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Sample records for aos direitos humanos

  1. Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Santos

    2012-10-01

    Full Text Available O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.

  2. Direito processual internacional dos direitos humanos - do que estamos falando?

    OpenAIRE

    Ferreira, Rafael Fonseca; Freire, Simone Grohs

    2011-01-01

    Trata-se de um trabalho que tem por intuito, diante de um cenário de jurisdição internacional exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trazer ao debate a possibilidade de desenvolvimento da proposta de uma teoria processual internacional – Direito Processual Internacional – em matéria de direitos humanos, enquanto instrumento correlato (político e jurídico) da eficácia e legitimidade das decisões da Corte. E diante disso, se há espaço para uma teoria desta natureza, tomando ...

  3. Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana de Senzi Zancul

    2015-06-01

    Full Text Available Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU reconheceu expressamente o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, levando os Estados a definirem, obrigatoriamente, ações afirmativas, visando à garantia da realização desses direitos de forma progressiva. No Brasil, a elaboração dos atuais marcos regulatórios da Política Federal de Saneamento Básico foi contemporânea ao debate internacional que culminou no reconhecimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento. A partir de tais considerações, este trabalho tem como objetivo identificar em que medida os princípios e as diretrizes relativos aos referidos direitos estão incorporados na Política Federal de Saneamento Básico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, realizado por meio da análise documental. Como resultados são apontados aspectos convergentes, complementares e divergentes nos documentos analisados, e nas considerações são abordados desafios do Brasil no cumprimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento.

  4. A saúde do trabalhador como direito humano fundamental ao meio ambiente artificial do trabalho equilibrado: o estrabismo do adicional de insalubridade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo Guilherme Tomaz

    2015-06-01

    Full Text Available Remontando os primórdios das relações trabalhistas, vemos que a gênese do meio ambiente do trabalho demonstrou-se extremamente desequilibrado, o que futuramente fez-se surgir alguns adicionais acrescidos ao salário base do trabalhador em virtude deste meio. A saúde do trabalhador esta intrinsecamente ligado ao meio ambiente laborativo ao qual desempenha suas atividades profissionais. Esse ambiente artificial do trabalho é protegido constitucionalmente e deve, a princípio, ser equilibrado, proporcionando condições hábeis para que esse ambiente seja sadio. O estrabismo apresenta-se justamente pela forma distorcida que o empregado imagina estar tutelado juridicamente ao receber adicionais de insalubridade e/ou periculosidade alimentando a falsa sensação de proteção. Através do estudo de alguns institutos jurídicos de direito constitucional, direito do trabalho e direitos coletivos, delineia-se os valores sociais do trabalho e os direitos coletivos frente ao meio ambiente do trabalho desequilibrado, verificando a ineficácia das garantias constitucionais e a flagrante violação dos direitos humanos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

  5. República Popular da China: Evolução e Adequação do Ordenamento Jurídico Chinês aos Direitos Humanos - 10.5102/uri.v0i0.318

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vitor Eduardo Oliveira

    2008-11-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar e conflitar os aspectos legais, no âmbito do ordenamento jurídico e constitucional da Republica Popular Chinesa, especificamente no que tange à evolução dos direitos humanos naquele país. Dessa maneira, o objeto de estudo delimita-se ao âmbito dos direitos e garantias fundamentais enfocando a concepção dos direitos coletivos em detrimento dos direitos individuais preconizados pela cultura ocidental. Finalmente, por esse trabalho, demonstrar-se-á a influência internacional no fomento dos direitos humanos na China e como o pensamento confuciano pode corroborar para o desenvolvimento dos direitos humanos mundiais.

  6. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélio Bicudo

    2003-04-01

    Full Text Available O texto discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o articulista aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita analógica e epistemologicamente, de forma a salientar singularidades sem perder de vista as influências recíprocas ou mesmo as determinantes próprias do contexto espaço-social. Para finalizar, o articulista destaca a importância do Tribunal Penal Internacional no estabelecimento de uma justiça ecumênica. Concomitantemente, alerta para o perigo contido na ameaça de os EUA não o ratificarem.The text underlines the institutional character acquired by the main systems to promote Human Rights in the twentieth century. Taking the Universal Human Rigths Declaration, of 1948, as the basis for analysis, the author brings up three different approaches to promote these rights: the European, the American and the African. The evolution of each of them is described using its procedure as a basic reference. Besides, an analogical analysis, brings to the fore singularities, without ignoring reciprocal influences dictated by particular contexts, though. The author stresses the importance of the International Penal Court, as a means to establish ecumenical justice. At the same time, he reminds the reader of the risks implicit in the possible non-ratification of the IPC by United States.

  7. Direitos humanos e OEA. Processos e procedimentos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Christian Perrone

    2015-08-01

    Full Text Available Este artigo busca preencher a lacuna no tratamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, focando nos procedimentos internos dos organismos internacionais que acabam por dar corpo (positiva ou negativamente para estes conceitos jurídicos. Os três principais eixos serão os órgãos da Organização dos Estados Americanos que tratam destes direitos, os procedimentos gerais, e os mecanismos individuais de proteção. Como conclusão, tem-se que toda a Organização é responsável pela realização, desenvolvimento e proteção de direitos e que a sociedade coletiva ou individualmente possui espaço de influência através de mecanismos próprios.

  8. Direitos Humanos em Kant e Habermas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alessandro Pinzani

    2011-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n1p179O livro de Milene Tonetto é mais ambicioso do que o título poderia deixar pensar. Longe de limitar-se a uma exposição da temática dos direitos humanos nos dois autores em questão, o texto representa uma contribuição importante à discussão acerca dos fundamentos do direito em Kant e da relação entre direito e moral na obra deste pensador, assim como à discussão acerca da fundamentação do direito oferecida por Habermas.

  9. Quilombolas e direitos humanos no Suriname

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Richard Price

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Desde a independência do Suriname em 1975, o relacionamento entre o Estado e sua população quilombola (cerca de 52 mil pessoas, talvez 15% da população nacional deteriorou. Do ponto de vista quilombola, os tipos de atrocidades associadas às guerras coloniais do século dezoito voltaram à tona. A Guerra Civil que começou em 1986, que jogou o exército nacional contra os “Jungle Commandos” (compostos principalmente de quilombolas só fez piorar a situação dos quilombolas. Um grande julgamento pela Corte Inter-Americana de Direitos Humanos em 1992, tendo como réu o Estado do Suriname, terminou com uma vultosa indenização por danos aos quilombolas Saramaka, autores da queixa. Recentemente a situação piorou, quando os quilombolas – sem qualquer proteção legal sob a constituição do Suriname – viram as terras pelas quais os seus antepassados lutaram e morreram serem confiscadas unilateralmente pelo Estado e doadas, em concessões gigantescas, a companhias madeireiras e mineradoras multinacionais (da Indonésia, da Malásia, da China e do Canadá. O efeito das atuais políticas para os quilombolas não é nada menos do que etnocídio.

  10. O Direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Yêda Maria Parro

    2016-05-01

    Full Text Available A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ricas em açúcares, uso de tabaco e álcool, sedentarismo e estresse crônico. Assim, a investigação do tema é um importante instrumento no planejamento de programas de prevenção e tratamento. Foi verificada a presença do tema saúde bucal no arcabouço legislativo federal no período de 1986 a 2014. Tratou-se de pesquisa exploratória de base descritiva-analítica, que utilizou a pesquisa documental. Foram levantados nos sítios das duas casas do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde a legislação produzida nesse período. Os resultados encontrados demonstraram que o tema saúde bucal está no grupo de normas infralegais e o tema está presente na agenda governamental. A evolução legislativa no Brasil para o alcance do direito humano ao sorriso está ascendendo, mas faltam concretizações das ações. A saúde bucal ainda permanece à margem da saúde geral.

  11. Os direitos humanos e a responsabilidade do credor internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Douglas Antônio Rocha Pinheiro

    2014-09-01

    Full Text Available Partindo do conceito moderno de dívida odiosa e da política creditícia do Banco Mundial, o presente artigo pretende destacar a viabilidade de se exigir o respeito aos direitos humanos como requisito indispensável ao empréstimo internacional. Based on the modern concept of odious debt and the loan policy of the World Bank, this article intends to point out the viability of requiring respect for human rights as an essential condition for the international lending.

  12. Do porrete ao bicho papão: os discursos de direitos humanos nos cursos de formação de soldados da polícia militar de Pernambuco

    OpenAIRE

    OLIVEIRA, Flávia Roberta de Gusmão

    2015-01-01

    A dissertação trata de concepções sobre direitos humanos presente nos cursos de formação de soldados (CFSd) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Inicia com a história desses cursos e o habitus policial violador presente na corporação policial pernambucana – que funciona, em seu momento germinal, como braço armado do Estado a serviço dos “senhores de engenho” e, portanto, no controle social de pobres e negros. No período ditatorial brasileiro, este habitus foi reforçado, dando lugar ao com...

  13. Identidade, autonomia e direitos humanos: desafios à diversidade étnica no Brasil

    OpenAIRE

    BELTRÃO, Jane Felipe; Oliveira, Assis da Costa

    2011-01-01

    Resumo: Discutir identidade e autonomia como desafios à diversidade étnica, no Brasil, em face das dificuldades de superar sistemáticas violações aos Direitos Humanos relativas aos povos etnicamente diferenciados. Para tratar da interculturalidade necessária ao estabelecimento do pluralismo e da diversidade como objetivos quotidianos a serem desempenhados e praticados por todos, argumenta-se considerando: cultura(s), direito(s), sensibilidade(s) jurídica(s) e saber(es) local(is) diferenciados...

  14. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Portugal: Uma revisão bibliográfica

    OpenAIRE

    Santos, Cecília MacDowell; Santos, Ana Cristina; Duarte, Madalena; Lima, Teresa Maneca

    2008-01-01

    Este artigo apresenta uma revisão crítica dos dados bibliográficos sobre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e Portugal, recolhidos no âmbito do projecto de investigação "Reconstruindo Direitos Humanos pelo Uso Transnacional do Direito? Portugal e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos", iniciado pelo Centro de Estudos Sociais em Outubro de 2007. Constatámos que há muitos estudos jurídicos e análises doutrinais do TEDH, alguns deles abordando casos contra Portugal apresentados ao T...

  15. Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente

    OpenAIRE

    Marques, Carlos Alexandre Michaello

    2014-01-01

    A presente Dissertação tem como tema de investigação “Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente”. Para tanto, essa temática foi delimitada através da investigação sobre a capacidade do Direito a partir de uma leitura Sociológica e Antropológica de compreender e promover aprendizagem nas questões que envolvem o Risco como elemento decorrente do Consumo e que externa suas consequências ao Ambiente. Neste sentido, se direcionou a responder ao problema de saber: em que medida é possível e necessári...

  16. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Myriam Aldana

    2009-09-01

    Full Text Available O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964-1984, trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.. Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.

  17. Educação em Direitos Humanos: para uma cultura da paz

    OpenAIRE

    Gorczevski, Clovis; Tauchen, Gionara

    2008-01-01

    O presente artigo analisa e caracteriza, num primeiro instante, os conceitos de cidadania e Direitos Humanos para, num segundo momento, problematizar e refletir sobre os caminhos da educação em Direitos Humanos e para a paz. Sugere a educação em Direitos Humanos como educação complementar formal. Descritores – Cidadania; Direitos Humanos; educação.

  18. Educação em Direitos Humanos: para uma cultura da paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gorczevski, Clovis

    2008-01-01

    Full Text Available O presente artigo analisa e caracteriza, num primeiro instante, os conceitos de cidadania e Direitos Humanos para, num segundo momento, problematizar e refletir sobre os caminhos da educação em Direitos Humanos e para a paz. Sugere a educação em Direitos Humanos como educação complementar formal

  19. A fundamentação dos direitos humanos entre natureza e contrato

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Luiz Olivier da Silva

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2013v12n2p238O presente artigo aborda o papel do indivíduo nos programas de fundamentação dos direitos humanos, bem como a encruzilhada metodológica à qual eles estão fadados ao esbarrarem na contraposição entre natureza e contrato. Se, por um lado, alguns destes programas defendem a tese dos direitos naturais e afirmam a existência de direitos que os seres humanos possuiriam em razão de sua própria natureza e independente de qualquer convenção ou artifício; por outro, esta tese é rechaçada e substituída pelo argumento do contrato, a partir do qual os indivíduos negociam a adesão a cláusulas convencionadas por suas próprias vontades. Ambos os tipos de programas podem cair nas armadilhas metafísicas do fundacionalismo ao pressupor o mesmo marco metodológico, a saber, o indivíduo, seja a partir de um estado fictício de natureza, seja a partir de um momento prévio de negociação das cláusulas do contrato. Toda fundamentação de direitos humanos está equivocada na medida em que intenta dar razões e fundamentar direitos por meio do indivíduo-sujeito de direito, que é pressuposto como ser racional, livre e igual a todos os outros homens – e esse é o pressuposto tanto das doutrinas dos direitos naturais quanto do contratualismo moral.

  20. LIBERDADES E DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Batista Vasconcelos

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente trabalho tem por fim o estudo dos direitos humanos fundamentais, desde sua origem até a sua positivação nas Constituições. Os direitos humanos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual, os quais resultaram de um longo processo histórico. A Segunda Guerra Mundial causou a ruptura desses direitos, razão pela qual necessário se fez a sua reconstrução. Já não se tratava de proteger indivíduos sob certas condições ou situações, mas de proteger o ser humano como tal. A proteção dos direitos humanos fundamentais passa a ser de legítimo interesse internacional. O marco do processo de internacionalização dos direitos humanos fundamentais se deu com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, o processo de reconhecimento dos direitos humanos através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adveio em virtude da necessidade de garanti-los e da consequente busca pelo Estado Democrático de Direito. Assim, a Carta Magna de 1988, que alargou significativamente o feixe de direitos e garantias fundamentais, representou a reconstrução do Estado Democrático e a renovação da esperança de concretização e de internalização de direitos até então violados e menosprezados pelas Constituições anteriores. No mundo globalizado atual, necessário se faz a efetivação dos direitos humanos, todavia é algo que não pode ser concretizado com meras formalidades. Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais; Evolução; Reconhecimento; Estado Democrático de Direito. HUMAN RIGHTS AND FREEDOMS IN FUNDAMENTAL DEMOCRATIC STATE LAW ABSTRACT The present work aims to study the fundamental human rights, from its origin to its the Constitutions. Fundamental human rights was considered essential for the human person, required to ensure a dignified existence to all, free and equal, which

  1. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de direitos humanos no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2012-01-01

    Full Text Available O objetivo deste texto é analisar, por meio da história recente dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária no Brasil, a construção do direito à terra como um direito humano. A partir dos anos de 1970, a interação de movimentos camponeses da Igreja Católica progressista e da rede transnacional de direitos humanos confluiu na produção dessa ideia da posse da terra como um direito humano, que marcou não apenas a luta pela terra no Brasil, como também influenciou a forma como o próprio movimento de direitos humanos foi construído no país e na maneira como ele se inseriu nessa rede transnacional de ativistas.This article seeks to analyze, within the recent history of social movements that struggle for agrarian reform in Brazil today, the build of the land rights as a human right. Since the 1970s, the interaction between peasant movements, the progressive church and the transnational network of human rights has converged into this idea that the land rights are a human right, which not only has marked the character of the struggle for land in Brazil, but has also influenced the way in which the human rights movement has been constructed in the country and how it has taken its place within the transnational network of human rights activism.

  2. O contrário dos direitos humanos (explicitando Zizek

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    J. A. Lindgren Alves

    2002-06-01

    Full Text Available O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos.The article analyses the current situation of human rights, guided by the critic affirmations of the Slovene author Slavoj Zizek, when he supports that the new emerging normativity of the human rights ends to be the form of appearance of its very opposite. Contemplating the 11th of September, without this constitutes the central focus of the study, the article evaluates the validity of these affirmations the empirical vicissitudes which the human rights have been facing in the last years.

  3. Diversidade sexual e avaliação psicológica: os direitos humanos em questão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Angelo Brandelli Costa

    Full Text Available Este estudo visa contribuir com o debate contemporâneo da relação entre Psicologia, direitos humanos e diversidade sexual. Na primeira parte, será exposto o debate acerca da relação entre direitos humanos e avaliação psicológica, suas potencialidades e limitações. Em seguida, serão discutidas as definições de direitos humanos e sua relação com a diversidade sexual. Na terceira parte, será apresentado o tratamento histórico que a Psicologia, especialmente a avaliação psicológica, deu às questões da diversidade sexual e suas repercussões à luz dos direitos humanos. A quarta parte analisará o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP identificando vieses discriminatórios. Por fim, será proposto o que se espera de uma avaliação psicológica atenta aos pressupostos éticos que embasam os direitos humanos e que contribua para a construção do conhecimento no século XXI.

  4. Num espelho de mulher: cegueira normativa e questões de direitos humanos não resolvidas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Laura Nader

    1999-05-01

    Full Text Available Resumo Este artigo examina as restrições que regem as declarações de direitos humanos, reconhecendo os principais avanços conceituais ao mesmo tempo em que dirige a atenção para questões não resolvidas, que são culturais na sua maioria. A cegueira normativa refere-se a questões de realce relativas a mutilações sexuais e de outra natureza, testes de armas, ou controle de armas como é visto das margens. Um reconhecimento dos abusos de direitos humanos resultantes do comercialismo global é crucial para um movimento de direitos humanos não-hegemônico enquanto a comparação exige que nos tornemos mais autoconscientes do papel do ativismo de direitos humanos euro-americano como projeto hegemônico. Um salto à frente requer uma filosofia de direitos humanos de calibre maior na qual nenhum lugar ou país ou empresa esteja isento.

  5. A FIGURA DO BLOCO DE CONVENCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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    Vinicius de Almeida Gonçalves

    2013-12-01

    Full Text Available O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a figura jurídica do bloco de convencionalidade, parâmetro para o controle de jurisdicional de convencionalidade, existente em decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se, para este artigo, uma revisão bibliográfica, tanto nacional como latino-americano, além de uma análise de jurisprudências, em especial, da Corte de Interamericana de Direitos Humanos que originaram o objeto de estudo. Com a análise desta figura jurídica se demonstrará a importância de desenvolver mais o pensamento da aplicação do bloco de convencionalidade para uma melhor efetivação de garantias e proteção aos direitos humanos em um sistema interamericano.

  6. Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gisele Cittadino

    2012-07-01

    Full Text Available The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.Resumo: O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

  7. Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos Affirmative action from a human rights perspective

    OpenAIRE

    2005-01-01

    Objetiva o artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos. Inicialmente, trata da concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as persp...

  8. DIREITOS HUMANOS SOB FOGO CRUZADO: INJUSTIÇA AMBIENTAL, RACISMO, SEXISMO E CLASSES SOCIAIS

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    Sávio Silva de Almeida

    2015-12-01

    Full Text Available O objeto estudado é a ameaça aos direitos humanos, que se sustenta em aspectos culturais (racismo e sexismo e de desigualdade (injustiça ambiental e desigualdade de classes. Partindo da preocupação acerca da ‘naturalização’ da discriminação, que constrói: o ‘outro’, a ‘natureza’, as ‘hierarquias’ sociais e os ‘colonialismos’, que tomam a forma de exclusões – racismo, sexismo –, desigualdades de classes e injustiça ambiental. Desta maneira, o presente artigo possui o objetivo de analisar como as doutrinas acerca da exclusão e da desigualdade favorecem as violações de direitos humanos. Para tanto, foi realizada extensa revisão bibliográfica acerca do objeto estudado.  Chegou-se a conclusão de que gênero, raça, injustiça ambiental e desigualdade de classes são construções sociais que se alinham para o enfraquecimento da relevância da construção socio-histórica dos direitos humanos

  9. O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE

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    FRANCIELI PUNTEL RAMINELLI

    2012-06-01

    Full Text Available RESUMOO meio ambiente como objeto de proteção iniciou-se com o Direito Ambiental. Este, por sua vez, emana da conscientização acerca das agressões em face do ambiente natural, originário de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta ameaçado. Desta feita, surgem os princípios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, têm em vista a proteção da saúde e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constituição Federal bem como pelos mais diversos tratados e convenções internacionais.Palavras-chave: meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constituição Federal; ABSTRACTThe environment as an object of protection began with the Environmental Law. This, in turn, stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment, origin of all life on Earth, which thus remains threatened. This time, there are guiding principles of environmental law, which indirectly aim at protecting the health and human dignity, both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions.Keywords: environment, environmental law, fundamental human right; Constitution, biodiversity, human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI10.5902/198136947173 

  10. DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: IMPLICAÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE

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    Daniel Rubens Censi

    2014-08-01

    Full Text Available A cidade de forma geral se apresenta como um centro de magnetismo que atrai indivíduos de diferentes níveis sociais e econômicos. Contudo, o sonho da cidade sustentável se converte em um campo onde,  traçam-se, uma série de disputas socioeconômicas bem como espaciais, dentro de um paradoxal desenvolvimento econômico, que vêm promovendo o crescimento das cidades e consequentemente a exclusão de grupos sociais cada dia mais numerosos. Um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito a cidade, revela processos crescentes de desrespeito aos direitos humanos, pela sonegação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano. Para tal, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado torna-se um requisito essencial para a qualidade de vida e da cidadania, pois seu enfrentamento requer maiores investimentos e processos de planejamento e gestão de forma holística, garantindo acesso aos bens fundamentais e econômicos, ambientais e sociais.

  11. DIREITO AO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA: REFLEXÕES PARA UMA SOCIEDADE HUMANA E ECOLOGICAMENTE VIÁVEL

    OpenAIRE

    Giongo, Rafaela Luiza Pontalti; Universidade do Vale do Rio dos Sinos

    2011-01-01

    A idéia da necessidade de reflexão acerca do atual momento civilizatório e seus fundamentos éticos, a partir da análise do direito ao meio ambiente e qualidade de vida como um direito humano de terceira geração, e da relevância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é a abordagem deste estudo. Para tanto, apresenta-se o exame das principais características da sociedade contemporânea e de seus indivíduos, contextualizando-se o direito à qualidade de vida e a importância do meio ambiente ...

  12. Direitos Humanos, Ciências Sociais e Poder Judiciário / Human Rights, Social Sciences and Judiciary

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Nery Falbo

    2011-09-01

    Full Text Available Resumo A história dos séculos XX e XXI demonstra que o retorno do direito e do estado, associados ao reconhecimento e à proteção dos direitos humanos, traduz mudança qualitativa nos sistemas jurídicos e políticos. Os direitos não são nem o reflexo da reprodução de ciclos históricos passados nem tampouco a dedução dos direitos humanos da constituição. Eles são um tipo específico de discurso com função prático-social. Palavras-chave: Direitos Humanos; Ciências Sociais; Poder Judiciário; Ideologia; Discurso. Abstract The history of the XX and XXI centuries shows that the return of the law and the state, associated with the recognition and protection of human rights, represents a qualitative change in legal and political systems. The rights are neither a reflection of past historical reproduction cycles nor the deduction of the human rights of political constitutions. They are a specific type of discourse with practical and social function. Keywords: Human Rights; Social Sciences; Judiciary; Ideology; Speech.

  13. OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DAS DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giselle Marques de Araújo

    2011-07-01

    Full Text Available A doutrina contemporânea dos direitos humanos vem sendo construída a partir de consensos estabelecidos entre os países integrantes da Organização das Nações Unidas, que possibilitaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aceito como mais importante documento em relação ao tema. Neste artigo, retratamos a análise de cientistas sociais que procuram verificar se existiria uma base comum entre esta doutrina e as diferentes tradições religiosas por eles professadas: islamismo, budismo, confucionismo e hinduísmo.Defendemos a idéia de que as identidades tradicionais precisam ser explicitadas e valorizadasno espaço público, onde a dimensão espiritual do ser humano merece ser contemplada. // The contemporary doctrine of human rights has been constructed from the consensus established among the member countries of the United Nations, which allowed the Universal Declaration of Human Rights 1948, accepted as the most important document in this regard. In this article we have depicted the analysis of social scientists who seek to verify whether there was common ground between this doctrine and the different religious traditions which they professed: Islam, Buddhism, Confucianism and Hinduism. We support the idea that identities need to be spelled traditional and valued in the public space, where the spiritual dimension of human being deserves to be considered.

  14. Educação, direitos humanos, tolerância e paz

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2001-01-01

    Full Text Available Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as formas de se opor a ela, de resistência à opressão, a escolha pela ONU de 1995 como Ano Internacional da Tolerância diante da realidade de muitos conflitos étnicos e religiosos espalhados pelo mundo, para embasar a argumentação da necessidade de cooperação dos meios de comunicação, da escola, da ação responsável do Estado ao assumirem a defesa dos princípios da Tolerância. No final há a proposta de uma metodologia de trabalho para uma educação que desenvolva o sentido de respeito aos Direitos Humanos e à Tolerância entre os povos.

  15. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres

    OpenAIRE

    2012-01-01

    Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participaç...

  16. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    2003-02-01

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  17. Abuso sexual na infância: compreensão a partir da Epidemiologia e dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivan França Junior

    Full Text Available Este artigo examina as possibilidades e limites das abordagens epidemiológica e de direitos humanos da questão do abuso sexual na infância (ASI. Para tanto, examina-se a literatura epidemiológica sobre magnitude e fatores de risco, concluindo-se que o ASI é de grande magnitude; afeta principalmente jovens, em especial mulheres; não sendo episódico ou isolado nas vidas das pessoas e das comunidades e que seus determinantes são, em grande parte, desconhecidos. Discutem-se os problemas desta produção e indicam-se as razões possíveis para seus limites. A análise de direitos humanos compreendeu o exame do caráter intersubjetivo do direito, da natureza da esfera (privada ou pública relativa ao direito e às forças que determinam a adesão de sujeitos a uma determinada norma jurídica. Nesta perspectiva, conclui-se que direito a viver e desenvolver-se livre do abuso sexual na infância é um direito da liberdade e integridade (autonomia privada. Há mecanismos explícitos na legislação nacional que vedam este comportamento, mas com baixa eficácia e cobertura populacional. As condições de operação do direito brasileiro fazem com que as crianças sejam socialmente vulneráveis ao ASI. Conclui-se que estas abordagens, embora distintas, podem ser usadas de modo complementar com vistas à ação intersetorial para a erradicação do ASI.

  18. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Ferraz dos Anjos

    Full Text Available O estudo objetivou descrever a relação entre aborto e saúde pública no Brasil, sob a perspectiva dos direitos humanos. Trata-se de uma revisão de literatura realizada na base de dados SciELO. Verificou-se que a busca de mulheres pelos seus direitos perdura por décadas e, mesmo alcançando várias conquistas, como as ocorridas na assistência à saúde da mulher, ainda são necessárias outras mudanças, como, por exemplo, na assistência preventiva da gravidez indesejada e no respeito aos direitos humanos de mulheres que desejam abortar. Conclui-se que, por conta da criminalização do aborto no País, diversas mulheres realizam este procedimento de forma insegura, provocando danos a sua própria saúde, o que se configura em uma violação dos direitos humanos.

  19. Justiça internacional e direitos humanos: uma abordagem contratualista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Araujo, Marcelo de

    2007-01-01

    Full Text Available Minha intenção é mostrar, contra o realismo em relações internacionais, que, ao abordarmos os conceitos de justiça internacional e de direitos humanos, a partir de uma perspectiva contratualista, o denominado conflito entre o interesse nacional e as exigências da moralidade se mostra bem menos problemático. Apresento os principais argumentos em favor do contratualismo através de uma reconstrução da teoria moral de David Gauthier. Em seguida procuro mostrar que o tipo de contratualismo defendido por Rawls e seus seguidores não é capaz de evitar as críticas feitas pelo realismo à tentativa de defendermos uma concepção de justiça e de direitos humanos no âmbito das relações internacionais. In this paper I argue against realism in international relations by showing that a contractarian approach to the concepts of international justice and human rights renders the socalled conflict between national interest and morality far less pressing than it seems to be. I discuss the thrust of the contractarian approach by means of a presentation of David Gauthier’s moral theory. Then, I show that the kind of contractarian approach advanced by Rawls and his followers is not able to counter the realist contention against the ideas of justice and human rights in the context of international relations.

  20. Uma análise do transconstitucionalismo a partir de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos como proposta de fortalecimento dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Janaina Carla S. Vargas Testa

    2015-10-01

    Full Text Available O presente estudo pretende promover uma reflexão sobre um possível diálogo entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional no que se refere à proteção de direitos humanos. A intenção é verificar a aplicabilidade da teoria do transconstitucionalismo e suas contribuições para o fortalecimento dos direitos humanos, por meio da análise de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado do Equador, cujo tema se referiu à proteção socioambiental de uma comunidade indígena, o Povo Kichwa de Sarayku. Para tal intento, o estudo fez uso da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

  1. A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda Rios Petrarca

    Full Text Available Este artigo investiga a relação entre o exercício profissional do direito e os investimentos militantes na defesa dos direitos humanos. Trata-se de examinar, por um lado, as lógicas coletivas e situacionais que configuram a oferta militante no espaço profissional do direito e, por outro, as carreiras individuais, focando tanto na dimensão objetiva, ou seja, no conjunto de recursos sociais, políticos e profissionais de que dispõem os advogados, quanto na sua lógica subjetiva, envolvendo a redefinição ideológica com a profissão. A metodologia adotada consistiu em aplicação de questionários e realização de entrevistas biográficas com os advogados que atuam na área dos direitos humanos em Aracaju. Este trabalho permite demonstrar que experiência do engajamento em direitos humanos exerce um papel determinante para identificação profissional.

  2. DIREITOS HUMANOS NO DIÁLOGO INTERCULTURAL: UM DEBATE NECESSÁRIO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André Pinto Baracchini

    2007-12-01

    Full Text Available Muito há que se falar em direitos humanos, sob todas as óticas possíveis e imagináveis. Temos aqui, a intenção de demonstrar o entrelaçamento entre direitos humanos e as diversas culturas e ideologias; uma possível convergência. No aspecto político, a defesa global dos direitos humanos e a soberania dos Estados. O presente artigo também trata de uma problemática acerca da universalidade ou não dos Direitos Humanos, através de um diálogo intercultural. Tem por base uma metodologia que visa não a dar respostas certas e finais, mas suscitar as questões acerca do assunto. Discorre acerca da compreensão cultural, globalização; traça formas de se estabelecer o possível diálogo para uma concepção multicultural de Direitos Humanos, a qual é vislumbrada por Boaventura de Sousa Santos. Faz um paralelo entre relativismo e universalismo cultural, tendo como intrínseca a idéia de Direitos Humanos (lato sensu.

  3. A América Latina, uma justaposição de dois sistemas de proteção de direitos humanos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tenile Mascolo

    2015-08-01

    Full Text Available O MERCOSUL tem evoluído no estabelecimento de um sistema de promoção e proteção dos Direitos Humanos, principalmente graças ao desenvolvimento de uma estrutura institucional e normativa voltada à promoção e à proteção desses direitos. Tendo em vista que a maioria de seus Estados Partes são todos membros da Organização dos Estados Americanos, esses países se veem consequentemente sob os auspícios dos dois sistemas de proteção de Direitos Humanos, o que pode ser motivo para embates ou colaborações. Pergunta-se então de quem é a competência na apreciação de questões de violações referentes aos Direitos Humanos no seio do MERCOSUL: de um controle interno realizado pelos órgãos que compõem o sistema de resolução de conflitos do MERCOSUL ou de um controle externalizado pelos órgãos do sistema interamericano de proteção de Direitos Humanos?

  4. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento pós-determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Silva Menezes

    2013-01-01

    Full Text Available A literatura sobre refugiados tem explorado a vinculação entre refúgio e direitos humanos nos países de acolhida - aspecto fundamental do regime internacional dos refugiados - em uma perspectiva predominantemente descritiva. Ressaltando a necessidade de abordagens analíticas sobre a temática, este trabalho analisa como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR tem se manifestado no que concerne aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida, apontando a influência da política internacional nesse contexto. Entende-se que, uma vez compreendido o regime em sua relação com os direitos humanos, estes devem representar o parâmetro para se analisar a forma como ocorre a concretização da proteção internacional.

  5. Para além da mera adjetivação: o que significa dizer que direitos humanos é um tema kantiano em Relações Internacionais?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus de Carvalho Hernandez

    2013-12-01

    Full Text Available Na literatura sobre Direitos Humanos e Relações Internacionais é comum encontrar a afirmação de que os direitos humanos são um tema kantiano. Mas ao incluir tal termo à noção de direitos humanos não se está apenas os adjetivando, ou seja, tal firmação remete ao complexo arcabouço teórico de Kant. A análise desta afirmação depende da discussão prévia deste arcabouço. O entendimento da relação entre Direitos Humanos e Relações Internacionais em Kant depende da compreensão da distinção entre Direito e Moral e do imperativo categórico. A partir daí chega-se à questão do Cosmopolitismo, no qual a interface entre Direitos Humanos e Relações Internacionais se faz mais presente em Kant, possibilitando uma análise e uma avaliação mais fundamentada da afirmação de que os direitos humanos são um tema kantiano em Relações Internacionais.

  6. Homo-afetividade e direitos humanos Homoaffectivity and human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luis Mott

    2006-09-01

    Full Text Available A união civil entre pessoas do mesmo sexo é analisada neste ensaio discutindo-se as raízes do preconceito anti-homossexual e a luta pela cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros no Brasil, elencando-se as diferentes manifestações da homofobia em nosso meio social. Desconstruímos, a seguir, as opiniões contrárias ao casamento homossexual, argumentando com evidências etho-históricas a justeza de se estender direitos iguais aos casais do mesmo sexo, inclusive o reconhecimento legal da união civil.The civil union between persons of the same sex is analyzed in this essay through the discussion of the roots of the anti-homosexual prejudice and the fight for the citizenship of gays, lesbians and transgenders in Brazil, and through listing the different manifestations of homofobia in our social environment. We deconstruct the contrary opinions against the homosexual marriage, justifying with etho-historical evidences the extending of equal rights to the couples of the same sex, including the legal recognition of the civil union.

  7. A aplicabilidade das normas dos direitos humanos vigentes, para uma sociedade mais sustentável

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cleiton Lixieski Sell

    2013-11-01

    Full Text Available O objetivo do presente trabalho é tratar sobre a questão da universalização dos direitos humanos fundamentais permeados pela relevância e sua efetivação. Para tal, foram abordadas questões no tocante a normatização, a corrente jus naturalista, bem como com a questão da sustentabilidade propriamente dita. EM um contexto histórico, onde a origem histórica mundial dos direitos humanos foi estabelecida com o advento da Declaração dos Direitos Humanos em 1948. Buscou-se também, questionar a questão de um mínimo ético sustentável, uma vez que, discute-se no âmbito dos direitos humanos e em esfera mundial, que através da Carta Política de 1988, foram resgatados ainda com mais intensidade esses direitos, uma vez que, carregam a ideia de proteção e a garantia da dignidade que lhe foi conferia em texto constitucional. Contudo, começaram a surgir novos paradigmas para atender as necessidades do planeta terra, pois, devido a ação antrópica descontrolada, já não se tem mais o cálculo do grau de gravidade que se encontra o planeta.

  8. O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fabia Fernandes Carvalho Veçoso

    2015-12-01

    Full Text Available O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sem buscar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisa o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa; um discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afir mar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente.

  9. O Estado e os direitos humanos: uma visão em perspectiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Medeiros, Maria Bernadette de Moraes

    2003-01-01

    Full Text Available Estudo sobre os sistemas de idéias que fundamentaram as ações dos sujeitos, nos diferentes contextos históricos, na conquista dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no âmbito do Estado Moderno

  10. Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise crítica da administração de Justiça em temas associados aos Direitos Humanos About traps and other slippery questions: a critical analysis of the administration of Justice in themes of Human Rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Pereira Pires de Oliveira

    2008-12-01

    Full Text Available Com base no inteiro teor de sentenças condenatórias de tráfico de pessoas no Brasil, concedidas entre 2003 e o início de 2008, com base nos artigos 231 e 231-A do Código Penal, o artigo analisa o tratamento dado pelo Sistema de Justiça ao tema. A análise busca comparar o conceito internacional, consagrado na definição dada pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e crianças, mais conhecido como Protocolo de Palermo, à idéia contida na normativa nacional. O objetivo maior da análise é buscar responder se é possível transformar grandes temas de Direitos Humanos em políticas públicas que efetivamente respondam aos interesses daqueles que pretendem proteger.Based on the full text of condemnatory sentences for human trafficking, issued by Brazilian courts between 2003 and the beginning of 2008, for articles 231 and 231-A of the national Penal Code, the article analyzes how the theme is seen by the Justice System. The analysis strives to compare the international concept contained in the definition of the United Nations Additional Protocol to the Convention Against Transnational Organized Crime to Prevent, Supress and Punish Human Trafficking, specially of women and children, better known as the Palermo Protocol, with the ideas contained in the national law. The greater objective of the analysis is to answer if it is possible to transform great themes of Human Rights into public policy that effectively responds to the interest of those groups they aim to protect.

  11. Judicialização da política externa e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Estêvão Ferreira Couto

    2004-06-01

    Full Text Available O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights.

  12. Direito à justificação - dever de justificação: reflexões sobre um modus de fundamentação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heiner F. Klemme

    2012-08-01

    Full Text Available Neste texto, discute-se a concepção desenvolvida por Rainer Forst do "direito à justificação", um princípio filosófico básico dos direitos humanos presente na tradição da ideia kantiana de "razão pura prática". Forst procura demonstrar que o reconhecimento do outro, como um ser finito e com necessidades, fundamenta diante de mim um direito a razões justificadoras. A dignidade do outro me obriga a agir perante ele apenas conforme tais razões, as quais ele pode compreender e aprovar. No texto, demonstram-se também alguns pontos fracos desse princípio de Forst que, sobretudo, resultam da insolúvel tensão entre uma teoria da razão prática e uma teoria do reconhecimento. Além disso, defende-se a tese de que o "direito à justificação" deve ser considerado "direito ao conhecimento do Bem" (Hegel, que a pessoa ativa tem em relação aos outros.

  13. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dalliana Vilar Lopes

    2016-07-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo dialogar preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este artigo se utiliza de teóricos da Escola Inglesa de Relações Internacionais e de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais a efetivação de tais tratados.

  14. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é analisar a reação dos países desenvolvidos à imigração internacional através de uma legislação restritiva. Considera-se que a causa dessa reação não é exclusivamente conjuntural, derivada da crise contemporânea do capitalismo, mas reside na própria formação estrutural desses países receptores de imigrantes. O fundamento da análise política desenvolvida encontra-se na compreensão do paradoxo estabelecido entre a soberania de cada um dos países e a universalização dos direitos humanos, em especial dos imigrantes. Seguindo um itinerário semelhante ao de Hanna Arendt, a análise da politização das migrações internacionais acompanhará sua história a partir da segunda metade de século XIX até os dias atuais, enfatizando três grandes períodos: o anterior à Primeira Guerra Mundial, reconhecido como a era do imperialismo; o período entre as duas Grandes Guerras Mundiais; e o pós-guerra, contemplado, já no seu início, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  15. Desenvolvimento, educação e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Álvaro Laborinho Lúcio

    2013-01-01

    Full Text Available Se revisará la cuestión referida al sentido, el valor y el desarrollo de los derechos humanos en el contexto actual. Se tratará de conocer el lugar y papel que ocupa el sujeto, su autonomía y su condición de ciudadano en las democracias modernas. Se anticipa como hipótesis que, en relación al proceso de enseñanza y aprendizaje, será importante perseguir un triple objetivo centrado en el saber pensar, el saber seleccionar y el saber hacer. Otro aspecto fundamental será el de la exclusión social, tratada aquí como el lado negativo de los derechos humanos y del desarrollo. Se concluye que la existencia de los derechos humanos reclama un compromiso ético integrando la búsqueda simultánea de la igualdad, esto es, del reconocimiento del ‘otro’ en su autonomía y diversidad como sujetos de derecho y con derechos. De ahí la necesidad de educar para los derechos, que significa educar para los derechos del ‘otro’, para los derechos como instrumento de convivencia entre sujetos libres, para los derechos individuales y también para la conciencia del valor de los derechos colectivos. Palabras clave Derechos Humanos; Educación; Desarrollo; Democracia

  16. O CAMINHO CHINÊS AO ESTADO DE DIREITO

    OpenAIRE

    Dan, Wei; Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

    2012-01-01

    Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão desse Estado de Direito, dá uma retrospectiva do decurso da construção do sistema jurídico interno e p...

  17. A fundamentação moral dos direitos humanos The Moral Foundation of Human Rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Giovani Mendonça Lunardi

    2011-12-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é examinar a gramática moral kantiana e sua relação com a noção contemporânea de direitos humanos. Parte da hipótese de que a reflexão ética contemporânea sobre os fundamentos filosóficos dos direitos humanos está ainda na "clausura da moral" instaurada pelo "paradigma kantiano da razão prática". Na sequência, sustenta que a perspectiva de avaliação moral dos princípios norteadores dos direitos humanos segue, em grande medida, os determinados pelo pensamento crítico kantiano. Conclui formulando perspectivas de investigação e admitindo a importância de sua continuidade para a fundamentação filosófica dos direitos humanos.The purpose of this work is to examine Kantian moral grammar and its relationship with the contemporary notion of human rights. It is based on the hypothesis that contemporary ethical reflections on the philosophical foundations of human rights are still within the "moral enclosure" established by the "Kantian paradigm of practical reason." It then affirms that the perspective of moral evaluation of the principal guidelines of human rights follows, to a large degree, the determinations of Kantian critical thinking. It concludes by formulating research perspectives and admitting the importance of their continuity for the philosophical foundation of human rights.

  18. NANOTECNOLOGIA À LUZ DA ÉTICA E DOS DIREITOS HUMANOS / NANOTECHNOLOGY UNDER THE ETHICS AND THE HUMAN RIGHTS

    OpenAIRE

    2014-01-01

    O tema desta pesquisa é a nanotecnologia, delimitando-se o estudo nas possíveis consequências do seu desenvolvimento sem limites à luz dos direitos humanos. Objetiva-se destacar os riscos (nano)tecnológicos a partir do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e de uma possível nova era de direitos baseada na ética como valor para concretizar a dignidade da pessoa humana. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo, via de regra, e indutivo em algumas reflex...

  19. Envolvimento nos direitos humanos e sistemas de valores Involvement in human rights and value systems

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cícero Pereira

    2004-04-01

    Full Text Available Com base no modelo da análise quantitativa das representações sociais, o estudo (N = 300 tratou do posicionamento de estudantes universitários em relação aos Direitos Humanos (DHs e à ancoragem social desse posicionamento nos sistemas de valores dos estudantes. Os resultados mostram que as representações dos estudantes sobre o envolvimento nos DHs envolvem quatro princípios organizadores: pessoal-abstrato; pessoal-concreto; governamental-abstrato; governamental-concreto. Em relação à ancoragem social dos princípios organizadores do envolvimento nos DHs, observou-se que os valores pós-materialistas se relacionaram positivamente com o envolvimento pessoal-abstrato, enquanto a adesão aos valores religiosos implicou maior envolvimento no princípio pessoal-concreto. Além disso, a adesão aos valores materialistas levou a uma avaliação mais positiva do envolvimento do Governo Brasileiro nos DHs, ao passo que os valores pós-materialistas contribuíram com uma avaliação mais crítica desse governo. As discussões abordam a centralidade dos valores na formação das representações sociais dos DHs.Based on the quantitative analysis model of social representations, a study (N=300 was carried out concerning the opinion of university students on Human Rights (HR, and the social link of this positioning in the students system of values. The results show that the students representations of the involvement in HR comprise four organizing principles: personal-abstract; personal-concrete; governmental-abstract; governmental-concrete. With regard to the social anchorage of the organizing principles of involvement in HR, it has been observed that post-materialist values were positively related to the involvement personal-abstract, whereas adherence to religious values implied a greater involvement in the personal-concrete principle. In addition, adherence to materialist values led to a more positive appraisal of the Brazilian Government

  20. Formação docente em direitos humanos e o advento da Lei no 13.010/2014

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Barros, Renato Cassio Soares de

    2016-08-01

    Full Text Available This article aims to develop reflections concerning the Law 13.010 of 06/26/2014, which amends Law 9.394, of December 20, 1996, adding paragraph 9 to article 26, in which it imposes on curriculum of childhood education, elementary schooland high school, content related to human rights and to the prevention of all forms of violence against children and teenagers in Brazil. In a critical approach, Law is presented as a conservation tool of certain type of society, but as far as possible the citizenshould resort to the own Law to refuse offenses and to claim respect and better living conditions. Therefore, in the teaching and learning process, the teacher should not be limited to legal rules and doctrines, opening, in this way, the way for reflection and social transformation that ensure emancipation. Este artigo tem como objetivo desenvolver reflexões a respeito da Lei no 13.010, de 26/06/2014, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, acrescentando o parágrafo 9o ao artigo 26 no qual se impõe nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente no Brasil. Em uma abordagem crítica, o direito é apresentado como um instrumento de conservação de determinado tipo de sociedade, mas dentro do possível o cidadão deve se servir do próprio direito para se opor às ofensas e reivindicar respeito e melhores condições de vida, consciente de que não é possível se limitar no direito. Por isso, no processo de ensino e aprendizagem, o docente precisa ir além das normas jurídicas e das doutrinas de direito, abrindo, assim, caminho para a reflexão e transformação social que assegure emancipação.

  1. Direitos humanos e refúgio: uma análise sobre o momento anterior à determinação do status de refugiado

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rossana Rocha Reis

    2014-03-01

    Full Text Available O artigo analisa a relação entre a temática do refúgio e a questão dos direitos humanos referente ao momento anterior ao reconhecimento da condição de refugiado, visando demonstrar a impossibilidade de desvinculação entre a concepção contemporânea da proteção internacional aos refugiados e o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos. A argumentação foi desenvolvida a partir da hipótese de que a violação de direitos humanos - devido a raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social - é sempre o critério a ser utilizado para se determinar a necessidade de proteção internacional. Para tal, foi traçado um desenho qualitativo de pesquisa, o qual se baseou na análise de documentos internacionais e de discussões traçadas por autores e organizações internacionais, desenvolvendo-se uma abordagem conceitual-teórica sobre a relação entre refúgio e direitos humanos. O texto demonstra que uma interpretação da Convenção de 1951 desvinculada da ideia de direitos humanos não se sustenta após uma análise do texto, da história e do contexto em que o regime internacional dos refugiados contemporâneo foi formulado. Nesse sentido, observa-se que o reconhecimento como refugiado visa, sempre, corrigir uma situação de violação de direitos humanos: em um contexto de não-ampliação do conceito de refugiado, aquela materializada em forma de perseguição. Tais conclusões, ao demonstrarem que a ideia de proteção internacional vigente na atualidade se fundamenta em considerações de direitos humanos, implicam a compreensão de que negligenciado esse vínculo não é possível sequer compreender o instituto do refúgio e as disposições dele derivadas. Por conseguinte, apresenta-se um arcabouço teórico e conceitual que sustenta a concretização de um processo de determinação do status de refugiado que fuja das tentativas de limitação da proteção internacional a indiv

  2. Uprootedness and the protection of migrants in the International Law of Human Rights Desarraigamento e a proteção dos migrantes no Direito Internacional dos Direitos Humanos

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    Antônio Augusto Cançado Trindade

    2008-01-01

    Full Text Available The article attempt to demonstrate the evolution of international law in connected to the subject of the forced immigrants'. The author supported by several texts, cases and resolutions of the regional level, through interamerican court and European court, and the global level, through the international court. It's shown the evolution that occurred in international law in millennium turn over, which recognize the immigrants' rights. However, it's stressed the necessity of the development of those laws connected to the theme e the recognition, from the States; the importance of law's that effort to ensure the respect to human rights relative to the immigrants and their families.O artigo visa demonstrar a evolução do direito internacional em relação à questão dos direitos dos migrantes forçados. O autor apóia-se em diversos textos, casos e resoluções do meio regional, através das cortes interamericana e européia, e do meio global, através da Corte Internacional. É apresentada a evolução que ocorreu no direito internacional na virada do milênio que reconhece os direitos dos migrantes. No entanto, é sublinhada a necessidade do desenvolvimento dessas normas em relação ao tema e do reconhecimento, da parte dos Estados, da importância das leis que visam assegurar o respeito aos direitos humanos relativos aos migrantes e suas famílias.

  3. A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julio Cesar de Aguiar

    2016-11-01

    Full Text Available O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós-Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção aos direitos humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

  4. A ruptura dos direitos humanos na filosofia política de Hannah Arendt

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fausto Brito

    2013-06-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação.The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt's conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt's proposal to overcome her own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the Nation-State. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of Kant the concept of humanity and gives him the ontological and political dimensions needed to build an international public space where the right to have rights is due to the mere belonging to the humanity, not dissolving itself in the limits of each Nation-State.

  5. Criando contextos ecológicos de desenvolvimento e direitos humanos para adolescentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Lazzaretti de Souza

    2011-08-01

    Full Text Available Neste estudo descreve-se a aplicação do método de Inserção Ecológica em um programa de intervenção para educação em direitos humanos e protagonismo juvenil para adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A criação de um microssistema constituído pelos participantes e pela equipe executora do programa resulta em mudanças positivas de comportamento e respeito às regras, entre outros. Estas transformações surgem em consonância com a proposta da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano, sobre a influência do ambiente. Este estudo reforça a importância da aplicação dos resultados em políticas públicas e sociais.

  6. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW

    OpenAIRE

    2014-01-01

    Os tratados de direitos humanos são um componente importante do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se buscou analisar como esses instrumentos internacionais se inserem no direito brasileiro, apresentando a tese aceita pelo órgão supremo do Poder Judiciário do país, o Supremo Tribunal Federal, e também a tese divergente que tem se destacado na doutrina, haja vista sua convergência com a lógica internacionalista, representada pelo jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli. Assim, a partir ...

  7. Cultura e direitos humanos na China contemporânea : uma investigação metológica

    OpenAIRE

    Figueiredo Siebra, Eduardo

    2010-01-01

    O foco do trabalho é analisar a pertinência de teorias culturais para explicar a atual situação dos direitos humanos na China contemporânea. A partir de uma abordagem epistemológica e crítica, avalia-se os parâmetros das mais recentes teorias culturais da Ciência Política, e a possibilidade de aplicá-las para estudar a realidade chinesa. De um levantamento bibliográfico a respeito das teorias culturais em Ciência Política, passa-se à discussão do conceito dos direitos humano...

  8. Perspectivas sobre a proteção dos indivíduos no âmbito do Sistema Interamericano de tutela dos Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Vicenci Fernandes

    2011-06-01

    Full Text Available

    O presente trabalho analisará novas perspectivas a respeito da proteção dos indivíduos através do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Inicialmente, se traçará um breve histórico do reconhecimento dos direitos humanos para, na primeira parte do trabalho, examinar a possibilidade de acesso direto à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de um comparativo com o sistema europeu de proteção aos direitos humanos e da análise de recentes avanços no sistema Interamericano, como a possibilidade de manifestação das vítimas. Na segunda parte do trabalho, se abordará o caráter implicitamente obrigatório das recomendações emitidas pela comissão Interamericana de Direitos Humanos, o papel exercido pela Comissão e as alterações ocorridas no art. 44 de seu regulamento.

    Abstract: This article will analyze new perspectives regarding the protection of individuals by the Inter American System of Human Rights. A brief historic of the Human Right’s recognition will be made, and the first part of the essay will exam the possibility of direct access to the jurisdiction of the Inter American Court of Human Rights by comparing it to the European System of Human Rights, as well as analyzing recent developments in the American field, such as the possibility of the victim’s manifestations. In the second part, the implicitly mandatory character of the Commission’s recommendations

  9. The protection of the contributive capacity of taxes by the international human rights A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Érico Hack

    2007-12-01

    Full Text Available This article analyses the principle of contributive capacity applied to the tax payment, and its protection by the regional systems of human rights. At first, the principle is analysed, as well as the limits imposed by it, pointing the tax payer´s rights that derivate from it. Then, it show how the human rights conventions protect this principle and the limits to the taxation.Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são protegidos pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos.

  10. direitos humanos

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    José Marín

    2008-01-01

    Full Text Available To examine education in respect of migration and human rights it is necessary to situate education in a global historical and political macro context. We are therefore presenting a reflection of globalisation and the challenges faced by education from a cross-cultural perspective. The good intentions expressed in the rhetoric of international organisations do not materialise in reality. The significant difference which exists in the quality of education between rich and poor nations is one of the main reasons provoking migration. The intercultural perspective provides the possibility to question the dominant universal knowledge and to accept the existence of plural ‘knowledges’. The cultural diversity of knowledge, beliefs and world visions must be considered in the context of biodiversity. Education emerges as a fundamental question in the hope of sections of civil society that can be regrouped under the term ‘alter-globalisation’ which proposes the construction of a better world.

  11. O cidadão com transtorno psíquico: reflexões sobre os direitos humanos e os direitos do paciente Citizen with psychological distraction: reflections about human rights and the patient's rights

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    Rita de Cássia Chamma

    2001-06-01

    Full Text Available Considerando, as transformações sócio-político-econômicas que vem ocorrendo, a construção da história da Enfermagem Psiquiátrica, bem como as modificações no ensino de enfermagem pela nova Lei de Diretrizes e Bases e, ainda, a preocupação existente por parte de algumas facções no que se refere ao cumprimento e ao respeito aos Direitos Humanos e Direitos do Paciente, este estudo propõe reflexões sobre as condutas éticas de profissionais de enfermagem em relação ao paciente internado em hospital psiquiátrico, ressaltando o respeito pela dignidade humana. A discussão se dá à luz da Cartilha dos Direitos do Paciente, proposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dá destaque à responsabilidade da área do ensino no tocante ao processo de mobilização para a transformação de preconceitos sobre a loucura, buscando a prática efetiva regida pelos princípios de igualdade, democracia, liberdade e exercício da cidadania.Considering the social, political and economical changes such as occured during the construction of the Psychiatric Nursing History, as well as the ongoing modifications in teaching nursing due the new Law for Directories and Bases, and taking also into account the existing preoccupation of some sections as far as the compliance with the Human Rights and Patient Rights are concerned, the present study proposes some reflections about the ethical conducts by nursing professionals in relation to patients interned in Psychiatric Hospitals, giving emphasis to the aspects related to the human dignity. The discussion is based in the Directory of the Rights of Patients proposed by the Secretary of Health of the Government of the State of Seto Paulo, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The study gives furthermore emphasis to the responsability in the area of teaching as far as the mobilization process for transforming

  12. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento de expansão dos direitos universais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rita Laura Segato

    2006-04-01

    Full Text Available Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma "disponibilidade" para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda.After examining various dimensions and alternative solutions to the tension between anthropological relativism and the universalism of human rights, the author proposes that extension of the latter originates in the ‘ethical desire’ of an ‘ethics of dissatisfaction,’ nourished by the anthropological adoption of the other’s perspective. This approach allows us to develop the theoretical foundations for an engaged anthropology and a disciplinary movement no longer defined simply as the study of others or the reflexive mirroring of the anthropologist’s world in theirs, but a disciplinary practice renewed by an ‘accessibility’ towards others that deliberately exposes anthropology to their questioning and demands.

  13. DA PSICODINÂMICA DO TRABALHO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO E AO MEIO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Vieira Wandelli

    2015-10-01

    Full Text Available O presente artigo procura traçar alguns elementos que pretendem articular como, a partir do discurso jurídico, podem ser significados os aportes sobre saúde e trabalho, especialmente aqueles trazidos pela abordagem da Psicodinâmica do Trabalho. Um caminho, assim, que vai dos estudos sobre sujeito, trabalho e saúde até o Direito Constitucional, que afirma como seu fundamento a dignidade humana, indissociável da centralidade antropológica do trabalho; um vínculo expressado pelo direito fundamental ao trabalho que, aqui, se propõe reconstruir a partir do desvelamento de um direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho, articulado ao conceito de meio ambiente organizacional do trabalho. 

  14. O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ignacy Sachs

    1998-08-01

    Full Text Available O DESENVOLVIMENTO considerado em seus aspectos pluridimensionais e a democratização entendida como expansão de liberdades positivas, apropriação efetiva de todos os direitos humanos e universalização da cidadania são apenas duas facetas do mesmo processo histórico. A história assim como a teoria do desenvolvimento deveriam ser re-formuladas em seus conceitos segundo essa visão. Seria possível construir um relato da condição humana do cidadão usando-se como ponto de referência a apropriação de direitos escolhidos por diferentes grupos sociais.DEVELOPMENT considered is its pluridimensionality and democratization understood as expansion of positive freedoms, effective appropriation of all human rights and universalization of citizenship are but two facets of the same historical process. Both the history and the theory of development should be reconceptualized accordingly. A citizen report on human condition could be built using as entry-points the appropriation of selected rights by different social groups.

  15. O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2014-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  16. Kafka: a metamorfose para os direitos humanos / Kafka: metamorphosis to human rights

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    Leilane Serratine Grubba

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo O artigo tem por objeto o Direito e a Literatura. Mais precisamente, objetiva vislumbrar a possibilidade de uma intersecção entre os campos cognitivos do Direito e da Literatura, para compreender a dignidade humana à luz da obra artístico-literária A metamorfose, de Franz Kafka. Assim, em primeiro lugar, o texto centrou-se na possibilidade do diálogo entre as dimensões do Direito e da Arte, essencialmente a Literatura. Como toda grande obra de arte, o livro analisado contém em seu seio uma semente de ruptura e de proposta de movimento criador. Permite aos seus leitores uma abertura de consciência ao novo, a vislumbrar mundos diversos, a pensar transformações dos espaços socioculturais. Assim, no segundo momento, a partir da ideia de que as grandes obras de arte permitem uma análise da sociedade concreta e imanente, o texto centrou-se na investigação da trama literária. Por fim, a partir da história narrada por Kafka e das críticas dos valores da sociedade presentes no texto, principalmente a anulação do sujeito – transformado em animal – partiu-se para a possibilidade de se pensar uma mudança, visando à dignidade humana no mundo contemporâneo, marcado pelo totalitarismo. Palavras-chave: Direito, Literatura, Dignidade Humana, Kafka, Metamorfose Abstract The article focuses on the Law and Literature. More precisely, it aims to glimpse the possibility of an intersection between the cognitive fields of law and literature, in order to understand human dignity in light of the artistic and literary work The Metamorphosis by Franz Kafka. Thus, first, the text centered on the possibility of dialogue between the dimensions of the law of the literature. Like any great work of art, the book analyzed contains in its bosom a seed burst and proposing creative movement. Allows its readers an opening of the new consciousness, a glimpse of different worlds, thinking sociocultural transformations of spaces. Thus, the second time

  17. Cristianismo numa sociedade plural: a propósito do livro de Boaventura de Sousa Santos "Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos"

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francisco de Aquino Júnior

    2015-12-01

    Full Text Available O artigo abordada a problemática do cristianismo numa sociedade plural a partir do livro do Boaventura de Sousa Santos Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos, onde se confronta com os desafios que os “movimentos que reivindicam a presença da religião na esfera pública” apresentam aos direitos humanos no contexto de uma “ecologia de concepções da dignidade humana”. Começa apresentando a problemática do cristianismo numa sociedade plural e indicando duas formas fundamentais de diálogo e interação entre as tradições religiosas e o conjunto da sociedade. Prossegue mostrando, a partir do livro acima referido, como tradições e movimentos religiosos são (ou podem ser um lugar privilegiado de afirmação e defesa da dignidade humana e como as teologias que os sustentam constituem uma “gramática de defesa da dignidade humana”. E conclui mostrando como a afirmação e defesa da dignidade humana, compreendidas e vividas no contexto das lutas sociais por justiça, constituem o núcleo da experiência cristã de Deus ou, em todo caso, uma de suas características ou marcas fundamentais.

  18. Marx, a questão judaica e os direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2004-07-01

    Full Text Available O propósito deste estudo é demonstrarque é possível vislumbrar uma filosofiahumanista a partir dos escritos teóricosda fase juvenil de Marx, produzidos entre1841 e 1845, desde que se tenha consciênciade que seu intento é romper com a liberdadedo humanismo metafísico individualistadefendido pelo pensamento liberal burguês.Na obra A questão judaica, Marx faz a críticaaos direitos humanos previstos no art.2° da Declaração Francesa de 1793, concluindoque eles são, na verdade, os direitos dohomem egoísta integrante da sociedade burguesa,voltado para si mesmo e para seuinteresse individual. No entanto, a busca deMarx por definir os caminhos que conduzamà emancipação humana revela a dimensãode humanismo presente em sua obra.This paper aims on presentingthat is worth to glimpse a humanisticphilosophy up from the theoretical writings,during Marx’s youth period, producedfrom 1841 to 1845, since there is anacquaintanceship that the intent is to endwith freedom of individualist metaphysicalhumanism defended by the liberal-bourgeoisthought. On the literary work named‘Jewish Issue’, Marx criticizes the humanrights foreseen on 2nd clause from FrenchProclamation, 1793, concluding that theyare, indeed, the rights of a selfish man, whomakes part of a bourgeois society and seesonly himself and his own interests. Nevertheless,Marx’s search for defining waysthat lead to human freedom shows thedimension of humanism on his work.

