of the law in the XXI century, facing a crisis of legitimacy characterized by risk and thus fear as the main lines defining the relationship between the society and science blur, supports the quest for a fair balance between individual protection and public development. This exercise was conducted with epidemiological data bases as its purpose. The interests of society that require data bases to be made available with full information on all aspects of people's lives were examined, in parallel to individual interests that demand the utmost respect for the private life of each member of society. The conclusion is that, in a risk society, the law requires the construction of mechanisms that

  15. A justiça e a produção do direito em Castela no século XV = Justice and Law production in Castille in Century XV

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    Vidotte, Adriana

    2011-01-01

    Full Text Available O reinado dos Reis Católicos – Fernando de Aragão e Isabel de Castela – (1474-1504 se situa no período de transição da Idade Média para a Idade Moderna e foi considerado um período de paz e justiça em Castela. Isto nos possibilita questionar sobre as implicações, para o direito, da organização de um reino em uma era de transição. Propomos verificar o que caracteriza a passagem de um direito medieval para um direito moderno, e quais os elementos que indicam essa transição no governo dos Reis Católicos. Enfatizamos duas prerrogativas principais, uma de tradição medieval, a de juiz, e outra de caráter moderno, a legislativa, que se encerram na figuras de Fernando e Isabel

  16. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Spanier Amador

    2005-12-01

    Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

  17. Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos Social rights in the citizen Constitution: a balance of twenty-one years of existence

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    Carlindo Rodrigues de Oliveira

    2011-03-01

    Full Text Available O presente trabalho faz um balanço dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, destacando seus avanços e limitações ao longo destes últimos 21 anos. Começando pelos direitos dos trabalhadores e, em seguida, pelos dispositivos relativos à Seguridade Social, o trabalho busca compreender as motivações do legislador constituinte e o histórico de constantes disputas no interior da sociedade, em torno da regulamentação, manutenção e aprimoramento desses direitos ao longo dos anos.This paper is an attempt to make a balance of the social rights forseen in the Brazilian 1988 Constitution, stressing its advances and limitations during the last twenty one years. Beginning with the labour rights and following with the Social Security articles, it is an effort to understand both the motivations of the legislators and the historic of permanent disputes within the Brazilian society around the regulation, maintenance and improvement of these rights along the years.

  18. A BRINQUEDOTECA COMO ESPAÇO DE PROMOÇÃO DA HOSPITALIDADE E GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA: um estudo de caso em um hospital da Paraíba

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    Raiane Santana do Rêgo

    2017-09-01

    Full Text Available O ato de brincar está intimamente inserido no contexto da recreação, e inúmeras pesquisas demonstram seus benefícios para o desenvolvimento social e psicológico na fase da infância. Diante de tamanha importância, o brincar foi elevado à categoria de direito fundamental da criança garantido, há tempos, em diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais. Esta pesquisa objetiva analisar como a inserção das brinquedotecas em hospitais tem ajudado a garantir o “direito de brincar” das crianças, e como estes espaços têm contribuído para a promoção do “bem- entreter”, preceituado pela hospitalidade. A partir de um estudo de caso em um hospital paraibano que atende ao público infantil com câncer, constatou-se que, apesar de dispor do espaço da brinquedoteca, e atender assim a Lei da Brinquedoteca Hospitalar, sem sua efetiva utilização por uma equipe de recreação, qualificada e especializada, e de maneira planejada e contínua, o direito da criança de usufruir deste local para as brincadeiras tão importantes para sua recuperação e tratamento, acaba por não ser garantido.

  19. NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

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    Danilo Brum de Magalhães Júnior

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

  20. Novas práticas sociais na constituição do direito à saúde: a experiência de um movimento fitoterápico comunitário

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    Francini Lube Guizardi

    2008-03-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho foi analisar como a experiência de um movimento popular se afirma como um campo de constituição do direito à saúde. Para tanto, partimos da problematização da concepção de direito à saúde usualmente referida na reforma sanitária brasileira, procurando afirmar as dimensões constituintes dos movimentos societários. Nosso objeto de estudo foi a experiência das farmácias fitoterápicas da Pastoral da Saúde, nos municípios de Vitória e Vila Velha, ES, Brasil. Como resultado, identificamos três aspectos da experiência comunitária desse movimento que concorrem para a afirmação de outras práticas e sentidos de saúde: o recurso à fitoterapia, as relações de cuidado e a rede de vínculos sociais baseados na solidariedade. Por meio deles observamos que o fazer da Pastoral da Saúde estabelece uma contraposição com os dispositivos e mecanismos de poder que configuram o campo da saúde, abrindo novas possibilidades de constituição de direitos de cidadania.

  1. Os Refugiados e a fragmentaridade das normas de Direito Internacional. O cenário complexo das migrações forçadas face o cenário sócio-político atual

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    Saddam Mohamad Mohamad

    2018-02-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objeto de estudo, o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação da fragmentaridade do direito internacional. Muito diferente das normas internas a qual regem-se por uma hierarquia normativa, em âmbito internacional não vemos a mesma coisa, ocorrendo a horizontalidade das normas, fazendo com que as normas internas de cada estado se sobreponha, muitas vezes, as leis internacionais. Tal fato acarreta em algumas restrições a jurisdição internacional, o qual será evidenciado pela problemática dos refugiados sírios na atualidade, temática de grande relevância nos últimos anos no cenário internacional pela expressiva abrangência de seus fluxos, pelo desrespeito a dignidade humana e pela crescente violência na sua contenção, apesar de sua condição de extrema vulnerabilidade. Metodologia. Adotar-se-á o método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa bibliográfico.

  2. MATERNIDADE, CÁRCERE E VIVÊNCIA DE DIREITOS REPRODUTIVOS NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE

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    Maria Simone Gonzaga

    2018-04-01

    Full Text Available Este trabalho apresenta parte dos resultados da pesquisa intitulada“Mães do Cárcere: olhares sobre o feminino na Colônia Penal Feminina de Buíque/PE”, realizada ao longo do ano de 2015.Assim, o presente artigo tem por objetivo problematizar algu mas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições dos espaços destinados às mulheres, com base em um cotidiano investigado.De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (Bardin, 2002. Os resultados apresentado s neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam s eus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a filho(a com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as agentes estatais.

  3. Conexões e entrecruzamentos: configurações culturais e direitos em um circuito migratório entre La Paz e Buenos Aires

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    Sergio Caggiano

    2012-04-01

    Full Text Available A partir de um conflito entre imigrantes bolivianos em Buenos Aires em torno do “trabalho escravo” nas oficinas de costura da cidade, o artigo trata da relação entre direitos (“ocidentais” e formas culturais aymaras ou andinas. Como são qualificadas essas relações de trabalho quando envolvem trabalhadores e proprietários (ou administradores bolivianos/andinos? A cultura aymara problematiza a ideia de exploração laboral e a exploração laboral problematiza a cultura aymara. O artigo foca o circuito migratório transnacional e a circulação heterogênea que o conforma (pessoas, dinheiro, objetos, saberes e práticas culturais para tentar compreender aquele conflito. Com base na análise da convivência enredada de direitos e traços culturais aymaras, proponho que o cruzamento e a sobreposição de instituições e de “lógicas” culturais, sociais, econômicas e políticas são um componente constitutivo desses processos de circulação.Based upon the study of a conflict that erupted between Bolivian immigrants in Buenos Aires over the concept of “slave labor” in the city’s sweatshops, the present article deals with the relationship between (western rights and Aymara or Andean cultural forms. How are these work relations qualified when they involve Bolivian/Andeanworkers and owners (or administrators? Aymara culture problematizes the concept of labor exploitation and vice versa. The present article focuses on the transnational migratory circuit and heterogeneous circulations (of people, money, objects, knowledge and practices that it contains in order to better comprehend this conflict. Based upon an analysis of the lived, networked experience of rights and Aymara cultural traces, I propose to interlink and juxtapose the social, cultural economic and political logics and institutuions that are constituitive components of these processes of circulation.