  19. Mecanismos de gestão municipal e a promoção dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Magda Cristina de Sousa

    2015-08-01

    Full Text Available O objetivo da pesquisa consistiu em avaliar a implementação de mecanismos e ações para a promoção e garantia dos direitos humanos no âmbito da administração pública municipal. A descentralização do poder federal, intensificada a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe novas atribuições para estados e municípios, com uma transferência de responsabilidades que influencia diretamente as políticas de direitos humanos. Nesse cenário de natureza neoliberal, observa-se um ambiente difuso onde as competências não são claras e emergem lacunas de conhecimento, especialmente sobre o papel do município na construção de uma sociedade inclusiva. A partir da análise de indicadores de gestão municipal publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foi possível traçar um panorama de gestão municipal dos direitos humanos no Ceará que evidenciou a omissão das prefeituras.

  20. O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    OpenAIRE

    Ventura, Antonio Jose

    2014-01-01

    O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, q...

  1. O DESVELAR DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS EM SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vânia Regina Bressan

    2016-07-01

    Full Text Available O objetivo do estudo foi analisar as práticas de assistência aos moradores de sete Serviços Residenciais Terapêuticos de município de Minas Gerais e suas concepções, segundo as propostas da reforma psiquiátrica, da Política de Saúde Mental brasileira e de outros autores. Foram entrevistados 15 cuidadores por meio de questão disparadora e questões relacionadas à assistência e funcionamento do Serviço Residencial Terapêutico. As entrevistas foram gravadas, transcritas e categorizadas em temas. Os dados mostraram práticas de violações de direitos humanos: violência física, verbal, psicológica e sexual e negligência de cuidados por parte de cuidadores e responsáveis técnicos pelos serviços. Essas práticas mostraram-se influenciadas pela concepção social da loucura, associada à falta de compreensão e inteligência, de autonomia, à ausência de razão, à exclusão, à discriminação e ao isolamento. Verificamos falta de capacitação e educação permanente aos cuidadores e de acompanhamento e fiscalização federal, estadual e municipal das práticas que ocorriam nesses serviços. A associação que gerenciava os serviços não se comprometeu com a qualidade da assistência, a Secretaria de Saúde do Município foi omissa e não verificamos  o suporte de responsáveis técnicos dos serviços e equipe do Centro de Atenção Psicossocial. Há falta de investimento em intervenções para mudança da concepção social da loucura pelo movimento da reforma psiquiátrica. Identificamos, ainda, lacuna na legislação sobre os serviços residenciais terapêuticos. Esses serviços pesquisados mantinham práticas manicomiais e características de instituição total, contrárias às propostas da reforma psiquiátrica e da Política Nacional de Saúde Mental.

  2. “O que é direito, para que se possa ensiná-lo?" : as percepções dos sujeitos sobre o direito, o “ensino jurídico” e os direitos humanos

    OpenAIRE

    Góes Junior, José Humberto de

    2016-01-01

    O presente trabalho está situado na temática “ensino jurídico”. Seu ponto de partida é a premissa de que uma investigação científica sobre formação em Direito demanda, de maneira intrínseca e imediata, debates sobre Direito, seus fundamentos, suas características e seu ser. Para tanto, retoma como pergunta de pesquisa a indagação inicial de Roberto Lyra Filho (“o que é o Direito, para que se possa ensiná-lo?”). Com esta pergunta, lança-se ao contato empírico com as percepções dos sujeitos ins...

  3. Educação em direitos humanos e formação de educadores = Education on human rights and teacher education

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Candau, Vera Maria

    2013-01-01

    Full Text Available O discurso atual sobre Direitos Humanos está marcado pela ambivalência. Proclamados e negados constituem um referente considerado fundamental para a construção democrática. Cresce a convicção de que se eles não forem internalizados nas mentalidades individuais e coletivas não construiremos uma cultura dos Direitos Humanos na nossa sociedade. E, neste horizonte, os processos educacionais são fundamentais. O presente trabalho se situa na contexto da pesquisa “Educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil: gênese histórica e realidade atual”. O nosso foco principal é nos diferentes significados da expressão educação em Direitos Humanos e nos desafios que apresenta para a formação de educadores. Defende a tese de que nesta perspectiva é imprescindível desenvolver processos que permitam articular diferentes dimensões, assim como utilizar estratégias pedagógicas participativas e de construção coletiva que favoreçam educar em Direitos Humanos

  4. Violações de direitos humanos, lei e memória coletiva Human rights violations, law and collective memory

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joachim J. Savelsberg

    2007-11-01

    Full Text Available Respostas institucionais a violações maciças dos direitos humanos e do direito humanitário podem afetar os registros de direitos humanos futuros, pois, entre outras implicações, contribuem para aviventar a memória coletiva referente aos capítulos sombrios da história de uma nação. Este artigo explora, primeiramente, as idéias teóricas concernentes ao impacto que respostas legais podem ter sobre a memória coletiva e o trauma cultural. Em seguida, procede a um exame das formas de mensuração empírica dos efeitos de processos jurídicos sobre a memória coletiva, discriminando sistematicamente os passos seguidos em estudos recentes acerca da memória coletiva de atrocidades, tomando como exemplos as guerras do Vietnã e dos Bálcãs enquanto reportadas pelo New York Times e em livros de história dos Estados Unidos. Alguns dos resultados desses estudos são relatados, indicando os efeitos condicionais e seletivos de processos criminais incidentes sobre a memória coletiva. Por fim, são elaboradas conclusões visando a pesquisas futuras na América Latina e alhures.Institutional responses to gross violations of human rights and humanitarian law may affect future human rights records, partly by contributing to the collective memory of the dark chapters in a nation's history. This article begins with an exploration of various theoretical ideas concerning the impact of legal responses on collective memory and cultural trauma. It examines ways of empirically measuring the effects of law trials on collective memory, systematically analyzing the procedures adopted in recent studies into the collective memory of atrocities. Here it takes as examples the Vietnam and Balkan wars as reported in the New York Times and described in textbooks on the History of the United States. Some of the findings from these studies are explored, indicating the conditional and selective effects of criminal trials on collective memory. Finally, the article

  5. Direitos humanos e violência contra as mulheres: uma luta contra a sociedade patriarcal-racista-capitalista

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mirla Cisne

    2015-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é  problematizar a importância da luta por direitos humanos no combate às violências contras as mulheres, inserindo essa luta nos limites e contradições de uma sociedade que têm a desigualdade e a exploração de classe, raça/etnia e sexo como elementos constituintes. Nesse entendimento, as múltiplas formas de violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, obstétrica, patrimonial ou social, não resultam das relações individuais isoladamente, mas, sobretudo, são estruturadas pelas relações sociais de sexo, classe, raça/etnia que consubstanciam a sociedade patriarcal-racista-capitalista. São essas relações sociais que dão base à ideologia que naturaliza situações de violências às mulheres. É essa sociedade permeada por relações de opressão, exploração e também apropriação sobre as mulheres que promove cotidianamente situações de violência permeadas e potencializadas pela desigualdade de classe, pelo sexismo e pelo racismo, o que não apenas provoca a demanda pela luta por direitos humanos, mas a exige.  Falar em direitos humanos para as mulheres é falar na necessidade de lutar por uma sociedade sem violência e sem as apropriações, explorações e opressões que dão corpo as múltiplas violências contra as mulheres.

  6. A Federalização dos crimes de graves violações dos direitos Humanos: a razoável duração do processo como Garantia no combate à impunidade ou instrumento retórico?

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    Daniel Henrique de Sousa Lyra

    2009-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto de estudo o princípio da razoável duração do processo aplicado à criação de um incidente de deslocamento de competência, quando da constatação de ocorrência de crime que viole gravemente os direitos humanos, mais especificadamente, com a sua federalização, com o fito de adequar a legislação aos anseios das transformações sociais. A exposição histórica acerca da gênese dos direitos humanos, o surgimento da Emenda Constitucional n. 45, do ano de 2004, o lacunoso conceito de grave violação aos direitos humanos, completando ainda com a explanação acerca do paralelo que deve haver entre a federalização dos crimes que violam os direitos humanos e o principio constitucional da razoável duração dos processos, ambos inovações constitucionais recentes, são matérias indispensáveis de discussão para que se chegue à conclusões propostas.

  7. O DIREITO AO ENSINO DE QUALIDADE: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DE UMA COMUNIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    BORBA , Valdinéa Rodrigues de Souza

    2009-04-01

    Full Text Available This research identifies and analyzes the social representations of teachers, the students and parents about full-time school and the right to education of quality. Part of the assumptions that thesecurity of subjective public right to education is constitutional; the full-time school allows an education of better quality; the representations of management team, teachers, students and parents about the issue, influencing the practices teaching; the family's participation in the educational process of children, as wellas the involvement of students in their learning process, ensure the quality of teaching in schools. Accordingly, the Education Law, Moscovici and Jodelet bring significant contributions. The guidingmethodology of this study gives a stamp of quality and uses as tools for data collection to free association of words, semi-structured questionnaire, document analysis, interviews, diary of field and literature search. The analysis and interpretation of data point to the assertion that the Constitutional Education Law to the teaching quality is understood by children, teachers and parents investigated as a fact in full-time school, although the stay of students in school is not a sine qua non for the security of this law, nor forsuccess in school. Also shows that for parents the more important is access and permanence of children in school, because then you can have a balanced diet and staying away from the dangers that the street offers. These approaches contribute on the discussion about the role of the whole school community in the search for the quality of education and ensuring educational rights that are inherent to the citizen.Esta pesquisa identifica e analisa as representações sociais dos docentes, dos discentes edos pais sobre a escola de tempo integral e o direito ao ensino de qualidade. Parte dos pressupostos de quea garantia do direito público subjetivo à educação é constitucional; a escola de tempo integral

  8. Educação, justiça e direitos humanos Education, justice, and human rights

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    Carlos Alberto Vilar Estêvão

    2006-04-01

    Full Text Available Neste artigo, o autor reflecte sobre a questão da justiça e dos direitos humanos, tendo presente as exigências da democracia deliberativa, na linha de Habermas e, sobretudo, as propostas de uma democracia comunicativa. Assim e num primeiro momento, o autor problematiza as relações entre democracia, justiça e direitos humanos, dando um particular realce quer às tendências individualistas e mercantilizadas de ver a democracia e os direitos quer às concepções deliberativa e comunicativa da democracia e suas implicações em termos de justiça e direitos humanos. A partir daqui, a reflexão inflecte para o campo da educação, como um outro lugar da justiça, debatendo a questão da justiça escolar e a concepção da escola como organização dialógica e comunicativa, realçando, em linguagem habermasiana, as funcionalidades sistémica e comunicativa que a perpassam. O autor completa esse enquadramento destacando, dentro da ideia de que a escola é um lugar de vários mundos e de justiças, as múltiplas racionalidades mobilizadas pelos actores escolares, a quem compete fazer opções, conscientes de que, quando a racionalidade comunicativa-emancipatória domina sobre outros tipos de racionalidade, a justiça e os direitos se abrem e se universalizam. Finalmente, essa discussão é retomada no último ponto do artigo, mas agora enquadrada nos desafios da globalização entendida em vários sentidos, terminando com a referência, dentro de uma concepção de globalização contra-hegemónica, a uma "democracia cosmopolítica", favorecedora de uma cordialidade solidária e cosmocidadã, apoiada nos direitos humanos.In this article the author reflects on the issue of justice and human rights, considering the demands of a deliberative democracy, along the lines of Habermas and, above all, of the proposals of a communicative democracy. Thus, at first, the author problematizes the relationships between democracy, justice, and human rights

  9. OS DIREITOS HUMANOS DO IDOSO E AS NUANCES PROTETIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ACERCA DA (DESNECESSIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

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    Telma Aparecida Rostelato

    2011-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo ocupa-se em estudar as disposições constitucionais que salvaguardam os direitos dos idosos no Brasil, cuja origem se deu em decorrência da preocupação em âmbito internacional, posto que elevado à categoria dos Direitos Humanos, o respeito a esta categoria de pessoas. Assim, uma vez constante em legislação específica, qual seja: o Estatuto do Idoso, o Estado brasileiro conta com um grandioso e expressivo painel protetivo dos idosos, que é o próprio texto constitucional, ora por gizar o dever estatal, num capítulo próprio, ora porque através dos princípios constitucionais da dignidade humana e do bem estar (princípio constitucional implícito, pode-se erigir o tratamento de cláusula pétrea ao ato de bem cuidar destas pessoas, significando que nada pode condicionar, restringir ou imiscuir o aludido direito daqueles, sob pena de afrontar o direito à existência digna dos mesmos, competindo a todos (família, sociedade e Estado envidar esforços para evitar que tal infortúnio se implemente, intensificando-se dia a dia este amparo. Abstract: This article is concerned with studying the constitutional provisions that protect the rights of the elderly in Brazil, whose origin is given as a result of international concern, since the status of a human rights, respect to this category of people. So, once constant specific legislation, namely, the Elderly Statute, the Brazilian state has a grand and impressive protective panel of the elderly, which is the constitutional text itself, sometimes by the duty chalk state, a separate chapter, now because through the constitutional principles of human dignity and well-being (implicit constitutional principle, one can erect the treatment of entrenchment clause of the act and care for them, meaning that nothing can limit, restrict or interfere alluded to the rights of those under sorry to face the right to a decent of them, racing all (family, society and state efforts to

  10. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

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    HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidadão, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justiça e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreensão do Direito Penal em uma visão principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflexão sobre a íntima relação entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, são formuladas ideias sobre os mandados de criminalização, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas questões que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema são realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas

  11. o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho

    OpenAIRE

    Lima, Cláudia Costa Almada

    2004-01-01

    Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. O trabalho analisa o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção ao trabalho, focando em particular o instituto da Aprendizagem, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações ocorridas com a Lei 10.097/2000. Os dilemas referentes à profissionalização enquanto adestramento ou emancipação, bem como o questionamento sobre a raci...

  12. Direitos humanos: o significado político da conferência de Viena The Viena conference on human rights

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    José Augusto Lindgren Alves

    1994-04-01

    Full Text Available Do momento em que a idéia de chamar uma nova Conferencia Mundial Sobre Direitos Humanos foi inicialmente discutida pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, até seu término, em 1993 em Viena, a situação internacional evoluiu de forma negativa. O agravamento de conflitos no período afetou o processo de preparação e os debates que ocorreram em Viena a um tal ponto, que chegou-se a temer por um fracasso total da Conferência. Em vista dessas circunstâncias, a Declaração e o Programa de Ação finais, adotados por consenso, apresentam-se como realizações positivas, propondo conceitos e recomendações que tendem a contribuir para a causa dos direitos humanos.Since the idea of convening a new World Conference on Human Rights was first discussed in 1989 by the U.N. General Assembly till its effective conclusion in Vienna four years later, the international situation became worse. The aggravation of crises and conflicts in the period affected both the preparatory process and the discussions held in Vienna to such an extent that fears arose regarding the possible failure of the Conference. In view of those circumstances, the final Declaration and Program of Action, adopted by consensus, stand as a positive achievement, with concepts and recommendations that tend to contribute to the cause of human rights.

  13. Desenvolvimento humano: uma aproximação entre os direitos humanos e a noção de desenvolvimento

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Citolin

    2012-03-01

    Full Text Available A noção de desenvolvimento adquiriu a partir do pós-guerra uma característica multidimensional pela inserção de novos valores além dos meramente econômicos, em especial os pertinentes a dimensão humana, resultado da aproximação com os direitos humanos. Nesta esteira, as preocupações com o desenvolvimento humano tomam conta da Organização das Nações Unidas, alocando o crescimento econômico como meio para se obter o fim maior, que é a expansão das capacidades humanas e com essas uma vida desejada ou valorizada. O desenvolvimento na perspectiva humana, muito mais do que o atendimento das necessidades básicas, busca capacitar as pessoas para contribuir para melhoria da sua condição pessoal e, efeito reflexo, do seu próprio país.

  14. A FRATERNIDADE COMO PRINCÍPIO ÉTICO NECESSÁRIO PARA UMA NOVA PRÁXIS COLETIVA E EMANCIPATÓRIA EM DIREITOS HUMANOS

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    Francisco Pizzette Nunes

    2014-12-01

    Full Text Available O presente estudo trata de pesquisa bibliográfica de método dedutivo que tem por objeto a fraternidade como pressuposto fundamental para o desenvolvimento de uma práxis pós-moderna em direitos humanos de cunho coletivo, participativo e emancipatório. O estudo se desenvolve em dois momentos. No primeiro preocupa-se em traçar elementos históricos ligados ao reconhecimento do princípio da fraternidade e à ruptura que sofreu no contexto pós-revolucionário francês. No segundo a pesquisa preocupa-se em resgatar a fraternidade enquanto experiência capaz de promover a articulação entre os princípios do Estado e da Comunidade e de promover o resgate da democracia participativa dentro de um novo paradigma. Verifica-se que os autores citados caminham na mesma direção, mas os textos não se mostram, no conjunto, definitivos. A  participação fraterna e inclusiva deverá desenhar o futuro à base dos problemas concretos.

  15. Manipulação do genoma humano: ética e direito Manipulation of the human genome: ethics and law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Carolina Vaz Goulart

    2010-06-01

    Full Text Available A biologia molecular tem fornecido as ferramentas básicas para os geneticistas se aprofundarem nos mecanismos moleculares que influem na variação das doenças. Deve-se destacar a responsabilidade científica e moral dos pesquisadores, uma vez que os cientistas devem imaginar as consequências morais da aplicação comercial de testes genéticos, já que esse fato envolve não só o indivíduo e suas famílias, mas toda a população. Além de ser preciso, também, fazer uma reflexão sobre como essas informações do genoma humano serão utilizadas, para o bem ou mal. O objetivo desta revisão foi trazer à luz do conhecimento dados sobre características éticas da aplicação da biologia molecular, relacionando-a com os direitos do ser humano. Após análise bibliográfica, pôde-se observar que o Projeto Genoma Humano gerou várias possibilidades, como identificação de genes associados a doenças com propriedades sinergísticas, mas modificando às vezes comportamentos ao intervir geneticamente no ser humano, trazendo benefícios ou malefícios sociais. O grande desafio é decidir o que a humanidade pretende em relação a este gigantesco salto.The molecular biology has provided the basic tool for geneticists deepening in the molecular mechanisms that influence different diseases. It should be noted the scientific and moral responsibility of the researchers, because the scientists should imagine the moral consequences of the commercial application of genetic tests, since this fact involves not only the individual and their families, but the entire population. Besides being also necessary to make a reflection on how this information from the human genome will be used, for good or bad. The objective of this review was to bring the light of knowledge, data on characteristics of the ethical application of molecular biology, linking it with the rights of human beings. After studying literature, it might be observed that the Human Genome

  16. Direitos humanos e representação de justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Souza Lídio de

    1998-01-01

    Full Text Available O presente trabalho objetivou identificar elementos constituintes das representações sociais que estudantes universitários possuem sobre vários aspectos relacionados à aplicação da justiça. Aplicou-se uma escala contendo 50 afirmações relacionadas a estes aspectos, em três grupos: G1 e G2, formados por alunos do curso de direito, ingressantes e concluintes respectivamente, e G3, constituído por alunos ingressantes de outros cursos da UFES. Os resultados indicaram que predominaram nos três grupos representações progressistas em relação a Punição, Criminoso e Direito, e ambivalentes relacionadas a Crime. No que se refere à Justiça, predominaram as representações progressistas nos grupos G1 e G2, e as ambivalentes no grupo G3. A concepção de que os direitos devem ser garantidos de forma plena, associada à rejeição de formas paralelas de justiça, parece indicar mudanças qualitativas importantes nas concepções de futuros administradores da justiça, contribuindo para a construção de práticas judiciárias com maior significado social.

  17. O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história, psicologia e literatura The novel and the origins of Human Rights: the intersection of history, psychology and literature

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lynn Hunt

    2005-07-01

    Full Text Available Desde seu aparecimento, em meados do século XVIII, até o momento atual, quando se tornaram ubíquos nos discursos políticos nacionais, os Direitos Humanos foram alvos de inúmeras controvérsias acerca de sua definição. Em geral, esses debates acabaram por retornar à concepção, presente em seu surgimento, de serem tais direitos evidentes por si, não havendo necessidade de se justificá-los, para além da convicção dos homens acerca de sua verdade. A crença na sua autoevid ência, e em suas características elementares (igualdade, naturalidade e universalidade, tem seu fundamento intelectual na noção de autonomia moral dos indivíduos, cara à filosofia dos séculos XVII e XVIII. Contudo, este estudo pretende demonstrar que, junto às transformações no pensamento, a emergência da idéia de Direitos Humanos decorreria tamb ém de duas mudanças sutis nas noções de corpo e identidade: a amplia ção da idéia de individualidade do corpo, que tornaria cada homem detentor de direitos sobre si; e a possibilidade de haver uma empatia imaginada entre psiques que, apesar de distintas, se percebem como integrantes de uma mesma humanidade. Propondo um modelo psicocultural para o estudo histórico da emergência dos Direitos Humanos, este trabalho analisa como um gênero literário, os romances epistolares do século XVIII, poderia ter contribuído para a formação destes direitos. Ao promoverem um envolvimento apaixonado dos leitores com o destino dos personagens, este tipo de leitura teria fomentado os processos emocionais e psicológicos necessários ao surgimento dos Direitos Humanos, e da convicção em sua auto-evidência.From their appearance in the middle of the eighteenth century to the present time, when they have become ubiquitous in national political discourses, Human Rights were the target of countless controversies about their definition. In general, these debates ended up by returning to the conception, present at their

  18. Introdução à violência contra as mulheres como um problema de direitos humanos e de saúde pública An introduction to violence against women as a human rights and public health problem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Porto Ruwer de Azambuja

    2008-09-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar àqueles(as que se iniciam no estudo da violência praticada contra as mulheres uma breve contextualização histórica do modo como, gradualmente, este se tornou um tema do campo dos Direitos Humanos e da Saúde Pública. Partimos da Declaração Universal dos Direitos dos Homens para, em seguida, discutirmos sua importância para o campo dos Direitos Humanos e analisarmos a polêmica entre direitos humanos versus direitos das mulheres. Posteriormente, apresentamos as diversas convenções e tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres e sua importância para a conscientização da Saúde Pública, com relação ao fenômeno da violência. Inicialmente abordada como "causas externas" de morbidade e mortalidade, devido à grande incidência e aos elevados prejuízos sociais, econômicos e de saúde (física e psicológica, atualmente a violência é reconhecida como um campo específico e urgente de intervenção sob a perspectiva da Saúde Pública. De modo particular, a violência praticada contra as mulheres é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. Afirmamos que, a partir da inclusão da violência contra as mulheres na arena dos direitos humanos e da Saúde Pública, começaram a ocorrer transformações mais efetivas nas políticas legais de muitos países, como a criação de programas de intervenção e outros suportes. Por fim, apresentamos a situação do Brasil com relação à igualdade de gênero.The aim of this paper is to show to those who are beginning to study the subject of violence against women a brief historical overview of the way it gradually became a theme of the fields of Human Rights and Public Health. We start with the Universal Declaration of Human Rights to discuss its importance for the field of Human Rights and to analyze the polemic between human rights versus women's rights. After that, we

  19. A cooriginariedade entre direitos humanos e soberania popular: a crítica de Habermas a Kant e Rousseau The co-originality between human rights and popular sovereignty: Habermas's critique of Rousseau and Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Repa

    2013-01-01

    Full Text Available O texto busca compreender e avaliar as influências das filosofias políticas de Rousseau e Kant no pensamento habermasiano. Ele se atém sobretudo à ideia fundamental de Direito e democracia, segundo a qual há uma cooriginariedade lógica entre direitos humanos, interpretados como direitos fundamentais de liberdade individual, e a soberania popular, interpretada como direitos políticos de participação e comunicação, no processo de formação pública da opinião e vontade. Defende-se que a crítica habermasiana a Rousseau e a Kant se deve ao projeto de radicalização da democracia, para o qual as contribuições dos dois filósofos apresentam ainda alguns obstáculos. Porém, ao mesmo tempo, pode-se dizer que, segundo Habermas, a contribuição de um serve para sanar os problemas presentes na contribuição do outro.This text analyzes and evaluates the influence of the political philosophies of Rousseau and Kant in Habermasian thought. It stresses the fundamental idea of Faktizität und Geltung, according to which there is a logical co-originality of human rights, interpreted as fundamental rights of individual liberty, and popular sovereignty, understood as political rights of participation and communication in the process of public formation opinion and will. It is argued that Habermas' critique of Rousseau and Kant is due to Habermas' project of the radicalization of democracy, to which the contributions of the two philosophers present some obstacles. Nevertheless, it may be said that, according to Habermas, the contribution of each one serves to solve the problems in the contribution of the other.

  20. DESAPROPRIAÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICADA AO DIREITO AUTORAL

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    Nivaldo dos Santos

    2013-09-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo abordar aspectos controversos que tangem à propriedade autoral. Após breve retrospecto da evolução histórica do instituto da propriedade, discute-se uma de suas maiores inovações, a Função Social da Propriedade, trazida pela nova constituição, prevista no art. 5º, XXIII: "a propriedade atenderá sua função social"; aplicando-a ao direito autoral. Aproveita-se para discutir a questão da desapropriação no que diz respeito a este tipo de propriedade intelectual, caso sua função social não seja cumprida. Tendo em vista toda a evolução de dado princípio, bem como a "mens legis" da Constituição Cidadã de 1988, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana; cujos objetivos primordiais são a promoção do bem-estar de todos e o desenvolvimento nacional.

  1. Educação em Direitos Humanos: local da diferença

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aura Helena Ramos

    2011-01-01

    Full Text Available Este estudio investiga la constitución del currículo de Educación en Derechos Humanos en Brasil, buscando identificar los sujetos con poder de significar el área y los sentidos en disputa en este proceso - notoriamente el modo como la diferencia se articula y construye consensos en estos espacios curriculares. Enfoca textos dirigidos a la formación continuada de educadores y a la formación de directrices curriculares de Educación en Derechos Humanos, producidos en función del proyecto implementado con el apoyo del Ministerio de la Educación. Argumenta a favor de asumir una noción de Derechos Humanos como espacio de expresión de la diferencia, arena de disensión, a partir del momento que se cuestionan las prácticas prescriptivas afirma tivas de modelos universalizados que caracterizan políticas curriculares, perspectiva que puede ser identificada en la experiencia analizada de la constitución del currículo de Educación en Derechos Humanos.

  2. É a educação um direito humano?: em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano = Is education one of our human rights?: to find enough reasons to justify the right to form themselves as humans

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrade, Marcelo

    2013-01-01

    Full Text Available A educação é um direito humano? Se é, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer para fundamentar axiologicamente tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? A partir dessas questões, o artigo examina três tensões distintas e articuladas. Num primeiro momento, apresenta a concepção de educação como uma tensão entre a socialização e a humanização. No segundo momento, aprofunda-se na tensão entre as expressões jurídica e axiológica do direito à educação. Por fim, argumenta sobre as forças e as fragilidades do processo educacional como uma tensão na qual deve-se entender as potencialidades sobre a educação como direito humano. Utilizando referenciais como Kant, Durkheim, Arent, Freire, Brandão e Cortina, o artigo apresenta uma fundamentação ético-filosófica para a educação como um direito humano

  3. Direito subjetivo ao mínimo existencial: uma análise comparativa entre Brasil e México

    OpenAIRE

    Gomes, Natascha Alexandrino de Souza

    2016-01-01

    O objetivo deste trabalho foi analisar o que se entende por mínimo existencial/mínimo vital no México, partindo-se do referencial brasileiro, uma vez que, no Brasil, a despeito de ainda algumas imprecisões e divergências, seu conteúdo já é razoavelmente delimitado. As poucas alusões ao direito ao mínimo existencial/vital na jurisprudência da Corte Constitucional mexicana relacionam-se a aspectos tributários e fiscais, muito embora a doutrina daquele país possua avanços na abordagem do tema. D...

  4. A efetivação das políticas públicas no Estado brasileiro: possibilidades de concretização dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roberto Galvão Faleiros Júnior

    2012-01-01

    Full Text Available As concepções metafísicas e normativista sobre os direitos humanos, de forte carga meramente descritiva, não fornecem mais respostas teóricas e concretas que contribuam para a compreensão das tramas e conflitos sociais. Acabam, na realidade, fornecendo escopos abstratos e idealizados do que, na civilização ocidental, se convencionou chamar de direito humanos, dificultando ou até inviabilizando a sua constatação na vida concreta de sujeitos de carne e osso. Neste cenário, diversos sujeitos e instituições procuram formular tanto fundamentos e construções teóricas quanto mecanismos e políticas, que possam fornecer respostas, direcionarem caminhos e concretizar esses direitos. Essa re-significação epistemológica e ontológica insere-se dentro de uma percepção interdisciplinar do fenômeno social, decorrida, sobretudo, a partir de uma racionalidade crítica e dialética. Essa noção teórica, oriunda principalmente das obras de Joaquín Herrera Flores e David Sánchez Rubio, permite identificar que as políticas públicas podem cumprir um importante papel na concretização dos direitos humanos e conseqüentemente na melhora de vida de inúmeros indivíduos. Especificamente, no Brasil existem diversas políticas públicas que não são viabilizadas, sonegando, principalmente, os direitos sociais mais caros para as classes subalternas. As razões dessa inefetividade perpassam pelas esferas jurídicas, institucionais, sociais, e primordialmente econômica.

  5. A EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS PRISÕES: UM OLHAR A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. SCHOOL EDUCATION IN PRISONS: A LOOK FROM HUMAN RIGHTS

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    Leandra Salustiana da Silva Oliveira

    2013-05-01

    Full Text Available Este artigo trata da educação escolar oferecida ao preso no sistema penitenciário com um olhar a partir dos diretos humanos. Recorremos à pesquisa bibliográfica para a análise do assunto e às legislações pertinentes ao tema. Observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP preconiza a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime e de orientação ao preso para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade. Porém, a assistência educacional não tem apresentado os resultados desejados e pouco tem contribuído, uma vez que a preocupação maior do sistema prisional tem sido a de manter a pessoa presa sem o devido oferecimento dos meios à sua recuperação. Contrapondo a essa lógica, buscamos estabelecer uma reflexão quanto aos direitos humanos na medida em que cada vez mais são exigidos mecanismos de humanização no cumprimento das penas. Concluímos neste estudo que há uma disparidade entre o proposto nas normas e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários, devido ao descaso do Poder Público quanto a implementação das políticas públicas. Neste caso, o ensino acaba comprometido devido à falta de recursos humanos, financeiros, físicos e didáticos. Outro fator que desfavorece o ensino é a evidenciada prática interna dos servidores penitenciários de exigir que a rotina da escola se adeque à rotina do Estabelecimento Penitenciário, dificultando o processo organizacional da escola.This article is about the school education offered to the prisoner in the prison system with a direct look from human rights. The bibliographic research was used to analyze the subject and the laws that are relevant to the topic. It was observed that the respect

  6. Contratualismo Moral e Direitos Humanos no Âmbito das Relações Internacionais / Moral contractarianism and human rights in international law

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    Marcelo Araujo

    2010-12-01

    Full Text Available Resumo Procuro mostrar que o contratualismo moral, tal como ele foi contemporaneamente defendido, por exemplo, por David Gauthier, pode ser estendido a uma compreensão da idéia de justiça internacional. Mais especificamente, o artigo apresenta uma reconstrução filosófica do conceito de direito humanos a partir de uma perspectiva contratualista. Palavras-chave: direitos humanos; relações internacionais; contratualismo; realismo. Abstract I intend to show that moral contractarianism, as defended by David Gauthier for example, may comprehend an interpretation on the idea of international justice. Specifically, the article shows a philosophical digression on the concept of human rights in the contractarian perspective. Keywords: human rights, international relations, contractarianism, realism 

  7. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

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    Antônio Augusto Cançado Trindade

    1997-06-01

    Full Text Available Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.Review of the conceptual and practical progresses and the restrictions that still exists, of legal or political order, to the universal protection of human rights, emphasizing the progressive building of the available instruments - the central conventions and the role of the conferences and regional courts of human rights defense.

  8. O Metodismo Primitivo e a Valoração da Cultura Africana: reflexões sobre os Direitos Humanos em Wesley

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    Gercymar Wellington Lima e Silva

    2008-05-01

    Full Text Available O Metodismo Primitivo e a Valoração da Cultura Africana: reflexões sobre os Direitos Humanos em WesleyPrimitve Methodism and the valorization of African culture: reflections upon human rights in WesleyResumoO metodismo foi um movimento que, comonenhum outro, esteve atento às necessidades desua época. A preocupação de John Wesley com obem-estar do ser humano é vista na amplitude dadiscussão dos Direitos Humanos, na qual pode seincluir a análise de valores da cultura africana e aafirmação negra. Estabelecer uma pontehermenêutica entre a prática wesleyana e avivência atual constitui-se em desafio para refletirsobre o metodismo e o valor da cultura africana apartir de Wesley.ResumenEl metodismo fue un movimiento que, como ni otro,estuvo atento a las necesidades de su época. Lapreocupación de Juan Wesley con el bien estar delser humano es vista en la amplitud de la discusiónde los derechos Humanos, en el cual pude incluirsela análisis de valores de la cultura africana y laafirmación negra. Establecer un puenteHermenéutico entre la práctica Wesleyana y lavivencia actual constituyese en desafío parareflexionar sobre metodismo y el valor de la culturaafricana a partir de Wesley.

  9. A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Um meio para efetivar a proteção dos Direitos Humanos em âmbito internacional

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    Larissa Nunes Cavalheiro

    2010-12-01

    Full Text Available No atual contexto mundial, verificam-se conflitos  que  transgridem Direitos Humanos, originados de diversos  motivos, desde questões  de  credo religioso  até o terrorismo. Independente das motivações, a maior vítima acaba sendo o próprio homem,  que  tem seus direitos extirpados.  Da preocupação em estabelecer uma justiça criminal, surge o Tribunal Penal Internacional (TPI, trazendo per se a função de  realizar julgamentos justos  e  imparciais. A sua existência  se  configura  em  um importante marco para que se possa efetivar a proteção dos Direitos do Homem em âmbito mundial, pois visa punir aqueles que cometem os crimes previstos no Estatuto de Roma. O presente trabalho visa explanar acerca dos aspectos mais importantes do referido Tribunal, iniciando pelos seus antecedentes e chegando à sua criação. Passado esse momento, argumenta-se no sentido do seu caráter protecionista dos Direitos Humanos

  10. Silêncios e diálogos: o catolicismo e a defesa dos direitos sociais e humanos ante à intolerância política da ditadura militar no Brasil (1964-1985

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    Lucília de Almeida Neves

    2009-05-01

    Full Text Available Os anos 1964-1985 se caracterizam pela mobilização popular e pela emergência de uma poderosa vontade de mudança social. Queria-se uma libertação das opressões históricas que a maioria do povo vinha sofrendo. Paradoxalmente, foi um tempo de autoritarismo e desrespeito aos direitos sociais e humanos. Este trabalho pretende analisar o movimento do catolicismo brasileiro, especialmente sua luta por esses direitos. Diversos aspectos atuam e influenciam no contexto político-religioso desse período. A reconstrução do significado desse movimento valeu-se de ampla documentação. Apesar dos entraves e das limitações, o catolicismo fez seu percurso e assinalou um passo importante na trajetória histórica desse período. Na compreensão e análise desse caminho, está a proposta deste estudo.Palabras clave: Catolicismo; Direitos sociais e humanos.ABSTRACTThe years 1964-1985 were characterised by popular mobilisation and the emergence of a powerful wish for social change, in the sence of a liberation from historical oppressions suffered by most people. Paradoxically, it was a time of authoritarianism and disregard for social and human rights. This paper aims at analysing the movemnt of Brazilian Catholicism, especially its fight for those rights. Various aspects play a part in and influence the political and religious context of that period. A wide range of documents was used for reconstructing the meaning of that movement. Despite hindrances and constraints, Catholicism made its way and pointed out an important step in the historical development of the period. This paper aims at understanding and analysing that way.Key words: Catholicism; Social and human rights.

  11. Constituição brasileira, direitos humanos e educação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Roseli Fischmann

    2009-01-01

    Full Text Available El tema de la 31ª Reunión Anual de la ANPEd celebra los 20 años de la Constitución brasileña, los 60 años de la Declaración Universal de los Derechos Humanos y los entrelazamientos de ambos con la educación. Esos documentos jurídicos magnos, uno internacional y otro nacional, tienen en común el hecho de haber sido elaborados en momentos de postruptura, y el de atribuir destacado papel a la educación en la reconstrucción democrática. Hay que considerar también dos procesos en el campo jurídico: el de internacionalización y el de internalización de los derechos humanos. La Constitución Brasileña de 1988 y las leyes complementares, principalmente las Directrices y Bases de la Educación Nacional (ley n. 9.394/96, tienen relaciones importantes con la Declaración Universal de los Derechos Humanos y documentos internacionales correlatos. Es un camino de mano dupla: la Constitución resultó de procesos y desencadenó dinámicas que se aprovecharon del acúmulo internacional en la comprensión jurídica y del sistema internacional de protección de los derechos humanos, tuvieron también influencia en el campo internacional.

  12. Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcio Iorio Aranha

    2009-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado regulador, direito regulatório, regulação e telecomunicação. Em acréscimo, o texto descreve a história normativa do setor de telecomunicações brasileiro desde a primeira constituição republicana de 1891 até o presente momento, bem como o estágio atual do arcabouço normativo de telecomunicações, concentrando-se no ano de 2008, em que se comemora o aniversário de dez anos de pleno funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL. Ao final do documento, encontram-se referências aos principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2008, inaugurando-se, assim, a proposta editorial da revista de que sua introdução sirva como registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  13. A Polêmica do Aborto e o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Naara Luna

    2014-03-01

    Full Text Available El 3er Programa Nacional de Derechos Humanos generó una gran polémica respecto a los programas anteriores al proponer la aprobación del proyecto que descriminaliza el aborto "al considerar la autonomía de las mujeres para decidir sobre sus cuerpos". El artículo hace un análisis antropológico de este debate a partir de una combinación de tres tipos de fuentes: una investigación documental que busca comparar el enfoque del programa actual con los anteriores, el rastreo del material de la prensa escrita y digital y la observación etnográfica de eventos en los que el tema del aborto aparece relacionado con los derechos humanos. La investigación realizada un mapeo de los principales actores involucrados en esta controversia. Respecto a la demanda de reconocimiento de los derechos humanos, se constata el enfrentamiento entre grupos pro-vida, que defienden el derecho del feto a la vida, y el movimiento feminista, que reivindica la descriminalización del aborto como derecho de las mujeres.

  14. Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mariana Joffily

    2012-06-01

    Full Text Available Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.

  15. A Polêmica do Aborto e o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos

    OpenAIRE

    Naara Luna

    2014-01-01

    El 3er Programa Nacional de Derechos Humanos generó una gran polémica respecto a los programas anteriores al proponer la aprobación del proyecto que descriminaliza el aborto "al considerar la autonomía de las mujeres para decidir sobre sus cuerpos". El artículo hace un análisis antropológico de este debate a partir de una combinación de tres tipos de fuentes: una investigación documental que busca comparar el enfoque del programa actual con los anteriores, el rastreo del material de la prensa...

  16. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres Citizenship and feminism in recognition of the women's human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jussara Reis Prá

    2012-04-01

    Full Text Available Este artigo examina ações de cidadania e de proteção dos direitos humanos das mulheres. Aborda a articulação global de movimentos de mulheres e feministas e o seu impacto na configuração de acordos internacionais e agendas públicas nacionais nos três últimos decênios. A análise busca a conexão entre estudos feministas, de gênero e de capital social para refletir sobre os padrões de inserção política feminina nos âmbitos mundial e brasileiro, avaliar os sentidos e significados dessa participação e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.This article examines actions of citizenship and protection of the women's human rights. It addresses the articulation of global women's movement and feminists and their impact in the international agreements and in the national government agendas in the last three decades. The analysis seeks the connection between feminist studies, gender and social capital to reflect on the patterns of political insertion of women in the world and in Brazil, to assess the meanings of this participation and its impact on the legal and cultural changes oriented to gender equity and to the women's citizenship expansion.

  17. Direito humano à alimentação adequada: um olhar urbano The human right to adequate food: an urban vision

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Pereira Casemiro

    2010-07-01

    Full Text Available O direito humano à alimentação adequada é compreendido em duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada1,2. No contexto urbano, com seu forte apelo ao consumo e em que a aquisição de alimentos se dá prioritariamente a partir de relações mercantis, debater este tema em bairros empobrecidos apresenta-se como grande desafio. Este artigo reúne reflexões realizadas a partir de um estudo qualitativo realizado em São João de Meriti, município localizado na Baixada Fluminense (RJ, reunindo líderes da Pastoral da Criança em sessões de grupo focal. O desemprego e subemprego e a dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e saneamento foram apresentados como principais obstáculos para a efetivação do direito humano à alimentação. Foi possível identificar que, dentre as estratégias de enfrentamento da pobreza e da fome, o estabelecimento de circuitos de ajuda mútua tem grande destaque. Apoio social, dádiva e religiosidade apresentaram-se como categorias relevantes nas reflexões dos líderes. Diante de uma realidade em que a pobreza e a fome ou são naturalizadas ou se revertem em moeda de troca durante as eleições, a questão do clientelismo aparece como grande preocupação e desafio para estes líderes.The human right to adequate food is comprehended in two dimensions: being free of hunger and denutrition and having access to an adequate food. The urban context, in which the possession of food is done primarily through merchandising because of its strong consuming appealing, became a big challenge to debate this topic in poor districts today. Here we combine considerations of a qualitative study carried out in São João de Meriti, Rio de Janeiro State, joining leaders from Pastoral da Criança in focal group sessions. The unemployment, the sub-employment and the difficulty in reaching the public health system, the social assistance and basic

  18. O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a partir do diálogo garantista com a teoria da reinvenção dos direitos humanos The basis of human rights and its relation to fundamental rights from the dialogue of garantista theory with reinvention theory of human rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Henrique Urquhart Cademartori

    2012-12-01

    Full Text Available Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights

  19. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Irme Salete Bonamigo

    Full Text Available Este artigo fundamenta-se em pesquisa que visou a conhecer os índices oficiais sobre práticas violentas do Município de Chapecó (SC, e envolveu procedimentos de métodos mistos por meio de levantamento em bancos de dados sobre mortalidade por causas externas, agressões, furtos e roubos, no período de 1998 a 2008. Os resultados apontaram tanto os acidentes de transporte e os homicídios como os tipos de mortalidade por causas externas que mais afetam o Município, seguidos do suicídio. As principais vítimas são do sexo masculino. Nos registros policiais, destacaram-se acidentes de trânsito, furtos, lesões corporais e roubos. Analisa-se a necessidade de se compreender as violências contemporâneas como um tema transversal do conjunto de políticas públicas, a segurança pública como um direito fundamental, e os Municípios como cogestores da área de segurança e na prevenção de violências. Ressalta-se a importância da constituição de estratégias de prevenção de violências e da elaboração de políticas públicas que levem em consideração as especificidades, as dificuldades e o potencial dos Municípios e da atuação inter ou transdisciplinar, sendo importante a contribuição dos profissionais da Psicologia para esse processo.

  20. O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: UMA PESQUISA ETNOGRÁFICA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Matheus Felipe de Castro

    2015-07-01

    Full Text Available O presente artigo tem por tema o direito fundamental ao trabalho digno, com ênfase na sua dimensão de elemento constituinte da psique dos sujeitos inseridos numa sociedade de mercado e consumo, marcada por profundas disparidades sociais internas derivadas, em grande medida, de sua localização periférica e subdesenvolvida na economia-mundo. O referencial teórico da análise parte de uma leitura entre psicanálise marxismo, acerca da centralidade do trabalho na constituição psíquica do sujeito. Estas duas vertentes de pensamento são utilizadas a partir da observação desta temática na vida de trabalhadores rurais pertencentes a uma comunidade de agricultores sem-terra, na sua trajetória em bus- ca de trabalho. É da leitura cruzada entre esses dois autores, que ao fim lançam-se algumas reflexões sobre a trajetória vivida por Pedro e Clara, trabalhadores rurais, dedicados à agricultura fami- liar, que depois de um longo percurso em busca de trabalho, são hoje integrantes de um assentamento do msT, buscando refletir sobre o papel que essa trajetória pode exercer na efetivação do direito fundamental ao trabalho digno e na ampliação dos direitos subjetivos dos agentes envolvidos. O método de pesquisa foi o etnográfico, eis que os pesquisadores vivenciaram diretamente a realidade onde se inserem as personagens aqui descritas e o pro- cedimento de exposição a livre narrativa.

  1. Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo

    OpenAIRE

    2013-01-01

    Este trabalho monográfico destina-se a apreciar de forma crítica o princípio da insignificância no direito penal, especificamente sua aplicabilidade ao delito de descaminho, sob a ótica do direito penal mínimo. O princípio da insignificância é um instrumento de maior força do direito penal contemporâneo para a correção dos desvios oriundos da aplicação das leis penais ao longo do tempo e compõe a base de sustentação do direito penal democrático. É também um instrumento político-criminal siste...

  2. Citizenship, social and educational rights: Reflections for a pedagogy of human rights Ciudadanía, derechos sociales y educativos: Reflexiones para una pedagogía de los derechos humanos Cidadania, direitos sociais e educacionais: Reflexões sobre educação em direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Eduardo Salvador Vila Merino

    2010-08-01

    Full Text Available This article seeks to address human rights issues from a triple perspective. First, conceptually locating human rights in the context of globalization and making a critique of the liberal conception of human rights. Second, deepen citizenship as an element of visibility of the political and law and focus of education. Finally, think and bet on how the social and educational rights must become the guiding axes civil and political rights that they are not empty in practice. Definitively, it tries to articulate the central elements for a pedagogy of the human rights. Este artículo aborda la temática de los derechos humanos desde una triple óptica. En primer lugar, situando conceptualmente los derechos humanos en el marco de la globalización y realizando una crítica a la concepción liberal de los mismos. En segundo término, elaborando una concepción de la ciudadanía como elemento de visibilidad del sujeto político y de derecho así como punto central de la educación. Finalmente, reflexiona sobre cómo los derechos sociales y educativos podrían convertirse en ejes que guíen los derechos civiles y políticos para que estos no se conviertan en enunciados vacíos de contenidos en la práctica. En definitiva, pretende articular los elementos centrales para una pedagogía de los derechos humanos. Este artigo discute questões de direitos humanos a partir de uma tripla perspectiva. Em primeiro lugar, conceitualmente, colocando os direitos humanos no contexto da globalização e fazer uma crítica à concepção liberal deles. Em segundo lugar, desenvolver uma concepção de cidadania como um elemento de visibilidade da política e do direito como central para a educação. Finalmente, pense sobre como os direitos sociais e educacionais pode tornar-se eixos para orientar os direitos civis e políticos, de modo que estas declarações não fazer sentido na prática. Em suma, busca articular os principais

  3. Representações sociais de mães sobre os direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pablo Queiroz

    2013-01-01

    Full Text Available El objetivo de este trabajo fue conocer las Representaciones Sociales (RS sobre los Derechos Humanos (DDHH y los Derechos del niño y el adolescente (DNyA, de madres de clase media y baja. La teoría adoptada fue la de las RS. Fueron entrevistadas 120 madres por medio de preguntas relativas a datos sociodemográficos y sobre los DDHH y DNyA conocidos. Los resultados, analizados a través de ALCESTE, indicaron que las madres de clase media verbalizaron derechos individuales, de grupos y sociales como DDHH y, como DNyA, los derechos sociales. Las madres de clase baja verbalizaron la violación de los DDHH y los derechos de convivencia social como DDHH y, los derechos del Estatuto de los niños y adolescentes y el derecho a controlar sus hijos como DNyA. Se observó que los DDHH y DNyA se organizaron en dos ejes según la clase social de las madres. Los autores concluyeron que las RS de los DDHH y DNyA así como sus ejes organizadores estuvieron claramente influenciados por las clases sociales de las madres estudiadas.

  4. Metapsicologia aplicada ao direito inconsciente freudiano: uma introdução

    OpenAIRE

    Ilder Miranda Costa

    2010-01-01

    Pesquisas sobre relações do Direito com outras áreas do saber deverão, cada vez mais, ocupar as preocupações do mundo jurídico acadêmico. O pressentimento, contido na asserção anterior, possui um único motivo: em 29 de setembro de 2004, o Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, conforme Resolução CNE/CSE nº 9, determinou que: Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam...

  5. Memórias coletivas de mulheres que vivenciaram o near miss materno: necessidades de saúde e direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cláudia de Azevedo Aguiar

    Full Text Available Resumo: Mulheres que vivenciaram o near miss materno podem, por meio de suas memórias coletivas, ajudar na compreensão dos eventos obstétricos graves, como a morte materna. A experiência das pessoas é autêntica e representativa do todo com a construção de uma identidade comum. É a identidade que dá qualidade à memória de um grupo. Assim, cada memória é um fenômeno social. Analisou-se a experiência de 12 mulheres que quase morreram em função do estado gravídico-puerperal. O método da história oral temática foi utilizado, na perspectiva das necessidades de saúde e direitos humanos. Seis memórias coletivas compuseram os discursos: necessidades de saúde não atendidas; deficiências assistenciais; privação do contato com o filho; violação de direitos; ausência de reivindicação dos direitos; e compensações dos direitos e necessidades não atendidos. Compreender as necessidades de saúde dessas mulheres é reconhecê-las como sujeitos de direitos; é individualizar a assistência, respeitando sua autonomia, garantindo o acesso às tecnologias e estabelecendo vínculo (aefetivo com o profissional de saúde

  6. Direitos humanos e gênero na educação infantil: concepções e práticas pedagógicas

    OpenAIRE

    Oriani, Valéria Pall [UNESP

    2011-01-01

    Nesta dissertação, apresentam-se resultados de pesquisa de Mestrado em Educação (Bolsa CNPq – abril de 2009 a janeiro de 2011) que teve como objetivo geral verificar as concepções e as práticas pedagógicas de uma professora e de um professor a respeito de direitos humanos, cidadania e gênero em uma escola de Educação Infantil Municipal. Mediante pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisas bibliográfica e de campo, observaram-se as práticas pedagógicas do professor e da professora...

  7. OS DIREITOS DOS TRABALHADORES COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Vecchi, Ipojucan Demétrius

    2012-01-01

    O objetivo do presente texto é tentar responder, sumariamente diante das limitações próprias de um artigo, ao seguinte questionamento: quais as consequências do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais albergados pela Constituição Federal Brasileira de 1988? No momento em que a Ordem Constitucional de um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade humana e no valor social do trabalho, entre outros princípios fundamentais, eleva ao patamar de direitos fu...

  8. Ataque aos Estados Unidos: algumas implicações no direito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Akemi Maria Borcezzi

    2004-12-01

    Full Text Available Based in the attack against United States, it was developed an analysis considering the international law, focusing some problems that international community will face and what has been done to solve them. Firstly, there are some considerations about war and international agreements that could be invocated in this case, about what is terrorism and if there is any answer in the international law to combat this situation. Finally, the study points out in which cases could be invocate the extradition to conclude if in this situation there is some possibility to use it. After all this considerations, in the conclusion had been discussed about the instruments that the international law offer in actuality and if this ones is enough to control this kind of violence.Baseado em um caso real, o ataque contra os Estados Unidos, foi desenvolvida uma análise considerando o direito internacional, focalizando o problema que a comunidade internacional irá enfrentar e o que tem sido feito para solucionar o problema. Primeiro, há algumas considerações sobre a guerra, os acordos internacionais que poderão ser invocados neste caso, o que é terrorismo e se há alguma resposta que poderá ser encontrada no direito internacional para combater esse tipo de situação. Finalmente, o estudo aponta em quais casos poderá ser invocada a extradição para concluir se nesta situação há alguma possibilidade de usá-la. Após essas considerações, na conclusão está sendo discutido sobre os instrumentos que o direito internacional oferece na atualidade e se estes são suficientes para controlar esse tipo de violência.

  9. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

    OpenAIRE

    Fernanda Spanier Amador

    2005-01-01

    Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a...

  10. Globalizando os Direitos Humanos

    DEFF Research Database (Denmark)

    Simonsen, Karen-Margrethe

    2010-01-01

    Artiklen diskuterer den sammenhæng, der er mellem opkomsten af menneskerettigheder og erobringen af Latinamerika. Der er særligt fokus på forholdet mellem ret og litteratur og de ofte dramatiske genreblandinger som diskurser om den nye verden formuleres i....

  11. A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paolo Sampaio Peres Kury

    2015-01-01

    Full Text Available A lei 7.492 de 1986 é um marco normativo no que se refere à criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal econômico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de análise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeiçoado para o campo penal por Diez Ripollés, para verificar se é possível identificar uma racionalidade legislativa por trás da elaboração normativa deste diploma ou se estamos apenas diante de uma “legislação reativa”. A abordagem metodológica é a revisão bibliográfica e a obtenção de dados secundários no direito nacional e internacional.

  12. Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educação básica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Fernandes Dourado

    2013-09-01

    Full Text Available O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE. Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito à educação básica e sua democratização.

  13. Direitos humanos internacionais: conseqüências não intencionais da guerra contra o terrorismo International human rights: unintended consequences of the war on terrorism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jack Donnelly

    2003-12-01

    Full Text Available O artigo trata da política externa norte-americana para direitos humanos no pós-11 de setembro. O argumento central é o de que as preocupações humanitárias foram obscurecidas pelo recrudescimento das questões de segurança na agenda política norte-americana desde os ataques terroristas em 2001. Ademais, o próprio conceito de segurança foi alterado. A ideologização provocada pela guerra antiterrorismo fez com que interesses em segurança passassem a ser concorrentes dos interesses em direitos humanos, revertendo o processo de mudança da política externa norte-americana iniciado no pós-Guerra Fria. A demonização do inimigo e a adoção de postura política cada vez mais unilateral por parte de Washington favorecem uma visão de "segurança nacional" que deixa pouco (ou nenhum espaço para os direitos humanos internacionais. Contudo, as conseqüências resultantes da mudança na política externa americana podem ser consideradas, em larga medida, não intencionais, o que abriria espaço para uma possível ampliação da dimensão humana nas questões de segurança, desde que alterada também a conjuntura internacional.The article aims at discussing US foreign policy regarding international human rights after September, 11th. The main argument is that humanitarian concerns have been eclipsed by the re-inflation of security concerns in US foreign policy agenda since the terrorist attacks in 2001. Besides, there have been changes in the understanding of security. The definition of security in more ideological terms caused by the war on terror has created a competitive relation between human rights and security interests, retreating the process of change in US foreign policy that had begun after the end of the Cold War. The demonization of enemies and Washington's tendency towards unilateralism favor a vision of "national security" that leaves little (or no space for international human rights. However, the consequences of the recent

  14. OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E TEORIA DO DECRESCIMENTO VERSUS DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AO CONSUMO (SUSTENTÁVEIS)

    OpenAIRE

    2012-01-01

    Inspirado em um documentário intitulado “Prêt à Jeter”, este texto tem como objetivo central colocar em apreciação algumas reflexões acerca da obsolescência programada como uma das estratégias do modelo de desenvolvimento capitalista e ensaiar uma reposta às seguintes questões: para combater a obsolescência programada se faz necessária a defesa de uma “teoria do decrescimento”? Sendo a obsolescência programada uma das estratégias da sociedade de consumo, é possível combatê-la e, ao mesmo temp...

  15. O debate cosmopolitismo x comunitarismo sobre direitos humanos e a esquizofrenia das relações internacionais The cosmopolitanism x comunitarianism debate on human rights and the esquizofreny of the international relations

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonardo Carvalho Braga

    2008-04-01

    Full Text Available A consideração do Estado Nacional como o ator privilegiado nas Relações Internacionais a partir da criação do Sistema de Westphalia apresenta uma esquizofrenia congênita. Os princípios clássicos das Relações Internacionais - autodeterminação dos povos e não-intervenção - sugerem, por um lado, um direito de cada Estado se autodeterminar soberanamente e, por outro, um direito dos Estados de não sofrerem intervenção dos outros Estados. O primeiro direito possui uma natureza mais excludente; o segundo, mais includente. Só o próprio Estado garante a sua autodeterminação e, assim, exclui os outros; ao passo que a não-intervenção depende de todos os Estados a respeitarem - isso inclui os outros. O debate acerca dos direitos humanos nas Relações Internacionais segue a mesma lógica. Cosmopolitas defendem uma inclusão; comunitaristas, uma exclusão. São direitos que se excluem e fazem das Relações Internacionais algo esquizofrênico. Rawls tenta resolver este dilema com o seu "Direito dos Povos", mas fracassa. A proposta talvez então seja pensar Relações Internacionais por outro viés, a partir do pós-modernismo, pelo qual pensamos a satisfação de demandas globais humanas que ultrapassam as fronteiras criadas em Westphalia por outra conformação política que não o Estado Nacional.Considering the Nation State as the privilegied actor in International Relations since Westphalian System points a congenital esquizofreny. The International Relations classical principles - self-determination and non-intervention - sugests, by one side, a right of each State self-determinate itself sovereingtly and, by other side, a right of not being object of intervention. The first right excludes, the second, includes. Just the State guarrantees its self-determination and doing so, excludes the others; meanwhile the non-intervention depends on the other States respect. The debate about human rights in International Relations follows

  16. O Princípio da Diversidade e crítica ao Direito: um estudo sobre a liberdade de consciência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andrey Philippe de Sá Baeta Neves

    2015-11-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo a análise da liberdade de consciência, investigando-se o seu âmbito de proteção, o que esta liberdade compreende e outros elementos correlatos cuja análise é pressuposto para a compreensão do fenômeno da constitucionalização do direito. Busca-se, assim, reinterpretar esta liberdade com base nos preceitos do princípio da diversidade, ampliando o seu alcance na tentativa de dar maior efetividade na garantia dos direitos fundamentais dos excluídos em sentido genérico. Portanto, a partir da investigação da liberdade de consciência, questiona-se o mito da modernidade que ainda tem impedido o acesso ao direito de parcela significativa da humanidade, sacrificada em nome da racionalidade. Para tanto, o trabalho é dividido em duas partes. A primeira estuda a teoria geral dos direitos fundamentais em seus elementos essenciais. A segunda, por sua vez, trata especificamente da liberdade de consciência tecendo críticas a este direito com base nas teorias descolonialistas.

  17. A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS

    OpenAIRE

    Paolo Sampaio Peres Kury

    2015-01-01

    A lei 7.492 de 1986 é um marco normativo no que se refere à criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal econômico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de análise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeiçoado para o campo penal por Diez Ripollés, para verificar se é possível identificar uma racionalidade legislativa por trás da elaboração normativa deste diploma ou se estamos...

  18. Que direito à saúde para a população GLBT? Considerando direitos humanos, sexuais e reprodutivos em busca da integralidade e da eqüidade What do health rights mean for the GLBT population?Considering human, sexual and reproductive rights in the search for equity and integrality in the health system

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tatiana Lionço

    2008-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo problematizar a pertinência de uma política de saúde para a população de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. A partir da consideração dos processos de violação de seus direitos humanos, sistematicamente comprometidos devido a estigmas e processos discriminatórios, busca-se evidenciar a necessidade de uma política de saúde específica a esta população, na perspectiva da integralidade da atenção e da eqüidade no sistema de saúde. O desafio da construção de uma política de atenção integral à saúde dessa população, tal como prevista no programa de governo federal Brasil sem Homofobia, implica a complexificação e alargamento do que se compreende por direitos sexuais e reprodutivos para a efetiva promoção da eqüidade e universalidade do acesso aos bens e serviços.This paper discusses whether a specific health policy for Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals is a good way to improve their lives and health situation, recognizing that their human rights are systematically violated by prejudice and discrimination processes. A health policy could be a strong political and technical instrument for achieving integrality in health care and equity in the health system. Building a health policy according to the constitutional right of universality and integrality in health care is proposed by the Federal Government's program called No Homophobia in Brazil. For its consolidation, we need to broaden what we understand by sexual and reproductive rights.

  19. História social dos direitos humanos e políticas de igualdade de gênero (Social history of human rights and gender equality politics Doi: 10.5212/Emancipacao.v.14i2.0003

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosana Mirales

    2016-03-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo busca demonstrar a relação entre os direitos das mulheres e a história social dos direitos humanos. Apresenta-se a leitura sobre a dinâmica estabelecida na luta pelos direitos humanos, do ponto de vista das concepções que os embasam e da realidade concreta que os materializam nas sociedades nacionais, demonstrando as forças que conduzem os seus debates e a incipiente materialização de justiça. Em seguida, analisa-se a trajetória dos direitos das mulheres, buscando situar os empenhos por sua objetivação na sociedade brasileira, diante das dificuldades de seus cumprimentos. Os direitos expressam contradições, visões e entendimentos do mundo e, por isso, constituem-se em possibilidades de agregação de esforços nas lutas sociais, culturais, políticas e econômicas das classes dos trabalhadores nas buscas pela emancipação.Palavras-chave: Direitos Humanos; Gênero; Mulheres.Abstract: This paper seeks to demonstrate the relationship between women’s rights and the social history of human rights. It presents the reading on the dynamics established in the fight for human rights, from the point of view of the concepts that base them and the concrete reality that materializes them in national societies, pointing out the forces that drive their discussions and the incipient materialization of justice. Then, it analyses the trajectory of women’s rights, seeking to place the commitments to their implementation in the Brazilian society, given the difficulties of their implementation. Such rights express contradictions, views and understandings of the world and, therefore, constitute themselves in possibilities of aggregation of efforts in social, cultural, political and economic struggles of working classes in their searches for emancipation.Keywords: Human Rights; Gender; Women. 

  20. EL DERECHO A LA EDUCACIÓN EN LAS CÁRCELES: ABORDAJE SITUACIONAL. APORTES PARA LA REFLEXIÓN SOBRE LA EDUCACIÓN COMO DERECHO HUMANO EN CONTEXTOS DE LA CÁRCEL. O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: ABORDAGEM SITUACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NO CONTEXTO DA PRISÃO. THE RIGHT TO EDUCATION IN PRISONS: SITUATIONAL APPROACH. CONTRIBUTIONS TO THE DEBATE ON EDUCATION AS A HUMAN RIGHT IN THE CONTEXT OF THE PRISON

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    Francisco José Scarfó

    2013-05-01

    Full Text Available A reclusão em unidades penais vem sendo utilizada como uma "solução" estatal com o fim de resolver conflitos sociais, constituindo-se o cárcere como um lugar para onde vão aquelas pessoas que, em sua maioria, não se beneficiaram plenamente de educação, trabalho, saúde, moradia e outros tipos de garantias e direitos. A educação é um direito humano fundamental, essencial para poder exercer-se todos os demais direitos e que tem como fim o desenvolvimento integral do indivíduo. É o Estado quem deve garantir e promover o pleno exercício deste e de todos os demais direitos humanos, já que em teoria, a pessoa encarcerada somente está privada da sua liberdade de movimento. É preciso assinalar que o desenvolvimento deste direito no contexto do cárcere, nem sempre é assumido como um direito universal e inalienável, e sim como um "benefício" às pessoas em situação de privação de liberdade, e muitas vezes com a omissão ou cumplicidade dos gestores institucionais escolares que atuam nas unidades penais. Assim, não se deve perder de vista que a pessoa privada de sua liberdade é, antes de tudo, um sujeito de direitos, e como tal, o Estado que o mantém recluso deve ser o garantidor do cumprimento de todos esses direitos. Neste ponto, é vital a participação da sociedade civil em uma instituição pública como é a prisão, para tratar de evitar as violações sistemáticas aos direitos humanos que se produzem nas prisões argentinas e assim torná-las cada vez mais transparentes à sociedade livre. Desse modo, a educação se torna um direito chave, que abrirá portas ao reconhecimento dos demais direito que, na maioria das vezes, têm sido negados ou violados sistematicamente fora e dentro da prisão. Essas questões e temas envolvidos na abordagem situacional e institucional, a respeito do direito humano à educação no contexto da prisão, são um convite para refletir sobre o para que e o porquê da prisão e como a educa

  1. (RE)PENSANDO A FILIAÇÃO: UMA CONTRIBUIÇÃO DO PRAGMATISMO AO DIREITO CIVIL

    OpenAIRE

    Beltrão, Taciana Cahu

    2013-01-01

    RESUMO: O direito civil vem enfrentamento a necessidade de revisitar velhos conceitos, a exemplo do conceito de família e filiação. Tal necessidade surge diante da pluralidade de anseios sociais que repercutem inevitavelmente no direito. Esta realidade provoca a constatação da defasagem existente, muitas vezes, entre o direito e a sociedade, exigindo um posicionamento judicial. Observa-se neste trabalho, a partir de uma abordagem pragmática, que a filiação não advém de uma verdade ontológica,...

  2. A NATUREZA COMO FATO POLITICAMENTE DECISÓRIO: POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS THE NATURE AS POLITICALLY DECISIVE FACT: POLEMICS ON HUMAN RIGHTS

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    Sertório de Amorim e Silva Neto

    2009-12-01

    Full Text Available The paper investigates the context of origin and some controversy about human rights. Its intent is to present the paradox of these rights, the fact that they nevertheless serve to modern political emancipation and the defence of equality and freedom, involving also the bourgeois selfishness and totalitarian political regimes of the century XX assuming both the metaphysical and sublime form as of thing, nature crude and corruptible, gross and corruptible nature. What we want to discuss in this article are the reflections of the political assimilation of an abstract concept such human nature.O artigo investiga o contexto de origem e algumas polêmicas acerca dos direitos humanos. Seu intento é apresentar o paradoxo destes direitos, o fato de que eles, não obstante sirvam à emancipação política moderna e à defesa da igualdade e da liberdade, impliquem ainda o egoísmo burguês e os regimes totalitários.Objeto da especulação dos filósofos e mais atualmente das ciências positivistas, o conceito de natureza é bastante ambíguo, assumindo tanto a forma metafísica e sublime, quanto a forma de coisa, natureza bruta e corruptível. O que se deseja discutir neste artigo são os reflexos pol��ticos da assimilação de um conceito tão abstrato e indeterminado como o de natureza humana.

  3. Concepções de sexualidade e direitos humanos: uma análise psicopolítica a partir das paradas do orgulho LGBT de São Paulo e Campinas

    OpenAIRE

    Fábio Ortolano

    2014-01-01

    A presente Dissertação traz uma análise psicopolítica das concepções de sexualidade e direitos humanos a partir das Paradas do Orgulho LGBT de São Paulo e Campinas, sendo nossa perspectiva epistemológica a produção de sentidos e significados no cotidiano. Inicialmente, apresentamos nosso marco teórico, as concepções de sexualidade e direitos humanos, com base em autores referências na área; em seguida, descrevemos nossa metodologia, a constituição de um survey e o uso da análise de discurso c...

  4. Programa Restaurante Popular: uma alternativa para promover o direito humano à alimentação adequada?(Popular Restaurant Program: an alternative to promote the human right to adequate food? Doi: 10.5212/Emancipacao.v.15i1.0009

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Resende de Araújo

    2016-05-01

    Full Text Available Resumo: O artigo objetiva identificar elementos relacionados ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA na compreensão de que os usuários possuem do Programa Restaurante Popular. A coleta de dados foi realizada em uma das unidades do Programa Restaurante Popular situada no Bairro do Alecrim, em Natal, Rio Grande do Norte. Foram entrevistados 295 usuários. A representação que os usuários fazem do Restaurante Popular envolve três categorias: auxílio, alimentação de qualidade e economia financeira. Em relação às motivações para a existência do Restaurante, os usuários reportaram-se a duas categorias: assistencialismo e obrigação do Estado. Conclui-se que os usuários não possuem uma percepção da política como direito, mas a percebem como mais uma política assistencialista.Palavras-chave: Direitos Humanos. Segurança Alimentar Nutricional. Políticas Públicas.Abstract: The article aims to identify factors related to the Human Right to Adequate Food (DHAA on the understanding that users have the Program Popular Restaurant. Data collection was carried out in one of the units of the Program Popular restaurant located in the neighborhood of Alecrim in Natal, Rio Grande do Norte. Were interviewed 295 users. The representation that users make restaurant Popular involves three categories: assistance, food quality and financial savings. Regarding the motivations for the existence of restaurant users reported up to two categories: assistentialism and state obligation. The conclusion is that users do not have a perception of politics as a right but perceive it as more of a welfare policy.Keywords: Human Rights. Food Security and and Nutrition. Public Policy.

  5. Judicialização da assistência farmacêutica em Minas Gerais uma análise da correlação entre proteção aos direitos de propriedade intelectual e o perfil das demandas por medicamentos atendidas pela Secretaria de Estado de Saúde no ano de 2010

    OpenAIRE

    Renata Crstina Resende Macedo

    2012-01-01

    O direito à Assistência Farmacêutica (AF) no Brasil é garantido como parte integrante do direito à saúde. Para assegurar este direito, o poder público deve formular e implementar políticas e ações que garantam o acesso da população aos medicamentos essenciais. Tal avanço normativo, ao conferir à AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso à tutela jurisdicional e deu vazão ao aumento das demandas judiciais para a efetivação desse direito. Este fenômeno é denominado judicialização da...

  6. TERRORISMO, TORTURA E DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES A PARTIR DE O PRISIONEIRO, ERICO VERÍSSIMO

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    Luis Rosenfield

    2013-01-01

    Full Text Available El objetivo del presente trabajo es iniciar un debate interdisciplinar sobre derechos humanos a partir del análisis de la novela O Prisioneiro, del autor brasileño Erico Veríssimo (1905-1975. Esta investigación está orientada a la tradición de Derecho y Literatura, donde se reconoce la calidad empática de la literatura para repensar problemáticas típicas de la ciencia del derecho. Primeramente, fue realizado un estudio comparativo entre las ideas construidas por Günther Jakobs y Luigi Ferrajoli sobre terrorismo, tortura y derechos humanos. En segundo lugar, se examinaron las recientes leyes brasileñas y alemanas sobre seguridad aérea, así como sus implicaciones con la necesidad de protección de los derechos humanos. En síntesis, las cuestiones centrales presentadas se relacionan con las implicaciones entre el terrorismo y la tortura en un sistema democrático.

  7. Ética e direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias Human ethics and rights in the university research and extension

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    Fernanda Spanier Amador

    2005-12-01

    Full Text Available Neste artigo discuto a ética e os direitos humanos na e pela pesquisa e extensão universitárias, transversalizando os conceitos de tempo e de subjetividade, sobretudo a partir das contribuições de Deleuze, Guattari e Foucault. Abordando a ética, os direitos humanos, a produção de conhecimento e a vida em sua instigante indiscernibilidade, convido a refletir sobre a assunção de uma postura, enquanto pesquisadores e extensionistas, em devir, ou seja, cedendo lugar à experimentação e acionando a diferença. Discuto sobre o tema no plano das epistemologias propondo a promoção da ética e dos direitos humanos na esfera mesma da produção de conhecimento.In this article ethics and the human rights are discussed in and through university research, crossing the concepts of time and subjectivity, following the theoretical references of Deleuze, Guattari and Foucault. Approaching ethics, human rights, "knowledge production" and life as intertwined notions, it proposes the possibility of the attitude of "researchers to be", which involves the possibility of working with experimentation and "difference". The discussion is carried out in the plan of epistemologies and proposes the promotion of ethics and human rights in the same sphere of "knowledge production".

  8. Gênero, direitos humanos e impacto socioeconômico da Aids no Brasil Gender, human rights and socioeconomic impact of AIDS in Brazil

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    Rosa Maria Rodrigues de Oliveira

    2006-04-01

    Full Text Available Foi realizada análise crítica, levando-se em consideração as questões de gênero, dos resultados oficiais do relatório do governo brasileiro para o Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids - UNAIDS. Mais especificamente, foi abordado o cumprimento das metas resultantes da Declaração de Compromisso sobre HIV/Aids, nos itens Direitos humanos e Redução do Impacto Social e Econômico da Aids até o ano de 2003. Foram apontados os conceitos chave incluindo reflexões sobre os indicadores e estratégias que auxiliam a sociedade civil organizada a efetivar seu monitoramento até 2010.The paper critically analyzes, from the gender standpoint, official results presented in the Brazilian government report to the Joint United Nations Programme on HIV/AIDS (UNAIDS. Specifically, the fulfillment of 2003 targets set forth in the United Nations Declaration of Commitment on HIV/AIDS, under the category of Human Rights and Reduction of the Economic and Social Impact of AIDS, are evaluated. Key concepts are highlighted, including indicators and strategies that may help civilian society better monitor these targets until 2010.

  9. Direitos Humanos, energia nuclear e cooperação militar nos anos 1970: as relações entre o Brasil e os Estados Unidos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edson José Perosa Junior

    2016-02-01

    Full Text Available Na segunda metade dos anos 1970, a política de não proliferação nuclear dos EUA sofreu significativas mudanças. Da mesma maneira, a agenda de Direitos Humanos se tornou um tema prioritário nas relações do governo estadunidense com outros países. Esses foram dois temas que abalaram as relações entre Brasil e Estados Unidos e que tiveram implicações para a denúncia do acordo militar entre esses mesmos países. O objetivo do presente artigo é explorar o impacto dessas questões nas relações bilaterais entre Brasília e Washington, bem como as implicações para a política interna desses países. Preza-se também por demonstrar as diferenças de postura nessas questões entre o governo Ford e o governo Carter.

  10. Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Cristina Cereser Pezzella

    2014-06-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p239O presente artigo possui o escopo de demonstrar que, sem dúvida, diversos movimentos e fenômenos não jurídicos, mas com impactos importantes nessa seara, trouxeram à baila a discussão acerca da garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana enquanto sujeito de direitos. Nesse sentido, destaca-se como princípio basilador dessa iniciativa o princípio constitucional da igualdade, como resposta à necessidade de conferir-se efetividade ao direito ao trabalho de todos os grupos sociais, na medida em que o direito à igualdade, por considerar positivamente as diferenças humanas, é o verdadeiro alicerce de todos os direitos constitucionalmente conferidos às pessoas.

  11. Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Rohling

    2012-08-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2012v11n1p159 A obra de Finnis é uma das principais responsáveis pela reabilitação e revigoramento da tradicional teoria do direito natural, nos termos lingüísticos do positivismo jurídico. O objetivo deste artigo é apresentar as principais teses condensadas em Natural Law and Natural Rights, de Finnis, destacando a importância da lei natural e do direito, tendo presente que o modo como procede o autor conjuga originalmente elementos do jusnaturalismo com os do positivismo.

  12. Judicialização da política e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma investigação empírica da atuação das organizações da sociedade civil / Judicialization of Politics and Inter-American Human Rights system

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Alves Vestena

    2011-09-01

    Full Text Available Resumo O presente artigo traz análises sobre a terceira fase de pesquisa que vem sendo realizada pelo grupo Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS – sobre o sistema de justiça e a atuação de seus agentes no Rio de Janeiro. O foco de observação é a utilização de normas internacionais de direitos humanos pelos tribunais. Nas fases anteriores, juízes e desembargadores foram entrevistados sobre a utilização das normas de direitos humanos em suas decisões, bem como sobre sua formação nessa temática. Nesta etapa, deslocou-se a perspectiva para os demandantes das cortes, especialmente aqueles organizados coletivamente na sociedade civil. Nossa hipótese é a de que as cortes judiciais têm sido provocadas como espaço de disputas, tanto no plano nacional (hipótese que pode ser fundamentada em diversas formulações teóricas quanto no plano internacional. O fenômeno localizado no plano nacional pode ser pensado em termos de sistemas regionais de Direitos Humanos: o sistema interamericano pode estar se constituindo como etapa “para-judicial” para a efetivação desses direitos. Esta segunda hipótese pode ser construída do ponto de vista teórico e testada do ponto de vista empírico, a fim de averiguar se as organizações não governamentais tem utilizado este sistema como uma arena de lutas sociais. A pesquisa empírica realizada pelo grupo trouxe dados para refletir sobre essa hipótese, além de indicar caminhos a serem explorados. Foram entrevistadas 36 ONGs inscritas na ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - que atuam com a defesa de Direitos Humanos para investigar as formas de atuação destes grupos junto ao Judiciário e ao sistema interamericano. No presente artigo apresentamos potenciais relações da judicialização da política com os sistemas regionais de Direitos Humanos, a partir dos dados encontrados na investigação empírica, que revela a utiliza

  13. O ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA TRABALHISTA: UM ESTUDO COMPARADO AO DIREITO PENAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Laura Machado de Oliveira

    2011-08-01

    Full Text Available RESUMO A norma que prevê o assédio sexual é o Código Penal, tornando-se crime apenas após o advento da Lei n° 10.224 de 2001, sujeitando o autor à pena de detenção e multa. Como a legislação trabalhista é praticamente omissa, havendo previsão apenas na Lei n° 10.778/2003, resta à doutrina e à jurisprudência enfrentar o tema o enquadrando da forma mais conveniente, uma vez que repercute na seara laboral. De acordo com a gravidade, o assédio sexual poderá ocasionar desde a suspensão ou advertência do agressor em casos menos graves, ou até o rompimento do vínculo empregatício em situações mais gravosas, com a devida postulação perante o Poder Judiciário da despedida indireta, isto é, a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado, em razão de falta grave cometida por seu empregador ou por subordinados desse. Contudo, a medida a ser tomada pela vítima apenas poderá ser realizada diante da análise da situação fática formada, verificando as peculiaridades caso a caso. O assédio sexual atenta, principalmente, contra a liberdade sexual que fora tão lutada durante anos, atingindo principalmente o sexo feminino. Apesar dos últimos avanços no campo da sexualidade, inclusive nas relações de trabalho, o assédio sexual, infelizmente, ainda é um tabu. Não tem como negar a existência de um problema tão grave e triste para sociedade que acaba por repercutir na coletividade. Em face do temor da vitima ao recorrer à Justiça solicitando os seus direitos, muitas trabalhadoras sujeitam-se a esta situação degradante, com receio de não serem reconhecidos as garantias as quais fazem jus. Palavras- chave: Assédio sexual, direito do trabalho, despedida indireta. SEXUAL HARASSMENT'S VIEWPOINT LABOR LAW: A CASE STUDY COMPARATIVE CRIMINAL LAW ABSTRACT The provision under which sexual harassment is the Criminal Code, making it a crime only after the enactment of Law No. 10,224 of 2001, subjecting the

  14. O Ministério Público do Trabalho na proteção do Direito do Trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo de Lacerda Carelli

    Full Text Available O Ministério Público do Trabalho, instituição antes subalterna no sistema protetivo trabalhista, com a refundação do "parquet", a partir da década de 1980, ganha importância na representação funcional dos trabalhadores, na tutela dos direitos fundamentais no trabalho. Assim, o texto demonstra que, no momento de crise do Direito do Trabalho e de suas instituições, o Ministério Público do Trabalho agasalha o papel de defensor da sociedade e atua no resguardo do Direito do Trabalho, reforçando-o com o argumento dos direitos humanos. Ao final, restam fortalecidos tanto a instituição quanto o ramo do Direito que busca proteger.

  15. Pachukanis e Negri: do antidireito ao direito do comum / Negri and Pachukanis: from anti-law to the law of the Common

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    Bruno Cava

    2013-07-01

    Full Text Available Resumo O artigo aborda a luta pela extinção do direito pautada pela afirmação do comunismo. Com Pachukanis, analisa a posição antidireito como indissociável da superação das condições histórico-políticas do capital. Para o jurista russo, a luta pela abolição da forma jurídica não está subordinada a outras esferas de atuação (econômica, política ou cultural, assumindo uma autonomia própria no interior das formas de poder do capitalismo. A transição ao comunismo depende da extinção do conjunto de formas com que opera o capital. Com Negri, mais do que destruição da forma do capital, tem-se o antidireito como instância de contrapoder, como uma positividade que já é o comunismo. A luta contra a forma jurídica se dá “dentro e contra” o próprio direito, com a ativação e potenciação dos direitos vivos que habitam o interior do direito estatal. O comunismo confunde-se com a transição, como a construção aqui e agora de instituições do comum. O direito do comum se apresenta, assim, como a expressão afirmativa da extinção do direito aprisionado entre o público e o privado, o estado e o mercado capitalistas. Palavras-chave: Marxismo; Comunismo; Antidireito; Direito do comum. Abstract The articles goes from the struggles for extinction of law to the communist affirmation of the otherness of law. Within Pachukanis, the analysis of anti-law stands altogether with historical-political conditions of capital, that must be overcome. For the russian juridicist, the struggle toward form of law extinction isn´t subordinated to other practical  fields (like economical, political or cultural ones, beholding an automony internal to forms of capitalistic power. The communist transition depends on the capitalistic set of power forms. Within Negri, beyond the sole destruction of capital, there is an anti-law as instance of counter-power, as a positivity that already is communism. The struggle against juridical form

  16. Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a construção da memória da ditadura no Brasil

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    Cecília MacDowell Santos

    2012-10-01

    Full Text Available Este artigo examina o papel da mobilização dos direitos humanos na construção da memória da ditadura no Brasil, baseando‑se no caso da Guerrilha do Araguaia, iniciado nos tribunais nacionais em 1982 e encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1995 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. Travando‑se um diálogo crítico com a literatura sobre “justiça de transição”, a análise do caso revela que não apenas o Estado como também organizações não‑governamentais e ações judiciais de natureza civil desempenham um papel relevante nos processos de constituição de memórias políticas. A atuação do Estado é, por sua vez, mais contraditória do que esta literatura tende a sugerir. A trajetória judicial do caso reflete, por fim, um percurso longo porém dinâmico, no qual o objeto da disputa vai mudando e adquirindo novos significados e os próprios peticionários vão‑se alterando, consoante as escalas da disputa e os contextos nacionais e internacionais em que se desenvolvem os conflitos em torno da construção da memória da ditadura.

  17. O contexto global e nacional frente aos desafios do acesso adequado à água para consumo humano The global and national context regarding the challenges involved in ensuring adequate access to water for human consumption

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    Lia Giraldo da Silva Augusto

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar os desafios do acesso à água para consumo humano, considerando-se o contexto internacional e nacional. A partir da deliberação da ONU de que o acesso à água limpa e segura é um direito fundamental de todo ser humano são identificadas vulnerabilidades que podem se constituir em restrições ao acesso. A distribuição da água e das populações no planeta, a poluição, as políticas e gestões inadequadas produzem injustiça ambiental. A iniquidade de acesso a água constitui-se na crise contemporânea da água. A partir da década de 1980, emerge o mercado transnacional de água pelo controle privado que ocorre em três níveis principais: de mananciais superficiais e subterrâneos; de água engarrafada; e dos serviços públicos de abastecimento. Os conflitos dos usos múltiplos dos recursos hídricos, do mercado e dos problemas ambientais têm contribuído para a vulnerabilização da saúde das populações e dos ecossistemas. São necessárias políticas públicas adequadas ao exercício do direito humano fundamental de acesso a água com qualidade.The scope of this article is to analyze the challenges involved in ensuring access to water for human consumption taking the international and national context into consideration. Based on the UN declaration that access to safe and clean drinking water is a fundamental human right, vulnerabilities are identified that can consist in restrictions to access to adequate supplies. The distribution of water and the population across the planet, pollution, inadequate policies and management lead to environmental injustice. The iniquity of access to water constitutes the contemporary water crisis. From the 1980s onwards, the transnational water market emerged for private control that occurs at three main levels: surface and underground water sources; bottled water; and public water supply services. The conflicts of the multiple uses of water resources, the

  18. Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do “Defloramento” ao “Estupro”

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Miriam Vieira

    2012-09-01

    Full Text Available Este texto visa contextualizar dois momentos em torno da construção jurídica da violência sexual contra mulheres: 1 nos casos de crimes sexuais que chegavam no judiciário em inícios do século XX  --  os crimes contra a “honra das famílias”, e 2 no contexto do desenvolvimento do feminismo, a partir dos anos 1970. Estes dois momentos marcam a construção jurídica da violência sexual, ora pautada pelo predomínio do valor família, ora pelo reconhecimento dos direitos individuais das mulheres. Proponho a noção de “feminismo de direitos” como um conceito analítico quanto à interlocução entre movimento feminista e Direito, a partir da agenda política violência contra as mulheres, no contexto brasileiro.Palavras-chave:  Violência Sexual  –  Feminismo  –  Direitos  Humanos das MulheresABSTRACT:  This text aims to contextualize two moments around the legal construction of sexual violence against women: 1 in the cases of sexual crimes which arrived in court early in the twentieth century  -  crimes against "family  honor", and 2 in the context of the development of feminism starting in the 1970s. These two points mark the legal construction of sexual violence, at times guided by the predominance of family values, at others by the recognition of individual rights of  women. Finally, I propose the concept of "feminism of rights" for an analysis of interactions between the feminist movement and Law, from the political agenda of violence against women in the Brazilian context.Key-words: Sexual Violence - Feminism - Women's Rights

  19. O direito à prevenção e os desafios da redução da vulnerabilidade ao HIV no Brasil The right to prevention and the challenges of reducing vulnerability to HIV in Brazil

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    Vera Paiva

    2006-04-01

    Full Text Available O estudo analisa a resposta brasileira em contraste com as metas estabelecidas para a prevenção do HIV/Aids pela UNGASS. Analisaram-se pesquisas nacionais, documentos e informações do Programa Nacional de DST/Aids e dos planos de ações e metas estaduais. O Brasil conta com vários programas de prevenção que atendem às metas da UNGASS propostas para 2005. Incluem o confronto do estigma e da discriminação, o estímulo ao teste anti-HIV, a distribuição de preservativos, a troca de seringas, a abordagem franca da sexualidade nas escolas, a prevenção entre trabalhadores do sexo e homossexuais e nos locais de trabalho, que resultaram no crescimento da testagem e do uso do preservativo masculino. Foram discutidos vários desafios: superar a descontinuidade das ações, especialmente junto a alguns grupos mais vulneráveis; capacitar equipes de prevenção; ampliar o monitoramento da qualidade e quantidade das ações de prevenção; superar as desigualdades regionais, de raça e de gênero. Concluiu-se que o direito à prevenção não é prioridade nas instâncias públicas de controle social ou nas agendas do movimento social, como tem sido o direito ao melhor tratamento dos portadores do HIV. Para ampliar a efetividade dessas ações, sugere-se compreendê-las e pactuá-las tendo como referência a promoção e garantia de direitos humanos, abrindo espaços para o debate ético-político no nível local e nacional.The study evaluates the Brazilian response to the targets established by UNGASS for the prevention of HIV/AIDS. The analysis was based on national research, documents and information from the National Program STD/AIDS and on state-level action plans and targets. Brazil relies on various prevention policies to attain the UNGASS targets proposed for 2005. These include: addressing discrimination issues, promotion of HIV testing, distribution of condoms, needle exchange programs, discussion of sexuality in schools, prevention

  20. (Deconstruyendo los significados de viviendas gestionadas por el estado: aproximación psicosocial y de derechos humanos = (Desconstruindo os significados da moradia gestionada pelo estado: aproximação psicossocial e de direitos humanos = (Deconstructing meanings of housing managed by the state: psychosocial and human rights approach

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    Kleiner, Esther Wiesenfeld

    2014-01-01

    Full Text Available A abordagem da problemática da moradia na Venezuela, costuma omitir os componentes de uma moradia adequada, segundo os preceitos internacionais. Este vazio motivou a presente pesquisa, orientada a compreender os significados que residentes de moradias promovidas pelo Estado constroem sobre estas, conhecer e refletir sobre os componentes da moraria desde a perspectiva dos direitos humanos, e derivar recomendações para a incorporação deste enfoque nas politicas publicas. O estudo se fundamentou teoricamente no construcionismo social, e metodologicamente na pesquisa qualitativa: a informação obteve-se por meio de entrevistas semiestruturadas e um grupo focal, e analisou-se a partir da teoria fundamentada. Os resultados aportam múltipla significados sobre a moradia; os residentes revelam desconhecimento desta como direito, mas logo de conhecer ou foco, identificaram vulnerabilidade nos componentes das suas moradias e propuseram gestões reivindicativas para sua adequação

  1. O pão do direito à educação… The bread of the right to education...

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    Agostinho dos Reis Monteiro

    2003-09-01

    Full Text Available O direito à educação é um direito prioritário, mas não é direito a uma educação qualquer: é direito a uma educação com qualidade de "direito do homem". O neoliberalismo, potenciado pela globalização do mundo, é uma ideologia económica cuja lógica mercantilista é adversa à ética dos direitos do ser humano. A alternativa à globalização neoliberal está na realização do direito ao desenvolvimento como meta-direito, isto é, direito a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos. Respeitar, proteger e realizar todos os direitos do ser humano, e o direito à educação em particular, é a principal obrigação de um Estado de Direito. O direito à educação é um paradigma novo para repensar a educação, transfigurar a escola e recriar a identidade dos profissionais da educação.This paper unfolds the following arguments: The right to education is a priority right. It is not a right to mediocre education, but to an education fashioned with the quality of a human right. Driven by the world globalization, neo-liberalism is an economical ideology whose business logic is adverse to the human rights Ethics. The alternative to the neo-liberal globalization is to achieve the right to develop as a "meta-right", that is, the right to a development process that respects and favors the fulfillment of all the rights. Respecting, protecting and fulfilling all the human rights and especially the right to education is the main obligation of the Rule of Law. The right to education is a new paradigm to rethink education, transfigure school and re-create the identity of the education professionals.

  2. Desenvolvimento humano: uma aproximação entre os direitos humanos e a noção de desenvolvimento (Human development: a rapprochement between human rights and development concept Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0001

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alexandre Citolin

    2013-03-01

    Full Text Available   A noção de desenvolvimento adquiriu a partir do pós-guerra uma característica multidimensional pela inserção de novos valores além dos meramente econômicos, em especial os pertinentes a dimensão humana, resultado da aproximação com os direitos humanos. Nesta esteira, as preocupações com o desenvolvimento humano tomam conta da Organização das Nações Unidas, alocando o crescimento econômico como meio para se obter o fim maior, que é a expansão das capacidades humanas e com essas uma vida desejada ou valorizada. O desenvolvimento na perspectiva humana, muito mais do que o atendimento das necessidades básicas, busca capacitar as pessoas para contribuir para melhoria da sua condição pessoal e, efeito reflexo, do seu próprio país.   Palavras-chave: Crescimento econômico. Direitos humanos. Desenvolvimento humano.     Abstract: From the postwar period onwards, the notion of development has acquired a multidimensional nature due to the arrival of new values that went beyond the merely economic ones, in particular those pertaining to the human dimension, as a result of their approach to human rights. Therefore, the concerns about human development rises to prominence in the United Nations, in the sense that economic growth is considered as a means to achieve a greater end, namely the expansion of human capabilities in the pursuit of a desired or valued life. Beyond the basic needs, human development seeks to empower people to contribute to the improvement of their personal condition and, consequently, of their own countries.   Keywords: Economic growth. Human rights. Human development.  

  3. Tradução e cultura em decisões judiciais: a interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a legitimidade do direito de propriedade de comunidades indígenas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rodrigo de Almeida Leite

    2012-05-01

    Full Text Available O presente artigo visa tecer considerações sobre a re-interpretação do direito de propriedade efetuado pela Corte Interamericana, em atenção às características especiais das comunidades indígenas. Neste passo, serão utilizados conceitos de tradução e cultura, relacionados com a linguagem e a semiótica, para analisar a atuação da Corte em sua inovação.

  4. Panencefalite subaguda esclerosante: transmissão de agente encefalitogênico humano ao macaco rhesus

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    Alexandre Alencar

    1971-12-01

    Full Text Available Material proveniente do cérebro de um paciente com "panencefalite subaguda esclerosante" foi inoculado, por via intracerebral, em dois Macacus rhesus. Os animais permaneceram assintomáticos, aparentemente bem, por mais de um ano. Entretanto, 21 e 22 meses após as inoculações começaram a apresentar sinais de comprometimento neurológico, traduzido por paralisia dos membros posteriores, com apatia e caquexia progressivas. Os animais foram sacrificados. O exame histopatológico do sistema nervoso central mostrou gliose marginal e gliose da substância branca, com os neurônios exibindo sinais de "lesão celular crônica". Foram vistos discretos manguitos inflamatórios perivasculares. Em um animal foi encontrada inclusão acidófila intra- nuclear. Havia também proliferação da glia satélite perineuronal, com satelitose, notadamente no tronco cerebral. No exame das vísceras foi encontrado discreto processo de miocardite crônica. Foram retirados fragmentos dos encéfalos destes animais e inoculados em 4 outros, também por via intracerebral. Estes animais de 2.ª passagem após 2 meses de inoculação, em média, apresentaram sinais de comprometimento do sistema nervoso central semelhante ao dos animais doadores, de 1ª passagem. Houve, portanto, um encurtamento do período de inoculação da moléstia. Estes animais também foram sacrificados, sendo encontradas gliose marginal, gliose da substância branca, "lesão celular crônica" neuronal e proliferação da glia satélite, notadamente no tronco cerebral; vasos sangüíneos congestos; espongiose cortical. Os animais testemunhas, do mesmo lote, permaneceram normais. Acreditamos que as lesões observadas nos animais de 1.ª passagem, e que se repetiram com maior intensidade e com menor tempo de incubação nos de 2.ª passagem somente podem ser explicadas admitindo-se a existência de um agente virai que, pela natureza do quadro histopatológico (gliose, "lesão celular cr

  5. O DIREITO AO PEDIDO NA AÇÃO JUDICIAL EM ANÁLISE COM A NATUREZA ÉTICA DO PEDIDO

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    TREVISANI, Renato Cesar

    2013-10-01

    Full Text Available If the 1988 Federal Constitution guarantees every person the fullest way to access the courts, rests with the holder of this right sizing its pretension. However, this is not what is observed. The answer that is sought in the judiciary is not always full of legality or legitimacy. This constitutional natural order for the solution of conflicts and subjective matters is constantly adulterated by figures of illicit enrichment or vengeful pretenses. However, what to do before the dreaded installation of odious figure of justice with their own hands or use the arbitrary exercise of their own reasons? The overwhelming number of shares sub judice shows at the same time, this free access and rampant limit on the litigants. For this situation aggravate discredit the judge's decision to first grade together and the possibility of using infinity of resources. Se a Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa a mais plena forma de acessar o Judiciário, cabe ao portador deste direito dimensionar sua pretensão. Entretanto, não é isto que se observa. A resposta que se busca no Judiciário nem sempre está recheada de legalidade ou legitimidade. Esta ordem natural constitucional para a solução de conflitos e questões subjetivas, constantemente é adulterada pelas figuras do enriquecimento ilícito ou dos pretextos vingativos. Contudo, o que fazer diante da temida instalação da odiosa figura da justiça com as próprias mãos ou o uso do exercício arbitrário das próprias razões? O exagerado número de ações sub judice demonstram, ao mesmo tempo, este livre acesso e o desenfreado limite por parte dos litigantes. Para empiorar esta situação o desprestígio da decisão do juiz de primeiro grau em conjunto e possibilidade de uso de uma infinidade de recursos.

  6. ATIVISMO JUDICIAL, EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA NO BRASIL

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    Sérgio Cabral dos Reis

    2012-08-01

    Full Text Available RESUMOTrata-se de artigo que pretende enfatizar as balizas do paradigma do Estado Democrático de Direito, principalmente quanto ao vínculo entre o princípio da solidariedade, a eficácia dos direitos sociais e o desenvolvimento da democracia no Brasil, país que, sabidamente, apesar de figurar entre as grandes economias do mundo, padece de forte quadro de exclusão social. Em decorrência desse fato, bem como do déficit de representatividade popular e descompromisso constitucional por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, evidencia-se a atuação do Judiciário quanto à realização de políticas públicas que, na prática, concretizem os direitos humanos previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais, rompendo, desse modo, com as discussões abstratas inerentes ao positivismo jurídico.Palavras- chave: Ativismo judicial; Direito sociais; Democracia. JUDICIAL ACTIVISM, EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT AND DEVELOPMENT OF DEMOCRACY IN BRAZIL ABSTRACTThe present article intends to emphasize the paradigmatic framewoks of the Democratic State of Law, especially regarding the relations between the Solidarity Principle, social rights effectiveness and democracy development in Brazil, a country which, despite its economical world status, suffers from dramatic social exclusion. Consequently, as well as because of lacking popular representativeness and Constitutional commitment from the Legislative and the Executive Powers, the Judicial Power’s performance draws attention to its public policies realization, which lead to Constitutional and International Treaty based human rights concretization and, therefore, disrupts juridic positivism inherent abstract discussions.Keywords: Judicial activism; Social law; Democracy. SUMÁRIO1. Introdução; 2. Do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito; 3. O princípio da solidariedade, a eficácia dos direitos sociais e a questão da legitimidade do Estado Democrático de Direito; 4. Crise

  7. Acompanhamento hospitalar: direito ou concessão ao usuário hospitalizado? Hospital treatment: right or concession to the hospitalized user?

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    Ieda Cristina Pereira Sanches

    2013-01-01

    Full Text Available O estudo objetivou conhecer a percepção e as dificuldades ao exercício do acompanhamento hospitalar nas unidades de internação cirúrgica de um hospital público do município de Niterói, RJ, sob a ótica do usuário internado e discuti-las à luz dos conceitos da Análise Institucional (AI. Manter os vínculos afetivos e sociais do indivíduo hospitalizado é fundamental e incentivado pelas políticas públicas de saúde. No entanto, são necessárias discussões a respeito de como tirar proveito máximo desta possibilidade. A pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, utilizou as técnicas de entrevista semiestruturada e observação de campo. Os dados foram categorizados através da Análise de Conteúdo. Identificamos 03 núcleos temáticos para discussão: presença da enfermagem para atendimento às solicitações, ruídos na comunicação entre os acompanhantes e a enfermagem e condições de conforto ao acompanhante. Concluímos que os estudos referentes à presença do acompanhante junto ao usuário internado tornam indispensável a inclusão dos segmentos de acompanhantes e equipe de enfermagem nas discussões e a criação de estratégias que torne este direito do usuário uma realidade.The study sought to understand - from the viewpoint of the hospitalized user - the perception and the difficulties involved in administering hospital attendance in surgical inpatient units at a public hospital in the city of Niteroi, R.J., and discuss them in light of the concepts of Institutional Analysis (IA. Maintaining the emotional and social bonds of the hospitalized individual is essential and is encouraged by public health policies. However, discussions are needed about how to take maximum advantage of this possibility. In the descriptive research using a qualitative approach, the techniques of semi-structured interviews and field observations were used and the resulting data were classified using Content Analysis. Three thematic

  8. Graves violações de direitos humanos e desigualdade no município de São Paulo Graves violaciones de derechos humanos y desigualdad en el município de São Paulo (Sureste de Brasil Gross violation of human rights and inequality in city of São Paulo, Southeastern Brazil

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    Caren Ruotti

    2009-06-01

    Full Text Available OBJETIVO: Analisar o perfil de graves violações de direitos humanos e sua associação com aspectos socioeconômicos e demográficos. MÉTODOS: Estudo ecológico, de corte transversal, tendo como unidade de análise os 96 distritos censitários do município de São Paulo (SP para o ano de 2000. Foi utilizado o banco de dados sobre graves violações de direitos humanos, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, que contém informações sobre todos os casos de execuções sumárias, linchamento e violência policial noticiados na imprensa escrita. Dados socioeconômicos e demográficos foram obtidos do Censo 2000 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Foi testada a associação entre a variável dependente - graves violações de direitos humanos (composta pelo número de vítimas de violência policial, linchamentos e execuções sumárias - e variáveis socioeconômicas e demográficas por meio do teste de correlação de Spearman. RESULTADOS: As correlações entre as violações de direitos e os indicadores socioeconômicos e demográficos foram estatisticamente significantes, exceto em relação à taxa de urbanização e relação de leito hospitalar por 1000 habitantes. As correlações mais fortes foram encontradas entre graves violações de direitos e tamanho população residente (r=0,693, proporção de jovens de 15 a 24 anos na população (r=0,621 e proporção de chefes de família sem instrução ou com até três anos de escolaridade (r=0,590. CONCLUSÕES: Graves violações de direitos humanos atingem mais incisivamente a população que apresenta piores condições de vida. Desse modo, perpetua-se um quadro em que a desigualdade na efetivação dos direitos sociais e econômicos se sobrepõe diretamente à violação dos direitos civis, intensificando um ciclo de violência.OBJETIVO: Analizar el perfil de graves violaciones de derechos humanos y su asociación con aspectos

  9. A escuta ao abuso sexual: o psicólogo e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente sob visão da psicanálise

    OpenAIRE

    Marques, Margarete dos Santos

    2006-01-01

    Este trabalho tem como objetivo articular, com base no referencial psicanalítico, alguns aspectos das vivências e experiências dos profissionais às ambigüidades e contradições relacionadas à função do psicólogo que atua no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente atendendo aos casos de abuso sexual infantil. Abordamos o conceito de criança, principalmente, como ela passou a ser personagem central da cena social, carregando o ideal de um futuro promissor. Dest...

  10. A DimensÃo Educativa dos Direitos Humanos e a EducaÃÃo do Ser Integral do Lar Fabiano de Cristo: tecendo um elogio da esperanÃa.

    OpenAIRE

    Maria Neurilane Viana Nogueira

    2014-01-01

    A humanidade vive um momento de grandes transformaÃÃes; o pensamento cartesiano, que por muito tempo foi dominante, com seu aspecto tradicional, reduzindo o humano tÃo somente a dimensÃo material, nÃo responde mais aos anseios da modernidade. Estamos diante de uma nova era para a homem, o limiar de um novo paradigma, cuja base à a dimensÃo espiritual do ser: o paradigma do espÃrito. Esse novo olhar nos convida a desenvolver nos sujeitos a educaÃÃo do espÃrito como forma de contemplar no proce...

  11. Os novos paradigmas do direito e o poder transformador da jurisdição

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emília Simeão Albino Sako

    2002-12-01

    Full Text Available The domain of information and technology implied social transformations and caused one of the major crisis of Law's regulating capacity. In cross-modernity, Positive Law faces a social context marked by misery, dissatisfaction, insecurity, and exclusion, problems caused mostly by inhumane economic practices, centered in the idea of profit and, by means of research, carried out in vulnerable human beings, animals, and vegetables. The new courses of economy, politics, science, and technology demand a new way of thinking and of applying Law. The judge has to fill the gaps and imperfections of Positive Law and, in the solution of troublesome cases, often times he/she will have to go beyond its traditional genetics, that is, beyond the right traditionally created by the State. When Positive Law does not present at least one answer to the problem, the judge will have to make use of the legal system, to mould the facts to the Law or the Law to the facts so that a solution is provided.O domínio da informação e os avanços da ciência e da tecnologia implicaram transformações sociais e ensejaram uma das maiores crises da capacidade reguladora do direito. Na pós-modernidade, o direito positivo depara-se com um contexto social marcado pela miséria, insatisfação, insegurança e exclusão, mazelas causadas principalmente pelas práticas econômicas desumanas, centradas na idéia de lucro, e pelas pesquisas, realizadas em seres humanos vulneráveis, em animais e vegetais. Os novos rumos da economia, política, ciência e tecnologia exigem do intérprete, principalmente do juiz, um novo modo de pensar e aplicar o direito. O juiz tem de suprir as faltas e imperfeições do direito positivo e, na solução dos casos problemáticos, muitas vezes, tem de ir além de sua genética tradicional, ou seja, além do direito tradicionalmente criado pelo Estado. Quando o direito positivo não apresentar pelo menos uma resposta ao problema, o juiz terá de

  12. Direitos humanos e democracia na educação infantil: atuação do psicólogo escolar em uma associação pró-educação Human rights and democracy in children's education: the role of the school psychologist at a pro-education association

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julia Chamusca Chagas

    2012-04-01

    Full Text Available A educação em/para os Direitos Humanos demanda a discussão do papel da escola na formação para a cidadania. Essa formação deve considerar a necessidade do ideal de democracia estar em todos os níveis do contexto escolar, da proposta pedagógica à organização político-administrativa. Nesta pesquisa utilizamos o conhecimento adquirido por uma experiência de atuação em psicologia escolar em uma instituição de Educação Infantil de Brasília que é uma associação de pais, professores e funcionários. O objetivo foi discutir como o psicólogo escolar participava da implementação da noção de democracia no cotidiano da escola e auxiliava a construção da coerência entre o projeto político pedagógico e as práticas educacionais voltadas para a criança. A análise dessa experiência mostrou a importância da psicologia na construção de uma educação para a democracia que trabalhe junto aos educandos não apenas o conhecimento de seus direitos, mas a aprendizagem e o desenvolvimento de práticas cidadãs.The issue of Human Rights education demands a discussion about the role of the school in developing student citizenship. This process should consider the need for the ideal of democracy to be in every level of the school context; from the pedagogical proposal to its administrative and political organization. In this research we used the knowledge obtained through an experience with school psychology at a children's education institution in Brasília that is an association of parents, teachers and employees. The goal is to discuss how the school psychologist participated in implementing the notion of democracy into the school's routine, helped building coherence between the political and pedagogical project, in addition to the educational practices involving the children. The analysis showed how important psychology is in developing a democratic education that focuses not only on teaching the students their rights, but also

  13. Consciência do direito ao atendimento odontológico entre usuários de uma clínica de ensino Awareness regarding the right to dental care among users of a teaching clinic

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Elaine Toledo Pitanga Fernandes

    2010-12-01

    Full Text Available Este estudo teve por objetivo identificar o conhecimento dos usuários de uma clínica de ensino quanto aos direitos básicos relativos às possibilidades de atendimento odontológico. Utilizou-se como instrumento, entrevista estruturada, realizada com 56 usuários (estimativa de proporção. Observou-se que o ingresso nesse serviço de saúde é bem distante do que se poderia definir como consciência cidadã. Os usuários conseguem o atendimento por amizade (32,1% ou através da emergência (28,6%, quando não conseguem, a alternativa mais apontada passa a ser a clínica privada (42,8%, sinalizando que o direito constitucional à saúde não é incorporado pela população deste estudo, que tenta solucionar seus problemas de maneira individual e com recursos próprios. Mesmo em casos de emergência (dor, percebe-se a continuação dessa postura (50%. Apenas quatro indivíduos buscaram atendimento no setor público, o que reforça o desconhecimento do direito básico ao atendimento em saúde e das outras alternativas que o serviço organizado oferece. A caracterização de que um serviço dessa natureza se constitui em uma benesse é confirmada quando 76,8% dos entrevistados declararam desconhecer quem financia seu tratamento e 42,8% não fariam reclamações, apesar de insatisfeitos com o serviço. Apesar do trabalho de esclarecimento realizado pela instituição junto aos usuários, ainda se observa a falta de informação sobre direito e cidadania, fator que impede a participação política. A comunidade entrevistada não apresenta características de grupo consciente dos direitos relativos ao atendimento odontológico.The aim of this study was to identify the knowledge users of a teaching clinic have regarding basic rights related to the possibilities of dental care. A structured interview was conducted with 56 users (proportion estimate. Upon entering the healthcare service, users are far from what could be described as aware citizens

  14. Programa Bolsa Família: a interface entre a atuação profissional e o direito humano a alimentação adequada The "Bolsa Família" family grant scheme: the interface between professional practice and the human right to adequate food and nutrition

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camila Irigonhé Ramos

    2012-08-01

    Full Text Available O Direito Humano à Alimentação Adequada deve ser garantido através de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN. Nesse contexto está inserido o Programa Bolsa Família (PBF, que, além da transferência de renda, visa a garantia de acesso aos direitos sociais básicos. Este estudo objetiva analisar a operacionalização do PBF e, consequentemente, o entendimento dos profissionais de saúde a respeito do programa, enquanto eixo estruturante da política pública de SAN. Para isso, realizou-se entrevistas semiestruturadas com trabalhadores da atenção primária, envolvidos diretamente, tanto com o PBF, quanto com as famílias que recebem este beneficio. Ao final do estudo, foi possível evidenciar a importância da formação dos profissionais que atuam nessa área, pois, ao desconectar a realidade social em que os beneficiários estão inseridos, dos objetivos do programa, colabora-se para a simples mecanização dessas práticas. Nesse sentido, aponta-se que os profissionais de saúde precisam entender as proposições do programa como estratégias político-sociais, as quais, para além do alívio imediato, visam a superação dos problemas relacionados à pobreza e à fome.The Human Right to Adequate Nutrition must be ensured through the public policies included in SAN, namely the Food and Nutritional Security campaign. Besides the income transfer geared to ensuring access to basic social rights, the "Bolsa Família" Program (PBF is included in this context. This study seeks to analyze the operational aspects of the PBF and also ascertain whether or not the health professionals see the program as a core element of the SAN public policy. With this in mind, semi-structured interviews were conducted with primary healthcare workers involved directly both with the PBF and with the families who receive this benefit. By the end of the study, it was possible to perceive the importance of training health professionals who

  15. Civil execution: the search for goods by the creditor and the right to banking and fiscal secrecies Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Fernando Belinetti

    2005-12-01

    Full Text Available It presents problem resulting from the absence of assets belonging to the executed party in the civil execution. It particularly investigates the crisis generated by the absence of assets, as well as the procedure carried out in order to locate assets that can be seized. It also examines the issue pertaining to banking and fiscal privacy, including an exhibition of the theorical bases of the institutes, juridical disciplines and the doctrinal and jurisprudential position on the theme. It highlights the fact that both banking privacy and fiscal privacy are based on the right to privacy, and thus posses constitutional consent. It reinforces the relativity of the right to privacy which enables the executor to have acess to the information pertaining to banking and fiscal data belonging to the executed party, once all attempts at locating assets have been implemented without success. The dissertation affirms that a contrary judicial decision does not fulfill the principle of effectiveness of procedure. It concludes that the right to credit of the executor is also in the interests of justice, and thus the right to privacy must give way when confronted by the interests, as a result of the application of the principle of proporcionality.Trata da problemática resultante da ausência de bens do executado no processo de execução. Investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis. Examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional. Sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso

  16. ENTRE A HISTÓRIA E O DIREITO, ENTRE HUMANOS E INUMANOS: O QUE É QUE O DISCURSO JURÍDICO TEM QUE SÓ ELE DETÉM...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Simone Becker

    2011-01-01

    Full Text Available Este artigo é fruto de projetos de pesquisa desenvolvidos ao longo de 2005 a 2010, cujos objetos analíticos aparentemente se mostram como distintos. O ponto de toque entre eles dá-se pela discussão das “violências das representações” perpetradas pelos discursos jurídicos (sentenciais, cujas conseqüências extrapolam o contexto dos autos de um processo. Assim, a compreensão do que são estas violências das representações e o que se entende enquanto “inumanidade” tende a iluminar o tratamento despendido, por exemplo, a muitos praticantes de religiões afrodescendentes, quando no palco do judiciário eles contracenam enquanto demandantes de práticas racistas, porém, sem obterem êxito.

  17. Interpretação constitucional: direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos

    OpenAIRE

    Oliveira, Margere Rosa de

    2011-01-01

    A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” e à linha de pesquisa “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”, aborda a temática do direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos. O tema é desenvolvido a partir da análise da doutrina, da jurisprudência, de tratados, das convenções e das declarações internacionais dos direitos humanos, da ...

  18. Educação Inclusiva: entre questões de direitos humanos e auto-investimento: desdobramentos a partir da lógica neoliberal

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dinara Soraia Ebbing

    2016-03-01

    Full Text Available O estudo em questão foi desenvolvido com três escolas estaduais do município de Três Passos – RS, mais especificamente através de entrevistas com os gestores destas escolas, e propõe problematizar o caráter emergencial e imperativo, imposto por políticas públicas pelo movimento da educação inclusiva, a partir do jogo da lógica neoliberal, procurando entender como as escolas estão se articulando em direção à educação inclusiva e aos discursos que nela circulam. Assim, na análise dos dados, as discussões orientadas por uma perspectiva pós-estruturalista, permitem compreender o movimento da inclusão primeiramente como uma possibilidade até a sua obrigatoriedade, produzida discursivamente, bem como uma estratégia de governamento. Este estudo aponta como possibilidade de trabalho, um eterno movimento de crítica e problematizações sobre as práticas discursivas produzidas como verdade única acerca da inclusão de pessoas com deficiência, problematização do que vem sendo desenvolvido pela escola e, consequentemente, o exercício permanente da suspeita de verdades produzidas por programas desenvolvidos à favor da educação inclusiva.

  19. Direito e Restos Humanos: uma hipótese para o enfrentamento jurídico-penal da tortura no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Rubim Borges Fortes

    2014-01-01

    Full Text Available O trabalho discute o problema da tortura no Brasil a partir de uma perspectiva empírica e de uma abordagem funcionalista, analisando a reduzida efetividade do sistema jurídico penal para filtrar episódios de violência policial. A partir da análise de 43 processos criminais e de entrevistas com 12 profissionais, foi constatado um alto número de alegações de violência policial por parte dos acusados e raríssimas determinações de investigações por parte de defensores, promotores e juízes criminais. A partir de uma análise comparativa, a pesquisa sugere que fatores estruturais do processo penal brasileiro induzem a inércia dos atores jurídicos relevantes. O decurso de tempo entre a prisão do acusado e seu interrogatório em juízo é extremamente elevado, dificultando a possibilidade de produção de provas da tortura. A inexistência de um sistema de recompensas (plea bargaining e sanções (perjúrio induz os acusados a não permanecer em silêncio, mas a prestar uma versão dos fatos recebida geralmente como fantasiosa pelos profissionais. Além disso, a inexistência de um mecanismo eficiente de controle da atividade policial leva os atores jurídicos a não terem a iniciativa de investigar as alegações de tortura feitas pelos acusados ao longo do processo criminal. A título de conclusão, é sugerida a realização de pesquisas empíricas mais amplas sobre esta hipótese para o problema da tortura no Brasil, além de reforma legislativa que torne o sistema jurídico penal brasileiro um instrumento mais eficiente de filtragem de episódios de violência policial.

  20. O medo da polícia e as graves violações dos direitos humanos The fear from police and the gross human rights violations

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Nancy Cardia

    1997-05-01

    Full Text Available A consolidação democrática no Brasil ainda se depara com alguns desafios oriundos do regime autoritário. O advento da democracia coincidiu com uma grave crise econômica e com a redução da capacidade do Estado de intervir na oferta de serviços. O desempenho policial durante a transição democrática ao contrário de melhorar só se deteriorou. A violência e a arbitrariedade também não desapareceram mas cresceram com a ineficiência. A imagem que o público tinha da polícia durante a ditadura não se reestruturou mas continuou a ser negativa. Essa imagem ruim é causada tanto pelo fraco desempenho e pela violência e arbitrariedade da polícia quanto pela falta de controles externos da polícia, ou seja, de canais institucionais para as pessoas poderem registrar suas queixas sobre o comportamento policial. Assim, as pessoas ficam entre a necessidade por segurança pública que deveria ser fornecida pela polícia e a descrença ou mesmo medo que sentem por ela. Eis então a grande ambigüidade do sentimento das pessoas com relação à polícia: elas tendem a não acreditar na polícia mas isso não se traduz por demandas de melhora no desempenho ou de controle sobre essa instituição. Muito pelo contrário, a desconfiança caminha lado a lado com a concordância do comportamento arbitrário da polícia. O objetivo deste trabalho é exatamente examinar essas contradições.Democratic consolidation in Brazil continues to be confronted with challenges, in general, presented by legacies from the authoritarian regime. Democracy coincides with the economic crisis and a reduction of the state capacity to provide for services. Police performance is not improved in the democratic transition, much to the contrary it deteriorates. Violence and arbitrariness are also not reduced but grow with its inefficiency. The image that the public had of the police during the dictatorship is not re-structured but it continues to be negative. This bad image

  1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Henrique Matos Oliveira

    2011-08-01

    Full Text Available RESUMO Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva. Palavras- chave: Direitos transindividuais, direitos difusos, direitos coletivos, direitos individuais homogêneos. CONSIDERATIONS ON THE RIGHTS TRANSINDIVIDUAIS ABSTRACT Transindividual rights are the result of changes in society, which required the legislature's protection of collective goods. The Code of Consumer Protection brought great advancement to sort these rights in diffuse, collective and strictly homogeneous. This rating takes into account the ownership, divisibility and the source of substantive law. The explicit reference to these legal rights and resize to widen a technique for protecting individual, enabling access to justice through collective. Key-words: Transindividual rights, diffuse rights, collective rights, homogeneous individual rights. SUMÁRIO Introdução 1. Direitos Transindividuais 2. Direitos Difusos 3. Direitos Coletivos em sentido Estrito 4. Direito Individual Homogêneo 5. Considerações finais 6. Referências.

  2. Convivência familiar: um direito à criança e ao adolescente institucionalizado = Family Living: a right for institucionalized child and adolescent

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fante, Ana Paula

    2007-01-01

    Full Text Available Criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar, a qual se entende como primordial para um desenvolvimento pleno e digno. Por vezes, esse direito é violado, uma vez que a família é desprotegida pelo Estado e pela sociedade civil, na maioria das vezes, pela ausência de políticas sociais efetivas, não alcançando a condição mínima de prover as necessidades básicas de seus membros, situando-se em uma situação de risco, principalmente para a criança e o adolescente. Nestas condições, há a possibilidade da institucionalização da criança e/ou do adolescente, que pode perdurar durante anos, entre as inúmeras tentativas para mantê-los com a família biológica. Nesse período em que criança e/ou adolescente permanecem institucionalizados, o tempo não fica estático. Os mesmos se desenvolvem e, após um período significativo, sua situação é resolvida, mediante duas possibilidades: voltar à família biológica ou à destituição do poder familiar, sendo então encaminhados para adoção

  3. O “novo” direito à àgua no constitucionalismo da América Latina

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Antonio Carlos Wolkmer

    2012-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2012v9n1p51 O presente artigo analisa alguns elementos da cosmovisão andina que deram origem ao Novo Constitucionalismo Latinoamericano, notadamente o direito à água. Nessa nova cultura orientada para o Bem Viver, o direito humano aos bens imprescindíveis à manutenção da vida é visto como patrimônio comum projetando-se, portanto, este direito a todos os seres vivos bem como para as gerações futuras. Trata-se de uma mudança paradigmática instrumentalizada no marco de algumas constituições, especialmente as da Bolívia e do Equador, tendo como pressuposto a compreensão da comunidade em harmonia, respeito e equilíbrio com a vida, celebrando a Pachamama da qual todos os seres vivos fazem parte. Nessa perspectiva, a partir da Ética Biocêntrica, vinculam o direito à água ao direito à natureza, tendo sua gestão orientada para o Bem Viver. Dessa forma, as mudanças políticas e os novos processos sociais de luta nos Estados latino-americanos engendraram não só novas constituições que materializaram novos atores sociais, realidades plurais e práticas biocêntricas desafiadoras, mas, igualmente, apontam, diante da diversidade de culturas minoritárias, da força inconteste dos povos indígenas do Continente, de políticas de desenvolvimento sustentável e da proteção de recursos comuns naturais, um novo paradigma de constitucionalismo,ou seja,um Constitucionalismo Pluralista — síntese de um Constitucionalismo indígena, autóctone e mestiço. 

  4. Refugiado, cidadão universal: uma análise do direito à identidade pessoal 10.5102/uri.v10i1.1398

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patricia Magno

    2012-09-01

    Full Text Available Utilizando-se dos marcos legislativos brasileiros consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9437/97, assim como sua interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o Direito Internacional Humanitário e com o Direito Internacional dos Refugiados, enquanto vertentes de proteção da pessoa humana refugiada, este estudo trata o refugiado como titular do direito humano universal de receber asilo, para demonstrar que o exercício da cidadania universal plena depende diretamente da efetividade do direito à identidade pessoal e é dever do Estado de acolhida.

  5. Análise econômica da expansão do direito penal

    OpenAIRE

    Rodrigues, Fillipe Azevedo

    2013-01-01

    Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos limites, ao lado de teorias correlatas e...

  6. Sensibilidade espécie-específica aos anti-inflamatórios não esteroidais: humanos X animais de companhia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    E. Riboldi

    2012-02-01

    Full Text Available Este estudo forneceu subsídios para o melhor entendimento das intoxicações pelos anti-inflamatórios não esteroidais (AINES em humanos e animais de companhia. Os principais focos foram a diferença espécie-específica e os serviços prestados por Centros de Informação Toxicológica. Para tanto, foram utilizados dados referentes às intoxicações por AINES em pessoas, cães e gatos reportadas ao CIT/RS entre 2005 e 2009. Além disso, foram abordados, comparativamente, os dados do American Association of Poison Centers (AAPCC entre 2004 e 2008, bem como as referências na literatura acerca da sensibilidade espécie-específica. Constatou-se que a maioria das intoxicações por AINES, independentemente da espécie, abrangeu o cetoprofeno, o ibuprofeno e o diclofenaco, sendo 54% destes intencionais em humanos, destacando-se o diclofenaco. Em se tratando de animais de companhia, 73% das intoxicações em cães ocorreram pelo diclofenaco, e 60% dos acidentes em gatos foram ocasionados pelo ibuprofeno. Chama-se a atenção para a importância dos Centros de Informação Toxicológica como forma de assistência e prevenção desses acidentes, bem como para a venda indiscriminada desses fármacos, aliados à medicação extraprescrição - que leva, na maioria das vezes, cães e gatos ao óbito.