  4. Parameters for the horizontal effect of constitutional rights Parâmetros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais

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    Francisco Emílio Baleotti

    2012-05-01

    Full Text Available The legal principles (species of rule of law on the theory Robert Alex optimization commandments are legal. This is of interest, since fundamental rights are, as a rule, the nature of principles. In this vein, the doctrine came to discuss about the linking of individuals to fundamental rights. Under German, were studied mainly theories mediate and immediate effectiveness, whereas under United States, it was discussed about the state action. In this century, these theories began to be studied in Brazil, with scientific literature on the subject. In this vein, this paper aims to engage with these theories, with aim of reaching finally a logical systematization satisfactory with creating parameters in view of the existence of prior legislative mediation the essentiality of the legal relationship (economic or existential or its verticality.Os princípios jurídicos (espécies do gênero norma jurídica, seguindo a teoria de Alexy, são mandamentos de otimização do ordenamento jurídico. Isto é de interesse, já que os direitos fundamentais têm, em regra, a natureza de princípios. Neste diapasão, a doutrina passou a discutir acerca da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No âmbito alemão, foram estudadas, principalmente, as teorias da eficácia imediata e mediata, enquanto que, no âmbito estadunidense, discutiu-se acerca da state action. Neste século, estas teorias passaram a ser estudadas no Brasil, com produção científica acerca do tema. Nesta senda, o presente trabalho buscará dialogar com estas teorias, com fito de se chegar, enfim, a uma sistematização lógica satisfatória, com criação de parâmetros, tendo em vista a existência de prévia mediação legislativa, a essencialidade da relação jurídica (econômica ou existencial ou sua verticalidade

  5. Inovações Tecnológicas e Mecanismos de Proteção aos Direitos Autorais na Indústria Fonográfica

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    Miriam Costa Toyama

    2008-01-01

    Full Text Available As recentes inovações, ligadas às indústrias de computação e eletrônica, vêm colocando em evidência certas motivações (legais e deliberadas para o reforço do sistema de direitos autorais na indústria fonográfica. Este artigo analisa os efeitos de um conjunto de inovações sobre as formas de proteção de criações artísticas. O argumento básico está em considerar que, quando a imitação é fácil, os lucros da inovação podem advir de certos ativos complementares, mais do que do sistema de propriedade intelectual. O foco está nas relações entre inovações, regime de apropriabilidade, ativos complementares e desempenho comportamental da indústria. Afirma-se aqui que, sendo o conteúdo (as canções do formato digital da música (recurso de computação de sua propriedade (direitos autorais, a indústria (fonográfica acaba por se beneficiar do desenvolvimento da inovação se o know-how em questão for utilizado (mediante integração vertical ou acordos contratuais em conjunto com outras capacidades ou ativos, na sua comercialização.The recent innovations, related to the computer and electronic industries, have evidenced some (legal and deliberate motivations to reinforce the copyright system at the music industry. This article analyses the effects of a set of innovations on the forms of artistic creations protection. The basic argument consists on considering that, when the imitation is easy, the profits of the innovation may come from certain complementary assets, more than from the intellectual property. The focus is on the relations among innovations, appropriability regimen, complementary assets and behavioral performance of the industry. It is stated here that, being the content (the songs of the digital format of the music (computer resource its property (copyright, the industry (music industry ends up receiving benefits from the development of the innovation if the know-how in question is used (by means of

  6. A poesia como fonte histórica para o estudo da filosofia do direito Poetry as historical source to the study of philosophy of law

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    Moacyr Motta da Silva

    2010-11-01

    Full Text Available This study aims to demonstrate, from reading the classic poetry of Homero, that its verses, created by the author, form a rich source of topics to Philosophy of Law. So, it is important to detach that the work which was object of this research is a poetry. Homero seems to have it written with the aim of demonstrating that, even in its poetic art, the artist uses the principles of Moral, Ethics, Justice to point that no Society sustains itself in the richness of achieving robbery, treachery, lies. From this universe of themes, the author elaborated the following topics: The Prediction of Tragedy; 2.0 The war between two kingdoms: the first cause; 3.0 First Reading of Moral; Second Reading of Politics; Reading III Poetic Esthetics, Reading IV Symbolic – the balance as an Instrument of Equilibrium; Reading V The Judge; Reading VI About Religious and Society; Reading VII The Poetry of Homero as an educational instrument. This introspective research, developed based on the poetry of Homero, aims to detach topics related to Philosophy of Law.O estudo procura demonstrar, a partir da leitura da clássica poesia de Homero, que os versos produzidos pelo autor constituem uma rica fonte de temas para a Filosofia do Direito. Releva assinalar que a obra pesquisada se constitui de uma poesia. Homero parece tê-la escrita com o objetivo de demonstrar que, até mesmo na arte poética o artista pode valer-se dos princípios da Moral, da Ética, da Justiça para assinalar que nenhuma Sociedade se sustenta na riqueza da conquista por assaltos, traições, mentiras. A partir deste universo temático, o autor elaborou os seguintes tópicos: A predição da Tragédia; 2.0 A Guerra entre Dois Reinados: causa primeira; 3.0 Leitura I Da Moral. Leitura II Da Política; Leitura III Estética poética; Leitura IV O simbólico – a Balança como Instrumento de Equilíbrio; Leitura V Do Juiz. Leitura VI Da Cultura Religiosa e Sociedade; Leitura VII A poesia de Homero como

  7. Mulheres rurais: tecendo novas relações e reconhecendo direitos Rural women: establishment of new relations and recognition of rights

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    Celecina de Maria Veras Sales

    2007-08-01

    Full Text Available A presença das mulheres rurais na produção agrícola familiar é um fato. Mesmo na invisibilidade, não se pode negar que elas estão ocupando terras, plantando, colhendo, e cultivando o desejo de ter uma terra livre e usufruí-la com seu trabalho. Presentes na casa, no quintal, na roça e na luta pela terra, as mulheres tiveram ainda de lutar pelo direito de serem reconhecidas como trabalhadoras. A emergência das mulheres rurais nos movimentos sociais proporcionou seu aparecimento como sujeito político, rompendo sua invisibilidade como trabalhadora. Nesse aprendizado e experimentação as mulheres rurais criaram seu próprio movimento, consolidado na década de 1980. Desde então realizam encontros nacionais, marchas e campanhas, criaram coletivos de mulheres e conquistaram direitos. Os Coletivos de Mulheres estão vinculados à Federação de Trabalhadores da Agricultura do Ceará (FETRAE - CE ou ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST e constituem espaços importantes de ressignificação das atividades produtivas das mulheres.Women are effectively engaged in family agricultural production. In spite of certain invisibility, women are occupying fields, planting and harvesting. At the same time, they are longing for a free land where they can work. They have always been active at home, in the backyards, in the small subsistence farms and now they are struggling to being recognized as rural workers. The involvement of rural women in social movements has conferred on them the status of political beings and as a result they are not invisible any longer. In the process of active experimentation and learning they founded their own social movement that has become well established since the 1980 decade. Since then, they have organized national meetings, campaigns and created organizations called "Women Collectives." These organizations are connected to either the Federation of Agricultural Workers in Ceará (FETRAECE - CE or to the

  8. Dessincronia ventricular e aumento dos níveis de BNP na estimulação apical do ventrículo direito

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    Cláudia Drummond Guimarães Abreu

    2011-08-01

    Full Text Available FUNDAMENTO: A estimulação apical crônica do ventrículo direito pode ocasionar dessincronia ventricular e, secundariamente, alterações neuro-humorais e aumento da morbimortalidade cardíaca. OBJETIVO: Pesquisar dessincronia ventricular e seus efeitos sobre os níveis de BNP em pacientes com marca-passo estimulados cronicamente no ápice do ventrículo direito (VD. MÉTODOS: Estudo transversal com 85 pacientes com marca-passo uni ou bicameral, em classe funcional I e II da NYHA e fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE > 35%. A avaliação de dessincronia foi realizada utilizando-se várias técnicas ecocardiográficas, incluindo o Tissue Synchronization Imaging (TSI, com análise dos 12 segmentos. O BNP foi dosado junto com o ecocardiograma, porém com o examinador cego. RESULTADOS: Quarenta e seis mulheres e 39 homens, com idade de 58 ± 12 anos, chagásicos (56% e hipertensos controlados (62%, foram incluídos. A fração de ejeção do VE foi 52 ± 8% e a duração média do QRS de 139 ms (120-180 ms. O BNP mostrou-se alterado em 36,5% da amostra (ponto de corte de 60 pg/ml. Na análise multivariada de regressão linear, o BNP correlacionou-se com a idade (p = 0,024, FEVE (p < 0,0001 e tempo pré-ejetivo do VE (p = 0,009, que é índice de dessincronia intraventricular. CONCLUSÃO: Em pacientes com estimulação cardíaca convencional, estáveis clinicamente, a dessincronia intraventricular foi um preditor independente do aumento dos níveis de BNP, após ajuste pela idade e FEVE.