  7. Environmental tributary law: fiscal benefits to companies for protection of the fundamental right to environment Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marlene kempfer Bassoli

    2008-01-01

    Full Text Available This work demonstrates that, for the materialization of the fundamental right to environment, it is necessary that the State intervenes in the Economic Order so as to implement environmental policies that redirect both private initiative and consumers to desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research confirms that the environmental tributary policies in Brazil should take the form of fiscal benefits, instruments considered more appropriate to discourage pollution and foment responsible environmental practices.Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis.

  8. Os avanços tecnológicos no âmbito da ciência do Direito e as parcerias da Universidade de Fortaleza junto ao Poder Público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Dias Ponte

    2013-07-01

    Full Text Available Os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo proporcionaram mudanças no âmbito do conhecimento científico. Tratando-se da ciência jurídica, pode-se pensar num primeiro momento que as inovações no âmbito tecnológico não atinja ou não possam ser utilizadas no âmbito jurídico. Contudo, o trabalho de responsabilidade social na área do Direito desenvolvido pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR acarretou um convênio de parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará ou seja, a entidade responsável pelo atendimento jurídico aos que não dispõem de condições para pagar um advogado particular, e também, com o Poder Judiciário Federal, onde fora instalada uma vara federal virtual. Assim, alunos do curso de Direito podem, com o acompanhamento de professores da disciplina de estágio (ou prática forense, fazer atendimento à população carente por meio do ingresso das ações judiciais bem como a oportunidade de participação dos estudantes no trâmite de um processo dentro das dependências físicas da Universidade, que desenvolveu tecnologia para ter uma “justiça virtual”. São exemplos de métodos inovadores de desenvolvimento tecnológico que contribuem significativamente para a prática das Ciências Jurídicas, acarretando num maior e mais eficiente atendimento à sociedade.

  9. Terroristas como pessoas no direito?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Günther Jakobs

    2009-03-01

    Full Text Available A punição de terroristas, em larga medida preliminar, ou os severos interrogatórios, não se adequam a um perfeito Estado de direito. Pertencem ao direito de exceção. Um Estado de direito que tudo abarque não poderia travar esta guerra, pois ele deveria tratar seus inimigos como pessoas e, conseqüentemente, não poderia tratá-las como fonte de perigo. Em Estados de direito que operam na prática de modo ótimo procede-se de outra maneira, e isso lhes dá a chance de não se quebrarem durante o ataque a seus inimigos.The preemptive punishment of terrorists and the use of harsh interrogation techniques are not within the classical standards of the Rule of Law. They belong rather to a state of exception. A State committed to all the usually accepted requirements of the Rule of Law would not be allowed to carry such a war, because it would have the duty to treat its enemies as persons. Therefore, it would not be authorized to treat them as a source of danger. Nevertheless, these classical standards have been challenged in the last two decades by major institutional changes that are now being discussed both in theoretical as in practical levels.

  10. Contribuição ao estudo da mensuração, avaliação e evidenciação de recursos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    João Eduardo Prudêncio Tinoco

    2003-10-01

    Full Text Available Este artigo objetiva contribuir para o estudo da contabilidade estratégica de recursos humanos, especialmente no que tange aos aspectos de mensuração, avaliação e a divulgação, visando atender aos pressupostos dos stakeholders. Discute o papel desempenhado pelos recursos humanos, que as entidades usam de forma permanente e em continuidade, alargando o universo de informação e transparência demandada pelos usuários da informação contábil, econômica, financeira, social e ambiental. Parte da premissa de que a gestão de pessoas, combinada com a gestão de recursos físicos e tecnológicos, quando realizada com eficiência e eficácia, gera valor adicionado e, ademais, permite incrementar a produtividade, maximizar a rentabilidade e continuidade das organizações. Expõe que os recursos humanos são ativos, já que detentores de conhecimento, e este é a mola que impulsiona o crescimento e o desenvolvimento econômico das sociedades, todavia, não são, ainda, reconhecidos pela contabilidade tradicional. Explicita indicadores de desempenho, elaborados a partir do sistema de informação contábil gerencial, tais como: produção, produtividade, qualidade, valor adicionado, rentabilidade e gestão (operacionais de pessoas.This article aims to contribute to the study of strategic human resource accounting, especially with respect to the measurement, evaluation and disclosure, with a view to attending to the presupposition of stakeholders. We deal with the role played by human resources, used by entities in a permanent and continuous way, enlarging the universe of information and transparency demanded by users of accounting, economic, financial, social and environmental information. This text starts from the premise that, when realized efficiently and efficaciously, people management, in combination with physical and technological resource management, generates additional value and, moreover, allows for increased productivity, maximized

  11. Child health care in Brazil: aspects of program vulnerability and human rights Atención a la salud del niño en Brasil: aspectos de la vulnerabilidad programática y de los derechos humanos Atenção à saúde da criança no Brasil: aspectos da vulnerabilidade programática e dos direitos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Glória Lúcia Alves Figueiredo

    2007-12-01

    Full Text Available This study aimed to examine the epidemiological approach in Brazilian child health programs, towards the reflection on current guidelines from the perspective of program vulnerability and human rights. A descriptive study was carried out, based on the analysis of official documents elaborated by the Brazilian Ministry of Health. The expansion and reorganization of family health practices and integrated care for prevailing childhood diseases are aimed at promoting health and quality of life to children and families. Health professionals, imbued with observation and intervention, can be considered agents to respect, protect and implement human rights.La finalidad de este estudio es investigar la aproximación epidemiológica en los programas de salud del niño en Brasil, con vistas a la reflexión de las directivas actuales en la perspectiva de la vulnerabilidad programática y de los derechos humanos. Realizamos un estudio descriptivo, basado en el análisis de documentos oficiales elaborados por el Ministerio de la Salud, en Brasil. Verificamos que los objetivos de la amplificación y reorganización de las prácticas de salud de la familia y de la atención integrada a las enfermedades prevalecientes en la infancia son las de promover la salud y cualidad de vida de niños y familias. Los profesionales deben ser agentes públicos imbuidos de observación e intervención para respetar, proteger y efectuar derechos humanos.Este estudo tem como objetivo examinar a abordagem epidemiológica nos programas brasileiros de saúde da criança, com vistas à reflexão das atuais diretrizes na perspectiva da vulnerabilidade e dos direitos humanos. Trata-se de estudo descritivo, alicerçado na análise de documentos oficiais veiculados pelo Ministério da Saúde, Brasil. Verificou-se que a ampliação e reorganização das práticas de saúde da família e da atenção integrada às doenças prevalentes na infância preconizam a promoção da saúde e

  12. Constitucionalização e direito internacional privado no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raphael Carvalho de Vasconcelos

    2016-05-01

    Full Text Available O direito internacional privado sempre enfrentou questões hoje posicionadas no estudo da proteção do ser humano. O presente estudo parte de premissas relacionadas à proteção do ser humano nos planos interno e internacional para introduzir o debate acerca do direito internacional privado sob as atuais perspectivas constitucionalistas. Pretende-se analisar, ainda, a relação entre a evolução dos direitos fundamentais nas constituições brasileiras e o direito internacional privado e propor, por fim, uma compreensão particular dos efeitos da constitucionalização do direito privado no direito internacional privado no Brasil.

  13. Fatores associados ao aleitamento materno em dois municipios com baixo indice de desenvolvimento humano no Nordeste do Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mirella Gondim Ozias Aquino de Oliveira

    2013-03-01

    Full Text Available OBJETIVOS: Determinar a duração do aleitamento materno e verificar os fatores associados ao aleitamento exclusivo/predominante (AMEP, em crianças menores de dois anos de idade. MÉTODOS: Estudo transversal realizado nos municípios de Gameleira, situado na Zona da Mata Sul do Estado de Pernambuco e em São João do Tigre, pertencente à Zona Semi-Árida do Estado da Paraíba, no período de março a junho de 2005. A amostra foi composta por 504 crianças menores de dois anos (280 residentes em Gameleira e 224 em São João do Tigre. Utilizou-se a análise de sobrevida para estimar a mediana do aleitamento materno e das associações com a condição socioeconômica, com fatores relacionados às mães e crianças e assistência à saúde. RESULTADOS: As durações medianas do tempo de sobrevida do aleitamento materno exclusivo, exclusivo/predominante e aleitamento materno foram de 19, 79 e 179 dias em Gameleira e de 23, 91, e 169 dias em São João do Tigre, respectivamente. Mães com melhores condições socioeconômicas, representadas pela escolaridade, saneamento básico e posse de bens de consumo apresentaram maior duração do aleitamento exclusivo/predominante em ambos os municípios. Assistência pré-natal representada pelo maior número de consultas, início mais precoce e com orientação referente à alimentação e ao aleitamento materno influenciaram positivamente na duração do aleitamento exclusivo/predominante. CONCLUSÕES: A duração do aleitamento esteve aquém da recomendada. Apesar das precárias condições de vida das famílias, uma melhor condição socioeconômica e assistência ao pré-natal foram fatores protetores na duração do aleitamento exclusivo/predominante nessas áreas.

  14. Abordagem psicossocial e saúde de mulheres negras: vulnerabilidades, direitos e resiliência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clélia R. S. Prestes

    Full Text Available Resumo Este artigo apresenta uma revisão crítica de teorias, técnicas e práticas que visam a potencialização da saúde de mulheres negras com foco em concepções sobre resiliência. Além da literatura acadêmica, em especial da psicologia, o texto mobiliza diferentes fontes sobre relações raciais, inclusive a produção do movimento social. Mulheres negras estão expostas à privação de direitos humanos, à ineficiência dos programas de governo na garantia do direito à educação e à saúde integral, entre outros. Estão também expostas à incidência frequente do racismo e do sexismo, que se traduzem em prejuízos à sua saúde. A concepção processual de resiliência adotada neste artigo, que resulta tanto da reflexão crítica sobre a literatura como de resultados de pesquisa apresentados, fortalece a adoção de uma perspectiva psicossocial, resultante da análise das vulnerabilidades integrada ao quadro dos direitos humanos. Conclui-se pela produtividade de iniciativas que incluam a sabedoria prática das mulheres negras e a valorização de experiências coletivas e transgeracionais que as apoiam para superar os contextos de alta vulnerabilidade a que estão expostas, estimulando a potencialização de processos de resiliência. Nessa perspectiva será necessário considerar não apenas o acolhimento das mulheres negras, mas também suas experiências e instâncias de pertencimento, suas trajetórias, suas redes, comunidades e territórios.

  15. The taxation and basic rights that carry through the rights of freedom, equality and solidarity A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marlene kempfer Bassoli

    2005-12-01

    Full Text Available The phenomenon of human rights has showed up since eighteenth and ninehteenth centuries trhough the philosophical, sociological and juridical clash round of natural law doctrine. The theme evolves aceleratly after Second World War. Conquests were stricken in areas like individual, political, social, transindividual rights and, nowadays, the agenda is the right of development of the people in social, cultural, political and economical areas. A panoramic study about legal systems in different moments and different States of the contemporary history of the civilization, leads to see through that human rights were contemplated by laws, for this reason, is were brought through of the confirmation process to the juridical systems like fundamental rights. They must be protected by State and against State’s power. Considerations in the present study will must to built an interpretation that aim the constitutional owe of the Brazilian State to, through of the tributary laws, it enables conducts that confirms the values of liberty, equality and solidarity that achieve of fundamental rights.O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. Um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. Na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam

  16. O conceito de estado e a fundamentação do estado de direito em Kant e Kelsen

    OpenAIRE

    Lima, Newton de Oliveira

    2015-01-01

    A teoria do Direito de Hans Kelsen partiu de Kant que atribuiu ao Direito a faculdade de coagir a liberdade segundo a lei no intuito de assegurar a liberdade de todos. Assim, Kelsen definiu o Direito como ordem coercitiva estatal “pura” e defendeu a unidade entre Direito e Estado. A proposta da tese é repensar a solução de legitimidade do Direito kelseniana e, ao criticá-la, retomar a reflexão kantiana no sentido de defender a liberdade política com uma função de cidadania: a contestação ao E...

  17. Childbirth care: contributing to the debate on human development Evaluación de la estructura y del proceso de atención al parto: contribución al debate sobre desarrollo humano Avaliação da estrutura e processo da atenção ao parto: contribuição ao debate sobre desenvolvimento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristina Maria Garcia de Lima Parada

    2007-10-01

    consecuente reducción en las tasas de mortalidad materna y neonatal, de forma que la región alcance las metas establecidas para la ampliación del desarrollo humano en el milenio.Com a finalidade de subsidiar gestores da área de saúde da mulher, na formulação de políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento humano, realizou-se esta investigação, cujo objetivo foi avaliar a estrutura e o processo da atenção ao parto e ao neonato desenvolvido em região do interior paulista. Estudo epidemiológico, voltado para avaliação dos serviços de saúde, baseou-se na observação da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde em 12 maternidades e 134 partos, adotando-se padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde ou Organização Mundial de Saúde para comparação. Os resultados apontam problemas relacionados à estrutura em algumas maternidades, mostrando que práticas úteis ao parto normal ainda são pouco utilizadas, enquanto que outras prejudiciais ou ineficazes ainda são utilizadas rotineiramente. Reverter esse quadro será essencial para oferecer atendimento de qualidade às mulheres, com conseqüente redução nas taxas de mortalidade materna e neonatal, para que a região atinja as metas estabelecidas para ampliação do desenvolvimento humano no milênio.

  18. A influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros: o caso dos Direitos Humanos na cidade Volta Redonda * La influencia de la Acción Catolica...

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA

    2014-09-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo faz uma análise da influência da Ação Católica na atuação social e pastoral de D. Waldyr Calheiros de Novaes na Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda, tendo como base o contexto sociopolítico nacional e local do início da década de 1950 até 1968. Essa atuação se inicia a partir do episódio referente à violação dos direitos humanos, em que operários da Companhia Siderúrgica Nacional e intelectuais volta-redondenses foram presos após uma comemoração pelos 20 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. No evento, também foram comemorados os dois anos da chegada e posse do bispo à diocese. Houve, por parte da organização do evento, a iniciativa de incluir dramatizações que simbolizavam o universo dos trabalhadores. Não podemos esquecer que Volta Redonda era uma cidade militarizada, por causa da instalação do 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa, cidade vizinha. O serviço de espionagem do regime militar identificou as lideranças operárias e intelectuais, o que resultou nas prisões dos organizadores do evento. Foi nesse episódio que o bispo se declarou preso no batalhão, em protesto contra a detenção dessas lideranças.Palavras-chave: Waldyr Calheiros de Novaes – Ação Católica – Ditadura Militar e Direitos Humanos. Resumen: Este artículo analiza la influencia de la Acción Católica en el trabajo social y pastoral D. Waldyr Calheiros de Novaes en la Diócesis de Barra do Piraí/Volta Redonda, en función del contexto socio-político nacional y local de la década de 1950 hasta 1968 . Dicha acción se inicia desde el episodio relativo a la violación de los derechos humanos, en el que los trabajadores nacionales Steel Company y los intelectuales era redondenses fueron arrestados después de una celebración para el 20 aniversario de la Declaración universal de los derechos humanos. En el evento, también se celebraron dos años de la llegada e

  19. A exigibilidade judicial dos direitos sociais

    OpenAIRE

    COLARES, Patrick Menezes

    2005-01-01

    A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de p...

  20. Os direitos do(a) amante

    OpenAIRE

    PEREIRA, Julio Cesar

    2014-01-01

    Trata-se de monografia confeccionada quanto aos direitos do(a) amante, objetivando avaliar a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente à temática discutida. Denota-se que as relações familiares e, por consequência, o direito de família encontram-se em constante evolução. Nesse contexto, surge o chamado poliamor ou poliamorismo, que admite a coexistência de duas ou mais relações afetivas, com a ciência de todos os envolvidos. Assim, mesmo diante da monogamia, princípio base das uniõ...

  1. Perspectivas do direito de propriedade intelectual.

    OpenAIRE

    2010-01-01

    O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganha destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais. A abordagem ...

  2. Perspectivas do Direito de Propriedade Intelectual

    OpenAIRE

    2010-01-01

    O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganha destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais. A abordagem ...

  3. A educação escolar como direito humano de três gerações: identidades e universalismos School education as the three generation human rights: identities and universal truths

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlota Boto

    2005-10-01

    Full Text Available Este artigo defende a tese de que o direito à educação se teria desenvolvido em três gerações: 1. O ensino torna-se paulatinamente direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública; 2. A educação como direito dá um salto quando historicamente passa a contemplar, pouco a pouco, o atendimento a padrões de exigência voltados para a busca de qualidade no ensino oferecido e para o reconhecimento de ideais democráticos internos à vida escolar; 3. O direito da educação será consagrado quando a escola adquirir padrões curriculares e orientações políticas que assegurem inversão de prioridades, mediante atendimento que contemple - à guisa de justiça distributiva - grupos sociais reconhecidamente com maior dificuldade para participar desse direito subjetivo universal - que é a escola pública, gratuita, obrigatória e laica. Aqui entram as políticas que favorecem, por exemplo, a reserva de vagas por cotas destinadas, nas universidades, a minorias étnicas.The right to modern education has developed along three generations of levels: 1. Teaching gradually became a public right, and everyone was allowed in public schools; 2. Education as a right meant a breakthrough when historically, and step by step, it started to meet the standards of demands aimed at providing quality teaching and recognizing the democratic ideas intrinsic to school life; 3. The right to education will become inalienable once schools acquire curricular standards and political guidelines ensuring some degree of priority inversion, providing services that, by way of distributive justice, include those social groups that have recognizedly the greatest difficulties to participate in this universal subjective right - the right to attend free and compulsory state schools. And policies reserving quotas of places in universities to ethic minorities, for example, play an essential role to reach that aim.

  4. A defesa cultural no âmbito do Direito Penal e Processual Penal: uma visão do direito comparado como paradigma para aplicação no direito brasileiro / The cultural defense in the scope of criminal law and criminal procedure: a comparative law vision...

    OpenAIRE

    Vale, Ionilton Pereira Do

    2015-01-01

    DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015.16899Trabalho enviado em 20 de janeiro de 2015. Aceito em 26 de março de 2015. Resumo O direito à cultura, embora raramente encontrada explicitamente no ordenamento jurídico interno, é um direito fundamental que é garantido pelo direito internacional e encontra seu ponto mais forte formulação do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, incorporando, assim os tratados acerca dos direitos humanos. Na Declaração Universal so...

  5. Evaluative patterns in the official discourse of human rights in Chile: giving value to the past and building historical memories in society Patrones valorativos en el discurso oficial de Derechos Humanos en Chile: dando valor al pasado y construyendo memorias históricas en la sociedad Padrões avaliativos no discurso oficial sobre direitos humanos no Chile: valorizando o passado e construindo memórias na sociedade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Teresa Oteíza

    2009-01-01

    sociedad, ofrecen una interpretación de la historia, y específicamente, dan una explicación para la "intervención militar" y las posibles causas para las graves violaciones a los derechos humanos durante la dictadura. Este trabajo se fundamenta en los enfoques teóricos complementarios de la LSF y el ACD, y se centra en el análisis de la valoración (White 2000, 2003; Martin 1997, 2003, 2004; Martin & Rose 2003; Martin & White 2005 y el análisis de la transitividad de las proyecciones mentales y verbales en el discurso, como herramientas para un examen más flexible y detallado del uso de los recursos de valoración. Este análisis nos permite crear una red sistémica de patrones de recursos gramaticales y léxicos usados por la Comisión para generar atenuación en la representación de sí misma y de otros en el discurso. Este análisis lingüístico, inserto en una práctica social, ofrece asimismo una comprensión complementaria de las subjetividades encontradas en el campo de la historia oral, específicamente en el estudio de testimonios que dan cuenta de memorias diferentes y contradictorias del pasado reciente chileno (Stern 2006.Este artigo analisa alguns padrões da realização de voz da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação chilena de 1991, estabelecida depois da ditadura militar (1973-1990. Neste documento oficial, produzido e promovido pelo governo chileno, os autores procuram apresentar-se a si mesmos sem poder para julgar a sociedade ou para explicar os acontecimentos históricos. Entretanto, eles propõem avaliações (evocadas e escritas de setores relevantes da sociedade, oferecem uma interpretação da história, e especificamente, dão uma explicação para a "intervenção militar" e as possíveis causas para as graves violações aos direitos humanos durante a ditadura. Este trabalho fundamenta-se nos enfoques teóricos complementares da LSF e o ACD, e centra-se na análise da valoração (White 2000, 2003; Martin 1997, 2003, 2004

  6. Trabalhadores de rua: tensões e resistências na luta pelo direito ao trabalho Street workers: tensions and resistance in the struggle for the right to work

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aurineida Maria Cunha

    2009-06-01

    Full Text Available Este artigo tem como objetivo analisar os processos de redefinição dos espaços públicos tomando como referência a lógica de apropriação destes espaços pelos trabalhadores de rua de Fortaleza¹ como contra-uso, sobretudo a partir das tensões que se erguem das diferentes possibilidades de uso e dos sentidos atribuídos pelos moradores, trabalhadores, comerciantes e frequentadores do Centro Histórico da cidade. Buscou-se contextualizar a intervenção da Prefeitura Municipal de Fortaleza e a luta política dos trabalhadores cadastrados e não-cadastrados para assegurarem seu trabalho e, consequentemente, sua sobrevivência. Os resultados da pesquisa indicaram que sobreviver na rua subverte as leis e os padrões formais do mercado na sociedade capitalista alicerçada no trabalho assalariado. Uma conclusão importante é que os trabalhadores de rua ao se apropriarem dos espaços públicos, alteram os usos esperados com um contra-uso que é estabelecido por disputas/tensões/resistências pelo direito ao trabalho.The purpose of this article is to analyze the processes of redefinition of public spaces in relation to the logic of appropriation of these spaces by street workers in Fortaleza as a form of "counter-use". It focuses in particular on the tensions that arise from the different possibilities for use and the different meanings attributed to public spaces by residents, workers, shop owners and those who frequent the city's historic center. The paper sought to contextualize the intervention of the Fortaleza municipal government and the political struggle of formal and informal workers to assure their work, and as a consequence, their survival. The research results indicate that survival in the street subverts the laws and formal market standards of capitalist society, which is based on salaried work. An important conclusion is that by appropriating public spaces, the street workers alter the expected uses with a counter-use that is

  7. EM TEMPOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO: COMO TÊM SE DELINEADO AS POLÍTICAS DE ACESSO À EJA AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Clarissa HAAS

    2015-12-01

    Full Text Available RESUMO O estudo abordou as políticas públicas de acesso dos jovens e adultos com deficiência à escolarização por meio da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA, analisando sua oferta no estado do Rio Grande do Sul, em classes comuns e especiais, e cotejando-a com os indicadores estatísticos em âmbito nacional. Também foi analisada sua distribuição entre as instâncias administrativas (pública e privada e entre as categorias privadas (filantrópica, comunitária, confessional e particular, como forma de compreender a relação público/privado na implementação das políticas de acesso à educação para esses sujeitos, no RS. As questões consideradas relevantes a essa análise foram construídas por meio do olhar articulado aos indicadores sociais, obtidos a partir dos microdados fornecidos pelos bancos de dados do Censo Escolar da Educação Básica (2007 a 2013 e do Censo Demográfico Brasileiro (2010. Constatou-se que a concentração das matrículas escolares desses sujeitos ocorre no atendimento substitutivo, por meio das classes especiais de EJA sendo muito intensa a atuação das instituições filantrópicas no estado. Desse modo, é possível inferir que, com relação aos tempos de vida jovem e adulto, as ações políticas intergovernamentais de Educação Especial em foco estão em descompasso em relação à tendência de intensificação da diretriz da inclusão escolar expressa no cômputo das matrículas gerais da Educação Básica, em ambos os contextos. Além disso, a garantia do direito à educação do jovem e adulto com deficiência persiste como aspecto marginal no estado do Rio Grande do Sul e no Brasil.

  8. DA (IMPOSSIBILIDADE DO DIÁLOGO: CONVERSAÇÕES PÚBLICAS E OS DIREITOS LGBTS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Murilo Moscheta

    Full Text Available RESUMO Este estudo tem como objetivo discutir o uso das estratégias do Projeto de Conversações Públicas (PCP na promoção de diálogos relacionados aos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT. Quatro encontros de grupo foram áudio-gravados e posteriormente transcritos literal e integralmente. A análise privilegiou a identificação de quatro momentos marcantes nas conversas grupais discutidas a partir de sua articulação com os fundamentos técnicos do PCP, o construcionismo social e as discussões contemporâneas acerca de ética e direitos humanos. Destaca-se que a estrutura da conversa do PCP tem o benefício de criar uma condição favorável ao diálogo ao suspender a necessidade de produção de soluções ou acordos imediatos. Dada a artificialidade desse contexto conversacional, tal estratégia deve ser entendida como um recurso de sensibilização, focado na expansão da compreensão do outro e sem substituir outras formas de atuação social.

  9. Fluoxetine effects on mitochondrial ultrastructure of right ventricle in rats exposed to cold stress Efeitos da fluoxetina sobre a ultraestrutura mitocondrial no ventrículo direito de ratos expostos ao estresse pelo frio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fernanda V. Daud

    2009-06-01

    Full Text Available OBJECTIVE: To assess fluoxetine effects on mitochondrial structure of the right ventricle in rats exposed to cold stress. METHODS: The experimental study procedures were performed in 250-300g male EPM-Wistar rats. Rats (n=40 were divided into four groups: 1 Control group (CON; 2 Fluoxetine (FLU; 3 Induced hypothermia (IH and; 4 Induced hypothermia treated with fluoxetine (IHF. Animals of FLU group were treated by the administration of gavages containing 0.75 mg/kg/day fluoxetine during 40 days. The induced hypothermia was obtained by maintaining the groups 3 and 4 in a freezer at -8ºC for 4 hours. The animals were sacrificed and fragments of the right ventricle (RV were removed and processed prior to performing electron microscopic analysis. RESULTS: The ultrastructural changes in cardiomyocytes were quantified through the number of mitochondrial cristae pattern (cristolysis. The CON (3.85%, FLU (4.47% and IHF (8.4% groups showed a normal cellular structure aspect with preserved cardiomyocytes cytoarchitecture and continuous sarcoplasmic membrane integrity. On the other hand, the IH (34.4% group showed mitochondrial edema and lysis in cristae. CONCLUSION: The ultrastructural analysis revealed that fluoxetine strongly prevents mitochondrial cristolysis in rat heart, suggesting a protector effect under cold stress condition.OBJETIVO: Analisar os efeitos da fluoxetina sobre a estrutura mitocondrial do ventrículo direito de ratos expostos ao estresse pelo frio. MÉTODOS: Os procedimentos do estudo foram realizados em ratos Wistar-EPM (250-300g machos. Os ratos (n=40 foram divididos em quatro grupos: 1 Controle (CON; 2 Fluoxetina (FLU; 3 Induzidos à hipotermia (IH e; 4 Induzidos à hipotermia tratados com fluoxetina (IHF. O grupo FLU foi tratado com gavagem contendo 0,75 mg/kg/dia de fluoxetina durante 40 dias. O estresse induzido pelo frio foi realizado mantendo os grupos 3 e 4 em um freezer (-8ºC por quatro horas. Os animais foram sacrificados

  10. Claude Lefort: Democracia e Luta por Direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvana de Souza Ramos

    2016-06-01

    Full Text Available RESUMO: Tendo como eixo organizador o debate acerca da noção de direitos do homem e do cidadão e a eficácia destes no que se refere à luta política por novos direitos, o artigo investiga o caráter inovador da democracia moderna. Em sua abordagem do tema, C. Lefort combate três teses: a de que a defesa de direitos humanos universais representaria um perigo à política vigorosa, instituída em Estados benevolentes; a de que esses direitos seriam a expressão mais acabada da ideologia do individualismo burguês e corresponderiam a formalidades vazias, cujo sentido seria apenas o de escamotear a violência social e sacralizar privilégios; e, por fim, a tese segundo a qual as instituições democráticas visariam somente a reproduzir as relações de propriedade e força vigentes no capitalismo e não permitiriam que as contradições sociais fossem expressas ou mesmo resolvidas no campo da política. Trata-se de retomar a filosofia política proposta por C. Lefort, a qual enfatiza o caráter inédito da democracia moderna, para então explicitar, contrariando tais críticas, a perspectiva histórica de luta por direitos aberta pela invenção democrática.

  11. Contribuições ao estudo do direito internacional da propriedade intelectual na era Pós-Organização Mundial do Comércio: fronteiras da proteção, composição do equilíbrio e expansão do domínio público

    OpenAIRE

    2010-01-01

    Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do mu...

  12. Bond strength of adhesive systems to human tooth enamel Resistência adesiva de sistemas adesivos ao esmalte dentário humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thaís Cachuté Paradella

    2007-03-01

    Full Text Available The purpose of this study was to evaluate in vitro three adhesive systems: a total etching single-component system (G1 Prime & Bond 2.1, a self-etching primer (G2 Clearfil SE Bond, and a self-etching adhesive (G3 One Up Bond F, through shear bond strength to enamel of human teeth, evaluating the type of fracture through stereomicroscopy, following the ISO guidance on adhesive testing. Thirty sound premolars were bisected mesiodistally and the buccal and lingual surfaces were embedded in acrylic resin, polished up to 600-grit sandpapers, and randomly assigned to three experimental groups (n = 20. Composite resin cylinders were added to the tested surfaces. The specimens were kept in distilled water (37°C/24 h, thermocycled for 500 cycles (5°C-55°C and submitted to shear testing at a crosshead speed of 0.5 mm/min. The type of fracture was analyzed under stereomicroscopy and the data were submitted to Anova, Tukey and Chi-squared (5% statistical analyses. The mean adhesive strengths were G1: 18.13 ± 6.49 MPa, (55% of resin cohesive fractures; G2: 17.12 ± 5.80 MPa (90% of adhesive fractures; and G3: 10.47 ± 3.14 MPa (85% of adhesive fractures. In terms of bond strength, there were no significant differences between G1 and G2, and G3 was significantly different from the other groups. G1 presented a different type of fracture from that of G2 and G3. In conclusion, although the total etching and self-etching systems presented similar shear bond strength values, the types of fracture presented by them were different, which can have clinical implications.O objetivo deste estudo foi avaliar in vitro três sistemas adesivos: um monocomponente com condicionamento ácido total (G1 Prime & Bond 2.1, um "primer" autocondicionante (G2 Clearfil SE Bond e um adesivo autocondicionante (G3 One Up Bond F, através de resistência ao cisalhamento ao esmalte de dentes humanos, avaliando o tipo de fratura por estereomicroscopia, seguindo as normas ISO para testes

  13. Educación en derechos humanos para una ciudadanía democrática e inclusiva: trabajar en la escuela y desde la Educación Física Educação em direitos humanos para uma cidadania democrática e inclusiva: como trabalhar na escola e a partir da Educação Física Human rights education for democratic and inclusive citizenship: how to work at school and by means of Physical Education

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    Ana María Rodino

    2012-03-01

    Full Text Available El artículo hace una reflexión sobre el valor de la dignidad humana y los imperativos que se derivan de ella como fundamento del concepto de derechos humanos y también presenta la educación en derechos humanos (EDH como componente necesario del derecho a la educación y como derecho en sí mismo. Después de sintetizar las metas, fines y conexiones de la EDH con la educación para una ciudadanía democrática, inclusiva e intercultural se focaliza la escuela como espacio privilegiado para desarrollarla con distintas modalidades y desde diferentes asignaturas. En este sentido, se concentra en analizar el gran potencial de la educación física - 0sea como asignatura o como actividad extracurricular - a partir de tres dimensiones de su campo de trabajo: (a la atención y cuidado del cuerpo y sus movimientos, (b el contacto y las relaciones con la naturaleza y (c las actividades lúdicas y deportivas de carácter colectivo. Finalmente analiza el rol decisivo del docente y sus prácticas pedagógicas para hacer realidad el potencial de la educación física en la construcción de una cultura de derechos.Este artigo faz uma reflexão a respeito do valor da dignidade humana e os imperativos dela emanados como fundamento do conceito de direitos humanos, assim como apresenta a educação em direitos humanos (EDH como componente necessário do direito à educação e como direito em si mesmo. Depois de sintetizar as metas, fins e conexões da EDH com a educação para uma cidadania democrática, inclusiva e intercultural, focaliza a escola como espaço privilegiado para desenvolvê-la por meio de distintas modalidades e a partir de diversas disciplinas. Neste sentido, concentra-se na análise do grande potencial da Educação Física, seja como componente curricular, seja como atividade extra-curricular, a partir de três dimensões do seu campo de trabalho: (a a atenção e o cuidado do corpo e seus movimentos; (b o contato e as relações com a

  14. O direito internacional privado das sucessões no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    André de Carvalho Ramos

    2016-05-01

    Full Text Available O presente artigo analisa os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativos ao Direito Internacional Privado das Sucessões no Brasil, expondo as questões controvertidas relativas à lei do domicílio como regra para a sucessão e a unidade sucessória. Nessa linha, o exame do tema abarca também a regra do tratamento preferencial aos sucessores brasileiros e a controversa redação relacionada à capacidade de suceder, além do impacto da pluralidade de jurisdições na regência da sucessão do de cujus. Ao final, examina-se a possibilidade de conciliar a regra de fixação da jurisdição cível brasileira e a escolha do direito material determinada pela LINDB.

  15. A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos

    OpenAIRE

    Madies, Claudia Viviana

    2010-01-01

    Este artigo se propõe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximação a seu real funcionamento e identificação de parte de suas contribuições e desafios para melhorar o exercício do direito à saúde dos argentinos. O estudo começa analisando algumas das falhas de regulação a que está exposta tal administração e quais são as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua existência. Em seguida aborda como o direito à saúde é reconhecido constitu...

  16. DIREITO GLOBAL E DESIGUALDADES: UM ESTUDO A PARTIR DO “DIREITO DOS POVOS” DE JOHN RAWLS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcio Ricardo Staffen

    2015-10-01

    Full Text Available As deficiências e conquistas das sociedades globalizadas impactaram a concepção, estrutura e capacidade de efetividade do direito moderno. A tradicional rigidez da norma limitada às definições territoriais do Estado nacional impede a solução de problemas supranacionais. A arquitetura das propostas jurídicas transnacionais carece de condições para sua concretização ou a estruturação de acordos com ampla participação dos líderes, das instituições e dos indivíduos. O Direito dos Povos proposto por Rawls é uma concepção de caráter global com as condições para o fortalecimento da democracia constitucional, dos Direitos Humanos e da equidade entre os povos.

  17. Análise dos aspectos éticos da pesquisa em seres humanos contidos nas Instruções aos Autores de 139 revistas científicas brasileiras

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sardenberg T.

    1999-01-01

    Full Text Available OBJETIVO: Estudar as normas relativas à ética da pesquisa em seres humanos contidas nas Instruções aos Autores de revistas científicas brasileiras. MATERIAL E MÉTODOS: As Instruções aos Autores de 139 revistas científicas brasileiras das áreas de medicina, biomedicina, enfermagem, odontologia e ciências gerais foram analisadas com relação às suas recomendações sobre os aspectos éticos. RESULTADOS: Das 139 revistas estudadas, 110 (79,1% não fazem referências aos aspectos éticos; 17 (12,2% exigem aprovação prévia pela Comissão de Ética; três (2,1% fazem referência à Declaração de Helsinque; uma (0,7% recomenda adotar o consentimento esclarecido; cinco (3,5% seguem orientações dos requisitos uniformes para manuscritos submetidos a revistas biomédicas e três (2,1% seguem princípios, normas e padrões éticos não especificados. Nas 29 revistas que fazem referências à ética, as exigências são solicitadas sob as seguintes formas: 15 (51,7% exigem a inclusão da informação no texto do artigo; duas (6,8% pedem carta assinada pelos autores; uma (3,4% solicita cópia da autorização da Comissão de Ética; uma (3,4% afirma supor que o autor cumpriu as exigências e dez (34,4% não fazem qualquer referência específica. CONCLUSÕES: Os resultados do estudo indicam que na maioria das revistas científicas brasileiras há pouca preocupação em relação aos aspectos éticos da pesquisa em seres humanos, contidas nas Instruções aos Autores. Nas revistas que fazem referência aos aspectos éticos, as exigências são muito variáveis.

  18. FOUCAULT: O PODER E O DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ronaldo Porto Macedo Júnior

    1990-06-01

    Full Text Available A idéia de crise do Direito presente em grande parte da literatura jurídica contemporânea está alicercada numa questão filosófica mais ampla relacionada à crise dos conceitos clássicos de Racionalidade e Representação. Este texto mostra como as análises foucaultianas da crise da racionalidade jurídica liberal explicam o advento de novas formas de racionalidade jurídica, baseadas nos conceitos de Norma e Normalidade, no interior do assim chamado Direito Social. Para tanto, são analisados os conceitos básicos envolvidos na arqueologia do saber jurídico e genealogia do poder jurídico na sociedade do Welfare State, dando-se particular atenção ao papel do conoeito de soberania.

  19. O direito como imperativo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cloter Miglioriani

    1988-08-01

    Full Text Available We have examined one of the facets which Law presents to society, looking at the theme through a brief history of Law, in which Roman Law stands out, up to modem times, comparing current juridical systems such as the Continental System, Common Law, and Soviet Law. We have looked at Law from the viewpoint of society 's need to have basic mies for living together, with the juridical ruZe being one of the most important. We have highlighted the views of Hart and Kelsen on the foundations of the validity of Law. We have also considered the obligatoriness of Law; giving the point of view of tadbruch who, explaining his ''Theory of the Obligatoriness of Law ", concluded that the obligatoriness of Law can only be withdraw when there is a Clash between morals, law, use and social conventions. We have looked at the notion of the imperativeness of Law the central theme of the work -drawing on the views of Miguel Reale, for whom the juridical nonn cannot be reduced to a "command of a volitional nature", but rather the obligatory character of the juridical nonn arises from the pressure of social values. Del Vecchio, who is also quoted, recognized that imperativeness exists in the juridical norm, whether it is preceptive (a positive command or permissive. Also mentioned is the opinion of Tercio Sampaio Ferraz, for whom the juridical norm has imperativeness to the extent that the imposition of behaviour is unconditionally guaranteed. Foi feita a abordagem de uma das facetas com que o Direito se apresenta à sociedade, enfocando o tema a partir de um brevíssimo histórico do Direito, onde revela a fase romana, até os períodos modernos, com comparações dos sistemas jurídicos hodiernos, como o sistema continental, o da Commum Law e o soviético. Foi enfocado o Direito em face da necessidade sociedade em ter básicas de convivência, despontando a regra jurídica como das mais importantes. Foi dado destaque às posições de Hart e Kelsen, sobre os

  20. O que há por trás do direito ao voto dos emigrantes internacionais? Teoria, história e cidadania demandante What's behind the voting rights of international migrants? Theory, history and claimant citizenship

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leticia Calderón Chelius

    2011-06-01

    Full Text Available Este artigo reflete sobre os elementos teóricos e históricos sobre os quais se sustenta o processo de extensão de direitos políticos eleitorais dos cidadãos que estão radicados fora do seu país de origem. Ainda, o artigo demonstra que, para além de um debate conjuntural e exclusivamente nacional, a extensão de tais direitos consiste em um passo substancial do processo teóricopolítico da democracia contemporânea e, assim, em um tema de relevância para as Relações Internacionais e a Ciência Política.This article discusses the historical and theoretical factors that explain the extension of political rights to citizens living abroad. It shows that, more then being simply a national debate, this process represents an important step for contemporary democracy in the world. As do other possibilities that globalization has opened, global, cosmopolitan, transnational or even double citizenship reveals the contradiction internal to the nationstate has as a historical notion.

  1. SORIANO DÍAZ, Ramón; ALARCÓN CABRERA, Carlos; MORA MOLINA, Juan (Directores). Diccionario crítico de los derechos humanos. Huelva (España): Universidad Internacio-nal de Andalucia, Sede Iberoamericana, 2000. 315 p.

    OpenAIRE

    Sousa Junior, José Geraldo de

    2009-01-01

    A disposição para o exame deste belo projeto, a edição de um dicionário crítico de direitos humanos, não advém apenas da concordância com as razões da iniciativa. De fato, estou de acordo com os diretores e coordenadores da edição, quanto aos motivos e à oportunidade da publicação da obra: “o interesse social que suscita esta classe de direitos pela relevância do bens jurídicos protegidos, o extraordinário desenvolvimento normativo e institucional, ao nível interno-estatal e internacional, na...

  2. O problema do direito novo em Michel Foucault: entre a resistência e o Fora

    OpenAIRE

    2006-01-01

    O objeto do trabalho é a proposta de direito novo, formulada pelo pensador francês Michel Foucault numa das aulas do curso Em defesa da sociedade, de 1976. Ao considerar obsoleta a compreensão atual do direito, o autor sugeriu a busca de uma nova forma de ver a questão, rumo a um direito antidisciplinar, mas ao mesmo tempo liberto do princípio da soberania. A ausência de maiores esclarecimentos de Foucault sobre sua proposta e seu conseqüente abandono promoveram uma divisão na ...

  3. Os Direitos da Criança em Portugal e Cabo Verde

    OpenAIRE

    Fonseca, Graça

    2004-01-01

    Analisam-se os direitos das crianças e de jovens que praticam crimes em Portugal e Cabo Verde, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao longo da década de 90. O tradicional “modelo proteccionista” foi dando lugar, em virtude do aparente crescimento da delinquência juvenil, ao “modelo de justiça”, onde se conjugam a defesa da sociedade e o reconhecimento dos direitos processuais dos menores. Portugal adoptou o segundo modelo, enquanto em Cabo Verde permanece o segu...

  4. Ensaio sobre desenvolvimento humano na pós-modernidade Ensayo sobre desarrollo humano en la pos-modernidad Essay on human development in the post-modernity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Antônio Damásio Abib

    2008-09-01

    Full Text Available Neste ensaio, o conceito de desenvolvimento humano na pós-modernidade apóia-se em uma filosofia pós-moderna de direitos humanos, e na modernidade apóia-se em uma filosofia moderna de direitos humanos. O Estado moderno fracassou na realização da filosofia moderna dos direitos humanos. Uma filosofia pós-moderna de direitos humanos deixa para trás a filosofia moderna de direitos humanos. Isso significa abandonar o fundacionismo ético e as grandes narrativas emancipatórias de desenvolvimento humano. Sugerimos que uma ética pragmatista da alteridade e uma política pós-moderna da alteridade podem contribuir para elaborar uma filosofia pós-moderna de direitos humanos.En este ensayo, el concepto de desarrollo humano en el pos-modernidad es apoyado en una filosofía pos-moderna de los derechos humanos y en la modernidad, es apoyado en una filosofía moderna de los derechos humanos. El Estado moderno fracasó en la realización de la filosofía moderna de los derechos humanos. Una filosofía pos-moderna de derechos humanos deja atrás la filosofía moderna de derechos humanos. Lo que significa abandonar el fundacionismo ético y las grandes narrativas emancipatorias del desarrollo humano. Sugerimos que una ética pragmatista de la alteridad y una política pos-moderna de alteridad pueden contribuir en la elaboración de una filosofía pos-moderna de derechos humanos.Whereas the concept of human development in post-modernity is supported by a post-modern philosophy of human rights, in modernity it is supported by a modern philosophy of human rights. The modern State has failed in the modern philosophy of human rights and the post-modern philosophy of human rights has laid aside a modern philosophy of human rights. This means that ethical foundationalism and emancipatory great narratives of human development have been discarded. We suggest that a pragmatist ethics of alterity and a post-modern policy of alterity may be a help in the

  5. LINGUAGEM, INTERSUBJETIVIDADE E MOVIMENTO HUMANO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lísia Costa Gonçalves de Araújo

    2005-01-01

    Full Text Available Este estudo aborda o tema do Movimento Humano, num contexto interdisciplinar, com base na ontologia da Linguagem em Merleau-Ponty e na teoria do agir comunicativo em Habermas. A Linguagem é tema central no processo educacional. Está intimamente ligada ao Movimento Humano, pois este cria um dinamismo, através da própria percepção que lhe é inerente, abrindo-nos para novas possibilidades de “ser no mundo”.

  6. Preparados ou não para o futuro? Atitudes de alunos de graduação em relação ao Projeto Genoma Humano - DOI: 10.4025/actascibiolsci.v26i2.1650 Prepared or not for the future? Enrolled students attitudes towards the Human Genome Project - DOI: 10.4025/actascibiolsci.v26i2.1650

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    William Mario de Carvalho Nunes

    2004-04-01

    Full Text Available O presente estudo objetivou investigar as atitudes de acadêmicos dos cursos de Ciências Biológicas, Medicina e Direito da Universidade Estadual de Maringá, em relação ao Projeto Genoma Humano (PGH. A pesquisa foi realizada entre outubro de 2002 e fevereiro de 2003, por meio de entrevistas. Os resultados mostraram que a maioria dos acadêmicos apresentou conhecimentos elementares sobre o PGH, expectativas otimistas em relação à aplicação desses estudos e predisposição para a participação em testes genéticos. Por outro lado, poucos evidenciaram preocupação com relação às implicações éticas, sociais e legais possivelmente decorrentes dos avanços biotecnológicos. Conclui-se, então, que discussões e reflexões deverão ser instigadas, no ensino superior, sobre essa temáticaThe present study aimed to investigate attitudes and perceptions of enrolled students of Biological Sciences, Medicine and Law courses at Universidade Estadual de Maringá (Maringá State University, state of Paraná, Brazil, regarding to The Human Genome Project (HGP. The research was carried out from October, 2002 to February, 2003, based on a questionnaire interview. The results showed that most academics had elementary knowledge of HGP, an optimistic expectation about the practical application of such studies, and also predisposition to participate in genetic tests. On the other hand, they showed few concerns regarding to ethical, social and legal issues of current biotechnological advances. Finally, the study concluded that more discussions and reflections urge on this issue in the higher education system

  7. O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francieli Puntel Raminelli

    2014-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159 O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

  8. Reação peritoneal tardia ao calculo biliar humano, de colesterol, deixado na cavidade abdominal de ratos Late peritoneal reaction to human cholesterol gallstone left into abdominal cavity of rats

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Carlos Bertges

    1999-08-01

    Full Text Available Foram avaliados os resultados tardios da colocação de cálculos biliares humanos, de colesterol, na cavidade peritoneal de ratos. Constituíram-se cinco grupos: cinco ratos foram apenas laparotomizados com manuseio da cavidade; cinco foram laparotomizados e receberam um ponto com fio monofilamentar cinco zeros no sulco paracólico direito e mesentério; dez receberam cálculos que foram deixados livres na cavidade peritoneal; em dez, os clculos foram fixados no sulco paracólico direito e, finalmente, dez tiveram clculos fixados no mesentério. Os animais foram mortos após cinco meses de pós-operatório quando se observou a cavidade abdominal e foi coletado material para estudo histopatológico. Concluiu-se que os cálculos não foram absorvidos, desenvolveram uma reação peritoneal do tipo corpo estranho com formação de plastrão e foram envolvidos por tecido fibroso e células inflamatórias.It was evaluated the late results of human gallstones placed into peritoneal cavity of rats. Five groups were created. In the first (group A five rats were submitted only to laparotomy and handling of abdominal cavity, in the second (group B five rats were submitted to laparotomy and a stitch was placed into right abdominal wall and in mesenterium between the ileus and cecum, in the third (group C ten rats received a gallstone left free into abdomen, in the fourth (group D ten rats received a gallstone fixed into right abdominal wall and in the fifth (group E ten rats received a gallstone fixed in mesenterium between the ileus and cecum. One rat in each group was selected to be use as a pilot and were re-laparotomized after 1 month and 3 months, in order to look for any possible alteration. All rats were dead after five months when the abdominal cavity was observed and specimens were collected around the gallstones to histopathology. ln groups A and B there were not important macroscopic alterations. The gallstones were not absorved in groups C, D

  9. Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação Immigrants from Bolivia at schools in São Paulo: borderlines for the right to education

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    Giovanna Modé Magalhães

    2012-04-01

    Full Text Available Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as e funcionários de escolas públicas da capital.The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research takes place at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process and, on the other, tensions concerning rights universalization in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, particularly questioning the relationship between rights for citizens and rights for all - as many people from the group are living illegally in Brazil, what

  10. O direito como juízo

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    Denise Maria Weiss de Paula Machado

    1988-07-01

    Full Text Available This study presents a synthetic and personal view of the consequences arising from the notion of law as justice. For Kelsen, in this "Theory of pure law", human conduct produce facts, justly or injust1y, that become characterized as legal norms. Human behavior is determined by acts of reason, that are defined by a representative (a judge, and then are used as valid norms of justice. The conception of law is, therefore, represented by an ideal object, rational and only apprehensible through abstract processes, following the views of Kelsenians. Without any intent to criticize the "great master of Vienna", a search of the text demonstrates that a neutral ideology, concerning the comprehension and application of law, does not and can not exists law can not depart from empirical reality when following its purpose of promoting the liberty and development of society.O presente texto tem por finalidade apresentar uma visão sintética e pessoal das conseqüências decorrentes da noção do direito como juízo. Para KELSEN, em sua "Teoria pura do direito", a conduta humana produz fatos jurídicos ou injurídicos, conforme assim os caracterizam as normas jurídicas. A conduta humana é determinada por uma razão de agir, que é definida pela representação juízo que o homem tem da norma jurídica 'vigente. A concepção do direito é, pois, representada por um objeto ideal, racional e somente apreensível através de um processo de abstração, segundo a visão Kelseniana. Sem a mínima pretensão de formular críticas ao grande Mestre de Viena, procura o texto demonstrar que a neutralidade ideológica, para a compreensão e aplicação do direito, não existe e nem pode existir, eis que o direito não pode se afastar da realidade empírica, a fim de que possa alcançar sua finalidade de promover a libertação e a evolução da sociedade.

  11. A Teoria dos Sistemas e a Hermenêutica: ponderações introdutórias a respeito do papel do Direito enquanto práxis social efetiva

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Valéria Ribas do Nascimento

    2006-08-01

    Full Text Available A teoria dos sistemas e a hermenêutica apresentam-se como duas correntes doutrinárias complexas, queabordam assuntos polêmicos envolvendo direito, filosofia e sociologia. Dessa maneira, considerando a abrangência dotema, de forma alguma se objetiva esgotar a matéria, mas sim apontar noções introdutórias referentes ao papel do direitoenquanto práxis social efetiva e não apenas dogmática. Ademais, com esta exposição procura-se buscar alternativas viáveis,além da simples idéia “melhor ou pior” doutrina, para que o direito adquira uma perspectiva de abertura, relacionada asdemais áreas do conhecimento humano. O método de abordagem adotado será o dialético, pois sendo o mundo umconjunto de processos, propugna-se que no caso tome-se a ciência do Direito, que é histórica, a partir de suas contradiçõesinternas numa ação recíproca, levando em conta as constantes mudanças em sociedade.

  12. Bioética e direitos de personalidade do nascituro

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    Silmara J. A. Chinelato e Almeida

    2004-12-01

    conception. Thus, it is emphasized that the Rights of Personality are initiated since conception and exceed death. The Right of Personality of Pre-Implantatory Embryo for constituting species of the right to identity and opposes it the demanded anonymity of gametas owners, being that the destruction of identity of genetic parents implies in civil liability, for pain and suffering, and to breaking of the right of personality.Nascituro é a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. No Brasil tem-se três correntes fundamentais acerca de sua natureza jurídica: a natalista, em que se afirma que a personalidade civil começa do nascimento com vida, conforme o artigo 4° do Código Civil, mas não explica as expectativas de direitos e baseia-se no Direito Romano, que não considerava o nascituro como pessoa, a da personalidade condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas condiciona ao nascimento com vida, deixando à margem os Direitos da Personalidade, tal como o direito à vida, que não depende do nascimento com vida e a concepcionista que sustenta que a personalidade começa da concepção. A personalidade não se confunde com a capacidade e aquela não é condicional, apenas certos direitos patrimoniais dependem do nascimento com vida. Os Direitos da Personalidade são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções. O Código Civil não tutelou sob tal denominação, mas reconhece-os em vários dispositivos. R. Limongi França classifica de forma tripartite os Direitos da Personalidade: Direito à Integridade Física, Direito à Integridade Moral é Direito à Integridade Intelectual. Classificamos em quatro categorias, colocando o Direito à Vida como categoria autônoma, não integrante do Direito à Integridade Física. O Direito à vida é o primordial e condicionante já que sem este os outros inexistem. O Direito à Integridade Física não se

  13. Panencefalite subaguda esclerosante: transmissão de agente encefalitogênico humano ao macaco rhesus Subacute sclerosing panencephalitis: transmission of a human encephalitogenic agent to Macacus rhezus

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    Alexandre Alencar

    1971-12-01

    Full Text Available Material proveniente do cérebro de um paciente com "panencefalite subaguda esclerosante" foi inoculado, por via intracerebral, em dois Macacus rhesus. Os animais permaneceram assintomáticos, aparentemente bem, por mais de um ano. Entretanto, 21 e 22 meses após as inoculações começaram a apresentar sinais de comprometimento neurológico, traduzido por paralisia dos membros posteriores, com apatia e caquexia progressivas. Os animais foram sacrificados. O exame histopatológico do sistema nervoso central mostrou gliose marginal e gliose da substância branca, com os neurônios exibindo sinais de "lesão celular crônica". Foram vistos discretos manguitos inflamatórios perivasculares. Em um animal foi encontrada inclusão acidófila intra- nuclear. Havia também proliferação da glia satélite perineuronal, com satelitose, notadamente no tronco cerebral. No exame das vísceras foi encontrado discreto processo de miocardite crônica. Foram retirados fragmentos dos encéfalos destes animais e inoculados em 4 outros, também por via intracerebral. Estes animais de 2.ª passagem após 2 meses de inoculação, em média, apresentaram sinais de comprometimento do sistema nervoso central semelhante ao dos animais doadores, de 1ª passagem. Houve, portanto, um encurtamento do período de inoculação da moléstia. Estes animais também foram sacrificados, sendo encontradas gliose marginal, gliose da substância branca, "lesão celular crônica" neuronal e proliferação da glia satélite, notadamente no tronco cerebral; vasos sangüíneos congestos; espongiose cortical. Os animais testemunhas, do mesmo lote, permaneceram normais. Acreditamos que as lesões observadas nos animais de 1.ª passagem, e que se repetiram com maior intensidade e com menor tempo de incubação nos de 2.ª passagem somente podem ser explicadas admitindo-se a existência de um agente virai que, pela natureza do quadro histopatológico (gliose, "lesão celular cr

  14. O direito internacional penal como instrumento de resistência nos tribunais do povo: o Tribunal Internacional para a Aplicação da Justiça Restaurativa em El Salvador

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    Giovanna M. Frisso

    2016-03-01

    Full Text Available Em 2009, o Tribunal Internacional para a Aplicação da Justiça Restaurativa em El Salvador foi criado pela sociedade civil como uma resposta ao contexto de inercia estatal e de negativa reiterada por parte dos poderes públicos a cumprirem com sua responsabilidade em matéria de direito internacional humanitário e direitos humanos, sobretudo no que diz respeito ao acesso das inúmeras vítimas do conflito armado à justiça. Trata-se de um espaço em que inúmeras histórias de sofrimento, abuso e violência ocorridas durante o conflito, até então silenciadas, começam a vir à tona e passam a ser abordadas a partir da linguagem jurídica. Este artigo defende que o recurso à linguagem jurídica, em especial ao direito internacional penal, e a centralidade conferida às vítimas permite a caracterização do Tribunal como um instrumento de justiça de transição e de fortalecimento do regime democrático, apesar de seu caráter não oficial (não estatal. Para tanto, o artigo recorre à literatura sobre os tribunais do povo e à noção de resistência civil não violenta.

  15. O idoso na contemporaneidade: a necessidade de se educar a sociedade para as exigências desse "novo" ator social, titular de direitos

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    Dulce Consuelo Andreatta Whitaker

    Full Text Available Este artigo descreve o quadro de transformações históricas do Brasil, na segunda metade do século XX, para inserir aí a questão do idoso, numa perspectiva do envelhecimento da população. Situa as mudanças sociais, a perda de poder do idoso, fruto da urbanização e da modernização, com sua estrutura de empregos que transformou o antigo chefe da família extensa no aposentado. Propõe então medidas para recuperação da dignidade dessa importante "categoria sociológica", a partir da educação da nova sociedade. Sugere ainda que, para os professores de crianças e adolescentes que receiam lidar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, talvez um bom caminho para enfrentar a complexa área dos direitos humanos seja trabalhar com seus alunos na valorização da memória do idoso, o que significa ao mesmo tempo fazê-los adquirir conhecimentos e valorizar os mais velhos, reconhecendo-os como titulares de direitos.

  16. Crime e trabalho no Estado de Direito

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    Jayro Gonçalves Melo

    2012-07-01

    Full Text Available Discutiremos os conceitos de “Estado Paralelo” e “Crime organizado” em suas articulações com o mundo do trabalho na composição do Estado de Direito. Nossos estudos têm nos mostrado que a violência é inerente ao Estado, pois é nele que se consubstancia o seu monopólio. Prova disso é que a legitimidade do Estado está assentada na maior expressão de violência: a expropriação do homem pelo homem pela via da propriedade privada dos meios de produção. Nossa abordagem, portanto, explicita lacunas do discurso sustentador do Estado de Direito, ou seja, o discurso produzido sob o comando da camada social dominante e socializado em função de sua permanência no poder ideológico-político-econômico. Nesse contexto, entender o trabalho, ou melhor, a expropriação dele, como base das relações sociais de produção na sociedade brasileira, compreender as relações sociais que determinam as matrizes do Estado no Brasil e compreender a forma de produzir ideologia são medidas básicas e necessárias para a crítica do instituído e explicação possível da criminalidade.

  17. Direito do poeta na literatura de cordel

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    Sale Mário Gaudêncio

    Full Text Available Este artigo apresenta uma análise situacional dos direitos autorais na literatura de cordel, especialmente no que se refere à proteção moral e patrimonial que é dada aos poetas populares. Justifica-se o estudo em função de não haver profundas nem atuais discussões teóricas sobre a preservação moral e patrimonial em torno das obras de cordel. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada a um corpusque analisa os folhetos impressos por poetas da literatura de cordel. O estudo mostra como resultados o estabelecimento de um modelo alternativo de prazos para os direitos autorais na poesia popular, além da necessidade de ruptura técnica, política e cultural. Conclui informando sobre a importância de se construir um banco de dados nacional para que se tenha conhecimento pleno do quê e como se está produzindo a literatura de cordel, além de saber quem verdadeiramente está sendo beneficiado com tais produções.

  18. Multiculturalismo e direitos humanos. São necessários direitos especiais para minorias nacionais?

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    Marcelo de Araujo

    2010-11-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2010v9n2p247Die Idee, der zufolge Menschen, die aufgrund von spezifischen Eigenschaften ungleich sind, der Gerechtigkeit halber auf eine ungleiche Art und Weise behandelt werden sollten, scheint nicht problematisch zu sein. Älteren Menschen werden zum Beispiel in öffentlichen Verkehrsmitteln gewisse Sonderrechte („special rights“ zugestanden; im Strafrecht werden Minderjährige anders behandelt als Erwachsene; und Menschen mit einer körperlichen Behinderung dürfen öffentliche Ressourcen beanspruchen, auf die andere Menschen keinen Anspruch haben.

  19. Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Global contemporary challenges: convergences scenario in international law

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    Ely Caetano Xavier Junior

    2009-12-01

    Full Text Available O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

  20. A legalidade como forma de Estado de direito

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    Delamar José Volpato Dutra

    2004-06-01

    Full Text Available O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nοmeia de dialιtica entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicizaηão: 1] o Estado absolutista burguês; 2] o Estado burguês de direito; 3] o Estado democrático de direito e 4] o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são melhor resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.In this paper I argue that legal state as presented by Weber and Kelsen cannot be identified with the rule of law, because legality is a necessary but not a sufficient condition for making it possible. The ultimate reason for this is that it doesn't solve what Habermas calls the "dialectic of legal and factual equality". This paper presents three models of the rule of law, confronting them with the absolute state. These are the liberal, the democratic and the welfare state models. These regulate in different ways the relations both between the individual

  1. A pobreza perante o direito

    OpenAIRE

    Fernandes, Francisco Liberal

    2014-01-01

    Análise de alguns conceitos e mecanismos jurídicos que encarnam a pobreza e determinadas pré-compreensões normativas sobre os pobres.lt;br>lt;br> SUMÁRIO:1. Introdução2. A recepção da pobreza na ordem jurídica3. O conceito jurídico de pobreza e distinção de figuras afins:3.1. Pobreza e mendicidade;3.2. Pobreza e exclusão social;3.3. Pobreza e desemprego;3.4. Pobreza e trabalho (in-work poverty)4. Os direitos dos pobres a nível do direito internacional: 4.1. Direito interna...

  2. O ensino do direito : raizes historico-ideologicas e novas diretrizes

    OpenAIRE

    Vera de Arruda Rozo Cury

    2001-01-01

    Resumo: Questionam-se, neste trabalho, os cursos de Direito no que respeita ao aspecto reprodutivista de seu ensino, ao caráter retórico de sua fala, à proposição de direitos e deveres sem perquirir os seus verdadeiros valores e origens, bem como no que tange à abordagem da dogmática jurídica, com base numa simples apresentação sistemática das doutrinas que instruem um processo de ensino legalista, sem nenhuma reflexão histórico-crítica. Este estudo inquire ainda, o distanciame...

  3. A fundamentação filosófica do direito no pensamento político de Ockham a partir do Opus nonaginta dierum

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Culleton, Alfredo Santiago

    2006-01-01

    Full Text Available Ockham é considerado por muitos como o fundador do direito positivo, por tomar jus como uma potestas individual. Ele aprofunda sua teoria no Opus nonaginta dierum, onde rebate frase por frase uma bula do papa João XXII. Nele define o que vem a ser domínio, propriedade, direito de uso, licença de uso, uso de fato, puro uso, direito do foro, direito do céu (ius poli. Com isso, ele está dando fundamentos jurídicos e teológicos ao modo de viver sem propriedade dos frades menores franciscanos

  4. Evaluation of the bleached human enamel by Scanning Electron Microscopy Avaliação do esmalte dental humano submetido ao tratamento clareador por meio de Microscopia Eletrônica de Varredura

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carolina Baptista Miranda

    2005-06-01

    aumento da popularidade de tratamentos clareadores, o interesse em se pesquisar os efeitos dos peróxidos nos tecidos dentais duros é crescente. Proposta: O objetivo deste trabalho foi conduzir uma análise qualitativa in vitro do esmalte dental humano após clareamento com agentes para consultório, por meio de Microscopia Eletrônica de Varredura (MEV. Material e métodos: Foram utilizados 20 terceiros molares humanos hígidos, extraídos por motivos ortodônticos, sendo aleatoriamente divididos em 4 grupos (n=5 e tratados da seguinte forma: G1-armazenamento em saliva artificial (grupo controle; G2- 4 aplicações de peróxido de carbamida a 35% por 30 min (tempo total de aplicação: 2h; G3- 4 aplicações de peróxido de carbamida a 35% por 2 h (tempo total de aplicação: 8h; G4- 2 aplicações de peróxido de hidrogênio a 35%, que foi foto-ativado com lâmpada halógena a 700mW/cm² por 7 min e mantido em contato com o dente durante 20 min (tempo total de aplicação: 40min. A avaliação dos grupos submetidos ao clareamento com peróxido de carbamida a 35% após 2 tempos de aplicação (30 minutos e 2 horas por sessão para testar as situações extremas recomendadas pelo fabricante. As amostras foram recobertas com ouro para análise em MEV e foram examinadas utilizando 15kV e aumentos de 500x e 2000x. Resultados: Foram detectadas alterações morfológicas similares na superfície do esmalte após o clareamento com peróxido de carbamida a 35% e peróxido de hidrogênio a 35%. Porosidades e irregularidades caracterizando um processo erosivo foram observadas no esmalte humano. Áreas de depressão, incluindo a formação de crateras e exposição dos prismas de esmalte também foram observadas. Conclusão: Os efeitos do clareamento na morfologia do esmalte encontraram-se distribuídos aleatoriamente por toda a superfície do esmalte e danos em diferentes intensidades puderam ser evidenciados. Significância clínica: Agentes concentrados para clareamento em

  5. Estudo sobre os acidentes de trabalho com exposição aos líquidos corporais humanos em trabalhadores da saúde de um hospital universitário Estudio sobre los accidentes de trabajo con exposicíon a líquidos corporales humanos en trabajadores de la salud de un hospital universitario Study of work accidents related to human body fluids exposure among health workers at a university hospital

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Cristina Balsamo

    2006-06-01

    Full Text Available Este estudo descritivo exploratório, de abordagem quantitativa, teve como objetivos caracterizar os trabalhadores do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo que sofreram acidente de trabalho com exposição aos líquidos corporais humanos, e avaliar o protocolo de atendimento aos acidentados. A população consistiu de 48 trabalhadores que sofreram acidente, no período de julho de 2000 a junho de 2001. Para a coleta dos dados, foi elaborado um formulário e realizada entrevista. Os resultados mostraram que os trabalhadores do Departamento de Enfermagem foram os que apresentaram maior risco desses acidentes e 87,50% ocorreram com os materiais perfurocortantes. Quanto à situação/atividade, relacionada ao acidente, os trabalhadores informaram que 25% foram devido ao "ato inadequado durante a realização do procedimento" 19,64% dos trabalhadores referiram que o acidente simplesmente "aconteceu" e 29,17% responderam que não tinham sugestões. Este estudo forneceu ferramentas importantes para a revisão e elaboração de estratégias de prevenção dos acidentes com exposição aos líquidos corporais humanos.Este estudio tuvo como objetivos caracterizar a los trabajadores que sufrieron accidente de trabajo con exposición a líquidos corporales humanos y evaluar el procedimiento de atención a los accidentados. La población estudiada fue de 48 trabajadores que sufrieron accidentes, en el período de julio de 2000 hasta junio de 2001. Para la recogida de datos fue elaborado un formulario y realizada una entrevista. Los resultados mostraron que los trabajadores del Departamento de Enfermería fueron los que presentaron mayor riesgo con relación a estos accidentes y que el 87,50% ocurrió con materiales punzantes o cortantes. Respecto a la situación/actividad relacionada con el accidente, los trabajadores informaron que el 25% fue debido a "acción inadecuada durante la realización del procedimiento", el 19,64% de los

  6. Presença de animais associada ao risco de transmissão da leishmaniose visceral em humanos em Belo Horizonte, Minas Gerais Animal presence and the risk for transmission of visceral leishmaniasis in Belo Horizonte, Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    B.K.A. Borges

    2009-10-01

    Full Text Available Analisou-se o risco de se contrair leishmaniose visceral (LV e a presença de animais em residências de Belo Horizonte/MG, em 2006. O estudo de caso-controle foi feito por meio de visitas domiciliares, aplicação de questionário e registro de imagens da residência. A estimativa de risco foi mensurada por comparação de condições de moradia entre dois grupos: 1- constituído por 82 casos humanos de LV ocorridos em 2004 e 2- 164 controles (vizinhos dos casos. Os domicílios pertencentes ao grupo 1 foram os que apresentaram os maiores percentuais de presença de animais. Observou-se, pela análise univariada, que a presença de patos, roedores, pássaros e galinhas aumenta o risco de ocorrer LV em 4,18; 1,81; 1,57; e 1,47 vezes, respectivamente. Para os proprietários de cães, o aumento no risco de contrair LV é equivalente a 2,17 vezes e está relacionado ao número de cães no domicílio. O risco de contrair LV é maior 1,87 vezes para moradores com um cão e 3,36 vezes para moradores com dois cães, quando comparados a pessoas que não possuem esses animais.This study evaluated the animal presence in dwellings and the risk for transmission of visceral leishmaniasis (VL in Belo Horizonte, Brazil, 2006. A case-control study was conducted by means of dwelling visits, direct interviews, and image register in the houses. The risk estimates were produced comparing the dwelling condition between two groups: 1 82 human cases of VL recorded in 2004; and 2 164 controls (neighbors of the first. The cases presented a higher proportion in the animal presence compared to controls. Using an unconditional logistic regression, it was selected the presence of ducks with an OR of 4.18 (CI 95% - 0.74 to 23.32; rodents with an OR of 1.81 (CI 95% - 0.96 to 3.39; birds with an OR of 1.56 (CI 95% - 0.90 to 2.69, and chicken with an OR of 1.47 (CI 95% - 0.74 to 2.90. The owners of dogs were 2.17 more likely to have VL than those who did not have dogs, and this

  7. Uma "força justa e não violenta"? Uma crítica do direito na sociedade global

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    Andreas Fischer-Lescano

    2015-12-01

    Full Text Available RESUMO O artigo toma as críticas ao entrelaçamento entre direito e violência como um ponto de partida para explorar a possibilidade de um "tertiumdo direito". Desse modo, busca superar a suposição dicotômica básica que enxerga o direito sempre oscilando entre uma apologia à violência, de um lado, e uma utopia da razão, de outro. O texto analisa a possibilidade dessetertium, uma "força legal" além da violência legal e da razão legal, em quatro passos, recorrendo ao trabalho de Jacques Derrida e de autores da primeira geração da Escola de Frankfurt, em particular, de Theodor Adorno e Walter Benjamin. Argumenta que, em um primeiro passo, o direito precisa ser dissociado do Estado. A violência jurídica, entretanto, não se origina apenas do laço entre direito e poder de Estado. O direito é em si mesmo violento, mesmo quando não é direito de Estado. O segundo passo da crítica legal consiste, portanto, na recordação da violência do direito, seguido por um terceiro, que pede a transformação da violência em força. Essas três instâncias da crítica são as precondições para um passo último e essencial, de acordo com o qual a crítica do direito deve facilitar a transcendência da violência jurídica, tomando o direito e a sua promessa de justiça ao pé da letra com a finalidade de voltar essa promessa contra o próprio direito.

  8. (REPENSANDO O DIREITO DIANTE DA SOCIEDADE DE RISCO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMERGÊNCIA DA MUDANÇA DO PARADIGMA AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA

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    Angelita Woltmann

    2013-04-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é examinar o Direito em face da idéia de modernidade que, embora traduza o bem-estar mundial, encontra-se sob questionamento, eis que, ao mesmo tempo em que encanta, traz medos e incertezas, tornando a sociedade e a própria comunidade científica cautelosa para evitar desastres de proporções inimagináveis. A crise ambiental assume cada vez mais novas características em face dos riscos produzidos na sociedade industrial e biotecnológica, e o humano, através de empresas nacionais e transnacionais investe em pesquisas cujos resultados podem comprometer seriamente a natureza e a saúde de todos os seres vivos. Em contrapartida, a legislação aplicada a tais assuntos na América Latina encontra-se estagnada e envolta em interesses políticos e econômicos, típicos da sociedade de risco que assume a feição da crise ambiental na sociedade. É imprescindível que o Direito latino-americano seja (repensado, portanto, sob o viés da crise global. Assim, justifica-se o presente estudo.

  9. Friedrich Karl Von Savigny e o direito internacional privado: vigência de sua doutrina

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    Roberto Ruíz Díaz Labrano

    2013-08-01

    Full Text Available De certo, o Direito Internacional Privado posterior a Savigny poderá encontrar ou desenvolver novas correntes, mas será impossível furtar-se dos princípios fundamentais que ele deixou. Grande parte da estrutura de pensamento doutrinária e dos fundamentos gerais da disciplina na atualidade encontram raiz em seus escritos e formulações. O presente estudo busca, inicialmente, resgatar o contexto sócio-cultural do autor, analisando sua vida e obra, e, também, o ambiente jurídico de sua época. Em um segundo momento, faz-se uma análise da escola histórica de direito e da contribuição de Savigny ao direito internacional privado através das novas perspectivas que desenvolveu como, por exemplo, aquelas que justificam teoricamente a aplicação do direito estrangeiro. Conclui-se a pesquisa, finalmente, com breve tentativa de determinar o legado deixado por esse grande doutrinador ao Direito Internacional Privado.

  10. Entre o direito e a moralidade: o debate Hart-Devlin

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lucas Ferreira Cabreira

    2016-05-01

    Full Text Available O presente artigo abordará o tema da relação entre moral e direito a partir do histórico debate entre Herbert Hart e Patrick Devlin. Inicialmente, serão expostos os argumentos de Devlin, que entende que todos os ramos do direito protegem moralidade, e que a finalidade do direito penal especificamente é a imposição de princípios morais. Entende ainda que não é qualquer moral que o direito protege, mas a moralidade convencional, representada pela moralidade do “homem no júri”. Na sequência, serão expostas duas críticas de Hart às posições de Devlin, que centram na identificação da falta de critérios racionais para a identificação da moralidade e a inaptidão de Devlin em demonstrar o direito como protetor da moral, que para Hart se encontra na proteção aos valores universais que previnem as condutas que causam danos a outrem. Na sequência, serão apresentadas as réplicas dos dois autores aos argumentos expostos. Por fim, será apresentado uma contribuição pessoal para o debate a partir de Green (2010 e Dworkin (1966.

  11. Tratamento de barriga de aluguel em Direito Comparado.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ángela Ruiz SÁENZ

    2016-01-01

    Full Text Available O progresso nas ciências da vida e medicina impulsionadas por avanços e descobertasda ciência moderna e tecnologia levou ao desenvolvimento de tecnologias de reprodução humana assistida como uma solução para o problema da infertilidade, a adoção substitui alternativa tradicional paternidade biológica. Neste contexto, menção especial dada disputas surrogacygerados a partir de um ponto de vista social, ético, legal e biomédica. O regulamento díspares desta prática para o direito nacional levou ao “turismo reprodutivo”, isto é, a transferência de casais de países onde a prática da barriga de aluguel é ilegal emoutros países onde a prática é legal, levando privadas internacionaisquestões de direito relativas ao reconhecimento da paternidade de crianças nascidas com o uso dessas técnicas.

  12. Ouro Preto : o drama social do direito ao patrimonio

    OpenAIRE

    Tania Fedotovas Lopes

    2004-01-01

    Resumo: Esta pesquisa tem como local empírico a cidade de Ouro Preto. A questão: investigo a vida social a partir de dois rituais, carnaval e Semana Santa, com o objetivo de compreender a relação entre patrimônio e turismo. Utilizo o conceito de drama social de Victor Turner. Concluo a tensão existente em Ouro Preto: viver em um núcleo simbólico e a vida social em uma cidade comum Abstract: This research has as empiric local the city of Ouro Preto. My question (is): to research the social ...

  13. Aborto induzido na interface da saúde e do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Iria Raquel Borges Wiese

    2014-06-01

    Full Text Available Objetivou-se investigar as crenças dos profissionais de saúde e de direito sobre o aborto induzido, por meio da pesquisa qualitativa. Para tanto, foram entrevistados 15 profissionais de saúde (médicos ginecologistas/obstetras, enfermeiros e psicólogos e 10 profissionais de direito (promotores de justiça e juízes de direito. As entrevistas foram operacionalizadas com base em categorias determinadas a partir dos sentidos suscitados, processados em uma série de etapas. Dessa forma, os discursos dos participantes foram agrupados em duas categorias: atitude e aspectos jurídicos. A categoria atitude foi composta por crenças contrárias e favoráveis a essa prática, que se centraram na heteronomia e sacralidade da vida. As crenças favoráveis, por sua vez, estiveram ancoradas na perspectiva dos direitos reprodutivos e sexuais, na redução de riscos e danos e na autonomia da mulher sobre seu próprio corpo. Em relação aos aspectos jurídicos, verificou-se que os profissionais de direito apresentaram um posicionamento mais rígido quanto à punição das mulheres que abortam. Embora se tenha uma legislação sobre o assunto e normas técnicas de atenção humanizada ao aborto, as discussões não se encerram no ponto de vista jurídico ou deontológico; ao contrário, abrangem um leque variado de crenças, as quais podem guiar a atuação dos profissionais, tanto no cuidado à saúde da mulher como na interpretação dos seus direitos.

  14. Sociologias do Direito: historicismo, subjetivismo e teoria sistêmica

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2005-11-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é reconstituir criticamente o debate contemporâneo de duas das perspectivas mais proeminentes da Sociologia do Direito: o "historicismo racionalista", derivado dos estudos de Max Weber, e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann e sua variação reflexiva em Gunther Teubner. Essas duas escolas sociológicas expressam perspectivas diferenciadas para a compreensão dos nexos entre o fenômeno jurídico e as relações sociais; a despeito de suas origens germânicas, influenciaram inúmeros pensadores na Inglaterra e nos EUA. De um lado, a perspectiva weberiana, inspiradora de uma infinidade de correntes empiristas, com enorme ascendência intelectual sobre a Sociologia anglo-americana, comprometida com a sistematização de informações recolhidas em fontes primárias, históricas e documentais; de outro lado, a combinação entre a teoria sistêmica de Luhmann e o conceito de "autopoiesis" tomado à Biologia, enseja uma vigorosa interpretação sociológica do Direito que, de maneira muito engenhosa, reconstrói os objetos do Direito e da Sociologia para explicar a natureza dos fenômenos sócio-jurídicos. No ensejo de discutirmos os modelos teóricos dessas perspectivas e testarmos-lhes os limites e as potencialidades para explicação dos problemas contemporâneos relativos ao Direito e à sociedade, explicitaremos as conexões entre as afirmações gerais dessas teorias e os pressupostos gerais de suas respectivas epistemologias.

  15. Antropologia e direito: a justiça como possibilidade antropológica

    OpenAIRE

    Rodrigues, Guilherme Tavares Marques [UNESP

    2010-01-01

    Nos últimos anos tem sido notado no campo do direito um significativo aumento do interesse pelo referencial teórico e metodológico fornecido pela antropologia. No entanto, e apesar de algumas relevantes contribuições direcionadas a uma aproximação entre a antropologia e o direito, o fato é que a antropologia jurídica, ao menos no cenário acadêmico nacional, ainda ressente de uma maior reflexão sobre o seu espaço epistemológico e possibilidades práticas. Nesse âmbito de análise, e partindo do ...

  16. DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR: SOBRE A DESRESPONSABILIZAÇÃO DO SUJEITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natália Vidal

    2016-08-01

    Full Text Available Resumo O artigo constata que, na contemporaneidade, o recurso às instâncias jurídicas é forma do sujeito furtar-se ao mal-estar em suas relações sociais. Questões banais que encontravam encaminhamento independente das intervenções jurídicas se impõem agora a este campo. Em seguida, demonstra que tal relação com o Direito permite ao sujeito elidir a dimensão de perda inevitável em sua própria constituição. Respondendo a qualquer reivindicação, o Direito passa a ratificar condutas que são contrárias ao laço social. Sustenta, então, que esse processo é ditado pela mudança nas relações contratuais a partir da Modernidade, a qual culmina no esvaziamento da dimensão de pacto social, que lhe era subjacente, em prol do simples acordo. Conclui que o Direito, nos dias de hoje, toma feições próximas às de um direito do consumidor, do qual o sujeito se serve de forma a garantir o seu bem-estar, tratando-o como mais um dos objetos disponíveis no mercado.

  17. Nos extremos do direito (Schmitt e Pachukanis

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mascaro Alysson Leandro

    2002-01-01

    Full Text Available Dois livros que tratam de figuras situadas em pontos extremos do pensamento jurídico no século XX (Carl Schmitt e a fundamentação do direito, de Ronaldo Porto Macedo Jr. e Marxismo e direito - um estudo sobre Pachukanis, de Márcio Bilharinho Naves são examinados.

  18. Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Conselho Editorial

    2013-05-01

    Full Text Available O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2012, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

  19. Direito à alimentação: analisando a responsabilidade quanto à concretização do direito à alimentação - as políticas públicas como meio de desincumbir esse desiderato.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dirceu Siqueira

    2013-06-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, sob a ótica da responsabilidade pela concretização deste direito, haja visto que inúmeros debates têm sido estabelecidos em torno desta temática, sempre colocando ao centro da interpretação o indivíduo e de outro lado o Estado enquanto legitimado universal para o cumprimento das obrigações quanto ao direito à alimentação. Pelo simples fato de tratar-se de um direito fundamental, já se apresenta inafastável qualquer escusa do Estado em face de suas responsabilidades, porém de toda forma não há como não reconhecer a limitação financeira da máquina pública, de modo que em algum momento não haverá mais verba para ser investida, e daí a se reconhecer a limitação Estatal – claro que de maneira bastante extraordinária. Dessa forma, o estudo se desenvolverá em reconhecer a responsabilidade prioritária do Estado na concretização do direito à alimentação, porém visa ao final estabelecer um liame com outros atores igualmente responsáveis pelo cumprimento deste direito, os quais deverão atuar de maneira subsidiária ao Estado, e com isso o direito à alimentação passa a receber novos contornos jurídicos, com elevado alcance de efetividade – por ocasião do reconhecimento desses novos atores. Assim, o direito a alimentação deve ser visto sob o prisma de um direito fundamental essencial a vida humana com dignidade, e que merece a atenção do Estado e também da sociedade para que seja realmente reconhecido e efetivado.

  20. A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional: o caso da jurisprudência brasileira

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Frederico Glitz

    2016-05-01

    Full Text Available O presente artigo buscou compreender como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro encara a aplicação do direito estrangeiro a casos oriundos do sistema conflitual. Para tanto, o artigo apresentou os principais dispositivos legais brasileiros e analisou o posicionamento da doutrina brasileira em relação a três aspectos: a aplicação do direito de estrangeiro de ofício pelo juiz nacional, a prova do Direito estrangeiro e a interpretação do direito estrangeiro. Concluiu-se, ao final, que não só é escassa a jurisprudência da mais alta Corte brasileira sobre os temas, como que ela acaba acompanhando, em geral, a abordagem doutrinária prevalente.

  1. Mulher, direito e saúde: repensando o nexo coesivo Women, rights and health

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca

    1999-12-01

    Full Text Available Esse artigo é construído a partir de três elementos básicos: mulher, direito e saúde, articulados entre si a partir de: 1 considerações acerca das condições objetivas de constituição das mulheres enquanto sujeitos sociais na sociedade contemporânea; 2 direitos das mulheres como direitos humanos e 3 direito das mulheres à saúde no contexto da implementação do PAISM (Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, como focalização do SUS (Sistema Único de Saúde.That article is built from three basic elements: women, rights and health, articulated to each other starting from: 1 considerations concerning the objective conditions of the women's constitution as social subjects in contemporary society; 2 women's rights as human rights and 3 women's rights to health in the context of PAISM (Program of Integral Attention to the Woman's Health, as part of SUS (Unified System of Health.

  2. Pluralismo jurídico y derechos humanos en la experiencia indígena mexicana de los últimos años / Legal Pluralism and Humans Rights in Mexican indigenous experience in last two years

    OpenAIRE

    Jesús Antonio de la Torre Rangel

    2013-01-01

    Resumo: O tema é a relação entre o pluralismo jurídico e a eficácia dos direitos humanos que sustentam uma vida com dignidade. As experiências indígenas, no México, nas décadas de 1990 a 2000, são apresentadas como a concretização dos direitos humanos no seu exercício do pluralismo jurídico, com base em uma práxis de libertação. Na zona zapatista de Chiapas e na Costa-Montaña de Guerrero foi concretizado o direito que nasce do povo: o direito à autonomia ou livre determinação, o direito a se ...

  3. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Weverton de Castro Silva

    2016-11-01

    Full Text Available Trata-se de estudo acerca da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, cujo escopo é analisar os principais fatores que envolvem esse instituto, bem como as teorias que o constituem. A eficácia vertical, relação de cima para baixo entre Estado e particular, é incontroversa e já está consolidada desde a doutrina clássica. A discussão surge quando se cuida da incidência dos direitos fundamentais no âmbito privado. Para maior entendimento, é realizada uma abordagem histórica dos direitos fundamentais, no que diz respeito a sua origem, classificação, suas dimensões e características.Tal exame é executado através de lastro doutrinário e jurisprudencial, no qual encontram-se profundas questões e eventuais alternativas sobre o assunto.Tão complexo se mostra o tema em tela, que existem três vertentes a fim de cuidar de sua aplicação, quais sejam: ineficácia horizontal, eficácia horizontal indireta e direta. Não obstante, a eficácia horizontal direta tem ganhado força no ordenamento jurídico, sendo adotada por vários constitucionalistas e até pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a tese da eficácia direta. Com efeito, o cenário societário atual tem demonstrado que, além da eficácia vertical, se faz urgente a aplicação da eficácia horizontal, tendo em vista as recorrentes violações de direitos fundamentais provocados, não só pelo poder público, mas também por particulares. Cabe, portanto, ao Estado, resguardar esses direitos em ambas as situações.

  4. As polÃticas pÃblicas e o papel do Instituto Municipal de Pesquisa, AdministraÃÃo e Recursos Humanos (IMPARH) na cooperaÃao internacional descentralizada no municÃpio de Fortaleza

    OpenAIRE

    Maria Iris Tavares Farias

    2012-01-01

    A CooperaÃÃo Internacional Descentralizada (CID) Ã uma realidade concreta, dinÃmica e atual. O Brasil, por meio de tratados e protocolos bilaterais, de acordos internacionais de gestÃo compartilhada de recursos naturais, com larga fronteira e diversos temas que afetam os interesses dos poderes nacionais e locais Ã, hoje, um dos principais apoiadores da CID. Este estudo objetiva identificar o papel estratÃgico do Instituto Municipal Pesquisa AdministraÃÃo e Recursos Humanos(IMPARH), enquanto ...

  5. Educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana Educación en salud como estrategia para garantizar la dignidad del ser humano Health education as a strategy to ensure the human being's dignity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kaneji Shiratori

    2004-10-01

    Full Text Available Trata-se de um estudo teórico-reflexivo, vinculado ao projeto de pesquisa institucional intitulado "Responsabilidade Social da Enfermagem: do significado de pessoa aos paradigmas bioéticos"ª. Objetivo: discutir a educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana. Metodologia: pautou-se na abordagem qualitativa, tendo em vista a identificação e análise dos elementos teóricos obtidos nos levantamentos bibliográficos para a fundamentação do estudo que se constitui como um dos aspectos preliminares da pesquisa. Resultados: como elementos teóricos identificamos: dignidade humana, sua relação com a humanização, direitos humanos fundamentais e as declarações internacionais sobre a sua garantia; agir humano; estratégia preliminar para garantia da dignidade da pessoa humana. Conclusão: ao promover a saúde, mediante estratégias dialógicas de educação em saúde, a enfermagem respeita a pessoa humana em sua dignidade, liberdade e autonomia, observando e garantindo os direitos direitos humanos fundamentais e concorrendo para a humanização dos espaços nos quais se desenvolvem os serviços de saúde.Se trata de un estudio teórico reflexivo, vinculado al proyecto de investigación institucional titulado "Responsabilidad Social de la Enfermería: del significado de persona a los paradigmas bioéticos". Objetivo: Discutir la educación en salud como estrategia para garantizar la dignidad del ser humano. Metodología: Está pautada en el abordaje cualitativo, considerando la identificación y análisis de los elementos teóricos obtenidos en las recopilaciones bibliográficas para fundamentar el estudio que se constituye en uno de los aspectos preliminares de la investigación. Resultados: Como elementos teóricos identificamos: dignidad humana, su relación con la humanización, derechos humanos fundamentales y las declaraciones internacionales sobre su garantía; forma de actuar humana; estrategia

  6. Aborto, bem jurídico e política criminal: reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal no direito brasileiro

    OpenAIRE

    Braga, Vinícius Gil

    2007-01-01

    O presente escrito encontra-se vinculado à área de concentração “Sistema Penal e Violência”, e, particularmente, à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”. Nesse sentido, visa estabelecer uma análise crítica em relação ao instituto do aborto no âmbito do direito penal brasileiro. Na esteira de um quadro compreensivo que identifica no direito penal uma ciência aberta ao seu tempo, esse trabalho está disposto a explorar os sentidos plurais pertencentes ao tema em questão, qu...

  7. Dignidade da pessoa humana e o décimo segundo camelo - sobre os limites da fundamentação de direitos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sobottka, Emil Albert

    2008-01-01

    Full Text Available Dignidade da pessoa humana adquiriu em anos recentes um destaque como princípio fundamental a partir do qual são derivados direitos, considerados igualmente fundamentais. Com base na discussão provocada por Luhmann sobre recursos externos ao direito num sistema definido como operativamente fechado e cognitivamente aberto, o texto discute se a dignidade da pessoa humana consegue ocupar este lugar funcional

  8. Sobre a moralidade do direito em Kant

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joãosinho Beckenkamp

    2009-07-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p63Na atual literatura sobre a fi losofi a prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na Metaphysik der Sitten entre direito (Jus e ética (Ethica, a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.

  9. Perspectivas de análise da obra 1984 de George Orwell sob a ótica dos direitos fundamentais de terceira geração

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francieli Puntel Raminelli

    2014-04-01

    Full Text Available O Direito pode apresentar muitas similitudes com obras literárias que retratam a sociedade, ainda que estas sejam fictícias. É o caso do livro 1984, de George Orwell, que apresenta uma sociedade extremamente opressora, em que o ser humano é apenas algo a ser controlado pelo Estado. Neste contexto, direitos humanos fundamentais não somente sofrem violações: eles sequer são reconhecidos. Por este motivo, os objetivos deste artigo são apresentar os direitos humanos fundamentais de terceira geração, nos quais se inserem os “novos direitos”, relacionando-os àquela sociedade apresentada por Orwell. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e, para o procedimento, dos métodos histórico e comparativo. Conclui-se que, se a obra ficcional apresenta um cenário absolutamente chocante em termos de violação de direitos de terceira geração.

  10. Gramsci, o Direito e a Filosofia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquim Pacheco Lima

    2016-01-01

    Full Text Available O autor aborda a questão da filosofia do direito a partir da análise do direito e da filosofia na concepção de Antonio Gramsci (1891-1937 no intuito de contribuir na elucidação da realidade social, econômica e política desigual. Os eixos norteadores do pensamento gramsciano para o mundo do direito, tratado pelo autor foram à busca por igualdade, enquanto direito, e sua relação com a política; a hegemonia, direção política e direito; e a democracia e a vontade geral como mediação na relação sociedade política e sociedade civil. O Direito na concepção filosófica e estratégia política de Gramsci, em uma dada sociedade, é um instrumento, conforto e punição, no jogo de dominação e direção dos grupos sociais.

  11. O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jorge Renato dos Reis

    2011-10-01

    Full Text Available A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço. Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador, executando sua função social, em especial, através dos contratos, demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.

  12. Percebendo o ser humano diabético frente ao cuidado humanizado La percepción de la atención humanizada en la perspectiva del ser humaño diabético Perception of humanized care from the perspective of diabetic human being

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denise Gamio Dias

    2006-04-01

    Full Text Available O presente estudo teve como objetivo identificar a compreensão do ser humano diabético acerca do cuidado recebido pela equipe de enfermagem e a compreensão deste sobre os cuidados destinados ao seu tratamento. A metodologia utilizada baseou-se numa abordagem qualitativa embasada no referencial teórico de Trentini e Paim Pesquisa Convergente Assistencial. Os resultados direcionaram-se para três categorias: Cuidado como expressão de afeto; Cuidado prestado pela equipe de enfermagem ao cliente diabético; Cuidado idealizado na perspectiva do cliente diabético. Este estudo lança uma possibilidade de reflexão a fim de motivar novas posturas e assim novos horizontes propiciadores de um repensar mais coletivo e mais humano.El presente estudio tuvo como objectivo identificar la comprensión dell diabético alrededor al cuidado recibido por el equipo de enfermería y la comprensión de esto en los cuidados destinados a su tratamiento. La metodología fue basada en el abordaje cualitativo del referencial teórico de Trentini y Paim - Investigación Convergente Asistencial. Los resultados direccionaron para tres categorías: El cuidado como expresión del afecto; El cuidado dado por el equipo de enfermería cliente diabético; El cuidado idealizado en la perspectiva del cliente diabético. Esto estudio lanza una posibilidad de reflexión para motivar nuevas posiciones y nuevos horizontes que direccionen a un repensar más colectivo y más humano.The present work aimed at identifying the understanding of the diabetic human being to about the care received by the nursing team and the understanding about delivered care related to the treatment. Methodology was based on qualitative approach based on the theoretical referencial of Trentini and Paim Care Convergent Research. The results directed to three categories: The care as expression of affection; the care delivered by the nursing team for the diabetic client; the care idealized in the perspective

  13. Setenta anos depois: direitos autorais em Noel Rosa Seventy years later: Noel Rosa's copyrights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Daniel do Amaral Arbix

    2008-06-01

    Full Text Available Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.An optimal copyright regime, based on fostering the development of new intellectual works, depends on well designed limitations. This article aims to analyze such rights' functionality with respect to musical works, in order to evaluate, in this field specifically, the flexibility of copyright protection and its adequacy for the creation of new works. To perform such task, the creative process of brazilian samba expert, noel rosa, is examined. A remarkable assumption of risks by derivative works' authors, the irregular formalization of legal relations between copyright owners and the profissionalization of certain authors are seen as direct answers to the legal incentives currently in force. The uncertainty derived from such answers exposes the tension between some of the analyzed norms' objectives and their actual effects.

  14. los Derechos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciano Barp Fontana

    2005-01-01

    Full Text Available Una declaración universal de los derechos humanos es incompleta si se reduce a un conjunto de recomendaciones para que cada persona y cada organismo de la sociedad se esfuerce para promover, mediante la enseñanza y la educación, el respeto a una serie de valores y de derechos ligados a la dignidad humana. Así se va depauperando la expresión “derechos humanos”, que actualmente tiende a confundirse con unas instancias en las que pueden frustrarse frecuentemente las esperanzas de quien busca justicia. Para que una declaración sea completa es necesario fundamentarla en la constitución universal humana. Solamente así quedará asegurada y garantizada su inviolabilidad. En efecto, la primera violación a los derechos humanos consiste en descuidar el deber urgente de aclarar la respuesta a la pregunta “¿qué es el ser humano?” De hecho, el tema de los derechos humanos debe ser fundamentalmente ontológico-antropológico. De la postura antropológica derivará el tema axiológico de la dignidad del ser humano. De la postura axiológica brotará el tema deontológico del deber ser del ser humano. Finalmente, de la postura deontológica derivará el tema jurídico de los derechos humanos de todos los humanos. Brevemente. El punto de partida es necesariamente el ser. El segundo paso es el ser humano. El tercer paso es el valor (dignidad del ser humano. El cuarto paso será el deber ser del ser humano. La fundamentación de los derechos humanos que proponemos en este artículo consiste en un proceso dinámico-histórico de una humanización concebida y realizada como una liberación de cada hombre y de todos los hombres, sin concesiones a posturas totalitarias que devalúan el valor del individuo, o bien a posturas liberales que no respetan la igualdad de todos los grupos humanos. En realidad, cada persona goza de los mismos derechos humanos, no por un beneficio concedido por una cierta clase social o por el Estado, sino precisamente por la

  15. Direito e violência

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Alain Vanier

    2004-01-01

    Full Text Available Partindo da correspondência entre Freud e Einstein sobre a guerra e seus porquês, o autor faz um percurso que remonta à lei da selva e mostra como a origem e a manutenção do direito estão intrinsecamente ligadas à violência. Para tanto, utilizam-se basicamente textos de Freud, Lacan e Walter Benjamin, na tentativa de distinguir variados tipos de violência - desde raízes gregas até as últimas grandes guerras.Law and violence. Based on the correspondence between Freud and Einstein on the war and its whys, in his work the author dates back to the law of the jungle and shows how the origin and maintenance of the law are closely connected to violence. To prove that he uses basically texts of Freud, Lacan and Walter Benjamin that try to distinguish the different kinds of violence from its Greek roots to the last great wars.

  16. Modelos de fundamentação filosófica do direito privado e seus limites: contribuição à crítica do direito privado

    OpenAIRE

    Alberto Alonso Muñoz

    2015-01-01

    Neste trabalho, a partir da exposição das quatro principais teorias que pretendem forne-cer os fundamentos filosóficos\\" do Direito Privado (e que se revelarão construções i-deológicas a serviço de sua legitimação), pretende-se mostrar que esse ramo do direi-to compõe na verdade um conjunto de narrativas correspondendo ao menos a quatro fi-guras do indivíduo abstrato da ideologia da moderna sociedade burguesa que elas ele-gem como centrais. Tais imagens-narrativas, examinadas com algumas ferr...

  17. O realismo jurídico como pragmatismo: a retórica da tese realista de que direito é o que os juízes dizem que é direito

    OpenAIRE

    de Melo Freitas, Lorena

    2009-01-01

    A tese tem como tema o realismo jurídico norte-americano. Defende-se que esta corrente se insere no pensamento jurídico como representante do pragmatismo filosófico ao considerar que direito é o que os juízes dizem que é direito. Esta tese do realismo é o objeto de estudo no presente trabalho a ser estudado com o recurso metodológico da retórica. Por meio da retórica material ou existencial se identificará o ambiente do Clube metafísico de Boston com vistas a se investigar a...

  18. O lugar do direito na ontologia marxiana / The place of Law on Marxian ontology

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Oliveira dos Santos

    2012-12-01

    Full Text Available RESUMO O presente artigo procura realizar uma exposição sobre o direito à luz da crítica de Karl Marx e Friedrich Engels. Textos como O socialismo jurídico (1887, Sobre a questão judaica e Crítica da filosofia do direito de Hegel (ambos de 1843 nos servirão de base para tal. Pretendemos aqui recompor dimensões fundantes da crítica marxiana em relação ao direito para pensarmos as formas efetivas de articulação entre estas razões.   Palavras-chave: Filosofia Política; Marxismo; Direito. ABSTRACT The present article seeks to accomplish an exposition of the philosophy of right as criticized by Karl Marx and Friedrich Engels, in texts such as 'Juridical Socialism' (1887, 'On the Jewish Questio'n and the 'Critique of Hegel's Philosophy of Right' (both from 1843. We intend here to recompose the founding dimensions of the Marxian critique of right in order to think the effective forms of articulation between these two rationalities.   KeyWords: Political Theory; Marxism; Right.

  19. Aleitamento materno: instintivo? Natural? O paradigma biológico x os direitos reprodutivos em discussão

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Kátia Fernanda Alves Moreira

    2002-12-01

    Full Text Available O objetivo deste ensaio foi refletir sobre a naturalização do aleitamento, inserindo o campo da amamentação na esfera dos direitos da mulher, procurando desconstruir o paradigma que biologiza o corpo feminino para as funções maternas, em especial para a amamentação, à luz dos direitos reprodutivos. Na discussão salientamos a importância das ações de incentivo ao aleitamento materno estarem embasadas na noção de direitos reprodutivos, o que permitirá aos profissionais de saúde compreenderem os significados da amamentação no marco de vida da mulher e de seu cotidiano. Propomos no final que os direitos reprodutivos direcionem as ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas pelos profissionais de saúde, na perspectiva de resgatar a visibilidade da mulher enquanto sujeito principal desta prática.

  20. Desafios da formação de professores alfabetizadores: em busca da apropriação da linguagem escrita como desenvolvimento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sônia Cláudia Barroso da Rocha

    2016-12-01

    Full Text Available Neste artigo, buscamos refletir sobre os desafios presentes na formação de professores responsáveis pela alfabetização das crianças, a partir da compreensão da linguagem escrita como instrumento cultural complexo, cuja apropriação resulta no desenvolvimento das funções psicológicas superiores. A partir de uma perspectiva histórico-cultural do desenvolvimento humano, percebemos quão grandes são esses desafios, considerando o caráter fragmentado da formação dos professores, que tendem a tomar retórica por teoria e ativismo por prática, desvinculando os dois âmbitos da produção do conhecimento humano. Trata-se de uma formação que pouco tem contemplado os conteúdos a serem ensinados às crianças, priorizando as capacidades mínimas que sirvam à vida cotidiana em detrimento das capacidades máximas alcançadas pelo gênero humano. Sendo a linguagem escrita e seu ensino objetos complexos, específicos, não-cotidianos e conceituais, não se pode conhecê-los verdadeiramente se não for pela via do pensamento conceitual que também precisa ser ensinado. Com isso, embora pareça longe a superação do quadro de analfabetismo funcional no país, consideramos que a mediação das abstrações, na formação docente, constitui caminho essencial à luta pelo direito de todas as pessoas ao desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita.

  1. Inovação biomédica e o animal não humano em pesquisa: controvérsias científicas e reflexões éticas para contribuição na implementação de políticas públicas de técnicas substitutivas ao uso de animais em pesquisa, ensino e indústria

    OpenAIRE

    Tatiana Tavares da Silva

    2014-01-01

    A experimentação animal é uma prática extremamente incorporada à ciência biomédica moderna, com raízes desde a Antiguidade, mas que foi cada vez mais se desenvolvendo, adquirindo características bem definidas. O animal não humano, no contexto da experimentação, é um ser vulnerado, enclausurado dentro de uma estrutura muito bem definida, que mantém um discurso focado na excelência do modelo do animal na pesquisa e testes, com o objetivo de garantir a manutenção dessas práticas. No entanto, ao ...

  2. Microbioma oral humano

    OpenAIRE

    Silva, Joana Pinto Oliveira e

    2016-01-01

    O microbioma oral humano é constituído por um vasto conjunto de microrganismos presentes na cavidade oral. Analisando a cavidade oral podemos verificar que nela existem mais de 700 espécies de bactérias responsáveis pelo domínio de parte do microbioma humano, tornando-a um importante local de estudo. É um dos habitats com maior diversidade no corpo humano onde esses microrganismos se apresentam de forma organizada e estruturada. Estes habitats estão intimamente relacionados ...

  3. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais

    OpenAIRE

    Hachem, Daniel Wunder

    2014-01-01

    Resumo: A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar d...

  4. A responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro

    OpenAIRE

    Henkes,Silviana L.

    2009-01-01

    O Direito assumiu papel preponderante na gestão dos riscos na sociedade contemporânea definida, por muitos autores, como de Risco; com isso, novos direitos foram instituídos e novos instrumentos e meios de tutela foram criados. A responsabilidade civil ambiental tornou-se um dos principais instrumentos criado para a gestão do risco ambiental e tem-se harmonizado com a nova realidade marcada por incertezas científicas, riscos e danos globais. O objetivo deste trabalho foi analisar a responsabi...

  5. O projeto do novo código civil e a tutela dos direitos individuais e coletivos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

    1997-12-01

    Full Text Available The project of the new Civil Code keeps the classic division between the General and the Special Parts, adding a new book to regulate the Company Law. Using a progressive normative speech, it innovates protecting beside the own private law, the generation of the transindividual rights.O Projeto de novo Código Civil mantém a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, acrescentando novo livro para regular o Direito de Empresa. Adotando discurso normativo progressista inova ao tutelar, de par com a matéria própria do direito privado, a geração dos direitos trasindividuais.

  6. Ética, política e direito brasileiro: reflexões para um novo senso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Adriano Monteiro Madruga

    2010-12-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é questionar o sentido enfático dado à ética no cenário político brasileiro na atualidade e seus reflexos no direito, já que historicamente a política e o direito estiveram sempre centralizados aos interesses dos grandes personagens e fatos (Hegel e para contrapor essa percepção é pensada a história do Brasil como tragédia repetida por farsa (Marx e o sentido de Pasárgada (Santos. A partir disso, re-pensar a ética como diálogo político (Platão e a universalidade das leis (Cícero no direito brasileiro na hodiernidade voltadas para cidadania através de movimentos de vanguarda refletidos por novos espelhos sociais para um novo senso comum (Santos.

  7. O Direito à Saúde no Sistema Prisional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gabrielle Jacobi KOLLING

    2013-04-01

    Full Text Available O direito à saúde é objeto de constante análise e, a cada momento, visualiza-se a necessidade de enfrentar diferentes interfaces desse direito fundamental. A complexidade inerente ao sistema social, e, por conseguinte, ao da saúde também, demanda-nos romper com a classificação de cidadãos de primeira e de segunda classe; isso não é republicano, tampouco democrático. A lógica dos desumanizados e excluídos (esquecidos e negligenciados deve ser cambiada pela lógica da inclusão. A análise enfocará a saúde no sistema prisional. Para isso, é condição de possibilidade analisarmos os condicionantes de saúde e os seus efeitos no panorama prisional-sanitário brasileiro. Observaremos, ainda, as ações governamentais para efetivar o direito à saúde no sistema prisional, em especial a Política Pública de Saúde “Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário”, que se apresenta como uma tentativa concreta de romper com a negligência do Estado em relação aos integrantes do sistema prisional, aos esquecidos, aos sem voz. ABSTRACT The right to health is matter of constant analysis and, at each moment the need to challenge the different interfaces of this basic right is visible. The innate complexity of the social system and, by consequence to the health system as well, demands that we break with the concept of first and second class citizens; this is not republican or even democratic. The de-humanized and excluded logic (forgotten and neglected must be traded for the inclusion logic. The analysis will focus the prison system’s health. For this is condition of possibility to analyze the health conditions and its effects in the Brazilian prison-sanitary scope. We will also observe the government’s actions to make the right to heath effective in the prison system, in special the Public Health Policy “Nacional Health Plan in the Prison System”, which is presented as a real attempt to break with the state’s negligence

  8. Ideologias do capital humano e do capital social: da integração à inserção e ao conformismo Human capital and social capital ideologies: from integration to insertion and conformism

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vânia Cardoso da Motta

    2008-01-01

    Full Text Available Este artigo analisa as alterações operadas nas abordagens de políticas públicas para os países de 'capitalismo dependente', na virada do século, conduzidas pelos principais organismos multilaterais e materializadas nas 'políticas de desenvolvimento do milênio' (PDMs. Identifica-se que neste conjunto de políticas foram introduzidas novas bases ideológicas calcadas na 'teoria do capital social' de Robert Putnam. No âmbito da educação, compreende-se que esse processo de ajuste vai deflagrar uma nova etapa de rejuvenescimento da ideologia do capital humano que alarga as atribuições da escola e restringe a dimensão política que insere a ação pedagógica. A tese apresentada é que as PDMs são mecanismos de hegemonia de função de direção intelectual e moral, com ações concretas e definições de metas focadas nas camadas de trabalhadores 'excluídos' do processo produtivo, mas que ainda possuem condições produtivas, com a finalidade de instaurar um processo mais intensivo de educar para o conformismo. Toma-se como base de análise categorias de Gramsci.This article analyzes the changes the main multilateral agencies made, in the turn of the century, to the public policy approaches in countries where there was 'dependent capitalism,' changes materialized in the 'millennium development policies' (MDP. It is noticeable that new ideological bases, underpinned by Robert Putnam's 'social capital theory,' were introduced in these policies. In the realms of education, it is thought this adjustment process will trigger a new stage of renewal of the human capital ideology, one that increases the attributions of the school and limits the political dimension that inserts pedagogic action. The thesis is that the MDPs are intellectually- and morally-driven function hegemony mechanisms, with concrete actions and goal definitions focused on the tiers of workers who are 'excluded' from the productive process but, none-theless, are still able

  9. Prevalence of value of work in human systems integration procedure Da prevalência do valor do trabalho humano na integração dos sistemas processuais

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    Lourival José de Oliveira

    2010-11-01

    Full Text Available In today’s stage of development of Civil Procedure and the need to check the applicability of the constitutional guarantee of a reasonable duration of proceedings, the articles 769 and 889 of the Labor Code, which provides for the subsidiary application of the Common Law Procedure of Work, allow interpretation as the Federal Constitution and especially on the principles, providing the application of procedural rules more suited to the realization of the law. Therefore, this work intends to examine the scope of application as rules of procedure common to the labor process, especially concerning the recent innovations introduced by Law 11232/2005 and Law 11280/2006, limited to specific set of principles of Labor Law and the enhancement of human work. The approach is quite necessary, especially in dealing with ontological and axiological omissions, as well as eligibility and application of the Instrumentality, Speed, Effectiveness, Protection and Non-Social Regression Principles.Diante do atual estágio de desenvolvimento do Processo Civil e da necessidade de se conferir aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT que tratam sobre a aplicação subsidiária do Direito Comum ao Processo do Trabalho, comportam interpretação conforme a Constituição Federal e principalmente diante dos princípios, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do Direito. Assim sendo, o presente trabalho analisa a aplicação subsidiária de normas do Processo Comum ao Processo do Trabalho, mormente no que tange as recentes inovações trazidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.280/2006, tendo como parâmetro a principiologia específica do Direito do Trabalho, bem como a valorização do trabalho humano. A abordagem faz-se de extrema necessidade e valia, principalmente na análise de omissões ontológicas e axiológicas, bem como na admissibilidade e aplicação dos princ

  10. Fatores associados ao aleitamento materno em dois municípios com baixo índice de desenvolvimento humano no Nordeste do Brasil Factors associated with breastfeeding in two municipalities with low human development index in Northeast Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mirella Gondim Ozias Aquino de Oliveira

    2013-03-01

    Full Text Available OBJETIVOS: Determinar a duração do aleitamento materno e verificar os fatores associados ao aleitamento exclusivo/predominante (AMEP, em crianças menores de dois anos de idade. MÉTODOS: Estudo transversal realizado nos municípios de Gameleira, situado na Zona da Mata Sul do Estado de Pernambuco e em São João do Tigre, pertencente à Zona Semi-Árida do Estado da Paraíba, no período de março a junho de 2005. A amostra foi composta por 504 crianças menores de dois anos (280 residentes em Gameleira e 224 em São João do Tigre. Utilizou-se a análise de sobrevida para estimar a mediana do aleitamento materno e das associações com a condição socioeconômica, com fatores relacionados às mães e crianças e assistência à saúde. RESULTADOS: As durações medianas do tempo de sobrevida do aleitamento materno exclusivo, exclusivo/predominante e aleitamento materno foram de 19, 79 e 179 dias em Gameleira e de 23, 91, e 169 dias em São João do Tigre, respectivamente. Mães com melhores condições socioeconômicas, representadas pela escolaridade, saneamento básico e posse de bens de consumo apresentaram maior duração do aleitamento exclusivo/predominante em ambos os municípios. Assistência pré-natal representada pelo maior número de consultas, início mais precoce e com orientação referente à alimentação e ao aleitamento materno influenciaram positivamente na duração do aleitamento exclusivo/predominante. CONCLUSÕES: A duração do aleitamento esteve aquém da recomendada. Apesar das precárias condições de vida das famílias, uma melhor condição socioeconômica e assistência ao pré-natal foram fatores protetores na duração do aleitamento exclusivo/predominante nessas áreas. OBJECTIVE: To determine the duration of breastfeeding and to identify factors associated with exclusive / predominant breastfeeding in children under two years old. METHODS: This is a cross-sectional study conducted from March to June 2005

  11. Direitos da criança e do adolescente: marcos legais e mídia

    OpenAIRE

    Mariano,Carmem Lúcia Sussel

    2010-01-01

    Esta tese integra-se à produção do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade (NEGRI) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com o estudo do tratamento dado pelo jornal Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos que instituem direitos para crianças e adolescentes: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolesc...

  12. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas

  13. A paz e os direitos do homem no pensamento de Norberto Bobbio

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vieira, Gustavo Oliveira

    2005-01-01

    Full Text Available O presente artigo apresenta dois temas centrais das relações internacionais, paz e direitos do homem, a partir do pensamento do jurista italiano Norberto Bobbio. Trata-se de uma compilação de idéias, pulverizadas em vários textos, das duas principais preocupações do pensador italiano, que ao mesmo tempo também são o cerne da Carta das Nações Unidas, sistematizadas a partir de uma análise da política, entre paz, guerra e direito, o pacifismo e suas formas, e o pacifismo institucional, com uma abordagem hobbesiana. Idéias que certamente não indicam uma solução salvacionista, mas apontam problematizações necessárias para se pensar grandes questões contemporâneas.

  14. Manifestações reumáticas associadas ao vírus linfotrópico humano de células T do tipo I (HTLV-I Rheumatic manifestations associated with the human T-Cell lymphotropic virus type I (HTLV-I

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Boris A. Cruz

    2005-04-01

    Full Text Available O vírus linfotrópico humano de células T tipo I (HTLV-I é reconhecido como agente etiológico da leucemia de células T do adulto. O HTLV-I é também relacionado a uma mielopatia crônica, que inclui agressão inflamatória (auto imune-mediada em sua patogênese. Outras síndromes auto-imunes, dentre as quais artrite reumatóide e síndrome de Sjögren são descritas em pacientes infectados. Nestes pacientes, estas condições clínicas parecem ser o resultado da interação entre o vírus como fator do ambiente e susceptibilidade do hospedeiro, levando ao funcionamento aberrante de mecanismos imuno-moduladores, proliferação celular e inflamação. O estudo dos aspectos clínicos e imunológicos das manifestações reumáticas associadas ao HTLV-I pode contribuir para o melhor entendimento das doenças auto-imunes.The Human T-Cell Lymphotropic Virus Type I is known as the etiologic agent of Adult T-Cell Leukemia. The HTLV-I is also related to a chronic myelopathy, which includes (auto immune-mediated inflammatory injury in its pathogenesis. Other autoimmune syndromes such as Rheumatoid Arthritis and Sjögren's Syndrome are reported in infected patients. In those patients, these clinical conditions seem to be the result of the interaction between the virus as an environmental agent and host susceptibility, leading to an aberrant functioning of immunomodulatory mechanisms, cellular proliferation and inflammation. The study of clinical and immunological aspects of the HTLV-I-associated rheumatic manifestations may contribute to the better understanding of the auto-immune diseases.

  15. Manifestações orais associada ao papilomavírus humano (hpv conceitos atuais: revisão bibliográfica Oral manifestations related to papillomavirus (hpv

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Therezita M.P.G. Castro

    2004-08-01

    Full Text Available O papilomavírus (HPV é um DNA vírus do grupo papovavírus, que é altamente transmissível sexualmente, sendo freqüente na região ano-genital e raro na mucosa oral. A sua implantação oral pode ser por auto-inoculação ou pelo contato oro-sexual. As manifestações orais associadas ao HPV são: papiloma, condiloma acuminado, verruga vulgar, hiperplasia epitelial focal, leucoplasias, líquen plano e carcinoma. O diagnóstico é dado pelo exame da lesão e confirmado pela biópsia, com a identificação do tipo de HPV pelas técnicas de biologia molecular (captura híbrida e PCR. O tratamento, dependendo da lesão, pode ser clínico e/ou cirúrgico, obtendo assim a cura clínica, pois o vírus permanece no epitélio da mucosa mesmo após o tratamento.The human papillomavirus (HPV is a DNA virus, of the papovavirus group, that is highly sexually transmittable. It is common in the anal and genital parts and rarely in the oral mucosa. The oral implantation can be by self-inoculation or by oral-sexual contact. The oral manifestations related to HPV are: papilloma, condyloma acuminatum, verruca vulgaris, focal epithelial hyperplasia, leukoplasia, lichen planus, and the squamous cell carcinoma. The diagnosis is performed by lesion exam and confirmed by biopsy, showing the HPV genotype by molecular biology techniques (hybrid capture and PCR. The treatment, depending on the lesion, can be clinical or surgical, allowing clinical cure, because the virus remains in the epithelium of the mucosa even after the treatment.

  16. Mudanças lexicais no direito de família brasileiro: necessidade jurídica e evolução lingüística

    OpenAIRE

    Souza, Daniela Zaniolo de [UNESP

    2009-01-01

    O objetivo desta dissertação consiste em estudar as mudanças havidas nas unidades lexicais relativas ao direito de família, retiradas da parte correspondente ao assunto nas leis brasileiras das mais diversas épocas, a partir das contribuições da Lexicologia. A justificativa do trabalho deve-se ao fato da estreita relação existente entre linguagem e Direito, pois a ciência jurídica se manifesta através da linguagem e depende dela para se realizar. Para a pesquisa, analisou-se um corpus formado...

  17. Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Gramsci reconsidered: hegemony in global law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sonja Buckel

    2009-12-01

    Full Text Available "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69, assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536. Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas."Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this

  18. Sociedade, direito, justiça: relações conflituosas, relações harmoniosas?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rojo Raúl Enrique

    2005-01-01

    Full Text Available As origens da sociologia jurídica se confundem com as da sociologia. Assim resulta do interesse que dispensaram ao Direito e aos temas jurídicos tanto os que Raymond Aron considerou os precursores (Montesquieu, Tocqueville e Marx como os fundadores (Durkheim e Weber da sociologia. É, porém, um pouco paradoxal que este interesse pela sociologia jurídica não tenha continuado depois. Os sociólogos pareceram desinteressar-se pelo Direito, apesar de certas obras isoladas, em especial as de Gurvitch, Lévi-Bruhl e Timasheff. Em realidade, foi como criminologia que a sociologia jurídica continuou sendo praticada, principalmente nos Estados Unidos, ainda que conservando apenas o direito penal como objeto de estudo. Este fenômeno não é fruto do acaso, deve ser atribuído à posição quase hegemônica que gozou na academia, a partir dos anos 1960, uma sociologia da suspeita e da caça ao ator, que desdenhou o estudo do Direito, considerado mero produto superestrutural das relações de produção, e viu nas instituições espelhos deformados e deformantes dos sistemas de relações sociais. Em verdade, recém a meados dos anos 1980 os sociólogos começaram a reconciliar-se com a tradição dos precursores e dos fundadores. Foi, assim, aparecendo um renovado interesse por uma sociologia jurídica que não teria unicamente por objeto o direito penal e que progressivamente se difundiu não só nos países germânicos ou anglo-saxões mas também nos de tradição latina, a um lado e outro do Atlântico. Hoje a sociologia jurídica está viva, como resulta da "Apresentação" e testemunha o presente dossiê.

  19. Interamericana de Derechos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Liliana Galdámez Zelada

    2006-01-01

    Full Text Available La prohibición internacional de la tortura y los tratos o penas crueles inhumanos o degradantes plantea diversas dificultades desde el punto de vista de la definición y alcance de la prohibición. El trabajo jurisprudencial de los tribunales internacionales de derechos humanos ha contribuido a delimitar las nociones de tortura y los otros tratos y ha fortalecido el carácter absoluto de la prohibición, ha jugado en ello un rol fundamental el carácter progresivo del Derecho Internacional de los derechos humanos. El presente trabajo analiza los criterios jurisprudenciales aplicados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos entre 1989 y 2006 para delimitar el alcance de la prohibición de la tortura y los otros tratos.

  20. Historia del genoma humano

    OpenAIRE

    Castaño Valencia, Óscar

    2006-01-01

    En 1990 el Doctor Charles de Lisi presentó el proyecto del GENOMA HUMANO en asocio del Instituto de Salud Americano, el Instituto Whithead de Cambridge, la Universidad de Washingtong, el Colegio Médico de Baylor y el Instituto del Genoma Humano, de California.Estos organismos han venido actuando desde esa época, contando con la financiación de los gobiernos del Japón, Alemania, Francia, China y naturalmente del americano.En sus fases iniciales fue orientado por el Dr. James Watson quien contó...

  1. A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Victor Hugo Alcalde do Nascimento

    2012-12-01

    Full Text Available As disparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional.No caso do Mercosul é necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no escopo mercosulino e pelo emprego do Direito Comparado. Precisa-se concebê-lo como um ramo jurídico destinado a reger e solver, por completo,relações jurídicas heterogêneas ou espacialmente dispersas, não apenas como mero mecanismo de eleição de Direito aplicável.Postula-se o emprego do Direito Comparado funcional como mecanismo para a elaboração e aplicação de convenções internacionais no âmbito mercosulino, assim como para a qualificação das relações jus privatistas.

  2. Proposta de Institucionalização do processo de gestão da inovação tecnológica na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul: da criação ao direito de proteção intelectual

    OpenAIRE

    SERRA, CAMILA DA SILVA

    2011-01-01

    Essa pesquisa teve o objetivo de propor um modelo de gestão do processo de inovações tecnológicas na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul identificando seus aspectos positivos e críticos à sua implementação. Para que esse objetivo fosse alcançado, foi necessário identificar junto à comunidade acadêmica quanto ao grau de conhecimento a respeito de propriedade intelectual e seus aspectos formais, prospectar, junto aos pesquisadores da UFMS, demandas passíveis de proteção intelectual e/ou ...