  9. Crítica e contracrítica dos movimentos de crítica à dogmática jurídica: ensaio sobre as transições da escola do direito livre e do movimento do direito alternativo em homenagem a Amilton Bueno de Carvalho

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    Salo de Carvalho

    2016-02-01

    Full Text Available O ensaio problematiza a transição histórica que ocorreu, a partir de meados dos anos 90 no Brasil, do Movimento do Direito Alternativo ao garantismo jurídico-penal, desde o marco da criminologia crítica. A hipótese é a de que a adesão ao garantismo representou uma resposta à crítica promovida contra o movimento. São utilizadas as experiências históricas de Magnaud, Kantorowicz e Neumann como recursos interpretativos para compreender as transições e os sentidos da crítica: crítica negativa aos fundamentos e aos pressupostos do positivismo dogmático; crítica positiva de construção de uma práxis jurídica emancipatória.

  10. O Conflito entre Liberdade de Expressão e Direito à Informação na Constituição Brasileira – Empecilho à Formulação de Políticas de Comunicação

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    GEÓRGIA MORAES

    2008-12-01

    Full Text Available O direito à liberdade de expressão e o direito à informação, ambos direitos garantidos pela Constituição brasileira pertencem, contudo, a categorias distintas de direitos. O primeiro pertence ao grupo dos direitos civis, enquanto o segundo ao dos direitos sociais. Apesar de ambos serem componentes da cidadania, podem, em determinadas circunstâncias, desenvolver entre eles graves tensões. Isso porque os direitos civis são direitos liberais que requerem à abstenção dos poderes públicos enquanto os direitos sociais são direitos de prestação ou de crédito e exigem uma obrigação positiva do Estado. As políticas públicas surgem nesse contexto como a ação do Estado para atender aos direitos dos cidadãos. No âmbito da comunicação social, nossa Constituição estabelece diversos princípios que devem nortear a prestação dos serviços de radiodifusão. Mesmo vedando qualquer tipo de censura, o legislador garantiu que alguns dispositivos merecessem regulamentação específica, que fossem objeto de um marco legal com dispositivos que garantam a proteção aos cidadãos. Determinou-se, portanto, a existência de liberdades positivas, criando condições iguais para o exercício da liberdade. A efetiva regulamentação desses direitos, entretanto, raramente é concretizada. Através de levantamento realizado em 2001, dos 46 projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema, apenas três foram aprovados. A justificativa para a rejeição da maioria esmagadora desses projetos foi a proteção ao princípio da liberdade de expressão. Nesse sentido, sugere-se uma reflexão mais profunda sobre a natureza e as funções dos meios de comunicação a fim de que se chegue a uma concepção de que os mesmos são serviços públicos, principalmente por sua influência sobre a opinião pública, e que, portanto, devem ser objeto de medidas que garantam a efetividade não apenas do direito à liberdade de expressão, mas

  11. Núcleo de estudos e defesa de direitos da infância e da juventude (NEDDIJ: amparo à proteção integral da criança e do adolescente

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    Amália Regina Donegá

    2014-04-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-0221.2013v10n16p50 O Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ é fruto do convênio celebrado entre a Universidade Estadual de Maringá(UEM e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI. Seu objetivo é consolidar uma estratégia de atendimento, defesa e garantia dos direitos individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes economicamente hipossuficientes, residentes na Comarca de Maringá-PR, que se encontrem em situação de risco, ou tenham seus direitos violados ou ameaçados de serem violados, assim como daquele a quem se atribua a prática de atos infracionais. Prezamos pela metodologia do trabalho interdisciplinar, prestando assistências jurídica e psicológica gratuitas. Por meio de ações intramuros e extramuros diversas, como palestras, conferências e pesquisas, o NEDDIJ busca socializar o conhecimento acadêmico para efetivar a tutela dos direitos da criança e do adolescente, bem como sensibilizar seus integrantes para o acolhimento e a humanização no atendimento ao público, integrando universidade e comunidade em um objetivo comum. Assim, suas ações permitem a descoberta de novos caminhos para o tratamento das questões que envolvam os direitos infanto-juvenis, permitindo a sua efetivação, bem como oferecem condições de acesso à Justiça nas situações em que se necessita de tutela judicial. A assistência jurídica prestada engloba ações socioeducativas, de guarda, adoção e tutela. A assistência psicológica compreende escuta e acolhimento, aconselhamento, pareceres e atendimentos. O NEDDIJ constitui-se, portanto, em instrumento contributivo no plano das políticas públicas para a infância e a juventude.