  3. Pluralismo jurídico y derechos humanos en la experiencia indígena mexicana de los últimos años / Legal Pluralism and Humans Rights in Mexican indigenous experience in last two years

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jesús Antonio de la Torre Rangel

    2013-07-01

    Full Text Available Resumo: O tema é a relação entre o pluralismo jurídico e a eficácia dos direitos humanos que sustentam uma vida com dignidade. As experiências indígenas, no México, nas décadas de 1990 a 2000, são apresentadas como a concretização dos direitos humanos no seu exercício do pluralismo jurídico, com base em uma práxis de libertação. Na zona zapatista de Chiapas e na Costa-Montaña de Guerrero foi concretizado o direito que nasce do povo: o direito à autonomia ou livre determinação, o direito a se autogerir por seus próprios sistemas normativos, o direito a distribuir justiça de acordo com suas normas e sentido de equidade, entre outros.Palavras-chaves: Pluralismo jurídico; Direitos humanos; Direito que nasce do povo. Abstract: This article is about the relation between pluralism and effectiveness of Humans Rights that sustain a life with dignity. In Mexico, from 1990 to 2000, indigenous experiences are presented as a consolidation of Humans Rights in the exercise of legal pluralism based on a praxis of liberation. In Chiapas Zapatista’ zone and in Costa-Montaña de Guerrero a Right which rises from people was reinforced: the Right of Autonomy or Self-determination, the Right of self-manage properly legal systems, the Right to distribute justice according to own rules and the sense of equity.Keywords: Legal Pluralism, Human Rights, Right from people

  4. Valores e Desenvolvimento Humano

    NARCIS (Netherlands)

    F. Comim (Flavio); A. Macedo de Jesus (Anderson); R.C.B Oliveira (Raissa); A. Davison (Anna); S. Galeno (Sabrina); A.C.V. Ribeiro (Ana)

    2010-01-01

    markdownabstractA primeira parte desse Relatório de Desenvolvimento Humano do Brasil 2009/2010 começa com a descrição de um amplo processo de consulta aberta à sociedade, denominada Brasil Ponto a Ponto, para a escolha do tema do relatório. A Campanha Brasil Ponto a Ponto teve por objetivo estimul

  5. "A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael De Tilio

    2007-08-01

    Full Text Available Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

  6. Igualdade na diversidade: a luta pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Osvaldo F. R. L. Fernandez

    2011-08-01

    Full Text Available Este artigo procura refletir sobre como a sistemática discriminação e violência contra os homossexuais, o que impede o próprio incremento da cidadania no Brasil, pois torna estruturalmente sancionada a exclusão e a desigualdade social. A principal questão é demonstrar que os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais são violados quando são negados aos LGBT o direito à vida, à dignidade e à segurança. Assim, será defendida a tese de que a proteção e a promoção dos direitos desse segmento específico da sociedade significa também um ganho geral para o exercício da cidadania.

  7. Investimento estrangeiro em terras no Brasil à luz do direito internacional

    OpenAIRE

    Willi Sebastian Künzli

    2015-01-01

    Este trabalho tem como objeto a análise do investimento estrangeiro em terras no Brasil à luz do Direito Internacional. É abordado inicialmente o histórico do investimento estrangeiro desde a época da chegada dos portugueses no território Brasileiro. Nessa oportunidade, são descritos os instrumentos legais utilizados para inicialmente atrair e, posteriormente, restringir o investimento estrangeiro em terras no Brasil ao longo da história, analisando-se inclusive o momento econômico e históric...

  8. Uma nova disciplina: o direito sanitário A new (Brazilian academic discipline: health law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sueli Gandolfi Dallari

    1988-08-01

    Full Text Available A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde do povo. A atuação do Estado contemporâneo - de Direito - é orientada por normas jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é indispensável ao sanitarista, profissional designado pela sociedade para trabalhar especificamente pela elevação de seu nível de saúde. Nessa linha, foram analisadas experiências estrangeiras com o ensino do direito sanitário, juntamente com as recomendações dos organismos internacionais de saúde. Conclui-se que a implementação do ensino do direito sanitário, no Brasil, é urgente.The demand for health seen as the citizen's right, has led the State to accept increasing responsabilities regarding the health of the people, as evidenced by policies of health promotion, protection and recovery. The activity of a modern State ("State of law" is exercised according to juridical principles. It is highly advisable, therefail, that health workers-those professionals that society has appointed to work on its behalf for the raising of its health levels should have knowledge of the rules which guide the State's performance in the health area. Thus, foreign experiences in teaching health law as well as the recommendations of International Health Agencies, analysed in this paper, lead us to conclude that the teaching of health law is a must among the Brazilian academic priorities.

  9. Feminicídios e possíveis respostas penais: Dialogando com o feminismo e o direito penal

    OpenAIRE

    Gomes, Izabel Solyszko; Universidad de Los Andes Centro Interdisciplinario de Estudios sobre Desarrollo

    2015-01-01

    O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou minimamente que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O objetivo deste artigo é, ao identificar que esta é apenas uma das possibilidades de abordar o fenômeno (através do debate da sua judicialização), indicar elementos fundamentais nesta interlocução entre o feminismo e o direito penal. O caminho aqui percorrido consiste...

  10. Grupo de sala de espera: sentidos do envelhecimento humano

    OpenAIRE

    Cesar Sandoval Moreira Jr.; Marisa Japur

    2003-01-01

    Este trabalho parte da consideração do envelhecimento humano como experiência heterogênea. Busca pôr em diálogo o grupo de sala de espera, recorrendo ao construcionismo social, para descrevê-lo como prática discursiva. Problematizando essa modalidade de intervenção psicológica, nesse estudo objetivamos descrever o processo de produção de sentidos sobre o envelhecimento humano nesse contexto. Dez grupos de sala de espera, gravados e transcritos, foram pré-analisados favorecendo a escolha de um...

  11. Co-ontogenia: Humano e não-humano no espaço da linguagem

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Beto Vianna

    2011-05-01

    Full Text Available A linguagem tem sido estudada, desde meados do século passado, em seus aspectos biológicos e cognitivos, sempre no contexto de uma biologia e de uma cognição especificamente humanas. Ainda assim, há aspectos do viver e do conhecer que remetem ao seres vivos em geral, e não apenas aos humanos, e que são cruciais para se falar nos processos gerativos da linguagem, ou seja, os relacionamentos recorrentes e recursivos entre dois ou mais organismos (co-ontogenia que estabelecem vivências partilhadas entre esses organismos. Para falar sobre esses aspectos é preciso superar o discurso estritamente objetivista da ciência e atentar para o papel que nós, investigadores e leitores de trabalhos acadêmicos, exercemos ao descrever comportamentos lingüísticos. Utilizando o caminho explicativo de determinadas teorias sistêmicas e relatos de meu contato com grandes símios não-humanos na Alemanha, argumento que o viver e o conhecer de organismos humanos e não-humanos, e o nosso viver e conhecer enquanto observadores desses organismos, são igualmente instrumentais na explicação das relações co-ontogênicas recorrentes e do fenômeno a que chamamos linguagem.

  12. Juventude religiosa e homossexualidade: desafios para a promoção da saúde e de direitos sexuais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cristiane Gonçalves da Silva

    2013-03-01

    Full Text Available Descreve-se como jovens religiosos concebem a homossexualidade, conhecimento relevante para informar políticas públicas no campo da promoção da saúde. Analisaram-se, com base no quadro construcionista e dos direitos humanos, dois grupos focais e 18 entrevistas com jovens de terreiros de Umbanda e Candomblé, em Igrejas Católica, Anglicana, Adventista da Promessa e Assembleia de Deus. As concepções sobre homossexualidade consideram a moral dogmática e incorporam a experiência viva e cotidiana. A interpretação da sexualidade homossexual, portanto, valoriza as orientações morais de autoridades adultas religiosas e outros discursos - os das políticas de saúde e dos movimentos sociais que defendem a não-discriminação sexual. Com intensidades diferentes, cada jovem reelabora os discursos acessados, como sujeito religioso e sexual. Identificou-se, nessa dinâmica psicossocial, abertura para a promoção da saúde baseada em direitos humanos, compreendendo jovens como protagonistas na adaptação de códigos religiosos a cada trajetória e contexto singulares.

  13. Conflito étnico, direitos humanos e intervenção internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Tullo Vigevani

    2008-01-01

    Full Text Available Dans cet article, on examine comment les conflits ethniques atteignent de façon négative les droits de l'homme et comment a lieu l'intervention internationale en vue de la défense de ces droits. Pour cela, on oppose la structure qui déclenche des conflits ethniques et un cadre idéal où l'État serait capable d'assurer l'exercice des droits humains, selon l’optique soutenue par les Nations Unies. Ainsi, à mesure qu'on dénonce les points où ce genre de conflit mine les fondements de ces droits, on construit un deuxième cadre où ils ne sont pas assurés, et c'est là que se pose la question de l'intervention humanitaire. Enfin, on observe que, malgré l'importance des droits humains dans l'après-Guerre Froide, ils ne forment pas une association d'objectifs. Il faut donc, pour comprendre les critères de sélection qui commandent les interventions humanitaires, prendre en compte d'autres intérêts.

  14. Manipulação do genoma humano: ética e direito

    OpenAIRE

    Goulart,Maria Carolina Vaz; IANO, Flávia Godoy; Silva,Paulo Maurício; Sales-Peres,Silvia Helena de Carvalho; SALES-PERES, Arsênio

    2010-01-01

    A biologia molecular tem fornecido as ferramentas básicas para os geneticistas se aprofundarem nos mecanismos moleculares que influem na variação das doenças. Deve-se destacar a responsabilidade científica e moral dos pesquisadores, uma vez que os cientistas devem imaginar as consequências morais da aplicação comercial de testes genéticos, já que esse fato envolve não só o indivíduo e suas famílias, mas toda a população. Além de ser preciso, também, fazer uma reflexão sobre como essas informa...

  15. Reconhecidos e violados pela lei internacional: os direitos humanos dos pobres do mundo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thomas Pogge

    2006-01-01

    Full Text Available Various human rights are widely recognized in codified and customary international law. These human rights promise all human beings protection against specific severe harms that might be inflicted on them domestically or by foreigners. Yet, international law also establishes and maintains institutional structures that greatly contribute to violations of these human rights: Fundamental components of international law systematically obstruct the aspirations of poor populations fordemocratic self-government, civil rights, and minimal economic sufficiency. And central international organizations, like the WTO, IMF, and World Bank, are designed so that they systematically contribute to the persistence of severe poverty.

  16. Direitos humanos e violência nas escolas: desafios do trabalho em rede

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Maria Eyng

    2013-01-01

    Full Text Available La garantía de los derechos constituye la principal vía para la superación de la violencia en las escuelas. Esta propuesta implica la creación de redes y requiere esfuerzos conjuntos. Aunque la escuela sea un espacio estratégico en la ejecución de la red, las acciones cautivadas de la escuela y en la escuela siguen siendo frágiles. Esta observación motiva el estudio informado aquí, que investiga las percepciones de los administradores de la escuela, maestros, padres y miembros del consejo de la red de seguridad para garantizar los derechos de los niños y adolescentes. La presentación y discusión de los datos empíricos son analizados frente a las tensiones entre la violencia y la garantía de los derechos en las escuelas y la red de seguridad en el establecimiento de derechos. Los resultados del diagnóstico se presentan en este estudio permiten esbozar acciones estratégicas para fortalecer los temas de las múltiples opciones que trabajan para proteger y garantizar los derechos de la demanda de la escuela. Palabras clave Política educativa; Violencia en las escuelas; Garantía de los derechos; Red de protección de derechos.

  17. Associação entre idade ao início da atividade sexual e subseqüente infecção por papilomavírus humano: resultados de um programa de rastreamento brasileiro Association between age at first sexual intercourse and subsequent human papillomavirus infection: results of a Brazilian screening program

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cecília Maria Roteli-Martins

    2007-11-01

    Full Text Available OBJETIVO: descrever a idade de início da atividade sexual (sexarca e a sua associação com a idade das mulheres com a infecção por papilomavírus humano (HPV e com as alterações citológicas no exame de papanicolaou. MÉTODOS: mulheres da população geral foram recrutadas para participar de um estudo de rastreamento de câncer cervical e lesões pré-malignas. Após a aplicação de questionário comportamental, foram submetidas ao rastreamento com gia cervical e teste para DNA de HPV de alto risco, por meio de Captura Híbrida 2. Este projeto faz parte do Latin American Screening Study, que envolve mulheres do Brasil e da Argentina, e os dados aqui apresentados referem-se aos centros brasileiros nas cidades de Porto Alegre, São Paulo e Campinas. RESULTADOS: de 8.649 mulheres entrevistadas, 8.641 relataram atividade sexual prévia e foram incluídas na análise. A média de idade no momento da entrevista foi de 38,1±11,04 anos, com início da atividade sexual em média aos 18,5±4,0 anos. Identificamos que a idade do início da atividade sexual aumenta de acordo com o aumento da faixa etária no momento da entrevista, isto é, mulheres mais novas relataram sexarca mais precoce que mulheres mais velhas (p ou = ASC-US (6,7% do que mulheres com sexarca em idade maior que a média (4,3% - OR=1,6 (IC95%=1,3-2,0; pPURPOSE: to investigate women’s age at their first sexual intercourse and its correlation with their present age, human papillomavirus (HPV infection and cytological abnormalities at Pap smear. METHODS: women from the general population were invited to be screened for cervical cancer and pre-malignant lesions. After answering a behavior questionnaire, they were submitted to screening with cervical cytology and high-risk HPV testing with Hybrid Capture 2 (HC2. This report is part of the Latin American Screening (LAMS study, that comprises centers from Brazil and Argentina, and the data presented herein refer to the Brazilian women

  18. A Psicologia e as demandas atuais do Direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  19. A Psicologia e as demandas atuais do direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vivian de Medeiros Lago

    Full Text Available A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental e falsas alegações de abuso sexual. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos. Além da revisão teórica, são apresentados os resultados de uma pesquisa que investigou a formação extracurricular, o conhecimento e a opinião de psicólogos com experiência na área do Direito de família a respeito desses assuntos emergentes. Os resultados revelaram que a maioria dos participantes conhece e tem experiência nas demandas questionadas. Ainda assim, a discussão dos resultados apontou a necessidade de abordar esses e outros assuntos referentes à Psicologia jurídica durante a formação em Psicologia. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico estar familiarizado com questões do Direito de família e considerar em sua avaliação os vínculos afetivos saudáveis ao desenvolvimento da criança.

  20. Mulheres Latino-Americanas e a Luta por Direitos Reprodutivos: o panorama da conjuntura política e legal do aborto nos países da América Latina.

    OpenAIRE

    Gonzaga, Paula; Aras, Lina

    2015-01-01

    A partir da década de 1960 a Segunda Onda do feminismo destacou a questão dos direitos ao corpo e ao livre exercício da sexualidade para as mulheres. Entre os temas de destaque as feministas pautaram a defesa da interrupção voluntária da gravidez como um direito das mulheres que deve ser garantido pelo Estado. Apesar do êxito obtido em grande parte da Europa, o avanço dessa discussão foi contido nos países latino americanos devido a predominância dos governos ditatoriais que perseguiram a org...

  1. A evolução dos instrumentos de proteção do Direito Internacional dos Refugiados na América Latina 10.5102/uri.v10i1.1395

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stefania Eugenia Barichello

    2012-09-01

    Full Text Available Este artigo aborda a evolução dos instrumentos de proteção do Direito Internacional dos Refugiados na América Latina, no período compreendido entre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, ao Plano de Ação do México, em 2004. O trabalho está subdividido em três partes: a primeira introduz o tema; a segunda, aborda os conceitos fundamentais do Direito Internacional dos Refugiados; e a terceira discorre sobre a tradição latino-americana na proteção dos refugiados.

  2. A cláusula penal e sua limitação no ordenamento jurídico brasileiro e no direito estrangeiro

    OpenAIRE

    2010-01-01

    A presente dissertação tem por objeto de estudo a cláusula penal e suas limitações no direito brasileiro e no direito estrangeiro, em especial nos códigos civis alemão, francês e italiano. No que toca ao direito brasileiro, debruça-se este estudo sobre a regra geral consubstanciada no Código Civil brasileiro e nas legislações específicas que tratam sobre limitação de cláusula penal. O objetivo deste trabalho é evidenciar os valores que subjazem às normas que estipulam limitações às multas con...

  3. O processo civil como instrumento para concretização do direito fundamental de acesso à justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thais Aranda Barrozo

    2011-12-01

    Full Text Available O texto analisa o papel do processo civil como instrumento para concretização de direitos fundamentais, neles incluído o de acesso à justiça. Trata das tutelas jurídica e jurisdicional dos direitos fundamentais no modelo estatal vigente, com destaque à necessidade de busca de meios que garantam efetividade à norma constitucional, para que se cumpra a tarefa estatal concretizadora. Aponta, ao final, o ativismo judicial e a utilização de novas técnicas processuais, mais adequadas à finalidade de efetivação de direitos fundamentais, como possível caminho para que o processo sirva, de fato, como instrumento para realização de justiça social.

  4. Direito à saúde: demanda por suplementos no Tribunal de Justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leandro Felipe Mufato

    2012-03-01

    Full Text Available Buscou-se compreender como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso contribui na efetivação do direito à saúde, ao atuar como mediador na demanda de pessoas e/ou famílias por suplementos. Objetivou conhecer a origem, o motivo, o objeto, o sujeito demandante e a resolutividade das decisões judiciais. Trata-se de estudo qualitativo baseado em pesquisa documental. Das 28 decisões analisadas, 92,8% (26 demandaram compostos alimentares e 7,1% (2, fitas de controle glicêmico. O magistrado acolheu o pedido em 96,5% (27 das decisões, recorrendo estritamente à Constituição Federal, em seu discurso sobre o direito à saúde, e à prescrição médica como prova jurídica. Tais prescrições impõem marcas comerciais em 100% (28 dos casos, e a alergia alimentar pediátrica constitui principal motivo da demanda, 17,8% (5. A maioria dos adoecimentos, considerados condições crônicas de saúde, demanda cuidados continuados e prolongados, frente aos quais o caráter pontual das decisões judiciais pouco contribui para efetivação da equidade e integralidade em saúde.

  5. Direito e política em Deleuze: a realidade do virtual

    OpenAIRE

    Balconi, Lucas Ruiz

    2016-01-01

    O presente trabalho se propõe em abordar o pensamento de Gilles Deleuze e suas reflexões críticas sobre a forma Estado, o direito e a soberania, através de uma crítica profunda aos sistemas de pensamentos hierárquicos e arborescentes que privilegiam a Unidade e impõe seu modo de vida aos demais. Deleuze com sua teoria da multiplicidade efetua uma interpretação do real que conjuga uma construção ontológica e uma leitura do mundo e da sociedade que surpreende com uma nova distribuição dos seres...

  6. Os organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos - uma análise a partir dos direitos dos consumidores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcello Vitor Rocha Cota

    2015-11-01

    Full Text Available Ao longo do presente trabalho serão analisados os organismos geneticamente modificados (OGMs frente aos riscos à saúde alimentar e ao meio ambiente, sobretudo o princípio da precaução e a rotulagem dos produtos. A partir de uma dimensão comparativa de três realidades distintas, isto é, a estadunidense, a europeia, com ênfase mercado ao português, e a brasileira – sob um prisma ambiental, a rotulagem dos produtos será confrontada com os direitos dos consumidores, embora em determinadas ocasiões, diante da inexistência de informações adequadas e claras dos produtos, que estão sendo ofertados e consumidos, os consumidores não sabem o que estão consumindo.

  7. Contingência e direito positivo: o paradoxo do direito na modernidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marisse Costa de Queiroz

    2004-12-01

    Full Text Available Este artigo tem por objetivo apresentaraos leitores uma reflexão téorico-socialdo positivismo jurídico como paradigmaou matriz teórica que condiciona e interferenas construções científicas sobre o sistemajurídico na modernidade. Tal empenhotem como ponto de partida a consideraçãoque o direito positivo diferencia-se e estrutura-se na modernidade com um sistema quepretende dar conta da extrema contingênciade uma sociedade complexa como a sociedademoderna. Para tanto há a necessidade deadministrar e “controlar” a contingência domundo dos fatos e isso faz com que o direitoneutralize tal complexidade dentro do própriosistema. Essa diferenciação (evoluçãodo direito reflete-se nas teorias sobre o direito,culminando numa ruptura drástica daciência do direito ou da dogmática jurídicacom fundamentos valorativos para o direito.Contudo, essa tentativa também gera um paradoxo, qual seja: a normatização da vida(seleção, leva, necessariamente, à exclusãode outras possibilidades. Tento em vista ateoria sociológica luhmmaniana e à guisa deconclusões fechadas, tenta-se discutir esseparadoxo do direito moderno.This paper aims on presenting atheoretical-social reflection on legalpositivism as a paradigm through atheoretical matrix that restricts and interfereson scientific productions about the legalsystem in modern times. Such pledge beginsconsidering that the positive rights differand are structured on modernity, with asystem that aims on solving the extremecontingency of a complex society as themodern one. So, it is important to manageand “control” the world of fact contingencyand this helps law to neutralize suchcomplexity inside the own system. Thisevolution at law reflects on theories aboutlaw, ending in a drastic break of law scienceor legal doctrinaire full of valuable principlesfor law. However, this attempt also producesa paradox, which is: the ruling of life(selection leads, necessarily, to exclusion ofother

  8. Os desafios contemporâneos da disciplina Sociologia do Direito nas faculdades de Direito à luz de uma experiência docente

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Olga Jubert Gouveia Krell

    2015-12-01

    Full Text Available O ensino da disciplina Sociologia do Direito nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito exige uma clara definição de seu conteúdo material e dos métodos de ensino, visto que os padrões epistemológicos e metodológicos da matéria ainda não se consolidaram. Recomenda-se que os autores clássicos como Weber sejam trabalhados de forma contextualizada com a realidade social brasileira, permitindo reflexões interdisciplinares. Onde houver emprego dos métodos de pesquisa das ciências sociais em dissertações ou teses jurídicas, recomenda-se o uso das técnicas de baixa complexidade, em respeito aos limites de formação dos discentes. Na organização dos métodos de ensino deve haver complementação das aulas expositivas por meios didáticos modernos como o ensino com pesquisa e o ensino por projeto, que formam as habilidades do aluno e o motivam para exercer a cidadania e a solidariedade social.

  9. Direito, estado e poder: poulantzas e o seu confronto com Kelsen

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Eduardo Motta

    2011-02-01

    Full Text Available A Teoria do Estado, no campo da Ciência Política, viveu momentos de crise, em particular na passagem dos anos 1980 para os 1990, quando algumas correntes intelectuais apontavam que o Estado-nação e as instituições estatais deixariam de ocupar um papel central como objetos de análise. O presente artigo vai de encontro a essa posição e visa a estabelecer uma análise comparativa de dois dos mais sistemáticos autores que trataram do conceito de Estado moderno e da relação deste com o Direito moderno: Hans Kelsen e Nicos Poulantzas. O ponto de partida é a analogia estabelecida entre ambos por David Easton, em seu artigo O sistema político sitiado pelo Estado, que identifica a obra marxista de Poulantzas com a teoria sistêmica e normativa de Kelsen sobre o Direito e o Estado. De fato, paradoxalmente, Poulantzas converge em muitos aspectos com Kelsen quando critica o pensamento liberal (ao qual Kelsen é filiado e quando define que o Estado de Direito seria a antítese dos estados autoritários. Mas, a despeito dessas convergências, as diferenças entre Poulantzas e Kelsen demarcam duas formas distintas no trato teórico e político sobre os conceitos de Direito e Estado. Para Kelsen, o Estado é impermeável, não havendo contradições e fissuras internas, enquanto, para Poulantzas, o Estado é definido como um campo estratégico de lutas, permeado de micropolíticas e de contradições. O artigo é composto de uma introdução, seguida por duas seções que sistematizam as principais definições de Kelsen e Poulantzas sobre o papel do Estado e do Direito modernos, além de uma conclusão, que demarca os aspectos convergentes e divergentes entre os dois autores

  10. Desarrollo humano y justicia

    OpenAIRE

    Abeliuk, René; Acosta, Alberto; Bolívar Espinoza, Gardy Augusto; Bolívar Espinoza , Gardy Augusto; Caloca Osorio, Oscar Rogelio; Carmona Caldera, Cristóbal Gonzalo; Carvacho, Héctor; Cuéllar Saavedra, Óscar; Cuevas Moreno, Ricardo; Elizalde, Antonio; Espejo, Roberto; Foladori,Guillermo; Frei, Raimundo; García, Álvaro; González, Roberto

    2009-01-01

    El desarrollo humano y la justicia, así como las maneras de su realización, han acompañado conflictivamente la historia de la civilización humana. Sin embargo el tema alcanza una especial significación desde la Segunda Guerra , gracias al crecimiento económico y la desigualdad inéditas. Algunos de los más destacados científicos de las ciencias sociales y humanas enfrentaron el desafío desde sus disciplinas a comienzos del siglo XX. Importantes fueron los planteamientos desde la educación y la...

  11. Desarrollo humano sustentable local

    OpenAIRE

    González Cruz, Francisco

    2012-01-01

    El propósito de este ensayo es demostrar que el concepto del desarrollo humano sostenible está relacionado al desarrollo de nuevos paradigmas científicos, lo que le da una excelente base de epistemológica. La validez y el crecimiento de su importancia no se refiere sólo a su preocupación por la degradación ambiental del planeta, sino también a la consecuencia lógica de una nueva mirada a la realidad, fundamentalmente por el abandono de los postivistas racionalistas tan inclinados hacia el det...

  12. Justicia y derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joel Flores Rentería

    2011-01-01

    Full Text Available Las libertades básicas y los bienes que contemplan los derechos humanos constituyen los principios de la justicia social y política en los Estados modernos, estos bienes son producto de la evolución histórica, política, cultural y filosófica de la modernidad. Por tal motivo, llevan en sí una conceptualización de lo que es y debe ser la existencia humana; en consecuencia, lo justo sería que toda persona, en una sociedad, se encuentre en posesión de dichos bienes y libertades.

  13. Contratos de capital humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Oscar Alejandro Goyes Viteri

    2005-01-01

    Full Text Available Este documento busca dar a conocer el tema de la inversión en capital humano a través de la celebración de contratos atípicos y utilizando la fiducia mercantil y la titularización como vehículos financieros. Por medio de estos contratos un estudiante obtiene los recursos que requiere para financiar su educación superior, a cambio de entregar un porcentaje de sus ingresos después de su graduación a quien financió la operación.

  14. Individualismo y derechos humanos

    OpenAIRE

    Massini-Correas, C.I. (Carlos Ignacio)

    1987-01-01

    A esta altura de nuestros desarrollos, nos es posible concretar en unas breves conclusiones el resultado de los análisis realizados hasta ahora, con la expresa advertencia de que ellos significan sólo una primera aproximación a la rica problemática que plantea la «doctrina individualista de los derechos humanos ». Estas conclusiones son: 1. Si bien no puede hablarse en los casos analizados de una escuela de pensamiento, existe toda una corriente de ideas, originaria de...

  15. fuente de capital humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ligia Becerra

    2005-01-01

    Full Text Available El capital intelectual es una concepción novedosa, tipificada como un activo intangible que agrega valor a la empresa; está formado por tres componentes: el capital organizacional, el humano y el relacional. El capital humano está relacionado con el desarrollo y los conocimientos del individuo, que permite diferenciar a un profesional de otro. El objetivo de este trabajo es analizar la formación del Contador Público egresado de la Universidad de Los Andes (ULA de Trujillo, como fuente de capital humano para su desempeño profesional. Los datos se recolectaron aplicando un cuestionario a una muestra aleatoria de 47 de estos profesionales, empleando para el análisis y presentación de los resultados técnicas estadísticas. La investigación evidencia que la mayoría de los encuestados poseen un nivel de satisfacción de medio a bajo con su formación de pregrado, señalando como principales debilidades del Plan de Estudio las áreas tributaria y cambiaria, el manejo instrumental del inglés y el conocimiento de las normativas que rigen el sistema económico. La formación en algunas de estas áreas la han mejorado a través de otras actividades de capacitación. No obstante reconocen algunas fortalezas tales como: el aprendizaje y dominio de conceptos y Principios Contables de Aceptación General, las matemáticas y estadística, el manejo de la contabilidad computarizada y las habilidades para analizar e interpretar problemas contables. Se concluye que a pesar de las deficiencias, la realización de cursos de actualización, junto con las fortalezas en la formación de la carrera, ha contribuido a que el contador público egresado de la ULA de Trujillo constituya un capital humano con ventaja competitiva.

  16. de derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ernesto Rey Cantor

    2006-01-01

    Full Text Available Se pretende demostrar que la reelección presidencial como norma constitucional es incompatible con el artículo 23 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, en aquellos Estados que han ratificado el tratado y lo han incorporado al derecho interno, mediante ley, como en los casos de Colombia y Venezuela. Se analiza el conflicto normativo a la luz del Bloque de Constitucionalidad, con base en los artículos 93 de la Constitución colombiana y 23 de la Constitución venezolana.

  17. Recursos humanos 2006

    OpenAIRE

    2011-01-01

    Los recursos humanos son el bien más importante para alcanzar los objetivos de cualquier institución, especial relevancia adquieren para el buen funcionamiento de las bibliotecas, pues además de los conocimientos propios de bibliotecología y ciencia de la información, así como los de la colección y servicios que ofrece el lugar donde laboran, deben poseer espíritu de servicio y una serie de aptitudes, actitudes, hábitos, entre otros, para que la biblioteca satisfaga las necesidades de informa...

  18. Uma outra visão do direito: as contribuições fornecidas pelas ciências sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Baptista

    2009-02-01

    Full Text Available A proposta principal deste trabalho é tentar expor as relevantes contribuições que as ciências sociais podem fornecer à compreensão do Direito e ao desenvolvimento da pesquisa jurídica. Para fazê-lo, parto de uma experiência pessoal, vivenciada durante a elaboração da minha dissertação de mestrado, cujo resultado me permitiu olhar o Direito sob o viés antropológico e, por isso, enxergar aspectos e mecanismos do nosso sistema judiciário que eu não teria percebido se não tivesse me valido da pesquisa de campo que realizei e do diálogo produtivo que me permiti fazer com as ciências sociais.

  19. O direito e o absurdo: uma análise de “O estrangeiro”, de Albert Camus

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ada Bogliolo Piancastelli de Siqueira

    2008-06-01

    Full Text Available O artigo visa aproveitar-se da relaçãoentre o Direito e a Literatura para realizar umaanálise da obra “O Estrangeiro”, de Albert Camus.Tem como intenção levantar questionamentos éticospertinentes ao Direito por meio da narrativacamusiana. Busca analisar as proposições moraistrazidas pelo romance. Pretende também tecer críticasao funcionamento da justiça e à característicaopressora desta instituição social.The paper intends to take advantage ofthe academic interaction between Law andLiterature to analyze Albert Camus’ novel TheStranger. Within its aims is the discussion of ethicalalternatives relevant to the study of Law and theanalysis of the workings of Camus’ absurd justice.It also intends to demonstrate Camus’ critics toLaw as an oppressive and excludent institution.

  20. The social clause in the OMC: for a permanent interrelation between OMC and OIT and the respect to the basic rights of the workers A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria do Socorro Azevedo de Queiroz

    2007-12-01

    Full Text Available The inclusion of social clause in the scope of the OMC, as form to eliminate lower conditions of work in the developing countries, is subject that comes exhaustingly being argued inside of the international relations of the commerce. The developed countries accuse the social developing countries with “dumping” and advocate for restrictions in the international trade to the countries that do not consecrate a minimum standard of requirements for the working class. The developing countries accuse the developed countries of waking use of this speech as form to protect their domestic markets. The arguments of both are reasonable, therefore, it is necessary to find an term intermediate, that interrelates OIT and OMC in the direction of protecting the involved workers in the process of production for the international market, at the same time, that it hinders the developed countries of tanking advantage of the social clause to impose protectionistic barriers, harming the developing countries.A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social” e propugnam por restrições no comércio internacional aos países que não consagram um padrão mínimo de exigências para a classe trabalhadora. Os países em desenvolvimento acusam os países desenvolvidos de se utilizarem desse discurso apenas como forma de proteger seus mercados internos. Os argumentos de ambos são plausíveis, por isso, é necessário encontrar um termo médio, que inter-relacione OIT e OMC no sentido de se proteger os trabalhadores envolvidos no processo de produção para o mercado internacional, ao mesmo tempo, que impeça os países desenvolvidos de se aproveitarem da cláusula social para imporem barreiras

  1. Desarrollo humano en Venezuela

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Idana Berosca Rincón Soto

    2013-01-01

    Full Text Available El siguiente artículo tiene como objetivo principal analizar la tendencia y evolución del desarrollo humano en Venezuela para el periodo 2000-2010. Se abordó la investigación enmarcada en una metodología de tipo positivista con técnicas estadísticas. Se concluyó que los recursos escasos y las dificultades históricas exigen un incremento de esfuerzos presupuestarios y de gestión, en cantidad, calidad y transparencia por parte del Estado a través del gasto público. En los últimos años, el Estado no ha aprovechado plenamente el potencial de la política fiscal y los periodos de bonanza económica, precedidos por los auspiciosos auges petroleros, para fomentar, estimular y consolidar el desarrollo humano que permita a la población en general tener calidad de vida cónsonos con una sociedad conducente al bienestar general sostenible y permanente. Esto se explica por diversas limitaciones y retos afrontados, como la falta de diversificación del financiamiento y gasto público, la exigua carga fiscal, la corrupción dentro de la praxis política, la estructura mayormente regresiva del sistema de recaudación, el gasto público y social insuficiente e inequitativo.

  2. O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mário Lúcio Quintão Soares

    2011-12-01

    Full Text Available Human trafficking is a serious problemthat, in its various forms – sexual exploitation,forced labor and removal of organs – isin the form of transnational organized crime,affecting every country in the world. Apparently,the increasing political integration, economicand social activity is one way to attempt to minimizethe human trafficking. In the case of theSouthern Cone Common Market – Mercosur,efforts have been made to both by its States Parties(Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay,as they ratified the Palermo Protocol. Within thisframework, this study aimed to examine the measuresadopted within Mercosur in a way to protectand promote the rights of trafficked persons.To accomplish this work, the emphasis has beendescriptive and analytical study, by means of literatureand documents. Note that only Brazil andArgentina have adopted specific policies on traffickingin persons. Given this, it was found thatthe States Parties of Mercosur develop actions toprotect and promote human rights of traffickedpersons, not counting even some specific publicpolicy.O tráfico de pessoas é um problema graveque, nas suas diversas modalidades – exploraçãosexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos –constitui-se em forma de crime organizado transnacional,atingindo todos os países do mundo. Ao queparece, a crescente integração política, econômica esocial constitui caminho para uma tentativa de minimizaçãodo tráfico de pessoas. Em se tratando deMercado Comum do Cone Sul – Mercosul, esforçostêm sido envidados para tanto por parte dos seus EstadosPartes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai,pois esses países ratificaram o Protocolo de Palermo.Nesse marco, esta pesquisa teve por objetivo analisaras medidas adotadas no âmbito do Mercosul para aproteção e promoção dos direitos das pessoas traficadas.Para a concretização deste trabalho, privilegiou-se o estudo descritivo e analítico, por meio depesquisa bibliográfica e

  3. O pensamento político de Hegel à luz de sua filosofia do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Wellington Trotta

    2009-02-01

    Full Text Available O objetivo deste trabalho é analisar o pensamento político de Hegel a partir de sua "Filosofia do Direito", apresentando uma exposição sistemática daquilo que o autor compreendeu por filosofia, na qual a política é uma conseqüência inevitável, já que o seu sistema teórico privilegia a unidade lógica. Utilizei, na elaboração do presente texto, um critério muito simples: apresentar o pensamento político hegeliano à luz do seu próprio tempo, levando em consideração as dificuldades normais que todos sentem na expressão de idéias universais a partir de experiências singulares. Com isso, desejo assinalar que, embora Hegel tenha pensado o Estado dentro da perspectiva do universal concreto, seu olhar é prussiano e voltado aos problemas da unidade alemã. O artigo está dividido em duas partes. A primeira é uma exposição do conteúdo filosófico do autor, ao passo que a segunda parte procura fazer um estudo sistemático do seu pensamento político, tendo por limite sua "Filosofia do Direito". Essa sistematização é compreensível, já que, originalmente, o presente texto fazia parte de minha Dissertação de Mestrado, em que pude fazer uma relação entre Hegel e o pensamento de Marx em 1843, tal como expresso em "Crítica da Filosofia do Direito de Hegel". Ao final, como conclusão, argumento que, mesmo sendo relevante o conjunto das críticas de Marx, o pensamento hegeliano parece retratar não só o Estado moderno, mas também o contemporâneo, sobretudo o dos últimos trinta anos, em que cada vez mais o poder Legislativo perde, por motivos diversos, o seu papel de legislar, sendo substituído pelo poder Executivo, ao qual cabe o incremento do universal no seio das particularidades.

  4. A relação entre Estado de direito e democracia no pensamento de Bobbio e Ferrajoli

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sérgio Cademartori

    2006-12-01

    Full Text Available Este ensaio trata da relação entre ostemas Estado de direito e democracia emNorberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. A naturezadesta relação diz respeito ao alcance do conceitode democracia e produz conseqüências teóricasimportantes. Norberto Bobbio considera que épreciso não confundir Estado de direito edemocracia, embora um juízo sobre a segundadeva levar em conta a existência ou não doprimeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, quetrabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorreuma ampliação do conceito de Estado de direitopassando a vincular todos os poderes à tutelasubstancial de direitos: o Estado de direito nãosurge só historicamente antes do Estadodemocrático, mas que, mais do que isto, esteEstado é “axiologicamente” anterior ao Estadodemocrático.This assay deals with the relation entersthe democracy and subjects Rule of law inNorberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The natureof this relation says respect to the reach of thedemocracy concept and produces theoreticalconsequences important. Norberto Bobbioconsiders that she is necessary not to confuseRule of law and democracy, even so a judgmenton second must take in account the existence ornot of the first one. Already in the case of LuigiFerrajoli, who works from the ideas of Bobbio, amagnifying of the concept of Rule of law occursstarting to tie all to be able them with thesubstantial guardianship of rights: the Rule of lawdoes not only appear in history before thedemocratic State, but that, more than what this,this State is “axiologicamente” previous to thedemocratic State.

  5. O impacto da urbanidade no envelhecimento humano: o que podemos aprender com a estratégia Cidade Amiga do Idoso?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maria Luisa Trindade Bestetti

    2013-10-01

    Full Text Available Todos percebemos que os estímulos do ambiente afetam nosso bem-estar, porém pouco refletimos sobre eles e, menos ainda, manifestamos nossas impressões e reivindicações publicamente de modo eficiente, em busca de soluções que possam beneficiar a coletividade. O planejamento dos espaços construídos nas cidades encontra conexões importantes entre as diversas disciplinas que compõem a Gerontologia Ambiental, mas raramente se apoia em relatos organizados das experiências vividas, especialmente pela percepção de idosos e de profissionais que os atendem. A urbanização traz consigo bônus e ônus: apesar do potencial aumento das interações humanas, a geração de impactos nocivos ao ambiente pode prejudicar os encontros, criando distanciamentos e transformando a convivência social. A estratégia da Organização Mundial de Saúde – OMS, estabelecida pelo projeto Cidade Amiga do Idoso e proposta como diretriz aplicável a diferentes contextos geopolíticos, cria a oportunidade de se extraírem impressões daqueles que vivem nos lugares pesquisados, oferecendo importantes subsídios para ações governamentais. Pode conferir legitimidade às manifestações, visto serem apoiadas no Protocolo de Vancouver e coletadas para análise de modo científico. A lição mais importante é a oportunidade em oferecer vez aos cidadãos para que exponham suas percepções sobre demandas relacionadas à cidade, valorizando suas opiniões. Certamente este é um caminho mais democrático e autêntico de cidadania, em que o protagonismo se manifesta de fato e os direitos humanos podem ser mais bem atendidos.

  6. Encephalometry on the medial face of the human brain hemisphere: a necropsy study Encefalometria na face medial do hemisfério cerebral humano: estudo em necropsias

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Paula J. Ribeiro

    2005-06-01

    Full Text Available This study aims to evaluate the dimensions of the human brain, specifically in the frontal cortex, helping the analysis of neuroimaging. A form was made to register and describe encephalic measurements and 81 cerebral hemispheres (CH were analyzed. Male individuals showed larger CH length; wider superior frontal gyrus in the right CH; bigger encephalic weight and corpus callosum (CC width. The proportion of measurement from the frontal pole to the most anterior part of the CC genu, related to the CH length gets smaller with aging, whereas the average distance from the most posterior part of the splenum of the CC to the occipital pole was bigger in both male CHs and there was a tendency of decrease in this difference with aging.Este estudo visa avaliar as dimensões do cérebro humano, particularmente do córtex frontal, podendo colaborar para as análises de neuroimagem. Foi elaborado um formulário para registro e descrição das medidas encefálicas. A amostra foi constituída por 81 hemisférios cerebrais (HC adultos. Os homens apresentaram maior comprimento do HC; giro frontal superior mais largo no HC direito; maior peso encefálico e largura do corpo caloso (CC. A proporção da medida do pólo frontal à parte mais anterior do joelho do CC, em relação ao comprimento do HC diminui com o avanço da idade. Já a da média da distância da parte mais posterior do esplênio do CC ao pólo occipital foi maior em ambos HC dos homens e houve tendência à diminuição desta proporção com o avanço da idade.

  7. Em defesa dos direitos da criança no ambiente hospitalar: o exercício da advocacia em saúde pelos enfermeiros

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Ruoso da Silva Neutzling

    Full Text Available Resumo Objetivo: Conhecer as ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas. Métodos: Pesquisa qualitativa, desenvolvida em duas instituições hospitalares do Sul do Brasil, com 12 enfermeiros, - por meio de entrevistas semiestruturadas, em junho de 2014. Resultados: Foi possível perceber que os enfermeiros exercem a defesa dos direitos das crianças hospitalizadas através de ações que visam garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde. Conclusões: As ações dos enfermeiros na defesa dos direitos das crianças hospitalizadas, foram realizadas, principalmente, por meio de orientações que possibilitam a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança. Implicações para a prática: O reconhecimento das ações de advocacia em saúde constitui um avanço para a prática da enfermagem, pois oportuniza aos enfermeiros subsídios para o enfrentamento de futuras vivências no contexto pediátrico.

  8. A concepção de humano no pensamento maia do período colonial (meados do século XVI a meados do XVII)

    OpenAIRE

    Joyce Pinto Almeida Carvalho

    2014-01-01

    O objetivo central da presente dissertação é analisar a concepção de humano para os maias segundo suas histórias e cosmogonias produzidas no período colonial. Portanto, buscamos os atributos e qualidades do humano maia. Para tal fim, fazemos uma análise também dos predicados dos outros seres que habitam o cosmos maia (deuses, entes sobre-humanos e animais), para compará-los aos humanos e, assim, aproximar-nos dos atributos especificamente humanos para os maias. A análise é feita através de 3 ...

  9. O direito e suas violações no capitalismo globalizado e seus desdobramentos para democracia e a cidadania (The right and violations in capitalism anda developments globalized its for democracy and citizenship) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.14i2.0001

    OpenAIRE

    Rosilene Marques Sobrinho de França; Maria D'Alva Macedo Ferreira

    2016-01-01

    Resumo: Fazendo uma abordagem da temática como contraface de uma mesma moeda: o direito e a sua negação, o artigo com o tema “O direito e suas violações no capitalismo globalizado” examina como os conteúdos do direito e seus contextos violadores se apresentam junto aos indivíduos na sua relação com o Estado e o com o mercado no capitalismo globalizado. Com base em estudo bibliográfico e documental, faz uma abordagem descritiva e analítica fundamentada nas categorias liberdade, participação...

  10. Desarrollo humano sustentable, derechos humanos y sexualidad en la salud

    OpenAIRE

    María Isabel Luengas Aguirre; Laura Patricia Sáenz

    2009-01-01

    En México el expresidente Vicente Fox propuso la revolución educativa a partir del desarrollo humano y social y el presidente actual, Felipe Calderón, plantea el desarrollo humano sustentable. Si bien estas propuestas retoman preocupaciones expresadas por la UNESCO para la educación superior (1997), en las que se plantea la pretensión de educar para la paz y los derechos humanos, estos planteamientos no se han reflejado en los currículos ni en la estructura de las IES para crear contextos ...

  11. Derechos humanos y desarrollo humano en México

    OpenAIRE

    Villeda Santana, Mary Carmen

    2011-01-01

    ResumenLos derechos humanos y el desarrollo humano comparten la misma visión y objetivo: garantizar la libertad, el bienestar y la dignidad de todas las personas del mundo. Para alcanzar un desarrollohumano alto es necesario el respeto y el ejercicio eficiente de los derechos humanos, como el acceso a la educación, a los servicios de salud, a la alimentación, a un trabajo dignoy bien remunerado, a la participación activa de las decisiones económicas, entre otros. Al mismo tiempo, es important...

  12. de los derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Javier Pardo Falcón

    2007-01-01

    Full Text Available A pesar de su uso en determinados foros políticos con connotaciones claramente negativas, el término globalización tiene un significado neutro que también puede hacer referencia a fines de bondad indudable. Así, tanto la Declaración Universal de los Derechos Humanos como otros instrumentos internacionales aprobados por las Naciones Unidas son normas jurídicas globalizadoras, surgidas con la idea de extender la vigencia de los derechos básicos de la persona a todos los países del mundo. Desde esta otra visión de la globalización, conseguir la efectiva vigencia de los derechos humanos en los países de Centroamérica resulta una tarea particularmente urgente y necesaria. En efecto, salvo Costa Rica, que puede considerarse una afortunada excepción en la turbulenta historia política centroamericana, todos los demás Estados de la región comparten un pasado marcado por los graves conflictos internos y el escaso desarrollo económico, circunstancias ambas que explican en buena parte un presente caracterizado por la debilidad de las instituciones, la falta de cohesión social y, en consecuencia, la insuficiente garantía de los derechos más básicos de la mayoría de la población. En este contexto, y desde su compromiso con la mejora de las condiciones materiales de vida de sus conciudadanos menos favorecidos, seis autores y autoras centroamericanos abordan, desde distintas perspectivas, la situación actual de los derechos fundamentales en sus respectivos países.

  13. Teoria do Direito no Século XXI: da semiótica à

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leonel Severo Rocha

    2011-12-01

    Full Text Available The theory of law, after the first decade of this century, needs to approach the new features assimilated by legal dogmatics whether to remain a space of observation and constructive thinking. The dogmatic is still linked to the language paradigm that forces the lawyers to review their semantics. For both, there is the realization of Humberto Maturana and Niklas Luhmann’s epistemological projections in law to build social networks focused on society as autopoietic. This paper attempts to show the different perspectives on the theory of autopoietic social systems and their relationship with the production of meaning and paradox, the search for a concept that can be operatonalized by law.Resumo: A teoria do Direito, passada a primeira década do século XXI, precisa se aproximar das novas feições assimiladas pela dogmática jurídica se pretende continuar a ser um espaço de observação e de reflexão construtiva. A dogmática ainda continua ligada ao paradigma da linguagem, isso força os juristas a reverem asua semântica. Para tanto, observa-se a realização das projeções epistemológicas de Humberto Maturana Romesín e de Niklas Luhmann, noDireito, para a construção de redes sociais voltadas à sociedade como autopoiese. Nessa linha de ideias, este ensaio pretende abordar as diferentes perspectivas existentes sobre a Teoria dos SistemasSociais Autopoiéticos e sua relação com a produção do sentido, e o paradoxo à procura de um conceito que possa ser operacionalizado peloDireito.

  14. Direito, território e sentimento: considerações indígenas sobre a efetivação de direitos territoriais 10.5102/uri.v13i1.3041

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Juliana Melo

    2015-07-01

    Full Text Available Propõe-se tratar do reconhecimento de direitos territoriais a partir da perspectiva dos índios Caiapó e demonstrar como ampliam a perspectiva jurídica ao incorporar ao processo outras dimensões. Ao discorrer sobre a identificação e delimitação da Terra Indígena Las Casas (PA, Brasil, mostro como a reconstrução desse território implicou em reinterpretações sobre aspectos centrais da organização social, envolvendo aspectos afetivos frequentemente negligenciados no debate. Desse modo, mais do que conter-se em uma perspectiva normativa e jurídica, evidencio como interpretam esse processo a partir de suas próprias lentes culturais.

  15. O abuso sexual e os direitos da criança: respeito, liberdade e dignidade (Sexual abuse and children´s rights: respect, freedom and dignity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Leda Dantas

    2009-01-01

    Full Text Available Resumo: O artigo procura mostrar como o abuso sexual infantil, ao violar o direito da criança ao desenvolvimento sexual adequado, implica a violação de três outros direitos – o respeito, a liberdade e a dignidade (a trilogia da proteção integral, - e as consequências daí advindas para a construção da subjetividade autônoma. Abstract: The aim of the article is to demonstrate how sexual abuse deprives children from their adequate sexual development and how this implies the violation of three other rights - respect, liberty and dignity (the protection trilogy. In addition, the article discusses the consequences to the development of autonomous subjectivity.

  16. Profesores universitarios y derechos humanos

    OpenAIRE

    Peralta-Varela, Carlos; Pérez-Viramontes, Gerardo

    1997-01-01

    Se presentan algunas reflexiones sobre la forma como los textos internacionales entienden la relación educación-derechos humanos, a partir de la idea de la educación como el instrumento más importante para conformar una cultura universal de respeto a los derechos humanos. Se presenta la situación que guardan la educación y los derechos humanos en América Latina y en particular en México, así como el papel que se les asigna a los maestros para hacer que los valores universales se reafirmen en ...

  17. Adequação de recursos humanos ao PSF: percepção de formandos de dois modelos de formação acadêmica em odontologia The Family Health Program (FHP and human resources: perceptions of students from two different dentistry schools

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Heriberto Fiúza Sanchez

    2008-04-01

    Full Text Available O Programa Saúde da Família - PSF foi instituído pelo governo federal objetivando reverter o modelo assistencial. Os recursos humanos envolvidos devem estar preparados para alcançar os objetivos que o PSF propõe. O propósito desse artigo foi avaliar os desejos, percepções e preparo de acadêmicos de Odontologia, em relação aos princípios do PSF, de duas diferentes Faculdades de Odontologia, aqui denominadas Faculdades 1 e 2. Buscou-se ainda analisar se as faculdades tiveram potencial transformador sobre os acadêmicos, graduando-os com compromisso social e sensibilidade humanitária, considerados importantes para aqueles que querem trabalhar no PSF. Questionários individuais foram aplicados por um único pesquisador. As respostas foram analisadas pelo programa Epi-Info. Os resultados mostraram que prevalece entre os acadêmicos o desejo de trabalhar no PSF por razões ligadas às dificuldades do mercado de trabalho e os mesmos citam freqüentemente a técnica como a principal característica necessária a um dentista para que o mesmo atue no PSF. Por outro lado, diferenças estatisticamente significativas foram encontradas entre os acadêmicos, apontando uma provável influência do Estágio Supervisionado, ministrado sob a forma de internato rural, sobre a formação do acadêmico da Faculdade 1, possivelmente habilitando-o melhor para o PSF.The purpose of this study was to evaluate the perceptions and opinions of dental students from two different Dentistry Schools in Brazil, both known here as Dentistry Schools 1 and 2 about the Family Health Program - FHP. The study analyzed if the Dentistry Schools had any influence on the students, graduating professionals with humanitarian and social sensibility, which are considered very important prerequisites for those who wish to work on this governmental health program, as well as searching for professional expectation of the students. Individual questionnaires were applied by only one

  18. Direito e Constitucionalismo no Rio Grande do Sul durante a República Velha: percepções de um advogado e político

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thaíze Ferreira da Luz

    2007-04-01

    Full Text Available Estudo das idéias em torno de Direito e Constitucionalismo expressas pelo advogado e político federalista Wenceslau Escobar. O autor desenvolveu ampla obra de crítica ao castilhismo-borgismo, tendo na Constituição de julho de 1891 seu principal ponto de combate. Este trabalho pretende trabalhar essas análises de Escobar com foco em duas de suas obras elaboradas no início dos anos 20.

  19. Um desafio para o Direito Civil: a maleabildade das cláusulas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luciana

    2014-12-01

    Full Text Available O trabalho pretende traçar um perfil contemporâneo das cláusulas gerais, retratando o papel funcional e promocional que desempenham ao exprimir a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que a opção metodológica adotada pelo Código Civil, dotando-o de conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais, reflete a abertura do sistema. Com fundamento nos estudos da doutrina italiana, sobretudo na obra de Velluzi e Libertini, o artigo procurará confrontar as diversas acepções que as cláusulas gerais podem tomar, buscando conformar um significado que mais se coadune com o Direito brasileiro. O trabalho examina a atuação do Poder Judiciário, abordando a importância da atuação do juiz para a densificação do conteúdo das cláusulas gerais, permitindo a construção de uma solução para o caso concreto que absorva todo esse conteúdo principiológico. O estudo aborda ainda a teoria do sistema autopoiético na concepção de Luhmann e Teuber, buscando demonstrar a complexidade e a interseção constante e recíproca dos elementos que compõem o sistema do direito contemporâneo.

  20. El genoma humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    García Barreno, Pedro

    2002-01-01

    Full Text Available Not available

    El redescubrimiento de las leyes de Mendel sobre la herencia en las semanas que abrieron el siglo XX incitó una búsqueda científica para comprender la naturaleza y el contenido de la información genética que ha impulsado la biología durante los últimos cien años. El progreso científico conseguido se ha fraguado en cuatro fases que se corresponden, aproximadamente, con los cuatro cuartos del siglo XX. El primero estableció las bases celulares de la herencia: los cromosomas. El segundo definió las bases moleculares de la herencia: la doble hélice de ADN. El tercero descifró las bases informativas de la herencia con el descubrimiento de los mecanismos biológicos mediante los que la célula lee la información codificada en los genes; luego, con la invención de la tecnología del ADN recombinante de clonajey de secuenciación, los científicos pudieron hacer lo mismo. El último cuarto del siglo estuvo marcado por un lento pero constante esfuerzo para descifrar genes primero y, por fin, genomas enteros que han propiciado el desarrollo de la genómica. El día 26 de junio de 2000 se hacía público un «borrador de trabajo» de la secuencia del genoma humano. Las revistas Nature (vol 409, n.º 6822 y Science (vol 291, n.º 5507 dedicaban números especiales a la publicación de la secuencia en el mes de febrero de 2001 (el día 15 Nature y, al día siguiente, Science. «La humanidad ha recibido un gran regalo. La conclusión de la secuencia del genoma humano ofrece una herramienta poderosa para descifrar los secretos de nuestra herencia genética y para precisar nuestro lugar entre otros participantes en la aventura de la vida».

  1. Sensibilidade as catecolaminas dos atrios direitos das ratas : influencia das fases do ciclo estral e do "stress"

    OpenAIRE

    Monica Luiza Viegas Rodrigues

    1993-01-01

    Resumo: Os objetivos deste trabalho foram: analisar a sensibilidade ao efeito cronotrópico da isoprenalina, noradrenalina e adrenalina de átrios direitos isolados de ratas normais, em cada uma das fases do ciclo estral, ou após 50 minutos de natação, durante o estro ou o diestro; correlacionar as alterações de sensibilidade com as fases do ciclo estral e/ou com os níveis plasmáticos de corticosterona. Utilizamos ratas adultas, Wistar, normais, sedentárias, ou imediatamente após 50 min de nata...

  2. O direito internacional em sua aplicação por cortes e tribunais: rumo a um sistema judicial internacional?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Camilla Capucio

    2014-03-01

    Full Text Available Partindo da análise do direito internacional como um sistema, coeso e unitário, em negação ao discurso da fragmentação, este trabalho objetiva destacar a aplicação deste corpus juris na atualidade. Assim, são visitados não somente os tribunais e cortes internacionais, mas inclusive os órgãos judiciais internos. Por fim, é brevemente comentada a integração entre essas instituições, de modo a constituírem um sistema judicial internacional.

  3. PROCESSO E (PÓS)MODERNIDADE: TRAÇOS INQUISITÓRIORACIONALISTAS NO DIREITO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEO

    OpenAIRE

    2013-01-01

    O presente artigo, num primeiro momento (subitens 1.1 e 1.2), busca retrilhar os caminhos que fundaram os modelos jurídico-filosóficos inquisitorial e racionalista, no que tange, respectivamente, ao processo penal e civil. Num segundo momento (subitens 2.1 e2.2), buscou-se analisar os reflexos destes modelos no direito processual penal e civil pátrios, bem como sua incongruência com o que se espera de um processo constitucional(izado). Encerrando o trabalho (subiten, 2.3), buscou-se analisar ...

  4. Mobilizações indígenas e a (re construção de Territórios: desafios e possibilidades para o(s direito(s indígena(s

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rosely A. Stefanes Pacheco

    2013-10-01

    Full Text Available Uma compreensão mais ampla dos desafios que os povos indígenas têm enfrentado em relação a seus direitos territoriais na América Latina, passa por um desvelar histórico sobre a forma como a questão territorial foi tratada nestes países, tanto administrativamente quanto juridicamente. Os direitos territoriais representam, hoje, um dos pontos centrais da pauta de reivindicação desses povos. Nesse sentido, um dos objetivos deste trabalho é refletir sobre os processos de reivindicações territoriais empreendido pelos povos indígenas Kaiowá e Ñandeva, no Estado de Mato Grosso do Sul/ Brasil e os desafios que essas mobilizações têm representado para o direito ocidental, pois elas têm trazido à tona importantes discussões. A idéia é de que, um pensamento novo sobre o indígena é enunciado, a partir do momento que destoa da visão,. Existem agora condições para ir além dessa posição. A principal delas é a constatação da sobrevivência física, étnica e cultural dos povos indígenas. Estes povos conseguiram ao longo do processo histórico resistir e agir perante a sociedade envolvente. Para o estudo deste tema buscamos referenciais teóricos em diversas áreas do conhecimento. Dentre elas citamos: a História, a Antropologia e o Direito.

  5. The theory in reverse and his reflexes in the business Law and Family Law A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carla Bonomo

    2010-11-01

    Full Text Available The contemporary State in Business, as well as in any kind of legal relationship, must be understood in the sense to enforce rights. The called “Theory in Reverse” of disregard of legal entity creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and it is currently deferred by the magistrate when there’s simulation, fraud and/or abuse of rights by the partner. The principles are applied, even implicitly, in specific instances and they generate satisfactory opinions for business relationships, considering also the aspect of interpretation and discussion of preexisting rules. It investigates the real meaning of the “Theory in Reverse”, its prospects in Commercial Law and Family Law.O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.

  6. Re-significação dos princípios do direito ambiental a partir da ecologia

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gilza Maria de Souza Franco

    2008-06-01

    Full Text Available O presente trabalho surge da necessidadede serem estabelecidos parâmetros da ecologianatural para a compreensão dos princípios dodireito ambiental. Para tanto evidencia-se inicialmentea importância da ecologia natural para aformação do direito ambiental e o quanto os estudosda ecologia e do direito ambiental deveriamser informados e dirigidos pela formainterdependente e aninhada de organização assumidapelos sistemas naturais. A seguir realiza-seuma abordagem que procura confrontar os princípiosdo equilíbrio dinâmico, da energia, da evoluçãoe conservação das espécies e dos serviçosecossistêmicos com os princípios do meio ambienteecologicamente equilibrado como direito fundamentaldo ser humano, do desenvolvimento sustentável,da prevenção/precaução e do poluidorpagador.The present work appears from theneed to establish parameters of the natural ecologyfor the environmental law principlesunderstanding. For such, it initially becomesevident the importance of natural ecology for theenvironmental law building and how much theecology and the environmental law studies shouldbe informed and guided by the interdependent andsheltered organizing way assumed by the naturalsystems. In sequence, an approach is made in anattempt to confront the dynamic balanceprinciples, the energy principles, the evolutionand species maintenance principles, and theecosystem services as environment principlesecologically balanced as basic right of the humanbeing, of the sustainable development, of theprevention/precaution and of the paying pollutingagent.

  7. PRELÚDIO DE UMA TEORIA DA MEMÓRIA CONSTITUCIONAL EM PROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    OpenAIRE

    Massaú, Guilherme Camargo; Universidade Federal de Pelotas

    2015-01-01

    O texto tem a finalidade de propor a reflexão sobre o rastro histórico que deve ser considerado numa perspectiva constitucional dos direitos fundamentais. Utilizar-se-á a ideia de memória oficial para estabelecer a perspectiva dominante e a ideia de memória não-oficial para introduzir a perspectiva não dominante. Trata-se de incluir na intenção interpretativa aquelas memórias que não são oficiais, porém possuem a mesma importância destas, ao ponto de serem levadas em consideração na aplicação...

  8. Colonialismo y violencia. Bases para una reflexión pos-colonial desde los derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Joaquín Herrera Flores

    2012-10-01

    Full Text Available Percorrem-se quatro mecanismos fundamentais do difusionismo colonialista ocidental: o estabelecimento de generalizações abusivas que impedem o conhecimento da complexidade do outro; o backlash colonialista e a ocultação das origens dos processos coloniais; a transformação do espaço geográfico; o humanismo abstracto e a sua distância no referente às práticas depredadoras do colonialismo. Estes mecanismos são analisados da perspectiva de uma concepção radical de direitos humanos, concluindo‑se que a capacidade de lutar tanto pelo reconhecimento cultural como pela justa distribuição de recursos está na essência da afirmação desses direitos.

  9. Skinner: sobre ciência e comportamento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Angelo Augusto Silva Sampaio

    Full Text Available Atualmente, não se pode pensar no estudo do comportamento humano sem considerar a abordagem científica a este objeto: o campo da Psicologia científica. Esse campo é disputado por diversos enfoques teóricos que divergem quanto ao modo como definem ciência e comportamento humano. A abordagem de B. F. Skinner foi bastante proeminente no século XX, mas ainda continua a ser mal-entendida. Partindo do desenvolvimento histórico de sua obra, o presente texto visa a iluminar alguns aspectos relacionados às noções de ciência e comportamento humano desse autor e ressaltar as transformações por que passaram. Analisam-se três tópicos da obra de Skinner: seu período inicial (de 1930 a cerca de 1938, a obra "Ciência e Comportamento Humano" de 1953, e as influências da Biologia. São enfatizados aspectos relevantes da sua teorização sobre o tema: busca por relações funcionais, ênfase nos dados empíricos, operacionismo, externalismo, multideterminação do comportamento, experimentalismo, previsão e controle, ética.

  10. Do Apagamento à Revolução: o direito da criança à cidadania/direito à cidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Stuart Aitken

    2014-09-01

    Full Text Available Crianças e adolescentes estão cada vez mais sendo colocados em posições insustentáveis com relação ao seu direito de representação civil e seu acesso aos espaços públicos da cidade. Para solucionar tal impasse, eles geralmente tentam resolver os problemas por conta própria. Neste artigo, destaco o movimento dos Izbrisanina Eslovênia e a Revolución de los Pingüinos no Chile, por meio de ideias desenvolvidas por filósofos geopolíticos e teóricos que estudam o espaço, em combinação com meu próprio trabalho acerca da formação política de jovens, para sugerir formas de re-imaginar a criança, o espaço urbano e a política

  11. A criminologia entre a biologia e a educação: o discurso sobre o psicológico na revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (1892-1962)

    OpenAIRE

    Erika Lourenco

    2007-01-01

    Esta tese teve como objetivos principais descrever os discursos sobre o psicológico apropriados e divulgados pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais entre os anos de 1892 e 1962, e investigar a relação desses discursos com as tendências dos estudos de Psicologia realizados em Minas Gerais e no Brasil no mesmo período. A Faculdade de Direito foi escolhida como alvo dessa investigação por estar, ao lado dos cursos de formação de professores, dentre as instituições de e...

  12. Moral e direito nas "Tanner Lectures" de Habermas: um modelo processual de moralização do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Delamar Volpato Dutra

    2012-03-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p13Pode-se defender que o positivismo se caracteriza, principalmente, pela tese da separação entre direito e moral. Com tal tese, o direito passa a ser explicado seja de forma completamente independente de qualquer teoria moral seja, em sua quintessência, por algum tipo de positivismo moral, como aquele defendido por Kelsen. Habermas, um dos críticos do positivismo, restabelece a conexão entre direito e moral, operando desse modo o que se poderia chamar de moralização ou remoralização do direito. Pretende-se apresentar, neste estudo, o modelo das Tanner Lectures [1986]. Neste texto, Habermas defende uma relação de subordinação do direito à moral; não obstante, uma subordinação processual, e não de conteúdos.

  13. Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Candian Filardi

    2011-12-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, não expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira.  Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concessão do direito à patente, verifica-se a adequação das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpretação do sistema de atribuição de direitos à patente revela uma reconstrução crítica da relação entre incentivo à inovação e acesso a medicamentos.

  14. El perfil humano y profesional del responsable de recursos humanos

    OpenAIRE

    1995-01-01

    En el presente artículo se realiza un análisis del perfil humano y profesional que poseen actualmente los directivos del campo de Recursos Humanos. En el mismo, además de analizar sus circunstancias personales (sexo, edad, años de experiencia), se profundiza en la forma de acceso al puesto que ocupan, los motivos que les indujeron a entrar en este campo de dirección, la posición real que ocupan en los organigramas, así como las relaciones que poseen con el exterior de sus firmas. Información ...

  15. A pesquisa sobre envelhecimento humano no Brasil: grupos e linhas de pesquisa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Shirley Donizete Prado

    2004-01-01

    Full Text Available Descrevemos a pesquisa científica sobre envelhecimento humano no Brasil a partir da versão 4.1 do Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil (2000 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq. O critério para a identificação dos grupos estudados foi o desenvolvimento de, pelo menos, uma linha de pesquisa referente ao envelhecimento humano, e a busca na base de dados foi realizada a partir de palavras-chave associadas ao envelhecimento humano. Foram identificados 144 grupos, 209 linhas de pesquisa e 511 pesquisadores. Discutimos as áreas de conhecimento em que se inserem estes grupos, o período de seu surgimento e sua distribuição geográfica e institucional.

  16. Judiciary as the last resort to protect children and adolescents: intersectoral actions, investment in human resources, and structuring of services El Poder Judicial como última instancia de protección a los niños y adolescentes: acciones intersectoriales, inversión en recursos humanos y estructuración de los servicios O Poder Judiciário como última instância de proteção às crianças e aos adolescentes: ações intersetoriais, investimento em recursos humanos e estruturação dos serviços

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lygia Maria Pereira da Silva

    2012-06-01

    y en los recursos humanos.O objetivo deste estudo foi identificar o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário para prevenir a violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Recorreu-se à abordagem das representações sociais numa perspectiva cultural. O campo de estudo consistiu na 1ª e na 2ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, Brasil. Observação participante, entrevistas semiestruturadas e grupo focal com 17 sujeitos foram as técnicas para coleta de dados, analisados por meio da interpretação dos sentidos, que possibilitou a identificação da categoria O Judiciário como último patamar e as seguintes subcategorias: As políticas públicas para prevenção da violência e A estrutura e a dinâmica das Varas. Este estudo permitiu visualizar limitações do Poder Judiciário em relação à proteção integral e à prioridade absoluta, visualizando-se, também, que a atuação junto às vítimas demanda investimentos não só estruturais como, ainda, aqueles que dizem respeito aos recursos humanos.

  17. O ensino do direito como prática transformadora

    OpenAIRE

    2011-01-01

    Apresenta-se uma proposta de formação de professores de Direito que contemple a capacidade de ensinar e também criar e construir conceitos por via de resolução de reais conflitos da sociedade, bem assim a de pensar a função do profissional do Direito, em seus vários afazeres de advogado, de defensor público, de promotor, de juiz, de desembargador, de ministro de Tribunais superiores, de professor e em todas essas funções em lugar de simplesmente laborar pela manutenção do sistema, alcançar um...

  18. O Direito à Saúde e a Qualidade dos Medicamentos Genéricos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Milena Barbosa de Melo

    2016-11-01

    Full Text Available O direito à saúde integra o conceito de qualidade de vida. Saúde de qualidade é uma meta que os países, em escala global e, ainda, no âmbito do desenvolvimento sustentável, desejam alcançar, pois um alto nível de saúde constitui um elemento fundamental para o bem-estar. Assim, a partir da boa saúde, os indivíduos têm condições de efetivar os demais direitos humanos, nomeadamente, habitação, nutrição, dignidade, educação. A relação entre propriedade intelectual e saúde pública tem atraído controvérsias tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento. A inovação farmacêutica é parte essencial dos esforços para melhorar a qualidade de vida e salvar seres humanos em todo o mundo. Essa inovação não só beneficia os doentes, como também previne novas doenças. Sendo assim, relacionando o acesso a medicamentos com o bem-estar social, surgem duas questões interessantes: o preço dos medicamentos e a qualidade dos medicamentos. Com o intuito de ingressar na concorrência, as empresas acabam por produzir fármacos com substâncias de baixa qualidade, situação que viola diretamente o direito à saúde. E, por isso, a proliferação de medicamentos sem qualidade no mundo constitui um problema de saúde pública internacional. | "The Right to Health and the Quality of Generic Medicines". The right to health includes the concept of quality of life. Quality health care is a goal that countries on a global scale and, in the context of sustainable development, want to achieve, since a high level of health is a fundamental element for the well-being because it is from the good health that individuals are able to carry other human rights, as housing, nutrition, dignity, and education. The relationship between intellectual property and public health has attracted controversy both in developed countries and in developing countries. The pharmaceutical innovation is an essential part of the efforts to improve

  19. Conflitos entre direitos e alternativas à ponderação. A teoria dos direitos de Dworkin reavaliada

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marina Velasco

    2012-03-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p115Após fazer considerações gerais sobre o uso estendido do juízo de ponderação nas decisões judiciais envolvendo conflitos entre direitos, o artigo, em primeiro lugar, caracteriza as duas formas básicas que o raciocínio prático pode assumir nos casos de conflito entre princípios morais em geral e argumenta contra a ideia de que a ponderação seja o procedimento mais apropriado para lidar com o conflito. Em segundo lugar, no caso específico do conflito entre direitos, revisa e defende a concepção dos direitos de Dworkin como uma alternativa genuína à ponderação.

  20. Emancipação política, direito de resistência e direitos humanos em Robespierre e Marx

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pogrebinschi Thamy

    2003-01-01

    Full Text Available The article analyzes Marx's critique of the theme of human rights, based on his writings concerning the 1789 Declaration of the Rights of Man and the Citizen. Marx and Robespierre are confronted within the context of this analysis. After demonstrating the identity between the two concepts of freedom expounded by Robespierre and Marx and between the concept of resistance to oppression in Robespierre and that of political emancipation in Marx, the article concludes by contending the impossibility and inadequacy of recourse to Marx in the contemporary defense of human rights and their universalization.

  1. Por um diálogo de saberes entre pescadores artesanais, marisqueiras e o direito ambiental do trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Gil Sales Carvalho

    2014-10-01

    Full Text Available O diálogo de saberes entre pescadores artesanais e marisqueiras sobre o direito a um meio ambiente de trabalho saudável se estabelece como um novo processo de reivindicação para as melhorias das condições de trabalho de populações afetadas por problemas ambientais em geral, e especialmente na Baía de Todos os Santos (BTS. As comunidades do entorno da BTS queixam-se ao Ministério Público Estadual dos efeitos danosos à saúde e ao ambiente das indústrias instaladas no Centro Industrial de Aratu e Porto de Aratu. Diversos pesquisadores das áreas de química, toxicologia, oceanografia, biologia e medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA vêm aprofundando estudos sobre os efeitos da contaminação da BTS em variadas publicações científicas. O objetivo deste artigo é refletir sobre a contribuição desse diálogo na área do direito ambiental do trabalho (DAT no Brasil. A metodologia deste estudo envolveu entrevistas semiestruturada, observação participante, análise documental. Conclui-se que legislação ambientalista/trabalhista do Brasil necessita incluir o diálogo de saberes para garantir o acesso a um meio ambiente de trabalho saudável para pescadores artesanais e marisqueiras.

  2. Derechos Humanos y Derecho Internacional

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    Carrillo Salcedo, Juan Antonio

    2000-09-01

    Full Text Available Not available

    La aparición de un nuevo consenso internacional en torno a las nociones de derechos humanos y democracia, como valores generalmente aceptados por la comunidad de naciones en su conjunto, y la afirmación de que el ser humano es titular de derechos propios, oponibles jurídicamente a todos los Estados, constituyen extraordinarias innovaciones que hacen que, a diferencia del Derecho internacional clásico, la persona no pueda seguir siendo considerada como un mero objeto del Derecho internacional.

  3. Ser humano idoso estomizado e ambientes de cuidado: reflexão sob a ótica da complexidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edaiane Joana Lima Barros

    2012-10-01

    Full Text Available Trata-se de discussão acerca da relação ser humano idoso estomizado e seus ambientes de cuidado sob o olhar da Complexidade de Edgar Morin. Um eixo sustenta a reflexão: ambientes de cuidado para o ser humano idoso com estomia. Nesse sentido, apresentam-se três tipos de ambiente que circundam o contexto de estomização do ser humano idoso: ambiente domiciliar, ambiente grupal e ambiente hospitalar. A reflexão traz como contribuição social um novo olhar acerca do redimensionamento do cuidado ao ser humano idoso estomizado em seu ambiente. Considera-se que o ambiente que abriga esse ser humano comporta uma diversidade de sentimentos, emoções, experiências, vincula múltiplos significados da relação do ambiente e o processo de cuidado a partir da Complexidade.

  4. Liberdade de expressão e direito à informação: os limites da atividade jornalística sob a ótica do STF e do STJ

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andressa de Bittencourt Vieira Dantas

    2016-10-01

    Full Text Available Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

  5. Princípio da Eficiência Econômico-Social no Direito Brasileiro: a tomada de decisão normativo-judicial

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Everton das Neves Gonçalves

    2014-06-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p261O Direito disciplina, para além da moral, a fenomenologia social exigindo olhar multi-interdisciplinar identificando, na formalidade legal, a realidade social. A Ciência Econômica confere eficácia ao Direito, relevadas; no cálculo econométrico próprio da eficiente tomada de decisão normativo-jurídica, variáveis próprias de inclusão social. Este artigo objetiva identificar o Princípio da Eficiência Econômico-Social; justificando-se, pela necessidade de delimitar categoria teórica distinta de interação econômico-jurídica. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa a bibliográfica. Conclui pela criação e aplicação de Direito, socialmente inclusor; progressista, eficaz e eficiente; atento ao contexto econômico, político e jurídico.

  6. Myasis Miasis en humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Rafael Valderrama Hernández

    1991-02-01

    ón con larvas de mosca produce diversas manifestaciones según el sitio afectado y puede, Incluso, causar la muerte. No es una enfermedad común en humanos pero se observa con alguna regularidad en Colombia y en otros países neotropicales. Afecta con mayor frecuencia las áreas expuestas de la piel y se presenta raramente en ojos, nariz, senos paranasales, tracto urogenital o recto; en estos casos la Infestación se asocia con traumas previos o secreciones purulentas que atraen a las moscas adultas. La carencia de registros y de bibliografía adecuados no permite evaluar el Impacto real de esta parasitosis. Con la presente revisión se pretende contribuir a su conocimiento.

  7. A influência dos valores humanos na determinação das âncoras de carreira

    OpenAIRE

    Abrahim, Gisele Seabra

    2008-01-01

    O objetivo geral deste trabalho é analisar a influência dos valores humanos na determinação das âncoras de carreira visto que as predisposições profissionais recebem influência da centralidade do sistema cognitivo, isto é, dos valores, que são concebidos como critérios capazes de influenciar as ações, escolhas e comportamento humano, interferindo na maneira pela qual o indivíduo julga a si mesmo e aos outros. Nesse sentido, os valores humanos afetam as ações das pessoas sobre o...

  8. Corte Interamericana de Derechos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos M. Ayala Corao

    2007-01-01

    Full Text Available El autor analiza en el presente artículo el tema de la ejecución de las sentencias dictadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en los Estados parte, considerando la jurisprudencia de la propia Corte Interamericana y la evolución habida sobre la materia y la legislación de los Estados parte.

  9. O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988

    OpenAIRE

    Guibor, Israel Cenilo

    2013-01-01

    Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública no Brasil, com espectro no art. 5º, §2º da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, são apresentadas algumas figuras de relevância como a) Administração Pública; b) a democracia; e, por fim, trata-se da c) constitucionalização do direito administrativo. No segund...

  10. Direito, literatura e a construção do saber jurídico: Tobias Barreto e o positivismo jurídico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Caio Henrique Lopes Ramiro

    2013-03-01

    Full Text Available Neste artigo nos ocuparemos basicamente de investigar a possível relação entre direito e literatura como outro método de abordagem do direito, como forma de uma construção do saber jurídico desvinculada da perspectiva tradicional de leitura dos códigos legais. O esforço de reflexão se concentrará na leitura de um pensador brasileiro, com o objetivo de demonstrar que a possibilidade de uma formação jurídica integral e cultural, para tanto Tobias Barreto será o referencial teórico do texto, sendo que a análise se concentrará em sua resistência ao positivismo jurídico que à época se desenvolvia na escola do Recife.

  11. O livro "Direitos das mulheres e injustiça dos homens" de Nísia Floresta: literatura, mulheres e o Brasil do século XIX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isabela Candeloro Campoi

    2011-12-01

    Full Text Available O livro Direitos das mulheres e injustiça dos homens foi publicado por Dionísia Gonçalves Pinto (1810-1885, mais conhecida como Nísia Floresta, em 1832. Tal obra foi considerada uma tradução livre de A Vindication of the rights of woman de Mary Wollstonecraft (1759-1797, autora inglesa que se tornou o principal nome em defesa dos direitos das mulheres no século XIX. No entanto, tratava-se da tradução de Woman not inferior to man de Mary Wortley Montagu (1689-1762. O artigo apresentado contextualiza o livro de Wollstonecraft no período, enfoca a trajetória da autora brasileira e a influência do Positivismo na sua obra, principalmente no que tange ao papel social das mulheres.

  12. O PROBLEMA DA COERÊNCIA DO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO NA VISÃO DE HANS KELSEN E LOURIVAL VILANOVA

    OpenAIRE

    Lemos, Rafael Diogo D.

    2010-01-01

    O presente trabalho aborda a coerência no sistema de Direito positivo, sob a visão de Hans Kelsen e Lourival Vilanova. Será estudado o conceito de antinomia, bem como os critérios de sua resolução. Indagar-se-á acerca da necessidade da coerência do ordenamento jurídico, enquanto elemento de justiça do Direito, bem como a possibilidade lógica da existência de contradições no ordenamento jurídico sem invalidá-lo. Ao final, contrapondo as idéias de Kelsen e Vilanova a outros autores, em especial...

  13. O fenômeno do bullying homofóbico nas instituições de ensino: o direito à igualdade sexual e o princípio da dignidade da pessoa humana

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Graziela Raupp Pereira

    2016-01-01

    Full Text Available O presente artigo propõe compreender o fenômeno do bullying homofóbico, com o intuito de verificar qual o respaldo desta problemática no direito à igualdade sexual e no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, estudou-se as características gerais do fenômeno do bullying homofóbico, trazendo conceituação, especificidades e pressupostos dessa violência social que é um dos temas mais polêmicos da atualidade. Abordou-se, por derradeiro, uma análise sobre um dos Direitos Sexuais, entendidos como Direitos Humanos fundamentais e universais – o direito à igualdade sexual e um dos fundamentos basilares da Constituição Federal do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Assim, buscou-se demonstrar as consequências que a prática do bullying homofóbico traz à humanidade, enfatizando para a importância da conscientização desta problemática no desenvolvimento saudável do ser humano, com a liberdade das discriminações, independentemente de qualquer diferença, sexo, gênero, orientação sexual, geracional, etnia-racial, classe social, religião, deficiências, entre outras (Was, 2014. Procurou-se, para as referidas análises, utilizar-se do mais recente material bibliográfico. Por fim, destaca-se que o fenômeno do bullying homofóbico necessita ser compreendido, senão acabar-se-á legitimando sua prática e, consequentemente, esquecerse- á de proteger à condição humana.

  14. Corrupção e políticas públicas: diretrizes para a garantia de direitos sociais fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ismael Francisco de Souza

    2016-10-01

    Full Text Available A indignação que a todos assola diante dos casos de corrupção ocorridos nas instituições políticas no Brasil geralmente não atinge o nível necessário para que se percebam os custos que essa espécie de “patologia social” acarreta à sociedade no tocante aos direitos fundamentais previstos no ordenamento constitucional, sejam eles de natureza coletiva ou individual, como a educação, a saúde, a assistência social. Na construção do presente artigo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, partindo da constatação de que há restrição aos direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde e a assistência social e que há o comprometimento das políticas públicas sociais como consequência da corrupção política (como fato social, este artigo objetiva demonstrar a relação existente entre a corrupção e a não efetivação dos direitos e políticas sociais, o que compromete a democracia. Para tanto, abordar-se-ão: (1 a “Boa Administração Pública” e suas relações com os processos participativos; (2 os pressupostos conceituais das patologias corruptivas; e (3 as consequências da corrupção para os direitos sociais fundamentais e às políticas públicas.

  15. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO DIREITO: UMA COMPARAÇÃO ENTRE AS TEORIAS FINALISTA, MAXIMALISTA E MISTA

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Markus Samuel Leite Norat

    2012-04-01

    Full Text Available RESUMOUma relação jurídica, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, deverá apresentar três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Dessa maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor.Ao cuidar da explicação do conceito atribuído ao consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor, a doutrina consumerista entrou em discordância, quando se trata de determinar quem, e em quais circunstâncias, seria o “destinatário final” explicitado no artigo 2° do Código do Consumidor brasileiro.A doutrina se dividiu ao ponto de instituir correntes doutrinárias divergentes para determinar o “destinatário final” que adquire ou utiliza o produto ou o serviço. A saber, existem três correntes doutrinárias, cada uma com sua própria teoria, para definir a conceituação de consumidor: a finalista, a maximalista e a mista.O operador do Direito deve ter a adequada ciência sobre a conceituação do consumidor, para, assim, saber distinguir de forma correta, quando uma relação jurídica deverá ser tutelada pelo Direito Consumerista ou pelo Direito Civil. Palavras- chave: Direito do Consumidor, Conceito de Consumidor, Teoria Finalista, Teoria Maximalista, Teoria Mista. THE CONCEPT OF CONSUMER IN LAW: A COMPARISON BETWEEN THEORY FINALIST, MAXIMALIST AND MIXED ABSTRACT A legal relationship must submit three elements: the subjective, objective and finalistic, so you can be protected by the Code of Consumer Protection. Thus, we are faced with a legal relationship of consumption. The subjective element relates to the poles of this relationship: the consumer and the supplier.By taking care of the explanation of the concept given to the consumer, the Consumer Protection Code, the consumerist doctrine came into disagreement when it comes to determining whom and under what circumstances, would be the "final

  16. Desenvolvimento humano: contribuições da psicologia moral

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Yves de La Taille

    2007-03-01

    Full Text Available Procuramos avaliar as contribuições do conhecimento acumulado pela Psicologia Moral para a compreensão do desenvolvimento humano, para sustentar a tese segundo a qual a fonte energética do dever moral precisa ser procurada não só em sentimentos exclusivamente morais, mas também em sentimentos que desempenham um papel para o próprio desenvolvimento humano no seu conjunto. Três são os passos da análise deste artigo. Em primeiro lugar, verifi car se há possibilidade de articulação entre teorias psicológicas que enfatizam a dimensão afetiva da moralidade (Freud e Durkheim e outras que enfatizam a dimensão intelectual (Piaget e Kohlberg. Em segundo lugar, uma vez constatada a impossibilidade dessa articulação, sustentar que o sentimento de vergonha, presente na moralidade mas também em outras dimensões do desenvolvimento humano, é condição necessária ao sentimento de obrigatoriedade. Finalmente, analisar se tal sentimento é passível de ser evocado como fonte energética essencial nas abordagens que enfatizam a dimensão intelectual da moralidade.

  17. Acesso ao tratamento da diabetes na Bahia: por que se recorre ao judiciário?.

    OpenAIRE

    Lisboa, Erick Soares

    2015-01-01

    A judicialização da saúde é um fenômeno importante, que tem motivado a realização de inúmeros estudos no país. A Constituição do país estabelece o direito de todos e o dever do Estado em prover acesso universal as ações e serviços de saúde. Ao longo dos 25 anos do SUS houve uma ampliação do acesso a medicamentos, e a cada ano, novos fármacos vem sendo lançados no Brasil pelas indústrias farmacêuticas. A judicialização do acesso a medicamentos tem causado impactos na estruturação, no financiam...

  18. Modelação e controlo não-linear do sistema motor humano

    OpenAIRE

    Nunes, Gonçalo Nuno Nascimento Ventura de Brito

    2009-01-01

    Mestrado Integrado em Engenharia Electrotécnica e de Computadores Em diversas situações clínicas, como sejam por exemplo, traumas ao nível da espinal-medula, mielopatias degenerativas, entre outras, os doentes podem vir a manifestar a perda sensorial e do controlo da função motora. Este trabalho propõe o desenvolvimento de um modelo matemático quantitativo, para o sistema neuro-músculo-esquelético humano, em particular, para o membro superior humano incorporando algumas das suas dinâmic...

  19. O assédio moral no trabalho na visão de operadores do direito Mobbing at work according to operators of the law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bruna Moraes Battistelli

    2011-04-01

    Full Text Available Este estudo analisou a concepção de operadores do Direito acerca do assédio moral no trabalho, sua avaliação nas instâncias jurídicas, o perfil dos trabalhadores vitimados atendidos, assim como o papel do Direito e da Psicologia em relação ao fenômeno. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas junto a seis operadores do Direito. Com base na análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se uma tendência, entre os entrevistados, de perceberem a natureza organizacional do fenômeno. O medo dos trabalhadores em denunciar eventos dessa natureza foi outro elemento apontado. Os participantes afirmaram ser muito difícil avaliar e comprovar o assédio nos casos que recorrem às diferentes instâncias jurídicas. Quanto ao papel da Psicologia, os entrevistados referem sua importância para a produção de conhecimento, avaliação psicológica dos casos e prevenção da violência psicológica nas organizações. Em relação ao papel do Direito, reiteraram que as instâncias legais sejam espaços de garantia de direitos e reparação de danos.This study analyses the concept of mobbing at work among operators of the Law. The assessment of this practice at legal institutions, the profile of workers affected, and the role of Law and Psychology toward this phenomenon are investigated. Six operators of the Law participated by semi-structured interviews. Based on content analysis of the interviews, it was observed a tendency to perceive the organizational nature of mobbing at work. Another element pointed by participants was the fearfulness of workers in reporting such kind of violence. The interviewed professionals also referred the hardness to assess mobbing in those cases that appeal to legal institutions. About the role of Psychology, they affirmed its importance to production of knowledge, psychological assessment of workers and prevention of psychological violence in organizations. Concerning the role of Law, they had reiterated that

  20. Naturaleza de los derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlos López Dawson

    2016-07-01

    Full Text Available En la formación de una nueva Carta Fundamental los constituyentes requerirán conocer o consensuar sobre la naturaleza de los derechos humanos; luego, determinar cómo el Estado hará efectivo el respeto de tales derechos. Para ello es necesario recurrir a la historia y evolución de estos derechos, y el presente trabajo trata de contribuir a un debate productivo eficiente sobre la naturaleza de los derechos humanos, para que los ciudadanos puedan decidir en el entendido de que se trata de una decisión democrática reflexionada y fundada en el humanismo. El análisis se sitúa en el contexto técnico-ideológico del sistema republicano vigente que corresponde al estado actual del derecho internacional.

  1. Derechos humanos: estatistas, no cosmopolitas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Montero, Julio

    2013-12-01

    Full Text Available Current international law regards human rights as standards relative to the way states treat their own population. This view, which is known as the “state-centric perspective” on human rights, is now resisted by several authors. In this article I defend this view against some critiques recently suggested by Cristina Lafont in Isegoría and other prestigious journals. More concretely, I aim to show that, contrary to Lafont’s claims, the state-centric perspective accurately captures the point and purpose of contemporary human rights and is capable of preserving the interests of human beings from the threatens posed by the new globalized world.La visión imperante en el derecho internacional actual concibe los derechos humanos como normas relativas al trato que los Estados brindan a su propia población. Esta posición, que se conoce como la “perspectiva estatista” sobre los derechos humanos, es actualmente resistida por varios autores. En este artículo intentaré defender la perspectiva estatista contra una serie de críticas recientemente formuladas por Cristina Lafont en Isegoría y en otras importantes revistas especializadas. En particular, trataré de probar que, contrariamente a lo que Lafont argumenta, esta perspectiva captura adecuadamente la razón de ser de la práctica contemporánea de los derechos humanos y dispone de recursos para resguardar los intereses de los seres humanos de las nuevas amenazas surgidas en un mundo globalizado.

  2. Of the basic right of access to justice Do direito fundamental de acesso à justiça

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mauro Vasni Paroski

    2006-12-01

    Full Text Available The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies. It supports that the joust juridical order is the one that consecrates the elect values for the society in the Constitution and that the jurisdictional protection to the rights must harmonize with the objectives, values and principles constitutional. It affirms that it is necessary to stimulate the alternative ways of solution of legal conflicts, as the arbitration, the mediation and the conciliation.O acesso à justiça é aqui estudado como direito fundamental. O artigo tem por escopo a conceituação dessa garantia e a identificação dos principais problemas que apresenta. Analisa a tutela dos direitos e oferece propostas visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias. Sustenta que a ordem jurídica justa é a que consagra os valores eleitos pela sociedade na Constituição e que a proteção jurisdicional aos direitos deve se harmonizar com os objetivos, valores e princípios constitucionais. Afirma que é necessário estimular os meios alternativos de solução de conflitos jurídicos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

  3. Da contribuição dos Juizados Especiais na consagração do direito de acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 (The contribution of Special Courts in the consecration of the rigth of access to justice under the Federal Constitution of 1988

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ingrid Giachini Althaus

    2011-01-01

    Full Text Available Resumo: O presente artigo abordará a contribuição dos Juizados Especiais, na consagração do direito de acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal de 1988. O acesso à Justiça é o mais básico dos direitos humanos, propiciando a todo e qualquer cidadão reivindicar os seus interesses e resolver litígios sob os auspícios do Estado. Portanto, não podem ficar a mercê do Estado que não tem condições financeiras para arcar com custas processuais e contratar os serviços advocatícios. De tal forma, foram criados os Juizados Especiais Cíveis para tornar efetiva a abertura do acesso ao Poder Judiciário, com base em princípios como o da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, procedimentos próprios e com a finalidade de sempre que possível obter a conciliação ou a transação. Não obstante as dificuldades crescentes nos Juizados, esses obtiveram um enorme sucesso, além de contribuir para a paz social, uma vez que resguardam o efetivo acesso à Justiça, previsto na Carta Magna.Abstract: This article addresses the contribution of the Special Courts regarding the recognition of the right of access to Justice under the Constitution of 1988. The access to Justice is the most basic of human rights, enabling any citizen to assert their interests and resolve disputes under the auspices of the State. Therefore, those who cannot afford to pay court costs and hire the services of counsels cannot be left to fend for themselves. In order to address this issue, the Special Civil Courts were created. Their aim was to put into effect the access to the courts, based on principles such as orality, informality, simplicity, speed and economy of procedure, and proper procedures in order to achieve whenever possible conciliation or transaction. Regardless of the increasing difficulties in the Courts, they have experienced a huge success, contributing to social peace and therefore protecting the effective

  4. Características morfológicas da pars de C2 de humanos

    OpenAIRE

    CARAZZO, Charles André; Guirado,Vinícius Monteiro de Paula; Meluzzi,Alexandre; Edson Aparecido LIBERTI; Dias,Mario Rubem Pena; Fontes,Ricardo Bragança de Vasconcelos; Taricco,Mario Augusto

    2009-01-01

    OBJETIVO: avaliar a morfometria da pars da segunda vértebra cervical, verificar as variações existentes e predizer sua segurança para a colocação de parafusos por meio de uma abordagem cervical posterior. MÉTODOS: 58 vértebras foram obtidas para estudo anatômico (116 pars de C2) e foram medidas a altura e largura da pars, além do comprimento eixo-pedículo, largura e comprimento do pedículo, angulação sagital e medial. Todas as medidas foram separadas quanto aos seus lados direito e esquerdo; ...

  5. REMESSA NECESSÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Silvana Maria de Oliveira Prince Rodrigues

    2012-08-01

    Full Text Available RESUMOO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da remessa necessária em face das garantias constitucionais da isonomia e da efetividade processual. Discute-se a questão da possibilidade da reformatio in pejus e suas consequências e a aplicabilidade da remessa necessária no Direito do Trabalho.Palavras- chave: Remessa Necessária; Isonomia; Efetividade; Direito do Trabalho. MANDATORY REVIEW IN LABOR LAW ABSTRACTThe objective of this study is to analyze the mandatory review examined in light of the constitutional guarantees of equality and effectiveness of judicial decisions. The study discusses the possibility of reformation in pejus and its consequences, and the applicability of mandatory review in Labor Law.Keywords: Mandatory Review; Equality; Effectiveness; Labor Law.

  6. Direito e reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Márcio Carvalho da Silva

    2014-10-01

    Full Text Available A reprodução humana assistida em uniões homoafetivas é uma temática envolta em controvérsias na sociedade contemporânea, motico pelo qual o Poder Judiciário frequentemente é acionado no intuito de dirimir os conflitos existentes. Apesar da união de pessoas do mesmo sexo ser uma configuração familiar cada vez mais frequente no Brasil, o ordenamento brasileiro ainda é frágil em relação ao deslinde da questão. A inexistência de mecanismos legais específicos no país coloca o assunto em uma posição vulnerável a questionamentos éticos, morais, médicos, religiosos e sociais. Considerando este cenário de inegável transformação da estrutura familiar, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar as repercussões jurídicas da reprodução humana assistida nas uniões homoafetivas. As considerações trazidas por este trabalho sinalizam que mesmo diante de alguns avanços, lacunas importantes necessitam ser preenchidas no âmbito do Direito. Algumas sentenças já foram favoráveis ao reconhecimento da paternidade e maternidade de casais homoafetivos cujos filhos foram gerados por meio de métodos de reprodução assistida, entretanto, as respostas aos dilemas que envolvem esse tipo de cinstituição familiar contemporânea ainda carecem de mecanismos legais mais concretos.

  7. Política de recursos humanos em saúde: análise de documentos oficiais do ministério da saúde

    OpenAIRE

    Luciana Pavanelli Von Gal de Almeida

    2007-01-01

    A reforma do setor saúde no Brasil levou à criação do Sistema Único de Saúde que contemplou a saúde como um direito social. Dessa forma, na atualidade, a saúde é tratada como um bem universal a ser provido para todos os cidadãos, implicando no princípio da equidade, em que cada cidadão tem direito a ações e serviços requeridos para manutenção e recuperação de sua saúde. Esse ideário tem forte implicação com os recursos humanos em saúde, em termos de definições políticas e técnicas relacionada...

  8. O direito e o avesso The double-faced law

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Fábio Konder Comparato

    2009-01-01

    Full Text Available Em todos os países, por trás do direito oficial, composto pela Constituição, pelas leis, as normas editadas pelo Poder Executivo e os precedentes judiciais, existe sempre outro ordenamento encoberto, fundado na estrutura de poderes dominantes na sociedade e legitimados pela mentalidade social. No Brasil, essa duplicidade de regimes jurídicos sempre existiu. Além do direito oficial, que acompanha os padrões de civilização vigentes nos países que consideramos culturalmente mais avançados, vigora um direito não escrito, cuja função consiste em proteger os interesses dos grupos sociais dominantes. O artigo ilustra essa realidade bifronte do direito brasileiro com os casos históricos da escravidão e da democracia. Para mudança dessa estrutura social cuja aparência não condiz com a realidade efetiva, o autor sublinha a necessidade de uma ampla e contínua denúncia de sua ilegitimidade.In every country, behind the official law composed of the Constitution, statutes, rules edited by the Executive branch, and legal precedents, there is also another concealed regulation, based on the structure of ruling powers within society and legitimized by social mentality. Such duplicity of legal systems has always existed in Brazil. Apart from the official law, which follows valid civilization standards of countries that we consider to be culturally more advanced, there is a tacit law in force, whose role is to protect the interests of dominant social groups. This article illustrates this twofold reality of Brazilian law with the historical cases of slavery and democracy. In order to change this social structure, whose appearance does not reflect effective reality, the author highlights the need for a wide and continual denunciation of its illegitimacy.

  9. Direitos individuais e soberania popular em J. Locke

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Denílson Luis Werle

    2012-12-01

    Full Text Available Para além de uma interpretação que apresenta a filosofia política de Locke como justificativa ideológica do individualismo possessivo, o artigo pretende destacar os elementos constitucionais e republicanos presentes nos Dois Tratados sobre o Governo, examinando a tensão entre direitos individuais e soberania popular no liberalismo político de Locke.

  10. Litispendência no Mercosul: formas de compatibilização à luz do direito internacional

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Vanessa de Oliveira Bernardi

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem como objetivo central estudar a litispendência (internacional, visto que o direito processual civil brasileiro determina a impossibilidade de as ações aforadas em jurisdições distintas induzirem pendência. Entretanto, o problema central está justamente na posição adotada pela doutrina processualista brasileira, a qual é a mesma, ainda quando verificada a existência de tratados internacionais que determinam a litispendência para ações intentadas em foros de diferentes países, tal como é o caso do MERCOSUL, para os protocolos referentes a contratos e sentenças ou laudos arbitrais. Logo, o estudo perpassa as definições de litispendência existentes no ordenamento brasileiro, bem como expõe os protocolos mercosulinos acerca do tema, gerando o questionamento sobre a compatibilização entre lei doméstica e tratado internacional. Assim, transcorre-se sobre o assunto da compatibilização entre os conjuntos interno e internacional pelas Teorias Monistas e Dualistas, na tentativa de não só aclarar qual é a posição brasileira, mas também de trazer uma solução a luz do direito internacional ao problema apresentado.

  11. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Paula Rodrigues Lorenzini

    2008-12-01

    Full Text Available O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.

  12. OS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO NA (RE APROXIMAÇÃO ENTRE CONSTITUIÇÃO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Thiago Feiten Nunes

    2014-08-01

    Full Text Available Este trabalho propõe-se a traçar questionamentos acerca da possível (reaproximação entre o atual paradigma constitucional e o exercício da jurisdição processual civil. A problemática reside, com efeito, na constatação teórica de incongruências ideológicas havidas no âmbito do direito processual civil brasileiro em contraposição à carga valorativa prevista na Constituição Federal de 1988. No ponto, através da exploração do método histórico e dedutivo, percebeu-se que o modelo processual vigente congrega valores individualistas, patrimonialistas e liberais, por meio dos quais o juiz/intérprete torna-se mero declarante do direito, sem preocupar-se conscientemente com a sua realização efetiva no mundo empírico. O que se vislumbra, no entanto, a partir dos parâmetros valorativos trazidos pela Carta Magna de 1988, é a necessidade de aprimoramento de tal sistema jurisdicional, sempre tendo em vista a preocupação de resguardar e dar efetividade e coesão aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Política.

  13. Os batalhadores brasileiros e o superendividamento: considerações sobre os limites na materialização de direitos fundamentais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Francelize Alves Morking

    2015-06-01

    Full Text Available O artigo versa sobre a formação da nova classe trabalhadora denominada de batalhadores brasileiros, emergente de uma camada excluída e muitas vezes invisível da sociedade que Jessé Souza denomina como ralé estrutural. A partir da emergência dos batalhadores e do acelerado processo de consumo que vem realizando, procura-se abordar aspectos relacionados ao superendividamento, os limites na materialização de direitos fundamentais e a necessidade da proteção jurídica dos consumidores.

  14. A noção de interesse legítimo na doutrina romena de direito público

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Petronela Adriana Cernat

    2007-12-01

    Full Text Available A questão do “interesse legítimo” ficouna atenção da doutrina desde o início do direitoadministrativo, sendo visto seja na oposição, sejacorrelato com a noção de “direito subjetivo”. Aregulamentação das ações de contencioso administrativorespeito à uma ou/e à outra destas noçõesdetermina a esfera e o cumprimento docontencioso administrativo dum certo sistema dedireito. Vamos tentar, a seguir, primeiro, fazer umadistinção entre o “interesse legítimo”, de um lado,como noção de direito material, e “interesse legítimo– condição de adimissão da ação civil, comonoção de direito processual. Segundo, vamos esforçar-nos valorizar as definições indicadas, atéhoje em dia, para o interesse legítimo – especialmenteem relação com a noção de direito subjetivo–, para poder formular a nossa própria definição.E no último, vamos pormenorizar os efeitos daação no contencioso administrativo basados nodesrespeito de um interesse legítimo, seja privadoou público, mostrando ao mesmo tempo a fontede inspiração do emissor de leis romeno na regulamentaçãodeste tipo de ação.Even from the beginnings of theadministrative law, the public law doctrine studiedthe concept of “legitimate interest”, either inopposition, either in correlation with the conceptof “subjective right”. The regulations regarding theadministrative contentious are based upon one or/and another of these concepts, the later giving thesphere of the administrative contentious of a particularnational law system. We will endeavor,through the present study, to realize, firstly, adistinction between “legitimate interest” as aconcept of substantial law and “legitimate interest– general condition for the admissibility of a civilclaim”, as a concept of processual law. Secondly,we will attempt to formulate our own definitionregarding the above mentioned concept, valorizingthe definitions already specified in the public

  15. Solidariedade e expressão jurídica: valores políticos de vereadores sobre direitos sociais

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Samira Kauchakje

    2012-11-01

    Full Text Available O artigo discute cultura política sobre direitos sociais e solidariedade, com base na pesquisa sobre valores políticos de parlamentares municipais de Curitiba. Considerou-se os direitos à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência social, segurança alimentar e nutricional, habitação e transferência de renda. A estratégia metodológica para identificar e interpretar valores foi: entrevista, sistematização e discussão focada em frequência e testes estatísticos e, também, análise a partir dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e de tipos ideais de solidariedade. Para o campo dos direitos sociais, foram elaborados os seguintes tipos de solidariedade: civil-pública; cívica-protetiva; pessoalista, benevolente; internacional e cosmopolita. Os resultados indicam que o legislativo municipal caracteriza-se por um perfil ideológico liberal e conservador e que os valores dos vereadores sofrem variação a depender da área de cada um dos direitos sociais. De forma geral, quanto se trata de transferência de renda e, em menor medida, de assistência social, os valores dos vereadores são compatíveis com a solidariedade cívica-protetiva ou beneficente; para a educação e saúde, os valores são congruentes com a solidariedade civil-pública, isto é, com maior adesão aos atuais preceitos constitucionais e de cidadania.This article discusses values of city councilors of Curitiba-Brazil on social rights, such as: health, education, welfare, labor, social security, food security and nutrition, housing and income transfers. The methodological procedures include interviews, statistical tests and analysis from the parameters of the Constitution of 1988 and from types of solidarity. The types were divided in two groups: political solidarity and gift solidarity. The results indicate that for the case of the rights to the direct monetary transfer and social assistance, the values of city councilors are compatible

  16. O direito comparado na jurisdição constitucional The comparative law in the constitutional adjudication

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Vitorino Cardoso

    2010-12-01

    Full Text Available Este estudo aborda o crescente uso do direito comparado na racionalidade das decisões dos tribunais constitucionais. Tema extremamente interessante e atual, a aproximação do direito constitucional ao direito comparado é ilustrada a partir de casos julgados em Portugal, Estados Unidos e África do Sul e que receberam atenção especial da doutrina, destacando-se, nomeadamente, os contornos históricos e jurídicos caracterizadores desses ordenamentos jurídicos. O primeiro objetivo perfaz a verificação do alinhamento do Supremo Tribunal Federal à tendência comparativa, o que é feito mediante a análise materialmente direcionada da sua jurisprudência colhida no sítio oficial. A segunda etapa tem como escopo uma explicação possível para o problema intrínseco à interpretação/concretização de regras e princípios constitucionais, lançada na fundamentação de uma decisão com base em elementos apurados em outra ordem jurídica, tarefa essa que é levada a efeito com apoio na caracterização do denominado estado constitucional. Todas as etapas cumprem a função mais geral de indagação acerca do papel que a comparação de direitos tem alcançado no constitucionalismo do presente.This study addresses the growing use of the comparative law perspective in the rationality of decisions at constitutional courts. A much interesting and actual tendency, the correlation between comparative law and constitutional law is revealed by cases decided in Portugal, United States and South Africa, which has gathered great scholarly attention, with special focus in the historical and legal contours of these jurisdictions. The first aim is to examine the alignment of the Brazilian Federal Supreme Court to the comparative trend, which is carried out by jurisprudence analysis of documents available on the official website of the Institution. In addition, it was conceived a possible explanation for the intrinsic problem of the interpretation

  17. Liberdade, lei natural e direito natural em Hobbes: limiar do direito e da política na modernidade Freedom, natural law and natural right in Hobbes: threshold of law and politics in modernity

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Maruyama

    2009-01-01

    Full Text Available Liberdade e poder são dois temas que se correlacionam ao longo da história da filosofia política moderna. Nos textos de Hobbes, a ideia da liberdade como ausência de impedimentos às ações ajuda-nos a pensar o dever de obediência ao poder soberano e as relações entre política e direito. Uma situação de vácuo jurídico, em que tudo é permitido, faz-se, contudo, impossível, de modo que a solução de Hobbes consiste em sustentar a ideia do direito natural como direito originário individual vinculado à preservação da vida. Suas ideias do direito natural e da lei natural, que servem de fundamento ao dever de obediência ao soberano, amparam-se em princípios jurídicos, teológicos e biológicos. Tais princípios, entretanto, não dão conta da questão da extensão do poder soberano. Hobbes recorre à análise da linguagem. Sua teoria contratual afirma o princípio de preservação da vida na base da política e sustenta a ideia da criação e da manutenção do poder soberano no ato de linguagem implicado na estrutura representativa do pacto político.Liberty and power are two subjects correlated along the history of the political modern philosophy. In the texts of Hobbes, the idea of liberty as absence of impediments to the actions helps us to think the duty of obedience to the sovereign power and the relations between politics and right. A situation of legal vacuum, in which everything is allowed, is, nevertheless, impossible, so that the solution of Hobbes consists in supporting the idea of the natural right like original individual right linked to the preservation of the life. His ideas of the natural right and of the natural law, which serve of basis to the duty of obedience to a sovereign, lean on legal, theological and biological principles. In spite of that, such principles do not surround the question of the extension of the sovereign power. Hobbes resorts to the analysis of the language. His contractual theory affirms

  18. Universalidad de los Derechos Humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Orlando José Cadrazco Salcedo

    2011-07-01

    Full Text Available Resumen:La dimensión universal de los Derechos Humanos ha sido proclamada reiteradamente en el sistema de las Naciones Unidas. Dicha universalidad pretende reflejar y, a su vez, fortalecer el consenso de la comunidad internacional respecto de dichos derechos, sin que ello tenga que suponer, en principio, la imposición de ningún tipo de hegemonía jurídica, política o cultural, en particular la occidental, euro céntrica o atlantista. Sin embargo, ya sabemos que esto no resulta nada fácil ante la diversidad cultural de nuestro mundo. Por ejemplo, a nosotros, los “occidentales”, ahora nos resultan especialmente chocantes las normas -jurídicas o morales- fuertemente discriminatorias contra las mujeresexistentes en la mayoría de las culturas y religiones.Palabras claves:Derechos Humanos, Universalidad, Estados Sociales de Derecho, Positivización, Seres Humanos, Occidente, Organización de Naciones Unidas.Abstract :The universal dimension of human rights has been proclaimed repeatedly in the United Nations system. This universality is intended to reflect and, in turn, strengthen the international community consensus on these rights, without having to assume, in principle, the imposition of hegemony any legal, political or cultural, including Western central euro or Atlanta. However, we know that it is not easy to cultural diversity of our world. For example, we as “Westerners”, now we are particularly shocking and legal rules or moral, highly discriminatory against women exist in most cultures and religions.Key words:Human Rights, Universality, Social State of Law, Positivization, Human Beings, West, United Nations Organization.

  19. El virus del papiloma humano

    OpenAIRE

    Cabrero Díaz, Sara

    2012-01-01

    La infección por el Virus del Papiloma Humano es en nuestros tiempos una de las enfermedades de transmisión sexual más frecuentes y su prevalencia puede alcanzar hasta el 60% en las personas activas sexualmente. Este trabajo prentende recopilar datos sobre la enfermedad para comprender el por qué de su transmisión (causas), cómo se manifiesta (síntomas), complicaciones que éste puede producir, técnicas que se usan para su diagnóstico, el posible tratamiento y la controversia que éste ha ca...

  20. Derechos humanos y acciones colectivas

    OpenAIRE

    Requejo Isidro, Marta

    2012-01-01

    El presente trabajo está subvencionado por la Consellería de Educación e Ordenación Universitaria de la Xunta de Galicia, la Consellería de Economía e Industria de la Xunta de Galicia (proyecto de investigación ref. INCITE09PXIB202096PR), el Ministerio de Ciencia e Innovación (proyecto de investigación DER2010-17048, subprograma JURI), y el FEDER Buena parte de las acciones civiles entabladas en EEUU por demandantes extranjeros en relación con violaciones de derechos humanos oc...

  1. POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marco Aurélio Souza da Silva

    2014-12-01

    Full Text Available Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da criminologia crítica com os dirietos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante a revelação de violação de direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.

  2. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E PROCESSOS DE DEMOCRATIZAÇÃO NO ENSINO FORMAL

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Celma Tavares

    2016-07-01

    Full Text Available The practices in Human Rights Education (HRE pursue the formation of the subject of law, combining the spheres of cognition, values and action. Thus, to adopt them as public policy is vital to democracy and to the Rule of Law. Although it is a new area of knowledge, its field of action has been facilitating important experiences. In the State of Pernambuco, the insertion of HRE in the public school system was a process that started its systematic development as of 2007. This paper aims to analyze whether the practices of HRE in formal schooling are articulated and if they encourage processes of democratization in the schools of Pernambuco. It was possible, based on the data provided by this study, to assume that the adopted actions and methodologies of HRE motivate participation, autonomy and the establishment of horizontal relations in the collective construction of knowledge. Therefore, they contribute in some of the transformations that are happening in the space of school, that tend to propitiate better conditions so that processes of democratization may pervade this atmosphere.

  3. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI

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    DÉBORA SUELEN GOMES DE SOUZA

    2012-06-01

    Full Text Available Este artigo de revisão discute o papel do Tribunal de Justiça na Bahia a fim de promover um direito constitucionalmente previsto e teoricamente garantido, o acesso à justiça. A princípio, a abordagem se faz por meio da teoria sociológica sobre o campo jurídico. Tomamos o texto literário Diante da Lei, de Franz Kafka, como fundamento para discutir a teoria de Pierre Bordieu sobre o poder simbólico e os tipos de capitais presentes no campo jurídico. A revisão bibliográfica sobre o acesso a justiça reflete sobre as exigências e as restrições que a população, especificamente a mais pobre, enfrenta para buscar a efetividade do direito. Apesar de o acesso ser, teoricamente, direito de todos, de forma a obedecer à isonomia Constitucional, o que acontece é uma seletividade decorrente daquilo que se exige de forma direta ou indireta para adentrar ao campo jurídico. Ou seja, os critérios formais e os laços estreitos da justiça com as classes mais favorecidas implica numa refinagem a respeito de quem tem poder ou não para acessar este campo. Destacam-se as peculiaridades das normas constitucionais que deveriam ser direcionadas à sociedade como um todo, através de análise das funções dos magistrados que possuem a responsabilidade para exercer, efetivar e promover essas normas, além de analisarmos criticamente a respeito das instituições que auxiliam na efetivação desses direitos. Aborda-se assim, as condições que não condizem com os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e pelo principio da isonomia que estabelece igualdade de direito para todos os indivíduos.Palavras-chave: poder simbólico; acesso a justiça; campo jurídico; democracia ABSTRACTThis review article discusses the role of the Court in Bahia to promote a right constitutionally theoretically predicted and guaranteed access to justice. In principle, the approach is done through the sociological theory about the legal

  4. O tal de natal: reivindicação por direito trabalhista e assassinatos de camponeses. Pernambuco, 1963

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pablo Francisco de Andrade Porfírio

    Full Text Available RESUMO Este artigo toma o assassinato de cinco trabalhadores rurais na esplanada da Usina Estreliana como ponto de partida para a análise da luta por direitos trabalhistas na Zona da Mata de Pernambuco. Investiga-se como, além do uso da violência, articulou-se uma narrativa visual e escrita para classificar, qualificar e construir significados para a ação reivindicatória dos trabalhadores rurais. Apresenta-se ainda como esses significados, constituídos pelas ideias de desordem social e subversão, foram utilizados por setores da elite agrária para barganhar vantagens junto ao governo federal e fortalecer seu poder político.

  5. DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO DE RAWLS COMO FILÓSOFO DO DIREITO DWORKIN AND THE RAWLS’ INTERPRETATION AS LEGAL PHILOSOPHY

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    MARCOS ROHLING

    2012-12-01

    Full Text Available Resumo: A obra de Rawls é, certamente, um manancial de possibilidades e interpretações, no contexto da filosofia contemporânea. Dworkin, do mesmo modo, é um dos mais notáveis pensadores do direito. A propósito das críticas que sofreu Rawls de que teria dado pouco tratamento ao direito, Dworkin procura interpretar as principais contribuições do filósofo de Harvard à filosofia do direito. Nesse ínterim, confrontando o positivismo jurídico e o interpretativismo, sustenta que a teoria de Rawls estaria inclinada a recepcionar mais uma teoria do direito interpretativista do que uma positivista. Assim, o artigo apresenta a interpretação de Rawls como um filósofo jurídico levada a efeito por Dworkin avaliando se, realmente, a teoria de Rawls é mais compatível com o positivismo jurídico ou com o interpretativismo.Abstract: Rawls's work is certainly a walth of possibilities and interpretations in context of contemporary philosophy. Dworkin, likewise, is the most remarkable thinkers law. The purpose of the criticisms that Rawls suffered that would have given slightly treatment to law, Dworkin seeks to interpret the main contributioins of the Harvard philosopher to legal philosophy.Meanwhile, confronting legal positivism and interpretativism, argues that Rawls’s theory would be more inclined to greet an interpretive theory of Law than a positivist. Thus, this paper presents the interpretation of Rawls as a legal philosopher carried out by Dworkin assessing whether, indeed, Rawls’s theory is more compatible with legal positivism or with interpretativism.

  6. A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Aline Rosado Targino da Nóbrega

    2016-08-01

    Full Text Available O MERCOSUL, com o intuito de majorar a sua integração, criou o Tribunal Permanente de Revisão, para poder solucionar controvérsias pacificamente. Assim, este artigo científico tem o objetivo de trazer a discussão acerca do modo de incorporação a que os laudos arbitrais, oriundos do TPR, devem adotar no Direito brasileiro. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa (Direito Internacional e Direito Constitucional. As fontes de pesquisa foram: bibliografia especializada, a Constituição da República Federativa do Brasil; a análise de tratados e protocolos internacionais e jurisprudências, referentes ao tema – sempre, por meio do método dedutivo. Ficou verificado que esses laudos não devem seguir o caminho dos tratados internacionais, devido à distinção de suas naturezas jurídicas, como também não devem seguir o caminho das sentenças estrangeiras, pois essas vêm do Direito estrangeiro. Portanto, seguindo o princípio pacta sunt servanda, os laudos arbitrais, resultantes de uma corte ou de um tribunal arbitral internacional, como o TPR, devem ter um caminho próprio para incorporação que dê executividade e eficácia a eles, o que deve ser, a posteriori, discutido pelas autoridades competentes, pelas comunidades jurídica e acadêmica.

  7. A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Deane D’Abadia Morais

    2015-03-01

    Full Text Available O Tribunal de Contas da União (TCU é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%, seguidos dos de auditoria (31,9%. Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32% e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%. Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.

  8. Pobreza, discapacidad y derechos humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Beatriz Martínez Ríos

    2013-07-01

    Full Text Available Se estima que el 15% de la población mundial tiene una discapacidad. Existe un vínculo directo entre pobreza y discapacidad. La población con discapacidad se encuentra entre la más desaventajada y discriminada. Sin embargo, las teorías económicas sobre desarrollo han omitido cuestiones esenciales sobre esta población, contribuyendo a su invisibilidad y pobreza. La teoría de las capacidades desde un enfoque basado en los derechos humanos nos proporciona una nueva dimensión del desarrollo. Los costes extraordinarios derivados de la discapacidad y de las barreras psicológicas, físicas y sociales a las que se enfrentan las personas con discapacidad contribuyen a su pobreza, falta de libertad y vulneración de derechos humanos, y así se evidencia en los diferentes estudios llevados a cabo. La cooperación para el desarrollo se convierte en una herramienta esencial para la promoción de los derechos de las personas con discapacidad y la lucha contra la pobreza.

  9. O Direito À Saúde Do Sujeito De Pesquisa Clínica Com Novos Medicamentos No Brasil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Teresa Catonho RIBEIRO

    2013-04-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa. A metodologia do presente estudo é escritivoanalítica, através da pesquisa documental dos dispositivos legais sobre as Pesquisas envolvendo Seres Humanos com medicamentos novos, cadastrados em base de dados do Conselho Nacional de Saúde- CONEP, ANVISA, e documentos Internacionais que são utilizados como referência no Diretório do NETHIS – Núcleo de Estudos sobre Bioética e Diplomacia em Saúde. Assim sendo, temos que a leitura de todo o arcabouço normativo existente, relacionado à proteção dos sujeitos de pesquisa clínica e o direito à saúde destes sujeitos, deve-se pautar pelos princípios basilares, tanto do direito sanitário, positivados na Constituição Federal de 1988, quanto nos princípios éticos de proteção a estes sujeitos que, em certa medida, encontram-se reforçados e abrigados nos princípios constitucionais. ABSTRACT This study aims to identify laws, ordinances, regulations and documents related to international medical research involving humans and drugs, and qualitatively assess the legal protection of research subjects. The methodology of this study is descriptiveanalytical, documentary research by the legal provisions on Research involving Human Subjects with new medicines registered in the database of the National Health Council, CONEP, ANVISA, and international documents that are used as reference Directory of NETHIS - Center for Studies in Bioethics and health Diplomacy Therefore, we have to read all the existing normative framework, related to the protection of clinical trial subjects and the right to health of these subjects should be guided by the principles basilar both health law, positivized in the Federal Constitution of 1988, and on the ethical

  10. DEMOCRATIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: UM DIREITO DE TER DIREITO À DIVERSIDADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Hélia Maria Matos Santos

    2014-12-01

    Full Text Available Este artigo é fruto de estudos de pesquisa relativa à temática científica educacional, intitula “Olhar de professor face à diversidade cultural no Ensino Fundamental”. No tocante a este estudo, a presente pesquisa teve como objetivo analisar o olhar dos/as professores/as que atuam no ensino fundamental no desempenho da prática escolar, hoje identificada em grande expansão no cotidiano de sala de aula. É pertinente e necessário ampliar estudo e conhecimento com análise de concepções históricas a trajetória da educação pública brasileira ao processo de democratização do acesso dos/as alunos/as e a universalização que se discute para efetivar e atender a toda população em idade própria escolar, independente de condições social, étnica e cultural. Para a diversidade assistida, instituiu-se um direito de ter direito à educação pública de qualidade com garantia de aprendizado. Trabalhar a diversidade cultural dos/as alunos/as como um recurso de ensino significa estar sensível à possibilidade de que todos são iguais e que todos podem aprender. Este desafio encontra-se na possibilidade de despertar no professor/a o olhar não daltônico sensível, atento e heterogêneo, como as cores do arco-íris, representadas nas diferenças culturais e o modo de ser dos/as alunos/as, sentindo essas diferenças através dos vários olhares. Esta perspectiva conduziu a uma abordagem qualitativa descritiva, com levantamento de informações relativas à prática metodológica de quatro sujeitos pesquisados das escolas públicas e particular de ensino, que desenvolvem simultaneamente atividades práticas no 9º ano do ensino fundamental. Utilizaram-se como instrumentos metodológicos a observação e a entrevista semiestruturada. Chegou-se à conclusão que os olhares dos/as professores/as revelam que, tanto as escolas pública e privada, refletem a diversidade cultural. O diferencial está na cobrança dos pais, na disponibilidade

  11. Direito de (não) fumar: uma abordagem humanista

    OpenAIRE

    Amanda Flavio de Oliveira

    2004-01-01

    O impacto do tabagismo para a saúde das pessoas e para a economia dos paises tem sido objeto de diversas pesquisas, nos tempos atuais. Os resultados dessas pesquisas apontam para um quadro alarmante e têm feito com que diversos Estados se preocupem em regulamentar o consumo e a produção de tabaco. Entretanto, são raros os estudos elaborados no dominio da Ciência Juridica verificando a possibilidade ou não da atuação estatal nesse sentido, bem como seus limites. No ambito do Direito, em ...

  12. A interdisciplinaridade entre Direito e Psicologia no conflito familiar violento

    OpenAIRE

    Granjeiro, Ivonete Araújo Carvalho Lima; Costa,Liana Fortunato

    2010-01-01

    Esta pesquisa foi realizada com o objetivo de estudar as ações dos profissionais do Direito e da Psicologia que atuam em Vara Criminal dentro da perspectiva do relatório psicossocial, documento elaborado pelos técnicos do Setor Psicossocial, com o intuito de analisar as situações de violência intrafamiliar. Procuramos propor um pensamento integrador, dentro das competências e do contexto de trabalho de cada um, passando do pensamento simplificador para uma per...