  12. A educação escolar como direito humano de três gerações: identidades e universalismos School education as the three generation human rights: identities and universal truths

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    Carlota Boto

    2005-10-01

    Full Text Available Este artigo defende a tese de que o direito à educação se teria desenvolvido em três gerações: 1. O ensino torna-se paulatinamente direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública; 2. A educação como direito dá um salto quando historicamente passa a contemplar, pouco a pouco, o atendimento a padrões de exigência voltados para a busca de qualidade no ensino oferecido e para o reconhecimento de ideais democráticos internos à vida escolar; 3. O direito da educação será consagrado quando a escola adquirir padrões curriculares e orientações políticas que assegurem inversão de prioridades, mediante atendimento que contemple - à guisa de justiça distributiva - grupos sociais reconhecidamente com maior dificuldade para participar desse direito subjetivo universal - que é a escola pública, gratuita, obrigatória e laica. Aqui entram as políticas que favorecem, por exemplo, a reserva de vagas por cotas destinadas, nas universidades, a minorias étnicas.The right to modern education has developed along three generations of levels: 1. Teaching gradually became a public right, and everyone was allowed in public schools; 2. Education as a right meant a breakthrough when historically, and step by step, it started to meet the standards of demands aimed at providing quality teaching and recognizing the democratic ideas intrinsic to school life; 3. The right to education will become inalienable once schools acquire curricular standards and political guidelines ensuring some degree of priority inversion, providing services that, by way of distributive justice, include those social groups that have recognizedly the greatest difficulties to participate in this universal subjective right - the right to attend free and compulsory state schools. And policies reserving quotas of places in universities to ethic minorities, for example, play an essential role to reach that aim.

  13. Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

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    Tatiana Lionço

    2008-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

  14. No fio da navalha: Entre a garantia dos direitos e a ameaça contra os próprios direitos na atuação do assistente social na cidade de Parintins - Amazonas (In razor wire: Between the guarantee of rights... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.16i2.0007

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    Alice Alves Menezes Ponce de Leão Nonato

    2017-05-01

    Full Text Available Resumo: A precarização do trabalho do assistente social afeta o direcionamento de suas ações e a subjetividade do profissional, em um contexto onde a retração dos direitos ameaça a reprodução da vida. O assédio moral e o neoconservadorismo se inscrevem na prática profissional e no enfrentamento da questão social. Este artigo objetiva problematizar os efeitos das condições precarizadas de trabalho dos assistentes sociais no enfrentamento das mazelas sociais e nos dilemas éticos que perpassam o cotidiano profissional. A metodologia é baseada em uma pesquisa qualitativa, com aplicação de entrevistas a 12 assistentes sociais inseridas em diversos espaços socio-ocupacionais em Parintins, Amazonas. Os resultados apontam que a presença atuante do CRESS-AM é necessária na fiscalização das condições de trabalho e na segurança dos profissionais. Palavras-Chave: Assistente Social. Trabalho. Direitos.Abstract: The precariousness of the social worker’s affects the direction of his actions and the subjectivity of the professional, in a context where the retraction of rights threatens the reproduction of life. Bullying and neoconservatism are part of professional practice and confronting the social question. This article aims to problematize the effects of the precarious working conditions of social workers in coping with social ills and the ethical dilemmas that pervade everyday life. The methodology is based on a qualitative research, with the application of interviews to 12 social workers inserted in several socio-occupational spaces in Parintins, Amazonas. The results indicate that the active presence of CRESS-AM is necessary in the supervision of working conditions and in the safety of professionals.Keywords: Social Worker. Job. Rights.

  15. Environmental tributary law: fiscal benefits to companies for protection of the fundamental right to environment Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente

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    Marlene kempfer Bassoli

    2008-01-01

    Full Text Available This work demonstrates that, for the materialization of the fundamental right to environment, it is necessary that the State intervenes in the Economic Order so as to implement environmental policies that redirect both private initiative and consumers to desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research confirms that the environmental tributary policies in Brazil should take the form of fiscal benefits, instruments considered more appropriate to discourage pollution and foment responsible environmental practices.Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis.