  13. Direito islâmico e direito internacional: os termos de uma relação Islamic law and international law: the terms of a relationship

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Salem Hikmat Nasser

    2012-12-01

    Full Text Available O direito islâmico é pouco conhecido entre nós, mas a sua relevância é crescente. Este artigo pretende remediar em parte a falta e demonstrar em parte a relevância, apresentando o direito islâmico como um sistema jurídico diferenciado e discutindo suas características fundamentais. Estabelecida essa base de compreensão, o texto discute as relações possíveis, de complementar idade e detensão, entre o direito islâmico e os direitos nacionais, entre o direito islâmico e o direito internacional privado e entre o direito islâmico e o direito internacional público. Sendo o direito islâmico um conjunto normativo com vocação para reger todas as áreas da vida em sociedade e ocupando um lugar que lhe é ainda reservado por muitos estados, pode ser chamado a desempenhar papéis inesperados pelo jogo das regras de conflito de leis e de conflito de jurisdições do direito internacional privado, assim como pode afetar o desenvolvimento do direito internacional público, especialmente na medida em que influencia as suas fontes.Islamic law is virtually unknown among us and yet it is increasingly relevant. This paper intends to remedy, in part, the lack of familiarity and respond to the increased importance. It presents islamic law as a differentiated legal system and discusses the relations it may entertain, of complementarities and of tensions, with domestic legal systems, with private international law and with public international law. Because it is a set of legal norms that has a vocation to govern all sectors of life in society, and since it occupies spaces that are still reserved to it by many states, it may be called upon to perform unexpected roles, by the game of the rules of conflict of laws and of conflict of jurisdictions in private international law, as well as it may affect the development of public international law, specially as it influences the latter's sources.

  14. O contratualismo como método: política, direito e neocontratualismo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    J. R. N. Chiappin

    2010-02-01

    Full Text Available O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

  15. O argumento do valor intrínseco da vida humana contra a morte de embriões humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Lincoln Frias

    2013-01-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2012v11n3p239Normalmente se argumenta contra o descarte de embriões humanos defendendo a atribuição de direito à vida a eles. No entanto, os argumentos apresentados com esse intuito não têm sido bem sucedidos. Uma alternativa é dizer que o erro moral em matar embriões humanos é desrespeitar o valor intrínseco da vida humana. Esse artigo apresenta essa proposta e aponta suas deficiências. A conclusão é que, caso a vida dos embriões humanos contenham algum tipo de valor intrínseco, ele é insignificante porque não é específico da vida humana, não é o que torna errado matar pessoas adultas e porque ele seria muito pequeno, dadas as especificidades do embrião.

  16. Medidas socioeducativas: cartas ao reinado do saber

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto

    2014-09-01

    Full Text Available O estudo problematiza a experiência desenvolvida na defensoria interdisciplinar de adolescentes em conflito com a lei num programa de extensão acadêmica da Univewrsidade Federal do Rio Grande do Sul, no contexto de políticas públicas brasileiras. A metodologia do estudo consiste em analisar as narrativas sobre o trabalho da equipe de defensoria interdisciplinar discutindo as experiências ali vivenciadas com um olhar crítico sobre as práticas desenvolvidas no atendimento de adolescentes que cumprem medida socioeducativa por terem cometido ato infracional. A análise conceitual é orientada pelo diálogo com o filósofo Michel Foucault, especial em seu texto " La vie des hommes infâmes”, mapeando as relações de poder e saber que regulam as práticas institucionais e visam ao controle social dos indivíduos. A análise possibilita uma reflexão sobre as ligações que são estabelecidas entre os saberes do direito, da psicologia e da pedagogia, produzindo práticas que tendem a regular e prescrever a vida de adolescentes no contexto de atendimento socioeducativo, numa perspectiva de judicialização da vida contemporânea.

  17. O problema hermenêutico em O Mercador de Veneza: um embate entre o abuso do direito e o abuso do poder

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcos Paulo Santa Rosa Matos

    2013-05-01

    Full Text Available Objetivando realizar uma análise lítero-jurídica da obra O mercador de Veneza, de William Shakespeare, no sentido de aproximar Direito e Literatura, parte-se de uma revisão crítica no que diz respeito à genericidade teatral do texto e aos seus símbolos culturais e psicológicos, para situar a problemática jurídica da interpretação no processo de julgamento do contrato firmado entre Bassânio, Shylock e Antônio, estudada à luz dos institutos civis do Direito Romano. Ao longo da reflexão, suscita-se uma série de questões atinentes à obra, tais como o antissemitismo, a intolerância à homossexualidade, a validade do contrato e do julgamento, etc.; constata-se o esvaziamento da questão hermenêutica, transmudada em problemas políticos.

  18. Comunicação pública na promoção dos direitos de crianças e adolescentes

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ana Márcia Diógenes Paiva Lima

    2015-04-01

    Full Text Available Este artigo analisa a comunicação pública, que visa à promoção do acesso ao direito de crianças e adolescentes, em um município cearense, certificado em todas as edições do projeto Selo UNICEF Município Aprovado. A análise esteia-se em Zémor (2003 e Brandão (2009, para pensar a comunicação pública, e em Faoro (2001, Freyre (2004 e DaMatta (2001, para compreender aspectos da cultura política brasileira. A pesquisa consistiu na realização de grupos focais com adolescentes e adultos, além de entrevistas em profundidade com gestores e agência de comunicação. Identifica-se, recorrendo à metodologia interpretativa, o fato de que o município avançou na oferta e qualidade da comunicação para os direitos, mas, como outros municípios brasileiros, necessita conhecer melhor as demandas da população, adequar as mídias aos propósitos de sua política pública e promover a participação de crianças e adolescentes na produção de comunicação.

  19. Grupo de sala de espera: sentidos do envelhecimento humano

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Cesar Sandoval Moreira Jr.

    2003-06-01

    Full Text Available Este trabalho parte da consideração do envelhecimento humano como experiência heterogênea. Busca pôr em diálogo o grupo de sala de espera, recorrendo ao construcionismo social, para descrevê-lo como prática discursiva. Problematizando essa modalidade de intervenção psicológica, nesse estudo objetivamos descrever o processo de produção de sentidos sobre o envelhecimento humano nesse contexto. Dez grupos de sala de espera, gravados e transcritos, foram pré-analisados favorecendo a escolha de um deles para análise extensiva. Essa análise apontou que, nesse processo conversacional, a vivência do envelhecimento como experiência individual vai sendo paulatinamente reconstruída pelos interlocutores como de natureza sócio-interacional, apontando para posições mais ativas na produção de qualidade de vida no envelhecimento. Assim, os participantes em co-autoria, falando de seus cotidianos, abrem possibilidades de novas descrições sobre si mesmos enquanto pessoas idosas, nesse contexto interativo.

  20. Os indesejáveis no Direito Penal moderno

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Patrícia Graziela Gonçalves

    2010-02-01

    Full Text Available

    Este trabalho propõe a fazer uma breve aborfagem da obra "O inimigo no Direito Penal", de Eugênio Raul Zafforni, um dos maiores penalistas da América Latina. Neste obra, o autor ressalta que o poder punitivo sempre classificou e reconheceu um hostis, um estranho ou indesejável, sobre o qual se aplicou um tratamento discriminatório, neutralizante e eliminatório, negando-lhe a sua condição de pessoa e considerando-o em função da sua condição de coisa ou ente perigoso. E mais, tanto as leis quanto a doutrina legitimam esse tratamento, baseadas em saberes pretensamente empíricos sobre a conduta humana. Tal doutrina-penal contradiz os princípios constitucionais do Estado de Direito e mais se aproxima do modelo de Estado absoluto.

  1. Expansão penal e intervenção mínima: paradoxos do direito penal contemporâneo

    OpenAIRE

    Nunes, Joerberth Pinto

    2011-01-01

    O presente trabalho tem por escopo demonstrar a relação de ofensa ao princípio da intervenção mínima em face da expansão do Direito Penal, mais precisamente, em relação ao surgimento de novos bens jurídicos. Para tanto, procura-se, primeiramente, estudar a razão dos princípios no âmbito da dogmática jurídica, buscando uma racionalização da superação do positivismo jurídico ante o neoconstitucionalismo, segundo o qual a Constituição deve ser compreendida no âmbito de sua força normativa, numa ...

  2. ECONOMIA DOS RECURSOS HUMANOS: TEORIA E EVIDÊNCIAS

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andre Carraro

    2014-12-01

    Full Text Available Este trabalho tem como objetivo discutir as diversas contribuições dadas ao longo das últimas décadas à economia dos recursos humanos, uma área de crescente destaque tanto entre a comunidade acadêmica, quanto entre empresários e trabalhadores. Discutem-se os diversos tópicos que compõem as abrangentes relações empresariais, estabelecidos na literatura em quatro tópicos principais: treinamento, incentivos, organização e seleção de pessoas. É feita uma análise dos principais artigos e autores de cada uma dessas subáreas, com o intuito principal de facilitar o acesso à informação, apontar caminhos para novas pesquisas e incentivar potenciais pesquisadores.

  3. Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos Social rights in the citizen Constitution: a balance of twenty-one years of existence

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Carlindo Rodrigues de Oliveira

    2011-03-01

    Full Text Available O presente trabalho faz um balanço dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, destacando seus avanços e limitações ao longo destes últimos 21 anos. Começando pelos direitos dos trabalhadores e, em seguida, pelos dispositivos relativos à Seguridade Social, o trabalho busca compreender as motivações do legislador constituinte e o histórico de constantes disputas no interior da sociedade, em torno da regulamentação, manutenção e aprimoramento desses direitos ao longo dos anos.This paper is an attempt to make a balance of the social rights forseen in the Brazilian 1988 Constitution, stressing its advances and limitations during the last twenty one years. Beginning with the labour rights and following with the Social Security articles, it is an effort to understand both the motivations of the legislators and the historic of permanent disputes within the Brazilian society around the regulation, maintenance and improvement of these rights along the years.

  4. NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Danilo Brum de Magalhães Júnior

    2014-08-01

    Full Text Available O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

  5. Descrições de paisagens: construindo vazios humanos e territórios indígenas na capitania de São Paulo ao final do século XVIII Landscape descriptions: building wilderness and Indian territories at the captaincy of São Paulo at the end of the 18th century

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Dora Shellard Corrêa

    2008-06-01

    Full Text Available Neste artigo, discutimos a reconstituição de paisagens pretéritas a partir de documentos escritos. Particularmente nos debruçamos sobre as paisagens reveladas pela documentação produzida pelos comandantes das expedições aos rios Tibagi, Iguaçu e Ivaí, acontecidas entre 1768 e 1774, comandadas por Afonso Botelho de San Paio e Sousa a mando D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão - Morgado de Mateus -, Capitão General e Governador da capitania de São Paulo entre 1765 e 1775.In this article we discuss the reconstitution of past landscapes from written documents. Particularly, we studied the landscapes revealed by the documentation produced by the commanders of expeditions to the rivers Tibagi, Iguaçu and Ivaí. These expeditions happened between 1768 and 1774 and were commanded by Alfonso Botelho de San Paio and Sousa, by order of D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão - Morgado de Mateus -, General and Governing Captain of the captaincy of Sao Paulo between 1765 e1775.

  6. 'Ossos no chão': para uma abordagem dos remanescentes humanos em campo

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Sheila Mendonça de Souza

    Full Text Available Desde os anos 1880, a arqueologia dos remanescentes humanos no Brasil esteve quase restrita aos estudos osteométricos, osteológicos ou dentários em laboratório. Atualmente, a bioarqueologia avança por abordagens mais complexas, que iniciam na interpretação de estruturas funerárias e deposicionais contendo ossos humanos. Metodologias aplicáveis não apenas pelo especialista, mas também por arqueólogos generalistas, vêm sendo testadas com sucesso em campo e laboratório, auxiliando na identificação, documentação, resgate e interpretação de deposições de ossos humanos em sítios arqueológicos. Por outro lado, houve mudança nos paradigmas que dizem respeito à interpretação arqueológica dos sítios com remanescentes humanos. A interpretação dos gestos e processos que antecedem, acompanham e sucedem a deposição do morto e seus remanescentes requer leituras arqueológicas e bioarqueológicas integradas. Apenas ossos in situ são capazes de informar sobre como remanescentes humanos foram manejados em antigos atos e gestos, e sobre o modo como os sítios arqueológicos foram construídos e transformados ao longo do tempo e em torno deles. Aqui discutimos o porquê e como os ossos in situ podem ser mais informativos sobre os sítios arqueológicos do que sobre as vidas passadas que representam, e porque é importante que os arqueólogos os interpretem em campo.

  7. A guerra do sucesso pelos talentos humanos The battle of success to attract human talents

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Jefferson Marco Antonio Leonardo

    2002-01-01

    Full Text Available A mudança no mundo empresarial atinge um elevado grau de inovação e agilidade, contemplando o ser humano como protagonista de uma nova história organizacional. Buscou-se constatar, na história e nas práticas atuais de administração, os referenciais de importância na gestão de recursos humanos em relação ao atendimento das necessidades e desejos dos colaboradores, como fonte estratégica de atração e retenção dos talentos humanos. A proposta para o sucesso sustentado das organizações está intimamente ligada a um redesenho na gestão de recursos humanos, transformando o atual tratamento em massa para uma gestão individualizada e diferenciada aos colaboradores, com o propósito de atender às novas exigências na retenção dos talentos humanos e da continuidade das empresas de resultados.The change in the business world reaches a high degree of innovation and agility, contemplating human being as the protagonist of a new organizational history. We've tried to demonstrate, based on history and current management practices, the most important references, in human resources management, related to the importance of attending the necessities and desires of collaborators, as a strategic source of attraction and retain of human talents. The sustained success of organizations is closed linked to a redesign in the human resources management techniques, transforming the current mass treatment to a individualized and differentiated administration related to the collaborators, with the intent of attending to new demands on human talents retaining and continuity of results oriented companies.

  8. A constitutional analysis of the right of action in the brazilian civil suit Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Márcia Regina Pitta Lopes Aquino

    2006-12-01

    Full Text Available The purpose of this study is to analyze the right of action in the Brazilian Civil Suit according to the Federal Constitution. This research highlights the crisis that the State, the Law and the Juridical Science have gone through go mainly after World War II. Proceduralism and substantialism are addressed in regard to their fundamental aspects as well as the existent dilemma between juridical positivism and jusnaturalism. Based on the theories that encompass the “third way”, this work attempts to show the importance of certain procedures for realizing values of constitutional principles that permeate the whole juridical order. It is concluded that the process is not only an instrument but also a dimension of law itself. The right of action as expressed in art. 5, Chapter XXXV of the Federal Constitution is eminently procedural and should be undertood as a right to process.O estudo objetiva a análise do direito de ação no processo civil brasileiro a partir da Constituição Federal. Aponta a crise por que passam Estado, Direito e Ciência Jurídica ,especialmente após a Segunda Guerra Mundial. Procedimentalismo e substancialismo, bem como jusnaturalismo e positivismo jurídico são apresentados em seus pontos fundamentais. Com fundamento em teorias que compõem uma “terceira via”, busca demonstrar a importância dos procedimentos na realização dos valores consubstanciados em princípios constitucionais que se irradiam por todo o ordenamento jurídico. Conclui que o processo não é apenas um instrumento, mas uma dimensão do direito. O direito de ação expresso no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal é eminentemente processual e deve ser entendido como direito ao processo.

  9. Análise da produção normativa no direito à saúde dos inimputáveis - doentes mentais infratores (2011-2014.

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Bárbara Alencar Ávila Borges

    2015-06-01

    Full Text Available O presente artigo é voltado para o direito à saúde dos doentes mentais que cometeram condutas delitivas. A imputabilidade é a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se de acordo com isso. Assim, para o doente mental que não pode ser culpável, imputável e penalmente responsabilizado, criou-se a medida de segurança. Apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira, o direito de um tratamento adequado no SUS está distante de ocorrer já que o “louco infrator” é sentenciado com a medida de segurança para tratamento compulsório em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Avalia-se então a abordagem da produção normativa em saúde mental para o cumprimento da política de atenção integral a essa população, já que a estratégia para consolidação da política de saúde mental está na legislação do país. Objetiva-se avaliar o direito à saúde dos portadores de doença mental, considerados inimputáveis, na produção normativa vigente no Senado Federal, da Câmara Legislativa e Ministério da Saúde produzida no período de 2011 a 2014. Diante disso, observou-se que, no campo do Direito Sanitário a legislação em saúde mental envolvendo os loucos infratores é pouco estudada e legislada. Mediante vários posicionamentos acerca do tratamento em saúde desses indivíduos, há necessidade de atualização das normativas sobre o tema e a vinculação com o setor de justiça no país. A partir daí, discutem-se os obstáculos ao avanço do direito à saúde mental e as possibilidades de sua superação. Por fim, aponta-se a necessidade de fortalecimento de políticas de saúde e de mudanças nas práticas judiciais.

  10. A perspectiva sistêmica na sociologia do direito: Luhmann e Teubner A systems approach to the sociology of law: Luhmann and Teubner

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Marcelo Pereira de Mello

    2006-06-01

    Full Text Available Este artigo se propõe a analisar de forma crítica as contribuições de Niklas Luhmann e Gunther Teubner para o desenvolvimento da Teoria Sistêmica do Direito (TSD. Sua hipótese principal é a de que os autores analisados convergem para uma crítica comum às teses fundamentais das teorias sociológicas clássicas que afirmam que o direito é um epifenômeno das relações sociais dos diversos agentes e seus interesses: indivíduos, classes, corporações, partido etc. A Teoria Sistêmica, ao contrário, afirma que o direito pode ser analisado como um subsistema social que, a partir da operação de um código próprio, imprime um sentido e um conteúdo às comunicações dos agentes da ação, de tal maneira que não apenas as relações sociais entre os agentes criam o direito, mas também o direito cria realidades orientadoras das ações dos agentes.This article proposes a critical analysis of the contributions of Niklas Luhmann and Gunther Teubner to the development of the Systems Theory of Law (STL. Its main hypothesis is that the authors in question converge towards a shared critique of the basic theses of classical sociological theories, which assert that law is an epiphenomenon of the social relations of a variety of agents and their distinct interests: individuals, classes, corporations, parties, and so on. In contrast, Systems Theory claims that law can be analyzed as a social subsystem which, based on the operation of its own code, imprints a meaning and content to the communications of the action's agents. This not only means that law is created by social relations between agents, but that law also creates realities that guide the actions of agents.

  11. Conhecimento de idosos sobre seus direitos Conocimiento de los ancianos sobre sus derechos Knowledge of the elderly about their rights

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Maristela Santini Martins

    2010-01-01

    Full Text Available OBJETIVOS: Identificar o conhecimento de idosos sobre seus direitos e se consideram que esses direitos são respeitados. MÉTODOS: Pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem quantitativa e com coleta de dados prospectiva, através de entrevista. A amostra, composta por 63 idosos, foi probabilística, aleatória e estratificada por sexo e idade. RESULTADOS: Os direitos dos idosos eram conhecidos por 49,2% dos entrevistados. Dentre estes, os mais citados foram a gratuidade no transporte (50,0%, a prioridade no atendimento (38,1% e existência de assentos preferenciais nos meios de transporte (28,6%. Quanto ao respeito a esses direitos, 25,0% acreditavam que são respeitados e 44,4% que são respeitados parcialmente. CONCLUSÃO: A metade dos idosos entrevistados conhecia seus direitos e referiram que esses nem sempre são respeitados.OBJETIVOS: Identificar el conocimiento de los ancianos sobre sus derechos y evaluar si consideran que esos derechos son respetados. MÉTODOS: Se trata de una investigación exploratoria y descriptiva, con abordaje cuantitativo y recolección de datos prospectiva a través de entrevistas. La muestra, compuesta por 63 ancianos, fue probabilística, aleatoria y estratificada por género y edad. RESULTADOS: Los derechos de los ancianos fueron conocidos por 49,2% de los entrevistados. Entre los derechos, los más citados fueron la gratuidad en el transporte (50,0%, la prioridad en la atención (38,1% y la existencia de asientos preferenciales en los medios de transporte (28,6%. En cuanto al respeto a esos derechos, 25,0% creía que eran respetados y 44,4% que eran respetados parcialmente. CONCLUSIÓN: La mitad de los ancianos entrevistados conocían sus derechos y refirieron que estos no siempre fueron respetados.OBJECTIVES: To identify the knowledge of elderly people about their rights, and to assess whether they consider that these rights ware respected. METHODS: Exploratory and descriptive study with quantitative

  12. AO operations at Gemini South

    Science.gov (United States)

    Marin, Eduardo; Cardwell, Andrew; Pessev, Peter

    2014-08-01

    The 8m Gemini South telescope is entering an exciting new era of AO operations, which put it at the forefront of astronomical AO in terms of both wide field AO, and extreme-AO systems. Major milestones achieved were the successful commissioning of GeMS, in 2012, and GPI, in late 2013 and early 2014. Currently we are operating two of the worlds most advanced astronomical AO systems. Gemini, running primarily in queue, must balance the promise of AO with the demands of the community to use non-AO instruments. We discuss the current state of the two AO systems, and their operational models. The preparations that go into planning each AO run, the difficulties in scheduling around non-AO instruments, and the differences between scheduling LGS AO and non-LGS AO are discussed.

  13. Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

    OpenAIRE

    Natalia Piar; Diana Granados; Germán Gutiérrez

    2008-01-01

    En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de ...

  14. Derecho humano a la alimentación y desarrollo humano

    OpenAIRE

    Barriga-Rodríguez, Dayana; Saavedra Chumbe, Mónica

    2016-01-01

    En este artículo se revisa la relación entre el derecho humano a la alimentación y el desarrollo humano, así como las políticas públicas de alimentación, existentes a nivel mundial, regional y nacional y los niveles de desarrollo de los países que las ejecutan. Concluyendo que existe una correlación directa entre el derecho humano a la alimentación y el desarrollo humano, tanto a nivel internacional como nacional; Las intervenciones en economía no son suficientes para mejorar el desarrollo hu...

  15. Ser humano idoso estomizado e ambientes de cuidado: reflexão sob a ótica da complexidade Ser humano anciano con estomia y entornos de cuidado: reflexión en la perspectiva de la complejidad Elderly human being with ostomy and environments of care: reflection on the perspective of complexity

    OpenAIRE

    2012-01-01

    Trata-se de discussão acerca da relação ser humano idoso estomizado e seus ambientes de cuidado sob o olhar da Complexidade de Edgar Morin. Um eixo sustenta a reflexão: ambientes de cuidado para o ser humano idoso com estomia. Nesse sentido, apresentam-se três tipos de ambiente que circundam o contexto de estomização do ser humano idoso: ambiente domiciliar, ambiente grupal e ambiente hospitalar. A reflexão traz como contribuição social um novo olhar acerca do redimensionamento do cuidado ao ...

  16. O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Holmes Pablo

    2014-12-01

    Full Text Available O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social.

  17. Reler o Direito Clássico: Um Desafio Jurídico do Séc. XXI. Grécia E Roma, Fontes e Exemplos da Juridicidade

    OpenAIRE

    Ferreira da Cunha, Paulo

    2013-01-01

    O presente artigo empreende um retorno aos clássicos gregos e romanos, os quais podem servir de fonte de inspiração para demandas jurídicas futuras. Em um momento histórico onde o Direito se interdisciplinariza, sensibilizando-se a outros aportes e lógicas, pode-se trilhar um caminho diferenciado rumo a um novo paradigma jurídico. Nesse sentido, o texto realiza uma análise do legado helénico, da autonomização do Direito em Roma, chegando-se a uma observação dos símbolos e palavras jurídicas, ...

  18. We Insist! Freedom Now Suite: O Ativismo Político de Max Roach no Movimento de Direitos Civis através do Jazz (Estados Unidos, 1950-1960

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edimar Luciano Silva

    2013-12-01

    Full Text Available Ao longo de sua história o jazz projetou-se como uma voz dos afroamericanos e, nos Estados Unidos, a partir do final dos anos 1950, a relação entre este gênero musical e a política se intensificou. O presente estudo elegeu o jazz como objeto e estabeleceu como recorte temporal o período que abrange de final os anos 1950 e 1960, momento de grande efervescência dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos, com destaque para a figura do baterista Max Roach e uma de suas obras: We Insist Freedom Now Suite. A partir desta escolha pretendemos compreender a atuação de Max Roach como ativista político e a forma como ele lançou mão da música para inserir-se no movimento dos direitos civis.

  19. Os soldados de Deus: religião e política na Faculdade de Direito de Porto Alegre na primeira metade do século XX

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luiz Alberto Grijó

    2012-12-01

    Full Text Available O artigo aborda as ideias e concepções filosóficas que predominaram na Faculdade de Direito de Porto Alegre, fundada em 1900, ao longo dos seus primeiros 40 anos de existência. Focando a geração dos católicos, analisa a oposição que se estabeleceu entre esse grupo e os outros membros da instituição que não comungavam com a filosofia do humanismo cristão pregada por ele. Discute-se a formação e as características desses católicos, bem como sua participação na Faculdade de Direito, quando buscaram espaços para o humanismo cristão contrapondo-se politicamente àqueles que passaram a chamar de 'positivistas'.

  20. Limitações do Delegado de Polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ricardo Augusto Bessas

    2015-06-01

    Full Text Available O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o delegado de polícia enfrenta para garantir ao infrator o direito fundamental de responder o inquérito policial em liberdade por meio da concessão da medida cautelar restritiva de direitos denominada fiança e as consequências oriundas com o advento da Lei 12403/11, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal a fim de atender uma política criminal de desencarceramento e sintonizar o sistema com o princípio da presunção de inocência que recomenda privação de liberdade somente em casos de extrema e fundamentada necessidade.

  1. Tessitura investigativa: a pesquisa científica no campo humano-social Investigative contexture: scientific research in the human-social field

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Latif Antonia Cassab

    2007-01-01

    Full Text Available Este artigo contextualiza sobre o significado da pesquisa compreensiva para o campo investigativo das ciências humano-sociais. Enfatiza, em específico, os procedimentos necessários para o desenvolvimento da pesquisa científica, considerando determinados aspectos e desdobramentos, como requisitos importantes para o êxito na produção de conhecimento. Aborda, de forma sumária, o uso de fontes quali-quantitativas na captação de dados e o suporte filosófico. A posse do conhecimento sobre processos de pesquisa, além de condição primária e essencial para o desenvolvimento de atividades investigativas científicas, é o pressuposto para planejar, elaborar e desenvolver um trabalho investigativo, que se constitua na produção de um determinado saber válido perante a comunidade científica e a sociedade. O conhecimento sobre pesquisa possibilita ao pesquisador desvelar as práticas sociais que constrói e outras que atravessam o seu fazer profissional, arraigando a cidadania, em cujos horizontes se contemplam a democracia, os direitos e a construção da paz.This article analyzes the significance of comprehensive research for the human-social sciences. It specifically emphasizes the procedures needed for the development of scientific research, considering certain factors and consequences as important requisites for success in the production of knowledge. It briefly addresses the use of qualitative and quantitative sources in capturing data and establishing philosophic support. The possession of knowledge about research processes, in addition to being a primary and essential condition for the development of scientific research activities, is necessary for planning, preparing and undertaking research, which is constituted in the production of a certain knowledge considered valid by the scientific community and society. Knowledge about research allows the researcher to unveil the social practices that construct and interact with her

  2. Estudo de um mercado conjunto de energia e direitos de transmissão

    OpenAIRE

    Guerra, Wladimir Páez

    2008-01-01

    Com abertura de mercados de eletricidade surgiu a necessidade dos agentes envolvidos de projetar mecanismos de proteção contra a volatilidade dos preços. Uma forma de se proteger foi criando direitos de transmissão de dois tipos: ponto a ponto, chamados de FTR e outros direitos relacionados diretamente com determinados corredores, chamados de FGR. Surgiram então mercados de FTR e FGR como forma de alocar estes direitos e ganhar receitas para o sistema de transmissão. Via de regra os ...

  3. Qual seria a fonte de fungos miceliais encontrados em leite humano ordenhado?

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Novak Franz Reis

    2002-01-01

    Full Text Available Caracterizou-se os gêneros de fungos miceliais encontrados em amostras de leite humano ordenhado, recebidas a partir de coleta domiciliar, pelo Banco de Leite Humano do Instituto Fernandes Figueira. Foram analisadas 821 amostras de leite humano ordenhado, obtidas ao acaso, a partir de frascos coletados nos domicílios pelas próprias doadoras, e realizadas pesquisas de bolores e leveduras e microrganismos mesófilos. As análises revelaram a ocorrência de bolores e leveduras em 43 (5,2% das amostras, com contagens atingindo a ordem de 10³UFC/ml, tendo sido isoladas 48 cepas de fungos miceliais, que foram identificadas por técnicas padrão de laboratório, como as seguintes: Aspergillus Grupo Niger (6,3%, Aspergillus sp. (4,2%, Paecilomyces sp. (12,6%, Penicillium sp. (60,4%, Rhizopus sp. (2,0% e Syncephalastrum sp. (14,5%. Discute-se a importância do controle da assepsia das mãos das doadoras, antes da coleta do leite humano.

  4. Direitos sexuais, direitos reprodutivos: concepções de mulheres negras e brancas sobre liberdade Sexual and reproductive rights: the conceptions of black and white women regarding freedom

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Raquel Souzas

    2007-08-01

    Full Text Available A saúde reprodutiva relaciona-se ao usufruto da liberdade intrínseca aos direitos sexuais e reprodutivos. A questão central, neste artigo, é como a noção de liberdade se articula à condição social, de gênero, raça/etnia, com o intuito de investigar diferenças de gênero e de raça nas questões reprodutivas de mulheres negras e brancas, em relação à concepção de liberdade. A pesquisa é de natureza qualitativa e aborda questões reprodutivas de mulheres, a partir de um recorte de gênero e raça. Foram entrevistadas 36 mulheres, autoclassificadas brancas e negras (pretas e pardas, em união conjugal há, pelo menos, um ano. Os discursos foram analisados articulando-se raça/etnia e diferentes níveis de escolaridade. No conjunto, observa-se que as condições de vida e saúde reprodutiva de mulheres negras e brancas diferenciam-se em razão das condições socioeconômicas e culturais. Comparativamente, os discursos dos dois grupos podem ser interpretados em dois níveis característicos, da vida privada e do espaço público: enquanto mulheres brancas focam a defasagem das mulheres, no exercício eqüitativo da liberdade em relação aos homens, mas destacam conquistas no mundo do trabalho, mulheres negras pensam a liberdade mais circunscrita à possibilidade de vivência democrática da conjugalidade. As diferenças de discurso em relação à liberdade podem estar relacionadas tanto à questão do racismo no Brasil, historicamente vivenciado por mulheres negras no cotidiano, como às questões especificamente culturais dos dois grupos estudados.Reproductive health is related to the enjoyment of freedom that is intrinsic to sexual and reproductive rights. The core issue, in this article, is how the notion of freedom articulates itself to the social condition of gender, race and ethnicity. To investigate gender and race differences in reproductive issues of black and white women regarding the conception of freedom. The research

  5. Direito à palavra: interrogações acerca da proposta da justiça restaurativa

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Edson Luiz André de Sousa

    Full Text Available Partindo da constatação da necessidade de alternativas ao sistema de Justiça atual, o presente artigo objetiva dar voz a uma das propostas que vem ganhando força no cenário jurídico mundial: a Justiça Restaurativa. Para tanto, este artigo explora essa proposta, promovendo uma análise crítica amparada em autores da psicanálise (freudo-lacaniana e da Filosofia (com F. Ost e J. Derrida. Através da Justiça Restaurativa, é possível questionar a potência da circulação da palavra, característica que promove o tensionamento entre psicanálise e Direito. Além disso, a questão da Lei e das leis, da performatividade dos atos da fala, da posição do Juiz, da experiência do encontro restaurativo e da função das utopias são os principais vieses que compõem esta análise. Mais voltado para a possibilidade de anunciar questionamentos sobre essa proposta tão nova no contexto brasileiro do que de encontrar respostas satisfatórias, este artigo mantém em suspenso várias conclusões, embora assuma a constatação da importante função utópica da Justiça Restaurativa.

  6. AO Psc time keeping

    Science.gov (United States)

    Bonnardeau, Michel

    2015-07-01

    Eleven seasons, from 2004 to 2014, of photometric monitoring of the intermediate polar AO Psc are presented and are compared with previous observations. The spin up of the white dwarf is found to be slowing down. The amplitudes of the modulated and non-modulated components of the brightness are found to have undergone a major change in 2007.

  7. Assistência religiosa no sistema socioeducativo: a visão dos operadores do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Pedro Simões

    2012-01-01

    Full Text Available O artigo discute o direito à assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade no estado Rio de Janeiro. A partir da identificação de várias formas de violação desse direito no sistema socioeducativo fluminense, foi organizada uma pesquisa com os atores do sistema judiciário, a saber: juízes, defensores públicos, promotores e um representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. O foco da pesquisa foi identificar a concepção de assistência religiosa desses atores e verificar se os mesmos tinham domínio da legislação. A pesquisa foi realizada em 2010 e demonstrou que os membros do judiciário contatados se encontravam pouco preparados para lidar com o direito à assistência religiosa dos adolescentes.

  8. O DIREITO E A ÉTICA EM BENTHAM E KANT: UMA COMPARAÇÃO

    OpenAIRE

    2015-01-01

    Este trabalho tem como objetivo formular comparação entre as concepções de ética e direito dos autores Bentham e Kant. A posição assumida neste artigo ressalta que tanto para Kant quanto para Bentham o direito se baseia nos mesmos princípios que fundamentam a ética. No caso de Kant, é o imperativo categórico que fundamenta a ética e o direito e, no caso de Bentham, é o princípio de utilidade. Embora ambos os autores possuam apenas um princípio para fundamentar a ética e o direito, há inúmeras...

  9. A evolução do comportamento cultural humano: apontamentos sobre darwinismo e complexidade

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Mikael Peric

    Full Text Available Resumo Foram analisadas três escolas que constituem o eixo dos estudos da evolução do comportamento humano dentro do paradigma da evolução por seleção natural: a ecologia comportamental humana, a psicologia evolutiva e a herança dual. O panorama darwinista foi identificado por meio dessas três correntes. Dessa análise foram identificadas lacunas teóricas que parecem reduzir a capacidade explicativa desse conjunto de escolas quanto à diversidade do comportamento evolutivo humano. Entre os pontos de fragilidade estão questões ligadas ao conceito de sucesso reprodutivo, tipos de adaptação e alvos de seleção. Como saída para essas questões, propõe-se o uso de uma abordagem interdisciplinar, tendo como matriz os sistemas adaptativos complexos.

  10. Clivagem, diferença e dobra na estrutura do humano: Lacan, Apel e Gadamer

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Santuário, Luiz Carlos

    2005-01-01

    Full Text Available A filosofia, sendo um discurso antípodo ao discurso das ciências, no sentido de que não produz um conhecimento sobre particularidades, situa-se a priori no espaço interno de uma clivagem, de uma diferença e de uma dobra onde este discurso e este saber são produzidos e apresentados. Na cena contemporânea três pensadores, Lacan, Apel e Gadamer, tematizam a experiência do humano como ligada estritamente à linguagem enquanto elemento estruturador do humano, na medida em que este é situado no interior do espaço de uma dobra e de uma clivagem

  11. Nota-Ana : uma notação-trajetoria dos movimentos do corpo humano

    OpenAIRE

    Analivia Cordeiro

    1996-01-01

    Resumo: Esta tese apresenta Nota-Ana: um "software" de notação de movimentos do corpo humano: . relata sua origem e seu processo, . apresenta sua contribuição em relação às notações de movimento já existentes, . situa sua posição dentro do campo da computação gráfica relacionada aos estudos do movimento humano, . analisa seu significado dentro da área da comunicação não-verbal e, em particular, da dança, . descreve o Método Laban e a Labanotation, consideradas as bases teóricas da criação des...

  12. Respostas ao tráfico no Norte Global: O caso de Portugal e Espanha

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Julie Lima de Pérez

    Full Text Available Resumo Países desenvolvidos usam ações e discursos contra o tráfico de seres humanos como uma maneira mais palatável de impor políticas que restringem a migração e o trabalho sexual. Ainda que suas metas e resultados sejam similares, a maneira como Estados individuais elaboram e utilizam suas estruturas antitráfico varia e gera consequentemente repercussões distintas. Podemos considerar, por exemplo, que ainda que as políticas Ibéricas sejam similares, a Espanha tem um sistema mais duramente criticado do que o de Portugal, pois seus métodos violam direitos de maneira mais clara.

  13. Asociaciones en el aprendizaje instrumental en humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    A. Matías Gámez Martínez

    2011-03-01

    Full Text Available Para profundizar en el conocimiento del aprendizaje como proceso psicológico es necesario esclarecer cuáles son sus contenidos. En este sentido, durante parte del siglo pasado numerosas investigaciones se han dedicado a determinar qué asociaciones están implicadas tanto en el aprendizaje pavloviano como instrumental en animales no humanos, siendo más escasos los estudios centrados en el ser humano. De esta forma, presentamos a continuación evidencia acerca de las asociaciones que pueden establecerse entre los elementos implicados en una situación de aprendizaje instrumental en seres humanos, a saber, el estímulo, la respuesta a ese estímulo y la consecuencia de dicha respuesta.

  14. O capital humano e o desenvolvimento econômico

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Beatriz Maria Witkowski

    2007-07-01

    Full Text Available Um ambiente competitivo de negócios é decorrência cada vez maior de uma administração eficaz do capital humano. Estrutura, tecnologia, recursos financeiros e materiais são aspectos meramente físicos e inertes que precisam ser administrados inteligentemente por meio das pessoas que constituem a organização. A Teoria do Capital Humano é uma derivação da Teoria Econômica Neoclássica e, ao mesmo tempo, uma atualização, do axioma liberal do indivíduo livre, soberano e racional. Ressurgiu com a crise do modelo tayloris ta-fordis ta, associada à redefinição das relações de trabalho na empresa e do papel do sistema educacional. A qualidade dos funcionários de uma organização, seus conhecimentos e habilidades, entusiasmo e satisfação com seus cargos, seu senso de iniciativa para gerar riqueza, tudo isso tem forte impacto na produtividade da organização, no nível de serviço ao cliente, na reputação e na competitividade. Para qualquer que seja a área empresarial escolhida, o futuro administrador necessita ter uma visão sobre como lidar com assuntos relacionados com pessoas para alcançar o seu sucesso profissional e levar a sua organização rumo à excelência e à competitividade. Em seu conjunto, as pessoas constituem o capital humano da organização. Esse capital pode valer mais ou valer menos, na medida em que contenha talentos capazes de agregar valor à organização e torná-la mais ágil e competitiva. Portanto, esse capital vale mais na medida em que consiga influenciar as ações e os destinos da organização. A era da informação torna o trabalho menos físico e mais mental, pois as pessoas deixaram de ser fornecedoras de mão-de-obra para serem alçadas à categoria de fornecedoras de conhecimento e de competências. Do mesmo modo que o capital humano é relevante para a sociedade e para as organizações, observa-se que o desenvolvimento econômico também possui um papel de suma importância. Define

  15. Bachelard e os Obstáculos Epistemológicos à Pesquisa Científica do Direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Horacio Wanderlei Rodrigues

    2012-07-01

    Full Text Available This article focuses on Bachelard’s epistemology. The study aims to investigate the notion of epistemological obstacle from the thought of Bachelard, and the adoption of this conception by Miaille, in order to find out the possibility of its use for the production of scientific legal knowledge. Thus, in the first place, we investigated Bachelard critics to rationalism and empirism, particularly the seventeenth century. From this, we analyzed the concept of epistemological obstacles to the progress of science. Finally, we investigate the possibility of overcoming theepistemological obstacles to progress in the Science of Law. The result is that, beyond the Bachelard’s critics, in a negative sense, the incorporation of obstacles in the thought of Miaille allow us to overcome this sense and adopt a positive review of the construction of a definition for scientific research of law.Resumo: Este artigo tem por objeto a epistemologia de Bachelard. O trabalho objetiva investigar a noção de obstáculo epistemológico de Bachelard e a adoção dessa concepção epistemológica por Miaille, no intuito de averiguar, de maneira preliminar, a possibilidade de sua utilização para a produção do conhecimento jurídico científico.Nesse sentido, em primeiro lugar, foi investigada a crítica de Bachelard ao pensamento epistemológico de corte racionalista e empirista, sobretudo do século XVII, que deu origem à epistemologia bachelariana. A partir disso, analisou-se a concepção de obstáculosepistemológicos ao progresso da ciência, encontrados no pensamento de Bachelard. Por fim, averiguou-se a possibilidade da superação dosobstáculos epistemológicos para o progresso na Ciência do Direito. Disso resulta que, para além da crítica bachelariana num sentido negativo, a incorporação dos obstáculos no pensamento de Miaille permite a superação num sentido de crítica positiva à construção de uma delimitação para a investigação cient

  16. El órgano vomeronasal humano

    OpenAIRE

    Naser G,Alfredo; Fullá O,Juan; Varas P,Mª Antonieta; Nazar S,Rodolfo

    2008-01-01

    El órgano vomeronasal (OVN) es una estructura que estudiamos alguna vez en anatomía, sin embargo su ubicación, frecuencia y función específica en humanos ha sido poco estudiada. Por este motivo se realizó una revisión bibliográfica actualizada acerca del OVN humano, enf atizando en puntos Importantes como su anatomía y relación con algunas conductas. Hoy en día es considerado como un órgano olfatorio accesorio, capaz de percibir la presencia de vomeroferinas. Estas corresponden a un grupo de ...

  17. Flujos migratorios y movilidad del capital humano

    OpenAIRE

    2009-01-01

    En este trabajo se estiman los flujos migratorios de capital humano entre las regiones españolas a partir de un conjunto de hipótesis. Los resultados indican un aumento de la intensidad de los flujos brutos de migrantes con niveles de instrucción de 2° y 3er grado. Se constata que en España existen tres polos de atracción y emisión de capital humano centrados en Madrid, País Vasco y Cataluña, y actuando de forma independiente. Asimismo, se obtiene un grado de adecuación apreciable entre el ni...

  18. Desarrollo emocional: Impactos en el desarrollo humano

    OpenAIRE

    Mulsow G., Gloria Natacha; Instituto de Filosofía y Estudios Educacionales Universidad Austral de Chile

    2008-01-01

    El presente artículo pretende generar espacios de reflexión en torno al hecho que el desarrollo emocional impacta el desarrollo humano y a la vez se ve impactado por éste. Lo que la persona aporta, a través de su constitución y herencia, al medio en el que se desenvuelve, le permite si las condiciones están dadas elaborar competencias socio-emocionales que le posibilitarán desenvolverse mejor y alcanzar una vida de calidad. El desarrollo humano no sólo debe ser sostenible sino que debe permit...

  19. Historicizando a teoria da atividade: do embate ao debate

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Gustavo Martins Piccolo

    2012-08-01

    Full Text Available O presente artigo busca, mediante um processo de revisão de literatura, investigar analiticamente as origens, fundamentos e a estrutura da teoria da atividade, entendida como uma forma dialética de relação entre o homem e a realidade histórico-concreta, cuja materialidade é capital ao processo formativo do psiquismo humano. Tal teoria deriva-se dos estudos de Vygotsky e é sistematizada em seu aparato conceitual por Leontiev. Além disso, trazemos ao corpo do texto fundamentos acerca das discussões sobre a validade da teoria da atividade e as possíveis fontes epistemológicas e ideológicas das críticas dirigidas a tal aparato conceitual, objetivando transformar tal embate em um debate acalorado, todavia, profundamente comprometido para com uma psicologia crítica e transformadora.

  20. Direito fundamental ao trabalho e a sua proteção no contexto do pós-neoliberalismo

    OpenAIRE

    Angnes, Cláudia

    2010-01-01

    A sociedade contemporânea tem coexistido com revoluções tecnológicas, mudanças do sistema produtivo e o aparecimento de novas modalidades de relações de trabalho, distinguidas pela informalidade e precariedade. Este modelo social tem evidenciado a complexidade, a desordem, a indeterminação e a incerteza de perceber, prever e calcular novos riscos sociais. Esta dissertação partiu do pressuposto de que o Estado, em suas diversas facetas, ou seja, Estado Liberal, Estado do Bem-Estar Social, Neol...

  1. The issue of the executive protection of the diffuse, collective, homogeneous and individual rightsA problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Emílio Borges e Silva

    2010-09-01

    Full Text Available Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, mormente no que se reporta à sua tutela executiva, reveladora do momento essencial da proteção jurisdicional dos direitos. Toma como base de pesquisa o microssistema jurídico da tutela coletiva, composto pela Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor (com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, destinado a proteger os direitos metaindividuais. Ademais, discute-se acerca da ausência de um corpo legislativo próprio adequado a proteger tais direitos, consagrados no rol de direitos fundamentais pela Carta Magna de 1988. Procura demonstrar a necessidade de se criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva liberta da normativização de perspectiva liberal individualista contida no Código de Processo Civil de 1973. Ao final, aborda-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, destacando as principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, além de realçar a necessidade de novas discussões para seu aprimoramento.This work concerns the study of judicial protection in matters of collective, diffuse, homogeneous and individual rights, especially as it relates to its executive protection, revealing the critical time of the judicial protection of these rights. The research is based on the collective protection of the legal microsystem, consisting of the Public Civil Action law and the Consumer Defense Code (with subsidiary application of the Civil Procedure Code to protect the meta-individual rights. Moreover, it discusses about the absence of a legislative body which is appropriate to protect such rights, established in the list of fundamental rights by the Constitution of 1988. It seeks to demonstrate the need to create a new system of judicial protection, free of regulation of the individualistic

  2. Interpretação na teoria pura do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Isaac Reis

    2002-12-01

    Full Text Available O presente artigo realiza uma análiseteórica da contribuição de Hans Kelsenno campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltandoas rupturas e continuidades com a doutrinatradicional da interpretação. Busca aindaperquirir acerca da coerência lógica internaentre a Teoria da Interpretação kelsenianae os pressupostos epistemológicos de sua TeoriaPura do Direito, intentando, por fim,identificar as condições teóricas de umahermenêutica crítica.Abstract: The present article develops atheoretical analysis of the contribution of HansKelsen in the field of Juridical Hermeneutics,emphasizing rupture and continuity with thetraditional doctrine of interpretation. It alsoseeks to inquire about the internal logicalcoherence between the Kelsenian Theory ofInterpretation and the epistemologicalsuppositions of his Pure Theory of Law. Finally,it intends to identify theoretical conditions fora critical hermeneutic.

  3. Aspectos de uma tradição jurídica romano-peninsular: delineamentos sobre a história do mandato no direito luso-brasileiro

    OpenAIRE

    Estevan Lo Ré Pousada

    2010-01-01

    Este estudo se volta às fontes primárias do mandato luso-brasileiro. Para que a tarefa se mostrasse bem-sucedida, pareceu indispensável ao pesquisador a realização de um esforço investigativo preparatório, comprometido com uma abordagem panorâmica da relação mantida entre os institutos da procuração, do mandato e da representação sob a perspectiva de uma historiografia geral. Atento a tal objetivo, este esforço assentou em uma abordagem voltada a quatro contextos fundamentais: a) o direito r...

  4. Erro no direito penal: análise da relevância da volição e da consciência na construção conceitual da dogmática penal

    OpenAIRE

    Aurélio Pinto Florêncio Filho, Marco

    2008-01-01

    É uníssono, na doutrina, apontar o instituto do erro como um dos assuntos mais complexos e obsuros da dogmática penal, visto que todos os elementos que compõe a estrutura do crime encontram-se relacionados com o erro. Os romanos foram os primeiros a investigar o instituto do erro. Coube aos romanos antigos a criação da dicotomia erro de fato-erro de direito (error facti-error ius), que perdurou até 1925, com algumas alterações, quando Alexander Graf zu Dohna passou a tratar o tema a partir da...

  5. Ideologia, forma jurídica, democracia : breves aportes para um direito tributário emancipatório

    OpenAIRE

    2015-01-01

    O presente trabalho investiga o caráter histórico e ideológico do direito e, especificamente, do direito brasileiro. Demonstrar as cristalizações da ideologia nos discursos e na conformação do direito tributário pode significar estratégia útil para a fruição de direitos e, consequentemente, para a radicalização da democracia. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This paper investigates the historical and ideological nature ...

  6. O ensino do direito na França Legal teaching in France

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Michel Miaille

    2010-06-01

    Full Text Available O presente artigo tem por objetivo analisar o ensino jurídico na França. Nosso olhar é guiado por uma dupla perspectiva: a distinção entre faculdades críticas e mundanas e a noção de crise, trazida da ciência política. Após brevíssima introdução histórica, demonstraremos como, nas duas metades do século XX, o ensino jurídico se desenvolveu e produziu o que chamamos de modelo clássico de ensino do direito. nosso foco, a partir dessa dupla perspectiva, aponta para uma dinâmica em que grandes transformações sociais causam significativo impacto na universidade francesa, e, em contrapartida, para como o corpo de juristas, a fim de se manter na posição dominante, consegue transmitir, através das crises, os elementos que garantem essa dominação, calcados nas especificidades da ciência jurídica. O conceito-chave para compreender esta dinâmica e que ao fim produzirá o modelo clássico é o de herança, também trazido da ciência política. Em conclusão, tentaremos confrontar essa dinâmica com as questões que o ensino jurídico francês enfrenta hoje - mormente relacionadas à perda de centralidade da disciplina -, lançando o questionamento de como essa nova crise será enfrentada pelas faculdades de direito.This article aims to analyse the legal teaching in France. Our approach is guided by a double perspective: the distinction between critical and mundane schools and the notion of crisis, brought from political science. After a brief historical introduction, we will demonstrate how, in the twentieth century, the legal teaching developed itself and produced what we call "classical legal teaching model". Our focus, departing from that double perspective, aim to a dynamics where great social transformations cause strong impact in french university and, on the other hand, how the body of law scholars, to keep their domination position, get to transmit throw the crisis the elements that guarantee that domination, on the

  7. Aspectos constitucionais do direito agrário emenda constitucional N° 10/64

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Carlos Vieira

    1988-07-01

    Full Text Available This paper, presents a brief history of the constitutional work applied to property rights in Brazil, mainly to those regarding land property. lt also shows the development of agrarian rights as an independent branch of the juridical prescription up to its effective recognition. It slightly shows the important role of the social function of property in constitutional texts as to support governmental actions aiming at an agrarian reform, and any other tendency to alter the rural profile of the country. This work is aimed to show that, despite a set of laws related to the agrarian reality of this country, the facts and data make it clear that nothing has been done about it up to today. The research Our constitutional texts shows that some advances towards the effectiveness of the social function of property principles have been made; nevertheless, the constitution to be promulgated by the year 1988, surprisingly takes a step backwards as to this chapter for it decreases the scope that it had in former constitutions and even in the original ones by authoritarian governments.O presente trabalho contém um resumo histórico do tratamento constitucional reservado ao direito de propriedade no Brasil, especialmente à propriedade da terra, bem assim a evolução do direito agrário como ramo autônomo do ordenamento jurídico, até o seu efetivo reconhecimento como tal. Registra, mesmo que rapidamente, a importância que teve a adotação do princípio da "função social da propriedade" nos textos constitucionais, de forma a respaldar ações governamentais objetivando a realização da reforma agrária e outras medidas tendentes a alterar o perfil rural do país. O trabalho procura mostrar, também, que, malgrado dispor o pais de um rol de leis capazes de dar suporte a propostas destinadas a promover uma efetiva mudança na realidade agrária, os fatos demonstram claramente que isto não ocorreu até hoje. A pesquisa nos textos constitucionais mostra

  8. PRATICAL REASON, MORAL AND LAW RAZÃO PRÁTICA, MORAL E DIREITO

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    José Nicolau Heck

    2009-12-01

    ática, o desempenho filosófico de Kant presta contas a um significado duplamente bifurcado de obrigatoriedade e legislação, vale dizer, considerar o homem como auctor obligationis e, simultaneamente, como subjectum obligationis, para então examinar, por um lado, sua identidade numérica como um ator de deveres e, por outro, encarar o mesmo sujeito enquanto esteio de direitos, contraposto externamente ao primeiro na figura de um sujeito de direitos.

  9. Percepções de pessoas com baixa visão sobre seu retorno ao mercado de trabalho

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Zelia Zilda Lourenço de Camargo Bittencourt

    2011-08-01

    Full Text Available Este estudo objetivou investigar as características de pessoas com baixa visão afastadas do trabalho e encaminhadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para programa de reabilitação bem como identificar suas expectativas quanto ao possível retorno ao mercado de trabalho. O estudo descritivo transversal contou com entrevistas semiestruturadas. A amostra contou com 12 sujeitos em idade produtiva, sendo 11 do sexo masculino. Quanto à escolaridade, 7 dos sujeitos não completaram o ensino fundamental. O material obtido foi submetido à análise qualitativa de conteúdo, agrupado nas seguintes categorias: conhecimento da deficiência, reabilitação e acesso aos direitos sociais, retorno ao mercado de trabalho, planos para o futuro. Os entrevistados detinham pouco conhecimento sobre a deficiência visual e os direitos sociais da pessoa deficiente. A despeito das políticas afirmativas para pessoas deficientes, a desvantagem social é significativa quando se observam a baixa escolaridade e a pouca qualificação profissional, dificultando sua inclusão no mercado de trabalho.

  10. Interacciones humano-animal: características e implicaciones para el bienestar de los humanos

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Natalia Piar

    2007-07-01

    Full Text Available En este artículo se revisa la literatura reciente sobre interacciones humano-animal, su origen, sus características y cómo dichas interacciones afectan el bienestar físico, psicológico y social. En la primera parte se presentan los orígenes y evolución histórica de las relaciones humano - animal, empezando por los procesos de domesticación y se aborda la naturaleza de las interacciones humano animal. En la segunda parte, se revisan los efectos para los humanos de la interacción con animales, especialmente con sus mascotas y se analiza la literatura científica sobre los efectos físicos, psicológicos y sociales. Finalmente, se aborda brevemente el desarrollo de esta área de investigación en Latinoamérica.

  11. Jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos

    OpenAIRE

    Martínez Muñoz, Yolanda

    2016-01-01

    En este trabajo se realiza un análisis de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos en materia tributaria durante el último año, incidiendo en aquellos problemas más importantes y en la solución del Tribunal en aquellos casos más relevantes.

  12. Los incómodos derechos humanos

    OpenAIRE

    Kesch, Emilie

    2014-01-01

    A casi sesenta y un años de la firma del tratado por la ONU sobre los Derechos Humanos son innumerables los asesinatos, genocidios, y torturas ocurridos en todo el mundo. Basta con ojear un :poco en nuestro pasado histórico para darnos cuenta que la teoría difiere abismalmente de la práctica.

  13. A prevenção às drogas como garantia do direito à vida e à saúde: uma interface com a educação

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Luci Mara Bertoni

    Full Text Available Os apelos midiáticos do consumismo nos levam a fazer uma reflexão sobre o consumo de drogas e a sua prevenção. A falta de políticas públicas preventivas nos remete a pensar que o ser humano tem sido furtado do direito à vida e à saúde. O que se pretende aqui, sem usar jargões de campanhas de prevenção às drogas, mas concordando com a essência das palavras, é que prevenção também se ensina e a falha está em não compreendermos a importância de considerá-la em seus diferentes níveis.

  14. POLÍTICAS PÚBLICAS E CAPITAL HUMANO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL DA PESCA ARTESANAL

    OpenAIRE

    João Henrique de Melo Ferraz; Fellipe Neri de Oliveira Arrais

    2014-01-01

    Este trabalho identifica e analisa as políticas públicas de extensão pesqueira para o desenvolvimento local do Município de Porto de Pedras, Alagoas, entre 2003 e 2009, por meio dos projetos estabelecidos pelo governo. Especificamente, se analisa o capital humano da colônia de pescadores Z-25, frente aos projetos tecnológicos ligados à pesca artesanal. A metodologia utilizada neste trabalho foi a identificação das políticas públicas para o desenvolvimento da pesca artesanal, além de aplicação...

  15. Decisionismo e Hermenêutica Negativa: Carl Schmitt, Hans Kelsen e a afirmação do poder no ato interpretativo do direito

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Andityas Soares de Moura Costa Matos

    2013-12-01

    Full Text Available http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p111O presente artigo pretende refletir sobre as teorias da interpretação jurídica nas obras de Carl Schmitt e Hans Kelsen, demonstrando que, muito embora assumam diferentes sentidos do decisionismo, acabam por gerar uma hermenêutica negativa. Para tanto, analisa-se a obra de Schmitt nos anos de 1910, período ainda marcado por um enfoque neokantiano; nos anos de 1920, no contexto da crise de Weimar; e nos anos de 1930, quando Schmitt adere ao nacional-socialismo. No que diz respeito a Kelsen, privilegia-se as duas edições da Teoria Pura do Direito (1934 e 1960. Como conclusão, percebe-se a insuficiência da hermenêutica negativa.

  16. A questão de fato e a questão de direito a partir de uma perspectiva hermenêutica

    OpenAIRE

    Santos, Karinne Emanoela Goettems dos

    2015-01-01

    A presente dissertação estuda a influência do pensamento racionalista-liberal-iluminista sobre o processo civil, especialmente no que se refere à separação entre a questão de fato e a questão de direito. O primeiro capítulo trata da história da evolução do pensamento ocidental, a partir da concepção romana de jurisdição, avançando para a era da modernidade até chegar aos séculos XIX e XX. O segundo capítulo aborda diretamente a questão do mundo normativo separado e do mundo da vida, presente ...

  17. Direito e Democracia na Jurisdição Constitucional: uma Análise a Partir do Princípio da Democracia, de Habermas

    OpenAIRE

    2015-01-01

    O artigo propõe-se a analisar a jurisdição constitucional brasileira a partir da articulação que existe entre o “princípio da democracia”, o “princípio do discurso” e a “forma jurídica”, conceitos empregados por Jürgen Habermas em sua obra Direito e Democracia, na tentativa de entender qual a posição que podemos dedicar ao Supremo Tribunal Federal na realização do sistema constitucional. Neste sentido, em um primeiro momento, desenvolve-se a relação entre os princípios justificadores do siste...

  18. Responsabilidade Civil e a Reparação do Dano Moral Ambiental: Limites e Possibilidades de Tutela dos Direitos Individuais

    OpenAIRE

    Rotta, Mariza; Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI; Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; Centro Universitário de Maringá – CESUMAR

    2010-01-01

    Atualmente não se paira dúvidas de que o direito deve, de forma eficaz, tutelar o meio ambiente, pois se sabe que a sua preservação e o equilíbrio ecossistemático são essenciais, não apenas para garantir a qualidade de vida humana, mas a própria subsistência do planeta, ou, pelo menos, da espécie humana, garantindo as condições naturais indispensáveis à sua sobrevivência. Neste diapasão, assinala-se, pois ao instituto da responsabilidade civil um papel preponderante e preferencial na proteção...

  19. O caráter simbólico dos direitos referentes à velhice na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Karla Cristina Giacomin

    2013-12-01

    Full Text Available No texto da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, o Estado aparece cheio de poder para resolver, fazer e acontecer, mas na prática os problemas continuam sem solução. Quando os cidadãos questionam seus direitos, a resposta que recebem do Estado é que está na lei. Como se estar na lei bastasse. No entanto, quando a lei existe, mas não é cumprida, devemos questionar a sua eficácia. Este é o objetivo deste artigo, no que diz respeito à seguridade social prevista na Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso.  

  20. A construção do cuidado pela equipe de saúde e o cuidador em um programa de atenção domiciliar ao acamado em Porto Alegre (RS, Brasil The construction of care by the health team and the caretaker within a home-care program for bedridden patients in Porto Alegre (RS, Brazil

    Directory of Open Access Journals (Sweden)

    Ivani Bueno de Almeida Freitas

    2011-01-01

    Full Text Available Este artigo é um estudo de caso cujo objetivo principal foi compreender a construção do cuidado no Programa de Atendimento Domiciliar ao Acamado (PADA de uma unidade básica de saúde (UBS em Porto Alegre, RS. Os dados foram obtidos em 13 grupos de cuidadores na UBS e em observação participante registrada em diário de campo nos domicílios. Foi realizada análise das práticas discursivas, inspirada nos conceitos de discurso de Foucault e nos estudos sobre ética e cuidado de si. No transcurso dos grupos, os cuidadores ocuparam um espaço que chamamos metaforicamente de Oráculo de Delfos, lócus de acolhimento, escuta e de suporte. Escutar os diálogos travados entre equipe e cuidadores defrontou-nos com a contradição presente no discurso institucional que ao mesmo tempo que estimula o cuidado de si impõe normas, deveres e fazeres. O cuidado como direito de cidadania em contraposição ao cuidado como submissão e assujeitamento tensionou o grupo em vários momentos. A noção foucaultiana de cuidado compreende uma síntese entre o exercício de uma pessoa sobre ela mesma, tornando-a melhor como ser humano e, ao mesmo tempo, capacitando-a a se tornar melhor como cidadãoThe main objective of this case study was to understand the construction of care in the Homecare Program for Bedridden Patients (PADA of a basic health unit (UBS in Porto Alegre, RS. Data were obtained from 13 caretaker groups in the UBS, and participating observation recorded in field diary in the patient's homes. An analysis of the discourse practices was performed inspired in Foucault's discourse concepts speeches and in studies on ethics and self-care. In the groups, the caretaker occupied a space that we metaphorically called the Delphic Oracle, a place for acceptance, listening and support. Hearing the dialogues that took place between the team and the caretakers made us face the contradiction present in the institutional discourse, which both stimulates self