  16. De índio a guarda nacional: cidadania e direitos indígenas no Império (Vila de Itaguaí, 1822-1836

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    Vânia Maria Losada Moreira

    Full Text Available A transição do Brasil para a condição de nação independente gerou uma revisão na política indigenista colonial com o objetivo de definir os parâmetros que o Império deveria adotar em relações aos índios. Personagem destacado nesse processo foi José Bonifácio de Andrada e Silva, que apresentou à Assembleia Constituinte de 1823 uma detalhada proposta sobre o assunto. A dissolução da Assembleia Constituinte interrompeu o debate sobre os índios e a Constituição outorgada em 1824 abriu margem para considerá-los cidadãos. O objetivo deste artigo é analisar as estratégias indígenas e estatais no processo de definição dos direitos e das obrigações inerentes à condição de cidadãos, logo após a Independência, tomando como objeto de reflexão o período da Constituinte e a experiência dos índios da vila de Itaguaí, no Rio de Janeiro.

  17. "A gente não pode fazer nada, só podemos decidir sabor de sorvete". Adolescentes: de sujeito de necessidades a um sujeito de direitos

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    Jorge Lyra

    Full Text Available Em nossa sociedade, percebe-se um crescimento da preocupação com a adolescência, sendo esta última representada não apenas como uma "fase da vida", mas um período, a priori, sempre problemático. O adolescente, por sua vez, tem sido visto como um sujeito de necessidades, por exemplo, de um atendimento de saúde específico. Na prática, entretanto, pouco se tem trabalhado com o adolescente como sujeito de direitos, a despeito do debate em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base na crítica a esta postura, o presente artigo tem como objetivo apresentar uma experiência de pesquisa-intervenção de educação não-formal com um grupo de adolescentes de camadas baixas, na qual se procurou discutir noções correntes de adolescência, possibilitando um mapeamento e uma (reconstrução de outros sentidos.

  18. PELO DIREITO DE IR E VIR NA CIDADE: MOBILIDADE URBANA E INCLUSÃO SOCIAL EM CIDADE PRAIA – NATAL/RN

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    Maria Cristina Cavalcanti Araújo

    2008-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como tema o fenômeno da mobilidade urbana e sua importância para a inclusão social na sociedade contemporânea. Tem como referência de análise a localidade de Cidade Praia, situada no bairro Lagoa Azul, Natal – RN. É um dos bairros mais populosos da cidade e predomina a função residencial, uma vez que o setor produtivo local não absorve a demanda de mão-de-obra existente, fazendo com que a população economicamente ativa se desloque, diariamente, para outras áreas que apresentam maior dinamismo econômico. Nesse sentido, foi realizada pesquisa de campo cuja análise aponta que a mobilidade urbana não determina a condição de exclusão social de determinado grupo de pessoas, mas se constitui em uma das ferramentas para superação dessa condição. De modo que esta pode ser considerada uma das cinco bases da inclusão social, ou seja, as políticas de inclusão devem agregar além das políticas de emprego e renda, saúde, educação e habitação, uma política de mobilidade urbana para que todos possam ter direito à cidade.

  19. Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção Women labor rights: from protection to promotion

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    Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes

    2006-06-01

    Full Text Available A Constituição de 1988, ao estabelecer pela primeira vez que os deveres e responsabilidades decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho que, antes, destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. O artigo pretende resgatar as facetas da ideologia patriarcal que regia a estrutura jurídica anterior para valorizar a conquista histórica que tal ruptura representou. A idéia é promover conscientização acerca desta conquista, para preservá-la e permitir avanços quanto à condição jurídica e social da mulher.The Constitution of 1988 represents a paradigm shift of Labour Laws that previously protected women only in their homes, and nowadays intend to guarantee the possibility of regular jobs. The article shows the patriarchal ideology that presided the laws before the 80's and stresses the historical victory that this break represented. The idea is to promote consciousness about this victory, that it be remembered and continue to provide new advances in the social and legal condition of women.

  20. Globalização do direito e os tribunais: o transconstitucionalismo como diálogo orientado pela diferença

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    José Alberto Antunes de Miranda

    2016-08-01

    Full Text Available Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal.